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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481789 #
Numero do processo: 14485.000743/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO/EDIÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SIMPLES CORREÇÃO. Restando comprovado o erro material na formalização/edição do Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração exclusivamente para suprir o defeito apontado, com emissão de novo decisum nos termos do artigo o artigo 67 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou o artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, rerratificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, exclusivamente para sanear o erro material no Acórdão Embargado, nº 2401-002.852, de maneira a constar como Presidente Substituta a Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, constando/registrando, ainda, a ausência justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire da sessão de julgamento em epígrafe, em conformidade com a Ata de Julgamento. Apresentará declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez Sustentação Oral Dr. Eduardo Cantelli Rocca OAB/nº 237805-SP. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em parte os embargos de declaração, exclusivamente para sanear o erro material no Acórdão  Embargado, nº 2401­002.852, de maneira a constar como Presidente Substituta a Conselheira  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  constando/registrando,  ainda,  a  ausência justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire da sessão de julgamento em epígrafe,  em  conformidade  com  a  Ata  de  Julgamento.  Apresentará  declaração  de  voto  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Fez  Sustentação  Oral  Dr.  Eduardo  Cantelli  Rocca  OAB/nº 237805­SP.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­003.397  S2­C4T1  Fl. 599          3   Relatório  PIMENTEL  CONSULTORES  ASSOCIADOS  S/C  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.015.566­1,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário­Educação, INCRA, SESC, SENAC  e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos empregados, assim caracterizados os sócios e  demais  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas  nos  autos,  cuja  personalidade jurídica fora desconsiderada pela fiscalização, em relação ao período de 05/1998  a 06/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 217/226.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  23/11/2006,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  19.710.803,00 (Dezenove milhões, setecentos e dez mil e oitocentos e três reais).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou por  bem desconsiderar  a personalidade  jurídica das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  (consultores)  como  segurados  empregados  da  autuada,  tendo em vista que do  exame da documentação  apresentada pela  contribuinte,  verificou­se  a  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  àqueles  e  a  recorrente,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  quais  sejam,  a  não  eventualidade,  a  subordinação, a pessoalidade e a onerosidade.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 13ª Turma da DRJ em São Paulo/SP I, achou por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  16­26.769,  às  fls.  3.604/3.644,  razão  pela  qual  interpôs  recurso  de  ofício, em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2º, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c a Portaria MF nº 03/2008.  Igualmente,  irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às  fls.  3.650/3.724, isurgindo­se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito  e,  bem assim,  contra parte do Acórdão  recorrido,  repisando, praticamente,  os  argumentos de  fato e de direito suscitados na peça impugnatória.  Incluído na pauta do dia 23/01/2013, esta Egrégia Turma entendeu por bem  conhecer  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  e  negar­lhes  provimento,  por  unanimidade  de  votos, nos termos do Acórdão n° 2401­002.852, assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  ­  Não  havendo  recolhimento  de  qualquer  contribuição  do  segurado  empregado,  a  decadência  a  ser  Fl. 4798DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  aplicada  deve  obedecer  ao  contido  no  art.  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  apuração  do  crédito previdenciário por aferição  indireta na hipótese de não  apresentação  de  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização  é  aplicável,  devendo  a  autoridade  fiscal  lançar  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA­.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que suportaram o  lançamento, oportunizando ao contribuinte o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  A Auditoria  Fiscal  detém  competência  para  efetuar  a  interpretação  da  legislação previdenciária e constituir o crédito tributário.  CONSTATAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Havendo  a  constatação  de  que  determinados  trabalhadores  atuaram  habitualmente  na  execução  de  serviços  para a empresa, com subordinação e mediante o pagamento de  remuneração, abre­se ao Fisco a possibilidade de enquadrá­los  como segurados empregados. Os serviços prestados por pessoas  jurídicas para a realização de serviços de natureza não eventual  que,  de  fato,  são  realizados  por  pessoas  físicas  com  subordinação,  pessoalidade,  habitualidade  e  mediante  remuneração  deve  ser  desconsiderado  para  efeitos  previdenciários.  Nesses  casos,  caracteriza­se  o  prestador  de  serviço  pessoa  física  como  segurado  empregado,  conforme  previsto na letra "a" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, e a  remuneração  paga  ou  creditada  constitui  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado”  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls.  4.715/4.734,  com  esteio  nos  artigos  64,  inciso  I,  e  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a pretexto da ocorrência das seguintes omissões:  Após  breve  relato  dos  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  administrativo fiscal, sustenta ter havido contradição no Acórdão recorrido, caracterizada pelo  fato  de  o  julgador  ter  passado  ao  largo  da  comprovação  da  existência  de  recolhimentos  efetuados pela empresa, para efeito da aplicação do prazo decadencial, uma vez que somente  foram  lançadas  diferenças  de  contribuições,  o  que  implica  em  ocorrência  de  pagamento  antecipado.  Em defesa de sua pretensão, assevera que apesar da alegada inversão do ônus  da prova [...] no presente processo não seria da Recorrente a obrigação de provar que não  houve antecipação de pagamento, mas da Fazenda, ressaltando que somente existe a alegação  de  que  não  houve  pagamento  antecipado  com  relação  aos  consultores  enquadrados  como  Fl. 4799DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­003.397  S2­C4T1  Fl. 600          5 empregados,  impondo  seja  corrigida  aludida  contradição,  acolhendo­se  os  Embargos  com  efeitos  infringentes, de maneira a adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4°, do  CTN.  Relativamente  ao  arbitramento  levado  a  efeito  pela  autoridade  lançadora,  defende ter ocorrido omissão no Acórdão guerreado, tendo em vista que o nobre Relator teria  deixado de  analisar os  elementos de prova  constantes dos  autos,  os quais  foram  colocados  à  disposição da fiscalização no endereço indicado nos TIAD’s, capazes de rechaçar a presunção  utilizada  no  lançamento,  demonstrando  que  a  inversão  do  ônus  da  prova  fora  apressada  e  irresponsável.  No  que  tange  à  terceira  diligência,  suscita  que  os  valores  que  haviam  sido  inicialmente lançados diretamente, sem a utilização de arbitramento, foram feitos por aferição  indireta,  o  que  deixa  de  ser  no  mínimo  razoável  ante  a  argumentação  oferecida  de  que  somente  a  não  apresentação  de  documentos  deveria  ser  motivadora  de  lançamento  por  aferição indireta.  Aduz que o Acórdão atacado deveria  ter contemplado as alegações encimadas,  as quais demonstram que uma das duas nulidades ocorreu:  (i) ou o fiscal deixou de cumprir  seus os misteres por não  ter comparecido à sede da Recorrente aonde os documentos  foram  requisitados; ou (ii) o Auditor fiscalizou uma empresa fora de seu domicílio fiscal sabedor de  sua incompetência para tal.  No mérito, traz à colação longo arrazoado a propósito da não comprovação dos  requisitos do vínculo empregatício, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação  e  onerosidade,  confrontando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  adotados  no  Acórdão  recorrido com suas alegações recursais, concluindo ter havido omissão e contradição em vários  pontos do julgado que precisam ser enfrentados e saneados.  Acrescenta  que  o  auto  se  sustentou  na  afirmação  de  que  os  prestadores  de  serviços da Recorrente não possuíam empregados, porém, isso não foi demonstrado – não há  qualquer  documento  no  processo  que  demonstre  que  as  empresas  não  tinham  empregados,  reforçando  a  tese  da  inaplicabilidade  da  inversão  do  ônus  da  prova  a  partir  da  adoção  da  aferição indireta, cabendo à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do  direito de lançar do fisco, o que não se vislumbra na hipótese vertente.  