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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625840 #
Numero do processo: 10920.000922/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4625462 #
Numero do processo: 10865.001935/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 1° TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 • R ESOLUÇÃO N°. 108-00.393 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV/VADO N PRESI E TE op, .- die rREMIJ EIDIN IAS RELATO- à • FORMALIZADO EM: O mmi 2007, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. .t s vi MINISTÉRIO DA FAZENDA -rfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. : 108-00.393 Recurso n°. :142.918 Recorrente : AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA. Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de Autos reflexos concernentes à Contribuição Social Sobre Lucro Liquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em razão de depósitos bancários de origem não comprovada. O arbitramento ocorreu tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real. Para o IRPJ e a CSLL foram autuados todos os trimestres dos anos de 1998 a 2001, de acordo com o art. 47, II da Lei n° 8.981/95, art. 530, II, 532 e 537 do RIR/99 e arts. 27, I e 42 da Lei n° 9.430/96. Ainda, o lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ ocasionou, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS por falta ou insuficiência de recolhimento dessas contribuições em todos os meses de 1998 até 2001. Foi imputada multa qualificada de 150% para todos os lançamentos, os quais reportam-se a recursos relativos aos créditos em contas-correntes bancárias em nome de Therezinha de Jesus Oliveira Bonadiman, CPF/MF n° 016.382.728-16, tida como interposta pessoa da autuada. O valor total da autuação é de R$ 3.491.809,86 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e nove reais e oitenta e seis centavos) referente ao IRPJ; R$ 702.098,17 (setecentos e dois mil, noventa e oito reais e dezessete reais) referente ao PIS; R$ 1.722.798,39 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e 2 gr( •zt" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,-Kr OITAVA CAMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 nove centavos) referente à CSLL; e, R$ 3.159.989,11 (três milhões, cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e onze centavos) referente à COFINS, totalizando o montante de R$ 9.076.695,53 (nove milhões, setenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco mil e cinqüenta e três centavos). Tal valor remonta à data de lavratura dos citados autos, 23.12.03, mesma data da citação do contribuinte. Neste ponto, socorro-me do relatório constante da r. decisão recorrida: "Conforme demonstrado no documento de fls. 376/377, durante os anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, a pessoa jurídica autuada omitiu receitas nos valores de R$ 1.878.383,89, R$ 10.315.806,88, R$ 21.134.151,98 e R$ 1.003.100,48, respectivamente. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de lis. 378/383, o fato de os valores dos depósitos efetivados nas contas-correntes em nome de Therezinha de Jesus Oliveira Bonadiman serem muito superiores aos valores das receitas anualmente contabilizadas, foi desqualificada a contabilidade fiscal da autuada, por impedir a correta apuração das bases e cálculo dos tributos e contribuições devidos, sendo adotado, em razão disso, o arbitramento do lucro e tributos reflexos, conforme determina a legislação do imposto de renda. Cientificado das atuações, o sujeito passivo, por intermédio do advogado Antonio Airton Ferreira, devidamente constituído mediante a procuração de fls. 3.030, apresenta impugnação aos lançamentos, documento de fls. 2.974/3.019, onde aduz suas razões de defesa. Inicialmente, teceu algumas considerações sobre os procedimentos fiscais apresentando um preâmbulo de sua linha de defesa, afirmando que, se foi identificada "ausência dos registros de operação de compra", é impróprio basear a autuação na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, bem assim estruturar a tributação de oficio na rubrica da omissão de vendas, sem conceder o desconto das compras apontadas como igualmente não registradas. Alega que a acusação sobre a supressão do registro da operação de venda, vinculada à falta do registro de compra, não está comprovada, pois os elementos colhidos durante o procedimento fiscal atestam que as operações 3 k: ta MINISTÉRIO DA FAZENDA t,:p ; Rt? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :U):, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. : 108-00.393 questionadas têm a natureza de efetiva intennediação comercial e mesmo que comprovada a ausência desses registros, esse fato não é suficiente para determinar a imprestabilidade total da escrituração da empresa, uma vez que essas operações poderiam receber tratamento fiscal específico. 1. Preliminares 1.1.— Nulidade — Erro na Eleição do Sujeito Passivo A impugnante sustentou que existe evidente erro na eleição do sujeito passivo. A alegação da fiscalização de que Therezinha de Jesus Oliveira Bonadiman não conseguiu comprovar nem justificar a origem dos depósitos bancados, aduziu, não é razão suficiente para abandonar o titular da conta bancária, deslocando as conseqüências da tributação para outra pessoa por mera presunção, sem qualquer prova de que os depósitos investigados naquela conta eram de interesse ou de titular da empresa autuada. Alega que de acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente o titular da conta bancária poderia "ser colhida para responder por eventuais tributos decorrentes das questionadas operações de depósitos", inexistindo discricionadedade para que o agente do Fisco possa, a seu juízo, substituir o sujeito passivo de obrigação tributária sem que faça prova inequívoca — e não por presunção — de que os depósitos têm outra tituladdade. Afirma que se os depósitos são indicativos de renda, ainda que por presunção legal, somente a pessoa que ostenta a titularidade desses recursos é que deve ser colocada como sujeito passivo da correspondente obrigação, estando, por esse motivo, ferido de morte o auto de infração, por desrespeitar preceito lógico da regra de incidência tributária. 1.2 — Nulidade — Cerceamento ao Direito de Defesa — Mutilação da Prova Aduziu a impugnante que a fiscalização, durante dois anos e meio (2001, 2002 e 2003), buscou esmiuçar a natureza de cada operação bancária registrada em nome de Therezinha de Jesus Oliveira Banadiman, intimando várias pessoas que depositaram valores nas contas bancárias investigadas — para que se esclarecessem a natureza das duas operações —, além de intimar outras pessoas (físicas e jurídicas) com o intuito de esclarecer a atividade desempenhada pela citada pessoa física. Segundo alega, daquela investigação foram destacadas apenas as respostas que interessam ao Fisco e ignoradas as respostas que contrariam a tese fiscal, demonstrando que os documentos produzidos durante aquele procedimento fiscal foram manejados com extrema parcialidade, no intuito de validar tese fiscal pré-concebida. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA"á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 Fundamentando-se no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e nos artigos 2°, 3° e 37 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assim como em acórdão do Conselho de Contribuintes, requereu "que seja decretada a nulidade do auto por evidente cerceamento ao direito de defesa, até que todo o dossiê produzido no âmbito da fiscalização (...) em nome Therezinha de Jesus Oliveira BOnadiman, seja trazido aos autos, para que dele possa tomar conhecimento não só a empresa Autuada, como também a autoridade julgadora para formação de juízo de sua livre convicção". 