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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8401960 #
Numero do processo: 13766.720134/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. A ausência de guarda judicial impossibilita a dedução de menor como dependente, nos termos da legislação vigente. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas despesas com instrução de dependentes. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas as despesas médicas de dependentes. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS DO DETENTOR DA GUARDA JUDICIAL São deferidas as deduções de pensão alimentícia pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos para cobrir despesas de pai do alimentando, detentor da guarda judicial.
Numero da decisão: 2401-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de R$ 16.000,00, relativa a despesas médicas do titular da declaração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. A ausência de guarda judicial impossibilita a dedução de menor como dependente, nos termos da legislação vigente. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas despesas com instrução de dependentes. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas as despesas médicas de dependentes. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS DO DETENTOR DA GUARDA JUDICIAL São deferidas as deduções de pensão alimentícia pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos para cobrir despesas de pai do alimentando, detentor da guarda judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 01 34 /2 01 2- 82 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de R$ 16.000,00, relativa a despesas médicas do titular da declaração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por: i. Dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência (guarda judicial), resultando em uma glosa no valor de R$ 3.460,80; ii. Dedução indevida de despesas médicas, resultando na glosa dos valores abaixo, com as seguintes motivações: Prestador Valor Motivação Unimed Sul Capixaba 1.389,29 Despesa relativa a terceiros não dependentes Unimed Sul Capixaba 1.209,33 Não inclusão da beneficiária como dependente Unimed Sul Capixaba 2.907,00 Falta de apresentação de decisão judicial determinando ônus das despesas com alimentando Salustiano Rodrigues da Costa 9.500,00 Falta de comprovação do pagamento CTO – Centro de Tratamento Ortopédico 250,00 Falta de apresentação de decisão judicial determinando ônus das despesas com alimentando CTO – Centro de Tratamento Ortopédico 520,00 Falta de comprovação das despesas Maria Mércia Pegoretti Nogueira 3.000,00 Falta de comprovação do pagamento Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 Kamille Paraguassu Cabral França 3.500,00 Falta de comprovação do pagamento iii. Dedução indevida de despesas com instrução, por falta de apresentação de decisão judicial determinando ônus dessas despesas com alimentando, resultando em uma glosa de R$ 5.417,88; iv. Dedução indevida de pensão alimentícia, por falta de apresentação do comprovante das despesas (depósito em conta corrente), resultando em uma glosa de R$ 60.830,00. A notificação também abrange lançamento relativo a omissão de rendimentos no valor de R$ 13.315,745, recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Essa infração não foi contestada pelo contribuinte via impugnação. Notificação de lançamento de e-fls. 04-13. Ciência da notificação em 21/12/11 (quarta-feira), por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl.30). Impugnação (e-fls. 02-03) apresentada em 23/01/2012 (segunda-feira), na qual o contribuinte, alega que:  os dependentes moram com a mãe, mas vivem dos seus rendimentos;  as despesas relativas ao contribuinte foram no valor de R$ 17.389,29, sendo as despesas relativas aos dependentes no valor de R$ 4.886,33;  a despesas com instrução foram arcadas pelo contribuinte;  a pensão alimentícia foi paga em moeda corrente para a ex-cônjuge, para seus gastos comuns e não para pagamentos com despesas com os filhos; Junto à impugnação, foram apresentadas diversas declarações da ex-cônjuge do contribuinte, tendo como teor o alegado por este. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação, a considerando improcedente. Decisão (e-fls. 93-99) com os seguintes fundamentos: Quanto à dedução de dependentes:  deveria estar comprovado nos autos que o Impugnante detinha a guarda judicial de seus filhos para que pudesse informá-los como seus dependentes na declaração de rendimentos Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 Quanto à dedução de pensão alimentícia:  a pensão alimentícia prevista na separação consensual é para os filhos do Interessado e não para Maria Thereza Paiva Moulin. Se o Interessado não pagou pensão a seus filhos, mas sim a sua ex-cônjuge, conforme declaração de fl. 15, tais pagamentos configuram mera liberalidade do Contribuinte  A separação consensual de fls. 58 a 62 determina o pagamento de pensão alimentícia para Diego Paiva Moulin e Manuela Paiva Moulin, por meio de depósitos mensais na conta corrente Quanto à dedução de despesas com instrução:  Os filhos do Interessado não podem ser seus dependentes, em virtude de na separação consensual de fls. 58 a 62, sua guarda judicial ter ficado com a mãe, Maria Thereza Paiva Moulin, e haver previsão para o Interessado pagar pensão alimentícia para seus dois filhos.  no acordo de pensão alimentícia constante da separação consensual que foi homologada judicialmente (fls. 58 a 62 e 48) não consta nenhuma menção ao pagamento de despesas de instrução dos filhos do Interessado Quanto à dedução de despesas médicas:  os documentos de fls. 79 e 80 demonstram que se trata de despesa de plano de saúde de Dione Caetano Moulin, Maria Thereza Paiva Moulin, Diego Paiva Moulin e Manuela Paiva Moulin, sendo que nenhum desses beneficiários é dependente do Interessado.  inexiste previsão na separação consensual de fls. 58 a 62 para que o Contribuinte arque com as despesas médicas de seus filhos Diego Paiva Moulin e Manuela Paiva Moulin  o mesmo raciocínio se aplica as despesas no valor de R$ 250,00 e R$ 520,00, relativos a pagamentos efetuados ao CTO – Centro de Tratamento Ortodôntico  As despesas relativas a pagamentos efetuados a Salustiano Rodrigues da Costa (fls. 66 a 70), Maria Mércia Pegoretti Nogueira (fls. 71 a 78) e Kamille Paraguassu Cabral França (fls. 63) não foram aceitas pelo Fisco em razão de o Interessado não ter comprovado os efetivos pagamentos Ciência do Acórdão em 22/08/2016, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl.107) Recurso voluntário (e-fls. 109-111) apresentado em 06/09/2016, no qual o contribuinte basicamente alega a comprovação das deduções pela documentação anteriormente juntada, insurgindo-se contra a necessidade de depósito bancário para depósito da pensão paga. Afirma ainda que a ex-cônjuge oferece tais valores em sua declaração de renda. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Cumpre ressaltar que foi verificada intempestividade da impugnação pelas unidades de preparo, como consta dos despachos a e-fls. 38-39, não tendo sido esse ponto levantado na própria impugnação. No entanto, considera-se haver entendimento nesta Seção de que, tendo havido decisão de primeira instância, se impõe o art. 42 do Decreto 70.235/72, i.e., essa decisão adquire caráter de definitividade, o que não ocorre no presente caso por conta da interposição do recurso, que deve ser analisado. Posto isso, a ciência do Acórdão foi em 22/08/2016 e o recurso voluntário apresentado em 06/09/2016, portanto tempestivamente. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Despesas com dependentes O contribuinte declarou ter direito a dedução com dependentes, relativa a Diego Paiva Moulin e Manuela Paiva Moulin, filhos ou enteados de até 21 anos de idade. A glosa foi motivada por falta de comprovação da guarda judicial. Na impugnação, o contribuinte alega que os filhos residem com a mãe na cidade de Vitória, mas dependem dos seus rendimentos. Foi apresentada declaração do ex-cônjuge, afirmando que todas as despesas médicas e com instrução dos filhos ficam sob a responsabilidade do pai. O ex-cônjuge declara ainda que não pôs os filhos como dependentes em sua declaração. No presente processo administrativo fiscal consta somente a petição inicial da ação de separação consensual (e-fls. 58-62). Todavia, no processo administrativo 13766.720021/2016-19 foi juntado mandado de averbação ao cartório, constando a decretação da separação do casal. Assim, dos documentos citados, depreende-se que os filhos ficaram sob a guarda da mãe. Dispõe o art. 35, §3º, da Lei 9.250/95 que, no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Da leitura sistemática de todo o artigo, observa-se que o §3º visa facultar a relação de dependência somente ao contribuinte que detenha Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 a guarda judicial, vedando a dedução ao pai que não a detenha. Por esse motivo, a glosa deve ser mantida. Despesas médicas e com instrução de dependentes O contribuinte declarou (e-fl. 35) os seguintes valores a título de pagamento com despesas médicas/com instrução: Beneficiário – Dependente/Alimentando Valor Centro de tratamento ortodôntico – Diego Paiva Moulin 250,00 Centro de tratamento ortodôntico – Manuela Paiva Moulin 520,00 Unimed – Diego Paiva Moulin 1.209,33 Unimed – Manuela Paiva Moulin 2.907,00 Univix – Diego Paiva Moulin 33.751,01 Escola São Domingos – Manuela Paiva Moulin 4.216,00 Como já exposto, os filhos Diego Paiva Moulin e Manuela Paiva Moulin não podem ser considerados dependentes para fins de tributação, por não haver guarda judicial. Devem ser entendidos como alimentandos, por força da separação consensual. Para que o contribuinte tivesse direito a deduzir as despesas médicas/com