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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756904 #
Numero do processo: 11042.000243/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28746
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Não comprovada a emissão posterior da fatura comercial ao Certificado de Origem. Presunção de Legitimidade dos documentos expedidos e homologados pelo Órgão Oficial do pais exportador. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de novembro de 1997 .o4 HOLANDA COSTA P .. dente • 01.1 NOEL D'ASS ' ÃO FERRE1Etire0MES Rela „ Aciona Lortez 'Kat* v,ztes jã 3 9 e? Procuradora da razoada Nacional t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 RECORRENTE : OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANTALTO RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração n°. 30/95 (fls. 01/03), lavrado e cientificado em 10/08/95, versando sobre a autuação do ora recorrente ao pagamento do Imposto de Importação, no valor de R$ 3.114,04, e da multa de 100%, além dos juros de mora, a ele referentes, pelo fato de ter sido constatado que o CERTIFICADO DE ORIGEM n° 152623 (fls. 08), fora emitido pela Câmara Nacional de Comércio do Uruguai, em 26/11/93, enquanto que a Fatura Comercial n°: 0710 (fls. 09), de Productores Unidos Coop.Agraria Ltda., fecha em 29/11/93, portanto após a data de emissão do certificado de origem, tornando este inválido, pois contraria o disposto no art. 2° do Decreto 98.836/ 90 combinado com a Resolução n° 78 do comitê ALADI (Decreto 98.874/90). Diante, portanto da inexistência de documento eficaz que acobertasse o beneficio da redução pretendida pela recorrente, ficou esta obrigada a recolher, além do tributo e multa devidos, os índices de atualização monetária e juros moratórias, no caso R$ 622,80, conforme previsão dos artigos 114 e 540 do R.A, atualizados pela legislação posterior, resultando num total de R$ 6.850,88. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação em 06/09/95 (fls.15/23), juntando o documento de fls. 24, alegando, em síntese, que: o levantamento fisico do auto não condiz com a verdade pois a data 29/11/93, apresentada como sendo a da emissão da fatura, era, na verdade, a data do embarque da mercadoria; que, a referida data, 29/11/93, é coincidente com a de Conhecimento de Transporte E Internacional; que, o Sr. Fiscal não possuía sequer substrato fático para sua dilação de que a fatura fora emitida depois do Certificado de Origem, visto que não consta na fatura a sua data de emissão; que o Decreto n° 49.977/61 em nenhum momento estabelece como requisito da fatura a sua data de emissão; que a Instrução Normativa da própria Receita Federal de n° 21/83 dispensa a apresentação da fatura comercial; que, a tipificação legal baseada nas normas da ALADI, na data dos fatos geradores, já encontrava-se revogada pelo AAP.CE n° 18, regulado pelo Decreto 1.024/93, que não recepciona as normas da Resolução n° 78 da ALADI; que, no caso em específico, a fatura expressa a data de embarque, sendo esta posterior à emissão do Certificado de Origem, respeitando, portanto, plenamente a norma legal prevista; que, finalmente, os caminhos traçados para união do MERCOSUL exigem que superemos a interpretação burocrática e legalista da lei, não podendo, desse modo, concordar com a referida Autuação que está a onerar e dificultar o intercâmbio necessário para a consolidação do Mercado Comum do Sul; que, no que tange à pena aplicada, alega não há expressa cominação legal que justifique a desqualificação do referido certificado e conseqüente perda do beneficio fiscal; que fere princípio constitucional pretender que, sem expresso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 mandamento legal, alguém faça ou deixe de fazer algo, quanto mais penalizá-lo por isso; que, antes de qualquer penalização conforme determinação dos próprios dispositivos aplicados, o pais signatário da importação deve, primeiramente, comunicar-se com o órgão oficial do pais exportador para esclarecer o suposto erro que, por fim, o nosso C. T.N, em seu artigo 112 caput, exige que a interpretação da lei tributária seja feita da forma mais favorável ao acusado. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Porto Alegre- RS, este julgou parcialmente procedente a ação fiscal para manter a exigência referente ao II, no valor correspondente a R$3.114,04 e para cancelar a exigência referente à multa de que trata o artigo 4, inciso I da Lei 8.218/91, em 25/11/96, com a seguinte ementa: "REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Para que a importação dos produtos originários dos países membros da ALADI possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, no caso, no âmbito do PEC, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem plenamente válido. INFRAÇOES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa de que trata o art. 4 da Lei n° 8.218/91, mas dá ensejo a exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação A ÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE' Fundamenta o Sr. Delegado que: a alegação da ora recorrente quanto à data 29/11/93 ser a de embarque da mercadoria é refutada pelos claros termos da Fatura Comercial n°0710 (fls. 09), que não deixam dúvidas quanto ao fato do dia 29/11/93 ser a sua data de emissão; que, a fatura comercial há que ser, necessariamente, emitida antes da emissão do certificado de origem correspondente, para que nele - certificado de origem - venha a ser mencionada a data de emissão da fatura, sob pena de ser o mesmo considerado inválido; que tal exigência vem disposta no art.2° do Acordo 91 da ALADI (Decreto n° 98.836/90), aplicável ao caso concreto; que tal acordo, na época, não estava revogado e nem ao menos prejudicado por legislação superveniente, tendo sido expressamente recepcionado pelo art.2I do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao ACE n° 2 (Decreto n° 41/91); que, quanto à possibilidade de solicitar informações adicionais à entidade emitente do certificado de origem, tal providência só ocorreria na hipótese de haver dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade da certificação de origem; que, tal hipótese não ocorreu pois não houve dúvidas quanto à invalidade do certificado em questão para fins do beneficio pleiteado; que estava correta a exigência do II, tendo em vista o artigo 134 do R.A; que, o indeferimento do beneficio pela autoridade não constitui em si uma sanção, mas tão somente a obediência à 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 determinação expressa do art. 135 do R.A; que, há o entendimento de que a inobservância dos requisitos de validade dos certificados de origem implica na sua desqualificação, assim como prejudica a fruição do beneficio pleiteado, conforme comprovam o Acórdão n° 302-32507 da r Câmara e o Acórdão n° 303-27661, da V Câmara; que, engana-se a interessada ao invocar o art. 112 do CTN, sendo aplicável ao caso concreto o art. 111, inc. I e II, do mesmo diploma legal, que impõe a interpretação literal da legislação tributária; que, consoante o Ato Declaratório (Normativo) n°36 de 05/10/95, é de se cancelar a exigência relativa à sanção prevista no art. 4, inciso I da Lei 8.218/91, sujeitando tão-somente a interessada ao recolhimento do Imposto de Importação apurado, com os acréscimos devidos. A ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 17/01/97, o recurso de fls. 38/44, pelo qual alega, em síntese, que: o julgador não possuía substrato fático para ratificar sua suposição de que tal fatura comercial tivera sido emitido após o Certificado de Origem, que ao preencher o campo do referido certificado reservado à data da emissão da fatura com a data do embarque da mercadoria, houve, na realidade, um pequeno e involuntário erro de forma; que o correto procedimento a ser adotado para clarividenciar a questão seria aquele previsto no artigo 12, capitulo IV, do 18 Protocolo Adicional ao ACE n° 02, e jamais simplesmente descaracterizar toda uma legítima operação; que as referidas faturas comerciais não contém data de emissão, exibindo apenas o campo referente à data de embarque ("fecha de embarque"); e que tal informação fora ratificada pela data coincidente com a do conhecimento de transporte internacional; que, desse modo, não possuía a fiscalização aduaneira suporte para apurar a data de emissão da fatura; que fora exorbitante o rigor da fiscalização ao desqualificar o certificado de origem sem que haja expressa cominação legal para caso de tão pequeno equívoco no preenchimento do certificado de origem, que, sejam realizados os princípios da proporcionalidade e da reserva legal (art. 5, inc. II da CF/88), conforme consta da jurisprudência ( TRF 5 R-MAS 52.987 - 3 T - Rel. Juiz Ridalvo Costa - J 11/04/96); que, finalmente, seja adotada a postura prevista no art. 24 do Decreto 1.024/93, ou seja, os erros materiais não serão passíveis de sanções. A Procuradoria, devidamente intimada, apresentou as contra-razões (fls 51/53), nas quais alega que: em relação à data constante na fatura comercial n°0710 (fls. 08), afigura-se correto o entendimento esposado pela r. decisão recorrida; que as razões trazidas pela recorrente são insuficientes para destruir tão robusta prova documental; que quanto à legislação aplicável à espécie, nada traz de novo a empresa em seu recurso, praticamente repetindo as razões apresentadas na impugnação; que refere a recorrida na apreciação da matéria ora em discussão, ao contido na peça de fls. 29/35, por se adequar perfeitamente à interpretação adotada por esta Procuradoria. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 VOTO O presente processo discute a validade formal da fatura comercial e do Certificado de Origem e, conseqüentemente, a concessão e fruição do beneficio fiscal pleiteado pelo ora recorrente. A única data constante na fatura comercial n° 0710 (fls.09) é, conforme previsão expressa no próprio formulário, a do embarque da mercadoria - 29/11/93 data esta confirmada pelo Conhecimento de Transporte Internacional n° 011/93BC, em seu campo 23, e pelo próprio Certificado de Origem n° 152623 (fls.08), em seu campo reservado às observações. Desse modo, não há porque vincular a data 29/11/93 à data da emissão da fatura visto que, embora tal data conste na referida fatura, ela vem preencher o campo reservado à data de embarque da mercadoria. Não resta, portanto, qualquer dúvida quanto ao fato de que a data 29/11/93 se refere tão somente ao dia do embarque da mercadoria. O Certificado de Origem n° 152623 (fls.08), emitido em 26/11/93, se reporta à fatura comercial n°0710, em seu campo reservado à Declaração de Origem. Para que tal referência tenha constado no Certificado de Origem, a fatura comercial fora, necessariamente, emitida antes do já referido Certificado, ou seja, antes do dia 26/11/93, respeitando plenamente às normas legais referentes ao assunto. Ademais, como alega o ora recorrente, tais documentos foram emitidos e homologados por órgão Oficial credenciado no pais exportador, havendo, portanto, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, que, como nos lembra, Hely Lopes Meirelles, in 'Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985, pg 117: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administraçao que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (..) Outra conseqüência da picsunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia." ('Grifo nosso) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAé TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 No caso em questão, não ficou provado a irregularidade alegada, ou seja, a emissão da fatura comercial posterior à do Certificado de Origem, visto que a data considerada como sendo a da emissão da fatura comercial -29/11/93-, era, na verdade, a do embarque da mercadoria. Finalmente, prevê o artigo 112 do nosso Código Tributário Nacional o principio do "in dubio pro reo", ou melhor "in dubio pro contribuinte". Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997. idojet MA OEL D'ASS ÇÃO FERRE3/GOMES - Relator 6 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4757816 #