Quanto à pretensa onerosidade, argumenta que não houve exame do requisito de  dependência, uma vez que a maioria das empresas prestadoras de serviços caracterizadas como  “empregados” continuam ativas.  Em adição, elenca inúmeras pretensas omissões e/ou contradições nos seguintes  termos:  1.  A Turma deixou de  se manifestar acerca da possibilidade da  Receita  Federal  entender  ser  possível  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  com  a  Recorrente  mesmo  que  tenha  a  Justiça  do  Trabalho  negado  a  existência  do  vínculo,  devidamente  transitado  em  julgado  –  conforme  a  empresa  “Lavele”;  Fl. 4800DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  2.  A Turma deixou de se manifestar acerca da possibilidade de se  reconhecer  vínculo  com  mais  de  uma  pessoa  jurídica  ao  mesmo  tempo  sem  que  se  prove  a  existência  de  compatibilidade;  3.  Constou erroneamente do acórdão a presença do Conselheiro  Presidente,  Elias  Sampaio  Freire,  que  não  participou  do  julgamento em questão, requerendo a embargante, retifique­ se a informação sob pena de nulidade do acórdão;  4.  Deixou essa Turma de  se manifestar acerca da  alíquota SAT  aplicada. Conforme provado e  inclusive  conforme concordou  o  fiscal  que  fez  o  lançamento,  a  atividade  preponderante  da  Recorrente é consultoria e a alíquota deverá ser de 1% e não  2% em todo o período;  5.  A  diligência  determinou  que  o  fiscal  explicasse  qual  era  o  motivo  de  retirar  dos  autos  algumas  pessoas  jurídicas  e  manter outras, entretanto, concluída as diligências os critérios  não  restaram  esclarecidos  porque  muitas  pessoas  jurídicas  com  condições  idênticas  foram  tanto  mantidas,  quanto  excluídas da autuação;  6.  Por  último,  temos  que  o  auto,  mesmo  ajustado,  contém  inúmeros erros conforme às fls. 3617 e 3618. Isso foi apontado  às  fls.  3657  (itens  28  e  29)  e  3668,  que  isso  tornava  imprestável  e  sobre  esses  pontos  não  se manifestou  a Turma  [...];  Por  derradeiro,  pretende  sejam  os  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  objetivando sanear as omissões, contradições e obscuridades apontadas, de maneira a analisar o  recurso voluntário da contribuinte em sua plenitude, nos termos encimados.  Distribuídos, ad hoc  (Despacho de fl. 4.789), e encaminhados os Embargos  de Declaração para análise deste Conselheiro, constatamos que, de fato, ocorrera erro material  na  formalização/edição  do  Acórdão,  nos  termos  do  Despacho  n°  2401­112/2013,  às  fls.  4.790/4.795,  razão  pela  qual  propusemos  o  conhecimento  parcial  de  aludida  peça  recursal,  somente  para  fins  de  correção  de  referido  equívoco,  com  a  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento, o que fora acolhido pelo ilustre Presidente do Colegiado.  É o Relatório.  Fl. 4801DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­003.397  S2­C4T1  Fl. 601          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  DOS EMBARGOS  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovada  o  erro  apontado  pela  Embargante,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas  razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  muito  bem  asseverado  pela  contribuinte,  da  simples  leitura  dos  autos  constata­se  ter  havido  equívoco/erro  na  formalização/edição  do  Acórdão,  por  constar  como  Presidente  e  participante  do  julgamento  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  o  qual  comprovadamente estava ausente na Sessão de julgamento, consoante se positiva da respectiva  Ata com excerto abaixo transcrito:  “Aos  vinte  e  três  dias  do mês  de  janeiro  do  ano  de  dois mil  e  treze, às nove horas, SCS QUADRA 01 BLOCO "J ' ­ EDIFICIO  ALVORADA  PLENARIO  202,  reuniram­se  os  membros  da  1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF/DRF,  estando  presentes  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA  (Presidente),  KLEBER  FERREIRA  DE  ARAUJO,  IGOR  ARAUJO  SOARES, MARCELO  FREITAS  DE  SOUZA  COSTA,  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente  Elias Sampaio Freire, e eu, CLAUDIA DOLORES ROSA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Verificado o quorum regimental, o Presidente declarou aberta a  Sessão  procedendo  à  leitura  da  Ata  da  Sessão  anterior,  que,  após posta em discussão, foi aprovada. Em seguida deu­se início  ao julgamento dos processos constantes da pauta.”  Mostra­se  evidente,  portanto,  o  erro  apontado  pela Embargante,  ao  constar  da  primeira página do Acórdão a participação do Conselheiro Elias Sampaio Freire no julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  na  condição  de  “Presidente”,  o  que  não  representa  a  realidade dos fatos.  Por sua vez, o artigo 67 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou o artigo 32  do Decreto n° 70.235/72, determina que os erros materiais constantes da decisão exarada em  processo administrativo fiscal deverão ser corrigidos mediante a prolação de um novo acórdão,  senão vejamos:  “Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto no 70.235, de  1972, art. 32).”  Fl. 4802DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  impõe­se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  a  exclusiva  finalidade  de  sanear  o  erro/equívoco material  incorrido  em  sua  formalização.  Partindo dessas premissas, é de se corrigir a folha 02 do Acórdão recorrido,  de  maneira  a  constar  como  Presidente  Substituta  a  Conselheira  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  constando/registrando,  ainda,  a  ausência  justificada  do  Conselheiro Elias Sampaio Freire da sessão de julgamento em epígrafe, em conformidade com  a Ata de Julgamento com excerto acima transcrito.  Por  todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER EM PARTE OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para sanear o erro material suscitado pela  contribuinte  no Acórdão Embargado,  nº  2401­002.852,  rerratificando,  porém,  o  resultado  do  julgamento pretérito em relação às demais alegações da contribuinte, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                Fl. 4803DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­003.397  S2­C4T1  Fl. 602          9   Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Apenas, para efeitos de esclarecimento, destaco que participei do acórdão ora  embargado na condição de presidente substituta,  face a ausência justificada do Sr. Presidente  Dr. Elias Sampaio Freire. Porém considerando que na formalização do acórdão, não observou o  relator,  a  substituição  do  nome  do  presidente  pelo  substituto,  ensejou  a  constatação  do  erro  material acolhido nos presentes embargos.  Nesse caso, não apenas no acórdão fez constar informação incorreta, mas no  sistema E­Processo não houve também por parte do relator, a correta indicação da substituição  na  qualidade  de  presidente,  para  fins  de  assinatura  digital  do  acórdão,  o  que  ensejou  a  assinatura do mesmo pelo presidente da turma, que se encontrava ausente injustificadamente.  Essa  série  de  equívocos,  gerou  a  formalização  de  um  acórdão  sem  a  observância  dos  procedimentos  previstos  na  legislação  aplicável.  Todavia,  observa­se,  como  destacado  pelo  redator  ad  hoc  (Despacho  de  fl.  4.789),  que  os  presentes  embargos  não  se  prestam a rediscussão da matéria, mas tão somente corrigir o evidente erro material.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 4804DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10972.720024/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 28/02/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. DEFINIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS -RECURSO REPETITIVO De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957, publicada em 18/03/2014, não incide contribuição previdenciária sobre os 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre o terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre o adicional referente às férias gozadas. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.133