instrução dos alimentandos, deveria constar expressamente do acordo homologado judicialmente, por força do art. 8º, §3º, da Lei 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 3º § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 Despesas médicas – plano de saúde do titular Na declaração de ajuste anual do contribuinte consta o valor de R$ 1.389,29 pago ao plano de saúde Unimed, a título de despesas médicas do titular. Esse valor corresponde a glosa de mesmo valor, por dedução indevida de despesas com a beneficiária de plano de saúde Dione Caetano Moulin, não inclusa como dependente. De fato, dos demonstrativos de pagamento à Unimed apresentados (e-fls. 79-80), o contribuinte consta somente como responsável financeiro. As deduções admissíveis, entretanto, são apenas as do titular da declaração e de seus dependentes, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Despesas médicas – comprovação do pagamento O contribuinte declarou ainda despesas médicas nos valores abaixo, cujos serviços podem ser verificados da leitura dos comprovantes juntados ao processo nas seguintes e-fls: Despesa Valor Serviço E-fls Salustiano Rodrigues da Costa 9.500,00 Tratamento dentário 66-70 Maria Mércia Pegoreti Nogueira 3.000,00 Tratamento psicoterápico 71-78 Kamille Paraguaçu Cabral França 3.500,00 Tratamento odontológico 63 A motivação dada pela fiscalização para a glosa dos valores acima foi a falta de comprovação dos efetivos pagamentos. Com efeito, o §2º do art. 8º da Lei 9.250/05 estabelece regras às deduções relativas a despesas médicas, entre as quais a necessidade de comprovação e especificação dos pagamentos: Art. 8º (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No entanto, a legislação não apresenta restrições acerca da forma de comprovação de tais pagamentos ou um rol exaustivo dos documentos aptos para tanto. Não há, dessa forma, imposição de que a comprovação se dê mediante o detalhamento do fluxo financeiro, ainda mais quando o contribuinte apresenta evidências da quitação, com instrumento particular designando o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo do pagamento e a assinatura do credor, termos utilizados pelo art. 320 do Código Civil - CC/2002. É certo que o Regulamento do Imposto de Renda – na data do fato gerador, estabelecido pelo Decreto 3.000/99 – prevê, no seu artigo 73, que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Todavia, esse juízo não implica rejeitar de plano a documentação apresentada, sem ao menos ser dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar novos elementos, indicando as razões pelas quais não foi atendida a intimação. Essa oportunidade é ainda mais necessária quando o procedimento fiscal de revisão de declaração – malha fiscal – restringe-se a intimações eletrônicas padronizadas, nas quais são solicitados diversos elementos (p.ex., no caso, “termo de rescisão de contrato de trabalho”, “prova de incapacidade física ou mental para o trabalho”, “certidão de tutela ou curatela”, entre outros), deixando, em um primeiro momento, ao contribuinte filtrar o que aplicável ao caso em concreto. Nesse contexto, quanto às despesas acima, não houve questionamento da fiscalização quanto ao efetivo beneficiário do serviço, tendo sido fundamentada a autuação somente por suposta falta de comprovação de pagamento, sem prévia justificativa da não aceitação dos documentos apresentados. Por essa razão, deve ser afastada a glosa. Despesas com pensão alimentícia Foram glosadas as despesas com pensão alimentícia, declaradas pelo contribuinte no valor de R$ 60.830,00. No item 7 da petição relativa à ação separação consensual (e-fls. 58- 62) consta que o valor transferido do cônjuge-varão para o cônjuge-virago se destina à manutenção dos filhos. Todavia, para comprovação do valor transferido, o contribuinte apresentou declaração do ex-cônjuge (e-fl. 15) na qual este admite que os valores se destinaram para os seus gastos pessoais, razão pela qual não deve ser considerados como os alimentos fixados no acordo, ensejando a manutenção da glosa. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa de R$ 16.000,00, relativa a despesas médicas do titular da declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao restabelecimento das deduções com despesas médicas no quantum de R$ 16.000,00, o que será feito a seguir. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Em relação ao caso dos autos, notadamente no que se refere à glosa no quantum de R$ 16.000,00, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.718 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720134/2012-82 Nesse contexto, entendo que os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pelo contribuinte não são hábeis, portanto, para comprovarem as despesas alegadas. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003569/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do Auto de Infração configura renúncia às instâncias administrativas no tocante à mesma matéria.
Numero da decisão: 3301-007.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do Auto de Infração configura renúncia às instâncias administrativas no tocante à mesma matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto o relatório do Acórdão no. 10-33.156- 2ª Turma da DRJ/POA (fls 244/253): Trata o presente proceSso de pedido de ressarcimento de créditos de Pis/Pasep nãocumulativo relativo ao 4° trimestre de 2003 entregue em 13/08/2004. A Delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/Safis n° 210/2004 (fls 30 a 32)reconheceu parcialmente o direito creditório em favor do requerente, até o valor de R$ 21.199,04, dado que a interessada deixou de oferecer à tributação o crédito de IPI e as receitas decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros e incluiu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 69 /2 00 4- 21 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003569/2004-21 equivocadamente na base de cálculo de créditos valores referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos (rubrica esta no montante de R$ 7.869,93). Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, onde discorda das glosas efetuadas, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo do Pis não-cumulativo das receitas provenientes de transferências de ICMS. Também discorda sobre a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida em que a lei instituidora desse benefício o define como um ressarcimento de custos ao contribuinte, objetivando a redução de custo dos insumos internos, em montante idêntico ao despendido pelos fornecedores. Em relação aos créditos mencionados sobre aquisições de combustíveis/lubrificantes, alega que estes podem ser incluídos na base de cálculo, conforme artigo 3° das normas jurídicas que implantaram a não-cumulatividade das contribuições de PIS/COFINS, Instrução Normativa SRF n° 247/02 (com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/03) e doutrina, sendo que o entendimento restritivo da autoridade fiscal quanto ao conceito de insumo contrariou o princípio constitucional da nãocumulatividade às contribuições sociais. Pleiteia ainda a atualização do montante creditório com base na taxa Selic. Em 30/03/2006 houve a primeira apreciação do presente por esta 2a Turma DRJ Porto Alegre, através do Acórdão 7.928 (fls. 82/87), no qual não foram acolhidas as alegações da empresa interessada, interpondo então o recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 90/114), onde também insurgiu-se contra a suposta inclusão de fretes sobre as vendas de mercadorias pagos pela empresa e que, embora não tivessem sido objeto de glosa no Relatório Fiscal (e nem da manifestação de inconformidade), haviam sido mencionados no acórdão supra-referido. Em 08/05/2008 a 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso (fls. 117/127), tendo sido objeto de Recurso Especial por parte da PFN (fls. 132/137). O litígio foi então apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão de 25/08/2010 (fls. 142/148), oportunidade na qual o ilustre conselheiro-relator decidiu pela anulação do processo a partir do Acórdão DRJ POA, tendo em vista que o julgamento pelo colegiado de 2a instância apreciou matéria sob a qual não havia sido instaurado litígio (fretes na base de cálculo do crédito pleiteado), até mesmo porque não havia sido objeto de indeferimento por parte da Fiscalização. Ante a situação processual criada, o presente processo retornou a julgamento para este órgão julgador para nova apreciação, na boa e devida forma, o que passo a fazer a seguir. Observo ainda que a fls. 157/163 foi juntado pela empresa interessada acórdão relativo à Apelação em Mandado de Segurança, exarado nos autos da ação 2006.71.08.016140- 1/RS, pela qual constata-se que a questão da incidência de Pis e Cofins sobre as transferências de ICMS foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a edição dos arts.7°, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. TAXA SELIC - VEDAÇÃO LEGAL - De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003569/2004-21 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 257/282), no qual reforça os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, que serão objeto de análise no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A lide neste processo centra-se na incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a operação de transferência dos créditos do ICMS, considerando que a Recorrente transfere para terceiros (seus fornecedores) os créditos de ICMS originários das compras, não utilizados na compensação de débitos desse imposto estadual no momento da saída de mercadorias. Segundo o entendimento do Fisco à época, haveria uma capitalização da empresa, uma vez que se deixava de dar saída de recursos de caixa. Assim, existiria, nessa linha de entendimento, receita