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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680559 #
Numero do processo: 10865.002124/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, art. 58 e art. 16 da Lei º 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3º).
Numero da decisão: 107-08.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a " -grar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARAz-vt. Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Recurso n°. : 149355 Matéria : CSLL - Ex: 1998 Recorrente : ZUCOLLO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA Recorrida : 38 TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08636 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI No 8.981/95, art. 58 e art. 16 da Lei ° 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. A multa de lançamento de oficio é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZUCOLLO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a " -grar o presente julgado. MA- 455 VINICIUS NEDER DE LIMA P " SIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA et • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11.4.telzr,r SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 FORMALIZADO EM: o2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e NILTON PÊSS.íz 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - j'iCit44.,,,,,r.tit SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 RELATÓRIO ZUCOLLO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.3/7), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1997 em quantia superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.49/51), alegando em apertada síntese, que a imposição de se proibir o exercício do direito de compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social fere o princípio do direito adquirido, que não tentou distorcer a legislação em benefício próprio e que o sistema disponibilizado pela SRF para a confecção da declaração IRPJ/98, na ficha 07, linha 32, o que levou a impugnante a compensar 100% dos seus prejuízos. Cita precedentes administrativos e decisões judiciais a favor de seu procedimento. A 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP. manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. As bases de cálculo negativas de períodos anteriores podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 19970 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itnkt-_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 25/11/2005, uma sexta-feira (fls. 71), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 72/79), em 26/12/2005 (fls. 72), renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância, e alegando boa-fé nas relações com o fisco, descabendo a aplicação da multa aplicada. O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece a vedação à utilização do tributo, com efeito confiscatório, principio que se aplica também aplicável à multa. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento em razão do arrolamento de bens que foi protocolizado sob o n° 13886.000721/2005-66. É o relatório.% 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:?k4i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,1SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273- 4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA'19 *-4,glr Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (t7s. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA COICu4u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ it.rt_v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 4:e tingi • t'-itk: SÉTIMA CÂMARA7:2n1 Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;fraf SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, §4°). (..) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arls. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4t.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sult:":"1 SÉTIMA CÂMARA_,fr-frS qtr,gri>"- Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se to ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 , Acórdão n°. : 107-08636 exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, ~tese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA„,,, . •-•1",'' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11.45t1 ÉS TIMA CÂMARA.90, ai»iíe, Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. g / 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período, na 9 alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .en PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'Ir SÉTIMA CÂMARA " Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de empréstimo compulsório. Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3° Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002196/97-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - Demonstrada que o procedimento fiscal não incorreu em qualquer dos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de nulidade dos lançamentos. Admitindo o sujeito passivo haver cometido a infração a ele atribuída na peça acusatória, sem respaldo em qualquer dos atos complementares listados no artigo 100, do CTN, não lhe socorre a invocação do comando contido no parágrafo único daquele dispositivo. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002196/97-76 Recurso n° :131.875 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : BERTIN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.283 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - Demonstrada que o procedimento fiscal não incorreu em qualquer dos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de nulidade dos lançamentos. Admitindo o sujeito passivo haver cometido a infração a ele atribuída na peça acusatória, sem respaldo em qualquer dos atos complementares listados no artigo 100, do CTN, não lhe socorre a invocação do comando contido no parágrafo único daquele dispositivo. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTIN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORIV L • ADO N PRan:# T KI g. • LUIS G (DNZA MED IROS NbBREGA RELAT• R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002196/97-76 Acórdão n° : 105-14.283 FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. k 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002196/97-76 Acórdão n° :105-14.283 Recurso n° : 131.875 Recorrente : BERTIN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO BERTIN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 96/105, do qual foi cientificada em 21/12/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 126, por meio do recurso protocolado em 23/01/2002 (fls. 112). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/06, para formalização de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante da constatação de receita omitida nos meses de janeiro, maio, julho e novembro do ano- calendário de 1995 (exercício financeiro de 1996), caracterizada pela falta de escrituração de notas fiscais de compras, em seus livros Caixa e de Registro de Entrada, de acordo com o detalhamento contido no Termo de Constatação de fls. 36/37. Foram, ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 07/12) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 13/16), além do Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF (fls. 17)20) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (AI às fls. 21/24). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 77/82), instruída com documentos de fls. 84 a 90, a autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 83), se insurgiu contra os lançamentos, argüindo, em preliminar, a nulidade do procedimento, pelas seguintes razões: a) lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento fiscalizado, o que contraria a legislação reguladora do processo administrativo fiscal; • Q51/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196/97-76 Acórdão n° : 105-14.283 b) formalização de exigências diversas em um único auto, sem exposição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, dificultando a sua defesa; c) ausência de habilitação legal em Contabilidade, e o correspondente registro no CRC/SP, dos Agentes Fiscais autuantes; d) falta de descrição dos fatos e das circunstâncias em que estes ocorreram, assim como, dos agentes que praticaram a suposta infração e das demais pessoas envolvidas, em prejuízo do exercício do direito de defesa. Com relação ao mérito, contesta as exigências, alegando que essas se basearam em presunção de aferição de receita; segundo a Impugnante, a infração arrolada tem como pressuposto o faturamento, que corresponde a operações com vendas. No entanto, no caso dos autos, as mercadorias discriminadas nas notas fiscais de compras não saíram de seu estabelecimento, permanecendo estocadas, em função de mudança conjuntural na economia provocada pelo Plano Real, não tendo ocorrido, portanto, o fato gerador presumido pelo autuante. Em Acórdão de fls. 96/105, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP afastou as preliminares suscitadas pela Impugnante e, no mérito, considerou parcialmente procedentes os lançamentos, exonerando o sujeito passivo da exigência correspondente à Contribuição para o PIS relativa ao fato gerador ocorrido em novembro de 1995, por força do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 006, de 2000; a manutenção do restante das exações foi fundamentada nos seguintes termos: 1. não negando a efetividade das compras não escrituradas, o