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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604514 #
Numero do processo: 15374.948839/2009-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.586  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 88 39 /2 00 9- 04 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 164          2    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.982  (e­fls. 103 à 112) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O  Despacho  Decisório  (e­fl.  08),  de  11  de  agosto  de  2009,  aduz  que  os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  23/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado —  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  1.094,82.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data vênia, conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 40 trimestre de 2003 (Pág. 11), nos mostra que o  valor principal do débito relativo à competência de dezembro de  2003 é de R$ 1.094,82. (Doc.1)  b) No DARF datado de 30 de janeiro de 2004 verifica­se que o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  (Doc.2)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 165          3  c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 21 folhas 22, e  Razão  n°  21  folhas  7  e  151  nos  mostram  que  o  principal  do  débito e  respectivo pagamento,  também correspondem ao valor  acima mencionado.(Docs. 3 e 4)  3.  Portanto,  o  que  dai  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  c  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  1.094,82  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor, foram ali apontados indevidamente. (Doc. 5)  4. Isto ainda mais se infere, porque além do crédito c do débito  resgatarem o mesmo valor de R$ 1.094,82, eles também referem­ se à mesma competência de dezembro de 2003.  5.  Acrescenta­se  que  se  por  lado  não  existia  saldo  disponível  para  possível  compensação  de  débito,  por  outro  lado  também  não havia débito para ser compensado.  6. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  mensal  de  apuração,  quando  na  verdade o Livro Diário N° 20 folhas 279 e o Razão N° 20 folhas  239  nos  mostram  que  o  regime  de  apuração  era  trimestral.  (Docs. 6 e 7)  7.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equivoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  8. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia as decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão   35 Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/Dcomp­PGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se de  em sede de julgamento.  36  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  37 Assim, o pedido deve ser rejeitado: quer por ser contrario à  legislação de regência, quer por não ter sido comprovado que o  débito compensado era indevido ou inexistente.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 166          4  38  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:  (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o  Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida .  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vénia para transcrever:  (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:  (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 167          5  DO MÉRITO   Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totum" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 168          6  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 169          7  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 170          8  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir crédito contra a Administração Tributária (Art. 74 da Lei n° 9.430,). Afinal, como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 171          9  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  14   Na  forma  da  legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação­ Dcomp deve ser transmitido através do programa eletrônico  Per/dcomp (disponibilizado a partir de 14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo sujeito passivo mediante a apresentação a RFB do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  15  Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que  o  pedido de cancelamento  de Declaração de Compensação —  Dcomp só pode ser aceito se transmitido antes da ciência para  apresentação  de  documentos  referentes  à  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente,  sendo  vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da compensação.  16  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  23.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  11.08.2009. Desse modo, o pedido do interessado para  cancelamento  da  Dcomp  colide  com  a  legislação  de  regência e deve, de plano, ser indeferido.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 172          10  17 Da data da transmissão da Dcomp, até a ciência do  Despacho Decisório,  o  interessado  teve  quase  3  (três)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, e não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório  (datado de 11 de agosto de 2009).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 173          11  Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de  seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, valendo­se como fundamentação,  com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do  RICARF:  19  Ainda  que  a  legislação  não  proibisse  que,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão  de  divida  (real  natureza  da  Dcomp),  a  diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou em DCTFs, como a seguir se verá, relativamente  A natureza, ao montante e aos modos de extinção da CSLL  apurada,  não  se  resolve  com  o  registro  contábil  do  pagamento, e nem livra tal informação contábil de questões  concernentes A sua consistência e confiabilidade.   20  Alias, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  21  Com  efeito,  como  se  vê  no  quadro  1,  o  interessado,  nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débitos  de  estimativas  de  CSLL de dezembro de 2003, quarto trimestre.  (...)  24  A  vista  das  DCTFs  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que  espelhar  a  informação  registrada  na  contabilidade  ­  sob  pena de  desconsideração daquelas,  desta  ou  de  ambas  ­,  é  licito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  ­  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega  da  última  DCTF  Retificadora)  ­  o  débito  de  estimativa mensal que ele agora quer cancelar.  25  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais alterações.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 174          12  26  Tal está previsto na  legislação de regência,  segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais  e  dos  princípios  contábeis,  estiver  instruída  com os  documentos  em que  se  lastreia  (art.26  do  Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011).  27  Sem o  registro  e  sem a  documentação que  deu  causa  a  tantas modificações,  a  contabilidade  não  faz  prova  a  favor  do sujeito passivo, notadamente, da forma de apuração e do  montante  devido  do  tributo.  No  entanto,  o  interessado  não  junta aos autos tais provas.  28  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge A lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu,  em  01.12.2008,  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  29  A  sobredita  DCTF  —  que,  ao  final,  é  aquela  cuja  informação  vigoraria,  caso  acolhido  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  —  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  30 De fato, desde a Medida Provisória (MP) n° 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp, o que, no caso, não ocorreu.  31  Ademais  disso,  em  tais  "compensações",  veiculadas  na  última DCTF Retificadora, além de informadas sem Dcomp,  há darf cuja data de arrecadação ocorreu há mais 5 (cinco)  anos, e, também por isso, violam a legislação de regência.  32  Com  efeito,  se  desde  a  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  os  débitos  estavam  compensados  em  Dcomp  regularmente  entregues  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora,  é  essa  última  data  que  regerá  o  procedimento  de  compensação.  33 No entanto, na sobredita data, já havia decorrido o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  (pelo menos  para  o  darf  de  2003), de forma que tais pagamentos não poderiam mais ser  objeto de restituição/compensação.  34  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contraria  à  legislação  em  vigor,  de  forma  que  as  informações  nela  veiculadas  não  podem  substituir  as  veiculadas na DCTF anterior.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 175          13  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 176          14  Para a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 177          15  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.948839/2009­04  Acórdão n.º 1002­000.586  S1­C0T2  Fl. 178          16  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900493/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.400  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  ALVES PENTEADO ADVOGADOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 93 /2 00 8- 31 Fl. 156DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra o 16­26.075, proferido pela 7ª Turma da  DRJ/SPI  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  não  conhecendo do direito creditório.  A  Recorrente  transmitiu,  em  13/05/2004,  a  DCOMP  eletrônica  n°  01971.35171.130504.1.3.02­6616  (fls.  1/6),  cuja  formalização  visou  declarar  a  compensação  de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) apurado na 1ª semana de  janeiro do  ano­calendário de 2004, com crédito proveniente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano­calendário de 2002.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório Eletrônico ­ Rastreamento n° 754.359.949, de 20/03/2008 (fl. 9), exarado em sede da  Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou  decidido  não  homologar  a  compensação  consignada  na  respectiva  DCOMP  eletrônica,  conforme abaixo transcrito:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  passível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 4.311,29  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 3.392,85"  Ciente,  a  Recorrente  protocolou  manifestação  de  inconformidade  em  21/08/2008 (fls. 32/34), acompanhada dos documentos de fls. 35/49, através da qual submete  seus argumentos de fato e de direito objetivando contestar as conclusões firmadas na decisão  administrativa.  