1.3 - Nulidade — latitude na Produção de Prova Proibida Afirmou a impugnante que o Fisco burlou princípios fundamentais na utilização dos dados "só conhecidos do cruzamento das informações relativas ao recolhimento da CPMF", conduta que seria vedada pela norma vigente para o ano de 1998 (artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996), devendo ser tomado sem efeito o ato impugnado, de acordo com o art. 5°, LVI, da CF, e conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes. Ainda que a titulatiedade dos recursos movimentados na referida conta bancária tenha sido atribuída à autuada, afirma, essa providência resta afetada diretamente pelo vício de origem da prova colhida, visto que havia vedação legal para utilização dos dados obtidos a partir de informações atinentes à CPMF. 1.4 — Nulidade — Sigilo Bancário sob Reserva do Judiciário Sustentou que o acesso às suas informações bancárias estava condicionado à autorização do Poder Judiciário — reserva de jurisdição —, e não tendo isso ocorrido, entende que deva ser decretada a nulidade do procedimento fiscal. 1.5 - Nulidade - Aplicação Retroativa da Lei Complementar 105/2001 Alega que a Lei Complementar n° 105, publicada em 11 de janeiro de 2001, não pode ser invocada como amparo ao acesso às informações bancários, pois isso significaria dar curso retroativo à referida lei, o que é constitucionalmente vedado. Também afirmou que o §1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional, não pode ser apontado como razão para a aplicação retroativa da citada lei complementar, pois sua aplicação só teria lugar se não existisse lei protegendo os dados pretéritos, o que não seria o caso, pois sob a égide da Lei n° 4.595, de 1964, o acesso à informações bancárias estava condicionado à autorização judicial e, portanto, a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia afastar, de forma retroativa, um legítimo direito adquirido dos . contribuintes. t.;Le k MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA -4 Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. : 108-00.393 somente quando frustrada a tributação pelo lucro real, fato não verificado no caso concreto. Segundo afirma, se o autuante realmente identificou "a fase oculta do negócio", consistente na "não emissão de nota fiscal da usina para a Açucareira", está perfeitamente caracterizado o evento, que é o registro da operação de compra cumulado com a vislumbrada omissão da operação de venda. Portanto, se as operações foram perfeitamente identificadas, não tem sentido determinar a desclassificação da escrituração da sociedade, pois tais operações poderiam receber tratamento tributário específico, preservando, assim, as operações regularmente contabilizadas pela empresa. Declarando imprestável a totalidade da contabilidade da autuada e arbitrando o lucro, afirma, há agravamento da tributação das demais operações regularmente contabilizadas, sendo indevido, sob qualquer ângulo de análise, o arbitramento perpetrado no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ainda que cabível o arbitramento, alega, no tocante às receitas de intermediação comercial, 'a base de cálculo a ser tomada deve corresponder à remuneração recebida e o percentual de arbitramento não é de 9,6% e sim de 38,4%, conforme os cálculos apontados no Laudo Técnico Contábil de fls. 970 a 2.934. Além do mais, não foram descontados do lançamento os valores do imposto já declarados. • 2.2. Os Depósitos Bancários Não Sustentam a Presunção Legal de Omissão de Rendimentos: A impugnante insurgiu-se contra a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, alegando que não existe uma interligação direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. Citou decisões judiciais (Súmula 182 do extinto TFR) e administrativas, concluindo que o trabalho fiscal 'calcado em sucessivas presunções" não se sustenta, por faltar a prova material da infração. Afirma, também, que se o agente fiscal identificou a "fase oculta do negócio", consistente na 'não emissão de nota fiscal da usina para a Açucareira" (omissão do registro das compras), cumulado com a vislumbrada omissão da operação de venda, não poderia ser aplicada a presunção legal, pois essa tem como pressuposto o desconhecimento do fato típico. Conclui que a acusação de "interposta pessoa requer" prova direta e não admite a presunção, fato que também concorre para determinar a impropriedade do uso da presunção legal do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996. 7 )sté , . "t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 ? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 - Anotou que em 1998 estava em plena vigência o artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, cujo parágrafo 3° vedava expressamente a utilização de dados bancários obtidos a partir das informações da CPMF, concluindo que a prova construída pelo Fisco deva ser considerada nula de pleno direito. Alega que mesmo sendo afastada a vedação contida no § 3°, art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, ainda persiste o vício invocado, uma vez que a regra contida no citado § 3° é de natureza material, o que retira do contexto do §1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. 1.6-Nulidade— Ausência de Motivação para Uso dos Extratos: Afirma a impugnante que o procedimento fiscal ignorou as regras de garantias e controle para acesso aos dados bancários fixadas pelo art 2° do Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Pelo citado dispositivo, o acesso aos extratos bancários depende de motivação, ou seja, o Fisco precisaria demonstrar a existência de outros indícios que pudessem acenar para a prática de sonegação, dentre as (11) hipóteses listadas no Decreto n° 3.724, de 2001, o que não teria ocorrido, já que não haveria uma só referência ao decreto. Assim, o autuante teria utilizado informações bancárias de terceiro sem demonstrar porque as considerava indispensáveis, sem tipificar em qual as 11 hipóteses enquadrava-se a empresa autuada, fato que macula o lançamento de ofício. 1.7. Decadência: Sustentou que devem ser excluídos, por decadência (art. 150, §4°, do CTN), os valores lançados a partir dos depósitos bancários do período de janeiro a novembro de 1998, pois a lei manda considerar os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96), devendo ser reconhecido que decaiu o direito do Fisco constituir crédito tributário sobre depósitos bancários efetuados há mais de 5 anos. 2. No Mérito Ausência dos pressupostos para o arbitramento do lucro Alega que o arbitramento do lucro, como forma especial de tributação, integra o ordenamento jurídico-tributário na condição de medida estrema destinada a assegurar a efetividade das regras tributárias, devendo ser utilizada 6 JYt MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-?