argumento da defesa é centrado na tese da inocorrência do fato gerador do tributo, tendo em vista a manutenção das mercadorias em estoque; 2. entretanto, a falta de escrituração de compras autoriza a presunção relativa de omissão de receitas, pois os correspondentes pagamentos foram realizados com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196/97-76 Acórdão n° : 105-14.283 recursos omitidos em sua escrituração; sendo legítima a presunção, requer a prova de que aqueles pagamentos foram realizados com receita não omitida; 3. o julgado recorrido invoca ensinamentos doutrinários acerca da presunção, concluindo que o procedimento fiscal se coaduna com a legislação, a qual obriga o sujeito passivo a registrar todas as suas operações e a manter a escrituração de acordo com os fatos ocorridos, tornando-se inúteis aquelas normas, caso se conclua de modo contrário. Através do recurso de fls. 113/116, a Contribuinte, por seu Procurador (Mandato às fls. 123), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos seguintes argumentos: 1. Inexistência de crédito tributário: a) como a empresa não é prestadora de serviços, não pode ser autuada por falta de recolhimento do IRRF, nem pode ser responsabilizada pelo pagamento da CSLL; b) não há que se falar de crédito tributário de PIS, pois baseado em Medida Provisória; c) a formalidade legal na escrituração do AI não foi respeitada, o que o torna nulo, já que enseja em informações não claras, gerando, assim, prejuízos; 2. Irregularidades da Autuação: Aqui, a Recorrente reitera as questões preliminares trazidas na instância inferior, concernentes à lavratura do AI fora do estabelecimento autuado, à falta de habilitação legal dos autores do feito e à imprecisa narração dos fatos, as quais, segundo ela, levam à nulidade do procedimento fiscal. Diz, ainda, inexistir relação jurídico-obrigacional, tendo em vista que os fatos foram narrados de forma não condizente com a verdade material, devendo ser considerado 5 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196/97-76 Acórdão n° : 105-14.283 nulo o auto; e, sob o título "Dos Princípios não Observados", arremata, quanto às preliminares que: "A Administração Pública deve zelar por seus atos, fazendo com que não haja dúvidas ou suspeitas em relação ao seu trabalho, sendo necessário ser especialmente clara e direta, agindo de forma igual com os iguais e de forma desigual com os desiguais." Quanto ao mérito, se limita a contestar a imposição dos acréscimos legais que compõem o crédito tributário exigido (juros e multa de lançamento de oficio); invocando o disposto no artigo 100, do Código Tributário Nacional (CTN), a Recorrente assevera não poder sofrer imposição de penalidades, pois observou normas complementares e, também, preceitos contidos na própria lei. Acrescenta que realizou as compensações (sic) com base na Lei n° 8.383/1991, sendo absurdo o valor da multa imposta, assegurando que a Lei n° 9.430, de 1996, determina a sua inaplicabilidade em casos como o de que se cuida. Às fls. 117 a 122 constam documentos relativos ao arrolamento de bens efetuado pela Contribuinte, tendo a repartição de origem juntado os documentos de fls. 129 a 136, relacionados ao controle do citado arrolamento, e se manifestado pelo seguimento do recurso voluntário, encaminhando-o a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, conforme despachos de fls. 140 e 141. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196/97-76 Acórdão n° : 105-14.283 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Tendo em vista que o dia 24 de dezembro de 2001, termo inicial do prazo para interposição do recurso voluntário, foi definido como ponto facultativo, por Portaria do Secretário Executivo do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (de n° 1.232, de 18/12/2001), a contagem do prazo proceder-se-á a partir do primeiro dia útil seguinte (26/12/2001); como o recurso ingressou no dia 23/01/2002 (fls. 112), o mesmo se afigura tempestivo, e, cumprido o requisito relacionado ao arrolamento de bens para o seu regular seguimento, deve o apelo ser conhecido pelo Colegiado. Inicialmente, é de se delimitar os contornos da presente lide, a qual abrange apenas questões preliminares relacionadas ao procedimento fiscal do qual decorreram as exigências, restringindo-se, no que concerne ao mérito, à manifestação de inconformidade com os acréscimos legais que compõem o crédito tributário lançado, uma vez que o recurso silenciou quanto à matéria arrolada na autuação — omissão de receita — não compondo esta, pois, o litígio posto à apreciação desta instância de julgamento administrativo. DAS PRELIMINARES: Conforme relatado, no recurso, a Contribuinte reitera as preliminares de nulidade dos lançamentos, já afastadas pela instância inferior, sem contraditar as razões para decidir constantes do voto condutor do aresto guerreado, além de inovar, argüindo outras questões daquela natureza, igualmente prejudiciais à validade do ato administrativo guerreado. Com relação às preliminares suscitadas na impugnação e repisadas no recurso (local de lavratura do AI e habilitação legal dos auditores fiscais), as alegações foram devidamente apreciadas no acórdão guerreado, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência, além de refletir o entendimento majoritário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196/97-76 Acórdão n° : 105-14.283 desta instância administrativa acerca da matéria; não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta que elas sejam adotadas na íntegra, nesta ocasião, por seus fundamentos legais. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no decisum, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Quanto às demais questões preliminares suscitadas no recurso, igualmente improcede a pretensa nulidade do procedimento fiscal, conforme se verá: a) ao serem instituídas as exações relacionadas ao IRRF e à CSLL, o legislador não perquiriu acerca da atividade da pessoa jurídica que praticasse os atos por ele eleitos como fatos geradores da obrigação tributária principal, no caso, a receita omitida constatada em procedimento de lançamento de ofício (artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541, de 1992); assim, é irrelevante o alegado fato de a autuada exercer a atividade de prestação de serviços, para se exonerar das correspondentes exigências; b) ainda que coubesse nesta instância administrativa a discussão proposta pela Recorrente acerca do instrumento legal para a exigência da Contribuição para o PIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196/97-76 Acórdão n° 105-14.283 (baseada em Medida Provisória), o crédito tributário remanescente relacionado à aludida exação — referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, maio e julho — está fundamentado somente nas Leis Complementares n°07, de 1970, e 17, de 1973, e na Lei n° 8.981, de 1995, conforme o enquadramento legal da exigência, constante do respectivo AI (fls. 12); c) ao contrário do que alegou a Contribuinte, os autos de infração foram formalizados com estrita observância das normas que regulam a atividade do lançamento e forneceram todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento dos fatos que compõem a acusação fiscal, a permitir o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa, não sendo apontado objetivamente aonde o mandamento de que se cuida foi contrariado; d) tais conclusões servem, também, para repelir as demais alegações de irregularidades da autuação, acerca da pretensa inexistência da relação jurídico- obrigacional, da inobservância de princípios que governam a atividade de lançamento tributário, incluindo a ausência de zelo do agente no exercício da atividade pública e à aplicação da isonomia, implícitos no trecho do recurso reproduzido no relatório; a flagrante falta de objetividade das alegações, denotando a natureza protelatória do recurso, neste particular, impede a sua apreciação com maior profundidade, por parte desta instância. Por todas essas razões, rejeito as preliminares suscitadas e passo à apreciação das questões de mérito propostas pela Recorrente. DO MÉRITO: Conforme já antecipado, quanto ao mérito, além de mencionar, de passagem, a realização de "(...) compensações com base, principalmente, na Lei n° 8.383/91", matéria estranha à presente lide, a inconformidade da Recorrente se restringe à exigência dos juros moratórios e da multa lançada de ofício. - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196197-76 Acórdão n° :105-14.283 Segundo ela, por ter observado "normas complementares e, também, preceitos contidos na própria lei", não poderia sofrer aquelas imposições, nos termos do artigo 100, do CTN. Mais uma vez, estamos diante de um argumento carente de objetividade, principalmente, por ter admitido a Contribuinte a acusação fiscal de que se cuida, não negada em qualquer fase processual, o que contraria frontalmente a premissa do invocado dispositivo daquela lei complementar. Com efeito, a aplicação do preceito contido no parágrafo único, do artigo 100, do CTN, pressupõe a observância das normas complementares listadas em seus incisos de I a IV, não sendo aceitável que qualquer deles autorize o sujeito passivo a omitir operações de compras de seus assentamentos contábeis e fiscais, como no presente caso, fato motivador da acusação fiscal, plenamente comprovado nos autos. Da mesma forma não merece prosperar a censura de que o valor da multa é absurdo, pois, ao contrário do que alegou a defesa, o artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, indicado na peça vestibular prevê a imposição da multa de ofício no percentual exigido, nos casos de apuração de diferença de imposto ou contribuição resultante de declaração inexata, como na hipótese de que se cuida; e, conforme jurisprudência pacificada nesta Casa, não cabe à autoridade administrativa perquirir acerca da razoabilidade de penalidades, devendo se limitar a concluir sobre a subsunção do fato à norma legal regularmente posta no ordenamento jurídico pátrio. Assim, no mérito, também não merecem prosperar as alegações da Recorrente. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos (Contribuição para o PIS, COFINS, IRRF e CSLL), por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. • i`i/ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002196/97-76 Acórdão n° : 105-14.283 Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. LUISCLãiçEDEI OS Nt5BREGA 11 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4683017 #
