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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7568723 #
Numero do processo: 10907.720630/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso e essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, e, por consequência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso e essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3002­000.467  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  Recorrente  IB FREIGHT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2013  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  esta  possuir  vício  de  motivação,  tendo  deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso e  essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade  de  votos,  em acatar  a preliminar  suscitada,  e,  por  consequência,  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido,  determinando que os  autos  retornem à primeira  instância de  julgamento,  para que  seja proferida  nova  decisão,  em  que  sejam  analisados  todos  os  argumentos  constantes  da  impugnação  administrativa apresentada. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 30 /2 01 7- 09 Fl. 154DF CARF MF     2 Relatório  A seguir, transcrevo o relatório constante da decisão da DRJ, à fl. 91 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação,  tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução  do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a  argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese: i) nulidade do auto  de  infração  por  1­  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  2­  contrariedade  a  decisão  judicial  proferida no processo nº 0005238­86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível Federal da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  e  3­  ausência  de  tipicidade,  pois  a  impugnante  não  se  confundiria com o armador/transportador, figura referida na conduta tipificada; ii) ausência de  tipicidade, pois a autuação se funda na não prestação de informações, contudo, as informações  teriam  sido  prestadas  de  maneira  idônea  e  correta;  v)  desrespeito  aos  princípios  da  proporcionalidade,  isonomia  e  motivação;  vi)  inexistência  de  dolo  específico  e  de  efetivo  embaraço à fiscalização; vii) ocorrência de denúncia espontânea.  Requereu,  ao  final,  que  a  autuação  seja  julgada  insubsistente  e  a  multa  seja  cancelada. Juntou os documentos de fls. 56/85, que são: atos de constituição e representação da  empresa, documentos de identificação e cópia de decisões e peças de processo judicial.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  89/94)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10907.720630/2017­09  Acórdão n.º 3002­000.467  S3­C0T2  Fl. 155            3 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/03/2018 (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 100 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  em 20/03/2018 (vide Extrato do processo à fl. 151), Recurso Voluntário (fls. 136/150).  Em seu recurso, o contribuinte alegou,  inicialmente, que a decisão de primeira  instância utilizou fundamentação genérica, merecendo, por isso, reforma. Alegou a ocorrência  de denúncia espontânea e a necessidade de afastar a penalidade aplicada. Sustentou a ausência  de tipicidade, pois a autuação se fundaria na não prestação de informações, sendo que, contudo,  as informações teriam sido prestadas.  Requereu, ao fim, suspensão do crédito  tributário até  julgamento final do recurso, e a  anulação da autuação, com seu cancelamento e arquivamento.  Juntou,  com  o  recurso,  os  documentos  de  fls.103/135,  que  são  cópias  de  decisões administrativas e judiciais.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Em seu recurso, o contribuinte alegou,  inicialmente, que a decisão de primeira  instância utilizou fundamentação genérica, merecendo, por isso, reforma. Alegou a ocorrência  de denúncia espontânea e a necessidade de afastar a penalidade aplicada. Sustentou a ausência  de tipicidade, pois a autuação se fundaria na não prestação de informações, sendo que, contudo,  as informações teriam sido prestadas.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  O Recorrente inicia a argumentação do seu Recurso Voluntário dispondo sobre  como  o  acórdão  recorrido  trouxe  fundamentação  genérica,  tendo  tratado  de  argumentos  que  não constaram da sua impugnação apresentada, e, de outro lado, deixado de se manifestar sobre  determinados pontos de sua defesa. Embora não tenha chegado a requerer o reconhecimento da  nulidade da decisão recorrida, mas apenas a sua reforma, trouxe argumentos que demonstram a  nulidade daquele acórdão proferido, consoante será analisado em sucessivo.  Consoante acima narrado, o contribuinte argumentou, em sua  impugnação, em  síntese:  i)  nulidade  do  auto  de  infração  por  1­  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  2­  contrariedade  à  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  0005238­86.2015.4.03.6100,  em  trâmite na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo e 3­ ausência de tipicidade,  pois a impugnante não se confundiria com o armador/transportador, figura referida na conduta  tipificada; ii) ausência de tipicidade, pois a autuação se funda na não prestação de informações,  contudo, as informações teriam sido prestadas de maneira idônea e correta; v) desrespeito aos  Fl. 156DF CARF MF     4 princípios da proporcionalidade, isonomia e motivação; vi) inexistência de dolo específico e de  efetivo embaraço à fiscalização; vii) ocorrência de denúncia espontânea.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Como se vê, há uma clara dissonância entre o efetivo conteúdo da impugnação  apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em  decorrência  desta  dissonância,  o  acórdão  recorrido  assim  consignou,  de  forma genérica: (i) que não acolheria as preliminares aduzidas pelo contribuinte, visto que as  arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo;  (ii) afastou o argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este  instituto  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade, motivação, legitimidade ou responsabilidade do contribuinte, por entender que não  se coadunavam com a hipótese dos autos.  Ou seja, não resta dúvidas que o acórdão recorrido trouxe em seus fundamentos  razões  que  não  estão  relacionadas  à  presente  contenda,  ao  passo  que  deixou  de  analisar  argumentos particulares e essenciais à solução da contenda.  Destaque­se, por exemplo, que a decisão recorrida não tratou sobre o argumento  de nulidade do auto de  infração por 1­ deficiência na descrição dos  fatos, 2­ contrariedade à  decisão judicial proferida no processo nº 0005238­86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara  Cível Federal  da Seção  Judiciária de São Paulo,  ou mesmo 3­  ausência de  tipicidade, pois  a  impugnante  não  se  confundiria  com  o  armador/transportador,  figura  referida  na  conduta  tipificada.   Ou seja, verifica­se que o acórdão recorrido, de fato, julgou a presente contenda  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  das  particularidades  alegadas pelo contribuinte neste caso concreto.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10907.720630/2017­09  Acórdão n.º 3002­000.467  S3­C0T2  Fl. 156            5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao  presente caso. Sendo assim, os autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que  seja proferida nova decisão.  Ademais, o retorno dos autos à DRJ também se apresenta essencial para fins de  evitar supressão de instância.  2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário interposto, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por  consequência, que os autos  retornem àquela  instância de  julgamento, para que seja proferida  nova  decisão,  em  que  sejam  analisados  todos  os  argumentos  constantes  da  impugnação  administrativa apresentada.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 158DF CARF MF

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7596392 #
Numero do processo: 10980.915806/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.619
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 80 6/ 20 12 -1 1 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.915806/2012­11  Resolução nº  3402­001.619  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.915806/2012­11  Resolução nº  3402­001.619  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.915806/2012­11  Resolução nº  3402­001.619  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006132/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. O contribuinte que pratica ato que configure crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições.
Numero da decisão: 3401-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO  INCENTIVO.  O contribuinte que pratica ato que configure crime contra a ordem tributária,  perde direito ao benefício fiscal no ano­calendário correspondente à prática,  independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE.  CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de  madeira  com  o  fim de majorar  irregularmente  a  base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  ou  contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 32 /2 00 8- 17 Fl. 5258DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.  Relatório  Reproduzo relatório que consta no Acórdão DRJ por bem descrever os fatos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (efls.1282/1340)  apresentada contra Despacho Decisório de efls. 1276/1277, que  indeferiu  o  direito  creditório  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI  no  valor  de  R$2.325.544,41  relativo  aos  períodos  que  englobam  os  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004  e  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2005,  escriturados  no  4º  trimestre  de  2006,  transmitida  em  PER/DCOMP  nº  01466.26371.280207.1.1.012000.  Às efls. 1113/1259, foi juntada a cópia do Termo de Verificação  Fiscal  TVF  da  DRF/Florianópolis,  no  qual  a  fiscalização  apontou  e  descreveu  supostas  infrações  que  apuradas  demonstram  três  tipos  de  fraudes  contábeis,  lá  descritas,  ora  sintetizado:  •  a verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas  do  mesmo  grupo,  coligadas  à  época,  Indústria  de  Molduras  Moldurarte,  Indústria  de Molduras Catarinense Ltda,  Indústria  de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de  Molduras  Ltda,  denominadas  como  “Moldureiras”,  tendo  a  análise  relativa  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  constituídos  de  créditos  básicos  e  presumidos,  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  pelas  empresas,  concluído  que  não  fazem,  as  referidas  contribuintes,  jus  ao  crédito  presumido  haja  vista  a  prática  reiterada  de  fraudes  contábeis  no  pagamento  de  matérias­primas,  nos  anos  calendários  de  2002  e  2006,  que  desqualificou a escrita contábil quanto ao Documentário Fiscal  apresentado;   •  as empresas tinham como objeto social, à época, a fabricação  de  molduras  para  decoração,  tendo  como  matéria­prima  principal  a madeira. Em média,  quase metade  dos pagamentos  efetuados  pelas  quatro  empresas  fiscalizadas  (Incomarte,  Modurarte, H.  Effting  e Catarinense)  na  aquisição  de madeira  foi  efetuada  por  meio  “pagamentos  antecipados”.  A  conta  contábil era utilizada para registrar adiantamentos e devoluções  de  adiantamentos,  “nem  sempre  com  respaldo  em  registros  bancários”;   •   diversas  declarações  de  compensação  (Dcomp)  foram  apresentadas utilizando como origem do crédito o saldo credor  presente no livro Registro de Apuração do IPI, de cada empresa,  em  diversos  trimestres.  Em  especial,  foi  utilizado  o  crédito  Fl. 5259DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.259          3 presumido  baseado  na  Lei  10.276/2001,  calculado  a  partir  do  valor  das  compras,  inclusive  as  aquisições  de  madeira,  cujos  pagamentos mostraram­se inexatos e inconsistentes;   •   o  crédito presumido baseado na Lei 10.276, de 2001,  tendo  por base de cálculo os pagamentos antecipados aos fornecedores  não  foram  devidamente  demonstrados,  pois  mostraram­se  inexatos  e  inconsistentes,  supervalorizando  os  custos,  pagamentos  sem  causa.  Os  cheques  relativos  aos  pagamentos  foram  emitidos  em  nome  das  próprias  moldureiras,  e  não  em  nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses  cheques  eram  transformados  em  moeda  corrente,  para  que  fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”;   •   observaram­se  casos  em  que  os  adiantamentos  eram  reduzidos,  “supostamente  pelos  mesmo  fornecedores  adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados  a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento.  As  devoluções,  ao  contrário  dos  adiantamentos,  seriam  efetuadas  por  transações  bancárias  e  não  em moeda  corrente,  conforme descrição no TVF:  Os valores contabilizados são deveras significativos e o que mais  chamou  a  atenção,  já  numa  avaliação  inicial,  é  que  mesmo  quando  ainda  existiam  valores  consideráveis  de  créditos  (adiantamentos) atribuídos a um fornecedor, antes mesmo de se  fazer  um  abatimento  desses  créditos  (com  o  esperado  fornecimento da madeira), constatava­se novas transferências a  titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na contabilidade, mas  nem sempre com respaldo nos registros bancários, pois nesses as  transações  que  se  tem  são  outras,  especialmente  diferentes,  conforme se detalhará no decorrer deste Termo.  •   vários  fornecedores  nunca  entregaram  as  madeiras  compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a  milhões  de  Reais,  mas  continuavam  a  receber  os  tais  adiantamentos,  inclusive  até  a  data  de  encerramento  da  ação  fiscal em 2010;  •  a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores e os  intimou  a  apresentar  os  lançamentos  contábeis  e  extratos  bancários,  tendo  obtido  resposta  de  apenas  duas  empresas:  Madeireira Menagali Ltda, que tinha os registros contábeis dos  adiantamentos, mas não das devoluções e a Madedino Madeiras  Ltda,  esta  que  não  tinha  registros  contábeis.  Uma  não  foi  localizada e as demais não atenderam às intimações;   •   as  irregularidades  observadas  são  enquadradas  na  Lei  n°  8.137, de 27/12/1990, art. 1º, inciso II, que levaram a aplicação  do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, e proposta de glosa do crédito  presumido do período em tela, pois se trata de incentivo fiscal à  exportação:  Ressalte­se  também  que  as  irregularidades  contábeis  encontradas  nos  pagamentos  dos  adiantamentos  de  madeira,  Fl. 5260DF CARF MF     4 assim  como  nos  pagamentos  diretos  desta,  que  é  a  principal  matéria prima para produção de varetas para molduras, além da  supervaloração  de  custos,  pagamentos  sem  causa  sugerindo  a  possibilidade  de  manutenção  de  "caixa  dois"  –  entre  outras  irregularidades encontradas, possibilitaram não só a  supressão  e  redução  dos  tributos  envolvidos  nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos. E, como tais créditos presumidos (fraudados) foram  utilizados para pagamento de tributos, mediante declarações de  compensação  (Dcomp's),  Caracterizou­se  de  forma  ainda mais  evidente a redução indevida de tributação.  Por isso, os fatos adiante narrados enquadram­se duplamente na  Lei n° 8.137, de 27/12/1990, art. 1 0, inciso II, acima referido.  Isto posto, não restam dúvidas que deve ser aplicado o art. 59 da  Lei  9.069/95  para  glosar  o  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo  fiscal  ã  exportação,  o  que  não  pode  prosperar  num  ambiente  maculado  pelos  atos  aqui  encontrados.  a  Fiscalização  requereu  aos  bancos  do  Brasil  e  o  Bradesco,  cópias  de  alguns  cheques  e  de  “fitas  detalhe  de  caixa”,  relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo  o seguinte:  O  cotejamento POR AMOSTRAGEM destas  fitas  de  caixa  com  os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria  compreender  o  "modus  operandi"  destas  empresas  e  confirmar  que  os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e  incorrendo  nos  crimes  tributários  anteriormente  citados. Foram identificadas  três  tipos de fraudes realizadas de  forma  reiterada  pelas  contribuintes,  que  passaremos  a  descrever:  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de  adiantamento  de  outro  fornecedor  (também  com  contrapartida  conta Bancos).  Porém,  a  análise  das  fitas  de  caixa  do  Bradesco  permitiu,  verificar  que  os  valores  eram  sacados  das  contas  de  uma  Moldureira  e  na  seqüência  depositado  na  conta  da  outra  Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a  outra  empresa  deixava  de  registrar  um  pagamento.  A  maioria  das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras.  Porém,  identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da  mesma Moldureira que realizou o saque !!!.  [...]Um segundo  tipo de  fraude  foi  realizado  tanto no Bradesco  quanto  no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente  distinta  daquela  para  qual  era  feito o  registro  contábil  (e/ou, quando não  fosse o  caso da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  Fl. 5261DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.260          5 realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores de madeira nada mais nada menos que  familiares  dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto  no  Bradesco  e  consistia  em  emitir  o  cheque  no  valor da nota  fiscal de venda de madeira, porém o depósito na  conta  do  fornecedor  era  feito  num  valor  inferior  ao  valor  contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente  depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma  coligada).  Nestes  casos  a  fraude  ampliava  diretamente,  e  de  forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal (Operação Isaias).  Note­se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores  de  madeira  para  os  quais  as  Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando  os  pagamentos  diretamente,  contra  entrega deste  insumo,  só que muitas vezes em valor  inferior ao  registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos  a  fornecedores"  quanto nos "pagamentos diretos" a  fornecedores. Grifos nossos  (...)  •  relacionou várias operações bancárias que demonstraram os  procedimentos  e  tratou  de  cada  tipo  de  fraude,  discriminando  várias operações nos dois bancos, descrevendo­as;   •   a  suposta  beneficiária  dos  pagamentos  inexistentes,  a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio,  fora  objeto  de  um  processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação  da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos;   •   cita­se  a  “Operação  Isaías”,  reproduzindo  partes  do  Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande  proximidade  entre  as  empresas  de  moldura  e  as  madeireiras,  vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos:  Não  se  pretende  aqui  afirmar  que  o  grupo  era  totalmente  responsável  pelas  más  condutas  de  seus  fornecedores  de  madeira,  mas,  mesmo  não  sendo  este  um  dos  motivos  para  as  glosas  dos  créditos  ora  em  discussão,  não  se  pode  deixar  de  apresentar  os  cálculos  feitos  referentes  aos  recolhimentos  de  Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou­ se  que,  no  mínimo,  em  torno  de  64%  dos  recolhimentos  de  Fl. 5262DF CARF MF     6 Pis/Cofins  dos  50  maiores  fornecedores  de  madeira  das  contribuintes não foram efetivados: [...]  •   a  interessada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  e  a  divergência  de  beneficiários  nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que:  Ficou  devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte  cometeu  ilícitos  contábeis,  fiscais  e  tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram,  inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  Aqueles  decorrentes  de  crédito  presumido  para  ressarcimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Consta  à  efolha  1278,  que  os  documentos  originais  utilizados  pela  Fiscalização,  e  ora  também  juntados  ao  presente,  estão  anexados ao processo 11516.002223/2010­06 (Ressarcimento de  IPI).  Segundo  informação  fiscal  e  o  despacho  decisório  cientificado  em  13/12/2010  (efl.1280),  com  subsídio  na  diligência,  foram  constatadas e descritas diversas irregularidades, que levaram a  conclusão de que as  informações  relativas a  crédito presumido  prestadas  no  PER  diferem  do  escriturado  no  livro  RAIPI.  Conforme  informações  constantes  do  item  IV  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativo  a  aquisição  irregular  de  madeira,  constatou­se  que  o  grupo  de  empresas  formado  por  INCOMARTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MOLDURAS  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  MOLDURARTE  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  H.  EFFTING  LTDA  e  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  CATARINENSE  LTDA  praticaram  reiterada  e  continuamente,  durante  anos  a  fio,  fraudes contábeis, que se constituem indubitavelmente em crimes  contra a ordem tributária, irregularidades previstas no artigo 1º,  incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95.  Assim, considerando a inexistência de controles de entrada e de  consumo de madeira, porém existente e razoável o controle dos  demais  materiais,  levando­se  ainda  em  conta  que  os  adiantamentos  para  pagamento  de  madeira  e  os  próprios  pagamentos  eram  realizados  com  cheques  nominais  à  própria  contribuinte,  constatou­se  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  pleiteado.  Os  documentos  disponíveis  apresentados  foram anexados ao Termo de Verificação Fiscal.  ...  A empresa apresentou manifestação de inconformidade assim sintetizada:  a) Inexistência de ação penal  (denúncia) ou de decisão  judicial  imputando  e  reconhecendo  a  prática  de  atos  específicos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária  de  autoria  das  empresas  fiscalizadas  ou  de  seus  Diretores  ou  a  sua  efetiva  participação naqueles supostamente praticados pela Madecamp  Fl. 5263DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.261          7 Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  e  outros  eventuais  fornecedores de matéria­prima (madeireiras);   b)  Ausência  de  configuração  do  crime  pela  atipicidade  das  condutas  (irregularidades  contábeis)  imputadas  às  Auditadas,  bem  como  pela  ausência  de  constituição  de  crédito  tributário  supostamente  suprimido  ou  reduzido  com  as  pretensas  fraudes  (em  verdade  apenas  irregularidades)  contábeis  descritas  no  relatório fiscal;   c) Inocorrência na espécie de nenhuma das condutas tipificadas  nos artigos 1º, I e II e 2º, I, da Lei nº 8.137/1990. Inexistência de  supressão  ou  redução  de  tributos  e  de  fraude  de  documentos  exigidos pela lei fiscal das empresas optantes da tributação pelo  lucro  presumido,  com  a  finalidade  de  suprimir  ou  reduzir  ou  eximir­se dos pagamentos de seus tributos;   d)  Impossibilidade  de  estender  a  responsabilidade  fiscal/tributária dos fornecedores de matéria­prima à adquirente  pela  ausência  de  qualquer  vínculo  obrigacional  previsto  em  norma tributária específica.   e) Direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  eis  que  preenchidos  todos  os  requisitos exigidos em lei para tanto.  A  impugnação  foi  julgada  pela  DRJ  Salvador,  Acórdão  nº  15­35.426,  em  30/04/2014, julgando improcedente a impugnação e indeferindo o direito creditório.  A empresa apresentou Recurso Voluntário onde alega, em síntese:  1)  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  com aplicação da Lei complementar nº 105/2001;  2) do direito da  recorrente à  fruição do  crédito presumido do  IPI nos anos­ calendário  de  2004  e  2005.  