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir dos valores glosados as contribuições relativas ao adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e auxílio-doença nos 15 dias iniciais a cargo do empregador. A glosa das compensações efetuadas deve permanecer apenas no que se refere às horas extras e seus respectivos adicionais. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 28/02/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. DEFINIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS -RECURSO REPETITIVO De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957, publicada em 18/03/2014, não incide contribuição previdenciária sobre os 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre o terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre o adicional referente às férias gozadas. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir dos valores glosados as contribuições relativas ao adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e auxílio-doença nos 15 dias iniciais a cargo do empregador. A glosa das compensações efetuadas deve permanecer apenas no que se refere às horas extras e seus respectivos adicionais. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 100          1 99  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720024/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.133  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  Glosa  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 28/02/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  DEFINIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE VERBAS ­RECURSO REPETITIVO   De  acordo  com  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  publicada  em  18/03/2014,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença, sobre o terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre o  adicional referente às férias gozadas.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 24 /2 01 1- 14 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  dos  valores  glosados  as  contribuições  relativas  ao  adicional  constitucional  de  1/3  de  férias  gozadas  e  auxílio­doença  nos  15  dias  iniciais  a  cargo  do  empregador.  A  glosa  das  compensações  efetuadas  deve  permanecer apenas no que se refere às horas extras e seus respectivos adicionais.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10972.720024/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.133  S2­C3T2  Fl. 101          3   Relatório  O presente processo refere­se aos Autos de Infração de Obrigação Principal ­  AIOP  DEBCAD  37.303.863­1  e  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  DEBCAD  37.303.864­0  Código  de  Fundamento  Legal  78,  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  em  19/05/2011, com ciência em 23/05/2011, referentes a contribuições previdenciárias decorrentes  da glosa de compensações efetuadas indevidamente, nas competências de 08/2010 a 02/2011.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 10/13, o sujeito passivo informou nas  GFIP’s valores a compensar relativos às seguintes verbas pagas aos servidores vinculados ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nas  competências  de  01/2006  a  12/2010:  adicional  constitucional de 1/3 de férias gozadas, auxílio­doença (15 dias iniciais a cargo do empregador)  e horas extras com os respectivos adicionais.   Aduz  o  relatório,  que  as  decisões  judiciais  apresentadas  pelo  autuado  para  suportar as compensações efetuadas referiam­se a servidores vinculados ao Regime Próprio de  Previdência,  não  se  aplicando  aos  servidores  abrangidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, de que trata esta autuação.  O  AIOA  Código  de  Fundamento  Legal  78,  foi  lavrado  em  virtude  do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91, por ter  apresentado  as GFIP’s  das  competências  de  08/2010  a  02/2011,  com  informações  incorretas  relacionadas com as compensações improcedentes.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 73/76, julgou procedente a autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que é pacificada a jurisprudência acerca de ser indevida  a contribuição previdenciária sobre a  remuneração paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze dias do auxílio doença;  b)  que  as  verbas  de  indenização  pagas  em  rescisão  de  contrato  de  trabalho  são  pagamentos  eventuais  estando  livres de tributação;  c)  que  em  dezembro  de  1997  o  STF  dispensou  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  indenizatórias e abonos de qualquer natureza;  d)  que o Presidente da República vetou os dispositivos da  Lei  n.º  9.528/97  que  previam  a  incidência  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 contribuição  sobre  verbas  indenizatórias;,  não  havendo  assim, previsão legal para a exação sobre estas verbas;  e)  que  os  valores  relativos  a  férias­prêmio,  dos  dias  de  férias não­gozadas (abono pecuniário) e abono anual não  estão sujeitos à contribuição previdenciária;  f)  que decisão datada de 29/04/2010 do TRF da 2ª Região  em  causa  patrocinada  pela  Covac  –  Sociedade  de  Advogados  ,  reconheceu  o  direito  à  compensação  tributária de valores recolhidos pelo empregador a título  de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze  dias  de  afastamento  por  doença  ou  acidente;  e  que  as  rubricas  abono  de  férias  e  férias  indenizadas  não  integram o salário de contribuição;  g)  que  tem  direito  à  compensação  de  valores  pagos  indevidamente;  h)  que  a  compensação  se  deu  em  virtude  de  ter  a  União  criado  obrigação  tributária  através  de  Lei  Ordinária  quando deveria ter sido através de Lei Complementar;  i)  que  não  é  possível  dificultar  a  compensação  com  base  em  Instrução  Normativa  ou  Portaria  Interministerial,  sendo  desnecessária  a  retificação  de  GFIP  para  que  se  promova a compensação, além do que no ano de 1998,  nem existia a GFIP para que pudesse ser retificada;  j)  que as compensações foram realizadas de forma regular,  motivo pelo qual requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10972.720024/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.133  S2­C3T2  Fl. 102          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da análise  dos  autos  é  de  se  ver  que  a  glosa promovida pelo Fisco  se  deu  sobre  as  verbas  :  Adicional  Constitucional  de  1/3  de  férias,  com  base  no  disposto  pela  Lei  8.212/1991,  art.  28,  I;  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  art.  214,  §§  4º  e  14;  Instrução Normativa  SRP  3/2005,  art.  71,  §8º  e  Instrução  Normativa RFB 971/2009, art. 57, §8º.  Auxílio­doença  (15  dias  a  cargo  do  empregador),  com  fulcro  na  Lei  8.213/1991, art. 60, §3º; RPS, art. 75 (na redação do Decreto 3.265/1999).  E, horas­ extras, com seus respectivos adicionais, Lei 8.212/1991, art. 28, I;  RPS, art. 214, I.    A decisão  recorrida  traz que recorrente  amparou seu direito à compensação  em recolhimentos havidos sobre verbas que entendeu indenizatórias, mas que de acordo com a  legislação  são  passíveis  da  incidência  contributiva  previdenciária,  por  se  subsumirem  ao  conceito de salário de contribuição, insculpido no artigo 28 da Lei n.º 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  Na  esteira  do  raciocínio,  vê­se  que  a  matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  integram ou não o  salário de  contribuição,  sendo que  as  excludentes do mesmo  estão contidas no §9º, do citado artigo, onde não se incluem as verbas que a recorrente quer se  eximir do recolhimento previdenciário:    (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10972.720024/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.133  S2­C3T2  Fl. 103          7 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Aduz  o  acórdão  recorrido,  que  a  autuada  limita­se  a  dizer  que  compensou  verbas  indenizatórias  suportada  por  jurisprudências  dos  tribunais  pátrios,  mas  não  logrou  demonstrar qualquer decisão que lhe atingisse.  Embora a decisão estivesse acertada quando foi proferida, atualmente é de se  observar  o  que  foi  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957, quando os membros da Primeira Seção do Tribunal concluíram pela não incidência  de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio­doença.  Já, quanto ao terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção entendeu  que  a  não  incidência  da  contribuição  decorre  do  artigo  28,  parágrafo  9º,  letra  “d”,  da  Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. E o adicional referente às férias gozadas possui  natureza compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, motivo pelo qual não há  incidência da contribuição previdenciária.  Tal decisão  foi  proferida no  julgamento de  recursos  especiais,  nos quais  se  discutia  a  incidência  de  contribuição  patronal  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  os  recursos  foram submetidos ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo)  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10972.720024/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.133  S2­C3T2  Fl. 104          9 Assim, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ, a  questão  das  compensações  havidas  devem  ser  examinadas  sob  a  ótica da  decisão  acerca das  rubricas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.  O lançamento trouxe como motivação para a glosa da compensação efetuada,  o fato de que as rubricas compensadas eram partes integrantes do salário de contribuição, quais  sejam, o adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas, auxílio­doença (15 dias iniciais a  cargo do empregador) e horas extras com os respectivos adicionais.   Pelo já exposto, considerando que o adicional de 1/3 de férias gozadas e os  primeiros  15  dias  de  auxílio­doença  não  compõem  o  salário  de  contribuição,  a  glosa  das  compensações havidas deve ficar restrita à verba horas­extras e respectivos adicionais.  