Numero do processo: 10880.019069/90-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06397
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LóVIS AL S ie RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 30 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10880.019069190-13 Acórdão n°. : 107-06.397 Recurso n°. : 126.811 Recorrente : DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor equivalente a 610.582,35 BTNF. relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, decorrente do processo 10880.019063/90-37, através do qual se exigiu o IRPJ, em virtude da não comprovação da entrada de matéria prima, representada por notas fiscais inidemeas, emitidas e contabilizadas nos anos-base de 1985 e 1986, conforme descrito no termo de verificação fiscal. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese que as notas fiscais encontram-se devidamente escrituradas como compras e que a entrada das mercadorias está comprovado nos anexos documentos, destinando-se ao seu processo de industrialização na confecção de roupas. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 53/63, onde enfrenta a acusação. .11É o relatório. .1" 2 Processo n°. : 10880.019069/90-13 Acórdão n°. : 107-06.397 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 22 de novembro de 2.000 , conforme Aviso de Recebimento constante da página 52. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 02 de fevereiro de 2.001 , conforme carimbo de recepção constante da página 53. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.' O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de dezembro de 2.000 sexta, sendo portanto o recurso apresentado em 02 de fevereiro de 2.001 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrátic,a passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 . . Processo n°. : 10880.019069/90-13 Acórdão n°. : 107-06.397 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 24 de agosto de 2001. 7/ /4111, ))S CLÓVI á VES 4 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001139/90-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA'•>>;;,,SW '-t="1,1 ftirlr Processo n°: : 10880.001139/90-87 Recurso n° : 120.562 Matéria : PIS FATURAMENTO — Exs: 1986 e 1987 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.532 PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NEL-TC-5N L SSOS RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga , Processo n°. :10880.001139/90-87 h Acórdão n°. :108-07.532 Recurso n° :120.562 Recorrente :AGA SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 07/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Faturamento, referente aos anos de 1985 e 1986, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.001135/90-26. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório.7.0 GY'‘ 2 Processo n°. :10880.001139/90-87 Acórdão n°. :108-07.532 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho sem o depósito recursal de 30%, fls. 93/96 e despacho de fls. 112. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo n°. 10880.001135/90-26, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica nos anos de 1985 e 1986. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida quanto à exigência do IRPJ pelo acórdão n° 108-07.526, da sessão de 10/09/03, que rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -DF, em 11 de setembro de 2003. NELSON Ló SO Áljp) 3 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4683532 #
Numero do processo: 10880.029688/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1989 E 1990 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - PDD- FORMAÇÃO DA PROVISÃO - Até a vigência da Lei 8.981/95 (01/01/95), compõem a base de cálculo da provisão todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2º do art. 61 da Lei 4.506/64, não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. CSLL- DECORRÊNCIA - Não havendo razão específica que imponha tratamento diferente, dá-se ao lançamento formalizado por decorrência a mesma solução adotada no principal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1989 E 1990 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - PDD- FORMAÇÃO DA PROVISÃO - Até a vigência da Lei 8.981/95 (01/01/95), compõem a base de cálculo da provisão todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2º do art. 61 da Lei 4.506/64, não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. CSLL- DECORRÊNCIA - Não havendo razão específica que imponha tratamento diferente, dá-se ao lançamento formalizado por decorrência a mesma solução adotada no principal. Recurso Voluntário Provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Anos-calendário: 1989 E 1990 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - PDD- FORMAÇÃO DA PROVISÃO - Até a vigência da Lei 8.981/95 (01/01/95), compõem a base de cálculo da provisão todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2° do art. 61 da Lei 4.506/64, não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. CSLL- DECORRÊNCIA - Não havendo razão especifica que imponha tratamento diferente, dá-se ao lançamento formalizado por decorrência a mesma solução adotada no principal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A NIO PRAGA PRESIDENTE fr SANDRA MARIA FARONI RELATORA e Processo n° 10880.029688/92-23 Cal/C01 Acórdão n.° 101 -97.091 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 (TV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Relatório Em 28 de maio de 1992 a Companhia Suzano de Papel e Celulose foi intimada de autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1989 e 1990. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 38/43) exige o recolhimento de 114.664,70 Ufir a título de imposto e 57.332,35 Ufir a título de multa de lançamento de oficio de 50%, além dos acréscimos legais. A irregularidade de que foi acusada a empresa consistiu em postergação do pagamento de tributos em face da constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre aplicações financeiras e créditos oriundos de operações de mútuo com empresa controladora. Em impugnação tempestiva, a interessada argumentou que o art. 221 do RIR de 1980 determina que a provisão para créditos de liquidação duvidosa deve ser constituída tendo como base de cálculo o montante dos créditos verificados ao final de cada ano, sendo que tais créditos podem advir tanto da atividade principal da empresa, como de atividades acessórias, e que o dispositivo não faz distinção entre os vários créditos existentes mas, ao contrário, o § 2°, in fine, menciona que deve ser atendida a diversidade de operações da empresa. Aduziu que os créditos para os quais há restrição estão taxativamente previstos § 3° do mencionado art. 221, e que, quanto aos demais créditos, o legislador autorizou a aplicação de um percentual sobre a sua totalidade no final do exercício. Contestou o ADN CST n° 34, de 1976, segundo o qual a provisão deve se restringir aos créditos oriundos da atividade operacional, alegando-o ilegal já à época de sua edição. Ponderou que, ainda que o ADN CST n° 34, de 1976, tivesse alguma validade, com o advento do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, a teria perdido por incompatibilidade com o art. 17 2 e. Processo n° 10880.029688192-23 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.091 Fls. 3 do novo diploma legal, que dispõe que os resultados de aplicações financeiras compõem o lucro operacional, Acrescentou que o PN CST n° 74, de 1975, ao tratar da constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa, esclareceu que não se cogita da maior ou menor capacidade de solvência do devedor, nem quanto ao seu status jurídico ou econômico, e que integrarão a base de cálculo do percentual os créditos relativos a operações efetuadas com outra pessoas jurídica da qual a credora seja acionista ou sócia, ou vice-versa; que essa orientação técnica já justificaria, se os demais argumentos não fossem suficientes, a eliminação das penalidades, consoante determina o art. 100, parágrafo único, do CTN. Contestou o cálculo do tributo postergado, argumentando que o auditor deixou de efetuar a exclusão da provisão revertida pelo seu valor atualizado monetariamente, fazendo- a pelo valor nominal do pretenso excesso. Alegou, ainda, que o auditor-fiscal cometeu algumas imprecisões quanto aos termos iniciais de fluência de atualização monetária