Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680397 #
Numero do processo: 13007.000169/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13007.000169/2003-01

conteudo_id_s : 5983652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.123

nome_arquivo_s : Decisao_13007000169200301.pdf

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 13007000169200301_5983652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 7680397

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660503220224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:09Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:09Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:09Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:09Z; created: 2009-09-04T11:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:09Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 556 • g.7 ir1- • t• MINISTÉRIO DA FAZENDA • r - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIStekriCià -; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000169/2003-01 Recurso n° 153.493 Voluntário Acórdão n° 2101-00.123 — 1' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COMPESAÇÃO DE IPI Recorrente BRASICEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/05/2003 a 10/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de credito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO' INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da Ml' n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo o . _ Processo e 13007.00016912003-01 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 557 art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do r CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / la turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o_Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. r 11 AIO MARCOS CÁND IP O ' res ente """A• 1P • 10 •4 n 11v1ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre./RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de fl 2 _ Processo n° 13007.000169/2003-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 558 Compensação apresentada em 14 de maio de 2003, para quitação de débito de IltRF incluído em DCTF, relativo ao período de apuração de 0410512003 a 10/05/2003, vencimento em 14/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/09/1999 a 30/09/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, doc. fls.01/02. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 43 Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 3 Processo n° 13007.00016912003-01 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.123 FI, 559 Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso específico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da divida. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: I7Ln 4 Processo n° 13007.000169/2003-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 560 "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o tato da MP No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 6° ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. 1' 4, que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a rega geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a utária vigente e não Processo e 13007.000169/2003-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 561 aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere princípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para g: constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 Processo n• 13007.000169/2003-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 562 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tornar certo e líquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extraí do voto aqui transcrito: 'TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. (...) I- Á jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago J. 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, ReI. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 641.448/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, D. 1 de 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 13.1 de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, 1 a Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM Dl VIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 Processo n° 13007.000169/2003-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 563 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 419.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora, se esse ato dá eficácia ao ato de lançamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (..) Por tais razões. entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realização do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do devido processo legal." (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Dívida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de divida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. Processo n°13007.000169/2003-01 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.123 9. 564 O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições fiuturas. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, estaria em risco o princípio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no 9 Processo n° 13007.000169/2003-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 565 ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" 1. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. I64.739-SP, ReL Min. Eliana Calmon, i a Seção, DL I. 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazida pelo art. 170.A do CTN" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do Cl'IV, Revista Dialética de Direito Tributário., voL 68,peig. 82). Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, alíquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: - "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI pomo abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuracão do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de tributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentencial. to Processo n° 13007.00016912003-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 566 Por essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza distinta daquela que restou autorizada. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e trés centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alega0es da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. I I • Processo n' 13007.000169/2003-01 S2-CITI Acórdão o." 2101-00.123 Fl. 567 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizarnento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias Éç:_ após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extraí-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". 12 Processo n• 13007.000169/2003-01 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.123 Fl. 568 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar a qualidade de confissão de dívida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo deved.r, uma vez que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condi.: o de confissão de divida, impondo a constituição do crédito tribu . • • • te eio de lançam ' to, deixo de h• ologar a compensação em razão de ter sido re. • da com débito • - • ntribui.: o e impostos d • za distinta. É como voto. Sala das Sessões, 7 de maio de 2 09. DOMINGOS DE SÁ ILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Dignado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRAS10EM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiada, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a 6-\ 13 • Processo n0 13007.000169/2003-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 569 cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 152 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 60 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamentopagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. 14 Processo e 13007.000169/2003-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.123 Fl. 570 Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e r do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: "Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do refiirido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo única Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias 15 Processo e 13007.000169/2003-01 S2-CITI Acórdão o, 2101-00.123 Fl. 571 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacifico na jurispnidência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução ftscal. 16 • Processo r? 13007.000169/2003-01 S2C1T1 Acórdão n.• 210140.123 19. 572 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4.Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do C77V. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei rt2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: 17 Processo ri' 13007.000169/2003-01 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.123 9. 573 "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutó ria de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, . de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Ar!. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo n° 13007.000169/2003-01 S2-CITI Acórdão ft° 2101-00.123 Fl. 574 • das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a II do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7$2, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 1 I. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto re 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" 19 e . • Processo e 13007.000169/2003-01 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.123 Fl. 575 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF. Sala • as Se i.ões, em 07 de maio de 2009. join. MER 20 Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1

score : 1.0
7656099 #
Numero do processo: 10865.900580/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-006.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.900580/2015-13

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972931

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.192

nome_arquivo_s : Decisao_10865900580201513.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900580201513_5972931.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7656099

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660515803136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900580/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 80 /2 01 5- 13 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900580/2015­13  Acórdão n.º 3402­006.192  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a maior  de  IPI  que  restou  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que a decisão da Unidade foi imotivada, não tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a  maior  estava  disponível  em  seus  sistemas.  Ou  seja,  não  haveria  esclarecimento  do  significado  de  “inexistência  de  crédito”,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº01­033.661.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação, ou  seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria cerceamento de defesa por parte do recorrente.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.183,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900572/2015­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.183):  "5.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10865.900580/2015­13  Acórdão n.º 3402­006.192  S3­C4T2  Fl. 0          3  6. Como visto ao longo do recurso voluntário interposto, o  contribuinte se apega ao pretenso fundamento de que o despacho  decisório  que  redundou  na  não  homologação  da  compensação  por ele perpetrada seria carente de motivação. Assim, mister se  faz neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a  qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  apontado  pelo  contribuinte  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil. Aliás, precisando tal assertiva, o citado despacho aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5441682672,  com  código  n.  5123,  referente  a  PERD/COMP  apresentada  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  114.590,23.  Tais  informações são suficientes para identificar o débito para o qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo  foi  previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  resta  claro  que  ele  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  que  justifica  em  concreto  a  recusa  da  compensação  analisada.  O  fato  de  ser  sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência  de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal  em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3.  O  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.900580/2015­13  Acórdão n.º 3402­006.192  S3­C4T2  Fl. 0          4  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011,  p.  113­118  )  (grifos  nosso).  9.  É  também  neste  diapasão  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas  abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de  forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO.  DEPÓSITO  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10865.900580/2015­13  Acórdão n.º 3402­006.192  S3­C4T2  Fl. 0          5  valores  recebidos. Registros  contábeis  e  contratos não  são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE.  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço  não caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente, que tal despacho seria carente de motivação.  11. Convém lembrar que o presente caso é um pedido de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1. Nesse sentido, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso, muito menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua  íntegra.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.900580/2015­13  Acórdão n.º 3402­006.192  S3­C4T2  Fl. 0          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7656549 #
Numero do processo: 10880.907823/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.907823/2015-48

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973415

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.727

nome_arquivo_s : Decisao_10880907823201548.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880907823201548_5973415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7656549

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660517900288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907823/2015­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­057.756. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 82 3/ 20 15 -4 8 Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 10880.907823/2015­48  Resolução nº  3402­001.727  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 10880.907823/2015­48  Resolução nº  3402­001.727  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 10880.907823/2015­48  Resolução nº  3402­001.727  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 10880.907823/2015­48  Resolução nº  3402­001.727  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 3870DF CARF MF

score : 1.0
7658825 #
Numero do processo: 16692.720038/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO. A inexatidão material devida a lapso manifesto ocorrido por ocasião da formalização do acórdão julgado poderá ser saneada pelos embargos inominados. O equívoco decorrente da juntada de acórdão referente a outro julgamento da mesma contribuinte, deve ser corrigido com o desentranhamento do documento estranho ao processo e a juntada do acórdão correto, descrito na ata de julgamento. Os embargos de declaração interpostos em face do acórdão equivocadamente juntado devem ser considerados prejudicados. Embargos Inominados acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção de inexatidão material, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Relatora Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO. A inexatidão material devida a lapso manifesto ocorrido por ocasião da formalização do acórdão julgado poderá ser saneada pelos embargos inominados. O equívoco decorrente da juntada de acórdão referente a outro julgamento da mesma contribuinte, deve ser corrigido com o desentranhamento do documento estranho ao processo e a juntada do acórdão correto, descrito na ata de julgamento. Os embargos de declaração interpostos em face do acórdão equivocadamente juntado devem ser considerados prejudicados. Embargos Inominados acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16692.720038/2013-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974123

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.209

nome_arquivo_s : Decisao_16692720038201314.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relatora Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 16692720038201314_5974123.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção de inexatidão material, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7658825

