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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678705 #
Numero do processo: 10855.000452/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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U. 2 9 c ' u 2.1 c...09/ toor?4'1 C Rubrica - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 112.972 Recorrente: CRIANÇA E CIA S/C LTDA. Recorrida : DIU em Campinas — SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIANÇA E CIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões -' 07 de julho de 2000 0./ ah° M, CO nicius Neder de Lima P es' i ente ars- 0./ Luiz Roberto Domingo O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, e Adolfo Monteio. Iao/ovrs , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;n?..01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 Recurso : 112.972 Recorrente : CRIANÇA E CIA S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo tem por objeto o inconforrnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratorio n° 166.75 1, de 06/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. O inconforrnismo da Recorrente foi instrumentalizado pela impugnação protocolada em 19/02/99, ao invés de apresentar a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, na qual alega em síntese que: (i) é inconstitucional o art. 9° da Lei n° 9.3 17/96, por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Constituição Federal e também por ferir o principio básico da isonomia tributária; (ii) os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir habilitação profissional, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades, como por exemplo à atividade de limpeza; (iii) a entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; e (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratorio, ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: 2 (2 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA z- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF /88-, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento- tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré escolar e outras -, por assemelhar-se de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Ainda, irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 15/04/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via postal, em 07/05/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória É o relatório :37 3 e2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f. t%? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria, em exame, refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, • administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(gnfos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso X111, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 4 o2y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;,111-,11‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão - do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente 1 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inoonstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -S VIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o património da contribuinte, por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado ar!. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios 6 (97 o.233 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itei-St-•%'wri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida, pela ora recorrente, está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO oo recurso. Sala das Sessões,- e , o de 2000 ' ,,al___S/7, iir ar", IZ ROBERTO 1 • M I NGO 7

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4678553 #
Numero do processo: 10850.003216/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado
Numero da decisão: 201-72048
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4682103 #
Numero do processo: 10880.007361/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10487
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE DE MELLO PEREZ FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1_ Dl ir6; le I:MADE OLIVEIRA • si a ENTE e RE TOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICADO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 NI( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 Recurso n° : 14.562 Recorrente : ELIANE DE MELLO PEREZ FRANCO RELATÓRIO ELIANE DE MELLO PEREZ FRANCO, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 17 a 20, da qual teve ciência em 18/11/96, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua petição recursal de fls. 26, em 12/12/96. 2. Contra a contribuinte, em 10/03/95, foi expedida a Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, em virtude de alteração nos valores declarados, relacionados com "DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES" e com "INCENTIVO À CULTURA", do que resultou imposto suplementar a pagar, no valor de 2.955,44 UFIR. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 28/03/96, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, que veio acompanhada de documentação que entende suficiente para provar a legitimidade das suas deduções, por julgar que as entidades beneficiárias satisfaziam aos requisitos estabelecidos em lei. 5. Após analisar as razões expostas pela contribuinte, entendeu por bem o julgador singular em não acolher os argumentos consubstanciados na impugnação, julgando procedente o lançamento. Eis a seguir, em resumo, os fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão. 3 ,:s7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 Eis a seguir, em resumo, os fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão. a) o recibo de fls. 13, apresentado para comprovar o valor utilizado como incentivo à cultura, se refere, na realidade a contribuição para fins filantrópicos, não se prestando para final idade colimada; b) quanto aos valores das contribuições e doações, têm como instituição beneficiária a Casa do Ancião, cujos recibos por ela expedidos são considerados inidõneos, conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz constante de processo citado às fls. 18; c) no caso em tela, a utilização desses recibos reconhecidamente inidõneos com o fito de obter vantagem ilícita constitui crime contra a ordem tributária, dando ensejo à aplicação de multa qualificada. 6. No recurso de fls. 26, a contribuinte reafirma suas razões no sentido de que desconhecia a situação das instituições beneficiárias e que efetivamente realizou as doações e contribuições, conforme comprovantes que fez juntar às fls. 27 a 38. 7. Em contra-razões de fls. 40, manifesta-se o D. representante da Fazenda Nacional credenciado junto ao órgão julgador de primeiro grau, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matricula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: àS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem resçalcto disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributáMbe, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer seltpre o princípio da reserva legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista António da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor "A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 7 »\7 - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361195-52 Acórdão n° : 106-10.487 De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leoal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361195-52 Acórdão n° : 106-10.487 notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados - que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula, padece do vicio da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998. P i ntai:c. R* DAT GUES DE OLIVEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 3 FEV 2000 of • ' ' • • RIGIE OLIVEIRA PRE D NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O 8 FEV 2000 À4, f PROCURADOR DA FMENDA N • Cl*NAL ti) Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000338/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - A não comprovação do depósito recursal previsto no § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, no caso de interposição de recurso voluntário, impede o seguimento do recurso e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Numero do processo: 10860.001927/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES BENEFICIENTES - Não podem ser aceitos para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, recibos de contribuições de doações emitidos por entidade que praticava a emissão de recibos em valores superiores aos efetivamente recebidos, quando este fato estiver devidamente apurado, especialmente através de Súmula de Documentos Tributariamente Ineficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10177