Inaplicabilidade  do  artigo  59  da  Lei  nº  9.069/1995  como  causa  impeditiva ao crédito;  3)  não  existe  ação  penal  ou  decisão  judicial  condenatória  transitada  em  julgado, proferida em desfavor da recorrente ou de seus diretores;  4)  ausência  de  configuração  de  crime  contra  a  ordem  tributária  pela  atipicidade  das  condutas  imputadas  à  recorrente,  bem  como  pela  ausência  de  constituição  definitiva  de  crédito  tributário  supostamente  suprimido  ou  reduzido  com  as  irregularidades  contábeis;  5) ausência de comprovação da ocorrência de crime contra a ordem tributária  ­ no direito penal impera o princípio da presunção de inocência;  6) inocorrência das condutas tipificadas nos artigos 1º, i e ii e 2º, i, da lei nº  8.137/1990  –  inexistência  de  supressão  ou  redução  de  tributos  e  de  fraude  de  documentos  exigidos pela lei fiscal das empresas optantes pela tributação do lucro presumido;  Fl. 5264DF CARF MF     8 7) impossibilidade de estender a responsabilidade fiscal/tributária e penal dos  fornecedores  de  matéria­prima  à  adquirente  pela  ausência  de  qualquer  vínculo  obrigacional  previsto em norma tributária específica;  8) do direito da  recorrente à  fruição do  crédito presumido do  ipi  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005 – inaplicabilidade do artigo 59 da lei nº 9.069/1995 ­ inocorrência  de crime ­ inexistência de omissão de receitas – meros equívocos contábeis;  9) da utilização de madeira da região norte, como matéria­prima na produção  de molduras; peculiaridade da matéria­prima adquirida: madeira mole; dificuldade burocrática  na compra de madeiras; contabilização inadequada (incorreta), dos adiantamentos de dinheiro,  efetuada  pela  incomarte,  até  2006;  abrangência  das  incorreções  contábeis;  as  outras  contas  patrimoniais e de resultado corretamente contabilizadas; livros fiscais de entrada e de apuração  (icms e ipi); não há registros incorretos na compra de madeira do Amapá (operação Isaías);   10)  do  direito  à  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  –  atendimento  aos  requisitos exigidos em lei – aquisições de insumos efetivamente realizadas – possibilidade de  apuração do crédito pleiteado;  11)  da  inocorrência  de  irregularidades  formais  na  escrituração  do  crédito  presumido do ipi no livro de apuração do IPI – direito ao aproveitamento do crédito presumido  do IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   1)  Da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial, com aplicação da Lei complementar nº 105/2001  Alega  a  recorrente  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2011  ao  possibilitar a RFB a obtenção de informações sobre a movimentação financeira diretamente ao  fisco, sem autorização judicial, incorre na quebra do sigilo bancário do contribuinte de maneira  inconstitucional.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Fl. 5265DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.262          9 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (pg.  11)  restou  consignado  que  todas  as  informações referentes as movimentações financeiras da Recorrente “... foram fornecidas pelo  banco  Bradesco,  em  resposta  às  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  –  RMF,  solicitadas  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Florianópolis,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105/2001”.  Os argumentos utilizados pela  recorrente estão no âmbito da verificação de  constitucionalidade  da  Lei,  e  fora  do  alcance  desse  Conselho  para  examinar  a  matéria,  nos  termos da Súmula Carf nº 02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária"  Ademais  a  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  agente  administrativo o prestígio da Lei, não podendo dela se distanciar, ainda que sob o argumento  de inconstitucionalidade, conforme art. 26­A do Decreto nº70.235/72:  Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009).  É  importante  juntar  o  esclarecimento  que  em  fevereiro  de  2016,  o  STF  decidiu, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, bem  como no RE 601.314  (submetido  à  sistemática da  repercussão  geral),  que o  artigo 6º da LC  105/01 guarda  consonância  com a CF/88. A Corte Constitucional  entendeu que não haveria,  verdadeiramente, a quebra do sigilo bancário pela administração tributária, mas, tão somente, a  sua transferência, o que afastaria a necessidade de autorização prévia do poder judiciário.  Portanto,  deixo  de  acatar  a  preliminar  de  nulidade  por  obtenção  de  provas  com quebra de sigilo bancário.  2) Do direito  da  recorrente  à  fruição  do  crédito  presumido do  IPI  nos  anos­calendário de 2004 e 2005. Inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/1995 como  causa impeditiva ao crédito  A recorrente alega que alega que o art. 59 da Lei nº 9069/95 não se aplica ao  seu caso por:  1  ­  não  existir  ação  penal  ou  decisão  judicial  condenatória  transitada  em  julgado, proferida em desfavor da recorrente ou de seus diretores;  2  ­  ausência  de  configuração  de  crime  contra  a  ordem  tributária  pela  atipicidade das condutas imputadas à recorrente, bem como pela ausência de  constituição  definitiva  de  crédito  tributário  supostamente  suprimido  ou  reduzido com as irregularidades contábeis;  3 ­ ausência de comprovação da ocorrência de crime contra a ordem tributária  ­ no direito penal impera o princípio da presunção de inocência;  Fl. 5266DF CARF MF     10 4 ­ inocorrência das condutas tipificadas nos artigos 1º, I e II e 2º, I, da Lei nº  8.137/1990 – inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de  documentos exigidos pela lei fiscal das empresas optantes pela tributação do  lucro presumido;  5­ impossibilidade de estender a responsabilidade fiscal/tributária e penal dos  fornecedores  de  matéria­prima  à  adquirente  pela  ausência  de  qualquer  vínculo obrigacional previsto em norma tributária específica.  Depreende­se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da  contribuinte  que  possibilitaram  não  só  a  supressão  e  redução  dos  tributos  envolvidos  nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos,  a  fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,  II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Em  decorrência  desse  fato,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da  Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  A  questão  preliminar  é  saber  se  a  autoridade  fiscal  teria  competência  para  verificar a "prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária", já que as questões  de mérito serão discutidas adiante.  A recorrente defende a tese de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n°  9.069/95  quando  ausente  a  sentença  penal  condenatória  à  contribuinte  pelo  crime  contra  a  ordem  tributária.  Para  tanto  argumenta  que  a  competência  para  processar  e  julgar  crimes  praticados  contra  a  União  é  dos  Juízes  Federais.  É  inconcebível  conceder  à  autoridade  administrativa  tal prerrogativa, para condenar antecipadamente o contribuinte, embora não se  negue  ao  fisco  o  amplo  direito  de  fiscalizar,  apurar  e  processar  contribuintes  que  mediante  fraudes deixem de pagar os tributos devidos.  Apresenta acórdãos do CARF que dão respaldo a sua tese.  Discordo do entendimento da recorrente. A condição imposta pelo artigo 59  da Lei n° 9.069/95, para a perda dos  incentivos e benefícios  fiscais é  tão  somente que  tenha  Fl. 5267DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.263          11 havido  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária.  E  o  crime  contra  a  ordem tributária está previsto no art. 1º, II da Lei n° 8.137/90, por suprimir ou reduzir tributo  mediante  fraude  a  fiscalização  tributária  pela  inserção  de  elementos  inexatos  ou  omissão  de  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.  Portanto,  em  nenhum momento  o  comando  legal  reporta­se  a  exigência  de  condenação  penal  com  trânsito  em  julgado.  Aqui  estamos  tratando  de  crime  contra  ordem  tributária.  Se  prevalecer  o  entendimento  da  recorrente  nenhum  processo  administrativo  de  cobrança  de  crédito  tributário  que  seja  conjugado  com  representação  fiscal  para  fins  penais  poderia prevalecer enquanto não tivesse trânsito em julgado a condenação penal. E a legislação  tributária  esta  repleta  de  casos  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  em  que  a  condenação  administrativa  é  pelo  pagamento  dos  tributos  e,  em  alguns  casos,  a  aplicação  de  sanções  administrativas  e  multas  pecuniárias.  A  condenação  penal  remete­se  a  outro  escopo  de  aplicação,  essa  se  atem  a  liberdade  do  indivíduo.  Claro  que  teses  são  construídas  a  esse  respeito, para se justificar o alcance das normas tributárias versus normas penais.  Apesar de existirem no CARF acórdãos que embasariam a tese da recorrente,  a eles não me filio. Entendo ser mais pertinente a aplicação do Acórdão CSRF nº 02­02.995, de  03/05/2008, da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que bem esclarece a demanda:  Primeiramente,  esclareça­se  que  não  faz  parte  do  recurso  a  circunstância de o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, aplicar­se ou  não ao crédito presumido de IPI.  A  questão  diz  respeito  a  saber,  unicamente,  se  o  referido  dispositivo refere­se à hipótese de haver ou não sentença penal  condenatória transitada em julgado.  As  demais  considerações  do  acórdão  recorrido  ou  não  foram  objeto  do  recurso  de  divergência  ou  não  foram  admitidas  pelo  despacho  de  admissibilidade,  e  tendo  em  vista  as  disposições  regimentais não cabia agravo.  Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:  "Art.  59.  A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem tributária (Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem  assim aja lta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n°  8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  beneficios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária."  Portanto,  a  hipótese  legal  refere­se  a  "atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária", não  exigindo  a  sentença  transitada em julgado.  Primeiramente,  se  houvesse  a  intenção  de  subordinar  a  perda  dos  incentivos  ou  benefícios  aos  casos  em  que  houvesse  condenação  judicial,  certamente  a  Lei  ter­se­ia  referido  a  esse  requisito  especificamente,  estabelecendo  que  "a  condenação  por prática de crimes contra a ordem tributária" importaria  a perda dos incentivos ou benefícios.  Fl. 5268DF CARF MF     12 Segundo  o  paradigma,  a  caracterização  da  hipótese  do  artigo  dependeria da configuração específica de crime, que dependeria  da  tipicidade  e  da  antijuridicidade  dos  atos  praticados.  Dai  a  necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.  Entretanto,  o  dispositivo  refere­se  à  "prática  de  atos  que  configurem  crimes"  e  não  à  prática  de  crimes  ou,  mais  especificamente,  à  condenação  por  crime  contra  a  ordem  tributária,  que  seria a  real  condição da perda dos  incentivos  e  benefícios, segundo o acórdão paradigma.  Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a  ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e  benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal  condenatória transitada em julgado.  A  redação  do  artigo,  ademais,  subentende,  na  expressão  "a  perda,  no  ano­calendário  correspondente",  a  possibilidade  de  perda  imediata  do  incentivo  ou  beneficio,  o  que  seria  impossível se fosse necessária a sentença transitada em julgado.  A  Lei  também  admite  que  a  simples  falta  de  emissão  de  notas  fiscais acarreta a perda dos incentivos e benefícios, tratando­se  de hipótese muito menos gravosa do que a primeira hipótese.  Vide também o Parecer Cosit nº 75, de 29/12/99, que concluiu:  “...  b)  a  autoridade  administrativa  tributária  constatando,  no  exercício  de  suas  atribuições,  a  prática  de  atos  que,  em  tese,  configurem crimes contra a ordem tributária é competente para  a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa  de  decretação  da  perda  de  incentivos  e  benefícios  fiscais,  no  ano­calendário da infração, cominada no art. 59 da Lei nº 9.069,  de  1995,  independentemente  de  intervenção  prévia  do  Poder  Judiciário.” (sublinhei)  Recentemente, para empresa do mesmo grupo das moldureiras, foi emitido o  acórdão nº 3402­002.731,  em 08/12/2015, voto vencedor do Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire  que  divergindo  da  relatora  entendeu  que  "a  norma  incide  quando  estiver  provado,  mesmo em nível administrativo o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo possa  ser  enquadrado  em  tese  como  crime  contra  a  ordem  tributária  a  que  alude  a  Lei  nº  8.137/1990":  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  Fl. 5269DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.264          13 PERDA DO  INCENTIVO.  INCIDÊNCIA DO  ART.  59 DA  LEI  9.069/1990.  O contribuinte que pratica fraude inconteste que configura crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­calendário correspondente à prática, independentemente de  sentença judicial condenatória transitada em julgado.  Concluo  que  restando  provado  que  o  contribuinte  incorreu  na  prática  de  crime contra a ordem tributária, é de se aplicar o artigo 59 da Lei nº 9.069/1995.  3) Do direito  da  recorrente  à  fruição  do  crédito  presumido do  IPI  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005  –  inaplicabilidade  do  artigo  59  da  lei  nº  9.069/1995  ­  inocorrência de crime ­ inexistência de omissão de receitas – meros equívocos contábeis.  A recorrente alega que não ocorreu omissão de receita.:  Consoante  revela  o  relatório  fiscal  dos  autos  de  infração,  a  omissão  de  receita  estaria  caracterizada  pela  falta  de  comprovação por parte do contribuinte da origem dos recursos  depositados  na  conta  corrente  bancária  da  Recorrente  e  escriturados  em  seus  livros  contábeis  como  “devolução  de  adiantamento a fornecedores efetuados a maior”.  De  acordo  com  a  fiscalização,  tais  depósitos  não  tratariam  de  efetivas devoluções de adiantamento, porque as  fichas de caixa  do Banco Bradesco revelariam que os valores eram sacados das  contas de uma das Moldureiras e, na sequência, depositados na  conta  de  outra  Moldureira.  Assim,  estaria  caracterizada  a  suposta fraude.  E  por  isso  tece  comentários,  item  a  item  para  justificar  a  não  omissão  de  receitas:  3.1) Da utilização  de madeira  da  região  norte,  como matéria­prima na  produção  de  molduras;  peculiaridade  da  matéria­prima  adquirida:  madeira  mole;  dificuldade burocrática na compra de madeiras; contabilização  inadequada  (incorreta),  dos  adiantamentos  de  dinheiro,  efetuada  pela  Incomarte,  até  2006;  abrangência  das  incorreções  contábeis;  as  outras  contas  patrimoniais  e  de  resultado  corretamente  contabilizadas;  livros  fiscais  de  entrada  e  de  apuração  (ICMS  e  IPI);  não  há  registros  incorretos na compra de madeira do Amapá (operação Isaías).   Alega  que  a  madeira  utilizada  na  fabricação  de  molduras  é  um  tipo  de  madeira  em  que  há  baixa  procura  na  região  Norte.  Devido  as  dificuldades  de  encontrar  o  produto  para  suprir  sua  demanda  contrataram  empresas  especializadas  em  compra  e  fornecimento de madeira mole. Enviavam adiantamentos para essas empresas parceiras que se  encarregavam de comprar de outras serrarias de menor porte. Concorda que até 2006 efetuou  incorretamente a contabilização desses adiantamentos e deduções.  b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006):   Ao  invés de proceder como o acima exposto  (dedução do valor  das compras de outras  serrarias, da conta de Adiantamento da  serraria “parceira”/representante que  intermediu o negócio), a  Fl. 5270DF CARF MF     14 Incomarte,  à  medida  que  recebia  as  cargas  de  madeira  das  outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra  diretamente  dos  adiantamentos  bancários  que  efetuados  por  ocasião do ingresso da matéria­prima.   A  partir  do  ano  de  2004  a  Incomarte  começou  a  produzir  molduras utilizando o “pinus taeda” como matéria­prima.   Com  isso,  foi  reduzindo  aos  poucos  o  volume  de  compras  da  madeira do Norte.   A  partir  de  2007  as  compras  de  madeira  na  Região  Norte  ficaram  concentradas  nas  serrarias  “parceiras”,  não  mais  existindo compras de outras serrarias.   Deste  modo,  a  partir  de  2007,  não  há  mais  a  escrituração  incorreta de “Adiantamentos para Fornecedores”.  Todas as alegações apresentadas pela recorrente são desprovidas de prova.  A  acusação  fiscal  é  sobre  a  majoração  de  custos  de  matérias­primas,  cuja  conseqüência  mais  relevante  seria  o  aumento  fraudulento  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  A  recorrente  alegou  inexistirem  irregularidades  quanto  às  aquisições,  notas  fiscais  e  seus  registros,  pois  apenas o  registro de pagamentos  estaria  incorreto. Esclarecendo  que, devido a diversas circunstâncias, os pagamentos eram efetuados aos maiores fornecedores,  que os repassavam, quando as aquisições eram efetuadas de outros fornecedores.  Entretanto  os  documentos  fiscais  devem  ser  formalmente  e  materialmente  verdadeiros,  e  o  que  a  fiscalização  verificou  é  que  as  notas  fiscais  refletiam  parcialmente  a  operação, e apesar de estarem registradas nos livros fiscais, a comprovação do pagamento não  confirmou o preço indicado nas notas fiscais.  Conforme declarou a DRJ no acórdão recorrido:   No  caso  em  questão,  não  faz  sentido  algum  a  emissão  de  cheques  para  saque  em  caixa  e  pagamento  em  dinheiro  a  fornecedores  situados  em  outros  Estados.  Também  não  faz  sentido  a  explicação  dada  pela  empresa  quanto  aos  adiantamentos, uma vez que pressuporia que altíssimos valores  em  espécie  seriam  entregues,  sem  garantia,  a  certos  fornecedores, que efetuariam a devolução, quando as aquisições  fossem  feitas  de  outros  fornecedores,  sem  se  ter  controle  ou  registro de como tais operações ocorreram.  É  importante  ressaltar  que  a  Fiscalização  não  apurou  pagamentos a “parceiros” mas a outras moldureiras do grupo.  Ademais, a Fiscalização também esclareceu que o montante dos  adiantamentos  era  muito  superior  ao  que  seria  esperado,  pois  não  havia  quitação  completa  do  compromisso  de  fornecer  madeira paga antecipadamente.  Após verificar tais fatos, a Fiscalização efetuou diligência junto  às  madeireiras  e  identificou  não  haver  registros  dos  adiantamentos na maioria dos casos. Além disso, na análise por  amostragem  das  fichas  de  caixa,  a  Fiscalização  identificou  procedimentos de saque e depósito de numerário concomitantes,  Fl. 5271DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.265          15 até  mesmo  na  conta  de  uma  mesma  moldureira.  Assim,  esta  operação, que visava simular o  registro contábil,  foi verificada  de maneira irrefutável pela Fiscalização.  Identificou, ainda, a prática de registrar adiantamento para um  fornecedor e efetuar o pagamento a terceiro, inclusive familiares  dos  sócios  da  empresa,  como  verificou  a  fiscalização  em  seu  termo.  Por  fim,  houve  casos  em que  os  valores  pagos  eram  inferiores  aos contabilizados, especialmente em relação às operações com  a Madecamp.  Esses  operações  foram  identificadas  especificamente  pela  Fiscalização  e  vinculadas  a  operações  bancárias  que  demonstraram o  uso  de  várias  procedimentos  bancários  com  a  finalidade de justificar os valores registrados contabilmente.  Observe­se  que,  apesar  de  a  Fiscalização  ter  descrito  com  demonstrativos como eram efetuadas as operações bancárias, a  Interessada  não  justificou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  nenhum  dos  exemplos  especificamente  citados  pela Fiscalização.  Tais  práticas  não  correspondem  ao  que  foi  alegado  genericamente  pela  Interessada  em  sua  manifestação  de  inconformidade e são provas veementes de simulações.  Apesar  de  não  ser  responsável  pelas  más  condutas  dos  fornecedores de madeira, e nem mesmo  tendo sido este um dos  motivos para as glosas dos créditos presumidos, como afirmou a  fiscalização, verificou se que no mínimo, em torno de 64 % dos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  dos  50  maiores  fornecedores  de  madeira das contribuintes não foram efetivados e, considerando  que os créditos presumidos permitidos pela legislação, e ora em  discussão,  tem  por  principio  devolver  aos  exportadores  (Moldureiras),  os  pagamentos  de  PIS/COFINS  embutidos  e  supostamente pagos pelos fornecedores de matérias primas, aos  quais,  como  foram  em  sua  grande  parte  sonegados,  em adição  ao  fato  de  a  interessada  e  outras moldureiras  não  contabilizar  pagamentos  (ou  antecipações)  para  empresas  mencionadas  no  TVF,  a  empresa  ora  em  questão  colaborou  para  que  os  documentos emitidos pelos fornecedores estivessem à margem de  qualquer  tipo  de  controle  fiscal,  ou  florestal,  e  também  alcançados por uma constante suspeita de sonegação.  Em  outras  palavras,  conforme  transcrição  do  TVF,  as  moldureiras,  coresponsáveis  pela  falta  de  recolhimento  dos  depósitos  terceirizados  “  ...  esconderam/  embaralharam/  por  anos  a  fio  a  verdadeira  identidade  dos  pagamentos  a  fornecedores (no mínimo, as moldureiras  foram coniventes com  as operações comerciais que já nasciam candidatas à inexatidão  e  portanto,  à  sonegação  —  pelos  pagamentos  reais  reiteradamente encobertos por sua contabilidade errante).”  Fl. 5272DF CARF MF     16 Portanto, analisando os  autos e os documentos  acostados, podemos ver que  não se trata de simples erro na contabilização dos pagamentos. A fiscalização identificou várias  práticas  adotadas  pela  recorrente  que  não  possuem  amparo  legal,  como  bem  esclarecido  no  voto da DRJ, que vão muito além da simples contabilização.  No  TVF  a  fiscalização  aponta  a  ocorrência  de  três  tipos  de  fraude  na  contabilidade das contribuintes, no que se refere ao pagamento das matérias­primas.  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de  adiantamento  de  outro  fornecedor  (também  com  contrapartida  conta Bancos).  Porém,  a  análise  das  fitas  de  caixa  do  Bradesco  permitiu,  verificar  que  os  valores  eram  sacados  das  contas  de  uma  Moldureira  e  na  seqüência  depositado  na  conta  da  outra  Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a  outra  empresa  deixava  de  registrar  um  pagamento.  A  maioria  das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras.  Porém,  identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da  mesma Moldureira que realizou o saque !!!.  [...]Um segundo  tipo de  fraude  foi  realizado  tanto no Bradesco  quanto  no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente  distinta  daquela  para  qual  era  feito o  registro  contábil  (e/ou, quando não  fosse o  caso da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores de madeira nada mais nada menos que  familiares  dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto  no  Bradesco  e  consistia  em  emitir  o  cheque  no  valor da nota  fiscal de venda de madeira, porém o depósito na  conta  do  fornecedor  era  feito  num  valor  inferior  ao  valor  contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente  depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma  coligada).  Nestes  casos  a  fraude  ampliava  diretamente,  e  de  forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal (Operação Isaias).  Fl. 5273DF CARF MF Processo nº 11516.006132/2008­17  Acórdão n.º 3401­005.804  S3­C4T1  Fl. 5.266          17 Em média 92% das notas  fiscais de aquisição de madeira  foi  efetuado pelo  sistema de adiantamento de recursos. Sendo que o insumo madeira representa 40% em média  de todos os custos variáveis das empresas:  Nelas, a principio, eram registrados tanto os valores referentes a  pagamenlos  antecipados  as  madeireiras  (fornecedores  de  madeira),  quanto  os  abatimentos  parciais  entre  as  contas  "adiantamentos"  e  as  contas  de  "fornecedores"  propriamente  ditas,  assim  como  também  inúmeras  ­devoluções  de  adiantamentos".  Os  valores  contabilizados  são  deveras  significativos e o que mais chamou a atenção, já numa avaliação  inicial,  é  que  mesmo  quando  ainda  existiam  valores  consideráveis  de  créditos  (adiantamentos)  atribuidos  a  um  fornecedor,  antes  mesmo  de  se  fazer  um  abatimento  desses  créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava­ se  novas  transferências  a  titulo  de  adiantamento.  Tudo  isso  lançado  na  contabilidade,  mas  nem  sempre  com  respaldo  nos  registros  bancários,  pois  nesses  as  transações  que  se  tem  são  outras,  especialmente  diferentes,  conforme  se  detalhará  no  decorrer deste Termo.  Chama  atenção  da  fiscalização  o  fato  de  haverem  novos  adiantamentos  quando já existia crédito suficiente anteriormente adiantado, a emissão de cheques nominais às  próprias moldureiras, e não às fornecedoras, que estavam localizadas em outra região do país, e  devoluções  de  adiantamentos  concomitantes  com  o  envio  do  adiantamento,  sendo  que  o  adiantamento era em dinheiro, entregue em mãos conforme declara o contador da empresa, e a  devolução  de  adiantamento  era  efetuada  por  transferência  bancária.  Também  supreendeu  a  fiscalização o fato desses adiantamentos não terem sido quitados. As madereiras receberam o  adiantamento mas  não  cumpriram  o  compromisso  de  entrega  do  produto,  ficando  devedoras  das  moldureiras,  e  continuaram  recebendo  adiantamento  em  2010,  mesmo  após  o  fim  do  compromisso de compra efetuado entre as empresas em 2006.  Apesar  de  todas  essas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  a  recorrente, desde o início, se limita a afirmar que tem direito aos créditos e que apenas incorreu  em erro na contabilização dos pagamentos, mas não justifica as irregularidades apontadas pela  fiscalização.   Por fim a recorrente insiste no seu direito à fruição do crédito presumido do  IPI, pelo atendimento aos requisitos exigidos em lei e por as aquisições de insumos terem sido  efetivamente realizadas. Enfatiza a inocorrência de irregularidades formais na escrituração do  crédito presumido do IPI no livro de apuração do IPI.  A conclusão da fiscalização foi:  Ficou devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte  cometeu  ilícitos  contábeis,  fiscais  e  tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram,  inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  àqueles  decorrentes  de  crédito  presumido  para  ressarcimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 5274DF CARF MF     18 Portanto  não  cabe  a  alegação  de  que  as  notas  fiscais  necessitavam  ter  sido  declaradas inidôneas, já que ficou provado que as transações comerciais, amparadas pelas notas  fiscais, não refletiam a realidade.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 5275DF CARF MF