A recorrente não se insurgiu quanto à rubrica em questão, motivo pelo qual  em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, deixo de me manifestar sobre  a mesma, pois somente será conhecida a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    É  certo  que  o  contribuinte  pode  se  compensar  de  valores  recolhidos  indevidamente,  mas  é  prioritário  que  exista  o  recolhimento  indevido,  o  que  não  restou  demonstrado pela autuada no que concerne às contribuições devidas e incidentes sobre a verba  horas extras e respectivos adicionais.  Por todo o exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir dos valores glosados as  contribuições  relativas  ao  adicional  constitucional  de  1/3  de  férias  gozadas  e  auxílio­doença  nos  15  dias  iniciais  a  cargo  do  empregador.  A  glosa  das  compensações  efetuadas  deve  permanecer apenas no que se refere às horas extras e seus respectivos adicionais.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13706.003932/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. Inexistindo prova nos autos de que a verba recebida em ação movida na Justiça Trabalhista decorre de alegada indenização trabalhista, mantém-se o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de Notificação  de Lançamento,  fls.  4  a  6,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003.  O  imposto  a  restituir  declarado pela contribuinte foi alterado de R$ 2.096,56 para R$ 127,44.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  5,  o  lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, em virtude da constatação  de “omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 13.016,12, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s)”:  “Valor recebido por Assoc. Universitária Santa Úrsula alterado  para R$17.584,40 de acordo com a documentação apresentada.  Cálculo:  R$16.842,84  (Alvará  291/03)  +  R$2.096,56  (Alvará  292/03)  ­ R$18.939,40  ­ R$1.355,00  (Honorários Advocatícios)  = R$17.584,40”  A  contribuinte  apresenta  impugnação  às  fls.  1  e  2,  instruída  com  os  documentos de  fls.  7  a  8,  na qual  informa que  o valor da omissão  apurada pela  fiscalização  corresponde  a  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  percebidos  da Associação Universitária  Santa Úrsula, em decorrência de ação judicial trabalhista.  Requer a improcedência do lançamento.  Às fls. 16 (fls. 20 do e­processo), a autoridade preparadora procedeu ciência à  contribuinte do seguinte despacho:  “O  CONTRIBUINTE  SUPRACITADO  TEVE  CIÊNCIA  DA  NECESSIDADE DE ANEXAR DOCUMENTOS ORIGINAIS OU  AUTENTICADOS  AO  PROCESSO  DE  IMPUGNAÇÃO,  MAS  ALEGOU QUE NÃO POSSUÍA OS ORIGINAIS.  FOI CIENTIFICADO TAMBÉM DE QUE TODAS AS PROVAS  INERENTES  ÀS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE  DEVEM  SER APRESENTADAS JUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO  CONFORME O ART. 16, INCISO V DO PAF.”  Examinando  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  •  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na  legislação,  são  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  incluindo  os  percebidos acumuladamente.  Lançamento Procedente”  Contribuiu para a decisão ser contrária ao pedido do contribuinte a seguinte  constatação descrita pelo relator do voto condutor do acórdão proferido em primeira instância:  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.003932/2007­93  Acórdão n.º 2802­002.870  S2­TE02  Fl. 37          3 “O  Decreto  n°  3000/1999,  ao  regulamentar  a  norma  legal,  apontou  expressamente,  no  art.  39  e  seguintes,  os  rendimentos  não­tributáveis  e  os  isentos.  Todavia,  compulsando  os  autos,  depreende­se que documentação alguma foi  trazida pelo sujeito  para  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  omitidos,  o  que  permitiria  apreciar  a  alegação  formulada,  nos  termos  do  dispositivo legal antes mencionado.  Cientificada  em  16/07/2009,  fls.  25  (fls.  29  do  e­processo),  a  interessada  ingressou recurso voluntário em 13/08/2009, alegando, em síntese, que:  ­ ratifica que o valor de R$13.016,12 se refere a rendimentos provenientes de  uma  INDENIZAÇÃO  TRABALHISTA,  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  Associação  Universitária  Santa  Úrsula,  conforme  Processo:  RT  1792/01  ­  DOC.  01  quando  foi  homologado o valor de R$ 18.577,31;  ­  após  correção  monetária  em  14/03/2003,  recebeu  a  importância  de  R$18.939,40, tendo sido descontado deste valor o IR ­ Código 8045, conforme Alvará Judicial  n° 0292/03 encaminhado ao Banco do Brasil;  ­ a titulo de ilustração, anexa os DOC. 02, DOC. 03, DOC. 04, discriminando o  total recebido, a fim de que possa ficar devidamente comprovado que se trata de INDENIZAÇÃO  POR  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO,  que  se  enquadra  na  legislação  do  imposto  de  renda no item RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS ­ 01 ­ INDENIZAÇÕES POR RESCISÃO  DE CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE DE PDV E POR ACIDENTE DE TRABALHO E FGTS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Tendo em vista que a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira  instância não acatou a alegação de que o valor tributado se refere a indenização trabalhista, por  falta de apresentação de documentação comprobatória da natureza dos rendimentos omitidos, a  recorrente  apresenta  os  documentos  de  fls.  31  a  34,  representado  por  cópias  do  Recibo  de  Depósito  Judicial,  do  despacho  do  Juiz  que  homologou  os  cálculos  diante  da  expressa  concordância da reclamada e dos respectivos alvará judiciais.  De  exame  do  conteúdo  desses  documentos,  contudo,  constata­se  que  neles  não  há  qualquer  menção  no  sentido  de  que  os  valores  calculados  e/ou  pagos  decorrem  de  indenização trabalhista, conforme defendido pela recorrente.   A título de observação, convém ressaltar que a matéria tratada nos presentes  autos não pode ser atribuída a eventual rendimento recebido acumuladamente, diante da falta  de  indicação expressa dessa característica no  corpo da Notificação de Lançamento. Além do  mais,  o  recorrente  não  contestou  a  forma  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente; sequer  instruiu os autos com elementos com a discriminação da natureza e  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 dos períodos a que se referem as verbas que compuseram o rendimento bruto recebido, ônus  que lhe competiria e de cujo não cumprimento decorre a preclusão.  Em razão disso, a situação fática dos autos torna inaplicável o entendimento  expresso  no  Acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  exame  do  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10660.905882/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905882/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.044  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 82 /2 01 1- 42 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  112.507,57.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10850.909105/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 144          1 143  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909105/2011­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.713  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 10 5/ 20 11 -3 0 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 145          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração dezembro de 2001, no valor de R$ 862,77..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  33776.03380.280606.1.2.04­4330, fls. 2/4, em 28/06/2006..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 146          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 39/40).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 147          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 148          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 149          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13767.000142/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999 PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - 5 ANOS Não se aplica, aos pedidos de ressarcimento de IPI, a tese do Superior Tribunal de Justiça de 5 + 5. Esta tese apenas tem guarida nos casos de pagamento indevido de tributo sujeito ao lançamento por homologação, onde existe a figura do auto-lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI, com base  na  Lei  no  9.363/96,  referente  a  produtos  exportados  durante  o  3o  trimestre  de  1998  e  1o  trimestre de 1999, protocolado em 09/06/2004.   Para  melhor  compreensão  de  meus  pares  acerca  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  instituído  pela  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  para  ressarcimento  das  contribuições de que trata as Leis Complementares no 7, de 7 de  setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de  dezembro de 1991;  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados  durante  o  3°  trimestre  de  1999  e  1°  trimestre  de  1999,  no  valor  de  R$  332.433,80,  tudo  conforme  pedido  da(s)  folha(s) 1 a 8.. No, bojo do valor do pedido, inseriu o valor da  correção monetária do crédito.   