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR) E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:50Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:50Z; created: 2009-08-28T11:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:50Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Recurso n°. : 14.011 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : JOÃO MANOEL DE ALMEIDA RAVASIO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.177 IRPF - DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES BENEFICIENTES - Não podem ser aceitos para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, recibos de contribuições de doações emitidos por entidade que praticava a emissão de recibos em valores superiores aos efetivamente recebidos, quando este fato estiver devidamente apurado, especialmente através de Súmula de Documentos Tributariamente Ineficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MANOEL DE ALMEIDA RAVASIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Relator) e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. é •Dl • : -45:::.:, c • - a OLIVEIRA PR' 5 • lei RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR DESIGNADO -- — - ----- --- - - '--- - - - - -- -- - - - — - - - - - = - - - - - . . — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 FORMALIZADO EM: 1 7 J1iL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • 2 4)K - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 Recurso n°. : 14.011 Recorrente : JOÃO MANOEL DE ALMEIDA RAVASIO RELATÓRIO João Manoel de Almeida Ravasio, contribuinte inscrito no CPF sob o N° 019.777.358-35, com endereço na rua Cap. Jacinto Pereira de Barros, 109, Centro, Taubaté - SP, foi autuado em decorrência da glosa de deduções com contribuições e doações constantes de suas declarações IRPF/93 a 95, em vista à inidoneidade dos recibos emitidos pela Casa do Ancião. A autoridade julgadora de primeira instância, em apreciação à peça impugnatória e documentos de fls. 41/48 (recibos relativos às doações), entendeu pela retificação do lançamento tão-somente no que tange à desqualificação da multa agravada para multa simples, na forma da ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Anos calendário 1992 a 1994 - DOAÇÃO DESCARACTERIZADA - Aberto Processo de Representação Fiscal para Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições "Casa do Ancião" e 'União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" por prática de crime contra a ordem tributária - DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1° e 2° da Lei n°3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei n° 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste) - LANÇAMENTO RETIFICADO." (fls. 63/65). 3 gr/ .-- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 Em vista à decisão em tela, interpôs o Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 69, no qual alega que a Casa do Ancião funciona normalmente, abrigando cerca de sessenta crianças carentes em São Miguel Paulista, zona leste de São Paulo; que os recibos apresentados possuem amparo legal na forma do Decreto n. 87.061/82 que declarou como de utilidade pública a Casa do Ancião; que na maioria das vezes procedeu às doações em "dinheiro vivo"; que a ação fiscal constitui abuso de autoridade ainda mais quando a responsabilidade deveria ser atribuída aos administradores da própria Casa do Ancião. Ante os argumentos que expõe, requer o Contribuinte que esta E. Câmara proceda ao cancelamento do crédito tributário. Na conformidade das razões de fls. 72f75, a Ilustre Representante da Fazenda Nacional posicionou-se pela manutenção da decisão de primeira instância, pois o Contribuinte não comprovou a exatidão do valor declarado, já que a apresentação isolada dos recibos não faz prova das efetivas doações, mesmo porque os mesmos foram considerados inidõneos. , eÉ o Relatório. 4 dV . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Nos autos de fls. 41/48, cópias dos recibos emitidos pela Casa do Ancião, no período de 01.01.91 à 31.12.94, os quais foram considerados inidbneos, conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11.09.95, todavia, assim não entendo. Essa discordância decorre da constatação de que a Instituição financeira nos termos da legislação sob vigência, está instalada e atendendo as crianças e idosos, fatos que são públicos e notórios, inclusive, confirmados pela fiscalização - Em assim sendo, considero que o contribuinte tem todas as condições necessárias à sua participação nesse quadro, realizando a doação. Os fatos tidos como ilegais são de total responsabilidade dois gestores da entidade, desde que devidamente apurados através do devido processo legal. 5 42/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 Essa providência segundo noticiam os autos do processo já foi adotada, pois a ementa de decisão recorrida, dispõe que: "DOAÇÃO DESCARACTERIZADA - Aberto Processo de Representação Fiscal para fins Penais contra os responsáveis pelas instituições 'Casa do Ancião' e ' União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada' por prática de crime contra a ordem tributária - DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei n° 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste) - LANÇAMENTO RETIFICADO." Considerando as informações constantes da Súmula e as suas conclusões entendo que: primeiro, as responsabilidades civil e criminal pelos fatos apontados circunscreve-se aos dirigentes da entidade, e, segundo, os valores informados pela recorrente em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física devem ser aceitas como verdadeiros, de vez que inexiste a prova de favorecimento nessa contribuição. Por outro lado, como os autos deste processo não foram instruídos com a prova da participação da recorrente nas irregularidades praticadas pelos dirigentes das entidades, não vejo como manter a glosa da contribuição e a aplicação da penalidade. 6 e/1 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 /P/ WIL " IDO GUST MVC1cUalErg 7 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Designado Não obstante o voto do ilustre conselheiro Dr. Wilfrido Augusto Marques, permito-me divergir pelos seguintes motivos: Conforme consta na Súmula de Documentação Tributariamente ineficaz, contra a entidade Casa do Ancião, fl. 5, °a entidade oferecia-se para retribuir as contribuições e doações recebidas, fazendo constar valores inexatos em seus recibos de doação de forma a possibilitar que terceiros pudessem reduzir ilegitimamente a base tributável do imposto de renda declarado anualmente a repartição fiscal.