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660546211840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.198          1 2.197  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16692.720038/2013­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­006.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  A  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  ocorrido  por  ocasião  da  formalização  do  acórdão  julgado  poderá  ser  saneada  pelos  embargos  inominados.  O equívoco decorrente da juntada de acórdão referente a outro julgamento da  mesma  contribuinte,  deve  ser  corrigido  com  o  desentranhamento  do  documento estranho ao processo e a  juntada do acórdão correto, descrito na  ata de julgamento.   Os embargos de declaração interpostos em face do acórdão equivocadamente  juntado devem ser considerados prejudicados.  Embargos Inominados acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos inominados para correção de inexatidão material, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 38 /2 01 3- 14 Fl. 2198DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Embargos  Inominados  interpostos pela Fazenda Nacional para a  correção  de  erro  material  na  juntada  do  Acórdão,  que  foram  admitidos  em  despacho  do  Presidente do Colegiado, nos seguintes termos:  Trata­se de embargos de declaração, combinados com inominados, manejados  em desfavor do Acórdão 3402­005.317, de 20/06/2018, alegadamente maculado de  erro  material  e  omissão.  Sinteticamente,  consoante  a  d.  representante  da  Fazenda  Nacional  o  aresto  faria  referência  a  número  de  processo  e  a  período  de  apuração  diverso  dos  efetivamente  debatidos  nos  autos  e  quedar­se­ia  omisso  acerca  da  justificativa para o “afastamento” do art. 10, XVI da Lei nº 10.833, de 2003.   Os embargos são tempestivos: os autos foram encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  30/07/2018  (doc.  à  e­fl.  1749)  e  devolvidos  em  14/08/2018,  conforme doc. à e­fl. 1752(...)  (...)  Passa­se, em primeiro lugar, à análise dos embargos inominados da Fazenda,  disciplinados pelo art. 66 do RICARF, que tem a seguinte redação:   Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   Após comparar o Acórdão colacionado às e­fls. 2128 a 2172, com o despacho  decisório às e­fls. 1754 a 1769, além do Acórdão nº 3402­005.317, colacionado às e­ fls. 1678 a 1722, conclui­se que, de fato se está diante de erro material, ao que tudo  indica perpetrado por ocasião da juntada do arquivo embargado aos autos.   Reforça essa convicção o fato de que, de acordo com as informações obtidas  no sistema E­Processo, o acórdão prolatado nos presentes autos recebeu o nº 3402­ 005.323.   Assim sendo,  acolho os  embargos  inominados,  determino a  correção do erro  material e considero prejudicados os embargos de declaração.  (...)  Os  autos  foram  devolvidos  a  esta  Conselheira  Relatora  para  a  providências  necessárias ao saneamento do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  inominados  devem  ser  conhecidos,  vez  que  nos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  está  devidamente  identificada  a  inexatidão  material  no  Acórdão embargado que ela pretende que seja corrigida.  Conforme se observa no Acórdão embargado, constante nas  fls. 2128/2172,  as  informações  relativas  à  identificação  do  processo,  do  acórdão,  da  matéria,  do  pedido  e  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 16692.720038/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.209  S3­C4T2  Fl. 2.199          3 período  de  apuração  não  conferem  com  os  dados  relativos  ao Acórdão  que  deveria  ter  sido  juntado aos presentes autos, conforme se vê abaixo:  1. Acórdão juntado erroneamente ao processo nas fls. 2128/2172:  Processo nº 12585.720014/2012­41   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.317– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018   Matéria COFINS   (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  (...)  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  15711.81542.180112.1.1.095666  ao  qual  foi  vinculada  a  Declaração  de  Compensação (Dcomp) n° 05357.38974.190112.1.3.092581.  O ressarcimento solicitado é de créditos de Cofins não cumulativa, apurados  do  4º  trimestre  de  2009  em  relação  a  suas  operações  de  transporte  aéreo  internacional, no montante de R$ 16.185.886,73.  (...)    2. Ata de julgamento da Turma 3402 em junho/2018:    ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO   PERÍODO: 19/06/2018 a 21/06/2018:  (...)  Relator(a): MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Processo: 12585.720014/2012­41   Recorrente:  TAM  LINHAS  AEREAS  S/A.  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3402­005.317  (...)  Relator(a): MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   Processo: 16692.720038/2013­14   Recorrente:  TAM  LINHAS  AEREAS  S/A.  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3402­005.323  (...)    3. Acórdão da DRJ no presente processo, de nº 16692.720038/2013­14:    Acórdão 06­53.774 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA   Sessão de 8 de dezembro de 2015   Processo 16692.720038/2013­14   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008  (...)  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  interposto  contra  indeferimento  total  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  38558.20530.020512.1.1.08­0220  e  a  consequente  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  n°s  19178.77021.040512.1.3.08­2872,  14845.76719.180512.1.3.08­2070 e 34844.64790.180512.1.3.08­2384.   Fl. 2200DF CARF MF   4 O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  apurados do 2º  trimestre de 2008 em  relação a  suas operações de  transporte  aéreo  internacional no montante de R$ 2.831.749,56.  (...)    4. Acórdão da DRJ no processo nº 12585.720014/2012­41:    Acórdão 06­54.451 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA   Sessão de 13 de abril de 2016   Processo 12585.720014/2012­41   (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  (...)  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  interposto  contra  indeferimento  total  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  15711.81542.180112.1.1.09­5666 e  a  consequente não homologação da Dcomp de  n° 05357.38974.190112.1.3.09­2581.   O ressarcimento solicitado é de créditos de Cofins não cumulativa, apurados  do 4º trimestre de 2009 em relação a suas operações de transporte aéreo internacional  no montante de R$ 16.185.886,73.  (...)  Assim,  verifica­se  que,  de  fato,  por  ocasião  da  formalização  do  acórdão  objeto do presente processo, houve uma  inexatidão material  devida  a  lapso manifesto,  tendo  sido juntado o Acórdão de nº 3402­005.317, que se referia ao processo 12585.720014/2012­41,  em vez do Acórdão de nº 3402­005.323, de forma que os embargos devem ser acolhidos para o  devido saneamento.  O Acórdão  a  ser  juntado,  devidamente  identificado  na  Ata  de  Julgamento,  está parcialmente transcrito abaixo:  Processo nº 16692.720038/201314   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.323– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018   Matéria PIS/PASEP   Recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  e  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 16692.720038/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.209  S3­C4T2  Fl. 2.200          5 patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime  não  cumulativo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir  Navarro  Bezerra;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às  tarifas aeroportuárias,  (b.2.2) aos  seguintes gastos com atendimento ao passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  e  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  relativamente  às  contas  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  ¿Gastos  com  Equipamentos  Terrestres",  ¿Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos¿  e  ¿Serviços  de  Manutenção  em  Equipamentos¿;  (b.2.4)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas",  ¿serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo".  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao  Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos  aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e  internacional  de  passageiros.  Em  primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro  Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam  somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam  provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  irá apresentar declaração de voto neste ponto.  (...)    Relatório     Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas  manteve  o  indeferimento  do  PER  e  a  não  homologação  das  compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  38558.20530.020512.1.1.080220  ao  qual  foram  vinculadas  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  n°s  19178.77021.040512.1.3.082872,  14845.76719.180512.1.3.082070 e 34844.64790.180512.1.3.082384.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  apurados do 2º  trimestre de 2008 em relação a  suas operações de  transporte aéreo  internacional  no montante  de R$  2.831.749,56.  Em  relação  ao mesmo  período  de  apuração,  foram examinados  três Pedidos de Restituição de pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  incluídos  nos  seguintes  processos:  16692.720729/201407,  16692.720730/201423 e 16692.720731/201478.  Fl. 2202DF CARF MF   6 (...)  Para  saneamento  completo  do  feito,  além  da  juntada  do  Acórdão  correto1;  seria  adequado  determinar  o  desentranhamento  do  processo  do  acórdão  equivocado  das  fls.  2128/2172, com a devida informação do motivo no e­processo para não se perder o histórico  dos fatos ocorridos; bem como considerar prejudicados os embargos de declaração interpostos  pela  Fazenda  Nacional  para  saneamento  de  omissão  e  os  embargos  interpostos  pela  contribuinte,  vez  que  visavam corrigir  alegados  vícios  no  acórdão  erroneamente  juntado  aos  autos, mas que se referia a outro processo.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  inominados  para  correção  de  inexatidão material,  considerando  prejudicados  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  contribuinte,  bem  como  determinando:  a)  o  desentranhamento dos autos do documento das  fls. 2128/2172; e b) a  juntada do Acórdão nº  3402­005.323, devidamente assinado por seus signatários originais.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                              1 O Acórdão correto poderá ser assinado pela Relatora, Presidente e Redatora Designada, ainda integrantes desta  Turma.  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 16692.720038/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.209  S3­C4T2  Fl. 2.201          7                           Fl. 2204DF CARF MF

score : 1.0
7705346 #
Numero do processo: 10865.001000/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não comprovada a existência do crédito liquido e certo. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS CORRELATOS. DUPLA COBRANÇA. Dá-se provimento ao Recurso Voluntário que busca a reversão de cobrança oriunda da não homologação de compensação caso o mesmo crédito já seja objeto de cobrança em outro processo de compensação.
Numero da decisão: 1401-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não comprovada a existência do crédito liquido e certo. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS CORRELATOS. DUPLA COBRANÇA. Dá-se provimento ao Recurso Voluntário que busca a reversão de cobrança oriunda da não homologação de compensação caso o mesmo crédito já seja objeto de cobrança em outro processo de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.001000/2004-42