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7577721 #
Numero do processo: 19515.722669/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa a desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§2º e 3º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA BENEFICIÁRIA. A existência de pagamento sem causa atrai a incidência do imposto exclusivamente na fonte pagadora, sendo descabida a tributação nas pessoas dos contribuintes beneficiários. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. Devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos decorrentes de transferências de recursos entre contas do sujeito passivo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. DEPÓSITOS DE FAMILIARES. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO PAGAMENTO DURANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os depósitos efetuados por familiares e não identificados durante o procedimento fiscal, para os quais o sujeito passivo não conseguiu, durante a discussão administrativa da autuação, justificar a causa do pagamento, deve ser mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores referentes aos depósitos efetuados pela FMU e as transferências entre contas, bem como para desqualificar a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator) que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Julgamento iniciado na sessão de 6/11/18, com início às 9h, porém, foi concluído na manhã do dia 4/12/18, a pedido do patrono e com anuência do presidente da Turma. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  EDEVALDO ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  O pedido de parcelamento parcial  importa a desistência de parte do recurso  interposto,  nos  termos  dos  §§2º  e  3º  do  art.  78  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO.  A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo  sujeito passivo autoriza o  fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da  Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão  de rendimentos.  Tal  presunção  somente  pode  ser  afastada  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como  de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte  dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração.  PAGAMENTOS  SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DE  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE IRRF DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE  DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA BENEFICIÁRIA.  A  existência  de  pagamento  sem  causa  atrai  a  incidência  do  imposto  exclusivamente na fonte pagadora, sendo descabida a tributação nas pessoas  dos contribuintes beneficiários.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 69 /2 01 3- 15 Fl. 10682DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.683          2 TRANSFERÊNCIA  DE  VALORES  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA  DA PESSOA FÍSICA.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos  decorrentes  de  transferências de recursos entre contas do sujeito passivo.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  IDENTIFICAÇÃO  DA  PESSOA  DEPOSITANTE.  AFASTAMENTO  DO  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações,  aí  entendida  sua  origem ­ em sentido estrito ­ e sua natureza.  DEPÓSITOS  DE  FAMILIARES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DO  PAGAMENTO  DURANTE  O  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Para  os  depósitos  efetuados  por  familiares  e  não  identificados  durante  o  procedimento fiscal, para os quais o sujeito passivo não conseguiu, durante a  discussão administrativa da autuação,  justificar a causa do pagamento, deve  ser mantido o lançamento.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  quando  não  se  extrai  dos  autos  a  comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento parcial, para excluir do  lançamento os valores  referentes aos depósitos efetuados pela  FMU e as transferências entre contas, bem como para desqualificar a multa aplicada. Vencidos os  Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann  Junior  (Relator)  que  deram  provimento  em maior  extensão. Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    Julgamento iniciado na sessão de 6/11/18, com início às 9h, porém, foi concluído  na manhã do dia 4/12/18, a pedido do patrono e com anuência do presidente da Turma.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.      Fl. 10683DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.684          3 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.    Relatório  Nos termos do relatório da Resolução 2402­000.609 (fls. 2.242), tem­se que:    Conforme relatório da decisão recorrida,  trata­se de ação  fiscal  levada a efeito  no contribuinte acima qualificado, que implicou a lavratura do Auto de Infração  de  fls.  1563  e  seguintes,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2008, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de  R$ 8.941.604,66, sendo R$ 3.075.146,91, referentes ao imposto; R$ 4.612.720,36,  à  multa  proporcional;  e  R$  1.253.737,39,  aos  juros  de  mora  (calculados  até  10/2013).    Conforme  descrição  dos  fatos,  às  fls.  1567/1568  do  Auto  de  Infração,  o  procedimento  fiscal  apurou  a  infração  de  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.    O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido encontrasse relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1514/1562,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  1488/1513,  cujos  elementos  de  informação  integram essa decisão, nos  termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999,  relevando destacar o que se segue:    *  A  ação  fiscal  teve  por  escopo  a  verificação  da  compatibilidade  da  movimentação financeira do sujeito passivo e de seu cônjuge (Labibi Elias Alves  da Silva, CPF 038.170.26854), em contas bancárias mantidas em conjunto, bem  como  em  conta  bancária  de  titularidade  exclusiva  do  interessado,  no  ano  calendário de 2008.    * De posse dos extratos bancários, após analises preliminares, o interessado foi  intimado a comprovar a origem de créditos bancários, nos termos do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, conforme Termo de Intimação de fls. 18/33; e fls. 34/39.    Observe­se  que  o  cônjuge  e  co­titular  da  maior  parte  das  contas  verificadas  também foi intimado a comprovar a origem dos créditos, no termos do processo  nº 19515.722828/201373.    * Com  base  nos  esclarecimentos  prestados,  a  fiscalização  reputou  comprovada  parte  dos  créditos  bancários.  Não  obstante,  permaneceu  sem  comprovação  Fl. 10684DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.685          4 parcela destes, seja por não terem sido apresentados quaisquer documentos; seja  por  não  ter  sido  acolhida  a  justificativa  de  que  grande  parte  dos  créditos  decorreriam  de  devolução  de  empréstimo  de mútuo,  celebrados  pelo  próprio  e  pessoas jurídicas imunes, por ele representadas; seja por não ter sido acolhida a  justificativa  de  que  parte  dos  créditos  estariam  justificados  por  operações  familiares.  A  análise  individualizada  dos  créditos  bancários  efetuada  pela  fiscalização encontra­se detalhada nas planilhas de fls. 1.494/1511.    *  A  fiscalização  reputou  inidôneo  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo, a título de comprovação de contratos de mútuo, por reputar tratar­se de  simulação,  dando  ensejo,  além  do  não  acolhimento  da  justificativa  dos  correspectivos créditos bancários, à qualificação da multa de ofício.    4.  Cientificado  da  autuação  em  21/11/2013  (às  fls.  1571),  o  contribuinte  protocolizou impugnação, às fls. 1581 e seguintes, por intermédio de procurador,  mandato  às  fls.  1652,  recepcionada  na  unidade  local  da  Receita  Federal  do  Brasil em 19/12/2013, cujas teses defensivas seguem sumariadas:    a) Alega tratar­se de pessoa física, de modo que não possui escrituração contábil  ou  arquivo  documental  de  toda  a  sua  movimentação  financeira,  incluída  documentação de terceiros da qual nunca teria tido posse, não havendo nenhuma  obrigação acessória instituída em sentido diverso.    b)  Não  obstante,  alega  ter  apresentado  farta  documentação  comprobatória  de  contratos  de  mútuo,  de  modo  a  justificar  os  créditos  bancários,  com  esclarecimento  de  que  a  entrega  dos  recursos  ao  mutuário  teria  sido  efetuada  mediante cheques nominativos emitidos pelo impugnante, sacados de suas contas  correntes pessoais, em contrapartida com crédito de igual valor, registrados em  contas  bancárias  das  mutuarias.  Aduz,  ainda,  que  teria  sido  comprovada  a  devolução dos empréstimos mediante cheques nominais emitidos pelas mutuarias  em favor do mutuante.    c) Alega a  inexistência de dispositivo  legal a obrigar o contribuinte a manter a  guarda de documentos  comprobatórios da movimentação  financeira,  aplicando­ se,  pois,  as disposições do art.  5º,  inciso  II  da Constituição Federal  (“ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  a  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”). Assevera que as disposições do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que  tratam de  presunção  legal de omissão de rendimentos em relação a créditos bancários de  origem não comprovada, teria tido por mira, especialmente, as pessoas jurídicas,  por  lei obrigadas à escrituração contábil de suas operações e à manutenção de  documentário,  a  cargo  do  profissional  legalmente  habilitado,  de modo que  não  seria admissível dar o mesmo tratamento fiscal às pessoas físicas. Ressalta que o  lançamento  em  questão,  que  exige  crédito  tributário  da  ordem  de  R$  8.941.604,66, teria natureza nitidamente confiscatória, em vista dos rendimentos  auferidos pelo sujeito passivo, que teriam montado em R$ 953.491,40, com IRRF  em torno de R$ 210.137,57.    d)  Discorre  sobre  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  em  questão,  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  para  defender  que,  havendo  comprovação da origem, como teria sido o caso de depósito efetuado pelo  filho  Fl. 10685DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.686          5 do  impugnante, e outros créditos bancários cuja origem teria sido comprovada,  não  caberia  a  tributação,  nos  termos  do  referido  dispositivo,  ainda  que  se  verificasse tratar­se de rendimento tributável não oferecido à tributação.    e)  Requer  a  exclusão  dos  valores  individualmente  inferiores  a  R$  12.000,00,  observado  o  limite  de  R$  80.000,00,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  42  da  lei  nº  9.430/96.    f)  Aduz  que  tanto  o  impugnante,  quanto  o  cônjuge,  fizeram  constar  de  suas  DIRPFs os empréstimos com os quais pretendem justificar os créditos bancários.  Aduz que os mutuários corroboraram o ato do recebimento desses empréstimos,  consoante  documentos  acostados  às  fls.  1036/1037  e  1114/1117,  os  quais  se  encontrariam devidamente contabilizados. Aduz que as mutuarias confirmaram a  devolução dos mútuos havidos, vide  fls. 1100/1101 e  fls. 1398/1399, que  teriam  sido restituídos sem nenhuma vantagem, consoante recibos e correspectivos slips  de cheques de fls. 759/889, bem como contratos de mútuo às fls. 901/964.    g)  Quanto  aos  créditos  bancários  justificados,  no  curso  da  ação  fiscal,  como  originários  de  devolução  de  empréstimos,  que  somam  R$  11.220.022,39,  alega  estar comprovando a saída das contas das mutuarias, bem como o ingresso nas  contas  dos mutuantes, mediante  a “discriminação de  cada uma das  devoluções  dos empréstimos, comprovando­se, de forma cabal, as saídas (débitos) das contas  das  mutuarias,  documentadas  pelos  extratos  bancários  das  mutuarias,  e  respectivas  entradas  (créditosdepósitos)  nas  contas  dos  mutuantes,  ficando  evidenciadas as coincidências de datas e valores”, vide fls. 1609/1618.    h)  Alega  que  parte  dos  créditos  bancários  decorrem  de  operações  entre  familiares, conforme documentos entregues à fiscalização. Aduz que o crédito de  R$  5.640.000,00,  efetuado  em  14/01/2008,  teria  sido  comprovado  mediante  extrato  da  conta  bancária  do  filho,  com  débito  na  mesma  data.  Quanto  aos  depósitos R$ 270.000,00, efetuado em 19/03/2008; de R$ 171.000,00, efetuado em  20/03/2008;  de  R$  270.000,00,  efetuado  em  24/03/2008;  e  de  R$  270.000,00,  efetuado  em  25/03/2008,  na  contacorrente  002.8383,  os  quais  teriam  sido  comprovados  no  curso  da  ação  fiscal  mediante  declarações  firmadas  pelos  depositantes  (fls.  970/972),  com  firmas  reconhecidas,  contendo a  indicação dos  cheques emitidos para depósito, com respectivos valores e datas, cuja justificativa  não  fora  aceita  por  não  ter  sido  comprovado  o  débito  na  conta  corrente  dos  emitentes  dos  cheques,  não  obstante  o  alegado  embaraço  em  obter  extrato  de  terceiros, junta esses documentos, à título de comprovação.    i)  Aduz  que,  dos  R$  22.364.564,45  depósitos  cuja  origem  foi  reputada  não  comprovada  pela  fiscalização,  R$  11.220.022,369  estaria  justificada  por  devolução de mútuo; e R$ 6.621.000,00 por transações familiares.    j)  Quanto  aos  demais  créditos  bancários,  aduz  que  envidou  todos  os  esforços  junto  aos  bancos  para  obtenção  dos  comprovantes  da movimentação  bancária,  junto às instituições financeiras, não obstante não tenha logrado êxito. Ressalta o  rigor  dispensado  à  fiscalização  do  interessado,  pessoa  física,  em  exigir  comprovação de depósitos  de valores  inferiores  a R$ 1.000,00, os quais  teriam  origem,  provavelmente,  em  trocos  de  importâncias  entregues  a  empregados  Fl. 10686DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.687          6 domésticos, incumbidos de compras para o lar, ou para retirar encomendas feitas  pelo  impugnante  e/ou  familiares; bem como  em  recursos de  terceiros  recebidos  pelo interessado e pelo cônjuge, em face de encargos assumidos com cláusula de  confidencialidade.    k)  Assevera  que  todos  os  documentos  necessários  foram  apresentados  à  fiscalização,  de  modo  a  permitir  a  verificação  dos  créditos  bancários,  em  conformidade com a  verdade material. Colaciona  jurisprudência administrativa  alinhada com as teses defensivas.    l) Alaga ter colaborado com a ação fiscal, atendendo às intimações que lhe foram  dirigidas, de modo que a demora na conclusão do procedimento não decorreu da  inércia  do  interessado.  Assevera  não  ser  exigível,  da  pessoa  física,  a  apresentação de livros contábeis de pessoas jurídicas. Refere­se ao fato de que a  ação fiscal compreendeu o impugnante e seu cônjuge, dando ensejo à tributação  dos depósitos bancários na proporção de 50% para cada, não obstante  tenham  sido  lavrados  dois  Termos  de  Verificação  Fiscal  distintos,  que  abordam  as  mesmas questões, razão pela qual se reporta às mesmas razões de defesa em face  da autuação do cônjuge.    m)  Aduz  que  os  créditos  bancários  originários  de  devolução  de  mútuo  não  somariam  R$  16.860.022,00,  conforme  consignado  no  termo  de  Verificação  Fiscal,  e  sim  R$  11.220.022,39.  Aduz  que  a  diferença  de  R$  5.640.000,00  corresponde  a  depósito  efetuado  por  seu  filho  Edson  Elias  Alves  da  Silva,  em  14/01/2008, de modo que a origem foi comprovada como operações familiares.    n)  Refere­se  ao  fato  de  que  a  motivação  declinada  pela  autoridade  lançadora  para recusar a justificativa para os créditos bancários supostamente originários  de  devolução  de  contratos  de  mútuo,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação  dos  extratos bancários das pessoas jurídicas ACE – Associação de Cultura e Ensino e  FMU, representadas pelo cônjuge; aduz que a fiscalização incidia apenas sobre  as  pessoas  físicas;  e  não  sobre  as  pessoas  jurídicas,  de modo que  não  poderia  confundir o representante legal destas com a entidade por ele representada. Não  obstante,  diante  do  que  alega  tratar­se  de  infundada  representação  fiscal  para  fins  penais,  o  interessado  e  o  cônjuge  optaram  reunir­se  com  os  demais  associados,  de  modo  que  foi  autorizada  a  entrega  dos  extratos  bancários,  nos  pontos destinados à comprovação da devolução dos mútuos, que seguem anexos à  impugnação.    o)  Alega  estar  apresentando,  ainda,  os  extratos  bancários  das  instituições,  relativos  às  épocas  em  que  os  contratos  de  mútuo  teriam  sido  celebrados,  excluídos  aqueles  que  não  foram  localizados  pro  se  referirem  a  períodos  já  atingidos pela decadência, não obstante tenha juntado “cópia de razão analítico,  onde estão descritos o nome do mututante, o cheque entregue à pessoa  jurídica  mutuaria, com o número e nome do banco sacado e o respectivo valor”.    p) Quanto à alegação da fiscalização de que os 124 recibos apresentados, para  fins  de  comprovação  de  devolução  de  contratos  de  mútuo,  os  quais  foram  acompanhados de “slips” de  contabilidade, denominados “cópias de  cheques”,  em datas coincidentes com os créditos bancários, cuja força probatória teria sido  Fl. 10687DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.688          7 negada pelo  fato de serem padronizados,  justifica por se  tratarem de operações  idênticas;  e por  ser  comum e usual que  empresas  e profissionais  se utilizem de  modelos padronizados.    q)  Afirma  não  haver  qualquer  contradição  entre  o  que  consta  dos  recibos  (quitação  referente  unicamente  à  amortização  do  principal,  sem  renúncia  dos  juros e demais acréscimos), com o informado pelas mutuarias, que confirmaram  terem  pago  aos  mutuantes  apenas  parte  do  principal,  sem  juros  ou  outras  vantagens.    r) Refere­se ao  fato  de que  alguns  dos  depósitos  alusivos  aos  cheques  emitidos  para  fins  de  devolução  de  contrato  de  mútuo  corresponderem  a  depósitos  efetuados  alguns  dias  antes  da  data  de  emissão  para  alegar  não  haver  inconsistência. Aduz ser comum a feitura do cheque antes da data da emissão, e o  eventual  depósito  antes  dessa  data,  vez  que  o  cheque  é  ordem de  pagamento  à  vista.    s)  Refere­se  a  dúvidas  suscitadas  pela  fiscalização  quanto  à  confiabilidade  dos  contratos de mútuo, por não  terem sido  levados a registro público; e por  terem  sido  assinados  pelo  interessado,  na  qualidade  de  mutuante  e  representante  da  mutuaria, simultaneamente.    t)  Refere­se  às  dúvidas  suscitadas  pela  fiscalização  quanto  à  inexistência  da  informação  concernentes  aos  juros  emergentes  dos  contratos  de  mútuo,  sob  a  alegação de que tal decorre do fato de que não teriam sido pagos tais juros, não  havendo, pois, a hipótese de incidência de IRRF.    u)  Afirma  que  os  anos­calendários  de  2006  e  2007  já  foram  atingidos  pela  decadência; ao passo que o ano­calendário de 2009 não foi objeto da ação fiscal.    v)  Aduz  que  os  alegados  estouros  de  caixa  não  foram  objeto  de  procedimentos  fiscais pertinentes, ferindo o devido processo legal.    w) Refere­se à afirmação da fiscalização de que os contratos de mútuo, subscritos  exclusivamente  pelo  cônjuge,  veiculariam  abuso  de  poder,  por  não  terem  sido  assinados  em  conjunto  com  o  Diretor  Superintendente,  conforme  previsto  nos  estatutos sociais, de modo que seriam nulos e inaptos para justificar os créditos  bancários;  para  concluir  tratar­se  de  ato  anulável,  de  modo  que  caberia  aos  dirigentes interessados pleitear judicialmente o desfazimento do negócio jurídico.  Não obstante, afirma que os negócios  em questão  teriam sido convalidados por  ocasião  da  prestação  de  contas  anual,  devidamente  aprovadas,  inclusive  pelo  Diretor  Superintendente.  Aduz  que,  em  matéria  tributária,  o  que  importa  é  a  efetividade da operação.    x) Contesta a alegação da  fiscalização de que a  falta de apropriação dos  juros  vincendos,  emergentes  dos  contratos  de mútuo,  implicaria  em  vícios  formais,  a  impedir a aceitação da escrituração utilizada como meio de prova, vez que isso  equivaleria  a  desconsiderar  a  escrituração  de  uma  pessoa  jurídica  imune,  sem  que isso tenha implicado prejuízo algum ao fisco.    Fl. 10688DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.689          8 Assevera que “toda a exposição feita nos TVF’s de ambos os processos, no que  concerne  aos  procedimentos  contábeis,  cabe  consignar,  máxima  vênia,  que  as  observações  ali  relatadas,  são  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  pelo  lucro  real,  hipótese  diversa  das  pessoas  imunes,  cuja  obrigatoriedade de escrituração cinge­se ao que dispõe o artigo 14, inciso III, do  Código Tributário Nacional”.    z)  Em  vistas  das  teses  defensivas  elencadas,  considerando,  ainda,  a  jurisprudência  administrativa  dominante,  que  afasta  a  incidência  de  multa  qualificada  em  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  fundada  em  presunção  legal, requer o afastamento da exacerbação da penalidade.    A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2008    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo  sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê­lo.    MULTA QUALIFICADA.  A multa  de  ofício  de  150%  é  aplicável  sempre  que  presentes  os  elementos  que  caracterizam, em tese, o intuito de sonegação, fraude ou conluio.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  09/03/2015,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  1946  e  segs.,  em  02/04/2015,  o  recurso  voluntário,  em  que,  após  pugnar  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  do  mesmo  e  consequente  suspensão  do  crédito  tributário,  apresentou  os  principais  fatos do processo e repisou os argumentos defendidos na impugnação, inovando,  no entanto, em relação ao que, em apertada síntese, segue abaixo:    1. Preliminar Fato relevante e superveniente:    Alega  o  Recorrente  que  o  Fisco,  ao  fiscalizar  a  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  (FMU),  teria  comprovado  de  forma  cabal  a  origem  dos  depósitos  provenientes  das  devoluções  de  mútuo,  com  coincidência  de  datas  e  valores  levados a débito nas contas bancárias da FMU e crédito nas contas bancárias do  recorrente. Tal fato, por si só, afastaria de planos a presunção prevista no art. 42  da Lei nº 9.439/96.    Os mesmos valores teriam sido tributados nas pessoas físicas do recorrente e sua  esposa  (também  sujeita  a  fiscalização  e  lavratura  de  auto  de  infração  em base  semelhante  PAF  nº  19515.722828/201373)  e,  poucos  dias  depois,  na  pessoa  Fl. 10689DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.690          9 jurídica mutuária, esta com base nos arts. 674 e 675 do Regulamento do Imposto  de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/ 99, os quais preveem  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  incidência  única  e  definitiva,  nos  termos  do  PAF n.º 19515.723069/201366.    Desta forma, tendo havido tributação exclusiva na fonte por pessoa jurídica, com  base  nos  artigos  674/675  do RIR/99,  seria  descabida  a  tributação  em  desfavor  das pessoas físicas e o agravamento da penalidade aplicada.    Ato  contínuo,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  09/05/2017,  os  membros  deste Colegiado converteram o  julgamento do presente  feito em diligência, nos  seguintes  termos,  em síntese:    Alega  o  Recorrente  que  o  Fisco,  ao  fiscalizar  a  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  (FMU),  teria  comprovado  de  forma  cabal  a  origem  dos  depósitos  provenientes  das  devoluções  de  mútuo,  com  coincidência  de  datas  e  valores  levados a débito nas contas bancárias da FMU e crédito nas contas bancárias do  recorrente. Tal fato, por si só, afastaria de planos a presunção prevista no art. 42  da Lei nº 9.439/96.    Os mesmos valores teriam sido tributados nas pessoas físicas do recorrente e sua  esposa  (também  sujeita  a  fiscalização  e  lavratura  de  auto  de  infração  em base  semelhante  PAF  nº  19515.722828/201373)  e,  poucos  dias  depois,  na  pessoa  jurídica mutuária, esta com base nos arts. 674 e 675 do Regulamento do Imposto  de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/ 99, os quais preveem  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  incidência  única  e  definitiva,  nos  termos  do  PAF n.º 19515.723069/201366.    Desta forma, tendo havido tributação exclusiva na fonte por pessoa jurídica, com  base  nos  artigos  674/675  do RIR/99,  seria  descabida  a  tributação  em  desfavor  das pessoas físicas e o agravamento da penalidade aplicada.    