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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508082 #
Numero do processo: 10783.917630/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 227          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.142/146 contra decisão da 15ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e­fls. 122/125) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente  em parte,  não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado,  não homologando  a  compensação tributária informada (apenas ajustou, corrigiu os valores dos débitos).  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  23/07/2009,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  12528.56452.230709.1.3.04­2352 (e­fls. 63/67), informando compensação tributária:  ­ débitos informados no valor de R$ 2.258,05, assim especificados:   ­  PIS/PASEP,  código  de  receita  8109,  PA  junho/2009,  data  de  vencimento  24/07/2009, valor R$ 402,09;  ­  Cofins,  código  de  receita  2172,  PA  junho/2009,  data  de  vencimento  24/07/2009, valor R$ 1.855,96.  ­  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 2.021,71:  que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  R$  54.703,91.  Saldo de crédito original na data da transmissão da DCOMP: R$ 23.194,68.  Obs: DCOMP que tratam do mesmo crédito:  ­ nº 24777.67575.130109.1.3.04­5004 (retificada)  ­ nº 12971.92503.221009.1.7.04­2348 (retificadora) transmissão de 22/10/2009 (e­fls. 68/74);  ­ nº 41892.37288.300409.1.3.04­3361 transmissão em 30/04/2009 (e­fls. 75/80).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  05,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  23.194,68.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 228          3  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/10/2009  (e­fl. 91), a Contribuinte, em 18/11/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls.02/04), juntando ainda documentos de e­fls.  05/112, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao direito creditório:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/1ª  cota,  no  valor  de  R$  54.703,91,  do  PA  30/06/2008 (2º trimestre/2008), data de recolhimento 31/07/2008, código de receita 2089;  ­  que  em  06/10/2008  confessou  na  DCTF  primitiva  débito  do  IRPJ/2º  trimestre/2008, no valor de R$ 164.111,73 (e­fls. 33/43);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/2º trimestre, no valor de R$ 7.622,55 e não R$ 164.111,73 (e­fls. 44/50);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2008,  reduzindo o IRPJ a pagar de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55 (e­fls. 51/55);  ­ que, destarte, essa 1ª cota do IRPJ/2º trimestre/2008 foi paga a maior, no valor  de R$ 47.081,37.  ­ que o crédito, por conseguinte, existe.  2) Em relação aos débitos confessados na DCOMP:  ­  que,  conforme  DCTF  primitiva  transmitida  em  05/10/2009  do  1º  semestre/2009:  o  débito  da  Contribuição  para  o  PIS,  PA  junho/2009,  foi  de R$  358,19  e  o  débito da Cofins do PA junho 2009 foi de R$ 1.653,60 (e­fls. 55/62 e e­fls. 93/107);  ­  que,  por  conseguinte,  torna­se necessário  a  correção  dos  valores  dos  débitos  (PIS e Cofins) informados na DCOMP, para os valores confessados na DCTF.  Obs: pediu, ainda, retificação da DCOMP nº 41892.37288.300409.1.3.04­3361 para a DCOMP  nº 24777.67575.130109.1.3.04­5004 ;que utilizam o mesmo crédito (duplicidade); que aquela DCOMP é indevida,  pois os débitos são inexistentes; que no processo nº 10783.916739/2009­75 o crédito não foi reconhecido (essas  DCOMP não são objeto da lide dos presentes autos).  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 229          4 Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Contribuinte  pediu  na  instância  a  quo  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  extinção  dos  débitos  pela  homologação  da  compensação.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  não  acatando a DCTF  retificadora que  reduziu o débito do  IRPJ do 2º  trimestre/2008 de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55,  julgou a  manifestação de inconformidade procedente em parte,  tendo retificado os débitos, porém não  reconheceu o  crédito pleiteado,  conforme Acórdão, de 22/09/2011,  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir (e­fl. 122), in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM OUTRO  PROCESSO.  Uma  vez  já  tendo  sido  o  direito  creditório  analisado  em  outro  processo,  não  cabe  apreciá­lo  novamente  na  mesma  instância  de  julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   PER/DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  Uma  vez  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  deixam­ se de homologar as compensações por ele declaradas.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO.  Constatado  o  erro  material  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  com  relação  ao  valor  do  débito  a  compensar, cumpre autoridade julgadora retificá­lo, de oficio, a fim de  evitar cobrança manifestamente indevida.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Sem Crédito em Litígio   (...)  Obs: quanto ao crédito, no mérito, a matéria já foi enfrentada pela DRJ nos autos do processo nº  10783.921810/2009­31, denegando o direito creditório, cuja cópia da decisão consta (e­fls. 116/120).  Ciente  do  decisum  objeto  deste  processo  em  12/03/2013  (e­fl.  140),  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/03/2013 (e­fls. 142/145), juntando ainda os  documentos de e­fls.146/165, cujas razões, em síntese, são as seguintes:      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 230          5 ­ que houve erro de  fato quanto à apuração do débito do  IRPJ confessado na  DCTF primitiva do 2º trimestre/2008 (origem do crédito pleiteado). Ou seja: quando da entrega  da DCTF primitiva, foi calculado o IRPJ do 2º trimestre/2008 com coeficiente de presunção do  lucro de 32%. O coeficiente corretoé 8%, conforme DIPJ apresentada e DCTF retiticadora;  ­ que, para  comprovar a base  tributável do 2º  trimestre/2008,  juntou aos  autos  dos Processos nº 10783.916738/2009­21 e 10783.917629/2009­21, os seguintes elementos de  prova:  ­cópias  de  folhas  do  livro  Diário  quanto  à  receita  bruta  de  serviços  do  2º  trimestre/2008  = R$  2.599.455,12  (receita  acumulada  do  1º  semestre/2008  no  valor  de  R$  5.151.360,29 – R$ 2.551.95,17 receita bruta de serviços do 1º trimestre/2008;  ­ cópias do livro Registro de Serviços (ISS) com a receita bruta de serviços dos  meses de abril, maio e junho/2008, no valor de R$ 2.120.801,35;  ­ planilha de cálculo do IRPJ/2º trimestre com coeficiente de 8% (R$ 7.622,54)  e 32% (R$ 163.589,85);  ­ cópias do livro Diário – lançamento da provisão do IRPJ/2º trimestre/2008, no  valor  de  R$  48.157,84,  calculado  pelo  coeficiente  de  8%,  e  IRRF  pessoas  jurídicas  (R$  35.226,62), IRRF instituições financeiras (R$ 2.541,56) e IRRF Órgão Público (R$ 2.767,12);  ­ inclusão de diferença na base de cálculo – valor tributável ­ de R$ 478.653,77  (R$ 2.120.801,35 + R$ 478.653,77) = R$ 2.599.455,72.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e a extinção dos débitos confessados, mediante homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 231          6 Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  questão  central  da  lide  diz  respeito  se  o  direito  creditório  pleiteado  tem  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  quitação  dos  débitos  informados/confessados na DCOMP objeto dos autos.  A propósito dos  requisitos do crédito objetado contra o  fisco para encontro de  contas (compensação tributária), transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No caso, a Recorrente busca o reconhecimento do direito creditório relativo ao  PA  30/06/2008  (2º  trimestre/2008),  uma  vez  que  teria  pago  a maior  o  IRPJ  relativo  a  esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.       Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 232          7 Para  a  Contribuinte,  o  imposto  a  pagar  do  2º  trimestre/2008  seria  de  R$  7.622,55. Porém, efetuou recolhimento do IRPJ em DARF – 1ª cota/2º trimestre/2008 no valor  de R$ 54.703,91. Por consequinte,  teria efetuado pagamento a maior de imposto no valor R$  47.081,36 = (R$ 54.703,91 – R$ 7.622,55).  Entretanto,  a  decisão  recorrida  não  acatou  a  DCTF  retificadora,  com  base  na  seguinte argumentação:  a) que, em 06/10/2008, a Contribuinte confessara na DCTF imposto a pagar do  PA  –  1º  trimestre/2008  no  valor  de  R$  164.111,73  (que  o  pagamento  é  inferior  ao  débito  confessado, inexistindo crédito a ser deferido);  b) que a DCTF retificadora foi  transmitida apenas em 23/10/2009 (após a data  de  ciência  do  despacho  decisório),  reduzindo  o  imposto  do  PA  –  1º  trimestre/2008  de  R$  164.111,73 para R$ 7.622,55;  c)  que,  nessa  situação  de  redução  de  tributo  pela  DCTF  retificadora  (após  ciência  do  despacho  decisório  que  denegou  o  crédito  pleiteado  e  passou  a  exigir  os  débitos  confessados  na DCOMP),  é  necessário  comprovação  do motivo,  da  razão,  dessa  redução  de  imposto pela Contribuinte;  d) que, eventual existência de erro de  fato que pudesse  justificar a  redução do  imposto pela DCTF retificadora, não foi comprovado nos autos, pois a Contribuinte não juntara  cópia dos livros contábeis e fiscais de sua escrituração.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo  que  denegou o direito creditório, alegando:  a)  que  ocorreu  erro  de  fato  em  relação  ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF  primitiva,  relativo  ao  PA  –  2º  trimestre/2008,  pois  confessara  o  imposto  a  pagar  na  DCTF primitiva pela aplicação de coeficiente de presunção do lucro de 32% sobre as receitas  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto  é  apuração  do  imposto  com  coeficiente  de  presunção do lucro de 8%, conforme DIPJ respectiva;   b) que a DCTF retificadora foi apresentada em conformidade com a DIPJ;  c) que,  para comprovar  o  alegado  erro de  fato,  juntou cópia dos  livros de  sua  escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  nesta  instânica  recursal,  também  não  justificou,  não  comprvou,  a  razão  pela  qual  busca,  pretende,  a  aplicação  do  coeficiente de presunção do lucro de 8% sobre as receitas de prestação de serviços para efeito  de  apuração  do  IRPJ,  e  não  32%.  Sem  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  não  há  como  admitir como válida a DCTF retificadora.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços a legislação tributária do IRPJ impõe a aplicação do coeficiente de 32%, inclusive paa  a CSLL. e 12% (Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20).    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 233          8 Nesse sentido, transcrevo o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, com  redação atualizada pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004);  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem osarts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e  dois  por  cento.(Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)(Vide Lei nº 11.119, de 205)(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013)(Vigência) (grifei)  (...)      Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 234          9 Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ e administrativa deste CAF já admitiam a aplicação de coeficientes de presunção do lucro  reduzidos a essas atividades elencadas, desde que fosse comprovada a exploração de atividade  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a Recorrente,  em momento  algum nos  presentes  autos,  fez  alusão,  nem  comprovação,  de  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  do  ano­calendário  2008  decorreram de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O PA do imposto é anterior a essa Alteração Contratual nº 08, de 27/10/2008.  Logo, quanto às receitas de serviços do ano­calendário 2008, a Contribuinte não  comprou nos autos que elas decorreram de prestação de serviços hospitalares e inerentes, ou se  decorreram de serviços de meras consultas médicas = prestação de serviços em geral.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 235          10 Além  disso,  não  consta  dos  autos  que,  no  ano­calendário  2008,  a  Recorrente,  desde o início do ano, estaria organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plusível  e  insuperável, por conseguinte,  se  a Recorrente  faz  jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais.  Sem esses elementos de prova, está prejudicada a aferição da certeza e liquidez  do crédito pleiteado.  Como  visto,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  e  em  observância  do  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar,  para  complementação  de  provas  pela  Recorrente  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado, relativo ao PA – 2º trimestre/2008 – pagamento da 1ª cota.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória, no sentido  de que a fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  origem  ou  natureza  da  receitas  de  prestação de serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que trata o art. 29  da Lei nº 11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas = prestação de serviços em geral;  b)  intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário  2008  e  documentos  emitidos,  espedidos  pela  Anvisa  que  autorizaram  o  funcionamento do estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o alegado erro de fato e o direito creditório pleiteado, sua liquidez  e certeza;  d)  intimar  a  Recorrrente  a  comprovar  o  valor  exato  dos  débitos  confessados  DCOMP;  e)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo  (com  demonstrativos,  planilhas),  se  a  Recorrente  no  ano­calendário  2008  (respectivos  trimestres)  auferiu  receitas  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  apuração do IRPJ e da CSLL com coeficientes de presunção do lucro reduzidos, discriminando  as receitas de serviço hospitalar e de consultas médicas, pois as receitas de consultas médicas  possuem  o  mesmo  tratamento  de  prestação  de  serviços  em  geral,  ou  seja,  é  inaplicável  o  coeficiente  reduzido  de  presunção  do  lucro,  demonstre  o  valor  de  eventual  direito  creditório  (crédito)  do  IRPJ  quanto  ao  2º  trimestre/2008  e  se  disponível  para  utilização  para  a  compensação dos débitos confessados na DCOMP;      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917630/2009­55  Resolução nº  1802­000.531  S1­TE02  Fl. 236          11  f) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13896.002288/2010-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS APRESENTADAS ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não deve ser oposta preclusão ou intempestividade em face de razões de defesa adicionais, complementares, apresentadas pelo sujeito passivo antes da decisão de 1ª Instância. Apreensão do objetivo primordial do processo de impugnação - verificação da legalidade do lançamento. Observância do princípio da verdade material. Ausência de vedação no artigo 17 do Decreto nº. 70.235, no que se refere às matérias contestadas, em oposição à limitação temporal prescrita no artigo 16 e seus parágrafos no que tange à prova documental.
Numero da decisão: 1801-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª. Instância para se pronunciar a respeito da qualificação da multa. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, relatora, Maria de Lourdes Ramirez e Alexandre Fernandos Limiro que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.511          1 1.510  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002288/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.863  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  STUDIO M COM. E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA, JOSÉ CARLOS  DA PIEDADE NUNES e MARLUCE FERNANDES DE ALBUQUERQUE  NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS APRESENTADAS  ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   Não  deve  ser  oposta  preclusão  ou  intempestividade  em  face  de  razões  de  defesa adicionais, complementares, apresentadas pelo sujeito passivo antes da  decisão  de  1ª  Instância.  Apreensão  do  objetivo  primordial  do  processo  de  impugnação ­ verificação da legalidade do lançamento. Observância do princípio da  verdade material. Ausência de vedação no artigo 17 do Decreto nº. 70.235, no que se  refere às matérias contestadas, em oposição à limitação temporal prescrita no artigo  16 e seus parágrafos no que tange à prova documental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à Turma  Julgadora de 1ª. Instância para se pronunciar a respeito da qualificação da multa. Vencidos os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  relatora,  Maria  de  Lourdes  Ramirez  e  Alexandre  Fernandos  Limiro  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  conselheiro  Leonardo  Mendonça Marques para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 88 /2 01 0- 41 Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.512          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Exclusão do Simples    A partir da Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples, fls. 04­06  e  37,  a  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)  foi  excluída  de  ofício  a  partir  de  01.07.2007  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SECAT  nº  37,  de  21.10.2010,  em  virtude  de  não  manter  o  Livro  Caixa  e  ainda  ultrapassar o limite da receita bruta no ano­calendário de 2007, fl. 38 (art. 3º, art. 28, art. 29,  art. 30 e art. 31 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006).    Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 92­98 com a exigência do crédito tributário no valor de R$246.498,92, a título de Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  referente  aos  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 79­91.  A  Recorrente  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa  com  a  movimentação  financeira, inclusive bancária, e as notas fiscais relativamente à receita da atividade de venda  de mercadorias, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 79­92.   O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  receitas  da  atividade  pelas  vendas com cartões de crédito e débito não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do  cotejo entre os valores informados pelas seguintes administradoras:   ­ na Hipercard Banco Múltiplo S/A, fls. 726­883 e 939­940;  ­ na Redecard S/A, fls. 220­387 e 943­993;  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.513          3 ­ na Visanet, fls. 388­719;  ­ no Banco Bankpar S/A, fls. 893­934 e 1084­1120;  ­ no American Express S/A, fls. 164­219; e  ­ no Cielo S/A, fls. 784­890 e 996­1080.  Esses  valores  constam  nos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 720­725, 891­892, 941­942 e 994­995 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), referente ao período de julho a  dezembro  do  ano­calendário  de  2007,  fls.  15­35  e  1125­1145  e  a  Planilha  de  Registro  de  Receitas, fls. 1150­1184.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 27 e  art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e incisos II e III do art. 530, art. 532 e art.  537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II  – O Auto  de  Infração  às  fls.  99­104  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$126.193,81 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  20  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 105­111 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$76.157,24 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 112­118 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$351.495,51 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora  e multa proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  administradores  José  Carlos  da  Piedade  Nunes,  fl.  123  e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque  Nunes,  fl.  126,  ambos  cientificados  por  via  postal,  respectivamente,  em  26.03.2011,  fls.  124­125  e  em  05.03.2011,  fl.  1155.  Esse  procedimento  se  fundamenta  nas  informações  constantes  na Ficha Cadastral  da  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo,  fls.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.514          4 1190­1192 e dados constantes nos registros  internos da RFB, fls. 1187­1189 (inciso  I do art.  124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional).    Instauração do Litígio ­ Exclusão do Simples Nacional    Cientificada por via postal, em 04.11.2010, fl. 46, apresenta manifestação de  inconformidade, em 26.11.2010, fls. 48­53.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal informando que:  Sendo assim, douto julgador, a exclusão do Regime Simples Nacional é, como  será  demonstrado,  nula  de  pleno  direito,  por  padecer  de  vício  insanável:  o  cerceamento da defesa do contribuinte.  Explique­se: a exclusão do Regime Especial de Tributação Simples Nacional  é  a  sanção  mais  grave  dentre  as  existentes  para  essa  sistemática  de  tributação,  devendo  ser  aplicada  somente  em  casos  extremos  e  devidamente  resguardados  os  direitos  do  contribuinte.  No  caso  em  comento,  o  processo  administrativo  foi  instaurado como um mero instrumento de produção de provas contra o contribuinte,  não tendo sido oportunizado ao mesmo o direito de se manifestar sobre o que vinha  sendo acusado. Enquanto aguardava que lhe fosse oportunizado o direito de defesa,  constitucionalmente salvaguardado, foi surpreendido com o ADE informando sobre  a sua exclusão do Simples.   Como se  isso não bastasse, constatou que a exclusão havia  sido aplicada de  forma retroativa, ou seja, estaria excluído da sistemática especial de tributação desde  o dia 01/07/2007. Mas esse absurdo será tratado em tópico seguinte. Nos ateremos,  por enquanto, aos vícios do processo administrativo e da penalidade aplicada.  Como  é  cediço,  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  da  relação  processual administrativa deve ser dada a oportunidade de contestar e se defender de  todos  os  fatos  que  lhe  estão  sendo  imputados.  