° Ainda de acordo com a citada Súmula, e através do MEMO n° 0033/95, foi constatado inexatidão entre os valores consignados em cerca de 20.000(VINTE MIL) recibos emitidos entre os anos de 1991 e 1994 que foram majorados de valores equivalentes a 200.000 UFIR, montante efetivamente integrado ao seu património neste período, para 6.250.000 UFIR. 8 C9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 Além destes fatos, alguns funcionários da instituição vieram a admitir, através de termo de declaração, a prática relatada, que consiste em a instituição emitir recibos de contribuições e doações por valores superiores aqueles efetivamente recebidos. A princípio, apesar da entidade beneficiária das doações, ter sido descaracterizada como entidade imune em janeiro de 1996, tal fato não prejudica que as pessoas físicas que tenham efetivamente contribuído com doações nos anos base de 1994, utilizem os valores pagos como dedução do imposto de renda. Entretanto o valor permitido como dedução do imposto de renda apurado na declaração é o valor efetivamente pago. Uma vez constatado, através da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz que a entidade recebedora dos recursos tinha como prática a emissão de recibos de contribuições e doações em valores superiores aos efetivamente recebidos, tais recibos perderam sua característica de idoneidade, não se mostrando suficientes para, por si só, permitir a formação de convicção quanto à efetividade do pagamento supostamente realizado. Restaria ao contribuinte utilizar-se de outros meios de prova, como a apresentação de cheques nominativos a entidade, por exemplo, para dar suporte aos recibos apresentados para fins de utilização como dedução no calculo do imposto de renda. I 9 MSS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001927/96-51 Acórdão n°. : 106-10.177 Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ild2ti- • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO io , Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002272/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE E INEFICÁCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, E NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ INOCORRENTES. Não há nulidade em auto de infração que materializa lançamento para evitar decadência, estando tal providência respaldada na regra do artigo 142 do CTN, e atualmente no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. A regra do artigo 62 do Decreto nº 70.235/72 não se aplica à hipótese de depósito judicial, estando associada a casos de expedição de medida judicial. Impossível reconhecer-se nulidade em decisão que explora todos os argumentos levantados em impugnação apresentada e desenvolve a aplicação de índices de correção monetária a créditos de indébito tributário de contribuinte. Preliminares rejeitadas. COFINS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTO. As alegações deduzidas em recurso voluntário devem vir acompanhadas de provas hábeis à demonstração de suas consistências. Matéria não comprovada não induz o acolhimento de pretensão deduzida em tal expediente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09340
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes " Publicado no Diário Oficial da União i 2 4.4.--• 4 Ministério da Fazenda De Q.2. oe/ . /JD01./ 2 CC-MF .0y i'2=-;1 . 1rfl Fl. 1Q-,-4 < Segundo Conselho de Contribuintes '.44•:ln&é.' 4+ L'i"..1 1 7' "~".""....42147...". Processo n° : 10855.002272/96-71 Recursos n° : 123.744 Acórdão n° : 203-09.340 Recorrente : ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE E INEFICÁCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, E NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ INOCORRENTES. Não há nulidade em auto de infração que materializa lançamento para evitar decadência, estando tal providência respaldada na regra do artigo 142 do CTN, e atualmente no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. A regra do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 não se aplica à hipótese de depósito judicial, estando associada a casos de expedição de medida judicial. Impossível reconhecer-se nulidade em decisão que explora todos os argumentos levantados em impugnação apresentada e desenvolve a aplicação de índices de correção monetária a créditos de indébito tributário de contribuinte. Preliminares rejeitadas. COFINS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTO. As alegações deduzidas em recurso voluntário devem vir acompanhadas de provas hábeis à demonstração de suas consistências. Matéria não comprovada não induz o acolhimento de pretensão deduzida em tal expediente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 litt. V Otacilio w ,:: ta Cartaxo Presidente César an avignaa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0:4;i:ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002272/96-71 Recursos n° : 123.744 Acórdão n° : 203-09.340 Recorrente : ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 61), lavrado em 19/02/97, imputou débito de Cofins à Recorrente, referente aos meses de 04/92 a 08/92, 11/92, 01/93 a 03/93, 10/93 e 11/93, 01/94 e 02/94, 05/94, 07/94, 05/95 a 11/95, no montante de R$223.565,73, que, acrescido de juros e multa, alcançou a cifra de R$475.288,86. A pendência retratada no auto de infração, segundo relatório fiscal acostado à fl. 62, decorreria do seguinte: a) depósito judicial de Cofins feito de modo insuficiente relativamente a períodos compreendidos entre os meses de 04/92 a 01/94, em razão do que o expediente administrativo promoveu o questionamento da diferença; b) não efetivação de conversão em renda da União de valores de depósito judicial referentes aos meses de 11/91 a 03/92, no período compreendido entre os meses de 02/95 e 11/95; c) aplicação incorreta da UFIR em créditos de Finsocial referentes ao período de recolhimento compreendido entre os meses de 01/91 a 12/91 (fatos geradores de 12/90 a 11/91), utilizados para compensar Cofins. Impugnação (fls. 67/77) suscita a nulidade e ineficácia do auto de infração, em razão de haver sido lavrado na pendência de medida judicial que impunha a suspensão dos créditos tributários nela debatidos, e incorreções na apuração implementada no citado expediente administrativo consistentes no cálculo das compensações realizadas pela contribuinte, a cujos créditos não foi computada a perfeita correção monetária. Processo com sugestão de encaminhamento ao agente lançador para que procedesse à observância da NE n° 08/97, editada antes da apreciação reclamada pela impugnação apresentada pela Recorrente, que, entretanto, posteriormente foi considerada matéria de julgamento, pelo que os autos seguiram para a DRJ. Juntada, à fl. 92, petição que encaminhava cópia de decisão que determinava a conversão de depósito judicial em renda da União (fls. 93 e 109) dos meses de recolhimento de 11/91 a 03/92. Diligência determinada pela DRJ, na qual se confirma que a observância da NE n° 08/97 certamente ocasionaria o aumento dos créditos utilizados pela Recorrente em compensação, cujos valores remanescentes poderiam ser suficientes para cobertura de pendências de Cofins relativa ao período objeto do lançamento. Decisão (fls. 133/143) do Colegiado de piso deu parcial provimento à impugnação, julgando insubsistente a cobrança implementada no auto de infração relativa aos meses compreendidos entre 02/95 e 09/95, considerando-a parcial no que concerne ao mês de 10/95. O débito fora retificado para R$75.275,16, sem os acréscimos devidos de juros e multa. 41. 2 r CC-MF - "•£: • Ministério da Fazenda t":4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10855.002272/96-71 Recursos n° : 123.744 Acórdão n° : 203-09.340 Em recurso voluntário (fls. 155/165) a Recorrente retoma a matéria argüida em impugnação, sustentando, em acréscimo, que a decisão da DRJ seria nula por não ter baseado-se em esclarecimentos que deveriam ter sido prestados nos autos, no que concerne ao levantamento fiscal realizado, e que restaram sonegados pela autoridade fazendária incumbida de prestá-los. É o relatório. g 3 CC-MF -• À' si, • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;.t(C>./.;„ Processo n° : 10855.002272/96-71 Recursos n° : 123.744 Acórdão no : 203-09.