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.261

nome_arquivo_s : Decisao_10865001000200442.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10865001000200442_5992157.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7705346

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660655263744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001000/2004­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.261  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SONOCO FOR­PLAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não comprovada a existência do crédito  liquido e certo.  COMPENSAÇÃO. PROCESSOS CORRELATOS. DUPLA COBRANÇA.  Dá­se provimento ao Recurso Voluntário que busca a  reversão de cobrança  oriunda da não homologação de compensação caso o mesmo crédito  já seja  objeto de cobrança em outro processo de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 00 /2 00 4- 42 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.001000/2004­42  Acórdão n.º 1401­003.261  S1­C4T1  Fl. 3          2 Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 111 a 117) interposto contra o Acórdão  nº  12­32.074,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 105 a 107), que, por unanimidade, julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:    "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITóRIO. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não comprovada a existência do crédito  liquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Versa  este  processo  sobre  o  compensação.  A DRF/Limeira/SP,  através  do  Despacho Decisório de fls. 35/37, reconheceu o direito creditório no valor de  R$16.576,72,  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  ano  calendário  de  2003,  e  homologou  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  interessado,  cientificado  em  05/11/2008  (fl.  43),  apresentou,  em  05/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 44/49. Nesta peça, alega,  em síntese, que:  ­  o  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  é  R$22.976,61,  valor  utilizado  para  compensação;  ­  a  decisão  está  fundamentada  no  não  reconhecimento  da  compensação  nos  meses de abril e maio de 2003, em virtude do processo n° 10865.001001/2004­97,  que aguarda decisão da DRJ;  ­  ainda  que  o  direito  creditório  no  processo  n°  10865.001001/2004­97  não  seja  reconhecido,  o  pagamento  dos  débitos  naquele  processo  resultaria  em  inexistência de débitos neste processo."    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.001000/2004­42  Acórdão n.º 1401­003.261  S1­C4T1  Fl. 4          3 A DRJ de origem negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob o  argumento de que no bojo do processo nº 10865.001001/2004­97 (julgado na mesma sessão)  não fora dado provimento à Manifestação da Recorrente,  logo não haveria saldo negativo no  período anterior para a compensação tratada nestes autos.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  reitera  nesta  instância  a  necessidade  de  julgamento conjunto das ações ou sobrestamento deste feito até que o supracitado seja julgado  e,  sucessivamente,  que  seja  reconhecida  a  inexistência  de  débito  neste  processo  caso  haja  cobrança no outro processo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Versam os autos sobre a PER/DCOMP nº 21514.13360.280504.1.3.03­2707,  que  pretendia  compensar  débitos  de  CSLL  do  ano  calendário  2004  com  saldos  negativos  oriundos do período imediatamente anterior.  Ocorre que,  conforme  consignado na decisão de piso,  parte das  estimativas  do período de 2003 foram quitadas mediante compensações que não foram homologadas pela  DRF. Por decorrência, o saldo negativo que fora utilizado na compensação intentada não teria  se formado da forma pretendida.   Nesta senda, resta claro e inconteste que o deslinde do presente feito depende  diretamente do desfecho do Processo Administrativo de nº 10865.001001/2004­97, responsável  pela análise das referidas compensações.  Isto posto,  registro que para o Processo  retro  (julgado nesta mesma sessão)  foi  lavrado  o  Acórdão  de  nº  1401­003.262,  Negando  Provimento  ao  Recurso Voluntário  da  Interessada e mantendo a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito creditório  pleiteado, conforme acórdão que transcrevo:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.    Contudo, vez que o crédito decorrente da não homologação da compensação  intentada já será devidamente cobrado, com os devidos acréscimos, nos autos supracitados, é  de se dar provimento ao presente feito afim de elidir eventual duplicidade.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.001000/2004­42  Acórdão n.º 1401­003.261  S1­C4T1  Fl. 5          4 Desta  forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  nos  termos acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7649749 #
Numero do processo: 10880.962257/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Restando demonstrado, pelo sujeito passivo, por meio do documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito reclamado, impõe-se o reconhecimento do seu direito creditório e, por conseguinte, a homologação do PER/DCOMP objeto do presente processo.
Numero da decisão: 2402-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), e, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Mauricio Nogueira Righetti (Relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (suplemente convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Restando demonstrado, pelo sujeito passivo, por meio do documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito reclamado, impõe-se o reconhecimento do seu direito creditório e, por conseguinte, a homologação do PER/DCOMP objeto do presente processo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.962257/2008-16

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971370

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.928

nome_arquivo_s : Decisao_10880962257200816.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10880962257200816_5971370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), e, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Mauricio Nogueira Righetti (Relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (suplemente convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7649749

