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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882265 #
Numero do processo: 15771.726619/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 66 19 /2 01 5- 89 Fl. 375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726619/2015-89 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726619/2015-89 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726619/2015-89 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 378DF CARF MF

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7880681 #
Numero do processo: 16707.001498/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO-CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO-CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 14 98 /2 00 6- 12 Fl. 1242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.001498/2006-12 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 1.225 a 1.231) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-003.414 (e-fls. 1.187 a 1.194) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 12 de novembro de 2014, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi rerratificada pelo Acórdão n.º 3301-002.871 (e-fls. 1.214 a 1.223), que acolheu os embargos de declaração do Sujeito Passivo, para admitir a incidência de correção monetária sobre o crédito de PIS/Pasep não-cumulativo a ser ressarcido. Os julgados foram assim ementados: Acórdão nº 3403-003.414 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. IN 446/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de preenchimento dos requisitos legais habilitação do comprador como empresa preponderantemente exportadora, emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.637/2002. Recurso provido. Acórdão nº 3301-002.871 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE. Admitir-se-á embargos de declaração, dentre outras hipóteses, quando o acórdão for omisso com respeito a questão sobre a qual deveria ter se pronunciado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.001498/2006-12 PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS, CUJA UTILIZAÇÃO FOI IMPEDIDA PELA FAZENDA. POSICIONAMENTO DO STJ. Nos casos em que a Administração Fazendária obstaculiza a utilização de créditos tributários, é cabível a incidência dos juros Selic. Aplicável o entendimento do STJ, exarado por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.035.847/RS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO CREDITÓRIO OUTRORA RECONHECIDO. Considerando que os embargos de declaração são restritos à análise da omissão no acórdão, deverá ser mantido o entendimento anteriormente proferido pelo colegiado concernente à questão não contestada, no sentido de reconhecer o direito creditório vislumbrado pela interessada, todavia, sem a incidência da taxa SELIC. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos pela interessada, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Francisco José (relator) e Andrada, que davam parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 1.225 a 1.231) suscitando divergência jurisprudencial com relação à atualização monetária, pela taxa Selic, dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos a serem ressarcidos. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3201-002.052 e 3402- 002.832. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 1.233 a 1.234), de 22 de junho de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CAF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificada (e-fl. 1.239), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.001498/2006-12 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à possibilidade de correção monetária, pela taxa SELIC, dos créditos de PIS e COFINS do regime da não-cumulatividade a serem ressarcidos. A controvérsia dos presentes autos, portanto, relativa à impossibilidade de aplicação de correção monetária no ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos restou sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no enunciado da Súmula CARF nº 125, in verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifou-se) Fl. 1245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.001498/2006-12 Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 125. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1246DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.725098/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante ., conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2003-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.126  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  ITR ­ APP ­ ARL ­ ADA ­ TEMPESTIVIDADE   Recorrente  LUIZ GONZAGA PAMPLONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ADA.  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  de  preservação  permanente  está  condicionado  à  apresentação  do  respectivo  ADA antes do início da ação fiscal.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  OBRIGATORIEDADE.  ADA.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122.  O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  de  reserva  legal  está  condicionado  à  sua  averbação  à margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo dispensável  a  apresentação  tempestiva de  ADA.  Súmula  CARF  nº  122:  A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  na  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de  apresentação do Ato declaratório Ambiental  (ADA).(Vinculante  ., conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 50 98 /2 01 5- 61 Fl. 130DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  46.457,71,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2011,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  (fls.  03/06).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 22/23):  1. reconhece o equívoco quanto ao valor da terra nua declarado, apresentando  laudo de avaliação, cujos valores estão abaixo daqueles arbitrados pela fiscalização, razão por  que requer a revisão da auttuação;  2. por  ter  sido  declarado antes  do Laudo  de Avaliação,  o  crédito  apurado  não  condiz com a realidade local, nem com o tamanho da terra, estando em desacordo com o valor do  imóvel no período;  3. o imóvel foi declarado com a dimensão errada de 400,0 ha, e não com a de  540,9 ha, apurada após o mapeamento de georreferenciamento;   4. o lançamento deve ser anulado para não onerá­lo sem motivação;  5.  se põe à disposição,  caso  a RFB  entenda  seja necessário  a  realização de  diligência, para fins de comprovação das alegações e laudo apresentado;  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, de cuja decisão se extrai (fls. 71/81):  1.  improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a  Notificação  de  Lançamento  contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59  do mesmo Decreto;  2. reconheceu o erro das dimensões declaradas do imóvel rural, de 400,0 ha para  540,9 ha, restando mantida as medidas originais, porque favoráveis ao recorrente;  3. acatou o valor da terra nua, conforme laudo de avaliação apresentado;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 107          3 4.  negou  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  suposta  áreas  de  preservação  permanente  e  coberta  por  florestas  nativas,  por  falta  de  cumprimento  do  requisito  legal  da  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  para  o  IBAMA  expedir  o  respectivo ADA  as  reconhecendo como de interesse ambiental;  5. negou a exclusão do ITR incidente sobre suposta área de reserva legal, por  falta de cumprimento dos requisitos legais da protocolização, em tempo hábil, do requerimento  para o  IBAMA expedir o respectivo ADA a reconhecendo como de interesse ambiental, bem  como  da  averbação  tempestiva  da  sua  natureza  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel;  6. reconheceu a desnecessidade da realização de perícia, pois os autos já contêm  os elementos suficientes para a formação da convicção.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 100/101):  1. a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) não  era de conhecimento do contribuinte, apesar de constar na instrução do manual de preenchimento  da DITR;  2. foi induzido a erro pelo programa da DITR, que permitiu a transmissão da  declaração sem o referido ADA;  3.  que,  pelo princípio da verdade material,  a  existência da  área  coberta por  floresta nativa está comprovado mediante laudo de avaliação emitido por profissional dotado  de competência legal para tanto;  4. que, segundo a definição de fato gerador no CTN, materializada a presença  da área coberta por floresta nativa com o laudo de avaliação, a falta do ADA não faz prova da  sua não existência;  5. consta nos autos, que, atualmente, tem o ADA informando a área coberta  de floresta nativa, motivo por que, se ali está até o momento, é porque antes também estava;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  18/10/2017 (fls. 99), e a Peça recursal foi recebida em 16/11/2017 (fls. 100), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Fl. 132DF CARF MF     4 Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento  de  primeira  instância,  restando  a  lide  apenas  quanto  à  exclusão  das  áreas  classificada  como de  preservação  permanente  e  de Reserva Legal  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  e  da  comprovação  da  averbação  à  margem  da  inscrição de matrícula do respectivo imóvel no cartório competente respectivamente.  Mérito  Previamente  à  apreciação  de  mencionada  contenda,  vale  contextualizar  os  suportes fáticos relevantes para presente decisão, quais sejam:   1. reportado procedimento fiscal se refere ao exercício de 2011 (fls. 03);  2.  a ciência do Termo de  Início de Fiscalização  se deu em 05/06/2015  (fls.  11);  3. o ADA foi emitido em 29/09/2017 (fls. 103).  Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada.   O  enfrentamento  da  controvérsia  atinente  ao  prazo  para  apresentação  do  ADA ­  requisito  indispensável para o gozo do benefício  fiscal objeto deste  julgamento ­  fica  facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar  no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da  subsunção dos  fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos  pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 108          5 III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Fl. 134DF CARF MF     6 Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  §  4º O  imposto  previsto  no  inciso VI  do  caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;  A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 109          7 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente  Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 136DF CARF MF     8 Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 110          9 tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo   A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Fl. 138DF CARF MF     10 Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  contribuinte  traz  dois  aspectos  distintos,  mas  complementares,  quais  sejam:  por  um  lado,  o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 111          11 e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a  todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Fl. 140DF CARF MF     12 Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 112          13 compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Prazo de apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido. Em tais termos, estritamente vinculados aos limites legais impostos, asseveram que,  a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de  setembro de cada ano­calendário, conforme se discorrerá na sequência.  O Decreto regulamentar e a previsão legal   Nos  termos  do  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo  proveniente  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  que  integra  a  legislação  tributária,  e  tem  por  incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da  CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. [...]  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Fl. 142DF CARF MF     14 Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Por oportuno, vale consignar que tanto o IBAMA quanto a RFB amparados  na  legislação  supracitada  vinham  deliberando  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  correspondente ADA, em até seis meses, contados do término do prazo fixado para a entrega  da DITR. Confirma­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR;  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  No  entanto,  a  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de 1° de  janeiro  a 30 de  setembro de  cada  ano­calendário,  conforme  IN SRF nº  256,  de  2002,  art.  9º,  §  3º,  inciso  I  (com a  alteração  implementada pela  IN RFB nº  861,  de  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 113          15 2008); IN RFB nº 746, de 2007, art. 10, c/c IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e  7º da IN IBAMA n° 5, de 2009. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente;(Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de  2008)   IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.   Ante o exposto, para o exercício de 2009, o prazo para apresentação do ADA  se expirou em 30.09.2009, data final para a entrega da DITR/2009, de acordo com a IN RFB nº  959, de 2009 c/c a IN IBAMA nº 05, de 2009, já transcrita acima. Confira­se:  Fl. 144DF CARF MF     16 IN RFB nº 959, de 2009:  Art.  5º  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Art. 6º A DITR deve ser apresentada no período de 10 de agosto  a 30 de setembro de 2009:  Área de Reserva Legal  Além  da  comprovação  do  interesse  ambiental  reconhecido  mediante  ADA  expedido  pelo  IBAMA,  o  gozo  do  mencionado  benefício  fiscal  relativamente  à  Área  de  Reserva  Legal,  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  respectivo  imóvel  no  cartório  competente.  Vide  Decreto  nº  4.382,  de  2002  (Regulamento do ITR). Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  A propósito, citada averbação em data anterior ao fato gerador  supre a eventual falta de apresentação do ADA comprovando o  interesse ambienta da referida Área de Reserva Legal, conforme  Súmula CARF nº 122. Confirma­se:  Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador  supre  a  eventual  falta  de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Apresentação prévia de documentos  Oportuno  registrar  que  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  apenas  reforça que o  lançamento do  citado  Imposto  se  dará por homologação,  conforme dispositivo  constante  no  caput.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  apresentação  da DITR,  não  eximindo  o  contribuinte  da  posterior  obrigação  de  provar o cumprimento tempestivo das condições impostas para o gozo das isenções atinentes à  APP (apresentação tempestiva do ADA) e à reserva legal (averbação no registro de imóveis).  Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 114          17 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A propósito, em se tratando de tema não pacificado neste Conselho, entendo  pertinente  refinar  a  análise  considerando  dois  pressupostos  que  refletem  os  comandos  normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e  (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo­se à  estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da  obrigação  principal,  base  de  cálculo,  alíquota,  etc.);  o  segundo,  impondo  limites  atinentes  à  interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  Fl. 146DF CARF MF     18 refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  75,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.   Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 115          19 correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Buscando  facilitar  a  compreensão  precedente,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e  de  efetiva  utilização  na  mencionada  atividade,  que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas aplicáveis.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Fl. 148DF CARF MF     20 Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 116          21 II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  Sumarizando  o  raciocínio  teorizado  nos  últimos  quatro  tópicos  (progressividade  de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável  e  área  efetivamente  utilizada), depreende­se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de  1996,  art.  10,  º  1º,  incisos  I  e  II,  refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da  progressividade resultantes respectivamente.   A imprescindível apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal em controvérsia quando o ADA ou o seu requerimento não for protocolizado, em até 30  de setembro do correspondente exercício, no IBAMA ou órgão conveniado, implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente  pelos  arts.  111,  incisos  I,  II  e  II,  e  75  do  CTN.  Ademais,  nos  termo  já  vastamente debatidos, pode­se sintetizar o que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §  1º);  2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazo de apresentação do ADA;  Fl. 150DF CARF MF     22 7.  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 75 e 111).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo de autoridade competente. Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto  que  os  dirigentes  da  RFB  e  do  IBAMA  detêm  mencionado  poder  em  suas  atribuições  regimentais,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN.  Afinal,  trata­se  do  regramento  de  obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  APP (exigência de ADA) e ARL (exigência de averbação)   O  recorrente  argumenta  que  a  presença  da  floresta  nativa  está  comprovada  mediante laudo de avaliação emitido por profissional dotado de competência legal para tanto,  razão por que a falta do ADA não pode afastar o gozo do benefício fiscal almejado. Ademais,  alega ele que desconhecia a obrigatoriedade da citada exigência, apesar de constar na instrução  de  preenchimento  da  DITR,  sendo,  inclusive,  induzido  a  erro  pelo  programa  gerador  da  Declaração, o qual permitiu a transmissão da declaração sem o referido ADA.  