Até  por  questão  de  lógica,  a  penalidade só pode e só deve ser aplicada, se cabível, no final do processo, quando  devidamente constatado que o contribuinte encontrava­se em falta com o Fisco, de  alguma forma. Mas não foi bem isso que ocorreu. O já mencionado ADE teve como  fito  a  aplicação  da  penalidade  mais  severa  para  os  casos  envolvendo  supostas  irregularidades  fiscais,  Sem  ter  sequer  se  manifestado  nos  autos  do  processo  administrativo  epigrafado, o  contribuinte  se viu numa  situação de vulnerabilidade,  até por sua hipossuficiência em relação ao Fisco Federal. Seu direito de defesa foi  violenta  e  flagrantemente  violado  e,  no  jargão  jurídico  "cercear  a  defesa  mata  a  autuação". [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  defendente,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  total  do  processo  administrativo  fiscal  e  do ADE,  haja  vista  o  direito  de  defesa da empresa autuada  ter sido  flagrantemente violado pela não oportunização  do  direito  de  se  manifestar  sobre  o  que  lhe  estava  sendo  imputado  no  processo  administrativo 13896.002288/2010­41.  Em relação à quebra do sigilo bancário defende a tese de que:  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.515          5 Como  já  esclarecemos,  o  processo  administrativo  epigrafado,  oriundo  de  Representação Administrativa da SRFB, foi concebido sob o fito de reunir supostas  provas  contra  o  contribuinte,  não  tendo  sido  ao mesmo  oportunizado  o  direito  de  defesa, constitucionalmente assegurado.  Muito embora tenha atendido a todos os pedidos dos r. auditores fiscais com a  apresentação  de  documentos,  o  contribuinte  teve  seu  sigilo  bancário  violado  de  forma arbitrária e ilegal. [...]  Como é cediço, as movimentações financeiras de qualquer empresa ­ pessoas  jurídicas  ­  devem  ser  incluídas  no  conceito  de  sigilo,  assegurada  pela  própria  Constituição  Federal.  Trata­se  do  sigilo  bancário,  desdobramento  da  proteção  aos  dados e à intimidade, prevista no artigo 5º, X e X II da CF. [...]  Desta  feita,  não  pode  ser  outra  a  conclusão  senão  a  de  considerar  inconstitucional  a quebra do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  pelo  que  entendemos  por correta a desconsideração dos relatórios resultantes da aludida quebra de sigilo,  por se tratar de prova ilícita. [...]  Como podemos perceber, já encontra­se sedimentado o entendimento de que,  também no âmbito do processo administrativo  tributário, não podem ser admitidas  provas  ilícitas  nem  provas  delas  derivadas,  sob  pena  de  desrespeito  absoluto  aos  postulados  do  Estado  Democrático  de  Direito  e  às  garantias  individuais  dos  contribuintes.  Concluindo,  temos  que  é  insofismável  a  ilicitude  dos  relatórios  de  movimentação  bancária  relativa  às  operações  com  cartão  de  crédito  pelo  que  pugnamos pela total desconsideração das mesmas e consequentemente pela nulidade  do ADE  que  determinou  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  com  a  imediata  re­inclusão  do mesmo na  sistemática  de  tributação  por Regime Especial.  [...]  Pertinente  aos  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples Nacional,  suscita  que:  A empresa contribuinte foi excluída do Simples Nacional de forma retroativa,  devendo  os  efeitos  dessa  exclusão  retroagirem  até  o  dia  01  de  julho  de  2007.  A  conseqüência  prática  dessa  exclusão  retroativa  é  extremamente  temerosa  para  o  contribuinte,  uma  vez  que  dela  decorrerá  um  passivo  tributário  de  grande monta,  impossível de ser cumprido pelo contribuinte.  Ademais,  a  exclusão  retroativa  do  Simples Nacional  fere  algumas  garantias  constitucionais fundamentais. do contribuinte, a exemplo do direito adquirido (CF,  artigo  5o,  XXXVI),  bem  como  a  irretroatividade  da  lei  tributária,  salvo  para  beneficiar o contribuinte.  A empresa não  recebeu qualquer notificação ou  intimação da SRFB durante  os anos de 2007, 2008 e 2009. Ora, douto julgador, se a autoridade administrativa  permitiu que  a  empresa operasse durante  todos  esses anos  à  luz da  sistemática do  Simples Nacional, está configurada uma situação de fato, que não importa em ilícito.  [...]  Portanto, muito embora a exclusão do Simples, de modo geral, seja  ilegal, a  exclusão  retroativa  representa  verdadeiro  absurdo.  Se  a  exclusão  tivesse  embasamento  legal,  e  considerando  que  o  ADE  que  determinou  a  exclusão  da  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.516          6 empresa do Simples data de 21 de outubro de 2010, seus efeitos deviam ser operados  no mundo dos fatos somente a partir de novembro de 2010.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante de todo o exposto, e considerando:  a)  o  cerceamento  de  defesa  no  processo  administrativo  fiscal  de  n°  13896.002288/2010­41, uma vez que foi aplicada a penalidade mais severa sem que  o  contribuinte  tivesse  sequer  sido  ouvido  ou  à  ele  oportunizado  direito  de  se  manifestar sobre o que lhe estava sendo imputado;  b) a ilicitude do meio pelo qual a principal prova do processo foi concebida ­  a quebra de sigilo;  c)  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exclusão  de  forma  retroativa  do  Simples Nacional;  O  contribuinte  vem,  respeitosamente  à  presença  de  V.  Sa.  para  requerer  a  NULIDADE do ADE DRF/BRE/SECAT n° 37/2010, com a imediata re­inclusão no  Regime Especial de Tributação Simples Nacional. Caso V. Sa. assim não entenda,  que considere os efeitos da exclusão somente a, partir do mês de dezembro de 2009,  por ser medida da mais lídima justiça.  Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.    Instauração do Litígio ­ Autos de Infração    Cientificada em 05.03.2011,  fl. 122, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 01.04.2011, fls. 133­142.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal informado que:  Ocorre  que  barreiras  de  ordem  formal  e material  se  contrapõem  à  autuação  consubstanciada no processo epigrafado, pelo que não merece guarida o lançamento  tributário, devendo o mesmo ser julgado improcedente em todos os seus termos.  Em relação à quebra do sigilo bancário defende a tese de que:  Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal ­ MPF [...] o contribuinte  foi  intimado para apresentar demonstrativo contendo o  resumo mensal dos valores  recebidos pela empresa através de repasses de administradoras de cartões de crédito  e débito, o que foi de pronto atendido.  Não obstante o atendimento à  solicitação fiscal, o fiscal alega  ter observado  "falhas  que  caracterizaram  a  hipótese  de  indispensabilidade  do  exame  das  informações junto às administradoras dos cartões", pelo que emitiu para as mesmas  "Solicitação de emissão de informações sobre movimentação financeira".  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.517          7 Assim,  restou  cristalinamente  comprovado  que  a  empresa  teve  seu  sigilo  quebrado no curso do processo administrativo de fiscalização.  Como é cediço, as movimentações financeiras de qualquer empresa ­ pessoas  jurídicas  ­  devem  ser  incluídas  no  conceito  de  sigilo,  assegurada  pela  própria  Constituição  Federal.  Trata­se  do  sigilo  bancário,  desdobramento  da  proteção  aos  dados e à intimidade, prevista no artigo 5º, X e XII da CF. [...]  Desta  feita,  não  pode  ser  outra  a  conclusão  senão  a  de  considerar  inconstitucional  a quebra do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  pelo  que  entendemos  por correta a desconsideração dos relatórios resultantes da aludida quebra de sigilo,  por se tratar de prova ilícita. [...]  Desse modo, torna­se clara a relevância desse dispositivo constitucional, pois  ele  representa  uma  verdadeira  garantia  ao  cidadão  contra  a  ação  persecutória  do  Estado.  Portanto, trazendo à baila a Teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo  a  qual  as  provas  decorrentes  das  provas  ilícitas  são  contaminadas  pela  ilicitude  destas últimas, devendo ser igualmente desconsideradas no âmbito do processo. [...]  Como podemos perceber já se encontra sedimentado o entendimento de que,  também no âmbito do processo administrativo  tributário, não podem ser admitidas  provas  ilícitas  nem  provas  delas  derivadas,  sob  pena  de  desrespeito  absoluto  aos  postulados  do  Estado  Democrático  de  Direito  e  às  garantias  individuais  dos  contribuintes.  Concluindo,  temos  que  é  insofismável  a  ilicitude  dos  relatórios  de  movimentação  bancária  relativa  às  operações  com  cartão  de  crédito  pelo  que  pugnamos  pela  total  desconsideração  das  mesmas  no  âmbito  do  processo  administrativo epigrafado.  Relativamente à justificativa da quebra de sigilo, ressalta que:  No Termo de Verificação Fiscal (MPF 0812800.2010.00057­0/05), o auditor  fiscal,  no  Item  1,  no  qual  descreve  o  procedimento  fiscal,  afirma  que  "tendo  analisado os extratos fornecidos pelo contribuinte, anexados às folhas 09 a 536, esta  fiscalização observou faltas que caracterizaram a hipótese de indispensabilidade do  exame das informações junto às administradoras dos cartões, conforme previsão do  art.  3o  do  Decreto  3.724/2001,  bem  como  constatou  a  necessidade  do  seu  cotejamento  com  os  dados  arquivados  nessas  instituições,  tendo  resultado  na  emissão  da  'Solicitação  de  Emissão  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira', anexada às fls. 537 a 540". [...]  Assim, não havendo previsão  legal para a referida solicitação de emissão de  informações  sobre  movimentação  financeira  às  operadoras  e  administradoras  de  cartão de  crédito, mais uma vez  resta  incontroversa  a nulidade das provas obtidas  por  este  meio,  que  devem  ser  desconsideradas  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  processo administrativo.  Pertinente à nulidade do Auto de Infração, suscita que:  No Termo de Verificação Fiscal  (MPF 0812800.2010.00057­0/05) o  auditor  fiscal foi claro ao afirmar, no item 5, que " os pagamentos efetuados na sistemática  do Simples Nacional não foram considerados para efeito de abatimento dos valores  devidos  na  sistemática  do  lucro  arbitrado”.  Justifica  tal  ato  através  da  Resolução  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.518          8 CGSN 39/2008, que preconiza que não haverá compensação entre créditos relativos  a  tributos  abrangidos pelo Simples Nacional  enquanto não houver  regulamentação  específica do CGSN. [...]  Nesse  passo,  não  se  pode  olvidar  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado,  porquanto  ilíquido,  pois  pretende  abranger  em  seu  montante  valor  já  pago  pelo  contribuinte e reconhecido pela própria autoridade fazendária.  Diante  disso,  pugna  a  empresa  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  com  sua  conseqüente extinção e arquivamento.  A respeito do arrolamento de bens dos sócios destaca que:  Como já dito anteriormente, foram lavrados termos de arrolamento de bens e  direitos  em  desfavor  dos  sócios  da  empresa  ora  defendente.  Através  do  mesmo,  vários  imóveis  e  veículos  encontram­se  verdadeiramente  indisponíveis  patrimonialmente para os sócios. [...]  Ademais,  temos  que  o  arrolamento  de  bens  ainda  na  seara  administrativa  constitui  verdadeira  afronta  ao  devido  processo  legal  e  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que,  inexistindo  decisão  administrativa  não  há  crédito fiscal exigível e definitivamente constituído. Por este motivo o CTN, em seu  artigo 151, III prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos de  reclamação  ou  recurso  administrativo.  Nesses  casos,  não  há  certeza  sequer  sobre  existência do crédito tributário. [...]  Assim,  não merece  guarida  o  arrolamento  de  bens  dos  sócios,  por  todos  os  motivos acima expostos, quiçá da  sócia quotista, que,  sem praticar nenhum ato de  gestão na sociedade viu­se numa situação de total indisponibilidade patrimonial.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante de todo o exposto, e considerando:  a) a ilicitude do meio pelo qual a principal prova do processo foi concebida –  a quebra de sigilo sem autorização judicial;  b)  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  porquanto  ilíquido  e  não  definitivamente constituído;  c)  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  arrolamento  e  indisponibilidade  dos bens dos sócios da empresa;  A empresa defendente, por meios de seus sócios, vem requerer a anulação do  auto  de  infração,  por  conter  vícios  formais  e  materiais,  com  sua  conseqüente  extinção e arquivamento. Requer, ainda, a desoneração de todos os bens dos sócios.  Caso V. Sa. assim não entenda, que considere os mandamentos jurisprudenciais no  sentido  de  vedação  à  responsabilização  patrimonial  do  sócio  meramente  quotista,  desonerando os bens arrolados da Sra. Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes.  Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.519          9 A  Recorrente  em  16.06.2011  apresenta  aditamento  à  impugnação,  fls.  1238­ 1241.   A  respeito  da  aplicação  da multa  de ofício  proporcional  qualificada  suscita  que:  Destarte, então, não se afigura pertinente, “ad argumentandum tantum”, não  obstante  o mais,  a multa  qualificada  de  150% aplicada  pela  fiscalização  autuante,  tanto em relação ao principal quanto aos reflexos, nos exatos termos do acórdão n°  103­19.697,  prolatado  pela  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, quando assim consignado em relação à penalidade qualificada em se  tratando de autuação fiscal abrangendo operações com cartões de crédito [...].  Assim,  reiterado o mais,  impõe­se,  senão o  reconhecimento  e declaração de  insubsistência  da  autuação  fiscal  principal  e  seus  reflexos  dada  intima  relação  de  causa e efeito que os atinge, então a redução da multa indevidamente qualificada em  150%.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­34.066, de 22.06.2011, fls. 1275­1315: “Impugnação Procedente em Parte”, porque “impõe­ se a exclusão das parcelas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que integram os DARF recolhidos sob  código  3333  (Simples  Nacional),  identificadas  nos  sistemas  informatizados  (Sief)  para  os  períodos autuados, conforme pesquisa juntada no arquivo “Documentos Diversos DARF”.  Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consolidam­se  administrativamente  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  no  prazo  legal,  quais  sejam:  motivos  da  exclusão  do  Simples  (inexistência  de  Livro  Caixa,  excesso  de  receita),  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  de  venda,  omissão  de  receitas,  redução  indevida  de  tributos, forma de tributação adotada na autuação, penalidade aplicada.  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte  de,  por  meio  de  petição  intempestivamente  apresentada,  veicular  novas  razões  de  impugnação, se ultrapassado o prazo para manifestação contra as  infrações que lhe  foram  imputadas  e  não  configuradas  as  hipóteses  em  que  complementações  são  admitidas.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art.  59,  incisos  I e  II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), hipóteses cuja ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  foi  o  contribuinte  regularmente  cientificado  do  ato  declaratório  de  exclusão  e  do  auto  de  infração  e  seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais de tal forma a lhe ser  assegurado o direito de questionar a exclusão e as exigências nos termos das normas  que regulam o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  PROCEDIMENTAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  Não  se  cogita  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.520          10 defesa e contraditório enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura­se  com a manifestação de inconformidade e com a impugnação.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  SANEAMENTO.  A  desconsideração  de  pagamentos  efetuados  na  modalidade  do  Simples  constitui  irregularidade que em nada afeta a validade do lançamento, classificando­se dentre  aquelas previstas no citado art. 60 do Decreto 70.235/72 e exigindo somente o seu  saneamento, que se processa, em sede de julgamento, mediante declaração da parcial  procedência do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  regularmente  obtidas  junto  a  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  débito  não  caracteriza  violação  de  sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ILEGALIDADE  DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA.  Demonstrada  a  indispensabilidade  de  obtenção  de  informações  junto  a  instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, o que ensejou a emissão de  RMF  Requisição  de  Movimentação  Financeira  pela  autoridade  administrativa  competente, não se cogita de ilegalidade da prova obtida.  ARROLAMENTO DE BENS. Não se  insere no âmbito de competência das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela autoridade lançadora.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  infringiu  hipóteses  impeditivas  para  usufruir  o  benefício, é admitida pela Lei que institui a sistemática.  INEXISTÊNCIA  DE  LIVRO  CAIXA.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTO FISCAL DE VENDA. EXCESSO DE RECEITA. SISTEMÁTICA  DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Constatadas hipóteses legais de exclusão  do  Simples  Nacional,  cuja  ocorrência  não  foi  afastada  pela  defesa,  mantém­se  a  exclusão  regularmente  formalizada  pela  autoridade  competente  da  unidade  jurisdicionante do contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   OMISSÃO DE RECEITAS. Não afastada a constatação fiscal de omissão de  receitas de vendas com cartões de débito  e  crédito, mantêm­se  as  correspondentes  exigências de IRPJ e tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  MODALIDADE  DO  SIMPLES  NACIONAL.  Excluem­se  do  lançamento  de  ofício  as  parcelas  correspondentes  a  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.521          11 IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  integrantes  de  recolhimentos  anteriores  ao  início  do  procedimento, efetuados na modalidade do Simples Nacional.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Em  se  tratando  de  exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão  dos decorrentes.  Notificada em 28.07.2011, fl. 1322, a Recorrente apresentou em 26.08.2011, fl.  1348,  o  recurso  voluntário,  fls.  1325­1347,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  Acrescenta:  De início importa focar a questão da quebra do sigilo ­operadoras dos cartões  de  crédito,  matéria  por  demais  debatida,  tendo  cuidado  o  julgador  de  registrar  doutrina e jurisprudência, também do Poder Judiciário a seu favor. [...]  Nesta  altura  o  tema  dispensa  repetições.  É  o  do momento.  Relação  entre  o  faturamento  declarado  e  o  pagamento  pelas  empresas  de  cartões  de  crédito.  Em  sendo menor aquele a conclusão resulta em acusação de omissão de receita com a  cobrança do IRPJ e seus reflexos. [...]  Ainda  vale­se  sempre  o  Fisco  Federal  do  entendimento  que  envolvendo  a  questão matéria de cunho constitucional, vedado se apresenta aos órgãos julgadores  administrativos ­ DRJ e CARF ­ concluírem em contrário ao entendimento do Fisco.  Aliás, tema Sumulado no CARF. [...]  Resta evidente que cabe ao STF a última palavra com referência à matéria —  ilegalidade da quebra de sigilo bancário ­, ai se enquadrando as administradoras de  cartões de crédito, na forma como acontecido.  No que toca à multa de ofício proporcional qualificada, argui que:  Rejeitou  a  decisão  recorrida  analisar  a  reclamação  quanto  a  qualificação  da  multa porque  a matéria  se  encontrava preclusa. Não pode prevalecer  a questão. A  multa  incide  sobre o  principal,  este  se  encontra  questionado,  como  então  concluir  estar a matéria preclusa? Como fica o sempre lembrado mais maltratado princípio da  verdade material. [...]  Então, merecer  ser  revisto  o  tema  preclusão,  para  no  caso, mesmo  que  por  hipótese absurda alguma coisa venha a ser decidida devida pela Recorrente, a multa  aplicada não possa ultrapassar o percentual de 75%.   Pertinente aos valores apurados, suscita que:  Os valores apontados pelo Fisco não encontram embasamento legal,  tendo a  Recorrente desde o primeiro momento questionado os números. Por isso a revisão se  impõe sob pena de cerceamento ao direito de defesa desde logo reclamado.  No que diz respeito à solidariedade aduz que:  O  que  se  tem,  portanto,  segundo  as  palavras  do  Fisco,  é  que  a  responsabilidade das pessoas físicas do sócios estaria escorada no CTN, onde: ­ em  se tratando de pessoas naturais (sócios) ­ art. 124,1 e 135, III do CTN; [...]  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.522          12 Postas estas considerações torna­se [...] evidente que a acusação fiscal dirigida  aos sócios é decididamente inepta, não só por apresentar fatos arrimados em simples  subjetivismos,  como por  valer­se de  fundamentação  legal  imprópria,  inadequada e  inservível à sua sustentação. E esta imprestabilidade ainda persistiria, mesmo que a  incriminação fosse real e verdadeira, o que não ocorre. [...]  O  que  se  tem,  portanto,  é  que  o Auto  de  Infração,  inspirado  no  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal",  com  prestígio  apenas  da  legislação  complementar,  ante  a  inexistência  de  norma da  legislação  ordinária,  é  [...]  inepto,  não podendo sustentar qualquer acusação.  Mas ainda que assim não fosse a questão não se alteraria, uma vez que o Fisco  emprega  o  dispositivo  da  legislação  complementar  (CTN,  art.  124,  I  ­  para  as  pessoas jurídicas­) com sentido diverso do que nele se contém e para situações nele  não contempladas.  Com  efeito,  o Fisco  faz  a  responsabilidade  dos  Impugnantes  derivar  do  art.  124, I do CTN, a título de um suposto interesse comum na "situação que constitua  fato gerador da obrigação principal" [...]  