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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597826 #
Numero do processo: 16682.900802/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 28/09/2007 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. O pagamento a maior de estimativa caracteriza-se como indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente. A IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito tributário de IRPJ aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1302-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator    EDITADO EM: 04/08/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900802/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.457  S1­C3T2  Fl. 227          3 Relatório  RIO POLÍMEROS S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP n°  33594.63164.301107.1.3.04­9467, por meio da qual a contribuinte, ora recorrente, fez uso de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/08/2007.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:    Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 33594.63164.301107.1.3.04­9467, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ  Data de Arrecadação : 28/09/2007  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 881.981,89  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 881.981,89  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 594.158,13  O crédito  teria origem no DARF recolhido em 28/09/2007, de  IRPJ (código  2362), no valor de R$ 881.981,89.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  nº  de  rastreamento  880539014, o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 881.981,89.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  no  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período. ”  Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN SRF  nº 600/2005, art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/09/2010, fls. 11.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  fls.  12/26, alegando:  I – Do inequívoco direito à compensação  ­  a  compensação  não  foi  homologada  ao  argumento  de  que  o  montante  oriundo de recolhimento indevido ou a maior que o devido, a título de estimativa de  IRPJ e CSLL, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos  no final do período de apuração, em 31 de dezembro, em razão do disposto no artigo  10 da IN SRF nº 600/2005.  ­  o  litígio  é  restrito  à  possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  indevidamente ou a maior que o devido a título de estimativa de IRPJ e CSLL; não  se  discute  a  compensação  dos  montantes  que  foram  apurados  e  que  são  devidos  conforme  a  sistemática  de  cálculo  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  prevista  no  artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  ­  conforme  se  infere  da  Ficha  11  da  DIPJ/2008  e  DCTF,  o  valor  devido  a  título de estimativa de IRPJ no mês de agosto de 2007 é de R$ 1.712.631,75, quitado  com  o  DARF  no  valor  de  R$  9.000.000,00,  porém,  fez  outro  recolhimento  de  estimativa no valor de R$ 881.981,89.  ­  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  900/2008,  em  vigor  quando o despacho decisório foi proferido.  ­  a  IN  SRF  nº  900/2008,  que  regula  e  interpreta  a  legislação  relativa  à  compensação  tributária,  diferentemente  do  que  constava  na  IN  SRF  nº  600/2005,  não  veda  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  débito  de  estimativa de IRPJ e CSLL.  ­ esta norma complementar da legislação tributária deveria ter sido observada  nos termos do artigo 106, I do CTN.  ­  além  de  ter  revogado  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  a  IN  SRF  nº  900/2008  trata  juridicamente  o  pagamento  indevido  de  estimativa  como  efetivo  indébito tributário, sua real natureza jurídica, com incidência da regra do artigo 106,  II, “b” do CTN.  ­  também deixou de classificar a compensação do indébito como sendo uma  infração, aplicando­se o artigo 106, II, “a” do CTN.  II – A  inexistência do  fundamento  legal para o artigo 10 da  IN SRF nº  600/2005.  ­  o  despacho  decisório  está  fundamentado  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que não possui base legal.  ­ tendo que (1) o artigo 2º da Lei nº 9.430/96 define como débito de IRPJ e  CSLL um valor  exato a  ser  recolhido mensalmente, com  imposição de penalidade  pelo não pagamento, e (2) sendo que somente este montante poderá ser deduzido do  imposto devido no final do exercício, certamente que os valores recolhidos além do  apurado conforme legislação configura­se Pagamento Indevido ou Maior a ensejar a  sua restituição, nos termos do art. 165, I do CTN.  ­ ou seja, a legislação do IRPJ e CSLL vincula a utilização de saldo negativo  apenas  os  valores  efetivamente  devidos  a  titulo  de  estimativa,  não  havendo  vinculação ao saldo negativo de valores pagos a maior.  ­ o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 viola as disposições do artigo 2º da Lei  nº 9.430/96 e do artigo 165 do CTN.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900802/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.457  S1­C3T2  Fl. 228          5 III – Da  improcedência do processo de cobrança correlato em razão da  inexistência de débito a ser exigido do contribuinte.  ­ no caso de não reconhecimento do direito creditório, cabe o cancelamento da  cobrança do processo correlato nº 16682.901008/2010­83.  ­  tanto  o  crédito  quanto  o  débito  compensado  são  estimativas  de  IRPJ  do  mesmo período.  ­ com a aplicação do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, por decorrência lógica,  é improcedente a cobrança, já que o valor da estimativa indevidamente pago deverá  ser  utilizado  para  o  abatimento  do  imposto  apurado  no  final  do  exercício,  como  determina a segunda parte do citado artigo.  ­ a diferença entre reconhecer a utilização do crédito quando da realização da  compensação, ou somente para a dedução no final do exercício, nos termos do artigo  10,  influencia  apenas  no  cumprimento  das  normas  pertinentes  ao  Regime  de  Estimativa Mensal, mas não no valor do imposto devido no exercício, que no caso  será o mesmo.  ­ o recolhimento de R$ 881.981,89 a título de estimativa de IRPJ do mês de  agosto/2007 é incontroverso; a aplicabilidade do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  apenas  tem  o  condão  de  (1)  reconhecer  a  realização  deste  pagamento  a  título  de  estimativa  no mês  de  outubro  de  2007  (objeto  da  compensação  pleiteada),  o  qual  será  abatido  do  valor  apurado  ao  final  do  exercício;  ou  (b)  reconhecer  este  pagamento  como  estimativa  paga  a maior  no mês  de  agosto  de  2007,  igualmente  compensável com os débitos decorrentes da apuração do imposto no final desse ano  de 2007.  ­ ou  seja,  recolheu na  integralidade os valores que eram devidos  a  título de  estimativa no exercício de 2007, não havendo qualquer débito a ser imputado; sendo  inequívoco  o  recolhimento  de  R$  881.981,89  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  no  exercício  de  2007,  seja  como  se  der  o  reconhecimento  do  crédito  (quando  da  compensação em outubro ou no final do exercício), o presente processo de cobrança  deve ser extinto por inexistir débito a ser pago.  ­  é  incabível  a  cobrança  das  estimativas  após  o  final  do  ano­calendário,  conforme artigos 15, 16 e 49 da IN SRF nº 93/97.  Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  através  do  qual  repisa  os  argumentos  apresentado  quando  da  inconformidade,  insistindo nos seguintes argumentos:  O  entendimento  de  que  a  Declaração  de  Compensação  não  poderia  ser  homologada sem a  comprovação cabal de que o pagamento de estimativas  foi  indevido ou a  maior  não  merece  prosperar,  já  que  restou  comprovado  nos  autos,  através  da  DIPJ,  DCTF  mensal de agosto/2007 e das guias de arrecadação, a ocorrência de um pagamento a maior de  valores a título de estimativa de IRPJ.  Por via de dúvidas,  a Recorrente  apresentou Balancete  referente  ao mês  de  agosto/2007, nos termos do artigo 230, do RIR/99, que comprova o Lucro Líquido apurado no  mês em questão.  Além disso, a Recorrente argumenta estar equivocado o entendimento da D.  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  que  homologou  o  crédito  apenas  parcialmente,  sob  o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 argumento  de  que  os  créditos  foram  utilizados  em  duplicidade  na  composição  do  Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007, considerando que o que aconteceu, em verdade,  fora um mero erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP nº 37103.44284.220909.1.07.02­ 3050;  O argumento principal utilizado em sua defesa sobre a questão da duplicidade  no aproveitamento de crédito recai sobre o fato de que um mero erro de fato no preenchimento  da DCOMP não  teria o  condão de afastar o  seu direito creditório, ainda mais, porque  restou  comprovado  a  composição  do  saldo  negativo  e,  consequentemente,  a  existência  do  crédito  tributário em questão.  Por fim, a discussão pairou também sobre a atualização do indébito pela Taxa  Selic desde o momento do recolhimento indevido. Segundo a Recorrente, não havia o que se  discutir acerca da compensação dos montantes que foram apurados e que são devidos conforme  a sistemática de cálculo das Estimativas do IRPJ e CSLL, prevista no artigo 2º da Lei 9.430/96.   Ademais, salientou ser indiscutível a aplicação da Taxa Selic com fulcro no  artigo 39, §4º, da Lei 9.520/1995, o qual estabelece que o termo a quo da incidência da Taxa  Selic seria a data do pagamento indevido.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900802/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.457  S1­C3T2  Fl. 229          7 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Para  análise  do  presente,  refaço  um  breve  histórico  dos  fatos,  os  quais  já  foram  por  mim  reconstituídos  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  do  mesmo  contribuinte, protocolizado no PAF nº 16682.900801/2010­65, também de minha relatoria, pois  entendo serem estes relevantes para a formação da convicção do julgamento:  28/09/2007,  a  interessada  efetuou  os  seguintes  pagamentos  a  título  de  IRPJ  devidos  por  estimativa,  relativo  ao mês  de  agosto/2007,  código  2362,  totalizando  R$11.348.819,64:  R$ 9.000.000,00  R$ 1.466.837,75  R$ 881.981,89    03/10/2007,  apresentou  DCTF  mensal  do  mês  de  agosto/2007,  declarando  débito  de  IRPJ  deste  mês,  no  valor  de  R$  11.348.819,64,  vinculando  os  três  pagamentos efetuados.    30/11/2007,  retificou  a  DCTF  alterando  o  débito  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2007 para o valor de valor de R$ 1.712.631,75, vinculando os três pagamentos  efetuados,  mas  aproveitando  somente  o  crédito  do  pagamento  no  valor  de  R$  9.000.000,00 (fls, 105), conforme quadro abaixo:    Período  Apuração  Código  Receita  Data  Vencimento  Valor  Principal  Valor  Multa  Valor  Juros  Valor Total  DARF  Valor  Pago Débito  31/08/2007  2362  28/09/2007  881.981,89  0,00  0,00  881.981,89  0,00  31/08/2007  2362  28/09/2007  1.466.837,75  0,00  0,00  1.466.837,75  0,00  31/08/2007  2362  28/09/2007  9.000.000,00  0,00  0,00  9.000.000,00  1.712.631.75    30/11/2007  apresentou  a  DCOMP  n°  33594.63164.301107.1.3.04­9647,  objeto  deste  processo,  pretendendo  compensar  o  crédito  relativo  ao  pagamento  recolhido a maior, no valor de R$ 881.981,89,  relativo ao recolhimento efetuado no  mesmo  valor.  O  débito  a  ser  compensado  é  da  estimativa  de  IRPJ,  do  mês  de  outubro/2007, no valor de R$ 599.683,80, com vencimento em 30/11/2007.    24/06/2008,  apresentou DIPJ/2008,  informando a  estimativa devida de  IRPJ  para o mês de agosto de 2007 no valor de R$ 1.712.631,75, apurando saldo negativo  de IRPJ de R$ 2.713.470,37.    26/08/2009,  apresentou  DIPJ/2008  retificadora,  mantendo  a  estimativa  de  IRPJ no valor de R$ R$ 1.712.631,75, e reduzindo o saldo negativo de IRPJ para R$  1.837.320,24, em razão da exclusão do imposto de renda retido na fonte, no valor de  R$ 876.150,13, do imposto devido no final do período.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8 18/06/2009  apresentou  DCOMP  nº  11635.65776.180609.1.3.020828,  retificada  pela  DCOMP  nº  37103.44284.220909.1.7.023050,  aproveitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  1.837.320,24.  Atualmente,  a  análise  da  DCOMP  está  aguardando  o  julgamento  das  DCOMP  referenciadas,  na  composição  de  suas  estimativas,  como  é  a DCOMP  do  objeto  do  presente recurso.  Compulsando os  documentos  juntados  aos  autos,  verifico  que  o  pagamento  de R$ 881.981,89 não está vinculado a qualquer débito de IRPJ por estimativa, portanto todo  este valor resta disponível para aproveitamento como crédito a favor do contribuinte.  Em outras palavras, ficou evidenciado nos autos que o pagamento em questão  (DARF às fls. 41) não está vinculado a qualquer débito e que a própria DCTF apresentada pelo  contribuinte vincula ao pagamento de IRPJ Estimativa de agosto de 2007, apenas o pagamento  no valor de R$ 9.000.000,00, conforme documento de fls. 105.  No  entanto,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  teve  como  fundamento o artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determinava:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo 2º da Lei nº 9.430/96, fosse utilizado apenas para redução do IRPJ/CSLL devido no final  do período, ou para composição do eventual saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas a maior.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à  taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  no modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  tem fato gerador definido, base de cálculo e prazo de vencimento estabelecidos pela legislação,  de forma que o pagamento que superar o valor devido no período, apurado de acordo com a  legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), configura, sim, pagamento indevido,  passível de restituição ou compensação de imediato.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  ementa  do  Acórdão  nº  1101­00.330,  da  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900802/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.457  S1­C3T2  Fl. 230          9 ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFBnº 900/2008.  (Acórdão CARF nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção ­Sessão  de 9 de julho de 2010)  Corroborando  o  entendimento  acima,  peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos utilizados na Solução de Consulta Interna n° 19 – Cosit, onde:  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos  que  têm  por  função  complementar  e  normatizar  a  legislação  tributária,  enquadrando­se  no  art.  100, inciso I do CTN. Têm, também, esses atos, natureza interpretativa, explicitando  o sentido e alcance dos atos legais. Nessa acepção, embora se enquadre na categoria  de atos normativos, não possuem natureza de ato constitutivo, uma vez que não se  revestem do poder de criar, modificar ou extinguir relações jurídico­tributárias, em  razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo.  Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função complementar  da função interpretativa. Em matéria de compensação tributária, o § 14 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  estabeleceu  que  a  Receita Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação de  critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento  e de compensação (função complementar, de natureza procedimental).  Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460, de 2004, e SRF nº  600,  de  2005,  e  o  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  têm  nítido  caráter  interpretativo, pois visam dar o entendimento da administração tributária acerca das  normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou  da CSLL.  Assim,  em  face  do  caráter  interpretativo  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  é  de  se  responder  à  primeira  questão  da  seguinte  maneira:  a  alteração  de  entendimento  constante  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Ressalte­se que não se aplica à espécie o art. 2º da LICC – Lei nº 4.657, de 4  de setembro de 1942 – dispositivo este que trata de vigência e revogação das leis no  tempo  –,  uma  vez  que  as  normas  legais  interpretadas,  que  dispõem  sobre  estimativa/restituição/compensação, permaneceram inalteradas, mas de mudança de  interpretação  quanto  às  regras  a  serem  adotadas  no  caso  de  pedido  de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     10 restituição/compensação, quando o crédito do contribuintes decorrer de pagamento  indevido a título de estimativa.  Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  Assim,  é  de  se  responder  à  interessada  que,  havendo  pagamento  em  valor  superior ao débito efetivamente apurado, realizado após o encerramento do período  de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, caracteriza­se como pagamento indevido ou a maior, mesmo na hipótese de  a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF  nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  Assim, tendo sido o Despacho Decisório que não homologou a compensação  pleiteada  exarado  em  06/09/2010,  a  nova  interpretação  quanto  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  trazida  pelo  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, deveria  ter  sido adotada pela  recorrida, aplicado­se automaticamente ao pedido de  compensação formulado.  A  matéria  tratada  nestes  autos  foi  objeto  inclusive  de  Súmula  neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes,  razão pela qual entendo por fundamentado o meu voto  quanto a este tema.  Assim sendo,  restando  incontroverso que o pagamento  indevido ou a maior  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito, mister  se  faz  analisar  se  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte reveste­se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja  homologada.  É  importante  ressaltar que o órgão a quo aduziu que o  indébito em questão  fora  utilizado  duas  vezes  pelo  contribuinte,  conforme  transcrição  do  acórdão  da  DRJ/RJ1  abaixo:  Ocorre  que,  da  análise  da  DCOMP  de  nº  37103.44284.220909.1.7.023050,  apresentada  para  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007, fls. 140/151, constato que o crédito pleiteado de pagamento a maior, no valor  de R$ 881.981,89, também foi utilizado para composição do crédito a ser utilizado  na compensação (Ficha Pagamentos – item 10 fls.07 da DCOMP).  Em  outras  palavras,  a  interessada  apresentou  duas  Declarações  de  Compensação  para  utilização  do  mesmo  crédito  do  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ, código 2362, recolhido em 28/09/2007, no valor de R$ 881.981,89, a saber:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900802/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.457  S1­C3T2  Fl. 231          11 1)  DCOMP nº 33594.63164.301107.1.3.049467, objeto do presente; e  2) DCOMP n° 37103.44284.220909.1.7.023050, a título de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2007.  Entretanto, aqui concordo com as argumentações trazidas pela recorrente em  sede de Recurso Voluntário. A DCOMP n°  37103.44284.220909.1.7.023050  apresenta mero  erro formal no seu preenchimento no que tange à formação do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2007  (mês  agosto  de  2007),  o  que  pode  ser  facilmente  comprovado  pelos  outros  documentos trazidos aos autos.  No  que  tange  as  estimativas  de  agosto  de  2007  (IRPJ),  a  recorrente  considerou  tão  somente  o  valor  de  R$  1.712.631,15  na  composição  do  saldo  negativo,  conforme documento de fls. 58. Ademais, na DCTF (fls. 101) foi considerado somente o valor  de  R$  1.837.320,24  como  saldo  negativo  de  2007,  que  seria  a  diferença  entre  os  impostos  recolhidos  por  estimativa  durante  o  ano­calendário  2007  e  o  valor  do  IRPJ  devido  ao  final  deste mesmo período. Como o valor que compôs a estimativa de agosto de 2007 foi o de R$  1.712.631,15,  não  pode  ter  o  contribuinte  utilizado  o  mesmo  crédito  duas  vezes,  mas  outrossim,  o  que  houve  foi  um  erro  no  preenchimento  da  DCOMP  de  n°  37103.44284.220909.1.7.023050,  o  que,  ao meu  ver,  não  seria motivo  suficiente  para  a  não  homologação das compensações pleiteadas.  Assim, comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, uma vez que os  comprovantes  dos  recolhimentos  foram  trazidos  aos  autos  (fls  41),  não  vejo  óbice  ao  atendimento do pleito formulado pelo contribuinte.  Em  se  tratando  de  indébito  tributário,  na  forma  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  9.532/97,  deve  o  mesmo  ser  atualizado  à  taxa  SELIC  desde  o  momento  do  recolhimento  indevido  – mais  precisamente  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação e de 1% no  mês em que esta estiver sendo efetuada.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  594.158,13,  devidamente  atualizado pela taxa SELIC e homologar a compensação pleiteada.  É como voto.  Sala de Sessões, 30 de julho de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                          Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     12   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.903096/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903096/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.297  S3­TE03  Fl. 84          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Campinas/SP que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade manejada em  decorrência da não homologação da compensação declarada, no valor de R$ 39.091,13, pelo  fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  o  indébito decorrera do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF).  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos  societários, do despacho decisório, de planilhas por ele elaboradas, do  DARF e de parte do livro Razão Geral.  O  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório, foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  nos  termos  do  art.  472  do Código  de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903096/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.297  S3­TE03  Fl. 85          3 produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior.  Recolhimento  vinculado  a  débito Confessado.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Destacou o julgador de piso que, uma vez não acolhidas as razões de direito  do contribuinte, perderam a finalidade os elementos de prova trazidos aos autos.  Cientificado da decisão em 7 de dezembro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  4  de  janeiro  de  2013  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  arguindo  que,  em  razão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  em  julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, relativamente ao alargamento da base  de cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, este Colegiado encontrava­se  obrigado a reproduzir tal entendimento, dada a regra do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca de Declaração de  Compensação  não  homologada  que,  segundo  o  Recorrente,  ampara­se  em  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição,  apurada  que  fora  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da  base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Campinas/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 9 de outubro de 2012, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903096/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.297  S3­TE03  Fl. 86          4 sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao  art. 62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no  art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  do  fundamento  legal  da  declaração de compensação.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903096/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.297  S3­TE03  Fl. 87          5 mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos a maior da contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas  pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência inequívoca de prova do  indébito reclamado.  Desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente já havia trazido aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão  Geral,  relativa  ao  período  sob  comento,  em  que  se  encontram  identificadas  inúmeras contas, dentre elas algumas  relativas a  receitas  financeiras,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente  ao  alegado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Referido livro restou não analisado pela Delegacia de Julgamento, em razão  do fato de que, uma vez não acolhidas as  razões de direito do contribuinte,  teriam perdido a  finalidade os elementos de prova então trazidos aos autos.  No  entanto,  uma  vez  superada  nesta  instância  a  questão  então  considerada  prejudicial,  deve  a  Delegacia  de  Julgamento,  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  enfrentar  o  mérito  relativo  ao  eventual  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorrente do alargamento da base de cálculo, cuja  inconstitucionalidade declarada pelo STF  ora é reproduzida neste voto.  Nesse contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso, para  determinar  à  DRJ  Campinas/SP  que,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial  relativa  à  inconstitucionalidade da exação, se analisem as provas então carreadas aos autos e se enfrente  o  mérito  da  presente  controvérsia,  observando­se  o  teor  do  presente  voto,  sem  prejuízo  da  realização de eventuais diligências que se mostrarem necessárias à efetiva apuração do direito  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903096/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.297  S3­TE03  Fl. 88          6 creditório,  tendo  por  base  a  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo,  bem  como  os  documentos fiscais que a lastreiam.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11516.003315/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, não pode o mesmo ser conhecido, tornando-se definitiva a decisão recorrida
Numero da decisão: 2102-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da intempestividade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros xxxxxx
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/09, onde se ajustou o valor a restituir de R$5.680,16 para R$1.094,07,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  correspondente à omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$1.856,23,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRPF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$59,23.  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de  Pessoas Jurídicas.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  Royalties  recebidos  de  Pessoa  Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$15.035,85,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$0,00.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02/03, por meio da qual alegou, em suma, que:  ­  os  rendimentos  de  aluguéis  apurados  como  omitidos  pela  fiscalização  decorreram da locação dos seguintes imóveis:  "01 – Rua Marechal Deodoro – Curitiba – PR, locatário Luis Enrique Riveros  Rivas – CPF: 009.133.459­18 rendimento R$4.110,85 (quarto mil, cento e dez reais e oitenta e  cinco centavos); e  02 —  Rua  Tabapua.  956  ­  São  Paulo,  locatário  Adriano  Clemente  Faceio  CPF  n°  282.924.378­19  —  rendimento  R$10.925,00  (dez  mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais)".  ­ os rendimentos de aluguéis apurados como omitidos pela fiscalização foram  integralmente  informados na declaração de ajuste  anual  entregue por  sua  esposa, Sra. Neusa  Feitosa  Affonso  da  Costa,  CPF  n°  176.484.048­85,  cujos  rendimentos  somados  geraram  imposto de R$1.184,57 já anteriormente recolhido;  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.003315/2008­81  Acórdão n.º 2102­003.012  S2­C1T2  Fl. 50          3 ­ a legislação tributária permitiria que os rendimentos produzidos pelos bens  comuns de um casal sejam inteiramente declarados em nome de um dos cônjuges;  ­ teria omitido por esquecimento os rendimentos recebidos do Serviço Social  do  Comércio  –  SESC,  no  valor  de  R$1.856,23,  e  que  o  imposto  devido  pertinente  a  esta  omissão deveria ser descontado de sua restituição;   ­ por fim, postula pelo cancelamento do lançamento fiscal.  Em acórdão proferido pela DRJ/FNS, foi considerada como não impugnada a  omissão  dos  rendimentos  de  trabalho  recebidos  pelo  “Serviço Social  do Comércio  ­  SESC”,  encontrando­se fora do presente litígio e sujeitando­se aos procedimentos previstos no art. 17  do Decreto n° 70.235/1972.  Quanto à parcela  impugnada do  lançamento, os  integrantes da 5ª Turma da  DRJ/FNS decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo­ se  o  crédito  tributário  exigido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  documentação  comprobatória  quanto as alegações do Contribuinte, conforme voto do il. Relator, que assim se manifestou:  (…)  Sucede  que,  compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  Interessado, além de não ter apresentado nenhuma prova de que  é  casado  em  comunhão  de  bens  com  a  Sra.  Neusa  Feitosa  Affonso  da  Costa  (ex.:certidão  de  casamento),  também  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  os  rendimentos  de  aluguéis  apurados  como  omitidos  na  presente  notificação  se  referem  a  locação  dos  imóveis  indicados  porele  (ex.:  declaração  da  imobiliária,  cópia  do  contrato  de  locação,  etc),  e  que  estes  (imóveis indicados) são efetivamente bens comuns do casal (ex.:  certidão do registro de imóveis). (…)  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 30/31, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação, apresentando diversos documentos, e ressaltando ainda que:  ­ não teria sido intimado pela fiscalização à apresentar escrituras dos imóveis,  certidão de casamento e/ou quaisquer outros documentos;  ­reconhece  que  omitiu  por  esquecimento  os  rendimentos  recebidos  do  Serviço  Social  do  Comércio  –  SESC,  no  valor  de  R$1.856,23,  e  que  o  imposto  devido  pertinente a esta omissão deveria ser descontado de sua restituição;   ­ diante do relatado e comprovado com os documentos apresentados junto ao  referido recurso, o Contribuinte postula a restituição do valor de R$5.228,93 referente a DIRPF  2006/2007; e,   ­ por fim, pleiteou o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Às fls. 47 dos autos consta despacho da DRF em Florianópolis, por meio do  qual  é  certificada  à  intempestividade  do  recurso  interposto, mas  determinada  a  remessa  dos  autos a este Conselho para apreciação.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4   Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Antes de analisar a matéria em discussão nestes autos, há que se analisar se o  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte preenche os requisitos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Tal artigo prevê o prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário  ao Conselho de Contribuintes, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (sem grifos no original)  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  fora  intimado  da  decisão  recorrida  em  02.05.2011, segunda­feira (cf. AR de fls. 29), razão pela qual o prazo para a apresentação de  seu Recurso Voluntário findaria em 01.06.2011, uma quarta­feira. No entanto, o recurso de fls.  30/31  foi  apresentado  somente  em  07.06.2011,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  preclusivo  para a sua apresentação.   Por outro lado, o art. 42 daquele mesmo Decreto estabelece que:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido por este Conselho,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornado  definitiva,  nos  termos  das  normas  acima  transcritas.  Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.003315/2008­81  Acórdão n.º 2102­003.012  S2­C1T2  Fl. 51          5   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15983.001317/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com as peças indispensáveis, contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da incidência contributiva à Previdência Social e não se vislumbra nos autos a ocorrência de preterição do direito de contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTO. MODALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER VINCULADO. O lançamento de ofício não se confunde com o auto-lançamento ou com o lançamento espontâneo. É cabível a multa de ofício ao lançamento de ofício, enquanto aspecto vinculado deste. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para até, 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de:*) multa de mora limitada a 20%; e*) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,nos termos do voto do(a)Relator(a). Redator:Mauro José Silva. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATORRelator. EDITADO EM: 27/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001317/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.841  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Multa de ofício  Recorrente  JOSÉ CARLOS BLANCO POUSADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com as peças indispensáveis, contendo descrição dos fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  incidência  contributiva  à  Previdência  Social e não se vislumbra nos autos a ocorrência de preterição do direito de  contraditório e ampla defesa.  LANÇAMENTO. MODALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER  VINCULADO.  O  lançamento de ofício  não  se  confunde com o  auto­lançamento ou  com o  lançamento espontâneo.  