Numero do processo: 13654.000092/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72853
Nome do relator: Não Informado
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O. U. C n* ....... .. MINISTÈRIO DA FAZENDA ..... SULLtkiÁfià. Ztrft. (Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000092/96-73 Acórdão : 201-72.853 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 106.484 Recorrente : LATICÍNIOS ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG FINSOC IA L — RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, 1, do CTN (Lei n°5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — A Medida Provisória n° 1.770-45, de 11/02/99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, reconheceu expressamente que a aliquota de FINSOCIAL é de 0,5%. O § 2° do art. 18 da referida Medida Provisória deu nova redação ao § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.542 e, com isso, apenas a restituição ex officio ficou proibida Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 4/// Luiza - alante de Moraes ' • all0 t, e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb/mas .2 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000092/96-73 Acórdão : 201-72.853 Recurso : 106.484 Recorrente : LATICÍNIOS ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, que teria sido recolhido a maior, no período de setembro de 1989 a março de 1992. A DRF em Varginha — MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DAI em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Da decisão, houve recurso a este Egrégio Conselho, que baixou o processo em diligência a fim de que fosse definido, preliminarmente, a origem das receitas da recorrente, bem como o demonstrativo dos valores recolhidos, comparados com os que deveriam ter sido à aliquota de 0,5%. Com a informação da repartição de origem, de que as receitas eram de venda de mercadorias, e a anexação da planilha, demonstrando os valores, retornaram os autos a esta Câmara. É o relatório. 2 IN28.1 " •//A •1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000092196-73 Acórdão : 201-72.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de F1NSOCIAL dos valores pagos à aliquota superior a 0,5%. A fim de apreciar o pleito, é oportuno relembrar os fatos. Originariamente, o FINSOCIAL era cobrado à aliquota de 0,5%. Posteriormente, através das Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, a alíquota foi elevada para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Tais elevações foram consideradas inconstitucionais em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, que, em seu artigo 18, inciso III, § 2°, estabeleceu: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição de quantias pagas." Em virtude da ressalva do § 2°, anteriormente transcrito, a DRJ recorrida indeferiu o pedido de restituição. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1542/96 foi reeditada com o n" 1.770, que, em sua 45a reedição, em 11/02/99, manteve o texto do art. 18, inciso III, mas alterou o § 2° para nova redação, a seguir: /40p n11 3 a2-6702, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40+50, Processo : 13654.000092/96-73 Acórdão : 201-72.853 "§ 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição ex officio de quantias pagas." A diferença entre os dois textos é o acréscimo de ex qffício, ou seja, ficou proibida a restituição ex officio, mas nada impede a restituição atendendo ao pedido da contribuinte. Registre-se, por outro lado, que as receitas da recorrente são provenientes de venda de mercadorias, conforme consta da Informação de fls. 53. Da análise da matéria, e na esteira do entendimento deste Conselho, bem como do Supremo Tribunal Federal, é inquestionável que os valores recolhidos além da aliquota de 0,5% foram recolhidos a maior do que o devido. E, nessas condições, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN (Lei n° 5.172/66), faz jus a recorrente à restituição pleiteada. A seguir, transcreve-se o inteiro teor do citado dispositivo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". Isto posto, dou provimento ao recurso, para deferir a restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 13819.002994/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12771
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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E DRJ- CAMPINAS/SP DRJ EM CAMPINAS-SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 COFINS E PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO . INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Julgado-inexistente-o-crédito-indicado na-DCTF-para-suportar as compensações de débitos de PIS/Pasep e da Cofins, as quais restaram não homologadas, válido é o lançamento de oficio para constituir o crédito tributário. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n°10.833, de 2003) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação_informada_em_DCTF,_aos_casos_de_dolo,_fraude ou simulação. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. MF-SEGUNDO CONSELl• r• ?,C ••• e•r CONFERE CO2-0 Brasília. Iça O ti / n f) Matilde CursIno de Oliveira . Mat. Siape 91 6O Processo n°13819.002994/2003-87 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-12.771 Fls. 625 DAL • • - = Co et. a " E MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência DASSI GLERZONI F R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). FF-SESUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECOM.O_OSIGINAL BrarÁlla,____15.-/ _0(1j Q. r Maritcle Ctirsitio Giveira Mat. SiopoDI6i3 2 Processo n0 13819.002994/2003-87 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.771 Fls. 626 Relatório Trata o presente processo de dois Autos de Infração, lavrados em 16/09/2003 para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins e ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de abril a novembro de 2002, montando, respectivamente, R$ 398.503,90 e 1.839.248,15, neles incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Ambas as autuações se basearam no fato de que o pedido de restituição de créditos do IPRJ, ao qual foram vinculados em DCTF os débitos da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de apuração acima citados, não fora reconhecido pela Receita Federal. Segundo o relato feito pelo Auditor-Fiscal , os valores dos débitos ora constituídos não foram confessados como Saldo a Pagar, estando vinculados ao referido pedido de restituição indeferido. Apreciando a Intimação da autuada, a DRJ em Campinas-SP, por meio do Acórdão n° 7.907, de 7/12/2004, considerou o lançamento procedente em parte, afastando apenas a aplicação da multa de oficio de 75%, por conta do princípio da retroatividade benigna em face do disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Em face do cancelamento da multa ter implicado em valor superior aos R$ 500.000,00, fixados como limite de alçada, recorreu de oficio a este Colegiado. No Recurso_Voluntário_a_argumentação toda _gira- em-torno-do-direito-ao-crédito que alega possuir, de IRPJ, inclusive, fazendo anexar documentação que entende comprovar seu pleito. É o Relatório. MF-SEGUNDOCOENS . L;yr,ty3f2232. :111TAR. 1:3UINTES. Craell:o,___.ir I 0_9_1_01_ fie 1,terildo etreine de CA.:eira Sinpe 915:::3 3 . • Processo n°13819.002994/2003-87 CCO2JCO3 Acórdão n ° 203-12.771 Fls. 627 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 25/10/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 11/11/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recurso de Oficio deve ser negado, vez que a DRJ aplicou corretamente o principio da retroatividade benigna, afastando a aplicação da multa de oficio, na esteira, inclusive, de entendimento já pacificado nesta Terceira Câmara. Em relação ao Recurso Voluntário, há que se lembrar que o crédito ao qual a autuada vinculou a "quitação" dos débitos da Cofins e do PIS/Pasep ora exigidos dependia do reconhecimento da Administração Tributária quanto à sua liquidez e certeza, para que as compensações declaradas fossem homologadas. No entanto, conforme já explicitara o Auditor-Fiscal em seu relatório, o pedido da interessada havia sido indeferido por meio de despacho exarado no Processo Administrativo n° 13816.000459/2002-31, decisão esta que foi confirmada tanto pela DRJ quanto pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme_se vê_da_consulta junto.ao sitio da-Internetiquer dos Conselhos de Contribuintes, quer do Ministério da Fazenda, os quais indicam que o recurso foi julgado na sessão de 7/12/2006, e que, por unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso, estando o referido processo já arquivado na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda desde outubro de 2007. O lançamento se mostra perfeitamente válido, portanto, primeiro, pela não confirmação do crédito indicado como suficiente à compensação dos débitos, e, segundo, que esses débitos foram declarados em DCTF sem que, entretanto, a coluna Saldo a Pagar indicasse valor positivo. _ Em face-de todo-o-exposto; nego -provimentõ 6 --ri.uso de oficio e ao recurso voluntário. , Sala das Sessões, em 13 l ide março de 2008 rp&in \ ODASSI GUERZONI Fl / O \ , ..\-- --i MF-SEGUNDO CW.:5ELI40 DE CO:TfR:SW.17ES CONFE:RE COXI O OR:G!PLAL e--&laia C:. -. -0 á Or?..eira Int. Siapo 91650 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4757065 #
Numero do processo: 11065.100740/2007-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13093
