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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6736400 #
Numero do processo: 11610.001442/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada.
Numero da decisão: 2401-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, devendo ser recalculado o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO LOURENÇO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre  o total dos rendimentos, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser realizado levando­se em consideração as tabelas e  alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 42 /2 01 0- 91 Fl. 98DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, devendo ser recalculado o IRPF relativo ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                            Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.001442/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.688  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 16ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que julgou  parcialmente procedente a impugnação, “cancelando o crédito tributário lançado e restituindo  ao  contribuinte  o  imposto  no  valor  de  R$  2.373,28”,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  16­ 39.698 (fls. 54/57):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2012   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   Sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, deduzidas  as despesas  com ação  judicial  necessárias ao  seu  recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte  sem indenização. (Art. 56 do Decreto nº 3000/99).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Exonerado  O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 04/08), lavrada em face da revisão da declaração de ajuste  anual do exercício 2008, ano­calendário 2007, apurando­se:  · Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  1.661,05;  · Multa de Ofício de R$ 1.245,78;  · Juros de Mora de R$ 324,07.  De  acordo  com  as  Descrições  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  07)  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  decorrentes  de  ação  trabalhista em face de Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., no valor de R$  142.638,39, com IRRF sobre os valores omitidos de R$ 32.991,02.   Devidamente notificado do lançamento em 24/02/2010 (fl.37), o Contribuinte  apresentou, em 04/03/2010, impugnação (fls. 02/04), instruída com os documentos anexos de  fls.  09  a  34,  onde  alegou  não  ter  havido  omissão  de  rendimentos  na medida  em  que  foram  declarados o total dos valores efetivamente recebidos.  Fl. 100DF CARF MF     4 Após  a  16ª  Turma  da  DRJ/SP1  ter  julgado  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte,  deduzindo  as  despesas  com  advogado,  o  contribuinte  foi  notificado do Acórdão de nº 16­39.698 em 07/03/2013 (fl. 74) e em 27/03/2013 apresentou seu  Recurso Voluntário  (fls.  77),  através do qual  relata  ter  recebido como  resultado do processo  trabalhista a importância de R$ 135.681,54. Diz que desse total recebido pagou R$ 40.704,46  de honorários advocatícios e que tem direito de abater esse valor da base de cálculo do Imposto  de  Renda.  Por  fim,  alega  que  o  valor  final  recebido,  após  descontado  o  montante  pago  ao  advogado,  foi de R$ 94.255,26 e que, por esse motivo, o valor correto a  restituído, que  teria  direito, seria de R$ 11.644,31.    É o relatório.                                            Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11610.001442/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.688  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  identificada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  trabalhista.  O  contribuinte  considerou referidos rendimentos como isentos em sua DAA.  Por ocasião do julgamento na 1ª Instância, a DRJ/SP1 entendeu ser correta a  dedução  dos  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  40.704,46,  conforme  especificado  no  recibo de fl. 09, por força do que determina a norma estabelecida no parágrafo único do art. 55  do Decreto nº 3.000/99. Retificou o Demonstrativo de Apuração do Imposto devido apurado no  lançamento, conforme os valores constantes no Quadro I da decisão de primeira instância (fls.  57),  procedendo  ainda  ao  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado  na  notificação  e  determinando a restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 2.373,28.   O Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, contesta o valor que teria direito  a receber a título de restituição, e fundamenta tal entendimento no valor que considera como o  montante  correto  de  rendimento  tributável  oriundo  da  ação  trabalhista,  após  a  dedução  dos  honorários pagos ao advogado.  A divergência  recursal  persiste apenas no valor do  Imposto de Renda a  ser  restituído  ao  contribuinte,  já  que do  total  recebido  (R$ 135.681,54),  pagou R$ 40.704,46  de  honorários advocatícios.  No que tange às despesas com advogados, o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (ano­calendário  de  2007  ­  fl.  4),  autorizava a dedução das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento de valores,  inclusive com advogados, pagos pelo contribuinte, sem indenização.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.      Fl. 102DF CARF MF     6 O Decreto nº 3.000/99 também assevera acerca da dedução das despesas com  honorários:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).    No caso concreto,  ressai  incontestável que o rendimento recebido foi de R$  135.681,54 e que o total das despesas com honorários advocatícios pagos pelo contribuinte foi  de R$ 40.704,46 de (fl. 9).  Porém,  conquanto  a  decisão  de  piso  tenha  reconhecido  que  a  despesa  efetuada  pelo  contribuinte  à  título  de  honorários  advocatícios  (fl.  9),  no  importe  de  R$  40.704,46,  deveria  ter  sido  deduzida  do  valor  de  R$  135.681,54  auferido  do  resultado  do  processo  trabalhista,  no  entanto,  não  procedeu  a  correta  dedução  dos  honorários  da  parcela  recebida de RRA, conforme quadro constante na decisão à fl. 56:    Assim entendo que assiste  razão a  insurgência do contribuinte ao pleitear a  dedução  das  despesas  com  advogado,  da  forma  como  preceituada  pelo  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, acima transcrito, na medida em que não foi efetuado o desconto dos honorários do  montante de R$ 235.681,54 recebido pelo contribuinte de RRA.  Acontece que  se  tratam de valores  que o  contribuinte  recebeu em 2007,  de  forma  acumulada,  em  virtude  de  reclamação  trabalhista  (fl.  7),  sendo  que  o  lançamento  foi  perfectibilizado utilizando o regime de caixa e não o de competência com base nas  tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Portanto,  deve  ser  levada  em  consideração  que  existe  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 614.406/RS), e já transitada em julgado  em 9/12/2014, através da qual o Plenário da Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva, firmando entendimento no sentido da necessidade da observância do  critério  quantitativo  da  base  de  cálculo  e  alíquota  dos  anos  calendários  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. O  julgamento  de mérito  definitivo  recebeu  a  ementa  a  seguir  transcrita:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11610.001442/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.688  S2­C4T1  Fl. 5          7 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014).    Nesta  seara,  embora  não  tenha  sido  suscitado  pelo  recorrente,  o  comando  imperativo  estabelecido  no  art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343/2015,  impõe  aos Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  a  reprodução  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ no rito dos artigos 543­B e 543­ C do CPC. Veja­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Nessa  perspectiva,  e  em  face  da  imposição  regimental  concernente  à  aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 62, § 2º, do RICARF),  deve o contribuinte beneficiar­se da sistemática de cálculo conforme interpretação estabelecida  pelo Tribunal Superior.  Assim,  o  cálculo  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes  nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido  de forma acumulada.  Após  a  efetivação  do  cálculo  observando  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam  ter  sido  recebidos,  será  verificada a necessidade de complementação do valor a ser restituído em favor do contribuinte.        Fl. 104DF CARF MF     8 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  PARCIAL PROVIMENTO para que seja efetuada a dedução dos honorários pagos a advogado  do  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e,  após  a  dedução,  seja  procedido  ao  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  relativo  aos  rendimentos  acumulados  decorrentes  da  ação  trabalhista  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos  tributáveis  (regime  de  competência),  e  que,  após  a  realização  do  cálculo,  seja  verificado pelo órgão competente a necessidade de complementação do valor a ser  restituído  em favor do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
6643209 #
Numero do processo: 11080.736504/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. 2. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. 3. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. TERMO DE PARCERIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. Não se estabelecendo o vínculo empregatício entre os trabalhadores e a administração pública, é indubitável que o vínculo deveria ser reconhecido entre a entidade dita interposta e os referidos trabalhadores, mormente porque, como reza a Súmula 331/TST, a responsabilidade do ente público é meramente subsidiária. 2. A responsabilização do tomador (o Município) dependeria da imputação por solidariedade ou responsabilidade. 3. A fiscalização não demonstrou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sendo que ao contribuinte não se pode impor a prova de fato negativo, atribuindo-lhe, assim, deveres ontologicamente impossíveis. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-005.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votou pelas conclusões o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. 2. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. 3. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. TERMO DE PARCERIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. Não se estabelecendo o vínculo empregatício entre os trabalhadores e a administração pública, é indubitável que o vínculo deveria ser reconhecido entre a entidade dita interposta e os referidos trabalhadores, mormente porque, como reza a Súmula 331/TST, a responsabilidade do ente público é meramente subsidiária. 2. A responsabilização do tomador (o Município) dependeria da imputação por solidariedade ou responsabilidade. 3. A fiscalização não demonstrou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sendo que ao contribuinte não se pode impor a prova de fato negativo, atribuindo-lhe, assim, deveres ontologicamente impossíveis. Recurso Voluntário Provido

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2402­005.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Recorrente  MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREFEITURA MUNICIPAL DE  PORTO ALEGRE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LOCAL  DE  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA.  LAVRATURA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  O  art.  10  do  Decreto  70.235/1972  preleciona  que  o  auto  de  infração  será  lavrado  no  local  da  verificação da falta.   2. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato  gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada,  mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal.  3. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  TERMO  DE  PARCERIA.  ILICITUDE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  MUNICÍPIO.  1.  Não  se  estabelecendo  o  vínculo  empregatício  entre  os  trabalhadores  e  a  administração  pública,  é  indubitável  que  o  vínculo  deveria  ser  reconhecido  entre  a  entidade  dita  interposta  e  os  referidos  trabalhadores,  mormente  porque,  como  reza  a  Súmula  331/TST,  a  responsabilidade  do  ente  público  é  meramente  subsidiária.  2. A  responsabilização  do  tomador  (o Município)  dependeria  da  imputação  por solidariedade ou responsabilidade.  3. A fiscalização não demonstrou a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, sendo que ao contribuinte não se pode impor a prova de fato  negativo, atribuindo­lhe, assim, deveres ontologicamente impossíveis.  Recurso Voluntário Provido      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 65 04 /2 01 2- 87 Fl. 1376DF CARF MF     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Votou  pelas  conclusões o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  O  MUNICÍPIO  DE  PORTO  ALEGRE  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL teve  lavrado contra si o Auto de Infração ­ AI n.º  DEBCAD  51.008.831­7,  no  valor  de  R$  7.614.121,04  (sete  milhões,  seiscentos  e  quatorze  mil,  cento  e  vinte  e  um  reais  e  quatro  centavos),  consolidado  em  19  de  dezembro  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências  janeiro  de 2009 a setembro de 2009.  No  Relatório  da  Atividade  Fiscal  (fls.  12/66),  a  autoridade  lançadora  esclarece  inicialmente  que,  no  procedimento  fiscal,  restou constatado que o Município de Porto Alegre, no período  de  setembro  de  2007  a  setembro  de  2009,  interpôs  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público  ­ OSCIP, no  caso, o  Instituto Sollus,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n.º  66.654.211/0001­56,  deixando  de  declarar em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs  e  de  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  que prestaram serviços ao Município na atividade pública, cujos  contratos  de  trabalho  foram  apenas  formalizados  junto  à  interposta OSCIP.  Esclarece, ainda, que, através de termo de parceria firmado com  o Instituto Sollus em 17 de agosto de 2007, o Município de Porto  Alegre  inseriu  “fraudulentamente  este  Instituto  na  relação  que  mantém  diretamente  com  médicos,  enfermeiros,  técnicos  em  enfermagem,  cirurgiões  dentistas,  técnicos  em  higiene  dental,  auxiliares  de  consultório  dentário,  e  demais  profissionais  atuantes  na  área  de  saúde,  os  quais  prestam  serviços  na  Secretaria Municipal da Saúde do Município de Porto Alegre ­  SMS,  nos  programas  destinados  a  atender  a  saúde  da  família,  antes  denominado  PSF  ­  Programa  de  Saúde  da  Família,  atualmente, ESF ­ Estratégia da Saúde da Família.” (Grifado no  original.)  Ainda acerca da atuação do  Instituto Sollus e do procedimento  de auditoria  fiscal  levado a  efeito  junto ao Município de Porto  Alegre, informa, “in verbis”:  Fl. 1378DF CARF MF     4  4.  O  SOLLUS,  OSCIP,  declarava­se  como  entidade  imune  das  contribuições previdenciárias através de informação fraudulenta  em campo da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência  Social,  informando  o  código  FPAS  639  no  campo  destinado  somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  ­  EBAS,  enquadradas  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  assim  não  declarava  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados cujos contratos  de trabalho formalizava a mando do Município de Porto Alegre.  Por  sua  vez  o  Município  repassava,  através  do  convênio,  os  valores  da  folha  de  pagamento  e  das  contribuições  previdenciárias, que por fim não eram recolhidas por nenhuma  das duas partes.  5. A interposição fraudulenta deste INSTITUTO na prestação de  serviço  público  pelos  segurados  empregados,  cuja  repercussão  tributária  é  tratada  neste  procedimento,  é  apenas  uma  parte  (bem  relevante)  das  muitas  repercussões  que  envolvem  o  caso  SOLLUS  desde  o  ano  2007,  e  que  ainda  se  encontram  em  apuração  através  de  demandas  judiciais  e  administrativas  nos  órgãos de controle da administração pública.  6.  Independentemente das muitas  linhas de atuação dos órgãos  de  controle  que  agem  em  defesa  do  patrimônio  público  pelos  recursos federais destinados à saúde que, a partir das apurações  dos  indícios  de  fraude,  foram  desviados,  o  objetivo  deste  procedimento é a constatação dos efeitos tributários decorrentes  da prestação de serviços dos segurados empregados através da  PJ  INTERPOSTA  SOLLUS,  os  quais,  até  a  presente  data,  não  fazem  parte  do  escopo  das  investigações  administrativas  e  judiciais. (Grifado no original.)  7. Cabe ao FISCO verificar se o fato gerador ocorreu e com ele  fez  nascer  a  obrigação  tributária,  identificar  o  verdadeiro  Sujeito Passivo desta obrigação, e se os tributos decorrentes dos  fatos  geradores  foram  devidamente  declarados,  e  por  fim,  se  foram corretamente recolhidos.  8.  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização  demonstram  condutas  antijurídicas  implementadas  pelo Município  de  Porto  Alegre  e  pelo  seu  parceiro  interposto  desde  o  momento  que  antecede  a  formalização do convênio até a sua extinção, revelando a maior  prejudicada  na  fraude  que  ainda  não  foi  identificada  pelos  órgãos  de  controle:  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  através  do  desvio  de  aproximadamente  6,7 milhões  de  reais  dos  cofres  da  PREVIDÊNCIA SOCIAL. (Grifado no original.)  Em conseqüência,  foi  lavrado o AI  n.º DEBCAD 51.008.831­7,  supra­referido,  concernente  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  setembro  de  2009,  além  dos  AIs  n.º  DEBCAD  37.345.172­5  e  37.345.173­3, ambos objeto do Processo n.º 11080.736502/2012­ 98.  Em  sessão  realizada  em  abril  de  2014,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 4          5  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  EFEITO SUSPENSIVO.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  os  elementos  de  prova  embasadores do lançamento encontram­se devidamente juntados  ao  processo,  como  parte  da  autuação,  e  disponibilizados  ao  exame do impugnante.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de  infração deve ser  lavrado no  local de verificação da  falta, assim entendido tanto o estabelecimento do infrator, como  a repartição fiscal, ou qualquer outro local em que a autoridade  lançadora disponha dos elementos necessários e suficientes para  a  caracterização  da  infração  e  formalização  do  lançamento  tributário. Nulidade não configurada.  PROCURADOR. INTIMAÇÃO.  As  intimações devem ser  feitas ao  sujeito passivo, no domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável quando caracterizada a  prática,  em  conluio,  de  ato  com  o  objetivo  de  retardar  o  conhecimento, pela autoridade fazendária, acerca das condições  pessoais do contribuinte  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi intimada da decisão em 09.04.14 (fl. 1339) e interpôs recurso  voluntário em 08.05.14 (fl. 1343 e seguintes), aduzindo em síntese que:  Fl. 1380DF CARF MF     6  Preliminarmente:  1.  os  autos  de  infração  foram  lavrados  na Agência  da Receita  Federal  situada no Município de Passo Fundo  ­ RS, quando,  sabidamente,  o  fato gerador da obrigação tributária se deu integralmente no território  da  Capital  Gaúcha,  razão  pela  qual  merece  ser  declarada  a  sua  nulidade (art. 10 do Decreto nº 70.235/1972);  2.  é  imperativo que a autuação se dê no  local da verificação da  falta e  nada  induz  que  a  Receita  Federal  de  Passo  Fundo  tenha  tido  conhecimento  dos  fatos  primeiramente  que  a  repartição  da  Capital.  Ressalta  que  a  maior  estrutura  da  RFB  está  justamente  em  Porto  Alegre,  ensejando  outras  consequências,  violando,  inclusive,  o  Princípio da Impessoalidade.  Mérito  Ilegalidade do termo de parceria firmado com a OSCIP instituto Sollus  1.  a  parceria  do Município  com  a  OSCIP  foi  feita  mediante  processo  regular e lícito, seja mediante autorização legal para tanto ou por ter o  Instituto Sollus se qualificado, à época, com experiência e condições  de assumir a parceria;  2.  ao longo da parceria, irregularidades foram constatadas em prestações  de contas e que resultaram no precoce encerramento da relação, tendo  o  Município  agido  no  sentido  de  se  ver  ressarcido  dos  prejuízos  constatados em Tomada de Contas Especial;  3.  o  não  atendimento,  pela  parceira,  de  obrigações  por  ela  assumidas  com  o Município,  passa  ao  largo  do  conluio  fraudulento  imaginado  pelo Fisco, pois ao Município nenhuma vantagem traria associar­se ao  Instituto  Sollus,  para  deixar  de  pagar  contribuições  previdenciárias,  tendo em vista que as repassava ao parceiro;  4.  o  exame  do mérito  da  parceria  firmada  entre  o Município  de  Porto  Alegre e o  Instituto Sollus não é prerrogativa do Fisco Federal, mas  dos órgãos de controle de contas – a quem incumbe, exclusivamente,  a análise da legalidade dos atos administrativos, fato reconhecido pela  própria autoridade fiscal;  5.  a parceria foi objeto de fiscalização constante do Tribunal de Contas  do Estado do RS, que ao final arquivou inspeção especial instaurada,  por  bem  reconhecer  a  necessidade  do  ajuste  para  a  execução  das  políticas de saúde em Porto Alegre e preservação do interesse público.  No  mais,  se  não  há  crime,  não  há  sonegação,  havendo  clara  contradição na decisão de primeira instância;  6.  nem  ao  largo  faz  presumir  o  uso  de  “interposta  pessoa  para  contratação  fraudulenta  de  mão­de­obra”,  como  tenta  ardilosamente  induzir a autoridade julgadora. A vontade do administrador de ter um  corpo  técnico  mais  amplo  não  significa  que  os  serviços  prestados  mediante parcerias ou convênios mostrem­se irregulares ou ilegais;  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 5          7  7.   