A esse respeito, conforme se discorreu precedentemente, a materialidade em  si  da  efetiva  existência  das  reportadas  áreas  não  está  em  debate,  mas  tão  somente  o  cumprimento  tempestivo  dos  imprescindíveis  requisitos  formais,  caracterizados  pelos  seus  respectivos  reconhecimentos,  de  forma  específica  e  individualizada,  mediante  a  exibição  tempestiva  do ADA ou,  ao menos,  do  protocolo  de  seu  requerimento  perante  o  IBAMA ou  órgão ambiental com ele conveniado, assim como da averbação retrocitada.  O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária  Visto o que se discorreu, como também pelo ditame presente no art. 136 do  CTN,  que  patrocina  ser  a  intenção  do  agente,  em  regra,  irrelevante  para  a  caracterização  da  infração tributária, não procede a alegação do recorrente no sentido de que não teve intenção de  errar,  mas  foi  induzido  pelo  programa  DITR,  já  que  desconhecia  mencionada  obrigação.  Confira­se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro  de  imóveis)  na  apuração  do  ITR,  fica  afastado  o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal incluídas  na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.      Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10530.725098/2015­61  Acórdão n.º 2003­000.126  S2­C0T3  Fl. 117          23 Conclusão   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006087/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN indicado em laudo apresentado pelo contribuinte, desde que emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA e que contenha elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para retificar a área total do imóvel para 16.291,09 ha, reconhecer a área de preservação permanente de 908,992 ha e reduzir o VTN do imóvel para R$ 1.612.166,26.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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BOINVEST PASTORIL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Acata­se o VTN indicado em laudo apresentado pelo contribuinte, desde que  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA  e  que  contenha  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial  provimento ao recurso para retificar a área total do imóvel para 16.291,09 ha, reconhecer a área  de preservação permanente de 908,992 ha e reduzir o VTN do imóvel para R$ 1.612.166,26.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 2102­01.137  S2­C1T2  Fl. 241          2 Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra  BOINVEST  PASTORIL  AGRÍCOLA  E  INDUSTRIAL  LTDA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02/07,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Água  Verde  II,  com  16.000,0 ha  (NIRF  5.521.146­1),  relativo  ao  exercício  2001,  no  valor  de  R$ 1.018.075,21,  incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2005.  A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 06, foi falta de  recolhimento do imposto, apurado em razão dos seguintes fatos:  (i)  glosa  total  da  área  de  preservação  permanente  (14.457,0 ha), por falta de comprovação da existência da  área  e  também  pela  não  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA); e  (ii)  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  mediante  utilização  do  valor  extraído  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  alterando­se  o  VTN  de  R$ 103.120,00  (R$ 6,44/ha)  para  R$ 2.041.600,00  (R$ 127,60/ha),  em  virtude da não­apresentação de laudo que comprovasse o  valor declarado.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 26/39,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme acórdão DRJ/CGE nº 04­10.706, de 10/11/2006, fls. 99/108. Naquela oportunidade,  decidiu­se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/12/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  112,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/01/2007,  recurso  voluntário, fls. 114/122, trazendo as alegações a seguir resumidas:  É  ilegal  a  tributação  de  áreas  já  gravadas  como  de  utilização  limitada por ato do órgão ambiental federal, eis que são isentas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 2102­01.137  S2­C1T2  Fl. 242          3 O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, reconhecendo a  ilegalidade da exigência do ADA.  Contrariamente  a  conclusão  esposada  na  decisão  recorrida  o  Laudo de Avaliação apresentado na impugnação atende aos requisitos exigidos.  A  negativa  da  DRJ  deu­se  sob  o  pretexto,  apenas,  de  que  os  elementos amostrais pesquisados foram insuficientes. A afirmação não é verdadeira,  visto  que  no  item  VII.2  do  Laudo  questionado  são  indicadas  6  (seis)  fontes  de  pesquisas para determinação do valor apurado. A área do imóvel supera a de muitos  países  e  obviamente  dificulta  comparações  exatas  ou  diretas.  Isso,  contudo,  não  impediu a determinação de valor feita com fulcro em dados, inclusive oficiais, como  a Secretaria Estadual de Fazenda, Prefeitura Municipal e as outras fontes indicadas,  as quais, ressalte­se, nenhuma foi refutada na decisão recorrida.  Os valores da terra apurados na tabela SIPT jamais poderiam ser  aplicados a  fatos geradores ocorridos anteriormente a publicação da portaria que a  regulamentou, mas somente a fatos geradores ocorridos posteriormente, em respeito  ao princípio da irretroatividade.  Em 15/12/2008, a contribuinte,  alegando a existência de novos documentos  indispensáveis  para a  solução do  litígio,  apresentou nova petição,  fls.  167/180, nos  termos  a  seguir resumidos:  Área  do  imóvel,  área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva legal:  O  imóvel  em questão  é  resultante  do  desmembramento  de  uma  área de 39.416,00 ha, conforme se verifica na matrícula nº 28.318, fls. 52. Cumpre  informar, ainda, que o imóvel, então matriculado sob o nº 28.318, era denominado  Fazenda da Água Verde ­ Parte A e possuía área de 16.000,00 ha.  Após georeferenciamento, foi constatado que o sobredito imóvel  possui  uma  área  de  16.291,09 ha,  de  sorte  que  foi  realizada  a  retificação  de  área  junto ao respectivo Cartório de Imóveis. O imóvel passou a ser denominado Fazenda  São José da Água Verde II, vindo a gerar a matrícula nº 40.159, de 27/06/07.  Nos  termos  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, observa­se que foi declarado que o imóvel possuía área  total de 16.000 ha, sendo 14.457,0 ha de preservação permanente.  Não obstante, o declarante, ao assim proceder laborou em erro de  preenchimento  da  declaração,  uma  vez  que  pelos  documentos  acostados  a  esta  petição,  as  áreas  do  imóvel  estão  assim  distribuídas:  a)  Área  do  Imóvel:  16.291,09 ha;  b) Área  de Preservação  Permanente:  908,99 ha;  c) Área  de Reserva  Legal: 16.291,09 ha; d) Área de Preservação Permanente dentro da Reserva Legal:  908,99 ha.  O laudo técnico ora anexado refere­se à época do fato gerador e  foi  firmado  por  profissional  habilitado  ­  engenheiro  florestal  ­,  bem  como  confeccionado  nos  moldes  exigidos  pela  legislação  de  regência,  possibilitando  ao  julgador a perfeita visualização dessas áreas. De sorte que, comprovada a existência  de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí­las da base de  cálculo  do  ITR,  independentemente  da  apresentação  do  ADA  e  da  averbação  da  reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 2102­01.137  S2­C1T2  Fl. 243          4 Saliente­se  ainda,  que  após  toda  essa  constatação,  a  requerente  apresentou o Ato Declaratório Ambiental  informando a  existência dessas  áreas no  imóvel. Ademais, as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal não estão  sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante.  Valor da Terra Nua:  Em  laudo  técnico  de  avaliação,  que  preenche  os  requisitos  da  ABNT, a Fazenda Santa Bárbara, vizinha da fazenda objeto da autuação, que possui  idênticas  características,  teve  sua  terra  nua  de  22.728,0 ha  avaliada  em  R$ 1.478.243,52, o que correspondia, a R$ 65,04/ha.  Caso não aceito o laudo de avaliação juntado, deve então o VTN  do imóvel ser atribuído com base na Tabela de Preços de Terras do Incra.  Cabe  frisar  ainda,  que  a  própria  Receita  Federal  recomendou,  para o exercício 2006, ano base 2005, que os produtores utilizem a Tabela de Preços  do Incra quando do preenchimento da DITR, conforme se vê no ofício encaminhado  pelo Delegado  da Receita Federal  de Cuiabá  ao  Presidente  do  Sindicato Rural  de  Cuiabá (MT).  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 2102­01.137  S2­C1T2  Fl. 244          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  pronto,  vale  dizer  que  a  petição  apresentada  pela  contribuinte  em  15/12/2008,  assim  como  os  documentos  que  a  acompanharam,  serão  aqui  analisados  em  obediência aos princípios da verdade material e da ampla defesa.  Pois  muito  bem.  A  defesa  afirma  que  laborou  em  erro  quando  do  preenchimento da declaração, uma vez que após georeferenciamento restou comprovado que as  áreas  do  imóvel  estão  assim  distribuídas:  a)  Área  do  Imóvel:  16.291,09ha;  b)  Área  de  Preservação  Permanente:  908,99ha;  c)  Área  de  Reserva  Legal:  16.291,09ha;  d)  Área  de  Preservação Permanente dentro da Reserva Legal: 908,99ha.  De fato, verifica­se da certidão da matrícula nº 40.159, fls. 181, que o imóvel  possui área  total de 16.291,09 ha, e não de 16.000,00 ha, conforme declarado. Assim, deve a  área total do imóvel ser retificada para fins de cálculo do imposto devido.  Quanto  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  deve­se  observar  que  a  contribuinte  apresentou ADA,  fls.  184,  em  28/11/2008,  onde  indica  área  de  preservação permanente de 908,992 ha e área de reserva legal de 16.291,094 ha. Com relação à  área de reserva legal, cumpre destacar que não consta averbação junto à matricula do imóvel.  Como se vê, a apresentação do ADA não se deu dentro do prazo de até seis  meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, conforme fixado  na Instrução Normativa SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução  Normativa SRF nº 67, de 1 de setembro de 1997, e alterações posteriores.  Entretanto,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  a  apresentação  do  ADA,  a  conclusão que se impõe é de que a Lei nº 6.938, de 1981 de fato não fixou prazo para a sua  apresentação, sendo descabida a exigência fixada mediante Instrução Normativa. Certo é que a  apresentação  do  ADA,  ainda  que  extemporâneo  deve  ser  acatado  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal.  Contudo,  faz­se  necessária  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada.  Tal entendimento segue a jurisprudência desta Turma, destacando­se sobre o  assunto  o  voto  proferido  no Acórdão  2102­00.528,  de 14/04/2010,  do Conselheiro Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  que  fez  brilhante  estudo  da  questão  para  ao  final  concluir  que  comprovada  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  No presente caso,  a  contribuinte havia declarado  inicialmente  somente  área  de preservação permanente de 14.457,0 ha. Entretanto, na petição, apresentada em 15/12/2008,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 2102­01.137  S2­C1T2  Fl. 245          6 a defesa esclarece que a área de reserva legal coincide com a área total do imóvel e que dentro  desta está contida a área de preservação permanente de 908,992 ha. Tais esclarecimentos são  coincidentes com as  informações prestadas no ADA. E mais,  a contribuinte  juntou aos autos  laudo técnico que confirmam estas informações.  Assim,  deve­se  acatar  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido  a  área  de  preservação permanente de 908,992 ha.  No  que  concerne  à  área  de  reserva  legal,  importa  observar  a  determinação  contida no parágrafo 8º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Segundo a legislação acima transcrita, infere­se que áreas de reserva legal são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área  tributável.  Nessa conformidade, considerando que no registro do imóvel em questão não  se  encontra  averbada  nenhuma  área  de  reserva  legal,  não  há  como  se  acatar  a  pretensão  da  recorrente de ver reconhecida a totalidade do imóvel como área de reserva legal.  Por fim, deve­se analisar o arbitramento do VTN.  Em sua Declaração de ITR, exercício 2001, a contribuinte informou VTN de  R$ 103.120,00 (R$ 6,44/ha), considerando a área de 16.000,0 ha.  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  intimada  a  apresentar  laudo  técnico  de  avaliação,  acompanhado  da  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART),  devidamente  registrada  no  CREA,  efetuado  por  perito  (engenheiro  civil,  agrônomo  ou  florestal),  com  os  requisitos  da  NBR  11653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  demonstrando os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel. Tal intimação não foi atendida pela contribuinte.  Na  falta da apresentação do  referido  laudo,  a autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN,  para  R$ 2.041.600,00  (R$ 127,60/ha),  mediante  utilização  do  valor  extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT), extrato, fls. 14.  Na impugnação, a contribuinte apresentou laudo, fls. 54/71, acompanhado da  devida ART, fls. 53, onde o perito concluiu que o valor médio para área normal de pantanal é  de  R$ 98,96.  Entretanto,  o  VTN  apurado  para  o  referido  imóvel  foi  de  R$ 152.695,28,  que  corresponde a multiplicação da área aproveitável de 1.543,0 ha por R$ 98,96.  O  VTN  de  R$ 152.695,28  não  pode  ser  acatado.  O  laudo  não  justifica,  se  quer demonstra, como chegou a área aproveitável de 1.543,0 ha e, de mais a mais, o VTN é o  valor de mercado da área total do imóvel e não apenas da área aproveitável.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 2102­01.137  S2­C1T2  Fl. 246          7 Por outro lado, a própria contribuinte na petição apresentada em 15/12/2008,  solicita que o VTN do  imóvel  seja calculado na base de R$ 65,04/ha,  conforme apurado em  laudo  de  imóvel  vizinho  ao  seu  ou,  alternativamente,  que  seja  utilizado  valor  constante  em  tabela do Incra, fls. 234/237. Na mencionada tabela constam valores mínimo, médio e máximo  de VTN, para o município de Cáceres, onde está localizado o imóvel, de R$ 36,00, R$ 48,00 e  R$ 90,00,  respectivamente,  para  o  caso  de  imóveis  localizados  em  planície,  sendo  que  para  imóveis  localizados  em  planalto  a  cotação  dos  valores  passa  para  R$ 225,00,  R$ 540,00  e  R$ 1.200,00,  respectivamente. Nesse ponto vale observar que,  conforme  informado no  laudo  técnico, fls. 205, o imóvel situa­se na planície do pantanal mato­grossense.  Por  outro  lado,  vale  destacar  que  no  laudo  apresentado,  juntamente  com  a  impugnação, para chegar ao valor médio para  área normal de pantanal de R$ 98,96, o perito  baseou­se nas seguintes informações:  Fonte de pesquisa  Valor por hectare (R$)  Secretaria de Fazenda de MS  90,00  Prefeitura Municipal de Cáceres (MT)  88,78  Terraplan – Consultoria e ASS. Técnica Agropecuária  100,00  Imobiliária Brasil Ltda  75,00  Oferta Correio do Estado  130,00  Oferta Correio do Estado  110,00  Valor médio por hectare  98,96    É  bem  verdade,  que  o  referido  laudo  não  traz  nenhum  dado  de  mercado,  efetivamente  utilizado,  conforme  determina  a  norma  ABNT,  entretanto,  dentre  as  fontes  utilizadas chama a atenção as duas informações trazidas de anúncios de jornal, que circularam  em  2001.  Tais  valores  de  R$ 130,00  e  R$ 110,00,  que  poderiam  inclusive  estar  um  pouco  acima  do  valor  de  mercado,  são  bons  parâmetros  na  ausência  de  dados  de  mercado  efetivamente utilizados.  Observa­se, ainda, que o valor médio por hectare, apurado no referido laudo,  aproxima­se do valor máximo estipulado na  tabela do  Incra, para áreas de planície, que é de  R$ 90,00.  Nessa  conformidade,  deve­se  acolher  o  VTN  de  R$ 98,96/ha,  conforme  apurado no  laudo apresentado pela  contribuinte,  de  sorte que o VTN do  imóvel para  fins de  cálculo  do  imposto  devido  deve  ser  de  R$ 1.612.166,26  (16.291,09 ha  multiplicado  por  R$ 98,96).  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  retificar a área total do imóvel para 16.291,09 ha, reconhecer a área de preservação permanente  de 908,992 ha e reduzir o VTN do imóvel para R$ 1.612.166,26.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 2102­01.137  S2­C1T2  Fl. 247          8 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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7859533 #
Numero do processo: 11634.720392/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2012 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência, sem que haja qualquer preterição do direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste a nulidade suscitada da decisão de primeira instância, haja vista que o pressuposto fático apontado pela autuada encontra-se equivocado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. CONTRIBUINTE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. As contribuições recolhidas por meio de documento de arrecadação identificado com o CNPJ de determinada pessoa jurídica não podem ser aproveitadas no lançamento fiscal efetuado contra outro contribuinte. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CO-RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. O crédito lançado, em âmbito administrativo, é exigido apenas do sujeito passivo, ou seja, da pessoa jurídica autuada. Conforme Súmula CARF nº 88, “a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”.