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLEDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal • de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer seu crédito, tal como constou de seu pedido original sem que dele seja diminuído o valor resultante do acréscimo efetuado na parcela do débito da contribuição por conta da aliquota sobre as cessões de ICM encido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negou provimento a, / o. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. A• ME-SEGUNDO CONs—L.1.0 DE CONTR:SUINTES • CONFERE COM O ORIG:NAL • Brasília O2.10 g O dõ • Matilde C 'no de Olmeira Mat. Siepe 91050 Processo n° 11065.100740/2007 -7' CCO2iCO3 Acórdão n.• 203-13.093 /7 9117 Fls. 125 -41( LSO • r CE 'O ROSENBURG FILHO Presidente f ODAS • GUERZONI HO Relator-De ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Si ões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda/ ..F-SEGuNDO COnSEL$40 CE CONTRIBUINTES CONPERE CCM O ORIG1NAL IBrasília cs„,2 nig c,R • • Merrde CI4o de Obra Mat Smoa 01850 • Processo n° 11065.10074G/2007-9I CO02/03 Acórdão n.. 203-13.093 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 126 CONFERE COMO ORIGINAL Brunia / t jO' 7 • Matilde C no de OWn Mal. Sia 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às il. 01/04, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da contribuição para o PIS não-cumulativo, no total de R$ 159.320,52 (cento e cinqüenta e nove mil trezentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), nos termos da Lei n° • 10.637, de 30/12/2002. • A DRF em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal • às fls. 82/87, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2007 à fl. 89, reconhecendo o direito • da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe o valor de R$ 146.818,85 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem • bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida via SIEF em 22/06/2007, conforme prova o despacho à fl. 96. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido integralmente o crédito financeiro reclamado, alegando, em síntese, que a cessão de créditos de ICMS a terceiros não caracteriza receita e sim mutação patrimonial que não interfere no resultado operacional e, ainda, que a legislação incentivadora de exportações permite a transferência dos créditos de ICMS não-utilizados a terceiros, fornecedores de matérias-primas, para pagamento de parte de suas aquisições, nos termos do Regulamento do ICMS, art. 58. Alegou também que a decisão daquela DRF contrariou o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°25, de 24/12/2003, art. 2°,'e na Lei n°9.430, de 27/12/1996, art. 53. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo, e conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, N° 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e n° 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme Acórdão n° 10-13.122, de 23/08/2007, à fl. 112. Já em relação ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, citado pela requerente, segundo o despacho decisório recorrido, este se aplica exclusivamente a valores restituídos por força de sentença judicial referentes a pagamentos indevidos. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (115/120), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito de repetir integralmente o crédito financeiro reclamado, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito • de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial 3 Processo n° 11065.100740/2007-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.093 Fls. 127 e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, art. 53, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-primas adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Segundo seu entendimento, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003, art. 2°, e na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 53, estabelece que não há incidência de Cofins e PIS/Pasep sobre valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente. Citou, ainda, os acórdãos es 201-79.962 e 201-79.961, ambos de 24/01/2007, proferidos pela P Câmara deste Segundo Conselho nos quais foi reconhecido que "não há incidência de PIS e de COFINS sobre cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial". É o Relatório. MF-SEGUNDO CONÓELHO cre com RIBUINTES CONFERE COMO. ORIGINAI,. Erarill Jo2 / / C22 Matilde Curalno me ()livra Mat. Siope 91850 CCO2/CO3Processo o' 11065.100740/2007-91 Acórdão n.• 203-13.093 MF-.SEGUcciND?:...7,:.4 ;r1JINTE3 Fb. 128 ara":3,—c2oLLIC22____ -0 g Mande de Meia itno Mat Step. 91050 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, ao contrário do entendimento da requerente, o disposto no Ato • Declaratório Interpretativo SRF n°25, de 24/12/2003, art. 2°, e na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 53, não se aplicam ao presente caso. O Ato Declaratório, art. 2°, citado e transcrito por ela, • à fl. 119, cuida exclusivamente de tributo pago indevidamente, conforme se verifica de seu texto. Já o art. 53 da referida lei trata apenas de recuperação de custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos. Quanto aos acórdãos citados, aqueles não vinculam outros julgadores ao seu entendimento. Somente as súmulas dos Conselhos são vinculantes. • A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo • implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da • pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; • se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. • A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o • faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela • pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. sç I". Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. • § 2". A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput § 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as • receitas: • 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquotct zero; II — (VETADOr r-SEGUNDQ CON ?Els tO DE CONTRIBUINTES CONFCRE COM O ORIGINAL Processo n• 11065.100740/2007-91 Brasil:a. .-.942./ 02 .1‘ CO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.093 Fls. 129 Mw1IdeC2deOIfvsa Mat. Siape 91650 III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV— de venda dos produtos de que tratam as Leis n°9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000e n° 10.485, de 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). , V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; _ b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da vendaS de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003)." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção ..legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- primas adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre - as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-primas e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica. Independente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ ou mercadorias. No presente caso foi de mercadorias cuja industrialização e comercialização implicará no resultado econômico da requerente. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele impo to neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Processo e 11065.100740/2007-91 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.093 Fls. 130 Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade de PIS não-cumulativo, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. • Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 JOSÉ ADÃO ttsr,P ern O DE MORAIS 8,..1 Mangá* C de oliveira mat elmo • Processo e 11065.100740/2007-91 • CCOVO03 Acórdão n.° 203-13.093 L1E-SEGUNDO 00P.Si.L. - 13 e CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR.UINAL Fls. 131 0 .92 Ma-ride v no de Otikfl Mat 91050 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado • Inicialmente, registro que o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep, mediante sua diminuição do valor do débito apurado mensalmente encontra fimdamento no artigo 3° e no § 2° do art. 5°, ambos da Lei n° 10.637, de 30/1212002, que, dentre outras matérias, trata da sistemática da não-cumulatividade na cobrança do PIS/Pasep Lá está dito que, do valor da contribuição apurada, poderão ser descontados créditos calculados em razão da aquisição de insumos, despesas, inversões em imobilizado etc. Não há, entretanto, nessa Lei, qualquer disposição no sentido de nortear a atuação do fisco quando, em casos como o que se discute agora, em procedimento de oficio, há uma imputação de que o valor do débito da contribuição tenha sido calculado a menor. Isso nos remete, inapelavelmente, às providências listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, as quais se mostram absolutamente incompatíveis com a forma com que a autoridade fiscal, no presente caso, solucionou a questão, qual seja, a de proceder a mero ajuste escriturai na parcela do débito, quando deveria, obrigatoriamente, ter constituído o crédito tributário por meio de auto de infração no qual restasse consignada a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas de cessão de crédito do ICMS, já que as mesmas não foram consideradas pela interessada na formação da base de cálculo da contribuição. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na integra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcjdo que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês e após os débitos oferecidos para compensação. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o correto é que se efetue um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1°; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, em vez de apenas retificar o correspondente valor então informado no demonstrativo de apuração do saldo a ressarcir para aquele que entendeu como correto. • Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, deve implicar, forçosamente, na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor, jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, neste momento, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de • Processo n°11065.100740/2007-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.093 Fls. 132 ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse • sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os • casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, • teríamos, para aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da • constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para o • presente caso, nada foi feito; apenas uma redução escriturai do valor a ressarcir. Em face do exposto, reconheço ao contribuinte o direito a ver aproveitado em • suas compensações declaradas o montante de seus créditos, tal como constou de seu pedido original, sem que deles sejam diminuídos os valores resultantes do acréscimo efetuado de forma meramente escriturai na parcela do débito da contribuição. Sala das Sessões, em 3 de julho de 200 ODASSI GUERZONI F • ME"SEGUNDO TRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL. 9radin,a/52.S../ O • ~de mo de OINefra Mal &ano 91650 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000440/2005-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento pacial ao recurso para reduzir a multa nos termos do voto do Relator designado. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Eduardo Silverino Caetano OAB-SP n° 166881.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO MESEGUNDO CONSELHO DE COSERISUINTaIS Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- CONFERE COM O ORIGINAL se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito Brasilia, / C2' passivo. Recurso provido em parte. Matilde Curg Oliveira Mat. Siam 91650 VISLOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parckl ao recurso para reduzir a multa nos termos do voto do Relator designado. Vencido o Conse ;Feiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morai rgía ra Processo n° 19515.000440/2005-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 Fls. 113 redigir o voto vencedor. -2 sustentação • • • - a Recorrente, o Dr. José Eduardo Silverino Caetano OAB-SP n° 1 . rwo, for/ ,OV , - IL O r-l ?, O ROSENBURG FILHO Presidente JOSÉ ADA" titladrace.c. • ORAIS Relator-D' ign. •Pr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. AlF-. GUNnO --EG sr_11-11) 1.0:1111-1101.10,r1E: LOoff-ERE COM O ORIGINAI 8 1 Brasília._ (C:a - / Mate Cur o do 011vdra Mat. S:a p 91850 20 Processo n°19515.000440/2005-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 MF-SE(dUNDO CONSELHO DE C0N1RieutNT• Fls. 114 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Oras111a, 0,-S / (7 Xii i 09 .... teMata Curbino de Oliveira I Mat. Seipe 91551) Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 02/03/2008 por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo à Multa, calculada à razão de R$ 5.000,00 por mês de atraso da entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), que, no caso da autuada, correspondeu a trinta e um meses, e, portanto, atingiu a R$ 155.000,00, visto que, vencido o prazo de entrega em 31/07/2002, a empresa ainda não havia procedido à mesma até a data da lavratura do presente documento, que ocorreu em 18/02/2005. O enquadramento legal da infração foi o artigo 16 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, c/c o artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001; o artigo 212 c/c o art. 505 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002; o artigo 11 da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com a redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n°134, de 08/02/2002, e o artigo 12 da IN SRF n° 71, de 24/08/2001. Na Impugnação a autuada, uma empresa do ramo editorial que se vale da aquisição de papel para a impressão de seus produtos, alega, inicialmente, que não houve, ainda, um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, que a Medida Provisória que instituiu a multa é inconstitucional e que a mesma tem caráter . confiscatório. A 2" Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N° 14-15177 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI D1F-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não -apresentação, ou a apresentação da DIF- Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário a autuada repete a argumentação da peça impugnatória, dando ênfase, entretanto, à argumentação do efeito de confisco que a multa em questão teria, haja vista a desproporção existente entre ela e aquela cobrada pela falta da entrega da DCTF, declaração esta que, no ver da Recorrente, é mais importante que a DIF-Papel Imune. Inova, em relação à peça impugnatória, argumentando ter havido uma contradição no enquadramento legal, em face de o Decreto n° 4.544, de 2002 trazer no seu artigo 507 a previsão para a aplicação de uma multa de R$ 31,65 quando houver a falta dos documentos descritos no artigo 368 do mesmo diploma legal. Para a t ecorrente, portanto, o auto de infração teria sido liNtelaborado de forma errada, o que enseja . a sua nulidade. Colaciona jurisprudência do STJ quanto aos efeitos confiscatórios das mult.k. .)bk É o Relatório. \ 3 r\ ( - . Processo n° 19515.000440/2005-16 r----- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 . I14:-3EG0T4iEl cdRisaHO DE Opnfirt!SUIN7663 Fls. 115 1 CONFERE COM O OP.R.UNAL Õ9 _____C2_•• 13. ______QAL_I_________ 1 1 Grasicia, i Marhde Curs. de 00:eira Mat. Slape 91650 ----- Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Histórico da legislação . A Lei n°9.779, de 1999, no seu artigo 16, que veio a se constituir na base legal para o disposto no artigo 212 do Decreto n°4.544, de 2002, o RIPI/98/2002, dispõe, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Com base nesse dispositivo, dentre outros, a Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n°71, de 24/08/2001, republicada no DOU de 13/09/2001, criou, nos artigos 10 e 11, a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune, denominada de "DIF-Papel Imune", de apresentação trimestral obrigatória pelos fabricantes, pelos distribuidores, pelos importadores, pelas empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E, no artigo 12, restou estabelecida a punição pela não apresentação da referida declaração no prazo legal fixado, punição esta expressamente referenciada no artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o qual, por sua vez, veio a ser a base legal para o disposto no artigo 505 do citado RIPI/2002, estabelecendo, verbis: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n°9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por més-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; Fatos e jurisprudência • . Ocorreu, entretanto, que a ora autuada não cumpriu com a referida obrigação acessória, razão pela qual teve contra si aplicad multa de R$ 155.000,00, que corresponde a R$ 5.000,00 vezes o número de meses em atras' 31)31) até a data da lavratura do presente auto de infração. Correto, portanto, o lançamento. l‘h \I . 40 . —_ Processo n° 19515.000440/2005-16 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.674 Fls. 116 A matéria em questão é relativamente nova neste Colegiado, mas, às vezes em que a mesma por aqui foi apreciada, restou mantida a exigência, a teor, por exemplo, dos Acórdãos n's. 202-18.446 e 202.18.447, ambos de 19/10/2007, 202-18.526, de 22/11/2007, 202-18.925, de 09/04/2008, todos em votação unânime, de relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Nulidade Completamente equivocada a argumentação da Recorrente ao suscitar a nulidade por erro no enquadramento legal, visto que o Auditor-Fiscal subsumiu corretamente o fato ao regramento que trata do assunto, ou seja, não há que se cogitar de aplicação do disposto no artigo 368 c/c o 507 do RIPI/2002, que tratam de outras obrigações acessórias, que não a DIF-Papel Imune. Ilegalidade da Medida Provisória e efeito confiscatório da multa aplicada A discussão sobre o suposto vicio de tramitação da medida provisória que instituiu a penalidade, bem como o alegado efeito confiscatório desta não encontram ressonância aqui neste Colegiado, a teor da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo a qual, o "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Conclusão - Em face de todo o exposto, afasto a prejudicial de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 se dezembro de 2008 diNor\r„.. _.] . ‘1 ODASSI GUERZONI FIL NOI \ } MF-SEGUNb0 Ear.,:ELHo oriCiritW;jjáNil.s6 CONFERE COM O ORIGg•iAL !itasilia 03 I °V i 09 -t"tr1z.itrk Cur.,m ,. (In 0:tve4n-: Mut S1N.Ne 9',C5i) . 5 .. ÁF-SEGUNDO CONSELHO DE—SONTRBUIWItitiProcesso n• 10515.000440/2005-16 CCO2/CO3.• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdâo n." 203-13.874 Fls. 117 Bresi5a C9 / 04/ / C9 cfMaelh ino ria Olheira Mat. Blape 91850 Voto Vencedor CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado No meu entendimento, o dispositivo legal no qual se fundamentou o lançamento em discussão comporta mais de uma interpretação, cabendo aplicar ao sujeito passível a menos severa. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n°2.158-35, de 2001: . "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; - II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das . . transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. ' Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Lei n° 9.779, de 1999: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela . administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n° 71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos . estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. - Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso 1 do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.0 ,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, um egunda, de múltip -,. P..t., MF-ShbUNDO CONSELHO 0E. COttIPIE0 IINT66 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 19515.000440/2005-16 Brasflla, S23 041 / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 1 Fls. I 18 Itelariati Cursa o 'cio Oliveira Mat. &Eme 91650 de RS 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF - Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SRF n° 325, de 30/04/2003; n°396, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN SRF n° 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF - Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados- ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF - Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação desfavorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF - Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF - Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo s trar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável uitas vezes superior ao patrimônio líquido da pessoa jurídica, como no presente caso. 111 -As Q , . Processo n° 19515.000440/2005-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 Pis. 119 Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso, reduzida a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme se verifica do auto de infração, a requerente não é optante pelo Simples, não tendo, portanto, direito à redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n°2.158-35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 16, a recorrente deixou de apresentar no prazo legal a DIF-Papel Imune referente ao 2° trimestre de 2002, ficando sujeita à multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sala das Sessões, e ; • de dezembro de 2008 linli II Is. eall JOSÉ AD rir DE MORA CCall I" .cw........... ..... _ --) o i:. c r.):41 gti-au 1 nrrEss I Ti"— --elj:4:12)(N) FcIPR'Et ceiolts;:o ORIGNAL\ i Brasília, a_..a /__._Cd__/P_'9___ Alcaide Bui ais espilveini I ......_ Mal. :3Irip191050 _____ - Q ,