a  legalidade  dos  convênios  ou  a  instituição  de  parcerias,  para  a  execução  de  serviços  de  saúde,  especialmente  para  atendimento  conjunto ao PSF, é reconhecida pelos Tribunais de Contas de todo o  país. Eventual dúvida sobre a melhor forma de contratação não induz  à  ilegalidade  das  modalidades  eleitas,  haja  vista  autorização  normativa expressa;  Da  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  Porto  Alegre  –  incorreta  identificação do contribuinte – ausência de simulação   1.  o  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  patronal  é  o  empregador, aquele que detém o vínculo laboral com o empregado ou  que  tome serviços de  trabalhador avulso. A configuração do vínculo  laboral  exige  necessariamente  os  preenchimentos  de  requisitos  específicos,  dentre  eles  a  continuidade,  subordinação  jurídica,  onerosidade e pessoalidade;  2.  no  caso,  por  tratar­se  de  parceria,  cabia  ao  Município  certas  obrigações,  dentre  as  quais  ditar  a  política  de  atendimento  à  saúde  pública, bem como ceder espaços físicos em hospitais e unidades de  atendimento. Data vênia, este fato não atrai para o Município de Porto  Alegre,  pura  e  simplesmente,  a  condição  de  empregador  dos  colaboradores  e  empregados  do  instituto  parceiro,  muito  menos  o  caracteriza  como  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias  devidas pela Sollus, por força de seus contratos de trabalho;  3.  é uma excrescência, para efetuar o lançamento contra o Recorrente, a  utilização por parte do  fisco de um princípio que rege o  contrato de  trabalho  (primazia da  realidade)  e  que,  sabidamente,  não  dá  suporte  nem tem qualquer relação com o direito tributário ou administrativo;  4.  no item 2, alínea “d”, da cláusula terceira do Termo de Parceria, está  prevista  a  responsabilidade  do  Instituto  Sollus  pelos  encargos  de  natureza  fiscal,  parafiscal  ou  trabalhistas  que  decorram da  execução  da  parceria,  nas  contratações  celebradas  pela  OSCIP  com  pessoas  físicas. A cláusula é mera repetição do  texto  legal  (art. 22,  I, da Lei  8.212/91);  5.  se  o Município  tinha,  à  época,  interesse  em  firmar  parceria  com  o  Instituto  Sollus,  se  tal  parceria  foi  um  erro  estratégico  ou  apenas  mostrou­se  o  Instituto  mau  parceiro,  no  que  tais  supostos  fatos  interfeririam na identificação do sujeito passivo tributário?  6.  a  contratação  dos  antigos  profissionais  da  Fundação  de  Apoio  à  Universidade Federal do Rio Grande do Sul ­ FAURGS, recomendada  ou não pelos agentes políticos do Município, tinha o intuito de evitar  solução  de  continuidade  da  antiga  parceria/convênio  existente.  No  mais, não haveria melhores referências aos profissionais para análise  curricular dos aspirantes às vagas do que a experiência de ter atuado  junto  ao  Programa  de  Saúde  da  Família  em  Porto  Alegre.  Obviamente,  estes  deveriam  ser  os  primeiros  profissionais  a  serem  Fl. 1382DF CARF MF     8  contratados  pelo  Sollus,  não  havendo  qualquer  irregularidade  neste  fato;  7.  evidentemente  que  os  recursos  repassados  pelo  Recorrente  ao  Parceiro  eram  correspondentes  aos  custos  deste  com  sua  folha  de  pagamento, materiais,  insumos, etc., nos exatos  termos das planilhas  que  integraram o Termo de Parceria. O  instituto Sollus  foi  admitido  como  parceiro  por  reunir  todos  os  requisitos  legais  e  se  encontrar  devidamente  registrado  como  OSCIP,  ou  seja,  por  revestir­se  de  caráter assistencial, sem fins lucrativos, razão pela qual não se pagava  preço nem se tratava de contrato de prestação de serviços;  8.  assim sendo, engana­se o Sr. Auditor Fiscal ao afirmar que o intuito  do Instituto Sollus era unicamente absorver a folha de pagamento do  Programa de Saúde da Família, pois outros valores  eram alcançados  para fins educacionais e de treinamento, bem com parte dos serviços  de Saúde de  Família  eram  também prestados  com  a  colaboração  do  Município e com recursos próprios;  9.  as ilações e conjecturas do tendencioso auto de infração e da decisão  que  o manteve  não  são  capazes  de  demonstrar  que  o Município  de  Porto  Alegre  manteve,  diretamente  e  com  todos  os  empregados  e  colaboradores do Instituto Sollus, relação capaz de configurar vinculo  de  emprego.  Caberia  à  autoridade  fiscal  o  ônus  de  muito  bem  demonstrar a sujeição de cada colaborador do instituto aos requisitos  legais  de  subordinação  jurídica  pessoal,  aliada  aos  pressupostos  da  não eventualidade e onerosidade;   10. a  peça  fiscal,  ao  contrário,  deixa  claro  que  não  havia  subordinação  jurídica  e  pessoal,  ao  apontar  que  o  Município,  através  de  suas  Gerências,  cobrava  do  Instituto  Sollus,  nas  prestações  de  contas,  eventuais ausências de profissionais nos boletins de produção. Ora, o  Recorrente  cobrava  do  Instituto,  como  tinha  que  ser,  e  não  dos  empregados  deste.  Estava,  portanto,  exercendo  seu  poder/dever  de  fiscalização do Termo de Parceria.   Ausência de benefício econômico por parte do Município – Inexistência  de fraude fiscal – repasses efetuados ao Instituto Sollus para pagamento  das contribuições   1.  conforme  comprovado  no  processo  fiscal  e  reconhecido  pela  autoridade  julgadora,  o  Recorrente  passou  mensalmente  os  valores  correspondentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  respeitando o  cronograma  financeiro previsto no Termo de Parceria.  Ora, se efetuou o repasse à OSCIP, qual o intuito da fraude fiscal? É  de alertar que o Município de Porto Alegre não recebeu GFIP dando  conta  de  suposta  isenção  da  OSCIP,  exigindo  a  comprovação  dos  recolhimentos previdenciários,  com atraso ou não. E mais, detém os  comprovantes de pagamento por parte do Instituto Sollus;  2.  o  Município  repassou  dentre  suas  parcelas  os  valores  das  contribuições previdenciárias, pois fazia parte de seus encargos como  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 6          9  parceiro. Onde está a vantagem do tal “conluio? Qual foi a economia  para os cofres municipais?”;  3.  não há qualquer razão lógica para o Município de Porto Alegre estar  inserido  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  em  detrimento  do  Instituto  Sollus.  A  decisão  merece  reforma,  para  desconstituir  a  autuação por total ilegitimidade passiva;  Dos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  –  ausência  de  prova  de  falsidade  –  impossibilidade  de  comprovação  de  pagamento  por  parte  de  terceiro  estranho  à  relação  tributaria  1.  o Recorrente e o Fisco Federal detêm prova do pagamento da maior  parte  das  contribuições  previdenciárias  em  questão.  A  autuação  decorre, contudo, da não identificação destes recolhimentos aos cofres  da  Receita,  situação  que  foge  completamente  da  alçada  do  Recorrente;  2.  o Instituto Sollus apresentou as GPS relacionadas na autuação fiscal e  trouxe  os  comprovantes  de  recolhimento.  Vê­se,  aliás,  dos  documentos citados na peça fiscal, que o Banco do Brasil, instituição  financeira  credenciada  pela  RFB  para  receber  pagamento  de  suas  GPS, alegou simplesmente não ter identificado os recebimentos e que  as  autenticações  eram  de  valores/finalidades  diferentes  das  apresentadas.  Fica  claro,  portanto,  que  as  guias  podem  ter  sido  autenticadas nas máquinas do próprio banco, onde pode ter ocorrido  fraude, furto ou simplesmente pane no sistema;  3.  sequer prova cabal da falta de pagamento há, e a única parte incapaz  de provar o  contrário  é o Recorrente,  uma vez  estar na  condição de  mero terceiro na relação entre Fisco e o contribuinte Instituto Sollus.  Talvez  se  a  autuação  estivesse  voltada  contra  o  verdadeiro  sujeito  passivo  do  tributo  e  autor  dos  recolhimentos,  falsos  ou  não,  este  pudesse demonstrar o pagamento;   4.  o  recorrente  tem  que  os  pagamentos  foram  efetuados  até  prova  pericial em contrário a comprovar falsidade nos documentos. O ônus  desta demonstração é do Fisco e o contraditório, competiria, por certo,  ao contribuinte e responsável pelos pagamentos: Instituto Sollus;  5.  cabe  enfatizar  que  todas  as  alegações  de  fraude,  simulação,  dissimulação e de má­fé do Município de Porto Alegre utilizando­se  de  interposta  pessoa  para  causar  dano  ao  fisco  dependem  de  um  pequeno  detalhe  para  que  sejam  juridicamente  válidas,  o  qual  foi  esquecido  pelo  ilustre Auditor:  o DOLO  do Recorrente,  que  deverá  ser  provado  cabalmente,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  na  seara  penal, nesta, por obvio, com extrema densidade. Aliás, não é demais  repetir  que  a  autoridade  julgadora  expressamente  afirmou  não  ter  como apontar a ocorrência de crime.  Fl. 1384DF CARF MF     10  6.  não foi demonstrada a “imprescindível vontade livre e consciente” do  Município  de  Porto  Alegre,  por  intermédio  de  seus  gestores,  de  fraudar o Fisco, como exige a jurisprudência dominante;  Da insubsistência da multa qualificada e do alegado descumprimento de  obrigação acessória   1.  não  obstante  o  descabimento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  por  consequência  da  improcedência  total  do  auto  de  infração,  a  argumentação trazida pela autoridade julgadora no pertinente à multa  qualificada e descumprimento de obrigação acessória não se sustenta,  haja vista a necessidade de concretização das figuras contidas no art.  68  a  73  da  Lei  4.502/64,  que  necessita  de  um  suporte  volitivo  imprescindível, qual seja, o dolo ou má­fé;  2.  não existe sonegação, fraude ou conluio na forma culposa. Inexiste o  dolo, porque não provado pela fiscalização, e resta claro que os tipos  recém descritos  não  podem  subsistir  para  amparar  a  qualificação  da  multa.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade da lavratura do Auto de Infração  De acordo com o recorrente, os Autos de Infração foram lavrados na Agência  da Receita Federal de Passo Fundo ­ RS, quando deveriam ter sido lavrados em Porto Alegre ­  RS, onde se deu o fato gerador das contribuições, razão pela qual os Autos seriam nulos (art.  10 do Decreto 70.235/1972).   O  art.  10  do  Decreto  70.235/1972  preleciona  que  o  auto  de  infração  será  lavrado no local da verificação da falta. Veja­se:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Ao contrário do que sugere a  recorrente, o  local de verificação da falta não  significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a  infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. Isto é, a verificação  da  ilegalidade  pode  ocorrer  dentro  da  própria  repartição,  sendo  aplicável  ao  caso  o  verbete  sumular CARF nº 6, in verbis:  Súmula  CARF  nº  6:  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que fora do estabelecimento do contribuinte.  Destarte, não há nulidade a ser declarada.   3  Da legalidade do termo de parceria  O recorrente afirma que a parceria com a OSCIP foi feita mediante processo  regular e lícito.   Conforme será exposto no tópico seguinte, contudo, entende­se que o exame  do presente lançamento prescinde do exame da legalidade do Termo de Parceria.   Fl. 1386DF CARF MF     12  4  Da ilegitimidade do Município     O Tribunal Superior do Trabalho ­ TST considerava ilegal qualquer forma de  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  estabelecendo­se,  por  consequência,  o  vínculo empregatício diretamente entre o empregado e o tomador dos serviços, excetuadas as  hipóteses de trabalho temporário e de vigilância.   Nesse sentido, o verbete sumular 256/TST assim dispunha:  ENUNCIADO  N.  256  DO  TST  ­  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  LEGALIDADE.  Salvo  os  casos  de  trabalho  temporário  e  de  serviço  de  vigilância,  previstos  nas  Leis  n.  6.019,  de  03.01.1974,  e  7.102,  de  20.06.1983,  é  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  empregatício  diretamente  com  o  tomador  de  serviços  (Res.  TST  04/86,  22.09.86, DJ 30.09.1986).  Diante  da  evolução  das  relações  empregatícias  e  da  própria  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  acerca  do  assunto,  o  TST  revisou  o  enunciado  sumular  acima,  editando, em substituição, a Súmula/TST 331, assim redigida:  ENUNCIADO  N.  331  DO  TST  ­  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  LEGALIDADE  ­  REVISÃO  DO ENUNCIADO N. 256.   I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo  no  caso  de  trabalho  temporário  (Lei  n.  6.019, de 03.01.1974).   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional (art. 37, II da CF/1988).   III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n.  7.102,  de  20.06.1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  subordinação direta.   IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  n.  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  n.  96,  de  11.09.00, DJ 18.09.00)  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  terceirização  lícitas  foram  ampliadas  pelo  Tribunal  Superior.  Quanto  às  hipóteses  de  ilicitude,  entre  as  quais  aquela  narrada  pela  fiscalização, a Súmula trouxe o consequente normativo, conforme adiante se verá.   Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 8          13  A  autoridade  lançadora,  em  extenso  arrazoado,  afirma  que  o  Termo  de  Parceria foi  ilícito e que o INSTITUTO SOLLUS seria uma "OSCIP DE PAPEL",  interposta  na relação entre o Município recorrente e os segurados empregados.   Ora,  de  acordo  com  o  item  II  do  Enunciado  acima,  ter­se­ia  a  contratação  irregular de empregados, o que ensejaria o não reconhecimento de vínculo empregatício com a  Administração Pública, em face da norma contida no art. 37, inc. II, da Constituição Federal ­  CF, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia  em concurso público de provas ou de provas e títulos.   Em  conformidade  com  o  item  IV  da  Súmula,  a  responsabilidade  da  administração seria apenas subsidiária.   Não  se  estabelecendo  o  vínculo  empregatício  entre  os  trabalhadores  e  a  administração,  é  indubitável  que  o  vínculo  deveria  ser  reconhecido  entre  a  entidade  dita  interposta  e  os  referidos  trabalhadores,  mormente  porque,  como  reza  a  Súmula,  a  responsabilidade do ente público seria meramente subsidiária.   Logo, as contribuições devidas à seguridade social, que decorrem do citado  vínculo, deveriam ter sido lançadas em face da pessoa jurídica prestadora do serviço, e não do  seu tomador.   A  imputação  de  responsabilidade  ao  tomador  (o Município)  dependeria  da  imputação por solidariedade ou por responsabilidade, o que não ocorreu no caso vertente, em  que a autuação se dirigiu unicamente contra o recorrente.   Poder­se­ia  objetar,  equivocadamente,  que  o  enunciado  sumular  tem  aplicação restrita para o Direito do Trabalho.   Ocorre  que  o  ordenamento  jurídico  é  um  todo  uno,  de  forma  que  "não  se  pode falar em autonomia deste ou daquele ramo do direito querendo significar que ele tenha  vida própria e independente dos demais setores da ciência jurídica"1.   Com  apoio  na  doutrina  do  prof.  Alfredo  Augusto  Becker,  Luciano  Amaro  ensina que "a autonomia do direito tributário é apenas didática"2, vez que "não pode existir  norma jurídica independente da totalidade do sistema jurídico"3.   Dentro  desse  contexto  de  totalidade  do  sistema  normativo  posto,  e  considerando­se a correta aplicação do Direito pelo TST, entende­se que a eventual ilicitude do  Termo de Parceria não gera vínculo empregatício direto com o Município, ex vi do art. 37, inc.  II,  da  Constituição,  cuja  responsabilidade,  nessa  toada,  dependeria  de  imputação  por  solidariedade ou responsabilidade.   Mas não é só.   Sem,  de  forma  alguma,  desmerecer  o  notável  trabalho  do  agente  autuante,  entende­se  que  não  se  demonstrou  a  existência  de  pessoalidade  e  de  subordinação  entre  os  empregados do INSTITUTO e o Município recorrente.                                                               1 Direito tributário brasileiro. Luciano Amaro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 7/8.   2 Obra citada, p. 8.   3 Obra citada, p. 8.  Fl. 1388DF CARF MF     14  Os  dois  casos  pontuais  de  (i)  contratação  do  coordenador  médico  do  Programa de Saúde da Família diretamente pelo Município  e de  (ii)  interferência política na  demissão de um funcionário do INSTITUTO não são suficientes para, num universo de mais  de trezentos segurados (vide fls. 67 e seguintes), ensejar o reconhecimento de subordinação por  parte de todos eles.   Portanto,  a  fiscalização  não  demonstrou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  sendo  que  ao  contribuinte  não  se  pode  impor  a  prova  de  fato  negativo, atribuindo­lhe, assim, deveres ontologicamente impossíveis.   Quanto  à  alegada  subordinação  pessoal  e  hierárquica  dos  segurados  empregados às gerências distritais, melhor sorte não teve o agente.   Para ilustrar, vale transcrever a parte fundamental da acusação:  232.  A  fiscalização  pesquisou  e  verificou  que  os  profissionais  do  PSF  são  subordinados  hierarquicamente  dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. É o  que  podemos  comprovar  com  os  fatos  relatados  no  processo  administrativo  de  prestação  de  contas  do  conveniamento  do mês  de  12/2008  colocado  à  disposição  da fiscalização pelo MUNICÍPIO.  233. No  processo  001.004744;09­8,  conforme  fls.  569  em  diante,  são  cobradas  ações  pela  CGRABS  em  relação  à  ausência  de produção  informada no Boletim de Produção  Ambulatorial  –BPA,  onde  alguns  postos  de  saúde  da  família estavam apresentando a produção zerada.  234. Primeiramente foi encaminhado Ofício nº 088/09­GS,  fls.  574  ao  SOLLUS,  de  lavra  do  Sr.  Marinon  Porto,  Secretário de Saúde Substituto,  solicitando esclarecimento  ao  SOLLUS  sobre  os  PSFs  que  não  informaram  os  seus  faturamentos  à  GRSS  e  encontravam­se  com  a  produção  zerada.  235.  A  resposta  do  SOLLUS  através  Of  nº  013/2009,  fls  575,  alega  que  este  sistema não  é  de  responsabilidade  do  mesmo,  cabendo  somente  a  ela  informar  mensalmente  a  GRSS  o  cadastro  das  equipes  do  CNES  –  Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde ­ SCNES.  236. O Coordenador Geral da CRABS, médico Nicolau J.  P. Ludwig, matrícula 61046.2, exara solicitação à Gerência  de Regulação dos Serviços de Saúde ­ GRSS para informar  e apresentar a produção dos PSF, conforme verso da folha  575 do processo 001.004744.09.8.  237.  A  solicitação  foi  encaminhada  ao  Setor  de  Faturamento  da  GRSS,  e  coube  a  manifestação  sobre  a  questão a este setor sobre o procedimento de digitação do  Boletim  de  Produção  Ambulatorial  –  BPA,  e  assim  foi  explicado o procedimento:  “À  COORDENAÇÃO,  INFORMAMOS  QUE  A  DIGITAÇÃO DO BPA  (FATURAMENTO/PRODUÇÃO)  DOS PSF’S NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO INST.  SOLLUS, MAS SIM DE CADA EQUIPE DE PSF.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 9          15  ESTAS FORAM TREINADAS POR ESTE SETOR P/A  DIGITAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO MENSAL.  A RESPONSABILIDADE DO ACOMPANHAMENTO  DA  ENTREGA,  BEM  COMO  MANTER  CONTATO  CONSTANTE,  AVALIANDO  E  ACOMPANHANDO  OS PSF’S E DE SUAS RESPECTIVAS GD’S  (SENDO  QUE ESTAS TAMBÉM RECEBERAM TREINAMENTO  P/OFERECER SUPORTE ÀS SUAS UBS’S E PSF’S.)   AO INSTITUTO SOLLUS CABE A MANUTENÇÃO DO  CNES. (nossos destaques em negrito)  238.  Após  a  explicação  da  GRSS,  a  CRABS  –  Coordenadoria Geral da Rede de Atenção Básica de Saúde  expede o MEMO Circular nº 1 de 19 de fevereiro de 2901  para  as  Gerências  Distritais  (conhecidas  como  GD)  solicitando providencias e esclarecimentos quanto aos PSF  relacionados  no  MEMO  que  tem  a  produção  zerada  nos  meses de setembro e outubro de 2008.  239. É data ciência do MEMO aos oito Gerentes das GD’s  (Gerências  Distritais).  As  GD’s  são  as  mesmas  que  constam  no  quadro  hierárquico  já  apresentado  pela  fiscalização no  item 31 do presente  relatório  fiscal,  sendo  possível  identificar  com  perfeita  clareza  que  as  Equipes  estão  hierarquicamente  subordinadas  a  sua  respectiva  Gerência Distrital e são cobradas por estas em relação ao  trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Saúde da  Família.  240.  O  conjunto  de  acontecimentos  e  explicações  desencadeados  em  relação  ao  não  preenchimento  dos  BPA’s  é  bastante  revelador  sobre  como  e  onde  estão  inseridas  as  Equipes  de  Saúde  da  Família  dentro  da  estrutura da SMS:  ­  primeiro,  o  SOLLUS,  que  estava  CONVENIADO  para  GERENCIAR os PSF’s, alega não ser da sua competência a  elaboração dos BPA – Boletim de Produção Ambulatorial,  documento  onde  são  alimentados  todos  os  atendimentos  realizados pelas Equipes que diz que gerencia;  ­  segundo,  o  SOLLUS  alega  que  sua  responsabilidade  é  informar a GRSS o cadastro das equipes do CNES, contudo  esta informação é prestada à GRSS. Verificado o cadastro  do  CNES  ­  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde, no portal do SUS, constata­se que o SOLLUS nunca  teve  cadastro  neste  ambiente.  Se  havia  alguma  comunicação  do  SOLLUS  era  para  alimentar  o  próprio  CNES do MUNICÍPIO de PORTO ALEGRE, onde todos os  segurados empregados do PSF estão vinculados, conforme  consulta realizada por esta fiscalização;  ­  terceiro,  há  de  forma  antagônica  a  divisão  entre  as  Equipes  de  Saúde  da  Família  e  o  próprio  SOLLUS,  onde  Fl. 1390DF CARF MF     16  estas são responsáveis pela  informação, e não o SOLLUS,  que emprega os trabalhadores que compõem as ESF’s;  ­ quarto, a diferenciação das ESF’s do SOLLUS demonstra  que as Equipes estão vinculadas à estrutura hierarquizada  da SMS, e destas são cobradas, acompanhadas, avaliadas e  treinadas,  atribuído­lhes  responsabilidades  diretamente  pelo preenchimento do BPA mensal;  ­  quinto,  as ESF’s  são  inseridas  formalmente na  estrutura  hierarquizada  da  SMS,  e  seus  superiores  hierárquicos  imediatos  são  representados  pelos  Gerentes  Distritais  subdivididos em oito gerências responsáveis por cada ESF  em sua respectiva jurisdição;  ­ sexto e último, o SOLLUS continua na relação como mera  figura decorativa.  