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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7831119 #
Numero do processo: 11516.720605/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A simples ação judicial para cobrança de títulos da dívida externa brasileira antigos, sem qualquer provimento judicial favorável, não dá guarida ao contribuinte para quitar seus débitos previdenciários. Além de prescritos, o ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação ou a dação em pagamento com referidos créditos. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública Externa, prescritos e/ou de terceiros, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação.
Numero da decisão: 2201-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A simples ação judicial para cobrança de títulos da dívida externa brasileira antigos, sem qualquer provimento judicial favorável, não dá guarida ao contribuinte para quitar seus débitos previdenciários. Além de prescritos, o ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação ou a dação em pagamento com referidos créditos. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública Externa, prescritos e/ou de terceiros, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 05 /2 01 2- 79 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 142/161, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, de fls. 118/137, que julgou procedente o lançamento resultante da glosa de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias (segurados, terceiros e patronal), conforme auto de infração de fls. 5/12 (DEBCAD nº 51.012.527-1), consolidado em 12/04/2012, relativo às competências de 03/2011 a 01/2012, com ciência da RECORRENTE em 16/04/2012, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 05). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 8.826.859,09, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de mora e a multa isolada no percentual de 150%, aplicada por acusação de falsidade da declaração de compensação (art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91). De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 13/24, a RECORRENTE compensou indevidamente em GFIP débitos de contribuições previdenciárias com um crédito judicial, em fase de execução contra a Fazenda Nacional e o INSS, em trâmite na 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 2007.34.00.040037-3, do qual afirmou que passou a ser detentora. A autoridade fiscal constatou que a RECORRENTE sequer consta como parte autora da referida ação judicial. Estes valores constituem o levantamento GL e estão indicados no campo 19 do Discriminativo de Débito (fls. 06/09). Segundo a fiscalização, a compensação foi indevida pois, em síntese: (i) a legislação apenas autoriza a compensação em caso de pagamento a maior de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao passo que o crédito compensando é um Título da Dívida Pública Externa emitido no início do século XX, não sendo, portanto, tributo nem contribuição, tampouco é administrado pela Secretaria da Receita Federal; e (ii) ainda assim, não houve o trânsito em julgado da ação judicial que tem por objeto o alegado crédito (processo nº 2007.34.00.040037-3), além de existirem fortes indícios de prescrição do título executado. No item 14 e seguintes do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora aponta diversos obstáculos (impedimentos) para a utilização das apólices da dívida pública emitidas no início do século na compensação de valores devidos ao INSS: “14.1 – O Direito discutido judicialmente contra o Tesouro Nacional é incerto e ilíquido, sendo, de fato improvável. 14.2 – As apólices da divida pública não tem natureza tributária, liquidez e certeza. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 14.3 – Não há possibilidade legal de resgate em moeda nacional, nem tampouco previsão legal de utilização para quitação de tributos federais. 14.4 – É vedada a compensação de crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório: O art. 170-A do Código Tributário Nacional, dispõe ‘É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’. 14.5 - Inexiste previsão para a utilização dos títulos da Divida Publica Externa em discussão judicial na extinção de débitos federais. 14.6 - A empresa efetuou compensação entre Títulos da Divida Publica Externa (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para o pretendido. 14.7 –Os direitos creditórios, relativos as Apólices da Divida Publica, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas, no artigo 151 do CTN. 14.8 – Do ponto de vista tributário, não há que se falar em compensação a partir de um direito, vinculado a uma ação judicial em andamento, que não tem origem tributaria e que decorre de um Titulo Publico não tratado na Lei nº 10.179/2001. 14.9 – Quanto à extinção de débitos por conversão em renda, esta somente poderá ocorrer com o pagamento definido no artigo 162 do CTN, ou a partir de deposito do montante integral, passível de ser transformado em pagamento definitivo. No presente caso, não consta nenhum pagamento ou deposito do montante integral a ser considerado: (...)” Por fim, a autoridade fiscalizadora entendeu pela aplicação da multa isolada no percentual de 150% do tributo compensado indevidamente. No seu entender, houve, em síntese, falsidade na declaração da GFIP, posto que não existe previsão legal no art. 156 do Código Tributário Nacional autorizando a compensação de débitos tributários com o oferecimento de títulos da dívida pública. Ademais, apontou diversos argumentos pelos quais entendeu pela falsidade na declaração, conforme trecho abaixo transcrito extraído do Relatório Fiscal: “29. A extinção do crédito tributário, encontra-se exaustivamente arroladas no art. 156 do Código Tributário Nacional, e entre elas não se encontra a forma pretendida pela empresa, compensar débitos com o oferecimento de Títulos da Divida Publica. Mesmo assim a empresa efetuou compensação entre Títulos da Divida Publica Externa (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para o pretendido. 30.1 Os créditos que a empresa alega possuir, contra a União Federal utilizados na compensação, Títulos da Divida Publica Externa, emitidos no inicio do século passado, foram atingidos pela prescrição, uma vez que as apólices da divida publica não foram apresentados no prazo estabelecidos nos Decretos-Leis 263/67 e 396/68. Mesmo que aos títulos não se apliquem, especificamente, aos Decretos supracitados, se aplica o prazo prescricional previsto no Código Civil Brasileiro – 20 anos (art. 177 – CC/1916) ou 10 anos (art. 205 – CC/2002). 30.2 Estando extinta a pretensão relativa ao resgate dos títulos, atingidos pela prescrição, inexiste crédito a ser compensado, com os débitos apontados pelo Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 contribuinte. As apólices da divida publica, emitidas no inicio do século XX, não são títulos idôneos à compensação ou pagamento de débitos tributários. Sendo que Inexiste lei que autorize a compensação de tais títulos com tributos, inexiste a possibilidade jurídica do pedido. 30.3 Diversos atendimentos foram efetuados na Delegacia da Receita Federal neste ultimo ano para verificar a possibilidade jurídica da conduta aplicada pelo contribuinte. Algumas dessas entidades atendidas, já foram inclusive alertadas sobre as fraudes com os títulos públicos emitidas pela Receita Federal: 30.4 No que se refere à ação judicial, trata-se de ação judicial em andamento na 18ª vara federal do Distrito Federal com referência à execução de título da Dívida Pública e sem que se verifique qualquer decisão em relação aos pedidos que possam constar na inicial. Além disso, a interessada sequer consta como parte autora, conforme andamento processual. Registre-se ainda que o advogado que trata da ação judicial nº 2007.34.00.040037-3 é o mesmo que peticiona em nome da contribuinte. Além de ser inapropriada a vinculação da interessada a uma ação judicial ainda em fase inicial da qual não faz parte e que trata de crédito não tributário; tem-se que são falsas as informações contidas em GFIP acerca dos valores compensados. 30.5 A participação de um único escritório de advocacia, na qualidade de patrono da ação nº 2007.34.00.040037-3 e de representante da contribuinte, promovendo a conduta relatada para quitar credito tributário com alegados ativos financeiros, reforça a ocorrência de atuação coordenada contra a ordem tributária. Ainda mais que aquela ação envolve títulos de valor original de £ 1.120 em Libras a serem resgatados em instituições inglesas pelo valor de face, mas que foram arbitrados em moeda nacional em valor superior a 400 milhão de reais, presume-se que os agentes envolvidos podem planejar aplicar evasão tributária em igual medida. Tal atuação coordenada é ainda mais agravada ao considerar-se que mais de setenta contribuintes tentam incluir-se apenas na ação judicial nº 2007.34.00.040037-3, e que há pelo menos nove outras ações judiciais de teor semelhante e com mesmo advogado tramitando na Justiça Federal do Distrito Federal, nenhuma das quais provida de qualquer amparo judicial: Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 30.6 A conduta promovida pela contribuinte vem sendo amplamente utilizada e com indicativo de continuidade mesmo com a notícia da Receita Federal, o que evoca a urgente atuação do Ministério Público Federal para a preservação da legislação tributária e do erário público. 31. Sendo assim, inexistindo qualquer amparo legal para efetuar compensação em GFIP, a empresa declarou e compensou valores arbitrados, sem qualquer critério ou norma legal para sua utilização. 32. Conclui-se então que se trata de compensação indevida com falsidade na declaração (GFIP), manifestado pelo contribuinte, com o intuito único de ganhos financeiros ilegais e conseqüente prejuízo ao erário publico.” Da Impugnação Intimada do lançamento em 16/04/2012, a RECORRENTE apresentou Impugnação de 73/85 em 07/05/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 73 a 85 e documentos anexos de fls. 86 a 116. Fala sobre o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, de observância pela Administração Pública. Discorda da conclusão da autoridade fiscal sobre a compensação, argumentando que foi manipulada a real natureza jurídica do procedimento adotado pela impugnante, uma vez que não foi declarada compensação, mas sim, pagamento através de conversão em renda. Que por limitação do programa para se declarar o procedimento adotado, posto não existir opção para a modalidade de extinção da obrigação adotada pela impugnante, não restou outra forma senão a do autolançamento mediante da compensação. Cita que fez uso do crédito financeiro que é detentora na Ação de Execução por Título Extrajudicial contra a União Federal, para extinguir suas obrigações tributárias na forma de pagamento através de conversão em renda. Que o seu procedimento nada mais é do que uma forma de execução provisória do que lhe é devido, pois o pagamento através de conversão em renda somente se aperfeiçoará por ocasião da efetiva liquidação do crédito executado. Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Narra que não há previsão legal que dê competência à RFB para se manifestar sobre a forma de extinção da obrigação tributária pelo pagamento através da conversão em renda, maculando, assim, a lavratura fiscal. Diz que não se trata de crédito inexistente o de declaração falsa, uma vez que o procedimento foi o de pagamento mediante conversão em renda, lastreado com créditos do Decreto-Lei 6.019/43, pela modalidade de extinção do crédito tributário, amparado no art. 156, I, VI do CTN c/c art. 6º da Lei nº 10.179/2001, ratificados pela Lei nº 11.803/2008 e art. 475- O do CPC. Aduz que seu crédito tem origem em Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive reconhecido pelo BACEN, além de constar do Orçamento da União Federal. Que a impugnante é detentora do crédito utilizado, através de Contrato de Cessão de Crédito, fato inclusive admitido pela autoridade fiscal; que é descabida a afirmação de que não é detentora do crédito, ao argumento de que o pedido de habilitação nos autos da execução foi indeferido, uma vez que tal fato não retira a eficácia da cessão, posto não haver necessidade de homologação judicial para gerar efeitos. Tem que se trata de crédito líquido, certo e exigível, que consta no orçamento da União, não havendo que se falar em sentença de mérito a amparar o direito. Por fim requereu o cancelamento do Auto de Infração. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Florianópolis/SC, às fls. 118/137, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há norma legal que autorize a compensação de títulos da dívida mobiliária da União representada por Títulos da Dívida Pública Externa, com obrigações tributárias federais, por se referir a direito creditório não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Créditos tributários decorrentes de ações judiciais somente poderão ser compensados, mediante prova do trânsito em julgado, consoante previsão legal. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFERTA DE TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Não há previsão legal a autorizar a extinção de crédito tributário mediante oferta de Títulos da Dívida Pública Externa. A suspensão do crédito tributário mediante depósito, somente encontra amparo legal, quando feito integralmente e em dinheiro, com posterior conversão em renda para a Fazenda Pública, quando vencido o depositante do tributo questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, intimada da decisão da DRJ em 23/07/2013, conforme AR de fls. 139, apresentou o recurso voluntário de fls. 142/161 em 31/07/2013. Em suas razões de recurso, reiterou os argumentos alegados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Como relatado, trata-se de auto de infração lançado em razão da glosa na compensação declarada pela RECORRENTE. A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento, sob o fundamento de que o crédito não era apto para compensação, pois, no entender da autoridade julgado, apenas podem ser compensados créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que viola o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996; ademais, sendo o crédito proveniente de ação judicial, apenas após o trânsito em julgado da mesma – e com determinação expressa de utilização do crédito no âmbito da Administração Tributária Federal – é que poderia haver a compensação. Assim, considerando que, no presente caso, o crédito compensando é um Título da Dívida Pública Externa emitido no início do século XX, não sendo, portanto, crédito tributário, bem como que não houve o trânsito em julgado da ação judicial que deu origem ao crédito (processo nº 2007.34.00.040037-3), a autoridade julgadora negou provimento à impugnação. Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Em seu recurso, aduz a RECORRENTE que “em nenhum momento foi declarado a COMPENSAÇÃO como forma de extinção das obrigações tributárias de responsabilidade da autuada e sim, PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONVERSÃO EM RENDA, que tem natureza jurídica totalmente diversa da COMPENSAÇÃO, guardando com esta somente o resultado final, quer seja a extinção da obrigação tributária” (fls. 153), e que apenas houve declaração de compensação por limitação do programa que não contém o campo referente à modalidade de extinção da obrigação tributária por conversão em renda. Pois bem, infere-se que a RECORRENTE, apesar de ter apresentado uma declaração de compensação, pretende que seu pedido seja apreciado como se “conversão em renda” o fosse, o que no seu entender seria uma modalidade de extinção do crédito tributário. No ordenamento brasileiro, as modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN, a conferir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Dentre os institutos acima listados, os que melhor se assemelham à pretensão do RECORRENTE são a dação em pagamento e a compensação. Perceba-se que a única modalidade de conversão em renda como extinção do crédito tributário é a conversão de depósito em renda, nos termos do inciso VI do art. 156 do CTN. Acontece que a dação em pagamento para fins de extinção do crédito tributário apenas pode ser realizada mediante a entrega de bem imóvel, conforme determina a Lei nº 13.259/2016, em seu art. 4º e a portaria nº 32/2018 da PGFN. Em sentido semelhante entende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT nº 875/2012, cujo teor foi reafirmado na Nota PGFN/CDA nº 372/2015. Nestes pronunciamentos, a PGFN defende a impossibilidade da dação em pagamento de títulos Fl. 224DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 da dívida pública, por ausência de lei autorizando tal procedimento. A conferir (trechos do PGFN/CAT nº 875/2012, disponível em http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/): “25. A pretensão dos contribuintes, destarte, é a de realizar dação em pagamento dos títulos da dívida pública, o que, porém, não tem previsão legal para a extinção de créditos tributários, sendo de considerar que, nesta seara, imperam a exigência de lei complementar e o princípio da estrita legalidade, como se demonstrará. 26. Com efeito, o Pretório Excelso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1917-DF, confirmando a medida liminar deferida, decretou inconstitucional a lei distrital que autorizou o pagamento de tributos mediante dação em pagamento, diante da ofensa à reserva de lei complementar para a definição das formas de extinção do crédito tributário (CF, art. 146, III, b), acolhendo, portanto, a taxatividade do rol de causas extintivas do crédito tributário constante do artigo 156 do CTN . 27. Reprise-se que a Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, incluiu o inciso XI ao artigo 156 do CTN, contemplando nova hipótese de extinção do crédito tributário, qual seja, a dação em pagamento em bens imóveis. Apenas bens imóveis, note-se.” Portanto, a suposta conversão em renda pleiteada pela RECORRENTE não tem respaldo legal no ordenamento brasileiro, caso interprete o instituto como se dação em pagamento o fosse, razão pela qual resta a análise da possibilidade de interpretá-lo como compensação. O instituto da compensação encontra respaldo no artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A RECORRENTE defende a liquidez e certeza do seu crédito ao afirmar que ele é objeto da ação de execução de título extrajudicial nº 2007.34.00.040037-3 e que está previsto no orçamento da União dos anos de 2011 e 2012. Ora, em que pese a propositura da ação judicial de execução (e não de conhecimento), tal fato, por si só, não tem o condão de atribuir a liquidez e certeza necessárias à compensação dos débitos, isto porque, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, a Fazenda Pública poderá opor embargos à execução e discutir toda a matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 910 do Código de Processo Civil. Logo, a simples propositura da demanda não garante a liquidez e certeza ao crédito, fato que só seria alcançado com o trânsito em julgado da ação judicial. In casu, conforme bem apontado pela DRJ, ação de execução de título extrajudicial nº 2007.34.00.040037-3 teve sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição da pretensão creditória. Fato este que apenas comprova a inexistência do crédito. Transcrevo abaixo trecho da sentença proferida na ocasião: Fl. 225DF CARF MF http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 “Os títulos sob exame foram emitidos com base na Lei Federal nº 1.101, de 19 de novembro de 1903. Nos termos do § 2º do art. 3º dessa Lei nº 1.101/1903, esses títulos tinham prazo máximo para resgate de 50 (cinquenta) anos. Assim, os títulos expedidos em 1904 haveriam de ser resgatados até 1954. Em 23-11-1943 entrou em vigor o Decreto-lei nº 6.019, que fixou normas definitivas para o pagamento dos títulos da dívida externa brasileira. O art. 2º dessa norma dispôs que o resgate teria início em 1º-1-1944 – consumando-se, obviamente, em 1954, nos termos da norma que definiu o prazo de resgate de dívidas em 50 anos. Com efeito, resta claro que, ainda que se reconhecesse a validade dos títulos ora trazidos à execução, não seriam mais exigíveis, posto que fulminados pela prescrição vintenária do Código Civil de 1916. Considerando-se o termo inicial do prazo de caducidade o ano de 1954, os portadores dos títulos tiveram, então, até o ano de 1974 para exercer a pretensão executória. Ademais, em que pese não se tratar, no caso, de dívida interna contraída no início do século passado – sobre a qual incidiam as regras definidas no Decreto-lei nº 267/63, que estabeleceu o prazo de seis meses para a apresentação a resgate dos títulos emitidos no início daquele século, e no Decreto-lei nº 396/68, que estendeu o prazo em mais doze meses –, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido da aplicabilidade das mencionadas normas também aos títulos da dívida externa. Anote-se, a propósito: (...) Ora, esses decretos-leis foram editados justamente para não perenizar o direito de resgate daqueles antigos títulos da dívida pública. O poder público definiu, então, vencimento único para o resgate dos créditos estabelecidos nos referidos títulos – inicialmente um prazo de 6 meses, posteriormente estendendo-o por mais 12 meses. Sob todos os aspectos, é insustentável o prolongamento indefinido do direito ao resgate desses títulos, não sendo lídima a pretensão no sentido de que se reconheça às cártulas dotes de perpetuidade e imprescritibilidade, vedados no ordenamento jurídico pátrio. Reafirme-se, contudo, que, mesmo que esses decretos-leis não sejam aplicáveis ao resgate de títulos da dívida externa, a prescrição já se operou pelo transcurso do prazo vintenário definido no Código Civil de 1916, vez que os portadores dos títulos mantiveram-se inertes no período de 1954 a 1974. Portanto, a dívida exequenda é inexigível, eis que fulminada pela prescrição. Ademais, forte na evidente prescrição da exigibilidade desses títulos, a jurisprudência dos tribunais tem-se definido no sentido de afirmar a imprestabilidade deles para todos os efeitos, seja para a garantia de execução, seja para compensação tributária. A propósito: (...) RAZÕES PELAS QUAIS, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, extingo a execução, nos termos dos artigos 269, IV, c/c 598 e 795, todos do Código de Processo Civil.” Ademais, o art. 170-A, também do CTN, veda a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial: Fl. 226DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, não poderia a RECORRENTE ter utilizado os créditos executados na ação nº 2007.34.00.040037-3 para compensação dos débitos previdenciários declarados em GFIP, por ausência de liquidez e certeza dos alegados créditos e por ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Não menos importante é o fato de que a RECORRENTE pretende extinguir débitos previdenciários mediante a compensação com alegados créditos oriundos de títulos da dívida pública, operação que não encontra previsão legal no ordenamento jurídico. Merece breve destaque que a possibilidade de compensação dos créditos discutidos na ação nº 2007.34.00.040037-3 já foi objeto de análise pelo CARF, que naquela oportunidade também entendeu pela impossibilidade de compensação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/01/2012 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP E COMPENSADOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A simples ação judicial para cobrança de títulos da dívida externa brasileira antigos, sem qualquer provimento judicial favorável, não dá guarida ao contribuinte para quitar seus débitos previdenciários. Além de prescritos, o ordenamento jurídico vigente à época, notadamente as Leis nº 8.212/91 e nº 10.179/2001, não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação ou a dação em pagamento com referidos créditos. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. PROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS, CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, prevista expressamente no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública Externa, prescritos e de terceiros, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação. (Acórdão nº 2301-004.670; data da sessão: 10/05/2016) Como dito anteriormente, o suposto crédito que deu origem ao pedido de compensação que se pretendeu homologar no acórdão acima citado é proveniente da mesma ação judicial que deu origem ao crédito discuto neste processo, conforme comprova o trecho do relatório do mencionado acórdão nº 2301-004.670, abaixo colacionado: Em esclarecimentos apresentados durante o processo de fiscalização, a Recorrente alega ser possuidora de crédito em fase de execução contra a União Federal e o INSS, reconhecido judicialmente na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 2007.34.00.0400373, em trâmite perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 58-66). (Grifou-se) Fl. 227DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Por fim, destaco o argumento levantado pela RECORRENTE, no sentido de que o crédito estava com exigibilidade suspensa e assim permaneceria até a concretização do pagamento na ação executória nº 2007.34.00.040037-3. Em princípio, destaca-se que não se confunde a constituição do crédito tributário com a sua exigibilidade. Ad argumentandum tantum, ainda que o crédito estivesse suspenso, a autoridade poderia efetuar o lançamento para prevenir decadência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está regulamentada pelo art. 151 do CTN, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Na época do lançamento, não estava constituído nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, diferentemente do que aduz o RECORRENTE, o crédito não estava com exigibilidade suspensa. Ademais, o título alegado pela contribuinte não se trata de nenhum daqueles previstos no art. 6º Lei nº 10.179/2001 para compensação de tributos, quais sejam: I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Ante o exposto, entendo que não existe amparo legal a pretensão do RECORRENTE de extinguir a dívida previdenciária e, por consequência, entendo correto o lançamento de ofício efetuado pela fiscalização, por meio da lavratura do Auto de Infração, relativamente ao valor do principal, multa de mora, juros de mora. Fl. 228DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Da multa isolada Alega também a RECORRENTE ser indevida a aplicação da multa isolada, porque o ato praticado não foi ilícito. Acontece que a prática da RECORRENTE (se ilícita ou não) não é relevante para aplicação da multa de 150% prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A conferir: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa a existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a multa basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Deste modo, infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado aquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. No presente caso, a RECORRENTE efetuou compensação de contribuições previdenciárias com supostos créditos derivados de Títulos da Dívida Pública Externa. Títulos esses datados do início do século XX, emitidos em moeda estrangeira (Libras), de natureza financeira, discutidos na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 2007.34.00.040037-3, cuja decisão final foi pela improcedência do pedido, por prescrição do direito creditório. Fl. 229DF CARF MF http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Ora, ainda que não se adentre na natureza não tributária dos créditos (crédito cartular proveniente de Título da Dívida Pública), tampouco na liquidez do título, que estava representado em moeda estrangeira, a RECORRENTE praticou conduta diretamente vedada pelo art. 170-A do CTN, qual seja: apresentou pedido de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial. Assim, a RECORRENTE praticou conduta vedada pela Lei, razão pela qual ela tinha conhecimento de que seu crédito não atendia aos requisitos estipulados pela legislação, sendo, portanto, inapto para respaldar pedido de compensação. Tal fato demonstra a falsidade da declaração apontada pelo sujeito passivo, razão pela qual foi correta a aplicação da multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Ante o exposto, entendo como correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.726314/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. A área do imóvel explorada sob a forma de arrendamento agrícola deve ser comprovada com contrato de arrendamento, acompanhado de elementos que comprovem a atividade agrícola em nome do parceiro outorgado, e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. O laudo técnico apresentado deve ser assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), registrada no CREA e ter sido elaborado nos termos da NBR 14.653-3. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e o pedido de perícia e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 170          1 169  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.726314/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.087  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  GLOSA DE ÁREA DECLARADA.  ÁREA DE  PRODUTOS  VEGETAIS.  ARRENDAMENTO.  A área do  imóvel explorada sob a  forma de arrendamento agrícola deve ser  comprovada com contrato de arrendamento, acompanhado de elementos que  comprovem a atividade agrícola em nome do parceiro outorgado, e que estas  tenham  vínculo  com  o  imóvel  objeto  do  contrato.  O  laudo  técnico  apresentado  deve  ser  assinado  por profissional  habilitado,  com anotação  de  responsabilidade técnica (ART), registrada no CREA e ter sido elaborado nos  termos da NBR 14.653­3.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO  ITR COM BASE NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o  requisito  legal de  aptidão agrícola para  fins de estabelecimento do valor do  imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares e o pedido de perícia e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 63 14 /2 01 1- 53 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 171          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2007, constante às e­fls. 12 a 15.  O  lançamento  decorreu  dos  trabalhos  de  revisão  da Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  (DITR)  do  exercício  de  2007.  Após  regular  intimação,  a  fiscalização  considerou que o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com  produtos  vegetais  e  o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarados.  