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4756880 #
Numero do processo: 11030.001693/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81689
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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CCO2/C0 I Fls, 235 MINISTÉRIO DA FAZENDA sin,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 1 1 030.001693/2002-97 Recurso n° 134.026 Voluntário Matéria Cofins Acórdão no 201-81.689 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COF1NS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COFINS_ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da divergência entre o CNPJ da matriz e o CNPJ da filial, que deram ensejo à lavratura do auto de infração eletrônico, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACP 4‘1"/I - SE:;..!Nr0 CONSELHO e t : 5-:.t.-1-HNT ES i 47. E.f.“1 COM C); • Processo n° 11030.001693/2002-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.689 ! '#1.0_5:1__—1 0 — Fls. 236 ‘Lsni4PC ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. QJIQCO-tjet., 9./U0 OSEF MARIA COELHO MARQUCECSir Presidente % 1 FS. IOLA CAS 41 O KERAM"IDAS' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 11030.001693/2002-97CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.689 1 f.IF - SEGt.p..:.D.0,----C.2ctiSeti.t.v,:; .::..,..).:.:.....!: ritS 237 L1/4-Paliàfr F1s. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 1998, pelo qual foi exigido o recolhimento da Cotins, em razão de ter se informado que o CNPJ da filial estava com a exigibilidade suspensa, quando o pedido judicial de suspensão da exigibilidade dos créditos estava apenas vinculado ao CNPJ da matriz. De acordo com a Fiscalização, o processo judicial não foi comprovado, restando carente de justificação, portanto, a ausência de recolhimento por parte da recorrente. A ciência da recorrente do auto de infração ocorreu em julho de 2002. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação de fls. 02/146, oportunidade em que requereu a extinção do crédito tributário, em virtude da compensação realizada conforme o art. 66 da Lei n2 8.383/91, a qual teve por base sentença e acórdão judicial (crédito decorrente da inconstitucionalidade da MP n 2 1.212 e dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88). Para comprovar o alegado, a recorrente anexou aos autos cópia das decisões judiciais, bem como das DCTFs do período em comento, fls. 36 a 150. Após analisar as razões aduzidas, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS proferiu o Acórdão n 2 4.059, fls. 151/156, por meio do qual manteve o auto de infração, verbis: "MEDIDA JUDICIAL. O Ato Declarató rio Normativo n°. 03, de 14 de fevereiro de 1996, que considera como renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto da autuação e determina que se declare o lançamento definitivo na esfera administrativa, prosseguindo o processo administrativo somente em relação à matéria que não tenha sido objeto da medida judicial. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nilo prevalece os argumentos expostos pelo contribuinte, uma vez que: (i) o auto de infração foi lavrado por servidor competente e não foi proferida decisão ou despacho por autoridade incompetente, tendo a contribuinte exercido plenamente seu direito de defesa e (iz) os valores mencionados pela impugnante como sendo os corretos referem-se ao que foi informado na DCTF entregue pelo estabelecimento matriz, que, não há divergência entre os valores declarados pela contribuinte como compensados pelo estabelecimento autuado e os valores constantes do auto de infração. COMPENSAÇÃO. que a compensação somente pode ser realizada pela contribuinte após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça seu direito. Portanto, os valores que a contribuinte pretendeu extinguir mediante a compensação com créditos não admitidos pela administração tributária podem ser objeto de lançamento de oficio e sua cobrança deve ter prosseguimento." Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, fls. 155/178, argumentado, em síntese: (i) que o auto de infração apenas restou 4 OÁV 4 Ia 3 filis 6,17 C . ; • Processo n° 11030.001693/2002-97 - CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.689 I {Q Nbaidjk Fls. 238 lavrado para evitar a decadência do seu direito de cobrança; (ii) a compensação dos débitos; e (iii) a possibilidade de concomitância entre as vias administrativa e judicial. É o Relatório. W1/4-k • iésiir 4 • 11 MF - nEc;INErc,:;.:::: - . - -t;v• I .:61_10:TC.5 .Processo n° 11030.001693/2002-97 CO;31.:f.c CL . - .* .....?..:Al CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.689 i Fls. 239 tárast1la, s30i +3 II O Ck \-63W3t3( I . en Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Alega a recorrente a compensação dos valores ora exigidos, discursando sobre a possibilidade do procedimento e a existência do crédito. Todavia, tal argumentação, no entender desta Julgadora, não se faz relevante. É que entendo que o motivo que vicia o auto de infração está localizado no erro de fundamentação, a razão pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 03/11, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos valores de Cofins referentes ao ano de 1998. Esta indicação - falta de pagamento - teve como fundamento a inexistência de autorização para o procedimento. O processo judicial indicado pela recorrente, no entender da Fiscalização, não é suficiente, em virtude de ser de outro CNPJ. A não comprovação, pela recorrente, à Receita Federal (e ao sistema de controle) da existência de processo judicial com o mesmo CNPJ atribuído à filial justificou a lavratura do auto de infração. Todavia, o pressuposto adotado pela Fiscalização estava errado. O processo judicial existia, assim como a autorização para compensação dos débitos, ainda que com créditos de PIS em razão da impossibilidade, à época, de outro procedimento (decisões judiciais - fls. 79/133). Estes simples fatos, comprovados pela recorrente nos autos, no entender desta Julgadora, são suficientes para constatar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposições falsas. Caso a Fiscalização pretendesse constituir os créditos, mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haveria a incidência de multa. Da mesma forma se fosse constatado insuficiência de créditos ou se entendesse que a compensação não poderia ser realizada antes do trânsito em julgado. Não compete ao julgador administrativo alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Ante o exposto, concluo por DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração lavrado, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. 45dr-r-\ ç,.-c»_1/4J-„W,.... FABIOLA CASSIV . 0 E c RAMIDAS 2yA.À., 5

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4757245 #
Numero do processo: 11128.004571/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28959
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004571/95-19 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 RECURSO N.° : 119.200 RECORRENTE : CIBIÉ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP REDUÇÃO. Medida Provisória n° 1.132, de 26/09/95. Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo 1° a empresa que não estava habilitada junto ao MICT. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho— de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 J O OLANDA COSTA P esidente PKOCURADOrA CZÇAL r • rAZwrA t • Acter AL Goordolo, e, ,, :i t c i ,• - ,-r- c •-to rxt,oludiciall , „ Cr$'. n pr et -.' (97_ 5 9 ... —CCItneCji EFL Ror% E GUIES ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 113 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLL SÉRGIO SILVEIRA MELO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. bine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual trata do Auto de Infração (fls. 01/02), lavrado e cientificado, em 08/11/95, pela autoridade fiscal, constatou-se que: a ora recorrente "incorreu em falta de recolhimento do II e do IPI, em conseqüência da aplicação de alíquota reduzida de II de 18%, adição 001 e 16%, adição 002 para 2% com base no artigo 1° da Medida Provisória n° 1.132/95"; que, "de acordo com o artigo 15, parágrafos 1° e 2°, da citada Medida Provisória, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos, que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tarifário reduzido"; que, "tendo em vista a necessidade de regulamentação relativa aos mecanismos e controle necessários à verificação do fiel cumprimento da referida Medida Provisória, em parte solucionada pela Portaria MICT n° 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidas pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as alíquotas normais vigentes". As razões mencionadas fundamentaram o auto de infração, pelo qual a importadora ficou sujeita ao recolhimento das diferenças apuradas, referentes aos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, e ao pagamento da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, resultando numa cobrança de R$ 9.087,70 (nove mil, oitenta e sete reais e setenta centavos). Tal Auto teve com base legal os seguintes artigos: IPI, arts. 55, inciso I, "a"; 63, inciso I, "a" e 112, inciso I, do RIPI182; II arts.99; 100 a 102; 220; 499 e 542 do RA/85. Tempestivamente, em 12/12/95, a ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.32/36), onde alega, em síntese, que: 1) segundo a autora do feito, não atendeu os requisitos estabelecidos no artigo 15 da MP 1.132/95; 2) a autora do feito não observou que os requisitos indicados somente são exigidos das empresas Contadoras e fabricantes dos produtos relacionados no artigo 1 0, parágrafo 1°, alíneas "a" a "c" ou seja, das montadoras e fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes; caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais, e caminhões-tratores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 3) é fabricante de autopartes para veículos e não de veículos, e, portanto, não precisa cumprir as exigências apont2t-las pela autuante. 4) a ela também não se aplica o disposto no parágrafo 2° do artigo 15 da MP 1.132/95, pois o mesmo está direcionado a empresas que importam produtos descritos no inciso I do artigo 1°, enquanto ela importou produtos abrangidos pelo inciso II, que compreende matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos. 5) a importadora cumpriu, sim, com a exigência estabelecida pelo art. 1°, parág. 2° da já citada MP, uma vez que os produtos importados serão usados no seu processo produtivo. 