Notadamente serve apenas para formalizar os vínculos dos  segurados empregados que prestam serviços no PSF’s, sem  qualquer atuação no gerenciamento da saúde no município.  241. O conjunto de fatos desencadeados pela cobrança pela  CRABS  do  correto  e  regular  preenchimento  dos  BPA’s  demonstra de forma inequivoca:  ­ a existência de  subordinação dos  segurados empregados  do ESF à estrutura hierarquizada da SMS;  ­  a  subordinação  dos  segurados  empregados  aos  Chefes  e/ou Gerentes das Gerências Distritais, os quais cobram e  controlam a prestação do serviço;  ­ a total integração dos segurados empregados com outras  áreas  da  SMS,  como a GRSS,  que  os  qualifica  através  de  treinamento;  242. Percebe­se que tanto nas relações individuais com os  segurados  empregados  quanto  nas  relações  institucionais,  a  conduta  sempre  revela  a  relação  existente  entre  MUNICÍPIO, tendo a relação com o SOLLUS apenas com  seus contratos de trabalho formalizados, bem como prova­ se ser este INSTITUTO um arremedo de PJ, sem gerenciar  absolutamente nada em relação ao Programa de Saúde da  Família em Porto Alegre.  Como se vê, as circunstâncias acima narradas estão ligadas à fiscalização do  Termo de Parceria pelo recorrente, mas não demonstram a existência da alegada subordinação,  tampouco de pessoalidade.   Do texto acima, depreende­se que o Município, por intermédio de seu órgão  interno,  cobrou  explicações  do  INSTITUTO,  que,  por  sua  vez,  alegou  não  estar  obrigado  a  prestá­las.   Em  nenhum  momento  é  possível  concluir  que  este  ou  aquele  segurado  empregado,  muito  menos  um  grupo  de  segurados  empregados,  estariam  subordinados  e  pessoalmente ligados ao Município recorrente, senão através do Termo de Parceria.   Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 10          17  A fiscalização da prestação dos serviços pelo Município é obrigação imposta  pela própria norma jurídica, ex vi do art. 11 da Lei 9.790/1999, segundo a qual "a execução do  objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da  área  de  atuação  correspondente  à  atividade  fomentada,  e  pelos  Conselhos  de  Políticas  Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo".   Em  sendo  assim,  deveria  ter  sido  demonstrada  a  existência  efetiva  de  subordinação,  o  que  poderia  ter  sido  feito,  exemplificativamente,  mediante  a  oitiva  de  um  número minimamente expressivo de empregados do INSTITUTO.   Insista­se  que  dois  casos  pontuais  não  são  suficientes  para  ensejar  o  reconhecimento de vínculo num universo de mais de trezentos segurados.   Conforme  "RELAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS"  de  fls.  68,  o  INSTITUTO SOLLUS  teria mais de  trezentos empregados, não havendo, com  todo  respeito,  demonstração mínima de que tais segurados estariam diretamente subordinados ao Município.   Se, por um lado, a administração fazendária tinha como fazer essa prova, por  outro  lado o  contribuinte não  tem como demonstrar  a  existência de  fato negativo, mormente  porque  o  INSTITUTO  SOLLUS  sequer  integra  o  presente  processo  na  qualidade  de  sujeito  passivo.   Mais  ainda,  e  por  força  do  art.  142  do  CTN,  é  da  fiscalização  o  ônus  de  comprovar a existência do fato gerador da obrigação.   Admitindo­se,  para  efeitos  de  argumentação,  que  o  vínculo  empregatício  poderia  ser  estabelecido  em  face  do  Município,  deveria  a  autoridade  administrativa  ter  comprovado a existência de subordinação.   Segundo o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado, caso constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador  avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput  do art. 9º. Esse inc. I, por sua vez, preleciona que empregado é que aquele que presta serviço  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  e mediante  remuneração,  corroborando,  assim,  a  necessidade de se demonstrar a existência do citado requisito. Veja­se:  Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a  empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  ................................................................................................ .........  Art. 229. [...]:  §  2º  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  Fl. 1392DF CARF MF     18  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.(Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Por fim, e considerando­se que a alegação central da fiscalização é a de que  houve  mera  interposição,  vez  o  que  o  INSTITUTO  seria  uma  "OSCIP  DE  PAPEL",  vale  observar o seguinte:  1.  Segundo o  item 46 do RELATÓRIO FISCAL,  o MINISTÉRIO DA  JUSTIÇA  reconheceu  o  INSTITUTO  SOLLUS  como  OSCIP  em  17/02/2006.  Ou  seja,  a  própria  administração  federal,  em  processo  administrativo,  não  só  reconheceu  a  existência  do  citado  INSTITUTO,  como  também  o  qualificou  como  organização  de  interesse público.   2.  Em consulta ao site do TRF4, empreendida para verificar a eventual  propositura  de  ação  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo,  constatou­se  a  existência  de  cinco  ações  de  natureza  previdenciária  propostas  por  ex­empregados  do  INSTITUTO4,  inclusive  por  uma  segurada que teria trabalhado em Cruzeiro do Sul (autos nº 5048214­ 08.2012.4.04.7100/RS5). Significa dizer que o INSTITUTO SOLLUS  teve atuação em outro Município do Estado do Rio Grande do Sul, o  que fragiliza a alegação de que seria OSCIP de papel.   3.  Em  consulta  ao  site  do  TST,  empreendida  para  examinar  a  repercussão  do  tema  na  Justiça  do  Trabalho,  constatou­se  que  o  INSTITUTO  SOLLUS  também  teve  parceria  firmada  com  o  MUNICÍPIO DE LORENA  ­ SÃO PAULO6  .  Isto  é,  a  alegação  de  que  a OSCIP  em questão  seria  de papel  perde  força,  na medida  em  que  teve  parcerias  com  outros  municípios,  inclusive  em  Estado  diverso.   Não  se  faz  tais  afirmações  para  tentar  dar  credibilidade  ao  malfadado  INSTITUTO, mas apenas para demonstrar que a afirmação de que ele (INSTITUTO) seria de  papel não é consentânea com a realidade dos fatos.   Destarte, deveria haver comprovação cabal de que o recorrente praticou, no  mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições devidas à seguridade social.  Valorando­se  as  provas  coligidas  nos  autos,  não  se  convence  da  tese  esboçada pela fiscalização.                                                               4 http://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/resultado_pesquisa.php, acesso em 10/10/2016.   5  http://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=7967063&termosPesquisados=sol lus, acesso em 10/10/2016.   6  PROCESSO  Nº  TST­AIRR­980­70.2013.5.02.0434,  em  http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=tr ue&numeroFormatado=AIRR%20­%20980­ 70.2013.5.02.0434&base=acordao&rowid=AAANGhAA+AAAPL6AAT&dataPublicacao=01/07/2016&localPub licacao=DEJT&query=SOLLUS, acesso em 10/10/2016.   Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 11080.736504/2012­87  Acórdão n.º 2402­005.573  S2­C4T2  Fl. 11          19  Diante  do  exposto,  e  muito  embora  os  fatos  apurados  sejam  de  notória  gravidade,  com provável  repercussão  na  esfera penal,  entende­se  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado, dando­se provimento ao recurso voluntário.  5  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 1394DF CARF MF

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6744252 #
Numero do processo: 10825.721989/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial. Estão isentos os rendimentos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial
Numero da decisão: 2202-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos de aposentadoria relativos aos meses de outubro a dezembro de 2009. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 108          1 107  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721989/2015­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.785  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS ALVES CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial.  Estão  isentos os rendimentos a partir da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no laudo pericial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos de aposentadoria  relativos aos meses de outubro a dezembro de 2009.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 19 89 /2 01 5- 33 Fl. 108DF CARF MF   2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador (BA):  O  interessado  impugna  decisão  que  indeferiu  o  seu  direito  à  restituição  que  pleiteava  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave. Visava obter uma diferença de  imposto a restituir de R$  6.100,75.  O  pedido  foi  indeferido  porque  se  tratava  de  rendimentos  da  reserva  remunerada,  não  abrangidos  pela  isenção  dos  portadores de moléstia grave.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  é  portador  de  cegueira  parcial  (cegueira  de  um olho,  laudo  fls.  08), moléstia  que se inclui dentre aquelas enumeradas na lei de isenção. A lei  usa  o  termo  genérico  cegueira.  A  CID  classifica  diversas  espécies de  cegueira,  inclusive cegueira de um olho. A  isenção  dos proventos de reserva remunerada dos portadores de moléstia  grave já foi reconhecida na Súmula 43 do CARF. O conceito de  aposentadoria  inclui  os  rendimentos  de  inatividade  tanto  do  inativo  civil  (aposentadoria  civil)  quanto  do  inativo  militar  (reforma e reserva remunerada).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA),  negou  provimento à manifestação de inconformidade em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESERVA  REMUNERADA.  A  isenção por moléstia grave não se aplica aos proventos  da reserva remunerada.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  não  pode  ser  estendido para  incluir a mera redução da acuidade visual  ou a visão monocular.  Cientificado (AR fls. 68) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 82/90, no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação.   O Recorrente requereu a juntada do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 ,  de 30 de março de 2016 (fls. 94), bem como do Acórdão nº 92.02004.531 da Câmara Superior  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.721989/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.785  S2­C2T2  Fl. 109          3 de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  em discussão idêntica à dos autos.   É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  desse  recurso  se  resume  à  duas  questões  referente  à  abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88:   a) se o valores  recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados  isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só  menciona os proventos decorrente de "reforma".  c) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere­ se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular.  Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido  de  que,  embora  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88  utilize  apenas  as  expressões  "aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplica­se, igualmente, à reserva, conforme  se verifica pelo o teor da Súmula 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. (grifamos)   Por outro lado, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 arrola, dentre as  moléstias graves passíveis de gerar o direito a isenção, a cegueira. Confira­se:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 110DF CARF MF   4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma (grifamos)  Entendeu a decisão  recorrida que, nos  termos do disposto no  artigo 111 do  Código  Tributário  Nacional,  não  seria  possível  ampliar  o  conceito  legal  para  abranger  a  cegueira  de  um  só  olho.Tal  raciocínio,  todavia,  não  procede.  Isso  porque,  o  referido  artigo  determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A  norma  isencional  acima  transcrita  menciona,  dentre  as  moléstias  graves,  "cegueira"  que  é  gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem  ressalta  o Recorrente,  a  prova  de  que  "cegueira"  é  gênero  do  qual  as  demais  são  espécies  é  fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças ­ CID 10 que assim dispõe:  Código Doença  H54 Cegueira e visão subnormal  H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos)  Sendo  assim,  a  interpretação  realizada  pela  DRJ  não  foi  literal,  mas  restritiva  o  que  conflita  com  o  princípio  da  legalidade.  Com  efeito,  quisesse  o  legislador  utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão. Como bem observa  Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos.  Tanto  é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  Curso  de  Direito  Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)  Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas turmas do CARF, conforme  se verifica pelo teor das ementas abaixo transcritas:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.721989/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.785  S2­C2T2  Fl. 110          5 RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial."  Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 10166.013759/200706,  j.  14/03/2012,  relator  conselheiro  Sidney  Ferro  Barros)  (grifamos)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF cobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  10166.731097/201217,  acórdão  2101002.460–  1ª  Câmara  / 1ª Turma Ordinária,  rel. Cons. MARIA CLECI COTI  MARTINS, j. 13.05.2014) (grifamos)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer  ressalva de que apenas o portador  de cegueira total faça jus ao benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso provido."  (Processo  nº  10845.725352/201235,  Acórdão  2202002.877–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  j.  06.11.2014, Rel. Cons. Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa) (grifamos)    Fl. 112DF CARF MF   6   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido  (Processo n. 13830.720890/201118, Acórdão n. 2801003.907– 1ª  Turma Especial,  j. 04.12.2014,Rel. Cons. Carlos César Quadros  Pierre) (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais no Acórdão nº 9202­004.631, julgado na sessão de 26 de outubro de 2016, cuja ementa  é a seguinte:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  PARCIAL.  ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial.  Recurso especial conhecido e negado.(grifamos)  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional acatou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30  de março de 2016, que assim dispõe:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador do gênero patológico“cegueira”, seja ela binocular ou  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10825.721989/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.785  S2­C2T2  Fl. 111          7 monocular,  desde que devidamente  caracterizada  por  definição  médica”  Todavia,  o  laudo  pericial  de  fls.  8  atesta  que  a  doença  foi  identificada  em  consulta  realizada  em  27/10/2009.  A  respeito  do  termo  inicial  da  isenção,  a  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifamos)  Os  rendimentos  glosados  referem­se  ao  ano­calendário  2009. Dessa  forma,  somente os rendimentos recebidos a partir de 10/2009 estariam abrangidos pela isenção.   Em face de todo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para  excluir da base de cálculo os  rendimentos de aposentadoria  relativos aos meses de outubro a  dezembro de 2009.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722077/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/01/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA GFIP. COMPETÊNCIA. É competente a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis) para proceder a revisão de ofício da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de valores compensados indevidamente. Não há nulidade no ato administrativo de lavratura de auto de infração para a exigência dos valores compensados indevidamente, em vez da adoção do procedimento de auditoria interna, por não acarretar efetivo prejuízo ao sujeito passivo, permitindo-lhe o pleno exercício do direito à defesa e ao contraditório, nos termos da legislação em vigor. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a realização da diligência um direito subjetivo do interessado. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). No caso da aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se ao lançamento do crédito tributário a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. Cabível a imposição de multa isolada de 150% - prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991 - quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, pelo oferecimento voluntário e consciente de crédito sabidamente inexistente para tal fim. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO 11%. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. A compensação de valores de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra poderá ser efetuada em GFIP somente com débitos de contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, que deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INCORREÇÕES DE INFORMAÇÕES. A empresa que apresenta a GFIP com incorreções no campo "compensação" está sujeita à multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, cujo valor não será inferior ao limite mínimo por competência. LEI TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada no importe de 150% (Súmula Carf nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/01/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA GFIP. COMPETÊNCIA. É competente a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis) para proceder a revisão de ofício da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de valores compensados indevidamente. Não há nulidade no ato administrativo de lavratura de auto de infração para a exigência dos valores compensados indevidamente, em vez da adoção do procedimento de auditoria interna, por não acarretar efetivo prejuízo ao sujeito passivo, permitindo-lhe o pleno exercício do direito à defesa e ao contraditório, nos termos da legislação em vigor. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a realização da diligência um direito subjetivo do interessado. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). No caso da aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se ao lançamento do crédito tributário a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. Cabível a imposição de multa isolada de 150% - prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991 - quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, pelo oferecimento voluntário e consciente de crédito sabidamente inexistente para tal fim. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO 11%. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. A compensação de valores de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra poderá ser efetuada em GFIP somente com débitos de contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, que deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INCORREÇÕES DE INFORMAÇÕES. A empresa que apresenta a GFIP com incorreções no campo "compensação" está sujeita à multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, cujo valor não será inferior ao limite mínimo por competência. LEI TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada no importe de 150% (Súmula Carf nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