Considerando que a solidariedade é reclamada em uma só peça ­ lançamento  de ofício ­ contra a pessoa jurídica, os seus sócios arrolados como pessoas físicas na  qualidade  de  responsáveis  solidários,  fazem  suas  as  razões  de  recurso  voluntário,  neste ato representados pelo mesmo procurador.  Conclui:  Posto  isto,  merece  ser  declarado  nulo  o  lançamento.  Em  não  sendo  este  o  entendimento  da  Câmara,  pelo  menos  há  que  se  reconhecer  a  redução  da  multa  qualificada  de  150%  para  75%  e  exclusão  da  solidariedade  com  baixa  do  arrolamento [...].  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  25.06.2012  da  1ª  TE/3ª Câmara/1ª  SJ/CARF,  fls.  1373­1378),  vale  esclarecer  que  a  Portaria  MF nº 545, de 28 de novembro de 2013,  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  aprova o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.523          13 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente se insurge contra a exclusão e seus efeitos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. O seus efeitos  podem ser retroativos, conforme o caso.   Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que não escriturar o Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira,  inclusive  bancária  e  ainda  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  aufira,  no  ano­calendário  anterior,  receita bruta superior a R$2.400.000,001.  Consta na Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional, fls. 04­06,  cujas informações estão comprovadas nos autos:  1) EXCLUSÃO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE LIVRO  CAIXA  Em  atendimento  ao  "TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00057­0/01"  o  CONTRIBUINTE  apresentou  carta  com  data  05/05/2010, cuja cópia segue anexa,  informando que a empresa não possuía  livros  DIÁRIO  ou  CAIXA  de  2007,  por  estar  enquadrada  no  sistema  SIMPLES  nesse  período.  Através  do  "TERMO DE  INTIMAÇÃO  ­ MPF  0812800.2010.00057­0/QT,  cientificado  em  27/07/2010,  cuja  cópia  segue  anexa  ao  presente,  o  CONTRIBUINTE  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  os  livros  DIÁRIO  ou  CAIXA,  tendo  sido  alertado  de  que  o  art.  7,  §1,  da  Lei  9.317/1996,  que  trata  do  SIMPLES,  bem como o  art.  26,  §2,  da Lei Complementar  123/2006,  que  trata do  SIMPLES NACIONAL, estabelecem que as empresas enquadradas no SIMPLES e  no SIMPLES NACIONAL devem manter o Livro CAIXA, contendo o registro de  toda  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  assim  como  a  documentação  que serviu de base para a escrituração.  O CONTRIBUINTE deixou de apresentar os Livros DIÁRIO ou CAIXA até a  presente  data,  incorrendo  na  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  NACIONAL,  prevista  no  art.  29,  Inciso  VIII,  da  Lei  Complementar  123/2006  e                                                              1 Fundamentação legal: art. 3º, art. 28, art. 29 e art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, art.  12 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.524          14 regulamentada  no  art.  5,  Inciso VIII,  da RESOLUÇÃO CGSN 15/2007,  cujo  teor  transcreve­se na sequência.  RESOLUÇÃO CGSN 15/2007   Art. 5° A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional  dar­se­á quando: [...]  VIII  ­  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  A  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL  por  falta  de  livro  CAIXA  surte efeitos a partir do próprio mês em que verificada a  falta, ou seja,  a partir de  01/07/2007 para o caso em tela, bem como se estende para os três anos calendários  seguintes, conforme estabelecido no art. 6, Inciso VI da Resolução CGSN 15/2007,  cujo teor transcreve­se na sequência.  Resolução CGSN 15/2007   Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  II ­ na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3o, a partir de 1° de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso; [...]  VI ­ nas hipóteses previstas nos incisos II a X, XIII e XIV do art. 5°, a partir  do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e  favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes;  2) EXCLUSÃO DE OFÍCIO ­ RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE  PARA OPÇÃO   O  CONTRIBUINTE  apresentou  a  declaração  "DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  SIMPLES  ­  PJSI  2008/2007",  de  número  RFB  2330962,  relativa  aos  períodos  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  e  a  declaração  "DECLARAÇÃO  ANUAL  DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  DASN  2008/2007",  relativa  aos  períodos  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  nas  quais  foram  informadas  as  receitas  brutas  mensais  constantes  da  tabela  da  sequência,  cujos  valores  enquadram­se  nos  limites  estabelecidos  na  legislação  para  opção  pelos  sistemas  Simples  e  Simples  Nacional.  No  entanto,  no  curso  da  fiscalização  verificou­se  que  o  contribuinte  omitiu  em  suas  declarações  expressiva  parcela  das  receitas  de  vendas  efetuadas  através  de  administradoras  de  cartões  de  débito  e  crédito, cujos valores seguem transcritos na tabela da sequência [em conformidade  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 79­91].  Período    Receita Bruta [...]  Total Vendas        DSPJ e DASN    Cartões de Crédito  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Jan/07     26.420,20     169.419,70   Fev/07     S9.447.67     274.338,31   Mar/07     87.425,18     425.804,22   Abr/07     96.769,19     376.351,61   Mai/07     195.875,12     568.927.86   Jun/07     223.384.02     457.198,47   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  SOMA 1º Sem. 2007  669.121,38     2.272.040,17    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.525          15   Jul/07     88.020,22     389.419,65   Ago/07     102.009,02     450.678,47   Set/07     124.218,69     447.364.63   Oul/07     100.094.24     484.804.02   Nov/07     92.722,63     471.858,85   Dez/07     145.320.88     801.051,75   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  SOMA 2º Sem. 2007  652.385,68     3.045.177,37   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  SOMA EM 2007   1.321.507,06     5.317.217,54  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Observa­se que o contribuinte auferiu em 2007, através de vendas com cartões  de débito e crédito,  receitas de R$5.317.217,54, valor expressivamente superior ao  limite para opção pelo Simples Nacional, de valor R$2.400.000,00, motivo pelo qual  deveria  ter  comunicado  obrigatoriamente  sua  exclusão  do  sistema  para  o  ano  calendário  de  2008,  por  força  do  art.  3,  Inciso  II,  alínea  a,  da  Resolução  CGSN  15/2007, e art. 12, inciso I, da Resolução CGSN 04/2007, cujos teores transcrevem­ se na sequência.  Resolução CGSN 15/2007   Art. 3° A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da  EPP, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007;  Resolução CGSN 04/2007   Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  Impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a ME ou a EPP:  I ­ que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta  superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);  Diante do exposto, cabe também proceder à exclusão de ofício do contribuinte  do Simples Nacional no ano calendário 2008, pela falta de comunicação de exclusão  obrigatória,  prevista  no  art.  29,  Inciso  I,  da  Lei  Complementar  123/2006  e  regulamentada no art. 5, Inciso I, da Resolução CGSN 15/2007, cujo teor transcreve­ se na sequência.  Resolução CGSN  15/2007 Art.  5° A  exclusão  de  ofício  da ME  ou  da  EPP  optante pelo Simples Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  Por  essa  razão,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01.07.2007 mediante Ato Declaratório Executivo DRF/BRE/SECAT nº 37, de 21.10.2010, em  virtude  de  não  manter  o  Livro  Caixa  e  ainda  ultrapassar  o  limite  da  receita  bruta  no  ano­ calendário de 2007, fl. 38.   Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.526          16 A norma que trata da matéria especifica que o ato da exclusão do Simples é  declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente de prestação de serviço profissional  expressamente prevista em  lei, permitindo a  retroação de  seus  efeitos,  independentemente  se  efetuado  por  comunicação  da  pessoa  jurídica  ou  de  ofício.  Tendo  em  vista  a  falta  do  procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por termo da autoridade fiscal  que  jurisdicione o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação relativa ao processo administrativo fiscal. Excepcionalmente para o ano­calendário  de 2007, na hipótese de a ME ou a EPP excluir­se do Simples Nacional entre o primeiro dia  útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar­se­ ão  a  partir  de  1º  de  julho  de  20072.  No  presente  caso  a  exclusão  com  efeito  retroativo  a  01.07.2007  apresenta  exatidão.  A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso,  não  é  acertada.  A Recorrente alega que os atos administrativos  são nulos, em especial pela  falta de análise das razões de defesa constantes na peça de aditamento à impugnação.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.  A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento. Deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação  da  exigência.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  impugnatória  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão4.  O Ato Declaratório Executivo DRF/BRE/SECAT nº 37, de 21.10.2010 e os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada  de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.                                                               2 Fundamentação legal: Resolução CGSN nº 15 de 23 de julho de 2007.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.527          17 Tem­se  que  a  Recorrente  apresentou  novas  razões  de  defesa  no  aditamento  à  peça impugnatória em 16.06.2011 às fls. 1238­1241, a respeito da aplicação da multa de ofício  proporcional qualificada.   Sobre  a  questão  consta  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­34.066, de 22.06.2011, fls. 1275­1315:  Quanto  à  petição  protocolizada  em  16/06/2011,  apresentada  em  nome  da  pessoa  jurídica  a  título de aditivo  à  impugnação, não prospera a pretensão de, por  meio  dela,  veicular  novas  razões  e  inovar  na  defesa  ao  incluir  matéria  não  questionada  tempestivamente,  qual  seja,  a  penalidade  aplicada.  Isto  porque  o  Decreto nº 70.235/72, ao regular o processo administrativo fiscal, estabelece prazo  certo para o interessado se manifestar contra as infrações que lhe são imputadas, e  ainda disciplina as hipóteses em que complementações são admitidas [...].  Assim, as razões ofertadas na petição de 16/06/2011 submetem­se à preclusão  processual e deveriam ter sido ofertadas no prazo peremptório previsto na legislação  em vigor.  Logo,  a  este  órgão  julgador  incumbe  apreciar,  tão  só,  a  impugnação  de  01/04/2011.  É o que se procede a seguir.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que,  na  peça  de  defesa,  não  refutam  expressamente  os  interessados  as  constatações  fiscais  de  omissão  de  receitas  e  de  falta de emissão de notas ou cupons fiscais e redução indevida de tributos. Também  nada  opõem  à  penalidade  aplicada.  Consolidam­se,  portanto,  no  âmbito  administrativo,  as  matérias  para  as  quais  não  apresentados  tempestivamente  questionamentos específicos.  Limitam­  se  a  questionar  a  ocorrência  de  quebra  de  sigilo  bancário,  a  desconsideração de pagamentos efetuados na sistemática do Simples e o arrolamento  de bens dos sócios – matérias a seguir apreciadas.  No presente caso, de fato a matéria referente à aplicação da multa de ofício  proporcional  qualificada  foi  alcançada  pela  preclusão  por  não  ter  sido  expressamente  questionada  na  peça  impugnatória  em  01.04.2011  ou  dentro  do  prazo  legal  que  expirou  em  06.04.2011.  Também  em  sede  recursal  essa  matéria  não  pode  ser  analisada  por  já  ter  sido  alcançada pela preclusão em sede de primeiro grau de julgamento.   Ademais,  embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.28.00­2010­00057­0, fls. 120­122, Termo  de Início de Fiscalização, fls. 08­09, e 128­131, Termo de Intimação, fls. 12­14, bem como a  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  1317­1324)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação inequívoca de suas alegações.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.528          18 A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador5. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.529          19 correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia incluído o ICMS.   Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez que se presume  que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da  atividade  econômica. Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal6.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo7.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade8, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  7 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  8 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.530          20 Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   O  lançamento fundamenta­se na omissão de receitas omissão de receitas da  atividade  pelas  vendas  com  cartões  de  crédito  e  débito  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  informados  pelas  administradoras  na Hipercard  Banco Múltiplo  S/A,  fls.  726­883  e  939­940,  na  Redecard  S/A,  fls.  220­387  e  943­993,  na  Visanet, fls. 388­719, no Banco Bankpar S/A, fls. 893­934 e 1084­1120, no American Express  S/A, fls. 164­219 e no Cielo S/A, fls. 784­890 e 996­1080.  Esses  valores  constam  nos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 720­725, 891­892, 941­942 e 994­995 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), referente ao período de julho a  dezembro  do  ano­calendário  de  2007,  fls.  15­35  e  1125­1145  e  a  Planilha  de  Registro  de  Receitas, fls. 1150­1184.   Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos  estão  individualizados  nos Demonstrativos,  fls.  1143­1184,  em  conformidade  com  a  Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2007    Mês  (A)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Julho  88.020,22  512.477,21  Agosto  102.009,02  618.262,88  Setembro  124.218,69  654.990,68  Outubro  100.094,24  649.620,53  Novembro  92.722,63  622.680,20  Dezembro  145.320,88  1.076.839,78  Total  652.385,68  3.482.485,60    Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.531          21 Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 79­82, cujas informações  estão comprovadas nos autos:   De acordo com o art. 24 da Lei 9.249/95, verificada a omissão de receita, a  autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período­base a que corresponder a omissão.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  do  SIMPLES  FEDERAL,  baseada  na  Lei  9.317/1996, não prevê hipóteses de desenquadramento de ofício aplicáveis ao caso  sob análise,  esta  fiscalização procederá à  tributação da  receita omitida, no período  01/01/2007 a 30/06/2007, nos montantes relacionados na coluna I da tabela do item  2  do  presente  termo,  dentro  do  próprio  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  em  consonância com o disposto no art. 24 da Lei 9.249/95.  Diante  do  exposto  esta  fiscalização  procede  à  lavratura  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL  formalizado  no  processo  13896.000295/2011­90,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  cabendo  esclarecer  que  os  itens  intitulados  "001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­ RECEITAS OMITIDAS"  procedem ao  lançamento  do  IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e  INSS  incidentes  sobre  as  receitas omitidas,  enquanto que os  itens  "002  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO"  procedem  ao  lançamento  do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS  recolhidos com  insuficiência  sobre as próprias  receitas  declaradas,  em  função  do  reposicionamento  destas  dentro  da  tabela  de  alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta acumulada.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente aponta argumentos contra o arrolamento de bens dos sócios.  A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora  não tenham relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador da  obrigação principal, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação. A despeito de não  ser o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é suficiente ser uma  pessoa  que  possua  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e não comporta benefício de ordem 9.   Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto10.  O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  receitas  da  atividade  pelas  vendas com cartões de crédito e débito não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do  cotejo entre os valores  informados pelas administradoras: no Hipercard Banco Múltiplo S/A,  fls.  579­636,  na  Redecard  S/A,  fls.  70­238  e  639­689,  na  Visanet,  fls.  239­568,  no  Banco  Bankpar S/A, fls. 888­969, no American Express S/A, fls. 13­69 e no Cielo S/A, fls. 692­885.  Esses  valores  constam  nos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira                                                              9 Fundamentação legal: art. 124 e art. 125 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação lega: inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.532          22 (RMF), fls. 569­578, 637­638, 690­691 e 886­887 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), referente ao período de fevereiro  a junho do ano­calendário de 2007, fls. 974­994 e a Planilha de Registro de Receitas, fls. 999­ 1033.   Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  administradores  José  Carlos  da  Piedade  Nunes,  fl.  1151  e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque  Nunes,  fl.  1154,  ambos  cientificados  por  via  postal,  respectivamente,  em  26.03.2011,  fls. 1152­1153 e em 05.03.2011,  fl. 1155. Esse procedimento se fundamenta nas  informações  constantes  na Ficha Cadastral  da  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo,  fls.  1039­1041 e dados constantes nos registros  internos da RFB, fls. 1025­1038 (inciso  I do art.  124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional).  Nesse  sentido, os  sócios e administradores  José Carlos da Piedade Nunes e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque  Nunes  incorreram  em  procedimentos  ilícitos  visando  encobrir  a  obrigação  tributária.  Por  essa  razão,  são  responsáveis  em  virtude  do  não  cumprimento do dever normativo para assegurar o funcionamento normal da pessoa jurídica.   Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados o arrolamento de bens e direitos. Atinente ao  termo de arrolamento de bens como  medida acautelatória de defesa do crédito  tributário, o AFRFB, na atribuição do exercício da  competência da RFB pode proceder  ao arrolamento de bens  e direitos do sujeito passivo, no  caso em que o valor do crédito tributário de sua responsabilidade exceda a R$500.000,00 até  29.11.2011 e a partir de 30.11.2011 no valor de R$2.000.000,00 e ainda seja superior a 30%  (trinta por cento) do patrimônio conhecido.   Este  procedimento  deve  recair  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito  tributário. A partir da data da notificação do Termo de Arrolamento de Bens, o proprietário dos  bens  e  direitos  arrolados,  ao  transferi­los,  aliená­los  ou  onerá­los,  deve  comunicar  o  fato  à  RFB, sob pena de ficar autorizado o requerimento de medida cautelar fiscal pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Esses  autos  seguem  rito  especial  e  ficam  na  repartição  de  origem  aguardando  a  declaração  definitiva  do  crédito  tributário  até  sua  configuração  de  título  executivo11.   Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados o arrolamento de bens e direitos. Atinente ao  termo de arrolamento de bens como  medida acautelatória de defesa do crédito  tributário, o AFRFB, na atribuição do exercício da  competência da RFB pode proceder  ao arrolamento de bens  e direitos do sujeito passivo, no  caso em que o valor do crédito tributário de sua responsabilidade exceda a R$500.000,00 até  29.11.2011 e a partir de 30.11.2011 no valor de R$2.000.000,00 e ainda seja superior a 30%  (trinta por cento) do patrimônio conhecido.   Este  procedimento  deve  recair  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito  tributário. A partir da data da notificação do Termo de Arrolamento de Bens, o proprietário dos                                                              11 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.533          23 bens  e  direitos  arrolados,  ao  transferi­los,  aliená­los  ou  onerá­los,  deve  comunicar  o  fato  à  RFB, sob pena de ficar autorizado o requerimento de medida cautelar fiscal pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Esses  autos  seguem  rito  especial  e  ficam  na  repartição  de  origem  aguardando  a  declaração  definitiva  do  crédito  tributário  até  sua  configuração  de  título  executivo12.   No  presente  caso,  o  arrolamento  de  bens  está  formalizado  no  processo  13896.000293/2011­09,  fls.  138­1508,  que  se  encontra  no  Serviço  de  Acompanhamento  Tributário/DRH/BRE/SP desde 21.03.201113, nos estritos termos normativos, em conformidade  com o art. 37 da Constituição Federal.   Verifica­se  pelo  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  16..  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.                                                              12 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    13  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=13896000293201109>  .  Acesso em 05 fev.2014.  14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.534          24 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator designado.  A divergência de entendimentos se estabeleceu quanto à preclusão apontada  pela  d.  