Por  isso,  foi  glosada  a  área  de  1.150,7ha  declarada  como  utilizada  com  produtos  vegetais  e  o  VTN  declarado  de  R$  595.800,00  foi  desconsiderado  e  foi  arbitrado  o  VTN  de  R$  2.848.837,98,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT.  Contra a Notificação de Lançamento, foi apresentada impugnação (e­fls. 43 a  49), que foi julgada improcedente, com manutenção do crédito tributário, por meio do acórdão  nº 11­38.016 da 1ª Turma da DRJ Recife/PE (e­fls. 66 a 74), que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2007   ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. GLOSA.   É de se manter a glosa quando não comprovada a utilização de  área utilizada com produtos vegetais.   VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DA TERRA NUA   È de se manter as alterações efetivadas pela fiscalização quando  não comprovado o valor declarado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2007   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 172          3 As decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos inter­partes.  Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 84 a 104),  com as seguintes argumentações:  ­  que  o  acórdão  incorreu  em  violação  ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo legal ao negar validade e presunção de veracidade das informações contidas na DITR/  2007  e  do  laudo  técnico,  bem  como  por  desconsiderar  que  o  laudo  técnico  apresentado  compreende  prova  suficiente,  foi  elaborado  por  profissional  habilitado  e  a  fiscalização  não  apresentou qualquer prova ou mesmo indícios de falsidade de suas informações;  ­  que  a  produção  vegetal  está  evidenciada  por  declarações  da  própria  Arrendatária  (LDC/Biosev  S.A),  afirmando  que  o  imóvel  é  destinado  exclusivamente  à  atividade agroindustrial de plantio de cana­de­açúcar para produção de açúcar e álcool;  ­  que  o  cerceamento  de  defesa  manifesta­se  na  inexistência  de  exame  de  argumento apresentado pelo contribuinte;  ­  que  incumbe  à  fiscalização  o  ônus  da  prova  e  a  ausência  desta  viola  os  princípios da instrumentalidade processual e da verdade material;  ­ que a conversão do feito em diligência teria evidenciado a área efetivamente  utilizada para cultivo de produtos vegetais, sendo necessária tal providência;  ­ que o imóvel, embora de propriedade da Recorrente, há muito foi objeto de  contrato de arrendamento rural à LDC Bioenergia (atualmente denomidada Biosev S.A), cuja  atividade agroindustrial tem por objeto a produção de açúcar e álcool;  ­  que  a  Recorrente  não  tem  o  poder  de  exigir  documentos  fiscais  da  Arrendatária  e  que  já  restou  esclarecido  nos  autos,  por  meio  de  declaração  própria,  que  a  Arrendatária  não  comercializa  cana­de­açúcar,  mas  destina  integralmente  sua  produção  para  fabricação de açúcar e álcool, não havendo emissão de NF relativa à cana­de­açúcar produzida;  ­ que não se pode cogitar que uma indústria que arrende um imóvel rural de  tal magnitude para fabricação de açúcar e álcool e não haja nenhum hectare de terra destinada  ao cultivo de cana de açúcar que é seu principal insumo;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 173          4 ­  que  não  se  pode  simplesmente,  por  ausência  de  prova  de  que  a  exata  dimensão da área informada (81,4%) é destinada ao plantio de produtos vegetais, arbitrar, sem  qualquer critério, a alíquota máxima de 8,6% como aplicado no Lançamento impugnado, como  se a propriedade fosse TOTALMENTE improdutiva;  ­ que o VTN não poderia ter sido arbitrado, uma vez que a avaliação estava  lastreada em Laudo técnico emitido por profissional habilitado e conforme as regras contidas  na NBR 14.653 da ABTN;  ­ que todas as técnicas e critérios de avaliação do valor do imóvel estão clara,  objetiva  e pormenorizadamente  destacados  no  referido Laudo,  tornando  seguro  o método de  avaliação utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da Preliminar ­ Cerceamento do Direito de Defesa  Quanto a arguida "negativa de validade e da presunção de veracidade" das  informações  da  DITR  e  do  Laudo  Técnico,  tal  fato,  na  realidade,  não  afronta  o  Princípio  constitucional da ampla defesa.  Isso  reflete apenas o entendimento diverso do  julgador,  após  analisar  tais  documentos.  A  não  anuência  à  tese  formulada  na  impugnação,  com  base  nas  provas  trazidas,  mostra  apenas  que  o  julgador  entendeu  de  forma  diversa,  ou  seja,  que  as  provas  não  lograram  comprovar  a  alegação.  Isso  não  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Quanto ao cerceamento se manifestar na inexistência de exame de argumento  apresentado pelo  contribuinte,  note­se que o  julgador não está obrigado  a  enfrentar  todos os  argumentos trazidos pelas partes, desde que manifeste suas razões de decidir sobre cada ponto  suscitado. Não se vê na impugnação nenhum ponto que não tenha sido enfrentado pela decisão  de 1ª instância.  Quanto à alegação de que o ônus da prova é da fiscalização, cabendo a esta  provar  a  inverdade  da  informação  declarada,  equivoca­se  a  recorrente. A  obrigatoriedade  de  apresentação anual da declaração e apuração do ITR tem sua previsão legal nos artigos 8º a 10º  da lei 9.393/96. Reza o artigo 10 que a apuração sujeita­se a homologação posterior. A análise  para homologação foi efetuada e o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer os fatos  declarados. Não poderia ser imputado ao fisco o ônus de produzir documentos que pertencem à  seara  do  declarante.  Vem  da  teoria  de  distribuição  do  ônus  da  prova,  presente  na  jurisprudência,  a  regra de que o ônus de provar deve ser  imputado àquele que  tem melhores  condições  de  produzir  a  prova. No  caso,  a  prova  hábil  a  demonstrar  a  regularidade  da  área  utilizada para plantação com produtos vegetais e o valor da terra nua encontrava­se na esfera  de ação do declarante.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 174          5 Além  de  ter  sido  oportunizada  ao  contribuinte,  antes  do  lançamento,  a  produção das provas necessárias, quando instaurada a fase contenciosa, essa oportunidade foi  novamente conferida no momento da impugnação. O art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72,  recepcionado com status de lei ordinária, e que rege o Processo Administrativo Fiscal, imputa  ao impugnante o ônus de apresentar, na sua contestação, as provas que possuir.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Por  sua  vez,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  lei  13.105/2015,  de  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, reza  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (GRIFEI)  (...)  Mostra­se, assim, infundada a alegação de que o ônus da prova, nesse caso,  compete  ao  fisco  e que  sua  ausência  implicaria  violação aos princípios da  instrumentalidade  processual e da verdade material.  Quanto  ao  devido  processo  legal,  princípio  esse  permeado  com  os  demais  citados,  também  restou  resguardado,  uma  vez  que  foi  seguido  o  rito  processual  prescrito  no  Decreto 70.235/72, com as devidas intimações e aberturas de prazo para impugnação e recurso.  Ademais, não se vê nos autos a presença dos vícios de nulidade traçados no  art. 59 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ausentes tais vícios, não há que se falar em ocorrência de nulidade.  Pelo exposto, restam rejeitadas as preliminares.  Do Pedido de Diligência  A recorrente apresentou o seguinte pedido:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 175          6 Subsidiariamente,  caso  não  acolhido  o  pedido  acima,  a  determinação  de  diligência  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  com  todos  os  quesitos  que  julgar  necessários  para  a  resolução  do  feito,  ou  mesmo  produção  de  prova  pericial  no  imóvel  rural  objeto  do  lançamento,  de  modo  a  comprovar  sobretudo  as  informações  constantes  da  DITR/2007  bem  como  do  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  já  acostadas  aos  autos  quanto  da  apresentação  da  peça  impugnatória  acerca  da  área  utilizada  para  produção  vegetal. (grifei)  Os  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  deixam  claro  que  a  determinação  de  realização  de  diligências  e perícias  deve  ser  feita  pela  autoridade  julgadora  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  aquelas  que  considerar  prescindíveis.  Ora,  no  presente  caso  torna­se  desnecessária  a  realização  de  diligência  para  comprovar  as  poucas  informações do laudo técnico. A apresentação do laudo técnico por profissional habilitado e de  acordo com a NBR 14.653­3 é um ônus que incumbe à recorrente. Os elementos constantes nos  autos administrativos são suficientes para convicção quanto ao lançamento efetuado.  Por isso, rejeita­se o pedido de diligência.  Do Mérito  Da Área de Produtos Vegetais  Para  afastar  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  alegou  a  recorrente  que  o  imóvel,  embora de  sua propriedade, há muito  foi  objeto de contrato de  arrendamento  rural à  LDC Bioenergia  (atualmente denominada Biosev S.A),  cuja  atividade agroindustrial  tem por  objeto a produção de açúcar e álcool.  Para  provar  que  a  área  declarada  foi  efetivamente  utilizada  com  produtos  vegetais, a recorrente se valeu dos documentos abaixo:  § Documento de e­fls. 53 a 56, que se constitui em uma cópia parcial do  Manual de Avaliação de Propriedade Rural do Banco do Nordeste do  Brasil;  § "Laudo  Técnico  Sobre  Avaliação  de  Imóvel  Rural  ­  Laudo  Técnico  Complementar", de e­fls. 63.  O  engenheiro  agrônomo  responsável  consignou  no  "Laudo  Técnico  Complementar" de e­fls. 63, as seguintes informações:   IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:  Nome: EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A   Endereço:  Avenida  Barbosa  Lima.  149,  sala  515,  CEP:  —  Recife/PE   CNPJ: 08058802/0000­64   CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL:   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 176          7 DENOMINAÇÃO : Fazenda Pau Brasil   CÓD. INCRA: 176150259144­9 NIRF: 1.248.590­0   ÁREA TOTAL: CADASTRO INCRA: 1.414,7 ha   CARTÓRIO DE IMÓVEIS: 1.414,7 ha   LOCALIZAÇÃO: LOCALIZAÇÃO:   2) LOCALIZAÇÃO: O  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Pau  Brasil",  está  encravado  no  município  de  São  José  de  Mipibu  Estado do Rio Grande do Norte, distando 10 Km da BR­101, a  qual corta o imóvel.  QUESTIONAMENTO  DOS  FATOS  E  ENGUADRAMENTO  (SIC) LEGAL:  Área de Produtos Vegetais:  Culturas  Permanentes:  esta  representada  pela  cultura  da  cana  de açúcar, todas as informações foram levantadas e fornecido os  dados  pela  LDC  Bioenergia  S/A,  onde  consta  que  a  área  esta  arrendada a referida empresa, sendo utilizada com a finalidade  exclusivamente no cultivo e plantio de cana de açúcar.   Valor da Terra Nua — VTN   O  valor  da  terra  nua  foi  calculado  conforme  "Manual  de  Avaliação  de  Propriedade  Rural",  elaborado  pelo  Banco  do  Nordeste  do  Brasil,onde  foi  editada  numa  tabela  para  valores  bases de terra nua para os municípios do Rio Grande do Norte.  No  decorrer  dos  últimos  anos  foram  feitas  atualizações,  com  elaboração  de  novas  tabelas  tendo  como  parâmetro  o  ano  de  2006 e seguintes. Para maiores esclarecimentos, anexaremos os  seguintes documentos para referência de preços:   Diante do exposto, os dados informados e consignados no laudo  de  avaliação  técnica  devidamente  registrado  no  CREA  n°  00021060651245010620  em  data  de  29  de  junho  de  2011,  juntamente com este laudo complementar estão de acordo com o  estabelecido nas normas em vigor.  Confrontando o conciso "Laudo Técnico Complementar" acima com as NBR  14653­3 e NBR 14653­1, não se vê no "Laudo" referência aos seguintes elementos prescritos  pelas  referidas  Normas:  documentos  analisados,  esclarecimentos  sobre  eventual  impossibilidade  de  acessar  documentos,  realização  de  vistoria  ou  referência  a  adoção  de  situação paradigma, caracterização da região (aspectos físicos, infra­estrutura pública, sistema  de  transporte  coletivo,  estrutura  fundiária,  etc),  características  gerais  do  imóvel,  tais  como  recursos  naturais,  limites  e  confrontações,  etc,  caracterização  das  terras,  caracterização  das  produções vegetais, tais como estado vegetativo, estágio atual de desenvolvimento, adaptação à  região, etc, caracterização de outras atividades como agroindústria, pesquisa para estimativa do  valor de mercado, levantamento de dados, amostra representativa, qualidade da amostra, grau  de precisão do laudo, escolha da metodologia, tratamento dos dados, dentre outros.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 177          8 Inicialmente,  verifica­se  que  o  próprio  laudo  complementar  diz  que  o  primeiro documento é o "Manual de Avaliação de Propriedade Rural do Banco do Nordeste do  Brasil". Portanto, o único laudo que se tem é o próprio laudo complementar.   Entendo que esse Laudo não foi elaborado de acordo com as NBR 14653­3 e  NBR 14653­1, dado mesmo à sua acentuada concisão.   Sobre o alegado arrendamento, para o qual não foi apresentado o contrato de  arrendamento, convém esclarecer que um contrato particular vincula as partes contratantes, não  gerando efeitos, por si só, perante o Órgão Tributário.   Tendo em vista que a  arrendatária não  é contribuinte do  ITR,  a  interessada  poderia  valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção,  fornecidos  pelo  parceiro  outorgado,  quando  o  imóvel  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  por  contrato  de  arrendamento.   Para  comprovar  a  área  plantada  com  produtos  vegetais  é  necessária  a  apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da  anotação  responsabilidade  técnica  –  ART,  registrada  no  CREA,  elaborado  nos  padrões  prescritos  pela  ABNT  NBR  14653­3.  Ou  ainda,  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  (Secretarias  Estaduais  de  Agricultura,  Banco  do  Brasil,  Bancos  e  Órgãos  Regionais  e  Estaduais  de  Desenvolvimento),  nos  quais  deverão  estar  discriminadas  as  culturas  e  atividades  desenvolvidas  e  as  áreas  com  elas  utilizadas,  acompanhadas de notas  fiscais de produtor  rural, notas  fiscais de compras de  insumos, notas  fiscais de comercialização de produtos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito  rural, etc.  A Licença de Operação de e­fls 61 a 62 e o  resumido  laudo, por si só, não  comprovam que a área declarada como utilizada com produtos vegetais, efetivamente o tenha  sido.   Observa­se,  ainda,  que  não  consta  do  laudo  a  quantidade  de  hectares  das  áreas exploradas na atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar.   Destaque­se  ainda  que  o  laudo  é  datado  de  14/09/2011,  enquanto  o  ITR  lançado refere­se ao exercício de 2007.  Foi  apresentado  ainda  o  argumento  lógico  de  que,  se  uma  agroindústria  de  açúcar  e  álcool  arrenda  um  imóvel,  fatalmente  haverá  cultivo  de  cana­de­açúcar.  