Por  sua  vez,  a  DRJ/SPI  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  de  apresentação  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  manutenção  dos  efeitos  da  decisão  administrativa  que  estabeleceu  a  delimitação  de  fruição  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.900493/2008­31  Acórdão n.º 1003­000.400  S1­C0T3  Fl. 157          3 Inconformada com a decisão,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  que, em síntese, destacou que:  a) realmente, os valores informados na DIPJ e no PER/DCOMP em questão  não são os mesmos. Porém, cabe ressaltar que, o valor apontado no mencionado PER/DCOMP,  no montante de R$ R$ 4.311,29 (quatro mil, trezentos e onze reais e vinte e nove centavos) é o  valor correto do crédito de IRPJ. Desta forma, não houve aproveitamento indevido de crédito  de  IRPJ,  mas  simples  erro  na  informação  da  DIPJ,  erro  este  que,  inclusive,  será  objeto  de  retificação da DIPJ;  b) a não homologação da compensação em razão de mera alegação de que não  foram apresentadas provas inequívocas das alegações fere o principio do direito material;  c)  ainda  que  a  divergência  de  informações  pudesse  dar  causa  ao  indeferimento da compensação, tal não homologação não poderia ser total, mas sim, parcial, ou  seja,  limitado à diferença entre o valor  informado na DIPJ (menor valor) e o valor do débito  compensado;  d)  entender  de  forma  diferente  seria  privilegiar  o  formalismo  cego,  em  prejuízo  do  princípio  da  verdade  material  e  do  informalismo,  que  regem  o  processo  administrativo;  e)  assim,  não  há  que  se  falar  em  débito  em  aberto  ou  mesmo  em  não  homologação  do  PER/DCOMP  apresentado,  pois,  o  valor  apontado  no  PER/DCOMP  está  correto.  É o relatório.      Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  na  tentativa  frustrada  de  comprovar o suposto direito creditório.  Assim,  por  entender  que,  de  fato,  a  decisão  da  DRJ  não  merece  ser  reformada, e, por serem irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão recorrido, colaciono  aqui parte do seu texto, como fundamento deste voto:  A requerente submete para apreciação da autoridade julgadora  suas  argumentações  contrarias  As  conclusões  exaradas  no  Fl. 158DF CARF MF     4 Despacho  eletrônico  ­  Rastreamento  n°  754.359.949,  de  20/03/2008  (fl.  9),  que  resultaram  na  negativa  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  oriundo  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano­calendário de 2002, ora  reclamado  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  exposição consignada no relatório do presente acórdão.  Preambularmente, antes de adentrar ao exame das alegações de  mérito  interpostas  pelo  interessado,  cumpre  instar  que  a  compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista  no art. 156,  inciso  II, da Lei 5.172, de 25/10/1966  (CTN), cuja  faculdade de aplicação deste instituto, a titulo de fruição de um  direito, estabelece como premissa que o crédito reclamado pelo  sujeito  passivo  esteja  dotado  de  certeza  e  liquidez,  consoante  preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis:  "Art.  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". (destacou­se).  Por sua vez, o advento do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de  30/12/2002, e art. 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, instituiu a  matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes  à  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  segundo  corroboram  os  excertos,  abaixo  reproduzidos,  cujos termos norteiam as formalidades e prazos de homologação  da compensação declarada:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação."  Dessa  forma,  depreende­se  que  compete  à  Administração  Tributária  Federal  analisar  a  "certeza  e  liquidez"  do  saldo  negativo  declarado,  cuja  importância  o  contribuinte  pretende  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.900493/2008­31  Acórdão n.º 1003­000.400  S1­C0T3  Fl. 158          5 promover  a  utilização  para  fins  de  compensação  de  débito  discriminado na respectiva DCOMP integrante da lide.  Neste  sentido,  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  se  os  créditos  que  o  interessado alega  possuir  atendem às  premissas  firmadas  pelo  diploma  legal,  sendo  de  incumbência  do  contribuinte,  evidenciar  a  concretude  do  direito  creditório  reivindicado, assim, atestando a certeza e liquidez dos pretensos  créditos, baseando­se no pressuposto legal firmado no caput do  art. 170 do próprio CTN.  No  caso  em  apreço,  o  manifestante  restringe  o  mérito  da  controvérsia no sentido de ratificar a existência da integralidade  de saldo negativo de IRPJ, nos moldes do importe consignado na  DCOMP  eletrônica,  certificando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  quanto a transcrição das  informações prestadas na Declaração  de  Informações  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  original  atinente  ao  Exercício  2003­Ano­Calendário  2002,  atinente  A  apuração do imposto anual do período­base, todavia, desprovido  de qualquer conjunto probatório que vise demonstrar a origem,  composição e disponibilidade contábil do pretenso crédito.  De  plano,  cumpre  ressaltar  que  fica  patente  que  o  interessado  não  promoveu  qualquer  iniciativa  no  sentido  de  realizar  a  transmissão  de  retificação  das  informações  prestadas  na DIPJ  original  do  ano­base  em  questão,  denotando  que  não  adotou  nenhum  procedimento  com  a  finalidade  de  impulsionar  a  comunicação  das  aparentes  incompatibilidades  defendidas  no  contexto da manifestação de inconformidade (fls. 55/60).  Nesse  panorama,  compete  acentuar  que  o  interessado,  por  sinal, havia  sido alertado e orientado a  tomar as providências  necessárias  a  sanear  as  eventuais  irregularidades  ligadas  às  divergências  presentes  entre  as  declarações  transmitidas  à  RFB,  consoante  se  observa  pelo  teor  da  Intimação  ­  n°  Rastreamento  n°  680.678.262,  de  27/04/2007,  cientificado  por  via postal em 08/05/2007 (fls. 7/8), porém, nota­se que manteve  uma  conduta  de  inércia  quanto  aos  procedimentos  a  serem  adotados  no  intuito  de  viabilizar  a  solução  das  incompatibilidades  certificadas  pela  autoridade  administrativa  na  fase  inaugural  da  análise  da  declaração  de  compensação,  ainda  dentro  do  prazo  de  espontaneidade  de  retificação  das  informações  prestadas  à  Administração  Tributária  Federal.  (Destacou­se).  Destarte,  instaurada a  fase  litigiosa  do  procedimento mediante  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  objetivando  contrapor  a  decisão  administrativa  materializada  no  despacho  decisório,  compete  ao  requerente  substanciar  suas  argüições  trazendo  à  colação  prova  inequívoca  hábil  e  idônea  da  ocorrência  de  imperfeições  das  informações  transmitidas  originalmente à Administração Tributária Federal.  Sob este cenário, portanto, vale ressaltar que em relação ao caso  concreto as contra­razões integrantes das exposições reportadas  na manifestação de inconformidade deveriam estar apoiadas em  Fl. 160DF CARF MF     6 suportes  fáticos  que  evidenciassem,  de  forma  pormenorizada  e  cristalina,  a  fortuita  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  originária,  logo,  demandando  a  instrução  de material  probatório  com  o  escopo  de  viabilizar  a  formação da convicção acerca da certeza e  liquidez do  crédito  reclamado,  porquanto  os  elementos  carreados  aos  autos  pelo  requerente,  por  si  só,  não  perfazem  prova  suficiente  a  fidedignamente o montante do crédito protestado no litígio.  Assim,  vale  ressaltar  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade não conduz nenhuma inovação essencial daquilo  que  foi  abordado  na  decisão  administrativa  proferida  pela  unidade  de  origem,  bem  como  não  se  constitui  em  instrumento  que  permita  motivar  a  reforma  ou  tomar  sem  efeito  as  inferências  e  constatações  expressas  no  aludido  despacho  decisório,  porquanto  a  precariedade  de  lastro  de  elementos  indispensáveis  para  a  aferição da  certeza  e  liquidez do  crédito  declarado.  Sob este enfoque, importa frisar, inclusive, que não basta que o  interessado  restrinja­se  a  assegurar  a  lidimidade  da  apuração  do  crédito  declarado  na DCOMP,  mas,  também,  comprovar  a  constituição  e  a  disponibilidade  da  importância  pleiteada,  visando  evidenciar  a  apuração  primitiva  do  aludido  saldo  negativo, apoiando­se em demonstração comparativa, detalhada  e  lastreada  nos  registros  dos  fatos  contábeis  correlatos,  conjugadas  com  os  dados  consignados  na  Declaração  de  Informação  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica,  bem  como  na escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e  regularmente  levados a  registro no órgão competente,  os quais  devem  ser  mantidos  em  boa  ordem  e  conservados  sob  a  responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à  disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculadas  aos  fatos  a  que  se  refiram  as  declarações  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  195,  parágrafo  único  do  Código  Tributário Nacional.  Cumpre  acentuar,  ainda,  que  se  confere  imprescindível  que  a  escrituração contábil da entidade denote se o crédito declarado  não  foi  utilizado  em  compensações  de  períodos  de  apuração  distintos  do  mesmo  imposto  ou  tributações  distintas,  demonstrando a preexistência do direito patrimonial decorrente  da  apuração  do  saldo  negativo  do  imposto,  assim  como  o  correspondente aproveitamento contábil para fins de dedução de  exigência  fiscais do mesmo  imposto  ou  compensação de outros  tributos no curso dos períodos supervenientes, observando­se as  formalidades disciplinadas pela legislação de regência.  