_(1:4:‘,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 2.3. A acusação de omissão de compra cumulada com a omissão de venda colide com as provas levantadas pelo Fisco Afirma que o uso da presunção lega revela-se contraditório com a contundência da acusação, já que na avaliação do autuante as operações efetivamente ocorridas estão perfeitamente identificadas e não tem sentido afirmar que os elementos colhidos revelaram a fase oculta das operações realizadas pela empresa e na seqüência desconsiderar essa conclusão e ancorar as exigências fiscais na presunção legal de omissão de receitas com base nos extratos bancários. Além do mais, afirma, a acusação fiscal de que as operações realizadas pela empresa são de compra e venda de açúcar e derivados é desmentida pelas provas colhidas pelo próprio agente fiscal. Conforme pretende demonstrar, mediante a transcrição de trechos das respostas das empresas com quem a autuada manteve negócios, os elementos levantados pelo autuante confirmam a existência da intermediação comercial. 2.4. Da Ratificação das conclusões do Laudo Técnico Contábil Afirma que, conforme consta do Laudo Técnico Contábil, interpeladas 6 empresas compradoras, essas afirmaram terem adquirido o açúcar comercializado pela Usina Bortolo Carolo SIA e Usina Ferrar — Agro Indústria Ltda., por intennediação direta dos representantes da impugnante. Segundo alega, como as • provas colhidas indicavam em sentido contrário, a solução encontrada pelo autuante foi no sentido de abandoná-las e centrar as autuações na discutida presunção legal do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Para afastar a conclusão apresentada pelo Laudo Técnico Contábil sobre a intermediação comercial, o autuante afirma que essa atividade não consta do objeto social apontado no contrato e que este tipo de receita jamais apareceu na escrituração da empresa, afirmações essas que devem ser rejeitadas, pois o objeto constante do contrato social é declaratório e não constitutivo, conforme recentes decisões da própria Secretaria da Receita Federal e que a afirmativa de que não há registro de receita de intermediação, ela é tautológica, pois apenas ratifica o juízo formal em relação ao objeto social. Apresenta, ainda, réplica do Perito Contábil, a partir da análise dos autos de infração e das peças fiscais, com as conclusões que constam do Aditivo juntadas à presente impugnação. 2.5. Dos procedimentos reflexos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 Afirma que em razão da estreita relação de causa e efeito, os argumentos trazidos na impugnação quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica devem por pertinentes, ser consideradas igualmente como oponíveis aos autos de infração lavrados por via reflexa, para exigência da CSLL, PIS e Co fins. Reforça que as razões levantadas quanto ao arbitramento merecem destaque especial no que conceme ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que as demais contribuições foram exigidas a partir da presunção legal de omissão de receitas, estando omisso o dispositivo dessa presunção entre os indicados na capitulação legal. 2.6. Da Ilegalidade da SELJC Contesta a aplicação dos juros de mora com base na taxa Safio, por entender que esse acréscimo não foi criado por lei, conforme já se pronunciou do Superior Tribunal de Justiça. 2.7. Da Impossibilidade da aplicação da multa agravada Alega a impugnante que em razão da autuação se basear em presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, esse fato desautoriza a aplicação da multa agravada, posto que a autuação está alicerçada numa simples presunção, e que para aplicação desse tipo de penalidade é imprescindível a produção de prova direta da conduta tida como ilícita. Além do mais, afirma, a fiscalizada tomou a iniciativa de produzir as provas sobre a intermediação comercial, que é o fato realmente acontecido. Em razão dos argumentos expendidos, confia que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos de ofício, decretando-se a improcedência 'das equivocadas exigências fiscais", pelos motivos apontados. Considerando que os fatos apurados configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, foi lavrada representação fiscal para fins penais, a qual tramita mediante o processo administrativo n° 10865.001934/2003-01." A r. decisão recorrida julgou procedente o auto de infração de IRPJ e lançamentos reflexos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;11.7.V.,;". OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 Notificada da decisão, em 30.08.04 o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (24.09.04). No Recurso, o contribuinte alega o seguinte: (i) Houve claro cerceamento de defesa, o que gera a nulidade do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância (fis 3125/3166). (ii) A alegação da fiscalização de que a senhora Terezinha Bonadimam não era a principal beneficiária do dinheiro depositado em sua conta não é razão suficiente para abandonar a titular da conta bancária, deslocando as conseqüências da tributação para outra pessoa por mera presunção, sem qualquer prova de que os depósitos investigados eram de interesse da empresa autuada. Dessa forma é impossível a aplicação da presunção instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. (iii) Deve ser respeitado o princípio da irretroatividade presente no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma não pode ser aplicada retroativamente a Lei n°10.174/01, que revogou a Lei n°9.311/96; (iv) O alcance das informações bancárias do contribuinte só pode ser efetuado com autorização judicial, o que não houve no caso. Dessa forma deve ser afastada a Lei Complementar n° 105/01 e declarado nulo o auto por esse motivo. (v) Os períodos de janeiro e dezembro de 1998 foram alcançados pelo instituto de decadência, devendo o lançamento, nesse ponto, ser cancelado. (vi) Os eventos sobre os quais recaiu o arbitramento do lucro, ou seja, a compra e venda do açúcar, foram devidamente comprovados e por isso conhecidos pelos Auditores Fiscais. Assim torna-se incabível o arbitramento do lucro, vez que não há fato duvidoso que embase tal decisão. to .k 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:zie,",;:-0• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 (vii) Se possível o arbitramento do lucro (apenas por argumentação), a base de cálculo a ser tomada deve corresponder à remuneração recebida e o percentual de arbitramento não é de 9,6% e sim 38,4%, conforme cálculos apontados no Laudo Contábil Técnico de fls. 1.970 / 2.934. (viii) O contribuinte argumenta contra o arbitramento por meio também do parecer emitido pelo Perito Contábil (fls 3149/3150). (ix) Entre os depósitos efetuados e a omissão de rendimentos apontado não existe um vínculo claro que possibilite a aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Isso porque a simples movimentação bancária não enseja a incidência do IRPJ, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial proveniente da mesma. O contribuinte traz jurisprudência. (x) Os depósitos realizados foram encontrados pela Autoridade Fiscal, o que desautoriza a presunção legal. Além disso, a alegação de interposta pessoal requer prova direta, não admitindo o uso de presunção. (xi) As acusações do fisco de que não há comprovação de• uma fase negociai em nome da Recorrente, o que, para os Auditores, configura um conluio, argumento esse totalmente sem base. A Requerente levou aos Auditores, durante o curto tempo de fiscalização, suas notas fiscais de compra e venda de açúcar, sendo diversos os negociantes. Admitir o conluio é admitir algo faticamente impossível de se realizar. (xii) O Laudo Pericial Contábil levado aos autos pela Recorrente não foi analisada pelos Auditores, o que demonstra que os mesmos já iniciaram a fiscalização com o intuito de autuar da maneira mais gravosa à empresa, o que desconfigura a intenção de um processo fiscal que é a apuração da verdade. Vri 11 tf:»& i MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-'71-2fl OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 (xiii) Alega a Autoridade Fiscal que a atividade desempenhada pela empresa extrapola o contrato social. Porém o objeto social é meramente declarativo e não constitutivo. O contribuinte traz jurisprudência. (xiv) O Laudo Pericial comprova a alegação da Recorrente de intermediação comercial. (xv) Foi juntada réplica do Perito Contábil, mas também ignorada pela Autoridade de primeira instância. (xvi) Os lançamentos reflexos devem ser cancelados, seguindo o principal. (xvii) É incabida a aplicação da taxa SELIC. (xviii)Deve ser afastada a multa agravada, uma vez que aqui se desconfigurou a presunção legal. Conforme atestado às fls. 3204, houve arrolamento de bens, lavrado de oficio, o qual está sendo acompanhado através do PA n° 10865.000639/2004-19. Ainda, em 07.12.05 a Recorrente requereu a juntada do Laudo Técnico Contábil Complementar apresentado durante a fase de fiscalização, transcrevendo as conclusões apuradas pelo Perito Contábil, as quais serão tratadas no voto. Alega ainda, na mesma petição, que o fisco não examinou detalhadamente o laudo apresentado, bem como que o contribuinte não tem o Poder de Polícia para obrigar as usinas listadas no quadro resumo a apresentar o documento comprobatório da origem dos depósitos efetuados. Acrescente que referido laudo pretende comprovar que (i) se tratava de atividade de intermediação e (ii) o numerário estava declarado pela Pessoa Jurídica. Tendo em vista que foi deferida a juntada dos documentos nos autos, os quais foram apresentados nesta Câmara pelo interessado, após a manifestação do D. procurador requerendo consulta à Câmara sobre exame ( 12 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "?..f...1/4# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 aprofundado e manifestação da origem, foi determinado o envio dos autos à unidade preparadora, para que procedesse à correspondente autuação dos anexos. Após a providência de autuação e atualização nos sistemas "comprot" foi o processo novamente enviado a esta câmara para análise da necessidade de exame da documentação pela origem. Por fim, os autos foram distribuídos a essa relatora em 24.06.2006. É o Relatório. 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1"1• 7:> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001935/2003-48 Resolução n°. :108-00.393 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Considerando que o lançamento de IRPJ e reflexos está fulcrado na não comprovação de depósitos mantidos em conta de interposta pessoa. Considerando que o Laudo Pericial conclui (I) pela atividade de intermediação: "a intermediação realizada pela AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA, conforme demonstrado nas planilhas intituladas 'DEMONSTRATIVO DAS VENDAS INTERMEDIADAS PELA AÇUCAREIRA BOA VISTA — LEVANTAMENTO REALIZADO DE CONFORMIDADE À DOCUMENTAÇÃO COLETADAy e (II) pela contabilização, na empresa, dos depósitos bancários efetuados em conta de interposta pessoa: "as receitas e despesas da Autuada foram contabilizadas em contrapartida à conta Caixa, porém, os recebimentos e pagamentos transitaram em conta corrente da pessoa física." Considerando que houve a juntada de vasta documentação em fase de Recurso, entendo salutar que seja procedida diligénCia para: 1. Que a D. autoridade competente manifeste-se sobre os levantamentos efetuados pelo laudo técnico e respectiva complementação, mormente quanto a natureza dos valores ou, ao menos grande parte deles, 14 // ?ft( '-' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ()' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001935/2003-48 Resolução n°. : 108-00.393 constantes do lançamento, se correspondem ou não a atividade de intermediação. Efetuar a análise também com base nos documentos anexos ao laudo técnico; 2. Que a D. autoridade competente manifeste-se sobre as provas, alegações e demonstrações constantes do laudo técnico, no sentido de que apesar do numerário ter transitado pela conta corrente bancária em nome de "Terezinha Bonadiman" o Caixa Contábil da empresa registrou os atos e fatos contábeis (receitas e despesas). Ou seja, apesar do desrespeito à legislação contábil, fiscal e tributária, os valores estariam contabilizados na pessoa jurídica, esclarecendo se tal ocorreu em momento oportuno. Com o término da diligência, elaborar relatório conclusivo cientificando a Recorrente do seu teor para que essa se manifeste se assim desejar. Após retornem os autos para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. . . IDINI DIAS • 15 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4623321 #
Numero do processo: 10380.026354/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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4618685 #
Numero do processo: 10980.001801/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que tem por objetivo a prestação de serviços de esclarecimentos técnicos para realização de exames laboratoriais, a coleta, o preparo e o envio de forma apropriada do material coletado, a entrega dos resultados aos clientes e o processamento de todos os serviços burocráticos inerentes ao posto de coleta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.216
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que tem por objetivo a prestação de serviços de esclarecimentos técnicos para realização de exames laboratoriais, a coleta, o preparo e o envio de forma apropriada do material coletado, a entrega dos resultados aos clientes e o processamento de todos os serviços burocráticos inerentes ao posto de coleta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO M L MARCONDES ARMANDO esidente Processo n.° 10980.001801/2004-91 Acórdão n.° 302-39.216 CC03/CO2 Fls. 99 ROSA MARIAAJE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10980.001801/2004-91 Acórdão n.° 302-39.216 CC03/CO2 Fls. 100 Relatório Adoto os termos do relatório elaborado pela primeira instância de julgamento, os quais aproveito para ler em Sessão: "Tratava-se este processo, de inicio, de petição protocolizada em 22/09/2003 (71.4), pela qual a contribuinte solicita seu enquadramento retroativo no Simples, em face de ter deixado de optar no momento oportuno. A DRF, apreciando a petição como unia solicitação de inclusão retroativa no Simples (f1.2), indeferiu a solicitação, sob a fundamentação de que a atividade desenvolvida é vedada ao Simples, nos termos do disposto no inciso XIII do artigo 9' da Lei n° 9.317, de 1996. Comunicada do indeferimento, a contribuinte manifestou seu inconformismo coin o despacho denegatório, em 12/01/2004 (11. 70/71), afirmando não concordar com indeferimento, sob a fundamentação de que precisa de um profissional habilitado para exercer suas atividades. Sustenta não efetuar a atividade de análise, limitando-se a recepcionar o material e a entregar os resultados. Assim, pede o deferimento do pleito. Junta ao processo os documentos dells. 72 a 80." Mediante Acórdão lavrado pela 5' Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a solicitação da Interessada foi indeferida. A decisão pode ser resumida pela transcrição dos seguintes parágrafos: "Inicialmente, cabe transcrever o que prevê a Clausula 1" do Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Paraná em 18/09/2000 (fls. 10/12,): 'Cláusula 1".