Tal  argumento desprovido da devida comprovação não é capaz de afastar a tributação. A isenção  reclama  interpretação  restritiva,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN. Não  pode,  portanto,  ser  baseada  unicamente  num  exercício  de  perquirição.  Por  ser  um  tratamento  excepcional, mais  ainda  requer  documentação  comprobatória,  capaz  de  demonstrar  os  requisitos  legais  da  isenção.   Quanto  ao  argumento  de  que  a  recorrente  não  tem  o  poder  de  exigir  documentos  fiscais  da  Arrendatária  e  que  já  restou  esclarecido  nos  autos,  por  meio  de  declaração  própria,  que  a  Arrendatária  não  comercializa  cana­de­açúcar,  mas  destina  integralmente  sua produção  para  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  não  havendo  emissão  de NF  relativa à cana­de­açúcar produzida, cumpre resgatar o que prescreve o Decreto 59.566/66, que  regulamenta o Estatuto da Terra (lei 4.504/64):  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 178          9 Art 40. O arrendador é obrigado:    I ­ a entregar ao arrendatário o imóvel rural objeto do contrato,  na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região;     II  ­  a  garantir  ao  arrendatário  o  uso  e  gôzo  do  imóvel  arrendado, durante todo o prazo do contrato (artigo 92, § 1º do  Estatuto da Terra);     III ­ a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as obras e  reparos necessários;     IV  ­  a  pagar  as  taxas,  impostos,  fôros  e  tôda  e  qualquer  contribuição que incida ou venha  incidir sôbre o  imóvel rural  arrendado,  se  de  outro  modo  não  houver  convencionado.  (grifei)  Ou  seja,  na  ausência  de  convenção,  e,  no  caso,  não  foi  demonstrada  a  formalização da avença, prevalece a regra geral, prevista na legislação: o arrendador responde  pelos  impostos  do  imóvel.  Assim,  ao  contratar,  o  arrendador  poderia  ter  se  resguardado,  exigindo do arrendatário as comprovações necessárias para cumprimento das obrigações legais.  Tal cláusula guardaria sintonia  inclusive com a  função social dos contratos, que não permite  prejuízo substancial a uma parte. Justo seria que, aquele que arca com o imposto, exigisse da  outra parte a prestação das informações necessárias à correta apuração desse imposto.  Em  suma,  a  documentação  apresentada  não  comprova  que  o  imóvel  em  2006/2007 estava sendo explorado na atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar, devendo,  dessa forma, ser mantida a glosa da área de produtos vegetais.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  A  recorrente  se  insurgiu  contra  o  procedimento  de  arbitramento  do  VTN,  alegando  que  a  avaliação  estava  lastreada  em  Laudo  técnico,  emitido  por  profissional  habilitado e conforme as regras da NBR 14.653­3.  Não  foi,  contudo,  apresentado  laudo  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado, acompanhado de ART, registrada no CREA, que atendesse aos requisitos da ABN  NRB  14.653­3,  com  demonstração  das  características  peculiares  desfavoráveis  que  justificassem um VTN/ha abaixo da média.  Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido,  tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços  de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447,  de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º.   Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado  com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem­se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando  efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão  agrícola. Seguem os artigos:   Lei 9.393/96   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 179          10 incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)   Lei 8.629/93   Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)   I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)   II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)(g.n.) (GRIFEI)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP  nº 2.18356, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei)   §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   No  presente  caso,  foi  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o VTN por  aptidão  agrícola para  o município  do  imóvel  rural,  não  havendo qualquer  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento  realizado.   Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  a  legislação  ampara  o  procedimento de arbitramento adotado pela fiscalização e que resultou num VTN maior que o  declarado.  O  caput  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  acima  transcrito,  aborda  justamente  tal  procedimento,  ao  estipular  que  a  fiscalização  determinará  o  ITR  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terras, em havendo subavaliação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10469.726314/2011­53  Acórdão n.º 2301­006.087  S2­C3T1  Fl. 180          11 Assim, entendo que não merece reparos o procedimento de arbitramento do  VTN, efetuado no lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.001011/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$28.760,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.088  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  LUIS CORDEIRO DE BARROS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no  montante de R$28.760,00.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 10 11 /2 00 8- 03 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 176          2   Relatório  Notificação de Lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (fls.  98/104),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$4.598,11 para saldo de imposto a pagar de R$20.092,00.  A  notificação  noticia  deduções  indevidas  com  dependentes,  de  previdência  privada e de despesas médicas e com instrução, consignando, que, intimado, o contribuinte não  teria atendido à intimação.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 21/1/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/1/2008, às fls. 4/92 dos autos, no qual o contribuinte indicou a juntada de documentação  comprobatória  das  deduções  declaradas,  requerendo  a  retificação  de  duas  despesas. Ressalta  que não teria recebido qualquer intimação.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou parcialmente procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 118/127):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Somente  pode  ser  considerado  como  dependente,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  restarem comprovadas, mediante documentação hábil  e  idônea,  as condições estabelecidas na legislação.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  comprovados,  até  o  limite  anual individual de R$ 1.998,00.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 177          3 relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Pais,  cujo  ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  que  forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  restabelecer  integralmente  a  dedução com dependentes e com previdência privada e parcialmente as deduções de despesas  médicas e com instrução.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  14/10/2008  (fl.  131),  o  contribuinte,  em  11/11/2008  (fl.  172),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  134/170,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  ­  não  seria  legal  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas, por meio de cheques nominais ou extratos bancários.  ­  inexistiria  lei  que  obrigasse  os  contribuintes  a  efetuar  pagamentos  sob  determinada forma em detrimento de outra.  ­  no  tocante aos  recibos  emitidos por Heitor Casado, o  fato de  a data  estar  sobreposta  não  invalidaria  os  recibos.  Explica  que  os  recibos  teriam  sido  impressos  previamente consignando o ano de 2004 pela pessoa jurídica da qual o profissional faz parte. O  profissional  teria  se  colocado  à  disposição  para  emitir  novos  recibos.  Também  não  seria  empecilho o fato do profissional não ser médico.  ­  No  tocante  aos  profissionais  Charles  Souza  e  Ana  Carvalho,  seriam  relativos a serviços prestados a ele próprio, não sendo despesas cobertas pelo seu plano.  ­ A profissional Valdira Vanderlei  teria  realizado  tratamento na dependente  Katarina.  ­  Os  serviços  da  profissional  Karina  teriam  sido  prestados  à  dependente  e  realizados em domicílio, tratando­se de escolha conferida aos contribuintes.  ­ Os serviços de Lucélia Cavalcante e de Rosa Agra teriam sido prestados à  dependente Ercide. Estaria anexando laudo médicos que justificariam esses tratamentos.  ­ Os serviços de Maria Gomes teriam sido prestados às dependentes Katarina  e Amanda.  ­ a escolha dos profissionais teria se dado por conveniência, não podendo ser  questionada por análise subjetiva da autoridade fiscal.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 178          4 ­ os recibos juntados preencheriam os requisitos  legais, sendo perfeitamente  válidos, assim como as declarações do IR dos profissionais.  ­ a decisão recorrida estaria  impondo exigências não previstas na  legislação  de regência.      Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Delimitação da lide  O recorrente não recorreu da manutenção da glosa parcial das despesas com  instrução, não cabendo análise da matéria por este colegiado.    Mérito    Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Passo  a  análise  das  despesas  médicas  glosadas  e  dos  documentos  comprobatórios correspondentes.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 179          5 A decisão recorrida manteve as glosas, consignando:  Karina Dias ­ R$4.200,00  18. Os recibos de fl. 53 a 55, emitidos por Karina Andrade Dias,  informam  o  valor  total  de  R$  4.200,00,  relativo  a  sessões  de  fonoaudiologia  domiciliar  para  melhoria  de  impostação  vocal  (sem  especificar  o  paciente)  e  a  sessões  de  fonoaudiologia  domiciliar  para  tratamento  de  distúrbio  de  aprendizagem  em  Amanda Barros, indicando que oito sessões teria custado o valor  de R$ 560,00 e nove sessões o valor de R$ 630,00. Observa­se  que  nos  recibos  de  fl.  56  não  foi  indicado  o  beneficiário  do  tratamento  e  em  nenhum  recibo  foram  indicadas  as  datas  da  realização  das  sessões,  além  de  não  ter  sido  anexado  nenhum  comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências  bancárias.  Portanto, não podem ser aceito como comprovantes de despesas  médicas  os  referidos  documentos,  por  terem  sido  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  supratranscrita,  que  exige  especificação  e  comprovação  do  pagamento.  Ademais,  o  tratamento  fonoaudiológico  domiciliar  é  indicado  apenas  em  casos  excepcionais,  em  que  haja  dificuldade  de  locomoção  do  paciente, o que não resta comprovado no presente caso  Valdira Venderlei ­ R$2.000,00  17.  O  recibo  de  fl.  52,  emitido  por  Valdira  de  O.  Vanderlei,  informa  o  valor  de  R$  2.000,00,  recebido  do  contribuinte,  referente  a  tratamento  odontológico.  Observa­se  que  o  recibo  não  informa  em  quem o  tratamento  foi  realizado,  além  de  não  especificar  que  tipo  de  tratamento  foi  realizado.  Ademais,  não  foi  anexado  orçamento  detalhando  os  valores  dos  serviços  realizados  e  nenhum  comprovante  do  efetivo  desembolso  do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências bancárias. Portanto, a referida despesa não pode  ser aceita para fins de dedução do imposto de renda, em virtude  de  seu  comprovante  ter  sido  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  acima  transcrita,  que  exige  especificação  e  comprovação  do  pagamento,  e  gerar  dúvidas  quanto  ao  real  beneficiário dos serviços.  Lucélia Dias ­ R$6.240,00  19.  Os  recibos  de  fls.  56  a  60,  emitidos  por  Lucélia  A.  Dias  Cavalcante,  informam o valor  total  de R$ 6.240,00, relativo ao  tratamento  de  fisioterapia  motora  domiciliar  de  Ercide  S.  de  Barros  (recibos  de  fls.  57  e  58)  e  a  sessões  de  fisioterapia  motora domiciliar para tratamento de lombalgia, sem especificar  o paciente (recibos de fls. 59 e 60),  indicando que nove sessões  teria custado o valor de R$ 540,00 e oito sessões o valor de R$  480,00,  porem  não  foi  indicado  o  beneficiário  do  tratamento  (recibos de fls. 59 e 60), nem as datas da realização das sessões,  além  de  não  ter  sido  anexado  nenhum  comprovante  do  efetivo  desembolso  do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 180          6 aceito  como  comprovantes  de  despesas  médicas  os  referidos  documentos,  por  terem  sido  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  supratranscrita,  que  exige  especificação  e  comprovação do pagamento. Ademais, o tratamento fisioterápico  domiciliar  é  indicado  apenas  em  casos  excepcionais,  em  que  haja  dificuldade  de  locomoção  do  paciente,  o  que  não  resta  comprovado no presente caso.  Rosa Agra ­ R$4.320,00  20. Os recibos de fls. 71 a 76, emitidos por Rosa Maria Marques  Agra, informam o valor total de R$ 4.320,00, relativo a sessões  tratamento  domiciliar  de  terapia  ocupacional  motora  da  Sra.  Ercide Salustiana de Barros, sendo cada recibo no valor de R$  360,00,  relativo  ao  pagamento  de  quatro  sessões.  Porém,  não  foram indicadas as datas da realização das sessões, além de não  ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências bancárias. Ademais, causa estranheza que o valor  tenha  sido  exatamente  o  mesmo  em  todos  os  meses  do  ano,  considerando que há meses com número de semanas diferentes,  além de que eventualmente pode ocorrer algum impedimento ao  atendimento por parte do prestador ou do paciente.  Portanto,  não  podem  ser  aceitos  como  comprovantes  de  despesas  médicas  os  referidos  documentos,  por  terem  sido  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  supratranscrita,  que  exige especificação e comprovação do pagamento.  Maria Lúcia Gomes ­ R$7.100,00  21.  Os  recibos  de  fls.  77  a  82,  emitidos  por  Maria  Lúcia  M.  Gomes,  informam  o  valor  total  de  R$  4.700,00,  recebido  do  contribuinte,  referente  a  tratamento  odontopediátrico  de  Katarina  C.  de  Barros,  incluindo  prevenção  e  dentisteria  e  a  tratamento  odontológico  de  Amanda  C.  de  Barros,  incluindo  dentisteria  e  ortodontia.  Observa­se  que  não  foi  anexado  orçamento  detalhando  os  valores  dos  serviços  realizados  e  nenhum  comprovante  do  efetivo  desembolso  do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências  bancárias. Portanto, a referida despesa não pode ser aceita para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  em  virtude  de  seu  comprovante  ter  sido  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  acima  transcrita  que  exige  especificação  e  comprovação  do  pagamento.  Ana Moura ­ R$4.800,00  16. Os recibos de fls. 46 a 51, emitidos por Ana Elizabeth Santos  Carvalho  de  Moura,  informam  o  valor  total  de  R$  4.800,00,  relativo a tratamento psicoterapêutico realizado no contribuinte,  sendo cada recibo no valor de RS 400,00, relativo ao pagamento  de  quatro  sessões.  