Numero da decisão: 2202-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 14.739          1 14.738  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720392/2015­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.262  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MOVEIS ROMERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2012  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTELIGÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que,  na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  inicia­se  no  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência, sem que haja qualquer preterição do direito de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste a nulidade suscitada da decisão de primeira instância, haja vista que  o pressuposto fático apontado pela autuada encontra­se equivocado.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os  atos  e negócios  jurídicos,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  sendo  que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da  própria  essência  da  atividade  de  fiscalização  tributária,  que  deve  buscar  a  verdade material com prevalência da substância sobre a forma.  TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 92 /2 01 5- 81 Fl. 14739DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.740          2 Comprovada  a  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  empresas  interpostas, forma­se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos  serviços,  passando  a  ser  este  o  sujeito  passivo  das  contribuições  sociais  incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados.   CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS.  CONTRIBUINTE  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  As  contribuições  recolhidas  por  meio  de  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  de  determinada  pessoa  jurídica  não  podem  ser  aproveitadas no lançamento fiscal efetuado contra outro contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.   Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  É  cabível  a  multa  qualificada  quando  restar  demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o  Fisco.   PROVAS. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  DIRETORES  E  ADMINISTRADORES.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88.   O  crédito  lançado,  em  âmbito  administrativo,  é  exigido  apenas  do  sujeito  passivo, ou seja, da pessoa jurídica autuada. Conforme Súmula CARF nº 88,  “a Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  Fl. 14740DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.741          3 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11634.720392/2015­81, em face do acórdão nº 06­54.554, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  26  de  outubro  de  2016,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  aos  Autos  de  Infração abaixo relacionados, lavrados contra a empresa acima  e referentes ao período de 01/2010 a 05/2012:  AI  DEBCAD  nº  51.059.100­0:  compreende  as  contribuições  devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais.  Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 6.444.172,48  (fl. 3).  AI  DEBCAD  n°  51.059.101­9:  compreende  a  contribuição  da  empresa (20%), inclusive aquela destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GILRAT  ajustado).  Valor  total  deste  AI,  na  data da sua lavratura: R$ 19.474.519,63 (fl. 41);  AI  DEBCAD  nº  51.059.102­7:  compreende  a  contribuição  destinada a Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%).  Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 5.033.643,16  (fl. 95);  2.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal de  fls. 142 a 232 e nos demais anexos que acompanham  os  Autos  de  Infração  (DD  –  DISCRIMINATIVO  DO DÉBITO,  fls.  4  a  38,  42  a  92  e  96  a  139,  e  FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  fls.  39,  40,  93,  94,  140  e  141,  entre  outros).  3.  Segundo  extensa  explanação  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  durante  o  procedimento fiscal foram constatadas evidências que levaram à  conclusão  de  que  a  empresa,  ora  autuada,  utilizou­se  de  Fl. 14741DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.742          4 interpostas pessoas jurídicas, enquadradas no Simples Nacional,  para  a  contratação  de  segurados  empregados  utilizados  na  execução  de  atividades  administrativas  e  operacionais  da  empresa,  “com  vistas  a  ocultar  a  ocorrência  de  contribuições  previdenciárias.”  4.  Foram  contratadas,  segundo  a  fiscalização,  as  seguintes  empresas interpostas:  Cobratudo Cobranças Ltda.  Cobrafácil Cobranças Ltda.  Cobrasempre Cobranças Ltda.  Cobraqui Cobranças Ltda.  Montabem Montagem de Móveis Ltda.  Montamil Montagem de Móveis Ltda.  Garantemais Garantias e Serviços Ltda.  Roneli Cobranças e Montagens Ltda.  Roma cobranças e Montagens Ltda.  Luca Cobranças e Montagens Ltda.  5.  Tendo  em  vista  a  conduta  adotada  pela  empresa,  visando  a  ocultar  “a  ocorrência  da  obrigação  tributária  principal”,  aplicou­se a multa de ofício de 75% em dobro.  6.  Também  foi  emitida Representação Fiscal  Para Fins  Penais  (RFFP),  a  qual  segue  no  processo  nº  11634.720393/2015­26,  visto  ter  sido  constatada,  em  tese,  a  prática  das  seguintes  condutas:  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  e  crime  Contra  a  Ordem  Tributária.  7. Cientificado do lançamento, em 26/11/2015, segundo Aviso de  Recebimento (AR) de fl. 3.682, o contribuinte, por meio de seus  advogados  (vide  procuração  de  fl.  14.504),  ingressou  com  a  impugnação1 de fls. 14.424 a 14.502, em 28/12/2015, alegando,  em síntese, que:  a)  a  fiscalização  não  pode  “exigir  da  Impugnante,  enquanto  contratante  desta  mão  de  obra  [terceirizados  contratados],  as  contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salários,  pois esse procedimento de cobrança do tomador do serviço só é  previsto pela legislação previdenciária em caso de reclamatória  trabalhista  (art.  43  da  Lei  n.º  8.212/1991)  e  sobre  o  valor  da  respectiva  condenação  judicial.  O  crédito  nestas  situações  só  pode  ser  exigido  da  empresa  que  terceirizou  o  serviço  e,  eventualmente,  implicar  em  responsabilidade  solidária  da  contratante. Do contrário  existiria bis  in  idem no  recolhimento  Fl. 14742DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.743          5 das contribuições sobre a mesma remuneração, além de se exigir  o tributo de quem não praticou o fato gerador”;  b)  deve  ser  anulada  a  exigência  fiscal  por  falta,  nos  autos,  de  documentos  e  provas  relacionadas  às  empresas  que  se  alegou  serem “interpostas pessoas”;  c) “o problema suscitado pelo Fiscal diz respeito exclusivamente  a  opção  das  terceirizadas  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples Nacional, tendo em vista que se o regime de tributação  fosse  outro  é  provável  que  não  houvesse  questionamento  por  parte  da  fiscalização.  Então  se  o  problema  é  a  opção  pelo  regime do Simples Nacional a autuação é  completamente nula,  por  vício  material,  tendo  em  vista  a  eleição  equivocada  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  [...],  sendo  que  quem  praticou  o  fato  gerador  das  contribuições  foram  as  empresas  terceirizadas.  [...]  Se  a  fiscalização  entendeu  que  as  empresas  optaram  pelo  Simples  Nacional  indevidamente,  deveria  ter  descaracterizado  essa  opção,  por  meio  de  processo  administrativo,  para  então  exigir  dela,  na  condição  de  sujeito  passivo. A Impugnante na condição de  contratante de  serviços,  não  tem  qualquer  ingerência  no  regime  de  tributação  de  empresas  contratadas,  posto  que  cada  pessoa  jurídica  é  independente  e  responsável  por  seus  atos.  [...]  Portanto,  resta  comprovada  a  nulidade  da  autuação,  posto  que  a  Impugnante  jamais poderia ter sido enquadrada como sujeito passivo direto  da  obrigação,  posto  que  não  participou  da  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições previdenciárias em questão”;  d) os lançamentos devem ser declarados nulos, “pois mesmo que  se  considere  a  ora  Impugnante  como  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias,  o  crédito  deveria  ter  sido  constituído  em relação a cada estabelecimento  (filial  e matriz),  não podendo ser constituído o crédito integralmente em face do  estabelecimento matriz da Móveis Romera”;  e)  inexistiu  fraude  ou  simulação.  “As  empresas  terceirizadas  desempenhavam  duas  atividades  distintas  [das  atividades  da  empresa  ora  autuada]:  serviços  de  cobrança  e  montagem  de  móveis.” Além do mais, “as atividades de cobrança dos clientes  da  Impugnante  não  configuram  sua  atividade­fim,  podendo  ser  terceirizada, já que constitui uma atividade acessória posterior a  realização da venda do produto. [...] No que tange à montagem  de armários, cozinha, móveis,  sofás,  hacks, etc.  é  entendimento  do TST que essa atividade não constitui o objeto fim da empresa  de  comercialização  de  móveis.  [...]  Não  existe  uma  evidência  sequer no processo ou informação que indique que as empresas  tenham  sido  criadas  com  a  finalidade  de  burlar  o  teto  de  faturamento  do  Simples  Nacional.  Portanto,  não  procede  a  acusação da fiscalização”;  f)  “o  fato  de  os  sócios  das  empresas  terceirizadas  serem  funcionários  ou  ex­funcionários  da  Impugnante  ou  de  outras  empresas não  torna a  terceirização  ilegal. O que  importa para  Fl. 14743DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.744          6 esta  análise  é  se  a  atividade  desenvolvida  era  ou  não  a  atividade­fim da Impugnante”;  g)  contra  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  estrutura  das  empresas  terceirizadas  era  pequena  para  comportar  seus  empregados, esclarece que ter “estrutura física simplificada não  significa  que  a  empresa  não  existia  na  prática.  [...]  Pela  natureza  das  atividades  terceirizadas  fazia mais  sentido  que os  funcionários  ficassem  em  locais  próximos  de  onde  surgirá  a  demanda do serviço a ser executado do que ficar lotado na sede  das  empresas  terceirizadas.”  Além  do mais,  “os  cartões  ponto  das  empresas  terceirizadas  não  foram  juntados  ao  processo  administrativo,  inviabilizando  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  deveria  gerar  nulidade  da  autuação  por  deficiência  de  fundamentação.”  A  fiscalização  também  não  instruiu  os  autos  com  os  “documentos  fornecidos  pelas  terceirizadas”  aos  quais  a  Impugnante  não  tem  acesso,  o  que  inviabiliza,  também,  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  h) “o Sr. Paulo Goulard era o contador e diretor financeiro da  Impugnante na  época  e prestava  serviço  de  contabilidade  para  estas  empresas,  de  forma  que  as  obrigações  acessórias  podem  sim ter sido transmitidas de sua máquina e preenchidas por ele  ou por algum funcionário subordinado a ele, como o caso do Sr.  Wilsomar  Forbeci.  Agora  este  fato  não  pode  significar  presunção  ou  sequer  indício  de  que  as  empresas  terceirizadas  não desenvolviam regularmente essa atividade”;  i) “os argumentos invocados [pela fiscalização] não justificam o  enquadramento  dos  terceirizados  como  segurados  obrigatórios  da  Impugnante,  posto  que  a  observância  dos  parâmetros  de  salário  e  função  decorrem  de  exigência  legal  da  legislação  trabalhista  e,  portanto,  não  podem  justificar  ou  fundamentar  o  enquadramento dos terceirizados como segurado obrigatório”;  j)  não  estão  configurados  os  requisitos  previstos  no  artigo  12,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, pois a fiscalização  não  demonstrou  a  subordinação  dos  terceirizados  à  Móveis  Romera. Além do mais, “quanto ao argumento do Fiscal de que  a data de admissão, função salário, escala, jornada de trabalho  e alterações de cargos e salários são iguais na ficha de registro  de  emprego  da  Romera  e  das  empresas  terceirizadas  isso  ocorreu porque houve transferência de diversos funcionários da  terceirizada  para  a  Impugnante,  sem  rescisão  do  contrato  de  trabalho”;  k) a fiscalização considerou algumas reclamatórias trabalhistas  de  terceirizados,  nas  quais  os  advogados  pediram  o  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego  com a Móveis Romera,  porém, não considerou as reclamatórias em que esse vínculo não  foi reconhecido;  l)  “os  sócios  das  pessoas  jurídicas  desconsideradas  pela  fiscalização  recebiam  pró­labore  em  suas  empresas.  Mesmo  assim  o  Fiscal  os  enquadrou  como  segurados  obrigatórios  da  Fl. 14744DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.745          7 ora  Impugnante,  mesmo  não  existindo  qualquer  relação  de  trabalho  entre  eles  e  a  Impugnante.  [...]  Assim,  deve  ser  cancelada a exigência fiscal em relação ao pró­labore recebido  pelos  sócios  nas  pessoas  jurídicas  relativos  aos  serviços  prestados  a  elas,  especialmente  aqueles  que  não  possuíam  vínculos com a Impugnante concomitantemente”;  m)  “o  Fiscal  com  base  no  §2º  do  artigo  229  do  Decreto  n.º  3.048/1999  descaracterizou  a  relação  de  terceirizado  existente  entre  a  Impugnante  e  os  funcionários  das  terceirizadas,  invocando  aplicação  do  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma  (“g“ do  item 44  do Relatório)  e  dispositivos  da  legislação  trabalhista  (“h“  e  “i”  do  item  44  do  Relatório).”  Acontece,  porém,  que  o  “auditor  fiscal  não  tem  competência  para  analisar  a  relação  existente  entre  a  Impugnante  e  os  terceirizados.  Esta  competência  cabe  exclusivamente  a  Justiça  do Trabalho, que no desenvolvimento de sua atividade não tem  reconhecido existir  vinculação direta  entre os  terceirizados  e a  Impugnante”;  n) pelas razões expostas na impugnação, é inaplicável o § 2º do  artigo 229 do Decreto nº 3.048, de 1999;  o) inexiste a subordinação, a pessoalidade e a não­eventualidade  apontadas pela fiscalização;  p)  “seja  em  razão  da  inaplicabilidade  ao  caso  da  multa  majorada [150%], seja em função de sua inconstitucionalidade,  deve ser afastada sua aplicação no âmbito administrativo”;  q)  “considerando  que  restou  demonstrado  [na  presente  impugnação]  que  não  houve  nenhuma  espécie  de  fraude  ou  simulação, não se aplica a parte final do § 4º do artigo 150 do  CTN, tal como fez a fiscalização”, restando, pois, decadentes as  contribuições  referentes  ao  período  de  janeiro  a  outubro  de  2010;  r)  “requer­se  sejam  considerados  todos  os  valores  recolhidos  pelas empresas no Simples Nacional, em relação a IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS, CPP e ISS. Subsidiariamente, acaso não se acolha  este  pedido,  que  seja  determinado  o  aproveitamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  CSLL,  PIS,  COFINS,  CPP  no  abatimento,  vez  que  são  contribuições  previdenciárias  previstas no inciso I do artigo 195 da CR/88”;  s)  “requer­se  o  cancelamento  integral  do  DEB­CAD  nº  51.0591.000, exonerando integralmente a exigência fiscal”, visto  que a retenção foi feita pelas empresas do Simples Nacional;  t) caso o DEBCAD nº 51.0591.000 não seja cancelado, requer­se  a  compensação  da  contribuição  relativa  ao  pró­labore  dos  sócios (contribuinte individual) com as contribuições exigidas no  presente DEBCAD, sob pena de se configurar bis in idem;  u)  “considerando  que  as  empresas  terceirizadas  fizeram  a  retenção da contribuição do segurado obrigatório de que trata o  Fl. 14745DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.746          8 artigo 20 da Lei n.