a ser tributada, tendo em vista se verificar uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Cumpre anotar também que, conforme a Recorrente informa às fls. 157/163, a questão em pauta foi levada por esta ao Poder Judiciário, chegando ao STF no RE 591.915. O processo foi sobrestado nos termos do art. 543-B, § 1º do CPC/1973. A matéria foi submetida ao rito de repercussão geral, sob o tema no. 283 e a decisão foi favorável ao contribuinte nos seguintes termos: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Dessa forma, no presente caso, não cabe análise deste CARF à questão já julgada pelo Poder Judiciário, devendo ser aplicado o entendimento da decisão judicial, em razão da concomitância. A Recorrente retoma, ainda no Recurso Voluntário, seu pleito relativo à inclusão das aquisições de combustíveis e lubrificantes na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Contudo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais devolveu o presente processo a esta instância com escopo determinado, vejamos seus termos: De outro lado, como dito anteriormente, no tocante à questão da inclusão na base de cálculo dos créditos de Cofins dos valores dos fretes suportados pela pessoa jurídica, não houve instauração do litígio. Com isso, tornou-se definitiva na esfera administrativa, tal qual posta no despacho decisório. Todavia, inafortunadamente, a Delegacia de Julgamento traz a baila esta questão, e a partir daí, todos os atores (sujeito passivo, câmara recorrida, e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) passaram a tratar do tema de matéria não controvertida, de lide inexistente, criado por quem não caberia criar, a Turma Julgadora da Delegacia de Julgamento. Assim, tudo o que foi dito a partir da decisão de primeira instância carece de validade jurídica, pois, repita-se, não houve instauração de litígio, e sem esse, não há possibilidade de pronunciamento válido de órgão julgador sobre essa questão. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão primeiro, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, e a vedação de se enfrentar matéria cujo litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo. (grifou-se) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003569/2004-21 Portanto, não cabe também a esta turma manifestar-se sobre a inclusão das aquisições de combustíveis e lubrificantes na base das contribuições. No que concerne à atualização pela Taxa Selic, propugnada pela Recorrente, não cabe, da mesma forma, pronunciamento desta turma, tendo em conta que deve ser aplicada a decisão judicial nos seus termos. Diante do exposto, proponho reconhecer a concomitância e não conhecer do presente Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.923086/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimação ao contribuinte para complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos o Relator e o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimação ao contribuinte para complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos o Relator e o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimação ao contribuinte para complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos o Relator e o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 30 86 /2 00 9- 16 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923086/2009-16 Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 41760.12173.060106.1.3.04-5011, transmitida eletronicamente em 06/01/2006, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 22.976,96. Em 20/04/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/10/2005. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período, arguindo a nulidade da Decisão que não homologou a compensação, uma vez que a declaração retificadora foi apresentada em 03/03/2009, antes de proferido o Despacho Decisório. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A referida Manifestação de inconformidade não apresentou provas documentais além da DCTF retificadadora e foi julgada improcedente (acórdão fls 54/59) com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923086/2009-16 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 69/78), no qual alega em síntese a inequívoca existência do crédito, o direito a compensação e pede prova pericial, sem, contudo, juntar novas provas. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de COFINS supostamente pago a maior, com débitos do mesmo tributo no valor de R$ 22.976,96 Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF na ordem de R$ 207.551,67 a título da COFINS e declarou em sua DCTF o mesmo valor. Posteriormente verificou que havia cometido um equívoco e que a sua apuração apontou como devido o valor de R$ 184.574,74, havendo, portanto uma diferença no valor de R$ 22.976,96 pago a maior. Diante do que consta nos autos e nas alegações recursais, cronologicamente foi realizado o pagamento do tributo em 14/11/2005, apurado ter sido feito pagamento a maior transmitido pedido de compensação em 06/01/2006, retificação da DCTF para que passasse a constar o real valor devido do tributo em 03/03/2009 e o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em 20/04/2009. No sentir do contribuinte o Despacho Decisório não apreciou a DCTF retificadora que foi transmitida antes da decisão e por essa razão o Despacho é nulo. A DRJ ao apreciar o manifesto de inconformidade, proferiu voto bem explicativo e concluiu que: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923086/2009-16 informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O Recurso Voluntário repete os argumentos da Manifestação de inconformidade, a qual teve todos os pontos de insatisfação apreciados e enfrentados pelo julgador de piso. Nesse sentido, ressalto que não vejo razão para reforma do acórdão que esta alinhado com o posicionamento da turma em casos análogos. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração a ausência de apresentação dos documentos solicitados para verificação junto com as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. Ressalto que a recorrente tinha que ter alinhado as informações declaradas, por vez retificada, com a escrituração contábil, demonstrando através do Razão/Livro Diário, os lançamentos das contas formadoras da Base de Cálculo da contribuição, destacando sobre qual rubrica da apuração ocasionou o recolhimento a maior, fato que foi preponderante na avaliação do fisco. Não basta trazer aos autos DCTF retificadora, faz necessário um conjunto probatório harmônico no qual os valores sejam encontrados tanto nas declarações prestadas ao fisco quanto na escrituração contábil. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, e nesse caso não restou comprovado o real valor devido da COFINS, dado que não foi demonstrado pela recorrente o lastro evidenciado nos registros contábeis, logo, não há como identificar que R$ 22.976,96 foram pagos a maior, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923086/2009-16 julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Cabe aqui observar que não esta sendo negado ao contribuinte a análise de provas juntadas apenas no Recurso Voluntário, pelo contrário, a análise do conjunto probatório esta sendo feita com respeito ao princípio da verdade material, conforme requerido preliminarmente no recurso, contudo, mesmo após o pedagógico argumento do julgador de piso as provas são insuficientes. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923086/2009-16 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o voto vencedor adotado pela maioria dos membros do colegiado no julgamento do Recurso Voluntário, registro, na sequência, o entendimento que prevaleceu na ocasião. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívocos cometidos no preenchimento da DCTF. De início, registre-se que o julgador de piso não reconheceu o direito creditório por falta da comprovação de sua liquidez e certeza. Contudo, a DRJ não abordou um ponto fulcral na análise do presente litígio, qual seja: a total desconsideração pela autoridade administrativa, na análise da Declaração de Compensação, da DCTF retificadora transmitida em 03/03/2009 (e-fl. 10), anteriormente à data da prolação do despacho decisório (20/04/2009), tendo-se decidido com base na DCTF original, declaração essa que não mais subsistia naquele momento pois já havia sido substituída pela referida retificadora. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923086/2009-16 declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 3 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) 3 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923086/2009-16 Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da busca pela verdade material e do formalismo moderado que orientam o processo administrativo fiscal, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimação ao contribuinte para complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000973/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 73 /2 00 7- 17 Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 1.078, e seguintes, por CITRO VITA AGRO PECUÁRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 1056) assim dispõe: 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização (NFLD no 35.906.545-7) contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 08/10, refere- se retenção dos 11% (onze por cento) que a notificada, na condição de tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e empreitada parcial na construção civil, deve efetuar sobre o valor bruto das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviço, conforme art. 31 e art 33, §5 ° da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 219 do Decreto n° 3.048/99. 