Porém,  não  foram  indicadas  as  datas  da  realização  das  sessões,  além  de  não  ter  sido  anexado  nenhum  comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 181          7 cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências  bancárias.  Ademais, causa estranheza que o valor tenha sido exatamente o  mesmo  em  todos  os meses  do  ano,  considerando  que  há meses  com número de  semanas diferentes, além de que eventualmente  pode  ocorrer  algum  impedimento  ao  atendimento  por  pane  do  prestador ou do paciente. Portanto, não podem ser aceitos como  comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por  terem  sido  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  supratranscrita,  que  exige  especificação  e  comprovação  do  pagamento.  José Heitor Casado ­ R$5.200,00  12.  Os  recibos  de  fls.  36  a  41,  emitidos  por  Heitor  Casado,  informam  o  valor  total  de  R$  5.200,00,  recebidos  do  contribuinte,  referente a sessões de acupuntura, não  tendo sido  indicada a quantidade de  sessões, o valor de cada sessão, nem  as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado  nenhum  comprovante  do  efetivo  desembolso  do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências  bancárias. Ademais,  observa­se  que  nos  recibos  já  havia  sido  impresso  o  ano  2004,  sendo  retificado  para  2003,  contendo  indícios  de  que  os  recibos  não  foram  emitidos  nas  datas  indicadas,  e,  sim,  posteriormente  ao  ano  de  2003,  tendo  em  vista  não  haver  explicação  para  que  o  prestador  de  serviço  houvesse  providenciado  a  impressão  do  talão  de  recibos  em  janeiro de 2003 (fl. 36), com data impressa de 2004.  13.  Acrescente­se  que  os  recibos  de  fls.  36  a  41  não  são  suficientes para a comprovação pretendida, pois os gastos com  acupuntura somente serão admitidos como despesas médicas se  o tratamento for realizado por profissional quando for possuidor  do  título  ou  certificado  a  ele  correspondente,  devidamente  registrado  no  Conselho  Regional  de  Medicina,  entendimento  esse corroborado pelo art. 4° da Resolução do Conselho Federal  de Medicina n° 1.634, de 11 de abril de 2002, que reconhece a  Acupuntura  como especialidade médica. No presente caso, não  foi  apresentado  o  título  ou  certificado  registrado  no  Conselho  Federal  de  Medicina,  conforme  previsto  na  Resolução  supracitada.  14. Portanto,  os  recibos  relativos  à  acupuntura  não  podem ser  aceitos como comprovantes de despesas médicas, por terem sido  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  supratranscrita,  que  exige  especificação  e  comprovação  do  pagamento,  além  da  comprovação da habilitação para realizar o tratamento.  Charles de Souza ­ R$3.000,00  15. Os recibos de fls. 43 a 45, emitidos por Charles F. de Souza,  informam  o  valor  total  de  R$  3.000,00,  relativo  a  sessões  de  Reeducação Postural Global  ­ RPG,  indicando que dez  sessões  teria  custado  o  valor  de R$  500,00,  porém  não  foi  indicado  o  beneficiário  do  tratamento,  nem  as  datas  da  realização  das  sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 182          8 efetivo  desembolso  do  elevado  valor,  tais  como  cópias  de  cheques,  depósitos  ou  transferências  bancárias.  Portanto,  não  podem  ser  aceito  como  comprovantes  de  despesas  médicas  os  referidos  documentos,  por  terem  sido  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  supratranscrita,  que  exige  especificação  e  comprovação do pagamento.  Venho manifestando entendimento de que os recibos não têm valor probante  absoluto,  ainda  que  atendidas  todas  as  formalidades  legais.  A  apresentação  de  recibos  de  pagamento  com  nome  e  CPF  do  emitente  têm  potencialidade  probatória  relativa,  não  impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar  convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Entendo possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento  da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito  mas  também  dever  da  Fiscalização  exigir  provas  adicionais  quanto  à  despesa  declarada  em  caso  de  dúvida  quanto  a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento,  como  forma  de  cumprir  sua  atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.   Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Entretanto,  no  caso  destes  autos,  o  contribuinte  não  foi  instado  a  fazer  a  comprovação quanto ao efetivo pagamento dessas despesas.  Veja  que,  não  tendo  sido  atendida  a  intimação  no  curso  da  ação  fiscal,  poderia a autoridade julgadora de primeira instância proceder a essa intimação, para requisitar  elementos complementares ao sujeito passivo, de forma a formar sua convicção acerca dessas  despesas. No entanto, não o fez.  Dessa  feita,  entendo  que,  no  caso,  os  recibos  emitidos  devem  ser  acatados  como  provas  das  despesas  declaradas,  desde  que  revestidos  das  formalidades  exigidas  pela  legislação tributária.  Também não entendo devida a restrição apontada na decisão recorrida quanto  ao  tratamento  domiciliar  (paciente  com  dificuldade  de  locomoção).  É  certo  que  a  legislação  exige  a  especificação  do  endereço  do  profissional,  o  que  não  é  afastado  pela  realização  de  tratamento  domiciliar,  mas  não  há  impedimento  ou  qualquer  outra  exigência  para  que  seja  acatado  o  tratamento  domiciliar. Ressalto  que  a  autoridade  julgadora  não  apontou  a  falta  de  indicação do endereço do profissional como justificativa para manutenção das glosas.  No  tocante  à  especificação  do  beneficiário,  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº 23 da RFB, publicada no  sitio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  em 10 de  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 183          9 fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal  foram  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades,  o  que  não  foi  apontado  expressamente na decisão.  Isto posto, entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas a  seguir especificadas:  Charles de Souza ­ R$2.500,00 (fls. 46/48). Destaco que um dos recibos de fl.  47 data de 2004, não podendo ser acatado como dedutível no ano­calendário 2003.  Ana Moura ­ R$4.800,00 (fls.49/54)  Valdira Vanderlei ­ R$2.000,00 (fl.55)  Karina Dias ­ R$4.200,00 (fls. 56/58)  Lucélia Dias ­ R$6.240,00 (fls.59/63).  Rosa Agra ­ R$4.320,00 (fls.74/79)  Maria  Lúcia  Gomes  ­  R$4.700,00  (fls.80/85).  Embora  tenha  declarado  o  montante  de  R$7.100,00,  os  recibos  apresentados  comprovam  o  montante  de  R$4.700,00,  sendo este o valor a ser restabelecido.  Entretanto,  quanto  aos  pagamentos  ao  profissional  Heitor  Casado,  a  glosa  mostra­se devida. Os recibos em tela constam de fls. 39/44.  Como já apontado, entendo que a manutenção da glosa da despesa por falta  de comprovação do seu efetivo pagamento, sem que  tenha havido  intimação para esse  fim, é  indevida. Também entendo que é indevida a exigência do registro do profissional no conselho  de medicina,  visto  que  a  acupuntura  não  se  trata  de  atividade  executada  privativamente  por  médico.  No  caso,  o  profissional  é  fisioterapeuta,  o  que  permitiria  a  dedução  da  despesa  correspondente.  Entretanto, como consignado na decisão recorrida, os recibos estão rasurados  na  data  de  sua  emissão,  não  podendo  ser  acatados,  visto  que  se  trata  de  requisito  formal  essencial  para  verificação  de  sua  dedutibilidade  no  ano  sob  análise.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  não  buscou  sanar  tal  falha,  limitando­se  a  alegar  que  o  profissional  se  dispôs  a  emitir novos recibos.  Cumpre lembrar que o momento oportuno para apresentação das provas pela  parte é por ocasião de sua defesa. Acrescente­se que o ônus da prova no caso das deduções é  do contribuinte. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da  declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda  os  pagamentos  de  despesas  médicas  próprias  e  dos  dependentes,  incorridos  durante  o  ano  calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as  deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem  consideradas indevidas.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19647.001011/2008­03  Acórdão n.º 2002­001.088  S2­C0T2  Fl. 184          10 Dessa feita, correta a manutenção da glosa das despesas realizadas com esse  profissional.  Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no montante  de R$28.760,00, conforme acima especificado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$28.760,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 184DF CARF MF

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7796381 #
Numero do processo: 10215.000035/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 39/42) interposto contra decisão no acórdão nº 01-15.850 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), em sessão de 16 de dezembro de 2009 (fls. 31/34) a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 27/11/2006 (fls. 23/26), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, com ciência do contribuinte em 7/12/2006, conforme AR de fl. 22. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo no montante de R$ 15.171,60, já inclusos juros de mora (calculado até 30/11/2006) e multa de ofício de 75% refere-se à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 34.320,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 00 35 /2 00 7- 61 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000035/2007-61 Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 23): "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 34.320,00 deduzido indevidamente a titulo de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea “f” da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 78 e 841, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99 e arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001." Cientificado do lançamento em 7/12/2006 (fl. 22), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/5, em 3/1/2007, acompanhada de documentação (fls. 6/27). A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário foi mantido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, nos termos do voto contido no acórdão nº 01-15.850, em sessão de 16 de dezembro de 2009 (fls. 31/34), constando a informação na ementa do julgado: "Em razão do valor do crédito tributário impugnado, a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, dispensa a edição da ementa relativa ao presente julgado." Devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/2/2010, conforme cópia do AR de fl. 37, o contribuinte apresentou o recurso voluntário em 3/3/2010 (fls. 39/42). Este recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Nas razões do recurso o contribuinte, em síntese, alega que a decisão da DRJ encontra-se obscura, quanto à verdade material, já que o Recorrente acostou na impugnação todos os comprovantes efetivamente pagos e que foram desprezados pelos julgadores. Admite erro parcial, uma vez que por ocasião da separação foi determinado pela justiça o pagamento de 8 salários mínimos mensais, sendo 3 salários para a ex-esposa e 5 para o sustento dos dois filhos menores. Afirma que durante o período foi pago o valor de R$ 23.873,29, ocasionando uma diferença entre a sentença e o pagamento efetivamente realizado de R$ 10.477,00. Reconhece que o valor apurado para ser recolhido deve ser de R$ 1.057,00 e não R$ 15.171,60, já que a autoridade fiscal não levou em consideração o valor da pensão paga de R$ 23.873,29 e glosou o valor de R$ 34.320,00. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000035/2007-61 Observa-se que no recurso interposto o contribuinte reiterou os argumentos da impugnação, reconhecendo do crédito tributário a parcela incontroversa de R$ 1.057,00. Com efeito, nesse ponto o recurso não será conhecido, por ofensa ao disposto no artigo 17 c/c artigo 33 ambos do Decreto nº 70.235 de 1972 1 . O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no artigo 4º, inciso II e artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados no artigo 78 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, vigente à época dos fatos, como segue: "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000035/2007-61 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)." No ano-calendário de 2004 o contribuinte pleiteou na declaração de ajuste anual o valor de R$ 34.320,00 a título de pagamento de pensão alimentícia judicial que foi inteiramente glosado, por falta de atendimento da intimação para fins de comprovação e justificação da dedução, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 24). A manutenção da glosa realizada foi motivada da seguinte forma no acórdão nº 01-15.850 - 5ª Turma da DRJ/BEL (fls. 31/34), a seguir transcrito: "(...) Ou seja, pode o contribuinte lançar mão da pensão alimentícia judicial na apuração do imposto sobre a renda. Todavia, note-se, como tal compreende-se aquela paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, para combater o lançamento, carreia o contribuinte aos autos: decisão judicial de fl. 05, petição de fls. 06/09, e comprovantes de pagamento de fls. l3/19 e 26. Entretanto, referidos documentos não são capazes de ilidir o lançamento. É que, como já visto, têm os pagamentos de se dar em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. E a petição apresentada, que parece pretender o contribuinte seja acolhida como acordo, não resta homologada, ao menos não há prova alguma neste sentido. Aliás, nem assinada a peça se encontra. Outrossim, a decisão judicial carreada aos autos somente cuida da conversão em divórcio da separação consensual. Não decide acerca de eventual pensão alimentícia, motivo pelo qual não há como associá-la aos pagamentos eventualmente realizados." Na ocasião foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: decisão no autos de conversão de separação consensual em divórcio, datada de 29/5/2000 (fl. 6); requerimento de separação judicial por mútuo consentimento datado de 4/11/1998, com carimbo de protocolo do poder judiciário da Comarca de Santarém em 11/11/1998 (fls. 7/10); Darfs código receita 0211 (fls. 11/13) e comprovantes de depósitos em nome de Meire Rosa de Moura (fls. 14/20 e 27). Ocorre que novamente com o recurso voluntário o contribuinte deixou de apresentar a cópia da decisão ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus do pagamento da pensão alimentícia, limitando-se a alegar que a decisão encontra-se obscura, quanto à verdade material e que os comprovantes de depósitos apresentados não foram considerados pelos julgadores de primeira instância. Assim, no exame da documentação acostada ao processo, verifica-se que o Recorrente não apresentou elementos probantes da existência material da pensão alimentícia Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000035/2007-61 judicial declarada, não se desincumbindo desta forma de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC). Portanto não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900074/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REINTEGRA. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633/2011 poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.