A  primeira  vista,  faz  sentido  o  pleito  do  contribuinte,  no  entanto,  com  vistas  a  confirmar  suas  alegações mister  se  faz  obtenção  de  cópia  integral  do  processo  mencionado, qual seja PAF n.º 19515.723069/2013­66.    Às  fls.  2.251  a  10.626  foi  acostado  aos  presentes  autos  cópia  do  PAF  19515.723069/2013­66.    Cientificado  dos  termos  da  Resolução  2402­000.609,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos:  (i) Recibo de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)  (fls. 10.631);  (ii)  Anexo  Único  –  Requerimento  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo (fls. 10.636);    (iii) Petição de Desistência Parcial do Recurso Voluntário (fls. 10.637).    Fl. 10690DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.691          10 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Da Admissibilidade e Conhecimento    O  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Entretanto,  dele  conheço  parcialmente  pelas  razões abaixo demonstradas.    Em  face  do  parcelamento  de  parte  dos  débitos  do  processo,  deve  ser  aplicada  regra  disposta  no  art.  78,  §§  2º  e  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:    Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em  tramitação.    § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.    § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação  judicial com o mesmo objeto,  importa a desistência do recurso.    §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive  na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.    § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão  favorável a ele,  total ou parcial,  com recurso pendente de  julgamento,  os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se  for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.    § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável  a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à  unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas as decisões que lhe forem favoráveis.    Assim,  não  conheço  da  parte  do  recurso  voluntário  no  que  tange  ao  débito  no  valor  principal  de  R$  845.562,04,  apurado  pela  Unidade  de  Origem  nos  autos  do  PAF  19515.722828/2013­73  em  face  do  Acórdão  nº  2402­005.593  (vide  fls.  10.641),  que  julgou  procedente em parte o lançamento fiscal referente à contribuinte Labibi Elias Alves da Silva (esposa  do Sr. Edevaldo Alves da Silva, ora Recorrente), em decorrência dos mesmos fatos e valores objeto  do presente processo.    Do Mérito  Fl. 10691DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.692          11   No  que  tange  ao  mérito  da  acusação  fiscal,  esclareça­se  inicialmente  que  o  contribuinte foi fiscalizado em conjunto com sua mulher, Sra. LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA,  CPF/MF n2 038.170.268­54, para comprovação da origem dos seus depósitos bancários, no ano de  2008.    Com exceção da Conta Santander nº 01030653­5, na qual  foi apurado um único  depósito  sem  comprovação  da  sua  origem,  no  valor  de  R$  70,11,  todas  as  contas  bancárias  fiscalizadas  são  conjuntas  e  foram  examinadas  simultaneamente.  Os  valores  considerados  tributáveis  foram  somados  ao  final  de  cada  mês,  e  os  totais  mensais  foram  divididos  por  dois,  atribuindo­se a cada cônjuge o montante tributável correspondente a 50%, conforme se infere das  tabelas abaixo reproduzidas, extraídas do TVF objeto do presente PAF (fls. 1.560):      Fl. 10692DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.693          12   Como  se  vê,  os  mesmos  valores,  decorrentes,  por  sua  vez,  dos  mesmos  fatos,  foram objeto de dois autos de  infração. Um,  lavrado em desfavor do contribuinte ora Recorrente,  que  deu  origem  ao  presente  processo  19515.722669/2013­15,  e  outro,  em  nome  de  sua  esposa,  LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA, que deu origem ao PAF nº 19515.722828/2013­.73.    As autuações lavradas em desfavor do Recorrente e sua mulher foram embasadas,  pois, nos mesmos fatos, pelo que as razões de fato e de direito deduzidas nas fases impugnatória e  recursal,  bem  como  a  documentação  apresentada,  foram  as  mesmas,  conforme  sinalizado  pelo  próprio contribuinte desde a impugnação.    Neste contexto, tendo o Recurso Voluntário objeto do PAF 19515.722828/2013­7  já  sido  apreciado por este Colegiado em 19/01/2017, nos  termos do Acórdão nº 2402­005.593,  e  estando  as  conclusões  deste  relator  em  consonância  com  aquelas  constantes  no  referido  acórdão,  adoto os fundamentos daquele julgado, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in  verbis:    Devoluções de contratos de mútuo    Segundo  a  autoridade  lançadora  a  contribuinte  informou  que  o  seu  cônjuge  manteve com a FMU e ACE, entidades a ele ligadas, nas quais figurava, à época  e atualmente, como presidente e ela como diretora, contratos de mútuo, em que  Edevaldo  seria  o  mutuante.  Parte  dos  depósitos  teria  sido  justificada  como  devoluções desses empréstimos.    Para  não  acatar  esta  justificativa,  o  fisco  mencionou  que  os  históricos  dos  lançamentos bancários não  identificam o depositante, além de que não houve a  Fl. 10693DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.694          13 apresentação dos extratos bancários das mutuárias, nem outro documento hábil a  possibilitar a verificação da coincidência de valor e data dos depósitos, de modo  a comprovar cabalmente a origem destes.    Acerca dos 124 recibos  firmados por Edevaldo e apresentados para  justificar a  origem  dos  depósitos,  a  auditoria  afirmou  que,  apesar  de  emitidos  com  data  e  valor coincidentes com os depósitos, não seriam hábeis a comprovar a quitação  dos mútuos pelas seguintes razões:    ­ são documentos padronizados, mesmo emitidos por duas entidades distintas;  ­ foram assinados pelo interessado e não há como verificar a época em que foram  produzidos;  ­ são omissos quanto à conta bancária onde foi feito o crédito, bem como quanto  à forma de quitação (cheque, transferência bancária, espécie, etc.);  ­ trazem contradição ao afirmar que o mutuante não renuncia aos acréscimos de  juros e demais encargos, todavia, as mutuárias informam que pagaram apenas o  principal;  ­ também não identificam os contratos a que se referem.    Para autoridade lançadora, os documentos a que a contribuinte se referiu como  "cópias de cheques" não são documentos bancários, mas papéis produzidos pelas  empresas mutuárias,  além de que  há  várias  divergências  entre  os mesmos  e  os  extratos bancários, conforme relatado no item 5.3.2.2 do TVF. Conclui­se então  que não se prestariam a comprovar os depósitos.    Segundo  o  fisco,  a  contribuinte  apresentou  como  prova  para  justificar  os  depósitos, 32 instrumentos particulares de mútuo, com juros fixos de 1,5% a.m.,  com  prazos  variando  de  4  meses  a  1ano,  os  quais  teriam  sido  celebrados  no  período  de  junho  de  2006  a  novembro  de  2008.  Nos  documentos  aparecem  a  contribuinte  como  mutuante  e  as  entidades  FMU  e  ACE  na  qualidade  de  mutuárias.    Para o  fisco,  tais  instrumentos de contrato não  teriam aparência de  fidedignos.  Afirma que apesar de pactuados num lapso de 2 anos apresentam a mesma forma  de digitação,  inclusive a  fonte, além de conterem idênticas cláusulas, a exceção  do valor e do prazo. Não apresentam  testemunhas e nenhuma autenticação que  pudesse  indicar  a data  em que  foram assinados. As únicas  firmas  reconhecidas  são da autuada e do seu cônjuge, que assinaram como mutuantes e representante  das mutuárias.    Quanto aos juros fixados, a auditora menciona que, malgrado a grande variação  da  taxa  de  juros  de  mercado  no  período  de  2006  a  2008,  todos  os  contratos  preveem a mesma taxa de 1,5% a.m. Por outro lado, não foi localizado qualquer  indício  de  pagamento  de  juros  no  período  de  vigência  dos  contratos,  seja  na  contabilidade das mutuárias ou retenção de imposto de renda sobre tais quantias.    A  autoridade  lançadora  menciona  também  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  vincular cada depósito ao respectivo pagamento de mútuo, todavia, não atendeu  a esta solicitação, tendo entregue planilha mencionando apenas os contratos e os  pagamentos, sem fazer a vinculação. O fisco então fez simulação dos pagamentos  Fl. 10694DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.695          14 com os contratos mais antigos,  tendo verificado excesso de pagamentos para as  duas mutuárias, conforme demonstrado no item 5.3.2.3, alínea "b", do TCF.    Considerando  que  o  estatuto  da  FMU  prevê  a  assinatura  do  Diretor  Superintendente  em  todos  os  documentos  que  importem  em  obrigações  para  a  entidade, a falta de assinatura deste nos contratos de mútuo em destaque também  é motivo para não aceitação dos documentos como comprobatórios dos depósitos  efetuados em nome dos contribuintes.    No  item  5.3.2.4  do  TVF  há  ainda  a  indicação  de  desconformidade  contábil  no  registro dos mútuos, posto que não se lançou os juros a vencer, desrespeitando­ se,  assim,  o Princípio Contábil  da Competência. Conclui­se que  a  escrituração  contábil apresentada conteria vícios, impedindo que fosse aceita como prova em  favor  da  contribuinte,  nos  termos  do  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/ 99.    Por fim, menciona­se que os próprios fiscalizados são quem assinam os termos de  abertura  e  encerramento  dos  livros  fiscais  apresentados,  além  de  que  as  entidades mutuárias  deixaram  de  atender  a  intimações  efetuadas  em  diligência  fiscal, procurando dificultar o acesso aos arquivos contábeis em meio magnético.    Feito  este  apanhado  dos  principais  fatos  ocorridos  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  já  é possível  apreciar  se  cabível a aplicação do art.  42 da Lei n.º  9.430/1996  sobre  os  depósitos  que  teriam  sido  justificados  como  quitação  de  empréstimos.    A  meu  ver  sim,  posto  que  não  houve  a  perfeita  vinculação  dos  depósitos  às  supostas  parcelas  de  amortização  de mútuos.  Como  bem  narrado  no  relato  do  fisco, nos extratos bancários relativos às contas fiscalizadas não é identificado o  depositante,  além  de  não  terem  sido  apresentados  os  extratos  bancários  das  entidades FMU e ACE, de  forma a  vincular as  saídas de  suas  contas  correntes  com os créditos nas contas da contribuinte.    Aliado  a  isso  há  toda  uma  apreciação  dos  documentos  exibidos  pela  autuada,  onde  todas  as  inconsistências  relatadas,  pelo  menos  durante  o  procedimento  fiscal, não traziam confiabilidade suficiente para a comprovação da justificativa  alegada.    É  cediço  que  a  partir  de  01/01/1997  a  disciplina  da  tributação  dos  depósitos  bancários passou a ser dada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 (alterado pela Lei  n.º 9.481/1997), que traz a seguinte redação:    "Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  Fl. 10695DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.696          15   §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.    §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:    I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;    II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.    §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.    §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de  informações dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."    Observa­se  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram por instituições financeiras em nome do contribuinte, ou seja, tem­se  a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não  logra  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.    Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório decorrente da presunção  legal  em debate  revertesse  em desfavor do  contribuinte,  que  necessita  demonstrar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem jurídica dos rendimentos transitados pela sua conta bancária para se por  a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de  Renda.  Trata­se  assim  de  uma  presunção  relativa que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua  produção.  Fl. 10696DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.697          16   Todavia, a presunção legal somente é afastada quando são carreados elementos  probatórios que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data  além, principalmente, da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos  foram efetuados na conta corrente.    Cada crédito em conta corrente deve ter íntima relação com a fonte dos recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  se  acatando  comprovações que indiquem determinado documento para justificar a existência  de  vários  depósitos.  É  de  se  ver  que  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal  mister  a  simples  apresentação  de  negativa geral ou afirmações genéricas acerca da origem dos recursos. Há estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua vinculação inequívoca com os depósitos/créditos bancários.    Passando ao caso concreto, verificasse que o sujeito passivo não conseguiu com  os documentos apresentados durante a ação fiscal demonstrar inequivocamente a  existência  dos  mútuos  e  que  os  depósitos  identificados  nos  seus  extratos  bancários estariam vinculados a pagamentos efetuados pelas supostas mutuárias.    A  falta  de prova  da  saída  dos  recursos  das  contas  das  entidades FMU  e ACE,  aliada a não coincidência  entre os  valores devidos  e as quantias  depositadas  é  ponto crucial, que me leva ao entendimento de que não houve naquele momento a  cabal comprovação da origem dos depósitos.    Diante  disso,  é  perfeitamente  aplicável  o  dispositivo  indicado  pelo  fisco  para  fundamentar  a  autuação  na  parte  que  se  quis  justificar  os  depósitos  como  pagamentos de mútuos.    Assim, devo passar ao momento posterior à fiscalização, ou seja, ao contencioso  administrativo, de modo a verificar  se as provas carreadas com a defesa  foram  suficientes para afastar a presunção legal corretamente utilizada pela autoridade  fiscal.    A  DRJ,  baseando­se  nas  evidências  apresentadas  pelo  fisco,  concluiu  ser  procedente  o  lançamento  no  que  toca  à  infração  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  que  o  sujeito  passivo alegou serem devoluções de contratos de mútuo.    Embora  no  recurso  tenham  sido  apresentados  extratos  bancários  das  entidades  FMU e ACE  e  cópias de demonstrativos  contábeis,  que  indicariam a  saída dos  recursos  destas  para  as  contas  da  autuada,  o  órgão  recorrido  firmou  o  entendimento  que  a  causa  jurídica  para  os  pagamentos  não  restou  suficientemente comprovada em razão da fragilidade probatória relacionada aos  contratos  de  mútuo.  Assim,  conclui  a  DRJ  que  não  basta  comprovar  a  transferência  financeira,  sendo  necessária  a  indicação  de  uma  causa  jurídica  consistente, o que não teria conseguido trazer aos autos a contribuinte.    Em  relação  aos  depósitos  efetuados  pela  FMU,  em  sede  de  recurso  o  sujeito  passivo  trouxe  como  fato  relevante  e  superveniente  a  fiscalização  empreendida  Fl. 10697DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.698          17 pela RFB nesta entidade, onde teria ficado comprovado de forma cabal a origem  dos depósitos provenientes de devoluções de mútuo.    Afirma que nesta ação  fiscal, concluída menos de um mês após o encerramento  daquela que deu ensejo à lavratura ora apreciada, as devoluções de mútuo foram  novamente tributadas na pessoa jurídica mutuária com base nos arts. 674 e 675  do  RIR/99,  que  preveem  a  tributação  exclusiva  na  fonte,  conforme  o  PAF  n.º  19515.723069/201366.  Tal  fato  implicaria  na  insubsistência  da  autuação  combatida nos presentes autos.    Coincidentemente  este  processo  foi  julgado  por  essa  mesma  Turma,  na  sessão  ocorrida em 14/06/2016, tendo­se concluído que os pagamentos para a quitação  de  supostos  mútuos  efetuados  pela  autuada,  seu  cônjuge  e  os  filhos  Edson  e  Eduardo, deveriam sofrer a tributação do imposto de renda na fonte, por falta de  comprovação da causa do pagamento.    Considerando­se que a tributação naquele processo incluiu os mesmos depósitos  efetuados  em  nome  da  autuada  e  de  seu  cônjuge  e  que  compõe  este  processo,  entendo que não pode subsistir os valores aqui lançados. Isto porque a tributação  feita com base no art. 674 do RIR/99 é feita exclusivamente na fonte.    Peço licença, para transcrever o voto trazido na ocasião pelo I. Conselheiro João  Victor Ribeiro Aldinucci,  o  qual  fundamenta  com maestria  esta  impossibilidade  de tributação em duplicidade nestes casos:    " 3 Dupla incidência    Segundo  a  recorrente,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  as  devoluções  de  mútuo, supostamente consideradas como remunerações pagas sem causa, já  haviam sido tributadas nas pessoas físicas que receberam ditas devoluções,  de forma que, no seu entender houve dupla tributação do imposto de renda.    Nesse contexto, ela entende que devem ser excluídas da tributação do IRRF  as importâncias já submetidas à tributação nas pessoas físicas, sob pena de  dupla tributação e flagrante ofensa à ordem jurídico­tributária brasileira.    Contudo, e ao contrário do que alega a recorrente, não devem ser excluídas  da  incidência  do  IRRF  as  importâncias  alegadamente  tributadas  nas  pessoas físicas.    O  art.  674  do  Regulamento  (art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995),  cuja  redação  segue  abaixo,  estabelece  que  a  tributação  é  feita  exclusivamente  na  fonte  pagadora,  e  não  no  beneficiário  do  pagamento,  o  que  exclui  a  plausibilidade da tese invocada no recurso.    Art.674.Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).    Fl. 10698DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.699          18 §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º).    §2ºConsiderase  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).    §3ºO  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o  imposto (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 61, §3º).    Na dicção do inc. I do art. 83 do Regulamento, os rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva  nem mesmo  compõem a base de cálculo do imposto na declaração do contribuinte.    Entretanto,  é  indubitável  que  os  alegados  pagamentos  sem  causa  não  poderiam ser tributados nas pessoas físicas a título de depósitos ou créditos  sem  comprovação  de  origem,  pois  a  referida  origem  estaria  evidenciada  nestes  autos  (operações  de mútuo  ou  pagamentos  sem  causa),  faltando  o  suporte fático do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.    Nesse contexto, a existência de pagamento sem causa atrai a incidência do  imposto  exclusivamente  na  fonte  pagadora,  e  não  nas  pessoas  dos  contribuintes,  de  forma  que  o  lançamento  feito  nas  pessoas  dos  contribuintes poderia estar equivocado, mas não o contrário."    Conclusão 1    Feitas  essas  considerações,  encaminho  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  aos  depósitos  efetuados  pela  FMU  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  autuada  e  seu  cônjuge.  Esses  valores  podem  ser  obtidos  na  coluna  "Valor"  do  Anexo  IIB  (fls.  7.683/7.689)  do  PAF  n.º  19515.723069/201366, de onde devem ser computados como dedução da base de  cálculo o montante equivalente a 50% das quantias depositadas nas contas de  Labibi Elias e Edevaldo Silva, posto que no lançamento sob apreciação foram  computados  os  rendimentos  auferidos  apenas  por  Labibi,  que  figurava  como  cotitular das contas bancárias, conforme exposto acima.    Em relação aos depósitos efetuados pela ACE, observa­se que o sujeito passivo  para  comprovar  a  alegada  devolução  de mútuo  juntou  os  extratos  da  entidade  onde constam débitos relativos a emissão de cheques em todas as datas indicadas  pelo  fisco,  a  exceção  dos  depósitos  efetuados  em  15/08/2008,  onde  do  extrato  somente é possível inferir que os débitos a conta da ACE ocorreram antes do dia  18/08/2008.    Foram  providenciados  também  documentos  para  comprovar  a  entrega  dos  recursos  pelos  mutuários  nas  contas  da  mutuante.  Apresentam­se  registros  na  contabilidade da ACE, bem como extratos bancários da autuada e de seu marido,  com a saída do numerário correspondente.  Fl. 10699DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.700          19   A meu ver essa documentação não é hábil a comprovar o alegado, posto que não  permite verificar a qual empréstimo corresponde uma dada devolução. É que não  houve  a  juntada  dos  registros  contábeis  da  entidade  referentes  aos  supostos  pagamentos dos mútuos.    Essa necessidade fica muito evidente quando nos deparamos com a afirmação do  TVF  de  que  não  há  uma  correspondência  entre  as  quantias  pagas  e  aquelas  devolvidas, havendo um excesso de pagamentos em relação aos supostos mútuos.    É de  se ressaltar que  esse argumento do  fisco,  apresentado no afã de dar mais  substância  as  suas  conclusões  foi  mencionado  no  TVF,  não  havendo  o  que  se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  autuada,  posto  que  esta  teve  a  plena  oportunidade de se contrapor a conclusão da autoridade fiscal.    É bom que se diga que a  recorrente aponta que os valores emprestados  seriam  superiores aos devolvidos,  todavia,  isso ocorreu porque  foram  inseridos no  seu  demonstrativo supostos mútuos efetivados após 15/08/2008, data a partir da qual  não houve mais nenhuma inclusão na base de cálculo do lançamento de depósitos  não  comprovados  relativos  a  repasses  que  na  defesa  comprovou­se  terem  sido  feitos pela ACE.    Assim, não havendo como se comprovar a correspondência entre os depósitos e  os contratos de mútuo, há de prevalecer a presunção de omissão de rendimentos.    Depósitos efetuados por familiares    Aproveito para transcrever quadro utilizado no próprio recurso para apresentar  as  parcelas  tributadas  que  o  sujeito  passivo  tentou  justificar  como  depósito  efetuados por familiares.        Para o depósito efetuado em 14/01/2008, o próprio fisco já indicou no TVF que  reconhecia a origem, mas não o acatava pelo fato do contribuinte mencionar que  Fl. 10700DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.701          20 se tratava de aquisição de direitos creditórios relativos a contratos de mútuos que  o  fisco  entendeu  não  terem  sido  comprovados.  É  o  que  se  infere  do  seguinte  trecho do arrazoado fiscal:        Como  se  percebe,  desde  a  fase  de  apuração  que  o  fisco  já  demonstrava  saber  origem  do  depósito,  não  tendo  aceitado  por  entender  que  lhe  faltaria  a  causa  jurídica da transferência.    A  justificativa  do  contribuinte  também  restou  afastada  pela  DRJ,  pelo  mesmo  entendimento  da  autoridade  lançadora,  como  se  pode  ver  do  excerto  do  voto  condutor do acórdão:    "k)  Quanto  à  alegação  de  que  os  créditos  bancários  originários  de  devolução de mútuo não somariam R$ 16.860.022,00, conforme consignado  no termo de Verificação Fiscal, e sim R$ 11.220.022,39; cuja diferença de  R$ 5.640.000,00 corresponde a depósito efetuado por seu filho Edson Elias  Alves  da  Silva,  em  14/01/2008,  de  modo  que  a  origem  teria  sido  comprovada  como  operações  familiares,  essa  tese  também  não  merece  acolhida.  Com  efeito,  o  afastamento  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  requer  a  prova,  estreme de  dúvidas,  da  natureza  jurídica  do  crédito  bancário,  de  modo  a  aferir  tratar­se  ou  não  de  rendimentos  tributáveis, o que não ficou demonstrado. Por oportuno, registre­se, ainda,  que a  inclusão desse crédito no rol daqueles analisados  sob o enfoque da  justificativa de que teriam origem em devolução de mútuo decorreu do fato  de  que  o  contribuinte  justificou,  no  curso  da  ação  fiscal,  tratarse  de  pagamento efetuado pelo filho em vista da aquisição de direitos creditórios  que  o  sujeito  passivo  teria  em  face  da  FMU  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1077),  em  vista  dos  contratos  de  mútuo  já  referidos.  Com  efeito, se a fiscalização não admitiu verossímil as provas apresentadas pelo  sujeito passivo, alusiva aos referidos contratos de mútuo, fato corroborado  nesse  voto;  estes  não  se  prestariam,  também,  a  esclarecer  a  natureza  jurídica do crédito bancário relativo ao depósito efetuado pelo filho."    Ao meu ver para esse depósito tem razão à recorrente, posto que não caberia a  presunção  instituída  no  art.  42  da Lei  n.º  9.430/1996,  uma  vez  que o  já  citado  dispositivo é aplicável aos casos em que o fisco não tem como ter certeza de onde  se originou o depósito questionado. No momento que o sujeito passivo identifica o  depositante, é de se imputar, se cabível, a ocorrência da infração de omissão de  rendimento recebido de pessoa física ou jurídica.    Fl. 10701DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.702          21 Esse  entendimento  expressei  aqui  na  reunião  do  mês  passado,  quando  proferi  voto  no  processo  n.