1.1  Segundo  o  Parecer  SEFIS  no  23/2004,  folhas  59  a  71,  a  parcela do pedido referente a correção monetária não merecia  acolhimento  em  face  da  carência  de  autorização  legal  para  tanto. Além disso, na data ,em que foi formulado, 9 de junho de  2004, o direito de pleitear ressarcimento de Crédito Presumido  de IPI, referente ao 3° trimestre de 1998 e 1° trimestre de 1999,  já estaria fulminado pela prescrição, ocorrida em 1° de outubro  de 2003 e 1° de abril de 2004, respectivamente. Em face dessas  constatações, a' Fiscalização propôs o indeferimento do pleito, o  que mereceu acolhida por parte de DRF­Vitória; que  exarou o  Despacho Decisório da(s) folha(s) 72.  2.  Regularmente  intimado  da  decisão  (A.R.  na  folha  73),  mas  inconformado o requerente formulou a reclamação das folhas 74  a 84, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos  (instrumento  de  mandato  nas  folhas  86  a  101).  A  Defesa  manifesta sua inconformidade nos seguintes termos;  2.1 Após síntese dos fatos relacionados à demanda, no que tange  à prescrição, rechaça a aplicação do Decreto no 20.910, de 6 de  janeiro  de  1932,  porquanto  os  institutos  da  decadência  e  da  prescrição estariam reservados à lei complementar, na forma do  art.  146,  inc.  III,  alínea  "a"  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  ­  CRFB.  Afirma  que,  em  face  da  inexistência  de  prazo  fixado  em  lei,  não  falar  em  prescrição:  nem  em  decadência.  Brada  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  fechada. Combate  também a hipotética  utilização do  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13767.000142/2004­99  Acórdão n.º 3302­002.637  S3­C3T2  Fl. 11          3 prazo constante dos arts. 150, § 4°;168; ou 173, inc. I, todos da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  CTN.  Exercita,  na  continuação,  o  argumento  de  que,  se  considerasse  o  prazo  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  ainda não estaria extinto, em face da regra dos "5+5", adotada  pelo STJ. Colaciona ementa de julgado daquele Tribunal e cita  doutrina de Hely Lopes Meirelles.   2.2.  Quanto  à  inadmissão  da  correção  monetária,  repisa  o  escopo  do  beneficio  fiscal  em  questão,  para  argumentar  que  não  se  trata  de  crédito  escritural,  mas  financeiro,  haja  vista  tratar­se  de  ressarcimento  de  contribuições  cumulativas.  Lembra que a correção monetária não representa acréscimo aos  valores do IPI, mas recomposição do valor da moeda e que não  deferi­lo implicaria ressarcimento ilícito da parte da União. Cita  e transcreve excertos de decisão do' STF, do STJ do Conselho de  Contribuintes ­ CC e doutrina de Carlos Maximiliano e de Ives  Gandra  da  Silva Martins,  que  entende  corroborar  sua  tese  de  defesa.  2.3  Concluindo,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  da  DRF­Vitória, com o conseqüente deferimento de seu pedido.”  Após  analisar  o  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  a  1a  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Santa Maria ­ DRJ/STM – proferiu o acórdão no 18­7360 (fls. 106  e segs.; efls. 134 e segs), o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/07/1998  a  30/09/1998,  01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de  correção monetária sobre valores recebidos a título de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  incentivos fiscais.  PRESCRIÇÃO  O  direito  de  pleitear  ressarcimento  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  encerramento do trimestre­calendário a que se referir  o pedido.  Solicitação Indeferida.”  Irersignada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  116  e  127;  e­fls.  144 e 155), por meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4   Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de pedido de  ressarcimento de  IPI com base na  Lei no 9.363/96, referente a produtos exportados durante o 3o trimestre de 1998 e 1o trimestre  de 1999, protocolado em 09/06/2004.   O Despacho Decisório indeferiu o pleito da Recorrente por entender (i) pela  ocorrência  de  prescrição  e  (ii) pela  não  incidência  de  correção monetária  e/ou  taxa  de  juros  sobre o valor de ressarcimento de IPI.  Em síntese, a Recorrente discorre  sobre  (i) a não ocorrência de decadência,  pleiteando que o cálculo do prazo seja realizado conforme o entendimento pacífico do Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  –  qual  seja,  5+5  e  (ii)  a  possibilidade  de  incidência  de  correção  monetária sobre valores a serem ressarcidos de IPI.  Por  tratar  de matéria  preliminar  e  prejudicial  do mérito,  passo  a  analisar  a  questão relativa à decadência/prescrição, à possibilidade de a Recorrente apresentar o pedido  de ressarcimento em 09/06/2004.   A decisão recorrida que validou o entendimento da autoridade administrativa,  tendo aplicado o prazo em discussão da seguinte forma:  “3° trimestre de 1998 — termo inicial da contagem do prazo de  prescrição  é  01  de  outubro  de  1998,  que  contados  o  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos,  tem  como  data  limite  para  formulação do pedido de ressarcimento o dia 01 de outubro de  2003.  1o  trimestre  de  1999  ­  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  prescrição  é  01  de  abril  de  1998,  que  contados  o  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  tem  como  data  limite  para  formulação  do  pedido  de  ressarcimento  o  dia  01  de  abril  de  2004.”  A Recorrente defende a incidência da tese defendida pelo Superior Tribunal  de Justiça que computa 10 anos para a restituição de tributos recolhidos sob a sistemática do  lançamento por homologação.  Com razão a fiscalização. É cediço que a tese do STJ é aplicável à restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  isso  porque  o  contribuinte  declara  o  valor que seria devido a título do tributo, “constitui” o crédito tributário e a fiscalização tem,  pelos termos da Lei, 5 anos para “validar” este lançamento. Somente a partir desta “validação  do lançamento” é que ele se tornaria definitivo, então apenas neste instante é que seria possível  pedir o valor pago indevidamente de volta. Por isso é que o prazo de restituição torna­se de 10  anos, porque o início da contagem dos 5 anos é postergada para começar após 5 anos, quando o  lançamento torna­se definitivo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13767.000142/2004­99  Acórdão n.º 3302­002.637  S3­C3T2  Fl. 12          5 Neste  aspecto,  não  se  admite  a  aplicação  do  prazo  de 5+5 para pedidos  de  ressarcimento de IPI. É que aqui não se trata de lançamento de tributos sujeitos à homologação,  mas de créditos fiscais. Não há, a meu sentir, a “postergação” do início da contagem do prazo  prescricional porque o “lançamento ainda não se tornou definitivo”.  Assim,  e  como  para  os  créditos  de  IPI,  o  início  do  prazo  de  restituição  se  identifica  com  a  data  limite para  formulação  do  pedido  de  ressarcimento,  ambos  os  pedidos  formulados, referente aos produtos exportados: (i) no 3° trimestre de 1998, cujo prazo se inicia  em  01/10/98  e  (ii)  no  1o  trimestre  de  1999  cujo  início  ocorre  em  01  de  abril  de  1998;  encontravam­se  prescrito/decaídos  quando  da  apresentação  do  presente  pedido  de  ressarcimento em 09/06/2004.    Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo, assim, a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5559952 #
Numero do processo: 13709.000163/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2004 PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL. Incabível a incidência de multa de ofício quando restar comprovado que o imposto exigido foi pago antes do início do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para alocar os pagamentos efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004 a 29/09/2004), que se encontram na situação de “Não Utilizados“, para quitação do imposto de renda pessoa física exigido no presente lançamento, e cancelar a exigência da multa de ofício correspondente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 103          1 102  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000163/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.629  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2004  PAGAMENTO  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL.  Incabível  a  incidência  de multa  de  ofício  quando  restar  comprovado  que  o  imposto exigido foi pago antes do início do procedimento fiscal.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para alocar os pagamentos efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004 a 29/09/2004), que se  encontram na situação de “Não Utilizados“, para quitação do  imposto de  renda pessoa física  exigido no presente lançamento, e cancelar a exigência da multa de ofício correspondente, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Marcio  Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 01 63 /2 00 7- 41 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13709.000163/2007­41  Acórdão n.º 2801­003.629  S2­TE01  Fl. 104          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 4.769,68,  referente  ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 2.139,93),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.604,94),  além de juros de mora (R$ 1.024,81).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica.  Em sua impugnação, o Contribuinte defendeu que a Lei n°. 