Numero da decisão: 3301-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T13:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-04T13:07:41Z; Last-Modified: 2019-07-04T13:07:41Z; dcterms:modified: 2019-07-04T13:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-04T13:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T13:07:41Z; meta:save-date: 2019-07-04T13:07:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T13:07:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-04T13:07:41Z; created: 2019-07-04T13:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-04T13:07:41Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-04T13:07:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10480.900074/2016-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.458 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REINTEGRA. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633/2011 poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-74.274 - 22ª Turma da DRJ/SPO, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 112311921, por intermédio do qual foi indeferido o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 33592.81953.080713.1.1.17-0980 e não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 38027.30132.091215.1.3.17-9240 e 24038.55911.130116.1.3.17-0125. Em 20/09/2018, foram apensados aos presentes autos os Processos Administrativos nºs 10480.900297/2016-89 e 10480.900298/2016-23, que controlam os débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 74 /2 01 6- 11 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 objeto das Declarações de Compensação nºs. 38027.30132.091215.1.3.17-9240 e 24038.55911.130116.1.3.17-0125, respectivamente. Por bem descrever o caso a ser apreciado, adoto o relatório desenvolvido pelo órgão julgador de primeira instância, ao qual farei os devidos acréscimos. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 21.259.067,70, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2012 (fl.02). Enquadramento legal citado: “Art. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 2011, Decreto nº 7.633, de 2011, e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”. O crédito refere-se ao PER/DCOMP 33592.81953.080713.1.1.17-0980. O Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: •Nota Fiscal não confirmada; •Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida. A contribuinte cientificada em 17/02/2016 (fl.22) apresentou manifestação de inconformidade de fls.23/34 em 18/03/2016 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: a) o ato de não homologação das compensações está amparado exclusivamente em requisito formal; c) a Manifestante logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, que o valor do crédito informado no pedido de ressarcimento está correto; d) estando no rol de uma das maiores contribuintes no Estado, a Manifestante sempre diligenciou no sentido de cumprir suas obrigações perante o Poder Público. e) em que pese à confirmação de validade das Notas Fiscais, todas as NF-e podem ter suas chaves de acesso confirmadas no site da SEFAZ RS, através do link http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-COM.aspx, ou no Portal Nacional da NF-e, através do link http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/órincióal.aspx, menu "Serviços / Consultar NF-e completa". Estando a NF-e autorizada pela SEFAZ, pode-se inferir que a Chave de Acsso é válida. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão cuja ementa consta a seguir reproduzida: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta argumentos a serem analisados, juntamente com documentos que supostamente Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 validam seu direito creditório, pugnado, ao final, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: IV — DO PEDIDO Por todo o exposto, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da eficiência e da verdade material, espera e confia o Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso a fim de que seja reformada, in totum, o Acórdão n° 16-74.274, proferida pela 22a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência (art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972), a fim de que a conformidade e correção dos registros constantes da documentação comprobatória do direito ao crédito, apresentada pelo Recorrente, especialmente, em sua resposta ao Termo de Intimação, sejam devidamente apreciados pelo Colegiado de origem, sem prejuízo da eventual apresentação de outros documentos contábeis e fiscais que se julgue necessário. Em 01/06/2017, a Recorrente ingressa com petição nos autos para requerer prioridade de julgamento, em razão do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para decisão do recurso estipulado pelo art. 59, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1.999. Inicialmente, os autos foram distribuídos à Primeira Seção de Julgamento deste Colegiado, a qual declinou da competência para julgamento do recurso em favor desta Terceira Seção, conforme Acórdão nº 1301-002.860, de 15/03/2018. Em 28/05/2019, foi promovida a juntada de Mandado de Intimação oriundo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja finalidade é dar cumprimento à sentença que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança nº 1009199- 82.2019.4.01.3400/DF, nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança requerida pela impetrante, para determinar A. autoridade impetrada que promova os atos processuais legais para o julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo Fiscal n. 10480.900074/2016-11, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Inicialmente, cumpre transcrever a legislação que embasa o pedido de ressarcimento, referente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). Esse Regime surgiu no corpo da Medida Provisória nº 540, de 02/09/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14/12/2011, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida nocaput. § 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. § 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e II – cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. A regulamentação do Regime veio com o Decreto nº 7.633, de 01/12/2011, com o seguinte teor, na parte que interessa ao presente caso: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput . § 2º Para fins do § 1º , entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou [...] Amparada pelas normas citadas, a Recorrente transmitiu o Pedido de Ressarcimento nº 33592.81953.080713.1.1.17-0980, relativo ao 1º Trimestre de 2012, no qual pleiteou o crédito de R$ 21.259.067,70, cuja base de cálculo montou R$ 708.635.590,17, composta pelos valores de 08 (oito) Notas Fiscais de Exportação Direta, a seguir discriminadas: CNPJ EMITENTE SÉRIE / SUBSÉRIE Nº DA NF DATA DE SAÍDA VALOR TOTAL NF VALOR BC REINTEGRA Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 CNPJ EMITENTE SÉRIE / SUBSÉRIE Nº DA NF DATA DE SAÍDA VALOR TOTAL NF VALOR BC REINTEGRA 07.699.082/0005-87 890 000751451 31/01/2012 99.999.999,00 99.999.999,00 07.699.082/0005-87 890 000751539 31/01/2012 90.000.000,00 90.000.000,00 07.699.082/0005-87 890 000751557 31/01/2012 90.000.000,00 90.000.000,00 07.699.082/0005-87 890 000751588 31/01/2012 90.000.000,00 90.000.000,00 07.699.082/0005-87 890 000751595 31/01/2012 90.000.000,00 90.000.000,00 07.699.082/0005-87 890 000751608 31/01/2012 90.000.000,00 90.000.000,00 07.699.082/0005-87 890 000751631 31/01/2012 90.000.000,00 90.000.000,00 07.699.082/0005-87 890 000751640 31/01/2012 68.635.591,17 68.635.591,17 TOTAL 708.635.590,17 708.635.590,17 No entanto, por intermédio do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 112311921, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, bem como foram não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados ao pedido de ressarcimento, de nºs 38027.30132.091215.1.3.17-9240 e 24038.55911.130116.1.3.17-0125. De acordo com o citado Despacho Decisório, as inconsistências identificadas pelo Fisco no curso da análise do pedido que motivaram o indeferimento do pleito foram: - Nota Fiscal não confirmada; e - Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Neste ponto, ressalte-se que o Despacho Decisório limita-se a essas duas inconsistências como motivadoras da decisão contrária ao pleito da Recorrente. Não há, no referido Despacho, outro elemento ensejador do indeferimento do pedido. Portanto, para o Fisco, trata-se de não cumprimento de requisitos formais observados na análise do pedido. Assim, passo a analisar as duas inconsistências em comento - as quais, em meu entender, guardam relação entre si, sendo a segunda totalmente dependente da primeira - origem da lide posta nestes autos, em conjunto com os correspondentes argumentos trazidos pela Recorrente. O Despacho Decisório Eletrônico, após análise automática do direito creditório, concluiu o seguinte: a) Nota Fiscal não confirmada - Nota fiscal eletrônica não localizada ou não disponível na base de dados da Receita Federal não se constitui em documento hábil para comprovar a exportação dos produtos nela discriminados; e b) Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida - Verificar em "Demonstração do cálculo Direito Creditório". Notas fiscais válidas para comprovação de crédito do Reintegra são aquelas localizadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, que não estejam canceladas, indicando operação de exportação ocorrida dentro do trimestre-calendário do crédito e Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 comprovando operação de exportação dos produtos discriminados no pedido de ressarcimento. Nas Notas Fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PER/DCOMP não constam os produtos abaixo identificados, incluídos na ficha "Bens Exportados": Código NCM do Produto 8905.20.00 A Recorrente, objetivando comprovar seu direito creditório, apresentou aos autos as 08 (oito) notas fiscais já elencadas acima. Segundo a Recorrente, ditos documentos relacionam-se a uma única operação de exportação, de valor significativo (R$ 708.635.590,17) e que, pelo fato de o sistema de Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, à época, não comportar mais de 13 (treze) dígitos é que a operação, apenas formalmente, foi desmembrada em 08 (oito) notas fiscais, comprovada pela referência nas demais notas que, na verdade, são meros desdobramentos da primeira, de nº 000751451. Ainda, esclarece ela que, anteriormente à emissão do Despacho Decisório, recebeu o Termo de Intimação Nº de Rastreamento 094850437, em que foram apontadas as mesmas inconsistências em comento. Ao responder à intimação, a Recorrente teceu as seguintes informações: a) os documentos que instruem o processo (notas fiscais, DANFE’S, registro e na declaração de exportação), contêm a discriminação das mercadorias exportadas, através da indicação expressa do seu NCM/SH (código 8905.20.00); b) a formalização da exportação, por questões contratuais, ocorreu através de sua filial, situada no Estado do Rio Grande do Sul, com o CNPJ nº 07.699.082/0005- 87; c) devido ao caráter excepcional da operação e por se tratar de notas fiscais eventuais, o estabelecimento filial solicitou à SEFAZ/RS a emissão das notas fiscais eletrônicas avulsas, nos termos da legislação de regência; d) a versão 5.0 do programa PER/DCOMP, vigente por ocasião protocolo de seu Pedido de Restituição/Ressarcimento (em 08/07/2013), não continha campo específico para a informação da chave de acesso da notas fiscais eletrônicas, exigência que se tornou obrigatória somente com a aprovação da versão 6.0 do programa, pela Receita Federal, válido a partir de 01/02/2014; Ainda, na mesma ocasião, a Recorrente forneceu os números das chaves de acesso das notas fiscais que lastreiam o crédito postulado, o que, possibilitaria a verificação de sua validade jurídica. Assiste-lhe razão. Todas as 08 (oito) notas fiscais encontram-se na situação "Autorizada" perante o Portal da Nota Fiscal Eletrônica, às fls. 195-226. São, portanto, válidas e aptas a comprovar a operação nelas indicada (exportação). Na primeira Nota Fiscal (751451) consta a descrição do produto exportado, qual seja: "Casco inferior lower hull próprio para plataforma LHP, semi-submersível, destinado a produção de petróleo", bem como sua NCM (89052000). Nas demais notas fiscais, embora não Fl. 253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 haja a repetição da descrição do produto, há a menção de tratar-se de complemento de preço referente à Nota Fiscal nº 751451 e os demais campos apresentam-se adequadamente preenchidos, inclusive o referente ao código NCM. Ressalte-se que a aludida NCM encontra-se dentre as elencadas pelo Anexo do Decreto nº 7.633, de 2.011, aptas ao benefício do Regime, conforme exposto a seguir: ANEXO bens manufaturados classificados nos códigos da TIPI CÓDIGO DA TIPI CÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOS LIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS 89 8908.00.00 40 Quanto ao complemento de preço, motivo que levou a Recorrente a emitir 08 (oito) notas fiscais em vez de 01 (uma), embora plausível sua justificativa de que o sistema do órgão fazendário estadual, à época dos fatos, não alcançava o limite de dígitos necessários para informar o valor integral da operação, entendo que tal fato não traz qualquer prejuízo à comprovação da operação, visto que todas as notas são documentos fiscais válidos e encontram- se vinculadas mediante as informações em seu corpo. No que diz respeito à falta de retificação do PER/DCOMP objeto do pedido de ressarcimento para inclusão das chaves de acesso das citadas notas fiscais, importa esclarecer que, após ser cientificada do Termo de Intimação Nº de Rastreamento 094850437, emitido em 11/11/2014, dando conhecimento das inconsistências em apreço, a Recorrente apresentou, dentro do termo aprazado, os esclarecimentos necessários quanto à sua impossibilidade, em especial por terem sido os documentos fiscais emitidos diretamente pelo órgão fazendário estadual. A resposta ao Termo de Intimação Nº de Rastreamento 094850437, juntamente com os documentos que lhe deram suporte, passaram a consubstanciar o Dossiê de Atendimento nº 10100.002964/1214-01, que, no entanto, não teve qualquer tratamento por parte do Fisco. Vejamos trechos da resposta da Recorrente: [...] este r. órgão emitiu o Termo de Intimação em 11/11/2014, número do rastreamento 094850437 (Doc. 04), indicando que foram verificadas inconsistências no Pedido de Ressarcimento apresentado, especificamente sobre as (a) Notas Fiscais não confirmadas, e indicando que o (b) Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida. Sendo requerida a retificação do Pedido de Ressarcimento, PERD/COMP, conforme informações complementares ao Termo de Intimação (Doc. 05), visando acrescentar em novo PER/DCOMP os números das chaves de acesso das Notas Fiscais, pois na versão do programa cujo Pedido de Ressarcimento original foi enviado para Receita Federal não havia campo para essa informação, exigência que se tornou obrigatória a partir da nova Versão 6.0 do programa, implementada a partir de 01/02/2014. Entretanto, a Manifestante emitiu as DANFE's — Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Doc. 06) referente à Exportação citada no referido Termo de Intimação a partir de sua filial na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, sob registro no CNPJ nº 01.699.082/0005-87, local onde a embarcação foi concluída e Exportada. Fl. 254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 A filial constituída pela Manifestante na Cidade de Rio Grande teve finalidade específica para atendimento ao Cliente e realização dessa Exportação. Por essa razão, as Notas Fiscais de vendas emitidas naquela Filial foram eventuais, e devido o caráter excepcional foram emitidas Notas Fiscais Avulsas através do Sitio da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, cuja série 890. Por definição, as NF-e Avulsas são emitidas usando a certificação digital da SEFAZ e consequentemente contém o CNPJ da SEFAZ preenchido na chave de acesso. Contudo, o CNPJ do estabelecimento emitente é informado no corpo da Nota Fiscal. Por tal razão, a Manifestante ficou impossibilitada em atender o Termo de Intimação e sanar as pendências através do envio de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP retificador, devido o programa realizar validação no número da Chave de Acesso da Nota Fiscal, com o CNPJ do estabelecimento emitente, e nesse caso resulta em inconsistência na validação do referido campo, não permitindo a transmissão do PERDCOMP retificado para Secretaria da Receita Federal. Decerto, se os esclarecimentos prestados pela Recorrente tivessem sido adequadamente analisados pela unidade de origem, não estaríamos nos defrontando, agora, com a presente lide, visto que as suas principais argumentações de defesa constam lá reproduzidas e, portanto, apresentadas ao Fisco anteriormente à prolação do Despacho Decisório Eletrônico destes autos. Com os esclarecimentos acima, restam insubsistentes os motivos do Despacho Decisório, mantido pela decisão de primeira instância, a qual deve ser reformada. Antes, porém, de concluir meu voto, peço a vênia para tecer algumas considerações sobre a decisão de piso. A análise efetuada pelo órgão julgador a quo sobre os documentos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade resultou nas