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2401­004.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. GLOSA E  MULTA ISOLADA.   Recorrente  VIP ­ VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/01/2011  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DA  GFIP. COMPETÊNCIA.  É  competente  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização em São Paulo (Defis) para proceder a revisão de ofício da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social (GFIP) apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de  valores compensados indevidamente.  Não há nulidade no ato administrativo de lavratura de auto de infração para a  exigência  dos  valores  compensados  indevidamente,  em  vez  da  adoção  do  procedimento  de  auditoria  interna,  por  não  acarretar  efetivo  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  permitindo­lhe  o  pleno  exercício  do  direito  à  defesa  e  ao  contraditório, nos termos da legislação em vigor.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Como  destinatário  final  da  diligência,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  da  sua  determinação  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  ao  deslinde  do  julgamento,  não  constituindo  a  realização  da  diligência um direito subjetivo do interessado.  DECADÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  No  caso  da  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há que  se  falar  em  antecipação  de pagamento  por  parte do sujeito passivo. Para fins de contagem do prazo decadencial, aplica­ se ao lançamento do crédito tributário a regra geral contida no art. 173, inciso  I, do CTN.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 77 /2 01 3- 95 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 799          2 Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida  de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência  do direito creditório.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE.  Cabível a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no art. 89, § 10, da  Lei  nº  8.212,  de  1991  ­  quando  comprovada  a  falsidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  pelo  oferecimento  voluntário  e  consciente  de  crédito sabidamente inexistente para tal fim.   COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  11%.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS.  A compensação de valores de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  poderá  ser  efetuada  em  GFIP  somente  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  que  deverão  ser  recolhidas  integralmente  pelo  sujeito  passivo.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  INCORREÇÕES DE INFORMAÇÕES.  A empresa que apresenta a GFIP com incorreções no campo "compensação"  está sujeita à multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cujo  valor  não  será  inferior  ao  limite  mínimo por competência.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  ISOLADA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada  no importe de 150% (Súmula Carf nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 800          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar as preliminares e a decadência, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 801          4   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­36.017 (fls. 695/713):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  GLOSA DE COMPENSAÇÃO E RESPECTIVO LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Quando  no  curso  da  ação  fiscal,  em  revisão  de  ofício,  for  constatada  a  ocorrência  de  informação  em  Gfip  de  valores  a  título de compensação sem o devido respaldo, procede­se à glosa  e  ao  conseqüente  lançamento  dos  valores  indevidamente  compensados.  Tais  procedimentos  são  de  competência  da  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  de  São  Paulo  ­  Defis  no  âmbito da sua jurisdição.  DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.  Constatada  a  ocorrência  fraude,  não  se  aplica  a  regra  fixado  pelo  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  restando  aplicável  a  norma  contida  no  artigo  173,  I,  do  CTN.  Assim,  conta­se  o  prazo  decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há nulidade quando não ocorre violação aos requisitos dos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72.  BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  caracterizam  o  bis  in  idem  os  lançamentos  efetuados  em  relação ao mesmo fato gerador, quando parcial o primeiro e os  respectivos valores lançados são deduzidos do segundo.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (TERCEIROS).  COMPENSAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  da  contestação  relativa  a  compensação  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  por  não  estarem  estas  incluídas na glosa de compensação indevida realizada.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 802          5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA  A compensação efetuada sem amparo na legislação que cuida do  assunto  é  indevida.  É  legítima  a  glosa  quando  indevida  a  compensação.  MULTA ­ FUNDAMENTO 78. INFORMAÇÃO INCORRETA.  É incorreta a informação de valores a título de compensação em  Gfip  quando  estes  não  são,  comprovadamente,  créditos  do  contribuinte.  MULTA ISOLADA.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.FALSIDADE  Informação  falsa  prestada  em  GFIP  acerca  de  compensação  indevida de débitos previdenciários é causa para o  lançamento  de multa isolada prevista na legislação tributária.  CONFISCATORIEDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  Não é possível a análise, por parte de órgãos administrativos de  julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de  dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por  ser  esta  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Ainda,  por  determinação  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  acrescido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  Perícia  ou  Diligência,  quando  não  revestido  das  formalidades  exigidas  pelo  Decreto  70.235/72,  artigo  16,  IV,  deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  113/121,  que  o  processo  administrativo é composto por 4 (quatro) autos de infração (AI), a saber:  (i) AI nº  51.051.504­5,  relativo  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  nas  competências  01/2009  a  13/2010,  acrescida  de  juros  e  multa de mora (fls. 12/21);  (ii) AI nº 51.051.505­3, referente à multa pela apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  como  incorreções  no  campo  "compensações",  Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  78,  nas  competências  04  a  10/2008 (fls. 22);  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 803          6 (iii)  AI  nº  51.051.506­1,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação indevida, no percentual 150% (cento e cinquenta  por cento), aplicada nas competências 04 a 12/2009, 01/2010,  11/2010 a 12/2010 e 01/2011, eis que comprovada a falsidade  das  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  (fls.  23/29);e  (iv) AI  nº  51.051.507­0,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  não  declaradas  na  GFIP,  nas  competências  01  a  13/2009 (fls. 30/39).  2.1    Segundo a  fiscalização, devidamente  intimado para  justificar  as  compensações  efetuadas no período:  (i)  o  sujeito  passivo  não  apresentou  notas  fiscais,  recibos,  faturas com o respectivo destaque das retenções de 11% (onze  por cento) pela prestação de serviços à Secretaria Municipal de  Transportes do Município de São Paulo; e  (ii)  tampouco  foi  constatado  o  registro  em  seus  livros  fiscais  de  lançamentos  que  evidenciassem  as  retenções  por  parte  do  tomador de serviço.  2.2    A  falta  de  comprovação  da  origem  do  direito  creditório  impossibilitou  a  verificação  pelo  Fisco  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas em GFIP.  2.3    Sobre  os  valores  indevidamente  compensados  nas GFIPs  entregues  nos meses  de  abr  a dez/2009,  jan/2010, nov/2010, dez/2010 e  jan/2011,  foi  aplicada  a multa  isolada de  150%, nos  termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  incluído pela  Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  2.4    Além  disso,  também  está  sendo  exigido  crédito  tributário  relativo  às  contribuições devidas a  terceiros, uma vez que a empresa preencheu o campo "Terceiros" da  GFIP  com o código  "0000",  em vez de 3139, deixando de declarar e  recolher as  respectivas  contribuições  no  percentual  total  de  5,8%  (cinco  vírgula  oito  décimos  por  cento),  incidentes  sobre o montante das remunerações dos segurados empregados.  3.    Esclarece  o  agente  fiscal  que  a  auditoria  tributária  abrangeu  o  período  de  04/2008  a  13/2010,  em  que  identificados  os  mesmos  fatos  nas  diversas  competências  fiscalizadas,  a  partir  do  exame  das  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  relativamente  aos  serviços prestados à Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo.  3.1    No  que  tange  ao  crédito  tributário  relacionado  às  compensações  e  as  contribuições devidas a terceiros do período de 04/2008 a 13/2008, a fiscalização emitiu autos  de infração específicos que compõem o Processo nº 19515.722073/2013­15.   4.    Cientificado  por  via  postal  da  autuação,  em  13/11/2013,  às  fls.  123,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 127/169).  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 804          7 5.    Intimada  por  via  postal,  em  27/8/2014,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  729/730,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  22/9/2014  (fls.  732/782):  5.1    Em síntese, aduz as seguintes razões de fato e direito em face da decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i) há nulidade no lançamento fiscal, dada a incompetência da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (Defis)  para  a  realização  do  procedimento  de  glosa  de  compensação.  De  acordo  com  a  previsão  regimental,  a  competência  relacionada  à  não  homologação  de  compensações  declaradas  é  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (Derat);  (ii)  além  da  incompetência  da  autoridade  lançadora,  há  conflito  entre  o  relatório  fiscal  e  a  fundamentação  legal  do  débito;  (iii) houve decadência parcial quanto aos fatos geradores até a  competência 11/2009;  (iv)  os  valores  compensados  estão  lastreados  em  créditos  de  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  faturamento  da  empresa,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  decorrentes  da  lavratura  de  autos  de  infração  em  nome  da  Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, nos quais a  recorrente  foi  incluída  como  responsável  solidária  pelos  débitos,  por  integrar os  consórcios que prestaram serviços de  transporte coletivo público municipal;  (v)  conforme  planilha  anexa  à  defesa,  o  auditor  fiscal  não  alocou corretamente os créditos oriundos do autos de infração  lançados  em  face  do  Município  de  São  Paulo,  relativos  ao  período de 01/2006 a 03/2008;  (vi) um novo auto de infração contra o prestador de serviços,  como ora  se  cuida,  caracteriza  "bis  in  idem",  pois  representa  um  segundo  lançamento  relativamente  aos  mesmos  fatos  geradores;  (vii) é necessária a realização de diligência fiscal para verificar  se  as  empresas  participantes  dos  consórcios  procederam  à  alocação do crédito dentro do limite disponível;  (viii)  é  descabida  a  incidência  de multa  isolada,  dado  que  o  direito  creditório  é  suficiente  para  elidir  a  glosa  de  compensação.  O  percentual  da  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório;  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 805          8 (ix)  na  hipótese  de  manutenção  da  glosa  de  compensação,  devem ser  revistos os percentuais  aplicados para os  encargos  moratórios;   (x)  é  permitida  a  utilização  de  créditos  do  sujeito  passivo  oriundos  de  contribuições  previdenciárias,  quando  não  integralmente absorvidos pelas retenções de 11%, para fins de  compensação de débitos relacionados às contribuições devidas  a terceiros; e  (xi)  a  aplicação  da multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória é indevida, por inexistência de informação incorreta  em  GFIP,  dada  a  suficiência  do  crédito  utilizado  para  as  compensações.  6.    Em  5/8/2016,  os  autos  foram  juntados  por  apensação  ao  Processo  nº  19515.722073/2013­15,  tendo  em  conta  o  pedido  de  distribuição  por  conexão,  posto  que  demonstrada  a  prejudicialidade  do  julgamento  em  separado  dos  processos  decorrentes  da  mesma ação fiscal (fls. 793/397).  É o relatório.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 806          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Exame de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  8.    Dada  a  prejudicialidade  do  julgamento  em  separado  dos  Processos  nº  19515.722073/2013­15  e  19515.722077/2012­95,  em  face  do  contribuinte,  a  apreciação  dos  respectivos recursos voluntários acontece na mesma sessão deste colegiado, a fim de manter a  congruência decisória.  Preliminares  a) Nulidade do lançamento: incompetência da Defis  9.    Pelo que  consta dos  autos,  o procedimento  fiscal  realizado no contribuinte  foi  determinado e executado pela Defis de São Paulo (fls. 2/3). Alega a recorrente, entretanto, que  deve ser reconhecida a nulidade do lançamento pela incompetência dessa unidade da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  quem  não  foi  delegada  atribuição  em  matéria  de  compensação.  10.    Pois bem. Por  força do parágrafo único do  art.  26 da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007,  é  inaplicável,  em  relação às  contribuições previdenciárias,  a  regulamentação  geral  estabelecida  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  compensação  tributária  efetuada  mediante  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  (DComp) gerada a partir do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  10.1    No caso do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, as declarações de compensação são  apreciadas, via de  regra, em procedimentos  internos da RFB,  facultando ao sujeito passivo a  apresentação de manifestação de  inconformidade contra a não homologação da compensação  (§ 9º).  11.    Já  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias,  a  compensação  encontra  previsão no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual transcrevo abaixo na redação dada pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 807          10 a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (...)  (GRIFOU­SE)  11.1    Desde  a  publicação  da MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  as  contribuições  previdenciárias  apenas  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nos  termos e condições estabelecidos pela RFB.   11.2    Consoante  regulamentação  da  RFB,  a  compensação  de  contribuição  previdenciária é realizada por intermédio da GFIP. Nesse sentido, os arts. 44 a 48 da Instrução  Normativa (IN) RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogados pelos arts. 56 a 60 da IN  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2002.  12.    A  GFIP  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário, caracterizando confissão de dívida pelo sujeito passivo, podendo­se proceder a sua  imediata  inscrição  em  Dívida  Ativa,  na  hipótese  de  não  recolhimento  ou  parcelamento  do  crédito tributário (art. 32, inciso IV, § 2º, art. 39, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 225,  inciso IV, § 1º, art. 242, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RIR/99), aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).  13.    Tendo  em  vista  à  natureza  da  GFIP,  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  procedimento  fiscal  dispensável (art. 37, caput, da Lei nº 8.212, de 1991).  13.1    De fato, a sistemática criada pela legislação tributária tem por finalidade reduzir  os  esforços  da Administração Tributária  para  cumprir  de  forma  eficiente  as  suas  atribuições  legais, pois determina a prescindibilidade da figura do lançamento quando o crédito tributário  já se encontra constituído pelo próprio sujeito passivo.  14.    Vale  dizer  que,  a  exemplo  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  caso  de  compensação  indevida  em  GFIP,  pode  a  autoridade  fiscal,  mediante procedimento  de  auditoria  interna  dos  valores  informados  nos  campos  próprios  do  documento,  glosá­los,  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da  manutenção  dos  débitos  confessados.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 808          11 15.    Nada  obstante,  a  despeito  da  possibilidade  de  revisão  de  créditos  tributários  declarados em GFIP mediante simples procedimento de auditoria interna, sem emissão de auto  de infração, não há óbice que a RFB, avaliando o caso concreto, faça a opção pela lavratura de  auto de infração para a exigência de valores indevidamente compensados.  15.1    Tal hipótese não configura nulidade do ato administrativo, até porque, embora  dispensável  a  lavratura  do  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  não  há  expressa  proibição em lei de se efetuar a cobrança dos valores indevidamente compensados utilizando­ se desse procedimento.  15.2    Além  do  que  a  cobrança  dos  valores  compensados  indevidamente  via  a  expedição  de  um  auto  de  infração  não  tem  o  condão  de  acarretar  prejuízo  efetivo  ao  contribuinte, permitindo­lhe o pleno exercício do direito à defesa e ao contraditório, nos termos  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  15.3    Inclusive,  cabe  realçar,  os  acréscimos moratórios  incidentes  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  glosadas  pela  fiscalização  são  idênticos,  quer  na  adoção  do  procedimento  de  auditoria  interna,  quer  na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração,  correspondendo sempre a multa e aos juros de mora (art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991).  16.    Adicionalmente,  verifico  que  auditoria  fiscal  no  contribuinte  não  se  limitou  à  glosa de compensações informadas em GFIP, porquanto deflagrada pela unidade da RFB com  um escopo mais abrangente.  16.1    No caso, além da aplicação de penalidade isolada, com fundamento no § 10 do  art.  89  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  procedeu­se  à  constituição  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não declaradas  em GFIP.   16.2    Nessas  hipóteses,  era  imprescindível  o  lançamento  tributário  mediante  a  lavratura de auto de infração, com prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  considerando a normatização vigente quando da instauração do procedimento fiscal.  17.    Logo,  ausente  o  descompasso  regimental  apontado  pela  recorrente  no  que  diz  respeito  às  competências  da  Defis  localizada  na  cidade  de  São  Paulo.  As  atividades  de  fiscalização  desenvolvidas  pela  unidade  descentralizada,  as  quais  envolveram  a  revisão  de  ofício dos dados contidos nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, estão em perfeita  harmonia  com  as  competências  estabelecidas  nos  incisos  I  e  III  do  art.  227  do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 14 de maio de 2012.  17.1    Para  melhor  compreensão  da  disciplina  incluída  no  Regimento  Interno,  transcrevo  a  redação  vigente  à  època  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  8/3/2013,  esclarecendo, desde  já, que não houve modificações das competências daqueles  incisos até o  encerramento da auditoria:  Art. 227. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  ­  Defis,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 809          12 programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  e,  especificamente:  I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária, bem  como as correspondentes representações fiscais;  (...)  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  (...)  (GRIFEI)  18.    Diversamente  do  que  patrocina  a  recorrente,  não  há  incompatibilidade  entre  revisão de ofício de declaração e glosa de compensação. Com o propósito de verificar o correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  compensação  de  valores  informados  em  GFIP, é legítima e permitida, em procedimento de fiscalização externo ou interno, a revisão da  declaração entregue pelo sujeito passivo.   19.    Sem razão, portanto, a recorrente na preliminar.  b) Nulidade do lançamento: incongruência entre documentos  20.    A  recorrente  contesta  a  decisão  de  piso  que  refutou  a  sua  alegação  de  incongruência entre o Termo de Verificação Fiscal e o Relatório "Fundamento Legal do Débito  (FLD)".   20.1    Em  seu  ponto  de  vista,  enquanto  o  relatório  fiscal  sugere  que  a  autuação  tem  fundamento  na  falta  de  recolhimento  das  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa,  previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o Relatório FLD dispõe que o  lançamento foi motivado pela glosa de compensação, com fulcro no art. 89 da mesma Lei.  21.    Não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  de  piso. A  leitura  do Termo  de Verificação  Fiscal não  indica menção alguma aos  incisos  I e  II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, para  fundamentar a exigência do crédito lançado.  22.    O arcabouço acusatório é claro e unívoco a  respeito do conteúdo dos autos de  infração.  A  exigência  fiscal  compreende  as  glosas  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  acompanhadas  da  aplicação  de  multa  isolada,  bem  como  a  constituição  de  crédito  tributário  relacionado  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  as  quais  não  foram  declaradas em GFIP, além da autuação específica pelo descumprimento da obrigação acessória  relacionada ao preenchimento de campos da GFIP.  23.    Por  sinal,  a  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  apresentados  pelo  contribuinte demonstra, sem qualquer sombra de dúvida, a perfeita compreensão da acusação  fiscal, com pleno exercício do direito de defesa, o que revela o caráter meramente protelatório  das suas alegações.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 810          13 24.    Sem razão, mais uma vez, a recorrente.  c) Diligência Fiscal  25.    A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência  fiscal  para  verificar  se  as  empresas  participantes  do  consórcio  procederam  à  alocação  do  crédito  dentro  do  limite  disponível.  26.    Segundo  o  inciso  IV  do  art.  16  c/c  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  motivado  pelo  interessado,  cabendo  à  autoridade  julgadora  determiná­la  quando  necessária  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  específico  ao  deslinde  do  julgamento,  com  vistas  a  permitir  uma melhor  apuração  da  verdade material. A  realização da diligência não configura um direito subjetivo do interessado.  27.     Nesse  contexto,  não  verifico  a  necessidade  da  diligência  pleiteada  pela  recorrente, porque a comprovação do direito creditório a seu favor prescinde de procedimento  junto aos demais consorciados.   28.    Compete à  recorrente  tão  somente colacionar  aos autos os elementos de prova  da  existência  do  crédito  informado  em  GFIP,  demonstrando  que  sofreu  retenção  no  ato  de  quitação da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, proporcionalmente a  sua participação no consórcio de acordo com o respectivo ato constitutivo. A diligência fiscal  não tem a função de suprir o ônus probatório que incumbe às partes.  29.    Logo, cabe manter o indeferimento do pedido de diligência.  Decadência  30.    Requer  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  relativa  aos  fatos geradores até a competência 11/2009, com fundamento na aplicação da regra decadencial  de 5 (cinco) anos prevista no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que  veicula o Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 811          14 31.    