É  cabível  a  multa  de  ofício  ao  lançamento  de  ofício,  enquanto  aspecto  vinculado deste.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 17 /2 01 0- 02 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  i)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para até, 11/2008, nas competências  que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44,  da  Lei  9.430/96,  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a  penalidade equivalente à soma de:*) multa de mora limitada a 20%; e*) multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de  Souza Correa,  que  votaram  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,nos  termos do voto do(a)Relator(a). Redator:Mauro José Silva.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATORRelator.    EDITADO EM: 27/08/2014  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 2301­003.841  S2­C3T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.320.277­6, no montante de R$  27.786,03 (vinte e sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), consolidado em  27 de dezembro de 2010, tendo como sujeito passivo José Carlos Blanco Pousada [fl. 32, v. 1].  Conforme Relatório Fiscal [fls. 40 e 41, v. 1], o  lançamento corresponde às  contribuições dos segurados, referente ao percentual de 8% do salário de contribuição aferido,  no valor de R$ 188.313,55, na competência de 11/2009.  "Trata­se de obra de construção civil pessoa física, inicialmente  de  propriedade  de  Carlos  Blanco  Ramil,  sendo  transferido  em  26/05/2009, ao seu filho José Carlos Blanco Pousada, conforme  consta da averbação do Cartório de Registro de Imóveis de São  Vicente,  matrícula  126536,  ficha  03,  Livro  n°  2,  da  qual  foi  concluída em 18/04/2007, conforme Carta de Habitação 241/07.  O início da obra foi em 26/10/2005, conforme consta do Alvará  n°  306/05,  Plano  307,  Processo  n°  36.966/2005  e  seu  término  deu­se  em  18/04/2007,  conforme  Carta  de  Habitação  n°  241/07”.   “A  Agência  em  Praia  Grande  encaminhou  o  processo  n°18404.001554/2009­93  em  08/09/2010,  informando  que  não  foi  recolhido  e/ou  parcelado  o  valor  aferido  referente  ao ARO  414749,  e  analisando  o  processo  enviado,  consta  dos  autos  Termo  de  Juntada  fls.  115  a  119,  onde  consta  requerimento  solicitando  novo  cálculo  para  o  pavimento  inferior,  com  área  destinada  a  garagem,  e  não  depósito  como  constava  da  planta  original.  Constatamos  que  a  planta  apresentada  às  fls.  116,  é  idêntica  da  inicialmente  apresentada às  fls.  11,  sendo que  esta  última, apresenta alteração feita manualmente, não podendo ser  considerada  conforme  determina  legislação,  sem  a  devida  aprovação  pelo  órgão  competente,  a  Prefeitura  Municipal  de  São Vicente”.  O  contribuinte,  por  meio  da  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS,  efetuou  pagamento no valor de R$ 15.065,08. Não pagou o valor de R$ 22.276,73 por considerar um  equívoco da fiscalização [fl. 50 e 75, v. 1].  José Carlos Blanco Pousada,  cientificado da notificação, apresentou, em 25  de  janeiro  de  2011  [fl.  52,  v.  1],  impugnação  ao  presente  lançamento,  alegando,  em  síntese,  [fls. 52 a 62, v. 1] que a multa de ofício aplicada e os juros SELIC não eram devidas:   “[...]  No  mérito,  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  já  que  não  contesta  o  valor  da  Contribuição  Previdenciária  (8% do  segurado)  incidente  sobre  a  construção  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 civil, e sim, a multa de ofício aplicada e os juros SELIC, vez que  não foi recolhida anteriormente por que o contribuinte não tem  competência  para  efetuar  o  cálculo,  por  aferição  indireta,  da  Contribuição,  já  que  esta,  segunda  a  Lei  no  8.212/91  e  a  Instrução  Normativa  971/09,  cabe  exclusivamente  a  Receita  Federal do Brasil fazer”.   “Os  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  na  construção civil estão regulados na Lei n°. 8.212/91 (artigo 33 e  §§  4o  e  6o)  e  na  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil n°. 971/09 (artigo 335 e ss.) e podem ser pagas à medida  que a obra vai sendo realizada ou ao seu final, pelo método da  aferição indireta, método este escolhido pelo IMPUGNANTE”.   “Ora, diz também à legislação que, caso o contribuinte opte por  recolhê­las  pelo  método  de  aferição  indireta,  caberá  EXCLUSIVAMENTE à Receita Federal do Brasil, efetuar o seu  cálculo,  cabendo  ao  interessado  fornecer  os  documentos  e  informações necessárias ao seu cálculo”.   “Oportuno  esclarecer,  que  o  IMPUGNANTE  concorda  com  o  novo  cálculo  da Contribuição Previdenciária  incidente  sobre  a  construção civil pelo método de "aferição indireta". Por isso, em  19/01/2011 (conforme prazo estabelecido no § 2o do artigo 340  da  IN  n°.  971/2009)  recolheu  em  favor  da  União  GPS  com  o  código  de  receita  4200  a  importância  total  de  R$  15.065,08  (quinze  mil  sessenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos)  referente  à  Contribuição Previdenciária (8% do segurado)”.  O  contribuinte  alega  que  não  houve  razoabilidade  e  proporcionalidade  na  aplicação da multa.  Ainda na defesa, requer o agrupamento deste processo administrativo com os  autos  de  infração  no 37.320.276­8  e  no  37.320.278­4,  com  o  julgamento  de  todos  na mesma  data devido à conexão [fl. 62, v. 1].  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, em  26 de agosto de 2011, no acórdão no 05­34.865 – 9a Turma da DRJ/CPS, manteve o  crédito  tributário exigido [fls. 78 a 85], concluindo que:    “De  plano,  cabe  destacar  que  o  contribuinte  apresenta  impugnação  parcial  e  não  contesta  que  os  fatos  geradores  ocorreram e tampouco os valores apurados pelo auditor fiscal a  título de base de cálculo mas sim a multa de ofício aplicada e os  juros de mora. O mesmo apresenta comprovante de pagamento,  fl.77,  correspondente  à  parte  não  contestada  (apenas  o  valor  principal, sem juros mora e multa de ofício)”.  José Carlos Blanco Pousada recebeu o ofício em 24 de outubro de 2011 e, em  17  de  novembro  de  2011,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  constantes na impugnação. Eis uns trechos:   “Do OBRIGATÓRIO trabalho fiscal, em vez de receber o valor  a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (visto que  o  RECORRENTE  não  poderia  legalmente  fazer  o  cálculo)  resultaram três Autos de Infração, de números, respectivamente,  37.320.276­8, 37.320.277­6 (ora combatido) e 37.320.278­4 que  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 2301­003.841  S2­C3T1  Fl. 4          5 foram  objeto  de  IMPUGNAÇÕES  tempestivas,  nos  termos  da  Lei.  Dessa  forma,  em  face  da  evidente  identidade  entre  o  presente  processo  administrativo  e  os  demais,  supracitados,  requer­se, desde já, a conexão entre os mesmos até o julgamento  final  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  em  face  dos  Al's  retro mencionados, evitando­se, com isso, decisões conflitantes”.   “O  RECORRENTE  não  se  conformando  com  a  atitude  da  autoridade  lançadora,  recolheu  em  favor  da União  o  valor  da  contribuição  previdenciária,  através  da  GPS  com  o  código  de  receita  4200  a  importância  total  de  R$  15.065,08  (quinze  mil  sessenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos)  incidente  sobre  a  construção  civil  (8%  do  segurado)  calculado  pelo  método  de  "aferição  indireta",  conforme  prazo  estabelecido  no  §  2o  do  artigo  340  da  IN  n°.  971/2009  e  apresentou  IMPUGNAÇÃO  tempestiva no que tange a incidência de multa de ofício e  juros  moratórios”.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  I  PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 2301­003.841  S2­C3T1  Fl. 5          7 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  II  REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  Pelo  que  consta  dos  autos,  o  contribuinte  compareceu  à  unidade  de  atendimento da RFB em Praia Grande, em 11/11/2009, para atender solicitação da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos,  conforme  correspondência  fl.8,  datada  de  16  de  outubro  de  2009,  e  apresentou  a  Declaração  de  Informações  sobre  Obras  –  DISO,  para  regularizar  a  obra  em  questão,  o  que  resultou  na  emissão  do  respectivo ARO,  com  valores  apurados para a competência de 11/2009.  Não  concordando  com  os  cálculos,  o  contribuinte  teria  apresentado  novos  elementos  através  do  requerimento  protocolado  em  14/12/2009,  e,  segundo  o  mesmo,  compareceu novamente diversas vezes à unidade para obter os novos cálculos.  Ainda, de acordo com os elementos constantes dos autos, especificamente do  relatório  fiscal,  fl.40/41,  a  Agência  em  Praia  Grande  encaminhou  o  processo  da  DISO,  em  08/09/2010, à DRF em Santos, informando que não foi recolhido e/ou parcelado o valor aferido  ao ARO 414749.  A autoridade autuante, relata que, analisando o processo enviado, consta dos  autos  requerimento solicitando novo cálculo para o pavimento  inferior,  com área destinada a  garagem  e  não  depósito  como  constava  da  planta  original,  termo  de  juntada  fls.  115  a  119,  onde constatou que a planta de fl.116, seria idêntica à inicialmente apresentada às fls.11, sendo  que  esta  última  apresenta  alteração  feita  manualmente,  não  podendo  ser  considerada  sem  a  devida aprovação pelo órgão competente, a Prefeitura Municipal de São Vicente.  Ainda,  de  acordo  o  relatório  fiscal,  foi  emitido  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, solicitando documentos referentes à obra, e com a ciência do proprietário  foi  esclarecido  que  a  alteração  de  área  somente  poderia  ser  considerada  com  a  devida  aprovação da Prefeitura Municipal de São Vicente. Nesse diapasão, foi­lhes apresentado novo  projeto  arquitetônico Processo  n°  03172/10, Alvará 45/10 Plano  n°  92  de 26/02/2010,  agora  constando  ser  o  pavimento  inferior  garagem  e  o  cálculo  foi  elaborado  conforme  critérios  previstos na  legislação,  artigo 338 da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009, com  base na área e enquadramento da obra.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 Neste  contexto,  o  contribuinte  questiona  a  imediata  emissão  do  Auto  de  Infração,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  sem  lhe  oportunizar  a  possibilidade  do  recolhimento espontâneo, conforme, segundo o mesmo as instruções que tratam da matéria.  Em que pese esses argumentos, cumpre destacar de plano que, o lançamento  é o ato administrativo vinculado que promove na apuração do valor devido a título de tributo,  apurando­se a base de cálculo, aplicando­se a alíquota correspondente na legislação, conforme  as peculiaridades de cada fato gerador.   Dito  isso,  peço  licença  aos  i.  Conselheiros  para  acolher  como  razões  de  decidir os argumentos constantes do acórdão recorrido.  Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Trata­se de um poder­dever, portanto, à autoridade administrativa não é dado  decidir  sobre  a  conveniência  ou  a  oportunidade  da  constituição  do  crédito  tributário.  Sua  conduta,  como  de  resto  a  de  qualquer  outro  servidor,  está  pautada  pelo  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos.  Exatamente  por  isso,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória.  E ainda, no que se refere à alegação do contribuinte de que a Administração  já disponha dos elementos necessários à apuração dos valores, em nada macula o lançamento,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Este entendimento está pacificado na jurisprudência administrativa, conforme  se verifica na Súmula CARF nº 46 (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de  7/12/2010, p. 42):  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  É  certo  que  o  lançamento  foi  realizado  de  acordo  com  o  ARO  414749  retificado em 15 de dezembro de 2010, fls 29/30, e segundo consta do próprio relatório fiscal, o  débito refere­se à competência de 11/2009, conforme lançamento do ARO original, de acordo  com o disposto no inciso I, § 2º, art. 344, da IN RFB 971/2009.  Portanto, nenhum reparo no que se refere ao lançamento do débito, uma vez  que,  os  valores  foram  apurados  nos  termos  da  legislação  e  de  acordo  com  os  elementos  constantes do processo de regularização de obra e outros posteriormente apresentados.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 2301­003.841  S2­C3T1  Fl. 6          9 Dito  isto,  verifica­se  que  o  Auto  de  infração  foi  devidamente  emitido,  portanto, tendo o respectivo crédito sido apurado através de lançamento de ofício, impõese, nos  termos da legislação a aplicação da multa de ofício.  E, conforme explicitado no auto de infração, o fundamento legal da exigência  da multa de ofício foi a Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35A (combinado com o art. 44, inciso I da  Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei  n. 11.941, de 27.05.2009.Art. 35A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art.  35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; Portanto, uma vez regularmente constituído  o crédito, através de lançamento de ofício correta a aplicação da  multa de ofício  III  INCONSTITUCIONALIDADE E SELIC   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  IV  MULTA  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.     V  DISPOSITIVO  Portanto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  até,  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de multa de mora limitada a 20%.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RelatorRelator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 2301­003.841  S2­C3T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 2301­003.841  S2­C3T1  Fl. 8          13 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 2301­003.841  S2­C3T1  Fl. 9          15  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     16 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado dig italmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10820.000995/00-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1888 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. ART.62-A do RICARF. Os recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição foram anteriores a edição da Lei Complementar nº 118/2005. Reconhecida a inconstitucionalidade do art.4ª, segunda parte, da LC nº 118/2005, o novo prazo de cinco anos somente alcançará os pedidos efetivados a partir de 09 de junho de 2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1888 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. ART.62-A do RICARF. Os recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição foram anteriores a edição da Lei Complementar nº 118/2005. Reconhecida a inconstitucionalidade do art.4ª, segunda parte, da LC nº 118/2005, o novo prazo de cinco anos somente alcançará os pedidos efetivados a partir de 09 de junho de 2005. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 477          1 476  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000995/00­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.091  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  Fazenda Nacional    Recorrida  SQUIÇATO & CIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1888 a 31/10/1995  Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO DE RESTITUIÇÃO. ART.62­A  do RICARF. Os  recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição foram anteriores a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.4ª,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/2005,  o  novo  prazo de cinco anos somente alcançará os pedidos efetivados a partir de 09 de  junho de 2005. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 95 /0 0- 28 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Nas  fls.  437/449 Recurso Especial,  admitido pelo despacho nº 3400­00.641  fl. 451, se insurgindo contra acórdão emanado da Quarta Câmara do então Segundo Conselho  de Contribuintes,  que por maioria de votos,  afastou  a decadência do direito  à Restituição do  PIS, e com o seguinte conteúdo:  DECADÊNCIA. PRAZO DE RESTIUTIÇÃO. 10 ANOS A PARTIR DO FATO  GERADOR.  O  prazo  para  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de 10 anos contados do fato gerador. O art. 3º da LC 118/05  só é aplicável aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência.  A Fazenda Nacional fundamenta suas razões sob o argumento de que o prazo  prescricional para a restituição de  indébito deve ser contado a partir do pagamento  indevido,  isto mesmo após o advento da LC nº 118/05.  No  caso  dos  autos,  entende  que  a Contribuinte  pleiteou  restituição  fora  do  tempo  hábil  uma  vez  que  protocolou  o  pedido  em  30.06.2000  para  recolhimentos  que  ultrapassaram no tempo o prazo de cinco anos haja vista que o último deles se deu em junho de  1995.  Portanto  a  razão  maior  do  insurgimento  além  do  prazo  de  cinco  anos  diz  respeito ao termo inicial da decadência entendendo a Recorrente tratar­se este, do pagamento  indevido e não do fato gerador.  Sem contra razões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O  Recurso  encontra­se  articulado  dentro  dos  preceitos  exigidos  para  admissibilidade dele tomo conhecimento.  O  pedido  de  restituição  de  que  trata  este  Recurso  foi  protocolizado  em  30.06.2000 (fl. 001) referente aos períodos de apuração de agosto de 1990 a outubro de 1995,  portanto anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005.  Essa norma tem natureza constitutiva e não interpretativa e por isto tem seus  efeitos válidos apenas para fatos geradores futuros, assim sendo, o alcance dos períodos base  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000995/00­28  Acórdão n.º 9303­003.091  CSRF­T3  Fl. 478          3 ora em discussão deve  atingir  retroativamente o  prazo de dez  anos  a  contar da  formalização  fato inconteste que abrange o período em questão.  Tudo isto porque quando do advento da LC nº 118/2005 estava consolidado o  entendimento  da  Primeira  Seção  do  E.  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  restituição  ou  compensação  era  de  dez  anos  contados do fato gerador, com a aplicação combinada dos arts. 150,§ 4º, 156, VII e 168, I do  CTN.  Este  entendimento  se  coaduna com os precedentes  adotados pelo E. STJ, o  que me faz, com esteio no art. 62­A do RICARF, negar provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional.         Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5640037 #