e juros dos supostos débitos fiscais, e demonstrou o valor das exigências que entende devidas, caso fossem, no mérito, procedentes os lançamentos fiscais tratados nos autos. A ia Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedentes os lançamentos do IRPJ e da CSLL, e improcedente o do ILL. Ciente da decisão em 18 de janeiro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 15 de fevereiro seguinte, com a mesma argumentação apresentada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A fiscalização considerou irregular a provisão para devedores duvidosos constituída por empresa incorporada pela Recorrente, por ter sido calculada sobre aplicações financeiras e créditos oriundos de operações de mútuo com empresa controladora. Como a empresa reverteu a provisão em período seguinte, efetuou o lançamento por postergação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, reportando-se ao Declaratório Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação (ADN-CST) n° 34/76, que esclarece que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da "Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa". Sobre esse item, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que, até a vigência da Lei no 8.981/95 (01/01/95), a provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2° do art. 61 da Lei n° 4.506/64, 3 e • Processo n° 10880.029688/92-23 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.091 Fiz. 4 não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. A CSLL foi tratada, quer pela fiscalização, quer pela Decisão de primeira instância, como exclusivamente decorrente da exigência do 1RPJ, sem que qualquer razão especifica tivesse sido indicada para a respectiva exigência. Nesse passo, uma vez cancelada a exigência do IRPJ, não pode prevalecer a CSLL dela decorrente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 18 de dezembro de 2008. •3/4 g-- SANDRA MARIA FARONI. 4 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000657/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APLICAÇÃO DE MULTA DE 300% - APURAÇÃO DA FALTA POR MEIOS INDIRETOS - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível a aplicação da multa de 300% quando a ação fiscal, para sustentação de que mercadorias teriam sido vendidas sem nota fiscal, apoia-se apenas em indícios. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03792
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '-`"Pz...i.n t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rin: 10865.000657/94-22 Recurso n°: 109.485 Matéria : IRPJ - Ex. de 1994 Recorrente : COMERCIAL FERRARA LTDA Recorrida : DRF em LIMEIRNSP Sessão : 06 de JANEIRO de 1997 Acórdão n°: 107-03.792 APLICAÇÃO DE MULTA DE 300% - APURAÇÃO DA FALTA POR MEIOS INDIRETOS - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível a aplicação da multa de 300% quando a ação fiscal, para sustentação de que mercadorias teriam sido vendidas sem nota fiscal, apoia-se apenas em indícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FERRARA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-\\ c==,\\ Q.0- Cod. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE r TAN attsd 14444/0 N AEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 113 JUN 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT., PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, . FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES ssty MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10865.000657/94-22 Acórdão n°: 107-03.792 Recurso n°: 109.485 Recorrente : COMERCIAL FERRARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência formalizada através do Auto de Infração de fls. 01/02, para exigir do contribuinte supra citado a quantia equivalente a 7.398,27 UFIR's (sete mil, trezentos e noventa e oito- unidades fiscais de referência e vinte e sete centésimos). Deu ensejo à aplicação da penalidade, o fato de a empresa em haver vendido mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, desatendendo ao que preceitua a legislação em vigor. Com base no disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, foi formalizada a exigência, aplicando-se a multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor dos bens, objeto da operação. Devidamente cientificada na data da autuação - 17/05/94 -a impugnante apresentou as suas razões de defesa, tempestivamente, por achar-se irresignada com a exigência tributária. Pretende não ser penalizada por considerar indevida a autuação não havendo prova concreta da venda sem a devida emissão de nota fiscal. Diz, ainda, haver diferença entre os valores apurados pela empresa e os levantados pela fiscalização. Alega, em síntese, ser a multa aplicada ao presente caso, inconstitucional, apresentando características de confisco, por ser elevado o seu percentual. A autoridade julgadora, apreciando a impugnação, manteve o lançamento assim ementando a sua decisão: "NÃO CABE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES DO FISCO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10865.000657/94-22 Acórdão n°-. 107-03.792 AJUNTANDO-SE O FATO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O ART. 3° DA LEI N° 8846/94 E SENDO AS RAZÕES APRESENTADAS INSUFICIENTES PARA ELIDIR O FEITO, É DE SE MANTER O LANÇAMENTO. Irresignada, a impugnante recorre a este Colegiada, reeditando, em seu derradeira apelo, as razões de sua peça vestibular. o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10865.000657/94-22 Acórdão n°: 107-03.792 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Este Colegiado, especialmente este relator, de forma mansa e pacifica, em lançamentos da espécie, vinha negando provimento aos recursos dos contribuintes. Entretanto, após os votos dos Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Jonas Francisco de Oliveira, proferidos, respectivamente, nos Acórdãos 107-03.549 e 107-03.799, passamos a examinar a matéria sob outro enfoque. já que passamos a admitir que a imposição da penalidade prescrita no art. 3° da Lei 8846/94, realmente reclama a perfeita identificação do delito imputado ao contribuinte. Nesse sentido, vale a pena transcrever a ementa dos referidos Acórdãos: sAcórdão 107-03.549 MULTA - A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente". "Acórdão 107-03.799 ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A apticaçãO da penalidade prevista no artigo 3d da Lei 8846/94 só é admissivel mediante o conhecimento prévio e definido do objeto da operação mercantil cuja documentação fiscal não foi emitida, vedada, pois, a determinação da base imponivel por meios indiretos de verificação'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10865.000657/94-22 Acórdão ns. 107-03.792 Ora, considerando que no presente caso a fiscalização não comprovou, de forma clara e inequívoca, as mercadorias que teriam sido vendidas sem notas fiscais, não há como prevalecer o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, 06 de janeiro de 1997. NA rANa444(4 k1/444to AEL MARTINS - - Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027912/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19916
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.027912195-77 Recurso n°. : 13.p51 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO — Exs: 1987 e 1988 Recorrente : BRIL - LOID TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :103-19.916 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica- se ao litígio decorrente versando sobre exigência de contribuição ao FINSOCIAL. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIL - LOID TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODR UBER Presidente elator FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Saltes Freire. r013951.doc - • MINISTÉRIO DA FAZENDA%, • : % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.027912/95-77 Acórdão n° :103-19.916 Recurso :13.951 Recorrente : BRIL - LOID TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 70 a 72, que manteve parcialmente a exigência de contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO, relativa aos anos base de 1986 e 1987, no valor total equivalente a 13.584,78 UFIR, inclusos os consectários legais até junho de 1995, conforme auto de infração às fls. 11 e discriminado na decisão às fls. 71 dos autos. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 04 a 08, o lançamento foi motivado por omissão de receitas apurada em auditoria de produção de que trata outro processo, o de n°. 10880.013897189-69, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Da referida omissão decorreu, também, a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.027909/95-62. A decisão recorrida está assim ementada: "Ementa: Finsocial/Faturamento - Exercícios de 1987 e 1988, ano base de 1986 e 1987. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Tal omissão, implicando na diminuição da base de cálculo da contribuição para o Finsocial, ensejou a autuação para exigência da mesma. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente". Em face da exoneração de importância equivalente a 8.367,53 UFIR do total do crédito tributário, a DRJ em São Paulo - SP recorreu de ofício a este Conselho, processo n°. 10880.013901/89-34, ao qual foi negado provimento. A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 80 a 82, socorre-se exclusivamente do princípio da decorrência, para que seja aplicado neste processo o 2 . te. MINISTÉRIO DA FAZENDA,•• • . y, -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.027912/95-77 Acórdão n° :103-19.916 que for decido no recurso oferecido no processo de n°. 