Em resumo, compete ao contribuinte trazer aos autos os meios o  conjunto  probatório  previsto  na  legislação  tributária,  acompanhado  pelas  respectivas  Demonstrações  Financeiras,  Livros  Fiscais  (LALUR  e  Livro  Razão)  e  Livros  Comerciais  (Livro Diário), devidamente escriturados e registrados, à época  dos  fatos,  a  fim  de  dar  legitimidade  à  apuração  do  crédito  pleiteado, evidenciando a composição da origem, o controle do  saldo  da  conta  patrimonial  pertinente  ao  saldo  negativo  do  imposto apurado no encerramento do período ­base, bem como  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.900493/2008­31  Acórdão n.º 1003­000.400  S1­C0T3  Fl. 159          7 as  destinações/compensações  ulteriormente  imputadas  ao  pretenso direito creditório.  Em  sentido  geral,  é  cediço  que  o  apoio  de  defesa  pautado  em  meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  quais  demandam  o  amparo  mediante  apresentação  de  material  probatório  hábil  e  idôneo  em  conformidade com a legislação tributária.  Sob este aspecto, sinaliza o Decreto n ° 70.235, de 1972 (PAF),  nos arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4°, com a redação dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993,  o  qual  disciplina  os  trâmites  do  processo  administrativo  fiscal,  onde  se  evidencia  que  é  da  essência  da  relação  processual  que  as  alegações  sejam  devidamente  instruídas  com  as  respectivas  provas  no  ato  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  cujo  excerto  segue abaixo transcrito:   Art.  15  ­ A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência. (destacou­se)  Art. 16­ A impugnação mencionará:  I­ (...)  II­ (..)  III  ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  (destacou­se)  §  4°  ­ A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos  autos.  (Redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n.­°  8.748/1993).(destacou­se)  Por  esta  forma,  compete  inferir  que  a  legislação  aplicável  atribui  ao  requerente  firmar  justificativas  motivadas  e  corroboradas  em  razões  e  fatos  que  demonstrem  suas  objeções  em  relação  à  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão  dos  pressupostos  e  fatores  que  pautaram  a  negativa  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  os  termos firmados no despacho decisório.  Fl. 162DF CARF MF     8 Importante  acentuar,  em  caráter  suplementar,  que  a  comprovação  da  verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio,  bem  como  o  ônus  da  prova,  devem  obedecer aos ditames fixados no art. 9º, § 1º do Decreto­Lei n°  1.598,  de  1977,  regulamentado  pelo  art.  923  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR199),  condições  estas  que  não  ficaram  configuradas  no  momento  da  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Esse, por sinal, tem sido o entendimento do Egrégio Conselho de  Contribuintes, como atestam de forma ilustrativa as ementas dos  seguintes acórdãos:  COFINS.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE  DIREITO  ­  INADMISSIBILIDADE.  As  alegações  de  defesa  devem vir acompanhadas dos fundamentos de fato e de direito.  Não  se  admitem,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  negação  geral, nem as alegações desprovidas de fundamentos. MULTA E  JUROS ­ CRITÉRIOS DE EXIGÊNCIA. Devem ser mantidos os  juros e a multa quando guardam conformidade com a legislação  de  regência.  Recurso  negado."  (Acórdão  203­  07088,  de  21/02/2001) ­(destacou­se)  DIPJ  EFEITOS.  A  DIPJ  é  meramente  informativa,  não  constituindo  confissão  de  divida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo  declarado  em  DCTF,  deve  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício.  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados,  quando não  são  trazidos a colação elementos que permitam a  sua  apuração.  Recurso  improvido."  (Acórdão  103­22990,  de  25/04/2007  ­  Publicado  no  D.O.  U.  no  167  de  29/08/2007)  (destacou­se)  Ementa: REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO  DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ­ Não  sendo possível através de documentação contábil hábil e idônea  a comprovação de erro de fato no preenchimento da DIPJ há  que  se  manter  o  lançamento  praticado  por  agente  do  Fisco.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Acórdão  101­96729,  de  28/05/2008) ­ (destacou­se)  Em suma,  cabe ao  sujeito passivo comprovar o que atesta,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  interpor  em  outro  momento  processual.  Destarte,  impõe­se  não  acolher  as  argüições  que  refutam  a  negativa  de  homologação  da  compensação  declarada  na  DCOMP,  bem  como  manter  inalterado  os  efeitos  da  decisão  circunstanciada no despacho decisório".  Perfilho, pois, o entendimento da DRJ de que a Recorrente não logrou êxito  em  demonstrar,  documentalmente,  a  existência  de  liquidez  e  certeza  do  suposto  direito  creditório, nem tampouco de suposto erro de fato (art. 147 CTN) em suas declarações, a quem  cabe  o  ônus  da  prova,  e,  cuja  comprovação  poderia  ter  sido  efetuada  durante  todo  litígio  administrativo, em homenagem ao princípio da verdade material, a  fim de dar  legitimidade à  apuração do crédito pleiteado.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.900493/2008­31  Acórdão n.º 1003­000.400  S1­C0T3  Fl. 160          9 A Recorrente deveria  ter  evidenciado a  composição da origem, do  controle  do  saldo  da  conta  patrimonial  pertinente  ao  saldo  negativo  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período­base,  bem  como  as  destinações/compensações  ulteriormente  imputadas ao pretenso direito creditório.  Inclusive,  a  Recorrente  foi  orientada  a  sanar  as  irregularidades  relativas  à  divergência  entre  as  declarações  transmitidas  à  RFB,  consoante  se  observa  pelo  teor  da  Intimação  ­  n°  Rastreamento  n°  680.678.262,  de  27/04/2007,  cientificado  por  via  postal  em  08/05/2007 (fls. 7/8), porém, não tomou nenhuma qualquer providência quedando­se inerte.  Contudo,  a  Recorrente  não  promoveu  nenhuma  iniciativa  no  sentido  de  realizar a  transmissão de  retificação das  informações prestadas na DIPJ original do  ano­base  em questão, com a finalidade de solucionar as aparentes incompatibilidades.  Conclui­se,  destarte,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologar  a  compensação  se não  ficar  configurada  a  falta de  certeza  e  liquidez,  como de  fato ocorreu  in  casu,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.   Em tempo, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração  de compensação efetuada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo o não reconhecimento do direito creditório em questão.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                    Fl. 164DF CARF MF

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7589652 #
Numero do processo: 16327.907580/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907580/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 58 0/ 20 12 -6 7 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.907580/2012­67  Resolução nº  3201­001.370  S3­C2T1  Fl. 3            2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.907580/2012­67  Resolução nº  3201­001.370  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.907580/2012­67  Resolução nº  3201­001.370  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.720413/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 72          1 71  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.720413/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.524  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ALUGUEIS  Recorrente  CARMELIA DAMIANA PRATES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da  regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 04 13 /2 01 6- 18 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 09),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  física  ­  alugueis e outros, no caso, pensão alimentícia paga  por Carlos Alberto Dutra Cal Xavier, no valor de R$56.952,00  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.327,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 31 dos  autos, na qual a contribuinte alega ser portadora de neoplasia maligna, motivo pelo qual seus  rendimentos seriam isentos.   A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  em 20/05/2016, no acórdão 09­59.808, às e­fls. 43 a 47, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  06/12/2016  às  e­fls.  57,  no  qual  alega,  em  síntese,  que  solicitou  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  (INSS)  laudo  que  comprova  sua  moléstia  grave,  solicitando  prazo  para  juntada do documento, que está acostado às e­fls. 66.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  22/11/2016,  e­fls.  54,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 06/12/2016, e­fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15463.720413/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.524  S2­C0T2  Fl. 73          3 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (...)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:  Fl. 74DF CARF MF     4   REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE DO  PERÍODO DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Conforme  decisão  da DRJ,  a  natureza  dos  rendimentos  não  é  questionada.  Pelo  contrário.  Na  decisão  de  piso  os  julgadores  confirmam  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte são oriundos de pensão alimentícia, como se vê:    Pela  motivação  do  lançamento,  resta  claro  que  o  rendimento  omitido  recebido  pela  notificada  trata­se  de  pensão  alimentícia, tipo de provento albergado pela isenção, desde que  comprovada a condição de portador de moléstia grave.    A  título  ilustrativo,  destaca­se  o  questionamento  n°  267  do  Perguntas e Respostas ­ IRPF/2014:    "267  ­  É  tributável  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura pública recebida por portador de doença grave?  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15463.720413/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.524  S2­C0T2  Fl. 74          5   Não. Os valores  recebidos a  título de pensão em cumprimento  de acordo ou decisão  judicial, ou ainda por escritura pública,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  estão  abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave.    (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXI, e art.  54)"    Contudo, os documentos trazidos pela impugnante no intuito de  comprovar  a  moléstia  grave  restringem­se  a  atestados  ­  emitidos por médicos particulares  ­,  exames  e  receituário  (fls.  14  a  25),  os  quais  embora  retratem  o  quadro  clínico  da  interessada,  não  se  revestem  das  formalidades  legais  exigidas  para  o  pleito,  qual  seja:  comprovação  da  moléstia  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle (art. 30, caput, e § 1º, da Lei nº  9.250/95).    Logo, a fiscalização manteve a autuação sob alegação de que os laudos juntados  pela contribuinte em sua impugnação não eram de caráter oficial.   Em que pese o documento de e­fls. 66, laudo emitido por perita médica do INSS,  atestar que  a  contribuinte  é portadora  de moléstia  grave  (neoplasia maligna  de mama  ­ CID 10­ C50)  desde  25/05/2016,  no  campo  "exposição  das  observações  ,  estudos,  exames  efetuados  e  registros das  conclusões",  a mesma profissional  relata que  a  recorrente,  desde 1993 vem  lutando  contra o câncer de mama, de forma que entendo que desde então está configurada a moléstia grave.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 76DF CARF MF

