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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872285 #
Numero do processo: 10665.003559/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de recursos relativos a exigência tributária decorrente da exclusão do recorrente da sistemática tributária do SIMPLES. Competência que se declina.
Numero da decisão: 3201-000.908
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    1 ­ Da Autuação  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  (fls.  2/15)  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de 2004 e dezembro de 2006.  O lançamento decorre de falta/insuficiência de recolhimento da  Cofins,  conforme  valor  apurado  nas  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços  anexados,  e  tem  como  fundamentação  legal os arts. 2°, II e parágrafo Único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto  n° 4.524/02.  Conforme  demonstrativo  consolidado  no  doc.  de  fls.  2,  o  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de  R$  1.142.091,89,  incluídos o principal, multa e juros de mora, estes calculados até  28/11/2008.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 16/17, "0 contribuinte foi  intimado através do Termo de Inicio da Ação Fiscal a apresentar  notas  fiscais,  recibos,  faturas  de  serviços  prestados  a  terceiros  com  ciência  em  02/06/2008  para  apresentação  em  09/06/2008.  No dia 27/06/2008,  foi  lavrado outro Termo de Intimação para  apresentação  dos  mesmos  documentos  já  solicitados  no  termo  anterior para apresentação a partir de 02/07/2008.  Após a análise dos documentos apresentados, constatamos uma  receita bruta superior aos limites permitidos para que a empresa  permanecesse no SIMPLES.  Foi  então  emitida  uma  Representação  Administrativa  para  exclusão do SIMPLES em 16/09/2008. No dia 08/10/2008, foram  emitidos os Atos Declaratórios Executivos DRF/DIV nº 46 para  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  através  do  processo  administrativo  n"  10665.002883/2008­98;  n°  48,  para  exclusão  do SIMPLES NACIONAL através do processo administrativo n°  10665.002946/2008­14,  dos  quais  tiveram  ciência  em  termo  próprio no dia 21/10/2008 através do Sr. Robson Luiz Esteves,  sócio da empresa, inscrito no CPF/MF sob o n° 775.490.906­53  Do  resultado  da  exclusão  do  SIMPLES,  foram  solicitadas  apresentações dos Livros Diário e Razão, Livro de Apuração do  Lucro  Real  ­  LALUR,  Demonstrativos  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  ciência  da  empresa  em  21/10/2008  para  apresentação em 20 dias contados da ciência deste termo.  Vencido o prazo,  foi  solicitada pela  empresa a prorrogação de  tal  prazo. A  solicitação  foi  atendida,  sendo concedido um novo  prazo  de  20  dias  contados  do  encerramento  do  prazo  anterior  (12/11/2008),  tendo  sido  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 231          3 solicitando  a  apresentação  dos  mesmos  documentos  mencionados  no  termo  anterior.  A  empresa  teve  ciência  deste  termo em 17/11/2008. Findo este prazo,  foi concedido um novo  prazo  de  5  dias  úteis  com  ciência  da  empresa  em  10/12/2008  para apresentação de tais documentos. Até o encerramento desta  auditoria  não  foram  apresentados  os  Livros  Diário,  Razão,  LALUR  e  nem  os  demonstrativos  de  créditos  de  PIS  e OFINS,  razão  pela  qual  procedeu­se  a  apuração  do  imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pela  forma  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita bruta apurada nas notas fiscais e recibos de prestação de  serviços.  Anexas  a  este  relatório  encontram­se  as  planilhas  demonstrativas  do  faturamento  apurado  pela  apresentação  das  Notas Fiscais e Recibos de Prestação de Serviços apresentados  pela  empresa.  Segue  anexa  também  planilha  demonstrativa  da  distribuição  dos  tributos  apurados  no  Simples  e  recolhidos  em  guias  de  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Federal)  com  a  respectiva  distribuição  dos  seus  valores  (Previdência  Social —  cota patronal, IRPJ ,CSLL, PIS, COFINS)."  2­ Da Impugnação  Em 23/12/2008 a empresa  tomou ciência dos autos de  infração  (fls. 3), e em 23/01/2009 apresentou impugnação (fls. 165/189),  com as alegações a seguir sintetizadas.  Requer a nulidade da autuação, por cerceamento de defesa, por  entender  que  somente  poderia  ter  sido  acusada  de  omitir  rendimentos  e  sofrer  o  arbitramento  do  lucro após o  "prévio e  regular  processo  administrativo  tributário  para  exclusão"  do  Simples  (Lei  n°  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional  (LC  n°  123/2006).  Entretanto,  teria  havido  apenas  uma  representação  administrativa  para  exclusão  do  Simples  e  posteriores  atos  declaratórios de exclusão, para aplicar a regra do arbitramento  do  lucro,  sem  considerar  a  regra  do  lucro  presumido,  mais  favorável ao contribuinte, segundo os percentuais de presunção  de 8% para produção de mudas e 32% para serviços.  Argumenta que no processo não há prova da omissão de receitas  e que o lançamento  foi baseado em informações prestadas pelo  próprio contribuinte e por terceiros.  Ressalta  que  todas  as  solicitações  do  auditor  fiscal  foram  prontamente atendidas e que não houve resistência à entrega de  documentos fiscais.  Afirma  desconhecer  por  completo  os  recibos  utilizados  pelo  Fisco, documentos que não constam de sua contabilidade ou de  sua declaração, nem se encontram assinados.  Acrescenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  representaram,  de  fato,  ingressos  de  valores,  mas  não  necessariamente, em seu  total,  receita operacional da empresa.  Parte  destes  recursos  se  refere  A  participação  de  terceiros  na  atividade operacional da empresa, ou seja, produção de mudas,  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 plantio, corte e produção de carvão. Sustenta que a receita bruta  da  autuada  está  devidamente  informada  nas  declarações  apresentadas  Reitera que os recibos utilizados pelo Fisco não se revestem de  formalidades  legais  e  não  representam  receitas.  Observa  que  "muitos  destes  valores  consignam  o  valor  contido  nas  Notas  Fiscais.  Ou  seja,  houve  diversas  sobreposições  de  valores,  atribuindo­se receita em dobro".  Entende ter havido presunção de receitas operacionais por parte  da autoridade  fiscal. Lembra que, salvo nos casos previstos em  lei especifica, não é dado ao Fisco o direito de lançar com base  em  presunção,  e  tampouco  presumir  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.  Invoca  o  principio  da  verdade  material  e,  em  seguida,  cita  e  transcreve  trechos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Argumenta  que  o  Fisco  tinha  o  dever  de  carrear  aos  autos  as  provas de que houve omissão de receitas.  Relativamente  à  apuração  dos  tributos,  entende  que  o  Fisco  deveria ter  intimado "a pessoa jurídica a se manifestar sobre a  opção pela  forma de  tributação de  seus  lucros a partir do ano  seguinte  da  exclusão.  E  não  simplesmente  se  utilizar  do  arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica (em 38,4%), que, por  si  só,  já  é  penalizador  do  agravamento  de  percentuais  em  comparações com o Lucro Presumido (8% e' 32% para mudas e  serviços respectivamente)."  Considera  que  o  Fisco  apurou  indevidamente,  "o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Arbitrado em todos os  anos objeto do lançamento (2004, 2005 e 2006) e não com base  no Lucro Presumido nos anos 2005 e 2006, não manteve a forma  de  apuração  do  SIMPLES  em  2004,  como  determina  a  norma  administrativa, Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro  de 2006 artigo 9°".  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  por  entender que, por ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o  limite de receita, a contribuinte pagaria os tributos na forma de  apuração  simplificada  com  acréscimos.  Nessa  hipótese,  a  empresa deveria ser  tributada pelo  lucro presumido a partir de  janeiro do ano­calendário subsequente (2005) Aquele em que se  deu o excesso de receita bruta.  Quanto à aplicação da multa, entende que tal procedimento deve  ser  considerado  improcedente,  em  face  do  principio  constitucional de vedação ao confisco.  Argumenta que a multa qualificada foi  indevidamente aplicada,  já  que  todas  as  informações  disponíveis  foram  apresentadas  e  que  não  se  pode  caracterizar  a  fraude  ou  dolo.  Por  consequência,  entende  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  deve  ser  mantida.  Defende,  ainda,  a  inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 232          5 A  impugnante  reitera  seu  pedido  para  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  para  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Somente  para  argumentar,  requer  que  sejam  determinadas  diligências  a  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores relacionados como efetiva receita da impugnante; que se  apurem  as  receitas  segundo  cada  atividade  operacional  (produção de mudas, carvão e serviços), para efeito de apuração  do  lucro  presumido/arbitrado;  que  a  forma  de  apuração  de  tributos  seja  alterada  para  lucro  presumido  e  que  sejam  excluídos os juros de mora pela taxa Selic.  Por fim, requer a produção de provas periciais e documentais, e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  de  seu  representante legal.  3.­ Da Diligencia  De acordo com o Despacho DRJ/BHE n° 153, de 8 de abril de  2009  (fls.  386//389),  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido em diligencia, para que a unidade de origem juntasse  documentos, a fim de melhor elucidar os fatos.  Em atendimento, a repartição de origem elaborou a Informação  Fiscal de fls. 390/391, na qual esclarece que:  Todos os valores mencionados neste processo a titulo de valores  recebidos pela empresa CARIVIAC ­ CARVOARIA MARTINHO  CAMPOS LTDA., constantes ás folhas 22, 25, 28, 31, 34, 37, 40,  43, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 65, 68, 70, 72, 74, 76, 78,  80, 82, 87, 90, 93, 98, 99, 103, 104, 112, 114, 116 e 121; estão  devidamente comprovados através de transferências bancárias ­  TED,  emitidas  pelo  banco  BRADESCO  em  que  a  tomadora  de  serviços CAF SANTA BÁRBARA forneceu a este Auditor Fiscal,  contra  quem  a  empresa  auditada  emitiu  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços e efetivamente recebeu tais valores em sua  conta  corrente  84.784  agencia  2283  do  Banco  do  Brasil  conforme cópias de transferências anexas às páginas seguintes.  Anexa a esta informação fiscal' há um quadro demonstrativo dos  valores  recebidos  onde  esclarecemos  que  os  valores  recebidos  apresentados  neste  processo  são  provenientes  da  soma  de  Comprovante  ­TED  +  Pagamentos  em  espécies  (a  titulo  de  adiantamentos  efetuados  pela  tomadora  de  serviços  conforme  demonstrado  em  cópias  anexas  de  seu  livro  razão  analítico)  +  Desconto  SIPAT  (Referente  a  treinamento  de  Segurança  do  trabalho) + Venda de Madeiras  Esclarecemos  também que  estão  anexas  a  este processo  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  onde  estão  demonstrados  os  valores  pagos  pela  tomadora  de  serviços  a  empresa  prestadora  de  serviços.   Na  ocasião,  foi  juntado  o  quadro  demonstrativo  de  fls.  392;  cópias do livro Razão Analítico da empresa CAF Santa Bárbara  Ltda.  (fls.  393/407);  além de  cópias de  comprovantes,  emitidos  pelo  Bradesco,  de  pagamentos  mediante  TED  (transferência  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 eletrônica  disponível),  efetuados  pela  empresa  CAF  Santa  Bárbara  em  favor  da  Carmac  ­  Carvoaria  Martinho  Campos  Ltda., (fls. 408/443).  Cientificada  da  referida  Informação  Fiscal  e  seus  anexos  em  13/08/2009,  (aviso  de  recebimento  de  fls.  444­v),  e  de  que  poderia,  em  face  das  informações  contidas  nos  documentos  recebidos,  aditar  a  defesa  já  apresentada,  no  prazo  de  trinta  dias, a interessada permaneceu silente.  4. Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Em  18/10/2008,  foi  formalizado  o  processo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais n° 10665.003518/2008­09.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo  de  exclusão,  e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência  de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS   A exclusão do Simples motivada. por excesso de receita produz  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi  ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado pela aplicação de percentuais  fixados em lei sobre  a  receita  bruta:  Nessa  forma  de  apuração  de  tributos,  não  ha  que  se  falar  na  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados nos percentuais aplicáveis A atividade exercida.  PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.  A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação efetiva  de  sua materialização,  é  insuficiente  para  elidir a motivação do procedimento de oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 233          7 Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas  e  em  recibos  de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela mesma  pessoa  jurídica  tomadora desses serviços.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  A pratica de  reduzir a  receita declarada  substancialmente e de  modo  reiterado,  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  a  2006,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Os  percentuais  da  multa  qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSA.O.  Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8   Na forma da jurisprudência deste Colegiado, a competência para julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem  sobre  a  exigência  de  tributos  decorrente  da  exclusão  do  recorrente  da  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES  é  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, forte na Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, verbis:    Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);    Assim,  VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  de  julgamento  do mesmo  a  uma  das  turmas  da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.   MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10880.954922/2008-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 112          1 111  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954922/2008­90  Recurso nº  7   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.130  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR DO QUE O INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 49 22 /2 00 8- 90 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS S/Acontra a decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  30/04/2004,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação  (PER/DComp) no 18852.55898.300404.1.3.04­4200,  referente a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior de PIS, período de apuração de 01/01/2003 a  31/01/2003, no valor de R$ 3.709,69, e débito de CSLL e IRPJ do período de apuração do 1º  trimestre de 2004.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico  nº  808274909,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  do programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DComp  e  da  DCTF  retificadora entregue em 09/12/2008.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP­13ª  Turma  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a DCTF retificadora fora entregue após a ciência do despacho decisório, não  tendo  havido,  ainda,  a  apresentação  de  qualquer  documento  idôneo  que  justificasse  as  alterações promovidas. O Acórdão nº Acórdão 16­031.757, de 25 de maio de 2011, fls. 55 a 59,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  cm  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.954922/2008­90  Acórdão n.º 3403­002.130  S3­C4T3  Fl. 113          3 inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  62  a  70,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação pleiteada, arguindo que o crédito declarado efetivamente existe, em razão do que  a DCTF retificadora deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  62  a  70  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­SP1­13ª  Turma  nº  Acórdão  16­ 031.757, de 25 de maio de 2011.  A propósito, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis da 3ª TE desta Seção relatou  processo idêntico ao ora sub judice, na sessão de julgamento de 23 de fevereiro de 2013. Por  partilhar integralmente de seu entendimento, transcrevo na íntegra o seu voto, que adoto como  razão de decidir.   Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito creditório, procurou retificar a DCTF no sentido de ajustar suas informações  à realidade pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos  imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  11,  §  2º,  inc.  III,  da  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Além disso, ainda que se considerasse a DCTF retificadora intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  alegado,  como  a  escrituração  contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo  interessado, nos  casos da  espécie  ao ora  analisado,  a prova  encontra­se  em poder do próprio Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se  vislumbra  razão  à  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos  de  restituição  e  de declaração  de  compensação,  “prevalece  o princípio do  dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico da prova do processo civil, com as peculiaridades decorrentes do fato de que  a prova é produzida e apreciada no âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento da prolação do despacho decisório, não cabendo em processos da espécie a  inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora,  não  se  referindo  a  qualquer elemento de sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas  alegações relativas ao indébito reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  nada  acrescenta,  trazendo  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando  por  entrega  futura  dos  documentos  comprobatórios que alega possuir.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.954922/2008­90  Acórdão n.º 3403­002.130  S3­C4T3  Fl. 114          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente ou (iii) de prova destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.   Fazendo  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  a  quem  homenageio, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11050.002346/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/09/2007, 17/10/2007, 19/10/2007, 29/10/2007, 30/10/2007 IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE LAUDO. A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados impossibilita a respectiva reclassificação tarifária em detrimento da descrição dos produtos realizada pelo importador. GUINDASTE AUTOPROPULSOR SOBRE PNEUS. Se o equipamento importado não pode ser utilizado como um caminhão comum após a retirada do guindaste do seu chassi, o mesmo deve ser classificado na posição NCM 8426.41.90 - autopropulsores sobre pneus, e não na posição NCM 8705.10.90 - veículos automóveis para usos especiais, do tipo caminhão-guindaste.