- Denominação Social: Barreiro & Menezes Ltda. Sede, Foro e Endereço: Rua Isabel Redentora n° 1.433, loja 3, Centro — Sao José dos Pinhais, CEP 83.000-000 — Prazo de Duração: Indeterminado. Inicio de Atividades: 01/09/2000. Atividade: Serviços de coleta de material para exame de laboratório.' primeira vista os serviços desenvolvidos pela contribuinte já denotam a necessidade de corpo técnico especializado, com vistas a garantir o bom resultado final. (.) Como se pode observar as atividades constantes do contrato social da reclamante, embora não literalmente mencionadas, são impeditivas de seu enquadramento no Simples. É importante salientar que a singeleza aparente das atividades descritas no contrato social envolve uma série de minúcias como: esclarecimentos técnicos para realização dos exames laboratoriais, coletar, preparar e enviar de forma apropriada o material coletado, Processo n.° 10980.001801/2004-91 Acórdão n.° 302-39.216 CC03,'CO2 Fls. 101 entregar os resultados aos clientes e processar todos os serviços burocráticos inerentes ao posto de coleta. Os serviços 'assemelhados' citados acima são serviços de natureza caracteristicamente profissional, cujo desempenho requer curso de formação especifica (mesmo que não exigido em lei) ou aprendizado por meio de prática, e que, além disto, pressupõem conhecimentos e habilidades que tenham afinidade com as profissões enumeradas no inciso. O serviço de coleta para exames laboratoriais está entre os procedimentos tipicamente desempenhados por auxiliares técnicos e técnicos de laboratório de análises clinicas, além de analistas clínicos. Tal coleta requer o emprego de técnicas e instrumentação adequada, para garantir o bem-estar segurança do paciente, bem como para assegurar que as amostras atendam ás condições-padrão especificadas nas normas destes exames. Os serviços de coleta para exames laboratoriais prestado pela contribuinte se assemelham, de acordo com os critérios já apresentados, aos serviços de enfermagem." Ciente da decisão supra em 18 de julho de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 16 de agosto do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera que não realiza exames, mas coleta o material, para o qual não precisa de qualquer profissional com habilitação profissional. Ademais, sustenta que sua constituição é feita mediante quotas de participação limitada, a qual jamais poderia ser confundida corn sociedade civil de profissão regulamentada. Por derradeiro, junta jurisprudência que, entende, corrobora seu pleito. o Relatório. • Processo n.° 10980.001801/2004-91 Acórdão n.° 302-39.216 CCOICO2 Fls. 102 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Interessada pode ser enquadrada no SIMPLES, vez que realiza a coleta para exames laboratoriais (posto de coleta). A decisão de primeira instância conclui que o serviço em questão é um tipo de procedimento desempenhado "por auxiliares técnicos e técnicos de laboratório de análises clinicas, além de analistas clínicos" e, por isso deve ser considerado assemelhado àquelas previstas no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, especialmente, a de enfermeiro. Em que pesem os argumentos aduzidos pela Interessada, tenho que a decisão singular está correta em sua fundamentação e, portanto, adoto seus termos para o deslinde do presente feito: "Inicialmente, cabe transcrever o que prevê a Clausula I" do Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Paraná em 18/09/2000 «Is. 10/12): 'Cláusula Denominação Social: Barreiro & Menezes Ltda. Sede, Foro e Endereço: Rua Isabel Redentora n" 1.433, loja 3, Centro — São José dos Pinhais, CEP 83.000-000 — Prazo de Duração: Indeterminado. Inicio de Atividades: 01/09/2000. Atividade: Serviços de coleta de material para exame de laboratório.' A primeira vista os serviços desenvolvidos pela contribuinte já denotam a necessidade de corpo técnico especializado, com vistas a garantir o bom resultado final. A lei que instituiu o beneficio do Simples estabeleceu, em seu artigo 90, unia série de restrições ãs pessoas jurídicas que desejassem dela usufruir. Dentre essas restrições, o artigo 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina em seu inciso XIII: 'Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que prestar serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; '(grifos não são do original) Processo n.° 10980.001801/2004-91 Acórdão n.° 302-39.216 CC03/CO2 Fls. 103 Como se pode observar as atividades constantes do contrato social da reclamante, embora não literalmente mencionadas, são impeditivas de seu enquadramento no Simples. importante salientar que a singeleza aparente das atividades descritas no contrato social envolve uma série de minúcias como: esclarecimentos técnicos para realização dos exames laboratoriais, coletar, preparar e enviar de forma apropriada o material coletado, entregar os resultados aos clientes e processar todos os serviços burocráticos inerentes ao posto de coleta. Os serviços 'assemelhados' citados acima são serviços de natureza caracteristicamente profissional, cujo desempenho requer curso de formação especifica (mesmo que não exigido em lei) ou aprendizado por meio de prática, e que, além disto, pressupõem conhecimentos e habilidades que tenham afinidade com as profissões enumeradas no inciso. O serviço de coleta para exames laboratoriais está entre os procedimentos tipicamente desempenhados por auxiliares técnicos e técnicos de laboratório de análises clinicas, além de analistas clínicos. Tal coleta requer o emprego de técnicas e instrumentação adequada, para garantir o bem-estar segurança do paciente, bem como para assegurar que as amostras atendam ás condições-padrão especificadas nas normas destes exames. Os serviços de coleta para exames laboratoriais prestado pela contribuinte se assemelham, de acordo com os critérios já apresentados, aos serviços de eqermagem. Frise-se que este já foi o entendimento adotado pela Divisão de Tributação da 7" Regido Fiscal, em resposta a processo de consulta, datada de 20 de março de 2000. Por outro lado, não se pode esquecer que, em se tratando de beneficio fiscal, a teor do artigo n" 111 do Código Tributário Nacional, a norma deve ser interpretada de forma literal, não cabendo declinações de nenhuma espécie." Verifique-se que, no caso concreto, admitido a possibilidade da extensão prevista no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 aos "assemelhado" em função de a coleta ter que, necessariamente, ser efetuada, pelo menos, por um técnico de enfermagem, o qual, em verdade se assemelha a um enfermeiro, cuja profissão está expressamente vedada. como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 4-/ ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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4623103 #
Numero do processo: 10283.009628/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.187