Numero do processo: 10920.904751/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.904751/2009­15  Resolução nº  3801­000.800  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Em 11/05/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 03  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  123.652,25  referente ao 1º trimestre­calendário de 2005, reconheceu R$ 14.144,79,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada no PER/DCOMP nº 08450.27524.120505.1.3.01­1703.  Motivos da redução do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado;  b)  constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  estão  disponíveis  para  consulta  no  sítio  da  internet  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e com cópias às fls. 04/06.  A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada  por  AR  em  20/05/2009,  conforme  comprovante  de  fl.  17,  apresentou,  em 15/06/2009, a manifestação de  inconformidade de fl. 02, subscrita  pelo representante legal, em que, em síntese, sustenta que o valor de R$  176.391,24, que consta do PER/DCOMP como saldo credor no período  anterior  no  mês  de  janeiro  de  2005,  se  refere  a  “Ressarcimento  de  Créditos”  e  não  a  “Estorno  de  Créditos”.  Por  fim,  requer  que  seja  recebida  e  acatada  a  manifestação  de  inconformidade  e  deferido  o  PER/DCOMP,  com  o  cancelamento  do  termo  de  intimação  correspondente ao Despacho Decisório.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO  DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O  saldo  credor  ressarcível  de  cada  trimestre­calendário  é  apurado  mediante  o  confronto  de  créditos  e  débitos  de  cada  período  de  apuração,  sendo  passíveis  de  glosa  os  créditos  ressarcíveis  não  admitidos  e  os  créditos  não  ressarcíveis;  o  estorno  do  montante  do  pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito  à apuração do menor saldo credor.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  PARCIALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR SALDO CREDOR INFERIOR AO VALOR PLEITEADO.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.904751/2009­15  Resolução nº  3801­000.800  S3­TE01  Fl. 4          3 Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  parcialmente absorvido por débitos dos trimestres subsequentes (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres  subsequentes),  o  menor saldo credor é inferior ao valor pleiteado.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ essas informações a que o julgador cita que a contribuinte consegue  no site da Receita Federal do Brasil não é verdadeira, pois nem todas  elas estão disponíveis para consulta. Como exemplo, cita­se a questão  do saldo credor do período anterior considerado pelo fisco;  ­  a  questão  debatida  nos  autos  não  se  refere  tão  somente  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito,  mas  também  ao  enquadramento legal apontado no despacho decisório e que não foram  sequer analisadas pelo julgador de primeira instância;  ­ insiste que o erro incorrido foi que, neste PER/DCOMP,, o valor de  R$ 176.391,24 foi informado na linha “ Estorno de Créditos”, quando  na realidade deveria ser na linha abaixo, “ressarcimento de créditos”;  Por fim, requereu que seu recurso você recebido para:   ­ acatar as preliminares arguidas, determinado a nulidade do despacho decisório  e  consequente  deferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação,  por  inexistência  de  dispositivo legal infringido;  ­  que  fosse  reconsiderada  a  decisão  do  julgador  simples  a  fim  de  que  seja  determinada a homologação das compensações realizadas.  Posteriormente,  apresentou  outra  petição  denominada  “Esclarecimentos  ao  Recurso Voluntário” em que requer a juntada do Livro de Apuração de IPI para comprovar a  legítima existência de crédito originado de ressarcimento de IPI a fazer frente às compensações  realizadas.  Aduz que do montante de R$ 177.907,72 considerados como débito de IPI pelo  Fisco, comprova­se pelo livro fiscal de IPI de 01/2005 que o valor de R$ 176.391,24 refere­se  a estornos de ressarcimentos de créditos de IPI, não devendo, portanto, fazer parte da apuração  realizada pelo  fiscal,  haja vista que o  saldo  credor do período anterior  já  está  ajustado pelos  ressarcimentos realizados.  Reitera que as cópias do Livro RAIPI comprovam que o saldo credor do período  01/2005 era de R$ 176.391,24, e não R$ 147.941,54, como apurou a fiscalização.  Por  último  requer  o  recebimento  de  sua  petição  com  a  juntada  do  Livro  de  Apuração de IPI.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.904751/2009­15  Resolução nº  3801­000.800  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  De  início,  a  recorrente  sustentou  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório. Em um exame preliminar não se vislumbra essa nulidade, que será analisada em toda  a sua extensão por ocasião do julgamento do processo.  Como  visto  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte  e  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  por  ele  pretendida  foi  tão­somente  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial  da  escrita  fiscal,  realizada nos  limites do sistema  informatizado  (batimento entre os dados da apuração do  IPI  fornecidos  pela  recorrente).  Assim,  por  ocasião  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  analisou  efetivamente o mérito da questão,  cuja  análise  somente  se  tornou viável  a partir da  manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, na qual, ela descreve de maneira  convincente a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  imediato,  ressalta­se que o direito  ao  ressarcimento do saldo credor do  IPI  está previsto no art. 11 da Lei 9.779/99:   Art.11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­se)  Cabe,  mais,  acrescentar  que  o  exame  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  compensação  de  débitos  depende  da  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo com o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).  Posto, em tese, o direito da contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   A interessada sustenta que o saldo credor do período de janeiro de 2005 era de  R$ 176.391,24, e não R$ 147.941,54, como apurou a fiscalização.  Apresenta­se  bom  o  direito  da  recorrente.  Neste  sentido,  os  dados  do  Livro  Registro de Apuração do  IPI e os demais documentos colacionados são  indícios de prova de  seu direito e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Convém ressaltar que o simples  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.904751/2009­15  Resolução nº  3801­000.800  S3­TE01  Fl. 6          5 Por outro lado, o reconhecimento dos créditos de IPI requer um exame criterioso  do processo produtivo e dos documentos fiscais e contábeis.  Assim,  em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes para se apurar eventual direito creditório.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  ressarcimento  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, período de apuração em discussão;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15586.001021/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001021/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT. CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  Recorrente  COMERCIAL PLAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES/TERCEIROS.  ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 21 /2 01 0- 66 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001021/2010­66  Acórdão n.º 2402­004.181  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras Entidades/Terceiros, para as competências 01/2006 a 04/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 22/28) informa que:  1.  os fatos geradores apurados foram as despesas com o fornecimento de  auxílio alimentação para os segurados empregados, contabilizadas na  conta n° "52211­2 ­PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO", conforme  discriminado  no  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS  (RL),  fls.  11/14, e nos anexos I e II (fls. 117/120);  2.  no  estabelecimento matriz  a  empresa  fornecia  aos  seus  empregados  TICKETS ALIMENTAÇÃO, denominados VISA VALE, adquiridos  da empresa Cia. Brasileira de Soluções e Serviços (levantamento VAI  ­ VISA VALE ALIMENTAÇÃO);  3.  no  estabelecimento  0002  a  alimentação  era  fornecida  “através  de  empresas  no  PAT  que  forneciam  refeições  aos  funcionários”  (levantamento ARI ­ ALIMENTAÇÃO RESTAURANTE);  4.  no estabelecimento 0004  "a  empresa mandou  confeccionar TICKET  REFEIÇÃO, conforme NF 6739 (...) e entregou estes TICKETS aos  funcionários que faziam refeições em restaurantes que posteriormente  emitiam Notas  Fiscais  para  o  recebimento  dos  valores  da  empresa"  (CAI ­ CUPON ALIMENTAÇÃO);  5.  tendo  se  constatado  não  estar  a  empresa  cadastrada  no  PAT  no  período do presente débito,  e  ter  efetuado os pagamentos  através de  auxílio,  de  forma  habitual,  por  intermédio  de  cupons,  tickets  e  empresas de alimentação (restaurantes não cadastrados no PAT), isto  é,  não  fornecendo  a  alimentação  "in  natura",  tais  importâncias  passaram a se revestir de natureza salarial.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  15/09/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  39/58),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o  fornecimento  de  alimentação  "in  natura",  através  de  empresas  terceirizadas,  conveniadas  ao  PAT,  está  em  conformidade  com  o  programa de alimentação aprovado pelo MTE,  consoante disposição  literal da regra contida na Lei 8.212/1991;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2.  os pagamentos  efetuados  através de  tickets,  pelo  fato de não estar  a  empresa  cadastrada  no  PAT,  também  não  autoriza  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  tais  valores  não  possuem  natureza salarial, conforme julgados do TRF da 5a Região;  3.  no  TST  também  é  pacífico  que,  em  havendo  previsão  expressa  em  convenção  coletiva,  determinando  o  fornecimento  de  tíquete  alimentação, não haverá natureza  remuneratória  na verba,  consoante  julgados  daquela Corte. Desse modo,  todos  as  convenções  coletivas  vigentes  à  época  dos  fatos  prevêem  não  só  o  pagamento  através  de  tíquete,  como  também  determinam  a  natureza  não  remuneratória  dessas importâncias, segundo comprovado pela documentação juntada  aos autos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­36.266  da  12a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  135/140)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ARF)  em  Cachoeiro  de  Itapemirim/ES  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001021/2010­66  Acórdão n.º 2402­004.181  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no item “4.5” do Relatório Fiscal (fls. 109/116, processo 15586.001019/2010­97), informando  que “a empresa não possui o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001021/2010­66  Acórdão n.º 2402­004.181  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para que sejam excluídos  em sua  integralidade os valores apurados em decorrência da verba  paga a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.721812/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 11/05/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Sendo o prazo para a interposição do Recurso Voluntário de 30 (trinta) trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não se conhece de recurso voluntário manejado pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo legal. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.428
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.721812/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.428  S3­C4T2  Fl. 284          3 Relatório  Versa  o  processo  de  auto  de  infração  aduaneiro,  em meio  ao  controle  das  importações  e  circulação  de mercadorias  estrangeiras  no mercado  interno,  que  culminou  na  aplicação  da  multa  regulamentar  prevista  no  Decreto  6.579/2009,  art.  704,no  valor  de  R$  241.970,76 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos).  A  fiscalização  descreveu,  preliminarmente,  que  a  investigação  fiscal  neste  caso foi determinada a partir de ocorrências anteriormente constatadas nesta mesma empresa,  apuradas em 18/05/2011, em cumprimento àquela época a Mandado de Procedimento Fiscal de  Diligência (MPF­D), posteriormente convertido em MPF­Fiscalização (MPF­F). Daquela ação  fiscal, naquela ocasião, resultou a apreensão de mercadorias de origem estrangeira introduzidas  irregularmente  no  país,  avaliadas  em  R$  102.359,00,  procedentes  na  maior  parte  da  China  (notebooks, netbooks, câmeras fotográficas, telefone celular, placas de vídeo), mas também de  outras  origens,  apreendidas memórias  para  câmeras  e  computadores  procedentes  de Taiwan,  bem como HD’s vindos da República da Coréia. Naquela ação, as mercadorias de procedência  estrangeira,  sem  comprovação  de  regular  entrada  na  empresa,  foram  encontradas  expostas  a  venda ou armazenadas no depósito da empresa.  Em  continuidade  a  ação  fiscal,  diante  de  evidências  de  vendas  de  equipamentos e produtos de procedência estrangeira, sem comprovação de regular entrada na  empresa, configurada a hipótese prevista na Lei 4.502/64, art.83,  I, c/a  redação dada pelo Dl  400/68,  art.1o,  c/c  o  disposto  na  Lei  10.833/2003,  art.81,  V,  fez­se  o  lançamento  da Multa  Regulamentar no valor de R$ 241.970,76.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  em  26/10/2011,  cujos  argumentos,  por  bem  delineados  pela  instancia a quo de julgamento, merecem aqui serem transcritos:      1.  Conquanto  possua  o  ente  fiscal  prerrogativas  para  coibir  a  prática  de  ilícitos  tributários,  podendo  aplicar  penalidades,  todavia, em se tratando de pena não pode subsistir a ilegalidade  do ato diante de presunção ou de alegação sem prova irrefutável  da prática ilícita.  2.  Não  se  pode  olvidar  que  os  esmerados  auditores  fiscais  ao  diligenciar  os  registros  contábeis  da  ora  impugnante  encontraram  1  (uma)  nota  fiscal,  n°  58,  de  02/março/2009,  emitida  pela  E.S.E  Costa  &Cia.Ltda,  CNPJ  no  09.066.512/0001­25,  domiciliada  em  Maringá/PR..  Alegaram  que  essa  empresa  não  fora  localizada  no  endereço  apontado,  onde funcionava outra empresa, além de apurarem que para ela  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 inexistia  movimentação  financeira  no  SIMPLES  Nacional.  Entretanto, não se pode corroborar isto, visto que consta no sítio  da  Receita  Federal  o  n°  de  inscrição  do  CNPJ  da  referida  empresa, tendo­se que ela se encontra ativa, o que comprova sua  existência, conforme doc 02 que se junta.  3.  A  impugnante  deu­se  ao  desejo  de  identificar  a  origem  dos  produtos, ainda que apenas para parte deles se prova por nota  fiscal.  Mas,  os  auditores  fiscais  requereram  comprovantes  detalhados  da  negociação,  exempli  gratia,  correspondência  comercial,  pessoa  de  contato,  telefone,  etc.  A  ora  impugnante  justificou a impossibilidade de fazê­lo, que não cabe ficar sujeita  a  informações  não  oficiais,  que  a  apresentação  do  documento  fiscal identifica, por si só, a origem da mercadoria adquirida.  