Numero da decisão: 3201-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pelas conclusões. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10.206. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 471          1 470  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.002346/2007­58  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.239  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E MASAL S/A IND E COMÉRCIO              ­    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  12/09/2007,  17/10/2007,  19/10/2007,  29/10/2007,  30/10/2007  IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE LAUDO.  A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos  importados  impossibilita a  respectiva reclassificação  tarifária em detrimento  da descrição dos produtos realizada pelo importador.  GUINDASTE AUTOPROPULSOR SOBRE PNEUS.  Se  o  equipamento  importado  não  pode  ser  utilizado  como  um  caminhão  comum  após  a  retirada  do  guindaste  do  seu  chassi,  o  mesmo  deve  ser  classificado  na  posição  NCM  8426.41.90  ­  autopropulsores  sobre  pneus,  e  não na posição NCM 8705.10.90 ­ veículos automóveis para usos especiais,  do tipo caminhão­guindaste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim votou pelas  conclusões. Procedeu à  sustentação oral o  representante da parte, Dr.  Renato Romeu Rench, OAB­RS 10.206.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 23 46 /2 00 7- 58 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 EDITADO EM: 05/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões recursais:  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado, às fls.  01 a 27, em virtude da reclassificação tarifária das mercadorias  importadas conforme o demonstrativo seguinte:    Mais  precisamente,  segundo  consta  do  auto  de  infração, muito  embora  referidas  mercadorias  tenham  sido  declaradas  pelo  importador  como  "guindastes  autopropulsores  sobre  pneus",  tendo sido classificadas na posição NCM 8426.41.90 da TEC, a  fiscalização  verificou  que  referidas  máquinas  constituem  veículos  automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­ guindaste,  devendo, portanto,  ser  classificadas no código NCM  8705.10.90 da TEC.  Referida  classificação  tarifária  foi  adotada  pela  fiscalização  com base nas Atas de Reunião n.'s 6 e 8, exaradas pelo Comitê  Técnico  n.°  1  do Mercosul,  em  2003,  Solução  de  Consulta  n.°  153, exarada pela SRRF/9 a RF/DIANA, em 24/04/2006, Laudos  de  Assistência  Técnica  emitidos  em  face  das  mercadorias  importadas por meio das DI n. c's 07/0403521 e 07/0957967­0,  havendo  a  autoridade  aduaneira  citado,  ainda,  como  fonte  de  sua  convicção,  a  decisão  administrativa  veiculada,  em  15/02/2007,  pela  Segunda  Turma  da  DRJ/SPOII,  por  meio  do  Acórdão n.° 17­17.493.  Neste quadro, informa a fiscalização que o auto de infração foi  lavrado  para  formalizar  as  exigências  realizadas  no  curso  dos  despachos  aduaneiros  das  mencionadas  declarações  de  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 472          3 importação,  devido  à  não  concordância  em  satisfazê­las  por  parte  do  importador  que,  bem  ao  contrário,  contestou­as  impetrando os Mandados de Segurança n.''s 2007.71.01.002560­ 0/RS,  2007.71.01.002622­7/RS,  2007.71.01.002652­5/RS,  2007.71.01.002678­1/RS  e  2007.71.01.2679­3/RS,  perante  a  Justiça Federal de Rio Grande  (RS). Aduz, ainda, o Fisco que,  em  cada  decisão  em  que  foi  concedida  liminar/antecipação  de  tutela, foi determinado pelo Juízo o prosseguimento do despacho  com entrega da mercadoria importada e ressalvado o direito de  a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário com vistas à  discussão administrativa do mérito sobre a classificação fiscal e  à cobrança.  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração em apreço por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  contribuinte  autuado  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação  (II),  multa  lançada  de  oficio e proporcional a 75% do imposto exigido (art. 44, inciso I,  da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n.°  11.488,  de  2007),multas  regulamentares  em  face  da  classificação  tarifária  incorreta  da  mercadoria  e  por  prestar  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  importada,  fulcradas no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158­35,  de 2001, combinado com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n.°  10.833, de 2003, e, bem assim, multa do controle administrativo  por falta de licença de importação, com fulcro no art. 169, inciso  I, alínea "h" e § 2°, inciso I, do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com  a redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado do auto de infração, por AR (fl. 205)  em  13/12/2007,  o  contribuinte,  em  10/01/2008,  apresentou  os  documentos de fls. 253 a 335, e a impugnação de fls. 213 a 252,  onde, em síntese:  Alega  que,  em  importações  anteriores,  foram  emitidos  laudos  periciais  por  técnicos  credenciados  pela Receita Federal  e que  tiveram por objeto guindastes produzidos pelo mesmo fabricante,  do mesmo  tipo  e  de  tonelagens  iguais,  o  que  implica  dizer que  tais  laudos,  ora  juntados  pela  defesa,  são  aplicáveis  à  universalidade dos bens neles identificados, sendo que, todavia,  em  nenhum momento  foram  refutados  ou  desclassificados  pela  autoridade autuante, nos termos exigidos pelo art. 30 do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  entende  que  referidos  laudos  técnicos  devem  ser  adotados  como  suficientes  para  identificar  o  bem  com  vistas  a  adoção  da  respectiva  classificação tarifária.  Para  melhor  sustentar  a  classificação  tarifária  adotada  nas  importações em causa, traz ao autos fotografias que demonstram  as fases de fabricação em série do produto, e no qual afirma se  poder  verificar  que  os  chassis  são  originariamente  fabricados  para que sejam postados unicamente um guindaste.  Aduz que nos referidos laudos técnicos os peritos identificaram o  bem importado como guindaste autopropulsado, razão pela qual  entende estar absolutamente correta a posição tarifária adotada  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 nas declarações de importação, com amparo na regra geral de  interpretação  segundo  a  qual  a  classificação  deve  ser  feita  adotando­se  o  texto  da  posição  que  se  refere  expressamente  a  este bem.  Neste  rumo,  cita  disposições  contidas  na  Convenção  Internacional  sobre  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, aprovado pelo Poder Legislativo e  promulgado pelo Decreto n.° 97.409, de 1988, ao que aduz que  referida  convenção,  para  estabelecer  um  sistema  universal,  de  aplicação  globalizada,  impõe  que  os  Estados  membros  se  submetam às  regras de  interpretação convencionadas, pelo que  entende  que  isto  afasta  a  possibilidade  de  se  cogitar  da  aplicação  das  normas  relativas  ao  Mercosul  quando  da  identificação do bem com o fim de adotar­se a posição tarifária,  eis que a convenção internacional impõe a aplicação das Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  cuja  primeira  regra  diz  que  os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm apenas valor  indicativo e que, para os efeitos  legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  regras seguintes.  Argumenta que, para que se possa classificar uma mercadoria, a  providência  inicial  é  identificar  esta  mercadoria,  e,  somente  após essa identificação, é que é possível efetivamente iniciar­se a  classificação  propriamente  dita,  através  dos  ditames  e  ordenamentos  estabelecidos  pela  estrutura  do  Sistema  Harmonizado,  ao  que  aduz  que  o  texto  das  posições  aliado  às  correspondentes  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  às  Regras  Gerais Interpretativas são os três elementos da estrutura do SH  que devem ser  legalmente considerados para que se adote uma  das  1.221  posições  da  Nomenclatura.  Remete  à  disposição  contida  na  Primeira  RGI  para  alegar  que  referida  regra  tem  precedência de aplicação, razão pela qual extrai o entendimento  segundo o qual, se a mercadoria estiver textualmente citada em  uma  determinada  posição,  é  ali  que  deve  legalmente  a  mercadoria  ser  classificada,  sendo  que  os  textos  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  podem  apenas  melhor  definir,  mas  em  nenhum momento podem contrariar o texto da posição, o mesmo  ocorrendo  relativamente  às  subposições,  por  força  da  determinação contida na Sexta RGI.  Argumenta que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  não  fazem  parte  da  Convenção  Internacional  do  SH  e,  assim  sendo,  estão  desprovidas  do  caráter  de  legalidade,  devendo  o  entendimento contido em referidas notas ser  tomado apenas em  caráter  subsidiário  e  orientativo,  destacando,  porém,  que  a  legalidade  da  classificação  fiscal  pressupõe  que  as  determinações  da  sua  estrutura  são  para  serem  lidas  e  entendidas, ao passo que, o que nela não esteja escrito não pode  ser utilizado para legalmente definir uma classificação fiscal.  Para  corroborar  suas  contrarrazões  neste  plano,  junta  ao  processo  opinião  classificatória  elaborada  por  Cláudio  Ruy  Guimarães  Vaz  Pinto,  que  intitula  de  professor  da  matéria  classificação  fiscal  na  Escola  de  Administração  Fazendária —  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 473          5 ESAF e que, discorre  sobre a  classificação  fiscal aplicável aos  bens que denomina de guindastes autopropulsados modelos QY  65K, QY 50K, QY 35K e QY 25K.  Alega  que  em  laudo  pericial,  cujo  único  objetivo  foi  a  identificação do bem, consta que "o equipamento possui 4 eixos  de rodas. Os dois eixos dianteiros possuem 2 rodas cada um e os  traseiros possuem 4 rodas cada um. O equipamento possui dois  eixos de rodas direcionáveis, que são os dianteiros".  Dada essa  identificação, argumenta que não há caminhão com  dois  eixos  dianteiros  direcionáveis,  que  tal  característica  é  própria  dos  guindastes  destinados  ao  içamento  de  tonelagens  elevadas,  e  que  esta  informação,  por  constituir  um  aspecto  técnico,  deve  ser  obrigatoriamente  adotada  pela  autoridade  julgadora, por  força das disposições contidas no precitado art.  30 do Decreto n.° 70.235, de 1972, a menos que o laudo técnico  que exarou essa identificação seja justificadamente anulado.  Nesta linha, alega que a escolha dos quatro primeiros dígitos do  código  tarifário  decorre  sempre  da  identificação  do  bem,  que,  uma vez identificado pela posição na Nomenclatura, passa a ser  complementado pelas  subposições de primeiro  e  segundo nível,  razão  pela  qual  considera  despropositada  a  afirmação  da  autoridade  autuante  segundo  a  qual  "independentemente  do  conhecimento  técnico  específico  que  o  engenheiro  mecânico  possui  este não pode se manifestar  sobre qualificação  fiscal de  mercadorias ou a  interpretação de Notas Explicativas", eis que  tais  notas  não  podem  de  per  si  legalmente  embasar  a  classificação tarifária.  Aduz,  ainda,  que  as  Nesh  são  aprovadas  através  de  instrução  normativa  editada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  ato  administrativo que não tem o caráter de lei e que, Portanto, as  Nesh são apenas um instrumento administrativo, mas para serem  consideradas  como  regras  administrativas  devem  ser  objeto  de  publicação  regular,  o que não ocorreu no caso dos ditames do  Mercosul.  Alega  que  os  Pareceres  de  Classificação  editados  pela  Organização Mundial  das Alfândegas  (OMA),  além de  também  terem  caráter  subsidiário  e  orientativo,  não  produzem  efeitos  legais,  e  são  de  utilização  optativa  pelos  países  signatários  da  Convenção do Sistema Harmonizado.  Argumenta  que,  para  identificar  a  posição  de  um  bem  na  Nomenclatura, o Sistema Harmonizado não cogita das condições  de  funcionamento  deste  bem,  não  sendo  possível,  pois,  direcionar  uma  identificação  quanto  à  posição  tarifária  indagando  se  a  máquina  tem  uma  ou  duas  cabines,  mas  sim  constatar o que é a máquina e para que ela foi construída.  Pondera  que,  no  caso  dos  autos,  há  um motor  que,  por  via  de  tomadas de  força opera a  locomoção do guindaste e  também a  elevação  da  carga,  ao  que  aduz  a  conclusão  de  que,  em  face  desses elementos, se constata (sic) todos os argumentos quanto à  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 adoção  do  critério  de  classificação  a  partir  de  normas  de  interpretação do Mercosul.  Reclama que,  ao  encaminhar  quesitos  ao  perito,  a  fiscalização  não  orientou  suas  indagações  para  a  questão  essencial  concernente a que produto está sendo submetido à perícia, e que  reside  na  identificação  dos  dois  primeiros  dígitos  do  código  tarifário, mas sim com o propósito de classificar o bem a partir  do quinto e sexto dígito do referido código.  Neste  jaez, alega que a fiscalização contrariou o  laudo, mesmo  com  a  descrição  contida  em  laudo  complementar,  e  promoveu  lançamento  por  entender  que  o  bem  importado  é  tecnicamente  um  caminhão,  cuja  classificação  dar­se­ia  no  código  tarifário  8705.10.90,  pelo  que  acusa  o Fisco  de,  com  isto,  ter  sonegado  elementos de prova ao importador, passando a operar no plano  da nulidade plena.  Volta  a  discorrer  sobre  a  classificação  tarifária  dos  bens  em  comento,  alegando  que,  até  a  identificação  da  subposição  de  segundo nível, a única legislação aplicável é aquela estabelecida  pela própria convenção do Sistema Harmonizado, sendo que as  interpretações produzidas pelo Mercosul  são aplicáveis  apenas  quando o enquadramento estiver sendo feito no que diz respeito  aos sétimo e oitavo dígitos do código tarifário.  Alega  que  a  classificação  adotada  pelo  importador  decorre  de  laudo  técnico  relativo  ao  bem  importado  através  da  DI  n.°  06/1579902, que constitui um guindaste igual a um dos modelos  em  discussão,  e  que  foi  identificado  pelo  engenheiro  laudista  como  guindaste  autopropulsor  com  capacidade  máxima  de  içamento de 65 toneladas, num raio de 3metros.  Aduz  que,  no  referido  laudo,  consta  a  caracterização  do  bem  importado como máquina, autopropulsada, de pneumáticos, cujo  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  e  que  os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassis,  não  podendo  ser  utilizado  separadamente  para  outros  fins,  pois  não  funcionariam,  razão  pela qual alega que o bem importado não se constitui a partir de  uma estrutura instalada em um caminhão, tratando­se, isto sim,  de  um  equipamento  com  as  características  próprias  de  um  guindaste autopropulsado.  Na mesma linha, traz aos autos o Oficio n.° 92/DEPAC, emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Nonnatização  e  Qualidade Industrial (Inmetro) em 18/12/2007, onde consta que  o  veículo  analisado  por  aquele  instituto  constitui  um  conjunto  veicular  integrado  (guindaste  autopropelido)  e  não  um  veículo  equipado com implemento rodoviário e que, segundo o art. 96 do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  referido  veículo  é  classificado,  quanto à espécie, como um trator de rodas.  Com vistas a corroborar os  fundamentos de sua argumentação,  transcreve  excertos  de  decisão  prolatada  por  esta  DRJ  de  Florianópolis, nos autos do PAF n.° 10494.001304/2001­22, de  onde destaca que, mesmo tendo sido constatada a existência de  duas  cabines —  elemento  único  que  arrimou  a  reclassificação  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 474          7 efetuada  pela  fiscalização —,  os  julgadores  entenderam  que  o  bem  importado  era  um  guindaste  autopropulsado,  visto  que  a  própria  prescrição contida  nas Nesh  orienta  no  sentido  de que  são excluídas da posição 8705, sugerida pelo Fisco, as máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro,  de  modo a formar um conjunto mecânico homogêneo.  No  mesmo  rumo,  cita  ainda  decisões  em  soluções  de  consulta  exaradas pela Disit da SRRF/7a. RF e pela COANA, relativas a  guindastes autopropulsores e caminhão­guindaste, para destacar  que,  no  caminhão­guindaste,  referido  veículo  recebeu  um  guindaste,  por  obra  de  montagem  sobre  o  chassis,  não  se  cogitando  adotar  a  existência  de  duas  cabines  como  vetor  essencial  de  diferenciação,  ao  que  aduz  que,  mesmo  que  os  guindastes  autopropulsados  não  tenham  uma  só  cabine,  continuam classificados como guindastes autopropulsados e não  como caminhões­guindastes.  Argumenta que a existência de uma cabine própria para operar  a lança do guindaste decorre da evolução tecnológica, visto ser  evidente que, da cabine de movimentação do veículo é impossível  acompanhar  a  elevação  e  a  movimentação  da  lança  com  a  carga, o que, portanto, consiste num aperfeiçoamento, não tendo  o  condão,  todavia,  de  transformar  um  guindaste,  assim  estruturado, em um caminhão.  Aduz que os guindastes ou gruas da posição 8426, em geral, não  se deslocam carregados ou, quando muito, efetuam, neste estado,  deslocamentos de pequena amplitude, os quais desempenham um  papel  auxiliar  relativamente  à  função  de  elevação  que  os  caracteriza,  sendo  essa  a  razão  da  existência  dos  dois  eixos  dianteiros.  Alega  que  o  guindaste  autopropulsado,  passa  a  ter  essa  qualificação  a  partir  de  seu  projeto  de  construção,  e  que  os  caminhões  são  projetados  originariamente  para  serem  simplesmente  veículos  automóveis,  sendo  transformados  em  caminhões­guindastes quando,  sobre esses veículos, é  instalado  um guindaste, podendo até, no futuro, voltar a ser caminhões, ao  passo que os guindastes autopropulsados, uma vez desmontados,  não constituirão um caminhão, mas sim um amontoado de partes  que constituem um guindaste autopropulsado.  