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7616552 #
Numero do processo: 10980.906579/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VALORES NÃO RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS. Admite-se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e de declaração retificadora, desde que os valores sejam reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2401-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição do IRPF no valor originário de R$ 1.140,35. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WALTER BECHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTO  SUBMETIDO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RETENÇÃO  INDEVIDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  VALORES  NÃO  RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS.  Admite­se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de  restituição  e  de  declaração  retificadora,  desde  que  os  valores  sejam  reconhecidamente indevidos.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63;  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição do IRPF no valor originário de  R$ 1.140,35.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 65 79 /2 01 4- 97 Fl. 160DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição do Contribuinte onde foi exarado despacho  decisório  indeferitório,  referente  ao  exercício  de  2013,  no  valor  de  R$  1.777,44  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02.  A autoridade fiscal indeferiu o mencionado pedido de restituição em face do  pagamento  objeto  do  pedido  de  restituição  estar  alocado  aos  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fl.10 e fl.19),  alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave do período de 11/04/2006 a 11/04/2011,  além do período de novembro de 2012 a novembro de 2017, e, consequentemente,  isento do  imposto de renda,  tendo retificado sua declaração dos exercícios de 2009 a 2012,  tornando o  pagamento objeto do pedido de restituição indevido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 04­37.815 da 1ª Turma  da DRJ/CGE,  às  fls.  27/28,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes termos. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A falta de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte  impede seu reconhecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  no  qual  o  contribuinte  Informa  que  no  decorrer  de  11/04/2006  a  11/04/2011 e novembro de 2012 foi acometido por doença grave conforme laudos anexados ao  presente processo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Acórdão n.º 2401­005.944  S2­C4T1  Fl. 3          3 Nesses  períodos,  recolheu  através  de  DARF,  código  0211,  IRPF  indevidamente, pois já estava isento de acordo com a Lei nº 7.713/88.  Conforme consta do acórdão recorrido, restou evidenciado que somente uma  parte do imposto seria isento, quais sejam, novembro e dezembro de 2012.  Informa  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso  ainda  não  havia  sido  ressarcido dos valores.  Nesses termos, requer a revisão do acórdão hostilizado.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  Todavia,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 2401­000.603 de fls. 64/69), determinando que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil junte aos autos cópias das declarações do imposto de renda do contribuinte durante o  período  questionado,  ou  seja,  relativa  aos  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­ calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  bem  como  das  declarações  retificadoras.  Referida determinação sobrou atendida pelo que se observa dos documentos  juntados às fls. 72/123.  Após,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  Todavia,  com  o  objetivo  de  averiguar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, o processo foi  baixado novamente em diligência (Resolução nº2401­000.674 – fls. 128/132) para solicitar:  “a) A Unidade de Origem junte aos presentes autos as DIRF´s do ano  calendário  2012  de  todas  as  fontes  pagadoras  que  tenha  como  beneficiário o Recorrente;  b) Caso  não  seja  possível  identificar  as  remunerações  referentes  aos  meses de novembro e dezembro de 2012 com base nas DIRF´s acima  solicitadas,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  discriminar  os  valores  recebidos  no  ano  calendário  de  2012,  com  os  respectivos  documentos comprovatórios.  Ressalte­se  que  é  a  solicitação  de  rendimentos  do  ano  calendário  de  2012  que  compõem  a  declaração  da  pessoa  física,  ou  seja  o  Contribuinte deve apresentar  somente o que ele declarou em Imposto  de Renda.”  Devidamente  intimado  em  24/08/2018  (fl.  154),  o  contribuinte  Recorrente  anexou aos  autos:  (i)  comprovantes de  rendimentos mensais  e  anual do  ano calendário 2012  referente  à  fonte  pagadora  Santander  (fls.  137;  139/150);  (ii)  comprovante  de  rendimentos  pagos e de retenção de Imposto de Renda do ano calendário 2012 do INSS (fl. 138 ); (iii) laudo  médico  pericial  do  INSS  concedendo  isenção  definitiva  (fl.  151);  e  Declaração  do  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf (fls.155/156).  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  questão  da  tempestividade  encontra­se  superada  porquanto  já  analisada  conforme se observa da Resolução nº 2401­000.603 (fl. 67).  Dessa forma, passo ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO    a.  Da responsabilidade da fonte pagadora.   Trata­se  de  pedido  de  restituição  interposto  com  vistas  a  reaver  o  valor  do  Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2013, Ano Calendário 2012, no valor  total de R$ 1.777,44 (hum mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro reais).  A isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria está prevista  na Lei nº 7.713, de 1998, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004,  a saber:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”  Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo  30 e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento. Recorde­se:  “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Acórdão n.º 2401­005.944  S2­C4T1  Fl. 4          5 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose)”.  Portanto,  a  isenção  dos  rendimentos  dependem  da  comprovação  que  eles  sejam decorrentes de aposentadoria ou  reforma; que a doença esteja arrolada no  inciso XIV,  artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e que o  interessado apresente  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixando o prazo de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No caso presente, o interessado comprovou a moléstia grave, bem como a sua  condição de aposentado.  Assim, resta nos autos a discussão de qual o período a isenção é devida.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi,  inicialmente,  mediante laudo médico pericial, emitido em 16/01/2013, considerado portador de carcinoma de  próstata, CID C 61, 150, 125.5, neoplasia maligna, desde 11/04/2006. O mesmo laudo, todavia,  considerou a moléstia como passível de controle, determinando a sua validade até 11/04/2011  (fl.21).  Por outro lado, consta um segundo laudo médico, datado de 03/09/2013, no  qual se observa que o contribuinte foi acometido por câncer de pele (CID C44.2 e C44.6) desde  novembro de 2012, sendo a doença passível de controle e a validade do laudo até 08/11/2017.  A  DRJ  em  Campo  Grande  entendeu  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  tendo vista que o apenas os rendimentos recebidos em novembro e dezembro de 2012 estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro  de  2012  são  tributáveis.  Recorde­se:  “Não assiste razão ao contribuinte que apresentou o laudo médico oficial do  INSS caracterizando a moléstia a que foi acometido o contribuinte no período  de 11.04.2006 a 11.04.2011, e novembro de 2012 a novembro de 2017 fls. 10.  Considerando que o ano calendário relativo aos recolhimentos referem­se a  2012  e  a  isenção  a  partir  de  novembro  de  2012,  somente  uma  parte  dos  rendimentos  recebidos  em  2012,  quais  sejam  os  recebidos  em  novembro  e  dezembro de 2012 estariam  isentos do  imposto de  renda, e os  recebidos de  janeiro a outubro/2012 tributáveis.  Considerando ainda que não há elementos nos autos para que se identifique  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  no  período  de  2012,  não  há  como  se  deferir o pedido de restituição por falta de liquidez e certeza, pois, o pedido  de restituição foi do recolhimento do imposto sobre a renda do ano todo de  2011,  cuja  declaração  original  considerou  os  rendimentos  tributáveis,  que  ocasionou os recolhimentos.  Pelos motivos acima, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado”.   Fl. 164DF CARF MF     6 Em sua Manifestação de Inconformidade (fl.10), o contribuinte informa que  confeccionou  declaração  retificadora  (nº  2264179196),  relativa  aos  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  requerendo  a  restituição dos valores que estaria isento nesse período.  As respectivas retificadoras foram juntadas da seguinte forma:  Exercício 2010 (fls. 78/81);  Exercício 2011 (fls. 94/98);  Exercício 2012 (fls. 106/110); e  Exercício 2013 (fls. 118/123).  Soma­se  ainda que os  laudos médicos oficiais  atestam a moléstia  a que  foi  acometido o contribuinte no período de 11.04.2006 a 11.04.2011, e novembro de 2012 .  