8.852/94 excluiu  o  valor  referente  ao  “adicional  por  tempo  de  serviço  e  auxílio  alimentação“  do  campo  de  incidência do imposto de renda sobre a pessoa física, razão pela qual retificou sua declaração  para  considerar  o  correspondente  rendimento  como  rendimento  não  tributável.  Argumentou  ainda que o auto de infração apurou um imposto a pagar de valor de R$ 2.139,93 apurado na  declaração original e que já foi pago.  A 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ julgou improcedente a impugnação,  conforme Acórdão de fls. 44/49, que restou assim ementado:  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ I R P F   Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.   DECLARAÇÃO RETIFICADA.  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  Declaração  original,  substituindo­a  integralmente,  sendo correto o lançamento que a teve como objeto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  14/07/2011  (fl.  51),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fl. 57, em 29/07/2011, no qual, em síntese, requer o  cancelamento  do  lançamento,  uma  vez  que  já  cumpriu  a  obrigação  tributária  principal  com  pagamento do tributo relativo ao ano calendário 2003, em 06 (seis) parcelas, de 30/04/2004 à  30/09/2004, de acordo com provas em anexo.   Conforme  Resolução  2801­000.229,  às  fls.  93/95,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  competente  verificasse  a  disponibilidade  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  referente  ao  exercício  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13709.000163/2007­41  Acórdão n.º 2801­003.629  S2­TE01  Fl. 105          3 2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.139,93,  efetuado  antes  do  início  do  procedimento fiscal, conforme extrato de fls. 36/37.  Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fls. 98/101, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente caso, tem­se que o auto de infração objeto deste processo versa  sobre tributação dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de adicional por tempo de  serviço e auxílio alimentação, pagos pelo Universidade do Estado do Rio de Janeiro  Tais rendimentos não se encontram abrangidos pela norma que regulamenta  as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art. 6º da Lei n°  7.713, de 22/12/1988,  e,  conforme determina o  artigo 176 do Código Tributário Nacional,  a  isenção é  sempre decorrente de  lei que  especifique as condições  e  requisitos exigidos para  a  sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Com efeito, o adicional por tempo de serviço e auxílio alimentação devem ser  incluídos  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles  elencados  no  artigo  3º,  §  1°,  da  mesma Lei n° 7.713, de 1988.  Tal discussão já se encontra sumulada, conforme Súmula CARF nº 68, , que  assim dispõe:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por outro  lado,  importa esclarecer que ao  apresentar declaração  retificadora  sob exame, o Interessado alterou o resultado de sua declaração originária de Saldo de Imposto  a Pagar (Siap) de R$ 2.139,93 para Saldo de Imposto a Restituir (Siar) de R$ 1.880,00, eis que  reduziu os rendimentos tributáveis de R$ 45.297,32 para R$ 30.679,40.  Com  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/10,  a  autoridade  lançadora  recompôs  os  rendimentos  tributáveis,  considerando  os  referidos  rendimentos  omitidos,  os  quais, de fato, foram indevidamente declarados como rendimentos isentos e não tributáveis na  declaração retificadora.  Entretanto,  antes  de  finalizar  o  lançamento  e  se  exigir  multa  de  ofício,  deveria  ter  sido  considerado  para  fins  de  cálculo  os  pagamentos  espontâneos  porventura  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13709.000163/2007­41  Acórdão n.º 2801­003.629  S2­TE01  Fl. 106          4 efetuados pelo sujeito passivo, pois, sobre tais recolhimentos, não caberia a incidência de multa  de ofício, eis que imposto pago antes do início do procedimento fiscal.   Conforme  Resolução  2801­000.229,  às  fls.  93/95,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  competente  verificasse  a  disponibilidade  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.139,93,  efetuado  antes  do  início  do  procedimento fiscal, conforme extrato de fls. 36/37.  Em resposta, à fl. 101, a autoridade responsável pela realização da diligência  informou:  Em  atendimento  à  Resolução  às  fls.93/95,  foram  juntadas  às  fls.98/100 as telas do CCPF onde se constatam os recolhimentos  referentes ao IRPF/2004, efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004  a 29/09/2004), pagamentos esses que se encontram na situação  de Não Utilizados. Assim sendo, encaminho o presente processo  à  1ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  para  prosseguimento.Deleg.  de  Comp.  Port.144,  publicada  em  05/10/2012.  Assim, considerando que o valor principal em questão foi totalmente quitado  antes do início do procedimentos fiscal, não cabe a cobrança de multa de ofício. Portanto, resta  cancelar o presente lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  alocar  os  pagamentos efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004 a 29/09/2004), que se encontram na situação  de  “Não  Utilizados“,  para  quitação  do  imposto  de  renda  pessoa  física  exigido  no  presente  lançamento, e cancelar a exigência da multa de ofício correspondente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13881.000285/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Cópias de documentos comprobatórios com a autenticação da autoridade fiscal reputam-se válidos para todos os efeitos legais. Decisão de primeira instância com base em tais documentos, não apresenta vícios passíveis de nulidade. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade do auto por inexistência da comprovação documental da acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica no valor de R$ 24.350,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade, a Conselheira Maria Cleci Coti Martins. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 154          1 153  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000285/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.514  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE WALTER FLORENTINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  Cópias  de  documentos  comprobatórios  com  a  autenticação  da  autoridade  fiscal  reputam­se válidos para todos os efeitos legais. Decisão de primeira instância  com base em tais documentos, não apresenta vícios passíveis de nulidade.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las em parte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eduardo  de  Souza  Leão  e  Eivanice  Canário  da  Silva  e  (b)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  considerar comprovada a despesa médica no valor de R$ 24.350,00, vencidos os Conselheiros  Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao  recurso.  Designada  para  redação  do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria Cleci Coti Martins.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 85 /2 00 9- 07 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  55/64)  interposto  em  11  de  outubro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 45/51), do qual o Recorrente teve ciência em 17 de setembro de 2011 (fl.  54), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 20/23, lavrado em  20 de julho de 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada no  ano­calendário de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de  dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  de  deduções  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  dos  fatos  alegados  em  impugnação  oposta,  que  deve  ser  instruída com provas hábeis como fundamento dos argumentos de defesa.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter  de  norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer  outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13881.000285/2009­07  Acórdão n.º 2101­002.514  S2­C1T1  Fl. 155          3 Crédito Tributário Mantido.” (fl. 45)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  55/64),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  o  órgão  preparador  anexasse aos autos todos os documentos mencionados na descrição dos fatos do lançamento.   Após  a  realização  da  diligência,  o  órgão  preparador  elaborou  relatório  circunstanciado,  em  que  informou  não  mais  dispor  da  DIRPF  Ex.  2005  e  respectivos  documentos, motivo pelo qual anexou a documentação de fls 77/97, copiadas do Dossiê Fiscal  da DIRPF Ex. 2006, mas que se referem ao ano­calendário 2004 (fl. 138), com manifestação  do Recorrente às fls. 142/148.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de  auto de  infração  lavrado em decorrência de dedução  indevida a  título de despesas médicas.  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para infirmar os recibos de despesas dedutíveis eventualmente acostados aos autos  pela fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13881.000285/2009­07  Acórdão n.