Quanto  às  penalidades  aplicadas  em  virtude  de  declaração  inexata  e  classificação  fiscal  errônea,  reitera  ser  correta  a  descrição contida na DI  e,  bem assim, a  classificação  tarifária  adotada,  que  encontra  arrimo  na  identificação  realizada  por  peritos  da  própria  Receita  Federal,  ao  passo  que  a  posição  adotada  pela  fiscalização  carece  de  laudo  técnico  que  a  corrobore, não podendo o importador, ademais disso, ser punido  por eventual  falha no emprego das regras de classificação se a  descrição  do  equipamento  importado  contiver  os  elementos  necessários  para  o  seu  correto  enquadramento,  a  teor  do  disposto no ADN COSIT n.° 10, de 1997.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Relativamente à multa aplicada em virtude de falta de licença de  importação,  alega  que  a  fiscalização desconsiderou  a  dispensa  de  licenciamento realizada pelo  IBAMA, no que pertine a cada  um  dos  guindastes  importados  que,  por  sua  vez,  estão  devidamente  identificados  pelo  número  de  chassi,  sendo  descabida  a  ingerência  da  autoridade,  fiscal  sobre  os  atos  administrativos exarados por outro órgão, a menos que seja feita  a devida representação, acaso se entenda que houve erro.  Finalmente, em face do que  foi exposto, requer o cancelamento  do  feito  ora  impugnado,  sendo,  por  via  de  conseqüência,  declarados indevidos o imposto e as multas lançadas.  A impugnação foi julgada improcedente em parte pela 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 07­18.066, de 13/11/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  12/09/2007,  17/10/2007,  19/10/2007,  29/10/2007, 30/10/2007  IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO.  A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança  os  produtos  importados  impossibilita  a  respectiva  reclassificação  tarifária  em  detrimento  da  descrição  dos  produtos realizada pelo importador.  Data fato gerador: 12/09/2007, 19/10/2007  EQUIPAMENTO  DE  ELEVAÇÃO  DE  CARGAS  SOBRE  PNEUS.  CABINES  DE  COMANDO  INDIVIDUALIZADAS.  CAMINHÃO­GUINDASTE.  O equipamento de elevação de cargas sobre pneus que apresenta  uma  cabine  voltada  exclusivamente  para  a  movimentação  do  veículo e outra voltada exclusivamente para operar o dispositivo  de elevação, qual seja, sem compartilharem comandos passíveis  de  operar  os  órgãos  mecânicos  que  movimentam  o  veículo,  caracteriza  um  caminhão­guindaste  cuja  classificação  tarifária  dá­se na subposição NCM 8705.10.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2007, 19/10/2007  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  MULTA  REGULAMENTAR. NATUREZA OBJETIVA.  Em  caso  de  enquadramento  tarifário  incorreto  por  parte  do  importador,  aplica­se  a  multa  regulamentar  correspondente  a  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  consoante  determina expressa disposição legal.  DESCRIÇÃO  INCORRETA DA MERCADORIA. PENALIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  REGULAMENTAR.  MULTA  POR  FALTA DE LICENCIAMENTO.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 475          9 A descrição  incorreta ou  incompleta da mercadoria importada,  qual seja, que não apresente as características necessárias à sua  classificação fiscal, sujeita o importador à multa por declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento,  acessória  a  eventual  exigência  de  tributos  incidentes  na  importação,  e,  ainda,  às  multas  por  falta de licenciamento e por omitir ou prestar de  forma inexata  ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Por haver exonerado crédito tributário em valor superior ao limite previsto na  Portaria MF nº 3, de 2008, o presidente do colegiado da instância a quo recorreu da decisão de  ofício.  Inconformada,  a  MASAL  também  interpôs  seu  recurso  voluntário,  tempestivo, reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  1  Recurso de Ofício  O motivo  do  recurso  de  ofício  foi  a  exoneração  quase  integral  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  contestado,  excetuando­se  a  parte  referente  aos  bens  importados através da adição 02 da DI n.° 07/1236410­7 e adição 04 da DI n.° 07/1438744­9.  Os  fundamentos da decisão  recorrida de ofício  são claros e  suficientes para  fulminar  o  lançamento.  Em  suma,  a  instância  a  quo  entendeu  que  “...  deixou  a  autoridade  autante de produzir a prova técnica indispensável à identificação dos bens importados...”. Isso  porque os laudos que foram utilizados para jusitifcar a reclassificação fiscal em sede de revisão  aduaneira não diziam respeito aos efetivamente importados. Confira­se um trecho do voto:  Com efeito, os laudos de assistência técnica, colacionados às fls.  163 a 179 do processo, foram emitidos de molde a identificar um  equipamento  descrito  pelo  importador  como  guindaste  autopropulsor  de  capacidade máxima  de  65  (sessenta  e  cinco)  toneladas, modelo QY 65K,  com quatro  eixos; ao passo que os  bens  importados  que  constituem o objeto  da presente  autuação  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  (modelos  QY 25K, QY 40K, QY 50K, QY 60K e QY 70K). Por essa razão,  referidos laudos técnicos juntados pela autoridade autuante não  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 têm  eficácia  probatória,  eis  que  não  estão  revestidos  dos  atributos da prova emprestada, a  teor das disposições  comidas  nas alíneas "a" e "h" do § 3° do art. 30 do Decreto n.° 70235, de  1972, incluídos pela Lei n.° 9.532, de 1997, ipsis litteris:  [...]  Ademais  disso,  já  que  os  bens  importados  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  do  equipamento  que  foi  objeto  do  laudo  pericial  colacionado  pela  fiscalização,  evidentemente, não é possível presumi­los idênticos, para fins de  determinação do tratamento tributário pelo­que­considero que a  espécie não se subsume na disposição contida no art. 68 da Lei  n.° 10.833, de 2003.  Constatado  o  vício  no  embasamento  técnico  do  lançamento,  o mesmo  não  pode prosperar.  2  Recurso Voluntário  Em  contrapartida,  a  irresignação  da MASAL  tem  como  objeto  a  parte  da  decisão a quo que manteve o lançamento, mais precisamente o crédito tributário referente aos  bens  importados  através  da  adição  02  da  DI  n.°  07/1236410­7  e  adição  04  da  DI  n.°  07/1438744­9,  bem  como  os  consectários  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias.  Tais  adições  referem­se  a  EQUIPAMENTO  DESCRITO  COMO  GUINDASTE  AUTOPROPULSOR SOBRE PNEUS — MARCA XCMG ­ MODELO QY 65K.  Como o  laudo utilizado pela  fiscalização para amparar a reclassificação das  mercadorias importadas pela MASAL referia­se ao modelo QY 65K, a instância a quo analisou  o mérito da divergência sobre a classificação fiscal pertinente, esclarecendo ser possível o uso  de prova emprestada nesse caso.  Nesse  contexto,  a  questão  crucial  para  determinar  a  correta  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  pela MASAL  é  saber  se  o  equipamento  pode  ou  não  ser  utilizado  como  um  caminhão  comum  após  a  retirada  do  guindaste  do  seu  chassi.  Se  for  possível,  a  classificação  correta  será  aquela  imposta  pela  fiscalização  (posição  NCM  8705.10.90  ­  veículos  automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­guindaste);  do  contrário,  será  aquela  informada  pela MASAL  (posição NCM  8426.41.90  ­  autopropulsores  sobre pneus).  Contudo, na avaliação da  instância a quo,  a  resposta do  laudista sobre  essa  questão crucial não merecia apreço, uma vez que este teria mal interpretado o quesito. Confira­ se:  Posteriormente, no laudo complementar de fls. 276/277, referido  perito foi indagado pelo Fisco acerca de outro aspecto relevante  para a identificação do equipamento em apreço e que consistia  em  saber  se  o  instrumento  de  trabalho  está  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins. A resposta do perito, todavia, foi no seguinte sentido:  “Os  instrumentos de  trabalho estão  inteiramente  integrados ao  chassi  não  podendo  ser  utilizado  (sic)  separadamente  para  outros fins, pois não funcionariam.”  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002346/2007­58  Acórdão n.º 3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 476          11 Ora, a toda evidência e em consonância com os esclarecimentos  contidos  nas  Nesh  referentes  à  posição  8705,  o  propósito  da  questão encaminhada pelo Fisco consistia em saber se, uma vez  destacado  o  instrumento  de  trabalho  do  conjunto  que  forma  o  equipamento, o chassi não poderia ser utilizado para outros fins,  e  não  se  o  instrumento  de  trabalho  funcionaria  depois  de  destacado,  pelo  que  considero  irrelevante,  para  os  efeitos  de  identificação do produto, a resposta do perito a esse quesito.  A  partir  da  transcrição  supra,  percebe­se  claramente  que  a  instância  a  quo  ignorou  o  fato  de  que  o  laudista  posicionou­se  de  forma  inequívoca  no  sentido  de  que  os  instrumentos de trabalho estão inteiramente integrados ao chassi. Ora, verifica­se, pois, que o  chassi do equipamento em questão não é adaptado a partir de um chassi de caminhão.  Aliás,  como  bem  ressalta  a  MASAL  em  sua  peça  recursal,  o  expediente  utilizado pela instância a quo beira a um artifício para justificar a reclassificação empreendida  pela fiscalização. Isso fica claro quando transcreve no voto apenas parte da resposta ao quesito  complementar.  Confira­se  o  enunciado  do  quesito  complementar  em  tela  e  a  sua  resposta  completa:  Vê­se desde logo que a resposta direta é que o equipamento é um  guindaste  autopropulsado.  Este  fato  fica  absolutamente  claro  com a resposta dada ao quesito complementar (ao mesmo laudo)  que segue transcrito:  “4.1 Identifica­se  ­  A  existência  de  um  caminhão  com  chassi  especial  para  acoplamento  de  um  guindaste,  possibilitando  sua  utilização  de  acordo com a sua capacidade?  ­  Ou  é  uma  máquina  autopropulsada,  de  pneumáticos,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  em  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico homogêneo (neste caso, o instrumento de trabalho não  está  simplesmente  montado  sobre  um  chassi  de  veículo,  mas  inteiramente integrado ao chassi que não pode ser utilizado para  outros fins)? Detalhe os elementos técnicos de convicção:  Resposta:  É  uma  máquina,  autopropulsada,  de  pneumáticos,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo.  Os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassi  não  podendo  ser  utilizado  separadamente  para  outros  fins  pois  não  funcionariam.”  (Grifado)  Diante da clara indicação do laudista de que o equipamento em comento é um  veículo  autopropulsado,  pois  não  pode  ser  desmembrado  do  guindaste  para  servir  como  um  caminhão comum, revela­se correta a classificação fiscal informada pela MASAL nas adições  adição  02  da  DI  n.°  07/1236410­7  e  04  da  DI  n.°  07/1438744­9,  ou  seja,  a  posição  NCM  8426.41.90.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 Portanto,  descabe  qualquer  consectário  da  classificação  fiscal  empreendida  pela fiscalização a partir de uma análise equivocada dos laudos que embasaram tecnicamente o  lançamento.  3  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  mantido pela instância a quo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10675.906293/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/02/2000 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906293/2009­06  Recurso nº  912.956   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.071  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2000  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906293/2009­06  Acórdão n.º 3801­01.071  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10735.000961/99-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 30/09/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 06/04/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de dezembro de 1990 a setembro de 1995. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.092, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  06/04/1999,  restituição/compensação de valores de PIS relativos ao período de apuração de dezembro de  1990 a setembro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10735.000961/99­51  Acórdão n.º 9900­000.783  CSRF­PL  Fl. 281          3 com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  dezembro  de  1990  e  setembro  de  1995,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição, protocolado em 06/04/1999, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10735.000961/99­51  Acórdão n.º 9900­000.783  CSRF­PL  Fl. 282          5 presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 06/04/1999, no que se refere  à totalidade dos valores de PIS, os quais são relativos ao período de apuração de dezembro de  1990 a setembro de 1995.    Nanci Gama                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 35600.003302/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.297
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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S2-C3TI - - -NW5 Fl. 148 O " ....;"•)---2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '" r I'vv. \IA .,ssieltel:Ir CEOGNuNSEDLAHSEÇO ÃAODDMEI ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA - . . . . . - Processo n° 35600.003302/2006-59 Recurso n° 143.323 Voluntário Acórdão n° 2301-00.297 — 3' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i 24\j( 1 Processo n°35600.00330212006-59 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.297 Fl. 149 ACORDAM os membros da 3 1 Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida aco nharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, ' o \G 4 5.;$ JULIO S IEIRA GOMES Presidel- atra. • LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora • - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausentes os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Oliveira. 2 Processo n° 35600.003302/2006-59 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.297 Fl. 150 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa Nova Forma Empreiteira de Mão de Obra Ltda.. em decorrência da execução de serviços na construção civil, na competência 02/1997. A notificação foi emitida em 10/08/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 28/09/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 03/02/2003. Após impugnação, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: a nulidade do lançamento, pois foi notificado ao contribuinte após o encerramento da ação fiscal; cerceamento de defesa pelo exíguo prazo de quinze dias para apresentar impugnação; que foi utilizada prova obtida ilicitamente; a decadência exposta no CTN; que a responsabilidade solidária não poderia ter sido imputada sem antes buscar o cumprimento da obrigação junto aos empreiteiros. Requer o cancelamento da NFLD. Acórdão da 02' CaJ do CRPS, às fls. 127/131, transformou o julgamento em diligência para que a Receita Previdenciária informasse se o crédito lançado era proveniente de revisão e se houve, anteriormente, constituição de crédito para o mesmo período. Em resposta à diligência solicitada a Receita Previdenciária informa, às fls. 144/146, que a NFLD não é resultado de revisão fiscal, tampouco o crédito tinha sido constituído anteriormente. Sem ciência da notificada quanto ao Acórdão proferido e ao resultado da diligência , os autos retomaram à segunda instância administrativa. É o relatório. 3— Processo rt• 35600.003302/2006-59 S2-C3T1 Acórdão ri, 2301-00297 Fl. 151 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD cientificada ao sujeito passivo em 28/09/2005 e refere-se à competência 02/1997. Assim, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se ;rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 1H, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É Como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Processo e 35600.003302/2006-59 52-C3T1 Acórdão n.°2301-00.297 A. 152 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ne 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 5_ Processo e 35600.003302/2006-59 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.297 Fl. 153 Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada' a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é só de se atentar para o fato de que o sujeito passivo não foi cientificado do Acórdão exarado pela 02' Cal, fls. 127/130 e do resultado da diligência de fls.144/146. O recorrente sempre possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização. A ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Há , também, vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. 1 6 • • Processo re 35600.003302/2006-59 S2-C3T1 Acórdão 2301-00.297 Fl. 154 Feitas estas considerações, é só de se registrar que os autos deveriam retomar a origem para ciência do contribuinte quanto aos fatos trazidos ao processo, não fosse a preliminar acatada de decadência. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 elitidaer-de ' • LIÉGE LACRODC THOMASI - Relatora 7 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001423/98-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 VALOR ADUANEIRO - COMISSÕES PAGAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAIS. Não deve integrar o Valor Aduaneiro, para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", qualquer valor pago à detentora do uso da marca no País, a título de comissões, relativamente aos serviços prestados pela representante da exportadora, pois estas são operações distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações objeto da autuação.