6) a autuante mencionou também as exigências contidas na Portaria MICT 322/95, que, por sua vez, regulamenta o artigo 15 da MP 1.132/95, não podendo, portanto, servir de base para a autuação em discussão. 7) finalmente, requer que a ação fiscal seja considerada improcedente. Em 24/06/97, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento/São Paulo/SP julgou parcialmente procedente a ação fiscal (fis.63165), mantendo o crédito decorrente das diferenças apuradas, e exonerando o contribuinte da multa do artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, com a seguinte ementa: "BENEFÍCIO FISCAL INCABÍVEL - redução do Imposto de Importação pleiteada com base na Medida Provisória 1.132/195. Pleito incabível, por depender a redução de regulamento ainda não editado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que a importadora não atentou para o fato de que a MP 1.132/95 condicionou a redução à" forma que dispuser o regulamento", e, portanto, apenas no caso de haver um regulamento é que seria possível saber exatamente qual a alíquota a ser aplicada. Na falta de um regulamento, não havia como, na época da importação, pleitear o beneficio fiscal da MP 1.132/95. Quanto à multa do artigo 4° da Lei 8.218/91, a mesma não se aplica ao caso em face do que dispõe o Ato Declaratório Normativo 10/97, que diz não constituir infração punível com a referida multa a mera solicitação, no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução do II, desde que o produto esteja corretamente descrito e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 Tempestivamente, a ora recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls.70172), onde voltou a alegar as mesmas razões apresentadas na Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls.74), onde opina pelo não provimento do Recurso Voluntário, já que o mesmo não traz nenhum novo elemento capaz de reformar a decisão "a quo". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 VOTO VENCEDOR Para melhor compreensão da matéria, transcrevo, a seguir, a íntegra dos dispositivos da Medida Provisória 1.132, de 26 de setembro de 1995, objetos de questionamento ao longo dos presentes autos: "Art. 1°- Até 31 de dezembro de 1999, fica reduzida para até dois por cento, na forma que dispuser o regulamento a alíquota do imposto de importação dos seguintes produtos: I - máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramenta!, moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes, peças de reposição, e modelos para moldes; II - matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos. § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se às empresas montadoras e aos fabricantes de: a) veículos de passageiros e de uso misto e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups, veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; • V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 h) partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores. § 2° - Os produtos de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão compor o ativo permanente ou ser usados no processo produtivo da empresa, vedada a revenda, exceto nos casos e condições fixados em regulamento. Art. 15 - O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se necessários à verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Medida Provisória. § 1°- A aplicação de alíquota do imposto de importação de que trata o art. 1°, assim como a importação pelas empresas montadoras ou fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1° do art. 1 0, dos produtos nelas relacionados, far-se-á mediante apresentação, pelas empresas, da habilitação mencionada no caput deste artigo. § 2° - Até que seja divulgado o regulamento a que se refere o caput deste artigo, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá autorizar as empresas relacionadas no 1° do art. 1° a importar os produtos descritos no inciso I do art. 1°, nas condições expressas no caput do mesmo artigo." (grifos meus) Percebe-se, pela leitura dos dispositivos acima, a necessidade de regulamentação para que a norma tivesse eficácia. Basta verificar que a redução se faria "para até dois por cento" e"na forma que dispuser o regulamento". Em seu artigo 15, parágrafo 1. 0, entretanto, a Medida Provisória 1.132/95, que facultou ao Poder Executivo estabelecer requisitos para habilitação das empresas ao tratamento, dispôs que a aplicação da alíquota do Imposto de Importação de que tratava o artigo 1. 0 far-se-ia mediante apresentação da habilitação das empresas ao tratamento a que se referiam os artigos anteriores. A recorrente não apresentou comprovação de ter efetuado tal habilitação e, portanto, não fazia jus à redução de Imposto de Importação pleiteada. Quanto à Portaria MICT n° 322, de 12 de setembro de 1995, a análise de seu texto, que transcrevo a seguir, leva à conclusão de que refere-se àquelas empresas do parágrafo 2° do artigo 15 da MP, que remete-se aos produtos do inciso I de seu artigo 1°, o que não é o caso da recorrente. 6 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 "A MINISTRA DE ESTADO DA INDUSTRLk, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 15 da Medida Provisória n° 1.100, de 25 de agosto de 1995, resolve: Art. 1°- As empresas montadoras e os fabricante dos produtos de que trata o § 1°, do art. 1° da Medida Provisória n° 1.100, de 25 de agosto de 1995, poderão importar com redução, para dois por cento da aliquota do imposto de importação, máquinas, equipamentos, inclusive de testes. ferramental, moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes, pecas de reposição, e modelos para moldes. 52 (grifos meus) Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998. An ,e,ae, gLo-42741---12 ~LISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.959 VOTO VENCIDO A base legal que fimdamentou a ação fiscal, os 1° e 2° parágrafos do artigo 15 da Medida Provisória 1.132/95 não se aplicam a ora recorrente, pois os referidos dispositivos legais são dirigidos a empresas montadoras e fabricantes dos produtos relacionados no artigo 1°, parágrafo 1°, alíneas "a" a "c" da referida MP, ou seja, das montadoras e fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes; caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais, e caminhões tratores, o que não é o seu caso. E ainda, conforme alegação da própria recorrente, a mesma é fabricante de autopartes para veículos e não de veículos, e, portanto, não precisa cumprir as exigências apontadas pela autuante. Além do mais, o "caput" do já referido art. 15 dispõe que: "Art. 15 - O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, os requisitos para habilitação das empresas a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessários à vercação do fiel cumprimento do disposto nesta Medida Provisória". Portanto, como se vê, a própria letra da lei abre a possibilidade de não haver qualquer regulamento, facultando ao Poder Executivo estabelecê-lo ou não. Finalmente, cabe lembrar que, quanto à legislação tributária, são duas • as formas de interpretação prevista pelo nosso CTN: a literal (art. 111) e a mais benigna para o acusado (art. 112), o que, no caso em exame, nos leva a urna mesma conclusão, ou seja, a exoneração do contribuinte. Desse modo, em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 44-24":9 ill:e2 OEL D' ASS ÇÃO FERRE MES - Relator 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4755907 #
Numero do processo: 10820.000851/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — REVISÃO DO VTNm — O Laudo Técnico de Avaliação preenche os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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O. U. 1) " °ai' i OG../ ZN) O C C 2 -. Rubric.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4krer -0,... 4.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."el'ç,-1Y Processo : 10820.000851/95-79 Acórdão : 201-73.167 Sessão -. 16 de setembro de 1999 Recurso : 103.058 Recorrente : LUIZ FRANCISCO DE CASTELLO BRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — REVISÃO DO VTNm — O Laudo Técnico de Avaliação preenche os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ FRANCISCO DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 16 de selei-Libro de 1999 A Id/i ••• II,, Luiza • ele a a . e ,- de Moraes President Sér o rd ---- omes Velloso Rel4 t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cgovrs 1. "MB MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,1r "rairP, SkigIt1/42- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11 c;.-fr Processo : 10820.000851/95-79 Acórdão : 201-73.167 Recurso : 103.058 Recorrente : LUIZ FRANCISCO DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência para que o contribuinte procedesse a juntada de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por órgão ou profissional competente, nos termos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, capaz de fornecer os elementos necessários à convicção do julgador, no tocante à pertinência da revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento do ITR, no valor de 529,85 UFIR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel denominado Fazenda Castelândia VI, no Município de Lavínia - SP. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Laudo Técnico de Avaliação, bem como cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que o subscreve É o relatório. 2 , •• , — o . ... / , • :-/Áikka MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000851/95-79 Acórdão : 201-73.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO No voto proferido na Sessão de julgamentos realizada em 29107198 restou acordada a conversão do julgamento em diligência, visando a apresentação pelo contribuinte de Laudo Técnico de Avaliação que preenchesse os requisitos previstos no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Como nele restou consignado, o Laudo Técnico de Avaliação deve ter como objeto a comprovação de que o imóvel em questão possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, importando no Valor da Terra Nua do mesmo ser diferente da média encontrada no Município. Assim, para que o Laudo Técnico de Avaliação possa ser utilizado para o mencionado fim, deve ele conter as confrontações entre as características fisicas, de infra-estrutura econômica e social do Município e as do imóvel, objeto do guerreado lançamento, demonstrando o método utilizado na aferição do Valor da Terra Nua para o imóvel menor do que aquele atribuído no lançamento, bem como as razões que fundamentaram a sua fixação. Ora, analisando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 40/42, verifica-se que o mesmo preenche os requisitos acima enfatizados, comprovando que o Valor da Terra Nua do imóvel em causa é inferior à média dos imóveis do Município, tal como fixado pela Secretaria da Receita Federal. Impõe-se, desta forma, o provimento do recurso., É COMO \IMO. Sala das Se es, e 16 de setembro de 1999 . t) ___ SÉR GOMES VELLOSOC\111 3