º 8.212/1991 e do contribuinte individual (pró­ labore  de  sócios),  conforme  artigo  4º  da  Lei  n.º  10.666/2003,  promovendo o respectivo recolhimento aos cofres públicos, não  há  que  se  cogitar,  em  relação  a  estas  duas  contribuições,  a  prática  de  qualquer  ato  relativo  a  fraude,  dolo  ou  simulação,  posto  que  a  terceirização  não  implicou  em  nenhuma  falta  de  recolhimento  de  créditos  previdenciários”,  não  cabendo,  portanto, a majoração da multa em 150%;  v) é inconstitucional a cobrança do INCRA, haja vista sua base  de  cálculo  não  estar  contemplada  pela  Constituição  Federal,  conforme Repercussão Geral que está sendo discutida pelo STF  (RE nº 630.898);  x) “quando do reconhecimento da inconstitucionalidade do FAP  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devem  ser  reconhecidos  seus  efeitos  em  relação  a  presente  exigência  fiscal,  como  o  cancelamento  do  crédito  tributário  decorrente  da  majoração  indevida da alíquota do RAT”;  y)  “a  fiscalização  não  anexou  ao  processo  as  folhas  de  pagamento com detalhamento do que compôs a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Por  se  tratar  de  informação  de  terceiros  não  se  pode  exigir  da  Impugnante  prévio  conhecimento  da  mesma.  O  fiscal  solicitou  a  informação  completa da folha de pagamento das empresas terceirizadas, na  qual  há  detalhamento  do  funcionário  e  verbas  que  compõe  a  remuneração  e  não  anexou  ao  processo.  Depois  pediu  um  resumo mensal dessa mesma folha de pagamento e utilizou este  resumo  para  realizar  a  autuação,  sem  realizar  qualquer  segregação.  Assim,  fica  impossível,  a  partir  dos  dados  constantes na lavratura dos autos de  infração,  identificar quais  verbas foram tributadas pelo agente autuante, inclusive segregar  as  verbas  para  as  quais  houve  reconhecimento  judicial  de  que  não existe relação jurídica tributária entre a Autuada e a União,  reconhecida  por  decisão  judicial  [não  incidência  da  contribuição sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio  indenizado  e  auxílio  doença  nos  15  primeiros  dias]”.  Dessa  forma,  “considerando  que  não  houve  segregação  de  quaisquer  valores  nos  autos  de  infração,  é  de  rigor  o  reconhecimento  de  sua nulidade integral”;  z)  “deve  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de mora  a  serem  calculadas  sobre  a multa  de  ofício  lançada  em  todos  os DEB­ Cad’s”, por não haver previsão legal para essa incidência, pois,  em  seu  entendimento,  fazendo um  leitura  combinada do  art.  3º  do CTN com o art. 161, do mesmo código, e com o art. 61 da Lei  nº 9.430, de 1996, conclui que os juros de mora incidem somente  sobre “tributos e contribuições”, e não sobre as penalidades;  a.a)  deve  ser  declarada  nula  a  co­responsabilidade  por  inexistência  de  prática  de  conduta  infracional  à  lei  ou  ao  contrato  social,  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN,  bem  como  ausência  de  individualização  de  conduta  imputável  a  qualquer  dos sócios;  Fl. 14746DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.747          9 a.b)  “encontra­se  pacificado  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência do C. STJ que os sócios que não exercem funções  de gestão da empresa autuada não podem ser responsabilizados  pelo  simples  fato  de  integrarem o  seu  quadro  societário,  tendo  em vista o poder de gerência é um condicionante expresso para  a aplicação da regra estabelecida no art. 135, III, do CTN”.  8. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo  e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ  de Curitiba/PR, para julgamento da impugnação.  9. É o Relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  realizado,  mantendo na  integralidade o débito  tributário. A contribuinte,  inconformada com o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  14604/14660,  reiterando  as  alegações  expostas em impugnação, bem como alega nulidade da decisão de primeira instância.  Em anexo ao recurso voluntário, promoveu a juntada de documentos, às fls.  14661 a 14708, tais como telas do CD SAFIS ­ Sistema de Auditoria Fiscal e do e­CAC, bem  como extratos das contribuições da empresa, do período em questão. Ainda, à fl. 14709, foram  juntados arquivos não pagináveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da alegação de nulidade da decisão de primeira instância.  Alegou a recorrente em impugnação que a falta da juntada destes documentos  impede  a  Recorrente  de  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  fica  impossibilitada  de  verificar  se  o  lançamento  foi  feito  conforme  a  lei,  se  os  documentos  dão  subsídio às conclusões do agente fiscal, quais rubricas da folha de pagamento foram autuadas  ou compuseram a base de cálculo, se os valores autuados se referem a pessoas que trabalharam  como terceirizadas da Recorrente, se foram respeitas as  isenções legalmente previstas, enfim,  controlar a legalidade do ato administrativo e principalmente a motivação do auto de infração.  Esse prejuízo, ao seu entender, restou demonstrado na impugnação as fls. 3698 dos autos.  A  decisão  recorrida  afastou  essa  alegação  nos  itens  53  a  57  (fls.  14573),  argumentando  que  os  documentos  mencionados  pela  Recorrente  estariam  juntados  as  fls.  1592/1962; 875/1592 do PAF.  Fl. 14747DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.748          10 Argumenta a autuada que tais documentos somente foram juntados aos autos  somente no dia 27/11/2015, dois dias após o AR ter sido postado e um dia após o AR ter sido  recebido. Refere que de acordo com o  termo de fls. 3680 no dia 27.11.2015 as cópias  foram  anexadas por apensamento.  Requer  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida  (art.  59,  II  do  DL  70.235/1972),  vez  que  anexados  documentos  probatórios  do  suposto  ilícito  ao  processo  administrativo fiscal após a intimação da Recorrente para apresentar impugnação, declarando­ se nula a intimação ocorrida em 26.11.2015 (art. 60 DL 70.235/1972), para que nova intimação  seja  formalizada,  observando­se  o  devido  processo  legal,  a  fim  de  que  a  Recorrente  possa  exercer o seu direito a ampla defesa e contraditório.  Sem razão a contribuinte.  Ocorre que à fl. 3680 dos autos há termo de apensação, onde foram juntados  por  apensação  a  este  processo  o  de  nº  11634.720393/2015­26  (processo  que  trata  da  representação fiscal para fins penais), vejamos:    Ainda,  aduz  a  contribuinte  “que  as  fls.  3861  existe  despacho  propondo  ciência  do  contribuinte  após  a  anexação  ocorrida  no  dia  27.11.2015,  mas  a  intimação  foi  postada  no  dia  25.1.2015  [sic],  antes  da  instrução  integral  do  processo,  o  que  corrobora  o  quanto alegado pela ora Recorrente”.  Sem razão, novamente.  O  despacho  de  fl.  3861  não  propõe  ciência  do  contribuinte  da  anexação.  Transcrevo, por oportuno, os termos do mencionando despacho:  TENDO  EM  VISTA  O  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  PROPONHO O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE À DRF  CURITIBA,  APÓS  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE,  COM  O  RETORNO O AVISO DE RECEBIMENTO DJ 59437658 7 BR,  PARA AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE E  DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SUA ALÇADA.  Ou seja, pelo texto acima está claro que, após a ciência da contribuinte, a qual  se dará com o retorno do AR, os autos devem ser encaminhados à DRF/Curitiba para aguardar  manifestação do contribuinte e demais procedimentos de sua alçada.  Fl. 14748DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.749          11 Assim, não verifico existir qualquer nulidade da decisão de primeira instância  em  afastar  alegações  da  autuada  pelo  argumento  que  os  documentos  estariam  juntados  nos  autos, às fls. 1592/1962; 875/1592.  Da alegação de decadência  Alega  a  recorrente  que  não  teria  havido  “nenhuma  espécie  de  fraude  ou  simulação” e, por consequência, não caberia a aplicação da “parte final do § 4º do artigo 150  do CTN”, razão pela qual estariam decadentes as contribuições referentes ao período de janeiro  a outubro de 2010.   Assim estabelece o art. 150, 4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Todavia, o art. 173, também do CTN, assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto, quando presentes as condutas previstas na parte final do § 4º do art.  150 do CTN  (dolo,  fraude ou  simulação),  tem­se por  atraída  a  regra do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No caso em tela, segundo documentado pela fiscalização, o contribuinte teria  agido com dolo para reduzir, indevidamente, o montante das contribuições devidas, mediante a  contratação de empresas interpostas enquadradas no Simples Nacional.  Fl. 14749DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.750          12 Na  fiscalização  também  foi  emitida Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  (RFFP),  a qual  segue no processo nº 11634.720393/2015­26,  tendo em vista a  configuração,  em  tese,  da  prática  de  crimes  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  de  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária e de crime Contra a Ordem Tributária.  Portanto,  diante  desse  quadro,  tem­se  clara  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  consignada na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, e, consequentemente, atraída a regra do  art.  173,  inciso  I,  do mesmo  diploma  legal,  restando,  pois,  improcedente  a  defesa  quanto  à  alegação de decadência.  Da exigência das contribuições e da prática do fato gerador  Segundo a contribuinte, a fiscalização não lhe pode exigir os créditos devidos  por terceiros, mas, no máximo arrolá­lo como responsável solidário, alegando que, do contrário  existiria bis in idem no recolhimento das contribuições sobre a mesma remuneração, além de se  exigir o tributo de quem não praticou o fato gerador. Além do mais, sustenta que se o problema  é  a  opção  pelo  regime  do  Simples  Nacional,  a  autuação  é  completamente  nula,  por  vício  material, tendo em vista a eleição equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo  que quem praticou o fato gerador das contribuições foram as empresas terceirizadas.  Conforme  se  observa  nas  razões  do  lançamento,  consignadas  no Termo  de  Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal de  fls.  142 a 232,  a  fiscalização não deslocou  o  polo passivo da obrigação tributária principal do terceirizado para o tomador dos serviços, mas  sim desconsiderou uma relação jurídica criada para disfarçar uma situação fática e enquadrou  os  pseudoterceirizados  como  empregados,  de  fato,  da  empresa  ora  autuada,  nos  seguintes  termos:  VIII. CONCLUSÕES E EVIDÊNCIAS  44.  Evidências  que  levam  a  conclusão  de  que  as  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS,são  empresas  interpostas,  utilizadas  somente  para  contratar  segurados  empregados  com  redução de encargos previdenciários e fiscais. As prestações de  serviços foram efetuadas por pessoas físicas enquadradas, para  fins  previdenciários,  como  segurados  empregados  da  empresa  autuada, MÓVEIS ROMERA LTDA, pretendendo assim, atingir  com  o  procedimento  fiscal  a  averiguação  do  correto  recolhimento das contribuições previdenciárias, e neste caso em  particular,  apenas  adequar  a  situação  encontrada  à  realidade  dos  fatos,  visto  que  foram  preenchidos  os  requisitos  da  alínea  "a" do inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991:  a) prestação de serviços em caráter contínuo (não eventual);  b) subordinação;  c) mediante remuneração.  a) Em relação ao contrato de  trabalho, os aspectos meramente  formais não podem prevalecer, ante a situação fática verificada.  De  fato,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  MÓVEIS  ROMERA  LTDA,  aqui  relacionadas,  não  podem  ser  consideradas como verdadeiras empregadoras.  Fl. 14750DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.751          13 b)  Como  se  sabe,  o  processo  de  terceirização,  em  apertada  síntese,  significa a transferência de determinadas atividades do  empreendimento  econômico  para  empresas  especializadas  que  poderão  desempenhá­las  com  mais  eficiência  e  a  um  custo  menor para a empresa contratante.  c)  A  legislação  brasileira  consagrou  a  possibilidade  de  terceirização  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102/83).  A  contratação de trabalhador temporário, por empresa interposta,  também é tolerada, na forma e nos limites da Lei n° 6.019/74.  d)  Com  o  advento  do  Enunciado  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  passou­se  a  admitir  a  contratação  de  serviços  especializados  (qualquer  um)  ligados  à  atividade­meio  do  tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação  direta (item III do E. 331).  [...]  Importa saber que os serviços prestados pelos funcionários das  empresas  "Prestadoras  de  Serviços"  compreendem­se,  à  toda  evidência,  na  atividade­fim  da  empresa  Móveis  Romera  Ltda,  porquanto  constituem  parte  fundamental  e  indispensável  das  operações componentes de seu objeto social.  Como  se  vê,  o  espaço concedido ao  fenômeno da  terceirização  não  é  absoluto,  restringindo­se  à  atividade­meio  da  empresa,  isto  é,  por  assim  dizer,  aquele  serviço  que  não  faz  parte  do  processo criador do produto final do empreendimento.  e) Desta  forma, atendidos os pressupostos acima, não há como  desconhecer o vinculo empregatício entre a empresa autuada e  os segurados empregados das empresas prestadoras de serviços  (interpostas pessoas).  f)  Os  fatos  acima  descritos  evidenciam  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica.  Por  meio  dos  mesmos podemos concluir que a empresa Moveis Romera Ltda,  utilizou  empresas  prestadoras  de  serviços  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (empresas  interpostas),  para  contratar  funcionários com redução de encargos previdenciários.  g) Nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e  não  a  incorretamente  formalizada:  o  denominado  principio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma.  Por  esse  principio  a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal  utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o  cotidiano na relação empregatícia podem ser diferentes do que  foi  documentado,  podendo  por  isso  gerar  mais  obrigações  e  direitos entre as partes. A essência do ato jurídico é o fato e não  a forma.  h)  Com  fundamento  nesse  principio  foram  considerados  os  vínculos  empregatícios  dos  funcionários  das  empresas  Prestadoras  de  Serviços,  diretamente  com  a  empresa MÓVEIS  ROMERA LTDA. Essa decisão tem igual fundamento nos artigos  Fl. 14751DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.752          14 9°  e  444  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  abaixo  descritas:  Art, 9a ­ Serão nulos do pleno direito os atos praticados com o  objetivo  do  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Art. 444 ­ As relações contratuais de trabalho podem ser objeto  de livro estipulação das partes interessadas em tudo quanto não  contravenha  às  disposições  de  proteção  ao  trabalho,  aos  contratos  coletivos que  lhes  sejam aplicáveis  e  às  decisões  das  autoridades competentes.  i) Pela leitura dos artigos supra, obtemos a fundamentação legal  para  considerar  o  vinculo  empregatício  dos  funcionarios  das  empresas  Prestadoras  de  Serviços  com  a  empresa  MÓVEIS  ROMERA LTDA, urna vez que as mesmas foram utilizadas com  o  intuito  exclusivo  de  não  recolher  integralmente  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Seguridade  Social  (parcela  patronal  e  terceiros  —  outras  entidades),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  j)  A  guisa  de  finalização,  cabe  aduzir  que  o  entendimento  jurisprudencial  sobre o  tema esta pacificado no enunciado 331  do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir mencionado:  N° 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade  I ­ A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA  INTERPOSTA  É  ILEGAL,  FORMANDO­SE  O  VINCULO  DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO  NO CASO DE TRABALHO TEMPORARIO  (LEI Nº  6  019. DE  03.01.1974).  [...]  k) A relação de emprego não é aferida apenas pelos elementos  formais  existentes  nos  contratos,  mas  pela  realidade  fática  da  execução do serviço. Para caracterizar o vinculo empregatício,  não  há  necessidade  de  uma  subordinação  mais  rigorosa,  bastando  que  o  trabalhador  se  coloque  à  disposição  do  empregador, dele recebendo ordens.  [...]  m)  Em  face  do  exposto,  cremos  plenamente  fundamentada  A  CONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATlCIO  ENTRE  A  EMPRESA  MOVEIS  ROMERA  LTDA  E  OS  FUNCIONÁRIOS  DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.  n) De acordo com o artigo 114 do Código Tributário Nacional  (Lai 5.172/1966), é situação tipificada na Lei 8212/91 como fato  gerador  das  contribuições  sociais  o  exercício  da  atividade  remunerada por segurado obrigatório da previdência social.  Fl. 14752DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.753          15 Os fatos geradores das contribuições previdenciárias em tela são  os  pagamentos  de  remunerações  efetuados  pelos  serviços  prestados. Em face da constatação pela fiscalização da irregular  terceirização  de  serviços  prestados  a  empresa,  foi  procedido  o  enquadramento  dos  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  (interpostas  pessoas)  como  segurados  empregados  da  Móveis  Romera  Ltda,  sendo  assim,  cobradas  todas as contribuições previdenciárias devidas sobre o total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a estes segurados. (§  2°  do  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art. 229: [...]  § 2o ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preencha  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 29.11.99).  44.1.  EXISTÊNCIA  DO  VÍNCULO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  a) À  luz da  legislação previdenciária, é  cristalina a  relação de  emprego  mantida  entre  a  empresa  autuada  e  os  segurados  empregados  que  exercera  suas  funções  nas  dependências  da  própria empresa, como demonstrado no artigo 12, I, "a" da Lei  8.212/91, que preceitua como segurado empregado "aquele que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração".  Portanto,  verifica­se  que  as  contribuições  estão  sendo  exigidas  do  real  empregador,  ou  seja,  da  empresa  autuada,  a  qual  contratou,  mediante  empresas  interpostas,  segurados que se amoldam ao conceito de empregado.   Dessa  forma,  conclui­se  por  improcedente  a  alegação  de  que  estaria  sendo  exigido do autuada créditos devidos por terceiros.   Quanto  à  alegação  de bis  in  idem,  vejamos  a  lição  de Bernardo Ribeiro  de  Moraes  (MORAES,  Bernardo  Ribeiro.  Compêndio  de  Direito  Tributário,  5ª  ed.,  Primeiro  Volume, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 283), referido já pela decisão de piso, in verbis:  São elementos configurativos do “bis in idem” os seguintes:  a) uma única entidade tributante. As exigências fiscais partem de  uma única entidade tributante;  b)  identidade  de  causa  jurídica.  As  exigências  fiscais  são  decorrentes  da  ocorrência  de  um  único  fato  da  respectiva  obrigação,”in idem” quer dizer "sobre o mesmo" fato;  Fl. 14753DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.754          16 c)  identidade  de  contribuinte. O  sujeito  passivo  das  exigências  fiscais  é  um  único,  sendo o  contribuinte  da  primeira  exigência  fiscal o mesmo da segunda;  d) duas normas  jurídicas. O “bis  in  idem” exige a presença de  duas  normas  jurídicas,  que  deverão  recair  (incidir)  sobre  o  mesmo fato.  Conforme se observa na doutrina  transcrita acima, bis  in  idem é a cobrança  de  tributos  diversos  de  um  contribuinte,  em  decorrência  de  um  mesmo  fato  gerador,  pelo  mesmo ente político, em razão da incidência de duas normas legais distintas.  Contudo,  no  caso  em  tela,  segundo  se  infere  da  defesa,  alega  a  empresa  autuada  que  estaria  ocorrendo  bis  in  idem  em  razão  da  fiscalização  estar  cobrando  dela  as  mesmas  contribuições  devidas  pelas  empresas  terceirizadas,  porém,  não  está  ocorrendo  tal  situação, visto que a cobrança é apenas da empresa MÓVEIS ROMERA LTDA.  Além do mais, convém observar que a contribuição patronal de 20%, devida  pelas  empresas  “terceirizadas”  enquadradas  no  Simples  Nacional,  está  substituída  por  um  recolhimento  único  incidente  sobre  a  receita  bruta,  ou  seja,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  receita.  Já no  caso da  autuada, o  fato gerador  é o pagamento de  remuneração aos  segurados  empregados. Logo, além dos contribuintes não serem os mesmos, os fatos geradores também  não são os mesmos.  Ainda, importa referir que as empresas enquadradas no Simples Nacional são  dispensadas  do  recolhimento  da  contribuição  destinada  às  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros e da contribuição referente ao SAT/RAT/GILRAT.  Por fim, segundo apontado pela fiscalização, o desconto da contribuição dos  segurados empregados, registrados nas empresas  terceirizadas,  teria sido efetuado, mas não o  seu recolhimento. Vide o seguinte excerto da RFFP (Processo nº 11634.720393/2015­26):  1 ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA  1.1 ­ Descrição dos Fatos  O  contribuinte  ora  fiscalizado,  efetuou  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias,  destinadas  à  Seguridade  Social,  dos  segurados  empregados  registrados  nas  empresas  COBRAFÁCIL  ­  COBRANÇAS  LTDA  ­EPP,  COBRAQUI  ­  COBRANÇAS  LTDA  ­  EPP,  COBRASEMPRE  ­  COBRANÇAS  LTDA  ­  EPP,  COBRATUDO  ­COBRANÇAS  LTDA  ­  EPP,  GARANTEMAIS  ­  GARANTIAS  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  EPP,  MONTABEM  ­  MONTAGEM  DE  MÓVEIS  LTDA  ­  EPP,  MONTAMIL MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA ­ EPP, RONELI  ­  COBRANÇAS  E  MONTAGENS  LTDA  ­  EPP,  ROMA  COBRANÇAS  E  MONTAGENS  LTDA  ­  EPP  e  LUCA  ­  COBRANÇAS E MONTAGENS LTDA ­ EPP, e deixou de efetuar  o recolhimento desses valores no prazo legal estabelecido, como  é  de  sua  responsabilidade.  Provas  documentais,  elementos  de  direito  e  fatos,  demonstram  que  esses  segurados  empregados,  possuíam  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  com  a  MOVEIS  ROMERA  LTDA,  como  pode  ser  verificado  no  Relatório  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Fl. 14754DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.755          17 anexo.  Tal  constatação  se  deu  no  curso  da  Auditoria  Fiscal,  sendo apurado através das folhas de pagamento mensais. O fato  ocorreu no período de 01/2010 a 05/2012.  Portanto, improcede a alegação de bis in idem, suscitada em preliminar.  Ademais, por tais razões, também descabe a alegação de que a autuação teria  que ser lavrado em face das empresas “terceirizadas”.  Do lançamento em face da empresa autuada em face da matriz.  Segundo  a  recorrente  devem  ser  declarados  nulos  os  lançamentos,  sustentando que mesmo que seja considerada a autuada como sujeito passivo das contribuições  previdenciárias, o crédito deveria ter sido constituído em relação a cada estabelecimento (filial  e  matriz),  não  podendo  ser  constituído  o  crédito  integralmente  em  face  do  estabelecimento  matriz.  Antes de considerações outras,  insta esclarecer que em matéria de processo  administrativo  tributário  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  não  estão  presentes  as  circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por outro  lado, havendo  irregularidades,  incorreções ou omissões diferentes  das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina  o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Dessa  forma,  no  caso  presente,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  por  autoridade  administrativa  competente  e  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  dos  dispostos  no  art.  59  transcrito,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  processo  administrativo,  afastando­se de plano sua ocorrência, devendo­se analisar a conformidade do  lançamento em  cotejo com a matéria discutida especificamente pela empresa autuada, sanando irregularidades,  acaso existentes.  Quanto ao lançamento na matriz, cabe replicar o já exposto pela decisão de  piso,  onde  é  explicado  que  a  fiscalização  não  lançou  contribuições  referentes  a  empregados  como se de suas filiais fossem, em razão de que, segundo se observa no Anexo III do Termo de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 241 a 271, os segurados qualificados pela  fiscalização  como  empregados  da  autuada  eram  (formalmente)  empregados  das  empresas  terceirizadas, contratadas pela MÓVEIS ROMERA LTDA., e não empregados de suas filiais.  Dessa  forma,  na  qualificação  desses  segurados  como  empregados  da  autuada,  correto  o  lançamento das contribuições na matriz.  Fl. 14755DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.756          18 Rejeita­se a preliminar, portanto.  Das atividades terceirizadas  Alega  o  recorrente  ter  inexistido  fraude  ou  simulação,  uma  vez  que  as  empresas  por  ele  terceirizadas  teriam  prestado  serviços  de montagem  e  cobrança  e  que  tais  atividades não configuram atividade­fim da empresa autuada, “já que constitui uma atividade  acessória  posterior  a  realização  da  venda  do  produto.” Alega,  também,  ser  entendimento  do  TST que montagem de armários, cozinha, móveis, sofás, hacks, etc. não constitui o objeto fim  da empresa de comercialização de móveis.  Observa­se, no presente caso, alguns serviços prestados pelas “terceirizadas”  coincidem com a atividade­fim da empresa autuada ou são necessários para que esta atinja seu  objeto  social.  A  possibilidade  de  terceirizar  a  atividade­fim  foi  já  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (ADPF  324  e  RE  958252,  julgado  em  30.08.2018),  onde  aprovou­se  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário:  “É  licita  a  terceirização  ou  qualquer  outra  forma  de  divisão  do  trabalho  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  independentemente  do  objeto  social  das  empresas  envolvidas,  mantida  a  responsabilidade  subsidiária da empresa contratante”.  No  entanto,  diante  da  realidade  dos  fatos  sobre  os  quais  se  discorreu,  demonstra  que  o  vínculo  empregatício  dos  empregados  das  “terceirizadas”  se  fez,  efetivamente,  com  a  empresa  autuada,  dada  a  existência  de  elementos  caracterizadores  da  relação  laboral  (pessoalidade, habitualidade,  subordinação hierárquica e  remuneração). Desse  modo, ainda que lícito terceirizar a atividade­fim, verifica­se que, no caso concreto, a autuada  fez a terceirização de forma simulada, tão somente para fins de economia fiscal.  Segundo  demonstrado  pela  fiscalização,  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta  se  fizeram  presentes.  A  pessoalidade  é  inquestionável  (os  empregados  prestaram  pessoalmente  os  serviços,  conforme  atestam  os  cartões  ponto,  fls.  1592  a  1962).  Vejamos,  então, o que diz a fiscalização sobre a subordinação (fl. 224):  A  subordinação  é  o  aspecto  da  relação  de  emprego  visto  pelo  lado  do  empregado,  enquanto  o  poder  de  direção  é  a  mesma  acepção  vista  pelo  lado  do  empregador.  Isso  quer  dizer  que  o  trabalhador  empregado  é  dirigido  pelo  empregador.  Se  o  trabalhador  não  é  dirigido  pelo  empregador,  mas  por  ele  próprio, não se pode falar em empregado, mas em autônomo ou  outro tipo de trabalhador. A subordinação é o estado de sujeição  em  que  se  coloca  o  empregado  em  relação  ao  empregador,  aguardando ou executando suas ordens.  A  subordinação  restou  configurada  pelo  controle  continuo  da  autuada,  das  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados,  tal  como registro de ponto.  A  subordinação  deve  ser  entendida  como  "sob  as  ordens  do  empregador", ou seja, prestação de labor com exclusividade ao  reclamado,  SUJEIÇÃO  A  HORÁRIO,  submissão  a  ordens  do  empregador,  mediante  fiscalização  hierárquica  e/ou  jurídica  e  sujeito ao poder disciplinar  e/ou diretivo de quem o  contratou.  Na lição da Sérgio Pinto Martins, "Subordinação é o estado de  Fl. 14756DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.757          19 sujeição  em  que  se  coloca  o  empregado  em  relação  ao  empregador, aguardando ou executando suas ordens".  Traz a fiscalização, ainda, a seguinte observação (fl. 193):  39.2. CARTÕES PONTO (Registros Diários de Entrada e Saída  de Empregados)  a)  Os  segurados  empregados  que  constavam  em  folhas  de  pagamento  das  empresas  interpostas  (SIMPLES)  eram,  na  realidade,  lotados  nas  filiais  da  Móveis  Romera  Ltda,  identificados através dos registros de ponto diários apresentados  pelas  empresas,  constando  Cidade,  Estado  e  número  das  diversas filiais da Romera.  