º  13864.000242/201065,  expressando  a  seguinte  diretriz  interpretativa:    " Uma primeira questão que se revela essencial para o deslinde desse ponto  do recurso diz respeito à possibilidade do fisco fundamentar o lançamento  na  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  não  identificados  nas  situações  em  que  durante  a  apuração  toma­se  conhecimento  das  pessoas  que  efetuaram  os  depósitos  em  conta  bancária  do sujeito passivo.    Entendo  que  esse  matéria  há  de  necessariamente  apreciada,  posto  que  embora o sujeito passivo não a tenha suscitado diretamente com pedido de  reclassificação  de  rendimentos,  é  inconteste  que  foi  manifestado  o  seu  inconformismo contra a presunção de omissão de rendimentos prevista no  art. 42 da Lei n.º 9.430/1996.    A meu ver, havendo a identificação do(s) depositante(s), há de se investigar  a  causa  do  pagamento,  que  se  não  for  acatada  pelo  fisco  dará  ensejo  a  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física ou jurídica.    Observe­se que no caso sob enfoque, o TCF apresenta expressamente que  houve  a  identificação  dos  depositantes,  mediante  extratos  bancários  e  declaração do Sr. Valdécio Aparecido Costa, suposto comprador do imóvel,  que  inclusive,  informou  a  operação  na  sua  DIRPF.  Eis  o  que  afirmou  a  autoridade lançadora:    "Relativo  a  alienação  cópia  reprográfica  autenticada  do  ´Instrumento  Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel´ de 07/02/2007  referente transferência de Mario Fumio Aoki para Valdecio Aparecido por  R$ 3.000.000,06 (fls. 411 a 415). Apresentou­se também cópia reprográfica  autenticada  de  ´Declaração´,  emitida,  extemporaneamente,  pelo  Comprador  `Valdecio  Aparecido  Costa´  em  14/09/2009  (fls  416)  onde  se  atesta  a  efetivação  desta  transação.  Cabe  ressaltar,  que  a  assinatura  contida na ´Declaração´ teve ´firma reconhecida´ em cartório somente em  19/10/2009.  Além  disto,  apresentou­se  copias:  de  folhas  de  extratos  bancários  contendo depósitos pertinentes ao  caso, além de "Comprovante  de Inscrição no CNPJ" das empresas 'NSA FOODS Comercio de Alimentos  Ltda´,  ´NSA  Vale  Comercio  de  Alimentos  Ltda´,'  NSA  Comercio  de  Alimentos  SJC  Ltda´  e  ,  'Comprovante  de  Inscrição  no CPF´  e  ´Situação  Cadastral´ de Valdécio Aparecido Costa (fls. 417 a 431)." (grifos originais)    Nesse  sentido, a  rigor não há o que  se  falar  em depósitos de origem não  comprovada, posto que o fisco tinha conhecimento dos nomes das pessoas  físicas e jurídicas que efetuaram os depósitos em conta corrente pertencente  ao autuado."    Conclusão 2    Fl. 10702DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.703          22 Deve, portanto, ser excluído da base de cálculo o valor do depósito efetuado por  Edson Elias Alves da Silva, em 14/01/2008, na quantia de R$ 5.640.000,00.    Quanto aos demais depósitos a solução a ser dada é diferente. Posto que para os  mesmos não havia a  efetiva  comprovação da origem dos depósitos por  faltar o  comprovante da saída da conta dos depositantes.    Vê­se que nesses casos, o fisco se vê impossibilitado de classificar o rendimento  sendo obrigado a se valer da presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Nesta  situação,  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  no  bojo  do  contencioso  fiscal a  comprovação da origem, bem como da causa jurídica do pagamento, de modo a  afastar a presunção relativa em que se apoiou o lançamento.    Se não há a comprovação da natureza do depósito durante o procedimento fiscal,  porém,  durante  o  contencioso  o  sujeito  passivo  apresenta  os  documentos  pertinentes,  pode  o  órgão  julgador  acatar  ou  não  esta  documentação.  Caso  entenda  que  não  há  justificativa  aceitável  para  a  origem  do  crédito  bancário,  deve manter o lançamento, uma vez que o sujeito passivo não conseguiu afastar a  presunção  relativa  de  omissão.  Se,  ao  revés,  concluir  que  as  provas  atestam  a  causa do depósito, o lançamento há de ser declarado improcedente.    Neste caso, vejo que foram apresentados na defesa e no recurso declarações dos  depositantes, acompanhadas dos extratos das contas bancárias dos depositantes,  afastando assim, a falta de origem, todavia, não houve a justificativa de que título  os valores foram transferidos.    Conclusão 3    De  se  concluir  que  o  lançamento  deva  ser mantido  em  relação  aos  depósitos  efetuados pelos filhos, todavia, há de ser afastado para os depósitos que tiveram  origem em contas correntes da própria autuada, posto que não há de  se  fazer  incidir  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  transferências  entre  contas  correntes com mesma titularidade.    Afaste­se, portanto, da base de cálculo os seguintes depósitos:        Demais valores    Fl. 10703DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.704          23 Quanto  aos  demais  depósitos  que  o  sujeito  passivo  insiste  se  referirem  à  devolução  de  valores  repassados  a  empregados  e  depósitos  por  conta  de  terceiros,  não  há  como  afastá­los  da  tributação,  posto  que  não  foi  trazido  na  defesa ou no recurso sequer a comprovação da sua origem, devendo prevalecer a  presunção adotada pelo fisco.    Com  efeito  o  fisco  agiu  dentro  das  balizas  legais  ao  considerar  como  não  comprovados  depósitos  de  pequena  valor,  isto  porque,  como  bem  se  disse  na  decisão  atacada,  a  legislação  aplicável  não  autoriza  a  fiscalização  excluir  valores inferiores a R$ 1.000,00, do computo da infração, quando a soma destes  com os demais depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 superem R$ 80.000,00.  Neste caso, não se pode aí falar em excessivo rigor tributário, mas sim que o fisco  manteve­se fiel às normas de regência.    Multa qualificada    A justificativa do fisco para aplicação da multa qualificada no patamar de 150%  do  imposto  não  recolhido  foi  a  prática  de  fraude,  pelo  fato  do  sujeito  passivo  haver  tentando  justificar  a  origem  dos  depósitos  com  contratos  de  mútuos  supostamente fraudulentos.    O  contribuinte  adverte  que  não  houve  a  cabal  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  conduta  dolosa  tendente  a  suprimir  ou  retardar  o  pagamento  de  tributo, o que afastaria a imposição da multa exacerbada.    A DRJ manteve a multa qualificada ao argumento de que o fisco teria conseguido  demonstrar  a  ocorrência  de  simulação  nos  contratos  de  mútuo.  Afirma­se  no  acórdão  recorrido  que  a  imposição  da  penalidade  qualificada  está  em  perfeita  consonância com o § 1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.    A  meu  ver  a  acusação  fiscal  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  dolo,  consistente  na  vontade  consciente  de  praticar  a  conduta  contrária  ao  ordenamento tributário.    Vejamos o que diz as normas utilizadas para fundamentar a imposição da multa  qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:    "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"    Fl. 10704DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.705          24 Pois  bem,  só  cabe  a  aplicação  da  multa  majorada  nos  casos  em  que  o  fisco  consiga  demonstrar  a  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio.  A  mera  recusa  do  fisco  em  aceitar  as  provas  apresentados  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  não  é  suficiente  à  aplicação de  gravame de  tamanha monta.    Diante da acusação da ocorrência de sonegação e fraude, devemos nos debruçar  sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:    "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:    I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento."    Observe­se  que  os  tipos  acima  exigem  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num  comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios que impeçam ou retardem o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou,  no caso da fraude, excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador.    Não  consigo  enxergar  na  espécie  a  demonstração  inequívoca  da  existência  de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação que se comprove inexistente.    Concordo  com  o  sujeito  passivo  quando  afirma  que  a  mera  divergência  de  entendimento  quanto  a  validade  de  um  documento  do  qual  não  se  comprova  falsidade não justifica a acusação do dolo.    Isso  por  que,  pelo  que  pude  inferir  dos  autos,  as  omissões  de  rendimentos  caracterizadas pela existência de depósitos de origem não comprovada em conta  bancária  em  nome  da  autuada  foram  impugnadas  mediante  documentos  e  alegações  que,  embora  não  acatados  pelo  fisco  e  em  parte  por  este  julgador,  estão,  no  meu  sentir,  longe  de  poderem  dar  a  convicção  de  que  ali  ocorreu  conduta dolosa tendente a esconder do fisco o fato gerador.    De  se  ressaltar  que  a  juntada  de  extratos  bancários  para  comprovar  o  empréstimo e o  seu pagamento, além dos  registros contábeis apresentados, não  nos  permite  concluir  que  ali  tenha  havido  falsidade  intencional  ou  mesmo  conduta deliberada de ludibriar o fisco.    Fl. 10705DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.706          25 É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se exige  comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa para qualificação da  multa.    Trago à colação recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  manifesta claramente esse linha interpretativa:    "MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário, caracterizando está o  tipo Fraude previsto no art. 72 da  Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada."  (Acórdão nº 9202003.82708/ 03/2016)    Mesmo se verificando que os contratos de mútuo apresentados não serviram para  afastar  a  imposição  na  sua  totalidade,  deve­se  considerar  que  para  haver  a  imposição da multa qualificada, há de se demonstrar que a conduta teve caráter  doloso,  como  é  o  caso  de  declarações  de  rendimentos  ínfimos  em  relação  ao  apurado pelo fisco. Não deve prevalecer a qualificação, todavia, quando o sujeito  passivo apresenta justificativas plausíveis para a origem dos valores depositados,  que deixam de ser acatadas pelo fisco em razão do entendimento da falta de força  probatória dos elementos trazidos pelo contribuinte. É essa a situação dos autos.    Diante do exposto, entendo que a multa deve ser imposta no patamar ordinário de  75% do tributo devido.    Quadro resumido das exclusões na base de cálculo    Em  resumo  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  conforme  Conclusões 1, 2 e 3 expostas no presente voto:    a) Os valores pagos pela FMU a título de devolução de mútuo para o Autuado e  sua cônjuge, os quais devem ser verificados conforme fundamentação acima;    b) O depósito de R$ 5.640.000,00, efetuado em 14/01/2008, por Edson Elias;    c) Os depósitos efetuados pela própria cônjuge do Recorrente nas contas bancárias  fiscalizadas, conforme o quadro acima apresentado.    Conclusão    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial,  excluindo  da  base  de  cálculo  os  valores  mencionados  na  fundamentação  constante  do  voto  acima,  além  de  reduzir  a  multa  ao  patamar de 75% do tributo não recolhido.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Fl. 10706DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.707          26 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator designado.    Em  que  pese  as,  como  usual,  muito  bem  articuladas  razões  de  decidir  do  Relator, peço licença para delas dissentir no que toca à exclusão da base de cálculo, do valor do  depósito  efetuado  por  Edson  Elias  Alves  da  Silva,  em  14/01/2008,  na  quantia  de  R$  5.640.000,00.    Em  suma,  entendeu  o  relator  que  uma  vez  identificado  o  depositante,  não  haveria mais que se falar em omissão de rendimentos por depósito de origem não comprovada,  mas sim, se fosse o caso, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e jurídica.    É o que se extrai dos excertos a seguir:    A  meu  ver,  havendo  a  identificação  do(s)  depositante(s),  há  de  se  investigar  a  causa  do  pagamento,  que  se  não  for  acatada  pelo  fisco  dará  ensejo  a  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física ou jurídica.    [...]    Nesse  sentido, a  rigor não há o que  se  falar  em depósitos de origem  não comprovada, posto que o fisco tinha conhecimento dos nomes das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  efetuaram  os  depósitos  em  conta  corrente pertencente ao autuado."    Não vejo dessa forma.  Como  é  sabido  e  consabido,  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96  estabelece  uma  presunção  relativa de  omissão  de  rendimentos,  com  relação  aos  valores  creditados  em  conta  mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.    Por  sua  vez,  seu  §  2º  traz  um  dever  a  ser  observado  pelo  Fisco,  uma  vez  comprovada a origem do  recurso pelo  intimado, no sentido de que  referidos valores,  sempre  que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Perceba­se,  com  isso,  que  a  lógica  do  dispositivo,  quando  analisado  conjuntamente  a  seu  §  2º  é  no  sentido  de  que  a  inversão  do  ônus  da  prova,  no  que  toca  à  comprovação  da  origem  do  recurso,  passa  pela  identificação,  pelo  titular  da  conta,  do  depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza.  Feito  isso,  passa  a  competir  à  autoridade  autuante,  aí  sim,  o  correto  enquadramento  da  natureza  do  recurso  comprovada,  é  dizer,  se  de  rendimentos  isentos,  ou  mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo)  Fl. 10707DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Acórdão n.º 2402­006.793  S2­C4T2  Fl. 10.708          27 ou  ao  ajuste  anual,  observando­se,  por  certo,  as  regras  específicas  na  espécie,  como  por  exemplo no caso da atividade rural.  Assim  sendo,  penso  que  a  mera  identificação  do  depositante,  se  pessoa  jurídica ou  física,  não  seria o  suficiente para  exigir  um diferente  enquadramento da  infração  imputada  pelo  Fisco,  para  que  passasse  a  constar,  como  entende  o  relator,  "omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica."  Ademais,  à omissão de  rendimentos  tributáveis,  que é o cerne da autuação,  tanto  proveniente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quanto  proveniente  de  pessoa  física,  é  dado  a  elas,  a  rigor,  o mesmo  tratamento,  no  caso  dos  autos,  no  que  diz  respeito  à  apuração do imposto (base de cálculo, período de apuração e alíquota), não se justificando, a  meu ver, a relevância que se pretende dar ao sustentado equívoco no enquadramento.   Perceba­se,  as  constatações,  os  fatos,  os  fundamentos  e  conclusão  foram  minunciosamente  descritos  no  relatório  fiscal,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvida  quanto à infração apurada pelo Fisco como sendo omissão de rendimentos tributáveis, cujo  ponto  de  partida  recaiu  sobre  depósitos  cuja  origem,  em  seu  sentido  mais  amplo,  não  foi  comprovada pelo autuado.  Nesse sentido e neste ponto, reputo correto o lançamento.  Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso quanto a esse tema.     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 10708DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723601/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo. REEMBOLSO EDUCACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba Reembolso Educacional, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tal entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. MÚTUOS COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Diante da impossibilidade jurídica de incidir contribuição previdenciária sobre mútuo, pois não descaracterizado pela Fiscalização a natureza jurídica do mútuo, demonstrando ser este um salário indireto, deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica “insuficiência de saldo”. DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. DESCONTOS REALIZADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não sendo possível a incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos, entendo por afastar o lançamento quanto a Divergências entre Folhas de Pagamento e GFIP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO. Diante do descumprimento de obrigação acessória, mantém-se o lançamento das referidas penalidades. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considera-se existente grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Caracterizada a existência do “grupo”, impõe-se a imputação de responsabilidade solidária a cada um de seus integrantes, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, por expressa determinação contida no inciso IX do art. 30 do referido normativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar conhecimento ao recurso do contribuinte Oi Móvel S.A. por intempestividade, admitindo os recursos dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto (suplente convocado), que conheciam também do recurso do mencionado contribuinte. Acordam ainda, por voto de qualidade, em conhecer da documentação apresentada no recurso voluntário a respeito das divergências entre folha de pagamento e GFIP, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Rorildo Barbosa Correia, que não a conheciam, e também quanto a esse ponto, acordam, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência destinada à verificação dessa documentação pela fiscalização, proposta essa formulada pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, na qual este restou vencido junto com o conselheiro Rorildo Barbosa Correia. Quanto ao mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao aviso prévio, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores vinculados ao incentivo aposentadoria, à insuficiência de saldo - mútuos, e às divergências entre folha de pagamento e GFIP, vencidos: os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Rorildo Barbosa Correia, que negaram provimento quanto ao incentivo aposentadoria; o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negou provimento no que tange aos mútuos; e os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Rorildo Barbosa Correia, que negaram provimento no tocante às divergências entre folha de pagamento e GFIP. Designada a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira para redigir o voto vencedor com relação ao conhecimento do recurso do contribuinte Oi Móvel S.A. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Rorildo Barbosa Correia, não votou no que diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário do contribuinte, por já haver a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias proferido seu voto na reunião de outubro de 2018.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.845  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OI MÓVEL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ELETRÔNICO  E  POSTAL.  INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.  A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente  em  atenção  à  conjunção  coordenativa  ativa  utilizada,  deixa  claro  que,  para  fins  de  intimação,  poderá  ser  utilizado  tanto  a  via  postal,  quanto  a  via  eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo.   REEMBOLSO  EDUCACIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Desincumbindo­se  o  Fisco  do  ônus  de  comprovar  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses previstas no § 9°,  do  artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira  a  rechaçar  a  tributação  imputada.  Na  hipótese  dos  autos,  assim  não  o  tendo  feito,  relativamente  a  verba  Reembolso  Educacional,  é  de  se  manter  a  exigência fiscal na forma lançada.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  APLICAÇÃO  DO  RECURSO  REPETITIVO  JULGADO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC/73.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Tendo  o  STJ  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  especificamente  no  REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o  aviso  prévio  indenizado,  tal  entendimento  deve  ser  repetido  no  CARF,  conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  MÚTUOS  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 01 /2 01 3- 88 Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.116          2 Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  incidir  contribuição  previdenciária  sobre mútuo, pois não descaracterizado pela Fiscalização a natureza jurídica  do  mútuo,  demonstrando  ser  este  um  salário  indireto,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  “insuficiência  de  saldo”.  DAS  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  GFIP.  DESCONTOS  REALIZADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO INCIDÊNCIA.  Não  sendo  possível  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  descontos,  entendo  por  afastar  o  lançamento  quanto  a  Divergências  entre  Folhas de Pagamento e GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA  IMPLANTADO  PELO  CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à  adesão  a  plano  de  aposentadoria  incentivada,  implantado  pelo  contribuinte,  não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu  caráter indenizatório.  MULTAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MANUTENÇÃO.  Diante do descumprimento de obrigação acessória, mantém­se o lançamento  das referidas penalidades.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Considera­se  existente  grupo  econômico  de  fato  quando  duas  ou  mais  empresas encontram­se sob a direção, o controle ou a administração de uma  delas.  Caracterizada  a  existência  do  “grupo”,  impõe­se  a  imputação  de  responsabilidade solidária a cada um de seus  integrantes, pelo cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  por  expressa  determinação contida no inciso IX do art. 30 do referido normativo.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS. SÚMULA CARF Nº  28.   Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.  RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg" e a "Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.117          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  conhecimento  ao  recurso  do  contribuinte Oi Móvel S.A.  por  intempestividade,  admitindo  os  recursos dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator),  Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto (suplente convocado), que conheciam também  do recurso do mencionado contribuinte. Acordam ainda, por voto de qualidade, em conhecer da  documentação  apresentada  no  recurso  voluntário  a  respeito  das  divergências  entre  folha  de  pagamento e GFIP, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto  de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Rorildo Barbosa Correia, que não a conheciam,  e  também  quanto  a  esse  ponto,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  destinada  à  verificação  dessa  documentação  pela  fiscalização,  proposta  essa  formulada pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, na qual este restou vencido junto com o  conselheiro Rorildo Barbosa Correia. Quanto ao mérito, acordam, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  associados  ao  aviso  prévio, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os  valores  vinculados  ao  incentivo  aposentadoria,  à  insuficiência  de  saldo  ­  mútuos,  e  às  divergências  entre  folha  de  pagamento  e GFIP,  vencidos:  os  conselheiros Marcelo  de Sousa  Sateles,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  e  Rorildo  Barbosa  Correia,  que  negaram  provimento  quanto  ao  incentivo  aposentadoria;  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  negou  provimento  no  que  tange  aos mútuos;  e  os  conselheiros Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  e  Rorildo  Barbosa  Correia,  que  negaram  provimento  no  tocante  às  divergências  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP.  Designada  a  conselheira  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira para redigir o voto vencedor com relação ao conhecimento do recurso do  contribuinte Oi Móvel S.A.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Nos termos do  Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Rorildo Barbosa Correia, não votou no que  diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário do contribuinte, por já haver a conselheira  Rosy Adriane da Silva Dias proferido seu voto na reunião de outubro de 2018.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10166.723601/2013­88, em face do acórdão nº 01­29.076, julgado pela 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 24  de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a  impugnação apresentada pela contribuinte e demais empresas solidárias.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.118          4 “I – DO LANÇAMENTO  O  presente  processo  refere­se  a  Autos  de  Infração  relativos  à  obrigações  principais  e  acessórias,  incluindo  os  seguintes  debcad’s:      Conforme  se  extrai dos  relatórios que o compõem, os Autos de  Infração  relativos  ao  lançamento  de  obrigação  principal,  referem­se  aos  estabelecimentos  05.423.963/0001­11,  /0002­00,  /0003­83,  /0004­64,  /0005­45,  /0006­26,  /0007­07,  /0008­98,  /0009­79, /0010­02, /0011­93 e /0012­74.  