DRJ,  acerca  das  alegações  veiculadas  em  razões  aditivas  de  impugnação,  posteriormente ao prazo regulamentar.  A  Turma  julgadora  de  1ª  Instância  e  a  d.  Relatora  neste  Colegiado,  assentaram a  inadmissibilidade das  alegações  feitas  fora do prazo  ­ mas  antes da decisão da  DRJ  –  pela  suposta  impropriedade  da  qualificação  da multa  de  ofício.  Tenho  que  a  solução  deve ser diversa,  sendo viável  e necessária  a manifestação acerca das  razões de  impugnação  adicionais.  Para a boa apreensão dos elementos dos autos, vale recapitular alguns dados:  ­ a impugnação contra o auto de infração foi protocolizada em 1º de abril de  2011 (fl. 132 e s. dos autos), subscrita pelos sócios da pessoa jurídica;  ­ no pedido, requer “a anulação do auto de infração, por conter vícios formais  e materiais, com sua conseqüente extinção e arquivamento”;  ­ em 16 de junho de 2011, a contribuinte apresenta “aditivo à impugnação”,  em que consigna razões pelas quais busca a “redução da multa indevidamente qualificada em  150%”.  Desta  feita,  a  peça  veio  assinada  por  advogado  constituído  posteriormente  à  impugnação original;  ­  em  22  de  junho  de  2011,  a  DRJ  ora  recorrida  julgou  a  impugnação,  mantendo o lançamento, e asseverando a impossibilidade de apreciar a “petição intempestiva”  apresentada na forma já referida.   Sobre o tempo e o modo em que devem ser praticados os atos de impugnação  no processo administrativo fiscal federal, eis o que prescreve o Decreto nº 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.535          25  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;    IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.    § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.    § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   A única menção à “preclusão” nos dispositivos acima ­ que regem o processo  de  impugnação  na  presente  seara  –  está  inscrita  no  parágrafo  4º,  e  dirige­se  à  “prova  documental”. O legislador adotou ênfase específica quanto à limitação temporal no que tange à  juntada de documentos. E  logo em seguida,  indicou as exceções ao  limite alocado dentro do  prazo de trinta dias.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.536          26 Quanto  as  alegações  em  si,  o  artigo  17  dispõe  que  “considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Portanto,  não adotou aquela limitação imposta ao conjunto probatório carreado pelo sujeito passivo. E,  no caso ora analisado, não há que se dizer “não impugnada” a matéria relativa à qualificação da  multa,  pois  foi  “expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Resta  definir  se  as  razões  aditivas,  que  vieram  aos  autos  antes  da  apreciação  da  DRJ,  mereceriam  ou  não  apreciação  daquele d. Colegiado.  Cabe  realizar breve  apontamento quanto  ao  instituto da preclusão,  e de  seu  perfil no processo administrativo tributário.  A  preclusão  tem  importante  função  nos  processos  judicantes,  atuando  no  estabelecimento de  etapas pré ordenadas,  orientando a  sequência dos  atos para um  resultado  útil, válido e seguro. Ela estabiliza o contraditório, assegurando para as partes  litigantes e ao  julgador,  a  “não  surpresa”.  Presta­se  a  evitar  que  alguma  das  partes  seja  prejudicada  pela  indefinição quanto aos limites dos atos processuais.  Assim, sempre que se avalia o estabelecimento de preclusão em alguma etapa  processual,  deve  ser  identificada  a  possibilidade  de  prejuízo  para  algum  dos  agentes  do  processo.  Na hipótese destes autos, haveria prejuízo para alguma das partes do processo  de  verificação  da  legalidade  do  lançamento,  com  a  complementação  das  razões  de  defesa  anteriormente à apreciação da DRJ?  Tenho que, além de não haver limitação legal mais específica (como aquela  aposta no caso da prova documental), a complementação das razões de impugnação, antes do  julgamento pela 1ª Instância, não prejudica o Fisco, nem o julgador administrativo.  É que na fase de impugnação (em sentido estrito, antes do recurso voluntário)  ainda  não  há  efetivo  contraditório,  no  sentido  clássico  em  que  a  preclusão  e  a  paridade  de  armas  viriam  à  baila  em  termos  fundamentais.  O  sujeito  ativo  na  relação  tributária  disponibiliza, por força da norma constitucional e nos termos da lei, o processo de impugnação  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  cabendo  à  administração  tributária  realizar  o  crivo  da  legalidade do lançamento.  O Prof. Alberto Xavier comenta nos seguintes termos o perfil peculiar da fase  de impugnação:  O  que  acaba  de  se  afirmar  é  válido  para  o  processo  administrativo tributário federal no seu conjunto, pois o modelo  em causa opera de pleno na segunda instância que se desenvolve  perante  os  Conselhos  de  Contribuintes,  dotados  de  imparcialidade orgânica de segundo grau. Todavia, na primeira  instância,  mesmo  após  a  criação  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento, não se vislumbra com nitidez a posição  da  Administração  como  parte  em  sentido  processual,  diferenciada  do  órgão  de  julgamento.  A  primeira  instância  parece,  pois,  dever  ainda  ser  concebida  nos  moldes  de  um  recurso hierárquico impróprio, num processo de uma só parte  e em que a Administração fiscal ativa, o órgão de lançamento,  assume a posição de simples autoridade recorrida.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1801­001.863  S1­TE01  Fl. 1.537          27 (Princípios  do Processo Administrativo  e  Judicial  Tributário,  Alberto  Xavier, Ed. Forense, 1ª edição, p. 133, com destaques que não constam  do original)  Na conformação do processo de  impugnação,  a  todos  interessa  a  amplitude  de  cognição  dos  possíveis  vícios  do  ato  administrativo.  Não  há  utilidade,  nem  eficiência  administrativa,  na  condução  de  crédito  indevido,  ilegal  ou  nulo,  ao  processo  judicial  de  cobrança forçada.  Por isso que, na leitura do artigo 17 do regulamento do PAF, não vejo porque  extrair  limitação  que  o  legislador  não  impôs,  quanto  à  complementação  tempestiva  (porque  anterior à decisão) das alegações de defesa.  Aliás,  tendo  como  preceito  central  a  busca  da  verdade  material,  este  E.  Conselho  por  diversas  vezes  admitiu  a  juntada  de  documentos  já  em  fase  recursal,  quando  esses documentos se revelem claramente hábeis a  infirmar a validade do lançamento, mesmo  que fora das hipóteses das duas alíneas do parágrafo 4º. E, diga­se, mesmo quando já atua no  feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo suficiente que lhe seja concedido prazo para  manifestar­se quanto ao teor dos documentos.  Desse  modo,  considerando  que  as  razões  adicionais  de  impugnação  não  implicam potencial de prejuízo para o Fisco, apreendendo a regência do princípio da verdade  material no PAF, e ponderando a relevância das alegações em tela, relativas à qualificação da  multa de ofício (com a majoração do débito contra o contribuinte e o encaminhamento de ação  criminal contra o mesmo), não se afigura acertada a r. decisão recorrida naquilo em que deixou  de apreciar tais razões de defesa, por suposta intempestividade.   Assim,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  preclusão  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora  de  1ª.  Instância  para  se  pronunciar a respeito da qualificação da multa.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                      Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.905790/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. PER/DCOMP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do sujeito passivo. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.905790/2008­68  Acórdão n.º 3802­002.408  S3­TE02  Fl. 155          2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  diante  da  inexistência  de  comprovação  do  crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No tocante à origem do direito de crédito, o interessado alegou ter recolhido a  contribuição ao PIS nos regimes não­cumulativo e monofásico utilizando o código de receita  único para ambos (6912). Porém, ao rever seus procedimentos de apuração, constatou que, na  verdade, deveria tê­los segregado, adotado o código 8109­2, em Darf separado, para o regime  monofásico. Assim,  diante  da  impossibilidade  de  efetuar  o  Redarf,  teria  sido  orientado  pela  Receita Federal a transmitir PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso e Declaração de Compensação) visando compensar a diferença a maior recolhida  sob o código de receita 6912 com o débito do regime monofásico. Ao transmitir a declaração  de  compensação,  entretanto,  o  contribuinte  teria  informado  os  valores  originais,  sem  os  acréscimos legais. Tal fato implicou a homologação parcial da compensação, com a exigência  dos  acréscimos  legais  (juros  e  multa)  do  débito  do  regime  monofásico  informado  no  PER/Dcomp.  A DRJ, por sua vez, entendeu que não haveria prova do direito de crédito e  que,  ademais,  o  valor  do  débito  foi  informado  no  PER/Dcomp  pelo  próprio  interessado,  documento este que, nos termos do art. 26, § 4º, da Instrução Normativa nº 600/2005, constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados.  O Recorrente, nas razões de fls. 71 e ss., expõe novamente a origem de seu  direito de crédito, sustentando que a DRJ não poderia ter considerado a Dcomp uma confissão  absoluta  de  dívida. Após  destacar  que  os  regimes  cumulativo  e monofásico  são  técnicas  de  apuração  de  um mesmo  tributo,  alegou  ter  havido  erro  da  empresa  ao  eleger  o  instituto  da  compensação para corrigir o equívoco na apuração. Isso porque o crédito se confundia com o  débito,  de  sorte  que  não  teria  havido  compensação.  Alega  que  o  mero  erro  de  fato  e  o  descumprimento de obrigação acessória não pode ensejar a desconsideração de seu direito, já  que  possui  toda  a  documentação  comprobatória  do  crédito,  que,  por  sua  vez,  é  anexada  à  petição  recursal. Aduz que, de acordo com o princípio da verdade material,  a Administração  tem o dever de observar a  realidade  factual apresentada nos autos; que não haveria qualquer  mora do sujeito passivo, porquanto o valor devido foi liquidado tempestivamente. Por fim, não  estaria correta a imputação efetuada pela Receita Federal, porquanto não haveria previsão legal  para a utilização do crédito informado para liquidar multa e juros inaplicáveis; e que o valor do  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.905790/2008­68  Acórdão n.º 3802­002.408  S3­TE02  Fl. 156          3 crédito informado deveria ter sido atualizado pela Selic acumulada. Requerer o conhecimento e  provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 07/02/2012 (fls. 152), interpondo  recurso  em  16/03/2012  (fls.  71).  Trata­se,  assim,  de  recurso  intempestivo,  que  não  pode  ser  conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/1972.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10840.001077/2002-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Cancela-se o lançamento de ofício quando a administração reconhece a prévia extinção, por meio de compensação, de valores exigidos em auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Contra  a  interessada  acima  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração às fls. 13/24, exigindo­lhe crédito tributário referente à  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor R$ 4.800,13  (quatro mil  e  oitocentos  reais  e  treze  centavos)  (R$4.719,84+R$80,19),  e  mais  as  cominações  legais  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  dos  meses  de  competência de maio e junho de 1997.  Segundo  o  auto  de  infração,  as  liquidações  indicadas  na  respectiva  DCTF  não  foram  comprovadas,  ou  seja,  as  compensações informadas teriam sido efetuadas com amparo em  processo administrativo inexistente no Profisc.  Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando,  em síntese, que o processo informado existe e  tramitou na DRF  em  Ribeirão  Preto  conforme  comprovam  as  cópias  reprografadas em anexo (docs. 02 a 08).  Ressaltou,  ainda,  que  no  demonstrativo  de  pagamentos  cadastrados  (doc.  nº  08)  encontram­se  mencionados  os  pagamentos ora exigidos.  Por meio do parecer à fl. 34, a Saort em Ribeirão Preto concluiu  que os débitos, objeto do auto de infração, não foram abrangidos  pela compensação deferida por meio do processo administrativo  nº  10840.000482/97­84  indicado  na  DCTF.  Assim,  o  remeteu  para a Sacat daquela DRF para prosseguimento.  Recebidos  os  autos,  a  Sacat  proferiu  o  Parecer/Despacho  Decisório  às  fls.  35/36,  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança do crédito tributário sob o argumento de que efetuou  consulta no sistema conta corrente e não encontrou pagamentos  que  quitassem  os  débitos,  objeto  do  auto  de  infração  em  discussão.  Cientificada daquele despacho decisório, a interessada interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  39/44,  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação  inicial,  ou  seja,  compensação  dos  débitos  exigidos  com  amparo  em  processo  administrativo e, ainda, que no demonstrativo de pagamentos em  anexo  (doc.  08)  encontram­se mencionados  os  pagamentos  dos  valores ora exigidos.  Os autos foram então baixados em diligência à DRF em Ribeirão  Preto, SP, para que ela  informasse se os pagamentos efetuados  em 30/06/1997, 31/07/1997 e 29/08/1997,  estampados  na cópia  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 12          3 do  Demonstrativo  de  Pagamentos  Cadastrados,  à  fl.  62,  e  o  saldo  credor  das  imputações  (fl.  60  e  fl.  62),  no  total  de  R$  4.800,13 (quatro mil e oitocentos freais e  treze centavos), estão  disponíveis  no  sistema  conta  corrente  e,  caso  positivo,  porque  não  foram  utilizados  na  compensação  do  crédito  tributário  impugnado.  Em  atendimento  à  diligência,  aquela  DRF  informou  que  os  referidos pagamentos se encontravam disponíveis e, efetuadas a  alocações  deles  aos  débitos  do  auto  de  infração  em discussão,  remanesceram  os  saldos  devedores  constantes  do  extrato  de  processo  à  fl.  92,  nos  valores  de  R$  1.257,42  e  R$  80,19  correspondentes ao principal, além da respectiva multa de ofício  no percentual de 75,0 %.  Cientificada desses saldos e intimada a recolhê­los, decorrido o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias,  a  interessada  não  se  manifestou.  Assim,  os  autos  retornaram  a  esta  1ª  Turma  de  Julgamento para prosseguimento.  A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte o lançamento nos  termos da ementa abaixo transcrita:   DÉBITOS  DECLARADOS.  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  PAGAMENTOS VINCULADOS NÃO­LOCALIZADOS.  Os  débitos  declarados  e  vinculados  a  pagamentos  não­ localizados,  mediante  auditoria  interna  na  respectiva  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), estão  sujeitos a lançamento de ofício.  DÉBITOS  DECLARADOS  PAGAMENTOS  PENDENTES.  ALOCAÇÃO.  Os  pagamentos  comprovados  e  pendentes  de  alocação  são  passíveis  de  utilização  na  liquidação  de  crédito  tributário  constituído em face de auditoria interna em (DCTF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS  DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  31/05/1997,  30/06/1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito passivo, excluindo­se a multa no lançamento de ofício do  crédito  tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação  dos  pagamentos informados em DCTFs.  Discordando da  decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  uma  petição denominada manifestação de inconformidade com os cálculos.   Alega que nos demonstrativos de fls. 109 e 110, foi praticado um equívoco na  apuração do saldo a compensar, o qual foi reconhecido no corpo do Acórdão.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 13          4 Esclarece  que  o  montante  de  pagamento  reconhecido  pelo  colegiado  no  montante  de  R$  4.196,38,  é  inferior  ao  citado  nas  razões  de  voto,  ou  seja,  o  crédito  da  requerente é representada pela quantia de R$ 4.800,13.  Pontua que o equívoco foi efetuado nos demonstrativos de fls. 110, no qual  estão alocados os valores que a requerente tem direito, ou seja por R$ 246,13, R$ 1.516,00, R$  1.518,00  e  R$  1.520,00,  os  quais  sem  qualquer  fundamento  ou  motivo  são  alterados,  respectivamente, para R$ 246,13, R$ 1.422,14, R$ 1.288,30 e R$ 1.239,81;  Insiste  que  as  referidas  alterações  deram  origem  as  diferenças  de  valores  a  recolher, quando, de fato, pelas próprias razões do voto do Acórdão seriam inexistentes.  A  Delegacia  de  origem  conheceu  desta  petição  como  recurso  voluntário  e  encaminhou o processo ao CARF para julgamento.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a DRJ de Ribeirão Preto examinasse a alegação de erro  material nos cálculos.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou o processo e considerando que os cálculos  de  fls.109/110,  foram  efetuados  pela DRF/POR,  encaminhou  o  processo mediante  despacho  àquela Delegacia, para as seguintes providências:  1­)  elaborar  demonstrativo  onde  seja  informado  o  motivo  de  terem  sido  amortizados somente os valores de R$1.422,14, R$1.288,30 e R$1.239,81, em vez dos valores  constantes no demonstrativo de fl. 62, quais sejam, R$1.516,00; R$1.518,00 e R$1.520,00;  2­) dar ciência à Contribuinte; e  3­) retornar os autos a esta DRJ, caso necessário.  Após  idas  e  vindas  entre  as  citadas  Delegacias,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Ribeirão Preto atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  ­  na  realização  das  alocações  descritas  às  fls.  95/96  não  foi  considerada  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada,  conforme  acórdão  de  fls.  110  a  113,  daí  a  diferença  apontada pelo contribuinte e pelo CARF às fls. 121 a 123 e 136 a 138, respectivamente.  ­  visando a correção do  equívoco acima,  foram desalocados  os pagamentos  em questão, corrigidos os débitos no sistema Sief e realocados os pagamentos, o que resultou  na  suficiência  dos mesmos  com  extinção  total  dos  débitos  controlados  no  presente  processo  (fls. 149/150).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  da  Delegacia  de  origem,  não  tendo se manifestado no prazo concedido.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram  a  esse  colegiado  para  julgamento.  É o relatório.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como  relatado,  foi  constituído  de  ofício  o  crédito  referente  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  de R$  4.800,13  (quatro mil,  oitocentos reais e treze centavos), acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.  A recorrente desde a  impugnação sustenta que os débitos objeto do auto de  infração  foram  extintos  pelo  instituto  da  compensação,  segundo  processo  administrativo  10840.000482/97­84.  Neste ponto, a interessada tem razão.  Essa matéria foi objeto da diligência fiscal.   É de se ver, portanto, que a delegacia de origem manifestou no sentido de que  ocorreu um erro nas alocações, uma vez que não foi considerada a exclusão da multa de ofício  aplicada, conforme decidido pela DRJ de Ribeirão Preto. Sanado o erro, constatou­se que as  compensações  foram  suficientes  para  a  extinção  total  dos  débitos  controlados  no  presente  processo (fls. 149/150).  O extrato do sistema SIEF ratifica a extinção dos débitos.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  156,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo transcrito, a compensação extingue o crédito tributário.  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário  II – a compensação;   (...)”  Em  remate,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  cancelado  porque  a  administração  reconheceu a prévia  extinção, por meio de compensação, dos valores exigidos  em auto de infração.  Ante ao exposto, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário e  determinar o cancelamento do auto de infração.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 15          6                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.001875/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/01/2000 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório ou da compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso Voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001875/00­56  Recurso nº  127.588   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO DE CRÉDIOS COM DÉBITOS DE TERCEIRO  Recorrente  BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/01/2000  IPI  ­  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO  ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Ante  a  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de  ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)  Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório ou da compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao Recurso Voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 75 /0 0- 56 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  58/61)  contra  o Acórdão DRJ/REC nº  08.042 de 07/05/04 constante de fls. 45/54 exarado pela 5ª Turma da DRJ de Recife ­ PE que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  15/19,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  13)  e  respectiva  informação fiscal (fls. 12) da DRF de Sobral ­ CE, que indeferiu a compensação de débitos do  Pis  e  da  Cofins,  vencidos  em  15/01/2000,  com  créditos  apurados  pela  empresa  CANINDÉ  CALÇADOS  LTDA,  cujo  ressarcimento  foi  solicitado  por  intermédio  dos  processos  administrativos n° 13308.000156/99­64 e 13308.000174/99­46 (pedido de compensação às fls.  01).  O  r. Despacho Decisório  (fls.  12/13)  da DRF de Sobral  ­ CE,  conclui  pela  glosa do crédito, seguintes fundamentos:  “INFORMAÇÃO FISCAL  Através  do  presente  processo,  a  empresa  acima  identificada  pretende  compensar  débitos  do  Pis  e  da  Cofins,  vencidos  em  15/01/2000,  com  créditos  apurados  pela  empresa  CANINDÉ  CALÇADOS  LTDA,  cujo  ressarcimento  foi  solicitado  por  intermédio  dos  processos  administrativos  n°  13308.000156/99­ 64 e 13308.000174/99­46 (pedido de compensação às fls. 01).  