10880.027908195-08, referente ao IP'. Em contra-razões de fls. 94, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, propugnou pela manutenção parcial do lançamento, em conformidade com a decisão singular. É o relatório 3 e . • •,.; • • r:» MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç. Processo n° :10880.027912195-77 Acórdão n° : 103-19.916 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10880.027909/95-62, relativa ao IRPJ, cujo recurso voluntário, protocolizado sob n°. 116.131, foi julgado por este Colegiado na assentada de 23/02/99, que lhe negou provimento, por unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-19.881. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido naquele processo aplica-se à exigência decorrente face à íntima relação existente entre causa e efeito. Ressalte-se que no recurso voluntário de fls. 80 a 82, a contribuinte propugnou unicamente pela aplicação do princípio da decorrência, não apresentando nenhum argumento específico contra a exigência da contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ. Brasília — DF, 26 de fevereiro de 1999. ../r• !PIM RODRIG BER 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000315/98-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Nulidade do lançamento - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurada vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Imposto de Renda na Fonte – Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Contribuição Social sobre o Lucro – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Arbitramento do lucro – Justifica-se o arbitramento quando a pessoa jurídica, obrigada à apuração mensal ou semestral do resultado, permanece no regime de apuração anual, elaborando apenas ao final do ano as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência do IRPJ e IR-FONTE acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05798
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e ao IR-FONTE, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também a acolhia quanto à CSL. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Acórdão n.º 108-05.798.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMP1NAS/SP Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n° : 108-05.798 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos O prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justifica-se o arbitramento quando a pessoa jurídica, obrigada à apuração mensal ou semestral do resultado, permanece no regime de apuração anual, elaborando apenas ao final do ano as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência do IRPJ e IR-FONTE acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e ao IRFONTE, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também a acolhia quanto à CSL, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ci-fic CCS _ - Processo n°. : 10855.000315/98-73 Acórdão n° : 108-05.798 julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. (( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cc ANIA KOETZ M REIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÕSSO FILHO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 10855.000315/98-73 Acórdão n° : 108-05.798 Recurso n° : 119.170 Recorrente : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto Retido na Fonte, do ano de 1992, lavrados em nome de ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., já qualificada, em virtude de arbitramento do lucro por ter a empresa adotado a apuração anual do resultado, quando a legislação então vigente submetia as pessoas jurídicas à apuração mensal ou semestral do imposto de renda. A receita bruta adotada corresponde à receita de prestação de serviços e reajustes, conforme demonstrativo de fls. 05. Informam os autuantes que a contribuinte havia impetrado Mandado de Segurança n° 92.0089320-1, objetivando contabilizar e apurar o imposto devido por exercício e não mensalmente, tendo sido denegada a segurança e, em julgamento no TRF/3' Região, negado provimento à apelação. Em fase de impugnação, a interessada levanta a preliminar de decadência. Invoca também a nulidade do auto, por falta da correta descrição dos fatos, por ofensa ao princípio da ampla defesa e por ofensa ao princípio do devido processo legal. Diz ainda da falta de fundamento legal e fático para o arbitramento, pois mantém escrita na forma das leis comerciais e fiscais e sem qualquer irregularidade. Questiona a multa aplicada, por inexistentes os requisitos legais para sua aplicação. No mérito, alega que a alteração da base de cálculo trazida pela Lei n° 8.383/91, além de ferir o princípio constitucional da legalidade, não poderia ser aplicada no ano de 1992, face ao princípio da anterioridade. Requer a realização de perícia. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, acrescenta a incidência prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 só seria cabível na efetiva distribuição do lucro. Cf? 3 .6? Processo n°. : 10855.000315/98-73 Acórdão n° : 108-05.798 Decisão singular às fls. 305/314 rejeita as preliminares de decadência e de nulidade, indefere a perícia e, no mérito, julga procedente a ação fiscal. Ciência da decisão em 13.10.98. Recurso Voluntário interposto em 11 de novembro seguinte e juntado às fls. 318/359, reiterando a preliminar de decadência. Reitera igualmente a preliminar de nulidade dos autos de infração porque não levaram em conta os tributos já pagos e porque não descrevem corretamente os fatos. Insurge- se contra o arbitramento, argumentando que lhe falta fundamentação legal e fática, pois apresentou todos os documentos da escrita comercial e fiscal, devidamente escriturados, contendo os elementos capazes e necessários para a apuração do lucro real, o que teria sido verificado se realizada a perícia como requerida. Volta a atacar a multa de ofício, por se encontrar a matéria ainda pendente de exame no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo contra despacho denegatório de seguimento do Recurso Extraordinário e também porque, com a ação judicial, a autoridade administrativa tomou conhecimento de sua situação de hipótetica irregularidade fiscal, caracterizando-se a ocorrência de denúncia espontânea. No mérito, entra ainda na discussão da anualidade do tributo, que é o período mínimo para sua apuração e que só poderia ser alterado por lei complementar. Diz que a Lei n° 8.383/91 não vigorou no ano de 1992, porque publicada apenas no dia 02.01.92. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, reitera a argumentação de que não prevalece a presunção de distribuição dos lucros aos sócios da pessoa jurídica. È o Relatório. 4 Processo n°. : 10855.000315/98-73 Acórdão n° : 108-05.798 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Examino em primeiro lugar a questão da decadência em relação ao Imposto de Renda. O auto de infração refere-se ao ano de 1992 e foi lavrado em 16.02.98. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na análise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Alinho-me entre os que endossam a tese de que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do Imposto de Renda passou a reger-se pelas regras da homologação, pois desde ai a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente nos ditames do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que define o lançamento por homologação como sendo aquele que "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 5 Processo n°. : 10855.000315/98-73 Acórdão n° : 108-05.798 conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Não me estendo na questão, pois os argumentos em favor de uma e de outra tese já foram, neste Colegiado, exaustivamente expostos. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 4°, do CTN, pela qual o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador. Em assim sendo, no caso sob exame o fato gerador se deu em 31.12.92, com o que expirou-se em 31.12.97 o prazo fatal. É extemporânea, por isso, a constituição do crédito tributário, por lançamento de ofício, em 16.02.98. Idêntico raciocínio tem aplicação quanto ao Imposto de Renda na Fonte, exigido com base no artigo 403 do RIR/80. Já a Contribuição Social sobre o Lucro merece outra análise. Para isso, transcrevo o artigo 150, parágrafo 40, do CTN, acima mencionado: "§ 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata, a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Por isso, é tempestivo o lançamento efetuado em 16.02.98, referente à Contribuição Social sobre o Lucro do ano de 1992. Efi).6 Processo n°. : 10855.000315198-73 Acórdão n° : 108-05.798 Em conseqüência, impõe-se o exame tanto da preliminar de nulidade quanto do mérito. Rejeito a preliminar de nulidade da autuação, porque em nada foi prejudicado o direito de defesa do sujeito passivo que, aliás, o exerceu amplamente. Quanto ao não aproveitamento de valores pagos anteriormente, referentes ao ano de 1992, constata-se que a declaração apresentada (DIRPJ/93) apresentava base de cálculo negativa para a Contribuição Social, não constando qualquer recolhimento a tal título. Não há, portanto, o que compensar ou deduzir do montante lançado. Os fatos estão correta e suficientemente descritos; o enquadramento legal é claro e correto. No mérito, o descumprimento das disposições da Lei n° 8.383/91 e o arbitramento do lucro. A Recorrente não nega ter descumprido a regra da apuração mensal do resultado, introduzida pela Lei n° 8.383/91, mas contesta sua legitimidade. Nessa discussão, recorreu à via judicial, cuja decisão há de prevalecer. De qualquer modo, foge à alçada desta esfera administrativa o questionannento da constitucionalidade de leis. Com base na escrituração que mantinha, a Recorrente apurou o lucro líquido e o lucro real em 31.12.92, referente ao período anual. No curso da ação fiscal, foi por duas vezes intimada a apresentar balanços ou balancetes mensais, com observância das leis comerciais e fiscais (fls. 44 e 100). Foi-lhe concedido prazo para que regularizasse a situação, realizando o levantamento de balanços ou balancetes mensais, transcrevendo-os no Diário ou no LALUR (v. fls. 100). Tal regularização não foi feita. O artigo 539 do RIR194, em seu inciso I citado na autuação, determina o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando "o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras 7 Processo n°. : 10855.000315/98-73 Acórdão n° : 108-05.798 exigidas pela legislação fiscal" (grifei). Sendo esta a hipótese, justifica-se a medida extrema adotada. A Contribuição Social sobre o Lucro foi lançada como decorrência e sobre ela não traz a Recorrente objeções específicas. Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de acatar a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e IRRF, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em .13 de julho de 1999. c- TANIA KOETZ MOR IRA Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002598/2003-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA NO JULGAMENTO – SUPERAÇÃO – Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar superada. PRELIMINAR – QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR – DEFICIÊNCIAS NO LANÇAMENTO E NO JULGAMENTO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Não padece de nulidade ou de ilegalidade o lançamento efetuado com observância dos requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do acórdão que declarou o lançamento parcialmente procedente. Preliminar rejeitada. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DO CAIXA POR SÓCIO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – Para desfazer a presunção legal de omissão de receitas deve o contribuinte apresentar prova cabal da origem dos recursos entregues ao caixa para aumento de capital. A comprovação da capacidade econômica do sócio supridor é insuficiente para tanto. GLOSA DE CUSTOS – REGISTROS EM DUPLICIDADE – ESTORNO – COMPROVAÇÃO – À falta de comprovação do estorno alegado deve-se manter a glosa de custos motivada por duplicidade de registros. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – DIFERIMENTO DE RECEITAS NÃO RECEBIDAS – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO – A parcela diferível do lucro real corresponde à porção do lucro da operação proporcional à receita não recebida dessa atividade. Tendo o contribuinte diferido apenas a receita, desacompanhada dos respectivos custos, impõe-se o ajuste de ofício para regularizar tal distorção. Como o valor indevidamente diferido foi oferecido à tributação em períodos posteriores com lucro real positivo, procede o lançamento por postergação do pagamento do tributo devido. DIFERIMENTO INDEVIDO – TRIBUTAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO – O oferecimento de lucro à tributação em período posterior àquele em que devido pode implicar em insuficiência de pagamento de tributo. Havendo a redução da alíquota devida, no caso, dos 25% vigentes em 1995 para os 15% vigentes em 1996 e 1997, correto é o lançamento que exige a diferença correspondente, de forma a que a obrigação tributária seja integralmente cumprida. PAF – AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – As atividades de lançamento e de julgamento são incompatíveis, por serem atribuídas a autoridades distintas, na forma do Decreto nº 70.235/72 e alterações supervenientes, que regem o processo administrativo fiscal. Resta claro, portanto, que não se pode agravar exigência em julgamento, pelo que deve ser restabelecido o lançamento original no item agravado. PIS E COFINS – ENQUADRAMENTO LEGAL – ILEGALIDADE FRENTE AO CTN – Se os fatos apurados pelo Fisco implicaram em insuficiência de pagamento do PIS e da COFINS correto é o enquadramento das exigências com base nas Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91, perfeitamente compatíveis com o artigo 97 do CTN. PIS E COFINS – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS, COFINS, IRF E CSL – Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos reflexos, pela relação direta de causa e efeito existente entre os lançamentos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor do IRPJ de R$ 40.292,93, agravado no Acórdão de primeiro grau, restabelecendo o lançamento original no item de postergação do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SW. ,1:;,tir OITAVA CAMARA ars Processo n°. :10880.002598/2003-18 Recurso n°. :135.470 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1996 Recorrente : THYSSEN DO BRASIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 108-07.842 PRELIMINAR — NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA NO JULGAMENTO — SUPERAÇÃO — Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar superada. PRELIMINAR — QUESTÕES CONSTITUCIONAIS — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR — DEFICIÊNCIAS NO LANÇAMENTO E NO JULGAMENTO — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — Não padece de nulidade ou de ilegalidade o lançamento efetuado com observância dos requisitos elencados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do acórdão que declarou o lançamento parcialmente procedente. Preliminar rejeitada. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DO CAIXA POR SÓCIO — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS — Para desfazer a presunção legal de omissão de receitas deve o contribuinte apresentar prova cabal da origem dos recursos entregues ao caixa para aumento de capital. A comprovação da capacidade econômica do sócio supridor é insuficiente para tanto. GLOSA DE CUSTOS — REGISTROS EM DUPLICIDADE — ESTORNO — COMPROVAÇÃO — A falta de comprovação do estorno alegado deve- se manter a glosa de custos motivada por duplicidade de registros. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — DIFERIMENTO DE RECEITAS NÃO RECEBIDAS — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO — A parcela diferível do lucro real corresponde à porção do lucro da operação proporcional à receita não recebida dessa atividade. Tendo o contribuinte diferi.° apenas a 1110 )21/ • • , • ., . . • Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 receita, desacompanhada dos respectivos custos, impõe-se o ajuste de ofício para regularizar tal distorção. Como o valor indevidamente diferido foi oferecido à tributação em períodos posteriores com lucro real positivo, procede o lançamento por postergação do pagamento do tributo devido. DIFERIMENTO INDEVIDO — TRIBUTAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR — REDUÇÃO DE ALIQUOTAS — INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — O oferecimento de lucro à tributação em período posterior àquele em que devido pode implicar em insuficiência de pagamento de tributo. Havendo a redução da aliquota devida, no caso, dos 25% vigentes em 1995 para os 15% vigentes em 1996 e 1997, correto é o lançamento que exige a diferença correspondente, de forma a que a obrigação tributária seja integralmente cumprida. PAF — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NO JULGAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — As atividades de lançamento e de julgamento são Incompatíveis, por serem atribuídas a autoridades distintas, na forma do Decreto n° 70.235/72 e alterações supervenientes, que regem o processo administrativo fiscal. Resta claro, portanto, que não se pode agravar exigência em julgamento, pelo que deve ser restabelecido o lançamento original no item agravado. PIS E COFINS — ENQUADRAMENTO LEGAL — ILEGALIDADE FRENTE AO CTN — Se os fatos apurados pelo Fisco implicaram em insuficiência de pagamento do PIS e da COFINS correto é o enquadramento das exigências com base nas Leis Complementares n°s 07/70 e 70/91, perfeitamente compatíveis com o artigo 97 do CTN. PIS E COFINS — ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002. LANÇAMENTOS CONEXOS — PIS, COFINS, IRF E CSL — Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos reflexos, pela relação direta de causa e efeito existente entre os lançamentos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por THYSSEN DO BRASIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., 1 AO" 51r .. . , .,.., . :- " • Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° : 108-07.842 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor do IRPJ de R$ 40.292,93, agravado no Acórdão de primeiro grau, restabelecendo o lançamento original no item de postergação do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO61N c EEI DA 36RI PA - A PRE I NT f.