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TYCO ELETRONICS DA AMAZONIA LTOA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZA0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 65, argumentando, em síntese, o seguinte. A 18 Turma da DRJ em Belém PA enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.977/2004 manteve o lançamento, sob o argumento de falta de prova. " , li . i , I ":1 : '1 1,: , ' • I ,.,' i '': RELATÓRIO : 139.961 : TYCO ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. Recurso n°. Recorrente Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL nos três primeiros trimestres de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% das bases positivas, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.009628/2002-75 Resolução n°. : 105-1.187 TYCO ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. CNPJ N° 00.399.541/0001- 34, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 18 Turma da DRJ em Belém PA, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de-Infração de CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. A recorrente alega que na foram considerados os saldos de Bases Negativas da CLSS a compensar relativos aos anos calendário 1995, pois estão zerados no Demonstrativo da base de calculo negativa da CSLL (SAPLI) Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/04 (AR fI. 118 verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/03/04 (protocolo fI. 120), onde repete as argumentações da inicial. Reafirma os dados não teriam sido atualizados pela SRF. Como garantia recursal arrolou bens. É oRelató,! 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.009628/2002-75 Resolução n°. : 105-1.187 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é"'tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. O contribuinte desde a inicial alega ter ocorrido erro no SAPLI, tendo em vista o descompasso entre ele e a DIRPJ. Ao contrário da tese da DRJ o contencioso administrativo existe exatamente para controle e depuração do ato administrativo do lançamento, sendo definitivo somente quando ocorrerem uma das hipóteses previstas na legislação processual. O princípio da verdade material deve estar sempre na mente dos lançadores e julgadores pois de nada adianta manter um lançamento na esfera administrativa sem a apuração da verdade material pois com certeza na esfera judicial o contribuinte poderá ser vitorioso e isso redundará com certeza em ônus de sucumbência para a União, desfigurando portanto a principal finalidade do Executivo manter um contencioso administrativo. Analisando os autos do processo 10283.003569/2001-41 através do qual também se exigiu a CSL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1996, pela mesma razão verifiquei que enquanto a DIRPJ de folha 136 mostra base de cálculo J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.009628/2002-75 Resolução n°. : 105-1.187 da CSLL em 12/95 no valor de R$ 363.493, o SAPLI de folha 22linforma que naquela data o saldo é ZERO. Ora tal incongruência só pode ser resolvida com uma análise na escrituração do contribuinte que com certeza resolverá a questão, pois sabemos que o sistema de controle da SRF muitas vezes não fora atualizado ou alimentado por falta de recursos. Considerando que uma alteração na base de cálculo de período anterior interferirá nas bases relativas ao ano de 1997 objeto destes autos.-', Assim converto o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal compareça ao estabelecimento do contribuinte e verifique na escrituração fiscal quais os valores das bases negativas da CSL, compare com os controles existentes na SRF (SAPLI) e elabore demonstrativo e relatório conclusivo apontando a verdade material. Da diligência dê ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste. Após a diligência, encaminhem-se os autos à 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2.004. S 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4622484 #
Numero do processo: 10166.000449/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10768.006070/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.006070/00-91 ( Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recurso n° : 150.733' Recorrente : SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS' Recorrida :9 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Sessão de : 13 de setembro de 20077- RESOLUÇÃO N°103-01.863 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. .. -•"""rr-,.. , ,, „ CA Illmr: -; OD• UE:;""ií : ER " ESIDENT / ALOYSIO 43E,P RI 10 D • SILVA RELATOR Formalizado em: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente por motivo justificado, o Conselh 'ro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. • 4, .•_:. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.006070/00-91 Resolução n° : 103-01.863 Recorrente : SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS Resolução n° :103-01.863' RELATÓRIO SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS dirige recurso voluntário a este colegiado visando a obter reforma do Acórdão n° 8.775/2005 (fls. 938), da Sla TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANErRo/I-RJ, que deferiu parcialmente pedido de - restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999 e informado na DIPJ/2000 (fls. 118), no valor de R$ 3.229.942,21. Após complementação da instrução do processo em conseqüência de duas intimações expedidas pela DRJ à interessada (fls. 274 e 739), a turma julgadora deferiu - parcialmente o pedido, reconhecendo procedente o valor de R$ 2.715.382,28. A negativa da parcela restante foi assim fundamentada: "70. Quanto aos demais impostos de renda retido na fonte pleiteados pelo contribuinte, mister se faz ressaltar que incumbe a interessada comprovar a existência e a exatidão dos seus créditos tributários a compensar, não cabendo à - SRF o ónus da prova quando se trata de solicitação de reconhecimentos de créditos para fins de compensação de tributos e contribuições; 71. O comprovante de arrecadação aposto às fls. 752, no valor de R$ 381.246,55, foi recolhido sob código 3317 que tem a denominação de IRPJ — Renda Variável, logo por não ser IRRF, nem, tampouco, o contribuinte ter apresentado - informações sobre este recolhimento, mesmo sendo intimado para tal, a teor do item 1 da Intimação de fls. 739, este valor foi desconsiderado; 72. Não há informações, nem por parte da impugnante nem por parte da fonte pagadora, do IRRF relativo ao "Mútuo Qualival" no valor de R$ 15.783,18, sendo v por isso desconsiderado; 73. O IRRF retido pelos Órgãos Públicos, no valor de R$ 54.021,89, também não foi aceito, visto que a defendente, embora intimada pela DRJ, às fls. 739— item 1, , a indicar as contas contábeis que receberam os rendimentos que deram origem ao IRRF, manteve-se silente; 74. Ante todo o exposto, a teor do art. 231, inciso III do RIR/99, que prevê no cálculo do saldo a pagar de IRPJ a compensação do IRRF computado na , determinação do lucro real, o valor de imposto de renda retido na fonte a ser deduzido do imposto apurado no período é de R$ 2.346.804,14;" O acórdão, colhido por unanimidade de votos, rece seguinte ementa: - 2 ee ete. • ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.006070/00-91 Resolução n° :103-01.863 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fica a critério da autoridade julgadora que poderá indeferir quando entendê-la prescindível ou impraticável, notadamente quando as dúvidas surgidas nos autos puderem ser esclarecidas por meio de intimações diretas ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. Deve-se reconhecer o direito creditório que se origina de depósitos judiciais, se estes se transformaram em renda para a União, garantindo liquidez e certeza aos eventuais indébitos. RESTITUIÇÃO. PROVA. 