Numero da decisão: 3201-001.004
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.048          1 2.047  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001423/98­91  Recurso nº  0000000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Imposto de Importação ­ II  Recorrente  Cia. Importadora e Exportadora COIMEX e outro  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995  VALOR ADUANEIRO ­ COMISSÕES PAGAS À DETENTORA DO USO  DA MARCA NO PAIS.  Não deve integrar o Valor Aduaneiro, para os fins previstos no art. 8°, § 1°,  alínea  "a",  inciso  "I",  qualquer  valor  pago  à  detentora  do  uso  da marca  no  País,  a  título  de  comissões,  relativamente  aos  serviços  prestados  pela  representante  da  exportadora,  pois  estas  são  operações  distintas  e  independentes,  não  guardando  qualquer  vínculo  com  as  importações  objeto  da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando,  Mara Cristina Sifuentes (Suplente), Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Houve sustentação por parte dos patronos     Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 dos  sujeitos  passivos:  Dr.  Aristófanes  Fontoura  de  Holanda,  OAB­DF  1954A,  e  Drª.  Anna  Paola Zonari, OAB­DF 1928A.       Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    I ­ Do Lançamento  Trata o presente do Auto de Infração ­ FM nº 00015 ­ de fls. 01 a  78,  instruído pelos demonstrativos de fls. 79 a 1052 e  termo de  encerramento  de  ação  fiscal  de  fls.  1053,  subsidiado  pelo  "Histórico  da  Ação  Fiscal"  de  fls.  1079  a  1086,  lavrado  pelo  "Grupo de Trabalhos Especiais" da fiscalização da Alfândega do  Porto de Vitória contra a interessada acima epigrafada, de quem  se cobra:  Imposto de Importação...... =R$ 7.484.586,49  IPI vinculado à Importação..... =R$ 6.792.238,54  Juros de Mora do II (até 31/07/1998) ...... =R$ 4.956.578,11  Juros  de  Mora  do  IPI  vinc.  à  Importação  (até  31/07/1998)  ....=R$ 4.472.798,67  Multa do II .....=R$ 5.613.439,87  Multa do IPI vinculado à Importação ......=R$ 5.094.178,90  Total  do  crédito  tributário  exigido  (no  processo)  ......=  R$  34.413.820,57    O  lançamento  do  crédito  tributário  em  epígrafe  decorreu  de  procedimento de Revisão Aduaneira, de que tratam os arts. 455 e  456 do Regulamento Aduaneiro ­ RA, aprovado pelo Decreto n°  91.030,  de  05/03/1985,  realizada  nas  Declarações  de  Importação  ­  DI's  da  supracitada  contribuinte,  referente  à  importação de veículos para transporte de passageiros da marca  "MITSUBISHI",  onde  o  Fisco  Federal  constatou  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  (II  e  IPI  vinculado  à  importação) incidentes nas referidas internações, decorrente da  declaração a menor do Valor Aduaneiro dos mesmos.    Os  enquadramentos  legais  das  exigências  constam  do  referido  auto de infração.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.049          3 Os  citados  produtos  (veículos  automotores)  foram  objetos  de  despacho  para  consumo  através  das  adições  001  das  Declarações  de  Importação  ­  DI's  cujos  registros  ocorreram  entre  29/09/1993  a  09/03/1995,  conforme  se  depreende  dos  demonstrativos de fls. 09 a 78.    II ­ Das Razões da Fiscalização  No  que  pertine  às  razões  expostas  pelas  autoridades  fiscais  autuantes (v. fls. 02 a 09) que levaram a constituição do crédito  tributário ora litigado, a seguir, serão reproduzidos os excertos  considerados  relevantes  à  elucidação  do  presente  processo,  vejamos (sic):   [...]    Histórico da Ação Fiscal    [...]    O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  dispõe,  em  seu  texto,  que  sempre que a Administração Aduaneira tiver dúvidas sobre se a  vinculação  entre  importador  e  exportador    influenciou  o  preço  da  transação,  cabe    exclusivamente  e  sempre  ao  importador  provar que o valor da transação, se aproxima muito de um dos  valores de que trata o item "b" do número 2 do artigo primeiro  do Acordo. [...]  Quanto à vinculação, ela existe, como se provará a seguir, pois  existe  uma  associação  legal  de  negócios  entre  COIMEX  e  a  MMC do Brasil e do Japão.  Funcionamento da Operação Comercial  Pretendendo  que  fossem  vendidos  veículos  da  marca  MITSUBISHI  no  Brasil,  foi  montada  uma  operação  comercial  em que eram importados veículos utilizando­se de uma empresa  intermediária  em  Vitória  –  ES  para  usufruir  os  benefícios  do  FUNDAP [...]  A operação por si só já demonstra a vinculação  entre o exportador e o importador, mas coloca um intermediário  na tentativa de declarar­se não vinculada.  Responsabilidade pelas Obrigações Tributárias    [...]    Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 Este  fato  caracterizaria  que,  tanto  a COIMEX  quanto  a MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.  podem  ser  consideradas  contribuintes  do  imposto,  pois  se  é  fato  que  a Declaração  (e o  respectivo  lançamento  de  imposto)  foi  feita  pela  COIMEX,  também  é  fato  que  a  MMC  é  quem  determinava  como  seriam  introduzidos os veículos no território nacional.  [...]  Muito  embora  pudéssemos  invocar  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  como  contribuinte  do  imposto  ou  imputar  sua  responsabilidade  em  virtude  dos  documentos  comerciais  que  acompanham  a  operação,  seguimos,  sem  que  se  excluam  essas  possibilidades  no  decorrer  do  litígio,  o  caminho  de  que  a  declaração  de  lançamento  de  impostos  foi  feita  pela  CIA.  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  ­  COIMEX  e  estamos  procedendo à revisão daquele lançamento, imputando, porém a  MMC  a  solidariedade  do mesmo,  sendo  que  providenciaremos  para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente,  para os devidos efeitos legais.  Ressalve­se  que  no  decorrer  do  litígio,  sempre  persistirá  o  direito  da  Fazenda  Nacional  invocar  quaisquer  das  situações  aqui invocadas, para garantia do crédito tributário.  Da  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  A  empresa  CIA.  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  ­  COIMEX,  ao  emitir  as Notas Fiscais  de  venda dos  veículos  de  marca  MITSUBISHI,  emitiu­as  em  valor  flagrantemente  a  menor,  o  que  caracteriza  infração  ao Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,[...].  Está  sujeita,  portanto  a  penalidade  prevista  no  [...]  citado  regulamento.  Deixamos  de  efetuar tal lançamento, no momento, podendo a Fazenda  Nacional  fazê­lo  no  decorrer  do  litígio,  de  vez  que  com  a  lavratura do Auto com referência ao novo Valor Aduaneiro, tais  diferenças  de  impostos  e  demais  acréscimos  legais  serão  lançados, ficando no entanto cientes as empresas do ilícito fiscal  cometido.  [...]   Da Responsabilidade da MMC Automotores do Brasil Ltda. pelo  Imposto sobre Produtos Industrializados  Como  introduziu  os  veículos  no  território  nacional,  a  MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL  é  contribuinte  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  devendo  por  este  fato  ter  adotado uma série de obrigações fiscais principais, e acessórias,  realizando  o  lançamento/declaração/pagamento  do  IPL  Como  no  presente  Auto  de  Infração  está  sendo  lançado  o  IPI  correspondente  com  os  acréscimos  legais  pertinentes  não  fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre­se o  direito da Fazenda Nacional de fazê­lo durante o litígio.    Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.050          5 Das Provas Conseguidas  No  decorrer  da  Ação  Fiscal,  conseguimos  as  seguintes  e  principais provas:  1­ Contrato  entre  a COIMEX  e  os  revendedores MITSUBISHI,  tendo  como  interveniente  tácito  a MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL LTDA., que comprova que a transação era feita entre a  MITSUBISHI  Motor  Co.  e  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  atuando  a COIMEX  como mera  intermediária  para obtenção dos benefícios do FUNDAP, caracterizando bem  as  responsabilidades  tributárias  dos  revendedores  e  da  MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.,  bem como  seu  poder  de  mando  na  operação,  pois  a  COIMEX  agia  sempre  a  conta  e  ordem da mesma. Neste contrato está firmado que a MMC é que  efetuará os pagamentos e que repassará as cartas de crédito ao  exportador;  2­  Contratos  entre  a  Bra  bus  Auto  Sport  e  depois  pela  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  com  a  MITSUBISHI  MOTORS CORPORATION, em que a primeira é nomeadamente  DISTRIBUIDORA  da  marca  no  Brasil,  explicitando  que  as  transações  serão  feitas  sempre  à  MMC  do  exterior  e  a  MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL, inclusive pagamentos;  3­  Listas  de  preços  do  fabricante  no  exterior,  emitidas  pela  MITSUBISHI  Corp.  válidas  para  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA..  Como  fabricante,  aparecem  a  própria  MITSUBISHI e no caso do modelo Eclipse, a empresa "Diamond  Trading Co.";  4­ Faturas Comerciais, que instruíram inclusive Declarações de   Importação  e  remessas  cambiais,  emitidas  pela  MITSUBISHI  CORPORATION  para  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.;  5­ Cópias  de Notas Fiscais, Faturas de Serviços,  emitidos pela  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  para  seus  revendedores, em que são cobrados dos mesmos importâncias a  título de "comissão pelo uso da marca"    [...]    Apuração do Valor Aduaneiro    [...]    Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 A vinculação a nosso ver, é  indireta com relação a COIMEX e  direta  com  relação  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA., baseando­se nos termos do artigo 15 do Acordo, em que  diz  que  existe  a  vinculação  sempre  que  uma  das  partes  envolvidas tiver posição de mando na operação, bastando haver  a vinculação, não se restringindo, portanto a vinculação a uma  empresa ser subsidiária de outra.  A  COIMEX  e  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.  Foram  cientificadas  regularmente  de  que  a  Aduana  tinha  motivos  para  considerar  que  havia  vinculação  e  que  estava  influenciando o preço de  transação, podendo  ter contestado  tal  afirmação e também foram cientificadas para comprovar que os  preços se aproximavam muito de um dos valores citados. Nem a  COIMEX,  nem  a MMC  nas  suas  respostas,  não  comprovaram  não haver a vinculação e não demonstraram nada com relação  aos  valores  da  transação  se  aproximarem  de  um  dos  valores  critério.  Aliás,  é  de  notar,  que  foram  dadas  a  ambas  as  empresas  por  diversas vezes,  todas as oportunidades possíveis de defesa e de  que  pudessem  dar  as  devidas  explicações  sobre  que  a   vinculação não influenciou o preço de transação,  tal afirmativa  pode  ser  verificada  inclusive  pelas  prorrogações  solicitadas  e  sempre concedidas pela Fiscalização.  Havendo  a  vinculação  e  esta  influenciando  o  preço  da  transação, podemos não aceitar a primeiro método de valoração  e conseqüentemente o valor declarado pelo importador.  Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos  aceitar  o  preço  da  transação  ajustado  pelo  valor  que  a MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. cobra dos revendedores a  título  de  "comissão  de  compras"  e/ou  "licença  para  uso  da  marca",  importâncias  relacionadas  em  anexo  a  este  Auto  de  Infração  e  que  foram  apuradas  junto  a  própria  MMC,  que  deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação  como manda o artigo oitavo do Acordo, quanto não aceitando o  valor  do  método  primeiro  por  estar  o mesmo  influenciado  por  esta vinculação, passarmos para o que o Acordo manda no caso  de não aceito o valor da transação –  primeiro método, passando  sucessivamente  em  ordem  crescente  aos  demais.  O  segundo  e  terceiro métodos, não podem ser adotados no presente caso, pois  não  existem  importações  nem  vendas  de  veículos  da  marca  MITSUBISHI  diretamente  do  Japão  e    com  as  características  idênticas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma  época.  Determinava­se  assim,  pelo  quarto  método,  em  que  chegariam a valores próximos do que se consiga adicionando­se  os ajustes.    [...]    Resta  dizer  que,  embora  a  vinculação  exista  neste  caso  específico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo  oitavo  deve  haver  vinculação  entre  as  partes  interessadas  nos  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.051          7 ajustes,  como  pode  se  ver,  por  exemplo,  no  caso  de  fretes  e  seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do  citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador.  Longa troca de informações foi feita entre o Fisco e as empresas  COIMEX e MMC, sendo que estai últimas chegaram a confessar  que cobravam das concessionárias percentual de 17% (dezessete  por cento) como "comissão pelo uso da marca" que deveriam ter  sido acrescentados ao Valor Aduaneiro  Após esta troca de informações, as empresas concordaram com  a utilização de percentuais calculados mês a mês, deduzidas as  despesas que elas próprias  indicaram e que estão relacionadas  em anexo e que fazem parte do presente Auto.    [...]    Conseqüentemente,  aceitamos  o  preço  da  transação  declarado,  com  o  ajuste  da  "comissão  pelo  uso  da  marca"  cobrado  pela  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  reservando­se  o  direito da Fazenda Nacional de efetuar outros ajustes de valores  suportados  pelos  compradores  dos  veículos,  caso  os  mesmos  sejam comprovados.    Os  novos  valores  aduaneiros  estão  discriminados  no  local  próprio,  todos  com  incorporação  do  valor  da  "comissão"  cobrada.    III ­ Da Ação Fiscal ­ Histórico  Às fls. 1079 a 1086 consta o histórico da ação fiscal que teve seu  início  com  a  Intimação  06/95,  através  da  qual  foi  solicitada  a  apresentação  de  diversos  documentos.  A  seguir,  conforme  o  quadro  abaixo,  demonstrará  as  várias  intimações  expedidas  e  respectivas respostas:    INTIMAÇÃO/DILIGÊNCIA RESPOSTAS    Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8           IV ­ Das Impugnações    IV.1 Contribuinte ­Cia. Importadora e Exportadora COIMEX­    Inconformada,  a  contribuinte  autuada,  por  meio  de  seu  procurador, Sr. Délio José Prates do Amaral, CPF 658.954.957­ 53,  legalmente  constituído  (fls.  1464/1465),  apresentou,  a  impugnação de fls. 1432 a 1463, por meio , da qual, após breve  descrição  dos  motivos  da  autuação,  argúi,  em  síntese,  o  que  segue, que:    Em Preliminar    ­ o Auto de Infração é nulo, de pleno direito, não podendo deste  modo  subsistir,  tendo  em  vista  ter  ocorrido  à  decadência  do  direito do Fisco de proceder à revisão do lançamento, posto que  está  em  desacordo  com  o  prazo  estabelecido  pelo  art.  50  do  Decreto­lei  37/66, ressalvado no art. 447 do atual Regulamento  Aduaneiro;    Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.052          9 ­ em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por  declaração, através da DI, cabendo ao contribuinte fornecer os  elementos  de  fato,  à  Administração  Tributária  cabe  aplicar  o  direito;    ­ quando do procedimento de internação dos veículos,  todos os  fatos  foram  perfeitamente  conhecidos  e  avaliados  pela  Administração ­ por meio do exame documental e da conferência  física ­ que, só então, deu por encerrado o procedimento que o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  denomina  "lançamento";    ­ o  lançamento de ofício  só é permitido quando houver erro de  fato,  relativo  às  circunstâncias  materiais  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  quando  se  tratar  de  erro  de  direito,  assim,  tratando­se  de  valoração  jurídica  de  fatos  e  não  de  dúvidas  quanto  à  existência  ou  extensão,  não  pode  mais  ser  revisto  o  lançamento  por  força  do  princípio  da  imutabilidade  dos  atos  administrativos  criadores  de  situações  jurídicas  individuais,  consagradas em nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149,  ambos do CTN;    ­ o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista não ter sido  atendido, no caso, o devido processo  legal,  fez que não guarda  nexo de pertinência com a previsão legal que rege a matéria     ­ Código de Valoração Aduaneira (Decreto nº. 92.930/86);    ­ de um exame dos documentos que instruem a acusação fiscal,  depreende­se com clareza que o processo legal foi sensivelmente  desprezado,  cerceando  o  direito  de  defesa  do  importador  de  apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro  declarado;    ­ o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte o  "iter"  previsto  na  lei,  atribuindo  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  produção  de  provas  negativas,  o  que  se  afigura  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente  e  atenta  os  princípios  atinentes  ao  lançamento  tributário,  desrespeitando  o  Código  de  Valoração  Aduaneira,  além  de  negar vigência ao "caput" do art. 142 do CTN;    No Mérito    ­  a  suplicante  não  tem  qualquer  