4. Diga­se, de passagem, que todos os produtos identificados na  relação como sem nota de entrada, foram adquiridos da empresa  emitente  daquela  nota  fiscal  acima  referida.  Cumpre  salientar  que  a  ora  impugnante,  ao  deixar  de  exigir  a  nota  fiscal  dos  produtos  adquiridos,  não  incorreu  na  ilicitude  enquadrada.  Ademais,  não  existe  qualquer  prova  de  que  tais  produtos  adquiridos  tenham  origem  estrangeira,  ou  tenham  entrado  no  país de forma ilegal.  5.  Salienta­se,  neste  particular,  que  no  item  especificado  como  RELAÇÃO  DE  MERCADORIAS  CONTIDAS  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA  SEM  AMPARO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE ENTRADA, nem em qualquer outro do procedimento fiscal,  não  se  encontra  delineada  a  origem  (estrangeira)  do  país  de  fabricação dos produtos. A fiscalização não logrou provar serem  de  fabricação  estrangeira  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais de saída. O fato de não haver registro de entrada dessas  mercadorias  vendidas,  não  faz  necessariamente  presumir  que  tais  produtos  tenham  origem  ilegal,  nem  que  sejam  de  origem  estrangeira.  6.  O  fato  de,  em  procedimento  fiscal  anterior,  haver­se  encontrado  no  estabelecimento  da  ora  impugnante  algumas  mercadorias  de  origem estrangeira,  sem nota  fiscal de  origem,  também  não  autoriza  a  presunção  de  que  todos  os  produtos  revendidos no período entre janeiro/2009 e maio/2011 tenham a  mesma origem estrangeira. Trata­se de mera presunção, e o auto  de  infração  carece  de  alicerce  para  apontar  a  ilegalidade  suposta.  7. No caso, a presunção labora em favor da impugnante, eis que  demonstrou  que  os  produtos  foram  adquiridos  e  se  originaram  da  empresa  E.S.E  Costa  &Cia  Ltda,  ut  nota  fiscal  no  58.  Em  apoio  cita  o  entendimento  jurisprudencial  transcrito  à  fls.212/213.  No  caso  em  apreço,  a  ora  impugnante  prova  parcialmente que adquiriu os produtos de terceira empresa, e se  algum  ilícito  foi  cometido,  se  é  que  foi,  foi  aquela  fornecedora  dos produtos. Indicada a identificação do local onde adquiriu as  mercadorias  objeto  da  investigação,  não  compete  mais  à  ora  impugnante provar que sejam lícitas ou não.  8. Nada obstante, o fato de inexistir nota fiscal de entrada (ainda  que  tenha  apresentado  alguma),  não  está  correto  o  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.721812/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.428  S3­C4T2  Fl. 285          5 enquadramento  legal  aplicado  ao  lançamento.  Se  a  ora  impugnante  obrou  em  erro  ao  adquirir  produtos  sem  a  nota  fiscal  (de  entrada),  é  certo  que  os  vendeu  com  nota  fiscal  (de  saída). Assim, recolheu os tributos devidos pela receita auferida  com a venda, fato que deve ser considerado. Agindo assim estava  de boa­fé,  já que a  sonegação  fiscal  se operou pelo  fornecedor  da mercadoria.  9. Ad argumerntandum tantum, ainda que o RIPI, art.413, alínea  “b”,  exija  que  o  produto  comercializado  seja  descrito  no  documento fiscal, ali não consta a obrigatoriedade de identificar  o país de origem do produto, mesmo que sua série possa remeter  ao país fabricante. E, ainda, quando seja ele estrangeiro, não é  ilegal o seu comércio em território nacional.  10.  A  boa­fé  da  ora  impugnante  é  a  pedra  de  sal  da  presentequaestio,  e  ainda  que  tenha  errado  na  aquisição  sem  nota,  vendeu  os  produtos  emitindo  nota  fiscal  de  saída,  o  que  não  teria  feito  se  a  intenção  fosse  burlar  o  fisco.  Veja­se  o  entendimento  jurisprudencial  sobre  isso  na  transcrição  ás  fls.214/215.  11.  Na  mesma  alheta,  veja­se  o  disposto  no  Pergaminho  Tributário  Nacional  (CTN),  art.112  e  incisos.  Se  algum  ilícito  cometeu a ora impugnante, não foi o de colocar irregularmente  à venda produto estrangeiro, a uma, porque não restou provado  serem  de  origem  estrangeira  os  produtos  comercializados  identificados  no  presente  procedimento;  a  duas,  porque  se  os  produtos  eram  estrangeiros,  ainda  que  isso  não  se  tenha  provado,  quem  o  internalizou  foi  outra  pessoa  jurídica  identificada,  pela  ora  impugnante,  à  fiscalização;  e  a  três,  a  multa  aplicada  mostra­se  exagerada  e  desproporcional,  que  supera  em  2  (duas)  vezes  o  capital  social  da  empresa.  Não  se  olvide, que o confisco é prática abominada no sistema tributário  nacional,  infringindo  a  Carta  Magna,  art.150,  IV,  conforme  assentado na doutrina de Vitório Cassone e jurisprudência (ver  fls. 217/222).  12. Em sendo diferente o entendimento da autoridade julgadora,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  pugna­se  que  seja  arbitrada,  de  forma  razoável  e  proporcional,  a  multa  no  quantum  de  até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  devido na operação de aquisição dos produtos não registradas.  13. Por fim, lembra que a ora impugnante é empresa de pequeno  porte  que  tem  assegurado  tratamento  diferenciado  na  CF/88,  visando  sua  permanência  na  economia,  não  merecendo  ser  reduzida  a  pó,  ou  ser  levada  à  bancarrota  por  ação  fiscal  desproporcional.  Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, inclusive mediante depoimento pessoal dos auditores  fiscais, e das testemunhas arroladas em seguida, às fls.224, bem  como  provas  periciais  e  documentais  que  ora  se  junta  e  que  oportuna  tempore  for  permitida  a  juntada.  Nesse  termos  pede  deferimento de sua impugnação.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA  Distribuído  o  processo  à  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  em Recife  (DRJ/REC),  a  mesma  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  proferindo  o  Acórdão  11­43.947,  datado  de  25/11/2013,  cuja  ementa  restou  assim  consignada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 11/05/2011  CONTROLE  ADUANEIRO.  MERCADORIA  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA.  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO.  REGISTROS  DE  SAÍDA  SEM  AMPARO  DE  REGISTROS  DE  ENTRADA  NO  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  Para as mercadorias especificadas, de procedência estrangeira,  embora  haja  o  registro  de  saída  do  estabelecimento  mediante  nota  fiscal  emitida  pela  autuada,  não  há  o  correspondente  registro,  mediante  nota  fiscal,  das  respectivas  entradas  no  mesmo  estabelecimento  comercial.  A  entrega  a  consumo  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  para  as  quais  inexistem  registros  de  entrada  acobertados  por  nota  fiscal  configura  hipótese  infracional  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  6.759/2009,  art.704).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Inicialmente a DRJ refuta a tese arguida pelo contribuinte acerca da infração  a  princípios  constitucionais  fundamentais  (proibição  de  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade da exigência), corroborando o entendimento ainda de que os mecanismos de  controle de constitucionalidade passam necessariamente pelo Poder Judiciário e que o julgador  administrativo de primeira instância deve pautar­se pelo entendimento oficial da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, expresso em atos normativos.    Quanto ao pedido do contribuinte de provar o alegado por todos os meios  de prova em direito admitidos,  inclusive mediante depoimento pessoal dos auditores fiscais e  das  testemunhas  arroladas,  bem  como  eventuais  provas  periciais,  afirma  que,  nos  termos  da  legislação regente, por ocasião da apresentação da peça impugnatória, diferentemente do que  ocorre no processo civil, não cabe protestar genericamente por apresentar posteriormente novas  provas, ou anunciar para depois a apresentação de eventuais quesitos que se pretenda submeter  a  perito,  ou,  ainda,  uma posterior  explicitação  de  razões  para  requerer  laudo  técnico,  enfim,  nada  disso  é  admitido  na  regra  geral  do  PAF.  Sendo  raras,  e  peculiaríssimas,  as  exceções  possíveis, não vindo a caso as exceções estritamente delineadas nas leis processuais tributárias.  Não  bastasse  esse  argumento,  segundo  a  DRJ,  o  pleito  não  atenderia  os  requisitos  legais  exigidos para  a  formulação de qualquer perícia  ou diligência,  seja pela  omissão de qualquer  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.721812/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.428  S3­C4T2  Fl. 286          7 motivo  plausível  que  a  pudesse  justificar,  seja  pelos  demais  requisitos  legais  também  não  atendidos.  Ressaltou,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  18  do Decreto  no  70.235/72  (PAF), que a autoridade julgadora pode e deve rejeitar o pedido de perícia quando já estejam  nos autos todos os elementos necessários ao julgamento da lide.  Quanto ao mérito, rebatendo os argumentos do contribuinte, fundamenta em  síntese que  a norma que  serviu  de base  aos  lançamentos  em  foco  prevê  diferentes  hipóteses  infracionais, sendo que o lançamento se deu a partir da constatação de que a empresa deu saída  a  mercadorias  de  origem  estrangeira  por  meio  de  notas  fiscais  de  sua  emissão,  sem  que  houvesse em seus livros fiscais o devido registro da correspondente entrada dessas específicas  mercadorias.Traz à tona a soma de indícios reunidos nestes autos, apurados pela fiscalização,  para  concluir  serem  de  procedência  estrangeira  as  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  comercial da ora impugnante, sem haver o devido registro das respectivas entradas.  Quanto  à  arguição  de  o  valor  da  multa  aplicada  contrariar  o  princípio  constitucional  que  veda  o  confisco.  Diga­se,  primeiramente,  que  o  valor  da  penalidade  especificada,  equivalente  ao  valor  da  mercadoria,  consta  expressamente  do  texto  legal,  e  quando o agente fiscal constate a concretização da hipótese infracional prevista, deve aplicar a  multa  como  prevista,  que  sua  atuação  funcional  é  vinculada.Os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e da proibição de confisco são dirigidos diretamente ao legislador, e diante  da  formal  vigência  das  leis  que  fundamentam  a  exigência  objeto  do  presente  processo,  aprovadas  pelo  Poder  Legislativo  e  sancionadas  pelo  Poder  Executivo,  pressupõe­se  sua  constitucionalidade,  fugindo  à  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa  examinar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  formalmente  vigente,  consoante  com  os  termos  previstos no art. 26­A do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal).      DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA  Cientificado do Acórdão da DRJ/REC em 11/12/2013, conforme AR de fls.  254  (numeração  eletrônica  –  n.e.),  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  20/01/2014,repisando os mesmos argumentos  já utilizados em sede de  impugnação, os quais,  por brevidade e respeito à síntese, não serão reprisados.      DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes,  numerado  até  a  folha  283(duzentos  e  oitenta),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  No  que  tange  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  interposto pela Recorrente, verifica­se não estar presente àquele atinente à tempestividade.  Isto porque, conforme constou do Relatório, a Recorrente foi cientificada do  Acórdão  recorrido  em  11/12/2013,  conforme  AR  de  fls.  254,  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário em 20/01/2014, de modo que fê­lo após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta)  dias da ciência da decisão.  Sabidamente o prazo recursal no âmbito do processo administrativo tributário  está regulado no art. 33, do Decreto nº 70.235/72, nos seguintes termos:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Em  arrazoado  coerente  sobre  o  papel  do  julgador  administrativo  no  exame  dos pressupostos de admissibilidade, assim como dos efeitos da intempestividade na formação  da  lide,  peço  vênia  para  trazer  à  baila  trecho  extraído  do  bem  lançado  voto  do Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  por  ocasião  do  julgamento  do  Processo  nº  15374.003012/2001­12, nesta mesma Turma:    “O  direito  a  recorrer  está  sujeito  à  observância  de  requisitos  mínimos  impostos  por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no  recurso.  As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade. Esse  juízo antecede  lógica  e cronologicamente  um outro subsequente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual  é analisada a pretensão recursal.  O professor Barbosa Moreira observa que a questão relativa à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se  responde em sentido negativo.  Os  requisitos  viabilizadores  do  exame  do  mérito  recursal  são  divididos  pelo  professor  Barbosa Moreira  em  duas  categorias:  ´requisitos  intrínsecos  (concernentes  à  própria  existência  do  poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de  exercê­lo)´.  Alinham­se  no  primeiro  grupo  o  cabimento,  a  legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência  de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo  grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o  preparo.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.721812/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.428  S3­C4T2  Fl. 287          9 Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade  de  seguimento  do  recurso,  o  julgador  administrativo  deve  estar  atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal,  a  legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do  poder  de  recorrer,  a  regularidade  formal  e  a  tempestividade.  Atendidos  todos  eles,  fica  permitida  a  análise  do  meritum  causae.”    Assim sendo, ausente um dos pressupostos recursais, deixa­se de analisar as  demais  questões  postas  em  lide,  sejam  aquelas  passíveis  de  conhecimento  de  ofício,  sejam  aquelas  suscitadas  pela  Recorrente,  já  que  do  não  conhecimento,  importa  efetivamente  não  prolatar qualquer juízo quanto ao objeto da lide.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário  por intempestividade.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5589373 #
Numero do processo: 10675.002031/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA - ANTES AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 139          1 138  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002031/2006­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.260  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMILA PIVA RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 20 31 /2 00 6- 10 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  CAMILA  PIVA  RIBEIRO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em 14/08/2006  (AR  fl.  61),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Ouro  Verde”,  localizado  no  município  de  Presidente  Olegário/MG,  inscrita  na  RFB  sob  nº  2458827­0,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  53/59, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 22.304/2007, às fls. 77/81, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 11/03/2010, por unanimidade de votos, achou por bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2101­00.429,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2002  ITR  –  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  –  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  –  A  exigência  do  ADA  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  calculo  do  ITR  das  áreas de preservação permanente, de utilização  limitada, assim  entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular  de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico,  e de outras áreas passiveis de exclusão, como áreas com plano  de manejo florestal e áreas para reflorestamento,  fez­se valer a  partir do exercício 2001.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.002031/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.260  CSRF­T2  Fl. 140          3 AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  –  OBRIGATORIEDADE   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/  possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal,  portanto,  somente  após  a  sua  pratica  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  calculo  para  apuração  do  ITR.  Assim, deve ser considerada como Área de Reserva Legal aquela  constante da averbação feita em prazo legal.  Recurso Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 103/111, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­38.844,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  respectivamente,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  recorrida.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à averbação em comento, impõe­se à manutenção da glosa realizada  pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100­00.499/2010, às fls. 114.