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A decisão do Colegiado a guo merece ser prestigiada por esse Conselho. Preliminar — Nulidade do Auto de Infração Não há nulidade no auto de infração, pois sua lavratura encontra-se amparada na regra do artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., que impõe e garante à Administração promover o lançamento para evitar a decadência, consoante hoje textualmente anunciado no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Logo, mesmo existentes depósitos judiciais que representariam pendências tributárias da Recorrente, cumpria ao Fisco averiguar a lisura de suas efetivações, confrontando-lhes com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo, datas legalmente previstas para os recolhimentos, valores depositados e datas das efetivações dos depósitos. A inclusão de multa ao lançamento deve-se ao fato de depósitos judiciais terem sido realizados fora do prazo de recolhimento sem computarem os acréscimos de juros e multa, conforme evidenciado no demonstrativo acostado à fl. 46, e também aduzido à fl. 138 pelo decisório do Colegiado de piso. Rejeito, pois, a preliminar. Preliminar - Ineficácia do Auto de Infração A ineficácia do auto de infração, eriçada com base no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, também não pode vingar. Observe-se, nessa vereda, que a impossibilidade de instaurar-se procedimento fiscal, cogitada no citado dispositivo normativo, diz respeito à hipótese de expedição de medida judicial. Sucede que no caso vertente não se depara com medida judicial obstativa de qualquer lançamento, mas sim depósito judicial que fora realizado pela Recorrente e que se encontra abstratamente previsto no artigo 151, II, do CTN, que, segundo tal diploma, tem o efeito de suspender a exigibilidade de créditos tributários. São situações, portanto, distintas, que não podem ser equiparadas. Rejeito, pois, a preliminar. Preliminar — Nulidade da Decisão da DRJ Segundo alegado pela Recorrente, a autoridade fiscal incumbida do lançamento sonegou informações que lhe teriam sido pedidas em diligência, comprometendo a decisão do Colegiado de piso, que delas deveria servir-se na conclusão que alcançara. 4 CC-MF - 'oe, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:"Xptt, Processo n° : 10855.002272/96-71 Recursos n° : 123.744 Acórdão O : 203-09.340 Todavia, os dados (cálculo dos indébitos de Finsocial e aplicação de correção aos mesmos) que haveriam sido omitidos em diligência foram identificados e explorados pelo Colegiado de piso na própria decisão expedida acerca do lançamento em questão (fl. 139), conforme realmente verifica-se às fls. 140/141. Mérito Quanto à afirmação feita na decisão da DRJ (fl. 141) de que a Recorrente levantara valores que excediam a aplicação da aliquota de 0,5%, relativa ao Finsocial (fl. 161), e de que não se saberia precisar a origem de tal assertiva — razão pela qual despontaria divorciada do material instruidor do feito em apreço -, deve-se dizer que o parâmetro para tal conclusão consiste exatamente na sentença que pautou todo o crédito compensável da contribuinte referente à citada exação (Finsocial), conforme verifica-se de cópia acostada às fls. 06/10, especificamente o dispositivo do mencionado provimento judicial retratado à fl. 09. Duas inferências óbvias ressaem do desfecho dado pela sentença cuja cópia encontra-se às fls. 06/10: a) o valor correspondente ao que excedesse à alíquota de 0,5%, referente ao Finsocial, pertencia à Recorrente e foi por ela levantado; ou b) o valor correspondente ao que excedesse à aliquota de 0,5%, referente ao Finsocial, pertencia à Recorrente, mas não foi sacado da respectiva conta bancária de depósito judicial. Na segunda hipótese notavelmente não se verifica a ocorrência de pagamento de qualquer valor devido ao Fisco, sendo impossível reputar-lhe operado, inexistindo razões para a Recorrente insistir que sejam considerados os montantes integrais dos depósitos efetivados na cobertura de pendências fiscais, sobretudo porque tanto implicaria infringência às diretivas contidas no comando sentenciai aludido. Caso a Recorrente tenha direcionado os quantitativos, que pela sentença foram colocados em sua disponibilidade, para pagamento de dívidas tributárias, restaria a mesma realizar a comprovação de tal fato. Todavia, os autos não noticiam qualquer evento nesses termos, motivo pelo qual o argumento não é de ser tomado como consistente. Por fim, a Recorrente alegou que o decisório de piso impôs-lhe gravame ao suprimir a inclusão da correção monetária que seria computável aos créditos de Finsocial de que dispunha, tendo restringido à atualização de tais ativos às diretrizes contidas na Instrução Normativa SRF n° 67/92. O ataque não tem como prosperar, pois a decisão do Colegiado a guo demorou- se em fazer com que os créditos de indébito de Finsocial, então titularizados pela Recorrente, observassem as regras de atualização da NE n° 08/97. Nego, com base no exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 CÉS R PIANTAVIGNA 5

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Numero do processo: 10875.000695/98-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – È legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONVERSÃO DE VALORES PARA UFIR - Matém-se a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretam a redução do recolhimento da contribuição devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.926 TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONVERSÃO DE VALORES PARA UFIR - Matém-se a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretam a redução do recolhimento da contribuição • devida. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVI APÀ9D0,17V PRES! ' E ( ÁI . ARGIL MÔUR J 6 GIL NUNES RELATOR . • . FORMALIZADO EM: 2.0 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kk OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.000695/98-44 Acórdão n°. :108-07.926 Recurso n°. :136.902 Recorrente : MULTIPORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa Multiportas Indústria e Comércio Ltda., foi lavrado em 03 de março de 1998 o Auto de Infração da Contribuição social sobre o Lucro - • CSL relativo ao ano calendário 1993, fls. 2/6, emitido eletronicamente em • decorrência da revisão intema da respectiva declaração do imposto de renda, retida em malha por ocasião de seu processamento. Como consta no Demonstrativo anexo ao Auto de Infração, doc. fl. 5, foram alterados de ofício os valores correspondentes das bases de cálculos da contribuição social nos meses de maio, junho e novembro de 1993. Inconformada com a exigência para os cálculos de maio e junho de 1993, a autuada apresentou impugnação protocolizada em 20 de abril de 1998 em • cujo arrazoado na primeira folha deste processo, alega que houve apenas erros de cálculos nas apurações das bases de cálculo da Contribuição Social, demonstrando que os valores apurados deveriam ser divididos pela UFIR diária último dia do • respectivo mês, e não como fez o fisco. Em 17 de junho de 2003 foi prolatada o Acórdão DRJ/CPS n°4.195, fls. 36/39, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de ofício, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.' 2 (5.:1 Á ..„ 'C MINISTÉRIO DA FAZENDA•:,; '• r • s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNv ..-:' is 'Ni k OITAVA CÂMARA ,:f7tt?i> Processo n°. :10875.000695/98-44 Acórdão n°. :108-07.926 "ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CONVERSÃO DE VALORES PARA UFIR. Matém-se a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretam a redução do recolhimento da contribuição devida? Cientificada em 18 de julho de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 11 de agosto de 2003, em cujo arrazoado de fls. 45 a 74, traz os seguintes argumentos que resumidamente são: 1- em preliminar, inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros • de mora. A Selic seria desvirtuação da Lei, excesso de encargos moratórios, desrespeito ao Princípio da Isonomia (Lei 9964/2000 REFIS com taxa TJLP). 2- no mérito alega que foi convertida a base de cálculo como dispunha o artigo 38 da Lei 8.541/92, dividindo-se a base de cálculo em moeda pelo valor da UFIR diária do último dia do período base. Apresenta dois quadros demonstrativos identificando o valor do Lucro, a base de cálculo da CS em CR$ (cruzeiros reais), a UFIR em Cr$ (cruzeiros), e o resultado da divisão. • A recorrente efetuou o Arrolamento de Bens, doc. fls. 84/85, de acordo com despacho a autoridade preparadora às folhas 195. kÉ o Relatório. .. i 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 k'; •n•5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.000695/98-44 Acórdão n°. :108-07.926 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Na preliminar argüida, em suas vinte e uma páginas, improcedem os argumentos da recorrente. Os juros de mora cobrados à taxa SELIC deu-se em conformidade com a legislação de regência, considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1°, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Quanto à pleiteada taxa de juros de longo prazo (TJLP) da Lei 9.964 de 10 de abril de 2000 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, nas condições previstas nos artigos 2° e 3°. , é aplicável aos contribuintes optantes e somente aos débitos especificados, não sendo o caso da recorrente. No mérito, o ceme da questão é a mudança na unidade monetária ocorrida em 1° de agosto de 2003 pela Lei 8697/1993 em vigor até 30 de junho de 1994. De janeiro a julho de 2003 vigorou a moeda Cruzeiros instituída pela Lei 8.024/1990. O Fator de conversão estabelecido foi Cr$1.000,00(um mil cruzeiros) para CR$1,00 (um cruzeiro real). O contribuinte elaborou em 05 de julho de 1994 a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício 1994, ano calendário 1993, doc. fls. 9 a 18, em Cruzeiros Reais. A recorrente não comprovou que os valores 4 tik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sst" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.000695/98-44 Acórdão n°. : 108-07.926 expressos em sua declaração estariam em Cruzeiros, portanto sujeitos a conversão pelo fator Cruzeiros para Cruzeiros Reais, ou seja, Cr$1.000,00/CR$1,00. Em seu recurso voluntário trouxe apenas alegações. E mais, demonstra às folhas 73 em que dividiu a base de calculo em Cruzeiros Reais pela UFIR de maio e junho/93 em Cruzeiros. Por tudo exposto e os elementos contidos no processo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. de&-efrierett--t-e-t. MARGIL OU O GIL NUNES 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000272/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - O contribuinte perde o direito de recorrer quando deixa escoar-se o prazo assinalado na Lei para apresentação de recurso. Artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.147 IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — O contribuinte perde o direito de recorrer quando deixa escoar-se o prazo assinalado na Lei para apresentação de recurso. Artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELORMI BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 38/39 por intempestiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ7I/F3REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR 2 FORMALIZADO EM: 1? fruu 2Qco Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI, DANIEL SAHAGOFF e LEONARDO MUSSI DA SILVA. DFSL - MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.000272/98-19 Acórdão n°. : 102-44.147 Recurso n°. : 120.842 Recorrente : DELORMI BARBOSA RELATÓRIO DELORMI BARBOSA CPF n° 060.478.238-15, jurisdicionado à DRF/SÃO PAULO — S.P. recebeu a notificação de fl. 02 onde é alterado o valor do imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1997. O contribuinte foi informado que o resultado de sua declaração de rendimentos foi Modificado de imposto a restituir de R$ 20.770,76. Para imposto a restituir de apenas R$ 12.128,79. A alteração acima originou-se da majoração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 127.985,47 enquanto que o contribuinte informou o valor de R$ 93.417,61. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01 instruída com os documentos de fls. 02/15. Às fls. 27/28 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. No caso de valores recebidos acumuladamente, o rendimento tributável corresponde ao total recebido em cada mês, inclusive correção monetária e juros, deduzidas as despesas com advogados e ação judicial necessárias ao seu recebimento, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Mantém-se a majoração efetuada pelo processamento, à vista dos elementos contidos nos autos. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." nt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.000272/98-19 Acórdão n°. : 102-44.147 Da decisão acima, o contribuinte tomou ciência em 12/05/99 conforme consta no rodapé da fl. 28. Em 20/09/99 (fl. 39) já a destempo, o contribuinte ingressou com a petição de fls. 38/39 dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, instruída com documentos de fls. 40/47.. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n°. : 10880.000272/98-19 Acórdão n°. : 102-44.147 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Como já mencionado no relatório a matéria em julgamento diz respeito a majoração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e que resultou em valor a restituir do IRPF, menor que o contribuinte havia solicitado em sua declaração de rendimentos. Compulsando-se os autos, constata-se no rodapé da fl. 28 que o contribuinte tomou ciência da decisão da autoridade de primeiro grau em 12/05/99 e que somente em 20/09/99 ingressou com petição ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto mais de trinta dias determinados pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, voto por NÃO CONHECER da petição de fls. 38/39 por intempestiva. Não obstante, a autoridade lançadora poderia rever de ofício o lançamento, nos termos do inciso III do artigo 145 do Código Tributário Nacional — CTN, querendo. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2.000. ANTONIO DE/ REITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4682902 #
Numero do processo: 10880.017190/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - Na falta da apresentação de Livros Fiscais e Contábeis, inobstante o longo prazo dado pela Fiscalização até para sua reconstituição eventual, cabível a figura do arbitramento para o efeito da cobrança do IRPJ. LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - CSSL - CABIMENTO - Na utilização do arbitramento cabe a incidência da CSSL. JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC, incidente na cobrança do crédito tributário oportunamente não pago, encontra suporte na respectiva legislação de regência (Lei 9.430/96). MULTA - ARGUIÇÃO A RESPEITO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta do pagamento do imposto no prazo legal acarreta automaticamente a exigência da multa de lançamento de ofício em face da legislação de regência. Não cabe à instância administrativa examinar do eventual caráter confiscatório, até porque foi aplicada ao percentual de 50%, contrariamente ao pleito do contribuinte para o percentual de 75%, sendo aquela o de menor valor já assumido pelo Fisco.