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660687769600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 209          1 208  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962257/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO.  Restando demonstrado, pelo sujeito passivo, por meio do documentação hábil  e  idônea,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado,  impõe­se  o  reconhecimento do seu direito creditório e, por conseguinte, a homologação  do PER/DCOMP objeto do presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencido  o  Conselheiro  Luís  Henrique Dias Lima (autor da proposta), e, também por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Mauricio  Nogueira  Righetti  (Relator),  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator   (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 22 57 /2 00 8- 16 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 210          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (suplemente convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini  e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  contra o Despacho Decisório Eletrônico nº  811468992 proferido pela DERAT/SP, que não reconheceu o direito creditório do recorrente e,  por conseguinte, não homologou as compensações promovidas e controladas nestes autos.  O  contribuinte  transmitiu,  em  4.11.04,  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) com as seguintes características:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO        CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  17681.57825.041104.1.3.04­3099  04.11.2004  1.067.587,30  0561  02.10.2004  06.10.2004  06.10.2004  Em 2.2.09, o sujeito passivo apresentou sua Manifestação de Inconformidade  sustentando, em suma (12/14), que seu crédito derivaria de um recolhimento a maior de IRRF  (Código 0561), na medida em que  teria sido declarado débito  relativo a valor depositado em  juízo em função de MS proposto por seu ex­funcionário contra Delegado da RFB, no qual se  discutia  a  natureza  indenizatória  das  verbas  por  ele  recebidas  quando  de  sua  rescisão  de  contrato de trabalho.   Como já dito, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 84/86).  Em seu Recurso Voluntário de fls 89/105, a recorrente aduz:  Que  seu  crédito  derivaria  de  um  recolhimento  a  maior  de  IRRF  (Código  0561),  na  medida  em  que  teria  sido  declarado  débito  relativo  a  valor  depositado em juízo em função de MS proposto por seu ex­funcionário contra  Delegado da RFB, no qual se discutia a natureza indenizatória das verbas por  ele recebidas quando de sua rescisão de contrato de trabalho. Nesse sentido,  teria havido duplicidade de recolhimentos.   Que teria havido erro de fato no preenchimento de sua DCTF.  Subsidiariamente, que deve haver a  relevação da multa, com base no artigo  4º, incisos I e II do DL 1.042/69.  É, em síntese, o relatório.    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 211          3 Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  20.1.11,  consoante  se  denota de fls. 88 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 21.2.11 (fls. 89).  Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  A fundamentação para a não homologação do crédito foi no sentido de que a  integralidade do DARF no valor de R$ 1.067.587,30 havia sido utilizada no respectivo débito.  Já em sua Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo sustentou que  seu crédito derivaria de um recolhimento a maior de IRRF (Código 0561), na medida em que  teria sido declarado débito relativo a valor depositado em juízo em função de MS proposto por  seu ex­funcionário (JOSÉ ANTÔNIO CARONE) contra Delegado da RFB, no qual se discutia  a natureza  indenizatória das verbas por ele  recebidas quando de sua  rescisão de contrato de  trabalho.  Em  função  dessas  razões  de  defesa,  a DRJ  centrou  sua  análise na  questão  atinente à natureza de  instrumento de Confissão de Dívida da DCTF, bem como no  fato de  não ter sido comprovado que montante de R$ 46.706,98 estaria contemplado no DARF de R$  1.067.587,30. Confira­se:      À  seu  turno,  o  contribuinte  ­  em  várias  laudas  ­  passou  a  ser  mais  contundente  em seu Recurso Voluntário,  dedicando vários parágrafos  à discussão  acerca da  natureza de confissão de dívida da DCTF.  Pois bem.  O que pretende a recorrente é que seja promovida a retificação e aceitação  das  informações  que  constaram  em  sua  DCTF  ativa  à  época  do  Despacho  Decisório,  com  vistas a evidenciar a sobra que pretende utilizar nesta compensação, por meio da redução do  débito originalmente declarado.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 212          4 Não há  impedimento na  legislação para que a DCTF seja  retificada depois  de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF original,  ainda que  a  retificação  se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 482/2004. 1   Todavia, há de ser demonstrado o erro que dera azo à pretendida retificação.  Nesse ponto, insta destacar que não há a juntada de documento significativo  no Recurso Voluntário  que  já não  tivesse  sido  apresentado  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade.  Há, de fato, o comprovante do depósito  judicial no valor  reclamado de R$  46.706,48  (fls.  79),  bem  como  um  relatório  interno  do  sujeito  passivo  que  demonstraria  os  eventos  relacionados  ao  IRRF,  dentre  eles  os  "Estorno  de Valores  p/  Folha"  e  "Estorno  de  Valores p/ Rescisão". Eis o cabeçalho do relatório:    Nesse relatório, acostado às fls. 145/173, aparece o nome de impetrante e o  valor  reclamado  (fls.  152),  todavia,  a  folha  do  relatório  acostada  às  fls.  154,  aparenta  a  supressão de alguns registros. Veja­se:                                                                1 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 213          5 Perceba­se,  a  demonstração  de  que  tal  depósito  teria  integrado  ­  definitivamente ­ o DARF de R$ 1.067.587,30 afigura­se, ao meu ver, de fácil tarefa.  A rigor, o  recolhimento sob o código 0561 (IRRF ­ Trabalho Assalariado)  deve espelhar o valor declarado em DIRF, na qual deve constar, nome a nome, os funcionários  que sofreram a retenção. Com isso, a demonstração,  tal como questionada pela DRJ, estaria  sendo levada a efeito.  Nesse sentido, forçoso reconhecer, à semelhança do que concluiu a instância  de piso, que o contribuinte não logrou demonstrar, de forma cabal, que o valor depositado em  juízo integrara o DARF que se encontrava integralmente alocado ao débito declarado em sua  DCTF.   Para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  líquido  e  certo  não  basta,  necessariamente, que se evidencie ­ matematicamente ­ valor recolhido maior do que aquele  declarado em DCTF, máxime nos casos em que tal circunstância passa a se mostrar aparente  somente após a retificação da DCTF na qual houvera a redução e/ou o cancelamento do débito  anteriormente declarado/confessado.   Como  já  dito,  trata  o  caso  de  compensação  promovida  pelo  recorrente  valendo­se de direito creditório que alega possuir.  Por sua vez, o artigo 170 do CTN é textual ao prescreve que "a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."   Em outras palavras, o crédito oferecido em compensação precisa ostentar ­  indubitavelmente ­ os pré­requisitos de liquidez e certeza, cabendo ao titular desse direito, o  ônus de sua comprovação, 2 o que, diga­se, penso não ter sido feito.  No que  toca  à  temática da multa  aplicada no Despacho Decisório,  cumpre  destacar  que  a mesma  decorreu  de  expressa  disposição  legal  (art.  61  da  lei  9.430/96  3),  de  observância obrigatória pelos Conselheiros deste Colegiado. Ademais, a relevação requerida,  ao  suposto  amparo  do  artigo  4º  do  DL  1.042/69,  foge  ao  âmbito  da  competência  deste  Colegiado, consoante se observa da literalidade do dispositivo invocado. Verbis.   Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos federais atendendo:   I  ­  A  êrro  ou  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  a  matéria de fato;                                                              2 Art 333 do CPC/73  Art 373 do NCPC  3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.               Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 214          6 Il  ­  A  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.  §  1º  A  relevação  da  penalidade  pode  ser  condicionada  à  correção  prévia  das  irregularidades  que  tenham  dado  origem  ao processo fiscal.  § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que  êste artigo lhe atribui.  Quanto  ao  pleito  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  realização  de  fiscalização  específica  para  análise  do  presente  caso  concreto,  em  prol  da  observância  do  princípio  da  verdade  material,  tenho­o  por  inoportuno,  na  medida  em  que  caberia ao recorrente a apresentação, ainda em sua impugnação, de toda a documentação que  tendesse a demonstrar indevido o recolhimento de R$ 46.706,98, por supostamente relacionar­ se  a  pagamento  fundado  em  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  em  função  de  ter­se  considerado valor depositado em juízo. Indefiro­o, pois.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado,  INDEFERIR o pleito de diligência e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado  Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Maurício Nogueira Righetti  está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu,  por  maioria  de  votos, do seu entendimento no tocante à falta de certeza e liquidez do crédito informado pelo  contribuinte em sua Declaração de Compensação. Vejamos!  Conforme noticiado pelo próprio  relator,  trata­se o presente  caso de pedido  de  restituição  e  compensação de  crédito decorrente de pagamento  indevido a  título de  IRRF  (0561), relativo ao período de apuração de 10/2004, no montante de R$ 46.706,98, declarado  no PER/DCOMP nº 17681.57825.041104.1.3.04­3099.  Conforme se verifica pelos documentos colecionados aos autos, a Recorrente  recolheu DARF, em outubro de 2004, no valor total de R$ 1.067.587,30, a título de IRRF sobre  rendimentos pagos a seus funcionários.  Aduz a Recorrente que, nesse valor total pago estava incluído, por equívoco,  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  as  verbas  trabalhistas  pagas  ao  ex­funcionário  da  Recorrente, o Sr. José Antônio Carone, no valor total de R$ 46.706,98. Isso porque, segundo  afirma, já teria ela ­ Recorrente ­ depositado judicialmente o valor do imposto, em 13/09/2004,  nos autos do Mandado de Segurança n. 2004.61.00.023830­8.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 215          7 Diante  dos  fatos  acima  narrados,  constatado  o  pagamento  indevido  compreendido  no  pagamento  no  valor  total  de  R$  1.067.587,30,  foi  formalizado  o  PER/DCOMP nº 17681.57825.041104.1.3.04­3099.  Ato  contínuo,  em  11/12/2008  foi  proferido  despacho  decisório  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  estaria  alocado  a  débitos declarados. Diante de tal decisão foi apresentada Manifestação de Inconformidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes fundamentos: (i) não houve pagamento indevido de IRRF, pois o crédito indicado no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  em  DCTF;  (ii)  a DCTF  retificadora,  entregue  após o  início de qualquer procedimento  fiscal  não  produziria  efeitos,  nos  termos  do  artigo  11,  §  2°,  inciso  Ill,  da  IN RFB  n°  903/2008;  (iii)  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documento  que  comprove  que  o  montante  de  R$  46.706,98  está  contido  no DARF  de R$  1.067.587,30,  apresentando,  no  seu  Livro Diário,  a  contabilização destes dois valores de forma independente, sem qualquer vinculação.  Às fls. 183 e seguintes dos autos, a Recorrente peticiona esclarecendo que:  (i)  conforme  registros  contábeis  da  folha  de  pagamento  (fls.  145/174),  o  IRRF total devido no período foi de R$ 1.118.073,85. Tal montante corresponde, de fato, ao  somatório dos subtotais constantes na imagem abaixo(1.037.130,36 + 18.009,25 + 3.440,53 +  59.493,71):    (ii) compondo o referido montante ­ de R$ 1.118.073,85 ­ está o valor de R$  46.706,98 referente ao Sr. José Antônio Carone:    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 216          8 (iii) o referido montante ­ de R$ 1.118.073,85, foi quitado da seguinte forma:  iii.1 ­ DARF, pago em outubro/2010, no valor total de R$ 1.067.587,30 (fls.  144, reiterado às fls. 208);  iii.2 ­ depósitos judiciais efetuados no valor de R$ 22.519,79; e  iii.3 ­ IRRF pago em DARFs de recolhimento semanal no valor  total de R$  27.966,81 (Darfs nos valores de R$ 1.480,47, 3.683,77, 4.652,53, 18.150,14 ­ fls. 204, 205, 206  e 207)  Em resumo, do valor  total do  IRRF apurado no período  (R$ 1.118.073,85),  verifica­se que R$ 1.090.553,81 foi pago em DARF (DARFs nos valores de R$ 1.067.587,30 e  R$  27.966,81),  sendo  que  R$  22.519,79  foi  objeto  de  depósito  judicial  em  nome  dos  funcionários Wilson de Oliveira, Antonio Genuino Pinheiro e Mário Suzuno.  Ocorre  que,  conforme  esclarecido  pela  Recorrente,  o  montante  de  R$  46.706,98  referente  ao  Sr.  José  Antônio  Carone  ­  que  efetivamente  compôs  o  total  de  R$  1.118.073,85,  tal  como  acima  demonstrado  ­  já  havia  sido  depositado  judicialmente,  em  13/09/2004, nos autos do Mandado de Segurança n. 2004.61.00.023830­8, conforme faz prova,  inclusive, a guia de depósito acostada aos autos às fls. 79:    Neste espeque, considerando­se que (i) o IRRF devido sobre os valores pagos  o Sr. José Antônio Carone compuseram o total apurado como devido no período, na ordem de  R$ 1.118.073,85, como demonstram os registros contábeis; e que (ii) muito embora tenha sido  depositado em juízo, o valor de R$ 46.706,98 não foi excluído para fins de apuração do valor a  recolher  –  visto  que  só  foram  excluídos  os  depósitos  relativos  a  outros  funcionários  (R$  22.519,74) e os  recolhimentos mensais ora anexados  (R$ 27.966,81),  resta  indubitável que o  IRRF de R$ 46.706,98 também compôs o recolhimento de R$ 1.067.587,30, representando, de  fato, pagamento indevido, passível de restituição, conforme sustentado pela Recorrente.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.962257/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.928  S2­C4T2  Fl. 217          9 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  consequente reconhecimento do direito creditório e a homologação do PER/DCOMP objeto do  presente processo.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7664173 #
Numero do processo: 13888.908258/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.908258/2012-10