º 2101­002.514  S2­C1T1  Fl. 156          5 Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pelo Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No  presente  caso,  no  curso  da  diligência  determinada  pelo  CARF,  a  DRF  verificou o seguinte:  “Assim foi constatado que a Receita Federal não dispõe mais da DIRPF Ex.  2005  e  respectivos  documentos,  e  foi  anexada  a  documentação  de  fls.  77  a  97,  copiadas  do  Dossiê  Fiscal  da  DIRPF  Ex.  2006,  mas  que  se  referem  ao  ano­ calendário 2004.  Verificamos  tratar­se  das  declarações  dos  profissionais  mas  não  estão  os  recibos médicos.” (fl. 138)  Ora,  considerando­se  que  o  ônus  da  prova  quanto  aos  fatos  alegados  no  lançamento é da fiscalização, entendo que o extravio do dossiê da DIRPF Ex. 2005 milita em  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6 favor do Recorrente, que, em sua impugnação e em seu recurso, procurou demonstrar tanto o  pagamento como a prestação dos serviços.  Eis os motivos pelos quais dava provimento integral ao recurso.  Vencido quanto a este aspecto, passo a analisar os documentos referentes ao  ano­calendário 2004 contidos no Dossiê Fiscal da DIRPF Ex. 2006.  No  presente  caso,  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  apenas  os  emitidos  pelos  profissionais  Juliana  D.  S.  Santos  (R$  5.000,00,  cf.  fl.  85),  Kellen  Patrícia  Guimarães  (R$  5.000,00,  cf.  fl.  86),  Rosilene  Augusta  Ferreira  (R$  8.400,00,  cf.  fl.  87)  e  Emerson  Gonçalves  Carvalho  (R$  5.950,00,  cf.  fl.  96)  foram  confirmados  por  meio  de  declarações subscritas pelos profissionais, que ratificaram tanto a prestação dos serviços, como  os pagamentos em dinheiro.  Assim, vencido quanto à questão do ônus da prova, voto no sentido de DAR  provimento EM PARTE ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$  24.350,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins, Redatora designada  O recorrente pugna pela nulidade da decisão de primeira instância tendo em  vista a inexistência da comprovação documental da acusação, causando cerceamento de defesa.   Primeiramente há que se considerar que o auto de infração preenche todos os  requisitos  legais  de  validade,  isto  é,  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e,  na  fase  de  contencioso administrativo fiscal o contribuinte apresentou todas as provas que entendia serem  necessárias  para  a  defesa.  Se mais  não  apresentou  é  porque  ou  não  teve  interesse  ou  não  as  possuía. O art. 59 do dec. 70.235/72 determina que a nulidade do lançamento tributário só pode  ser decretada nos seguintes casos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Em  sede  de  impugnação  o  recorrente  apresentou  declarações  dos  profissionais a respeito dos serviços prestados no decorrer do ano­calendário, os quais pleiteia  dedução  da  base  tributável  do  imposto  de  renda.  O  contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  seu  pagamento.  A  legislação  é  clara  nesse  aspecto,  o  caput  do  artigo  80  do  decreto  3000/99  determina  que  poderão  ser  dedutíveis  os  PAGAMENTOS  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13881.000285/2009­07  Acórdão n.º 2101­002.514  S2­C1T1  Fl. 157          7 inciso  II,  alínea  "a").(grifei)  A  comprovação  das  deduções  dessas  despesas  está  definida  na  legislação ­ art. 73 do Dec. 3000/99:   .Todas  as deduções  estão sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º  A autoridade lançadora solicitou a comprovação ou da prestação dos serviços  (cópias  de  exames,  receituário,  etc.)  ou  da  transferência  efetiva dos  recursos  do  contribuinte  para  os  prestadores.  O  contribuinte  falhou  em  apresentar  quaisquer  desses  documentos.  Apresentou  recibos  e  declarações  dos  prestadores  atestando  a  realização  dos  serviços.  Não  houve cerceamento do direito de defesa nem antes do lançamento nem depois, quando se inicia  a  fase  litigiosa do processo. Cópias dos  recibos das despesas médicas, que deram suporte ao  lançamento fiscal, estão autenticadas pela autoridade fiscal, que tem fé pública, e constam do  processo.  Mais  ainda,  todos  os  documentos  do  processo  foram  analisados  pela  autoridade  julgadora competente. Assim, não existe base  legal para  se pleitear a nulidade da decisão de  primeira instância por "inexistência da comprovação documental da acusação". O contribuinte  declarou  tais  despesas  na DIRPF  e,  em  vários momentos  deste  processo  admitiu  que  teriam  ocorrido, o que se constitui em confissão. O que se discute no âmbito deste processo é se as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  justificar  a  dedutibilidade  dos  recibos na DIRPF.   Assim, não há que se questionar a validade da decisão a quo por inexistência  de comprovação documental da acusação. O julgamento do processo ocorreu em acordo com  as normas legais vigentes sobre o assunto e à luz das provas apresentadas pelo contribuinte no  processo.  Dado  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.     Conselheira Maria Cleci Coti Martins                    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13502.902344/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 113          1 112  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902344/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.252  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 44 /2 01 2- 98 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 114          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  1º  de  novembro de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de Cofins, no  valor de R$ 266.058,91, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 14 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 115          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 116          4 possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o  ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 117          5 Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11684.720501/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2011 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a si estava consignada atua na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3803-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 398          1 397  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.720501/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.560  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA   Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/05/2011  AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO.  A  agência  de  cargas  desconsolidadora  nacional  da  carga  que  a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da  multa legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 05 01 /2 01 1- 41 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente a multa administrativa prevista na alínea “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66[1].  Conforme  registro  no  campo  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração  e  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  registrou  no  Siscomex  CARGA,  a  desconsolidação  da  carga  descrita  no  Conhecimentos  Eletrônicos  Genéricos  n°s  210805146802486 e 210805219169281,  em momento posterior  à  atracação das  embarcações  CALA  PANCALDO  e  MARUBA  EUROPA,  respectivamente,  fato  caracterizado  como  omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga)  e no prazo  (antes da  atracação do veículo no porto),  estabelecidos pela  Instrução Normativa  RFB n° 800/07.  Na impugnação apresentada, a Autuada alegou que:  a) a exigência só pode ser levada a efeito após 1º abril de 2009;  b)  tendo  o  representante  do  armador  apresentado  tempestivamente  as  informações sobre as cargas transportadas, a fiscalização não sofreu qualquer dificuldade;  c)  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito  aduaneiro  não  é  objetiva, mas  sim  por  culpa  presumida.  A  autuada  não  agiu  ou  impediu  a  fiscalização,  não  havendo qualquer prejuízo que justifique a sua penalização;  d)  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN.  A  lavratura  da  autuação afronta o princípio da segurança jurídica;  e) houve violação ao princípio da proibição do bis in idem;  f) ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea;  g) a penalidade poderia ser relevada com base no disposto no artigo 736 do  Decreto n° 6.759/09;  Requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração.  Em julgamento da lide a DRJ/Florianópolis esclareceu que não havia litígio  quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação, discordando a Interessada apenas quanto  aos critérios de aplicação do direito.  Considerou  que  a  Interessada  desenvolveu  atividades  relacionadas  à  desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, vez que este estava consignado a ela. Ante este  fato,  assentou  que,  sob  todos  os  ângulos  analisados,  a  legislação  de  regência  impõe­lhe  a  condição de responsável pela prestação da informação em apreço, devendo, pois, prestá­la na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.                                                              