1.1. A planilha "NFLD RET 604 LEI 9.711" (fls. 165/181)) discrimina, por competência, o prestador, o tipo de serviço executado, a nota fiscal e/ou fatura, o valor bruto, a base de cálculo relativa à mão-de-obra, o valor relativo aos 11% da retenção, o valor recolhido e a diferença devida. 1.2. Importa o crédito no valor de R$ 700.253,72 (setecentos mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos), consolidado em 30/06/2006, relativo ao período 08/2003 a 09/2005.2. 2. Cientificada da notificação, a empresa apresentou defesa tempestiva (fls. 67/ 101) e documentos de fls. 102/762. Alega em síntese que: 2.1. a Impugnante se dedica à venda de sua produção de laranjas, bem como suco de laranja concentrado e congelado para o exterior; 2.2. o lançamento refere-se à retenção de 11% (onze por cento) das notas fiscais de serviços prestados por diversas pessoas jurídicas, sendo que o suposto débito foi apurado com base nos valores consignado nas notas fiscais; 2.3. no lançamento restou consignado que, antes de aplicar o percentual relativo retenção, foram efetuadas as reduções de base de cálculo; 2.4. a NFLD não pode prevalecer, uma vez que é nula em virtude dos descompassos entre os dados do relatório DAD e do Anexo I, assim como, pelo fato de ter sido considerado que todos os serviços prestados à Impugnante estão sujeitos à base de cálculo de 50% (como se todos os serviços fossem de construção civil), gerando uma grande distorção nos valores cobrados; 2.5. somando-se os valores imputados como devidos no Anexo 1, chega-se ao valor de R$ 493.408,91, a título de principal, ao passo que no DAD a soma atinge o valor de R$ 465.034,34; Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 2.6. é nula a NFLD que, ao apresentar dois valores devidos, não apura o quantum devido (transcreve jurisprudência); 2.7. ainda que não sejam reconhecidas a decadência e a nulidade da NFLD, há total distorção nos percentuais de base de calculo considerados no lançamento; 2.8. consignou-se no Relatório Fiscal que os 11% seriam aplicados sobre os percentuais de 30 % (transporte de pessoas), 50% (construção civil) 15% (terraplenagem), no entanto, para o ajuste na base de cálculo foram utilizados percentuais totalmente distintos, conforme se infere do Anexo I, da NFLD, não fazendo qualquer distinção acerca dos serviços prestados; 2.9. além disso, a Impugnante não prestou serviços de transporte de pessoas, a Fiscalização não considerou a desnecessidade de retenção em face de serviços que foram prestados por sócios, ou por empreitada total (art. 176, Il, da IN 03/05 e 185, II, da IN 100/03), ademais, não considerou o percentual de 15 % relativamente aos serviços de terraplenagem; 2.10. O descompasso ocasionou cobrança 3 (três) vezes maior, assim, se a NFLD não fosse nula, o valor correto seria de R$ 144.616,41; 2.11. para que não restem dúvidas, a Impugnante anexa, à presente, notas fiscais, GFIP e GPS (apresenta também planilha de cálculo dos valores que entende devidos); 2.12. não se pode admitir a relação de co-responsáveis, onde aparecem as sócias gerentes Citrovita Agro Industrial Ltda., Companhia Nitro Quimica Brasileira e Votorantim Participações S/A, sob pena de flagrante violação ao ordenamento juridico pátrio; 2.13. primeiramente, não há motivação para incluir as sócias-gerentes como corresponsáveis pelo débito, não há sequer invocação do dispositivo legal que findamente a inclusão (discorre acerca da necessidade de motivar o ato administrativo); 2.14. não há em nosso ordenamento jurídico 0 dispositivo legal que embasa a imputação de tal responsabilidade; 2.15. a NFLD e carecedora motivação, pois não vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e ao ato praticado; ' 2.16. de qualquer forma, ainda que o vício da m“ot1vaçao seja insanável, a corresponsabilidade não pode prevalecer; 2.17. o art. 134 do CTN estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade de pessoas, o que não ocorreu no caso; por sua vez, o art. 135 do CTN estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes quando agirem com infração à lei, o que também não ocorreu; agregue-se a isso o fato de que as sócias gerentes são pessoas jurídicas, o que descaracteriza sua responsabilidade pessoal; 2.18. caso se pretenda fundamentar a co-responsabilidade no art. 13 da Lei 8.260/93, preceito repetido no art. 168 do RPS, referido enquadramento seria totalmente descabido: primeiro porque não se pode imputar responsabilidade pessoal a pessoa jurídica, segundo, porque nossos tribunais já rechaçaram a possibilidade de fazê-lo por meio de lei ordinária(a11. 146, III, da CF); 2.19. saliente-se ainda que no relatório de “Vinculos”, constam como sócios da empresa Cláudio Em1irio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mário Bavaresco Júnior e Nelson Koichi Shimada, no entanto, tais pessoas jamais foram sócias da empresa, conforme comprovam os documentos societários em anexo; não há base legal para imposição neste percentual exorbitante, a três, porque afronta os mais comezinhos princípios da ordem constitucional brasileira; 2.21. a multa imposta com caráter punitivo deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, assim como deve respeitar o direito de propriedade dos cidadãos, o Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 da capacidade contributiva, o do não confisco e o da continuidade do exercício das atividades da empresa. Transcreve jurisprudência; 2.22. portanto, é imperioso o reconhecimento do total descabimento da multa no percentual de 30% (trinta por cento); 2.23. insta consignar ainda que sobre o débito não poderia incidir juros à taxa SELIC; 2.24. a taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central e é o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado; 2.25. no entanto este sistema de cálculo de juros moratórios viola o preceituado no art. 161, § 1°, do CTN, bem assim o art. 192, §3°, da CF, tendo em vista tratar-se de taxas remuneratórias e não fórmula de cálculo de juros moratórios. Transcreve jurisprudência; 3. Do exposto requer a anulação da NFLD, pois: a) decadência dos débitos lançados no período outubro 2000 a junho de 2001, b) o valor devido do Anexo 1 totaliza R$ 111.011,42, a título de principal, ao passo que no DAD _o valor é de R$ 242.396,47, ou seja, uma discrepância de 118 %; c) caso não padecesse de nulidade o valor correto deveria ser de R$ 12.308,72; d) não se pode verificar a inclusão das sócias gerentes no pólo passivo, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 135, Ill, do CTN, tampouco as pessoa fiscais elencadas anteriormente, porque nunca foram sócios da empresa, e) a multa moratória e a incidência da SELIC não podem prevalecer em face dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que permeiam tal cobrança. 3.1. Caso se entenda pela procedência, requer a exclusão das sócias gerentes do pólo passivo, bem como sejam afastadas a multa imposta e a SELIC no cômputo dos juros moratórios. 3.2. Protesta ainda por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pela juntada de novos documentos. Da Diligência 4. Em razão das alegações e documentos apresentados foi determinado, às fls. 764, o envio do processo à Fiscalização para manifestação sobre os pontos controversos (valores recolhidos em GPS, redutores de base de cálculo e discriminação do nome dos sócios). 4.1. A Fiscalização emitiu novo relatório CORESP-Relação de Co-Responsáveis (fls. 767) e Vínculos - Relação de Vínculos (fls. 768/769), apresentou Relatório Complementar (fls. 770/771) e Informação Fiscal (fls. 772/775) sugerindo a retificação dos valores lançados, com “exclusão das notas fiscais que não fazem parte do levantamento e nele constaram indevidamente ” e a consideração dos valores recolhidos pela empresa, conforme Planilha DEPARA" (fls. 773/774). 5. A notificada, depois de cientificada do Relatório da Diligência, apresentou manifestação de fls. 778/786. Em síntese: ' 5.1. reitera todas as alegações feitas na inicial; 5.2. no que tange especificamente aos novos relatórios “CORESP- Relação de Co- Responsáveis” e “VÍNCULOS -Relação de Vinculos”, elaborados pela fiscalização, insurge-se contra a inclusão do nome de Ermírio Pereira de Moraes como diretor, e requer a sua exclusão, alegando que ele jamais exerceu tal cargo na empresa, bem como a exclusão das sócias. Da Segunda Diligência 6. Às fls. 792/798, nos termos do Despacho n° 23, da 14” Turma da DRJ/SP1, os autos foram enviados ao Auditor Fiscal notificante, para que, dentre outras questões, esclarecesse: 6.1. as discrepâncias encontradas com relação a algumas empresas prestadoras de serviços que constam do Anexo I (fls.. 165/181), mas não integraram os relatórios DAD (182/213) e DSD (108/114); Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 6.2. se há serviços prestados por sócios e se estão presentes os demais requisitos para afastamento da retenção, assim como, se há serviços prestados por empreitada total na construção civil (retenção facultativa); 6.3. se, de fato, há serviços de terraplenagem, para os quais não foi aplicada a redução da base de cálculo (15 % sobre o valor bruto da nota fiscal) ou se, o contrário, trata-se de serviços agrícolas, com a utilização de máquinas e equipamentos, o que justificaria a aplicação dos 11% sobre 50% do valor da nota fiscal; 6.4. 0 fato de continuar a constar na planilha “De-Para” (fls. 773/774) valores tidos como lançados, mas que, na realidade, contavam apenas do Anexo I; 6.5. os motivos que justificam o fato daqueles prestadores de serviços que, embora constem do Anexo I e tenham sido objeto de lançamento na NFLD 35.906.544-9 (periodo diverso), não o foram na presente NFLD; 7. Consignou-se no referido despacho que seriam consideradas as informações referentes aos recolhimentos (GPS), às fls. 772/774. 7.1. Determinou-se ainda que, à Impugnante, fosse dada ciência do resultado da diligência, bem como do despacho, em comento, e da Infonnação Fiscal de fls. 772/775, e que fosse aberto o prazo de 10 (dez) dias para contestar o resultado da diligência. 