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4758055 #
Numero do processo: 13808.001240/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18595
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes k,ttstifr Processo n2 : 13808.001240/2002-58 Recurso n2 : 134.705 Acórdão n2 : 202-18.595 Recorrente : SYBLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de L. ,- mercadorias e da prestação de serviços. s. an 50 e O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 ',-,2_ zi 0 11 346.084-6, concluiu ser inconstitucional o § 1 2 do art. 3 2 da Lei SI it1 - i. '' r-i'l n2 9.718/98, que ampliava indevidamente o conceito de tr... ty 0 . . cs -- ---' 1 3 ts faturamento. As receitas financeiras, tais como juros de ri, ›. -. ‘ s n- c-i o. aplicações, variação cambial ativa e aluguéis, não integram a,,,, ry : ‘ ,-.5 8 lal c) .,1 -....; base de cálculo das contribuições, no caso de empresa comercial ou prestadora de serviços. s ,-, .... c na e) >_ O recebimento de juros sobre capital próprio não configurato m receita da venda de bens e serviços, não se submetendo à.- ta incidência de PIS e de Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYBLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. .. Sala das essões, ern\12 de dezembro de 2007. 17161414 A orno ar os Atuii ' -side e il • i• i itt i r — \ n \ 1 .1 1 I \ \\ y Participaram, ai d4,,, iclb presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Ke lenc.à1, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. 1 , . ... „ . i. -x-akv:Zsy . 2T:f?.-f=f;Ti(sr Ministério da Fazenda 2° CC-MF ''f5:Ci t:iiet` Segundo Conselho de Contribuintes Nd - SEGIU:140:1,10F CEDRO2EN re:EotLi g Dorlf.L___ :, Fl. ori.; u iW El: • aras 1 , __—.:.-fzeW-1 rzAkir... Nana Cláudia Silva Castro "." • r. 17. -3^ •-__Processo n2 13808.001240/2002-58 i‘t. ..)13 0 - Recurso n2 : 134.705 Acórdão n2 : 202-18.595 Recorrente : SYBLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 145/148) lavrado para a exigência da Contribuição para o PIS, dos. fatos geradores de outubro/I999 a dezembro/1999, e dezembro/2000. Por bem descrever os fato, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: . "2. No Termo de Constatação (11s. 143/144), o autuante assim descreve as irregularidades apuradas: Em pesquisa aos sistemas da SRF (IRPJ, DCTF e sinal 08) verificamos.. Que o contribuinte em questão nos períodos de 10/99 a 12/99 e 12/2000 apurou base de cálculo para o PIS proveniente de receita de juros sobre o capital próprio devidamente escrituradas, porém não declaradas como base de cálculo para a contribuição em questão. Os débitos em questão não constam em DCTF e conseqüentemente não foram pagos (sinal 08). Em 02/04/2002 o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos quanto a não inclusão da receita de juros sobre o capital próprio à base de cálculo do PIS a partir de 02/99 (Lei 9718/98, art. 2°, 3° e 17°), não obtendo êxito, tendo em vista que o mesmo se reporta a legislação anterior (Lei 9065/95), não aplicada ao caso em questão. 3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 23/05/2002, a contribuinte interpôs impugnação, às fis. 152/167, em 24/06/2002, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: 3.1. o auto de infração pretende exigir o PIS sobre valores - remuneração de juros sobre capital próprio - que, longe de se caracterizarem como receita, representam verdadeira despesa da pessoa jurídica. O art. 9° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, reconhece que a remuneração do capital social é uma despesa que deve ser adicionada ao lucro líquido, apesar de ser dedutível para fins de apuração do lucro real. Destarte, sendo a remuneração sobre o capital próprio uma despesa de natureza financeira, não está sujeita ao fato imponível que desencadearia a exigência do PIS, restrita à obtenção de receitas. No caso da impugnante, a remuneração do capital social constitui-se despesa, não havendo nenhum ingresso positivo ao seu patrimônio, inexistindo, conseqüentemente, base legal para a exigência do tributo; 3.2. ao arvorar a condição de legislador, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal entrou em testilhas com o princípio da legalidade amparado no art. 97 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CT1V) e, por corolário, com o postulado da hierarquia das leis, uma vez que determinou ; inclusão de uma despesa na base de cálculo do PIS, nem sequer prevista como fato in • &til -1 da exação, nos termos insculpidos pela Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 .iiii 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CO.4TRRIDIRT “:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL *teS à Brasilia, J.2- 1 02. á' 0( Processo n? : 13808.001240/2002-58 Ivana Cláudia Silva Caro ta, 5 Recurso n9 : 134.705 C2`. 3', Acórdão n2 : 202-18.595 3.3. os juros sobre capital próprio fazem parte dos dividendos distribuídos aos sócios, estando, portanto, abarcados pela exclusão contida no art. 3°, inciso II, da Lei n°9.718, de 1998; 3.4. no presente caso, os juros calculados com base na TJLP sobre o capital próprio foram efetivamente pagos aos sócios, o que vem apenas confirmar que se trata de verdadeira despesa da contribuinte; 3.5. é incabível a aplicação da Selic, uma vez que sua utilização implica no malferimento do principio da estrita legalidade (art. 5°, inciso II, e art. 150, inciso I, da Constituição Federal), pois sua definição, bem como a sistemática para seu cálculo, não se encontram previstas em lei. Além disso, essa taxa não possui natureza de juros moratórios. A DRJ em Campinas - SP negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal, conforme se verifica na ementa do Acórdão n2 9.402, de 11 de maio de 2005: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/10/1999, 01/11/1999, 01/12/1999, 01/12/2000 Ementa: Base de Cálculo. Juros sobre Capital Próprio. As receitas relativas a recebimento de juros sobre capital próprio compõem a base de cálculo do PIS a partir da edição da Lei n° 9.718, de 1998. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difitso, centrado em última instáncia revisional no STF. Lançamento Procedente". A contribuWe apresentou recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnaçãb op, É o relatório 3 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.26,:7:-:& Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CCAULItu z...41..- NWA>t CONFERE COM O CIP.:/zire.' g Oi Processo rig : 13808.001240/2002-58 Brasília, .21, O J., Nana Clnudie Recurso n2 : 134.705 Mc:1 3b7.: - Acórdão n2 : 202-18.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele se conhece. A matéria em discussão no presente recurso voluntário é a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS dos juros sobre capital próprio recebidos pela contribuinte. A discussão, portanto, passa pela aplicação ou não da Lei n2 9.718/98, na parte em que ampliou o 'âmbito de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Antes da Lei n2 9.718/98, estas contribuições incidiam sobre o faturamento, assim definido como a receita da venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com a edição da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo destas contribuições foi ampliada, passando a incidir sobre toda e qualquer receita, mesmo que não se enquadrasse no conceito de faturamento. Este é o texto da Lei: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a CO/UNS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a Corte Plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 346.084, concluiu pela inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, justamente por extrapolar o conceito de fahiramento previsto no art. 195, I, da Constituição: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido cl , tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimasjunyindo-as ; enda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional" • 1° do 4 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNCO CONSEIFIG D: CO.çl'A..3wINCES . Fl.'tkIP7";kX; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGiNAL.>:0-• ' Brarailfa 01 / O'LÇ Processo n2 : 13808.001240/2002-58 Ivana Cláudia Silva Casto .4./ Recurso n2 : 134.705 Pita. Sizpa e21,- Acórdão n2 : 202-18.595 artigo 3° da Lei n° 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (RE n2 346.084, Rei Min. Marco Aurélio, DJ de 01/09/2006) Vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Marco Aurélio: "Não fosse o .§ I° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonimia dos vocábulos "faturamento" e "receita bruta". Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria. (.) O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra _quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa." Portanto, no exercício da competência que lhe é própria, o STF concluiu que a interpretação necessária do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição apenas autoriza a inclusão, na base de cálculo da C.:d .-1ns, das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Aplica-se, por isso, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997, que dispõe que "Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Este é entendimento desta Câmara, valendo transcrever o seguinte trecho do voto da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no julgamento do Recurso Voluntário n 2 127.000: "Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou LegaL ro caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem geratid 5 \-3 . 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda - SlaCiUNGO CONSELFL, C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cai O OM.i:;..J. Orasilia, )4 /' O 21 Le.Y1 Processo na : 13808.00124012002-58 Ivana Cláudia Silva Recurso n2 : 134.705 M:t . Siape. 92' - Acórdão n2 : 202-18.595 entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso Ido parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quer regida o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de credito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex atm, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n° 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via criais do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedêneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o artigo 4°, parágrafo único do Decreto n°2.346/1997: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da azenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no a c' de qi 6 n. lt:Sl-GliNl 3-5-55N.. ....1i0 DE CONTRIB '' "'-' ., ., 2' CC-MF- ?•;;."