Assim, como o objeto do presente recurso é a restituição das cotas referente  ao período de novembro 2012 e dezembro de 2012, verifica­se pela  análise dos documentos  solicitados  pela  Resolução  nº2401­000.674  (fls.  128/132)  que  o  Contribuinte  tem  direito  à  restituição de R$ 1.140,35, mais os acréscimos legais, referente às cotas de novembro de 2012  e dezembro de 2012.  Sendo  assim,  dou  provimento  ao  recurso,  o  qual  tem  como  objeto  a  restituição  de  apenas  duas  cotas  de  IRPF,  para  determinar  a  restituição  do  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  sobre  os  valores  indevidamente  recolhidos,  compreendidos  apenas para o período de referente ao período de novembro 2012 e dezembro de 2012, no valor  de R$ 1.140,35, mais os acréscimos legais.    3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, determinando a restituição do Imposto Sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF, sobre os valores indevidamente recolhidos, compreendidos apenas para o  período  de  referente  ao  período  de  novembro  2012  e  dezembro  de  2012,  no  valor  de  R$  1.140,35, mais os acréscimos legais, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora.                Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Acórdão n.º 2401­005.944  S2­C4T1  Fl. 5          7               Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910068/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.067  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 68 /2 01 2- 55 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento a maior do PIS/PASEP, no valor de R$ 5.127,67, referente ao período de apuração  de novembro de 2007.   A Delegacia  da RFB  de  origem  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de  não homologação da compensação,  tendo em vista que o pagamento apontado como origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  inexistindo,  desse modo,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que é  prestadora  de  serviços  na  área  de  engenharia,  tendo,  como  tomadora  de  serviços,  o  Grupo  Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades exercidas. Sustentou que a sistemática da não­cumulatividade do PIS/COFINS  pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que fossem descontados créditos atinentes  às aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ex vi do artigo 3º da Lei 10.833/03.  Para  comprovar  seu  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou,  então,  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  retificador, Declaração de Débitos  e Créditos  retificada,  além de PER/DCOMP.  A  2ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há  que se falar em pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui  elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos  tributos  devidos  constantes  de  DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por meio  do Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de posterior juntada.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 5          4 DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP. No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  crédito pleiteado. Como bem assinalou  a decisão a quo,  para  que  os  dados  declarados  em DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados em DCTF e demonstrando a certeza e liquidez do crédito a compensar, deveria a  recorrente ter apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 6          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ os quais podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões  consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art.  16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação  e demonstração de  como  influenciam a  apuração das  contribuições  sociais,  não  é  suficiente  para comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo de apuração das  contribuições  sociais,  contrastando o  cálculo original  com o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do  material  probatório  apresentado,  não  há  como  saber  a  natureza  e  extensão de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito  pleiteado nos autos. Não há demonstrativo de apuração, não há escrituração contábil e fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente, apesar de juntar notas fiscais diversas ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 7          6 eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa". Quanto a  tal questão,  registre­se que a  recorrente  teve  toda a possibilidade de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):  Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904550/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 50 /2 00 9- 31 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.    Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 4          3 Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 5          4 A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 6          5 Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 7          6 alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000420/2003-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 149          1 148  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000420/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.572  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  ZANELLA ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.  Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 04 20 /2 00 3- 71 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 150          2   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade,  em  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­15.447  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte os valores dos débitos de COFINS, referentes ao 3º trimestre de 1988, declarados  em DCTF, contudo, não pagos.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "trata  o  presente  processo  da  impugnação  ao  lançamento  constante no Auto de  Infração de  fls. 21  e 22,  integrado pelos  demonstrativos de fls. 23 a 25, o qual exige da interessada retro  identificada  o  pagamento  da  importância  de  R$  21.766,56,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, referente ao terceiro e quarto trimestres do ano­ calendário  1998,  acrescida  da  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros de mora.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  autuação  deu­se  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  consta  no Anexo  III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar.  Conforme  Anexo  I  —Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 151          3 não  Confirmados,  tem­se  que  não  se  confirmou  a  vinculação  informada, na DCTF  relativa  aos  terceiro  e  quarto  trimestres,  como  compensação  sem DARF — outros — PJU,  em  vista  da  falta de comprovação do processo judicial n° 97.200.4843­3.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  18,  na  qual  expõe  suas  razões  de  irresignação.  De  inicio,  alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  várias  formalidades  legais  relativas  ao  auto  de  infração.  Em  síntese, argumenta que: (a) não houve a lavratura de Termo de  Inicio  de  Fiscalização;  (b)  não  houve  anotação  do  referido  Termo  no  Livro  Fiscal  de  Ocorrências;  (c)  não  houve  comprovação da materialidade da ocorrência do fato gerador; e  (d)  o  lançamento  estaria  baseado  em  ficção  legal  ou  tácita,  presunção  ou  suposição,  o  que  o  tornaria  inapto  a  produzir  quaisquer efeitos, entre tais a inscrição do crédito tributário em  divida ativa e a propositura de ação de execução fiscal.  Quanto ao mérito, alega a contribuinte que os valores objeto da  autuação  foram  compensados  conforme  sentença  judicial  em  anexo;  que  o  número  correto  do  processo  judicial  é  1999.72.05.008047­9,  e  que  teria  tido  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  16/06/2003.  Afirma  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  °  73/1996  não  estabelece  a  necessidade  ou  obrigatoriedade  de  informar  o  número  do  processo  que  autorizou  a  realização  da  compensação,  até  porque,  segundo  ela, a compensação é efetuada pelo próprio sujeito passivo nos  termos do artigo 66 da Lei n. ° 8.383/1991, independentemente  de autorização judicial. Argumenta, ainda, que:  (a)  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  °  21/1997  autorizava  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  independentemente de requerimento; e   (b) o artigo 7. ° da Medida Provisória n.° 16/2001, convertida  na  Lei  n.  °  10.426/2002,  previa  a  prévia  intimação  do  contribuinte nos casos de não apresentação da DCTF ou de sua  apresentação com incorreções ou omissões, com a definição de  penalidades  especificas.  A  autoridade  fiscal,  porém,  não  teria  adotado  o  procedimento  previsto,  com  isto  afrontando  a  legislação aplicável.  Entende,  assim,  que  na medida  em  que  a  informação  da  ação  judicial  não  é  obrigatória  ou  necessária,  descabida  é  a  imposição de multa em face da incorreção na indicação da ação  judicial.  A seguir, alega a contribuinte que a compensação foi efetuada  com base em decisão judicial transitada em julgado, nos estritos  termos  da  Lei  n.°  8.383/1991  e  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Na seqüência,  insurge­se a contribuinte contra a  imposição da  multa de oficio de 75%, por entendê­la inconstitucional e ilegal.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 152          4 Afirma  que  vários  princípios  constitucionais  estão  sendo  afrontados  pela  imposição  de  tão  gravosa  e  desproporcional  penalidade,  entre  tais  o  da  capacidade  contributiva  e  o  da  proibição  do  uso  do  tributo  com  fins  confiscatórios.  Alega  a  possibilidade  de  aplicação,  no  âmbito  tributário,  da  multa  de  2% prevista na Lei n.° 9.298/1996.  A  seguir,  contesta  a  contribuinte  a  legalidade  e  constitucionalidade da exigência dos  juros de mora calculados  com  base  no  uso  da  taxa  Se  lic.  Entende  aplicável,  in  casu,  o  limite  constitucional  dos  juros  (12%  ao  ano),  o  que  tornaria  irregular  a  Lei  n.°  9.065/1995  no  que  se  refere  à  previsão  do  uso da taxa Selic como índice dos juros de mora.  Por  fim,  afirma  a  contribuinte  que  falta  ao  crédito  tributário  exigido  alguns  requisitos  indispensáveis  à  sua  validade  e  eficácia:  certeza,  liquidez  e  exigibilidade.  