De acordo com o disposto no art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pelo  sujeito  passivo,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (tal  tratamento  foi  estendido  aos  pedidos  de  compensação  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  conforme previsto no § 4° do citado art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996).  Assim sendo, cumpre­nos avaliar a correção do procedimento de  compensação  informado  pela  interessada.  Com  esse  objetivo,  procedemos  à  verificação da  origem  dos  créditos  utilizados  no  Pedido  de  Compensação  de  fls.  01  e  constatamos  que:  (1)  os  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pela  empresa  CANINDÉ  CALÇADOS LIDA foram unificados em decorrência da juntada  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001875/00­56  Acórdão n.º 3402­002.407  S3­C4T2  Fl. 3          3 do  processo  n°  13308.000174/99­46  ao  processo  n°  13308.000156/99­64  (veja­se  cópia  da  informação  anexada  às  fls.11);  (2)  os  referidos  pedidos  foram  indeferidos  pela  autoridade  administrativa  competente,  conforme  se  verifica  na  cópia do Despacho Decisório  juntada às  fls.  04/07 do presente  processo.  Diante desses fatos, o procedimento de compensação sub exame  não pode ser homologado.  Isto  posto,  só  nos  resta  propor  que  o  sujeito  passivo  seja  comunicado  da  não­homologação  da  compensação  informada,  bem  como  intimado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  correspondentes, no prazo de trinta dias, conforme estabelecido  no  art.  22  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro de 2002.  À consideração superior.  Sobral 5 de junho de 2003.  ...  DESPACHO DECISÓRIO  Com base na Informação Fiscal supra, que aprovo, e no uso da  competência  prevista  no  art.  227,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  declaro  não  homologada a compensação dos débitos informados no quadro 5  do  Pedido  de  Compensação  de  fls.  01  (Pis  vencido  em  15/01/2000,  no  valor  de  R$  3.176,38;  e  Cofins  vencida  em  15/01/2000, no valor de R$ 17.664,58).  Em cumprimento ao disposto no art. 22 da Instrução Normativa  SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002,  intimo a interessada a  efetuar o pagamento dos débitos em questão, no prazo de trinta  dias, contado da ciência deste Despacho.  ORDEM DE INTIMAÇÃO  Encaminhe­se o processo ao Sorat para:  a)  cientificar  a  interessada,  facultando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, no prazo de trinta  dias, contado da ciência deste Despacho;  b)  demais  providências  a  seu  cargo,  especialmente  no  que  se  refere ao encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda  Nacional,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da União,  caso  não  ocorra  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  acima  estipulado  (Parágrafo  único  do  art.  22  da  IN­SRF  n°  210,  de  2002).”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 45/54 da 5ª Turma da DRJ de Recife ­ PE,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  15/19,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  13)  da  DRF  de  Sobral  –  CE,  aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Período de apuração: 31/01/2000.  Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE  TERCEIROS.  Indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte  supostamente detentor do crédito, inviabiliza­se a compensação  com débitos de terceiros.  Solicitação Indeferida”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 58/61) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  pela  não  apreciação  de  matéria  constitucional,  indeferimento  de  perícia  e  não  apreciação  de  todos  os  créditos;  b)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões da própria  SRF e do Poder Judiciário que cita;; c) impossibilidade de limitação do crédito, vez que o art.  3°,  II, da Lei n° 10.833/2003 não veda o crédito de despesas com serviços terceirizados nem  produtos afetos ao processo produtivo dos produtos que fabrica.   Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  10/08/05,  através  da  Resolução nº 204­00.065 (fls. 82/86) a C. 4ª Câmara do antigo 2º CC, acolhendo proposta da  ínclita  Relatora  (Cons.  Nayra  Bastos  Manatta),  por  unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: a) informar se  realmente os débitos do processo n° 13308.000156/99­64 foram transferidos para o processo n°  13308.000195/2001­74 e qual o objeto deste processo, se pedido de ressarcimento do crédito  objeto  do  processo  anterior;  b)  em  caso  afirmativo,  informar  qual  a  situação  do  processo  n°  13308.000195/2001­74  e  aguardar  a  decisão  definitiva  do  referido  processo  de  restituição,  anexando  cópia  da  decisão  final;  c)  verificar  se,  nos  moldes  definidos  pela  decisão  final  proferida  no  processo  n°  13308.000195/2001­74,  existe  crédito  possível  de  ser  usado  na  compensação  hora  pleiteada,  elaborando  demonstrativo  dos  cálculos;  d)  elaborar  planilha  de  cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; e) intimar  a  contribuinte  para  que  esta  refaça  o  pedido  de  compensação  indicando  como  origem  dos  créditos o processo n° 13308.000195/2001­74, já que o pedido objeto do presente processo foi  formulado em 11/02/2000, o indeferimento do pedido objeto do processo n° 13308.000156/99­ 64 deu se em 22/08/2001; e a  transferência dos débitos daquele processo para o para o de n°  13308.000195/2001­74 deu­se em 08/11/2001; e f) dos resultados das averiguações, seja dado  conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo.  No  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  SAORT  da DRF  de  Sobral  ­  CE  (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) certifica que:  “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos  com débitos  de  terceiros. No  caso,  a Canindé Calçados, CNPJ  00.765.760/0001­90,  autorizou  a  utilização  de  créditos  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001875/00­56  Acórdão n.º 3402­002.407  S3­C4T2  Fl. 4          5 requeridos  por  meio  do  processo  nº  13308.000156/99­64  para  compensar débitos da interessada (fls. 4/7).  Indeferida  a  compensação  pleiteada  (fls.  15/16),  a  interessada  interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 18/22), a qual foi  indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Recife  (fls.  48/57).  Interposto,  então,  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70), o Segundo Conselho de Contribuintes baixou o processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  204­00.065,  de  10/08/2005, para que fossem tomadas as seguintes providências  (fls. 85/89):  1.  informar  se  realmente  os  débitos  do  processo  nº  13308.000156/99­64  foram  transferidos  para  o  processo  nº  13308.000195/2001­74 e qual o objeto deste processo, se pedido  de ressarcimento do crédito objeto do processo anterior;   2. em caso afirmativo,  informar qual a situação do processo nº  13308.000195/2001­74  e  aguardar  a  decisão  definitiva  do  referido  processo  de  restituição,  anexando  cópia  da  decisão  final;  3. verificar se, nos moldes definidos pela decisão final proferida  no processo nº13308.000195/2001­74, existe crédito possível de  ser  usado  na  compensação  hora  pleiteada,  elaborando  demonstrativo dos cálculos;  4. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando  os documentos que se fizerem necessários; e  5.  intimar  a  contribuinte  para  que  esta  refaça  o  pedido  de  compensação indicando como origem dos créditos o processo nº  13308.000195/2001­74,  já  que  o  pedido  objeto  do  presente  processo  foi  formulado  em  11/02/2000,  o  indeferimento  do  pedido  objeto  do  processo  nº  13308.000156/99­64  deu­se  em  22/08/2001; e a transferência dos débitos daquele processo para  o de nº 133308.000195/2001­74.  Por  meio  de  Informação  Fiscal  datada  de  03/03/2008  (fls.  97/99),  e  que  passa  a  integrar  o  presente  Relatório  de  Diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  Canindé  Calçados Ltda, informou que:   a) os débitos do processo nº 13308.000156/99­64 foram, de fato,  transferidos para o processo nº 13308.000195/2001­74;   b)  o  processo  nº  13308.000156/99­64  se  refere  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  cujos  períodos  de  apuração  estão  abrangidos  nos  pedidos  formulados  no  processo  nº  13308.000195/2001­74, embora em valores diferenciados; e   c) o processo nº13308.000195/2001­74 encontrava­se em fase de  julgamento  na  DRJ,  não  tendo,  desta  feita,  decisão  administrativa definitiva naquela data.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Isto  posto,  passo  a  prestar  as  informações  solicitadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais –CARF):  Item  1  –  Informações  prestadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza, por meio da Informação Fiscal  de folhas 97 a 99;  Item  2  –  Anexei,  às  folhas  100/103,  cópia  do  Acórdão  nº3403001.923  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27/02/2013,  prolatado  pelo  CARF  no  processo  nº  13308.000195/2001­74,  que  indeferiu  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Canindé  Calçados  Ltda.  Portanto,  não  foi  reconhecido  crédito  algum  naquele  processo.  A  interessada  naquele processo tomou ciência da decisão em 23/05/2013 e não  se  manifestou.  Assim  sendo,  referido  Acórdão  tornou­se  definitivo na esfera administrativa;  Item  3  –  Conforme  item  anterior,  não  foi  reconhecido  crédito  algum no processo nº 13308.000195/2001­74;  Item 4 – Prejudicado.  Item 5 – O contribuinte será intimado para refazer o pedido.  É o que temos a informar.  Sobral, 25 de novembro de 2013.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Realmente,  a  diligência  solicitada,  não  contraditada  pela  ora  Recorrente  certifica que:  “(...)  Isto  posto,  passo  a  prestar  as  informações  solicitadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais –CARF):  Item  1  –  Informações  prestadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza, por meio da Informação Fiscal  de folhas 97 a 99;  Item  2  –  Anexei,  às  folhas  100/103,  cópia  do  Acórdão  nº3403001.923  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27/02/2013,  prolatado  pelo  CARF  no  processo  nº  13308.000195/2001­74,  que  indeferiu  o  Recurso  Voluntário  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001875/00­56  Acórdão n.º 3402­002.407  S3­C4T2  Fl. 5          7 interposto  pela  Canindé  Calçados  Ltda.  Portanto,  não  foi  reconhecido  crédito  algum  naquele  processo.  A  interessada  naquele processo tomou ciência da decisão em 23/05/2013 e não  se  manifestou.  Assim  sendo,  referido  Acórdão  tornou­se  definitivo na esfera administrativa;  Item  3  –  Conforme  item  anterior,  não  foi  reconhecido  crédito  algum no processo nº 13308.000195/2001­74;  Item 4 – Prejudicado.”  Diante  da  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo  de  IPI,  já  proclamada  por  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  de  ressarcimento,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§  7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)  Assim  não  se  justifica,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  se  tanto  na  fase  instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do direito creditório.  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5522152 #
Numero do processo: 16327.911542/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se infundado o argumento indicado na lavratura do ato administrativo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Cleto julgou-se impedido. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Angela Sartori.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  19706.26312.161106.1.3.04­4377,  cujo  fundamento  indicado  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  informado  em  outro  débito  de  titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco  no  preenchimento  na DCTF,  esclarecendo que  já havia providenciado a  sua  retificação para  adequação à compensação aviada, asseverando que o direito creditório decorria de indébito de  IOF.  Foram  juntadas  cópias  do  comprovante  de  arrecadação,  PERDCOMP  e  DCTF retificadora.  A DRJ Campinas/SP  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento que não  foram juntados elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, bem assim, que,  tratando­se de tributo retido pelo contribuinte na condição de  responsável, não houve comprovação da assunção do encargo financeiro.  Em recurso voluntário o contribuinte esclareceu que o crédito se referia a IOF  incidente sobre operações sujeitas a alíquota zero (art. 33, § 2º, II do Decreto nº 4.494/2002)  promovidas  na  conta  “Corp Referenciado DI  –  Fundo  de  Investimento”,  com  liquidação  de  suas  operações  pela  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação,  sendo  que  os  clientes  do  fundo  de  investimento,  quando  do  resgate  de  suas  quotas,  fizeram­no  pelo  valor  bruto,  o  que  demonstraria  que  o  contribuinte  requerente  arcou  com  os  ônus  financeiros  da  indevida  incidência  do  tributo.  Pugnou  também  pela  observância  do  princípio  da  verdade  material,  citando jurisprudência administrativa.  Na oportunidade o contribuinte colacionou alguns demonstrativos, extratos e  documentos contábeis que, em tese, corroborariam suas alegações.  Na sessão de julho/2013, mediante Resolução nº 3401­000.736, o julgamento  foi convertido em diligência para aferição da procedência do direito creditório invocado.  Em  11/11/2013,  a DIORT/DEINF/SPO  confeccionou  despacho  relatando  a  diligência realizada e as conclusões extraídas.  O  contribuinte,  devidamente  cientificado,  manifestou­se  ratificando  as  informações e conclusões lançadas no despacho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os requisitos de admissibilidade do recurso já foram verificados por ocasião  da conversão do julgamento em diligência.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.911542/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.629  S3­C4T1  Fl. 11          3 Sem  maiores  delongas,  destaca­se  da  diligência  realizada  que  o  direito  creditório  é  proveniente  de  recolhimento  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, relativamente a período  de apuração de abril/2005, devido à cobrança do imposto a clientes sujeitos à alíquota zero, nos  termos do art. 33, § 2º do Decreto nº 4.494/2002.  Pelo que se constata do despacho elaborado pela DIORT/DEINF/SPO não há  contestação, por parte da Administração Tributária, acerca do direito pleiteado, do que se pode  inferir  o  reconhecimento  do  indébito,  montando  o  crédito  em  discussão,  segundo  resposta  constante  do  item  “d”,  em  R$  1.673.831,70  (um  milhão,  seiscentos  e  setenta  e  três  mil,  oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), consoante Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF retificadora.  Também restou consignado, à luz dos elementos coligidos ao processo, que o  crédito  não  fora  totalmente  absorvido  pela  vinculação  de  outras  compensações  ou  mesmo  alocado  a  outras  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  pagamento,  por  exemplo,  resultando  a  não  homologação  das  compensações  de  inconsistências  dos  dados  informados  pelo contribuinte, ora recorrente, em suas declarações entregues à RFB.  O  crédito  utilizado  para  compensação,  segundo o  despacho  em comento,  é  suficiente para liquidar os valores compensados na DCOMP tratada neste processo.  Portanto, da análise das provas carreadas aos autos, confirma­se a ausência  do  motivo  indicado  como  fundamento  da  não  homologação  da  compensação, mostrando­se  improcedente o despacho decisório eletrônico exarado, como defendeu o recorrente.  Inexistindo  maiores  indagações  a  respeito  da  questão  levantada,  cumpre  à  unidade  preparadora  controlar o montante do  crédito  apurado,  considerando que,  a partir  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  há  outras  declarações  de  compensação  eletrônicas  (DCOMP)  atreladas  a  este mesmo direito  creditório,  com o  escopo de  evitar a utilização de  crédito em montante superior àquele efetivamente devido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.720578/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva. .
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva. .  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 282          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 19/03/2012.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 28/03/2012    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de Obrigação Principal nº 51.000.524­1, consistente em contribuições sociais previdenciárias a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços em cada mês, constantes nas  folhas de pagamento porém não declaradas nas  correspondentes GFIP,  conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 23/25.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.000.520­9, CFL 78, decorrente  do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  GFIP  contendo  informações incorretas ou omissas.  CFL ­78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     De acordo com a resenha fiscal, as GPS pagas em período anterior ao início  da ação fiscal  foram consideradas no caso de declaração prévia em GFIP ou à medida que a  empresa declarou os respectivos fatos geradores em atendimento à intimação fiscal. Conforme  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  os  valores  recolhidos  foram  aproveitados primeiramente para as contribuições declaradas em GFIP antes do início da ação  fiscal.  Serviram de base para o levantamento do crédito tributário, dentre outros, os  seguintes documentos: folhas de pagamento em meio digital, resumo das folhas de pagamento  em meio papel, GFIP, Guias da Previdência Social – GPS e arquivos digitais da contabilidade.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 98/130.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­49.296 – 12ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  191/202,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/09/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 205.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  220/262,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade por cerceamento de defesa. Aduz que a Fiscalização, ao não  relacionar pormenorizadamente  a origem das  supostas  remunerações  elencadas no Relatório de Lançamentos, inviabilizou toda e qualquer  contestação relativa aos valores;   · Que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  fundamentado  em  mera  presunção, eis que se limitou a apurar valores supostamente pagos aos  empregados  a  título  de  remuneração,  sem  discriminar  a  origem  e  a  natureza destes;   · Que a Contribuição para o Financiamento dos Benefícios Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GILRAT)  é  inconstitucional, por violar o art. 150, I, da CF/88;   · Que  a  multa  de  Ofício  tem  caráter  confiscatório  e  carecedora  de  proporcionalidade à conduta praticada pelo Recorrente;   · Que a multa moratória deve ser reduzida ao limite de 20% tendo em  vista  o  fenômeno  da  retroatividade  benigna,  diante  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941/2009   · Que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional;     Ao fim, requer a declaração de improcedência dos lançamentos tributários.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 283          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/09/2013. Havendo sido o recurso voluntário postado no correio no dia 17 de outubro  do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Aduz  que a Fiscalização, ao não relacionar pormenorizadamente a origem das supostas remunerações  elencadas no Relatório de Lançamentos,  inviabilizou toda e qualquer contestação relativa aos  valores.  Afirma  o  Autuado  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  fundamentado  em  mera  presunção,  eis  que  se  limitou  a  apurar  valores  supostamente  pagos  aos  empregados  a  título de remuneração, sem discriminar a origem e a natureza destes.  Defende  ainda  que  a multa moratória  deve  ser  reduzida  ao  limite  de  20%,  tendo em vista o  fenômeno da  retroatividade benigna, diante das  alterações promovidas pela  Lei nº 11.941/2009.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III  ­se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 284          7 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderão  ser  conhecidas  por  este  Colegiado em virtude da preclusão.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE.  Pondera  o  Recorrente  que  a  Contribuição  para  o  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é inconstitucional, por violar o art.  150, I, da CF/88.  De  outro  eito,  afirma  o  Autuado  que  a  multa  de  Ofício  tem  caráter  confiscatório e é carecedora de proporcionalidade à conduta praticada pelo Recorrente.  Por  derradeiro,  alega  o  Recorrente  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  inconstitucional.    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo, em geral,  do  Poder  Legislativo,  ingressa  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade com a Constituição. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada pela declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 285          9 Segundo Luís Roberto Barroso (in Interpretação e aplicação da Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª ed. rev. São Paulo, Saraiva,  2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público,  notadamente  das  leis,  é  uma  decorrência  do  princípio  geral  da  separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência  à  atuação  dos  demais  Poderes,  somente  deve  invalidar­lhes  os  atos  diante  de  casos  de  inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 286          11 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.    4.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10730.900906/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado.