seguintes observações: As Notas Fiscais de fls.64/71 não apresentam a descrição de qual seria a mercadoria objeto da transação apenas fazendo alusão a “Venda de Mercadorias de produtos do estabelecimento sob regime de drawback”. Não há citação da NCM bem como de qualquer informação a respeito da mercadoria transacionada; Os extratos do Sistema Siscomex de fls.72/75 não discriminam quais transações estão relacionadas às notas fiscais de fls.64/71; Os valores informados nos Registros de Exportação não conferem com os documentos ora apresentados; O Comprovante de Exportação de fl.76 apenas cita a relação das notas fiscais, as quais não fornecem quaisquer informação de qual mercadoria, de fato, foi objeto de exportação; O extrato da Declaração de Despacho de Exportação de fls. 77/79 não fornece detalhes a respeito da mercadoria exportada bem como não há identificação de que as notas fiscais apresentadas estão relacionadas com a transação ora discutida nos autos; A interessada não apresentou demonstrativo de cálculo do direito creditório bem como qualquer documentação complementar (escrita fiscal), a qual respalde a existência do alegado direito creditório; Por fim, não há qualquer documento comprobatório, o qual vincule as notas fiscais apresentadas nos autos com os produtos informados nas declarações de exportação e respectivos registros de exportação. Fl. 255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 Primeiramente, é importante frisar que a análise acima extrapolou a efetuada no Despacho Decisório, objeto da lide. Mesmo extrapolando o objeto da lide, essas observações/análises não se sustentam, pelos seguintes motivos: DRJ Relator As Notas Fiscais de fls.64/71 não apresentam a descrição de qual seria a mercadoria objeto da transação apenas fazendo alusão a “Venda de Mercadorias de produtos do estabelecimento sob regime de drawback”. Não há citação da NCM bem como de qualquer informação a respeito da mercadoria transacionada; A Nota Fiscal nº 751451 apresenta a descrição da mercadoria. As demais fazem alusão àquela, por se tratar de uma única operação em que houve emissão de 08 (oito) Notas Fiscais por deficiência do sistema informatizado do órgão fazendário estadual. A NCM consta indicada em todas as Notas, em seu devido campo. Os extratos do Sistema Siscomex de fls.72/75 não discriminam quais transações estão relacionadas às notas fiscais de fls.64/71; Os extratos dizem respeito ao Registro de Exportação (RE) nº 12/0049647-001, usado para a exportação do produto. Portanto, por ser vinculado à Declaração de Exportação (DE) nº 2120120878/5, devem ser tratados/lidos em conjunto. Nele (RE) estão expostas diversas informações, dentre outras: a) exportador; b) importador estrangeiro; c) código de enquadramento da operação; e d) descrição da mercadoria. Enquanto no DE estão expostas as notas fiscais de fls. 64/71. Os valores informados nos Registros de Exportação não conferem com os documentos ora apresentados. O valor não confere porque está em dólar. Basta converter para real na data operação (USD 404.888.350,00 x 1,7502 = R$ 708.635.590,17). O Comprovante de Exportação de fl.76 apenas cita a relação das notas fiscais, as quais não fornecem quaisquer informação de qual mercadoria, de fato, foi objeto de exportação; O Comprovante de Exportação é um documento sintético com os dados e registros vinculados à operação de exportação. Embora relacione as notas fiscais, não será ele o responsável por expor o conteúdo dessas notas. O extrato da Declaração de Despacho de Exportação de fls. 77/79 não fornece detalhes a respeito da mercadoria exportada bem como não há identificação de que as notas fiscais apresentadas estão relacionadas com a transação ora discutida nos autos Como informado anteriormente, o DE e o correspondente RE devem ser lidos em conjunto, pois ambos estão vinculados à mesma operação de exportação. A descrição da mercadoria consta do RE, as notas fiscais, do DE. O conteúdo das notas pode ser visualizado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. A interessada não apresentou demonstrativo de cálculo do direito creditório bem como qualquer documentação complementar (escrita fiscal), a qual respalde a existência do alegado direito creditório; O demonstrativo de cálculo do direito creditório faz parte do PER/DCOMP 33592.81953.080713.1.1.17-0980. Documentos complementares (escrita fiscal) não haviam sido exigidos até então à Recorrente. Por fim, não há qualquer documento comprobatório, o qual vincule as notas fiscais apresentadas nos autos com os produtos O RE e DE estão vinculados, conforme Comprovante de Exportação à fl. 76. O produto está descrito no RE e as notas fiscais estão Fl. 256DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900074/2016-11 DRJ Relator informados nas declarações de exportação e respectivos registros de exportação elencadas no DE. Consoante tais esclarecimentos, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, por restar comprovado que as inconsistências expostas no Despacho Decisório destes autos são insubsistentes, devendo, assim, ser reformada a decisão de piso que o manteve. Por óbvio, fica prejudicado o pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência, em razão do mérito favorável à Recorrente. Diante de todo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002177/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.104  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DIRF  Recorrente  EUDES ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  tem  natureza  de  rendimento  tributável;  como  tal,  sujeitando­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  as  exclusões  do  conceito de  remuneração,  estabelecidas na Lei  n" 8.852/94, não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido  imposto,  as  quais,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal  federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Vinculante,  conformePortaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 77 /2 00 8- 53 Fl. 40DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  restabelecer valor a restituir afastado mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  O valor da  restituição do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  apurado no exercício de 2006, ano­base de 2005, foi reduzido de R$ 2.326,50 para R$ 666,94,  em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 7.646,40 (fls.  05/08).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em síntese  (fls. 02/03):  1.  o  valor  tido  por  omitido  se  refere  a  rendimentos  não  tributáveis,  correspondentes ao adicional por tempo de serviço;  2. mencionada quantia foi informada como rendimento tributável pela fonte  pagadora de forma indevida;  3.requer,  como  preliminar,  a  desconsideração  da  informação  prestada  pela  fonte pagadora, já que tais rendimentos são não tributáveis;  4. no mérito, afirma que a Lei nº 8.852, de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "n",  ampara o direito requerido.  Julgamento de Primeira Instância   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  II,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação por falta de amparo legal, conforme abaixo (fls. 29/33):  1. o artigo 1° da Lei 8.852/94 apenas define o que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração, nada se referindo a isenção ou não incidência tributária;  2.  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando exatamente aquilo que foi questionado na Impugnação (fls. 35/36).  É o relatório.    Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13736.002177/2008­53  Acórdão n.º 2003­000.104  S2­C0T3  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  23/01/2009  (fls. 38),  e a Peça recursal  foi  recebida na mesma data  (fls. 35), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide está em saber se há ou não incidência de  IRPF sobre o adicional por tempo de serviço pago a ocupante, entre outros, de cargo, emprego  ou  função pública. Por conseguinte,  a presente problemática  será  enfrentada na  cronologia  a  seguir: (i) primeiramente, vai­se caracterizar a "isenção" tributária (CF, de 1988, art. 150, § 6º,  e  CTN,  de  1966,  art.  111,  inciso  III);  (ii)  na  sequência,  vem  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852/94; e (iii) finalizando, tratar­se­á da tributação, em si, do IRPF (Lei nº 7.713, de 1988 e  Decreto nº 3.000, de 1999).  Como  se  há  verificar,  a  conformação  da  exclusão  do  crédito  tributário  mediante outorga de  isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por  lei  específica,  a  qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma­se:  1. CF, de 1988:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...]  [...]  § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso)  2. CTN, de 1966:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (grifo nosso)  [...]  II ­ outorga de isenção;  Fl. 42DF CARF MF     4 Avançando  ao  ponto  seguinte,  é  pertinente  se  compreender  de  que modo  a  alínea  "n"  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  está  inserida  no  ordenamento  jurídico brasileiro. Nestes termos:  Lei nº 8.852, de 1994:  Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII,  e 39, § 1º, da Constituição Federal [...]. (grifo nosso)  Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida na administração pública direta,  indireta e  fundacional  de qualquer dos Poderes da União compreende: (grifo nosso)  [...]  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais de caráter individual e demais vantagens,[...], sendo  excluídas:  [...]  n) adicional por tempo de serviço  Art.  3º  O  limite máximo  de  remuneração,  para  os  efeitos  do  inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos  valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros  do  Congresso  Nacional,  Ministros  de  Estado  e  Ministros  do  Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso)  Ainda  no mesmo  raciocínio,  cabe  ver  o  que  diz  o  comando  constitucional  regulado por aludida Lei (arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da CF, de 1988). Nestes termos:  Art. 37. A administração pública direta e indireta [...] obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...]  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções e empregos públicos da administração direta, autárquica  e  fundacional,  dos membros  de  qualquer  dos Poderes  [...], não  poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do  Supremo Tribunal Federal, aplicando­se como limite [...]; (grifo  nosso)  XII ­ os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos  pelo  Poder  Executivo;  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  instituirão conselho de política de administração e remuneração  de pessoal [...]  §  1º  A  fixação  dos  padrões  de  vencimento  e  dos  demais  componentes do sistema remuneratório observará [...]:  Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, as razões por que reportada Lei foi editada, como também a extensão da  matéria por ela regulada em seu art. 1º, inciso III:  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13736.002177/2008­53  Acórdão n.º 2003­000.104  S2­C0T3  Fl. 42          5 1. regular mandamentos constitucionais que cuidam de política e limites de  remuneração  para  os  ocupantes,  entre  outros,  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração direta autárquica e fundacional;  2. exclusivamente para os efeitos que lhes são próprios, define vencimento  básico (art. 1º, inciso I), vencimento (art. 1º, inciso II) e remuneração (art. 1º, inciso III);  3. não faz menção à matéria "isenção tributária" nem ao IRPF.   Superada  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  evoluímos  no  tema  indo ao modo como se apresentam as normas que tratam da tributação, em si, do IRPF (Lei nº  7.713,  de  1988  e Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Em  tal  perspectiva,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  assevera, em síntese, que dito imposto incidirá sobre a totalidade do rendimento auferido (art.  3º, § 1º, regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja isenção  está legalmente prevista (quarenta e sete espécies), aí não se incluindo o adicional por tempo  de serviço pago a ocupante de cargo, emprego ou função pública. Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]      Fl. 44DF CARF MF     6 Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à  vista de ações nas bolsas de  valores  e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Refutando  mais  contundentemente  a  pretensão  do  recorrente,  junto  com  o  adicional por tempo de serviço, citado inciso III da Lei nº 8.852, de 1994, igualmente exclui da  remuneração, entre outros, o 13º salário (alínea "f") e os adicionais de férias e noturno (alíneas "j"  e "m" respectivamente), todos notoriamente rendimentos tributáveis. Ademais, inconcebível se pensar de  modo distinto, admitindo, por um lado, a suposta isenção de tais verbas quando auferidas por ocupantes  de  cargo,  emprego  ou  função  pública;  porém;  por  outro,  impingindo  tributação  a  tais  rendimentos  se  recebidos pelos demais trabalhadores brasileiros, já que a Constituição proíbe tratamento desigual entre  os iguais e igual entre os desiguais, via princípio da isonomia tributária. Confirma­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza [...], nos termos seguintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos  Como  visto,  considerando  que  a  tributação  do  IRPF  independe  da  denominação dos rendimentos, bastando o contribuinte auferir os benefícios por qualquer forma  e seja qual for o título a eles atribuído, mencionado adicional por tempo de serviço tem natureza  de rendimento tributável. Outrossim, as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as  quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal  específica para viabilizar o respectivo exercício.  Assim entendido, incide IRPF sobre o adicional por tempo de serviço recebido  pelo recorrente, pois a Lei n° 8.852/94 não cuida da matéria  isenção  tributária nem do  tributo  IRPF.  Além  do  mais,  fosse  o  caso,  ainda  teria  de  ser  respeitada  a  limitação  imposta  pela  interpretação literal exigida para dito benefício fiscal.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13736.002177/2008­53  Acórdão n.º 2003­000.104  S2­C0T3  Fl. 43          7 Nesse sentido, apropriado registrar ser esse o entendimento deste Conselho e  do  STJ  ­  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confirma­se:  REsp  1339596,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  15/10/2012:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.   1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2010;  REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  20.11.2006,  p.  289).  2.  Recurso  Especial  não provido.  RMS 23970 / ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 21/10/2010:  TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL  DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO.   1. A controvérsia consiste em saber se  incide imposto de renda  sobre  as  seguintes  importâncias  devidas  ao  impetrante,  ora  recorrente,  na  condição  de  servidor  aposentado  no  cargo  de  escrivão  [...]:  a)  décimo­terceiro  salário;  b)  gratificação  ou  adicional  de assiduidade, decorrente  da opção do  servidor  por  não  gozar  as  férias­prêmio;  c)  abono;  d)  gratificação  ou  adicional por tempo de serviço. 2. Em conformidade com o § 1º  do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  [...]  .  Portanto,  o  abono,  o  décimo­terceiro  salário,  o  adicional  de  assiduidade  (decorrente  da  opção  do  servidor  por  não  gozar  as  férias­ prêmio),  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço  estão  sujeitos  ao  imposto de renda, visto que configuram acréscimo patrimonial e  não estão beneficiadas por isenção. Especificamente em relação  ao  décimo­terceiro  salário,  também  denominado  gratificação  natalina,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  seu  pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da  Lei 8.134/90. 3. Recurso ordinário não provido. (grifo nosso)  SÚMULA CARF Nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 46DF CARF MF     8 Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto, restando  mantidas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 7.646,40.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004911/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-008.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.805  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2019  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS E COFINS­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CONSTRUTORA KARAJAS LTDA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS ­ STJ.   O Superior Tribunal de Justiça­ STJ, no julgamento realizado pela sistemática  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência  de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 49 11 /2 00 4- 01 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10280.004911/2004­01  Acórdão n.