b) Os segurados empregados apesar de constarem nas folhas de  pagamento das empresas interpostas, na realidade estão lotados  em diversas  filiais  da Móveis Romera Ltda,  conforme pode  ser  verificado  nos  registros  de  ponto.  Logo,  faziam  parte  da  estrutura organizacional e, conseqüentemente, as atividades por  eles  desempenhadas  eram  essenciais  à  política  administrativa/produtiva/econômica  da  empresa  autuada  e  estavam  subordinados  às  orientações  e  determinações  administrativas da Móveis Romera Ltda.  39.3.  TRANSFERÊNCIA  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  DAS EMPRESAS INTERPOSTAS (SIMPLES) PARA FOLHA DE  PAGAMENTO DA EMPRESA MÓVEIS ROMERA LTDA.  a)  PARA  CORROBORAR  QUE  AS  EMPRESAS  FORNECEDORAS  DE  MÃO  DE  OBRA,  INSCRITAS  NO  SIMPLES  NACIONAL,  SÃO  INTERPOSTAS  PESSOAS  JURÍDICAS, EM MAIO DE 2012, A MÓVEIS ROMERA LTDA  ASSUMIU TODOS OS SEGURADOS EMPREGADOS DESSAS  EMPRESAS  E  PASSARAM  A  CONSTAR  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DE  SUAS  DIVERSAS  FILIAIS,  LOCALIZADAS  EM CIDADES E ESTADOS ONDE OS MESMOS JÁ ESTAVAM  ANTERIORMENTE  LOTADOS,  CONFORME  CONSTA  NOS  REGISTROS  DE  PONTO,  EXERCENDO  AS  MESMAS  FUNÇÕES  E  COM  MESMO  SALÁRIO  E  SEM  NENHUMA  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL.  ESSAS  TRANSFERÊNCIAS  FORAM  EFETUADAS  SEM  RESCISÃO  DE  CONTRATO,  SENDO  QUE  A  MÓVEIS  ROMERA  LTDA  ASSUMIU  OS  ENCARGOS TRABALHISTAS DE TODOS OS EMPREGADOS.  (VIDE  ANEXO  III  ­  TRABALHADORES  DAS  EMPRESAS  INTERPOSTAS  TRANSFERIDOS  PARA  MÓVEIS  ROMERA  LTDA). (Caixa alta no original)  Por  todo  o  exposto,  estão  presentes  a  pessoalidade  e  a  subordinação  na  prestação laboral.  Também não procede a alegação de que não existiria, no presente processo,  uma  evidência  ou  informação  capaz  de  indicar  que  as  empresas  “terceirizadas”  teriam  sido  criadas com a finalidade de burlar o teto de faturamento do Simples Nacional.  Fl. 14757DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.758          20 Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal consta um rol extenso de evidências, as quais, em conjunto, são,  sim,  capazes  de  demonstrar  que  as  empresas  “terceirizadas”  teriam  sido  criadas  com  a  clara  intenção de reduzir as obrigações tributárias. A DRJ de origem bem destacou das evidências, as  quais devem ser novamente referidas neste voto.  ­  A  presente  fiscalização  abarcou  o  período  de  01/01/2010  a  31/05/2012.  Em  maio  de  2012,  todos  os  empregados  das  terceirizadas  foram  transferidos  para  a  empresa  MÓVEIS  ROMERA LTDA.  e  continuaram exercendo as mesmas  funções,  com  o  mesmo  salário  e  sem  nenhuma  alteração  contratual  (foram  mantidas  a  mesma  função,  o  mesmo  salário,  a  mesma  escala,  a  mesma  jornada  de  trabalho,  a  mesma  lotação  nas  filiais,  etc.).  Acrescente­se  que  essas  transferências  foram  efetuadas sem rescisão de contrato de trabalho e que a MÓVEIS  ROMERA LTDA. assumiu os  encargos  trabalhistas de  todos os  segurados  empregados,  “passando  a  recolher  contribuições  previdenciárias sem a redução prevista para empresas optantes  pelo SIMPLES NACIONAL”;  ­ “Os segurados empregados apesar de constarem nas folhas de  pagamento  das  empresas  interpostas,  na  realidade  [estavam]  lotados  em  diversas  filiais  da  Móveis  Romera  Ltda,  conforme  pode ser verificado nos registros de ponto. Logo, faziam parte da  estrutura organizacional e, consequentemente, as atividades por  eles  desempenhadas  eram  essenciais  à  política  administrativa/produtiva/econômica  da  empresa  autuada  e  estavam  subordinados  às  orientações  e  determinações  administrativas da Móveis Romera Ltda.”;  ­  Entre  maio  e  julho  de  2012  todas  as  empresas  terceirizadas  tiveram seu CNPJ baixado por extinção;  ­  As  empresas  terceirizadas,  quando  da  sua  constituição,  tiveram, em seu quadro de sócios, familiares do Senhor Antônio  Carlos  Romera,  que  é  um  dos  sócios  da  MÓVEIS  ROMERA  LTDA.,  e  uma  das  empresas  terceirizadas  teve  como  sócio  o  senhor Paulo de Tarso Goulart, que também é sócio da MÓVEIS  ROMERA  LTDA.  Vide  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  presente  no  item  21.2  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal (fl. 170):  21.2. Empresas constituídas antes de 2009  A ­ COMERCIAL DEMOVEIS VIS ATON LTDA.  Sócios: Antônio Carlos ROMERA e Paulo de Tarso Goulart  B ­ COMERCIAL DEMOVEIS CAIRO LTDA.  Sócios: João ROMERA Neto e Paulo de Tarso Goulart  C  ­ COMERCIAL DE MÓVEIS CIDADE DOS PÁSSAROS L  TDA.  Fl. 14758DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.759          21 Sócios:  Rosângela  Cristina  Costa  H.  ROMERA  e  Anunciata  Luiza MENEGON ROMERA  D ­ COMERCIAL DE MÓVEIS RICARO L TDA.  Sócios:  Rosângela  Cristina  Costa  H.  ROMERA  e  Ricardo  ROMERA  E ­ INDÚSTRIA DE MÓVEISJOTAPEA L TDA.  Sócios:  Paulo  de  Tarso  Goulart  e  Rosemeire  de  Ávila  Goulart  (esposa de Paulo T Goulart)  F­ANTÔNIO CARLOS ROMERA & CIA. LTDA.  Sócios: Antonio Carlos ROMERA e Angelo MENEGON Neto  G  ­  GARANTEM  AIS  GARANTIAS  E  SERVIÇOS  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  Sócios:  Fabiane  ROMERA  e  Paulo de Tarso Goulart  ­ Posteriormente ocorreu a saída de sócios parentes dos sócios  da empresa MÓVEIS ROMERA LTDA. e ingresso, na sociedade,  de  segurados  empregados da  empresa autuada ou de  empresas  do “Grupo econômico”;  ­ Segundo consulta efetuada na contabilidade das terceirizadas e  no Departamento de Trânsito do Paraná,  essas  empresas “não  [possuíam]  móveis,  utensílios,  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  suficientes  para  atender  a  execução  de  atividades  empresariais  conforme  a  quantidade  de  segurados  empregados  registrados no seu quadro de pessoal.” Verifica­se, também, que  todas  essas  empresas  tinham  sede  em  Sabáudia/PR,  embora  tivessem  “empregados  trabalhando  em  praticamente  todo  o  Brasil,”  sem  contabilizar  despesas  com  veículos,  viagens,  estadias,  combustíveis,  alimentação  de  empregados  e  outras  despesas gerais de locomoção;  ­ “A MÓVEIS ROMERA LTDA. vinha trabalhando com diversas  empresas  de  pequeno  porte  e  sempre  que  o  crescimento  da  empresa  requeresse  a  contratação  de  novos  segurados  empregados,  havia  a  constituição  de  novas  interpostas  pessoas  jurídicas, em razão do acompanhamento necessário para que as  empresas  de  pequeno  porte  não  excedessem  em  cada  ano­ calendário o  limite de receita bruta [...] previsto na Legislação  das Microempresas.  É  o  que  ocorreu  com  as  empresas  ROMA  COBRANÇAS  E  MONTAGENS  LTDA  (08/2009),  RONELI  ­  COBRANÇAS  E  MONTAGENS  LTDA  (08/2009)  e  LUCA  ­  COBRANÇAS E MONTAGENS LTDA (O3/2011)”;  ­  Segundo  constatado  pela  fiscalização,  o  “último  endereço  de  todas  as  interpostas  pessoas  jurídicas  constantes  no  Contrato  Social ou Alteração de Contrato Social [foi]: Av. Campos Sales,  n°  571,  S/Loja  ­  Jardim  Nova  Itália  ­  Município  de  SABAUDIA/PR. Município de pequeno porte focalizado próximo  ao Municipio  de Arapongas­Pr  (sede  administrativa  da Móveis  Romera Ltda)”, sendo que em visita efetuada nesse endereço, na  Fl. 14759DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.760          22 data  de  04/11/2014,  foi  constatada  a  existência  de  pequeno  estabelecimento de dois pavimentos,  sendo que “uma das  salas  existentes  no  pavimento  superior  foram  utilizadas  pelas  empresas  interpostas.  Estabelecimento  de  pequeno  porte,  sem  estruturas  que  comportassem  os  segurados  empregados  registrados  nas  empresas  do  SIMPLES  e  os  equipamentos  necessários  para  execução  das  atividades  constantes  no  objeto  social das empresas”;  ­  Todas  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  das  empresas  terceirizadas  apresentam no campo  INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL os  dados  da  empresa  MÓVEIS  ROMERA  LTDA.  (nome,  CNPJ,  endereço,  telefone,  “e­mail”,  etc.).  Além  do  mais,  todas  essas  declarações  foram enviadas do mesmo MAC­Address  (O "Mac­ Address"  é  o  endereço  físico  associado  à  interface  de  comunicação que  conecta um dispositivo  à  rede. O MAC é  um  endereço  "único",  não  havendo  duas  portas  com  a  mesma  numeração.  É  usado  para  controle  de  acesso  em  redes  de  computadores) da MÓVEIS ROMERA LTDA.;  ­ A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de  todas  as  empresas  (MÓVEIS  ROMERA  LTDA.  e  as  terceirizadas),  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  foram  preenchidas pelo mesmo responsável (vide item 36 do Termo de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 190 e 191);  ­  A  fiscalização  colaciona  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (item  41,  fls.  194  a  197)  informações  sobre  8  (oito)  reclamatórias  trabalhistas  de  empregados das terceirizadas, nas quais os reclamantes deixam  claro que a relação laboral destes era, de fato, com a MÓVEIS  ROMERA LTDA.;  ­  Analisando  os  valores  contabilizados  e  as  Notas  Fiscais  de  Serviços emitidas contra a MÓVEIS ROMERA LTDA., observa­ se  que  praticamente  a  totalidade  da  receita  operacional  das  empresas interpostas (SIMPLES) proveio da MÓVEIS ROMERA  LTDA., que  também arcou  totalmente com o valor do Custo de  Mão de Obra Direta.  Cada  um  desses  indícios,  quando  considerados  isoladamente,  até  podem  guardar uma certa consonância com as normas tributárias, e isso ao autuada busca apontar em  sua  defesa,  porém,  quando  em  conjunto,  esse  rol  de  indícios  demonstra  de  forma  bastante  contundente a clara a intenção da empresa autuada de fragmentar suas atividades em empresas  menores,  enquadradas  no  Simples  Nacional,  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária,  em  especial, das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Dessa  forma,  improcede,  também,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  existiria, no presente processo, uma evidência ou informação capaz de indicar que as empresas  terceirizadas teriam sido criadas com a finalidade de burlar o teto de faturamento do Simples  Nacional.  Fl. 14760DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.761          23 Ainda,  sustenta  a  recorrente:  que  não  seria  ilegal  o  fato  de  os  sócios  das  empresas terceirizadas serem funcionários ou ex­funcionários da autuada; que a estrutura física  simplificada das  terceirizadas não  significaria que  essas  empresas não  teriam existido; que a  transmissão das declarações da mesma máquina e pela mesma pessoa não significa presunção  ou indício de que as empresas terceirizadas não desenvolveram regularmente suas atividades;  que  os  argumentos  invocados  pela  fiscalização  não  justificam  o  enquadramento  dos  terceirizados como segurados obrigatórios da autuada, posto que a observância dos parâmetros  de salário e função decorrem de exigência legal; que a fiscalização teria considerado algumas  reclamatórias trabalhistas de terceirizados, nas quais os advogados pediram o reconhecimento  do vínculo de emprego com a MÓVEIS ROMERA LTDA., mas que não teria considerado as  reclamatórias em que esse vínculo não foi reconhecido.  De  fato,  conforme  já  mencionado,  se  cada  uma  dessas  situações  fosse  analisada  isoladamente,  poderia  até  não  configurar  uma  ilegalidade,  porém,  as  conclusões  obtidas  pela  fiscalização  advém  do  conjunto  desses  procedimentos  adotados  pela  empresa  MÓVEIS ROMERA LTDA. e não apenas de uma situação específica.  Portanto,  alegar  a  legalidade  ou  a  falta  de  óbices  legais  à  prática  dessa  ou  daquela  conduta  não  tem  o  condão  de  afastar  as  conclusões  da  fiscalização,  haja  vista  a  robustez do conjunto probatório em favor do lançamento.  Da alegada falta de documentos nos autos  Requer a recorrente a nulidade do lançamento, alegando a falta, nos autos, de  documentos e provas relacionadas às empresas que se alegou serem interpostas pessoas. Alega  também que não  foi promovida  a  juntada dos  cartões­ponto das  empresas  terceirizadas,  bem  como  as  folhas  de  pagamento  com  “detalhamento  do  funcionário  e  verbas  que  compõe  a  remuneração”, o que permitiria verificar se a  fiscalização segregou a parte  referente ao  terço  constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e ao auxílio doença nos 15 primeiros dias,  haja vista a não incidência da contribuição sobre essas verbas.  Em  que  pese  o  alegado,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  foram  sim,  trazidos à baila, os cartões­ponto dos empregados das “terceirizadas” (fls. 1592 a 1962), além  do que, constam nos autos diversos outros documentos das  terceirizadas,  tais como contratos  de constituição das pessoas jurídicas, balancetes de verificação da contabilidade, Notas Fiscais  de Prestação de Serviços, Registro de Empregados, etc.  Também  consta  nos  autos  uma  cópia  do  relatório  global  da  folha  de  pagamento das terceirizadas (fls. 875 a 1.592), com informação do total pago aos empregados,  mês a mês e com discriminação de cada verba. Cabe observar, ainda, que no rodapé dessa folha  de pagamento, a qual se refere ao período de 01/01/2010 a 31/05/2012, consta a observação de  que  foi  emitida  pela  própria  autuada  (MÓVEIS  ROMERA  LTDA.),  entre  10/11/2014  e  22/04/2015. Portanto, para que pudesse emitir esse relatório, é inegável que a autuada possui as  informações  referentes  aos  terceirizados,  ou  seja,  é  inegável  que  a  autuada  tem  acesso  às  informações das “terceirizadas”.  Alega  a  autuada,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  indeferiu  este  pedido  de  nulidade  ao  argumento  de  que  o  fiscal  teria  alegado  que  as  empresas  terceirizadas  haviam  retido e não recolhido a contribuição dos empregados e pró­labore (fls. 14.566, item 28). Com  a  devida  venia,  essa  conclusão  é  absurda,  pois  o  trecho  transcrito  foi  extraído  do  PAF  de  representação para fins penais (PAF 11634.720393/2015­26) e não do relatório de fiscalização  Fl. 14761DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.762          24 do AI 51.0591.000, no qual se pretende exigir da Recorrente o  recolhimento da contribuição  previdenciária  dos  empregados  e  de  pró­labore  que  já  foram  recolhidas  pelas  empresas  terceirizadas.  Entendo que inexiste nulidade, seja do processo administrativo fiscal, seja da  decisão recorrida, quanto a informação de que as empresas “terceirizadas” não terem realizado  o recolhimento da contribuição previdenciária (parte segurados) constar nos autos do processo  em  apenso,  de  nº  11634.720393/2015­26  (representação  fiscal  para  fins  penais)  e  ser  mencionada da decisão recorrida.  