Nessa  parte  do  recurso  voluntário,  atrapalha­se  a  recorrente  porque  utiliza  argumentação  aplicável  somente  ao  Processo  nº  19515.722073/2013­15,  o  qual  envolve  créditos tributários do período de 04 a 12/2008.  31.1    Lembro  que  o  AI  nº  51.051.505­3,  embora  se  refira  às  competências  04  a  10/2008, diz respeito à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  acessória,  em que o § 4º do  art.  150 do CTN é  inaplicável por não haver  a possibilidade de  pagamento antecipado.  Incide a  regra geral do cômputo do prazo decadencial nos moldes do  inciso I do art. 173 do CTN.  31.2    De  qualquer modo,  no  Processo  nº  19515.722073/2013­15,  o  qual  está  sendo  julgado  em  conjunto,  foram  examinadas  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  decadência  do  crédito tributário, em que acabei concluindo que não ficou caracterizada no período objeto da  autuação fiscal.  32.    Dessa  feita,  no  que  tange  aos  créditos  tributários  do  período  de  01/2009  a  13/2010,  incluídos neste processo administrativo sob exame, acentuo que não há que se falar  em extinção pela decadência,  tendo em conta a ciência dos  respectivos autos de  infração em  13/11/2013.  Mérito  a) Glosa de compensação  33.    Declara  a  recorrente  que  tem  por  objeto  social  o  transporte  municipal  de  passageiros  unicamente  ao  Município  de  São  Paulo,  por  meio  de  contratos  de  concessão  pública.  34.    Relativamente  ao  transporte  público  municipal,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo  foi  fiscalizada  pela  RFB,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  12/2010. O entendimento do órgão fiscalizador foi que o serviço realizado pelas consorciadas  operava­se mediante cessão de mão de obra, atraindo a aplicação do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei.  § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 812          15 § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (...)  §  6º  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  35.    Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração em nome do Município de São Paulo, segregados em relação aos vários consórcios.  No  que  tange  à  recorrente,  integrante  dos  consórcios  Plus,  Unisul  e  Sete,  foi  arrolada  pela  fiscalização como solidária quanto aos seguintes créditos tributários:  Processo  Auto de Infração  Consórcio  Período  19311.720393/2011­57  37.323.339­6  Plus  01/2006 a 12/2008  19311.720409/2011­21  51.000.440­7  Plus  01/2009 a 12/2010  19311.720396/2011­91  37.323.342­6  Unisul  01/2006 a 12/2008  19.311.720412/2011­45  51.000.443­1  Unisul  01/2009 a 12/2010  19311.720397/2011­35  37.323.343­4  Sete  01/2006 a 12/2008  19311.720413/2011­90  51.000.444­0  Sete  01/2009 a 12/2010  36.    Pondera  a  empresa  recorrente  que  os  valores  declarados  em GFIP  a  título  de  compensação,  os  quais  acabaram  glosados  pela  fiscalização,  são  oriundos  exatamente  de  créditos decorrentes dos  autos de  infração  lançados  contra o Município de São Paulo,  acima  discriminados. Em todas as GFIPs entregues, no código 150, a recorrente informou a prestação  de serviços à Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo.  36.1    Em  conformidade  com  a  planilha  acostada  às  fls.  171,  a  recorrente  apurou  créditos  oriundos  de  retenções  nas  competências  01/2006  a  03/2008,  não  utilizados  para  abatimento dos valores relacionados às contribuições devidas sobre a folha de pagamento dos  segurados.  36.2    De modo que,  a partir  da competência 04/2008,  deduziu  em GFIP os  créditos  existentes, os quais são suficientes para respaldar as compensações efetuadas e elidir qualquer  tentativa de glosa por parte da autoridade lançadora.  37.    Pois  bem.  É,  no  mínimo,  falaciosa  a  explicação  da  recorrente  para  fins  de  comprovar o direito creditório informado nas GFIPs.  38.    Em  primeiro  lugar,  a  alegada  retenção  pela  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  não  foi  destacada  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  emitido  pelo  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 813          16 contratado, nem houve  retenção ou mesmo recolhimento de qualquer valor a esse  título pelo  tomador dos serviços.   38.1    É  que  as  importâncias  exigidas  nos  Processos  nº  19311.720393/2011­57,  19311.720396/2011­91 e 19311.720397/2011­351 dizem respeito  simplesmente a valores não  retidos  nem  recolhidos  pelo  contratante  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  tampouco foram destacados pelos contratados nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de  prestação de serviços (Relatório Fiscal, item 6.18, fls. 376, 463 e 557, e item 6.50, fls. 383, 470  e 564).  38.2    Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  copio  o  texto  dos  itens  6.18  e  6.50  do  Relatório  Fiscal  daqueles  processos  que  tratam  da  fiscalização  efetuada  na  Secretaria  Municipal de Transportes de São Paulo:  (...)  6.18.  Outrossim,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  na  cidade  de  São  Paulo  terem  DEIXADO  DE  DESTACAR os valores das retenções, a Secretaria Municipal de  Transportes, contratante de serviços executados mediante cessão  de  mão  de  obra  será,  ainda  assim,  responsável  pelo  recolhimento das importâncias que deixou de reter, por expressa  determinação legal, senão vejamos:  (...)  6.50.  Em  vista  do  exposto,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  deixou  de  cumprir  sua  obrigação previdenciária, abstendo­se de efetuar a retenção dos  11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  ou  recibos  emitidos  pelas  prestadoras,  as  quais  presumem­se  feitas  segundo  a  legislação  apontada, bem como deixou de recolher os valores devidos, fato  que  ensejou  o  levantamento  do  crédito  previdenciário,  constituído pelo presente auto­de­infração.  (...)      (DESTAQUES DO ORIGINAL)  39.    Em  segundo  lugar,  as  compensações  indevidas  identificadas  pela  autoridade  fiscal  foram  verificadas  em  GFIP  enviadas  pelo  contribuinte  no  período  de  20/12/2008  a  05/01/2011, relativamente às competências 04/2008 a 13/2010 (fls. 9 e 113/114).   39.1    Todavia, a ação fiscal no Município de São Paulo, que resultou na lavratura dos  autos de infração, só foi iniciada em 11/4/2011, em cumprimento ao MPF nº 08.1.90.00­2011­ 1204,  e  encerrou­se,  em  4/12/2011,  com  a  consolidação  do  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  (item  3.1  do  Relatório  Fiscal  dos  Processos  nº  19311.720393/2011­57,                                                              1 No Processo nº 19515.722073/2013­15, julgado em conjunto, encontra­se anexada cópia parcial dos Processos nº  19311.720393/2011­57,  19311.720396/2011­91  e  19311.720397/2011­35,  respectivamente,  às  fls.  336/427,  fls.  428/516 e fls. 517/580.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 814          17 19311.720396/2011­91  e  19311.720397/2011­35,  às  fls.  336,  362,  428,  449,  517  e  543,  respectivamente). 2  39.2    A toda a evidência, não é razoável cogitar que o sujeito passivo anteviu os fatos  e realizou a compensação em GFIP utilizando­se de um crédito que supostamente iria nascer  no futuro em decorrência de um procedimento fiscal.  39.3    Não só é óbvia a ausência de liquidez e certeza do direito creditório no momento  do  encontro  entre  créditos  e  débitos,  como  também  não  havia  um  direito  incorporado  ao  patrimônio do contribuinte quando da realização das compensações.  40.    Prossegue  a  recorrente  dizendo  que  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  Procuradoria  Geral  Federal  e  da  RFB,  manifestou­se  pelo  enquadramento  da  prestação  de  serviços de transporte coletivo municipal de passageiros na hipótese do art. 31 da Lei nº 8.212,  de  1991,  cabendo  à  Secretaria Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo,  por  consequência,  a  retenção e o recolhimento do percentual de 11% incidente sobre o faturamento das prestadoras  contratadas.  40.1    Com a devida vênia,  tal circunstância em nada assegura o direito creditório da  recorrente, uma vez que é necessário, segundo a lei, comprovar o destaque da retenção na nota  fiscal,  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  retenção  do  valor  pelo  contratante  ou  mesmo  o  recolhimento  do  montante  pleiteado.  Como  demonstrado  relativamente  às  competências de 01/2006 a 12/2010, nenhuma das hipóteses elencadas aconteceu no caso sob  exame.  41.    Da  mesma  maneira,  é  irrelevante  para  o  deslinde  do  julgamento  as  ações  judiciais que discutem a exigência de crédito tributário que esteja vinculado a outros períodos  fiscalizados,  por  não  dizer  respeito  aos  fatos  geradores  e  as  compensações  deste  processo  administrativo.   42.    Também  avalia  a  recorrente  que  uma  nova  exigência  tributária,  como  ora  se  cuida,  configuraria  um  indesejável  "bis  in  idem",  dada  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados em nome da municipalidade de São Paulo, em que os prestadores de serviços foram  considerados responsáveis solidários pelos débitos.  43.    A  aparente  lucidez  do  raciocínio  não  resiste  ao  desfecho  dos  fatos  do mundo  real, porquanto as autuações em face da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, sem  exceção, foram decididas de maneira desfavorável a Fazenda Nacional quando do julgamento  realizado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  inclusive  em  grau  de  recurso especial.  43.1    De  fato,  afastou­se  a  sujeição  passiva  das  empresas  consorciadas  e,  ao  final,  declarou­se  também a insubsistência do crédito  tributário apurado pela  fiscalização em nome  do tomador dos serviços, por não ficar comprovada pela acusação fiscal a ocorrência da cessão  de mão de obra.                                                               2  As  mesmas  informações  constam  dos  Processos  nº  19311.720409/2011­21,  19311.720412/2011­45  e  19311.720413/2011­90, conforme fls. 340, 356, 426, 442, 511 e 534.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 815          18 43.2    Os acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que  representam  o  entendimento  da  última  instância  administrativa  sobre  a  matéria,  estão  nominados na tabela a seguir: 3  Processo  Acórdão CSRF  19311.720393/2011­57  9202­004.394  19311.720409/2011­21  9202­004.395  19311.720396/2011­91  9202­004.400  19.311.720412/2011­45  9202­004.401  19311.720397/2011­35  9202­004.402  19311.720413/2011­90  9202­004.403  43.3    Interessante  observar  que  ao  mesmo  tempo  que  a  recorrente  defende  a  ocorrência  de  um  "bis  in  idem",  como  linha  de  defesa,  nos  processos  antes  discriminados  desenvolveu  a  tese  da  responsabilidade  exclusiva do  tomador dos  serviços  pelos  débitos  e  a  consequente insubsistência da autuação em relação à sujeição passiva solidária (por exemplo,  fls. 393/423 e 479/509).  44.    Nota­se  ainda,  como  mais  um  indício  sério  e  contundente  apontado  pela  fiscalização acerca da  inexistência do direito creditório pleiteado, a ausência de  identificação  de  registros  na  contabilidade  da  recorrente  a  respeito  de  quaisquer dados  sobre  retenções  de  11% sofridas.  44.1    O princípio da entidade determina que cada pessoa jurídica consorciada deverá  efetuar  a  escrituração  contábil  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio, independentemente da existência de registros contábeis próprios das operações por  parte da empresa líder do consórcio.  45.    Dessa feita, segundo o que consta de provas dos autos, é nítida a inexistência do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  devendo  ser  mantida  a  glosa  de  compensação.   46.    Os  valores  compensados  indevidamente  são  exigidos  com  juros  e  multa  de  mora, conforme previsto no § 9º do art. 89 c/c art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.  47.    Cabe  ressaltar,  uma  vez  que  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário,  que  a  transmissão  à  RFB  das  GFIPs  contendo  os  valores  indevidamente  compensados  ocorreu  posteriormente  à vigência  da MP  nº  449,  de 2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. A  novel legislação revogou o § 4º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelecia a redução  de 50% (cinquenta por cento) para a multa de mora, na hipótese de as contribuições terem sido  declaradas em GFIP.                                                              3  Consulta  pública  à  jurisprudência  do  Carf,  por  meio  da  pesquisa  de  Acórdãos,  disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 816          19 48.    Logo, concluo que a decisão de piso andou bem quando considerou legítima a  glosa realizada pela fiscalização.  b) Multa isolada  49.    Foi  imposta  pela  fiscalização  à  recorrente,  em  face  da  compensação  indevida,  multa isolada no percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito compensado, nos  termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Para maior clareza, novamente transcrevo  este dispositivo de lei:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (...)      (GRIFEI)  50.    Percebe­se  do  texto  copiado  que  o  §  10  não  cuida  de  uma  falsidade material,  relacionada  à  autenticidade  do  documento,  mas  sim  de  uma  falsidade  intrínseca  a  esse  documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo.  51.     A  multa  está  condicionada  a  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Por  isso,  tenho  como  premissa  que  essa  sanção  fiscal  pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial  fim  de  agir,  visto  que  a  leitura  do  preceptivo  revela  que  o  legislador  não  elegeu  qualquer  elemento específico como requisito para a imposição da penalidade.   52.    De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado  da  sua  acepção,  sem  que  haja  consciência  do  agente  em  esconder,  alterar  ou  suprimir  a  verdade.  53.    Pois bem. A meu ver,  a atitude da  recorrente se coaduna perfeitamente  com a  aplicação de multa isolada, escorreitamente lançada pela fiscalização.   54.    Mesmo diante da realidade contrária à compensação em GFIP, o sujeito passivo  optou  em  praticar  uma  conduta  consciente  e  voluntária  oferecendo  crédito  sabidamente  inexistente para tal fim. Não se trata de equívocos ou incorreções, mas conduta intencional com  o  fim  de  não  recolher  o  valor  da  contribuição  previdenciária  confessada  em  GFIP  na  competência do fato gerador.  55.    Como visto alhures, não houve destaque de retenção nas notas fiscais, faturas ou  recibos de prestação de serviços, tampouco o tomador de serviços efetuou a retenção de valor  ou recolheu a importância correspondente em nome do contratado.  56.    A  alegação  de  que  o  direito  creditório  estaria  lastreado  nos  autos  de  infração  lançados  em  face  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo  não  afasta  a  circunstância  de  que  o  contribuinte  utilizou  de  forma  consciente  quantias  a  título  de  direito  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 817          20 creditório  sabidamente  inexistentes  à  época  da  compensação,  o  que  revela  a  mentira  no  preenchimento  dos  campos  próprios  atrelados  à  compensação  nas  GFIPs  enviadas  em  6/4/2009, 6/5/2009, 17/6/2009, 3/7/2009, 3/8/2009, 2/9/2009, 2/10/2009, 4/11/2009, 4/12/2009,  5/1/2010, 22/11/2010, 4/12/2010, 20/12/2010 e 5/1/2011 (fls. 25/26 e 99).   57.    Pela sua importância, reforço o fato de que as compensações foram informadas  pelo  sujeito  passivo  em  GFIP  anteriormente  a  data  de  início  do  procedimento  fiscal  na  Secretaria Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo.  O  que  se  falar  em  relação  aos  autos  de  infração correlatos, que foram lavrados apenas no mês de dezembro de 2011.  58.    Quanto  à  avaliação  de  eventual  excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual da multa punitiva, de uma forma exorbitante e desproporcional, é  tarefa exclusiva  do Poder Judiciário, porquanto implica verificação da compatibilidade da norma jurídica com  os preceitos constitucionais.  59.    Como  sabido,  argumentos desse  jaez  são  inoponíveis na  esfera administrativa.  Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  60.    Ao contrário do que parece sustentar a recorrente, o Recurso Extraordinário nº  582.461/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não concluiu  pela abusividade de multas punitivas que superem o percentual de 100% (cem por cento) do  tributo  devido  quando  destinadas  a  penalizar  as  hipóteses  de  dolo  ou  fraude  na  conduta  do  sujeito passivo, como ora se verifica.  61.    Destarte,  a multa  isolada  deve  ser mantida,  pois  evidenciada  e  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  quanto  à  falsidade  nas  compensações  em GFIP,  tal  como  exige o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  c) Contribuições devidas a Terceiros  62.    Por  fim,  defende  a  recorrente  que  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  observam  as  mesmas  condições  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  a  compensação  em  GFIP,  segundo  a  lei,  poderá  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.   63.    Equivoca­se a recorrente. A uma, pois não foi detectado crédito algum a favor  do contribuinte, nem ficou comprovado qualquer direito creditório nos autos.  64.    A duas, porque o § 1ª do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é bastante claro no  sentido  de  que  o  valor  retido  pelo  contratante  dos  serviços  na  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  somente  poderá  ser  compensado  com  contribuições  previdenciárias,  devendo  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos ser recolhidas integralmente pelo sujeito  passivo:  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 818          21 Art. 31 (...)  § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.  (...)      (GRIFEI)  64.1    Não  é  demais  lembrar  que  as  contribuições  devidas  a  terceiros  não  são  destinadas  a  seguridade  social,  mas  sim  classificadas  como  contribuições  sociais  gerais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  ou  de  interesses  das  categorias  econômicas,  conforme  o  caso.  65.    Além do mais, o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com respaldo no art. 170 do  CTN,  estabelece  que  a  disciplina  da  compensação  será  regulada  nos  termos  e  condições  estabelecida  pela  RFB.  E,  como  se  sabe,  a  formulação  infralegal  veda  a  compensação  pelo  sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (art. 47 da IN RFB nº  900, de 2008, e art. 59 da IN RFB nº 1.300, de 2002).  66.    De  qualquer  sorte,  ainda  que  admitida  a  possibilidade  de  compensação  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  por  força  da  jurisprudência  dominante  no  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), o encontro de contas seria possível apenas com débito e crédito de  mesma espécie e destinação constitucional. 4  67.    Portanto,  não  tendo  sido  declaradas  em  GFIP  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  nem  comprovada  a  sua  quitação  mediante  pagamento  ou  parcelamento,  resta  inconteste o lançamento fiscal.  d) Auto de Infração nº 51.051.505­3 (descumprimento de obrigação acessória)  68.    A autoridade fiscal aplicou multa pelo descumprimento de obrigação acessória  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  valor  mínimo  mensal  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  consistente  na  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  no  campo  "compensação" nas competências 04 a 10/2008:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   (...)                                                              4  Agravo  Interno  no  Resp  nº  1.536.294/SC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  1ª  Turma,  julgado  em  18/10/2016.   Agravo  Interno  no  Resp  nº  1.591.475/SC,  Relator Ministro Mauro  Campbell Marques,  2ª  Turma,  julgado  em  22/11/2016.   Fl. 818DF CARF MF Processo nº 19515.722077/2013­95  Acórdão n.º 2401­004.676  S2­C4T1  Fl. 819          22 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  69.    Segundo a fiscalização, a autuação relativa a período anterior à MP nº 449, de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, resultou na imposição de penalidade mais benéfica  para o sujeito passivo, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 106 do CTN.   70.    Como  alegação  de  defesa,  a  recorrente  reafirma  que  as  compensações  informadas  estão  lastreadas  pelos  autos  de  infração  emitidos  em  face  da  Secretaria  de  Transportes  do  Município  de  São  Paulo,  cujo  crédito  existente  é  suficiente  para  as  compensações havidas. Desta forma, não haveria justificativa para a imposição da multa pela  apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas.  71.    O sujeito passivo não trouxe qualquer elemento adicional, hábil e  idôneo, para  refutar  a  imposição  da  penalidade.  Não  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório,  conforme  amplamente  exposto neste voto,  não há  reparos na decisão de  piso que manteve  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  porque  evidenciado  que  o  contribuinte  preencheu  indevidamente o campo "compensação" da GFIP, nas competências 04 a 10/2008.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e a  decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 819DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.001946/2007-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2005 DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.CABIMENTO. A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações.