- Cç Lc A zzi---- OSÉ AR S TIXRA FON EC ELATOR FORMALIZADO EM: T74607 AGO 20N Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 3 , • Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 Recurso n° :135.470 Recorrente : THYSSEN DO BRASIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Com base na Portada SRF n° 436/2002, foi protocolado processo de representação para tramitação do recurso voluntário, constituído de fotocópias de partes relevantes do processo original. O novo processo encontra-se apensado ao original (13808.000226/99- 47), que tramita com o recurso de ofício n° 135.471. Conforme narrado nos autos de infração do IRPJ e reflexos - IRF, CSL, PIS e COFINS - (fls. 04/37) foram constatadas as seguintes infrações para o ano- calendário de 1995: 1)Omissão de receitas caracterizada por cancelamento fictício de notas fiscais no valor total de R$ 437.539,36. Lançamentos reflexos para os demais tributos; 2) Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para suprimento do caixa por um dos sócios a título de aumento de capital no valor total de R$ 338.950,15. Lançamentos reflexos para os demais tributos; 3)Glosa de custos, motivada pelo registro de notas fiscais de prestação de serviços em duplicidade no valor total de R$ 103.380,91. Lançamentos reflexos para o IRF e para a CSL; 4) Postergação do pagamento do IRPJ, motivada pelo diferimento de receitas não recebidas de entidades governamentais, desacompanhadas dos respectivos custos correspondentes a R$ 828.694,11. Deste valor, parte foi oferecida à tributação em 1996 (R$ 4 • Processo n° :10880.00259812003-18 Acórdão n° :108-07.842 16.128,45) e o restante foi oferecido em 1997 (R$ 812.565,66). O lançamento levou em consideração a redução da alíquota devida do imposto, dos 25% vigentes em 1995 para os 15% vigentes em 1996 e 1997; 5) Postergação do pagamento da CSL por diferimento indevido de R$ 32.256,90, oferecidos à tributação em 1996. O lançamento levou em consideração a redução da alíquota devida da contribuição dos 10% vigentes em 1995 para os 8% vigentes em 1996. O contribuinte, ainda sob a antiga razão social, apresentou impugnações separadas para cada tributo (fls. 39/192), com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. O Acórdão recorrido (fls. 193/213) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado: • "OMISSÃO DE RECEITAS — COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS — Feita a prova de que houve o efetivo cancelamento, considerado fictício pelo fisco; descaracteriza-se a omissão de receita. AUMENTO DE CAPITAL — ORIGEM DE RECURSOS — A mera assertiva de que houve a venda de um imóvel e renda líquida suficientes para provar a origem dos recursos, ainda que constantes da declaração, não elide a tributação, notadamente se, em demonstrativo próprio, constatar-se um excesso de aplicações sobre as origens. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE DESPESAS — GLOSA — A falta de comprovação adequada pelo contribuinte dos registros de despesas feitos em duplicidade enseja o respectivo lançamento. POSTERGAÇÃO DAS RECEITAS COM INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO — A legislação possibilita a opção pelo diferimento do lucro até a sua realização, e não a correspondente receita, cabe o ajuste dessa tributação através do lançamento de ofício. COBRANÇA SIMULTÂNEA E CUMULATIVA DE JUROS, TRD E TAXA SELIC — Não há fundamento na argüição de defesa sobre a TRD por inexistir no período e não constar da autuação. Cobram-se O uros de , • Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. PIS — INCONSTITUCIONALIDADE — A partir da Resolução n° 049/1995 do Senado Federal que afastou os decretos-leis n° 2445/1988 e 2449/1988, o PIS volta a ser exigido pela sistemática da LC n° 07/1970. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. COFINS — INCONSTITUCIONALIDADE — As alegações de inconstitucionalidade da COFINS nos seus diversos aspectos não podem ser apreciados no âmbito administrativo, por falecer competência à autoridade administrativa para tanto. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS, COFINS, IR FONTE E CSLL — Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto ao principal (IRPJ) naquilo que for cabível? Para o lançamento principal, foi exonerado o crédito correspondente ao IRPJ de R$ 69.091,92, calculado pela soma algébrica: a) do valor total de R$ 109.384,85, lançados a titulo de IRPJ no item de "cancelamento fictício de notas fiscais";is"; e b) da diferença de R$ 40.292,93, lançada a menor a título de postergação do imposto, e apurada a partir da recomposição do lucro diferível (fls. 211/212) em função da exoneração da omissão de receitas, conforme demonstrativos de fls. 07 e 212 (224.554,13 - 264.847,05 = - 40.292,92). Para os lançamentos reflexos foi exonerado o crédito correspondente ao somatório dos valores lançados para o item de 'cancelamento fictício de notas fiscais? Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 219/252. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. 6 . . ; Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 Preliminarmente, alega a nulidade do acórdão recorrido: 1) pelo agravamento das exigências sem assegurar nova oportunidade de defesa; 2) por não ter analisado as questões constitucionais postas em debate, incorrendo em preterição do direito de defesa; 3) por ter julgado procedente o lançamento, que padece de nulidade e de ilegalidade. No mérito, defende: 1) a insubsistência da acusação contida no item 2 e a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios no aumento de capital. Para tanto, argumenta que o sócio supridor dos recursos tinha capacidade econômica no ano-calendário de 1995 não só pela venda de imóvel no valor de R$ 330.000,00 como também pela renda liquida comprovada de R$ 155.550,13. Cita, ainda, precedentes administrativos e judiciais, que entende aplicáveis ao presente caso. 2) a insubsistência da acusação contida no item 3 e a ilegalidade das exigências. Para tanto, argumenta que, apesar de inicialmente lançar os custos em duplicidade, procedeu ao estomo de um dos registros, regularizando a sua contabilidade. Cita, também, jurisprudência administrativa, que entende aplicável ao caso em tela. 3) a inconsistência da acusação contida no item 4 em face da inexistência do "critério" de apuração das "diferenças" apontadas e do 7 - Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 direito da recorrente ao diferimento e à alíquota mais benéfica, conforme os artigos 105, 116, II e 117,1 do CTN. Alega a recorrente: 3.1) que houve inclusão indevida, no cálculo da postergação, do valor de R$ 108.380,91 lançado como "omissão de receitas" no item 3 do AI, reduzindo artificialmente o "custo da obra"; 3.2) que não foi considerado, no cálculo do lucro diferível, o valor de R$ 1.064.278,05, declarado pela empresa a titulo de "despesas operacionais"; 3.3) que se fosse considerado o valor declarado das despesas operacionais o lucro bruto ficaria reduzido a R$ 315.674,99; 3.4) que a porção diferível do lucro seria superior àquela efetivamente diferida; 3.5) cita a doutrina e acórdão deste Conselho em apoio às suas argumentações. 4) a nulidade e a ilegalidade dos lançamentos das contribuições para o PIS e da COFINS e o erro de capitulação das supostas infrações. Argumenta a recorrente: 4.1) as infrações do PIS e da COFINS estão genericamente enquadradas nas Leis Complementares n°s 07/70 e 70/91, que instituíram as respectivas contribuições; 4.2) mesmo que se pudesse enquadrar as exigências nas LC citadas, ainda assim o lançamento seria manifestamente inconstitucional e ilegal, por violação do princípio da reserva de lei ordinári conforme assegurado pelo art. 150, 1 da CF e pelo art. 97 do CTN; s . . • Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 4.3) cita a doutrina e jurisprudência judicial em reforço às suas alegações. Ao final, pede o conhecimento e o integral provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido, para julgar nulos ou insubsistentes os lançamentos, por serem os mesmos manifestamente ilegais. Para o seguimento do recurso foi apresentada relação de bens para arrolamento (fls. 253/255), acompanhada dos documentos de fls. 256/308. Este é o Relatório 9 e • • ' • Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente analiso as preliminares de nulidade do acórdão recorrido: 1) pelo agravamento das exigências sem assegurar nova oportunidade de defesa: Supero a preliminar argüida por entender assistir razão à recorrente no mérito em relação ao agravamento no item de postergação do IRPJ. Embaso meu entendimento no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei n° 8.748/93, que dispõe: "Art. 59. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 2) por não ter analisado as questões constitucionais postas em debate, incorrendo em preterição do direito de defesa: Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, .., . . ' Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 conforme previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002. 