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.002031/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.260  CSRF­T2  Fl. 141          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação  (Acórdão  n°  302­38.844),  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela  fiscalização deixando de considerar a  ausência de comprovação da averbação  tempestiva da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel, capaz de justificar a isenção do  ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da reserva legal para fins da benesse isentiva, a Turma recorrida contrariou as normas insertas  no Código Florestal Nacional (Lei nº 4.771/65 e atualizações) e, bem assim, as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  pela  recorrente é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal a  margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se verifica dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um  só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em  imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito  de  isenção  do  ITR  relativo  à  gleba  de  terra  destinada  à  proteção  ambiental,  ao  revés  do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.002031/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.260  CSRF­T2  Fl. 142          7 Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  benefício fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.002031/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.260  CSRF­T2  Fl. 143          9 1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a averbação à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce  e  se  apresenta  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação material da área declarada pela contribuinte como de reserva legal, o que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  da Matrícula  do  Imóvel,  às  fls.  09­ verso,  onde  consta  a  Averbação  n°  13­5.595  da  área  de  reserva  legal  de  460,2766  ha,  datada de 12/03/2002, posteriormente à ocorrência do fato gerador, mas antes do  início  da ação fiscal, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito  pela autuada.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  parcialmente em relação à área declarada (460,2766 ha), apresentada pela contribuinte,  ocorrida em 12/03/2002, se presta a comprovar a existência de aludida área, rechaçando  de  uma  vez  por  todas  o  entendimento  encampado  na  peça  recursal,  mormente  em  homenagem ao princípio da verdade material.  Partindo dessas premissas, tratando­se de área de reserva legal de 460,2766,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pela  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 contribuinte, ainda que a averbação tenha ocorrido a destempo (pós fato gerador), impõe­se o  restabelecimento de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção  em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade  material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16643.000124/2010-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura (Relator) e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. (Assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva– Presidente (Assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (Assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000124/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.130  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência nos  termos  do  voto  vencedor,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura  (Relator) e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Fábio Nieves Barreira.  (Assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente    (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    (Assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira – Redator Designado      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 12 4/ 20 10 -4 0 Fl. 6610DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 2228/2287 contra decisão da 5ª Turma da  DRJ/São Paulo I (fls. 2203/2217), que apresentou a seguinte ementa:  NORMAS  ADMINISTRATIVAS.  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  MÉTODO  PVA.  PREÇO­PARÂMETRO. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. Na apuração do  preço­parâmetro  com  base  no  método  PVA  (Preço  de  Venda  por  Atacado  no  País  de  Destino,  Diminuído  do  Lucro),  poderão  ser  deduzidos apenas os tributos que guardem semelhança com o ICMS, o  ISS, a COFINS e o PIS/PASEP.  CÁLCULO  DOS  PREÇOS­PARÂMETRO.  DADOS  FORNECIDOS  PELA  PRÓPRIA  CONTRIBUINTE.  Tendo  sido  considerados  na  apuração  dos  preços­parâmetro  dados  informados  pela  própria  contribuinte,  improcede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  se  utilizado de informações sigilosas,  implicando cerceamento do direito  de  defesa.  Não  se  verificando  qualquer  irregularidade  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  quanto  aos  preços­parâmetro,  há  que  se  admiti­los como corretos.  CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO.EQUÍVOCO ADMITIDO PELA  CONTRIBUINTE. A apuração dos preços praticados foi efetuada com  base  em  dados  informados  pela  própria  contribuinte,  que  admitiu  haver  adicionado  em  duplicidade  o  frete  internacional  nos  seus  cálculos.  Não  se  verificando  qualquer  irregularidade  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  quanto  aos  preços  praticados,  há  que  se  admiti­los como corretos.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  A  aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na  taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa  a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Dos Fatos.  Na ação fiscal em debate verificou­se a apuração do cumprimento das regras de  preços  de  transferência  dos  produtos  exportados  no  decorrer  dos  anos  de  2002  a  2005.  O  processo administrativo nº 16561.000147/2007­69 refere­se ao ano­calendário de 2002, o de nº  16561.000147/2008­40 aos anos­calendário de 2003 a 2004.  Os presentes autos tratam do ano­calendário de 2005.  Fl. 6611DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 4          3 No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte exportou suco de laranja nas seguintes modalidades: Suco de Laranja Concentrado  Congelado,  Especial;  Suco  de  Laranja  Concentrado  Congelado,  Orgânico;  Suco  de  Laranja  Concentrado Congelado, Conservado; Suco de Laranja Concentrado Congelado, extraído com  água; Suco de Laranja Concentrado Congelado, Polpa Baixa e Suco de Laranja Concentrado  Congelado, Padrão.  Procedeu  a  Fiscalização  com  a  análise  da  apuração  efetuada  pela  contribuinte  para encontrar o preço praticado médio e o preço parâmetro.  O  preço  praticado médio  das  exportações  para  pessoas  vinculadas  no  exterior  apurado pela contribuinte  ficou em US$695,06 (R$1.626,92). Ao analisar como a fiscalizada  calculou o preço praticado médio, a autoridade tributária constatou que o valor foi apurado na  modalidade "custo e frete", conforme se pode deduzir a partir da compilação das informações  presentes em todos os despachos de exportação de suco de laranja registrados em 2005 (fl. 728)  e o quadro de fl. 729 (que sumariza as exportações de suco de laranja destinadas a países da  América do Sul).  Por  sua  vez,  no  que  concerne  ao  preço  parâmetro,  a  recorrente,  ao  apurar  os  preços de transferência na exportação, adotou o método Preço de Venda por Atacado no País  de Destino, Diminuído do Lucro, disciplinado no artigo 18, § 3º , inciso II, da Lei n° 9.430/96,  no qual consolidou todos os produtos exportados em uma única memória de cálculo.  Ao analisar o cálculo ultimado pela contribuinte (fls. 37/72 e 77/83), constatou o  Fisco que o preço líquido de venda no atacado do suco de laranja exportado foi determinado no  valor  de US$863,96.  Tal  valor  foi  encontrado  a  partir  de  deduções  que  estariam  amparadas  pelos artigos 15 e 24 da  IN SRF n° 243/2002,  referentes a  tributos,  fretes e outras despesas,  dispêndios que foram informados nas planilhas descritivas das revendas realizadas no mercado  atacadista do país de destino das mercadorias. Sobre tal valor, foram aplicados os redutores de  margem de lucro (15%) e despesa de frete de US$143,49, resultando em um preço parâmetro  (PVA) no montante de US$590,88 (R$1.383,06) (fl. 80).  Nesse contexto, a Fiscalização intimou a contribuinte a comprovar as deduções  utilizadas  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  tendo  a  empresa  apresentado  documentação  referente a despesas  incorridas  com o  transporte  internacional,  com o  transporte  local  e  com  tributos incidentes na importação.  Como  resultado da  auditoria  empreendida,  foram  identificadas pela autoridade  fiscal duas divergências, referentes ao frete e dedução de tributos.  Quanto ao frete, constatou a autoridade autuante o seguinte:  Na  última  memória  de  cálculo  fornecida,  foi  descontado  o  valor  de  U$143,49,  que  é  a  média  de  alguns  fretes  internos  selecionado  pela  contribuinte.  Contudo,  essa  despesa  encontra­se  discriminada  nas  planilhas de vendas da Votorantim Europa – VTE e, consequentemente,  já havia sido levada em conta, pela própria empresa, na obtenção do  preço média de venda líquido.  No  que  concerne  aos  tributos,  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  verificou  a  autoridade  fiscal  que  as  operações  conduzidas  pela  VTE  sofreram  incidência  de  tributação  do  IVA  (Imposto  sobre  o  Valor  Agregado)  e  tributos  aduaneiros,  Fl. 6612DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 5          4 enquanto  que  as  revendas  efetuadas  pela  Votorantin  International  North  América  ­  VINA  foram gravadas apenas com tributos aduaneiros.  Assim, a Fiscalização desconsiderou as deduções atinentes ao frete (U$143,49)  e aos tributos aduaneiros, uma vez que o § 1º do artigo 24 da IN SRF n° 243/2002 definiu que  os  tributos  que podem ser diminuídos do preço do produto no país destino  são  "aqueles que  guardem semelhança  com o  ICMS e o  ISS  e com as  contribuições Cofins  e PIS/Pasep". Ou  seja, caberia dedução apenas do IVA.  Em decorrência da análise efetuada, a Fiscalização segregou as exportações e as  revendas por bens idênticos e elaborou novos cálculos de preços praticados e preços­parâmetro  (PVA),  tomando como referência declarações de exportação e demonstrativos amparados por  documentos probatórios elaborados pela contribuinte, adotando, para a conversão da receita de  exportação,  a  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  de  embarque  da  mercadoria,  averbada  no  SISCOMEX  (conforme  disposto  no  artigo  22  da  IN  SRF  n°  243/2002  e  na  Portaria MF  n°  356/88) e, para as receitas das revendas, a taxa de câmbio divulgada pelo BACEN para a data  da  transação  no  exterior.  Nesse  contexto,  foi  apurada  a  diferença  a  ser  ajustada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  relativamente  às  exportações  de  Suco  de  Laranja  Concentrado  Congelado,  Padrão  e  de  Suco  de  Laranja  Concentrado  Congelado,  Polpa  Baixa,  conforme  quadro a seguir.    Produto   Preço  Praticado (R$)  Preço Parâmetro  PVA (R$)  Qtde. exportada  (TON)  Ajuste (R$)  FCOJ Padrão  1.661,20  2.008,19  82.617,49  28.667.342,65  FCOJ Polpa Baixa  1.607,24  2.076,27  3.452,31  1.619.230,29  TOTAL        30.286.572,94    Foi efetuado o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL (Autos de Infração de fls.  1027/1038 e Termo de Verificação e Encerramento de fls. 725/731), com fulcro no art. 19 da  Lei nº 9.340, de 1996 e no art. 240 do RIR/99, com a multa proporcional de 75%, cuja ciência  foi dada à contribuinte em 21/06/2010.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  1059/1103  (IRPJ)  e  1301/1345  (CSLL), que foram apreciadas pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, em sessão realizada no dia  20/10/2010. O Acórdão nº 16­27.179, às  fls. 2203/2217,  julgou a  impugnação  improcedente,  decisão que foi cientificada à contribuinte em 16/02/2011 (“AR” de fl. 2221).  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  em  18/03/2011  de  fls.  2228/2287,  no  qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  Preliminar.  Nulidade  da  Decisão  Recorrida.  Falta  de  Motivação  do  Ato  Administrativo. Discorre  a  recorrente  que  a  decisão  da  DRJ  é  ato  administrativo  e  deverá  como tal estar devidamente motivado conforme previsão no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1998.  Contudo, no presente caso, a decisão  incorreu em vicio  insanável de  falta de motivação, vez  que  não  analisou  argumento  aduzido  pela  contribuinte,  no  sentido  de  que,  caso  não  fosse  reconhecido que nenhum ajuste deveria prevalecer com relação ao preço praticado em virtude  Fl. 6613DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 6          5 da  existência  de margem  de  divergência  expressamente  consignada  pela  legislação,  o  ajuste  promovido  deveria  ser  infinitamente  menor  do  que  o  apurado  pelo  Fisco.  Ou  seja,  restou  demonstrado que o cálculo efetuado pela fiscalização estava equivocado, contudo, a DRJ não  analisou  o  argumento  apresentado  pela  defesa. A  não  apreciação  dos  pontos  suscitados  pela  contribuinte  implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e,  por  consequência,  nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar. Controle de Legalidade  dos Atos Administrativos. O princípio  da  legalidade  deve  ser  observado  no  âmbito  do  processo  administrativo.  A  exigência  de  tributos deverá ocorrer tão somente por intermédio de LEI. Ocorre que, no caso concreto, a IN  SRF nº 243, de 2002, em seu artigo 24, § 1º, desbordou o artigo 19, § 3º, inciso II, da Lei nº  9.430,  de  1996.  Isso  porque  a  lei  estabelece  que  ao  apurar  o  PVA  –  Preço  de  Venda  por  Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro, podem ser deduzidos os  tributos incluídos  no  preço.  Por  outro  lado,  a  instrução  normativa  dispõe  que  os  tributos  seriam  aqueles  que  guardem semelhança com o ICMS e o ISS e com as contribuições COFINS e PIS/PASEP. A  Fiscalização, ao afastar as deduções referentes aos tributos aduaneiros, valeu­se do disposto na  IN, quando deveria ter­se amparado na lei, que não estabelece nenhuma discriminação quanto  aos tributos que poderiam ser deduzidos.  Em situação semelhante, o Conselho de Contribuintes analisou situação no qual  a Lei nº 9.430, de 1996, não estabelecia qualquer vedação para a utilização do método PRL na  importação, ao passo que a IN/SRF nº 38, de 2001, vedava o seu uso. Ao apreciar a questão, o  tribunal  afastou  a vedação prevista na  instrução normativa,  visto que desbordava dos  limites  legais.  Do Direito. Da Impossibilidade de Serem Glosados os Valores Descontados do  Preço,  a  Titulo  de  Taxa  Antidumping  e  Tributos  Aduaneiros.  Da  Violação  ao  Controle  de  Legalidade  Previsto  no  Art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999.  Não  Aplicação  da  Lei  ao  Caso  Concreto pela Autoridade Fiscal. Discorre novamente a recorrente sobre a matéria exposta no  tópico anterior, qual  seja, que  a autoridade  fiscal valeu­se do previsto no art. 24, § 1º da  IN  SRF nº 243, de 2002, dispositivo que, ao discriminar que os tributos dedutíveis na apuração do  método  PVA  seriam  aqueles  que  guardariam  semelhança  com  o  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep  e  Cofins, teria desbordado do artigo 19, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que predica que  poderiam ser deduzidos os tributos incluídos no preço.  Da Adição em Duplicidade do Frete Internacional Na Composição do Preço  Médio das Mercadorias. Foi desconsiderado pela Fiscalização as despesas referentes ao frete  internacional,  que  argumentou  que  a  contribuinte  já  teria  efetuado  o  desconto  de  tal  valor.  Ocorre que no caso em tela a recorrente cometeu um equívoco quando a realizado do cálculo  para apuração do preço médio das mercadorias, no que tange ao desconto do frete. Foi efetuado  o cálculo partindo da Receita Líquida (“Net Sales”), ao invés de ter partido da Receita Bruta  (“Gross Sales”).  Contudo, apesar o equívoco, nenhum ajuste deveria ter sido efetuado, vez que os  novos valores apurados de forma correta não atingiram o percentual de 5%, ou seja, estavam  dentro dos limites da margem de divergência prevista no art. 38 da IN/SRF nº 243, de 2002.   E, ainda que se fosse desconsiderar a margem de divergência, o ajuste ao preço  de  transferência  seria  pequeno,  e  não  o  montante  apurado  pelo  Fisco,  conforme  quadro  demonstrativo de fl. 2258.  Fl. 6614DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 7          6 Das  Distorções  Inerentes  à  Sistemática  de  Apuração  de  Preços  de  Transferência Adotada Pela Legislação Pátria. O art. 100 do CTN dispõe que as convenções  internacionais  são  consideradas  como  normas  a  serem  observadas  em  nosso  ordenamento  jurídico. Assim, a Convenção Modelo da OCDE deve ser observada pela legislação brasileira  no  que  tange  às  previsões  dos  preços  de  transferência. Ocorre  que  o  Brasil  regulamentou  o  tema  por  meio  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diploma  que  enveredou  por  caminho  diverso  do  adotado  pela  OCDE.  