E  que  como  não  haveria  certeza  quanto  ao  crédito,  dado  que  estaria  sendo  cobrada multa por  fato gerador não ocorrido  (mas apenas  em  face  de  erro  em  informação  não  obrigatória),  demonstrada  estaria a ausência daqueles requisitos.  Em  conformidade  com  a  Nota  Técnica  Conjunta  CORAT/COFIS/COSIT  n°  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  ao  analisar  os  autos,  a  autoridade  competente  da  DRF/  BLUMENAU  efetuou,  por  intermédio  do  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1 n° 105/2008 (fls. 96 a 98), a revisão de oficio,  no  qual  reconhece a  existência  de direito  creditório  resultante  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (MS  n.°  1999.72.05.008047­9). 0 direito credit6rio, porém, não mostrou­ se suficiente à compensação de todos os débitos informados na  DCTF, razão pela qual a revisão de oficio deu­se com o fim de  declarar a extinção integral dos valores referentes aos períodos  de  apuração 07/1998 a  10/1998  e  a  extinção  parcial  do  valor  referente ao  período  de  apuração 11/1998;  quanto ao  período  de  apuração  12/1998,  não  houve  crédito  remanescente  para  cobrir qualquer parcela do débito declarado.  Cientificada  da  revisão  de  oficio,  a  interessada  complementa  sua  impugnação  (fls.  34  a  40),  fundamentando­se  nas  razões  sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  em  vista  do  decurso  de  tempo  superior  a  cinco  anos  entre  a  data  da  interposição  da  impugnação  e  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância.  Para  corroborar  sua  alegação,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial.  Faz  comparação  com  os  arts.  1°  e  2°  do Decreto  n°  20.910,  de  1932,  que  tratam  da  prescrição  qüinqüenal  das  dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e dos  direitos ou ações contra a Fazenda Pública.  Como  questão  de  mérito,  a  interessada  alega  que  os  créditos  utilizados para compensação devem ser atualizados até a data  das  respectivas  compensações,  o  que,  segundo  ela,  não  foi  efetuado pelo fisco; a realização de tal procedimento resultaria  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 153          5 na  existência  de  créditos  superiores  aos  apurados,  não  se  configurando  o  excesso  de  compensação  apontado;  que  não  cabe  à  administração pu  lica  contrariar  resolução do  Senado,  que determina, para  fins de restituição, a correção/atualização  dos valores pagos indevidamente.  Em  vista  disso,  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  ou  a  homologação  integral  dos  valores  compensados."    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS)  julgou  a  Impugnação  improcedente,  por Acórdão  dispensado  de  ementa,  conforme  o  disposto  na Portaria SRF  nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (135/143),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  formalidades legais, ocorrência da prescrição intercorrente, inconstitucionalidade da multa de  ofício  por  afronta  ao  Princípio  da  Vedação  ao  Confisco,  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC e falta de atualização dos seus créditos.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Embora,  não  tenha  sido  apresentada  em  preliminar  na  peça  recursal,  as  alegações de nulidade do Auto de Infração serão assim tratadas neste voto.    Preliminar: Nulidade do Auto de Infração    A  contribuinte  alega  a  inobservância  de  formalidade  legais  na  lavratura  do  Auto de Infração e, por isso, pede sua nulidade. Dentre as formalidades não atendidas, segundo  a  ora  recorrente,  se  encontram  a  falta  de  intimação  para  prestação  de  informações  antes  da  lavratura e a inexistência da obrigação de informar a ação judicial em DCTF.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 154          6 Primeiramente, se afirme que não merecem prosperar as alegações do sujeito  passivo,  pois  deve­se  lembrar  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  a  partir  das  informações  prestadas por ele em DCTF e, ademais, ressalte­se que a obrigação acessória em questão está  prevista  na  legislação,  assim  cabe  à  contribuinte  informar  corretamente  o  montante  de  seus  débitos e a forma utilizada para a sua quitação.   Por oportuno, a fim de ressaltar a razão para a lavratura do Auto de Infração,  lembremos que a DCTF foi instituída através do Decreto­Lei nº 2.124/1984 e que, na época dos  fatos  dos  autos,  ano  de  1998,  prevalecia  o  entendimento  de  que  os  valores  declarados  pelos  contribuintes,  caso  não  fossem  pagos,  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  para  poderem  ser  exigidos.  Com  o  transcurso  do  tempo,  ocorreram  evoluções  legislativas,  doutrinárias  e  jurisprudências que levaram à situação atual, ou seja, a desnecessidade de constituição de tais  créditos  tributários,  pois  estes  já  se  encontram  constituídos  através  da  própria  confissão  de  dívida do contribuinte.  A  fim  de melhor  esclarecer  essa  questão  evolutiva,  reproduz­se  excerto  do  voto condutor do Acórdão nº 9303­006.528, de 15 de março de 2018, da lavra do I. Conselheiro  Demes Brito:    "Com  efeito,  os  débitos  declarados  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  DCTF,  constitui  definitivamente o crédito tributário, já que é confissão de dívida,  e permite, desde já, a sua exigência, inclusive mediante cobrança  executiva.  Na  época  dos  fatos,  a  sistemática  da  DCTF  vigente,  dispunha  que  a  cobrança  direta  da  rubrica  "saldo  a  pagar"  havia  a  exigência  de  lançamento  de  ofício  para  formalizar  a  cobrança  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  decorrentes  de  compensação  indevida/ressarcimento  ou  não  comprovada.  A  regra  estava  contida  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  45,  de  1998,  e  seguintes. Vejamos:  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos  fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pela IN  SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000)  §  1º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e  15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de  1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15  de  setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da  decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o  indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto  de  Renda  das  Pessoas  JurídicasIRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  serão  objeto  de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 155          7 verificação  fiscal,  em procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração  de  Rendimentos,  antes  do  envio  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  §  3º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto  de  auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF nº 15∕00, de  14∕02∕2000)  § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos  de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios  e multa, moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  15∕00,  de  14∕02∕2000).  IN SRF nº 77, de 24/08/1998   “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes das declarações de rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como Dívida Ativa da União.  (...)  Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF,  a  que  se  refere  o  art.  2°  da  Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento  de  ofício e dos  juros moratórios, previstos, respectivamente,  nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas  SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.”  IN SRF nº 126, de 30/10/1998   “Art.  7º  Todos  os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto de procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União,  imediatamente após  a entrega da DCTF.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 156          8 na  Declaração  Integrada  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica DIPJ,  antes  do  envio  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União.  § 3º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado  com  observância  do  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de  julho de 1998.”  Nesse  mesmo  diapasão,  as  Instruções  Normativas  acima  transcritas,  consideravam  como  confessadas  pela  Contribuinte  apenas os valores constantes do campo “saldo a pagar”,  tendo  em vista, que "saldo a pagar", determinou a inscrição em Dívida  Ativa da União, referente aos débitos apurados em procedimento  de auditoria interna, assim, impôs à Autoridade Fiscal a efetuar  o lançamento de ofício dos valores correspondentes.  Ao  passo  que,  o  art.  90  da  MP  nº  2.15835/  2001,  limitou  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  impondo,  assim,  a  obrigatoriedade  de aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 5º do DL nº 2.124/84 c/c art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  referente  as  declarações,  o  que,  por  conseguinte  sua  redação  não  considerava  como  parcela  confessada  as  denominadas  “diferenças  apuradas”  em  declaração do contribuinte, em tudo redutoras do campo “saldo  a pagar”.  Entrementes, a imposição de lançamento referentes aos “débitos  ou diferenças apuradas” em DCTF, não decorre simplesmente de  previsão  das  Instruções  Normativas  que  regulavam  a  matéria,  mas pela lei, nos termos do art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001.  Dessa forma, tem­se que o art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001, não  alterou  a  disciplina  jurídica  das  IN's  SRF’s  nº  45/98,  77/98  e  126/98,  pelo  que  o  “saldo  a  pagar”  declarado  em  DCTF,  continuava  a  ser  encaminhado  à  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União.  logo,  os  “débitos  ou  diferenças  apuradas”  em  declaração  da  Contribuinte,  devem  ser  objeto  de  exigência  fiscal  por meio  de  lançamento de ofício Auto de Infração.  Após o advento da MP nº 135, de 30/10/2003,  em seu art.  18,  caput,  é  que  se  retirou  do  ordenamento  jurídico  a  limitação  criada pela regra jurídica do artigo 90 da MP nº 2.15835/ 2001  aos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto Lei nº 2.124/84  c/c  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  de  modo  que  as  “diferenças  apuradas” em declarações da Contribuinte passaram também a  ser  equiparadas  a  instrumento  de  confissão  de  dívida,  assim  como os “saldos a pagar”, não mais estando obrigatoriamente  sujeitas ao lançamento."                (grifo nosso)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 157          9   Dessa  forma,  à  época dos  fatos  analisados,  a  falta de pagamento,  detectado  pela  auditoria,  decorrente  da  constatação  de  inexistência  da  ação  judicial  informada  pela  própria  contribuinte,  da  qual  adviria  o  crédito  para  a  quitação  do  débito  de  COFINS,  necessariamente, deveria ser objeto de lançamento de ofício para a efetividade de sua cobrança.  Portanto, no caso, procedeu corretamente a fiscalização.  Como já dito, não merece prosperar a argumentação da recorrente de nulidade  do  Auto  de  Infração.  Assim,  afirmemos  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  segundo  os  requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não  incorreu  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz.  Ademais,  a  imposição  da  penalidade  decorreu  da  inobservância da legislação de regência pelo sujeito passivo, fato este, que se torna inconteste,  quando se verifica que, embora tenha declarado o débito em DCTF no 3º trimestre de 1998, o  mesmo não foi pago no vencimento, tendo em vista que os créditos reconhecidos judicialmente  não foram suficientes para quitar a totalidade dos débitos.  Por  outro  lado,  também  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista que a recorrente  foi validamente cientificada e pôde exercer amplamente sua defesa tanto em primeira, como em  segunda instância.  Assim,  o  Auto  de  Infração,  mesmo  que  lavrado  eletronicamente,  que  preencha  os  requisitos  formais  estipulados  pelo  Decreto  70.235/1972,  encontra­se  válido  e  eficaz, portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    Mérito  Continuando  em  sua  peça  recursal,  a  ora  recorrente  alegou  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  no  presente  processo,  o  que,  segundo  ela,  acarretaria  a  necessária  declaração  da  insubsistência  do  Auto  de  Infração  e  a  determinação  do  conseqüente  arquivamento desse processo administrativo, instaurado para a aplicação da penalidade.  A meu sentir, deve ser rechaçada essa alegação recursal, pois não se aplica o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº  11,  cujo  efeito  vinculante  foi  atribuído  pela Portaria MF nº  277,  de  07  de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.    Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, justamente, por ofensa  as  Princípio  Constitucional  da  Vedação  ao  Confisco,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico.  Dessa maneira, a norma válida e eficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 158          10 presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o  que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade  da multa lançada.  Ademais,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros moratórios, conforme trecho reproduzido de seu Voluntário:    "A  SELIC  é  ilegal.  Não  obstante  inexistir  Lei  que  institua  a  SELIC  para  fins  tributários,  é  também  índice  de  cunho  remuneratório,  e  não  moratório,  como  quer  a  Lei  (CTN/66 —  art. 161, parág. 1)."     Mais uma vez, melhor sorte não assiste à recorrente.   Quanto  à  taxa  Selic,  diferentemente  do  alegado,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispõe,  em seu  art.  61,  que os débitos  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições,  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 159          11 com fato gerador ocorrido a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão  acrescidos de juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF n° 4, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 277, de 07/06/2008:    Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Por  fim, a  recorrente, no Recuso Voluntário,  repisa o argumento de o Fisco  não  ter  atualizado  seus  créditos  reconhecidos  judicialmente,  o  que  teria  levado  a  erronea  conclusão de insuficiencia desses créditos para quitar os débitos por compensação.  Esta  matéria  foi  muito  bem  abordada  pelo  relator  do  Acórdão  recorrido  e  nenhum  novo  argumento  ou  cálculo  específico  foi  trazido  pela  ora  recorrente  em  seu  Voluntário, por isso, reproduzo excerto daquele voto condutor e adoto como razões de decidir  os fundamentos ali lançados:    "A segunda questão alegada pela contribuinte em seu aditamento  à  impugnação  é  a  de  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  devem  ser  atualizados  até  a  data  das  respectivas  compensações, o que, segundo ela, não foi efetuado pelo fisco; a  realização  de  tal  procedimento  resultaria  na  existência  de  créditos superiores aos apurados, não se configurando o excesso  de  compensação  apontado;  que  não  cabe  à  administração  pública  contrariar  resolução  do  Senado,  que  determina,  para  fins  de  restituição,  a  correção/atualização  dos  valores  pagos  indevidamente.  Em  relação  a  esta  questão,  também  não  cabe  razão  à  contribuinte. De se ver.  A  vista  dos  Demonstrativos  de  Compensação  (fls.  90  a  95),  diferentemente do que alega a  interessada,  tem­se que sobre os  créditos apurados incidiu, sim, índice de correção.  Infere­se,  pelo  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°  105/2008  (fls.  96  a  98),  que  a  apuração  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente deu­se com a expressa  inclusão dos  juros  de mora, por meio  dos  indices  lá  indicados  (na  folha 90,  tais indices estão minudentemente demonstrados).  Ao  contrapor­se  aos  cálculos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  não  trouxe a  contribuinte nenhum calculo divergente,  e nem mesmo  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 160          12 indicou,  de  forma  precisa,  quais  indices  ou  quais  cálculos  estariam  corretos.  Destarte,  não  se  mostra  viável  a  argumentação  expendida  pela  impugnante,  pois  nela  não  esta  apontado nenhum erro material  ou de  interpretação da decisão  judicial,  que  pudesse  ser  neste  momento  objeto  de  análise  e,  eventualmente, de correção."    Dessa  forma,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 160DF CARF MF

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7604430 #
Numero do processo: 10665.905573/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 55 73 /2 01 1- 22 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizado  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento  indevido ou a maior,  indeferido por ausência de  saldo credor, consoante informação do Despacho Decisório.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, que  foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo, nos termos do Acórdão nº 02­039.188.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente,  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.504,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.905569/2011­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.504):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para  o indeferimento do pedido de restituição reside no fato de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte conforme especificado.  No processamento eletrônico,  tal  constatação é  feita com  base  nos  dados  contidos  no  Darf  confrontados  com  as  informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada,  na  qual  confessa  a  existência  do  referido  débito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  sua  defesa,  o  manifestante  alega  que  “efetuou  retificação manualmente” da DCTF, conforme documento  anexado aos autos, fato que não deixaria nenhuma dúvida  a respeito da existência do crédito.  Nesse  ponto,  ainda  que  fosse  admitida  a  retificação  manual  da  DCTF,  tal  documento,  apresentado  após  a  ciência do despacho decisório, não tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  aqui  considerado  como  argumento  de  impugnação,  e  não  como  prova,  uma  vez  que só foi elaborado em razão do indeferimento do pedido  de restituição.  É  bom  lembrar  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.110, de 24/12/2010).  As declarações  apresentadas presumemse  verdadeiras  em  relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admitese  que  o  signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiros.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  impugnante  comprovar  o  erro ou a falsidade da declaração entregue, que serviu de  base para a expedição do despacho decisório. Não é o que  ocorre  no  caso.  Nada  há  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  propalado,  sendo  insuficiente  para  tal  a  DCTF  “retificada  manualmente”,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  notadamente  quando  evidenciada  contradição  com  a  apuração do tributo demonstrada na DIPJ.  Nesse ponto, pesa contra o manifestante o fato de, na DIPJ  retificadora  ativa,  apresentada  em  30/03/2007,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003,  ter  sido apurado um valor de R$5.163,17 a título de COFINS  A PAGAR (...).  (...).  Confrontado  o  valor  do  Darf  em  questão  (R$5.163,17) com o montante acima apurado na DIPJ, não  há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Assim  sendo,  o  recolhimento  efetuado por meio  do Darf  indicado  no  PER/DComp  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  restituição,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  apurado  na  DIPJ  retificadora  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 5          4 competente  e  confessado  em  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  não  ficando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  restituição  de  tributo  previstas  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional –CTN.    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 66DF CARF MF

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7572041 #
Numero do processo: 10907.720466/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida que deixou de analisar argumentos específicos da impugnação, inclusive no que tange à nulidade do auto de infração lavrado, por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida que deixou de analisar argumentos específicos da impugnação, inclusive no que tange à nulidade do auto de infração lavrado, por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Recurso Voluntário Provido.