vinculação  com  a  empresa  estrangeira  exportadora  e  também  não  é  intermediária  da  importação,  opera  normalmente  como  empresa  fundapiana,  adquirindo mercadorias  importadas de diversas procedências e  empresas,  promovendo  a  sua  venda  no  mercado  interno  para  várias e diversificadas empresas, praticando preço real e efetivo  das  mercadorias  e  efetuando  o  recolhimento  dos  impostos  devidos,  incidentes sobre o valor  real da  transação,  razão pela  qual não se  justifica a  suposição de vinculação  formulada pelo  Fisco;  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10   ­ a existência de vínculo cabia ao Fisco, o que não  foi  feito,  já  que se atribuiu à defendente a responsabilidade pela realização  de prova de natureza negativa, o que é impossível;    ­  improcede  a  alegação  das  autoridades  lançadoras,  quando  afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre  a  exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda.,  pelo que restaria caracterizada a vinculação, por associação em  negócios;    ­ inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste  sentido  (intermediação)  e  a  empresa  que  detém  no  Brasil  a  licença  de  uso  e  comercialização  da  marca  Mitsubishi  não  procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo  Auto de  Infração, operação esta efetuada pela  interessada, que  revende,  a  posteriori,  os  veículos  para  os  concessionários  Mitsubishi;    ­  a  importadora  não  está,  não  é,  nem  foi  vinculada  ao  exportador  (Mitsubishi Motor Co.),  donde  improcede  a  revisão  do  valor  aduaneiro  declarado,  prevalecendo  o  mesmo  como  sendo o valor da transação;    ­  a  teor  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  o  valor  de  transação é  aceitável  para  fins  aduaneiros,  quando o  preço de  venda é  o  valor de mercado,  com pequenas  variações,  é  o  que  ocorre no presente caso. O preço FOB tem por parâmetro o da  Lista  de Preços  fornecida pelo  fabricante  estrangeiro,  trata­se,  portanto, de preço internacional;    ­ no presente caso, como dito, o valor de transação se aproxima  do vigente no mesmo tempo ao valor de transação em vendas de  mercadorias idênticas ou similares, logo a questão da influência  da  eventual  vinculação,  vale  dizer,  a  sua  existência  ou  não,  é.irrelevante;    ­  procurando  atender  às  solicitações  feitas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  requerente  consignou  documentalmente  que  o  preço  FOB  da  transação  de  veículos  exportados,  para  mercadorias  parelhas,  é  similar,  desta  forma,  trata­se  efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros;    ­  ainda  que  houvessem  diferenças  de  impostos  passíveis  de  cobrança, não poderia o Fisco arbitrar valores, sem fundamento  nas operações de  fato ocorridas  e  sem prova da existência dos  pressupostos  a  que  se  referem  o  Código  de  Valoração  Aduaneiro, objeto de impugnação nos itens antecedentes;    ­ o quadro levantado pela fiscalização não é auto­explicativo, de  sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se  chegar aos ajustes pretendidos;    ­ a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de  30%  a  40%  resultam  da  divisão  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviço  (emitida pela MMC Brasil)  pelo  valor  tributável  (CIF),  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.053          11 multiplicando­se  o  resultado  por  cem,  obtendo­se,  pois,  os  percentuais indicados;    ­  não  tendo  a  impugnante,  qualquer  ligação  com  a  empresa  MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela  adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação  de serviços,  licença pelo uso da marca,  treinamento, etc.,  logo,  os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi  cobra  das  concessionárias  não  têm  qualquer  relação  como  aqueles cobrados pela Coimex ao ensejo da venda dos veículos  importados;    ­  os  citados  cálculos  estabelecem  uma  relação  percentual  absolutamente  inócua  e  despropositada,  já  que  sequer  foi  enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a  fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia  de  ilegalidade,  por  fazer  supor  que a  base de  cálculo  utilizada  nas  importações  seria  merecedora  de  ajuste,  implicando  na  cobrança  de  valores  absolutamente  fictícios  e  desprovidos  de  correlação com as operações em causa;    ­ o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa  importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno,  por  equiparação  a  industrial,  estar  obrigada  a  destacar  e  recolher  novamente  o  imposto  federal,  o  que  significa  que  a  exigência  do  IPI,  por  suposto  "ajuste"  do  valor  aduaneiro  declarado,  viola  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  porque  o  recolhimento  do  referido  imposto  na  etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale  dizer, o  imposto que deveria ser pago em duas  fases,  teria sido  recolhido de uma só vez;    ­  todo  o  IPI  devido  já  foi  pago,  estando  extinta  a  obrigação  tributária  nos  termos  do  art.  156,  I  do  CTN,  que  exigir  mais  imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in  idem", o que é expressamente vedado pela Constituição Federal;    ­  com  a  edição  das  Decisões  n°  14  e  15,  exaradas  pelo  Coordenador do Sistema de Tributação ­ COSIT, em 15/12/1997,  em  respostas  a  duas  consultas  formuladas  pela  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  no  sentido  de  que  os  valores  pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no  País,  a  título  de  treinamento,  garantia,  divulgação  da  marca;etc.,  não  constituem  acréscimos  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  para  fins  de  cálculo  do  II  e  do  IPI,  no  caso  deste  último imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham  atuado como agente de compra das importadoras;    ­  a  pretensão  fiscal  veiculada  pelo  presente  auto  de  infração,  portanto,  já  foi  afastada  por  aquela  Coordenadoria­Geral  (COSIT),  de  sorte  que  impõe  o  cancelamento  do  lançamento  feito, posto que o entendimento da Administração vincula  todos  os  seus  órgãos,  bloqueando  a  prolatação  de  atos  dos  quais  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     12 resulte diverso,  sob pena de violação ao disposto no art. 37 da  Constituição Federal.    Cita,  em  defesa  de  suas  alegações,  Ruy  de Mello  e  Raul  Reis,  "Manual de Imposto de Importação", ed. Revista dos Tribunais,  1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro",  6 ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito  Tributário,  Lançamento,  "Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional", vol. II, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa,  Limites  dos  Poderes  do  Fisco  quanto  à  Revisão  dos  Lançamentos,  "Estudos  de  Direito  Tributário",  Saraiva,  1950,  págs.  232/233;  José  Souto  Maior  Borges,  "Tratado  de  Direito  Tributário Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além  de  transcrever  diversas  jurisprudências  exaradas  pelas  instâncias judiciais e administrativas.    Reivindica, por fim, nos termos do que dispõe art. 16, IV da Lei  nº  8.748,  de  09/12/1993,  à  conversão  do  julgamento  em  diligência, para a realização de competente Prova Pericial, para  tanto,  além de  indicar assistente  técnico,  formula, previamente,  os  quesitos  que  entende  necessários,  além  de  protestar  pela  posterior apresentação de quesitos suplementares.    Em  face  do  exposto,  requer  que  sejam  considerados  improcedentes  os  lançamentos  referentes  ao  crédito  tributário  ora  litigado,  cancelando­se  o  auto  de  infração  em  exame,  por  insubsistente, determinando, por conseguinte, o arquivamento do  presente processo administrativo.    IV.2  ­  Responsável  Solidária  ­MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.­  A  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  foi  intimada  (fls.  1391)  do  auto  de  infração  em  comento  na  condição  de  responsável  solidária.  Insurge­se  contra  essa  imputação,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído,  Sr.  Walter  Gazzano  dos  Santos Filho  ­  instrumento  juntado  às  fls.  1417  e  1431 do presente processo administrativo­fiscal, apresentando a  impugnação de  fls. 1393 a 1416, por meio da qual, após breve  descrição dos motivos da autuação, argúi, preliminarmente, que:    "A atividade exercida pela impugnante consiste na prestação de  serviços,  no  mercado  interno,  decorrente  de  contrato  de  distribuição  firmado  com  a  empresa  japonesa  ("Mitsubishi  Motos Co."),  em  razão  do  qual  tem  o  direito  de  uso  da marca  "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato,  por  ser  responsável  pela  criação  e  manutenção  da  rede  de  concessionários,  recebe  remuneração  de  seus  concessionários,  pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, etc.  Vale  dizer,  a  ora  impugnante  não  importa  veículos.  Apenas  detém  o  direito  ao  uso  da  marca  "Mitsubishi"  no  território  nacional,  não  tendo  sido,  no  período  abrangido  pelo  auto  de  infração, intermediária nas importações realizadas pela Coimex,  com quem, ressalte­se, não tem qualquer vinculação.    [...]    Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.054          13 Destarte.  a  MMC.Brasil.não  possui  nenhum  contrato  com  a  importadora, mas sim com a rede de concessionários da marca  para a prestação dos serviços já referidos.    [...]    Assim, a MMC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da  acusação fiscal, donde resulta a nulidade do auto de infração."    Como  se  vê,  em  suma,  a  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  afirma  que  não  é  o  importador,  nem  mesmo  responsável  solidário.  Para  tanto,  pede  sua  exclusão  da  lide,  por  ser  parte  ilegítima. Afora à contestação acima, percebe­se que a intimada   ­MMC Automotores do Brasil Ltda.­, em sua peça impugnatória  juntada  às  fls.  1393  a  1416,  utilizou­se  das  mesmas  argumentações,  fundamentações  legais,  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  trazidas  aos  autos  pela  contribuinte  ­  Cia.  Importadora  e  Exportadora  COIMEX­,  razão  pela  qual,  tais  alegações  não  serão  novamente  transcritas  no  presente  relatório,  sendo tratadas em conjunto, por conseguinte, quando  da sua apreciação. Às fls. 1517/1518, tem­se que em 28/01/1999,  a  então  impugnante,  na  condição  de  responsável  solidária,  aditou a retrocitada impugnação.    Mediante despacho de fls. 1520,: o processo foi encaminhando a  DRJ/FNS/SC, para apreciação dos lançamentos impugnados.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995  Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO.  ADITAMENTO.  ALEGAÇÕES  INTEMPESTIVAS. INADMISSIBILIDADE.  Deixa­se de apreciar razões de defesa complementares, trazidas  em  aditamento,  que  foram  apresentadas  cinco  meses  após  encerramento do prazo legal de impugnação, face à ausência de  dispositivo  legal  que  autorize  o  acolhimento  de  alegações  intempestivas.  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  por meio  de  perícia, quando os elementos que  integram os autos revelam­se  suficientes  para  formação  da  convicção  e  conseqüente  julgamento do feito.  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     14 ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTTTUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administras  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995  Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA  Caracteriza­se  a  solidariedade  passiva  tributária  entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading,  realiza  em  nome  próprio  importações  e  revendas  de  veículos  dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro nas transações comerciais, reforçam a comprovação da  solidariedade.  PRAZO  DECADENCIAL.  VALOR  ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.  O Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias atinentes  ao  despacho  aduaneiro  passíveis  de  revisão  por  parte  da  autoridade fiscal.  O  prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação  da  mercadoria  anteriormente  ao  desembaraço,  trata­se  de  período  de  tempo  procedimental,  relativo somente ao despacho aduaneiro, não se  constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência  tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de ofício, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 29/09/1993  a 09/03/1995   Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES  AO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no País  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais  de  propaganda  dentre  outros,  que  revertem  em  favor  da  exportadora estrangeira.  DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA.  As Decisões da COSIT em processo de consulta produzem efeitos  somente  em  relação  à  matéria  nelas  tratada.  Tais  tipos  de  Decisões,  por  se  constituírem  exegese  de  textos  legais  específicos, não comportam interpretação extensiva.  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.055          15 INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente pagos pelo  importador ou dele  exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria  importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir de ofício a diferença do respectivo crédito tributário.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.    Em função dos  argumentos acima, a  i. Segunda Câmara do  antigo Terceiro  Conselho  deu  provimento  ao  recurso  interposto  pela  COIMEX,  conforme  evidenciado  pela  simples leitura da ementa abaixo transcrita:    VALOR  ADUANEIRO —  BASE DE  CÁLCULO  ­  AJUSTES —  COMISSÕES  PAGAS  PELAS  REVENDEDORAS  À  DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAIS.  Não  integram  o Valor  Aduaneiro,  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  veículos  (1.I.  e  I.P.I.  vinculado),  para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", as  comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca  no  País,  no  caso  representante  da  exportadora,  relativamente  aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações  completamente  distintas  e  independentes,  não  guardando  qualquer  vínculo  com  as  importações  questionadas.  Aplicação  das Decisões COSIT ns 14 e 15, de 1997.  Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes.  RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE    Inconformada,  a  i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso  Especial (fls. 1.809/1.815), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que:    a) no que concerne à solidariedade passiva, deve se analisar que, apesar de as  importações listadas, referentes a veículos fabricados pela Mitsubishi com sede no Japão, terem  •  sido  efetuadas  pela  Interessada,  a  firma  detentora  da  comercialização  desses  veículos  no  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     16 Brasil é a MMCB. Nos termos do art. 80, do Decreto n° 91.030/85, tanto a Interessada como a  MMCB  podem  ser  consideradas  contribuintes  do  imposto,  posto  que  esta  última  é  quem  determinava  como  seriam  introduzidos  os  veículos  no  território  nacional.  Outrossim,  nos  termos do art. 124, inciso I, do CTN, determina que "são solidariamente obrigadas as pessoas  que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal"; e,   b) quanto  ao mérito,  a  i. Procuradoria da Fazenda Nacional  faz um resumo  dos argumentos constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", anexo ao Auto  de Infração.  Mediante  o  Despacho  n°  50  (fls.  1831/1834),  a  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto.  Devidamente  intimada,  a  Interessada  apresentou Contra­Razões  ao Recurso  Especial  (fls.  917/950),  onde,  em  síntese,  sustenta que,  preliminarmente,  que  o Recurso  não  deve ser admitido posto que não possui fundamentação legal e porque a decisão paradigma não  é definitiva.  Quanto ao mérito, sustenta que,   a)  pela  análise  dos  contratos,  verifica­se  que  a  Interessada  operou  na  qualidade de comissário/consignatário da MMCB, o que é permitido pela legislação brasileira  e,  portanto,  não  constitui  simulação. Caso houvesse  simulação,  a  Interessada não poderia  ter  sido autuada, pois o contribuinte seria a MMCB;  b) admitir  a solidariedade entre a  Interessada e a MMCB, com base no art.  124, I, do CTN, seria equivalente a aceitar que qualquer pessoa, por mais remota que seja a sua  relação com a entrada da mercadoria no território nacional (p.e. o comprador final do produto,  as agências de publicidade, ou os empregados das empresas), também possui interesse comum  com o importador e, portanto, é passível de ser autuado. Por outro lado, também não pode ser  admitida  a  solidariedade  com  base  no  art.  121,  II,  posto  que  esta  norma  esclarece  que  deve  existir norma legal para tal presunção, a qual somente foi  introduzida no ordenamento pátrio,  por meio da MP n° 2.158­35, a qual não possui efeitos retroativos;  c) quanto ao mérito propriamente dito, alega que existem diversos julgados,  exarados  pelas  três  Câmaras  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  que  contrariam,  fundamentalmente, cada uma das pretensões/presunções Fiscais.    