8. As fls. 807/808, a Impugnante, depois de intimada por meio do TIAD -Termo de Inicio da Ação Fiscal, de 23/09/2008, requereu, através do instrumento, de fls. 207/208, a juntada dos contratos de prestação de serviços, nele elencados, tendo informado que com relação às demais empresas, discriminadas no TIAF, não foram celebrados contratos, uma vez que a negociação se deu por meio de “pedidos de compras”. Informa ainda a Impugnante que apresenta as notas fiscais de serviços, nos termos solicitados pelo TIAF. 9. Referida documentação, bem como o relatório do resultado da diligência e documentos que o instruem, com prova da ciência da Impugnante, foram juntados aos autos (fls.804/992), pelo Auditor Fiscal designado parar realizar a diligência, conforme se verifica às fls. 799/803 e 991. 9.1. Cabe destacar que referido relatório traz, pontualmente, as conclusões do Auditor Fiscal acerca das questões formuladas no Despacho n° 23 (fis. 792/798) e vem acompanhado de planilhas que visam a demonstrar as alterações a serem realizadas no lançamento, quais sejam: 9.1.1. “NFLD RET 825 LEI 9.711” (fis. 950/962): reproduz os dados constantes da planilha “NFLD RET 825 LEI 9.711” (165/181), com a inclusão de coluna indicativa do levantamento ao qual pertence determinada prestação de serviços; 9.1.2. “NFLD RET 825 LEI 9711-RETIFICADO” (fls. 963/977): apresenta, por competência, apenas os prestadores de serviços e respectivos valores que efetivamente foram lançados na NFLD; 9.1.3. “EXCLUSÃO DE NFS”: demonstra por prestador, competência, valor, número da folha em que se encontra o documento e o motivo da exclusão, bem como indica os valores de recolhimentos que não foram considerados no lançamento original; 9.1.4. “DE/PARA”: indi_ca os valores que, de acordo com as conclusões do Auditor Fiscal designado para realizar a diligência, devem ser excluídos do lançamento. 10. Dentro do prazo, a Impugnante, através do instrumento de fls.1000/1011, contestou o resultado da diligência. Em síntese, alega ainda que: 10.1. em 21/07/2006, a Impugnante demonstrou de forma cabal e inequívoca a nulidade da NFLD, consistentes em erros nos cálculos efetuados e na distorção da base de cálculo, bem como demonstrou a impossibilidade de imputação de co-responsabilidade às sócias gerentes, ademais, pessoas físicas foram consideradas sócias sem jamais terem se enquadrado nessa condição e, ainda, pessoas jurídicas que eram apenas sócias foram elencadas como sócias-gerentes; Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 10.2. através de Relatório Complementar da NFLD, a Impugnada, reconhecendo os erros apontados na relação de co-responsáveis excluiu as pessoas físicas do referido relatório e corrigiu dados cadastrais que haviam sido erroneamente registrados, abrindo prazo de 15 dias para interposição de defesa; 10.3. também foram reconhecidos os descompassos e equívocos cometidos no lançamento e, para surpresa da Impugnante, numa tentativa de sanar os vícios anteriormente apontados, as planilhas foram reelaboradas para readequar os cálculos dos débitos supostamente devidos, abrindo-se o exíguo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de nova defesa; 10.4. a NFLD é nula e, portanto, impassível de ser retificada mediante a adoção de tais procedimentos (transcreve trechos do Despacho n° 23 que encaminhou os autos em diligência); 10.5. a NFLD que consigna valores equivocados e, pela segunda vez, tenta retificar as incongruências, fulmina de nulidade a cobrança (transcreve decisão do Conselho de Contribuintes); 10.6. o “caput” do art. 243 do Decreto 3.1048/99 prescreve como requisito indispensável para validade da NFLD a discriminação precisa dos fatos geradores e dos períodos a que se referem; 10.7. no mérito, em que pese o fato de não dever qualquer valor, a Impugnante apresentou tabela fixando os montantes máximos que poderiam ser cobrados se desconsiderada a distorção da base de cálculo existente na NF LD; 10.8. a demonstrar que assiste razão à Impugnante reduziu alguns valores cobrados, tais como, R$ 2.753,52, referente a agosto de 2003 (RIO) e R$ 3.232,24, referente a setembro de 2003 (R10); 10.9. nada obstante, as reduções são irrisórias, comparadas ao real valor passível de cobrança se afastada as incongruências existentes na NFLD original, muito embora, nenhum valor é devido; 11. Do exposto, requer seja1declarada nula a NFLD, caso contrário, reitera todos os argumentos esposados na defesa apresentada, requerendo seu acolhimento, e caso assim não se entenda, requer, por fim, a manutenção das “exclusões consubstanciadas no relatório da diligência realizada. 12. Em decorrência da Portaria RFB n° 11.413, de 21/12/07 (DOU de 24/12/2007), o presente processo foi transferido da DRJ de Ribeirão Preto para a DRJ São Paulo I e distribuído a esta Turma (fls. 789/791). Nas e-fls. 1.079, e seguintes, a recorrente apresenta seu recurso voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Nulidade da notificação de lançamento - distorções na base de cálculo; - impossibilidade de imputação de corresponsabilidade às sócias-gerentes É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Alega a recorrente que teria tido pouco tempo para se manifestar sobre o auto de infração, já que houve relatório complementar, a fim de retificar pontos do relatório fiscal. Aduz a recorrente que a NFLD contém inúmeros vícios, reconhecidos pela Administração, os quais não são passíveis de serem sanados, e de fato não o foram quando do relatório complementar, que só veio a agregar novas inconsistências à NFLD fulminada de nulidade. Alega que, ao ter sido reconhecido erros na base de cálculo geraria a nulidade apontada, uma vez que haveriam equívocos no lançamento fiscal. Entretanto, verifico dos autos que não houve alteração do critério jurídico a ensejar a nulidade mencionada, mas tão somente a retificação da base de cálculo, com lançamentos a maiores, e que foram devidamente corrigidos. Ocorre que em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Ainda aduz a recorrente que teria tido somente 10 (dez) dias para se pronunciar do segundo relatório fiscal, e diligência realizada. Ocorre que o relatório foi de modo a complementar o primeiro relatório, e com isso eventual necessidade de produção probatória deveria ter ficado a cargo da recorrente em provar específica situação. O que não foi o caso dos autos. O prazo estipulado foi o ofertado pela Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 Lei, e necessidade maior de prazo deveria ter sido solicitado pela recorrente, demonstrando as razões e motivos para a autoridade fiscal. Assim, não havendo alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, não há se falar em nulidade. Nesses termos, revela-se inviável deferir pedido de nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA AUTUAÇÃO À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) A matéria também era disciplinada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22 de dezembro de 1998, item 3.10: 3.10. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A empresa prestadora dos serviços com cessão de mão-de-obra, deve elaborar folhas de pagamento e GRPS distintas por tomador de serviço e outra referente ao pessoal administrativo e operacional. Preenchimento da GRPS: Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 Conforme se constata do do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". No relatório original da NFLD, o fiscal consigna que: a) para os serviços de transportes de pessoas: aplicação do percentual de 11% sobre 30% do total da Nota Fiscal de Serviço; b) para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de- obra, aplicar-se-ia a retenção de 11% sobre • 50%; c) serviços de terraplenagem: 11% sobre 15% do total da nota fiscal de serviços. Já a recorrente aduz que: “para o ‘ajuste’ na base de cálculo, o DD. Fiscal utilizou, para todas as hipóteses indistintamente o percentual de 50%, conforme se infere do Anexo I da NFLD original, não fazendo qualquer distinção acerca dos serviços prestados Mas, além disso, merece destaque ainda o fato de a Recorrente não prestou serviço de transporte de pessoas; o fiscal não considerou a desnecessidade de retenção quando os serviços forem prestados pelo sócio da empresa, bem como não considerou a desnecessidade de retenção quando os serviços foram contratados a título de empreitada total, retenção esta dispensada por força do disposto no artigo 176, II da IN 03/05 e pelo artigo 185,II, da IN 100/03. Ressalte-se ainda que o DD. Fiscal não considerou a incidência do percentual de 11% sobre 15%, quando se trata de serviços de terraplenagem. Aduz, ainda, que a diligência “ocorreu apenas para pontuar o escopo dos trabalhos, a diligência em questão requereu apenas a apresentação de parte dos contratos firmados pela Recorrente e os respectivos prestadores de serviço, conforme se infere do relatório fiscal, tendo a Recorrente, ainda, anexado notas fiscais referentes aos serviços prestados”. Quanto a isso, a decisão de se pronunciou, passando logo após a decidir sobre as alegações de que serviços que não deveriam sofrer retenção, e seus respectivos percentuais: “13.28 No que tange as questões de mérito, cabe observar, inicialmente, que a própria Impugnante admite que alguns valores são realmente devidos, conforme se verifica na planilha (fls. 72/87) de sua peça impugnatória. 13.29. Frise-se que referida planilha, embora apresente os valores necessários para contestar o lançamento, sob o aspecto quantitativo (base de cálculo, aliquota, valor recolhido), não traz a descrição dos serviços prestados. 