Numero da decisão: 103-21.811
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.811 LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - Na falta da apresentação de Livros Fiscais e Contábeis, inobstante o longo prazo dado pela Fiscalização até para sua reconstituição eventual, cabível a figura do arbitramento para o efeito da cobrança do IRPJ. LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - CSSL - CABIMENTO - Na utilização do arbitramento cabe a incidência da CSSL.. JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC, incidente na cobrança do crédito tributário oportunamente não pago, encontra suporte na • respectiva legislação de regência (Lei 9.430/96). MULTA - ARGUIÇÃO A RESPEITO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta do pagamento do imposto no prazo legal acarreta automaticamente a exigência da multa de lançamento de ofício em face da legislação de regência. Não cabe à instância administrativa examinar do eventual caráter confiscatório, até porque foi aplicada ao percentual de 50%, contrariamente ao pleito do contribuinte para o percentual de 75%, sendo aquela o de menor valor já assumido pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RBR RESTAURANTES DO BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provi' ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul !ado. • RO9 . • OBER RE IDENT 4,A,3 V - OR LUÍJ DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: kl 7 DEZ 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULQ, JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS. Jau — 08/12/04 ,ee. ‘. ,:ts ? 1, *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.017190/94-15 Ao5rdão n.° :103-21.811 Recurso n.° :137.812 Recorrente : RBR RESTAURANTES DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ e Contribuição Social, materializados em face de certo arbitramento de lucros que se fez • por suposta falta de apresentação de livros e documentos fiscais referentemente ao.59 exercício de 1990. A r. decisão pluricrática de fls. 201/212, emanada da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito apenas de excluir a exigência da TRD no período de janeiro a julho de 1991. No particular o veredicto assim se ementou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990 Ementa: ARBITRAMEIVTO. HIPÓTESES. A autoridade tributária arbitrará o lucro da empresa jurídica quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou recusar-se a apresentar os livros ou documentos de sua escrituração. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O lucra arbitrado será apurado mediante a aplicação do percentual de 30% sobre as receitas provenientes da prestação de serviços em geral. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1990 Ementa: ARBITRAMENTO. BASE LEGAL Para as pessoas jurídicas tributadas com base no NOM presumido ou arbitrado, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a 10% (dez por cento) da receita bruta total auferida durante o período-base. Lançamento Procedente em Pertas Jnu - 08/1 2104 2 f. e :I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .:çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘,=D.,.,Z#1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.017190/94-15 Acórdão n.° :103-21.811 Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 220/248 onde, ampliando seus argumentos defensórios inaugurais, alega, preliminarmente, (i) prescrição intercorrente, por suposta paralisação-do procedimento fiscal por mais de 5 anos e (ii) nulidade da decisão porquanto não apreciou ela todos os argumentos *expendidos" na impugnação. No mérito, alega que os lançamentos não podem prosperar "porquanto realizados sem base legar. Segundo o sujeito passivo, "ao contrário do que afirmam os agentes fiscais, registrou no livro de inventário do estabelecimento matriz os estoques existentes em 31 de dezembro de 1989 em todas as suas filiais', faltando apenas • apresentar "os registros auxiliares de estoque de algumas filiais" e que, em seu • entendimento, *o erro é de natureza formar, uma vez que "o estoque está registrado", faltando somente "a sua individualização", o que não seda "suficiente a descaracterizar TODA a sua escrituração e possibilitar o arbitramento do lucro". Finalmente questiona a cobrança de juros com base na TR e na SELIC e alega caráter confiscatório da multa. Foram arrolados bens. • É o relatório. Jitu - 08/12/04 (r)ç • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA*cita: "vk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.017190/94-15 Acórdão n.° :103-21.811 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo, o sujeito passivo comprovou inexistirem bens imóveis e os únicos bens remanescidos, direito sobre linha telefônica e incentivos fiscais estão arrolados. Assim conheço do recurso. Examinando-se de inicio as prejudiciais, vê-se que improcede a de prescrição intercorrente, vez que a formulação da impugnação e do recurso suspendem a exigibilidade do crédito e, nesse aspecto, impedida a cobrança, não há que se falar em prescrição. Também não se vê nulidade na r. decisão visto como as matérias submetidas a julgamento foram devidamente enfrentadas no seu mérito, inclusive a TRD, à qual se invocou o pleito de inconstitucionalidade, tendo ela sido até • minimizada. No mérito a acusação de refere a arbitramento de lucro do ano calendário de 1990 ante a falta de apresentação de livros e documentos fiscais, esclarecendo o Termo de Verificação que "tendo em vista se passarem nove meses, sem que a empresa em questão tivesse apresentado ou reconstituído os registros de inventárior e ademais que não foi apresentada a documentação fiscal pertinente ao ano-base de 1989, assim a autoridade de primeira instância manteve o crédito tributário relativo ao IRPJ e Contribuição Social, excluindo a TRD no período de 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Equivoca-se a parte recursante ao entender que o arbitramento decorreu apenas da falta de apresentação de livro de inventário. Está claro que além destes, foram solicitados os livros comerciais a partir do Termo de Início de• Fiscalização, nada vindo nesse aspecto aos autos. E assim tinha o Fisco que caminhar para a figura do arbitramento, até porque se excedeu no prazo, antes de exercê-lo, aguardando longos nove meses. Jus — 08/12/04 4 • k • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.017190/94-15 Acórdão n.° :103-21.811 Finalmente o percentual de arbitramento está de acordo com a legislação de regência. Não procede o pleito de cancelamento da Contribuição Social Sobre o Lucro porquanto a imposição do arbitramento sobre a CSSL é inerente à apuração do lucro. Os juros também estão de acordo com a legislação de regência e a multa decorre da natureza do lançamento de ofício e além disso foi aplicada em percentual inferior a aquele indicado pelo patrono. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso. Sala d s Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2004 Lia lt VICTOR LU DE SALLES FREIRE Jms-O8/12/04 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4680186 #
Numero do processo: 10865.000525/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — cancelar o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996; II — cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza), referente ao ano-calendário de 1996; III — reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza) relativo ao ano de 1997 para R$ 121.137,62; ao ano de 1998 para R$ 144.019,70, ao ano de 1999 para 238.199,64. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso em relação ao item III.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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turma_s : Quarta Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — cancelar o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996; II — cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza), referente ao ano-calendário de 1996; III — reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza) relativo ao ano de 1997 para R$ 121.137,62; ao ano de 1998 para R$ 144.019,70, ao ano de 1999 para 238.199,64. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso em relação ao item III.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "0C1.