Os  presentes  autos  retornaram  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  antigo Conselho de Contribuintes,  tendo sido decidido por aquele Colegiado, acolhendo voto  da lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o seguinte:    Em função dos motivos acima expostos, assim como ocorreu  naquele  julgamento,  voto  por  entender  prejudicado  o  julgamento  deste  Recurso Especial  em  vista  da nulidade  de  todos  os  atos  processuais  ocorridos  a  partir  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância;  e,  por  conseqüência,  voto  para que o processo retorne à autoridade preparadora a fim  de  que  os  dois  sujeitos  passivos  sejam  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  e,  querendo,  apresentem  novo Recurso Voluntário,  para novo  julgamento  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.056          17 por uma das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda. (grifos acrescidos)    Houve  a  intimação  das  partes  daquela  decisão,  que  restou  irrecorrida.  Os  autos  retornaram  ao  CARF  e  fui  designado  relator,  na  forma  regimental,  tendo  pedido  sua  inclusão em pauta para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Foi  levantada, em sustentação oral pelas recorrentes, preliminar de nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  terem  sido  intimadas  as  recorrentes  e  aberto  novo  prazo  para  impugnação  e  complementação  dos  argumentos de defesa, diante da alteração do critério jurídico que defende ter sido efetuado por  aquela decisão. Tal pedido foi efetuado com base no parágrafo terceiro do artigo 18 do Decreto  nº 70.235/72.  Deixo  de  apreciar  o  referido  pedido,  neste  momento,  pois  entendo  ser  possível a solução da demanda com julgamento do mérito favorável ao contribuinte, na forma  do disposto no parágrafo terceiro do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  A  matéria  de  tela  do  presente  recurso  é  por  demais  conhecida  deste  Colegiado, sendo certo que foi recentemente modificada a jurisprudência da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  pelas  razões  proferidas  pela  ilustre  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  nos  autos  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  303­127.608,  que,  resumidamente, entendeu que   ...o  real  motivo  do  lançamento  foi  devido  à  constatação,  pela  fiscalização,  haver  sempre  parcela  –  acrescida  ao  produto  já  nacionalizado  –  destinada  à  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  na  revenda  efetuada  pela  importadora  às  concessionárias.” (...)  a atuação da MMC não corresponde à de um agente de compras,  pois  não  atua  no  interesse  das  concessionárias,  mas  à  de  um  agente  de vendas,  sendo  sua  atuação primordialmente  feita  em  benefício  do  exportador  estrangeiro,  constituindo  sua  remuneração,  o  percentual  sobre  o  preço  dos  veículos  exportados para o Brasil, uma condição de venda. Esclareceu a  própria MMC que cobrava dos revendedores, até maio de 1995,  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     18 quantias que correspondiam, além das decorrentes dos serviços,  a 10% do valor CIF de cada veículo a título de “direito do uso  de marca” e outro de 7% a  título de  constituição de um  fundo  para  compensação  das  variações  cambiais,  percentual  que  era  calculado sobre os valores de cada veículo. Deveria, assim, ser  adicionada  ao  valor  aduaneiro,  por  se  enquadrar  no  art.  8º,  inciso I, alínea “d”, c/c art. 1º, c do Acordo, correspondendo a  resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas,  que  reverte  direta  ou  indiretamente  ao  exportador  ou  aos  direitos  de  licença,  previstos  no  art.  8º,  inciso  I,  alínea  “c”.  Verifica­se  que  os  adquirentes  dos  veículos  devem  pagar  à  COIMEX,  além  do  valor  normal  da  transação  comercial,  um  percentual  sobre  o  valor  desse  faturamento  do  produto,  a  ser  repassado  à  MMC,  valor  este  que  reverte  indiretamente  ao  vendedor e está relacionado com a marca.  Resta  claro,  portanto,  que  é  caso  de  aplicação  do  previsto  no  Acordo  de  Valoração,  artigo  1°,  parágrafo  1°,  alínea  “c”,  combinado com o disposto no artigo 8°, verbis:  “Artigo 1°  1. O valor aduaneiro de mercadoria  importada será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8°,  desde que:  (...)  c­) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda, cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8°;    Artigo 8°  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do Artigo  1°,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  os  seguintes  elementos,  na  medida  que  esteja  suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  pereço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias:    comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (...)  d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.”    Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.057          19 Como  bem  colocado  pelo  voto  trazido  à  lume,  não  se  trata  de  comissões de  compra. Ainda que  fossem de comissões,  o ajuste  deveria ser feito, pois da mesma forma que no caso da MMC, a  atuação da MOTO HONDA não corresponde à de um agente de  compras, “pois não atua no interesse das concessionárias, mas à  de  um  agente  de  vendas,  sendo  sua  atuação  primordialmente  feita  em  benefício  do  exportador  estrangeiro,  constituindo  sua  remuneração,  o  percentual  sobre  o  preço  dos  veículos  exportados para o Brasil, uma condição de venda.”   Portanto, não se aplica a Decisão COSIT n° 14, de 15/12/1997,  eis que ela discorre  sobre a  incidência do artigo 8°, parágrafo  1°,  alínea  “a”,  i.  Mesmo  que  fosse  caso  de  comissão,  ela  esclarece, no item 9, que para que as importâncias pagas a título  de “comissões de  compra”  sejam excluídas da base de  cálculo  do  imposto,  o  agente  de  compra  deverá  atuar  em  prol  do  importador.  Adiciona,  ainda,  que  se  as  comissões  forem  pagas  pela  importadora,  caberia  à mesma  comprovar  que  os  valores  pagos referem­se a comissões de compra e não a comissões de  venda (inciso 11). Não é o que se vê no caso presente.  Entretanto,  tais  “comissões”  devem  ser  adicionadas  ao  valor  aduaneiro, por se enquadrarem no art. 8º,  inciso I, alínea “d”,  c/c art. 1º, c, do Acordo, correspondendo a resultado de revenda  subseqüente das mercadorias  importadas, que reverte direta ou  indiretamente ao exportador.”    Não consigo aplicar tal entendimento no presente caso.    Observo que a remuneração da MMCB não tem a natureza de “comissões de  venda”,  uma  vez  que  representa  a  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  da  MMCB,  no  Brasil, aos concessionários (e não ao exportador) e pela cessão do uso da marca. Tais serviços  e a cessão do uso da marca não se confundem com os serviços de agenciamento de vendas ou  de compras, como se pode depreender do exame da Nota Explicativa 2.1, do AVA, itens 2, 4, 5  e 7 (v. IN SRF 17/98)1.    A MMCB não é agente de vendas da MMC, mas distribuidor (v. cláusula 2  do contrato de distribuição), como é esclarecido nos artigos 2 e 3 do Contrato de Distribuição:  “2.1  Sujeito  aos  termos  e  condições  deste  contrato  a MMC  designa  por  este  instrumento  o  DISTRIBUIDOR como importador e distribuidor dos produtos no território, em uma base não  exclusiva.... 3. Todos os produtos  fornecidos ao DISTRIBUIDOR de acordo com este, serão  comprados  pelo  DISTRIBUIDOR  por  sua  própria  conta  e  risco...  Fica  entendido  que  o  relacionamento  entre  a MMC e  o DISTRIBUIDOR não  será  aquele de principal  e  agente  mas  sim  o  de  vendedor  e  comprador,  e  o DISTRIBUIDOR não  estará  autorizado  a  atuar                                              1  Saliente­se  que  as  comissões  de  que  trata  a Nota Explicativa  são  importâncias  pagas  a  agente  de  venda  pelo  exportador (vendedor) ou pelo importador (comprador) no caso de haver acordo nesse sentido entre importador e  exportador.  No  caso  sob  análise,  as  importâncias  erroneamente  consideradas  como  comissões  são  pagas  ao  distribuidor pelos concessionários, que não revestem a condição de importadores.   Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     20 como  agente  da MMC  de  qualquer maneira  que  seja  e  não  deverá  concluir  qualquer  contrato ou acordo em nome da MMC....”2    Portanto, as importâncias recebidas pela MMCB não se enquadram no art. 8º,  1, a, i, do AVA, não podendo o ajuste pretendido pelo fisco se basear no referido dispositivo.    O  auto  de  infração  não  trata  da  aplicação  deste  dispositivo. A  fiscalização  não cogitou sobre a existência de pagamento de direitos de exploração (“royalties”) ou direitos  de licença como condição de venda, uma vez que pretendeu efetuar o ajuste com base no art.  8º, 1, “a”, “i” (considerando as receitas MMCB como “comissões e corretagens”). A invocação  desse dispositivo como base para o ajuste é da lavra do julgador de primeira instância.    Neste  passo,  cabe  esclarecer  que  o  significado  de  “venda”,  na  expressão  “condição de venda”, é o de exportação para o país de importação, conforme se pode colher  no enunciado do item 2 da Nota Interpretativa ao parágrafo 1, c, do artigo 8º, do AVA , verbis:    “Os pagamentos efetuados pelo comprador pelo direito de distribuir ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos  em condição da venda, para exportação para o país de importação,  das mercadorias importadas” (grifou­se).    No  caso  concreto,  então,  haveria  que  examinar  se  a  MMC  (exportador)  impôs a qualquer das empresas brasileiras mencionadas (MMCB, COIMEX e concessionários),  como  condição  para  exportar  produtos  MITSUBISHI  para  o  Brasil,  o  pagamento  de  direitos de exploração (“royalties”) ou de licença de uso de marca.    Não  há  qualquer  disposição  contratual  que  obrigue  COIMEX  (importador/comprador), MMCB (distribuidor) ou concessionários Mitsubishi a pagar à MMC,  ou  a  terceiro  indicado  por  ela,  como  condição  para  que  a  MMC  venda/exporte  seus  produtos para o Brasil, qualquer direito de exploração ou direito de licença de uso da marca.  Ademais,  não  há  qualquer  outra  prova  da  existência  de  tal  obrigação,  ou  de  remessas  diretas ou indiretas de valores monetários ao exportador, a esse título.    Por  outro  lado,  cabe  contestação  ao  acórdão  3202­00.113  (proferido  no  Processo 12466.000098/98­76, no qual as interessadas também figuram como autuadas, v. nota  de rodapé nº 3, deste), que procura fundamentar a exigência fiscal no art. 8º, 1, c, citado.     O acórdão referido diz que:    “A condição de venda traduz­se pela obrigação de que, em cada revenda,  se fizesse o pagamento de parcela à distribuidora, o que torna inequívoca  a  existência  de  reversão  de  valores  à  empresa  que  autorizou  a  importação, participante de contrato de distribuição com a MMC, e que  constou  como  interveniente  nos  contratos  de  compra  e venda,  hipótese  prevista no art. 8º, 1, “d”, do Acordo. De destacar­se que o Acordo não  estabelece que o pagamento deva ser feito ao exportador, e sim como  pagamento  direto  ou  indireto.  No  caso,  mesmo  que  não  tenha                                              2 A MMCB deliberou, juntamente com os concessionários, delegar à COIMEX a promoção da importação, e da  subseqüente revenda dos produtos, o que não a transforma em agente de vendas do exportador.   Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.058          21 promovido  a  revenda,  a  MMCB,  como  empresa  pactuada  com  a  exportadora,  recebeu  parcelas  compulsórias  a  título  de  direito  de  licença.”(O grifo não é do original).    As  recorrentes  então  questionaram  o  colegiado  julgador,  via  embargos  de  declaração,     “a emitir pronunciamento sobre a matéria, no qual se esclareça, em seu  entendimento,  como  se  dá,  nos  casos  dos  autos,  a  reversão  direta  ou  indireta,  em  favor  do  exportador,  das  importâncias  pagas  pelos  concessionários,  à  MMCB,  bem  assim  que  seja  esclarecido  como  se  demonstra  que  o  exportador  tenha  exigido  e  recebido,  direta  ou  indiretamente,  da  COIMEX,  da  MMCB  ou  dos  concessionários,  pagamentos a  título de direitos de  licença como condição de venda das  mercadorias importadas.”    O presidente do colegiado julgador, e também relator do processo, rejeitou os  embargos, assim reafirmando as razões de decidir acima citadas:    “Os referidos destaques e seus fundamentos, inclusive no que respeita à  questão  pertinente  à  forma  de  pagamento,  é  matéria  que  restou  clara,  considerando  os  efetivos  pagamentos  à  empresa  que  autorizou  a  importação, participante de contrato de distribuição com a MMCB3  (empresa  pactuada  com  a  exportadora  e  que  recebeu  parcelas  compulsórias a título de direitos de licença) conforme demonstrativo de  cálculo de valor médio objeto de ajuste constante dos autos, a ser exigido  em relação a cada operação de venda de veículo.” (despacho 3202­046,  de 14/10/11)4.    Observe­se então que o AVA determina, na verdade, que, para que se possa  proceder  a  acréscimos  no  valor  aduaneiro,  em  decorrência  da  constatação  de  existência  de  pagamento de direitos de licença, pelo comprador (importador), é necessário demonstrar que  o comprador devia pagar  tais direitos de licença como condição de venda das mercadorias  importadas, exigida pelo vendedor (exportador). Veja­se o que dispõe a Nota Interpretativa  ao art. 8º, Parágrafo 1.c, do AVA:    “1. Os pagamentos  efetuados pelo  comprador pelo direito de distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  por  elas,  caso não  sejam  tais pagamentos                                              3 Há evidente erro de digitação na referência à MMCB. O enunciado só faz sentido e se compatibiliza  com o  trecho do acórdão acima citado  se  for  entendido que  a  referência  é  à MMC. Leia­se portanto  “MMC”,  onde está  “MMCB”. Veja­se, a propósito, o trecho da decisão embargada, segundo o qual “...  inequívoca a existência de reversão de valores à empresa que autorizou a importação, participante  de contrato de distribuição com a MMC...”(grifou­se)  4 Ao se referir a MMCB como “empresa pactuada com a exportadora”, o presidente da TO/relator sugere haver  vinculação entre MMCB e MMC, o que, a seu ver, significaria que as importâncias recebidas pela MMCB seriam  na realidade valores recebidos pela MMC, em virtude da vinculação.  A afirmação e a conclusão são inexatas, pois  conforme demonstrado  nos  autos,  não  há  vinculação  entre  as  duas  empresas,  sendo de  registrar  também que  o  próprio presidente da TO/relator considerou em seu voto  ser  irrelevante para o deslinde da questão a discussão  sobre a existência ou inexistência de vinculação.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     22 em condição da venda, para exportação para o país de importação, das  mercadorias importadas.”(grifou­se)    Na  demonstração  a  que  alude  o  item  17,  deste,  deverá  também  estar  esclarecido se tal pagamento foi  feito direta ou indiretamente ao exportador, uma vez que a  interpretação  sistemática  e  teleológica  do  AVA  mostra  que  aquele  diploma  legal  trata  da  relação entre exportador e importador, para efeito de identificar precisamente os valores  apropriados  pelo  primeiro,  como  expressão  correta  do  valor  das  mercadorias  transacionadas entre ambos, o qual constitui a base de cálculo dos tributos aduaneiros.    Atente­se, neste passo, para o que consta da Nota Explicativa ao art. 1º do  AVA, segundo a qual:    “O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou  a  ser  efetuado pelo comprador   ao vendedor, ou em benefício deste,  pelas mercadorias importadas...”(grifou­se)    Pode­se concluir, portanto, que o Acordo considera, sim, que o pagamento  é sempre feito ao exportador, podendo assumir forma direta ou  indireta. A entrega dos  valores  se  fará  diretamente  ao  exportador,  ou  a  terceiro,  para  satisfazer  obrigação  do  exportador  perante  aquele.  (V.  Nota  Interpretativa  ao  artigo  1º:  “...Exemplo  de  pagamento  indireto  seria  a  liquidação  pelo  comprador,  no  todo  ou  em  parte,  de  um  débito contraído pelo vendedor.”)     A  afirmação  feita  no  acórdão  3202­00.113  (“...  o Acordo  não  estabelece  que o pagamento deva ser feito ao exportador, e sim como pagamento direto ou indireto”), não  se  sustenta,  pois  ao  destacar  a  forma  de  pagamento  –  direto  ou  indireto  ­,  seu  autor  “esquece”  que  o  beneficiário  do  pagamento,  direto  ou  indireto,  é  sempre  o  exportador/vendedor,  quer  receba  diretamente  a  transferência  pecuniária  pela  venda  feita, quer receba  indiretamente o valor total ou parcial da venda mediante a extinção,  pelo importador, de uma obrigação do exportador perante terceiro.     