As  contribuições  foram  lançadas  sob  os  seguintes  levantamentos:    Registra ainda o Relatório Fiscal às fls. 05 a 29 as informações  a seguir explicitadas.  Quanto à constituição do grupo econômico registra que:  ­  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  da  empresa  OI  S/A,  CNPJ:  76.535.764/0001­43,  exercício  2010,  ano­calendário  2009  (anexo  V),  relaciona  na  ficha  62  –  Participação  Permanente  em  Coligadas  e  Controladas, as empresas controladas pela OI S A.  ­  com  base  na  informação  constante  da  DIPJ,  considerou  as  empresas a seguir como componentes do Grupo OI e, portanto,  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  previdenciário  resultante  deste  procedimento  fiscal  as  empresas:  BRASIL  TELECOM CELULAR SA (CNPJ: 05.423.963/0001­11), OI S/A  (CNPJ:  76.535.764/0001­43),  BRASIL  TELECOM  CABOS  SUBMARINOS  LTDA  (CNPJ:  02.934.071/0001­97),  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S/A  (CNPJ:  04.014.081/0001­30)  BRT  CARD  SERVIÇOS  FINANCEIROS  LTDA  (CNPJ:  10.213.810/0001­80)  e  BRT  SERVIÇOS  DE  INTERNET  S/A  (CNPJ:  04.714.634/0001­67);  BRASIL  TELECOM  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.119          5 COMUNICAÇÃO  MULTIMÍDIA  LTDA  (CNPJ:  02.041.460/0001­93);  VANT  TELECOMUNICAÇÕES  S/A  (CNPJ: 01.859.295/0001­ 19);  ­  tendo  ficado  evidente  a  interligação  dessas  empresas  e  sua  subordinação a um comando centralizado, no caso em questão o  controle acionário exercido pela empresa OI S/A, conclui­se que  elas  integram  Grupo  Econômico,  estando,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente  aos  créditos  previdenciários  apurados  em  qualquer  uma  delas,  conforme  previsto no inciso II do artigo 124 do Código Tributário e na Lei  8.212/91, em seu Art. 30, inciso IX;  ­ os documentos referidos nas considerações acima, cadastro do  Grupo OI e DIPJ 2010/2009, compõem o conjunto de provas do  Anexo V.  Quanto  às  razões  da  constituição  do  crédito  previdenciário  informa que:  ­ o sujeito passivo é obrigado a recolher as contribuições sociais  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  conforme determina a Legislação Previdenciária;  ­  da  análise  da  documentação,  verificou­se  que  não  houve  declaração  em  GFIP,  nem  incidência  de  contribuições  sociais  sobre as seguintes rubricas:    Quanto ao fato gerador AVISO PRÉVIO INDENIZADO informa  que:  ­ pela análise da Folha de Pagamento,  identificou fato gerador  de  contribuição  previdenciária  sob  a  denominação  de  Aviso  Prévio Indenizado, rubrica da folha de pagamento com o código  3310 e Dif Aviso Prévio Indenizado código 3311 (anexoVI);  ­ o aviso prévio indenizado é base de cálculo das contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros), com a revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do  art.  214  do  Decreto  3.048/1999,  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  12/01/2009;  ­  as  bases  de  cálculo  referentes  ao  pagamento  de  aviso  prévio  indenizado foram discriminadas no Levantamento: AP – AVISO  PRÉVIO INDENIZADO.  Quanto ao pagamento de INDENIZAÇÃO informa que:  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.120          6 ­  verificou  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  Indenização  (código  2770)  e  Dif  Indenização  (Código 2771), pago aos empregados da empresa, sem oferecer  tais remunerações à tributação (anexo VII);  ­ em esclarecimentos prestados em 21 de janeiro de 2013 (anexo  IV)  a  empresa  BRASIL  TELECOM  CELULAR  informa  que  a  rubrica indenização refere­se a: pagamentos de indenizações de  incentivo  a  aposentadoria  de  natureza  salarial  que  fizemos  a  colaboradores.  Essas  indenizações  foram  levadas  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  e  das  Contribuições  Previdenciárias  (INSS  Patronal  e  Retido)  e  FGTS.  Entretanto,  pela análise da folha de pagamento em formato MANAD que tais  rubricas  estão  definidas  com  o  código  8  –  não  é  base  para  Previdência  Social  e  não  sofreram  incidência  de  contribuições  previdenciárias em GFIP;  ­ o inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999 enumera  de  forma  exaustiva  os  tipos  de  indenização  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  que  o  legislador  excluiu  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  o  valor  pago  a  título  de  incentivo  à  demissão,  com  intuito  excluir  as  verbas  pagas  como  indenização  ou  compensação  pela  perda  do  vínculo  empregatício,  já  que  o  empregado seria demitido, perdendo assim o seu emprego;  ­ já no caso de incentivo à aposentadoria, não há o que se falar  em  indenização,  pois  a  aposentadoria  é  um  direito  de  todo  trabalhador  e  não  uma  penalidade  que  necessite  ser  recompensada,  recebendo o  empregado,  uma gratificação para  aposentar­se, por mera liberalidade do empregador;  ­  a  própria  empresa  confirma  a  natureza  salarial  das  indenizações  de  incentivo  pagas  aos  seus  colaboradores  nos  esclarecimentos prestados em 21/01/2013.  ­  as  bases  de  cálculo  referentes  ao  pagamento  de  indenizações  para  incentivo  à  aposentadoria  foram  discriminadas  no  Levantamento: IN­INDENIZAÇÕES.  Quanto  ao  pagamento  de  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  relata  que:  ­  pelo  exame  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte,  verificou  o  pagamento,  a  segurados  empregados,  da rubrica designada Insuficiência de Saldo, código 100 (anexo  VIII);  ­  a  empresa  informou  em  esclarecimentos  prestados  em  02/10/2012 (anexo IV) tal benefício se refere a “Valor adiantado  ao empregado quando o total de descontos é maior que o total de  proventos nos cálculos rescisórios”;  ­  o  pagamento  de  Insuficiência  de  Saldo  é  concedido  aos  empregados  por  liberalidade,  quando  o  total  de  descontos  dos  empregados supera os proventos a que ele teria direito na sua na  rescisão do contrato de trabalho;  ­ alguns empregados devolveram os montantes recebidos a título  de  Insuficiência  de  Saldo  à  empresa  BRASIL  TELECOM  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.121          7 CELULAR por meio  da  rubrica  de desconto  código 102  – Dev  Insuficiência  Saldo Rescisão,  entretanto,  a  grande maioria  não  devolveu à empresa os valores recebidos como Insuficiência de  Saldo;  ­  em análise às bases de cálculo dos  segurados que receberam  Insuficiência de Saldo, verifica­se que os descontos que excedem  os  proventos  são  oriundos  de  empréstimos  contraídos  pelos  empregados junto à BRASIL TELECOM CELULAR, por meio da  rubrica código 6060 – Desc Empréstimo BT Quitação;  ­  quando  a  empresa  realiza  um  desconto  “fictício”,  por  estar  materialmente impossibilitada de realizar este desconto, e depois  perdoa a dívida, assumiu o ônus que caberia ao empregado, pois  o  perdão  da  dívida  não  é  mera  formalidade  contábil,  mas  a  exclusão de um passivo do  trabalhador,  o que  lhe proporciona  ganhos patrimoniais;  ­ o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, determina que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  não  é  apenas  o  pagamento  ao  trabalhador,  mas  também  o  crédito  realizado  a  seu favor;  ­  no  caso  concreto, com a  remissão da dívida, é  concedido um  crédito  ao  empregado,  que  tem  natureza  remuneratória,  pois  representa um ganho patrimonial ao trabalhador;  ­  as  bases  de  cálculo  referentes  ao  pagamento  de  Insuficiência  de  Saldo  (código  100)  foram  deduzidas  dos  valores  devolvidos  pelos empregados por meio da rubrica Dev  Insuficiência Saldo  Rescisão (Código 102) e foram discriminadas no Levantamento:  IS – INSUFICIÊNCIA DE SALDO.  Quanto  ao  pagamento  de  DIVERGÊNCIAS  FOLHA  DE  PAGAMENTO X GFIP relata que:  ­  do  confronto  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP,  foram  identificados pagamentos a segurados empregados para os quais  não havia declaração em GFIP;  ­  os  valores  considerados  pela  fiscalização,  referentes  às  divergências  apontadas  acima,  discriminados  por  trabalhador,  encontram­se no anexo IX.  ­  as  divergências  Folha  x  GFIP  foram  agrupadas  no  levantamento  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  DECLARADA EM GFIP   Quanto ao pagamento de REEMBOLSO EDUCACIONAL relata  que:  ­  pelo  exame  da  contabilidade  da  BRASIL  TELECOM  CELULAR,  foi  verificado o  custeio  de  despesas  com  educação,  designada  pela  fiscalizada  como  “Reembolso  Educacional”,  registradas na conta 310354000 – Treinamento Sem. Técnicos e  Congressos (anexo XII);  ­  além  da  conta  contábil  supracitada,  foram  identificados  pagamentos de despesas com educação para a Faculdade UPIS  –  União  Pioneira  de  Integração  Social  na  conta  contábil  0310336100 – Publicidade e Propaganda. Foram solicitados por  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.122          8 meio  do  TIF  nº  09  documentos  de  caixa  referentes  a  esses  lançamentos (anexo XII);  ­ a empresa prestou esclarecimentos em 09/04/2013 (anexo IV) e  informou que a conta 310354000 ­ Treinamento Sem. Técnicos e  Congressos é “utilizada para o lançamento de diversos tipos de  reembolsos  como  idiomas,  graduação,  pós­graduação,  inscrições  em  cursos,  seminários  e  palestras  entre  outros,  incluindo o Educacional”;  ­  foram  apresentados  pela  empresa  Regulamentos  (anexo  XII)  que  confirmam  o  pagamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação  aos  empregados:  Concessão  de  Incentivo  à  Conclusão de Graduação; Concessão de Pós Graduação;  ­  pela  informação  prestada  pela  empresa  conclui­se  que  os  empregados  são  beneficiados  com o  custeio  de  diversos  cursos  educacionais,  dentre  eles  idiomas,  graduação,  pós­graduação,  cursos, seminários e palestras;  ­  a  empresa  foi  intimada por meio  dos  TIF  nº  03,  04,  07  e  09  (anexo I) a apresentar os documentos contábeis que originaram  os  lançamentos  contábeis  extraídos  das  contas  310354000  –  Treinamento  Sem.  Técnicos  e  Congressos  e  0310336100  –  Publicidade e Propaganda;  ­ a empresa foi instada por meio dos TIF nº 09 e 11 (anexo I), a  apresentar  relação  de  beneficiários,  com  Nome/NIT/Competência/Valor pago e tipo de educação;  ­  em  resposta  a  empresa  apresentou  planilha  com  relação  de  colaboradores com total consolidado no valor de R$ 4.948,24, o  que  diferiu  consideravelmente  daquele  registrado  na  contabilidade, de R$ 919.291,59 (anexo IV);  ­  na  relação  de  colaboradores  apresentada  foram  elencados  somente  os  trabalhadores  que  sofreram  descontos  por meio  da  rubrica 1482 – Dev Pós Graduação;  ­  a  BRASIL  TELECOM  CELULAR  não  informou  que  tipo  de  educação  foi  ofertada  aos  demais  trabalhadores  não  relacionados  na  planilha  nem  tampouco,  apresentou  os  comprovantes/notas fiscais referentes aos lançamentos contábeis  mencionados no item 54 do presente relatório;  ­ como a empresa deixou claro que financia a seus empregados  cursos  de  idiomas,  graduação  e  pós­graduação,  que  são  despesas educacionais não alcançadas pela isenção prevista no  §9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  considerou  essas  despesas  como base de cálculo das contribuições previdenciárias;  ­ para apurar a base de cálculo a fiscalização excluiu os valores  de educação dos históricos contábeis que continham as empresas  Conceitual  Capacitação  Empresarial  e  WG7  Consultoria  e  Treinamento, por serem empresas que tem como atividade fim a  capacitação e  treinamento de  funcionários por meio de  cursos,  seminários e congressos;  ­  todos  os  históricos  contábeis  com  nomes  de  empregados  da  empresa  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias e o valor do desconto referente à  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.123          9 rubrica  1482  –  Dev  Pós  Graduação  foi  deduzido  de  suas  remunerações;  ­  além  dos  históricos  com  nomes  de  pessoas  físicas,  foram  levantados  como  reembolso  educacional  os  valores  pagos  às  empresas  Berlitz  Centro  de  Idiomas  S/A  e  UPIS  –  União  Pioneira de Integração Social, pois são empresas que oferecem,  respectivamente, cursos de idiomas e graduação/pós­graduação;  ­  a  BRASIL  TELECOM  CELULAR  não  apresentou  comprovantes/notas  fiscais  referentes  a  despesas  com  a  UPIS  solicitadas por meio do TIF nº 09 (anexo I);  ­ os valores referentes ao custeio de despesas com educação não  foram  declarados  em GFIP,  portanto,  não  foram  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  ­ o gasto do contribuinte com o custeio de cursos de idiomas, de  pós­graduação  e  reembolso  educacional  de  seus  empregados  é  considerado  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez que os  valores despendidos  com referido benefício,  embora  relativos à despesa com educação, não se encontram alcançados  pela norma de isenção de que trata a alínea “t” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº.  8.212/91,  que  prevê  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição  do  segurado.  Portanto,  deve  compor  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ­  para  que  o  valor  despendido  com  educação  não  integre  o  salário­de­contribuição,  devem  ser  atendidos,  de  forma  cumulativa,  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  quais  sejam:  a)  plano  educacional  que  caracterize  o  oferecimento  de  educação  básica  ou  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional vinculados às atividades da empresa, b) o benefício  não  pode  substituir  parcela  salarial  e,  c)  disponibilidade  de  acesso  a  todos  os  empregados.  Em  se  tratando  de  norma  de  exceção  que  confere  isenção  tributária,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  ­ o valor concedido aos empregados a título de ressarcimento de  despesas com custeio de cursos de pós­graduação, de idiomas e  reembolso  educacional  não  é  isento  de  contribuições  previdenciárias, sendo considerado salário in natura e, portanto,  na  qualidade  de  salário  indireto,  integra  o  salário­de­ contribuição do segurado empregado para fins de incidência das  contribuições previdenciárias.  ­ as bases de cálculo referentes ao reembolso educacional foram  discriminadas  nos  seguintes  Códigos  de  Levantamento:  ED2  –  Educação  Individualizada  Por  Empregado  (contribuição  dos  segurados  empregados  calculada  de  acordo  com  a  faixa  salarial) e ED3 ­ Educação Não Individualizada Por Empregado  (contribuição  dos  segurados  empregados  calculada  pela  alíquota de 8%).  DA  MULTA  APLICADA  SOBRE  AS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS DE OFÍCIO  Registra que foram aplicadas as multas no lançamento de ofício,  conforme  disposições  expressas,  respectivamente,  nos  artigos  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.124          10 32­A  e  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluídos  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  período  lançado  é  01/2009  a  12/2009.  Considerando que não houve recolhimento e nem declaração em  GFIP  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  nos  levantamentos AP, IN, IS, FP, ED2 e ED3, foi aplicada a multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  DAS  CONSIDERAÇÕES  FINAIS  SOBRE  OS  FATOS  GERADORES  Informa  que  em  razão  da  situação  verificada  configurar,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A, do Código Penal,  com  redação dada  pela Lei nº 9.983/2000, foi emitida representação fiscal para fins  penais por sonegação de contribuição previdenciária.  Informa que a relação de co­responsáveis está discriminada no  Relatório de Vínculos em anexo.  DOS ELEMENTOS EXAMINADOS  Os elementos que serviram de base para as análises constantes  do  presente  levantamento  foram  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  – DIRF, Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, escrituração contábil  digital  em  formato  SPED  transmitida  à  RFB  e  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.027.845­0 – AI CFL 30  Relata  que  a  Folha  de  Pagamento  da  BRASIL  TELECOM  CELULAR  foi  elaborada  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social no período de 01 a 12/2009, uma vez que nas  folhas de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  não  constaram  os  seguintes  pagamentos  realizados  a  segurados  obrigatórios  da  previdência  social:  Reembolso  Educacional  –  Levantamentos  ED2 e ED3, período de 01/2009 a 12/2009.  Ressalta que os pagamentos acima não  fizeram parte da Folha  de  pagamento  e  nem  foram  declarados  em  GFIP,  tendo  a  fiscalização  considerado­os  como  sendo  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  os  créditos  previdenciários  resultantes foram devidamente apurados.  Registra que foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102  da  Lei  n.  8.212/1991  e  alterações  posteriores  e  no  art.  283,  inciso I, letra “a” e no art. 373 do RPS, atualizado por meio do  Art.  8°  da Portaria MF/MPS  nº.  15,  de  10  de  janeiro  de  2013  (1.717,38),  elevado  em  duas  vezes  em  razão  da  circunstância  agravante de reincidência genérica, conforme prevê o inciso IV  do art. 292 do Decreto n. 3.048/1999, totalizando o valor de R$  3.434,76.  DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.027.846­9 – AI CFL 34  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.125          11 Informa que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos  no  período  de  01/2009  a  12/2009,  uma  vez  que  não  foram  contabilizadas  em títulos próprios de  forma discriminada como  rubricas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as remunerações pagas a segurados empregados  constantes  dos  levantamentos  AP,  IN,  IS,  ED2  e  ED3,  infringindo, assim, o disposto no art. 32, II da Lei n. 8.212/1991,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17,  do  RPS  aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999.  Registra que  foi aplicada a multa prevista no art. 283 do RPS,  atualizado por meio do Art. 8° da Portaria MF/MPS nº. 15, de  10  de  janeiro  de  2013  (17.173,58),  elevado  em  três  vezes  em  razão  da  circunstância  agravante  de  reincidência  específica,  conforme prevê o inciso IV do art. 292 do Decreto n. 3.048/1999,  totalizando o valor de R$ 51.520,74.  DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.027.434­7 – AI CFL 38  Relata que no decorrer do procedimento fiscal verificou­se que a  BRASIL  TELECOM  CELULAR  deixou  exibir  documentos  relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de  24/07/1991  solicitados  por  meio  do  TIF  no  09,  conforme  elencado no subitem 80.1 do Relatório Fiscal, infringindo assim  a Lei n° 8.212/1991, art. 33, §§ 2° e 3° c/c os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Registra que  foi aplicada a multa prevista no art. 283 do RPS,  atualizado por meio do Art. 8° da Portaria MF/MPS nº. 15, de  10 de janeiro de 2013 (R$ 17.173,58), elevado em três vezes em  razão  da  circunstância  agravante  de  reincidência  específica,  conforme prevê o inciso IV do art. 292 do Decreto n. 3.048/1999,  totalizando o valor de R$ 51.520,74.  DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.027.435­5 – AI CFL 59  Relata  que  a  BRASIL  TELECOM  CELULAR  não  arrecadou  mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  referentes  às  seguintes  rubricas  no  período  de  01  a  12/2009:  •  Aviso  Prévio  Indenizado  (levantamento AP); • Indenização de Incentivo à Aposentadoria:  (levantamento  IN);  •  Insuficiência  de  Saldo  na  Rescisão  (levantamento  IS);  •  Reembolso  Educacional  (levantamentos  ED2 e ED3).  Menciona que os fatos geradores relacionados acima não foram  considerados, pela empresa, como rubrica integrante da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  não  foram  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP).  Informa  que  os  créditos  previdenciários  correspondentes  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  e  não  descontadas  pela  empresa, citadas no  item acima, integram o Auto de Infração –  Debcad n° 51.0 27.844­2.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.126          12 Registra que foi aplicada a multa prevista no art. 283, I, “g” do  RPS, atualizado por meio do Art. 8° da Portaria MF/MPS nº. 15,  de 10 de janeiro de 2013 (R$ 1.717,38), elevado em duas vezes  em  razão  da  circunstância  agravante  de  reincidência  genérica,  conforme prevê o inciso IV do art. 292 do Decreto n. 3.048/1999,  totalizando o valor de R$ 3.434,76.  DAS PROVAS  Registra  que  foram  entregues  ao  contribuinte  em mídia  digital  (CD) os seguintes anexos do presente Auto de Infração:  ANEXO  I: Termos  apresentados ao  contribuinte TIPF – Termo  de Início de Procedimento Fiscal; TIF n° 01 a 11 – Termos de  Intimação  Fiscal;  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal;  ANEXO  II  ­  Atos  Constitutivos,  procurações  e  documentos  pessoais dos responsáveis legais;  ANEXO III ­ Recibos de Entrega de Arquivos Digitais;  ANEXO  IV  ­  Respostas,  do  contribuinte,  aos  Termos  de  Intimação;  ANEXO V ­ Documentos Grupo OI – Cadastro CNPJ e DIPJ;  ANEXO VI – Planilha Beneficiários Aviso Prévio Indenizado;  ANEXO VII – Planilha Beneficiários Indenização;  ANEXO VIII – Planilha Beneficiários Insuficiência de Saldo;  ANEXO IX – Planilha Folha de Pagamento Não Declarada em  GFIP;  ANEXO X ­ Planilha Contribuição dos Segurados;  ANEXO XI – Planilha Beneficiários Reembolso Educacional;  ANEXO  XII  –  Planilhas  Contas  Contábeis  Reembolso  Educacional  II  ­  DA  CIENTIFICAÇÃO DA  DEVEDORA  PRINCIPAL  E  DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS  A empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A foi notificada  dos  Autos  de  Infração  lançados  mediante  entrega  pessoal  em  22/05/2013,  conforme  assinaturas  apostas  às  fls.  35,  86,  105,  112, 119 e 126.  Na  mesma  data  ­  22/05/2013  ­  também  mediante  entrega  pessoal,  por  meio  dos  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA nº 01 a 07 (fls. 133 a 146),  foram cientificadas do  lançamento  as  empresas  solidárias:  BRASIL  TELECOM  CELULAR  AS  (CNPJ:  05.423.963/0001­11),  OI  S/A  (CNPJ:  76.535.764/0001­43),  BRASIL  TELECOM  CABOS  SUBMARINOS  LTDA  (CNPJ:  02.934.071/0001­97),  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S/A  (CNPJ:  04.014.081/0001­30)  BRT  CARD  SERVIÇOS  FINANCEIROS  LTDA  (CNPJ:  10.213.810/0001­80)  e  BRT  SERVIÇOS  DE  INTERNET  S/A  (CNPJ:  04.714.634/0001­67);  BRASIL  TELECOM  COMUNICAÇÃO  MULTIMÍDIA  LTDA  (CNPJ:  02.041.460/0001­93);  VANT  TELECOMUNICAÇÕES  S/A  (CNPJ: 01.859.295/0001­19).  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.127          13 III ­ DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  14  BRASIL  TELECOM  CELULAR  S/A,  em  conjunto  com  as  devedoras  solidárias,  apresenta  impugnação  protocolada  em  21/06/2003  (carimbo às fls. 545), por intermédio do instrumento de fls. 545 a  579, acompanhado dos anexos de fls. 580 a 1068. A defesa aduz  em síntese o que se segue.  Dos Responsáveis Solidários. Da Impossibilidade De Inclusão  Reclama que a autoridade fiscal não comprovou a existência de  confusão  patrimonial,  utilização  dos  mesmos  empregados  ou  ainda  sucessão  de  fato  para  caracterizar  a  solidariedade,  baseando­se  apenas  na  comprovação  de  que  são  empresas  do  mesmo grupo econômico para responderem solidariamente pelas  supostas dívidas tributárias, nos termos do art. 30, inciso IX da  Lei 8.212/91 e art. 124, II, do CTN.  Discute  que  o  legislador  ordinário  não  pode  simplesmente  escolher  como  contribuinte  pessoa  que  seja  completamente  alheia  à  relação  econômica  que  se  pretende  tributar,  devendo  existir sempre uma vinculação da mesma com o fato gerador.   Argumenta que o comando do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 deve  ser  interpretado  com  parcimônia,  de  modo  que  a  responsabilização  solidária  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  por  débitos  previdenciários  deve  ser  precedida  da  prova  de  que  ambos  concorreram  para  a  prática  do  fato  gerador,  ou  ainda  que  há  intenção  deliberada  de  impedir  a  cobrança da dívida.  Cita julgado do CARF nesse sentido.  Considerando  que  não  foi  comprovada  que  as  outras  pessoas  jurídicas citadas concorreram para a prática do fato gerador, ou  que existe confusão patrimonial  com a  Impugnante, ou ainda a  sucessão  de  fato,  deve  ser  cancelada  a  responsabilização  solidária das mesmas.  Da Ilegalidade Da Representação Para Fins Penais  Contesta  que  os  fatos  verificados  não  configuram  nem  mesmo  "em  tese" o  crime de  sonegação previdenciária,  afirmando que  para a verificação do tipo penal, não basta o inadimplemento de  contribuição  previdenciária,  sendo  necessário  que  o  sujeito  passivo  atue  com  dolo  para  evitar  que  o  Fisco  descubra  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  ocorreu  no  seu  caso,  segundo entende, pois o inadimplemento decorreu justamente da  controvérsia  quanto  à  incidência  da  lei  tributária  sobre  as  verbas em questão. Ressalta que a prova disso é que a autuação  sequer teve multa majorada.  