1RRF. O direito creditório decorrente da dedução do IRRF deve ser reconhecido, , se existem nos autos as provas da efetiva retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE 1RPJ. HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO ORA RECONHECIDO. Comprovada parcialmente pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, optante pelo pagamento do imposto de renda calculado por estimativa, a existência de saldo negativo de IRPJ, deve ser deferido este valor como direito creditório e homologada a compensação solicitada até o limite deste crédito" Cientificada da decisão de primeiro grau em 27/01/2006 (fls. 973), a interessada protocolizou o recurso em 24/02/2006 (fls. 974), no qual contestou apenas a rejeição do valor de R$ 381.246,55 recolhido sob o código 3317, relativo a IRPJ — Renda Variável, referido no § 71 da decisão refutada, silenciando quanto às demais parcelas indeferidas. No seu ver, com advento do art. 76, caput, I e § 2°, da Lei 8.981/95 o rendimento de aplicações financeiras, de renda fixa ou variável, passou a integrar o lucro real e o imposto recolhido se transformou em compensável com o devido ao final do período de apuração. Destaca que tal comsação não se restringe ao • 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.006070/00-91 Resolução n° :103-01.863 imposto retido na fonte, também alcança aquele pago em separado sobre as aplicações financeiras de renda variável. Informa que obteve ganho de R$ 3.816.000,00 com aquisição de posições no mercado futuro de dólar para a realização de operações de hedge cambial com swap de moedas, - sobre o qual recolheu o imposto discutido. Assegura que a receita sobre a qual incidiu o imposto foi oferecida à tributação. Juntou cópia do razão analítico (fls. 989/998) e de fichas da DIPJ (fls. 1.000/1.004). Ao final, concluiu: e "Por todo o exposto, a Recorrente requer a V. Sas. que se dignem conhecer e dar provimento ao presente Recurso, reformando a r. decisão, no que diz respeito ao item 71, em todos os aspectos abordados na presente peça recursal para efeito de homologar o crédito tributário decorrente do recolhimento de Imposto de Renda sob o código 3317, por ser medida de inteira JUSTIÇA" É o relatório. E;'. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---res TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.006070/00-91 Resolução n° :103-01.863 VOTO Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERCÍMO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade. A operação descrita pela recorrente, de hedge cambial com swap de moedas, não se sujeita ao regime tributário de retenção na fonte, ao menos em tese, conforme comando expresso do art 77, V, §1° da Lei 8.981/95, que assim dispõe: "Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (...) V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de - mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1° Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica." - O valor retido corresponde a aproximadamente 10% do rendimento obtido, sugerindo tributação na fonte como operação de swap na forma de antecipação do imposto anual apurado pelo regime do lucro real, segundo previsto pelos art. 74 e 76, I, da referida lei. Por sua vez, com o advento do art. 36 da Lei 9.532/97, os rendimentos decorrentes das operações de swap passaram a ser tributados à mesma aliquota incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Ao que me parece, a tributação da operação sob regime de antecipação seria indevida em qualquer das duas hipóteses: seja pela insuficiência de retenção na fonte em função de alíquota menor ou por estar fora da incidência do regime de tributação na fonte. Contudo, tendo em vista que o ganho auferido obrigatoriamente integra o lucro real, segundo prescrições dos art. 76, §2°, e 77, §3°, da Lei 8.981/95, considero cabível dar-se ao imposto retido o tratamento de antecipação voluntária compensável com o IRPJ anual, como efetivamente há - indícios de ter ocorrido na contabilidade da recorrente, tendo em vista que o seu procedimento em nada prejudicaria o fisco, resultando, na verdade, em antecipação para o próprio ano- calendário de imposto que só seria pago posteriormente, em razão da a uração anual. 5 0.41 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .N tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.006070/00-91 Resolução n° :103-01.863 Do exame dos autos, constata-se: a) Balancete às fls. 771 (saldo em 31/12/99): receita financeira (cta. 312.000) de R$ 36.189.957,43, onde se incluem: 1 - Cta. 312.350 —receitas c/operações 63 — swap: R$ 22.941.021,44; - 2- Cta. 312.500— variação cambial: R$ 11.344.421,14. - b) DIPJ/ficha 07 — Demonstração do Resultado (fls. 1.000), a receita financeira do - balancete coincide com a soma de: I) Linha 20— Variações Cambiais Ativas: R$ 11.344.421,14; r 2) Linha 24— Outras Receitas Financeiras: R$ 24.845.536,29. - Por outro lado, a cópia do livro razão às fls. 989/990 sugere o reconhecimento de receita de R$ 3.816.000,00 em 31/01/99, sob histórico de "RESGATE DO RED FIRMADO C/BCO VOTORANTIM — COMPRA DÓLAR FUTURO". Contudo, causa estranheza o - lançamento desse valor a crédito com sinal negativo, fato que impossibilita a confirmação do reconhecimento da referida receita. Assim, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em atenção ao principio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento. CONCLUSÃO Nesses termos, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem para as - seguintes providências e verificações: a) Entregar cópia desta resolução à recorrente; - b) Perscrutar os assentamentos contábeis da recorrente e informar conclusivamente acerca do reconhecimento contábil da receita (R$ 3.816.000,00) e do imposto correspondente recolhido sob código 3317 (R$ 381.246,55). A autoridade fiscal encarregada das verificações deverá elaborar relatório -- detalhado e conclusivo da diligência, ressalvada a opção de fom "mento de informações 6 . . wie .-.- ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.•;,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.006070/00-91 Resolução n° :103-01.863 adicionais e a juntada de documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e , conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho. Sala das Sess -es-D .., em lt de setembro de 2007 ALOYSIO ILeC 40 b D ' 'VA f 7 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4620033 #
Numero do processo: 13766.000217/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUI~ÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia depois de decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.293
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanci Gama votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10950.005382/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação de prejuízos fiscais está limitado a 30% do lucro real. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NKR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 8 !\ 8'"- l-L. f-r ~(jn.ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRAN O CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. \ 141.394*MSR*31/03/06 ji il Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10950.005382/2002-52 : 103-22.381 141.394*MSW31/03/06 ,-, -Recurso_nO .: 1 --3 _ . . ..~ec~rrente_ ~K~INDÚS:rRI~ COfl,llÉ}~.cIO-.!:.IDA -RT"L-ATÓ RIO NKR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2" Turma da DR indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos anos-calendário de 1998 e 1999. A matéria discutida nos presentes autos refere-se à limitação à compensação de bases de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que teve o seguinte relato na decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre Auto de infração exigindo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1998 e 1999, no valor total de R$ 84.182,46 discriminado à fI. 112, inclusos os consectários legais até 31.10.2002. Em procedimento de fiscalização, conforme descrição dos fatos constante da folha de continuação do auto de infração (fI. 113), foi apurado que a contribuinte em epígrafe realizou compensação indevida da base negativa da contribuição social em importância superior ao Iimíte de 30% da base de calculo da contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei nO 9.065 de 1995. Foi constatado ainda, que a contribuinte deixou de declarar em DCTF valores devidos da contribuição social, bem como não efetuou o respectivo recolhimento. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração trimestrais relativos aos anos calendários de 1998 (1° e 3° trimestres) e 1999 (1°, 2° e 3° trimestres). Cíentificada da exigêncía em 18.11.2002 ( AR de fI.118), a contribuinte protocolizou em 18/12/2002 a peça impugnatória de fls.119 a 122, representada por advogado (mandato de fI.123), alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro, fere a princípios constitucionais e disposições de lei complementar (Códígo Tributário Nacional - CTN). Aduz, ainda que há ofensa ao art. 150, IV da CF/88, dado RU , prevalecendo a Ii~ção ~ ~ .. j l', I "rt I1 'I '/i " 1 I.. Processo nO Acórdão nO - --- - -- -----~~--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10950.005382/2002-52 : 103-22.381 !-.J=======-==~lI'ao-t=ífiffi'ii'PjtUlegtrniaaiâda~Sfa 1--se-iii'a=tribU=tTifiinilF;amlliTldno:::;p';;a",t11r1n"rm~onnrtiilo'",,:::;q1iiuiT.e5=Fni'ÊaFrio~po;;;:)d~Ee~s;;;e~r== alcançado pelo imposto de renda, caracterizando verdadeiro confisco .... - = Por fim, a contribuinte requer seja cancelada a exigência tributária." A tempestiva impugnação do sujeito passivo foi analisada no acórdão recorrido nlO'" ,,'- - . - -_ •. - ':, ~decidir estão sintetizados em sua ementa, nos seguintesternio~: "COMPENSAÇÃO DE PREJUfZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no período de apuração do ano-calendário de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Lançamento Procedente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 136/146, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 148/153. Em suas razões recursais, após reafirmar os pontos postos na inicial do litígio, alega que é inaplicável o art. 42 da Lei nO 9.065/95 e o artigo 15 da Lei nO 9.065/95, uma vez que colidem com o artigo 43 do CTN e, a prevalecer essa limitação estar-se-ia tributando o patrimônio e não a renda. Acrescenta, ainda, em sua peça recursal o argumento de que se mantida a limitação questionada, as exigências somente poderiam ser formuladas sob a fonma de postergação no pagamento da contribuição, no sentido de que as bases negativas glosadas deveriam ter sido consideradas em exercícios subseqüentes, vi~to , -;;?' que naqueles anos houve contribuição recolhida a maior. i\ ~/ ;;... rj / É o relatório. , J c l r, ,, ; ., ' 141.394.MSW31/03/06 'JJ. , \ I I e Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10950.005382/2002-52 : 103-22.381 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEI.RA - Relator.. O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de limitação à compensação de bases de cálculo negativa da CSLL, matéria já pacificada neste Conselho de Contribuintes, bem como junto ao Poder judiciário, no sentido de que tal restrição não se afigura inconstitucional, nem afronta as normas que regem o imposto de renda e conseqüentemente da Contribuição Social sobre o Lucro. A limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSL, a despeito dos mencionados acórdãos citados pela recorrente, a atual jurisprudência, não só desta Câmara, como das demais deste colegiado, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é uniforme em considerar válida a limitação posta na norma legal, inclusive quanto aos prejuizos e bases negativas formados até 31/12/94. Em voto anteriormente proferido, manifestei-me contra tal limitação e os fundamentos ali apresentados se assemelham aos postos na peça recursal em exame. Mas, com a jurisprudência que foi se firmando, após inúmeras manifestações do Poder Judiciário, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a limitação não ofende o artigo 43 do CTN, nem as normas que regem o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, não ousei mais discordar do entendimento majoritário, não só administrativo como judicial. ., 1. ~. , !, , , Ií I. , I ; l I . ~ j I' I Reportando à esfera judicial, o Recurso Especial n° 188.855-GO, cujo .\. , relator foi o eminente Ministro Garcia Vieira, este foi assim ementado: ~ / ~ 141394*MSR*31103/06 4 ~ \. Mais adíante, afirma que não se confunde o lucro real com o lucro societário, porquanto o primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. 5 COMPENSA ÃO"TRIBUTÁRIO _ft._ parcela __dos_prejuízos -fiscais - apl:Jrados- -até- -31/1"2/94-não -- compensado_s.,-PDd.erá_seLutiliz-ada-Ros-aReS-subs€Ejuefltes:-Gom-;sso-;-a-~ compensação passa a ser integraL" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10950.005382/2002-52 : 103-22.381 141394*MSR*31/03/06 Processo nO Acórdão n° Diz este paràgrafo segundo que "A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critériO..s contábe~'s difere te.s ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras". ~ '\ .~, \ .. \ Aduz, também, em seu voto, relativamente aos arts. 43 e 110 do CTN, que a questão fundamental, que se impõe, é quanto a obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. Entende que tal não ocorre, visto que a Lei n° 6.404/76 (lei das S. A.) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária, colocando-as em compartimentos estanques, como se depreende do conteúdo do ~ 2°, de seu art. 177. Em seu voto, o Min. Relator cita a súmula 584 do Excelso Pretório que traz o seguinte texto: "Ao imposto calculado sobre rendimentos do ano- . lei vigente no exerGÍcio fínanceiro em que deve ser apresentada a declaração", para concluir que não se pode falar em direito adquirído porque não se caracterizou o fato gerador. ti Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10950.005382/2002-52 - --- : 103-22.381 Assim, não há como se acolher tal argumento, ante a falta de prova do Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. alegado. \ 6 Sala das Ses_s~ - DF, em 24 de março de 2006 £'/" /l~ ~ -, M~CioMACHADO CALDEIRA 141394.MSR .31/03/06 Relativamente ao argumento de que a limitação configuraria empréstimo ão ao re'uízo não com ensado imediatamente, na forma do conceito de lucro do art. 189 da Lei n° 6.404/76, entende este conceito reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído. Quanto à hipótese de postergação de pagamento da Contribuição Social, teoricamente está correta a manifestação da recorrente. Entretanto qualquer prova trouxe no sentido de que teve pagamento de Contribuição maior que a devida em períodos posteriores à indevida redução da base de cálculo e antecedente à ação fiscal. Conclui esta parte do voto, manifestando-se que o lucro para efeitos ~5ufánõS," <FefjamMe--1e6f{n'(ral;=não-s€nxlf.lftlnde-com:;;:0-I'jcm~cietárjoi d"Bstal3.e incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributaria ora atacada. Com estes argumentos do decidido pelo STF e STJ e as inúmeras manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo da Contribuição Social, devem -.ser mantidas as limitações postas na lei. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10980.009796/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. Multa pelo atraso na entrega. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Obrigações acessórias. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. Foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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