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específicos  da  impugnação,  inclusive  no  que  tange  à  nulidade do auto de  infração  lavrado, por vício de motivação, esta nulidade  deverá  ser  superada  face  à  possibilidade  de  se  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59  do Decreto nº 70.235/1972).  ADUANEIRO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE  PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107,  inciso  IV, alínea e do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  cancelar  a  exigência  fiscal  objeto  da  presente  contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 66 /2 01 3- 06 Fl. 128DF CARF MF     2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 57 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese: i) nulidade do auto  de infração por deficiência na descrição dos fatos; ii) a conduta da requerente não se enquadra  na  infração  indicada,  pois  eventuais  retificações  não  equivalem  a  deixar  de  prestar  informações;  iii)  no  momento  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  a  obrigatoriedade  de  observância  dos  prazos  estava  suspensa,  pois  só  passariam  a  ser  obrigatórios  a  partir  de  01/04/09  (IN 899/08);  iv)  ocorrência  da denúncia  espontânea  por  prestação  das  informações  antes da autuação.   Requereu,  ao  fim,  a  anulação  da  infração  pelo  acolhimento  da  preliminar  indicada,  ou  o  julgamento  pela  insubsistência  da  autuação,  cancelando­se  a  multa  exigida.  Juntou, com a impugnação, os documentos de fls. 42/49.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  55/60)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10907.720466/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.465  S3­C0T2  Fl. 129            3 de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/02/2018 (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 65 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em  19/03/2018 (vide Extrato do processo à fl. 125), Recurso Voluntário (fls. 68/92).  Em seu recurso, o contribuinte, afirmando que suas teses não foram analisadas  pela  decisão  recorrida,  repisou  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  que  são  i)  nulidade do auto de infração por deficiência na descrição dos fatos; ii) a conduta da requerente  não  se  enquadra  na  infração  indicada,  pois  eventuais  retificações  não  equivalem  a  deixar  de  prestar  informações;  iii) no momento do fato gerador da multa aplicada a obrigatoriedade de  observância  dos  prazos  estava  suspensa,  pois  só  passariam  a  ser  obrigatórios  a  partir  de  01/04/09  (IN 899/08);  iv)  ocorrência  da denúncia  espontânea  por  prestação  das  informações  antes da autuação.  Ao  final,  requereu  a  anulação  da  infração  ou  julgamento  no  sentido  de  sua  insubsistência, para fins de cancelamento da multa exigida.  Juntou, com o recurso, os documentos de fls. 93/124.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  Em  seu  recurso,  a  contribuinte,  repisou  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação, quais sejam i) nulidade do auto de infração por deficiência na descrição dos fatos;  ii)  a  conduta da  requerente não  se enquadra na  infração  indicada, pois  eventuais  retificações  não  equivalem  a  deixar  de  prestar  informações;  iii)  no  momento  do  fato  gerador  da  multa  aplicada a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa (tais prazos só passariam  a  ser  obrigatórios  a partir  de 01/04/09,  com base  na  IN 899/08);  iv)  ocorrência da  denúncia  espontânea por prestação das informações antes da autuação.  Fl. 130DF CARF MF     4 O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Como se vê, há uma clara dissonância entre o efetivo conteúdo da impugnação  apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos  razões que não estão  relacionadas  à presente contenda,  ao passo que deixou de  analisar argumentos constantes da impugnação apresentada,  levando à compreensão de que o  caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade.  Mencione­se,  por  exemplo,  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  os  seguintes  argumentos de defesa: i) nulidade do auto de infração por deficiência na descrição dos fatos; ii)  a conduta da recorrente não se enquadraria na infração indicada, pois eventuais retificações não  equivalem a deixar de prestar informações; iii) no momento do fato gerador da multa aplicada  a  obrigatoriedade  de  observância  dos  prazos  estava  suspensa  (tais  prazos  só  passariam  a  ser  obrigatórios a partir de 01/04/09, com base na IN 899/08).  Da  leitura  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  este  não  dedicou  uma  única  linha a nenhum desses argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro,  prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho e concluiu que o julgador administrativo está adstrito  ao Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.   Ou seja, verifica­se que, de fato, a presente contenda fora julgada pela instância  recorrida  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  das  particularidades alegadas pelo contribuinte neste  caso  concreto, em especial no que  tange ao  argumento de que não se está diante da ausência de informação, mas de retificações realizadas  fora do prazo.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10907.720466/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.465  S3­C0T2  Fl. 130            5 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  O  acórdão  recorrido,  além  de  ter  incluído  argumentos  não  levantados  pelo  contribuinte em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e  peculiares  ao  presente  caso,  essenciais  à  solução  da  contenda.  Sendo  assim,  em  princípio,  entendo  que  os  autos  deveriam  retornar  àquela  instância  de  julgamento,  para  que  fosse  proferida nova decisão.  Ocorre que, a despeito da nulidade aqui identificada, entendo que este Conselho  deverá superá­la no caso concreto que ora se analisa, em razão do disposto no §3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isso porque,  consoante  será devidamente  analisado em sucessivo,  entendo que  assiste razão ao contribuinte quanto ao mérito da presente contenda.   Nesse  mesmo  sentido,  em  que  pese  a  DRJ  não  ter  analisado  o  argumento  preliminar  do  contribuinte  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  na  descrição  dos  fatos, entendo que não é o caso de retornar os autos àquela instância para que o faça, em razão  da análise de mérito que se fará a seguir.  Fl. 132DF CARF MF     6 2. Do mérito  No mérito,  argumenta o  contribuinte que  a  sua conduta não  se  enquadraria na  infração indicada, pois eventuais retificações não equivalem a deixar de prestar informações.  Como  dito  acima,  este  argumento  não  chegou  a  ser  tratado  pelo  acórdão  recorrido, o qual  tratou a matéria se forma genérica, sem analisar as particularidades do caso  concreto. Sanando tal vício, passo, então, à análise do caso.  O auto de  infração em epígrafe,  ao  individualizar o  caso,  assim  se manifestou  (vide fl. 13 dos autos):  DOS FATOS  Partindo  dos  dados  registrados  nos  sistemas  em  comento,  após  auditoria  interna  relativa  ao  período  de  31/03/2008  a  31/03/2009,  constatou­se  que  a  INTERESSADA  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das  infrações encontra­se em tabela  anexa a este auto de infração.  A  referida  tabela,  à  fl.  17  dos  autos,  traz  a  seguinte  descrição  no  campo  ocorrência:  MOTIVO:  PEDIDO  DE  RETIF  –  ALTERAÇÃO  CARGA  PÓS  ATRACAÇÃO  DATA: 11/02/2009  HORA: 08:39:22   Como se vê, o presente caso, consoante descrito pelo próprio auditor fiscal, trata  de  pedido  de  retificação  de  informação,  e  não  de  ausência  de  inserção  da  informação  no  sistema. Sendo assim, inaplicável ao presente caso a multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Ou  seja,  o  referido  dispositivo  legal  versa  sobre  a  ausência  de  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  SRF.  Não  trata,  portanto,  da  situação  fática  em  que  o  contribuinte  tenha  transmitido  a  informação  dentro  do  prazo  e  apenas  retificado  a  informação  transmitida  fora  dele.  Em  tais  casos, não há subsunção do fato à norma, tornando a autuação, portanto, insubsistente.   Sobre o assunto, assim se manifestou a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10907.720466/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.465  S3­C0T2  Fl. 131            7 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de informação  fora do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Dispositivos  Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007. (Grifos apostos).  E, nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho Administrativo Fiscal, a  exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE  PRESTADA  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de  Consulta Cosit nº 2/2016.  Recurso Voluntário Provido  Nesse contexto, uma vez confirmada a ausência de subsunção do fato à norma,  não há como ser mantido o auto de infração aqui analisado.  3. Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expendidas, voto, portanto, no sentido de superar o  argumento  preliminar  suscitado,  em  razão  do  disposto  no  §3º  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 134DF CARF MF

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