Aduz que de outra feita, o tipo penal será utilizado como forma  de  sanção  política,  coagindo  os  contribuintes  a  recolherem  tributos que consideram  indevidos e Direito Penal não pode se  presta para fins arrecadatórios.  Requer  o  cancelamento  da  representação  para  fins  penais  em  razão  da  total  inadequação  do  fato  típico  à  conduta  realizada  pela empresa  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.128          14 Da Exclusão De Diretores Como Co­Devedores  Reputa  que  devem  ser  mantidos  como  co­responsáveis  apenas  aqueles  que  efetivamente  desempenhavam  funções  na  empresa  14  Brasil  Telecom  Celular  S/A  no  período  fiscalizado:  janeiro/2009  a  dezembro/2009  e  pede  a  exclusão  das  pessoas  físicas  (1)  LUIZ  FRANCISCO  TENORIO  PERRONE;  (2)  FRANCISCO  AURELIO  SAMPAIO  SANTIAGO;(3)  RICARDO  KNOEPFELMACHER;  e  (4)  PAULO  NARCELIO  SIMOES  AMARAL,  da  qualidade  de  co­responsáveis  na  representação  penal lavrada pelo suposto crime de sonegação previdenciária.  Do Mérito  Da Hipótese De Incidência Das Contribuições Previdenciárias  Defende  que  a  legislação  constitucional  e  infraconstitucional  determinou  que  as  contribuições  previdenciárias  patronais  devem  incidir  exclusivamente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  virtude do trabalho, ou seja, de natureza salarial e conclui que  as  parcelas  que  não  tenham  natureza  contraprestacional  estão  fora do âmbito de incidência das citadas contribuições.  Discorre  que  nem  todas  as  parcelas  econômicas  pagas  pelo  empregador  aos  seus  empregados  possuem  caráter  remuneratório,  pois  há  diversos  casos  em  que  o  pagamento  se  faz a título indenizatório/compensatório ou assistencial  Afirma  que  a  própria  Lei  8.212/91  se  encarregou  de  excluir  expressamente  do  salário de  contribuição  (base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias)  diversas  verbas,  seja  por  (i)  se  tratarem  de  parcelas  que  não  ostentam  natureza  salarial  (hipótese  em  que  a  lei  apenas  repete  o  que  está  implícito  na  CF/88),  (ii)  seja  para  induzir  os  empregadores  a  concederem  certos benefícios a seus funcionários.  Do Aviso Prévio Indenizado   Defende que o aviso prévio indenizado não tem natureza salarial  (remuneratória), pois os valores recebidos pelo empregado não  remuneram  qualquer  trabalho,  e  também  não  é  parcela  de  caráter habitual (pois só é pago uma vez) , não havendo que se  falar em incidência da contribuição previdenciária.  Entende  que  se  trata  de  indenização  pela  não  observação  do  direito  do  trabalhador  de  ser  previamente  notificado  da  demissão.  Cita jurisprudências administrativa e judicial sobre o assunto.  Ressalta que nem mesmo a Lei ordinária poderia determinar a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio indenizado, pois isso implicaria violação ao art. 195, I, a,  da  CF/88  e  que  a  norma  prevista  no  art.  214,  §9°,  inciso  V,  alínea  “f”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  apenas  explicitava  uma  determinação  que  já  estava  prevista  na  Lei  8.212/91 e no art. 195 da CF/88.  Conclui pela ilegalidade do lançamento impugnado no tocante à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.129          15 Da Indenização Por Incentivo À Aposentadoria.  Relata  que  criou  um Plano de Desligamento Voluntário  (PDV)  que  também  incentivava  a  aposentadoria  de  seus  funcionários  (Plano de Incentivo à Aposentadoria ­ PIA), do qual decorrem as  indenizações.  Defende que os planos de desligamento voluntário acarretam a  dispensa sem justa  causa com o pagamento de  todas as verbas  rescisórias  e  uma  indenização  que  serve  de  compensação  pela  perda  do  emprego,  e  que  em  razão  do  seu  nítido  caráter  indenizatório,  as  parcelas  recebidas  pelo  empregado  em  decorrência  do  seu  desligamento  voluntário  foram  expressamente  excluídas  do  salário  de  contribuição  conforme  disposições do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 5 da Lei nº 8212/91.  Afirma  que  o  CARF  já  consolidou  seu  entendimento  quanto  à  natureza  indenizatória  da  verba  recebida  em  programa  de  incentivo  à  aposentadoria  para  fins  de  incidência  do  IRPF  e  entende  que  a  caracterização  da  verba  como  indenizatória  importa  na  não  incidência  tanto  do  IRPF  quanto  das  contribuições sociais.  Explana que não se pode considerar o incentivo à aposentadoria  como  salário,  também  ante  à  ausência  do  requisito  da  habitualidade exigido no art. 28 da Lei 8.212/91, uma vez que a  indenização é paga uma única vez dentro de um mesmo contrato  de trabalho, enquadrando­se nas disposições do item 7 da alínea  "e" do § 9o do artigo 28.  Cita jurisprudências e doutrinas nesse sentido e conclui que não  há que se falar em incidência das contribuições previdenciárias  sobre as indenizações para incentivo à aposentadoria.  Do Reembolso Educacional  Defende  que  a  própria  lei  determina  que  o  valor  pago  pela  empresa  para  a  educação  do  funcionário  não  se  caracteriza  como  salário  indireto,  citando  o  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91.  Destaca  que  a  Fiscalização  não  levantou  dúvidas  quanto  à  disponibilização  do  plano  educacional  à  totalidade  dos  funcionários da Impugnante e não considerou que não estariam  vinculados às atividades da empresa ou estavam sendo utilizados  em substituição ao salário.  Argumenta  que  considerar  que  apenas  o  pagamento  aos  empregados  de  cursos  de  natureza  tecnológica  estariam  excluídos  do  salário  de  contribuição  é  uma  interpretação  restritiva  do  art.  28,  §9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/91  e  que  a  norma legal não faz essas ressalvas.  Defende  que  o  dispositivo  é  claro  ao  afirmar  que  os  planos  educacionais  que  disponibilizem  "cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa"  estão  excluídos  do  salário  de  contribuição, não havendo necessidade de o curso estar incluído  no art. 39 da Lei 9.394/96 (cursos tecnológicos) e não no seu art.  43 (educação superior em geral).  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.130          16 Menciona  que  o  CARF  proferiu  03  acórdãos  de  idêntico  teor  (2401­ 001.829, 2401­001.830 e 2401­001.831) que corroboram  com a argumentação da Impugnante.  Cita  acórdão  em  que  a  CSRF­Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  considerou  que  cursos  de  MBA  (Master  in  Business  Administration)  pagos  pela  empresa  a  seus  funcionários  se  caracterizam como curso de capacitação e qualificação para fins  de isenção da contribuição previdenciária  Conclui  que  a  Fiscalização  não  apontou  qualquer  violação  às  exigências  legais  (disponibilização  a  todos  os  funcionários  e  ausência  de  substituição  de  parcela  salarial),  e  requer  o  cancelamento da autuação neste ponto é medida que se impõe.  Dos Empréstimos Corporativos (Insuficiência De Saldo).  Relata  que  tem  um  programa  pelo  qual  concede  empréstimos  corporativos aos seus funcionários sob a forma de mútuo e que  posteriormente esses valores são devolvidos de forma parcelada  mediante descontos em  folha e que quando um funcionário que  tomou  empréstimo  junto  à  Impugnante  é  desligado  sem  pagar  todas as parcelas do contrato de mútuo, a empresa opta por não  fazer  o  desconto  integral  do  saldo  devedor  nas  verbas  rescisórias e continuar cobrando o empréstimo como acordado.  Contesta  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  o  saldo  devedor  não  é  perdoado  e  continua  cobrando  administrativamente  a  dívida  de  modo  que  não  há  como  considerar  que  houve  "perdão  de  dívida"  e  muito  menos  liberalidade do empregador.  Frisa  que  a  própria  Fiscalização  comprovou  a  devolução  dos  empréstimos por parte dos empregados.  Entende que a parcela em questão tem a natureza de pagamento  decorrente  de  contrato  de  mútuo,  dívida  de  natureza  eminentemente contratual  (e não  trabalhista), sobre a qual não  incide  a  contribuição  previdenciária  já  que  não  pretende  remunerar o labor.  Reclama  que  o  agente  fiscal  deveria  ter  comprovado  que  a  dívida dos funcionários foram formalmente perdoados, ou que a  empresa reconheceu a perda por inadimplência relativa a esses  valores e afirma que isso não foi feito.  Entende  que  isso  acarreta  a  improcedência  da  autuação  neste  ponto, que está a  transferir  indevidamente o dever de prova ao  contribuinte, o que demonstra a ausência de comprovação clara  e segura da ocorrência do fato gerador.  Conclui que a autoridade fiscal não se desincumbiu do dever de  demonstrar  a  existência  de  salário  indireto  relativo  a  esta  rubrica,  e  por  conseqüência,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  gerando  a  insubsistência  da  autuação  relativamente  a  este  ponto.  Da Divergências Entre Folhas De Pagamento e GFIP  Afirma que os valores indicados pela autoridade fiscal no Anexo  IX do lançamento, constam, de fato, na folha de pagamentos da  empresa  vinculados  a  seus  empregados.  Entretanto  afirma  que  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.131          17 foram  declarados  na  folha  de  pagamentos  como  redutores  dos  vencimentos  a  que  os  empregados  teriam  direito  e  não  o  contrário,  pois  não  se  tratam  de  pagamentos  feitos  a  funcionários, mas de descontos sofridos pelos empregados pelos  mais diversos motivos (como faltas).  Cita  como  exemplo  os  funcionários  Danielly  da  Silva  Gomes  Oliveira  e  David  Justino  Gusmão  e  afirma  que  os  mesmos  valores  incluídos  pelo  Fisco  no  salário  de  contribuição  se  referem  a  descontos  por  faltas,  que  foram  abatidos  das  verbas  rescisórias dos mesmos funcionários.  Informa que junta aos autos os mesmo documentos referentes à  esse  desconto  para  os  outros  funcionários  indicados  no  Anexo  IX.   Afirma que os descontos sofridos pelos funcionários não podem  ser  considerados  como  remuneração  (já  que  reduzem  os  vencimentos),  razão  pela  qual  este  item  da  autuação  também  deve ser cancelado.  Da Contribuição Previdenciária a Cargo Dos Segurados e Das  Multas Pelo Descumprimento De Obrigações Acessórias  Defende  que  demonstrada  a  improcedência  da  autuação  pela  ausência  de  inclusão  das  rubricas:  aviso  prévio  indenizado,  incentivo à aposentadoria, reembolso educacional, insuficiência  de saldo e das divergências entre  folhas de pagamento e GFIP  no  salário  de  contribuição,  também  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  tocante  à  falta  de  retenção  das  contribuições  a  cargo do segurado sobre esses valores.  Afirma que da mesma forma, as multas constituídas pelo suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  têm  como  premissa  a  existência  de  obrigação  principal,  uma  vez  que  as  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  decorrem  justamente  da  natureza  jurídica das rubricas por ela glosadas na NFLD:  AI  51.027.845­0  ­  CFL  30  ­  Deixar  de  prepara  folhas  de  pagamento de acordo com os padrões da RFB por ter excluído a  rubrica aviso prévio indenizado;  AI 51.027.846­9  ­ CFL 34  ­ Deixar de  lançar na  contabilidade  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  valor  descontado  e  o  montante  recolhido  a  cargo da empresa, por não ter incluído as rubricas autuadas na  NFLD em comento no salário de contribuição;  AI  51.027.434­7  ­  CFL  38  ­  Deixar  de  apresentar  documentos  relativos  ao  reembolso  de  educação  solicitados  pela  Fiscalização;  AI  51.027.435­5  ­  CFL  59  ­  Deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  em  folha  a  contribuição  dos  segurados  sobre  as  rubricas autuadas na NFLD em comento;  Assim,  verificada  a  inexistência  de  obrigação  principal,  a  consequência  lógica  é  o  cancelamento  do  lançamento  por  descumprimento de obrigação acessória, pois nenhum erro teria  sido  cometido  na  elaboração  da  contabilidade,  GFIP  ou  no  desconto em folha.  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.132          18 Requer  a  total  procedência  da  presente  impugnação,  para  cancelar  integralmente  a  exigência  tributária  nos  termos  da  fundamentação.  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  do  art.16, §5° do Decreto 70.235/1972.  É o Relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelas ora recorrentes, mantendo­se assim o crédito tributário lançado. A contribuinte e demais  solidários, inconformados com o resultado do julgamento, apresentaram recurso voluntário, às  fls.  1120/1165,  onde  reiteram  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Ainda,  acompanha  o  recurso voluntário os  seguintes documentos: à  fl. 1240  (comprovante de adesão ao DTE); às  fls. 1242/1521 a “Relação da Folha de Pagamento”, de abril, maio, junho e julho de 2009. Às  fls. 1524/1723 juntaram­se as relações de folha de pagamento de julho de 2009. As relações de  julho,  fevereiro  e  janeiro  de  2009  foram  juntadas  às  fls.  1726/1925. Os meses  de  fevereiro,  março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro tiveram a “Relação da  Folha de Pagamento” juntada às fls. 1928/2112.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  1.Tempestividade  Conforme Despacho de encaminhamento de fl. 2214 é referido que:  "O débito foi levantado na empresa principal, sendo que possui  vários  solidários,  que  não  receberam  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação.  Por  um  lapso,  foi  enviada  ciência  apenas  para  o  devedor  principal,  recebida  em  01/08/2014,  da  qual  não  apresentou  recurso  no  prazo  legal.  Foi  enviada  carta  cobrança  em  28/10/2014,  da  qual  apresentou  Recurso  em  24/11/14,  no  qual  assegura  considerar  notificados  os  solidários  e  requer  que  o  mesmo  seja  considerado  tempestivo.  Ao  CARF  para  conhecimento e manifestação."  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte OI MÓVEL  S/A  alega  a  nulidade  da  ciência por via postal, haja vista ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Em anexo ao  recurso, promove a juntada, à fl. 1240, do comprovante de adesão ao DTE.  Assim,  sendo  a  contribuinte  optante  do  DTE,  entendo  por  indevida  a  intimação  da  contribuinte  por  meio  postal,  devendo  ser  considerado  tempestivo  o  recurso  voluntário interposto em 24/11/2014.  Por  oportuno,  transcrevo  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Luis  Flávio  Neto, nos autos do acórdão 9101­002.443, de 21 de setembro de 2016:  O art. 23, § 5o, do Decreto n. 70.235/72, resguardou a utilização  do domicílio eletrônico para as hipóteses em que o contribuinte  o  tenha eleito expressamente. A adoção do endereço postal, em  linha  com  o  art.  127,  II,  do  CTN,  passou  a  ser  utilizado  na  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.133          19 hipótese  de  silêncio  do  particular  quanto  à  adesão  aos  meios  eletrônicos de comunicação.  No caso dos autos, o contribuinte expressamente elegeu como  domicílio fiscal o seu endereço eletrônico, nos precisos termos  do  art.  127,  caput,  do  CTN,  de  forma  que  as  notificações  quanto  aos  assuntos  de  seu  interesse  deveriam  passar  a  ser  realizadas neste. Concretizada a eleição do endereço eletrônico,  a  administração  fiscal  deve  restringir  as  intimações  a  este  endereço.  Por  obediência  ao  §  2o  do  art.  127  do  CTN,  a  administração  fiscal apenas pode recusar essa escolha do contribuinte, com o  direcionamento de notificações a outro endereço (postal), caso o  endereço  eletrônico  eleito  impossibilitasse  ou  dificultasse  a  atividade  fiscal.  Obviamente  isso  não  ocorre  nos  autos,  pois  o  endereço eletrônico é justamente o que gera menos onerosidade  ao  fisco,  com  menos  custos,  dispêndio  de  mão  de  obra,  bem  como maior agilidade e praticabilidade à administração fiscal.  Estes  fundamentos  já  são  suficientes  para  que  se  constate  a  nulidade de intimações realizadas ao contribuinte a endereços  diversos  de  seu  domicílio  eletrônico  expressa  e  regularmente  eleito.  No entanto, vale ainda observar que a Portaria MF n. 527/2010,  que regulou a  forma como as  intimações eletrônicas devem ser  realizadas  em  face  do  contribuite,  por  reconhecer  as  normas  jurídicas  vigentes  no  sistema,  relegou  os  meios  físicos  de  intimação às hipóteses em que o contribuinte não tenha aderido  ao  domicílio  eletrônico. Merece  destaque  o  art.  4o  do  aludido  ato do Ministério da Fazenda:  Art.  4o  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:  I­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  §  3o  Inexistindo  a  autorização  prevista  no  §  1º  e  não  sendo  realizada a  intimação nos termos do  inciso  II do caput, o órgão  do  MF  deverá  realizá­la  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo, com prova  de  recebimento,  conservando­se  o  comprovante  de  entrega  em  meio  físico,  após  a  sua  respectiva  digitalização  e  juntada  ao  processo eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta  Portaria.  Note­se  que  o  art.  4o,  §  3o,  da  Portaria  MF  n.  527/2010,  restringiu  a  adoção  de  intimações  postais  às  hipóteses  em  que  contribuinte  não  tenha  optado  pelo  domicílio  eletrônico,  encontra­se perfeitamente em linha com a norma do art. 127 do  CTN:  i)  o  contribuinte  possui  o  direito  de  “eleger”  o  seu  domicílio  fiscal  e,  caso  seja  eleito  o  endereço  eletrônico  (e­CAC),  a  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.134          20 Portaria  MF  n.  527/2010  regula  como  se  dará  a  respectiva  intimação  pelo  meio  eletrônico,  única  forma  que  se  mostra  necessária  ou  mesmo  possível  nesse  ambiente  digital  desenvolvido pela administração fiscal (e­CAC);  ii) na falta de eleição expressa de qualquer domicílio, deverá ser  considerado  o  endereço  físico,  para  o  qual  as  intimações  poderiam ser enviadas pela via postal, telegráfica ou por qualquer  outro meio, com prova de recebimento.  A Portaria MF n. 527/2010 também está em consonância com o  art.  23,  § 3o, do Decreto n.  70.235/72. Na ausência de  eleição  expressa  de  domicílio  eletrônico  e,  assim,  com  a  adoção  do  endereço físico do contribuinte, não há ordem de preferência em  relação à via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio. Por  sua  vez,  na  hipótese  de  eleição  expressa  pelo  domicílio  eletrônico,  embora  nenhuma  ordem  de  preferência  seja  imposta,  é  suficiente  ou mesmo  tecnicamente  possível  que  as  notificações  ocorram  apenas  mediante  intimações  eletrônicas  no ambiente do e­CAC.  Pelos  fundamentos  expostos,  portanto,  é  necessário  reconhecer  que as  intimações postais,  encaminhadas ao  endereço  físico do  contribuinte  após  a  expressa  eleição  pelo  domicílio  eletrônico,  devem  ser  considerados  nulas.  Nas  oportunidades  em  que  o  contribuinte,  notificado  via  postal,  cumpriu  o  seu  direito  de  defesa  com  a  apresentação  de  recursos,  pode­se  compreender  superada  a  referida  nulidade  (Decreto  n.  70.235/72,  art.  59,  §3o). No  entanto,  a  intimação  postal  quanto  ao  julgamento  da  DRJ  padece  de  insanável  nulidade,  não  podendo  ensejar  a  preclusão  recursal  em  face  do  contribuinte,  sob  pena  de  cerceamento de seu direito de defesa perante este Tribunal."  Deste  modo,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   2. Da Composição do Salário­de­contribuição  2.1 Aviso Prévio Indenizado  O tema já foi objeto de julgamento no STJ em sede de recurso repetitivo no  REsp.  nº  1.230.957/RS,  no  qual  se  concluiu  pela  não  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. Entendeu­se que os  valores  não  se  referiam  a  contraprestação  pelo  trabalho,  e  sim  que  eram  pagos  a  título  de  indenização ao empregado que não recebeu o aviso prévio. Eis a ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.135          21 A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacamse,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543C do CPC, c/c a  Resolução  8/2008  Presidência/  STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)  Uma  vez  que  o  julgamento  ocorreu  conforme  as  regras  do  art.  543­C  do  CPC/1973, o entendimento deve ser  replicado no âmbito deste e.CARF, nos  termos dos arts.  45, VI, e 62, § 1º, II, 'b', ambos do Anexo II ao RICARF. Como consequência, é necessário dar  provimento ao recurso nesse ponto.  2.2 Pagamento de Incentivo à Aposentadoria   A  legislação  previdenciária  trata  dessa matéria  em  seu  artigo  29,  §8º,  “e”,  “5”,  da Lei  8.212/91,  asseverando  claramente  que não  integram o  salário  de  contribuição  as  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.136          22 importâncias recebidas a título de incentivo à demissão. A referida norma também não colocou  qualquer ressalva ao formato estabelecido pela empresa aos planos oferecidos. Vejamos o teor  o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  Assim,  entendo  que  as  verbas  indenizatórias  decorrentes  de  adesões  ao  Programa  de  Incentivo  à  Aposentadoria  devem  ter  o  mesmo  tratamento  jurídico­tributário  dispensado  ao  PDV,  conforme  restou  decidido  no  acórdão  2801­001.513  (Rel.  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, julgado em 14/04/2011).  Ademais,  outros  julgados  deste  Conselho  já  consideraram  a  natureza  indenizatória  de  tal  rubrica,  os  quais  podemos  citar:  acórdão  nº  2801­001.285,  104­23199  e  102­46770, cujas ementas estão transcritas no recurso voluntário interposto pelos recorrentes.  Deste modo, entendo por afastar o lançamento fiscal em relação a rubrica em  questão.  2.3 Reembolso Educacional  Este Conselho, em processo similar ao ora em exame, teve acórdão proferido  (acórdão nº 2401­004.472, julgado em 16/08/2016), cujo voto do ilustre Relator Rayd Santana  Ferreira, compartilho do entendimento, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir.   "Como se observa, a contribuinte instada a se manifestar sobre o  pagamento  do  Reembolso  Educacional,  muito  embora  tenha  apresentado  planilha  especificando  parte  das  informações  solicitadas,  deixou  de  esclarecer  qual  o  tipo  de  ensino  disponibiliza aos beneficiários do Reembolso Educacional.  Assim,  em que pese  ter  informado que aludida verba comporta  despesas com cursos de idiomas e cursos de pós­graduação, não  especificou quais as condições para o seu pagamento, bem como  quais cursos precisamente são ofertados.  Em suas razões recursais, pretende a contribuinte seja afastada  a  tributação  sobre  aludida  verba,  argumentando  que  foram  lançados os reembolsos com cursos de idiomas, graduação, pós­ graduação,  inscrições  em  cursos,  seminários,  palestras,  entre  outros,  estando  completamente  equivocado  o  auditor  e  a  DRJ,  uma vez que tais valores despendidos pela autuada não servem  para  remunerar  serviços  prestados,  mas,  sim,  custear  a  qualificação  de  seus  funcionários,  com  o  fito  de  melhor  executarem  suas  atividades,  ou  seja,  é  concedida  não  pelo  trabalho, mas para o trabalho, o que impossibilita a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  entendimento  da  jurisprudência dos Tribunais Superiores.  Constata­se  que  a  contribuinte,  ao  invés  de  melhor  aclarar  a  demanda,  colacionando aos autos as  informações pertinentes a  cada curso oferecido,  com o destinatário,  a natureza do  curso,  etc,  sobretudo  objetivando  subsumir  o  fato  à  norma  isentiva,  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.137          23 simplesmente traz à colações questões de direito periféricas, que  em nada contribuem para o deslinde da controvérsia.  Ao  contrário,  ao  buscar  repousar  sua  pretensão  em  simples  alegações  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  custeio  educacional  de  seus  funcionários,  o  que  é  de  conhecimento geral e consta da própria lei, deixou de proceder  o  mais  importante,  que  é  a  comprovação  de  que  o  auxílio  educacional  ofertado  observa  os  pressupostos  legais  para  fins  de não incidência dos tributos ora lançados.  [...]  Nestes  termos,  muito  embora  não  compartilhe  com  parte  da  conclusão fiscal, que dá a entender que cursos de pós­graduação  e  de  idiomas  não  estariam  abarcados  pela  norma  isentiva  em  comento, por não se caracterizarem como educação básica e/ou  capacitação  profissional,  entendimento  que  foge  à  própria  essência da verba sub examine, o certo é que a contribuinte em  momento  algum  ofereceu  condições/informação  para  se  aferir  se, de fato, o benefício/auxílio por ela concedido encontra sob o  manto  dos  preceitos  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Nessa  toada  e,  na  linha  do  decidido  no  Acórdão  recorrido,  impende  manter  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a verba denominada Reembolso Educacional ofertado pela  contribuinte aos seus funcionários.  Assim,  considerando que  as  recorrentes não ofereceram elementos  se aferir  se, de fato, o benefício/auxílio por ela concedido encontra sob o manto dos preceitos do artigo  28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, impõe­se a manutenção do lançamento neste tocante.  2.4 Insuficiência de saldo. Mútuos.  