A  sistemática  adotada  pela  legislação  pátria  vale­se  de  presunções  ou  ficções e destoa do padrão internacionalmente aceito.   Das Distorções Verificadas no Cálculo dos Preços Efetuado pelo D. Fiscal  Autuante. A Fiscalização valeu­se de cálculos obscuros, nos quais não há identificação precisa  e pormenorizada dos valores descontados para a apuração tanto do preço praticado quanto do  preço parâmetro (PVA). Ao contrário do que aduz a decisão da DRJ, a autoridade autuante não  se utilizou de quaisquer dados informados pela Recorrente, vez que as planilhas de fls. 734/745  e 771/1024 foram elaboradas pela própria Fiscalização.  Também incorreu em grave equívoco o Fisco ao desconsiderar as deduções dos  tributos aduaneiros. A Lei nº 9.430, de 1996 objetivou evitar distorções e consagrar a igualdade  nas  condições  comerciais  entre  os  países  no  comércio  internacional,  tanto  que,  autorizou  a  dedução  dos  gastos  incorridos  com  a  exportação  dos  bens,  como  o  frete,  recolhimento  de  tributos  no  exterior  e  a  taxa  antidumping,  do  preço médio  dos  produtos,  para  que  se  torne  possível a concorrência com as mercadorias internacionais.  E,  ainda  que  se  pudesse  considerar  a  assertiva  que  só  caberia  a  dedução  dos  tributos  que  guardasse  semelhança  com  o  ISS,  ICMS,  PIS/Pasep  e  Cofins,  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  não  devem  prosperar,  vez  que,  ao  se  analisar  as  planilhas  acostadas aos autos de infração, constata­se que os valores recolhidos a título de tributos estão  representados em sua totalidade, sem a devida segregação.   Faltou  transparência  por  parte  do  Fisco,  o  que  impediu  a  defesa  de  refutar  os  cálculos apresentados. Valeu­se a autoridade autuante da utilização de secret comparables na  apuração do preço parâmetro, conduta que não se pode permitir.  Da  Impossibilidade  da  Cobrança  da  Multa  no  Percentual  de  75%.  As  multas não revelam natureza punitiva, mas sim de tributo “disfarçado”, o que viola o princípio  da proporcionalidade, razoabilidade e não­confisco.  Da Impossibilidade de Utilização da Taxa SELIC como Índice de Juros de  Mora. Não cabe a aplicação da SELIC com índice para os juros de mora, sistemática que fere,  de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no artigo 161, § 1º do CTN, bem assim no artigo  192,  §  3º  da  Constituição  Federal,  e  que  se  trata  de  taxa  remuneratória,  a  exemplo  do  que  ocorre com a TR e a TRD, e não de forma de cálculo de juros moratórios.  Dos  Pedidos.  É  imperiosa  a  reforma  de  decisão  recorrida,  pelas  seguintes  razões:  (i)  é  nulo  o  v.  acórdão  recorrido,  em  virtude  da  falta  de  motivação,  o  que  acarreta, inequivocamente, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, nos termos do  artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/72;  Fl. 6615DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 8          7 (ii)  é  imperioso o  controle de  legalidade pela Administração Pública,  devendo  ser  analisada  a  aplicação  da  legislação  tributária  ao  caso  concreto  por  esse  E.  Conselho,  notadamente no que concerne à glosa dos valores deduzidos do cálculo do preço parâmetro, a  título de taxa antidumping e tributos aduaneiros, que teve como fundamento a IN 243/02 e não  a lei n.° 9.430/96, o que não se pode admitir;  (iii) a restrição dos tributos que podem ser deduzidos do cálculo do preço médio  pelo art. 19, §3°, II, da Instrução Normativa n.° 243/02, violou, inequivocamente, o princípio  da  legalidade,  consagrado  pelo  art.  97,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  norteador  do  processo administrativo tributário, o que não se pode permitir;  (iv)  a  autoridade  fiscal  não  seguiu  o  critério  de  transparência — norteador  do  Acordo  de Valoração Aduaneira,  assim  como  do  instituto  dos  preços  de  transferência,  pelas  razões acima esposadas  ­ quando da elaboração dos cálculos para apurar o preço médio, não  sendo  possível  inferir  qual  tributo  teria  sido  recolhido,  bem  como  o montante  por  cada  um  deles. A ausência de transparência resulta no cerceamento de defesa da Recorrente que, ao não  ter conhecimento acerca do  tributo que  teria sido/recolhido,  tampouco o valor, não consegue  refutar  os  cálculos  elaborados  pelo  Fisco,  tendo  a  sua  defesa  prejudicada. Ademais  disso,  a  falta de transparência e, consequentemente, o prejuízo da elaboração da defesa pela Recorrente,  também  se  revelou  no  que  tange  à  utilização  do  secret  comparables  para  apuração  do  preço  parâmetro, o que não se pode admitir.  (v) não deve prevalecer o adicional a título de frete, tendo em vista que os novos  cálculos apresentados pela Recorrente demonstram que não  foi  atingido o percentual de 5%,  previsto no art. 38 da Instrução Normativa n.° 243/02, estando dentro dos limites da margem  de divergência. Entretanto, ainda que se desconsiderasse a margem de divergência, apenas um  pequeno ajuste adviria no cálculo dos preços de transferência, jamais podendo atingir o valor  perpetrado pelo DD. Fiscal autuante, posto que não condizentes com a realidade.  (vi)  deverá  ser  afastada  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96  (75%),  por  afrontar  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito,  notadamente  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  (vii) caso se entenda pela procedência da autuação, que seja afastada a aplicação  da taxa SELIC.  Em  12/09/2012,  foi  apresentada  pela  recorrente  petição  de  fls.  6438/6446,  no  qual aduz que solicitou  à KPMG a  elaboração de estudo acerca dos preços de  transferências  praticados  pela  empresa.  O  resultado  da  análise  foi  no  sentido  de  que  a  recorrente  estaria  desobrigada, no ano de 2005, de promover o ajuste nos preços de transferência, uma vez que  não estaria sujeita ao arbitramento previsto no artigo 14 da Instrução Normativa 243/2002 em  virtude de o preço de exportação praticado ser superior à 90% do preço médio de venda dos  mesmos  bens  praticados  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  sob  semelhantes  condições de pagamento. Enfim, caso não seja dado provimento ao recurso, requer realização  de diligência para a análise dos cálculos apresentados.  É o relatório.      Fl. 6616DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Em razão da correlação entre os pontos levantados pela recorrente referentes a  preliminares  e mérito  da  autuação,  o  presente  voto  conduzirá  a  apreciação  das matérias  em  conjunto.  Procedimento  da  Autuação  Fiscal.  Apuração  dos  Preços  Praticados  e  Preços Parâmetro.  Discorre a recorrente que a regulamentação dos preços de transferência disposta  na Lei nº 9.430, de 1996, ao valer­se de presunções e  ficções,  teria enveredado por caminho  diverso do preconizado pela OCDE e, nesse contexto, destoaria do padrão internacionalmente  aceito. Reclama ainda a defesa que a autoridade autuante teria se valido de cálculos obscuros,  utilizando­se  de  secret  comparables  para  a  apuração  do  preço  parâmetro,  prejudicando  o  entendimento da autuação, e que a dedução dos tributos prevista no art. 19, §3º,  inciso II, da  Lei nº 9.430, de 1996, para a apuração do preço parâmetro com base no PVA, não se restringe  apenas aos similares ao ICMS, ISS, PIS e Cofins, vez que o diploma legal refere­se a tributos,  sem qualquer distinção.  Passo para a apreciação do mérito.  A  princípio,  cumpre  breve  síntese  sobre  a  normatização  dos  preços  de  transferência no Brasil.  Diante do  fenômeno da  globalização,  em que  a  competição  se desenvolve  em  escala global, as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais. Nesse  contexto,  vem  desenvolvendo mecanismos  de  planejamento,  nem  sempre  adequados,  dentre  os  quais  o  conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização de preços artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária  menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países, no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas independentes.  Não por acaso, a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento  Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de transferência, no sentido de que, uma  vez  não  observado  o  preço  arm’s  length  nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   Fl. 6617DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 10          9 No Brasil,  a matéria  referente  aos preços de  transferência  foi  introduzida pelo  legislador por meio dos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, cuja exposição de motivos  (transcrita na obra Preços de Transferência No Direito Tributário Brasileiro, de Luís Eduardo  Schoueri), mereceu as seguintes considerações:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização experimentado pelas economias contemporâneas. No caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações de bens,  serviços ou direitos,  em operações  com pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Exterior  De  qualquer  maneira, há que se considerar que o modelo preconizado pela OCDE  trata de diretrizes, sem o condão de retirar a autonomia que cada país  tem para dispor sobre a matéria em seu ordenamento jurídico.  Nesse contexto, no Brasil, há que se observar o que predica a Lei nº 9.430, de  1996, que trata dos preços de transferência nas operações relativas à importação e exportação  de bens, serviços e direitos.  Diante  do  contexto  normativo  apresentado,  a  Fiscalização  procedeu  com  a  apuração efetuada pela recorrente para calcular o preço parâmetro e o preço praticado.  Quanto ao preço parâmetro, intimou a contribuinte a apresentar as memórias de  cálculo relativas às operações sujeitas às regras de preços de transferência. Na resposta de fls.  28/32, a fiscalizada informou que o método utilizado era o PVA – Preço de Venda no Atacado  no  Destino.  Em  documento  encaminhado  ao  Fisco  de  fls.  75/83,  a  contribuinte  ratificou  a  opção pelo método PVA, previsto no art. 19, § 3º, inciso II, da lei em debate:  Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior Art. 19. As receitas  auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas  a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período, em condições de pagamento semelhantes.  (...)   §  3º  Verificado  que  o  preço  de  venda  nas  exportações  é  inferior  ao  limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações  serão determinadas tomando­se por base o valor apurado segundo um  dos seguintes métodos:  (...)   II  ­  Método  do  Preço  de  Venda  por  Atacado  no  País  de  Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVA:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado  atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes,  Fl. 6618DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 11          10 diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país,  e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no  atacado;  Ocorre  que  a  Fiscalização,  ao  analisar  a  apuração  realizada  pela  recorrente,  encontrou as seguintes divergências:  (1)  o  valor  de  frete  internacional  foi  utilizado  em  duplicidade,  primeiro  na  apuração do preço líquido médio, e, em seguida, foi deduzido na apuração do preço parâmetro,  ocasionando uma redução artificial do PVA;  (2) na apuração do preço parâmetro, foi descontado do preço de revenda, além  do  IVA  permitido  pela  legislação,  valores  referentes  a  tributos  aduaneiros  (imposto  de  importação e direito antidumping).  No que concerne ao frete, manifestou­se a recorrente na peça de defesa:  No  caso  em  tela,  no  entanto,  a  impugnante  cometeu  um  equívoco  quando da  realização do cálculo  para  apuração do  preço médio  das  mercadorias, no que tange ao desconto do frete, visto que efetuou esse  cálculo partindo da Receita Líquida ("Net Sales"), ao invés de partir da  Receita Bruta ("Gross Sales").  A explicação mostra­se esclarecedora. A receita líquida é encontrada a partir da  receita bruta deduzida do frete e outros dispêndios. E o preço parâmetro, a partir da média dos  preços  de  venda  (divisão  da  receita  líquida  pela  quantidade  de  produtos),  diminuídos  os  tributos previstos na legislação e margem de lucro presumida.  Contudo, o procedimento adotado pela recorrente para apurar o preço parâmetro  foi,  a  partir  da  receita  líquida,  deduzir  os  tributos,  a margem  de  lucro  e  o  frete.  Por  isso  a  explicação  da  recorrente:  só  poderia  ter  deduzido  o  valor  do  frete  na  apuração  do  preço  parâmetro se tivesse tomado como referência a receita bruta.  Há que se observar que, não obstante a recorrente ter admitido expressamente o  equívoco, no sentido de incluir em duplicidade o valor do frete, logo em seguida reclamou pela  incidência do art. 38 da IN SRF nº 243, de 2002, norma que trata de safe harbour, aspecto que  será apreciado no próximo item do presente voto.   Em  relação  aos  tributos  deduzidos  do  preço  de  revenda,  há  que  se observar o  que dispõe o art. 24 da IN SRF nº 243, de 2002, tratou sobre o tema:  Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído  do Lucro (PVA)  Art. 24  . A receita de venda nas exportações poderá ser determinada  com  base  no  método  do  Preço  de  Venda  por  Atacado  no  País  de  Destino, Diminuído do Lucro (PVA), definido como a média aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  de  bens,  idênticos  ou  similares,  praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de  pagamento  semelhantes, diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço,  cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento  sobre o preço de venda no atacado.  Fl. 6619DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 12          11 § 1º Consideram­se  tributos  incluídos no preço, aqueles que guardem  semelhança  com  o  ICMS  e  o  ISS  e  com  as  contribuições  Cofins  e  PIS/Pasep.  § 2º A margem de lucro a que se refere este artigo será aplicada sobre  o preço bruto de venda no atacado.  §  3º  Aplicam­se  aos  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  por  este método, os ajustes a que se referem os arts. 15 a 18.  Protesta a  recorrente que a  instrução normativa  teria extrapolado os  limites da  legalidade,  ao detalhar  os  tributos  do  qual  faz  referência  o  art.  19,  §  3º,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Entendo que não há que se falar em qualquer irregularidade no § 1º do art. 24 da  IN  SRF  nº  243,  de  2002.  O  cálculo  do  preço  parâmetro,  no  caso,  o  PVA,  vem  justamente  apurar o preço da mercadoria produzida no mercado  interno do país de destino,  e,  por  isso,  toma como parâmetro inicial o preço de revenda no mercado atacadista, reduzido da margem  de lucro de 15% e dos tributos incidentes na operação. A especificação dos tributos dedutíveis  no mercado interno do país de destino, como aqueles que guardam semelhança como o ICMS  (no  caso  de  mercadorias),  ISS  (no  caso  de  serviços),  PIS  e  Cofins,  não  é  por  acaso.  São  precisamente  tributos  que  gozam  de  imunidade  ou  isenção  nas  operações  de  exportação  no  Brasil. Ou seja, na formação do preço para exportação, em linhas gerais, a legislação brasileira  permite ao exportador excluir o ICMS, o ISS, o PIS e o Cofins.  Assim, na equiparação entre o preço praticado pelo exportador brasileiro, que  goza,  em  regra  geral,  de  exclusões  de  ICMS,  o  ISS,  o PIS  e o Cofins,  e  o  preço  parâmetro  (PVA),  que  leva  em  consideração  o  preço  de  revenda  no  mercado  interno  do  país  destino  reduzido  da  margem  de  lucro  e  dos  tributos,  a  legislação  especificou  que  tais  tributos  são  precisamente os que guardam semelhança com os que o exportador brasileiro tem o benefício  de  imunidade ou  isenção. Entender ao contrário  implicaria em tornar a comparação do preço  praticado e do preço parâmetro distorcida.  Diante do contexto apresentado, o preço parâmetro apurado é comparado com o  preço  efetivamente  praticado  pelo  exportador,  para  verificar  se  não  houve  manipulação  artificial do preço entre partes vinculadas na operação de exportação.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão da DRJ, ao manter o entendimento  da  autoridade  autuante,  que  decidiu  desconsiderar  as  exclusões  dos  tributos  aduaneiros  efetuados pela recorrente.  Por  sua  vez,  a  autoridade  autuante,  diante  das  inconsistências  encontradas  na  apuração  do  preço  parâmetro,  resolveu,  acertadamente,  proceder  com  uma  nova  apuração,  valendo­se das  informações prestadas pela própria  recorrente. Para o preço parâmetro,  foram  utilizados  demonstrativos  fornecidos  pela  contribuinte  no  decorrer  da  ação  fiscal,  e  para  o  preço  praticado,  a  apuração  valeu­se  das  declarações  de  exportação  (DDE)  prestadas  pelo  sujeito passivo.  