Ademais, o CD que se encaminha aos contribuintes para ciência do auto de  infração  não  tem  que  conter  obrigatoriamente  uma  cópia  integral  do  processo,  inexistindo  qualquer previsão  legal para que  assim se proceda. Entendo que  inexiste nulidade o CD não  conter documentos que estavam no processo e que poderiam ser consultados pelo contribuinte,  seja diligenciando na Receita Federal do Brasil, seja pela consulta pela internet ao e­CAC.  Dessa forma, tem­se por afastada a alegação nulidade, pelo alegado prejuízo  à defesa por falta de documentos nos autos, haja vista que demonstrado estarem nos autos tais  documentos.  Da competência para realizar o lançamento.  Quanto  ao  enquadramento  dos  empregados  das  “terceirizadas”  como  empregados da empresa autuada, alega a recorrente que o Auditor­Fiscal não teria competência  para analisar a relação existente entre a MÓVEIS ROMERA LTDA. e os terceirizados, e que  essa competência caberia exclusivamente a Justiça do Trabalho.  A  questão  gravita,  antes  da  análise  de  qualquer  permissivo  legal,  em  torno  dos  princípios  do  direito,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  prevalência  da  substância  sobre  a  forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar  a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual este se apresenta, prevalecendo,  em  caso  de discordância  entre  ambos,  o  primeiro  (fato  concreto),  entendimento  que  está  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  o  qual  informa o  processo  administrativo  tributário.  Ao contrário do que entende a autuada, a autoridade administrativa possui a  prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, quando eivados de vícios, sendo tal  poder decorrente da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos  aspectos formais dos atos e fatos.  Tal prerrogativa encontra respaldo, inclusive, no Código Tributário Nacional,  nos seguintes termos:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Fl. 14762DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.763          25 ***  Art. 116. (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  LC  nº  104,  de  10.1.2001)  ***  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  ***  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII.  quando  se  comprove que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  atribui  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  a  competência  para  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais,  sendo  que  tais  atividades  envolvem  o  dever  de  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, segundo dispõe o § único do art. 142 do CTN:   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Evidentemente,  quando  o  legislador  estabeleceu  o  dever  de  a  autoridade  fiscal efetuar o  lançamento,  teve como objetivo a  identificação do verdadeiro  fato gerador,  a  fim de determinar a efetiva matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma. Assim,  sempre que possível, a autoridade deve buscar a verdade material, em detrimento dos aspectos  formais  dos  negócios  e  atos  jurídicos  praticados,  restando  evidente  a  possibilidade  de  o  Auditor­Fiscal  desconsiderar  atos  e  fatos  e  apurar  o  crédito  tributário  com  base  nos  fatos  efetivamente ocorridos.  Dessa  forma,  pode  o  Fisco,  com  respaldo  na  legislação,  desconsiderar  o  vínculo  formalmente  existente  entre  trabalhadores  de  determinada  categoria  ou  empresa  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  previdenciários  da  empresa  para  os  quais  efetivamente prestam os serviços, nos termos do art. 229 e § 2º c/c art. 9º, caput e inciso I, do  Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS):  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  Fl. 14763DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.764          26 (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  “caput”  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Ademais, a competência do Auditor­Fiscal da RFB em nada se confunde com  a da Justiça Trabalhista, cabendo lembrar, inclusive, que o disposto no art. 114 da Constituição  Federal não representa impedimento a que se proceda ao enquadramento correto dos segurados  da  Previdência  Social,  pois,  conforme  se  verifica  no  entendimento  exarado  pela  Justiça  Federal,  a  competência  do  Juiz  do Trabalho  não  exclui  a  do Auditor­Fiscal,  uma  vez  que  a  caracterização realizada pela auditoria sobre a qualificação de segurado empregado não mira o  reconhecimento  de  direitos  trabalhistas,  mas  apenas  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias. É o que se extrai dos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  INSS.  COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1­  O  ente  fiscal  possui competência para reconhecer vínculo empregatício para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária, o que não interfere na esfera reservada ao Juízo  Trabalhista, nem implica reconhecimento de direitos decorrentes  da  relação  de  emprego.  2­  Demonstrada  a  presença  dos  requisitos elencados no art. 3º da CLT, deve ser  reconhecida a  existência  do  vínculo  de  emprego,  sendo  devidas  as  contribuições  previdenciárias.  (TRF4,  APELREEX  2002.70.00.037658­8,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima Freitas Labarrère, D.E. 11/01/2012)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CTN,  ART.  173,  I.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  TRABALHADOR  AUTÔNOMO.  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DE  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS.  (...)  8.  A  fiscalização  previdenciária  possui  poderes  para  investigar  a  situação fática que configure relação empregatícia, apenas com  o  objetivo  de  caracterizar  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  não  implicando  o  reconhecimento  de  vínculo  para fins trabalhistas. Os fiscais do INSS atuam na sua esfera de  competência,  que  é  independente  da  trabalhista,  inexistindo  qualquer  vinculação  entre  ambas.  (TRF4.  AC  –  processo  nº  2001.04.01.005387­0  ­  RS,  Primeira  Turma,  Relator  Joel  Ilan  Paciornik, publicado no DE em 13/05/2008)  Assim, é lícito à fiscalização reconhecer a existência de relação de emprego  com  a  finalidade  de  constituir  e  cobrar  tributos  e  demais  exigências  legais,  sem  que  tal  procedimento acarrete a usurpação da competência institucional da Justiça do Trabalho.  Fl. 14764DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.765          27 Ao  proceder  desta  forma,  a  fiscalização  somente  enquadra  a  relação  verificada  no  ordenamento  jurídico,  para  fins  de  regularização  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social, na forma do que determina a legislação de regência, em nada invadindo a  competência da Justiça do Trabalho, conforme alega a recorrente.  Também não  significa  que  a  fiscalização  “decretou”  a  inexistência  de  uma  empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto seria necessário provimento judicial. De  fato, não houve desconsideração jurídica das empresas, mas tão­somente, para fins tributários,  deu­se  a  prevalência  da  essência  sobre  a  forma,  com  vistas  à  real  identificação  do  sujeito  passivo. Em última análise, buscou­se alcançar a verdade material.  Das condições caracterizadoras da relação de emprego  Alega a recorrente que não estariam configurados os requisitos previstos no  artigo  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pois  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  a  subordinação  dos  “terceirizados”  à  empresa  autuada.  Alega  também  a  inexistência da pessoalidade e da não­eventualidade apontadas pela fiscalização.  Pois bem, as presenças  de subordinação e pessoalidade  já  foram apreciadas  neste  voto,  tendo  sido  demonstrado  que  estas  se  fizeram  presentes  na  relação  entre  os  “terceirizados” e a empresa autuada.  Com  relação  à  não­eventualidade,  é  patente,  tanto  na  doutrina  quanto  na  legislação,  que  o  trabalho  não­eventual  é  caracterizado  por  se  prolongar  no  tempo,  não  podendo ser episódico, ocasional ou fortuito, além do mais, deve estar  relacionado, direta ou  indiretamente, a uma necessidade permanente da empresa.  O art. 9º, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 1999, assim dispõe:   §  4º  Entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais da empresa.  Ora,  considerando  que  a  atividade  principal  (permanente)  da  autuada  é  a  venda  de  móveis  (montados),  as  atividades  de  montagem  e  cobrança  desses  móveis  são,  obviamente,  atividades  de  necessidade  permanente  da  autuada  e  com  relação  direta  as  suas  atividades normais, além do mais,  tais atividades foram prestadas de forma contínua, durante  todo o período de existência das “terceirizadas”.  Portanto,  diante  desse  quadro,  tem­se  por  afastada,  também,  a  alegação  de  que  a  não­eventualidade  não  estaria  caracterizada  na  prestação  laboral  dos  terceirizados  à  empresa autuada.  Do  enquadramento  dos  sócios  das  terceirizadas  como  empregados  da  autuada  Alega a  recorrente que os sócios das pessoas  jurídicas desconsideradas pela  fiscalização  recebiam  pró­labore  em  suas  empresas,  porém, mesmo  assim,  a  fiscalização  os  enquadrou como segurados obrigatórios da autuada, mesmo não existindo qualquer relação de  trabalho entre eles e a autuada. Por tais razões, entende a recorrente que deve ser cancelada a  exigência fiscal em relação ao pró­labore recebido pelos sócios nas pessoas jurídicas relativos  Fl. 14765DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.766          28 aos serviços prestados a elas, especialmente aqueles que não possuíam vínculos com a autuada  concomitantemente.  Em que pese as razões apresentadas, estas não se amoldam aos fatos, ou seja,  aos documentos probatórios que deram suporte ao lançamento.  Primeiramente, conforme apontado pela  fiscalização (fl. 194), os sócios das  terceirizadas  encontravam­se  registrados  nas  Fichas  de  Registro  dos  Empregados  das  “terceirizadas”,  as  quais  trazem  informações  essenciais  a  caracterizar  tais  segurados  como  empregados. Dessa forma, os elementos deixam claro que houve sim uma relação de trabalho  entre esses sócios e a empresa MÓVEIS ROMERA LTDA.  Em segundo lugar,  todos os sócios enquadrados como empregados já  foram  empregados  da  empresa  autuada  e  boa  parte  deles,  após  o  encerramento  das  atividades  das  “terceirizadas”, voltaram a trabalhar na MÓVEIS ROMERA LTDA. como empregados.  Portanto,  correto o procedimento  fiscal  adotado  ao  enquadrar os  sócios  das  terceirizadas também como empregados da empresa autuada.  Da multa aplicada (150%).  Alega a recorrente que a multa qualificada, em percentual de 150%, além de  ser  inconstitucional,  é  inaplicável  ao  caso  em  questão,  e,  portanto,  deve  ter  a  sua  aplicação  afastada.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  há  que  se  observar  que  tal  alegação não se presta na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 02.  Sobre  a  qualificação  da  multa,  vejamos  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 14766DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.767          29 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (grifou­se)  Por seu turno, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30/11/1964, assim  estabelecem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Observa­se, dentre as hipóteses capituladas nos dispositivos transcritos acima  emerge,  em  comum,  a  figura  jurídica  do  dolo.  E,  na  forma  antes  demonstrada,  a  conduta  específica e concreta da empresa autuada, em relação às suas obrigações fiscais, teve a intenção  de  reduzir  o  montante  de  tributos  devidos,  mediante  expedientes  destinados  a  subtrair  dos  cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade.  Segundo demonstrado pela  fiscalização, a autuada utilizou­se de  interpostas  pessoas  jurídicas,  enquadradas  no  Simples  Nacional,  para  contratação  de  segurados  empregados,  utilizados  na  execução  de  suas  atividades  administrativas  e  operacionais,  com  vistas a ocultar a ocorrência de contribuições previdenciárias.  Inclusive, em razão desse fato,  foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP).  Portanto,  tem­se por correta  a qualificação da multa de ofício, na  forma do  art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Base de  cálculo das  contribuições previdenciárias  ­  terço  constitucional  de férias, ao aviso prévio indenizado e ao auxílio doença nos 15 primeiros dias  Fl. 14767DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.768          30 Aduz  a  recorrente  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  recurso  especial  n.º  1.230.957,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  auxílio doença nos 15 primeiros dias.   Refere, ainda, que no RE n.º 611.505 o Supremo Tribunal Federal entendeu  que  não  existe  repercussão  geral  na  discussão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o auxílio doença nos 15 primeiros dias. Assim, compreende que a decisão em sede de  recurso repetitivo do STJ torna­se definitiva em relação à matéria.  Requer  a  autuada,  por  força  da  alínea  “b”  do  inciso  I  do  §1º  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF, Portaria n.º 343/2015, devem ser excluídas da base de cálculos  do  lançamento  fiscal  os  valores pagos  a  título de  terço  constitucional de  férias,  aviso prévio  indenizado e auxílio doença nos 15 primeiros dias.  Verifico  que  a  contribuinte  não  fez  prova  do  que  alega,  pois  deixa  de  identificar,  seja  em  impugnação,  ou  no  recurso  voluntário  ora  em  análise,  que  houve  a  incidência  de  tributação  sobre  tais  rubricas,  limitando­se  a  alegar  que  “certamente  foram  incluídos na base de cálculo”, mesmo havendo nos autos a cópia do relatório global da folha de  pagamento das terceirizadas (fls. 875 a 1.592), o que lhe permitiria apontar a base de cálculo  que entende correta, porém não o fez.   Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve  ser negado o recurso neste tocante. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal  qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu,  da contribuinte ora recorrente.  Das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  pelo  regime  do  Simples  Nacional por terceiros  A  recorrente  postula  que  todos  os  valores  recolhidos  pelas  empresas  “terceirizadas”  e  referentes  ao  Simples  Nacional  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  CPP,  ISS  e  contribuições previdenciárias), bem como as retenções sofridas e as contribuições retidas dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sejam  considerados  no  lançamento  efetuado.  