1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela    Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11684.720501/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.560  S3­TE03  Fl. 399          3 Refutou a alegação de ter ocorrido irretroatividade na aplicação do prazo para  prestar a  informação da desconsolidação da  carga, previsto no art. 22 da  IN RFB nº 800/07,  com efeito a partir de 1º de abril de 2009. Para tanto, sustentou que a Fiscalização aplicou ao  caso o prazo do Parágrafo único do artigo 50.  Com  respeito  à denúncia  espontânea  reclamada pela Defesa,  afirmou que o  instituto  não  alcança  o  descumprimento  de  prazos  para  satisfação  de  atos  de  natureza  essencialmente  formal. Subsidiariamente,  sustentou que o § 3º,  do  artigo 683, do Decreto nº  6.759/09 afasta a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea para o caso dos autos:  Considerou,  entretanto,  que  a  aplicação  da  multa  em  apreço  tem  relação  apenas com a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico genérico e não com as informações  prestadas  nos  diversos  Conhecimentos  Eletrônicos  agregados  ou  filhotes  (house),  que  são  o  resultado da operação de desconsolidação.  Assim,  manteve  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  ao  Conhecimento Eletrônico genérico, cuja informação foi prestada fora do prazo determinado na  norma de regência, e excluiu o valor de R$ 175.000,00, correspondente à parte restante.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/05/2011  INFRAÇÃO. CONHECIMENTO ELETRÔNICO.  DESCONSOLIDAÇÃO. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  Descumprido  o  prazo  para  prestação  da  informação,  relativa à conclusão da desconsolidação do Conhecimento  Eletrônico  Genérico,  correta  a  imposição  da  multa,  que  deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico  Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em  relação  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  Agregados  decorrentes da operação de desconsolidação.  Impugnação Procedente em Parte   Cientificada  da  decisão  em  11  de  julho  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 30 de julho de 2012, em que reencetou todos os argumentos  já levantados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O  auto  de  infração  foi  pedagógico  e  pródigo  em  compor  a  Descrição  dos  Fatos,  apresentando, de  início,  o  funcionamento do  comércio  internacional,  o papel dos  seus  atores e definindo os instrumentos negociais envolvidos nessas operações. Trouxe à baila, de  forma transcrita e elucidativa, a legislação que rege a obrigatoriedade de prestar informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  suas  formas  e  os  respectivos  prazos.  Por  fim,  contextualizou nesse preâmbulo os fatos verificados na auditoria e concluiu pela ocorrência da  infração  praticada  pela  Action  Agenciamento  de  Cargas  Ltda.,  substanciada  no  não  cumprimento do seu dever de informar a desconsolidação da carga a ela consignada no prazo  estabelecido pela norma regulamentar.  A regra­matriz da infração encontra­se estampada no art. 50, que requer a sua  combinação conceitual com o art. 2º, § 1º, inciso IV, e o art. 10, todos da IN RFB nº 800, de 27  de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação  de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”, e que rezam:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB  nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. [grifei]  Quem, em termos normativos, pode ser transportador?  Art. 2º [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   IV ­ o transportador classifica­se em:   a)  empresa de navegação operadora, quando  se  tratar do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador  não for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da carga na origem;   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação da carga no destino; e   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;   O que compreende informar carga transportada?  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11684.720501/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.560  S3­TE03  Fl. 400          5 Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:   I ­ a informação do manifesto eletrônico;   II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;   III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;   IV ­ a informação da desconsolidação; e   V  ­  a  associação  do  CE  a  novo  manifesto,  no  caso  de  transbordo ou baldeação da carga.   § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos do caput e demais disposições desta  Instrução  Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas  na legislação específica.   Por  sua vez a norma sancionadora conforma­se nos  termos do art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto nº 37/66,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, que,  ademais,  autoriza à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a dispor sobre os prazos e a forma de apresentação das  informações necessária ao controle aduaneiro, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga.[grifei]  Todas  as  disposições  acima  compõem  o  acervo  normativo  que  sustenta  o  feito fiscal, constante dos campos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A  nota  tônica  a  se  considerar  no  desate  da  controvérsia  travada  neste  processo  ressalta  do  conceito  abrangente  de  transportador,  que  compreende  o  papel  de  desconsolidador  nacional  desempenhado  pela  agencia  de  carga,  para  os  efeitos  fiscais  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  à  RFB.  Envolve  também  o  conceito  de  informação da carga  transportada  elucidado pela própria  instrução normativa ao dispor que  esta compreende a informação de desconsolidação e que somente com esta informação a carga  será considerada manifestada, para efeito legal.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Tais preceitos  regulamentares  são perfeitamente válidos, na medida em que  estão  ancorados  em  fundamento  legal  de  validade,  segundo  disposição  do  Decreto­Lei  nº  37/66. É sobre este suporte jurídico que o fato de ter a Action Agenciamento de Cargas Ltda.  apresentado a desconsolidação da carga no dia 27/06/2008, dia seguinte à atracação do navio,  violou o prazo fixado pela norma do art. 50, parágrafo único, inciso II, da IN RFB 800/07.  Uma vez configurada a personalidade de transportador que assume a agência  de  carga,  para  os  fins  da  obrigação  de  informar,  em  tela,  à  Autuada  é  aplicável  a  norma  excludente  do  benefício  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  683,  §3º,  do  Decreto  nº  6.579/09:  Art. 683. [...]  §  3º  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  não mais  se  tem por  espontânea  a  denúncia de infração imputável ao transportador.   O  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  que  todas  as  informações  visando  ao  controle  de  entrada  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos alfandegados devem ser prestadas antecipadamente à efetiva chegada do navio ao País,  como se apreende das disposições do art. 31 e 32 do Decreto nº 6.579/09:   Art.  31.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei n o  37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei n  o 10.833, de 2003 , art. 77).  §1º  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias  ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que, em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também devem prestar as  informações sobre as operações  que executem e as respectivas cargas (Decreto­Lei n o 37,  de  1966,  art.  37,  §1  o  ,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77);   Art.  32. Após a prestação das  informações de que  trata o  art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido  o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  em  embarcações  procedentes  do  exterior  somente  poderão  ser  executadas  depois  de  prestadas  as  informações  referidas  no  art.  31  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  37,  §2  o  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77).  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11684.720501/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.560  S3­TE03  Fl. 401          7 Nessa linha, antes que entrassem em vigor os prazos fixados no art. 22 da IN  RFB nº 800/07,  em 1º de abril  de 2009,  é que o  art.  50 do mesmo  regulamento prescreve o  prazo mais benéfico, para antes da atracação do navio no porto, ação aquela de informar que  pode se dar com antecedência de até minutos, conforme a semântica do texto.   Ante  este  arrazoado,  pode­se  asseverar  o  que  já  pontuado  pela  decisão  recorrida:  que  não  houve  aplicação  retroativa  dos  prazos  fixados  pelo  art.  22  da  IN RFB  nº  800/07, atribuindo­se, por muito, excesso de zelo da Auditoria ao apontá­lo juntamente com o  art. 50.  Exposta a questão, não há, no presente caso, dúvida quanto: (i) à capitulação  legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e; (iv) à natureza ou graduação  da  penalidade  aplicável.  Assim,  inaplicável  o  disposto  no  artigo  112  da  Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional). De mesmo modo, não se cogite que a presente autuação afrontou  o princípio da segurança jurídica.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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