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.620

nome_arquivo_s : Decisao_13888908258201210.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13888908258201210_5975152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7664173

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660710838272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 892          1 891  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908258/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.620  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 58 /2 01 2- 10 Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 893          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 34/39),  cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  24),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/07/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 894          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2010   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  102/112),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 895          4   "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 896          5 conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 897          6 declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 898          7 razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 899          8 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 900          9 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 901          10 Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."    Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13888.908258/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.620  S3­C0T2  Fl. 902          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 902DF CARF MF

score : 1.0
7664510 #
Numero do processo: 11128.008960/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/08/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA. SÚMULA Nº.126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA Nº. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBSERVÂNCIA A NORMA EM PLENO VIGOR. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Numero da decisão: 3003-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/08/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA. SÚMULA Nº.126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA Nº. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBSERVÂNCIA A NORMA EM PLENO VIGOR. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.008960/2009-44

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975181

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.154

nome_arquivo_s : Decisao_11128008960200944.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11128008960200944_5975181.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7664510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660713984000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 178          1 177  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.008960/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.154  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  DC LOGISTICS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 19/08/2008  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.   É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar  informação  sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA.   SÚMULA  Nº.126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para prestação de informações à administração aduaneira.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  O  recorrente  na  condição  de  agente  de  carga  possui  legitimidade  passiva  nos  termos previstos na lei.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  SÃO  DE  COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR.   SÚMULA  Nº.  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  OBSERVÂNCIA A NORMA EM PLENO VIGOR.  A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo­lhe  vedado  afastar  a  aplicação  de  norma  em  pleno  vigor  a  pretexto  de  ofensa  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 60 /2 00 9- 44 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 179          2 Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  DA AUTUAÇÃO   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado,  em  13/11/2009, para exigência de crédito tributário no valor de R$  5.000,00,  relacionado  à  multa  regulamentar  estabelecida  pelo  art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  aplicada  pelo  fato  de  a  Interessada  haver  deixado  de  prestar  informações  sobre  carga  transportada,  no  prazo  então  estabelecido  pela  Receita Federal do Brasil (RFB).   Depreende­se da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que a Interessada, na condição de agente de carga, informou  operações  de  desconsolidação  de  cargas  em  momento  posterior  ao  da  atracação  do  navio  que  as  transportava  (Conhecimentos  de  Embarque  Mercante  –  CEs  nº  150805154100960,  150805154262943  e  150805154390860),  fato então considerado como infração, nos termos do art. 45  da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  conforme  despacho  de  fls.  124,  autuada  apresentou impugnação às fls. 49/59, alegando, em síntese, após  um breve relato dos fatos, que a autuação é insubsistente pois a  mesma  não  cometeu  nenhuma  infração,  como  será  exposto  a  seguir:   A infração imputada é dissonante com os preceitos objetivos da  IN RFB nº 800/2007, pois, a Impugnante prestou as informações  no  momento  correto,  já  que  o  art.  22  c/c.  o  art.  50  daquela  instrução  normativa,  alterada  pela  IN  RFB  nº  899/2008,  determinam que  os  prazos  de  antecedência  então  estabelecidos  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 180          3 teriam vigência somente a partir de 01/01/2009 (o fato apontado  como infração houve em momento anterior);   Acresce  ainda  que,  caso  as  informações  não  tivessem  sido  prestadas  nos  termos  da  legislação  então  vigente,  sequer  teria  sido  iniciada  a  operação  de  descarga  do  navio,  haja  vista  o  disposto  nos  artigo  27,  30  e  31  do  Decreto  nº  4.543/2002,  e  também  no  art.  37  do  decreto­lei  nº  37/66.  Ou  seja,  foram  prestadas as informações das mercadorias transportadas, pois é  incontestável que houve a descarga das mercadorias importadas  no  Porto  de  Santos/SP,  não  tendo  a  impugnante  cometido  nenhuma infração à legislação aduaneira;   E,  mais,  segundo  ela,  no  caso,  há  dúvidas  materiais  se  o  sistema  estava  estável  ou  passava  por  instabilidades,  o  que  era  comum  à  época  ,  o  que  acarretava  eventual  demora  na  prestação  de  informações  por  culpa  única  e  exclusivamente  das  deficiências  técnicas  do  sistema,  motivo  pelo  qual  não  poderia ter sido aplicada tamanha penalidade à Impugnante;  Verifica­se  que  está  sendo  alegado  um  pequeno  atraso  na  prestação  de  informações,  que  não  comprometeram  o  controle  da  operação,  e  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  controle  administrativo,  fiscal,  ou mesmo ao  dano ao  erário,  não  sendo  proporcional  nem  Fl.  127  SP  SAO  PAULO  DRJ  tampouco  razoável  a  multa  que  lhe  foi  imposta  de  R$  5.000,00  devendo,  portanto,  ser  julgada  totalmente  insubsistente  esta  autuação.  Cita julgado a respeito; Por fim, cita os arts. 54, 55, 59 e 60 do  Decreto  nº  4.543/2002,  mencionados  no  auto  de  infração  pelo  Auditor  Fiscal  e  afirma  que  não  são  aplicáveis  ao  transporte  marítimo,  não  devendo,  pois,  serem  considerados  neste  caso;  Ante o exposto, levando­se em conta os princípios aplicáveis,  em  especial,  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  espera  a  Impugnante  que  se  acate  a  presente  impugnação  e  se  cancele  a  autuação,  por  insubsistente,  arquivando­se o processo.  Ao final requer a improcedência da ação.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  acórdão  nº.  16­77.771  ­  12ª  Turma  da  DRJ/SPO, que negou provimento ao recurso:  inconformada a empresa autuada apresentou Recurso Voluntário (e­fls 143 a  163) requerendo a suspensão da exigibilidade baseada nos seguintes fundamentos:  · Revogação dos artigos 45 e 48 da Instrução normativa 800/2007;  · Nulidade do auto de infração por inadequada descrição dos fatos;  · Ilegitimidade passiva;  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 181          4 · Inexistência de penalidade pela ocorrência da denúncia espontânea;  · Vigência da norma;  · Desproporcionalidade do valor da multa;  · Pedido de relevação da multa.    Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto  à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Como preliminar de mérito alega o recorrente a revogação dos artigos 45 e 48 da  Instrução  normativa  800/2007  e  nulidade  do  auto  de  infração  por  inadequada  descrição  dos  fatos.  Inicialmente cumpre deixar registrado que as alegadas preliminares tratam de  inovação  recursal,  não  cabendo  a  esta  instância  pronunciar­se  sobre matérias  que  não  foram  oportunizadas à delegacia regional apreciar.  Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão  vejamos:     Processo  n.º  10073.900754/2008­27  Acórdão  3001­000.223  RELATOR: Orlando Rtigliani Berri.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  SEDE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece de matéria  em  sede  recursal  fundamentada em  argumentos  díspares  daqueles  apresentados  na  fase  de  defesa  administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e  suprime  instância,  exceção  cabível  apenas  quanto  àquelas  de  ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.    Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002­000.159,  proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito:    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 182          5 Processo n.º 13679.000561/2009­24 ­ EMENTA  Assunto: Obrigações Acessórias. Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF.  INCIDÊNCIA  É  devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o  prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA  EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não  aventadas  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório,  exceto  se  forem matérias de ordem pública.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  a  temática  de  denúncia  espontânea  por  preclusão  consumativa  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  em  lhe  negar  provimento.  