Numero da decisão: 3302-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada  de  débito  de  Cofins  (cód.  2172­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento considerado indevido, a título de Cofins (cód. 2172)  do  período  de  07/04,  recepcionada  pela  RFB  em  13/01/2006,  tudo conforme se verifica na cópia da Perd/Comp constante dos  autos (fls. 266 e seguintes).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 271).  Cientificada  da  decisão  (fl.  275),  em  04/03/09,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/04/09, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/10) alegando, em resumo, que:  1. reconhece que parte da compensação que efetuou foi indevida,  pois usou Taxa SELIC acumulada em percentual  incorreto, por  este motivo recolherá a diferença;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL,  CERJ/AMPLA  e  SAMARCO,  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5. as  receitas decorrentes de  tais contratos estavam sujeitas ao  Pis e a Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  6.  na  mesma  direção  opinou  a  ANEEL  pelo  ofício  nº  1.431/2006SFF/ ANEEL, juntado ao presente recurso;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 3          3 7.  equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como sujeitas ao Pis/Cofins não­cumulativa;  8. ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de  retificar a DCTF;  9. ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor  que inexistia crédito a restituir/compensar;  10.  não  obstante  os  erros  que  estão  sendo  corrigidos,  é  indubitável seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A  contribuinte  requer  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de  R$345.344,28  e  a  homologação  da  compensação  declarada.  Em 20/04/10, a contribuinte,  em Aditamento à Manifestação de  Inconformidade,  solicita  juntada  de novas  peças  aos autos  (fls.  279/287).   Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  298/299)  para  a  Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada  contrato  no  período  de  apuração  do  crédito;(2)  discriminar  e  quantificar  em  tabela  específica,  quando  houver,  o  crédito  relativo a cada contrato.  A Delegacia de origem, então, informou (fl. 392 e seguintes) que  a  receita  bruta  somada  à  receita  recebida  no  mês  em  exame  (07/04)  diminuída  da  receita  diferida  resultava  no  total  de  R$  46.658.671,83,  equivalendo  ao  que  fora  informado  pela  contribuinte  como  submetida  ao  regime  cumulativo.  A  Delegacia,  porém,  registrou  que  o  valor  retido  efetivo  não  correspondia ao considerado pela contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  aditou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  diligência  constatou  que  as  receitas  vinculadas  aos  contratos  no  período  equivalem  ao  valor  das  receitas  consideradas no regime cumulativo;  2.  divergiu,  porém,  do  total  retido,  pois  a  requerente  não  conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  3. optou por desprezar a citada diferença na composição do seu  direito creditório.  Pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  remanescente, homologando sua compensação.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em  julgar procedente  em parte  a manifestação de  inconformidade e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado.  Intimada  do  acórdão  supra  em  11.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.07.2012.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Inicialmente,  faço  referência  às  duas  causas  de  nulidade  invocadas  pelo  contribuinte.  A  primeira,  quanto  aos  termos  da  IN  no.  21/79,  conquanto  interessante  a  observação do conceito de contrato pré­determinado com entidades governamentais, não creio  que afete esse julgamento, posto que a questão aqui decidida o será por força da própria Lei.  A segunda, quanto à inobservância do art. 30 do RPAF, não creio também ser  aplicável in casu, uma vez que os pareceres mencionados e que são de vinculação obrigatória  são  os  proferidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos,  e  ainda  assim  dentro  de  certos  parâmetros.   Afasto portanto as preliminares de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição do PIS/COFINS com incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu  entendimento, seria com incidência cumulativa.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  de  forma  contrária,  ou  seja,  que  estava  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS com incidência não cumulativa, e manteve a não homologação da compensação  do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, combinado com o artigo 109 da  Lei  nº  11.196/05,  as  receitas  provenientes  de  contratos  predeterminados  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo, no seguinte sentido:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 4          5 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)”  Lei nº 11.196/05  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003”.    Tal  determinação  aplica­se  ao  PIS,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei;  (...)”    No  mesmo  sentido,  são  as  prerrogativas  prescritas  nos  artigos  2º  e  3º  da  IN/SRF nº 658/2006:  “Do Regime de Incidência   Art.  2  º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:   I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e   IV  ­  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.   Do Preço Predeterminado   Art.  3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 º Ressalvado o disposto no § 3 º , o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.   § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  Pois bem, conforme exposto no acórdão recorrido, para ser possível a adoção  do regime cumulativo, deve­se preencher alguns requisitos, sendo dentre eles os seguintes:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para um período superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.    Também,  conforme  relatado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  consta  dos  autos  que  o  Recorrente  firmou  contratos  de  fornecimentos  de  energia  elétrica  com  05  (cinco)  empresas,  sendo  que  da  análise  desses  contratos  os  i.  julgadores  elaboraram o seguinte quadro:    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 5          7 CONTRATO  FURNAS  GERASUL  (Tractebel)  CERJ (Ampla)  SAMARCO  COELCE  (fl. dos autos)  (43)  (101)  (160)  (240)  (254)  Bem / serviço  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  Data  05/05/98  20/10/99  26/06/02  30/09/03  14/10/02  Prazo  20 anos  20 anos  20 anos  30/09/03 a 31/12/06  01/01/03  a  31/12/04  Preço  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u    De  todo  exposto,  o  ponto  crucial  para  dirimir  a  controvérsia,  provém  da  definição de contrato a preço predeterminado.  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006,  supracitado  prescreve  que  “O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Nesse mesmo sentido é o artigo 109 da Lei n 11.196/06 acima mencionada.  Vimos  que  dispor  acerca  dos  “reajustes  de  preços”  o  legislador  refere­se,  apenas  a  reajustes  comuns  aplicados  a  quaisquer  contratos,  de  forma  genérica,  de  forma  a  melhor  refletir  a  variação  dos  custos  de  produção  e  custos  dos  insumos  utilizados.  Assim,  aplicando­se  os  índices  do  mercado,  caracterizado  está  o  atendimento  da  exigência  do  parágrafo 3º da IN nº 658/06, onde está determinado que o reajustes não pode ultrapassar essa  variação prescrita na legislação.  Todavia, de forma equivocada ao julgar a manifestação de inconformidade da  ora  Recorrente,  os  i.  julgadores  entenderam  que,  devido  aos  contratos  serem  ajustados  anualmente,  pelos  reais  índices  inflacionários,  no  caso  o  IGPM,  a  partir  desse  reajuste  a  Recorrente deveria computar suas receitas através do regime da não­cumulatividade, pois teria  ocorrido neste caso a alteração no preço do fornecimento, o que impõe a exclusão do regime  cumulativo.  Não  compartilho  desse  entendimento,  pois  o  reajuste  de  preços  realizados  anualmente, não descaracteriza os contratos a “preço predeterminado”.  Conforme  exposto  pelo  i.  Conselheiro  relator  Ivan Allegretti,  em  seu  voto  proferido no acórdão nº 3403­002.248:  “Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.”  (CARF – Acórdão nº 3403­002.248. Rel. Ivan Allegretti. Sessão  23.05.2013)  Neste  sentido,  o  Judiciário  sem  exceção,  tem  reconhecido  o  direito  dos  contribuintes nessa situação. Citemos os seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  INSRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  INSRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.”  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  MAS  200561000030246. DJ 06/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 6          9 CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  preestabelecido  pela  Receita  Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5. Remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007) grifos nossos  A Secretaria da Receita Federal, de forma equivocada, bem como utilizando­ se de norma inadequada para a alteração da legislação, no caso a Instrução Normativa, tentou  impedir  que  os  contratos  por  preços  predeterminados  usufruíssem  do  regime  da  cumulatividade,  por  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarretaria  a  mudança  no  preço, entendimento do qual não compartilho.   O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei 10.833/03,  fosse não abarcar, os contratos com preço preestabelecido e cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.   Ademais,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  a  APINE  –  Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de  averiguar  a possibilidade do “enquadramento dos  índices utilizados para  reajuste de preços  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003,  nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  e  no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM ou  quaisquer  previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”, cuja resposta provém do Ofício nº 1431/2006­SFF/ANEEL, no seguinte sentido:  “ (...)  Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da  instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)”  De outra parte,  resta  ainda  esclarecer que,  conquanto  tais  fatos não  tenham  sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época,  na  medida  em  que  visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº  11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Assim,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Por fim, salientamos que o Ofício supracitado foi expedido pela ANEEL que  é  agência  do  governo  competente  para  homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas naturezas e fundamentos econômicos, sendo que, uma resposta oficial proveniente  dessa agência do Governo sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão  do governo, em face da segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.  Finalizando,  considerando  que  o  Despacho  Decisório  na  sua  origem  não  analisou os valores dos créditos, importante que a Delegacia de origem apure os respectivos, e  que lhe seja concedido o direito sobre os valores ao final calculados.   Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  sujeita  à  devida  valoração  do  crédito  efetivamente existente.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 7          11               Declaração de Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA    Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de valor tido por ela como pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado no dia  15/03/04.  Processado  o  pedido,  o  Delegado  da  DRF  em  Niterói  constatou  que  o  DARF  informado no PER foi integralmente utilizado para liquidar débito regularmente declarado em  DCTF, não existindo pagamento indevido. Por esta razão, e somente por esta razão, o pedido  de restituição foi indeferido.  Portanto, o Delegado da DRF em Niterói, única autoridade competente para  reconhecer  originalmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  fundamentou  sua  decisão  exclusivamente no  fato  do DARF estar  integralmente  alocado a débito  declarado em DCTF.  Para  tomar  essa decisão,  a  autoridade  competente da RFB não precisou conhecer das  razões  que  levaram  a  empresa Recorrente  a  pleitear  a  restituição. O  fato  de  não  existir  pagamento  disponível para restituição foi o suficiente para a autoridade competente tomar a sua decisão. E  assim o fez.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade reconhecendo que não efetuara a retificação da DCTF. Expõe  as razões que a levaram a cometer referido erro.  Além  disso,  e  principalmente,  aduz  a  empresa  interessada  as  razões  que  a  levaram  a  efetuar  recolhimento  a maior  de PIS. Diz  a  recorrente  que o  pagamento  indevido  ocorreu porque foi incluído, indevidamente, na base de cálculo do PIS não cumulativo, receitas  sujeitas à tributação cumulativa do PIS, pelas razões que cita.  Tendo  em  vista  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido,  essas  alegações da recorrente não podem integrar a lide porque o Despacho Decisório atacado pela  Manifestação de Inconformidade nada disse sobre esta matéria e nela não se fundamentou.  Sendo  único  o  fundamento  fático  para  o  indeferimento  do  pedido  (Darf  alocado  a  débito  regularmente  declarado),  qualquer  outro  fato  que  eventualmente  tenha  acontecido com a Recorrente não pode integrar a lide estabelecida neste processo.  Portanto, engana­se a decisão recorrida quando afirma que a questão central  do contencioso é a definição do regime (cumulativo ou não­cumulativo) a que se submetem as  receitas apuradas.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 O resultado da diligência, com o qual concorda a Manifestante,  limitou­se apenas a apurar as receitas vinculadas aos contratos  no PA (do crédito), mas nada informou quanto ao segundo item  da  diligência  pedida  relativo  ao  crédito.  Tal  item  basicamente  traduzia­se em enfrentar a questão central do contencioso, a de  definir  o  regime  (cumulativo  ou  não­cumulativo)  a  que  se  submetem as receitas apuradas  Tal  matéria  não  foi  apreciada  e  nem  decidida  pelo  Delegado  da  DRF  em  Niterói, autoridade da RFB competente para decidir pedido de restituição.  Ao apreciar e decidir tal matéria, que foi alegada em sede de Manifestação de  Inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ ultrapassou os limites de sua competência.  Além  de  ter  decidido,  originalmente,  pedido  de  restituição,  a  Turma  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  as  razões  da  empresa  interessada  sobre  os  motivos  que  a  levaram a pedir a restituição sem antes retificar a DCTF. Deveria a Turma de Julgamento ter  decidido se é possível ou não apresentar pedido eletrônico de restituição sem retificar a DCTF  onde consta o débito que o pagamento foi alocado.  Porventura entendesse a Turma de Julgamento da DRJ que o pedido poderia  ser realizado sem a prévia retificação da DCTF, o processo deveria retornar à DRF de Niterói  para  o  Delegado  apurar  a  existência  de  indébito,  à  luz  das  alegações  trazidas  pela  empresa  interessada  e  das  providencias  que  entendesse  necessárias.  Ou  seja,  afastado  o  óbice  do  Despacho Decisório, apurar­se­ia a eventual existência de pagamento indevido.  Alias,  esse entendimento é pacífico nesta Turma de Julgamento,  a exemplo  dos Acórdãos nº 3302­002.365, de 26/11/2013  (Processo nº 10650.900486/2009­23)  e 3302­ 002.210, de 27/06/2013 (Processo nº 10166.908050/2009­44).  Portanto,  o  entendo  que  dever­se­ia  afastar  o  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição (DARF alocado a débito declarado em DCTF) e determinar que a DRF  apure  a  eventual  existência  de  pagamento  indevido.  Havendo  pagamento  indevido,  seria  o  mesmo restituído à empresa interessada ou utilizado em compensação regularmente declarada,  conforme o caso.  Estas  são  as  razões  pelas  quais  não  posso  acompanhar  o  Ilustre Relator,  já  que conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  a  razão do  indeferimento do pedido de  restituição  e determinar que o Delegado da DRF  em  Niterói apure a existência de indébito e, se for o caso, proceda a restituição.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11030.902238/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902238/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.170  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 22 38 /2 01 2- 82 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 62          2 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  15/07/2002,  relativo  ao  período  01/06/2002 a 30/06/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 64          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 65          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 66          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 14041.000739/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre (hipótese dos autos), o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. A decadência de IRPF relativo ao ganho de capital, quando inexistente pagamento antecipado relacionado ao ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art. 173, I, do CTN. Precedentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido intimado diversas vezes para comprovar as insconsistências apontadas em sua DIRPF, sem que tivesse apresentado documentação que corroborasse suas alegações, não há de se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Precedentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de recursos que justifique acréscimo patrimonial devidamente apurado e demonstrado pela fiscalização, resta caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Precedentes. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Não tendo sido declarada pelo contribuinte a alienação de bem imóvel e tendo sido identificado ganho de capital na operação, calculado nos termos da IN 84/01, é devida a tributação definitiva a título de imposto de renda. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Precedentes
Numero da decisão: 2202-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO ÀS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% no Item 2 do Auto de Infração (Ganho de Capital de Bens e Direitos). Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 07/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre (hipótese dos autos), o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. A decadência de IRPF relativo ao ganho de capital, quando inexistente pagamento antecipado relacionado ao ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art. 173, I, do CTN. Precedentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido intimado diversas vezes para comprovar as insconsistências apontadas em sua DIRPF, sem que tivesse apresentado documentação que corroborasse suas alegações, não há de se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Precedentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de recursos que justifique acréscimo patrimonial devidamente apurado e demonstrado pela fiscalização, resta caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Precedentes. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Não tendo sido declarada pelo contribuinte a alienação de bem imóvel e tendo sido identificado ganho de capital na operação, calculado nos termos da IN 84/01, é devida a tributação definitiva a título de imposto de renda. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Precedentes