Decorre do exposto que, nos casos de exigência de pagamento de direitos de  licença como condição de venda, os pagamentos podem ser feitos ao exportador, se titular do  direito de licença, ou a terceiro que ele indicar, que seja titular do direito de licença, cedido ao  exportador.  Nessa  última  hipótese,  entende­se  que  o  pagamento  é  feito  indiretamente  ao  exportador, porque o pagamento está sendo feito ao titular do direito de licença, para adimplir  obrigação do exportador,  relativa à cessão do direito de  licença que  lhe  tenha sido  feita pelo  respectivo titular.    Portanto, para que se saiba se o ajuste pretendido é válido, é  indispensável,  nos  termos  do  AVA,  perquirir  se  o  pagamento  foi  “pagamento  direto  ou  indireto”  ao  exportador/vendedor.    No  caso  dos  autos,  não  se  constata  ter  havido  pagamento  de  direito  de  licença ao exportador, como condição de venda/exportação dos produtos para o Brasil.    Não há, portanto, como dizer que os pagamentos feitos pelos concessionários  à MMCB, no Brasil, a título de autorização de uso da marca, são pagamentos de direito de  licença como condição de venda, relativamente à operação de importação.     Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.059          23 Note­se ainda que a MMCB não é titular da marca (o titular da marca é o  exportador),  nem  tem  vinculação  societária  com  a  MMC,  eis  que  é  uma  empresa  brasileira cujo capital pertence a brasileiros, conforme comprovou nos autos.    Por  outro  lado,  registre­se  que  a  MMCB  não  remeteu  tais  recursos  ao  exportador ou a terceiros, a mando do exportador.    A propósito, o Acórdão CSRF 9303­00.208(única decisão definitiva quanto à  matéria, em processo idêntico ao ora sob julgamento) registra, quanto à matéria:    “... evidente que a questão do valor aduaneiro é de fato uma questão de  exportador e importador que deve ser investigada, mas que não pode se  estender às operações sucessivas realizadas no mercado interno” (fls.  36)    O  auto  de  infração  não  trata  da  aplicação  deste  dispositivo. A  fiscalização  não questionou expressamente o preço de revenda das mercadorias importadas, no sentido de  demonstrar  que  aquele  preço  teria  sido  diferente  do  praticado  pela  COIMEX,  no  mercado  interno.  Conseqüentemente,  não  identificou  parcela  do  hipotético  resultado  da  revenda  (diferente  do  praticado  pela  COIMEX),  que  tivesse  revertido  direta  ou  indiretamente  ao  exportador. O enquadramento legal visado pelos auditores, como se demonstrou, foi o art. 8º,  1, a, i, do AVA. A invocação do art. 8º, 1, d, do AVA, como base para o ajuste, é da autoria do  julgador de primeira instância.    Observe­se então que não se pode vislumbrar nas importâncias recebidas  pela MMCB  as  características  de  “resultado de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente das mercadorias importadas”.    É  oportuno  registrar  que  o  art.  8º,  1,  “d”,  do  AVA,  se  refere  a  “revenda,  cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas” realizada pelo importador. O  importador  (no  caso,  a COIMEX)  é  que  revendeu  os  veículos  para  os  concessionários,  recebendo o preço estipulado nos contratos respectivos. Não recebeu importâncias a título  de  remuneração  pela  autorização  do  uso  da  marca,  prestação  de  assistência  técnica  e  reembolso de despesas de propaganda5. Por sua vez, a MMCB não revendeu, não cedeu,  nem utilizou as mercadorias importadas.     A  propósito,  não  há  qualquer  comprovação,  nos  autos,  de  que  o  preço  de  revenda  praticado  pela  COIMEX  não  seja  o  efetivo,  assim  como  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  pela  MMCB                                              5 Esclareça­se aqui, mais uma vez, que as importâncias relativas a autorização pelo uso de marca, reembolso de  despesa de propaganda, assistência técnica e garantia não são cobradas aos concessionários pela COIMEX. Tais  importâncias  são  pagas  diretamente  à  MMCB,  pelos  concessionários,  conforme  comprovado  nos  documentos  fiscais e na respectiva escrituração comercial.  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     24 correspondam  a  alguma  parcela  do  preço  de  revenda.  Em  outras  palavras:  o  preço  de  revenda aos concessionários não é constituído pelo preço cobrado pela COIMEX e pelos  valores  cobrados  pela  MMCB,  como  insinuado  pelo  Fisco,  no  julgado  de  primeira  instância. Não há nos autos qualquer prova nesse sentido. 6    Portanto,  a  primeira parte  da  hipótese  legal  de  ajuste  não  se  concretiza,  no  caso.  Não  se  identifica  qualquer  resultado  (nem,  em  decorrência,  parcela  de  resultado)  de  revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias  importadas, pois os valores que o  órgão julgador de primeira instância pretendeu enquadrar no dispositivo têm outra natureza: a  de receitas de cessão de direitos e de prestação de serviços, e a de reembolso de despesas,  havidos pela MMCB.     Não havendo, assim, “parcela de resultado de revenda, cessão ou utilização  subseqüente  das mercadorias  importadas”,  não  há  como  passar  à  segunda  parte  da  hipótese  legal, para afirmar a existência de “reversão direta ou indireta” daqueles valores (receitas da  MMCB) ao exportador.    Para  que  haja,  no  caso,  reversão  direta  ou  indireta  de  parcela  desse  resultado  ao  exportador,  é  necessário  ainda  que  tal  parcela  seja  concretamente  transferida ao exportador, por via direta, mediante crédito bancário em seu nome ou por  via  indireta,  mediante  crédito  bancário  em  nome  de  terceiros,  por  ele  indicados,  por  exemplo7. No caso dos autos, as receitas da MMCB, além de não constituírem resultado de  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  de  mercadorias  importadas,  NÃO  FORAM  TRANSFERIDAS AO EXPORTADOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, para que se  caracterizasse a reversão de que trata o dispositivo em comento.     Note­se  que  a  MMCB  não  tem  vinculação  societária  com  a  MMC  (exportadora), o que afasta, a priori, qualquer alegação no sentido de que, ao receber aquelas  receitas, a MMCB o faria no interesse do exportador.     Por  outro  lado,  cabe  também  objeção  ao  que  consta  na  decisão  de  primeira instância, onde se afirma ter havido reversão, ao exportador, nos termos do art.  8º, 1, “d”, da valorização  (ou “fortalecimento”) da marca,  resultante de “investimento”  das receitas da MMCB em atividades promocionais.    A  referida  decisão  tergiversa  quanto  ao  aspecto  principal  que  interessa  à  valoração aduaneira,  isto é, não demonstra, no caso, a existência e o “quantum” de parcela  do valor de transação que, a seu ver, não  tendo composto o valor declarado,  tenha sido  transferida ao exportador.                                                6  Na  realidade,  os  autuantes  acusaram  a  COIMEX  de  emitir  notas  fiscais  de  venda  dos  veículos  de  marca  MITSUBISHI em valor “flagrantemente a menor”, atribuindo tal “fato” a que a COIMEX teria deixado de incluir  no valor de transação os valores pagos no mercado interno à MMCB, valores esses que os autuantes consideraram  ter a natureza de comissões de venda, devidas pela exportadora à MMCB.  7 Veja­se, a propósito, o que diz a nota interpretativa ao artigo 1º do AVA: “O preço efetivamente pago ou a pagar  é  o  pagamento  total  efetuado  ou  a  ser  efetuado  pelo  comprador  ao  vendedor,  ou  em  benefício  deste,  pelas  mercadorias  importadas. O pagamento não  implica,  necessariamente, em uma  transferência de dinheiro. Poderá  ser  feito  por  cartas  de  crédito  ou  instrumentos  negociáveis,  podendo  ser  efetuado  direta  ou  indiretamente.  Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, em todo  ou em parte, de um débito contraído  pelo vendedor”.  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.060          25 Esclareça­se, a propósito, que não há no contrato de distribuição qualquer  disposição  pela  qual  a MMC  atribua  à MMCB  a  incumbência  de  receber  recursos  dos  concessionários,  em  nome  da  MMC,  a  título  de  autorização  pelo  uso  da  marca  e  de  reembolso  de  despesas  de  propaganda,  treinamento  de  pessoal,  assistência  técnica  e  garantia.     Também não há disposição contratual que atribua à MMCB a  incumbência  de,  em  seguida,  aplicar  (investir)  esses  recursos  no  fortalecimento  ou  valorização  da  marca MITSUBISHI, em benefício da MMC, em vez de remetê­los diretamente à MMC.    O  que  ocorre  é  uma  cessão  onerosa  do  direito  de  uso  da marca,  operação  comercial  que  se  perfaz  no  Brasil,  sob  a  lei  brasileira,  sendo  inerente  à  caracterização  da  MMCB,  no  caso,  como  distribuidora  (para  que  seja  distribuidora,  é  necessário  que  seja  detentora do direito de uso da marca, no Brasil, para transferi­lo a terceiros, constituindo assim  a rede de concessionários e obtendo a remuneração adequada à sua atividade).     As  importâncias pagas  à MMCB pelos  concessionários,  pela  cessão do uso  de  marca  são  portanto  custos  de  produtos  vendidos,  incorridos  no  Brasil,  pelos  concessionários,  relativamente  à  comercialização  dos  veículos  no  Brasil,  e  não  custos  de  produtos importados, relativamente à operação de importação feita pela COIMEX.    Ainda  a  respeito  de  valorização  de  marca,  observe­se  que  não  consta  dos  autos qualquer comprovação de que a referida valorização tenha ocorrido, e de qual teria sido  o respectivo montante (até porque não há informação nos autos sobre o valor anterior da  marca).8     Registre­se,  ainda,  que  é  mera  suposição  do  julgador  o  quantum  da  valorização da marca, em favor do exportador, pois não se pode dizer que cada unidade de  moeda  paga  pelos  concessionários  à  MMCB  foi  por  esta  “investida”  na  valorização  (fortalecimento) da marca MITSUBISHI e gerou uma unidade de moeda de acréscimo ao  valor da referida marca. Não há portanto “dados objetivos e quantificáveis” (v. art. 8º, § 3º)  para que se proceda ao ajuste.    Observe­se, ainda, que o Acórdão 9303­00.208 – CSRF ­ 3ª Turma, expressa  o entendimento de que: “Ora, se são valores que robustecem a marca  ....  tais valores jamais  influenciariam no preço do produto no curto prazo. Na  realidade  a valorização da marca  por  qualquer  razão  leva  ao  aumento  dos  lucros  tanto  pelo  aumento  do mercado,  como  pela  possibilidade de aumento futuro no preço da mercadoria”, e de que “... as provas trazidas  aos  autos  não  permitem  concluir  que  houve  depreciação  no  preço  das  transações  em  razão dos ajustes sugeridos.” (grifou­se)     Quanto  às  alegações  de  que  a  MMCB  recebe  importâncias  dos  concessionários,  aplicando­as  em  despesas  destinadas  ao  fortalecimento  da  marca,  o  que                                              8  Observe­se  que,  mesmo  que  ocorresse  tal  comprovação,  o  disposto  no  art.  8º,  1,  d,  não  abrange  benefício  indireto do exportador, representado por suposta valorização de marca, uma vez que os casos em que valores de  intangíveis  (bens  incorpóreos)  influenciam  o  valor  aduaneiro,  devendo  ser  somados  ao  valor  declarado,  estão  expressamente indicados no art. 8º, b, iv. Ou seja: não havendo menção expressa a “valorização de marca” no art.  8º, b, iv, não há como afirmar que o art. 8º, I, “d”, abrange tacitamente a “valorização de marca”.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     26 redunda  em  valorização  da  marca  igual  ao  montante  despendido,  observe­se,  que  há  disposições do AVA no sentido da exclusão de tais valores na apuração do valor aduaneiro.     Com efeito, a “Nota Interpretativa ao artigo 1º” do AVA, dispõe:     "Do mesmo modo [para fins do art. 1º] se o comprador tomar a seu cargo,  por sua própria conta, ainda que mediante acordo com o vendedor, as  atividades  relacionadas  com  a  comercialização  das  mercadorias  importadas,  o  valor  dessas  atividades  não  fará  parte  do  valor  aduaneiro,  nem resultarão essas atividades na rejeição do valor de transação”. (o grifo  não é do original)    Veja­se  também  o  Comentário  16.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira (Anexo Único da IN SRF 318/2003), que esclarece:     “...Na prática comercial, são muito diversas as atividades que um comprador  pode executar após a compra das mercadorias, porém, antes da  importação.  Tendo  em  conta  os  Artigos  1  e  8  e  suas  Notas  Interpretativas,  essas  atividades  podem  compreender  aquelas  executadas  para  promover  a  venda e a distribuição das mercadorias no país de  importação. O custo  dessas atividades que o comprador execute por conta própria, não deve  ser considerado como um pagamento  indireto ao vendedor, mesmo que  se possa considerar que o vendedor dela  se beneficie.”  (o grifo não é do  original)    Ora,  as  atividades  da  MMCB  indiscutivelmente  compreendem  “as  relacionadas  com  a  comercialização  das  mercadorias  importadas”,  bem  assim  “aquelas  executadas  para  promover  a  venda  e  a  distribuição  no  país  de  importação”,  (v.  contrato  de  distribuição  e  contratos  MMCB/concessionários)  consistem  em  criação,  coordenação  e  articulação  da  rede  de  concessionários,  e  em  administração  da  concessão  de  uso  da  marca,  aí  incluídas  a  autorização  para  uso  de  marca,  a  promoção  publicitária,  a  assistência técnica e a garantia.     São  atividades,  assim,  desenvolvidas  no  território  do  país  de  importação,  à  parte  da  operação  de  comércio  exterior,  remuneradas  internamente,  por  acordo  entre  Distribuidor  e  Concessionários.  Não  há,  portanto,  suporte  para  qualquer  ajuste  ao  valor  aduaneiro,  uma  vez  que  a  Nota  Interpretativa  e  o  Comentário  aqui  citados  afastam  inapelavelmente de qualquer ajuste a contrapartida econômico­financeira da realização  de tais atividades.  Por  estas  razões,  VOTO  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  julgando  prejudicados  os  demais  argumentos  e  pedidos  formulados  pelos  recorrentes.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator              Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 2.061          27                   Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 19515.002170/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 APURAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO SEM LASTRO EM PROVA DOCUMENTAL. Inexistindo prova documental hábil a respaldar os números apresentados pela fiscalização, prevalecem os valores consignados na escrita contábil da pessoa jurídica. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002170/2009­01  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­3.403.002.079  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  APURAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO SEM  LASTRO EM  PROVA DOCUMENTAL.  Inexistindo prova documental hábil a respaldar os números apresentados pela  fiscalização, prevalecem os valores consignados na escrita contábil da pessoa  jurídica.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 70 /2 00 9- 01 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  09/07/2009, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de mora,  em  razão da  falta de  recolhimento do  imposto detectada  após o  confronto  entre os  valores escriturados e os declarados, conforme termo de verificação de fls. 18/19 e planilhas de  fls. 20/26.  Posteriormente, a fiscalização retificou de ofício o lançamento em relação aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  1997  (fl.  44),  substituindo  a  planilha  anteriormente  apresentada  pela  de  fl.  45/46  e  o  auto  de  infração  de  fls.  27/40  pelo  de  fls.  47/60.  O  contribuinte tomou ciência da retificação por via postal em 11/08/2009 (fl. 62). Houve redução  no valor do crédito tributário lançado.  Regularmente  notificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 78/96, alegando, em síntese, o seguinte: a) decadência do direito do fisco  efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 2004 (art. 150, § 4º  do CTN); b) existência de erros materiais no lançamento, os quais encontram­se discriminados  nas fls. 83/91; c) a multa de 75% viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  d)  invocou  a  aplicação  do  benefício  da  dúvida  (art.  112  do  CTN);  e)  requereu  perícia  e  diligência para se constatar que há créditos do contribuinte passíveis de compensação.  Tendo em vista a  retificação do  lançamento em  relação aos  fatos geradores  do ano­calendário de 2007, o contribuinte aditou a impugnação alegando os erros materiais no  lançamento retificado, conforme discriminação nas fls. 284/286.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  315/317,  a  DRJ  ­  São  Paulo  converteu  o  julgamento em diligência.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 320 a 664.  O  contribuinte  foi  intimado  do  relatório  de  diligência  de  fls.  663/664,  mas  não apresentou manifestação.  Por meio do Acórdão nº 32.005, de 14 de junho de 2011, a 6ª Turma da DRJ­ São  Paulo  I  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Foram  rejeitados  os  pedidos  de  perícia  e  de  juntada  de  novas  provas.  