Contudo, a fim de não restar dúvidas acerca do tema, há de ser ressaltado que  os artigos 45 e 48 foram revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, logo, após o  fato gerador do auto de infração, sendo plenamente justificável a sua aplicação ao fato.  No que se refere a nulidade do auto de infração, que repito, não foi alegada  na impugnação, não merece acolhida tendo em vista que se não houvesse clareza ou adequação  dos fatos a recorrente não teria do que se defender, porém, pela leitura do Recurso Voluntário  percebe­se  com  clareza  que  a  recorrente  sabe  exatamente  o  motivo  da  autuação  e  sua  adequação á norma.   Neste contexto deixo de acolher as preliminares arguidas.  I Do registro intempestivo das informações.  Relata  a  fiscalização  que  a  embarcação  da  empresa  recorrente  atracou  ao  porto  no  dia  18/08/2008  às  04:00  e  as  informações  de  desconsolidação  relativas  aos  conhecimentos  eletrônicos  másteres  somente  foi  realizada  no  dia  19/08/2008  após  22:58,  inegavelmente  com atraso  em  relação a norma que  rege que  a  informação deve  ser prestada  com 48 horas de antecedência.   Como indicado no relato fiscal, o prazo estabelecido pela Receita Federal na  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n.º 37/66, com redação dada pelo artigo 77  da Lei n.º 10.833/2003, conforme disposto no artigo 451 e 22, inciso III, da IN/SRF 800/2007 é  de 48 horas.                                                              1 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa.  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 183          6 Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Em  casos  de  atraso  na  prestação  de  informações  há  previsão  legal  para  aplicação de multa nos termos do Decreto Lei 37/66.  Decreto Lei 37/66  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Nesse  sentido,  sendo  fato  incontroverso  que  as  informações  relativas  ao  conhecimento eletrônico master foram prestadas após a sua atracação resta evidente que houve  legalidade no ato administrativo de multar a recorrente.  II ­ Da legitimidade passiva.  Alega o recorrente que a responsabilidade pela prestação de informação fora  do  prazo  não  é  sua  e os  prazos  estabelecidos  na  IN RFB nº  800/2007 não  se  aplicam  à  sua  atuação, que naquela oportunidade agia como deconsolidadora, atividade que não se confunde  com  a  de  transportador,  a  quem  são  dirigidas  as  regras  da  referida  IN.  Ainda  que,  a  classificação da impugnante como transportador distorce conceitos de direito privado, o que é  expressamente vedado pelo art. 1102 do CTN.   Tal alegação não merece prosperar. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007  tem  fundamento  legal  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  (que  foi  recepcionado  pela  Constituição com força de lei), conforme se reproduz:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar                                                              2 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 184          7 as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O art. 313 do Decreto nº 6.759/2009 reproduz esses dispositivos e acrescenta  uma  regra  a  mais  em  relação  à  comunicação  da  existência,  no  veículo,  de  mercadorias  ou  pequenos volumes de fácil extravio.   A  IN  RFB  nº  800/2007,  por  uma  questão  de  técnica  legislativa,  utiliza  a  palavra transportador para se referir a todos os intervenientes que especifica como tal. Esse  termo  é  utilizado  como gênero,  cujas  espécies  abrangidas  estão  indicadas  na  própria  norma,  assim como as características essenciais que as enquadram nessa condição. Vê­se que não há  nenhuma equiparação  ilegal ou  atribuição de  responsabilidade que a  lei  em sentido estrito  já  não o tenha feito.   A  referida  IN  é  clara  ao  tratar  desse  aspecto,  consoante  demonstram  os  dispositivos a seguir reproduzidos:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:   [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;   [...]   § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   [...]   IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação  da                                                              3 Art. 31.   O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na  forma e no prazo por ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do  exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003, art. 77).   §  1o    Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.   §  2o    O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  as  respectivas  cargas  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 185          8 carga  no  destino;  e  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (Destaques na reprodução.)   Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que foi enquadrada a  conduta da autuada inclui expressamente o agente de carga, como se pode constatar da leitura  do art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a  seguir reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   [...]   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  e  (Destaques  não  constam no original.)   A autuada relata em seu Recurso Voluntário (e­fls 149) que era responsável  pela desconsolidação da carga. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos.  E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o(s) CE que deu(ram) ensejo ao lançamento  que  ela  consta  nele(s)  como  “Transportador  ou  representante”,  conforme  comprova  a  documentação acostada aos autos. Assim, não há defeito na individualização da pena imposta  no lançamento.  A desconsolidação da carga pelo agente de carga está disciplinada no art. 18  da IN RFB nº 800/2007, que tem o seguinte teor:   Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga  que  constar  como  consignatário  do  CE  genérico  ou  por  seu  representante.   §  1º  O  agente  de  carga  poderá  preparar  antecipadamente  a  informação  da  desconsolidação,  antes  da  identificação  do  CE  como  genérico,  mediante  a  prestação  da  informação  dos  respectivos  conhecimentos  agregados  em  um  manifesto  eletrônico provisório.   §  2º  O  CE  agregado  é  composto  de  dados  básicos  e  itens  de  carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV.   § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo  transportador  que  o  informou  no  sistema.  (Destaques  não  constam no original.)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 186          9 A argumentação de que a atividade da autuada é subsidiária em relação à da  empresa  de  navegação  operadora  da  embarcação,  não  tem  amparo  legal,  há  entendimento  dominante  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  é  solidária,  se  assim  não  fosse  não  teria  a  própria recorrente realizado o registro das informações no sistema.  Outrossim,  o  CNPJ  da  empresa  Recorrente  (e­fls  76)  tem  as  seguintes  atividades cadastradas:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS  52.32­0­00 ­ Atividades de agenciamento marítimo  52.50­8­03 ­ Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo  51.20­0­00 ­ Transporte aéreo de carga  50.12­2­01 ­ Transporte marítimo de longo curso ­ Carga  Nesse sentido dispõe literalmente o art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/19664 que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  aduaneira  se  estende  a  todos  que  tenham  concorrido para a infração, solidariamente, seja o agente de carga, seja o armador.  Observa­se  que,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  definição  da  autuada como responsável pela prestação da informação cujo atraso deu ensejo ao lançamento  não  suscita  dúvida,  fato  que  exclui  a  observância  do  art.  1125  do  CTN,  como  solicitou  a  impugnante.  Cabe  observar,  ainda,  que  a  utilização  do  termo  transportador  em  sentido  genérico  não  configura  nenhuma  ofensa  ao  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional6,  o  argumento suscitado contempla a conveniência do recorrente que se apega em interpretações  fora  do  contexto,  desconsiderando  definição  literal  da  legislação  específica  que  regula  a  matéria sob exame.   Diante  do  exposto,  considera­se  improcedente  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva.   III ­ Da denúncia espontânea   A  impugnante  requereu,  ainda,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  para  excluir  a  multa  que  lhe  foi  aplicada.  Sustenta  que  concluiu  a  desconsolidação  da  carga  de  acordo com o contido no auto de infração, que efetuou a correção das informação pouco tempo  após  a  atracação,  razão  pela  qual  entende  que  tem  direito  à  aplicação  do  referido  instituto,  tendo em vista o disposto no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela  Lei nº 12.350/2010, in verbis:                                                               4 Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  5  6  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  6 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 187          10 Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Ressalta­se  que  a  Lei  nº  12.350/2010  estendeu  a  aplicação  da  denúncia  espontânea às penalidades de natureza administrativa, mas são excluiu, nem poderia excluir, a  necessidade  de  serem  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  próprios  desse  instituto:  tempestividade e eficácia da denúncia. Esses pressupostos foram estabelecidos no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  reproduzido,  dispositivo  que  fundamenta  as  demais  normas pertinentes a essa matéria.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Destaques na reprodução.)  A  tempestividade  está  delineada  no  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN.  Pressupõe  que  a  administração  ainda  não  tenha  tomado  nenhuma  atitude  em  relação  à  irregularidade  objeto  da  denúncia.  Destaca­se  que  a  lei  é  clara  ao  definir  que  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração,  e  não  apenas  de  fiscalização, exclui a espontaneidade do infrator.   Já  eficácia  se  assemelha  à  conhecida  figura  do  arrependimento  eficaz,  no  âmbito  do  direito  penal.  Ou  seja,  se  a  infração  não  causou  algum  prejuízo,  ele  deve  ser  revertido, para que a responsabilidade do agente possa ser excluída.   No  presente  caso  não  foi  atendido  nenhum  dos mencionados  pressupostos,  conforme  reconhecido  pela  própria  recorrente  que  relata  em  seu  recurso  que  a  prestação  da  informação se deu após a atracação do navio no porto do Rio de Janeiro e nesse mesmo sentido  foi o relatório fiscal.   Da intempestividade da denúncia.   