A  decisão  da  DRJ/São  Paulo  I  apresenta  análise  minuciosa  do  procedimento  adotado pela Fiscalização:  Fl. 6620DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 13          12 Com  relação  ao  produto  FCOJ  Polpa  Baixa,  o  cálculo  do  preço­ parâmetro, no valor de R$ 2.076,27, foi efetuado a partir das planilhas  de  fls.  734/745,  fornecidas  pela  contribuinte  (a  fiscalização  apenas  acrescentou  as  3  últimas  colunas,  para  transformar  os  valores  expressos em dólares para reais), as quais foram sintetizadas à fl. 730.  Observe­se que:  • nas referidas planilhas de fls. 734/745 não se verificam quaisquer a  título  de  IVA  ("VAT"  ­  "Value  Added  Tax"),  que  seriam  passíveis  de  dedução, nem a título de tributos aduaneiros ("Duty"), não passíveis de  dedução;  • na apuração do preço­parâmetro (fl. 730), a fiscalização:   •  deduziu  os  valores  a  título  de  frete  internacional  ("Freight"),  inclusive os relativos às exportações para o Japão (que não constaram  das planilhas de fls. 734/745;  •  não  deduziu  nenhum  valor  a  título  de  IVA  simplesmente  porque  a  contribuinte nada informou a esse título.  Com relação ao produto FCOJ Padrão, o cálculo do preço­parâmetro,  no  valor  de  R$  2.008,19,  foi  efetuado  a  partir  das  planilhas  de  fls.  771/1024,  fornecidas  pela  contribuinte  (a  fiscalização  apenas  acrescentou  as  3  últimas  colunas,  para  transformar  os  valores  expressos  em  dólares  para  reais),  as  quais  foram  sintetizadas  às  fls.  746/748.  Observe­se que:  • nas referidas planilhas de fls. 771/1024 constam os valores a título de  IVA  ("VAT"  ­  "Value  Added  Tax")  e  frete  internacional  ("Freight"),  passíveis  de  dedução,  e  a  título  de  tributos  aduaneiros  ("Duty"),  não  passíveis de dedução;  • na apuração do preço­parâmetro (fls. 746/748):  • não foram consideradas as vendas efetuadas pela VTC para a VINA ­  Votorantin  International  North  América,  por  serem  empresas  coligadas;  •  não  foram  deduzidos  os  valores  a  título  de  tributos  aduaneiros  ("Duty"), por não serem passíveis de dedução;  • foram deduzidos todos valores de IVA informados pela contribuinte (a  contribuinte  informou  valores  a  esse  título  apenas  com  relação  a  vendas efetuadas pela VTE ­ Votorantin Europa, conforme síntese à fl.  747);  • foram deduzidos os valores a título de frete ("Freight"), sendo que os  fretes  constantes  das  planilhas  das  revendas  promovidas  pela  Votorantrade  foram  considerados  no  cálculo  do  preço  praticado,  fls.  749/770, conforme informado pela fiscalização à fl. 748.  A  autoridade  autuante  elaborou  demonstrativos  no  qual  resta  consolidada  a  apuração para o FCOJ Padrão, do preço praticado (fl. 770­numeração dos autos em papel) e do  Fl. 6621DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 14          13 preço parâmetro (fl. 748­numeração dos autos em papel) e para o FCOJ Polpa Baixa, do preço  praticado (fl. 733­numeração dos autos em papel) e do preço parâmetro (fl. 730­numeração dos  autos em papel).  Mostra­se,  portanto,  improcedente  o  protesto  da  recorrente  ao  aduzir  que  a  Fiscalização não teria se pautado pela transparência.  Pelo  contrário,  o  procedimento  fiscal  mostrou­se  correto  e  minucioso,  o  que  permitiu apurar com precisão o preço praticado e o preço parâmetro e a adequada apreciação  da incidência da legislação referente aos preços de transferência no caso concreto.  Regras de Safe Harbour. Não incidência.  Protesta a recorrente pela incidência de duas regras referentes ao que a doutrina  denomina “safe harbour”.  A  obra  Preços  de  Transferência  No  Direito  Tributário  Brasileiro,  de  Luís  Eduardo Schoueri, mostra­se bastante didática ao discorrer sobre o conceito:  12.1.1. No Glossário da International Fiscal Association, a expressão  safe harbour é utilizada para designar um padrão objetivo ou medida,  tal  como  um  intervalo,  porcentagem  ou  valor  absoluto,  que  pode  ser  utilizado pelo contribuinte como uma alternativa a uma regra baseada  em fatores subjetivos ou em fatos e circunstâncias incertos.  12.1.2.  No  contexto  dos  preços  de  transferência,  as  exigências  administrativas  de  um  safe  harbour  podem  ir  desde  uma  total  exoneração da obrigação de atender às normas nacionais de preços e  transferência,  até  a  obrigação  de  atender  a  diversos  deveres  instrumentais  (por  exemplo:  exigência  de  o  contribuinte  estabelecer  seus preços de  transferência por um método mais simplificado, ou de  dar informações específicas etc,) como condição para fazer jus ao safe  harbour.  12.1.3.  O  safe  harbour  pode  ter  o  efeito  de  excluir  determinadas  transações  do  escopo  de  aplicação  das  normas  de  preços  de  transferência  (por  exemplo,  mediante  a  definição  de  patamares  mínimos),  ou  de  permitir  que  a  elas  se  apliquem  regras  mais  simplificadas  (por  exemplo,  fixando  faixas  nas  quais  os  preços  ou  lucros devem encaixar­se).  12.1.4. Os objetivos gerais das regras de safe harbour, em matéria de  preços  de  transferência,  são:  simplificação  das  exigências  feitas  aos  contribuintes para determinação dos preços de transferência; conferir  certeza  aos  contribuintes  de  que  seus  preços  de  transferência  serão  aceitos  pela  Administração;  e  simplificar  a  atividade  da  própria  administração.  No caso  concreto,  inicialmente  a  recorrente  reclama pela  incidência  da  norma  prevista no artigo 38 da IN SRF nº 243, de 2002:  Margem  de  Divergência  Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas,  quando  o  preço ajustado, a  ser utilizado como parâmetro, divirja,  em até cinco  Fl. 6622DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 15          14 por  cento,  para  mais  ou  para  menos,  daquele  constante  dos  documentos de importação ou exportação.  Protesta  a  recorrente  que,  apesar  de  ter  incorrido  em  equívoco  ao  efetuar  apuração do preço médio das mercadorias e  incluído o valor do frete em duplicidade, estaria  amparada pela margem de divergência de cinco por cento do preço parâmetro comparado com  o constante dos documentos de exportação, qual seja, o preço praticado.  Não  é  o  que  se  observa  no  caso  concreto.  Na  apuração  efetuada  pela  Fiscalização,  foi calculado, como  já dito, o preço praticado com base nas DDE apresentadas  pela  recorrente,  para  o  FCOJ  Padrão  o  valor  de R$1.661,20  e  para  o  FCOJ  Polpa Baixa,  o  montante de R$1.607,24. O preço parâmetro para o FCOJ Padrão foi de R$2.008,19 e para o  FCOJ  Polpa  Baixa  de  R$2.076,27.  Já  a  recorrente  apurou  o  preço  parâmetro  (PVA)  no  montante de R$1.383,06 (US$590,88).  Como se pode observar, a diferença entre os valores apurados encontra­se bem  acima da margem de divergência de cinco por cento admitida pela legislação.  No  que  concerne  á  planilha  acostada  pela  contribuinte,  ao  apresentar  a  impugnação de fls. 1296, observa­se que a apuração apresentada referente ao preço praticado  encontra­se  bastante  próximo  ao  que  foi  apurado  pela  autoridade  autuante.  Aplicando­se  o  câmbio de R$2,3878, o preço praticado calculado pela contribuinte foi de R$1.634,45, e o da  autoridade fiscal de R$1.661,20 (FCOJ Padrão) e R$1.607,24 (FCOJ Polpa Baixa). Entretanto,  a divergência reside precisamente na apuração do preço parâmetro. E, como já dito no tópico  anterior, não há reparos a fazer no procedimento da Fiscalização para calcular o PVA, que se  valeu das informações fornecidas pela própria recorrente.  Tampouco  há  que  se  falar  que  a  decisão  da  primeira  instância  não  teria  apreciado  a  questão.  Basta  observar  a  fl.  2216  para  constatar  que  a  DRJ  apreciou  o  ponto  suscitado na impugnação, inclusive transcrevendo o art. 38 da IN SRF nº 243, de 2002.  Enfim,  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  apresentou  a  recorrente  petição de fls. 6438/6446, no qual requer a aplicação de outra norma de safe harbour, prevista  no art. 19, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 14 da IN SRF nº 243, de 2002:  Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior Art. 14 . As receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento semelhantes.  Discorre  a  recorrente  que,  no  ano­calendário  de  2005,  o  preço  de  exportação  praticado pela empresa teria sido superior a noventa por cento do preço médio de venda dos  mesmos  bens  no  mercado  brasileiro,  sob  semelhantes  condições  de  pagamento.  Para  comprovar o alegado, acosta estudo elaborado pela KPMG.  No  relatório  elaborado  pela  empresa  de  consultoria,  é  apresentada  informação  no qual as vendas no mercado interno do produto FCOJ no ano­calendário de 2005 teriam sido  Fl. 6623DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 16          15 no valor de R$1.593.157,61, para 1.349,96 toneladas, perfazendo um valor líquido unitário de  R$1.180,15. Por sua vez, o preço praticado em exportações com pessoas vinculadas teria sido  de R$1.659,04, o que abrigaria a recorrente no safe harbour em debate.  Ou seja, alega a recorrente que o preço praticado nas exportações para empresas  vinculadas  seria  superior  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  preço  destinado  para  vendas  no  mercado interno.  Ao apreciar o ponto, há que se observar as condições impostas pela legislação,  quais sejam, preço médio praticado na venda de bens, produtos idênticos ou similares, durante  o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  Não há nenhuma evidência de que os preços tratados correspondem à totalidade  do  produto  FCOJ  no  mercado  interno.  O  relatório  da  KPMG  consolida  um  valor  de  R$1.593.157,61 de vendas. Na DIPJ do  ano­calendário de 2005, verifica­se que  a  recorrente  declarou um valor de R$45.916.714,75 a  título de Receita de Venda no Mercado  Interno de  Produtos de Fabricação Própria (Ficha 06A – Demonstração de Resultado – PJ em Geral, fl. 7).  Tampouco  se mostra  possível  apreciar  as  condições  de  pagamento  em  que  se  deram as vendas no mercado interno.  Não  se  pode  olvidar  também que  a  recorrente,  no  decorrer da  ação  fiscal,  em  mais de uma oportunidade, informou que o método de apuração utilizado era o PVA – Preço de  Venda no Atacado no Destino, como se pode observar nos documentos de fls. 28/32 e 75/83.  Não pode a recorrente alegar desconhecimento da legislação. Foi intimada pela  Fiscalização  a  informar  o método de apuração,  e  respondeu que  seria o PVA,  sem nenhuma  menção a qualquer natureza de safe harbour. Na fase contenciosa, apresentou impugnação, no  qual em nenhum momento discorreu sobre a incidência do art. 14 da IN SRF nº 243, de 2002.  Ao interpor o recurso voluntário, tampouco tratou do assunto.  Releva­se de caráter protelatório apresentar petição no qual requer a incidência  de safe harbour que não foi arguido em nenhum momento do processo. E mais: apresentando  um  relatório  de  uma  empresa  de  consultoria  extremamente  sintético,  no  qual  discorre  sobre  apenas  um  dos  produtos  da  autuação,  com  um  valor  de  vendas  internas  significativamente  inferior ao que consta na DIPJ, e sem detalhar as condições de pagamento negociadas. Como  se pode observar, não foi atendida nenhuma condição estabelecida pela legislação.  Da  mesma  maneira,  o  pedido  de  diligência,  para  que  sejam  analisados  os  documentos,  soa  desarrazoado  e  protelatório.  No  presente  momento  processual,  caberia  à  recorrente, diante de todo o contexto, apresentar provas contundentes e suficientes para provar  a sua alegação. A recorrente pretende se desobrigar de produzir prova, restando caracterizada  conduta não recepcionada pelo processo administrativo tributário.  Em relação aos protestos da recorrente quanto à multa proporcional de 75%, que  afrontaria princípios constitucionais, e da taxa SELIC aplicada aos juros de mora, não merecem  guarida. As Súmulas do CARF mostram­se esclarecedoras:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 6624DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 17          16 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Voto Vencedor  Conselheiro Fábio Nieves Barreira    Conforme  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  (Imposto  de  renda  das  empresas  –  CSLL, Operação de Hedge, Preço de Transferência, Planejamento Tributário, Reorganizações  Societárias, Aspectos Contábeis e Jurídicos, São Paulo: Atlas, 10ª ed., 2013, pp. 568/569):  “De  acordo  com  o  art.  240  do RIR/99,  as  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada  ou  com pessoa  com  sede ou  domicílio  em  país de tributação favorecida ficam sujeitas ao arbitramento quando o preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante o período de apuração da base de cálculo do imposto, for  inferior a  90%  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de  pagamento semelhantes. Essa é uma regra que dispõe sobre as condições em  que  caberá  a  aplicação  das  demais  regras  sobre  arbitramento,  que,  todavia,  não  alcança  as  operações  referidas  no  art.  19­A  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  nº  12.715/12.  Logo,  após  certificar­se  de  que  está  sujeito  ao  arbitramento,  o  contribuinte  deverá  calcular o valor do eventual ajuste aditivo na determinação da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  qual  será  determinado  por  um  dos  quatro métodos  previstos pela lei.”  Assim, conforme as  lições acima, a condição ao arbitramento é o preço médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  período  de  apuração da base de cálculo do imposto, seja inferior a 90% do preço médio praticado na venda  dos mesmos bens,  serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em  condições de pagamento semelhantes.  A recorrente diz que essa condição não foi  implementada,  razão pela qual não  estava obrigada a observar o art. 14, da IN SRF nº 243/02 (fls. 6439). Para comprovar o seu  direito, a recorrente trouxe laudo da KPMG (fls. 6.438/6.500):  “No entanto, para que nenhuma dúvida pairasse acerca de seu correto  procedimento, solicitou à KPMG — renomada empresa de auditoria ­­  Fl. 6625DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16643.000124/2010­40  Resolução nº  1103­000.130  S1­C1T3  Fl. 18          17 ­  a  elaboração  de  estudo  acerca  dos  preços  de  transferências  praticados  pela  Recorrente.  O  resultado  da  minuciosa  análise  procedida  nos  documentos  da  empresa  foi  no  sentido  de  que  a  Recorrente  estava  desobrigada,  no  ano  de  2005,  de  promover  o  ajuste nos preços de transferência, uma vez que não estaria sujeita ao  arbitramento previsto no artigo 14 da Instrução Normativa 243/2002  em  virtude  de  o  preço  de  exportação  praticado  pela  Recorrente  é.  superior à 90% do preço médio de venda dos mesmos bens praticados  no mercado brasileiro, durante o mesmo período, sob semelhantes  condições de pagamento.”  Todavia, o laudo técnico exibido pela recorrente não faz prova absoluta do seu  direito, em que pese constituir­se em forte indício daquilo que alega.  Conforme  a  doutrina  abalizada  e  jurisprudência  deste  Conselho,  o  processo  administrativo é orientado princípio da verdade material:  “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II Data do fato gerador: 23/10/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  PARA  CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final  administrativa,  fere  o  principio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário, mormente quando sua tese de defesa não é acolhida e destina­se a  refutar  entendimento  da decisão  de  primeira  instância. Recurso Especial  do  Contribuinte  Provido.”  (Relator  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Proc.  nº  10814.017735/96­77).  Por  essa  razão,  é  dever  o  aprofundamento  da  dilação  probatória,  com  a  finalidade de se verificar a verdade dos fatos.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal encarregada do procedimento:   i)  seja  o  contribuinte  intimado  a  provar  que  o  preço  de  exportação  dos  seus  produtos, no período, foi superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos  mesmos bens no mercado brasileiro; (ii) elabore relatório de diligência detalhado e conclusivo,  ressalvadas a prestação de informações adicionais e a  juntada de documentação que entender  necessária; (iii) entregue cópia do relatório à contribuinte; (iv) conceder­lhe prazo de 30 (trinta)  dias para pronunciamento sobre o relatório de diligência, em observância às prescrições do art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  7.574/2011,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  esta  Turma para prosseguimento do julgamento; e (v) por fim dê­se vista da douta Procuradoria.  (Assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira  Fl. 6626DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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