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO ÀS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% no Item 2 do Auto de Infração (Ganho de Capital de Bens e Direitos). Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 07/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 25          2 Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  MULTA QUALIFICADA.   Não  tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente  intuito de fraude à  ordem  tributária,  não  resta  autorizada  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada. Precedentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  QUANTO ÀS  PRELIMINARES:  Por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos,  dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a 75% no  Item 2 do  Auto  de  Infração  (Ganho  de Capital  de Bens  e Direitos). Vencido  o Conselheiro Márcio  de  Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Procedimento Fiscal    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 26          3   O recorrente foi intimado em 29/12/2006 (fl.21, vide fls. 11 do processo  em arquivo PDF), 09/03/2007 (fl. 24 vide fls. 14 do processo em arquivo PDF), reintimado em  08/06/2007 (fl.26 vide fls. 16 do processo em arquivo PDF) e 16/06/2007 (fl.30, vide fls. 20 do  processo  em  arquivo  PDF),  por  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  19/20,  22/24,  26/27  e  29,  vide  fls.  9/10,  13/14;  16/17  e  19  do  processo  em  arquivo  PDF),  para  prestar  informações,  a  fim  de  se  verificar  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  relacionado  (i)  a  variação patrimonial a descoberto, (ii) a depósitos bancários sem comprovação de origem e (iii)  a ganho de capital na alienação de bens imóveis, no exercício de 2003, ano­calendário de 2002.    Diante das  intimações, o contribuinte prestou esclarecimentos  (fls.36 – 149,  vide fls. 26/139 do processo em arquivo PDF) em 20/07/2007, encaminhando a documentação  que  embasou  às DIRPF  dos  anos­calendário  2002  e  2005,  a  saber:  alguns  comprovantes  de  rendimentos (fls. 37 – 43 / 51 ­ 56, vide fls.27 ­33; 41­46 do processo em arquivo PDF) e de  despesas médicas (fls.45, vide fls.35 do processo em arquivo PDF), recibos de doação que teria  feito  a  sua  filha  (fls.  50,  vide  fls.  40  do  processo  em  arquivo  PDF),  empréstimo  que  teria  tomado  de  sua  irmã  (fl.  48,  vide  fls.  38  do  processo  em  arquivo  PDF),  contrato  de  financiamento  de  Imóvel  do  Banco  Itaú  (fl.  56­57,  vide  fls.  46/47  do  processo  em  arquivo  PDF), Escritura Pública de aquisição de bem imóvel (fl. 43 – 44, vide fls. 33/34 do processo  em arquivo PDF) e cópia de inventário de seu pai (fls. 108 ­ 149, vide fls. 98/139 do processo  em arquivo PDF).    A fim de comprovar as alegações do contribuinte e confirmar a legitimidade  dos documentos apresentado, foi determinada a intimação da irmã do contribuinte (Sra. Mônica  Patrícia Moreira Lopes), fls.153 e fl.155 (vide fls. 143/145 do processo em arquivo PDF), para  se manifestar  e  comprovar  informações  acerca  do  alegado  empréstimo  que  teria  feito  a  seu  irmão.      Em  resposta  no  dia  28/05/2007  (fl.  156,  vide  fls.  146  do  processo  em  arquivo  PDF),  encaminhou  à  administração  tributária  (fls.  159  ­180,  vide  fls.  149/170  do  processo em arquivo PDF) ‘recibos’ que justificariam a operação.    Também, a  filha do contribuinte (Sra. Adriana Mallab Moreira Lopes –  fls.  181/185,  vide  fls.  171/175  do  processo  em  arquivo  PDF)  foi  intimada  para  prestar  esclarecimentos  quanto  às  doações  que  teria  recebido,  com  o  intuito  de  subsidiar  o  procedimento de fiscalização junto ao contribuinte, não havendo manifestação.     A partir de acesso à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), conforme  informado  à  fl.  273  (vide  fls.  263  do  processo  em  arquivo PDF),  foi  encontrado  registro  de  alienação de imóvel pelo contribuinte em março de 2012, cuja propriedade jamais foi declarada  em DIRPF.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 27          4   Assim,  para  confirmar  as  informações  constantes  na  DIRPF  e  na DOI,  foi  diligenciada a intimação de Paulo Octávio Investimentos Imobiliárioa Ltda. (fls. 186/188, vide  fls. 176/178 do processo em arquivo PDF), da Sra. Maria Cristina Boner Leo (fl. 213/215, vide  fls.  203/205  do  processo  em  arquivo  PDF)  e  do  Sr. Antonio Bruno  di Giovanni  Basso  (fls.  216/217, vide fls. 206/207 do processo em arquivo PDF), a fim de se verificar a situação do  imóvel  adquirido  pelo  contribuinte  em  2002  (apto  606  da  SQN  311  –  Bloco  F  –  Brasília;  informado na DIRPF de fl. 18, vide fls. 08 do processo em arquivo PDF) e do imóvel por ele  alienado  no  mesmo  ano  (apto  202  da  SQN  316  ­  Bloco  F  ­  Asa  Norte  ­  Brasília/DF;  não  informado em DIRPF), tendo sido apresentado: (i) matrícula do imóvel e outros documentos,  referente ao  imóvel adquirido pelo contribuinte em 21/08/2002  (fls. 201/212 e 224/238, vide  fls. 191/202 e 214/228 do processo em arquivo PDF), e (ii) escritura de pública de compra e  venda  referente  ao  imóvel  alienado pelo  contribuinte,  em 15/03/2002  (fls.  218/225,  vide  fls.  208/215 do processo em arquivo PDF trazida novamente às fls. 253/254, vide fls. 243/245 do  processo em arquivo PDF), pelo valor de R$ 180.000,00.    Em 18/05/2013 (fl. 239, vide fls. 229 do processo em arquivo PDF), a RFB  oficiou  a  Sra.  Oficiala  do  2°  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  do  DF  para  encaminhar  cópia  autenticada da matrícula do imóvel alienado pelo contribuinte (apto 202 da SQN 316 ­ Bloco F  ­ Asa Norte ­ Brasília/DF),  trazida às fls. 241/244 (vide fls. 231/234 do processo em arquivo  PDF),  e,  cópia autenticada da escritura pública de permuta, datada de 29/05/1991,  trazida às  247/249 (vide fls. 237/239 do processo em arquivo PDF), constando em ambos os documentos  como valor do imóvel quando da aquisição “Cr$ 6.500.000,00”.    Auto de Infração     Após  análise  da  documentação  encaminhada  à  RFB  e  os  esclarecimentos  apresentados, o Auditor Fiscal entendeu por bem lavrar auto de infração (fls. 265/276, vide fls.  255/266 do processo em arquivo PDF), constituindo crédito tributário total de R$ 606.919,43,  pois em 2002, houve: (i) acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho/02 decorrente do  “excesso  de  aplicação  sobre  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados”  (fl.  266,  vide  fls.  256  do  processo  em  arquivo  PDF);  (ii)  ganho  de  capital  e  sonegação de  imposto decorrente da alienação de imóvel  (situado à SQN 316, bloco F, apto.  202 na Asa Norte, Brasília/DF) em março/02; e (iii) depósitos em conta bancária em nome do  contribuinte e movimentada por ele, sem que tenha apresentado documentação hábil e idônea  que comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações (fl. 267, vide fls. 257 do  processo  em  arquivo  PDF).  Sobre  os  valores  do  imposto  devido  a  título  de  IRPF  foram  acrescidas multas de (a) 75% em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto e os depósitos  com origem não comprovada e (b) 150% em relação ao ganho de capital    A  explicação  detalhada  dos  fatos  apurados  e  critérios  utilizados  no  lançamento  estão  presentes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  auto  (fls.  270/276 vide  fls.  260/266 do processo  em arquivo PDF). A  justificativa para  a autuação, de  acordo com o TVF foi:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 28          5   ­ Em 2002 foram efetuados depósitos em conta bancária em nome do contribuinte e  movimentada  por  ele,  para  os  quais  o  Sr.  Getúlio  Américo  Moreira  Lopes  não  apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos depósitos;    ­ Houve variação patrimonial a descoberto no mês de julho de 2002;    ­ Houve sonegação de imposto sobre o ganho de capital na alienação do imóvel à  SQN 316, bloco F, apto. 202 na Asa Norte, Brasília/DF no mês de março de 2002.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA    Foi extraída dos extratos do Itaú, banco no qual o contribuinte fez movimentações  bancárias  consideráveis  em  2002,  a  relação  de  depósitos  anexa  ao  termo  de  intimação n° 003.    Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  resposta,  foram  considerados todos os depósitos constantes do anexo do termo de intimação n° 003  como de origem não comprovada foi efetuado o respectivo lançamento de oficio.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO    Com o objetivo de verificar se houve variação patrimonial a descoberto durante o  ano  2002,  a  tabela  às  folhas  169  a  178  DEMONSTRATIVO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL ­  foi preenchida com as  informações que  foram obtidas, ou pela  declaração  anual  de  ajuste  do  contribuinte,  ou  por  documentos  entregues  pelo  fiscalizado, ou por terceiros, ou por consulta aos sistemas da SRF.     Da análise da tabela, a fiscalização não considerou como origens, e que com isso  poderiam  justificar  a  variação  patrimonial  no  mês  de  julho  de  2002,  os  valores  consignados na declaração anual de ajuste do Sr. Getulio Américo Moreira Lopes  (folhas 05 A 07), já que apesar de intimado e reintimado, o mesmo não apresentou  qualquer documento que viesse a comprovar tais origens:    LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS R$ 238.287,60    IRPF/2002  RESTITUIÇÃO/RESIDUO  NA  DECLAR.2002/EMPREST.  R$  1.249.539,78    Da  mesma  forma,  foi  desconsiderado  o  valor  de  R$  785.360,35,  proveniente  de  empréstimo  declarado,  feito  junto  à  irmã  do  fiscalizado,  MONICA  PATRICIA  MOREIRA LOPES, pois:    Os documentos que ambos apresentaram como comprovação do empréstimo e dos  pagamentos do empréstimo foram os recibos As folhas 32, 45 a 50, 94 a 99 e 101 a  105. Ambos foram intimados e reintimados a apresentar provas do efetivo fluxo de  recursos entre o tomador e o emprestador, mas não o fizeram;    Ao  se  consultar  a  DCPMF  (declaração  sobre  movimentação  financeira)  da  Sra.  Mônica Patricia, pode­se verificar que a movimentação bancária anual da mesma  sequer se aproxima do valor supostamente emprestado ­ R$ 785.360,35;    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 29          6 Nos extratos bancários apresentados pelo  fiscalizado não consta nenhum deposito  ou pagamento que coincide com valores e datas declarados nos recibos. tomador e  o  emprestador  não  concordam  quanto  A  data  do  suposto  empréstimo,  pois  na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF  exercício  2003,  a  Sra. Mônica  Patricia  informa  que  o  empréstimo  foi  efetivado  em  30/06/2002  enquanto  o  Sr.  Getúlio  informa  em  sua  DIRPF  exercício  2003,  que  o  empréstimo  se  consumou  em  30/12/2002. Além disso, ambos afirmam haver um contrato, que não foi apresentado  a esta fiscalização.    No recibo de empréstimo apresentado por ambos, quem assina é o emprestador, e  não  o  tomador  como  é  esperado,  e  além  disso,  é  informado  que  os  pagamentos  serão conforme cronograma anexo, cronograma esse, que não foi apresentado nem  pelo  tomador,  nem  pelo  emprestador  dos  recursos. No  recibo  é  informado  que  o  empréstimo  foi  feito  "durante"  o  ano  de  2002,  sem  especificar  em  que  data,  e  é  datado de "dezembro de 2002".    Mesmo que considerado o empréstimo como efetivamente realizado na data em que  o fiscalizado declara em sua DIRPF exercício 2003 e no recibo assinado pela Sra.  Mônica  Patricia,  o  excesso  de  aplicações  sobre  os  recursos  no  mês  de  julho  se  manteria.     Em relação à doação que o  fiscalizado afirma em  sua DIRPF exercício 2003,  ter  feito  em  favor  de  sua  filha  Adriana  Mallab  Moreira  Lopes,  não  há  nenhum  documento que comprove a efetiva  realização da doação, a não ser um recibo de  doação assinado pelo próprio doador. Por esse motivo também não foi considerada  tal  doação  na  confecção  da  tabela  de  variação  patrimonial  As  folhas  169  a  178.  Pelos fatos expostos, lançamos o valor de R$ 226.206,16 como rendimento omitido,  caracterizado por variação patrimonial a descoberto.    OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS    Da análise da documentação obtida, ficou claro para esta fiscalização que ocorreu  o fato gerador para a apuração de imposto ­ alienação de bem imóvel com ganho de  capital.  (...)  Ganho de Capital Apurado = 180.000,00 ­ 28.496,81 = R$ 151.503,19  (...) Portanto, o valor utilizado como base para a apuração do imposto sobre ganho  de capital na alienação de bens e direitos no auto de infração foi o calculado acima.    DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO    Em relação á omissão de rendimentos na alienação de bens e direitos, implicaram  na  aplicação  da multa  de  oficio  com  o  percentual  de  150%  ,  pois  o  contribuinte  propositalmente ocultou ao fisco a posse do imóvel à SQN 316, bloco F, Apto 202,  Asa Norte em Brasília/DF, já que em nenhuma das DIRPF que o mesmo entregou e  que estão atualmente disponíveis para consulta tal imóvel é declarado.    Da mesma forma, quando da alienação do mesmo, se absteve de recolher o imposto  sobre o ganho de capital auferido com a venda.    No  curso  desta  fiscalização,  questionado  de  forma  direta  e  objetiva  sobre  tal  alienação  no  termo  de  intimação  fiscal  n°  001  (folhas  11  e  12)  e  termo  de  reintimação fiscal n° 002 (folha 14), preferiu não fornecer qualquer informação, o  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 30          7 que acaba por caracterizar embaraço à  fiscalização e sonegação fiscal  (artigo 71  da lei 4.502 de 1964).    Para os demais lançamentos, a multa de ofício aplicada é de 75 % sobre o imposto  apurado.        Impugnação    Intimado  em  26/09/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  do  crédito  tributário  nas  fls.  212/234  (vide  fls.  276/289 do  processo  em  arquivo  PDF),  em  23/10/07.  Aduziu  em  síntese,  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa e decadência.     No mérito  alegou  a  ausência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tendo  em  vista  que  comprovado  documentalmente,  assim  como  restou  comprovado  o  grau  de  parentesco das pessoas envolvidas, sustentanto a informalidade de permeia negócios feitos com  parentes  próximos.  Ainda,  suscitou  a  vedação  do  lançamento  do  crédito  tributário,  única  e  exclusiva  com  base  em  depósitos  bancários,  em  vista  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos e do artigo 9º, do Decreto – Lei 2.471/88.     Por fim, postulou, ainda, o cancelamento de “multas de lançamento de ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  juros  de  mora  SELIC,  bem  como  quaisquer  outras  exigências fiscais decorrentes do lançamento principal (sic)” (fl. 234; vide fl. 298 do processos  em arquivo PDF) não foi juntado qualquer documento com a impugnação.         Decisão da DRJ    A DRJ (fls. 237 – 258, vide fls. 301/322 do processo em arquivo PDF), por  maioria  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento. Os fundamentos alinhados pelos julgadores foram:    a)  quanto  à  decadência,  pela  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN,  pois  não  houve  antecipação  de  pagamento  do  IR  durante  o  ano­calendário  de  2002,  conforme a DIRPF do contribuinte. Portanto, rejeitou­se a preliminar arguida;    b)  no  que  toca  ao  cerceamento  de  defesa,  não  merecem  prosperar  as  alegações  do  contribuinte,  pois  teve  em  todos  os  momentos  acesso  aos  elementos da autuação, tal como foi oportunizado tempo hábil para impugnar  todas  as  manifestações  e  alegações  da  fiscalização,  estando  em  perfeita  consonância com o processo administrativo fiscal;    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 31          8 c)  em  referência  à posterior  juntada de documentos  e perícia,  será  somente  admitida nos  casos  excepcionados pelo § 4º do  art.  16,  do Decreto 70.235,  consequentemente, não estando corroboradas nenhumas das situações postas,  foi indeferido o pedido;    c)  relativamente  ao mérito,  no Termo  de Verificação  Fiscal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  está  registrado  que  não  foram  considerados  como  origens os valores de R$ 238.287,60, R$ 1.249.549,78 e R$ 785.360,35, os  quais, respectivamente, corresponderiam a “lucros e dividendos recebidos” e  “restituição/resíduos  na  DIRPF/2002  e  empréstimo”  obtido  com  a  irmã  do  autuado.  Todavia,  uma  vez  que  não  comprovadas  as  alegações  pelo  contribuinte, não houve reparo no lançamento efetuado;    d)  no  que  diz  respeito  ao  ganho  de  capital  a  autoridade  lançadora,  ao  constatar  a  alienação  de  bem  adquirido  em  1991  e  não  declarado  pelo  contribuinte,  aplicou  corretamente  a  legislação  de  regência  para  corrigir  o  custo  de  aquisição  até  a  data  da  alienação  do  imóvel,  e,  em  consequência,  apurar o Ganho de Capital na operação. Por isso, mantida a infração;    e) alusivo aos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  depósito  bancário  cujo  titular  da  movimentação,  pessoa  Física  ou  Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, torna­se sujeito  à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos, enquadrando­se  perfeitamente na situação que configura ocorrência de fato gerador do IRPF,  conforme o art. 43 do CTN, portanto não assiste razão ao contribuinte;    f) por  fim, quanto  à multa de ofício de 75% e  juros  aplicados,  a  legislação  permite  sua  incidência,  não  havendo  amparo  legal  a  pretensão  do  contribuinte.      Recurso Voluntário    Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  27/04/09  (fl.  269;  vide  fl.  333  do  processo em arquivo PDF), o recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 274 ­ 292; vide fls.  338/356 do processo em arquivo PDF), reiterando os argumentos apresentados anteriormente.      É o relatório.        Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 32          9   O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Decadência    Como se sabe, o Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo  cujo lançamento se dá por homologação, conforme pressupõe o artigo 150 do CTN.    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”    Sendo assim, a autoridade fiscal, nos termos do § 4º do referido artigo, goza  de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.    § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, de 12/08/2009,  recurso este representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ),  que “o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre” (grifo nosso):  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 33          10 contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Como  visto,  entendeu  o  STJ  que,  para  as  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que não houve qualquer antecipação de pagamento, aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. A contrário  sensu,  nos  casos  em que houver qualquer antecipação de  pagamento,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, em relação ao IRPF, ocorre em 31 de  dezembro do respectivo ano­calendário.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 34          11 Diante do advento da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido a inclusão do art. 62­A1    Sendo  assim,  a  partir  do  julgamento  do RESP  nº  973.733/SC,  a  orientação  por  ele  dada  passou  a  ser  de  observância  obrigatória  também  por  esse  Conselho  e  apenas  confirmou  o  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  pela  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se verifica no julgado abaixo:    Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de lançamento por homologação, o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considerasse  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário.  Recurso  especial  provido. Acórdão:  CSRF/0400.586.  (Relatora: Maria Helena Cotta  Cardozo, Sessão de 19/06/2007, CSRF).    No  mesmo  sentido,  aplicando  a  orientação  agora  pacificada  pelo  STJ,  já  vinha asism se manifestando a 1ª Turma da 2ª Câmara:    Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4º, DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do  REsp  nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  valor  compensado no auto de  infração, e não houve a  imputação de existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do  fato  gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 35          12 anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez  com que o prazo decadencial  tenha se  iniciado em 31/12/1999 e  terminado  em  31/12/2004.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  30/08/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Acórdão 2201­001.859. (Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe, Sessão de  16/10/2012, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária).    No  caso  dos  autos,  como  bem  destacado  pela  decisão  da  DRJ  e  como  se  verifica da DIRPF juntada pelo recorrente às fls. 16/18, não houve, no ano­calendário de 2002,  qualquer  antecipação  a  título  de  imposto  de  renda,  quanto  ao  IRPF  sujeito  ao  ajuste  anual  .  Neste  caso,  consoante  os  julgados  acima,  para  fins  de  verificação  de  decadência,  aplica­se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, o qual determina que “o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.      Assim,  referindo­se  a  autuação  ao  IRPF  exercício  de  2003,  ano  calendário  2002, e tendo o contribuinte sido notificado em 26/09/2007 (fl. 277; vide fl. 267 do processo  em  arquivo  PDF),  verifica­se  não  ter  se  operado  a  decadência,  não  prosperando,  portanto,  a  preliminar suscitada, quanto ao IRPF sujeito ao ajuste anual.    Passa­se agora à análise do ganho de capital que, como bem se sabe, é sujeito  à  tributação exclusiva  (até o último dia do mês seguinte  à data do  recebimento do ganho de  capital), em regime separado dos demais rendimentos oferecidos ao ajuste anual. Conforme se  conclui  do  auto,  não  houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  comprovação  no  sentido  de  antecipação, mesmo que parcial, do tributo devido, sendo que nem mesmo houve a declaração  da venda do imóvel, não sendo possível, portanto, aplicar a regra prevista no art. 150, § 4º, do  CTN, em vista da inexistência de pagamento antecipado.    Diante  disso,  imperioso  se  faz  a  aplicação,  também  no  caso  do  ganho  de  capital,  da  regra  prevista  no  já  referido  art.  173,  I,  do  CTN.  Esse  é  o  entendimento  deste  Conselho, conforme se percebe da decisão abaixo transcrita:    DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  O  fato  gerador  relativo  ao  ganho  de  capital  ocorre  no  mês  de  sua  apuração, não se deslocando para o final do ano calendário. Assim, havendo  pagamento referente ao correspondente ganho de capital, aplica­se a regra de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN. Para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  em que não houve pagamento algum a esse  título,  aplica­se a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  iniciando­se  a  contagem do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. (CARF. 1ª Turma Especial. Segunda  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 36          13 Seção  de  Julgamento.  Acórdão  280102.958.  Rel.  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida. Julg. 13/03/13)    Como o ganho de  capital  in  casu  foi  apurado em 15/03/2002, o prazo para  recolhimento encerraria em 30/04/2002, podendo o tributo ser lançado a partir de 01/05/2002,  tendo, portanto, se iniciado a contagem do prazo decadêncial em 01/01/2003 (primeiro dia do  exercício subsequente àquele no qual ele poderia ter sido lançado). Logo, o prazo final para o  lançamento  se  encerraria  em 31/12/2007,  não  havendo que  se  falar  em decadência,  no  caso,  quanto ao lançamento do IR devido em face do ganho de capital, haja vista que a notificação  ocorreu em 26/09/2007.    Diante disso, afasto a preliminar suscitada.      Cerceamento de Defesa      O contribuinte pretende a nulidade do  lançamento, em vista do alegado  cerceamento de defesa, uma vez que, no seu entender, tendo apresentado toda a documentação  solicitada  a  RFB,  seria  responsabilidade  da  autoridade  fiscalizadora  averiguar  junto  às  instituições  financeiras mantenedoras  das  contas­corrente  do  fiscalizado,  as  informações  que  achar necessárias.      O  artigo  15  do  Decreto  70.235/72  prevê  que  a  impugnação  será  “formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar”, sendo dever  do contribuinte apresentar as provas necessárias para ilidir as dúvidas da fiscalização.  