A denúncia não atendeu ao requisito da tempestividade. Antes de ela ser  apresentada  já  havia  sido  implementado  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração. Trata­se da  formalização da “entrada do veículo procedente do  exterior” que, nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  exclui  a  espontaneidade  por  “infração  imputável  do  transportador”. Tal disposição conta expressamente no art. 683, § 3º, do Decreto nº 6.759, de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 188          11 5/2/2009  (Regulamento  Aduaneiro  em  vigor),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro anterior, vigente à época dos fatos), in verbis:   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]   § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  (Destaques  na  reprodução.)   A formalização da entrada do veículo no País se dá com a emissão do termo  de entrada, em conformidade com o disposto nos artigos 31 e 32 do Regulamento Aduaneiro  atual,  que  correspondem  aos  artigos  30  e  31  do  Regulamento  Aduaneiro  anterior,  a  seguir  reproduzidos. Trata­se de procedimento administrativo diretamente relacionado com a infração  sob exame, pois deve ser realizado depois das informações exigidas serem prestadas, conforme  se pode constatar:  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.   [...]   Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal. (Destacou­se.)  A título de informação, observa­se que o registro de Declaração de Trânsito  Aduaneira  (DTA)  ou  de  Declaração  de  Importação  também  afasta  a  aplicação  da  denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 612, § 1º,  I, do Regulamento Aduaneiro vigente à época  dos fatos (o qual corresponde ao art. 683, § 1º,  I, do Regulamento Aduaneiro atual), a seguir  reproduzido.  É  que  qualquer  um  desses  registros  configura  o  início  do  despacho  aduaneiro,  conforme disposto no art. 35 da IN SRF nº 248/20027 e no art. 15 da IN SRF nº 680/20068, que  é procedimento administrativo relacionado com a infração.   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada [...]:   I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou   [...] (Destaque na reprodução.)                                                              7 8 Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito  aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas.  8 9 Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  [...]  V ­ se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.  §  1º  Entende­se  por  irregularidade  impeditiva  do  registro  da  declaração  aquela  decorrente  da  omissão  de  dado  obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem assim a que decorra de impossibilidade legal absoluta.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 189          12 A  falta  das  informações  exigidas  em  tempo  hábil  prejudica  de  forma  irreversível  o  alcance  dos  objetivos  básicos  da  norma  que  criou  a  obrigação  em  foco.  Tanto a  racionalização dos procedimentos a cargo da Aduana como a agilidade do despacho  aduaneiro  ficariam comprometidas,  e certamente o dano causado não seria  suprimido pela  prestação ou correção da informação após o prazo fixado.   Ademais,  tratando­se  de  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal,  vinculada a prazo certo, a inobservância do prazo estabelecido, por si só, consuma a infração,  não havendo como reverter o prejuízo causado. Dessa forma, não há como a denúncia referente  a esse tipo de obrigação ser considerada eficaz.   Em  decorrência  dessa  circunstância  é  que  a  jurisprudência  consolidou  entendimento quanto  ao descabimento da denúncia  espontânea. O assunto  já  foi  consolidado  por meio da súmula Carf n.º 126.  Súmula CARF nº 126  ­ A denúncia  espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Nesse sentido, entendo por descabida as alegações recursais.  IV Da vigência do artigo 22 da IN 800/2007    A  recorrente  sustenta  ilegalidade  da  imposição  de  multa  pela  prestação  intempestiva  de  informações  no  SISCOMEX.  Afirma  que,  na  época  da  infração,  não  era  obrigada a cumprir o prazo estabelecido no artigo 22 da IN 800/2007.  Trata­se  de  matéria  já  pacificada  e  com  entendimento  consolidado  pelos  órgãos  julgadores  da matéria,  tendo  em  vista  que  na  referida  IN  800/2007,  artigo  50,  assim  dispõe:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.     Entende­se,  assim,  que  ainda  que  os  prazos  referentes  ao  artigo  22  da  descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto  no artigo 50, em que se postergou para 1ª de abril de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo  único e dois incisos, tratou das regras aplicáveis desde logo.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 190          13   Nesta  esteira,  não  há  ofensa  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  em  razão de período estabelecido de aplicação da norma, já que a incidência a partir de 1º de abril  de  2009,  diz  respeito  apenas  aos  prazos  previstos  no  artigo  22  e  não  ao  prazo  do  artigo  50,  parágrafo único, I e II da IN 800/07.    Nesse sentido, o relato da autoridade fiscal, que não foi impugnado pela  recorrente,  sendo  incontroverso  que  as  informações  foram  prestadas  a  destempo  no  SISCOMEX, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50, resta devida a aplicação  da multa imposta. Outro não é o entendimento que prevalece neste órgão julgador:    Processo  10711.721400/2011­51  Acórdão  3001­000.347  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.(assinado  digitalmente)  Orlando  Rutigliani  Berri  ­  Presidente  e  Redator  Designado  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  14/11/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar de prestar  informação de desconsolidação de carga nos  termos  do  artigo  22  e  50  da  Instrução Normativa RFB  800  de  27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do  inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.  Desta forma, a norma foi adequadamente aplicada.  V  Ofensa  ao  princípio  constitucional  da  proporcionalidade  ­  Súmula  CARF nº 2    Inicialmente, cabe ressalvar que as alegações de inconstitucionalidade ou  de ofensa a princípios constitucionais não podem ser conhecidas por este colegiado, em razão  da Súmula CARF nº 02:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega  o  recorrente  que  a  legislação  utilizada  pela  fiscalização  como  apoio  para aplicação da multa é ilegal, inconstitucional, desproporcional e carente de razoabilidade.   Ocorre que já foi fruto de reiteradas decisão a incompetência do CARF em  se pronunciar sobre eventuais inconstitucionalidades argüidas.  Esse  posicionamento  encontra  amparo  na  impossibilidade  de  órgão  administrativo do executivo, interferir no papel a ser desempenhado pelo judiciário.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 191          14 Isto  porque  se  a  multa  foi  imposta  pelo  poder  legislativo,  por  meio  de  Decreto  Lei  legalmente  aprovada,  não  cabe  a  este  órgão  apreciar  a  sua  proporcionalidade  e  adequação, cabe apenas aplicá­la.  Eventuais  argumentações  de  inconstitucionalidade  de  norma  possui  meios  próprios  para  ser  tratado,  sendo  plenamente  possível  que  o  recorrente  lance  mão  dessas  possibilidades, direcionando o seu inconformismo ao órgão competente.  Para melhor convencimento, vejamos como outras turmas tratam  a matéria:  Número do Processo 11128.000219/2010­79 ­ Nº Acórdão  3302­006.099 Ementa(s)   Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 09/12/2009  [...]  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO  RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas as hipóteses previstas  no artigo 62 do Anexo  II  do  RICARF.[...]    Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  às  limitações  constitucionais  ao  poder de tributar e, por óbvio, concernentes à possibilidade de análise de inconstitucionalidade  no âmbito administrativo não serão acolhidas.  VI Da Ausência de Base Legal para Relevação de Multa no Julgamento  Administrativo   De  forma  alternativa  requereu  o  recorrente  a  relevação  da  multa  ou  sua  redução.  A  instância  julgadora  administrativa  não  detém  competência  para  relevar,  total  ou  parcialmente, multa  submetida  a  julgamento,  nem  para  reduzi­la,  visto  que  o  valor  estipulado decorre de lei.   A  lei  admite  a  possibilidade  de  relevação  de  penalidade  relativa  a  infração  que não  tenha  resultado em falta ou  insuficiência no  recolhimento do  imposto, nas hipóteses  que enumera, mas se trata de atribuição do Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do  Decreto nº 6.759/2009, in verbis:   Art.  736.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.008960/2009­44  Acórdão n.º 3003­000.154  S3­C0T3  Fl. 192          15 recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei  nº  1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput):   I  ­  a  erro  ou  a  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  à  matéria de fato; ou   II  ­  a  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.   §  1º  A  relevação  da  penalidade  poderá  ser  condicionada  à  correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao  processo fiscal (Decreto­Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º).   §  2º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar  a  competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei nº 1.042, de  1969, art. 4º, § 2º).   Tal  competência,  instituída  pelo  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.042/1969,  foi  delegada  ao  Secretário  da  Receita  Federal  (Portaria  MF  nº  214/1979)  que,  por  sua  vez,  a  subdelegou  ao  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso,  por  meio  da  Portaria  RFB  nº  268/2012.   Assim, nego provimento ao pedido de relevação da penalidade aplicada, em  razão  da  falta  de  competência  legal  deste  órgão  julgador  para  apreciar  a matéria,  o  que  não  impede que o mesmo seja novamente formulado perante a autoridade competente.  IV DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as suas  preliminares e no mérito negar­lhe provimento com base na fundamentação acima.  É o meu entendimento.    Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
7673042 #
Numero do processo: 10980.905544/2006-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Será indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3002-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Será indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.905544/2006-21