13.41. . Por outro lado, a Impugnante, sem especificar a competência, a empresa prestadora dos serviços, a nota fiscal ou fatura, etc, alega que não foram considerados no lançamento os seguintes fatos: a) contrariando o disposto no Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram determinadas, em todas as hipóteses, pela aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal; b) não houve transporte de pessoas; c) os serviços prestados por sócios não se sujeitam a retenção; d) os serviços relacionados construção civil foram contratados a titulo de empreitada total (cita o art. 176, II da Instrução Normativa SRP 03/2005 e o art. 185, II da IN 100/2003); e) quanto aos serviços de terraplanagem não se considerou a incidência de 11% sobre 15%. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 13.42. Tais alegações, ainda que genéricas, foram objeto de diligencia, o que motivou a Fiscalização a intimar a Impugnante para que apresentasse os contratos das empresas elencadas no documento TIAF de fls. 804. 13.43. A Impugnante também foi intimada (fl. 805) a apresentar, quando fosse o caso, declaração do representante legal da contratada de que esta não possuía empregados e que o faturamento no mês anterior fora igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição (art. 148 da IN MPS/SRP n° 03/2005) e/ou que os serviços foram prestados por sócio da empresa no exercício de profissão regulamentada ou ainda que apresentasse as notas fiscais, faturas ou serviços que consignassem tal fato (art 148, §2°, da IN MPS/SRP n° 03/2005). 13.44. Conforme informação da própria Impugnante (fls. 445/446), ela apresentou os contratos de uma parte das empresas relacionadas no TIAF, alegando que, quanto as demais empresas, não há contratos escritos, pois a contratação deu-se por intermédio de pedidos de compra. (...) 13.45.1. quanto aos serviços que poderiam ter sido realizados por sócios, a Impugnante não comprovou tal fato, sendo que, com relação A empresa Asa Aviação e Serviços Agrícolas Ltda, onde residiam os únicos indícios de que os serviços teriam sido prestados por sócios, a análise dos contratos provou que a prestação dos serviços deu-se com o concurso de empregados, o que contraria o disposto no art. 119, VI, da IN n° 71/2002; 13.45.2. quanto aos serviços que poderiam ter sido executados por empreitada total, a análise dos contratos demonstrou a existência de cláusula expressa salientando a obrigação da retenção para a Seguridade Social, além do que, foi constatada a ausência de matricula da obra em nome da construtora, qualificação essa que pressupõe o registro no CREA, nos termos do art. 413, XX e XXVIII, "a", da IN MPS/SRP n°03/2005. 13.45.3. quanto aos serviços que, segundo a Impugnante, seriam de terraplenagem, o que implicaria uma base de cálculo equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, verificou-se que suas alegações não procedem, uma vez que o exame dos contratos e das notas fiscais de serviços apresentados não demonstra a prática desses serviços, mas sim de atividades próprias da agricultura, tais como, aração, gradagem, curvas de nível, preparação do solo para plantio, com a utilização de máquinas ou equipamentos”. l3.34.2. quanto aos serviços que poderiam ter sido executados por empreitada total, a análise dos contratos demonstrou a existência de cláusula expressa salientando a obrigação da retenção para a Seguridade Social, além do que, foi constatada a ausência de matrícula da obra em nome da construtora, qualificação essa que pressupõe o registro no CREA, nos termos do art. 413, XX e XXVIII, “a”, da IN MPS/SRP n° 03/2005”. Nesse sentido, verifico que os contratos juntados ao feito e também dos pedidos de compra foram considerados na decisão de primeira instância, excluindo aquilo que não deveria ter sido compreendido no auto de infração. Nos casos alegados pela recorrente que não estariam enquadrados para a retenção devida, a exemplo da terraplanagem, checou-se que foram na verdade atividades desenvolvidas na agricultura, como apontado acima, a exemplo de preparação do solo para plantio, com manuseio de máquinas e equipamentos. Ressalta-se que, não se desconsidera a questão de prestação de serviço por terraplanagem, entretanto, o que se verificou dos autos, é que também Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 ocorreram outras atividades que incidem o tributo devido, sendo, portanto, correta apuração fiscal. Com isso, os percentuais lançados de cobrança seguiram o estipulado pela legislação, e assim não há falar em cobrança indevida do tributo, bem como, também, não houve comprovação específica por parte da recorrente de quais percentuais seriam indevidos, consoante as atividades lançadas, apenas alegações genéricas sobre esse ponto. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – RELATÓRIO CORESP Os sócios foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Cabe mencionar que “Relação de Co-Responsáveis –CORESP atualmente não mais existe, fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLE Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no RepLeg não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Assim, não conheço das alegações lançadas nesse tópico, uma vez que não há imputação de responsabilidade, além da que já relatado pela fiscalização. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher a preliminar arguida e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000973/2007-17 Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954808/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T15:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T15:53:03Z; Last-Modified: 2020-07-27T15:53:03Z; dcterms:modified: 2020-07-27T15:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T15:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T15:53:03Z; meta:save-date: 2020-07-27T15:53:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T15:53:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T15:53:03Z; created: 2020-07-27T15:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T15:53:03Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T15:53:03Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954808/2017-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.858 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 08 /2 01 7- 51 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.000758/2005-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997,1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição do direito à restituição/compensação de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado antes de 8 de junho de 2005, deve ser feita observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação do RE no 566.621/RS proferido em regime de repercussão geral e da Súmula CARF no 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3001-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição que motivou a não homologação da declaração de compensação formulada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição do direito à restituição/compensação de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado antes de 8 de junho de 2005, deve ser feita observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação do RE n o 566.621/RS proferido em regime de repercussão geral e da Súmula CARF n o 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição que motivou a não homologação da declaração de compensação formulada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 07 58 /2 00 5- 93 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.251 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000758/2005-93 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de multa de mora, que se alega ter sido recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante sob o fundamento de que já se encontraria prescrito o direito de restituir o crédito pleiteado. Por economia processual e por sintetizar com clareza a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “A interessada acima qualificada apresentou, em 28/01/2005, Declaração de Compensação em formulário (fls. 08/13), por meio da qual compensou crédito de tributos diversos com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 1.112,09, teria origem em pagamento indevido ou a maior nos anos-calendário de 1996 a 1998. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 35/37, o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife, considerando que o pleito da interessada foi formalizado após o decurso do prazo de cinco anos contado das datas dos pagamentos, resolveu não homologar a compensação. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 40/65), alegando, em síntese, que a multa de mora não é devida e que a prescrição somente ocorre cinco anos após a homologação do lançamento (tese dos cinco anos mais cinco). Sustenta que a exigibilidade do crédito tributário deve ser suspensa e requer, ao final, a reforma do despacho decisório, para que lhe seja reconhecido o direito pleiteado.