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00052512002-07 Recurso n°. : 133.962 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : JOSÉ CARNIATO SOBRINHO Recorrida : 79 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.831 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. TAXA SELIC — JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade, ,. . . . •." MINISTÉRIO DA FAZENDAg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARNIATO SOBRINHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — cancelar o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996; II — cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza), referente ao ano-calendário de 1996; III — reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza) relativo ao ano de 1997 para R$ 121.137,62; ao ano de 1998 para R$ 144.019,70, ao ano de 1999 para 238.199,64. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso em relação ao item III. LEILAtOMARIA4-aSCHERkaR LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .tri:iis.;0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00052512002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Recurso n°. 133.962 Recorrente : JOSÉ CARNIATO SOBRINHO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CARNIATO SOBRINHO, inscrito no CPF sob n.° 550.580.198-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/14, com as seguintes acusações: • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Formulou o interessado sua impugnação, cujas razões foram desacolhidas com base nos fundamentos sintetizados nas ementas da decisão ora atacadas, a seguir transcritas: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a regura aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Ocorrendo antes a apresentação da declaração de ajuste anual, antecipa-se para essa data o termo inicial do prazo qüinqüenal. Ainda que se entendesse tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, presente a fraude, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi concedida, tanto na fase procedimental quanto na litigiosa, ampla oportunidade de apresentar as razões e as provas que possui 3 • . . . "s *1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA Tratando-se de lançamento de ofício realizado com estrita observância das normas de regência, contendo expressamente a disposição legal infringida, é de se refutar a preliminar de nulidade do auto de infração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados/comprovados, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só pode ser elidido mediante apresentação de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/1990 autorizam o arbitramento da renda omitida com base de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e ficar demonstrado indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°9.430/1996, art. 42). Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não estando sujeita à prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. 4 .4"̀ r:-E. ir', MINISTÉRIO DA FAZENDA kg: •Ck- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Configurando intuito de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/12/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/01/2003, através do qual, em apertada síntese, alega: Preliminarmente a nulidade do lançamento por a) ter ocorrido a decadência, referente a exigência tributária do ano calendário de 1996, fundamentada no art. 150, § 4° do CTN; b) terem sido utilizados os valores constantes de extratos bancários obtidos ilegalmente, pois inexistiu Autorização Judicial para a requisição dos mesmos junto a Instituição Financeira, portanto, infringiu-se o princípio constitucional da inviolabilidade dos direitos do cidadão (sigilo bancário); c) cerceamento do direito de defesa do impugnante e inexistência de documentos probatórios da aferição de rendimentos, ou seja, o auto de infração está fundamentado em meras presunções de consumo de rendas. Quanto ao mérito: a) não há acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos calendários de 1996 à 1999, tendo em vista que a fiscalização não logrou comprovar as suas presunções, ou seja, limitou-se a narrar fatos, apontar indícios de provas e não considerou valores legalmente declarados (dívidas e possa de numerários em espécie); b) a fiscalização acreditou em uma declaração extemporânea do alienante do imóvel, a qual é contrária a escritura pública, que tem fé pública, bem como o seu DIRPF, pois o mesmo 57~ MINISTÉRIO DA FAZENDA edis:Tit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 inseriu, na época, o valor constante do mencionado instrumento público; c) a fiscalização não logrou comprovar, através de diligências e/ou documento a existência do consumo dos valores tributados e/ou a aquisição de bens e direitos pelo autuado; d) não foi descrita e/ou comprovada a materialidade de fraude praticada pelo autuado, que justificasse a aplicação da multa de 150%. É o Relatório. 6 4g,;e49 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr''i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00052512002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A primeiro item do lançamento diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto no exercício de 1997 (fls. 13), apurado anualmente conforme se verifica no Relatório de Fiscalização (fls. 21/22). Ocorre que a partir de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, a medida que os rendimentos forem sendo auferidos, isto segundo disposição expressa nos dispositivos legais que disciplinam a matéria, vejamos: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 7 . • 24" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40erè-'*-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Li:34à1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Desta forma, deve ser afastada a tributação erigida sobre acréscimo patrimonial a descoberto, apurado anualmente, prestigiando o princípio da estrita legalidade, uma vez que os dispositivos legais impõe que o procedimento deverá atentar para definir a base de cálculo do tributo, mensalmente, na medida que os rendimentos forem percebidos. 77~ 8 1 =';'-• tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Quanto ao segundo tópico do lançamento, diz respeito a omissão de rendimentos evidenciado por sinais exteriores de riqueza — depósitos bancários, nos anos base de 1996, 1997 e 1998, sendo que no primeiro ano (1996) o lançamento se deu com base na Leio n°8021/90 e, nos exercícios seguintes (1997 e 1998), o fundamento legal foi a Lei 9.430/96, com vigência a partir de 1997. Desta forma, inicialmente passo ao exame da acusação relativa ao ano base de 1996, capitulada na Lei n°8.021/90, que admitia, regra geral, a tributação sobre depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Par. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Par. 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Par. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Na verdade, mesmo com a edição da Lei n° 8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. ref 9 • ;fi.•„ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA FC f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f"Lkte t4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Portanto, partindo do principio de que o depósito bancário em si não constitui fato gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nível de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. Entendo, portanto, que depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em beneficio direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. Desta forma, é imprescindível a comprovação de que os valores depositados foram consumidos, ou seja, é necessária a demonstração do nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Não bastasse, a falta de investigação do consumo da renda inibe que se cumpra o disposto no par. 6° do art. 6° da Lei, que determina seja o arbitramento levado a efeito na modalidade que mais favorecer o contribuinte (comparação entre os depósitos e a renda consumida), razões mais do que suficientes para cancelar a exigência com base em sinais exteriores de riqueza (depósitos bancários) relativa ao ano-calendário de 1996. Resta examinar a exação relativa aos anos calendários de 1997 e 1998 que, não obstante a exigência se apoie em depósitos bancários, quero deixar claro que não vejo óbice à presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem 7nere--, io . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntt.1/47:8 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00052512002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Com essa motivação, conclui que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR199, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. 11 . • VI MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,g; er rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;0:1;:t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00052512002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmónica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniaisAtc., 12 . • • • 4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00052512002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: • "Janeiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. -- (-) Depósitos no mês R$. 58.930,00 (=) Omissão tributável R$. 58.930,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 58.930,00 • Fevereiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 58.930,00 (-) Depósitos no mês R$. 530,00 (=) Omissão tributável R$. --- (=) Sobra - mês seguinte R$. 58.400,00 • Março/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 58.400,00 (-) Depósitos no mês R$. 3.387,70 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 55.012,30 • Abril/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 55.012,30 (-) Depósitos no mês R$. 530,00 (=) Omissão tributável R$. --- (=) Sobra - mês seguinte R$. 54.482,30 z-~ 13 •. . k MINISTÉRIO DA FAZENDA Y' PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:11L.,L.;.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 • Maio/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 54.482,30 (-) Depósitos no mês R$. 4.346,38 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 50.135,92 • Junho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 50.135,92 (-) Depósitos no mês R$.107.530,00 (=) Omissão tributável R$. 57.394,08 (=) Sobra - mês seguinte R$. 57.394,08 • Julho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 57.394,08 (-) Depósitos no mês R$. 530,00 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 56.684,08 • Agosto/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 56.684,08 (-) Depósitos no mês R$. 21.018,02 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 35.846,06 • Setembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 35.846,06 (-)Depósitos no mês R$. 530,00 (=) Omissão tributável R$. --- (=) Sobra - mês seguinte R$. 35.316,06 • Outubro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 35.316,06 (-) Depósitos no mês R$. 21.399,23 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 13.916,83 • Novembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 13.916,83 (-) Depósitos no mês R$. 11.819,91 (=) Omissão tributável R$. — 14 Zans'eet • I ' e.rçA MINISTÉRIO DA FAZENDA .-tt r.ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00052512002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 (=) Sobra - mês seguinte R$. 2.096,92 • Dezembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 2.096,92 (-) Depósitos no mês R$. 6.910,46 (=) Omissão tributável R$. 4.813,54 (=) Sobra - mês seguinte R$. 4.813,54 TOTAL R$.121.137,62 • Janeiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. -- (-)Dep6sitos no mês R$. 4.279,97 (=) Omissão tributável R$. 4.279,31 (=) Sobra - mês seguinte R$. 4.279,97 • Fevereiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 4.279,97 (-) Depósitos no mês R$. 1.300,30 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 2.979,67 • Março/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 2.979,67 (-) Depósitos no mês R$. 13.325,96 (=) Omissão tributável R$. 10.346,29 (=) Sobra - mês seguinte R$. 10.346,29 • Abril/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 10.346,29 (-) Depósitos no mês R$. 58.481,67 (=) Omissão tributável R$. 48.135,38 (=) Sobra - mês seguinte R$. 48.135,38 • Maio/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 48.135,38 (-) Depósitos no mês R$. 6.435,00 (=) Omissão tributável R$. --- (=) Sobra - mês seguinte R$. 41.700,38 15 "Pere' • 4.°À. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 • Junho/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 41.700,38 (-) Depósitos no mês R$. 600,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 41.100,38 • Julho/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 41.100,38 (-) Depósitos no mês R$. 32.090,84 (=) Omissão tributável R$. 9.009,54 (=) Sobra - mês seguinte R$. 9.009,54 • Agosto/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 9.009,54 (-) Depósitos no mês R$. 15.384,00 (=) Omissão tributável R$. 6.374,46 (=) Sobra - mês seguinte R$. 6.374,46 • Setembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 6.374,46 (-)Depósitos no mês R$. 8.171,94 (=) Omissão tributável R$. 1.797,48 (=) Sobra - mês seguinte R$. 1.797,48 • Outubro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 1.797,48 (-) Depósitos no mês R$. 36.334,42 (=) Omissão tributável R$. 34.536,94 (=) Sobra - mês seguinte R$. 34.536,94 • Novembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 34.536,94 (-)Depósitos no mês R$. 15.288,56 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 19.248,38 • Dezembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 19.248,38 (-)Depósitos no mês R$. 48.788,02 (=) Omissão tributável R$. 29.539,64 16 • • 0.,C•44 ';•1'; MINISTÉRIO DA FAZENDA r t e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',-'=„;;;,;-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 (=) Sobra - mês seguinte R$. 29.539,64 TOTAL 12$.144.019,70 • Janeiro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. — (-) Depósitos no mês R$. 57.588,00 (=) Omissão tributável R$. 57.588,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 57.588,00 • Fevereiro/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 57.588,00 H Depósitos no mês R$. 2.554,11 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 55.033,89 • Março/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 55.033,89 (-) Depósitos no mês R$.235.645,53 (=) Omissão tributável R$. 180.611,64 (=) Sobra - mês seguinte R$.180.611,64 • Abril/99 (+) Sobra - mês anterior R$.180.611,64 (-) Depósitos no mês R$. 79.798,12 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$.100.813,52 • Maio/99 (+) Sobra - mês anterior R$.100.813,52 (-)Depósitos no mês R$. 4.716,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 96.097,52 • Junho/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 96.097,52 (-) Depósitos no mês R$. 2.061,86 (=) Omissão tributável R$. --- (=) Sobra - mês seguinte R$. 94.035,66 17 , 1,..&r, 41;•-vr: MINISTÉRIO DA FAZENDAwart Y+4,-i:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 • Julho/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 94.035,66 (-) Depósitos no mês R$. 2.493,20 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 91.542,46 • Agosto/99 (+) Sobra - mês anterior R$. 91.542,46 (-) Depósitos no mês R$. 300,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 91.242,46 TOTAL R$.238.199,64" Finalizando, não acolho as razões suscitadas pelo recorrente a respeito de cerceamento do direito de defesa, nulidade do procedimento e obtenção ilícita de prova, eis que já foram corretamente analisadas pela autoridade recorrida, cujas razões adoto integralmente. Considerando que foi afastada a tributação relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto (ex. 1997 – base 1996), único item lançado com multa qualificada de 150%, perderam objeto as alegações do recorrente sobre o tema, de modo que não há nada para apreciar. Da mesma forma, como também excluída a exigência com base em sinais exteriores de riqueza no exercício de 1997 – base 1996, perderam objeto as razões dispendidas no recurso a respeito da decadência. Com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000525/2002-07 Acórdão n°. : 104-19.831 o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para : I — cancelar o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996; II — cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza), referente ao ano-calendário de 1996; e III — reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza) relativo ao ano de 1997 para R$.121.137,62; ao ano de 1998 para R$.144.019,70; ao ano de 1999 para R$.238.199,64. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 RE IS ALMEIDA ESTOL 19 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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