Quanto  à  decadência,  o  lançamento  foi  considerado  hígido. Foi aplicada a Súmula Vinculante nº 8 do STF e a regra do art. 173,  I, do CTN, pois  não  houve  pagamento  antecipado  da  contribuição  durante  o  ano  de  2004.  No  mérito,  foi  considerada improcedente a alegação de erro em virtude de a fiscalização ter incluído valores  de multa e juros de mora na base de cálculo da contribuição. Foi considerada improcedente a  alegação de erro devido à mudança no sistema de processamento de dados. Foram acolhidas as  alegações  de  erro  cometido  pela  fiscalização  na  retirada  dados  e  de  existência  de  valores  declarados em DCTF não considerados. Quanto aos períodos de janeiro a março e setembro de  2007  as  alegações  do  contribuinte  foram  acolhidas  pela  própria  fiscalização  ao  retificar  o  lançamento  do  ano­calendário  de  2007.  Foi  mantida  a  multa  de  ofício  de  75%  e  rejeitada  a  aplicação do benefício da dúvida. Houve  recurso de ofício,  uma vez que o  crédito  tributário  exonerado superou o limite de alçada de R$ 1.000.000,00.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002170/2009­01  Acórdão n.º 3403­3.403.002.079  S3­C4T3  Fl. 4          3 O crédito tributário exonerado pelo Acórdão de primeira instância superou o  limite  de  alçada  de  R$  1.000.000,00.  Portanto,  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido  pelo  colegiado.  O  acórdão  de  primeira  instância  retificou  o  demonstrativo  de  apuração  de  diferenças  a  lançar  elaborado  pela  fiscalização,  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  não  comprovou os valores consignados na coluna “valor contábil a  recolher”  (fls. 20 a 26 e 45 a  46).  Realmente,  o  exame  dos  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  pela  fiscalização não permite identificar de onde foram retirados e nem como a fiscalização chegou  aos valores consignados na coluna “valor contábil a recolher” (fls. 20 a 26 e 45 a 46).  Nem  mesmo  as  providências  solicitadas  pela  diligência  determinada  pela  DRJ permitiram identificar a origem daqueles valores.  Como bem apontou o Acórdão de primeira instância, no termo de diligência a  fiscalização  se  limitou  a  descrever  o  procedimento  adotado,  que  nada  diz  se  não  vier  acompanhado das fontes documentais hábeis à comprovação dos números alegados.  Desse  modo,  foi  correta  a  exoneração  do  crédito  tributário  efetuada  nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  ônus  processual de comprovar os números alegados no auto de infração.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.  Antonio Carlos Atulim                                 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4850835 #
Numero do processo: 10650.902407/2011-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902407/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.658  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  ISENÇÃO.  RECEITA  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO  LEGAL.  Por  expressa  vedação  legal,  até  14  de  dezembro  de  2000,  a  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas das operações de  exportação  para o  exterior  não  era  extensível  às  receitas  das  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus (ZFM).  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada  a existência do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência  de prova do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 07 /2 01 1- 33 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER),  transmitido  em  29/3/2004, no valor de R$ 240,88, relativo ao pagamento a maior que o devido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  maio  de  2000,  referente  a  vendas  de  mercadorias  a  clientes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 5, o pedido foi indeferido,  por  inexistência  de  crédito,  com  base  no  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  existindo crédito disponível para restituição.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação  de  que  não  tinha  certeza  quanto  ao  motivo  do  indeferimento  nem  informações  precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte.  No mérito,  alegou  que  tinha  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado,  com  base nos seguintes argumentos: a) as vendas para clientes situados na ZFM eram equiparadas à  uma exportação para o estrangeiro, logo, todas as vantagens fiscais que a legislação tributária  estabelecesse para as operações de exportação, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção, seriam extensíveis à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a Medida Provisória  nº 1858­6 determinara que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior eram isentas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  entanto  vedara  a  isenção  das  vendas  para  a  ZFM;  c)  a  limitação constante da referida Medida Provisória fora contestada perante o Supremo Tribunal  Federal (STF), por intermédio da Medida Cautelar nº 2.216­1; d) o STF havia decidido que não  era  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados  constitucionalmente  aos  contribuintes;  e  e)  o  suposto  erro  formal  contido  na DCTF,  não  era  capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a  maior,  sob  pena  de  agressão  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Para  fim  de  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado,  solicitou  realização de diligência e apresentou quesitos.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  nas  seguintes  razões:  a)  a motivação  do Despacho Decisório  era  perfeitamente  clara  e  adequada ao descrever o motivo da inexistência do crédito solicitado,  logo, não era cabível a  sua nulidade; b) a realização da diligência proposta era desnecessária, uma vez que os quesitos  formulados eram do conhecimento do Colegiado e as questões de fato eram irrelevantes para a  solução  do  litígio,  ademais,  os  elementos  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  lide;  c)  no  mérito,  com  respaldo  no  entendimento  exarado  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 22, de 2002, não acolheu o pedido de restituição formulado, com base nos  argumentos, explicitados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902407/2011­33  Acórdão n.º 3802­001.658  S3­TE02  Fl. 21          3 A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Em  24/5/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 21/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 75/90, em que, apenas em relação ao  mérito, reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que:  a) os efeitos fiscais da equiparação das vendas para a ZFM a uma operação  de exportação para o exterior também valeriam para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  instituídas após a vigência do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois, a expressão  “constantes da legislação em vigor” do artigo 4º do citado Decreto­lei, não tinha o condão de  conferir interpretação estática à isenção das vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os  tributos vigentes ao tempo em que o referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigara  a equiparação entre as exportações para o exterior e as exportações para a ZFM;  b)  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidiria  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  que  abrange  a  competência  reclamada  pela  recorrente, haja vista (i) a supressão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I, §  2°, do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, e sucessivas reedições, e (ii) a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  exportações  para  o  exterior  às  exportações  para  a  ZFM,  contemplada  no  artigo 14, II, da referida MP e sucessivas reedições, conforme prevê o artigo 4º  do Decreto­lei  nº 288, de 1967, e a jurisprudência dos tribunais superiores; e  c) a restituição do indébito era sempre devida, sendo irrelevante a retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer momento  no  curso  da  homologação  do  crédito  pleiteado,  a menos  que haja  procedimento  fiscal  instaurado  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso. Ademais, o direito da recorrente não poderia ser mitigado por eventual erro ou falha no  preenchimento da DCTF, haja vista que o processo administrativo fiscal era  informado pelos  princípios da verdade material, prejuízo ou insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Duas  questões  de  mérito  são  relevantes  no  caso  em  tela.  A  primeira,  diz  respeito  à  isenção  das  receitas  de  venda  para  a  ZFM  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 PIS/Pasep,  origem  do  suposto  crédito  pleiteado  pela  recorrente.  A  segunda,  refere­se  à  necessidade de retificação prévia da DCTF, para fim de reconhecimento do direito à restituição  da parcela do valor crédito pleiteada e computada no valor total do débito declarado na DCTF.  O  deslinde  da  primeira  questão  prescinde  da  análise  e  decisão  quanto  a  existência  jurídica do alegado direito à  isenção, que, caso não seja  reconhecido, obviamente,  torna desnecessária a análise da segunda questão. E a razão é evidente, se não há suporte legal  para  a  alegada  isenção,  consequentemente,  inexiste o  alegado  indébito,  logo o valor  total  do  débito declarado na DCTF está correto e é devido, não havendo motivo para a retificação da  citada Declaração.  Da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas  de venda para a ZFM.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  de  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas situadas na ZFM.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que não existia previsão legal para a  referida isenção, com base no argumento de que a equiparação, para efeitos fiscais, das vendas  para ZFM às operações de exportação para o exterior, prevista no art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  aplicava­se  apenas  aos  benefícios  fiscais  em  vigor  na  data  da  edição  do  referido  Decreto­lei.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alegou  que  a  citada  isenção  existia  desde  1º   de  fevereiro de 1999, por força do inciso II do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  que  teve sucessivas  reedições, até a  redação definitiva da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  [...]  Segundo a recorrente, como as receitas de venda para a ZFM foram excluídas  da vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tais receitas passaram ser isentas, desde 1º de fevereiro de 1999, nos termos do inciso II do art.  14 anteriormente  transcrito, pois, para efeitos  fiscais,  as operações de venda para ZFM eram  equiparadas  às operações de  exportação para o  exterior,  conforme estabelecido no art.  4º  do  Decreto­lei nº 288, de 1967, a seguir reproduzido:  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902407/2011­33  Acórdão n.º 3802­001.658  S3­TE02  Fl. 22          5 De  fato,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.952­31,  de  14  de  dezembro de 2000, o  inciso  I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tinha a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  [...] (grifos não originais)  Após a edição da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000, a expressão “na  Zona Franca Manaus”, constante do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­ 24, de 2000, foi excluída, conforme exposto no art. 11 da referida MP, a seguir reproduzido:  Art.  11. O  inciso  I do § 2º do art.  14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)  Em face dessa alteração, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, a expressão “na Zona Franca de Manaus” foi suprimida do inciso I  do § 2º do art. 14, passando a ter a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  [...]  Após  sucessivas  reedições,  essa  nova  redação  foi  mantida  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e permanece em vigor até a presente  data.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Com  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  do  referido  preceito legal, a partir 15/12/2000, data da vigência da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000,  às  receitas  das  vendas  para  a  ZFM  foram  excluídas  da  restrição  legal  quanto  à  extensão  do  benefício da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas de  exportação, prevista no inciso II do caput do art. 14 das citadas Medidas Provisórias.  Em consequência dessa alteração, a partir de 15/12/2000, para fim de isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  foi  restabelecida  a  equiparação  das  vendas  para  ZFM às operações de exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de  1967.  Da  mesma  forma,  a  isenção  das  receitas  de  exportação  foi  estendida  às  receias  das  vendas de mercadorias para ZFM, conforme estabelecido no inciso II do caput do art. 14 das  citadas Medidas Provisórias.  O  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  decisão  liminar  unânime do pleno do C. Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 07/12/2000, nos autos  da  ADI  nº  2.348­9,  em  que  deferida medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000. Essa decisão  liminar  foi mantida  até 10/2/2005, quando  foi  revogada,  por meio  de  decisão  que,  em  face  da  ausência  de  aditamento  da  inicial,  declarou  prejudicado o pedido por perda de objeto.  A  proximidade  das  datas  evidencia  que  a  finalidade  da  novel  redação  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  fora  adequar  o  texto  normativo  ao  conteúdo  da  referida  decisão  liminar. Assim,  em  conformidade  com  teor  da  referida  decisão,  no  período  em  que  vigeu  a  vedação  ao  direito  da  isenção  em  apreço,  este  Colegiado,  por  expressa  vedação  legal,  determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação às  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  vedação  estabelecida no artigo 14, § 2º, I, vigente até o advento da Medida Provisória nº 1.952­31, de  2000.  No  caso  em  tela,  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  receitas  de  vendas  para  a  ZFM do mês  de maio  de  2000,  período  em que  tais  receitas  estavam  sujeitas  à  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Logo,  se  não  havia  isenção,  não  houve  alegado  pagamento  indevido, portanto, inexistente o direito creditório pleiteado.   Demonstrada a inexistência do direito material, fica prejudicada a análise da  questão  formal concernente à necessidade de  retificação da DCTF previamente ao pedido de  restituição em apreço.  No  caso  em  tela,  embora  não  exista  fundamento  jurídico  para  o  direito  creditório pleiteado, entendo oportuno analisar a questão probatória, o que será feito no tópico  a seguir.  Da inexistência de prova do direito creditório.  Com o fim de provar a existência do direito ao crédito pleiteado, a recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  instruindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  as  notas  fiscais de vendas do mês de maio de 2000 (fls. 54/60), realizadas para os clientes situados na  ZFM.  As referidas notas fiscais, embora necessárias para comprovar as receitas das  vendas  para  a  ZFM,  são  insuficientes  para  comprovar  a  parcela  do  pagamento maior  que  o  devido da Contribuição para PIS/Pasep do mês de outubro de 1999.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902407/2011­33  Acórdão n.º 3802­001.658  S3­TE02  Fl. 23          7 Na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a recorrente tinha o ônus de acostar aos  autos a prova inequívoca do crédito requerido. Para tal finalidade, são considerados adequados,  dentre outros,  os  seguintes  documentos:  o Demonstrativo  de Apuração  da Contribuição  e  as  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração do ICMS ou do IPI) e  contábeis (Razão) do respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  probatório  determinado  no  inciso  III  do  artigo  16  do  PAF,  logo,  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o  indeferimento do pedido de restituição em apreço.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11080.002375/2009-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002375/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.994  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 75 /2 00 9- 24 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade,  relativamente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2007,  em  virtude  da  atividade exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a) nos trimestres considerados, o recorrente teria transferido onerosamente a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 3403­001.994  S3­C4T3  Fl. 11          3 Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 3403­001.994  S3­C4T3  Fl. 12          5 cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 3403­001.994  S3­C4T3  Fl. 13          7 Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 3403­001.994  S3­C4T3  Fl. 14          9 posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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