Numero da decisão: 1803-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ETALVICA IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.CABIMENTO.  A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente ao que se refiram as suas informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 133DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13807.001946/2007­34  Acórdão n.º 1803­01.066  S1­TE03  Fl. 2          2     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.  03) por meio da qual é exigida a multa por atraso na entrega da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB, relativa ao ano­calendário de 2005, no montante de R$  60.000,00.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na  Notificação de Lançamento.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  de  fls.  01  e  02  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  não  estava  obrigada  a  apresentar a DIMOB relativa ao ano calendário de 2005, visto  que, tem por objetivo social a administração de bens próprios.”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  De acordo com extrato parcial da DIMOB que deu origem à exigência ora guerreada  (obtida nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil ­ RFB —fls 36 e 37), o  contribuinte declarou apenas uma operação relativa à incorporação. Destarte segundo a  IN SRF n° 576/2005, estava obrigada à apresentação da DIMOB.  b)  É oportuno destacar a Solução de Consulta n° 41, de 13 de julho de 2006 citada pela  interessada na impugnação apresentada:  "Empresa  que  apenas  administra  imóveis  próprios  locados  a  terceiros,  que  não  tenham  sido  resultantes  de  incorporação  ou  loteamento,  e  que  não  efetue  nenkuma  intermediação  está  desobrigada de apresentar a DIMOB"    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações (fls. 61/64):  a)  A multa por atraso na entrega da DIMOB, do ano­calendário de 2005 (folha anexa n°  1/52), foi gerada pela transmissão indevida da declaração em 28/02/2007, informando a  venda,  do  único  imóvel  situado  à  Rua  Alexandre  Dumas,  1410,  município  de  Sao  Paulo, SP, em 18/10/2005, quando tratou­se apenas de um adiantamento recebido como  garantia de uma futura venda do imóvel, conforme escrituração contábil, lançamento n°  92, folhas n°s. 7 e 8 (folhas anexas n°s. 11/52 e 12/52), do Livro Diário n° 19, do ano  de  2005,  operação  de  venda  que  aconteceu  efetivamente  em  30  de  março  de  2006,  conforme Av. 8/216.725 no Livro n° 2 do Registro Geral do 11° Cartório de Registro  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13807.001946/2007­34  Acórdão n.º 1803­01.066  S1­TE03  Fl. 3          3 de Imóveis, através de escritura lavrada no 9° Tabelião de Notas desta Capital, livro n°  7.698, fls. 267 (folha anexa n° 35/52).  b)  Esta operação de venda do imóvel, aliás, o único imóvel integrante de seu Patrimônio,  adquirido  em  26/12/1988,  alienado  em  30/03/2006,  foi  devidamente  informado  na  Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB, relativo ao ano­ calendário de 2006, em 23/02/2007 (folhas anexas n°s. 2/52, 3/52 e 4/52).  c)  A  imposição  da  multa  na  entrega  da  DIMOB  do  ano­calendário  de  2005  deve  ser  anulada,  pois  é  originária  de  erro  na  entrega  da Declaração,  contendo  informação  de  adiantamento na venda do imóvel e não da operação da venda do imóvel, o que só veio  acontecer no ano de 2006.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  10/08/2010 (fls. 57). O recurso foi protocolado em 31/08/2010, logo, é tempestivo e deve ser  conhecido.  A  recorrente  solicita  o  cancelamento  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Dimob por entender que a operação ocorreu no ano de 2006, quando foi lavrada e registrada a  escritura de compra e venda do imóvel.   Primeiramente,  cumpre  observar  que  não  há  dúvidas  quanto  à  obrigatoriedade de entrega da declaração em relação à operação de venda do imóvel. A própria  recorrente  deixou  de  contestar  a  obrigatoriedade  de  entrega,  após  a  decisão  de  primeira  instância.  Na  fase  recursal,  discute­se  apenas  o  momento  em  que  a  operação  se  realizou: se no ano de 2005, quando foi celebrado o compromisso de compra e venda, ou no da  lavratura e registro da escritura.  No  seu  entendimento,  “a  entrega  da  DIMOB  do  ano  calendário  de  2006,  atende plenamente aos preceitos legais, conforme Instrução Normativa n° 576, que determina  que  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação,  devem  ser  informadas somente no ano em que foram contratadas”.  A recorrente entregou três Dimob`s:  •  24.46.70.32.19­33 – em 28/02/2007, relativa ao ano calendário de 2005 (fls. 3).  •   39.98.50.83.36­93  –  em  05/03/2007,  retificadora  da  declaração  entregue  em  28/02/2007 (fls. 4).  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13807.001946/2007­34  Acórdão n.º 1803­01.066  S1­TE03  Fl. 4          4 •  23.29.50.33.86­21 – em 23/02/2007, relativa ao ano calendário de 2006 (fls. 78/79).  Conforme cópia da folha da matrícula lançada no Livro n° 2 – Registro Geral  (fls.  109/119),  o  imóvel  foi  vendido  em  cumprimento  ao  instrumento  particular  de  compromisso de venda e compra de 17 de outubro de 2005, in verbis:  “R.9/216.725:­  Por  escritura  de  30  de  março  de  2006,  do  9°  Tabelião de Notas desta Capital, livro n° 7.698, fls. 267, ACAUà CONSTRUTORA  LTDA,  com  sede  nesta  Capital,  na  Avenida  Paulista,  n°  2.100,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  52.622.48710001­48;  CTE  —  COMPANHIA  TÉCNICA  DE  ENGENHARIA E PARTICIPACÕES, com sede nesta Capital, na  Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.012, 13°andar, inscrita no  CNPJ/MF sob o n° 56.786.049/0001­76; ETALVICA IMÓVEIS E  REPRESENTACõES LIDA,  com  sede  nesta Capital,  na Rua  da  Consolação, n° 331, 3° andar, conjunto 306, Centro, inscrita no  CNPJ/MF sob o n° 49.930.423/0001­08; e MZR ARQUITETURA  E CONSTRUCÕES LIDA,  com  sede  nesta Capital,  na Avenida  Brigadeiro Faria Lima, n° 391, 6° andar,  conjunto 61,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  57.094.203/0001­01,  venderam  a  parte  ideal  correspondente  a  70%  do  imóvel  a  MORSIERA  EMPREENDIMENTOS S/A, com sede nesta Capital, na Avenida  Major  Sylvio  de Magalhães  Padiha,  n°  5.200,  Edifício Miami,  Bloco  C,  conjunto  32  A­18,  Jardim  Morumbi,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  07.571.261/0001­00,  pelo  preço  de  R$  3.010.000,00,  em  cumprimento  ao  instrumento  particular  de  compromisso de venda e compra de 17 de outubro de 2005, não  registrado. Consta no título que o imóvel não faz parte do ativo  permanente  das  vendedoras  Acauã  Construtora  Lida  e  CT  Companhia Técnica de Engenharia e Participações.    Nos  termos do art. 1.417 do Código Civil, mediante promessa de compra e  venda, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.   Por outro lado, a súmula n° 239 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o  direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e  venda no cartório de imóveis.  O compromisso de compra e venda é um contrato quase definitivo, que gera  um  acréscimo  patrimonial  para  o  promitente  comprador.  Tanto  é  assim,  que  a  posição  contratual  possui  valor  econômico  relevante,  podendo  ser  cedida  a  título  oneroso.  No  compromisso de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, resulta  claro que a intenção das partes não é a conclusão de um outro contrato, mas a compra e venda  do  imóvel de  forma definitiva. Na verdade,  ele  enquadra­se  como verdadeira modalidade de  compra e venda.   Por conseguinte, a celebração de um compromisso de compra e venda não é  um  mero  adiantamento  recebido  como  garantia  de  uma  futura  venda  do  imóvel,  tal  como  afirmado  pela  recorrente.  A  operação  de  compra  e  venda  foi  contratada  no  momento  da  celebração do compromisso de compra e venda, ou seja, em 17 de outubro de 2005.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13807.001946/2007­34  Acórdão n.º 1803­01.066  S1­TE03  Fl. 5          5 A  Instrução  Normativa  n°  576/2005,  que  dispunha  sobre  a  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), no ano calendário de 2005, tem a seguinte  redação:  “Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis; ou   III  ­ constituídas para a construção, administração,  locação ou  alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios.    Art.  2º  A  Dimob  deverá  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  em  relação  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, com as informações sobre:  I  ­  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações,  no  ano  em  que  foram  contratadas;  II  ­  os  pagamentos  decorrentes  de  locação  e  intermediação  de  locação  ocorridos  no  ano,  independentemente  do  ano  em  que  essa operação foi contratada.  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.”  A redação da norma deixa claro que as operações devem ser informadas até o  último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao ano em que  foram contratadas. A  norma  não  se  refere  ao  momento  da  trasnferência  da  propriedade,  que  ocorre  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.   Tanto é assim, que no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta  a orientação clara neste sentido ­ “Perguntas e Respostas Dimob – dúvidas mais frequentes:   “52. As "vendas efetuadas" se concretizam na data de assinatura  do contrato de compra e venda com a construtora ou na data do  registro de imóveis?   Na  data  de  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  com  a  construtora.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Dimob/PergR esp.htm#12)  No  caso  concreto,  a  recorrente  estava  obrigada  a  entregar  a  Dimob,  com  informações  sobre  a  operação  de  compra  e  venda  contratada  em  17/10/2005,  até  o  dia  28/02/2006. No entanto, apenas entregou a declaração em 28/02/2007.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13807.001946/2007­34  Acórdão n.º 1803­01.066  S1­TE03  Fl. 6          6 Os  artigos  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  57  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, têm o seguinte teor:  "Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Art.57.O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II­cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.”  A legislação foi aplicada corretamente ao presente caso.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 138DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16561.720006/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A intempestividade deve ser declarada pela Colegiado ad quem, nos termos do artigo 35, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  KELO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  A intempestividade deve ser declarada pela Colegiado ad quem, nos termos  do artigo 35, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 06 /2 01 4- 95 Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 890          2   Relatório    Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, abaixo colacionado.     Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foi  constatada,  nos  anos­ calendário  (AC)  de  2009,  2010  e  2011,  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Foi  apurada,  também,  compensação  de  prejuízos  operacionais  em  montante superior ao saldo existente.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  [...]  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito nos autos de infração.  Consta  no  processo  que,  em  05/05/2012,  a  empresa  foi  autuada  com  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  TERMO  DE  APREENSÃO  E  GUARDA  FISCAL  N°  0917800/10329/12,  lavrado  na  ALFÂNDEGA  DE  PARANAGUÁ,  anexo  ao  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL(DIGITAL) N° 10907­720.333/2012­41.  Referido  auto  de  infração  teve  como  fundamento  constatação  de  prática  de  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO,  descrito, na folha 745 do citado PROCESSO:  "O  Autuado,  no  âmbito  das  Declarações  de  Importação  (DI)  n°  11/1226085­6,  registrada  em  04/07/2011  e  11/1272024­5,  registrada  em  11/07/2011,  apresentou­se  como  sendo  a  Pessoa  Jurídica  adquirente  das  mercadorias  lá  descritas.  Entretanto,  conforme  o  Relatório Fiscal anexo ao presente Auto de Infração, constatou­se que  sua atuação em tais operações,  foi a de interposta pessoa por conta e  ordem de terceiras empresas não declaradas nos termos da legislação  aplicável. "  No  mesmo  Processo  constatou­se,  através  de  informações  prestadas  pela  própria  fiscalizada,  a  existência  de  várias  movimentações  nas  contas bancárias que não foram registradas na contabilidade. A saber,  as movimentações das contas bancárias nas agências:  BANCO ITAU UNIBANCO ­ AGÊNCIA 525 ­ C/C 55424­2,  BANCO BRADESCO ­ AGÊNCIA 97 ­ C/C 0308928­2,  BANCO SANTANDER ­ AGÊNCIA 167 ­ C/C 13.002616­7.  No entanto, para a obtenção de todos os extratos de contas bancárias  foram necessárias reiteradas intimações, atendidas pela fiscalizada em  sucessivas  entregas  parciais  de  dados,  conforme  descrição  na  folha  765  do  referido  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL(DIGITAL)  N° 10907­720.333/2012­41:  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 891          3 Em 16/04/2013, a empresa teve declarada inaptidão da inscrição CNPJ  por  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio exterior, caracterizando a hipótese do artigo 81, §1°, da Lei  n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/02.  Em  31/05/2013,  a  inaptidão  da  inscrição  CNPJ  foi  revertida  para  realização de operações internas exclusivamente.  Em seqüência às ocorrências do histórico recente acima resumido, foi  aberta  a  presente  Ação  Fiscal,  com  início  em  02/05/2013,  sob  o  Mandado de Procedimento Fiscal(MPF) n° 0818500­2013­00076­3.  Relata o autuante que a contribuinte foi intimada a apresentar o Razão  Analítico  e  os  extratos  bancários  relativos  aos  AC  de  2009,  2010  e  2011.  Foi  apresentado  o  Razão  e  a  contribuinte  informou  que  não  apresentaria os extratos bancários solicitados por “questões de sigilo”.  Analisando o livro Razão analítico e a Escrituração Contábil Digital, a  fiscalização  constatou  que  nenhuma  das  contas  bancárias  intimadas  (Itaú, Unibanco, Bradesco, Santander) registraram movimento nos AC  fiscalizados  (2009  a  2011).  Somente  foi  registrada  movimentação  relativamente à conta pertencente ao Banco do Brasil.  Em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 105, de 10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  tendo  em  vista  a  presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta pessoa do titular de fato, e, também, a recusa de apresentar  espontaneamente os extratos intimados ou Razão Analítico das contas  bancárias  listadas  no  Termo  de  Intimação  Inicial,  emitiu­se  a  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA(RMF), em 12/08/2013.  De posse dos documentos encaminhados pelas  instituições  financeiras  foram elaboradas planilhas com os lançamentos a crédito nas diversas  contas bancárias, excluindo­se aqueles  lançamentos cuja origem pôde  ser  identificada  pelo  simples  exame,  e  intimou­se  a  contribuinte  a  comprovar a origem de cada crédito com a descrição dos lançamentos  efetuados no livro Diário e na contabilidade.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  não  localizou  em  seus  registros  e  arquivos  a  documentação  para  fazer  o  esclarecimento  solicitado pela fiscalização.  Assim, tendo em vista que a origem dos recursos não foi comprovada,  nem  os  valores  registrados  na  escrituração  contábil,  os  valores  creditados  em  contas  mantidas  junto  ao  Itaú,  Unibanco,  Bradesco  e  Santander  foram  considerados  omissão  de  receitas,  conforme  determina o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Os valores tributados estão  listados nas folhas 02 a 33 do Termo de Intimação Fiscal nº 04 (fls. 343  a 407).  Sendo  notificada  da  autuação,  a  contribuinte  representada  pelos  procuradores  André  Alquimim  Cordeiro  e  Eduardo  Navarro  Bezerra  (fl. 643), ingressou com a impugnação de fls. 618 a 641, alegando:  ­ Vício material. Erro de critério jurídico. Período de apuração de PIS  e  Cofins  trimestral.  Ilegalidade.  A  regra  matriz  do  PIS  e  da  Cofins  pressupõe  o  faturamento  mensal  como  hipótese  de  incidência.  No  presente processo, a fiscalização valeu­se de uma base trimestral para  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 892          4 fazer  o  lançamento,  em  descompasso  com  o  que  dispõem  as  Leis  nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que os torna nulos.  ­ Decadência do PIS e da Cofins, relativamente ao período de janeiro e  fevereiro  de 2009, nos  termos do art.  150,  § 4º  do Código Tributário  Nacional  (CTN),  pois  houve  pagamento  antecipado  dessas  contribuições.  ­  Devem  ser  excluídos,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores lançados a título de contribuições sobre o faturamento.  ­  A  violação  do  sigilo  bancário  só  é  permitida  nas  hipóteses  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal  e,  mesmo  para  esses fins ainda seria necessário autorização judicial. Assim, qualquer  ato  da  administração  pública  que  vise  a  violação  da  proteção  constitucional ao sigilo bancário e à intimidade, resta nulo, arbitrário  e  inconstitucional,  independentemente  da  vinculação  a  qualquer  previsão infra constitucional.  ­  A  medida  fiscal  é  nula,  tendo  em  vista  a  nulidade,  por  inconstitucionalidade, das provas que a subsidiam.    Insta esclarecer que a Recorrente não a contribuinte não contestou a infração  referente à compensação indevida de prejuízo operacional e base de cálculo negativa da CSLL  em montante superior ao saldo existente.  O  v.  acórdão  (fls.  698/709)  decidiu  manter  integralmente  as  exigências  perpetradas nos Autos de Infração, registrando a seguinte ementa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  A dedutibilidade dos  tributos  e contribuições das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL está condicionada à sua regular contabilização, o que  não  se  verifica  em  relação  às  contribuições  apuradas  e  lançadas  de  ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA. PIS. COFINS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 893          5 Incabível a alegação de nulidade por  irregularidade na  indicação do  período  de  apuração  das  contribuições,  quando  essa  ocorrência  não  resultou em prejuízo para a contribuinte.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo desnecessária prévia autorização judicial.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seguida, a Recorrente foi notificada por meio de seu domicílio eletrônico  em  fl.  710,  com  ciência  em  10/09/2014  (fl.718/719)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/01/2015. (fls. 789/824).   Em  seguida  as  fls.  825,  os  autos  foram  remetidos  para  a  EQCOB/DICAT/DERAT/RFB, para análise de admissibilidade.   Ato  contínuo,  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT/DICAT/ECOB,  proferiu  r.  despacho  (fls.  832/837)  não  admitindo o Recurso Voluntário por  intempestividade, cuja parte que nos  interessa colaciona  abaixo:    Em que pese os argumentos apresentados pelo interessado, o processo  administrativo  fiscal,  presidido  pelo  sistema  da  oficialidade  caracteriza­se como uma sequência ordenada de atos rumo à solução  final do litígio. Nestes termos, e a fim de evitar seu prolongamento por  tempo indeterminado, foi que a lei fixou espaços de tempo máximos em  que os atos processuais devem ser praticados.  No  caso  do  recurso  voluntário,  o  Decreto  70.235/72  prevê  sua  interposição dentro do prazo de 30 (trinta dias) seguintes à ciência da  decisão  recorrida,  sendo  que  mesmo  perempto,  o  recurso  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância  administrativa,  que  julgará a perempção. Tendo em vista sua finalidade, qual seja, garantir  o  duplo  grau  de  jurisdição,  não  resta  dúvida  de  que  a  autoridade  incumbida  de  fazer  o  juízo  de admissibilidade  é a mesma que deverá  proferir a decisão.  Contudo,  em  uma  interpretação  sistêmica  do  mencionado  dispositivo  legal  pode  se  extrair  o  prazo  máximo  pelo  qual  o  direito  de  interposição  de  recurso  pode  ser  validamente  exercido,  definindo  o  momento  a  partir  do  qual  a  decisão  do  órgão  administrativo  de  julgamento  se  torna  eficaz  e,  consequentemente,  constituindo  definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa.  O art. 42 do Decreto 70.235/72 é o dispositivo que define o momento  em  que  a  decisão  administrativa,  seja  ela  de  primeira,  segunda  ou  instância especial, torna­se definitiva e eficaz;  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 894          6  [...]  Neste  contexto,  considerando  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  ocorreu  em  10/09/2014,  o  processamento  do  recurso  interposto  somente em 16/01/2015, após o prazo de cobrança  amigável e o encaminhamento do crédito tributário para inscrição em  divida  ativa  da  União,  se  torna  incabível  uma  vez  que  a  exigência  tornou­se  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa  pelo  decurso de prazo sem que houvesse a devida manifestação por parte do  interessado, caracterizando a preclusão do direito. E, ressalta­se, não  se  trata  de  negativa  da  Lei  ao  exercício  de  direito  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  mas  sim,  de  compatibilização  entre  os  princípios  que  orientam  o  Estado  de  direito,  assegurando­se  a  instância  recursal  a  quem,  tendo  legitimidade, manifeste  interesse  de  agir no prazo próprio.  [...]  Assim,  em  relação a  ciência eletrônica, que  foi o meio utilizada para  notificação  formal  do  acórdão  recorrido,  cabem  os  seguintes  esclarecimentos:  A  ciência  eletrônica  necessariamente  pressupões  a  adesão  do  contribuinte ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Para adotar o  DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no  Portal  e­CAC,  preenchendo  o  “Termo  de  Opção  pelo  Domicílio  Tributário Eletrônico”.  Com  a  entrega  do  Termo  de  Opção,  o  contribuinte  autoriza  a  Administração  Tributária  Federal  a  enviar  Comunicações  de  Atos  Oficiais  para  a  Caixa  Postal  Eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  a  qual  será  considerada  seu  domicílio  tributário  eletrônico  a partir  de  então. Do  mesmo  modo,  o  contribuinte  também  declara  estar  ciente  de  que  o  prazo  para  ser  considerado  intimado  é  de  15  (quinze)  dias  contados  data em que a comunicação  for registrada na caixa postal eletrônica,  bem  como  que  observará  as  condições  e  normas  estabelecidas  para  utilização e manutenção de certificado digital válido que possibilite o  acesso às mensagens registradas na caixa postal eletrônica.  O uso do DTE como meio para intimação de decisões administrativas  encontra­se  presente  nos  artigos  2º,  parágrafo  único  e  23,  inciso  III,  “a”,  parágrafos  3º  e  4º,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/72  (especificamente nas alterações trazidas pela Lei nº 11.196/2005), cuja  legislação, vigente à época da intimação da decisão recorrida, abaixo  se transcreve:  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras  ou  emendas  não  ressalvadas.  Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em  meio  magnético  ou  equivalente,  conforme  disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 895          7 I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou  fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  §  4  o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §  5  o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  regulamentação do  tema  foi objeto da Portaria SRF nº 259/2006, que  assim dispôs:  A regulamentação do tema foi objeto da Portaria SRF nº 259/2006, que  assim dispôs:  Art. 4° A  intimação por meio eletrônico, com prova de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  ( Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­CAC, sendo­ lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de  seu  endereço eletrônico.  ( Redação dada pela Portaria RFB n°  574,  de 10 de fevereiro de 2009 )  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 896          8 Art. 6º Considera­se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze)  dias contados da data:  I  ­  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;  Neste contexto,  temos ainda a Instrução Normativa SRF Nº 664/2006,  que regula a forma de adesão ao DTE para efeito de comunicação de  atos  oficiais  por  meio  eletrônico  no  âmbito  da  RFB  (exigindo  certificado  digital),  bem  como  determina  o  texto  do  termo  de  opção,  que é um padrão geral aplicável a todos os contribuintes:  "Art. 1o Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário  Eletrônico  e  o  Termo  de  Cancelamento  de  Opção  por  Domicílio  Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II .  § 1 º Os Termos a que se refere o 'caput' estão disponíveis no Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br  § 2  º Para acesso ao  e­CAC é obrigatória a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1  º  da  Instrução  Normativa  SRF n º 580, de 12 de dezembro de 2005 .  Art.  2  o  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação "  Como  se  observa  dos  textos  normativos,  não  há  previsão  para  que  a  RFB inclua de ofício o contribuinte como optante pelo DTE, assertiva  esta  que  se  corrobora  não  só  pela  ausência  de  previsão  legal,  mas  também pela obrigatoriedade de certificação digital do interessado.  Desta forma, nenhuma mensagem de notificação oficial é enviada para  Caixa  Postal  do  contribuinte  se  ele  não  efetuar  a  adesão  oficial  ao  DTE, por meio do Termo de Opção disponibilizado no Portal e­CAC.  Assim, conclui­se que o processo administrativo fiscal possibilita que a  intimação  seja  feita  por  via  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  inexistindo  qualquer preferência entre os meios de ciência elencados, não havendo  nulidade  ou  qualquer  irregularidade  da  intimação  enviada  à  caixa  postal eletrônica do contribuinte após sua opção pelo DTE.  No caso dos autos, a intimação de ciência foi disponibilizada na Caixa  Postal  do  contribuinte  em  26/08/2014  tendo  ocorrido  a  ciência  por  decurso de prazo em 10/09/2014 (15 dias da disponibilização).  Cabe ressaltar que houve a abertura dos documentos (visualização dos  arquivos  digitais  contendo  a  intimação  e  o  acórdão  recorrido)  na  Caixa Postal do contribuinte em 15/09/2014, o que torna injustificável  a  interposição  do  recurso,  cujo  prazo  legal  é  de  30  (trinta)  dias  contados da ciência da decisão, somente em 16/01/2015.  Assim,  uma  vez  válida  a  intimação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  por  meio  eletrônico  e  decorrido  o  prazo  legal  para  apresentação de recurso, legitimada está a inscrição em dívida ativa da  União dos débitos contidos no presente processo, não sendo cabível a  devolução do prazo recursal.  Em  relação  as  demais  matérias  alegadas  no  recurso,  quais  sejam:  inobservância do critério  temporal mensal no  lançamento do Pis e da  Cofins,  decadência  dos  fatores  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 897          9 fevereiro de 2009, dedutibilidade dos lançamentos de ofício da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  inconstitucionalidade/  ilegalidade  do  procedimento  de  “Requisição  de  Informações  Financeiras”,  as  matérias  já  foram  objeto  de  apreciação  pela  Turma  julgadora  de  primeira instância que concluiu pela procedência do lançamento.  Assim,  tal  decisão  faz  coisa  julgada  administrativamente,  não  sendo  cabível eventual revisão de ofício pela unidade local da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  entendimento  jurídico  constante  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  08,  de  03  de  setembro  de  2014,  que  sobre o assunto, assim concluiu:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  _  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  _  EM  SENIDO  FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão e  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para  crédito  tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes."  Diante do exposto, conclui­se que:  a)  o  recurso  voluntário  apresentado  somente  após  a  inscrição  dos  créditos tributários em dívida ativa da União não atende os requisitos  de admissibilidade uma vez que caracterizada a preclusão do direito.  b) comprovado nos autos que a ciência da decisão recorrido atendeu os  preceitos  exigidos  na  legislação  que  regulamenta  o  processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários na  União,  não  restou  caracterizada  sua  nulidade  e  a  consequente  devolução  do  prazo  recursal.  Nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  as  modalidades  de  intimação:  pessoal, postal ou eletrônica.  c) matérias que  já  tenham sido submetidas a apreciação pelos órgãos  administrativos  de  julgamento  não  são  passíveis  de  reanálise  ou  revisão  por  parte  da  autoridade  administrativa  local  em  função  da  competência  e  especialidade  legalmente  atribuída  aos  órgãos  colegiados de julgamento.    Em seguida foi proferido Despacho Decisório, indeferindo a admissibilidade  do Recurso Voluntário (fl. 838/843)  A Recorrente, por  sua vez,  se manifesta  apresentando cópia de decisão que  deferiu  liminar  em Mandado  de  Segurança,  determinando  a  subida  dos  autos  para  que  o  E.  CARF/MF analise a tempestividade do Recurso Voluntário. Vejamos a parte da r. decisão que  nos interessa.   Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 898          10    [...]    Em respeito a decisão judicial, os autos foram remetidos ao E. CARF/MF e  distribuídos  para  que  se  produzisse  a  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  conforme r. despacho de fl.887.     É o relatório.                         Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 899          11   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Admissibilidade:       Conheço  do  Recurso  Voluntário  apenas  em  relação  a  matéria  de  tempestividade recursal, não admitindo o restante das alegações.       Da tempestividade:      Inicialmente, em relação a alegação de que a decretação da intempestividade  do  Recurso  Voluntário  deva  ser  decretada  pelo  juízo  ad  quem,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente.     O  artigo  35,  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  instância ad quem,  no  caso o E. CARF/MF, decrete ou não a intempestividade do recurso.    Assim,  em  relação  ao  pedido  da  Recorrente  de  tempestividade  recursal,  conforme acima apontado, conheço do recurso e passo a analisá­lo abaixo.     Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  tomou  ciência  por  meio  de  seu  domicílio  eletrônico  em  10/09/2014  (fls.718)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/01/2015  (fls.824).    De  fato,  o  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  é  intempestivo,  eis  que  foi  protocolado após o prazo previsto na legislação de 30 dias.     Ademais, a partir do momento em que a contribuinte é incluída no Domicílio  Eletrônico, está só poderá receber intimações das decisão do processo, por meio eletrônico.     Sendo assim, para efeitos de prazo recursal, o artigo 23, parágrafo segundo e  seus incisos I e II, do Decreto 70.235/72, determina que a data da ciência, para fins de prazos  processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal  ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada.  A  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  16/01/2015,  muito  tempo  depois  de  ter  expirado  o  prazo  recursal  de  30  dias,  que  se  iniciou  em  10/09/2014,  restando  assim, intempestivo.   No caso, mesmo que fosse  incluído no prazo os 15 dias antes da  intimação  tácita, o recurso seria intempestivo.   Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16561.720006/2014­95  Acórdão n.º 1402­002.401  S1­C4T2  Fl. 900          12   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  apenas  em  relação  a  alegação  de  tempestividade  e  nego  provimento.  Quanto as demais alegações, deixo de conhecê­las.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                             Fl. 900DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912276/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.945
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 6/ 20 12 -6 5 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912276/2012­65  Resolução nº  3402­000.945  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912276/2012­65  Resolução nº  3402­000.945  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912276/2012­65  Resolução nº  3402­000.945  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005139/2004-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL. COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE DE IRPJ PAGO NO EXTERIOR. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.532, DE 1997, C./C. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. O art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.532, de 1997, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetivas de disponibilização de lucros previstas na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do excedente de IRPJ pago no exterior, para efeitos de cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira, é legitima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL ANTES DA SUA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de tributação, quando dela resulte, comprovadamente, redução de imposto ou contribuição ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido.
Numero da decisão: 9101-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.559  –  1ª Turma   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CÔMPUTO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  BRASIL.  COMPENSAÇÃO  DO  EXCEDENTE DE IRPJ PAGO NO EXTERIOR. INTELIGÊNCIA DO § 4º  DO ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.532,  DE  1997,  C./C.  ART.  21,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DA MP Nº 2.158­35, DE 2001.  O  art.  1º,  §  4º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ao  falar  em  cômputo  da  renda  auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta  devido  no  país,  como  condição  para  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última  da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses  efetivas de disponibilização de lucros previstas na lei. Segue­se daí, pois, que  a  compensação  do  excedente  de  IRPJ  pago  no  exterior,  para  efeitos  de  cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda por ato da controladora  brasileira, é legitima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar  a renda mundial.  CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CÔMPUTO NA BASE DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  BRASIL  ANTES  DA  SUA  EFETIVA  DISPONIBILIZAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de  competência, só  tem relevância para  fins de  tributação, quando dela resulte,  comprovadamente,  redução  de  imposto  ou  contribuição  ou  postergação  de  seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 51 39 /2 00 4- 23 Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.180          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de auto de infração de CSLL,  lavrado sob a acusação  de que, no ano­calendário de 2002, não teriam sido computados  lucros auferidos no exterior.  A  fiscalização,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  11/20,  verificou  que  a  contribuinte  possuía  uma  empresa  controlada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  —  Niobium  Products Co. Ltd. —, que, por  sua vez, controlava as  seguintes  empresas:  • Niobium Products Company GMBH, na Alemanha;  • Reference Metais Company, nos Estados Unidos;   • CBMKAMM Ásia Co. Ltda., no Japão.  Pois bem, relatou a empresa à fiscalização:  • Que, desde 1996, quando o Brasil passou a tributar os lucros  auferidos  no  exterior,  não  ocorreu  nenhum  pagamento  ou  crédito de lucros para a controlada;   • Que, não obstante a falta de efetiva disponibilização dos lucros  auferidos no exterior, na DIPJ de 1999 a contribuinte oferecera  à  tributação  os  lucros  auferidos  em  1996,  1997  e  1998  e,  na  DIPJ de 2000, o lucro auferido em 1999;   • Que na DIPJ de 2001 não  foram declarados  lucros apurados  no exterior;   • Que na DIPJ de 2002, não obstante  feita pela  sistemática do  lucro presumido, declarou os lucros apurados em 2000 e 2001, e  • Que na DIPJ retificadora de 2003, ainda sob a sistemática do  lucro presumido, declarou o lucro auferido em 2002.  A  fiscalização,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  empresa, concluiu:  • Que a contribuinte não poderia  ter declarado em DIPJ, até o  ano­calendário de 2001,  como disponibilizados,  lucros que,  em  verdade, não foram distribuídos pela controlada;  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.181          3 •  Que,  na  DIPJ  de  2003,  ano­calendário  2002,  a  contribuinte  deveria  ter  adicionado  ao  lucro  real  a  somatória  de  todos  os  lucros auferidos de 1996 a 2001, que não foram disponibilizados  segundo as regras então vigentes;  •  Que,  assim  sendo,  seria  lavrado  auto  de  infração  para  exigência do imposto com base na legislação então vigente (MP  2.158­35/01, art. 74, § único), considerando o imposto pago no  exterior segundo as regras de compensação estabelecidas no art.  1º, §§ 4º e 5º da Lei 9.532/97 e art. 14 da IN SRF 213/02;  •  Que,  consequentemente,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  nos  anos de 1996 a 1999, no montante de R$ 26.221.473,00, seriam  adicionados  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  da  contribuinte  em  dezembro  de  2002,  sem  o  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior,  tendo  em  vista  que  os  créditos  de  imposto  de  renda  relativos  a  lucros  auferidos  no  exterior  somente seriam compensáveis se tais  lucros fossem computados  na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo  ano­calendário subsequente ao de sua apuração;  •  Que,  relativamente  ao  lucro  auferido  no  ano­calendário  de  2000,  compensando­se  parte  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  remanesce  para  tributação  o  montante  de  R$  138.041,39.  A contribuinte, não se conformando com o auto de  infração, às  fls. 397/413 dele recorreu, alegando, em síntese:  • Que  adicionou  ao  seu  lucro  real  os  lucros  apurados  por  sua  controlada  no  exterior  antes  de  estes  lhe  serem  pagos  ou  creditados, diferentemente do que previa a legislação em vigor,  mas  essa  antecipação,  em  momento  algum,  teria  sido  vedada  pela  legislação  em  vigor  e  tampouco  teria  causado  qualquer  prejuízo ao fisco;  • Que, ainda que se concluísse pela incorreção do procedimento,  este,  à  luz  do  art.  273  do  RIR/99,  não  teria  qualquer  consequência,  visto  que  a  inexatidão  quanto  ao  período  de  escrituração  de  receita  somente  tem  relevância  se  esta  causar  prejuízo ao fisco, o que seguramente não teria sido o caso;  •  Que  a  tributação  ficta  de  que  trata  a  MP  2.158/35­01,  regulamentada pela IN SRF 213/02, não vedou (e nem poderia)  o  aproveitamento  de  imposto  de  renda  eventualmente  pago  no  exterior, valendo a conclusão, pois, de que a limitação temporal  prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97 não seria aplicável;  • Que, até o advento da MP 1.858­6, de 29.06.99, não havia sido  introduzida no mundo jurídico a possibilidade de  incidência da  CSLL; e, por fim,   • Que seria incabível a cobrança de multa de ofício.  A  douta  1ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  nos  termos  do  ACÓRDÃO DRJ/JFA Nº 8275/04, julgando o feito, considerou o  lançamento procedente em parte.  Do voto condutor do Colegiado extrai­se, em síntese, o seguinte:  •  Que  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  entre  os  anos­calendário de 1996 a 2001, dependia da ocorrência de uma  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.182          4 das  hipóteses  de  disponibilização,  conforme  a  legislação  então  em vigor, sendo certo que a impugnante o fez sem que os lucros  tivessem de fato sido disponibilizados;  •  Que,  todavia,  como  os  lucros  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  1996  a  1999  não  haviam  sido  disponibilizados  para a empresa no Brasil, na forma da legislação então vigente,  teria  restado  indevida  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  de  renda pago no exterior relativos a esses lucros;  •  Que,  portanto,  são  inócuas  todas  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante  no  sentido  do  aproveitamento  daqueles  expirados créditos, tanto com base na legislação que fundamente  o  lançamento, como na  forma do art. 273 do RIR/99, que  trata  da inobservância do regime de competência;   •  Que,  neste  caso  concreto,  devem  ser  afastados  da  base  de  cálculo do lançamento os lucros auferidos no exterior nos anos  de  1996  a  1998,  permanecendo  apenas  a  adição  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  na  monta  de  R$  11.378.040,00,  no  lugar daquelas  relativas aos anos de 1996 a 1999, no valor de  R$ 26.221.473,00;   •  Que,  entretanto,  não  prospera  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  CSLL  devida  pode  ser  compensada  com  o  imposto  de  renda pago a maior, visto que a falta de efetiva disponibilização  do lucro e o consequente não atendimento à condição temporal  estabelecida  no  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  9.532/97  impedem  a  compensação pretendida;  •  Que,  todavia,  procede  o  pleito  da  impugnante  para  que  seja  levado  em  consideração  o  imposto  pago  no  exterior,  a  fim  de  compensar parte da CSLL relativa ao ano­calendário de 2000;  •  Que,  por  fim,  quanto  aos  demais  argumentos,  estes  foram  enfrentados quando do julgamento do processo de IRPJ.  Cientificada dos termos da r. decisão em 15 de outubro de 2004,  a  contribuinte,  em 04 de agosto p.f.,  tempestivamente portanto,  em  recurso  de  fls.  447/467,  dela  recorreu,  alegando,  fundamentalmente, as mesmas razões de sua peça vestibular.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o Acórdão  nº  107­08.798,  de  19  de  outubro  de  2006,  cujas  ementa  e  decisão transcrevo, respectivamente:  CSLL — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CÔMPUTO  NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL — COMPENSAÇÃO  DO  EXCEDENTE  DE  IRPJ  PAGO  NO  EXTERIOR —  INTELIGÊNCIA DO  §  4º  DO  ART.  1º  DA  LEI  9.532/97, C.C. ART. 21, § ÚNICO, DA MP. 2.158­35/01 ­ O art.  1º, § 4º, da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida  no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por  esta  devido  no  país,  como  condição  para  aproveitamento  do  imposto pago no exterior, permite que este  (o cômputo) se  faça  por ato da beneficiária última da  renda,  independentemente da  realização,  ou  não,  de  alguma  das  hipóteses  efetivas  de  disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue­se daí, pois, que  a  compensação  do  excedente  de  IRPJ  pago  no  exterior,  para  efeitos de cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.183          5 por ato da controladora brasileira, é legítima e se coaduna com  os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por. COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA  E MINERAÇÃO.  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial, argumentando,  em síntese, contrariedade à lei no que se refere:  a) à antecipação, pela contribuinte, da disponibilização dos  lucros auferidos  por controlada no exterior, e;  b)  aos  requisitos  e  condições  cujo  cumprimento  deveria  ter  sido  observado  para  efetuar  a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior,  incidente  sobre  lucros auferidos por controlada, com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil após  o prazo estipulado em lei.  Pede a manutenção integral do lançamento da CSLL, por considerar que:  a)  o  comportamento  do  sujeito  passivo,  de  considerar  disponibilizados  os  lucros  auferidos  por  controlada  sediada  no  exterior,  em  desacordo  com  o  previsto na legislação de regência, é ilícito;   b) não há autorização legal para a compensação do imposto pago no exterior,  incidente sobre lucros auferidos por controlada, com o IRPJ e CSLL devidos  no Brasil, sobretudo após o prazo estipulado em lei;   c) o  sujeito passivo deixou de adicionar  ao  lucro  líquido, para  apuração  do  lucro  real,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  sua  controlada,  nos  mencionados anos­base de 1996 a 2001; e   d)  a autoridade autuante  agiu de  acordo  com as  normas  aplicáveis  ao  caso,  realizando o  seu  dever  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  O recurso especial foi admitido pelo presidente da Sétima Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a) que o acórdão recorrido é irretocável, devendo ser integralmente mantido,  pois o procedimento adotado pela Recorrida foi perfeitamente legítimo, e em  nada contrariou a legislação então em vigor; e  b)  que,  ao  contrário,  ilícito  e  iníquo  seria  exigir  CSLL  da  Recorrida,  sem  autorizar  a  compensação  do  excedente  do  imposto  pago  no  exterior,  permitida pela própria  legislação,  tendo ela cumprido com sua obrigação de  adicionar os lucros do exterior à base de cálculo desta contribuição dentro do  prazo concedido por lei.  Pela  Resolução  deste  Colegiado,  de  nº  9101­000.012,  de  20  de  março  de  2014,  de  minha  relatoria,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  julgar  o  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.184          6 recurso de ofício então interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ).  Ao julgar o recurso de ofício, a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1401­001.496, de 20 de  janeiro de 2016,  cujas ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2002   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  A  tributação  da  CSLL  em  bases  universais,  para  respeitar  em  sua plenitude o princípio da irretroatividade da lei, só se aplica  aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  O  saldo  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude  da  adição, à  sua base de cálculo, dos  lucros oriundos do exterior,  até o limite acrescido em decorrência dessa adição.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.  Cientificada,  a Fazenda Nacional  informou que não haveria  interposição de  recurso especial quanto a este último julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  estando  devidamente  fundamentado  em  contrariedade à lei ­ “art. 26, e parágrafos, da Lei nº 9.249/95; art. 1º, e parágrafos, da Lei nº  9.532/97; art. 43, e parágrafos, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104/01, e art.  170,  parágrafo  único,  ambos  do CTN;  e  art.  74  da Medida Provisória  nº  2158­35/01”  ­  de  decisão não unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes ­ “Vencida a Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima” ­, conheço do especial.  A  matéria  objeto  do  presente  processo  já  foi  analisada  por  esta  Câmara  Superior no processo nº 10680.005141/2004­01, da mesma empresa, e relativo ao mesmo ano­ calendário, no que se refere especificamente ao IRPJ.  