Ocorre  que  carece  de  legitimidade  ativa  ao  sujeito  passivo  oculto  para  pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento do direito creditório, quando alheio à  lide,  não  é  competência  da  autoridade  julgadora, mas  da  autoridade  tributária,  aplicando­se  o  rito  típico da espécie. Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem  ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro  sujeito passivo, por conta da limitação imposta pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   Fl. 14768DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.769          31 A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008  possui  vedação  expressa  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  valores  recolhidos  indevidamente  para  o  SIMPLES/Simples Nacional:  Art. 44. (...)  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Tal  posicionamento  foi mantido  no  art.  56  da  Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 2012:  Art. 56. (....)  §6º  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Portanto,  pelas  normas  acima  expostas  não  é  possível  acolher  o  pedido  da  recorrente para aproveitamento de valores referentes ao Simples Nacional recolhidos no CNPJ  de  outras  empresas,  bem  como  o  aproveitamento  das  citadas  retenções.  O  valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional deve ser submetido ao pedido de restituição.   Em igual compreensão a ora exarada, cito o acórdão CARF nº 2301­005.368,  julgado em 03/07/2018, relator João Maurício Vital, onde pelo voto de qualidade foi negado o  aproveitamento dos pagamentos ao Simples por terceiras pessoas jurídicas.  Improcede, portanto, o recurso voluntário neste tocante.  Da alegação de inconstitucionalidade do INCRA e do FAP  Alega a recorrente a inconstitucionalidade do INCRA e do FAP, porém este  Conselho é  incompetente para apreciar alegações de  inconstitucionalidade, conforme Súmula  CARF nº 02, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 02   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Alega  a  recorrente  que  deve  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de mora  a  serem  calculadas  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  em  todos  os  DEB­Cad’s,  por  não  haver  previsão legal para essa incidência, pois, em seu entendimento, fazendo um leitura combinada  do art. 3º do CTN com o art. 161, do mesmo código, e com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  Fl. 14769DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.770          32 conclui que os juros de mora incidem somente sobre “tributos e contribuições”, e não sobre as  penalidades.  No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  108,  de  observância  obrigatória  aos  Conselheiros do CARF, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, dispõe o seguinte:  “Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.” (Vinculante, conforme  Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Deste modo, não dever acolhido o recurso neste tocante.  Do Relatório de Vínculos  Alega  o  recorrente  que  deve  ser  declarada  nula  a  corresponsabilidade  por  inexistência  de  prática  de  conduta  infracional  à  lei  ou  ao  contrato  social  e  por  não  individualização da conduta imputável a qualquer dos sócios.   Em  que  pese  o  alegado,  na  presente  ação  fiscal  não  houve  a  imputação  de  corresponsabilidade dos sócios, mas apenas a emissão de uma lista de pessoas de interesse da  administração  previdenciária,  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  a  qual  está  consignada  no  Relatório  de  Vínculos  de  fl.  274.  Nessa  lista,  inclusive,  foram  relacionados  sócio, sócios­administradores e contadores.  Sobre esse relatório, insta destacar o disposto na Súmula CARF nº 88:  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto,  a  indicação  não  atribui,  de  imediato,  responsabilidade  às  pessoas  indicadas, tendo apenas finalidade informativa.  Carece de razão a autuada, portanto.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 14770DF CARF MF Processo nº 11634.720392/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.262  S2­C2T2  Fl. 14.771          33               Fl. 14771DF CARF MF

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7901626 #
Numero do processo: 10950.721717/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material cometido na anotação do resultado na Ata e na folha de rosto do Acórdão. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Numero do processo: 15771.726692/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/12/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 66 92 /2 01 5- 51 Fl. 429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726692/2015-51 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726692/2015-51 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726692/2015-51 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915782/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar os DARF supostamente recolhidos em duplicidade e a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado, e elaborar relatório conclusivo sobre conclusões dela advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar os DARF supostamente recolhidos em duplicidade e a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado, e elaborar relatório conclusivo sobre conclusões dela advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, supostamente retida indevidamente pela recorrente. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº 15824.54464.111109.1.3.04-7230 em 11/11/2009 (fls. 02/05 (observe-se que os números de folha mencionados no presente processo referem-se sempre à numeração digital), pleiteando a compensação de débitos de CIDE do período de apuração de 10/2009, com créditos de CIDE (código de receita 8741) no valor original de R$ 38.221,38, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 06/02/2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 78 2/ 20 12 -1 1 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915782/2012-11 2. Observe-se que o crédito informado na DCOMP em análise foi inicialmente utilizado nas DCOMP nº 05826.10218.141009.1.7.04-0863 (fls. 41/45), e nº 02502.77612.141009.1.3.04-2514, objeto dos processo administrativo, respectivamente, nº 10880-917.773/2010-01 e 10880.909359/2012-81. 3. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06, emitido em 01/03/2012, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 4. Cientificada da decisão em 15/03/2012 (fl. 07), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/04/2012 (fls. 11/13) alegando, em síntese, que: 4.1 A empresa recolheu em duplicidade a CIDE referente a janeiro 2009, e utilizou o recolhimento indevido para compensação de débitos com base no artigo 170 do CTN e artigo 74 e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996. 4.2 A Inconsistência que ocasionou a não homologação da Per/Dcomp 15824.54464.111109.1.3.04-7230 se deu devido a um erro de informação na DCTF janeiro 2009, onde foi informado o débito total de R$ 1.553.869,36, sendo os débitos corretos em Janeiro/2009 apenas de R$ 776.934,68. O saldo de débito informado a maior foi decorrente de pagamentos em duplicidade dos Darf R$ 218.414,06 e R$ 558.520,62 (Doc. IV). 4.3 Esse crédito já foi objeto de Despacho Decisório, cuja manifestação de inconformidade protocolada encontra-se em análise no processo nº 10880- 917.773/2010-01”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/São Paulo-SP) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de CIDE originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915782/2012-11 Em 03/11/2015, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 078 a 143) 1 , no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade e contesta a decisão de 1ª Instância, alegando adicionalmente, em síntese, que: a) teria incorretamente realizado o pagamento da CIDE devida em duplicidade por meio do recolhimento em duplicidade de DARFs correspondentes ao mesmo período de apuração, mesmo tributo e mesmo vencimento, com uma diferença de apenas 10 dias entre eles; b) também reproduziu o erro no preenchimento da DCTF referente ao mês de janeiro de 2009 que apura a CIDE incidente sobre as operações de remessa ao exterior, a título de serviço de manutenção, tendo declarado o valor de recolhimento, e não o valor do efetivamente devido em razão das remessas; c) o erro no preenchimento da DCTF somente foi verificado quando foi cientificada do despacho decisório denegatório, tendo promovido em seguida a retificação da DCTF; e d) o simples fato de ter fornecido informações equivocadas em sua DCTF, as quais foram devidamente corrigidas anteriormente ao julgamento de primeira instância e que não importaram em prejuízo aos cofres públicos, não é suficiente para desconsiderar a existência do crédito tributário, sob pena de se violar o princípio da verdade material. E tomando essas razões, o espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança atrelada ao processo administrativo em epígrafe, protestando assim pela juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915782/2012-11 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento, em Despacho Decisório de 01/03/2011 (doc. fls. 006), de solicitação formalizada na Declaração de Compensação n o 15824.54464.111109.1.3.04-7230, de 11/11/2009 (doc. fls. 002 a 005), sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data da transmissão do PER/DCOMP, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem os quais não pode ser restituído ou utilizado em compensação, e que, faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Fundamentou-se a decisão nos seguintes termos (fls. 067 – destaques nossos): “18. Cumpre lembrar, que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 19. A defesa não acostou aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada. Desta forma, torna-se inconsistente a afirmação de que a contribuinte possui crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP, tendo em vista que o crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. 20. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo.”. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente mantém a sustentação de ocorrência de pagamento a maior devido a recolhimento, em duplicidade, de dois DARF correspondentes ao II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915782/2012-11 mesmo período de apuração, mesmo tributo e mesmo vencimento, com uma diferença de apenas 10 dias entre eles, erro reproduzido em DCTF ao ter declarado o valor de recolhimento, e não o valor do efetivamente devido em razão das remessas. Argumenta nesse sentido que (fls. 081): Os DARF recolhidos foram destacados, nos seguintes termos: Na busca da demonstração da ocorrência do erro, a recorrente trouxe em sede de manifestação de inconformidade (fls. 029 a 060), além de cópias das DCTF original e retificadora e das DCOMP que utilizou para compensar o indébito, cópia dos supostos DARF pagos indevidamente, complementando esses documentos com novos elementos de prova em Recurso Voluntário, os quais entende comprovar o equívoco. Destaque-se inicialmente que há larga jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a retificação da DCTF, ainda que após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito, desde que esteja acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Também existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915782/2012-11 ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Não obstante, esse E. Tribunal tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ou se consubstanciem (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 151DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915782/2012-11 Esta Turma também tem entendido que é possível acolher provas apresentadas nesta instância recursal, mas para tanto é determinante o comportamento do sujeito passivo, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos quais as provas até então por ele coligidas não foram consideradas suficientes para seu desiderato, é seu o esforço de sanar tais lacunas probatórias. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Compulsando o que consta dos autos, tem-se que o recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, documentos os quais, no seu entender, seriam suficientes para sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório denegatório, considerados insuficientes como elemento de prova pela decisão recorrida. Da mesma forma, o sujeito passivo, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, quando apresentou elementos que acredita iriam suprir as lacunas deixadas em sede de julgamento de primeira instância. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Quanto à solicitação de que todas as comunicações e notificações relativas ao presente processo administrativo sejam encaminhadas não somente para o seu estabelecimento, mas também para o escritório de sua advogada subscrita, sob pena de nulidade, saiba a recorrente que o Decreto n o 70.235/72 não traz qualquer previsão nesse sentido, sendo tal pretensão sem amparo. Indefere-se assim o pedido feito no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado. Em observância às normas regentes, elas são feitas por via pessoal, postal ou endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo nos termos do Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, § 4 o , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 11.196/2005. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise, em conjunto, os DARF supostamente recolhidos em duplicidade e a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915782/2012-11 Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessário para evidenciar a existência do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900427/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 27 /2 00 9- 21 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900427/2009-21 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.717, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.403, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900427/2009-21 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900427/2009-21 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903292/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:28:03Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:28:03Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:28:03Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:28:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:28:03Z; created: 2019-09-16T12:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:28:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.903292/2015-33 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.629 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.972, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 92 /2 01 5- 33 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903292/2015-33 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903292/2015-33 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903292/2015-33 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF

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