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão 11-25.515 – 3ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 095 a 098) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997,1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida”. A recorrente foi regularmente cientificada em 26/06/2009, pelo recebimento de Comunicação de Indeferimento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife - PE, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 153). Não resignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância, a empresa formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 106 a 120) por meio do qual alega em síntese, em relação às matérias tratadas na decisão recorrida, que: a) o prazo decadencial somente começa a fluir após o decurso de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.251 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000758/2005-93 estes da homologação tácita do lançamento e como o lançamento da exação aqui se dá mediante a homologação, somente a partir daí começa a correr o prazo decadencial, de forma que, se o contribuinte pagou o tributo antes do lançamento, o termo inicial do prazo para a restituição é o do lançamento por homologação; b) se a homologação for expressa, o prazo de cinco anos começa a contar da data do ato e se for tácita, o prazo decadencial de cinco anos começa a correr depois de decorridos cinco anos do fato gerador, ou seja, “na ausência da homologação expressa, conclui-se que a decadência do direito ocorre se decorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido”; c) há jurisprudência deste conselho e do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que, nas ações em que se postula a devolução de valores na seja na modalidade de repetição ou compensação do indébito decorrente de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STJ, “tem se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para consolidar o crédito tributário através da homologação expressa ou tácita do lançamento e, a partir de então conta-se mais 5(cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação”; d) o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 expressamente teria procurado dar nova interpretação ao art. 168, I c/c art. 150, §1°, do CTN, determinando que, para efeitos de restituição de tributos pagos indevidamente, deve-se considerar extinto o crédito tributário no momento do pagamento, o que fez reduzir o prazo prescricional para as ações de repetição de indébitos dos tributos sujeito a lançamento por homologação para 05 anos, mas contraria em tudo o STJ; e e) é inegável que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 inovou o ordenamento jurídico, não podendo ser considerada lei interpretativa, sendo inadmissível sua retroatividade, nos moldes do art. 106, I, do CTN, de forma que, para efeitos de repetição de indébito tributário, os pagamentos ocorridos antes de 09/06/2005 devem ser interpretados à luz do entendimento do STJ, podendo o contribuinte pleiteá-los com a aplicação do prazo prescricional de 10 anos, contados da data do pagamento indevido até a data do protocolo da ação de repetição. Diante de tais argumentos, a recorrente requer o recebimento e processamento do feito, solicitando: "b. A suspensão da exigibilidade, nos moldes do artigo 151 inciso III do Código Tributário Nacional, uma vez que a interposição tempestiva do Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário e, diante da pendência de solução administrativa, o objeto em discussão não pode ser inscrito em Dívida Ativa e posteriormente Executado; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.251 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000758/2005-93 c. Acolhimento da chamada 'tese dos cinco anos mais cinco', tendo em vista a apresentação do pedido antes da vigência da Lei Complementar 118/06 e observado a constituição do crédito tributário, por omissão, mediante a chamada homologação tácita do pagamento antecipado, tudo com fundamento nos artigos 165, I, 168, 1, 150, 156, VII do CTN; d. A homologação das compensações realizadas, no seu próprio interesse, e de acordo com o artigo 26 da IN/SRF 600/05 para a conseqüente extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso 11 do CTN”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Quanto à tempestividade, se observa nos autos que a recorrente foi regularmente cientificada em 26/06/2009, mas não há registro da data em que formalizou o Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário interposto foi supostamente datado e assinado em 06/07/2009, mas não consta dos autos qualquer elemento que permita atestar, ainda que com um mínimo grau de acurácia, a data de formalização do apelo. Não constam do presente processo termo de juntada, carimbo ou chancela de recebimento por unidade da RFB, envelope de 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.251 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000758/2005-93 postagem ou qualquer outro elemento que permita aferir, com convicção, a data de sua formalização, de sorte que entendo que deva ser tomada como tempestiva a peça apresentada. Não havendo arguição de preliminares, passa-se à análise de mérito. Análise do mérito A lide se inicia a partir de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em formulário de Declaração de Compensação protocolizado em 28/01/05 (doc. fls. 004 a 015). Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos de IRPJ em montante de R$ 1.112,09, a partir de créditos originários de multa de mora que defende ser indevida. O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que, “como os recolhimentos efetuados há mais de 05 (cinco) anos não podem ser objeto de pedidos de restituição ou de declarações de compensação”, pois “a Declaração de Compensação foi protocolada em 28/01/2005 e, portanto, apenas poderia alcançar recolhimentos indevidos desde 28/01/2000” (fls. 040). Não há, no referido despacho, qualquer avaliação pela autoridade competente sobre a origem ou legitimidade do crédito em relação, nem qualquer manifestação quanto a sua liquidez e certeza. Questionada a decisão administrativa pela instauração do litigio, sendo este submetido à apreciação do colegiado de primeira instância, achou por bem, aquele colegiado, manter a não homologação, nos seguintes termos (fls. 096 e ss. – destaques nossos): “5. Cumpre destacar, de início, que não se está a discutir se era devido, ou não, o pagamento da multa de mora a que alude a impugnante, haja vista que o presente litígio diz respeito apenas ao prazo para pedir a restituição de valores indevidamente pagos. (...) 7. O entendimento acerca desta matéria está uniformizado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, em face da edição do Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, in verbis: (...) 8. Saliente-se que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, definiu, em seu art. 3°, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: (...) 10. Tem-se, portanto, em observância ao princípio da legalidade, que o direito de o sujeito passivo pleitear o reconhecimento de direito creditório de tributo ou contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto, o prazo extintivo do direito teve seu curso iniciado a partir de cada pagamento, em face do que o direito de pleitear a restituição pereceu para todos os recolhimentos efetuados anteriormente a 28/01/2000, porquanto o pedido da interessada foi formalizado em 28/01/2005”. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.251 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000758/2005-93 A recorrente questiona o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que teria prescrito o direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário que alega existir. Como bem ressalta a decisão recorrida, não se está a discutir nos autos se há liquidez e certeza no crédito pleiteado pela recorrente, haja vista que o litígio diz respeito apenas ao prazo para pedir a restituição de valores supostamente pagos indevidamente. Vejamos. A questão do prazo quinquenal ou decenal para se pleitear restituição/compensação de indébito tributário, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim ementada (os grifos são nossos): “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.251 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000758/2005-93 entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Este Conselho adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. No caso vertente, a Declaração de Compensação foi formulada em 28/01/2005. Considerando que o pedido foi formulado anteriormente a 09/06/2005 e aplicando- se o decidido pelo STF no RE n o 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE n o 561.9087/RS, e a Súmula CARF n o 91, tem-se que estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram antes de 28/01/1995. De volta aos autos, vê-se que os DARF que materializaram os pagamentos que se alega serem indevidos foram recolhidos em 31/10/96, 15/09/97, 26/11/97, 10/12/98, como se atesta às fls. 017 a 020. Ou seja, tendo a interessada protocolizado seu pedido de restituição em 28/01/2005, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição extinto, por terem sido alcançados pela prescrição, o que não ocorreu in casu, como demonstrado pela recorrente. Afastado então o óbice da prescrição, há de se determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que sejam verificadas a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados pela recorrente em seu pedido de restituição e o atendimento aos demais elementos necessários ao reconhecimento do pedido, tomando-se em conta os documentos e informações carreados aos autos durante o litígio. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a prescrição que motivou a não homologação da declaração de compensação formulada e determinando o retorno dos autos à unidade de origem Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.251 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000758/2005-93 (DRF/Recife), para que sejam verificadas a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8404077 #
Numero do processo: 15758.000636/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. INCORRÊNCIA. Auditor Fiscal da Receita Federal é autoridade competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Decreto nº 6641/2008 art. 2º). Incorrência de nulidade no auto de infração. REDUÇÃO DE MULTA. CFL-34. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 113 E 136 DO CTN. A inobservância de obrigação acessória (deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - CFL 34) converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária, independente da intenção do agente.