---.49.? Ministério da Fazenda Fl. tt,'-71:St \‘, '. Segundo Conselho de Contribuintes i 53 ral vsakni 1PtiRed2:::°1:2::::::,,, ;;ffpWi, Processo n9 : 13808.001240/2002-58 N Recurso n9- : 134.705 U. Sia-2 '12136 Acórdão n9 : 202-18.595 suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendária se considerem "autorizados" a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralniente oposto a tal entendimento. O Decreto n° 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n°95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Aplicando a regra ao artigo 4° do Decreto n°2.346/97 é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-Oia órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subdrdinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termo/.....s.c 7 "1-0WeNt MP - SEGLINII:0 COME-LhO DE cor g TRIati:iffé ; 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COl'á O ORIGINA I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Srasiiia .422 Or Ivana Cláudia Siiva Castro Processo ng- : 13808.001240/2002-58 1 Mr:t. Sir.42 Recurso ni2 : 134.705 Acórdão ng : 202-18.595 Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro j acerca da matéria.. Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (..). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar uni parecer neste ou naquele sentido... A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que principalmente os órgãos de I' Instância exercem outras funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista, pane com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade A matéria em foco — alteração da base de cálculo da COFINS pela Lei n°9.718/98 —foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõe. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à COFINS contida nos autos, porquanto relativas à variação cambial, havendo sido declarado inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. (.) Com essas considerações voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo a receita relativa à variação cambial ativa, aplicando-se os consectários legais sobre a parcela do crédito tributário porventura remanescente." (destaques do original) E também no Primeiro Conselho de Contribuintes foi aplicado o mesmo entendimento, conforme se confere na seguinte ementa: " (..) P15— COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — Ao julgar o RE 346.084-6/PR, o Si'? declarou inconstitucional o ,sç 1° do art. 3° da Lei n°9.7/8/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, sç 4°, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. (..)" (Acórdão n2 101-95.542, Recurso Voluntário n2 146.107, Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez, j. 24/05/2006). Di Pietro, Maria Sylvia Z: arProcesso Administrativo — Garantia do Administrado. São Paulo: Revista de Direito Tributário rfl 58, s.d. \1 8 \ \NJ 4i0 22 CC-WIF .-,. ?....% . 1.,. Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFuBL:INTil 4;.,S - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .4riiirktr;fr Brasiiia 22- 10.1 / o Y. I Processo n2 : 13808.001240/2002-58 lvana Cláudia Silva Castm %-' Mat. Siapo 5:24.3e o Recurso n2 : 134.705 Acórdão n2 : 202-18.595 Neste caso, portanto, deve ser cancelado o lançamento fiscal, por ter incluído na base de cálculo do PIS valores que não configuram receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, porquanto assim não se qualifica o recebimento de juros sobre capital próprio. Por estas razões, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, tendo em vista a impossibilidade da exigência da Contribuição ao PIS sobre os juros sobre capital próprio recebidos pela contribuinte. S ,a 0 datSes ie. em 12 de dezembro de 2007. 1 " IN x n ' \ : EG • , i I41/ k I 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000321/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 105-14.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .Aft.:,- QUINTA CÂMARA- Processo n° :10865.000321/00-61 Recurso n° :144.019 Matéria : CSLL - Ex.: 1996. Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : 3 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO 2005 Acórdão n° : 105 —14.972 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - Improcede a glosa de compensação de base negativa originada pela sucedida e utilizada pela sucessora. A vedação à compensação só veio a ser estabelecida pela MP 1858/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //(14IS AL S ; SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 3. e , MINISTÉRIO DA FAZENDAz:., .. 0fr: ,,,,. .p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0.p. . . sitit, 5 QUINTA CÂMARA .,:-..:5,;.;• Processo n° : 10865.000321/00-61 Acórdão n° :105-14.972 Recurso n° :144.019 Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 104/112 contra o acórdão n°5.753 de 22 de julho de 2004, prolatado pela r Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, fls. 961101, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/07 relativo a CSL ex. de 1996. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores, levantadas pela sua sucedida Mullercamps Embalagens Ltda com a sua base positiva da CSL levantada em 31.12.95, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689188, art. 2°, e Lei n° 9.065/95 arts. 12 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de folhas 58 a 63, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que ao apurar a CSL no ano calendário de 1995 observou as regras de apuração previstas no artigo 2° da Lei 7.689 bem como o limite de 30% para compensação da base de cálculo negativa da CSL previsto nos artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065. Que a base negativa foi originada pela sua sucedida Mullercamps Embalagens Ltda, conforme instrumentos registrados na JUCESP sob o n° 1995/96- 0, junta cópia. Diz que a partir de 20 de dezembro de 1995, data da incorporação assumiu todos os direitos e deveres inerentes à sociedade extinta por incorporação Mullercamps Embalagens Ltda na forma do artigo 227 da Lei n° 6.404/76. A Constituição Federal, soberana e absoluta em nosso ordenamento jurídico, através de seu artigo 5° inciso II, instituiu o princípio da legalidade assegurando a toda sociedade, o direito de fazer ou não fazer coisa alguma senão em virtude de i. Assim é vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça. ;79 2 < • ;t:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,Wk> QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.000321/00-61 Acórdão n° :105-14.972 O art. 33 do DL n° 2.341/87, só vedava à sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensar prejuízos fiscais da sucedida, nada dispondo acerca da base de cálculo da sucedida. Assim não havia na dada da incorporação norma legal que vedasse a sucessora de aproveitar as bases negativas da CSL apuradas pela sucedida. Proibição essa que só veio com a MP 1.858-6 artigo 20 datada de 29 de junho de 1999. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido da inexistência de previsão legal para que a sucessora, por incorporação, compense a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 104 a 112, onde repete as argumentações da inicial e cita jurisprudência deste Conselho. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório. 3 SI" MINISTÉRIO DA FAZENDA .4\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'yr; t1J;;t,;:'> QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.000321/00-61 Acórdão n° : 105-14.972 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", apurada pela sucedida e utilizada pela sucessora em 31.12.95. Segundo a regra matriz de incidência para a exigência de um tributo há necessidade de uma norma hipotética. Tal preceito é válido também nos casos de limitações ou proibições. Assim se o legislador limita a compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas, e se a empresa desobedece tal preceito, pode e deve a administração ajustar o resultado tributável à norma e cobrar a diferença de tributo advindo da quebra da norma legal. Analisando os autos, especialmente o auto de infração fl. 02 verifico que o fiscal autuante deu como norma legal infringida os seguintes textos legais: Lei n°7.689/88 art. 2° e Lei n°9.065/95 artigos 12 e 16. O fato ocorrido foi a utilização, de base de cálculo negativa da CSL, apurada pela sucedida, pela sucessora. Vejamos o que diz a legislação citada pelo AFRF. Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. 4 • b."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.4-kt> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.000321/00-61 Acórdão n° :105-14.972 Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a)será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 12 - O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16- A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Analisando a legislação aposta no auto de infração e acima transcrita, verifica-se que em nenhum dos artigos citados há proibição de compensação de bases negativas apuradas pela sucedida com a base positiva apurada pela sucessora. A legislação citada, artigo 16 da Lei 9.065/95, estabelece o limite de 30% da base positiva para a compensação, essa regra foi seguida pela autuada. De acordo com a ficha 11, o valor compensado representa menos de 10% da base de cálculo positiva da CSL. Com base em que e por que a autuação foi realizada? Essa é uma pergunta sem resposta. 5 4 ,• i a, MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • • ,..-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr .zir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.000321/00-61 Acórdão n° : 105-14.972 De acordo com o artigo 5° inciso II da Constituição Federal de 1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não pode e não deve a administração exigir tributo, vedar dedução de despesas ou compensação que não esteja expressamente contido na lei. Ao contrário do que argumenta o relator do acórdão recorrido a regra geral é a da compensação de prejuízos e de bases negativas da CSL, nos casos de sucessão havia à época dos fatos geradores, ano de 1995, vedação à compensação de prejuízos, art. 33 do DL 2.341/87 e não para a CSL, o que só veio a ocorrer com o advento da MP 1.858-6. Não havendo vedação prevista em lei deve-se admitir a compensação das bases negativas apuradas pela sucedida, sob pena de quebra do princípio da legalidade previsto no artigo 5° inciso II da Constituição Federal. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes são no sentido de que somente após a edição da citada MP é que houve a extensão da proibição existente para os prejuízos às bases negativas da CSL, a exemplo dos acórdãos citados pelo recorrente prolatados pela Primeira e Quinta Câmara que tiveram como relatores os eminentes Conselheiros Kazuki Shiobara e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. l'-Sala d- - -ÉS, -DF, em 25 de fevereiro de 2005. ii 1. J • • - • • L S 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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