º 9303­008.805  CSRF­T3  Fl. 412          2 conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa  Camargos  Autran,Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício). Ausente o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, então vigente, em face do  Acórdão  nº  3401­00.174,  proferido  em  14/08/2009,  na  parte  que  declarou  a  decadência  de  parcela do lançamento, por aplicação da Súmula Vinculante nº 8, com fulcro no art. 150, § 4º  do CTN, mesmo ante a ausência de recolhimentos no período, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art.  150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em elemento de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do  processo administrativo fiscal.  PIS E COFINS. AUTUAÇÕES E IMPUGNAÇÕES SEPARADAS.  JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE.  Inexiste  vício  ou  ilegalidade  no  julgamento  conjunto  de  impugnações interpostas em autuações distintas de PIS e Cofins,  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10280.004911/2004­01  Acórdão n.º 9303­008.805  CSRF­T3  Fl. 413          3 que conforme a Portaria SRF n° 6.129/95 devem ser objeto de  um  único  processo  administrativo  quando  as  exigências  têm  como  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  e  não  são  decorrentes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a  Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto  pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a  isenção concedida às sociedades civis de profissão re amentada  pelo  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  foi  revog4  t  citamente pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVASÃO. APLICAÇÃO DE MULTA  DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA.  A  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  ausência  de  declaração  dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de  oficio,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  N°3.  Nos  termos  da  Súmula  n°  3/2007,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  é  legítimo  o  emprego  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art.  150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em elemento de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do  processo administrativo fiscal.  PIS E COFINS. AUTUAÇÕES E IMPUGNAÇÕES SEPARADAS.  JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE.  Inexiste  vício  ou  ilegalidade  no  julgamento  conjunto  de  impugnações interpostas em autuações distintas de PIS e Cofins,  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10280.004911/2004­01  Acórdão n.º 9303­008.805  CSRF­T3  Fl. 414          4 que conforme a Portaria SRF n° 6.129/95 devem ser objeto de  um único processo administrativo  quando as exigências  têm como base nos mesmos elementos de  prova  e  não  são  decorrentes  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica.   COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a  Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto  pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada pelo art.  6°,  II,  da Lei Complementar n° 70/91,  foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVASÃO. APLICAÇÃO DE MULTA  DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA.  A  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  ausência  de  declaração  dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de  oficio,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  N°3.  Nos  termos  da  Súmula  n°  3/2007,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  é  legítimo  o  emprego  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios.  Recurso provido em parte.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração,  os quais foram rejeitados.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  recorrente  suscita  divergência  jurisprudencial,  referente  a  decadência  da  parcela  do  lançamento,  por  aplicação  da  Súmula  Vinculante nº 8, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN, mesmo ante a ausência de recolhimentos  no período.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 396/398.  No essencial é o Relatório.          Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10280.004911/2004­01  Acórdão n.º 9303­008.805  CSRF­T3  Fl. 415          5 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  de  Autos  de  Infração  de  fls.  91/102  e  219/230,  relativos,  respectivamente, ao PIS Faturamento e á COFINS, ambos decorrentes, segunda a fiscalização,  de  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1999 a 05/2004.   Com  efeito,  o  Colegiado  recorrido,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente aos fatos geradores entre 07/1999 a 11/1999, na linha da súmula nº 08 do  STF.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  não  sendo  escorreito  esse  recolhimento,  o  prazo decadencial para a constituição do respectivo credito tributário reger­se­á pelo contido no  art. 173, I, do CTN.  Prima  facie,  os  Autos  de  Infração  são  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre 07/1999 e 05/2004 e as ciências ocorreram em 15/12/2004.  Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo,  sob  pena  de  perda de mandato.   Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,  nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é de 5  anos,  (art.150, § 4º do CTN)  contados  a partir da ocorrência do  fato gerador, quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   O precedente tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,I  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10280.004911/2004­01  Acórdão n.º 9303­008.805  CSRF­T3  Fl. 416          6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10280.004911/2004­01  Acórdão n.º 9303­008.805  CSRF­T3  Fl. 417          7 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)".  Assim, de um exame meticuloso junto aos autos, não localizei antecipação de  pagamento, portanto aplica­se a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, e não no § 4º do artigo  150 do mesmo Código.   O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 323, de 2015, tem o seguinte comando:   Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Dessa forma, o dies a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário, previsto no artigo 173,  I do CTN, será o primeiro do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde, no presente caso, ao primeiro  dia do ano de 1998,  findando­se o prazo decadencial em 31/12/2002. Como a notificação da  Contribuinte  acerca  do  auto  de  infração  deu­se  em  21/12/2002,  não  há  que  se  cogitar  em  decadência.   Dispositivo  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  afasto  a  decadência declarada no acórdão recorrido.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10280.004911/2004­01  Acórdão n.º 9303­008.805  CSRF­T3  Fl. 418          8                             Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901011/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.265  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 10 11 /2 01 4- 04 Fl. 114DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10865.901011/2014­04  Acórdão n.º 3401­006.265  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 116DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10865.901011/2014­04  Acórdão n.º 3401­006.265  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 118DF CARF MF

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7796378 #
Numero do processo: 13770.000775/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. Cumpre ao impugnante instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa precluindo o direito de o fazê-lo em outro momento processual. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.
Numero da decisão: 2201-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. Cumpre ao impugnante instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa precluindo o direito de o fazê-lo em outro momento processual. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 37/38) interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS (fls. 40/42) a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 4/8/2005 (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 75 /2 00 5- 29 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000775/2005-29 5/12), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida à título de previdência oficial, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, que resultou em imposto suplementar de R$ 738,04. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fls. 6/8): "ALTERAÇÕES EFETUADAS SEM VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO **ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ** FOI CONSIDERADO O RENDIMENTO (R$ 47.431,52) CONSTANTE NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DIRF, APRESENTADAS À SRF POR CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA. DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. FOI CONSIDERADO O VALOR DE R$ 3.563,56 CONSTANTE NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS APRESENTADO À SRF POR CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8. 1NCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI 9.250/95. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE(S). A DEPENDENTE KATIA REGINA BARRETO ZAROWNI APRESENTOU DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÓPRIA. DEDUÇÃO SEM AMPARO LEGAL. O VALOR REFERENTE A DEDUÇÃO FOI GLOSADO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "C" E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 37 DA IN SRF 25/96. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. FOI CONS1DERADA A DEDUÇÃO REFERENTE AS DESPESAS COM INSTRUÇÃO DO CONTRIBUINTE (RS 1.575,00) DESCONTADA A TAXA DE MATERIAL, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. FOI CONS1DERADA A DEDUÇÃO LIMITE DE R$ 1.700,00 RELAT1VA AS DESPESAS COM 1NSTRUÇÃO_DA DEPENDENTE MELINA BARRETO ZAROWNY CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II,. ALÍNEA "D" E PARÁGRAFO 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 A 40 DA IN SRF 25/96. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000775/2005-29 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE: RS 7.674,72; MENOS VALOR INFORMADO NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DIRF APRESENTADA À SRF POR CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA: R$ 4.I85.43 = VALOR GLOSADO: R$ 3.489,29. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12. INCISO V DA LEI 9.250/95." Cientificado do lançamento em 18/10/2005, conforme AR de fl 27, o contribuinte apresentou em 17/11/2005, impugnação parcial ao lançamento em relação às seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida à título de previdência oficial e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (fl. 2). Quando da apreciação do caso, em sessão de 29 de julho de 2008, a 2ª Turma da DRJ de Santa Maria/RS, julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa do acórdão nº 18-9.3643 - 2ª Turma da DRJ/STM a seguir reproduzida (fls. 40/42): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DEDUÇÕES. O contribuinte tem direito às deduções legais devidamente comprovadas. Lançamento Procedente em Parte" Devidamente intimado da decisão da DRJ em 9/9/2008, conforme cópia do AR de fl. 36, o contribuinte apresentou o recurso voluntário em 9/10/2008, conforme carimbo constante no envelope (fls. 43/44), acompanhado de documentos (fls. 39/42). Este recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte insurge-se contra a decisão da DRJ/STM afirmando que no montante de R$ 8.229,39 dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica está incluída a parcela relativa ao 13º salário, uma vez que o valor total é composto de R$ 633,03 (valor mensal) x 13, sendo os valores pagos referentes aos meses de janeiro a dezembro e a parcela do 13º Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000775/2005-29 salário. Em relação ao imposto de renda retido na fonte informou que o valor correto e por ele considerado é de R$ 4.674,74. Alegou estar providenciando os documentos de prova que serão anexados ao processo a posteriori. No tocante a este último ponto cumpre destacar que nos termos do disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, o momento processual para a apresentação da prova documental é na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, conforme texto reproduzido abaixo: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5 o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6 o Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 7º Na hipótese do inciso V, o sujeito passivo poderá impugnar os aspectos formais do lançamento, erro de valores, base de cálculo e acréscimos legais, desde que não sejam objeto da ação judicial. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada 1 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 49DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Resolu%C3%A7%C3%A3o/Atodeccn/atompv75.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000775/2005-29 § 8º Poderá ser exigida a apresentação de impugnação e de recurso em meio digital, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada" De acordo com os documentos acostados aos presentes autos, ou seja, relatório anual da ficha financeira por funcionários - Câmara Municipal da Serra (fls. 13/14), declaração emitida pela Câmara Municipal da Serra - Estado do Espírito Santo (fl. 15), comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte - ano-calendário 2000 emitido pela referida fonte pagadora (fl. 16) e Dirf retificadora ano-calendário 2000 (fl. 21/22) apurou-se o que segue: Mês Rendimento IRRF Doc. Fl. nº Tributável Sujeito à Tributação Exclusiva Total Jan/2000 4.621,04 0,00 4.621,04 765,98 13 Fev/2000 3.465,78 0,00 3.465,78 448,28 Mar/2000 3.465,78 0,00 3.465,78 448,28 Abr/2000 3.465,78 0,00 3.465,78 448,28 Mai/2000 1.848,39 0,00 1.848,39 47,98 (A) Subtotal 16.866,77 0,00 16.866,77 2.158,80 Rescisão - Mai/2000 13º Salário Proporcional 0,00 1.444,08 1.444,08 477,41 1/3 férias 481,36 0,00 481,36 Férias Proporcional 1.444,08 0,00 1.444,08 (B) Total Rescisão Mai/2000 1.925,44 1.444,08 3.369,52 (C) Subtotal (A + B) 18.792,21 1.444,08 20.236,29 2.636,21 Mai/2000 1.155,26 0,00 1.155,26 - 14 Jun/2000 2.475,56 0,00 2.475,56 203,20 Jul/2000 2.475,56 0,00 2.475,56 203,20 Ago/2000 2.475,56 0,00 2.475,56 203,20 Set/2000 2.475,56 0,00 2.475,56 203,20 Out/2000 2.475,56 0,00 2.475,56 203,20 Nov/2000 2.475,56 0,00 2.475,56 203,20 Dez/2000 2.475,56 0,00 2.475,56 203,20 (D) Subtotal 18.484,18 0,00 18.484,18 1.422,40 Rescisão - Dez/2000 1/3 Férias 481,36 0,00 481,36 126,82 Férias Proporcional 1.444,08 0,00 1.444,08 (E) Total Rescisão Dez/2000 1.925,44 0,00 1.925,44 (F) Subtotal (D + E) 20.409,62 0,00 20.409,62 1.549,22 (G) Total AC 2000 (C + F) 39.201,83 1.444,08 40.645,91 4.185,43 (H) Gratificação Comissão Licitação 8.229,39 0,00 8.229,39 0,00 15 (I) Total dos Rendimentos (G + H) 47.431,22 1.444,08 48.875,30 4.185,43 (J) Dirf Retificadora - 26/7/2005 47.431,522 0,00 47.431,52 4.185,43 21/22 (H) Comprov. Rend. Pagos e IRRF 47.431,52 2.350,79 4.185,43 16 2 A diferença de R$ 0,30 corresponde ao valor dos rendimentos informados no mês de novembro/2000 na Dirf retificadora entregue em 26/7/2005 (fls. 21/22), provavelmente em decorrência de erro de digitação. Fl. 50DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Resolu%C3%A7%C3%A3o/Atodeccn/atompv75.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000775/2005-29 Conforme observado no quadro acima elaborado à partir de documentos apresentados pelo Recorrente, no ano-calendário de 2000 o montante dos rendimentos tributáveis auferidos da Câmara Municipal da Serra foi de R$ 47.431,52, com IRRF de R$ 4.185,43, constantes nos seguintes documentos: Relatório Anual da Ficha Financeira por Funcionários (fls. 14/15) acrescido do valor na Declaração emitida pela Câmara Municipal da Serra (fl. 15); Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do Ano- calendário de 2000 (fl. 16) e na Dirf Retificadora (fls. 21/22). Além dos documentos relacionados acima, o contribuinte não apresentou outros capazes de comprovar as alegações de que no valor de R$ 8.229,39 está incluída parcela referente ao 13º salário, não se desincumbindo do seu ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Também não lhe assiste razão a afirmação de ser o valor correto do IRRF de R$ 4.674,72. Tal valor foi apontado na Dirf original entregue pela fonte pagadora com informação de rendimentos no montante de R$ 49.649,65 (fl. 19), ressaltando que tal Dirf foi retificada em 26/7/2005, na qual foram alterados os valores dos rendimentos para R$ 47.431,52 e IRRF para R$ 4.185,43 (fls. 21/22), valores estes constantes no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte (fl. 16). Deve-se deixar registrado que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: "Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...)" Assim, do exame da documentação acostada ao processo não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 51DF CARF MF

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7792315 #
Numero do processo: 11080.910661/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 61 /2 01 6- 94 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910661/2016­94  Acórdão n.º 3402­006.637  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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