Alega  o  recorrente  que  quanto  um  empregado  que  tomou  empréstimo  é  desligado junto à contribuinte, sem, contudo, pagar todas as parcelas do contrato de mútuo, a  empresa opta por não fazer o desconto integral do saldo devedor nas verbas rescisórias.  Ocorre que, não há como defende a Fiscalização, um perdão da dívida, por  liberalidade  do  empregador. Há,  em  verdade,  contratos  de mútuos  não  finalizados,  o  qual  a  contribuinte pode cobrar a dívida, seja judicial ou administrativamente.  Valores de mútuo não fazem parte da hipótese de incidência de contribuição  previdenciária,  por  não  compor  o  salário  de  contribuição.  Ademais,  para  configuração  de  salário indireto, necessário que a Fiscalização efetivamente demonstrasse que haveria o perdão  da dívida no momento da  rescisão, o que demonstraria que  todo empregado que é desligado  ganharia  de  bônus  o  perdão  da  dívida.  Porém,  inexiste  esta  demonstração  por  parte  da  fiscalização.  Deste  modo,  diante  da  impossibilidade  jurídica  de  incidir  contribuição  previdenciária sobre mútuo, pois não descaracterizado pela Fiscalização a natureza jurídica do  mútuo,  demonstrando  ser  um  salário  indireto,  entendo  pelo  provimento  do  recurso  neste  tocante,  devendo  ser  afastada  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  “insuficiência de saldo”.  3. Das Divergências entre Folhas de Pagamento e GFIP.  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.138          24 A  Fiscalização  considerou  que  existiam  valores  informados  na  folha  de  pagamentos  da  contribuinte  que  teriam  como  beneficiários  seus  empregados,  mas  que  não  foram declarados na GFIP.  Sustenta a contribuinte que, de fato, os valor indicados no Anexo IX constam  na  folha  de  pagamentos  da  empresa  vinculados  a  seus  empregados,  entretanto,  aduz  que  a  Fiscalização “não se deu conta que não se tratam de pagamentos feitos a funcionários, mas, ao  contrários,  de  descontos  sofridos  pelos  empregados  pelos  mais  diversos  motivos  (como  faltas)”.  Para  provar  o  alegado,  a  empresa  juntou  com  a  impugnação  documentos  referentes  a  esse  desconto  para  os  outros  funcionários  indicados  no  Anexo  IX  do  Auto  de  infração (fls. 807/1068, doc. n° 04 da impugnação).  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  neste  tocante, pois não teria a contribuinte demonstrado o que alega.   Diante  disso,  em  recurso  voluntário  apresentam  os  recorrentes  documentos  para  provar  o  que  alegam,  qual  seja,  a  folha  de  pagamento  analítica,  com  a  indicação  das  rubricas  relativas  aos  valores  glosados  pela  fiscalização,  onde  ao  meu  entender,  resta  comprovado que as divergências decorrem de descontos sofridos pelos empregados.   Assim,  não  sendo  possível  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  descontos,  entendo  por  afastar  o  lançamento  quanto  a  Divergências  entre  Folhas  de  Pagamento e GFIP.  4. Da Contribuição Previdenciária a Cargo dos Segurados e das Multas  pelo Descumprimento de Obrigações Acessórias.  Consoante voto ora apresentado, tem­se por ratificando a improcedência das  rubricas lançadas como salário­de­contribuição, relativas ao reembolso educacional, razão pela  qual deve ser mantida às contribuições a cargo dos segurados sobre tal rubrica e afastada dos  demais, nos termos da fundamentação acima.  No  entanto,  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (AI  51.027.845­0 ­ CFL 30; AI 51.027.846­9 ­ CFL 34; AI 51.027.434­7 ­ CFL 38; AI 51.027.435­  5  ­  CFL  59),  devem  ser  mantidas,  diante  do  entendimento  pela  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre a rubrica reembolso educacional.  5. Sujeição passiva solidária.  A solidariedade decorre de lei específica, vez que o artigo 30,  inciso IX, da  Lei  nº  8.212/91,  citado  no  relatório  fiscal,  dispõe  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias, conforme reproduzido:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Assim, tem­se que considera existente grupo econômico de fato quando duas  ou mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.139          25 Caracterizada  a existência do  “grupo”,  impõe­se  a  imputação de  responsabilidade solidária  a  cada um de seus integrantes, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei  nº 8.212/91, por expressa determinação contida no inciso IX do art. 30 do referido normativo.  Como se pode perceber, em que pese o entendimento diverso das recorrentes,  a solidariedade no lançamento que se analisa não é decorrente de suposto interesse comum das  empresas envolvidas, mas da aplicação de solidariedade prevista em lei específica.  Deste  modo,  configurada  a  existência  de  grupo  econômico,  entendo  por  manter a responsabilidade solidária.  6. Representação fiscais para fins penais.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf  editou  a  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Sendo a  referida Súmula de observância obrigatória neste Conselho, não há  como este colegiado se pronunciar sobre as questões alegadas pelos recorrentes sobre a matéria  suscitada.  7. Relatório de vínculos.  Os recorrentes pedem, em nomes de terceiros, que sejam excluídas as pessoas  físicas do relatório de vínculos.  Além da impossibilidade de se pleitear direito alheio, tem­se que a questão já  foi tratada pela DRJ de forma clara, vejamos:  “No  que  diz  respeito  à  responsabilização  dos  dirigentes  da  empresa  é  de  se  notar  que o  fato  dos  diretores  da  Impugnante  constarem  do  anexo  do  Auto  de  Infração  denominado  “RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS”,  não  significa  que  sejam  solidariamente  responsáveis  pelos  valores  levantados  pela  auditoria fiscal, contra a pessoa jurídica.  Consta do citado anexo que ele “...lista todas as pessoas físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente”.  As  referidas  informações  por  si  só,  porém,  são  incapazes  de  imputar de responsabilidade tributária ou inclusão dos aludidos  administradores  no  pólo  passivo  do  lançamento  tributário  sob  análise, em que não consta ter sido aplicado o art. 135, inciso III  do Código Tributário Nacional.”  Ademais, importa citar o disposto na Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a  "Relação de Vínculos  ­VÍNCULOS", anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.140          26 informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Diante disso, carece de razão os recorrentes.  8. Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  incidência das contribuições previdenciárias, inclusive parte segurado, sobre as rubricas “aviso  prévio indenizado”, “incentivo à aposentadoria”, “insuficiência de saldos” e sobre os descontos  (“divergência entre folhas de pagamentos e GFIPs").  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora Designada  De  início,  registro  que,  no  caso  em  apreço,  não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente­contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância. O cerne da discussão,  portanto, diz  respeito à obrigatoriedade de  intimação no domicílio  fiscal eletronônico, o qual  teria sido supostamente eleito como único meio apto para o recebimento de intimações.   Com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  contrária,  a  interpretação  literal  do  §  4º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72  demonstra  a  clara  opção  legislativa  pela  multiplicidade  de  domicílios  para  fins  de  intimação.  Isto  porque,  o  supramencionado  dispositivo põe, ao meu aviso, de forma inequívoca que, para tal fim, considera­se domicílio do  sujeito tributário,     I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (destaques  deste voto)     As  conjunções  coordenativas  aditivas,  à  exemplo  da  empregada  no  §  4º  do  art. 23 do Decreto nº 70.235/72, expressam a ideia de acréscimo/adição. Em outras palavras,  seguramente  é possível  afirmar que o  contribuinte pode ser  intimado não  só  pela via postal,  como também pelo endereço eletrônico.   Ainda  que  tivesse  sido  empregada uma  conjunção  coordenativa  alternativa,  outro  não  seria  o  entendimento.  É  que,  para  fins  de  intimação,  seria  considerado  domicílio  tributário do sujeito passivo o endereço postal ou o endereço eletrônico. A intimação, portanto,  poderia se dar em quaisquer destas formas.  Sob  um  aspecto  teleológico,  o  que  se  almeja  com  a  intimação  é  que,  seguramente, tenha sido o contribuinte cientificado do ato. Para que seja aventada ofensa aos  princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, precisaria ser demonstrado  que o contribuinte não ficou a par da decisão. No caso ora sob escritínio, conforme já frisado e  repisado,  inconteste  que  a  ora  recorrente­contribuiinte  tomou,  em  01.08.2014,  pleno  conhecimento do acórdão proferido pela DRJ, quando do envio da intimação para o endereço  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10166.723601/2013­88  Acórdão n.º 2202­004.845  S2­C2T2  Fl. 2.141          27 postal  que  ela  havia  fornecido.  Se  assim  é,  não  há  que  se  cogitar  quaisquer  nulidades  por  ofensa a princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.   Assim,  renovadas  as  vênias,  não  conheço  do  recurso  da  recorrente­ contribuinte por sua manifesta intempestividade.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora Designada                  Fl. 2141DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915293/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 DCTF. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. DCTF RETIFICADORA APÓS DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, devendo vir acompanhada por documentos hábeis e idôneos para justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não se há de ter como pagamento indevido, DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito o utilizado para quitar débito confessado em DCTF, sem outras provas em sentido contrário. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Art. 16, §4º do PAF E A CASUÍSTICA. Diante da situação do caso concreto, não há razão para se aceitar a juntada posterior de prova.
Numero da decisão: 3401-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, e, na análise da peça recursal, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 DCTF. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. DCTF RETIFICADORA APÓS DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, devendo vir acompanhada por documentos hábeis e idôneos para justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não se há de ter como pagamento indevido, DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito o utilizado para quitar débito confessado em DCTF, sem outras provas em sentido contrário. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Art. 16, §4º do PAF E A CASUÍSTICA. Diante da situação do caso concreto, não há razão para se aceitar a juntada posterior de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, e, na análise da peça recursal, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS (EMBARGOS)  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos hábeis e  idôneos para  justificar as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Não  se  há  de  ter  como  pagamento  indevido,  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  o  utilizado  para  quitar  débito  confessado em DCTF, sem outras provas em sentido contrário.  PEDIDO DE  JUNTADA DE DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Art.  16, §4º do PAF E A CASUÍSTICA.   Diante da  situação do caso concreto, não há razão para  se  aceitar a  juntada  posterior de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, e, na análise da peça recursal, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 93 /2 00 8- 82 Fl. 301DF CARF MF     2 Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se  o  relatório  do  Acórdão  nº  3803003.970  –  3ª  Turma  Especial,  de  piso (efls. 143) por bem retratar a situação dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  09653.49000.310304.1.3.04.0240)  em  31/03/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9). Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 1.785,10, com  supostos  créditos  (R$  1.433,70),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 1.949,40  (código de receita: 8109), com período de apuração 30/11/2002,  recolhido em 13/12/2002.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798457  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  10),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 12/50 (cópia da DCTF – 4º trimestre de 2002  retificadora,  enviada  em  23/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  Que  os  valores  referentes  ao  período  de  11/2002  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.  Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.915293/2008­82  Acórdão n.º 3401­005.456  S3­C4T1  Fl. 302          3 de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.  Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer  seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada  a compensação declarada.  Conclusos  foram  os  autos  para  julgamento  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1, que por meio do Acórdão nº 1631.378, de 11/05/11 (fl.  52),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida  nos  termos  da  ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.  Data do fato gerador: 30/11/2002.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado,  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais) e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Entendeu o  voto condutor que os motivos da não homologação  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte,  sendo  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer  irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Fl. 303DF CARF MF     4 Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori  não  é  suficiente  para  fazer  prova  em  favor  do  Contribuinte,  havendo  nesses  casos  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive, da impossibilidade de apresentação de documentação  probante  hábil  e  idônea  em  outro  momento  posterior  ao  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  correta a não homologação da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 02/06/11, por  meio  de  AR,  em  face  da  mesma  a  contribuinte  protocolou  o  recurso  voluntário  em  data  que  não  se  consegue  precisar,  quando  alegou  sucintamente  que  cometera  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF original,  ao  indicar  o  valor maior  do  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  30/11/02,  quanto  ao  débito de PIS (cód. 8109).  Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência do direito creditório,  trazendo elementos probatórios  de seu direito.  Não  obstante  tenha  apresentado  a  DCTF  retificadora  em  momento posterior ao despacho decisório que não homologara  a  compensação,  invocou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON,  DIPJ,  Livro  Diário  e  Razão,  DCTF’s,  DARF’s  e  outros  documentos),  relacionados  ao  período  relativo  ao  crédito  apurado  (novembro/2002),  que  comprovam o direito alegado.  Ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  realizadas  através  do  Per/DComp  em  questão.  (Negritos do Relator).    A 3ª Turma Especial deste Conselho, por meio do Acórdão nº 3803­003.970,  decidiu  pela  intempestividade  do  recurso  interposto,  motivo  pelo  qual  o  mesmo  não  foi  conhecido (efl. 143).  Por  conseguinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia,  encarregada  de  executar  o  acórdão  proferido,  despachou  propondo  nova  apreciação  pelo  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.915293/2008­82  Acórdão n.º 3401­005.456  S3­C4T1  Fl. 303          5 CARF,  pois  entendeu  que  o  recurso  foi  tempestivo,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada no dia 02/06/2011 e protocolizou o recurso no dia 01/07/2011.  O  despacho  foi  recebido  pelo CARF  como Embargos  Inominados  contra  o  Acórdão nº 3803­003.970, o qual foi acolhido para sanar o equívoco cometido, determinando,  assim, novo julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento, acolhendo­se os embargos.  Inicialmente,  esclarece­se  que,  quando  se  trata  de  PER/DCOMP,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar  com  o  débito,  e  à  Administração  Tributária  verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado o direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da  compensação.  In  casu,  a  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP,  os  quais  pretende  compensar com crédito oriundo de pagamento a maior via DARF no valor de R$ 1.949,40.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  em  seu  3º  campo,  o  pagamento  a  maior  (crédito)  indicado  no  PER/DCOMP  fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período de apuração 30/11/2002 e Código de Receita 8109.  A  Recorrente  sustenta  que  cometeu  erro  material  ao  informar  na  DCTF  débito maior do que o devido e que,  para  comprovar  tal  erro  e,  consequentemente,  o direito  creditório, anexou aos autos DCTF retificadora, enviada em 23/09/2008.  Pois bem. A DCTF retificadora enviada pelo contribuinte em 2008 e anexada  aos  autos  quando  da  juntada  da  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  recebida  como  prova,  sendo  irrelevante  o  fato  de  já  ter  sido  proferido Despacho Decisório,  pois  se  busca  a  verdade  material,  no  presente  caso,  se  a  contribuinte  possui  ou  não  o  direito  creditório  pleiteado, este, aliás, é o entendimento que prevalece neste CARF.  Fl. 305DF CARF MF     6 Por outro, conforme inicialmente esclarecido, nos casos de PER/DCOMP, o  ônus probatório compete ao contribuinte, e a simples apresentação de DCTF retificadora não  possibilita concluir pela existência do direito creditório. Para tanto a Recorrente deveria ter  acostado  aos  autos,  também,  documentos  hábeis  e  idôneos  para  justificar  as  alterações  dos valores registrados em DCTF.  Ademais,  a  Recorrente  protesta  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON,  DIPJ,  Livro  Diário  e  Razão,  DCTF’s,  DARF’s  e  outros  documentos),  relacionados  ao  período  relativo  ao  crédito  apurado  (novembro/2002),  que  comprovam o direito alegado.  Ora,  se  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  Despacho  Decisório,  deveria  juntar a existência do crédito que diz possuir, por meio dos aludidos documentos, mas preferiu  apenas protestar pela produção da prova.  Não  merece  amparo  o  referido  requerimento  nesta  fase  processual,  considerando  as  peculiaridades  do  caso  em  apreço,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  70.235/72. Cita­se:    Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    A  jurisprudência  deste  E.  Tribunal  até  flexibilizou  o  texto  seco  da  norma  acima, permitindo, como se disse, sobrevenham documentos que comprovem a existência do  crédito. Esta flexibilização tem a ver com a verdade real, porém, não bastando apenas a DCTF  retificadora,  mas  sim,  para  que  o  elo  informativo  do  crédito  se  feche,  imprescindíveis  que  documentos hábeis e idôneos o lastreiem.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.915293/2008­82  Acórdão n.º 3401­005.456  S3­C4T1  Fl. 304          7 A  Recorrente  não  demonstrou  este  zelo,  ônus  que  lhe  cabe,  inclusive  por  força do artigo 373, I do CPC/2015.  Com  estas  razões,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 307DF CARF MF

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7570753 #
Numero do processo: 10240.001433/2004-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.001433/2004­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.356  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILTON ARAGÃO DE ARAÚJO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 14 33 /2 00 4- 45 Fl. 199DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.772 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em 05  de  abril  de  2016,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 155:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS RECEBIDOS.  A  dedução  de  honorários  advocatícios  e  despesas  administrativas do total de rendimentos recebidos em virtude de  ação  judicial  requer  não  só  a  comprovação  dos  pagamentos,  mas  também  a  juntada  de  documentos  que  possibilitem  estabelecer o vínculo entre esses pagamentos e ação judicial que  levou à percepção do rendimento.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Interposto  o Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls. 166 a 171, da decisão integrativa do acórdão recorrido, houve sua admissão, por meio do  Despacho de  fls. 183 a 186, para  rediscutir  a decisão  recorrida no  tocante à  tributação dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Acórdão n.º 9202­007.356  CSRF­T2  Fl. 3          3 recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação aos parâmetros fixados na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls. 407 e seguintes, pleiteando a manutenção do  acórdão  recorrido,  considerando a  existência  de  vício material  do lançamento.  Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões,  fls. 192,  requerendo, em  síntese a manutenção da decisão recorrida, considerando a nulidade do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute, nesse Colegiado,  sobre os efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  Fl. 201DF CARF MF     4 3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Acórdão n.º 9202­007.356  CSRF­T2  Fl. 4          5                 Fl. 203DF CARF MF

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7585703 #
Numero do processo: 13851.902700/2016-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.558
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902700/2016­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 70 0/ 20 16 -3 7 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13851.902700/2016­37  Resolução nº  3402­001.558  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13851.902700/2016­37  Resolução nº  3402­001.558  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13851.902700/2016­37  Resolução nº  3402­001.558  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921011/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.027  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 11 /2 01 2- 05 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12448.921011/2012­05  Acórdão n.º 3003­000.027  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  27.130,20,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  19/10/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que,  em  fevereiro  de  2011,  tomou  conhecimento  de  que  estava  tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos  classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar  de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  outros  tributos  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON;  que  entretanto  se  equivocou  em  não  efetuar  também  a  retificação  da  DCTF  do mesmo  período  de  apuração,  ocasionado  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Solicita  o  direito  de  retificar  a  DCTF  para  que  possa  compensar  o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), no acórdão n° 02­050.433, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com  base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 510DF CARF MF Processo nº 12448.921011/2012­05  Acórdão n.º 3003­000.027  S3­C0T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 12448.921011/2012­05  Acórdão n.º 3003­000.027  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  30/09/2007,  no  valor  histórico  de R$ 27.130,20,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 12448.921011/2012­05  Acórdão n.º 3003­000.027  S3­C0T3  Fl. 6          5 direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 12448.921011/2012­05  Acórdão n.º 3003­000.027  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 12448.921011/2012­05  Acórdão n.º 3003­000.027  S3­C0T3  Fl. 8          7 No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 12448.921011/2012­05  Acórdão n.º 3003­000.027  S3­C0T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000229/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:12/12/2005 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:12/12/2005  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 29 /2 01 0- 12 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.000229/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.230  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.512,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.000229/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.230  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.000229/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.230  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000229/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.230  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000229/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.230  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000229/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.230  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 167DF CARF MF

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