3) por ter julgado procedente o lançamento, que padece de nulidade e de ilegalidade: Também aqui rejeito a preliminar suscitada, pois o lançamento não é nulo e, por conseguinte, também não o é o acórdão que o declarou parcialmente procedente. Não padece de nulidade ou de ilegalidade o lançamento efetuado com observância dos requisitos elencados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Passo à análise dos argumentos de mérito: 1) a insubsistência da acusação contida no item 2 e a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios no aumento de capital: Para desfazer a presunção legal de omissão de receitas deveria a recorrente ter apresentado prova cabal da origem e da efetividade da entrega dos recursos ao caixa pelo sócio para aumento do capital. A comprovação da capacidade econômica do sócio supridor é insuficiente para desfazer a presunção legal em favor do Fisco e tornar o lançamento insubsistente. Entendo, ainda, que os precedentes administrativos e judiciais citados são inaplicáveis ao presente caso. Manifesto-me, pois, por negar provimento ao recurso neste item. 2) a insubsistência da acusação contida no item 3 e a ilegalidade das exigências:4 ti . . - - Processo n° : 10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 A recorrente reconhece que originalmente lançou os custos em duplicidade, só que alega ter procedido ao estorno de um dos registros, o que teria regularizado a sua escrita. A argumentação deveria estar acompanhada de prova inequívoca do estomo, o que não foi realizado. Considero, ainda, que a jurisprudência administrativa mencionada é inaplicável ao caso em tela. Manifesto-me, portanto, por negar provimento ao recurso também neste item. 3) a inconsistência da acusação contida no item 4 em face da inexistência do "critério" de apuração das "diferenças" apontadas e do direito ao diferimento: O critério da autuação é bastante coerente ao confrontar o procedimento do contribuinte com o previsto na legislação de regência, mais especificamente no artigo 360 do RIR/1994 (Decreto n° 1.041/1994), "verbis": "Contratos com Entidades Governamentais Art. 360. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decretos- Leis n°s 1.598/77, art. 10, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do I ro real do período-base em que a receita for recebida. 12 PiY"../ . . .‘ • • Processo n° :10880.00259812003-18 Acórdão n° :108-07.842 Da análise do texto destacado fica claro que a parcela diferível do lucro real corresponde à porção do lucro da empreitada proporcional à receita não recebida dessa operação e não ao valor da própria receita. Tendo o contribuinte diferido apenas a receita, desacompanhada dos respectivos custos, correto é o ajuste de ofício que regulariza tal distorção. Como o valor indevidamente diferido é oferecido à tributação em períodos posteriores com lucro real positivo, correto é o lançamento por postergação do pagamento do tributo devido. 4) do direito da recorrente à aliquota mais benéfica, conforme os artigos 105, 116, II e 117,1 do CTN: Reproduzo aqui o teor dos dispositivos citados pela recorrente: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: — (•••) II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; (•••)" Como anteriormente relatado houve redução da alíquota devida do imposto, dos 25% vigentes em 1995 para os 15% vigentes em 1996 e 1997. 13 11a . •: Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 O direito do contribuinte ao diferimento na forma da lei e à tributação à alíquota vigente no ano em que recebido o crédito das operações vinculadas é inquestionável. E foi exatamente isto que o Fisco fez, adequando de oficio, os valores indevidamente escriturados (LALUR), declarados e pagos pela recorrente, de forma a que a obrigação tributária prevista em lei fosse integralmente exigida do contribuinte. Quanto à postergação, alegou ainda a recorrente: 5) que houve inclusão indevida, no cálculo da postergação, do valor de R$ 108.380,91 lançado como "omissão de receitas" no item 3 do AI, reduzindo artificialmente o 'custo da obra": A recorrente confunde-se ao conceituar como "omissão de receitas", o que foi lançado como "glosa de custos". Provado nos autos que os custos foram registrados em duplicidade, toma-se obrigatório o ajuste dos mesmos para apuração do lucro diferivel, de modo a que se determine corretamente a postergação havida. Irreparável o procedimento do Fisco neste aspecto. 6) que não foi considerado, no cálculo do lucro diferivel, o valor de R$ 1.064.278,05, declarado pela empresa a titulo de "despesas operacionais": Uma vez mais se confunde a recorrente, pois o que influi na apuração do lucro da empreitada são os custos, diretamente vinculados à produção da receita desta atividade, e não as despesas que estão correlacionadas à administração da empresa. A menos que houvesse o contribuinte registrado como despesas valores de custos da empreitada, o que longe de comprovar, a recorrente sequer alega. 14 . ... - .- Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 Também aqui se destaca a correção do levantamento fiscal, ficando prejudicadas as demais alegações do contribuinte neste pormenor. Entendo, ainda, que a doutrina e o acórdão citados pela recorrente para este item, são inaplicáveis à hipótese dos autos. No entanto, assiste razão à recorrente quanto ao agravamento da exigência neste item (postergação do pagamento do IRPJ) por ocasião do julgamento de primeira instância. Com efeito, para o lançamento principal, houve o agravamento do tributo no montante de R$ 40.292,93, considerado como lançado a menor e apurado a partir da recomposição do lucro diferível (fls. 211/212) em função da exoneração da omissão de receitas, conforme demonstrativos de fls. 07 e 212 (224.554,13 - 264.847,05 = - 40.292,92). A atividade de julgamento é incompatível com a de lançamento, estando atribuídas a diferentes autoridades, na forma do Decreto n° 70.235/72 e alterações supervenientes, que regem o processo administrativo fiscal. Fica claro, portanto, que não se pode agravar exigência em julgamento e em assim sendo, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso neste item, exonerando o valor agravado pelo Colegiado "a quo". 7) a nulidade e a ilegalidade dos lançamentos das contribuições para o PIS e da COFINS e o erro de capitulação das supostas infrações: Se os fatos apurados pelo Fisco implicaram em insuficiência de pagamento do PIS e da COFINS é óbvio que o contribuinte infringiu os dispositivos das Leis Complementares n°s 07/70 e 70/91, que instituíram as respectivas contribuições. Os argumentos de inco titucionalidade deixarão de ser apreciados pelos motivos já expostos neste voto. 15 5 e Processo n° :10880.002598/2003-18 Acórdão n° :108-07.842 Quanto à alegação de ilegalidade frente ao art. 97 do CTN também não vislumbro qualquer vedação à possibilidade de enquadramento do lançamento com base nas leis complementares anteriormente mencionadas. Uma vez mais entendo que a doutrina e a jurisprudência citadas pela recorrente em reforço às suas alegações são incapazes de alterar o entendimento reiterado desta Câmara no sentido da procedência dos lançamentos em tais casos. De todo o exposto, manifesto-me por rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir o valor do IRPJ de R$ 40.292,93, agravado no acórdão de primeiro grau, restabelecendo o lançamento original no item de postergação do IRPJ. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. d.. OSE CARLOS TEIXEtik FONSECA 16 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019984/91-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05390
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL Dr. JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI - OAB/SP Nº 146.430.
Nome do relator: Natanael Martins
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SESSÃO DE : 16 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.390 PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP e por ANAKOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho deE Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar _ o presente julgado. -1 t I • , FRANCIS1 • D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE E 04(~4 /11041 • NATANAEL MARTINS RELATOR - FORMALIZADO EM: 22 AER 1999 PROCESSO N°. :10680.019984/91-07 ACÓRDÃO N°. :107-05.390 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. a 2 e -- ã À a e a _ ã E = - PROCESSO N°. : 10880.019984/91-07 ACÓRDÃO N°. : 107-05.390 RECURSO N°. : 15.009 RECORRENTES : DRJ em SÃO PAULO-SP e ANAKOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, contra a sua decisão de fls. 70/72, que decidiu pela manutenção parcial do Auto de Infração de fls. 19, bem como recurso voluntário da empresa ANAKOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a citada decisão, correspondente a parte mantida por aquele DRJ. A exigência fiscal em exame trata de Imposto de Renda na Fonte e decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10880.019985191-61, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de e receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a título de Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento.e _1 No recurso de fls. 75/84, a recorrente insurge-se contra a exigência, I solicitando o cancelamento da mesma. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde E recebeu o n° 113.380 o qual, julgado em 16/10/98, esta Câmara decidiu negar — provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do 1 Acórdão n.° 107-05.387. - É o Relatório. _ 1 A -ã E PROCESSO N°. :10880.019984/91-07 ACÓRDÃO N°. :107-05.390 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente da Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, relativa ao exercício de 1990, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 19. O presente é decorrente do processo principal n.° 10880.019985/91- 61, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/10/98, através do Acórdão n.° 107-05.387, no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 44A0 fikeiWI NATANAEL MARTINS Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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