Diante do referido, no que toca à alegação de cerceamento de defesa, a prova  cabal de que tal não se verificou no caso dos autos advém: de três intimações do contribuinte  para se manifestar acerca das solicitações de informações por parte da fiscalização (fls. 21, vide  fls. 11 do processo em arquivo PDF,  fl. 24 vide fls. 14 do processo em arquivo PDF e fl.26  vide  fls.  16  do  processo  em  arquivo  PDF);  bem  como  da  apresentação  tempestiva  da  impugnação conhecida e analisada, na qual o recorrente revela conhecer plenamente a infração  que  lhe  foi  imputada,  rebatendo­a,  sem,  contudo,  ter  juntado  qualquer  documento  novo,  o  mesmo  ocorrendo  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Além  do  mais,  desde  a  notificação do contribuinte até a data do presente julgamento  já se passaram mais de 6 anos,  tempo suficiente para o levantamento de informações e juntada de documentos.      Em casos como este, em que é dado ao contribuinte amplo conhecimento dos  fatos  que  lhes  estão  sendo  imputada,  assim  como  acesso  aos  autos  e  prazo  suficiente  para  comprovar suas alegações, é cediço o entendimento desse Conselho no sentido de que não há  de se falar em cerceamento de defesa, juntando­se, por amostragem, o julgado abaixo:    Processo nº 10640.004075/200843  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 37          14 Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.278  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de abril de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALTAMIR DE SOUZA GONÇALVES  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Anocalendário:  2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Seguidas  todas  as  formalidades  legalmente  exigidas  e  lavrado  auto  de  infração  claro  que  não  impossibilite  a  compreensão  da  infração  imputada, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  é medida  excepcional,  que  deve  ser  deferida  somente  quando  demonstrada  pelo  requerente  a  necessidade,  o  cabimento  e  os  quesitos  necessários a sua realização.   IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Presume­se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em suas  contas de depósito ou de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  EXAÇÃO  CONFISCATÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  SÚMULA CARF  Nº 4.  Arguição de confisco,  inaplicabilidade da Taxa SELIC e demais pontos que  demandem  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  vigente  e  válido  não  cabem  a  este  Conselho.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.     Desta  forma,  não  há  que  se  falar  nem  em  cerceamento  de  defesa,  nem  na  necessidade  de  quaisquer  outras  diligências  no  presente  caso,  não  merecendo  prosperar  tal  alegação em sede preliminar.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 38          15 Como  muito  bem  referido  pela  DRJ,  são  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo não  tiver  sua origem justificada.    Para esclarecer as imprecisões das declarações do contribuinte, o art. 806 do  Decreto 3.000/99 autoriza a autoridade fiscal a “exigir do contribuinte os esclarecimentos que  julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio”.    Diante disso, como já relatado, foi intimado o recorrente, por diversas vezes,  para que comprovasse as inconsistências verificadas em sua DIRPF. Contudo não logrou êxito  em comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto, sujeitando­se, na forma do artigo 807 do  mesmo Decreto 3.000/992.      Com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  demais  provas  carreadas  aos  autos,  foi  elaborado  pela  fiscalização  demonstrativo mensal  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  tendo  sido  verificado  acréscimo  patrominial  de  “R$  226.206,16” no mês de julho/02 (fl. 256; vide fl. 246 do processo em arquivo PDF).    Diante  das  informações  constantes  na  DIRPF  do  exercício  de  2003  (fls.  16/18), acerca de recebimentos de valores a título de (i) “lucros e dividendos”, no total de R$  238.287,60,  (ii)  “IRPF  2002  restituição/resíduo  na  declar  2002/emprest”,  no  total  de  R$  1.249.549,78, e (iii) empréstimo tomado de sua irmã (Sra. Mônica), no total de R$ 785.360,35,  foi o recorrente intimado e reintimado para comprovar as origens de tais valores.    Entretanto, para não dizer que não houve qualquer mínima comprovação, o  máximo  que  o  recorrente  fez  foi  trazer  um  documento  firmado  por  sua  irmã  (Sra.  Mônica  Patricia Moreira Lopes), sem qualquer elemento dotado de fé pública que comprovasse a data  de  assinatura  de  tal  documento,  no  qual  resta  referido,  simplesmente,  que  (i)  se  trataria  de  “Empréstimo”, (ii) no valor de “R$ 785.360,35”, (iii) “no ano de 2002 a ser quitada conforme  cronograma anexo” (fl. 48; vide fl. 38 do processo em arquivo PDF), cabendo destacar que não  foi juntado nem o referido ‘cronograma’, nem qualquer comprovação da transferência do valor  dito emprestado.    Ora, quanto à efetiva comprovação do referido empréstimo, obviamente que,  por  se  tratar  de  hipótese  de  recursos  transferidos  entre  familiares,  não  há  de  se  exigir  um                                                              2 Art. 807.  O acréscimo do patrimônio da pessoa  física está sujeito à  tributação quando a autoridade  lançadora comprovar, à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados exclusivamente na fonte.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 39          16 formalismo  contratual,  por  exemplo.  Todavia,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem ser suficientemente hábeis a demonstrar que a operação ocorreu.   Na declaração do recorrente consta que o empréstimo  teria sido tomado em  30/12/2002,  mas  na  demonstração  dos  extratos  da  sua  conta  corrente  não  foi  possível  vislumbrar a entrada deste valor, seja na data informada, seja no período da aquisição de novo  imóvel (em meados daquele ano), a qual teria justificado o empréstimo em questão.  Ainda,  para  que  não  pairem  dúvidas,  no  que  toca  ao  empréstimo,  mais  especificamente,  foi  constatado  pela  fiscalização,  ao  consultar  a  DCPMF  (declaração  sobre  movimentação  financeira)  da  Sra.  Mônica  Patricia,  que  a  movimentação  bancária  anual  da  mesma sequer se aproxima do valor supostamente emprestado ­ R$ 785.360,35;    Inclusive,  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  fiscalizado  não  consta  nenhum  deposito  ou  pagamento  que  coincide  com  valores  e  datas  declarados  nos  recibos  tomador. Além  disso,  a  emprestadora  não  concorda,  nem mesmo,  quanto  a  data  do  suposto  empréstimo,  pois  na  declaração  de  bens  e  direitos  da DIRPF  exercício  2003,  a  Sra. Mônica  Patricia informa que o empréstimo foi efetivado em 30/06/2002 enquanto o Sr. Getúlio informa  em  sua  DIRPF  exercício  2003,  que  o  empréstimo  se  consumou  em  30/12/2002,  como  já  referido.  Por  fim,  ambos  afirmam  haver  um  contrato,  que  não  foi  apresentado  a  esta  fiscalização.    De  outra  parte,  quanto  aos  “lucros  e  dividendos”  e  aos  valores  declarados  como decorrentes de “IRPF 2002 restituição/resíduo na declar 2002/emprest” não houve sequer  referência  a  eles  pelo  contribuinte,  em  qualquer  de  suas  manifestações,  quanto  mais  comprovação de suas origens.    Por  conta  disso,  acertadamente,  no  meu  ver,  os  valores  informados  na  DIRPF, cujas origens não foram minimante comprovadas, não podem ser considerados como  justificativa  para  o  expressivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  apurado  em  julho/02,  devendo ser mantida a tributação sobre tais valores.    Em casos como o dos  autos,  em que devidamente apurado e comprovada a  existência de acréscimo patrominial, sem que o contribuinte tenha comprovado a sua origem,  há reitarados julgados desse Conselho no sentido da tributação de tais valores a título de IRPF,  citando­se, por amostragem, o seguinte e recente julgado:    ACÓRDÃO 2102­002.510  2ª SEÇÃO – 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA   MATÉRIA: IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 40          17 DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/10/2013  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.   Em  razão  da  negativa  de  recebimento  da  correspondência  encaminhada  ao  contribuinte  (e  recusada  por  um  preposto  seu),  correta  é  a  sua  intimação  através de edital, diante da falta de êxito na intimação via Correios. MPF.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O  desrespeito  à  renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  conforme  jurisprudência  reiterada  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O MPF  é  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  razão  pela  qual  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade do auto de infração.   IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. O lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  deve  considerar  valores  que  tenham  sido  efetivamente  pagos  à  pessoa  física  autuada,  sob  pena  de  não  restar  comprovada  a  omissão,  e  por  isso  mesmo  não  poder  prevalecer  o  lançamento assim fundamentado.   IRPF.  OMISSÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  documentalmente,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aplicações  efetuadas.  Meras  alegações,  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem,  não  podem  ser  acolhidas  para  demonstrar  a  origem  de  recursos  que  suportariam  os  dispêndios  que  originaram o lançamento assim apurado.     Sendo  assim,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  entendo  que  deve ser mantida a autuação.    Ganho de Capital na Alienação de Bens Imóveis    Relativamente  à  alienação  de  bens  e  direitos,  prevê  o  art.  21  da  Lei  nº  8.981/95 que “o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de  bens e direitos de qualquer natureza sujeita se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de  quinze por cento”.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 41          18 A  fim  de verificar  as  transações  imobiliárias  envolvendo o  contribuinte  em  questão  no  ano  de  2002,  foi  realizada  pela  fiscalização  pesquisa  junto  à  Declaração  de  Operações Imobiliárias (DOI), conforme informado à fl. 273 (vide fl. 227 do arquivo em PDF),  tendo  sido  identificada  a  alienação  de  imóvel  que  esta  em  seu  nome  desde  1991,  o  qual,  contudo,  não  constava  em  qualquer  das  suas  últimas  DIRPF,  não  tendo,  igualmente,  sido  declarada tal operação na DIRPF em questão.  A partir de informações acerca (i) do valor pelo qual o contribuinte adquiriu o  referido imóvel em 1991 – Cr$ 6.500.000,00 , conforme contrato de permuta, em que tal lhe foi  transferido (fls. 248 ­249, vide folha 238 – 239 do arquivo em PDF) e na matrícula do imóvel  (fls. 242, vide fl. 232 do arquivo em anexo) –, e (ii) do valor pelo qual o imóvel foi alienado  em 2002 – R$ 180.000,00, conforme contrato de compra e venda (fl. 253 – 254, vide fls. 243­ 244 do arquivo em PDF) –, a fiscalização, após a atualização do valor do bem pelos critérios  previstos  na  IN  84/2001,  verificou  um  ganho  de  capital  na  alienação  equivalente  a  R$  151.503.19 (fl. 274, vide fls. 264 do processo em arquivo PDF).    Em sua defesa, limitando­se a referir que não teria informado a alienação por  entender que não houve ganho de capital na operação, suscita, inicialmente, a decadência para  o lançamento do tributo, eis que o ganho de capital seria submetido à tributação exclusiva de  IR  e  teria  decorrido  mais  de  5  anos  entre  a  data  da  alienação  (em  março  de  2002)  e  a  notificação  (em  setembro  de  2007).  Ainda  que  assim  não  seja,  alega  o  recorrente  a  improcedência  da  autuação  e  a  ausência  de  ganho  de  capital,  pelo  fato  de  o  cálculo  da  fiscalização não ter considerado o valor atualizado do bem.    Quanto à suscitada decadência, diga­se que, embora, de fato, a operação seja  submetida  à  tributação  exclusiva,  no  caso  em  tela,  justamente  por  não  ter  havido  qualquer  pagamento/antecipação de tributo em relação à tal operação, aplica­se, também aqui, a regra do  art. 173,  I, do CTN, contando­se o prazo decadencial “do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  nos  termos  fundamentados  anteriormente. Em caso idêntico, assim já decidiu esse Conselho:    ACÓRDÃO 2801­01.562   2ª Seção – 2ª Câmara – 1ª Turma Especial  Julgado em 12/05/2011  Publicado em 27.03.2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  EMENTA   Exercício:  2000  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EVENTUAIS IRREGULARIDADES.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.   DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 42          19 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário (Súmula CARF  nº 38).  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.   O fato gerador  relativo ao ganho de capital ocorre no mês de sua apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano­calendário.  Assim,  havendo  pagamento  referente  ao  correspondente  ganho  de  capital,  aplica­se  a  regra de decadência prevista no art. 150, §4o, do CTN.   Para os ganhos de capital omitidos, em que não houve pagamento algum  a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a  contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/ 96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).   RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.   Considerando  que  os  rendimentos  declarados  e  omitidos  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  é  plausível  que  os  rendimentos que restaram confessados sejam excluídos em bloco da base de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.   Preliminares rejeitadas.   Pedido de diligência indeferido.   Recurso voluntário provido em parte.     Superada a alegação de decadência, merece ser analisado o argumento de que  os valor do imóvel alienado não teria sido devidamente atualizado pela fiscalização.    Neste ponto,  como bem destacado pela decisão da DRJ,  e diversamente do  alegado pelo contribuinte, para fins de verificação de efetivo ganho de capital na alienação em  questão, por se tratar de imóvel adquirido antes de 31/12/1991, foi adotada pela fiscalização a  “Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos”, trazida no anexo único da IN 84/2001,  que tem justamente a função de evitar distorções e tributação indevida.    Entendendo  pela  legitimidade  e  possibilidade  de  adoção  do  critério  de  atualização  previsto  na  IN  84/2001  e  seu  anexo  único,  assim  já  se  manifestou  a  Receita  Federal, no Processo de Consulta nº43/08, emanado da Superintendência Regional da Receita  Federal da 8ª Região Fiscal, em 01/02/2008:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 43          20   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF.  Ementa:  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  Mercado  de  Renda  Variável.  Ações  Adquiridas em Dezembro de 1985.  Considera­se custo de aquisição das ações adquiridas em dezembro de 1985,  o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991, constante da declaração de  bens relativa ao exercício de 1992.  Para  os  bens  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor de mercado, e os bens adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de  dezembro de 1995, o  custo de  aquisição  corresponde ao valor de  aquisição  até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a aplicação da Tabela de  Atualização  do  Custo  de  Bens  e  Direitos,  constante  do  Anexo  Único  à  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001.  Bonificações  No  caso  de  ações  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  de  incorporação,  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica,  de  lucros  ou  reservas,  considera­se  custo de  aquisição da participação o valor do  lucro ou  reserva  capitalizado que corresponder ao  acionista,  independentemente da forma de  tributação adotada pela empresa, exceto em relação aos lucros apurados nos  anos­calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações bonificadas terão custo  zero.  Apuração do Ganho Na apuração do ganho líquido auferido na alienação de  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores,  o  custo  de  aquisição  corresponde  à  média ponderada dos custos unitários.    Pelos  fundamentos  acima,  também  quanto  à  apuração  de  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  de  imóvel,  não  informado  pelo  contribuinte,  entendo  que  deva  ser  mantida a autuação.      Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.    Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme  totais  mensais  detalhados  à  fl.  267),  os  quais,  contudo,  não  foram  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 44          21 declarados  na  DIRPF,  e,  menos  ainda,  tiveram  sua  origem  minimamente  comprovada  ou  justificada.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  limita­se  a  sustentar  que,  tão  somente  os  depósitos bancários não poderiam representar rendimentos a sofrer a incidência do imposto de  renda, pois não  teria  sido demonstrado cabalmente pela  fiscalização o acréscimo patrimonial  que justificaria a incidência do tributo.    Em  impugnação o contribuinte  referiu,  ainda, que o TFR sumulou  (Súmula  182)  entendimento  com  esta  exata  interpretação  e  determinava o  arquivamento  de  processos  administrativos relativos a débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.    Ocorre  que,  esquece­se  o  contribuinte  de  referir  que  a  aludida  súmula  foi  editada antes de 1996, quando ainda não estava em vigor o art. 42 da Lei n° 9.430/96 acima  transcrito, com incidência sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97.    Dessa forma, como bem sustentado no acórdão da DRJ, a partir da edição da  Lei 9.430/96 dúvidas mais não há acerca da possibilidade, sim, de ser determinada a incidência  de IR toda vez que a fiscalização se deparar com a existência de “valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. No caso dos  autos, a aplicação de tal dispositivo é inquestionável, pois, como já dito, sequer houve mínima  justificativa  ou  rasa  comprovação  quanto  à  origem  do  considerado  valor  de  depósitos  realizados  na  conta  do  contribuinte  no  ano  de  2002,  sendo  correta  a  tributação,  como,  aliás,  vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 45          22 É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.    É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa  quando  a  renda  for  decorrente de esquemas fraudulentos.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.    É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação  da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.     CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todos  estes motivos,  não merece  reparos  a  decisão  da DRJ  também no  tocante  à  tributação  dos  rendimentos  omitidos,  apurados  a  partir  de  depósito  em  contas  bancárias sem comprovação de origem.    Quanto às Multas Aplicadas    Em  face da  autuação  lavrada,  foram  aplicadas multas de ofício  a ordem de  75%  em  relação  à  variação  patrimonial  e  aos  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  e  de  150% em relação ao ganho de capital na venda de imóvel, por entender ter havido, neste caso,  embaraço  à  fiscalização  e  sonegação,  diante  da  ausência  de  prestação  de  informações  pelo  recorrente.    Em  seu  recurso,  pugna  o  contribuinte  pelo  cancelamento  de  “multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  juros  de mora  SELIC,  bem  como  quaisquer outras exigências fiscais decorrentes do lançamento principal (sic)” (fl. 292; vide fl.  356 do processo em arquivo PDF).    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 46          23 De plano antecipo meu entendimento, no sentido de manutenção da multa de  ofício no patamar de 75%, pois tal é a multa mínima prevista para caso como o dos autos, não  cabendo  a  esse  Conselho  analisar  se  tal  é  abusiva  ou  confiscatória,  conforme  reiterados  julgados, dos quais se colhe o exemplo abaixo:   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  que  é  dirigido  a  tributos.Contudo,  entendo  que  deva  ser  analisado  pelo  Colegiado  a  aplicação  de  multa  qualificada,  fixada  pela  fiscalização  relativamente  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  do  imóvel  informada.(19515.002955/2004­61,  Conselheiro  Pedro  Anana  Jr.,  1º  Conselho  de  Contribuintes  Quarta Câmara)    Por outro lado, como já sumulado por esse Conselho, “a simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (súmula  14).  A  aplicação  duplicada  da  multa  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/96,  justificada  em  “sonegação  fiscal”  (como  ocorreu  no  caso  em  questão),  somente  tem  lugar  quando  a  conduta  do  contribuinte  estiver  assim  tipificada.  E,  no  tocante  à  sonegação,  sua  tipificação está no art. 71, da Lei 4.502/64 que determina ser sonegação “toda ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”.  No caso dos autos,  embora não  tenha, de fato, declarado a existência de  tal  em suas DIRPFs, nem a sua alienação, o recorrente sustenta que tal agir se deu por entender  que, na operação, de fato, não teria sido apurado tal ganho e, inclusive, suscita erro no cálculo  da fiscalização, pois esta não teria atualizado o valor do imóvel devidamente. (fls. 350, 353).  Dessa forma, não vislumbro, a rigor, evidente intuito de sonegação ou fraude  na conduta adotada do contribuinte, que desde o início justificou (ainda que de maneira rasa) o  motivo pelo qual havia deixado de declarar a venda do imóvel em comento.   Ademais,  entendo que  a  autoridade  fiscalizadora  se  furtou  de  demonstrar  o  dolo do contribuinte, apenas presumindo­o baseada na sua omissão frente ao conhecimento de  fato relevante. (fls. 264, 265).  Sendo  assim,  compreendo  que  deve  ser  parcialmente  provido  o  recurso  voluntário, para que a multa aplicada seja reduzida ao patamar de 75% também em relação ao  ganho de capital decorrente da alienação de imóvel.  Isso posto, voto pela PARCIAL PROVIMENTO do recurso voluntário, tão  somente, para reduzir ao patamar de 75% a multa de ofício aplicada.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 47          24   (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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