Sendo  assim,  e  em  face  da  estrita  vinculação  entre  ambos  os  processos,  transcrevo  trechos  do  voto  ali  exarado  (Acórdão  nº  9101­00.407,  de  2  de  outubro  de  2009,  unânime), aqui aplicável mutatis mutandis (destaques do original):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.185          7 Consoante  se depreende do relatório  supra,  tratam os autos de  lançamento  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  por  ter a Interessada deixado de adicionar ao resultado do referido  exercício  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas  no  exterior  nos anos­calendário de 1996 a 2001.  Esclarece  a  Fiscalização  que  os  lucros  não  adicionados  ao  resultado  do  ano­calendário  de  2002  foram  adicionados  aos  resultados  de  anos­calendário  anteriores,  antes  da  implementação  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  nas  alíneas do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.532/97.  A Fiscalização  incluiu  no  cálculo da  base  tributável  pelo  IRPJ  apenas  o  lucro  auferido  pelas  controladas  da  Interessada  nos  anos  de  1996  a  1999,  pois  o  imposto  pago  no  exterior,  nestes  anos, sobre referido lucro, já não mais poderia ser compensado  com o imposto devido no Brasil, no ano­calendário de 2002, em  virtude do limite temporal imposto pelo caput do art. 1º da Lei nº  9.532/97. [...].  Entende a Recorrente que os lucros auferidos pelas controladas  da Interessada no exterior, nos anos de 1996 a 1999, deveriam  ter sido adicionados ao resultado do ano­calendário de 2002, em  razão  do  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001. Segundo a Recorrente, nos termos do art. 1º,e §§, da  Lei  nº  9.532/97,  o  contribuinte  apenas  poderia  considerar  disponibilizados  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas  no  exterior  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  representativa de obrigação da empresa no exterior (art. 1º, § 1º,  “b”  c/c  §  2º,  da Lei nº 9.532/97). Nesse  sentido,  a  conduta  da  Interessada, de ter adicionado ao lucro real os lucros auferidos  por suas controladas no exterior, nos anos de 1996 a 2001, antes  de  implementada a hipótese de disponibilização,  violaria o art.  1º, e §§, da Lei nº 9.532/97.  Pois bem.  [...].  Consoante  expõe o  I. Conselheiro Relator no  voto  condutor do  acórdão, não obstante a materialidade da incidência do imposto  de  renda  seja  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  a  legislação  do  imposto  cuida  de  diversas  hipóteses  em que a  realização  econômica  ou  jurídica  da  renda  ocorre por ato de seu próprio titular.  Nesse  passo,  entendo  também  que  devem  ser  admitidos  como  efetivamente  realizados  os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  e  computados no resultado da controladora brasileira,  mesmo antes da verificação formal das hipóteses dispostas no §  1º do art. 1º da Lei nº 9.532/97. A permissão para compensar o  imposto pago no exterior, prevista no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e  no caput do art.  1º  da Lei  nº 9.532/97, não  depende  da  efetiva  disponibilização do lucro auferido no exterior, mas do fato de o  contribuinte  ter  computado  referido  lucro  auferido  no  exterior  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  pago  no  Brasil.  Sobre  o  tema,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  deste  voto, verbis:  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.186          8 “Nesse  contexto,  toda  discussão  passa,  então,  pela  licitude,  ou  não,  do  procedimento  adotado  pela  recorrente,  isto  é,  de  computar  os  lucros  auferidos  no  exterior  na  base  de  cálculo do  imposto  no  Brasil  antes  de  alguma  das  hipóteses  de  efetiva  disponibilização  de  que  trata  a  lei  e  o  regulamento. Penso  que,  por  mais  de  uma  razão,  o  procedimento  adotado  não  pode  ser  condenado.  Isso porque, em primeiro  lugar, a  teor do disposto no art. 3º do  CTN, tributo não pode constituir sanção a ato ilícito. A perda do  direito  de  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  se  certa  estiver  a  fiscalização,  por  via  obliqua,  teria  este  efeito.  Vale  dizer, como a subsidiária do exterior não  teria realizado a  favor  da  recorrente  a  efetiva  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior, como conseqüência, via uma autêntica penalidade, esta  teria a perda do imposto de renda pago no exterior.  Ora, das dobras do princípio da universalidade da tributação das  rendas  das  pessoas  jurídicas,  inaugurada,  efetivamente,  com  o  advento da Lei 9.249/1995, art. 25, pretendeu o  legislador, sim,  tributar os lucros auferidos no exterior, não, porém, em cascata,  daí  o  direito  de  compensação  estabelecido  na  legislação.  Na  verdade,  em  última  análise,  pretendeu  o  legislador  tributar  os  lucros  e  rendimentos  auferidos  no  exterior  refugiados  em  paraísos fiscais ou em países que tributam a renda de modo mais  favorecido do que o Brasil.  Em segundo  lugar, apesar de a possibilidade de uso do imposto  pago no exterior esteja prevista em um dos parágrafos do art. 1º  da  Lei  9.532/1997  —  cujo  caput  e  demais  parágrafos  versam  sobre hipóteses de efetiva disponibilização de lucros por atos da  fonte  do  exterior  a  favor  de  sua  beneficiária  no  Brasil  —,  a  verdade  é  que  a  malsinada  regra  de  compensação  parece  caminhar  de  forma  autônoma.  De  fato,  ao  passo  que  a  lei,  ao  versar sobre as diversas hipóteses de tributação, faça referência,  sempre  e  necessariamente,  a  hipóteses  de  efetiva  realização  de  lucros, esta, ao tratar da compensação, fala em cômputo do lucro  auferido  no  exterior  na  base  de  cálculo  do  imposto  no  Brasil.  Parece  claramente  indicar,  pois,  que  este  (o  cômputo)  possa  se  realizar por ato do beneficiário último da renda, coerente com o  conceito  que  se  espera  do  tributo  e,  principalmente,  com  a  materialidade do imposto sobre a renda.  Com efeito, se é certo que o imposto sobre a renda, para efeitos  de tributação, depende de sua efetiva realização, não menos certo  é [que] a noção do tributo, qualquer que seja a definição que se  tome,  a  teor do disposto no  art.  43 do CTN, deve  incidir  sobre  acréscimos  patrimoniais. Assim,  não  obstante  a  regra  de  que  o  tributo  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  questão,  aliás,  ainda  hoje  absolutamente controvertida na doutrina e  jurisprudência, o fato  é  que  o  legislador,  em  mais  de  uma  oportunidade,  cuidou  de  regular hipóteses de realização da renda afloradas por atos de seu  titular,  antes  propriamente  de  sua  efetiva  realização  econômica  ou  jurídica  como,  por  exemplo,  (i)  na  reavaliação  de  bens  a  valores  de  mercado;  (ii)  na  conferência  de  bens  a  valores  de  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.187          9 mercado na subscrição de capitais; ou (iii) na entrega de bens a  valores de mercado em devolução de capital.  O  legislador,  nas  hipóteses  assinaladas — com  exceção,  agora,  da reavaliação de bens, cuja regra mudou com o advento da Lei  9.959/2000,  como  medida  de  combate  a  indesejados  planejamentos  ­,  não  teve  dúvidas  de  inseri­Ias  como  hipóteses  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  Afinal,  se  o  próprio  titular do bem, por sua vontade, realiza a renda oculta, isto é, faz  aflorar no patrimônio da entidade empresarial a mais valia oculta,  nada mais natural do que tributá­la. É o que sucede, penso, com o  lucro auferido no exterior quando o  legislador  fala em cômputo  da renda no Brasil como forma de utilização do tributo pago no  exterior.  Registre­se, por fim, que conclusão diversa tornaria a regra da lei  desprovida  de  qualquer  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  princípios da Constituição que, certamente, guiam o formulador  da lei, por definição, um legislador racional.”  O acórdão recorrido não contraria, pois, os arts. 26, e §§, da Lei  nº  9.249/95,  art.  1º,  e  §§,  da  Lei  nº  9.532/97,  e  arts.  43,  e  §§  (com  a  redação  da  Lei  Complementar  nº  104/01),  e  170,  parágrafo único, do CTN, uma vez que (i) o cômputo dos lucros  auferidos  pelas  controladas  no  resultado  da  Interessada  controladora,  no Brasil,  já  é  indício  suficiente  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  referidos  lucros,  mesmo  antes  da  ocorrência  das  hipóteses  em  que  a  Lei  os  considera efetivamente disponibilizados à beneficiária; e (ii) nos  termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e art. 1º da Lei nº 9.532/97,  permite­se  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros  auferidos  por  controladas  [in]depende[ntemente]  de  serem  referidos  lucros  contabilizados  no  resultado  [da]  controladora aqui no Brasil.  Pelos  motivos  acima,  as  provas  contidas  nos  autos,  de  que  a  Interessada  efetivamente  não  adicionou  ao  resultado  do  ano­ calendário  de  2002  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas  entre 1996 e 2001, não são suficientes para ensejar a reforma do  acórdão.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido  por seus próprios fundamentos.  Acrescento,  apenas,  que  não  há  sentido  algum  em  se  pretender  tributar  novamente  algo  que  já  foi  anteriormente  objeto  de  tributação,  mesmo  que  antecipada  e  ao  arrepio  da  legislação  tributária,  por  se  tratar,  no  caso,  de  mera  antecipação  no  reconhecimento de lucro,  insuscetível de qualquer procedimento fiscal, em face do disposto  no  art.  273  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999) (grifei):  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.188          10 I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou   II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  Em suma, a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do  regime de competência, só tem relevância para fins de tributação, quando dela resulte redução  de  imposto ou contribuição ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em  que  seria  devido,  o  que  não  se  comprovou  no  presente  caso,  que  trata  de  antecipação  no  reconhecimento de lucros auferidos no exterior e ainda não efetivamente disponibilizados.  Ademais,  e por outro motivo, é de observar que o Par. Único do art. 74 da  MP  2.158/2001,  que  autorizaria  o  lançamento  em  debate  foi  considerado  inconstitucional  quando da decisão, pelo STF, da ADIn 2.588/DF, observando, também que a decisão recorrida  é anterior a este julgado do STF.  Diz o citado dispositivo da MP 2.158/2001:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  4  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo se ocorrida, antes dessa data,  qualquer das hipóteses de  disponibilização previstas na legislação em vigor. (Grifou­se).  Diz a ementa da ADIn 2.588/DF (decidia em 10 de abril de 2013):  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS  (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­ 35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).   1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se  dividiu em quatro resultados:   1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  n°  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.189          11 2.200­2/2001  de  24/08/2001,  que  institui  a  Infraestrutura  de  Chaves Públicas Brasileira ­ ICP­Brasil. O documento pode ser  acessado  no  endereço  eletrônico  http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/  sob  o  número  4397020. 1 ADI 2588 / DF   1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao Método  de  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);   1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos pela empresa estrangeira controlada;   1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar a função antievasiva da normatização.   2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:   2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;   2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);   2.3. A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.   Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  2  Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200­2/2001  de 24/08/2001, que institui a  Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira  ­  ICP­Brasil.  O  documento  pode  ser  acessado  no  endereço  eletrônico  http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/  sob  o  número  4397020.  2  ADI  2588  /  DF  parcialmente  procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP  2.158­35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art.  74,  par.  ún.,  da  MP 2.158/2001. (Grifou­se).  A inconstitucionalidade do dispositivo inviabiliza o lançamento, conforme foi  feito, no que diz respeito à matéria que foi conhecida neste recurso especial.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10680.005139/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.559  CSRF­T1  Fl. 1.190          12   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 1190DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.002156/96-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/03/1994 a 31/10/1995 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Auto de infração para a cobrança de diferença de valores compensados, em virtude de cálculos de correção monetária do direito creditório. Questão apreciada e decidida em processo judicial.
Numero da decisão: 3201-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.622  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FRIGORÍFICO JAHU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/03/1994 a 31/10/1995  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CONCOMITÂNCIA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Auto de  infração para a cobrança de diferença de valores compensados, em  virtude  de  cálculos  de  correção  monetária  do  direito  creditório.  Questão  apreciada e decidida em processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 21 56 /9 6- 18 Fl. 413DF CARF MF     2 Relatório  Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração de COFINS,  decorrente da sistemática de cálculo adotada na quantificação do crédito do FINSOCIAL e sua  suficiência para extinção dos débitos da Cofins, pela compensação.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Às  folhas  342/343,  concluiu  o  agente  do  Fisco  que,  tendo  em  vista que no cálculo do indébito foi determinada judicialmente a  utilização  dos  mesmos  índices  de  atualização  monetária  adotados  pela  Receita  Federal,  apurou­se  um  crédito  do  FINSOCIAL  no  montante  de  105.659,09 UFIR,  suficiente  para  extinguir,  em  relação  aos  débitos  do  presente  processo,  integralmente o crédito tributário da Cofins relativo ao período  de março a setembro de 1994 e parcialmente 0 débito da Cofins  relativo  a  outubro  de  1994,  conforme  documentos  às  folhas  322/340.  Ao  presente  processo  foi  apensado  o  processo  n°  13805.002157/96­81,  que  versa  sobre  Auto  de  Infração  da  Cofins  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  pois,  segundo  a  autuante,  o  crédito  do  FINSOCIAL  era  suficiente  para  compensação  dos  débitos,  lastreada  na  liminar  concedida  no  Mandado de Segurança n° 93.031 14737­5 (fl. 113).    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em decisão assim ementada:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/1994 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO. CREDITO DO FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO  ÍNDICES DE MONETARIA.  Na apuração do crédito do FINSOCIAL a compensar devem ser  utilizados  os  índices  de  atualização  monetária  adotados  pela  Receita  Federal,  mesmos  índices  determinados  por  sentença  judicial proferida em ação proposta pela contribuinte.  MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO.  A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% (cem por  cento)  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  por  força  da  alteração na legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13805.002156/96­18  Acórdão n.º 3201­002.622  S3­C2T1  Fl. 94          3 De  acordo  com  a  informação  fiscal,  ao  questionar  judicialmente  a  constitucionalidade  do  FINSOCIAL,  em  sede  de  recurso  de  ofício  a  Terceira  Turma  do  Tribunal Federal da 3a Região, em acórdão de 10/09/1997, negou provimento à apelação e deu  provimento parcial à remessa oficial, decidindo que: “O valor indevido e anterior à instrução  normativa,  objeto  da  compensação,  haverá  de  ser  corrigido  monetariamente  desde  o  recolhimento, utilizando­se idênticos índices adotados pela Fazenda Federa, para atualizar os  tributos. observando­se à frente a aplicação da UFIR. como disposto na norma em comento".  “A compensação dá­se com parcelas subseqüentes, da COFINS e sem qualquer incidência de  juros moratórios por imprevistos à lei fls. 311”.   Em vista da decisão judicial, novos cálculos foram realizados para apuração  do  crédito  do  FINSOCIAL  a  que  a  contribuinte  fazia  jus,  levantando­se  o  montante  de  105.659,09  UFIR,  suficiente  para  extinguir  integralmente  o  crédito  tributário  da  COFINS  relativo ao período de março a setembro de 1994 e parcialmente o débito da COFINS, relativo  a outubro de 1994.  A multa  de  oficio  foi  reduzida  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  pela  aplicação do artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e do inciso I do Ato Declaratório  Normativo COSIT n° 01, de 10 de janeiro de 1997.  Apresentado recurso voluntário, a Recorrente afirma que utilizou os índices  de atualização determinados na liminar concedida no processo judicial n. 910014780­3, quais  sejam:    Entretanto,  a  autoridade  de  lavratura  do  auto  de  infração  teria  ignorado  a  existência  do  processo  judicial  em  curso,  e  apurou,  com  base  na  Instrução  Normativa  n°  67/1992, um irrisório crédito de FINSOCIAL, que não teria sido suficiente para extinguir os  respectivos débitos de COFINS.  Realizada  a  diligência  (fls.  322/340)  com  base  em  outros  índices  de  atualização presentes em acórdão não transitado julgado do processo judicial n° 930014780­3,  foi  apurado pela  fiscalização um crédito de FINSOCIAL no montante de 105.659,09 UFIR,  que seria suficiente para extinguir também o débito da COFINS relativo ao período de março a  setembro de 1994, remanescendo, ainda, valores do período de outubro de 1994 a outubro de  1995.  Sem  que  fosse  intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento proferiu o acórdão combatido, baseando­se nos cálculos naquela apresentados, o  que afrontaria os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.  Alega­se  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  modificação  dos  critérios jurídicos adotados, já que, relativamente à capitulação legal, o lançamento não fazia  menção  Norma  de  Execução  Conjunto  SRF/  COSIT/  COSAR  n°  08/1997,  em  evidente  prejuízo ao exercício do direito de defesa.  Fl. 415DF CARF MF     4 Ademais,  a  autoridade  de  autuação  teria  descumprido  ordem  judicial  em  vigor à época, ao lavrar o auto de infração.   Informa  que  o  acórdão  do  processo  judicial  n.93.0014780­3  ainda  não  transitou  em  julgado,  já  que  se  encontra  pendente  a  análise  dos  embargos  infringentes  apresentados nos referidos autos, conforme comprova a cópia da certidão de objeto e pé obtida  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  no  ano  de  2007  e  o  atual  andamento  processual obtido junto ao sítio daquele TRF, de maneira que deve ser anulado o v. acórdão de  fls. 344/345­v e, consequentemente, sobrestado o processo administrativo enquanto não forem  definidos os critérios de correção monetária no processo judicial n° 930014780­3.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  lavrado  em  21/03/1996,  estabeleceu  como  critério  de  cálculo  para  os  valores  recolhidos  a  maior  do  FlNSOClAL, os veiculados na Instrução Normativa n. 67/92.  Observe­se  que,  de  acordo  com  diligência  efetuada,  os  créditos  de  FINSOCIAL ora pleiteados, foram objeto de diversas ações judiciais, como se depreende:   INFORMAÇAO FISCAL ­ Continuação ­ Fls. 3  a)  "...para  afastar  as  restrições  estabelecidas  na  Instrução  Normativa SRF n° 67/92 e  fazer prevalecer o direito garantido  pela lei, ajuizou a Ação Ordinária ­ processo N°. 93.00l4.780­3 e  respectiva  “Medida  Cautelar”  ­  processo  N°.  93.0022.131­0,  perante  a  17”.  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo..."  (fls.  131);  b)  "...a medida  liminar  foi  indeferida,  sob  argumento  de  que  a  compensação somente poderia ser efetuada após decisão final..."  (fls.131);  c)  "...sentido­se  prejudicada,  impetrou  “Mandado  de  Segurança” junto ao Tribunal Regional Federal da 33. Região ­  processo N°. 93.03.ll4.737­5, visando compensar 0 FINSOCIAL  com  a  COFINS  ,  corrigido  monetariamente,  desde  os  recolhimentos  indevidos  e,  tendo  obtido  a  liminar  pleiteada,  passou, a partir de então, a realizar as compensações..." (fls. 1 3  1);  d) "...tendo em vista que o “mandamus” foi julgado prejudicado  e revogada a liminar concedida, em virtude de sentença extintiva  prolatada na 1°. Instância, no processo da Medida Cautelar que  o originou, a autuada requereujunto ao Tribunal Federal da 3a  Região e obteve o restabelecimentoda medida liminar..." (fisl32);  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13805.002156/96­18  Acórdão n.º 3201­002.622  S3­C2T1  Fl. 95          5 e)  "...não  obstante,  requereu  “antecipação  da  tutela  jurisdicional” na ação ordinária – processo N°. 93.0014.780­3,  e  foi  autorizada  a  realizar  a  compensação  com  a  COFINS,  corrigida  monetariamente,  desde  os  pagamentos  indevidos,  da  seguinte forma (fls. 132/133):  e.1 ­ de set/89 ajan/91, pelo IPC­IBGE  e.2 ­ de fev/91 a dez/91, pelo INPC­IBGE  e.3 ­ a partir dejan/92, pela UFIR __."  f) "...as compensações efetuadas pela autuada estão autorizadas  por  decisão  judicial  proferida  na  ação ordinária  ­  processo  n°  93.00l4.780­3,  em  trâmite  na  17a  Vara  da  Justiça  Federal  em  São Paulo..." (fls. 145 e 148/152);  À época da lavratura, vigorava a antecipação da tutela jurisdicional nos autos  da ação ordinária 93.0014780­3, que determinava parâmetros diversos para a determinação do  direito  creditório,  concedida  em  26/02/1996,  ou  seja,  nos  termos  do  art.151,  V  do  Código  Tributário Nacional, a fiscalização estava impedida de realizar o lançamento.   Ademais,  é  certo  que  se  está  diante  de  hipótese  de  concomitância  entre  o  processo judicial e administrativo, pois dentre as questões abordadas no processo judicial estão  os  índices de correção do direito creditório, o que gera como conseqüência a concomitância,  que é fato gerador de extinção do processo administrativo fiscal.   Em face do exposto julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para  NÃO CONHECER o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 417DF CARF MF

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6744414 #
Numero do processo: 10880.695822/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 22 /2 00 9- 05 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695822/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.419  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.196.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695822/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.419  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695822/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.419  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695822/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.419  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695822/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.419  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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