Numero da decisão: 2202-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, salvo quanto à confiscatoriedade da sanção cominada, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. INCORRÊNCIA. Auditor Fiscal da Receita Federal é autoridade competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Decreto nº 6641/2008 art. 2º). Incorrência de nulidade no auto de infração. REDUÇÃO DE MULTA. CFL-34. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 113 E 136 DO CTN. A inobservância de obrigação acessória (deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - CFL 34) converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária, independente da intenção do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, salvo quanto à confiscatoriedade da sanção cominada, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 06 36 /2 00 8- 31 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000636/2008-31 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ZABA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 34), aplicada por ter deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Ao apreciar a impugnação (f. 84/93), restou o acórdão assim ementado: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2008 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTABILIDADE INCORRETA. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. (f. 104) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 08/01/2009, recurso voluntário (f. 115/124), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. Em primeiro lugar, afirma não poder ninguém ser condenado sem defesa e que o “fiscal pode propor, mas não impor vez que a notificação de lançamento ou o auto de infração é meramente declaratório e não ato constitutive” (f. 118). Diz haveria de ser cancelada a autuação, uma vez que “(…) a tese de que a atribuição de penalidade pecuniária ao não cumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias não é acompanhado pela melhor doutrina.” (f. 120) Sustenta não ter agido de má-fé e a confiscatoriedade da sanção aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O verbete sumular de nº 2 este eg. Conselho afirma sua incompetência para se pronunciar sobre a insconstitucionalidade de lei tributária, eis que tal tarefa é monopolizada pelo Poder Judiciário. O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, portanto, esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000636/2008-31 De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer me convenço que a multa de R$12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) poderia ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional, uma vez que o cumprimento da obrigação acessória em comento é essencial à aferição do montante da obrigação tributária princial. Por essa razão, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Após despender algumas laudas com a transcrição de lições doutrinárias, sustenta que (…) ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração. Se o CTN como lei complementar prevê essa apuração por meio de procedimento do lançamento no qual cabe ao agente propor a aplicação da penalidade cabível, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estará usurpando a função privativa do órgão judicante. (f. 118; sublinhas deste voto) O Decreto nº 6641/2008, que regulamenta as atribuições da carreira de Auditor(a) Fiscal da Receita Federal, elenca, em seu art. 2º, as seguintes competências: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1190 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1193 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1193 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000636/2008-31 II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em que pese atribuir a competência da lavratura do auto de infração a suposto “órgão judicante” não esclarece qual órgão seria este tampouco onde estaria, em lei, sua competência para tanto. Com essas considerações, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO: DA (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Conforme relatado, sem mencionar quais seriam os juristas a defendem, sustenta que (…) a tese de que a atribuição de penalidade pecuniária ao não cumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias não é acompanhado pela melhor doutrina, e mais, de que houve erro do legislador ao atribuir caráter de patrimonialidade à deveres que nem de longe possuem características de obrigações patrimoniais, como as de pagar tributo. (f. 120; sublinhas deste voto) Indigitada tese confronta com a literalidade do art. 113 do CTN, que assim dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (sublinhas deste voto) Ainda quanto à impossibilidade de aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória diz que “[i]nexiste nos documentos fiscais trazidos aos autos, nos quais se fundamenta a presente autuação, qualquer prova de que a defendente tenha agido de má- fé” (f. 120; destaques deste voto) e que é “(…) princípio elementar do estado de direito a presunção da incoerêncla até prova em contrário, oposto ao estado de direito é presumir a má-fé até prova em contrário.” (f. 121; destaques deste voto)
Contudo, em colisão com sua própria linha argumentativa, com amparo no previsto no art. 136 do CTN, afirma que (…) nos casos concretos haver-se-á de perquirír, única e exclusivamente, qual o comportamento exigido ou proibido pela norma naquela específica situação e questionar a quem a regra impunha ou proibia o comportamento, segundo o desenho normativo da espécie enfocada. (f. 122; sublinhas deste voto) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000636/2008-31 Para, em sentido diametralmente oposto, concluir que “[o] ‘jus puniendi’ do Estado, quer se manifeste na via penal, que se expresse na via administrativa, inclusive tributária, pressupõe a prova pelo Poder Público da má-fé no comportamento do contribuinte, se quer toma-la como embasamento para apená-lo.” (f. 122; sublinhas deste voto) O art. 136 do CTN é demasiadamente claro, como demonstra saber a própria recorrente, ao asseverar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Por ser prescindível a demonstração de má-fé para cominação de sanção por descumprimento da obrigação acessória sob escrutínio (CFL 34), mantenho-a. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, salvo quanto à confiscatoriedade da sanção cominada, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8356388 #
Numero do processo: 16592.725825/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2001-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.724765/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.724765/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.105, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento de ofício por meio do qual exige pagamento de obrigação acessória consubstanciada em multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 58 25 /2 01 5- 42 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725825/2015-42 FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e que a Lei 13.097/2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega, em síntese, que desconhecia a alteração legislativa que tornou obrigatória a entrega da GFIP e que a Lei 13.097/2015 anistiou as multas por atraso na sua entrega. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.105, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da alegação de desconhecimento da lei Inicialmente alega a empresa recorrente que desconhecia a alteração legislativa que tornou obrigatória entrega de GFIP, e que por isso não deveria ser penalizada. Sem razão a recorrente, porquanto no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ademais, cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Desse modo, não há como acolher o pleito da recorrente quanto ao ponto. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725825/2015-42 beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Numero do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725825/2015-42 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsunção do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729769/2016-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 97 69 /2 01 6- 13 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729769/2016-13 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729769/2016-13 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729769/2016-13 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729769/2016-13 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729769/2016-13 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.001298/2005-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art.78 do RICARF, o contribuinte poderá requerer a desistência do processo em qualquer fase processual.
Numero da decisão: 1003-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, encerrando-o por expressa desistência voluntária do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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POSSIBILIDADE. Nos termos do art.78 do RICARF, o contribuinte poderá requerer a desistência do processo em qualquer fase processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, encerrando-o por expressa desistência voluntária do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório A contribuinte foi excluída do excluída do SIMPLES Federal por exercer atividade econômica não permitida CNAE 9211-8/02 – Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo – exceto estúdio cinematográficos. A contribuinte apresentou então pedido peara reinclusão no SIMPLES, pedido esse que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, conforme despacho juntado à e-fl. 38. Contra o despacho a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que as atividades por ela exercida (produção, gravação, edição, sonorização e pós- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 98 /2 00 5- 87 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001298/2005-87 produção de vídeo tapes em geral) não demandariam o emprego de publicitário, profissão legalmente regulamentada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CPS no Acórdão n° 05-17.683, prolatado em sessão do dia 25 de maio de 2007, assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRODUTOR DE VÍDEO E DE FILMES. VEDAÇAO Está impedida de usufruir a sistemática do Simples, a pessoa jurídica que fizer a produção de filmes e fitas de vídeo, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. Solicitação Indeferida. A contribuinte apresentou recurso voluntário ratificando a afirmação que fizera na manifestação de inconformidade, que a atividade por ela exercida não é vedada a optantes do SIMPLES, pelo fato de exigir o emprego de publicitário ou de qualquer outra profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Em 16 de fevereiro de 2011 a contribuinte apresentou requerimento (e-fls. 85-97) solicitando a extinção do processo, tendo em vista que teve decisão judicial favorável em processo judicial (0009934-39.2004.4.D3.6105/SP), cuja cópia junta aos autos. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Trata-se pedido de desistência do processo administrativo apresentado em 16/02/2011, informando que teve decisão favorável em processo judicial que reconheceu o direito à sua permanência no SIMPLES. Há que se consignar que a matéria aqui discutida e o do processo judicial são concomitantes, pois tratam da exclusão do SIMPLES Federal. Nos termos do art. 78 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, abaixo transcrito, o contribuinte poderá requerer a desistência do processo em qualquer fase processual, inclusive em havendo decisão que lhe é favorável. Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001298/2005-87 § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis Pelo acima exposto voto em não conhecer do recurso, encerrando-o por expressa desistência voluntaria do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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