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5979153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.630

nome_arquivo_s : Decisao_10980905544200621.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10980905544200621_5979153.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7673042

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660742295552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 459          1 458  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905544/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.630  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Recorrente  LUCIANE INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA (ANTIGA EUCAMOVE1S  INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  ressarcimento  de  IPI  e  a  sua  compensação  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, cujo ônus é do contribuinte.  Será indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação quando a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação contábil e fiscal apta a este fim.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 55 44 /2 00 6- 21 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10980.905544/2006­21  Acórdão n.º 3002­000.630  S3­C0T2  Fl. 460          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 268/269 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  requerimento,  formulado  via  PER/DCOMP  (40100.88379.161003.1.3.01­0080),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  acima  identificado  reivindica,  para  fins  de  compensação,  suposto  direito  creditório  apontado  como  sendo  correspondente  a  ressarcimento  de  IPI,  referente  ao  4º  trimestre de 2002, na quantia de R$ 54.860,13 (valor do crédito solicitado/utilizado).  A DRF/Curitiba, por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 03)1, emitido  em 07/10/2008, não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente,  deixou de homologar a compensação declarada. De acordo com a  referida decisão  administrativa,  o  não  reconhecimento  do  valor  pleiteado  se  deu  em  face  dos  seguintes motivos: i) Ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos; e ii)  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Por  meio  dos  demonstrativos  que  fornecem  o  detalhamento  da  análise  do  crédito e da compensação, em especial do denominado "relação de notas fiscais com  créditos  indevidos  —  créditos  por  entradas  no  período"  (cópia  às  fls.  82/85),  verifica­se que as glosas que ocasionaram o indeferimento do pleito formulado, em  sua  imensa maioria, se deram por  ter sido verificado que um dos estabelecimentos  emitentes  de  notas  fiscais  encontrava­se  no  cadastro  do  CNPJ  na  situação  de  CANCELADO  (motivo  04  ­  CNPJ:  60.708.492/0003­68).  Constatou­se  ainda  um  único caso de glosa pelo motivo 07 que indica que a empresa emitente da nota fiscal  era optante do SIMPLES (CNPJ: 02.907.986/0001­03).  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação de inconformidade (fls. 79/80) na qual sustenta que é indevida a glosa  efetuada  pelo  fato  de  se  encontrar  o  estabelecimento  com  inscrição  cancelada  no  cadastro do CNPJ, pois,  conforme acervo de cópias de notas  fiscais acostadas aos  autos,  os  créditos  dizem  respeito  a  aquisições  feitas  aos  detentores  dos  CNPJ  56.643.018/0103­90  e  56.643.018/0001­66,  ambos  pertencentes  à  empresa  EUCATEX  S/A,  sendo  que  havia  sido  digitado  incorretamente  o  CNPJ  60.708.492/0003­68,  o  qual  realmente  se  encontra  cancelado.  Ao  final,  por  considerar que a citada ocorrência de  se deu por mero  erro humano decorrente da  própria  burocracia  no  preenchimento  das  informações,  requer  nova  análise  do  crédito e cancelamento da cobrança de débitos.  Considerando  que  nem  todas  as  ocorrências  especificadas  no  demonstrativo  de fls. 82/85 correspondem ao acervo documental trazido aos autos pelo interessado,  composto  de  cópias  de  notas  fiscais  sem  autenticação,  o  processo  foi  baixado  em  diligência2 à unidade de origem, em 26/03/2015, com vistas a que fosse realizada a  verificação física dos referidos documentos fiscais e assim afastados óbices quanto  ao julgamento da lide.  Nos  termos  da  informação  fiscal  de  26/06/2015  (fl.  227),  a  empresa  foi  intimada a  apresentar  a documentação  fiscal  de  interesse  em 15/04/2015  (fl.  235),  com ciência da  intimação em 20/04/2015  (AR de  fl. 234) e,  depois de esgotado o  prazo estipulado de 10 (dez) dias, não se manifestou a respeito.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10980.905544/2006­21  Acórdão n.º 3002­000.630  S3­C0T2  Fl. 460            3 Posteriormente,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  informação  fiscal,  foi­lhe concedido o prazo de 30 dias para nova manifestação,  tendo o mesmo,  em  08/06/2015,  juntado  aos  autos  documento  no  qual  consta  anexada  declaração  da  EUCATEX S/A  contendo  a  numeração  das  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas  pela  mesma  quando  da  ocorrência  das  transações  comerciais  efetuadas  com  a  empresa requerente.  O contribuinte  juntou, com a manifestação de  inconformidade, contrato social,  documento de identificação do signatário, e declaração acerca de emissão de notas fiscais e de  baixa de empresa (fls. 249/264).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  NA  SITUAÇÃO CANCELADO NO CADASTRO DO CNPJ.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem emitidas por empresa na situação CANCELADO no  cadastro do CNPJ.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  inconteste da existência de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida  à baila em momento processual subsequente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 267/270) considerou como não contestada  a matéria referente à constatação de que um dos fornecedores da requerente é empresa optante  pelo Simples, o que não poderia ser abordado em eventual  recurso voluntário  interposto. Em  relação às notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, a primeira instância entendeu necessário  solicitar  diligência  de  verificação  documental,  visto  que  foi  identificada  a  falta  de  correspondência  entre  parte  dos  documentos  fiscais  apresentados  e  as  informações  prestadas  através  de  demonstrativo.  Em  razão  da  inércia  do  contribuinte  em  atender  à  solicitação  de  apresentação dos documentos fiscais, entendeu­se pelo não acolhimento de sua argumentação.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10980.905544/2006­21  Acórdão n.º 3002­000.630  S3­C0T2  Fl. 460,5            4 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 01/02/18 (vide fl. 455, 459  e  461  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  tempestivamente  (vide  registro  de  solicitação de juntada datado de 27/02/18 à fl. 276), Recurso Voluntário (fl. 277/288).  Em seu recurso, o contribuinte arguiu que, ao contrário do afirmado na decisão  recorrida, teria juntado ao processo as notas fiscais que demonstram seu alegado crédito, o que  estaria  repetindo  nesta  oportunidade,  através  dos  anexos  1  e  2  de  seu  recurso. Afirmou  que  todas as notas fiscais questionadas teriam sido emitidas pela empresa Eucatex, que estaria ativa  no CNPJ. Pugnou pela prevalência da verdade material diante do erro de fato noticiado acerca  da digitação do CNPJ da empresa emitente das NF’s.  Pediu, ao fim, a  reforma da decisão recorrida, para que se  reconheça o crédito  alegado e se homologuem as compensações efetuadas.  Juntou  contrato  social,  notas  fiscais,  relação  de  notas  fiscais  com  créditos  indevidos (fls. 289/454).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou a compensação relacionada embasou­se em dois fundamentos:  (i)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  (emitentes  das  notas  fiscais  com  CNPJ cancelado e optante pelo SIMPLES); (ii) constatação de que o saldo credor passível de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado (decorrência do item anterior).  E,  como  bem  registrou  a  DRJ  na  decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  Recorrente não  se  insurgiu quanto  à  situação de  empresa optante pelo SIMPLES,  razão pela  qual esta matéria não se encontra mais em litígio.  Permanece em discussão, portanto, a  análise acerca da correção ou não das  glosas  relacionadas  aos  emitentes  das  notas  fiscais  com CNPJ  cancelado.  Passa­se,  então,  à  análise deste fundamento.  A relação das notas fiscais com créditos indevidos consta das fls. 82/85 dos  autos.  Para  fins  de  comprovar  o  equívoco  relatado  (indicação  do  CNPJ  incorreto),  o  contribuinte anexou aos autos por meio da sua manifestação de inconformidade as notas fiscais  constantes de fls. 86 e seguintes.   A  DRJ,  então,  entendeu  que  esta  documentação  não  seria  suficiente  à  comprovação  do  equívoco  relatado,  sob  o  fundamento  de  que  as  referidas  notas  fiscais  não  estavam autenticadas. Sendo assim, determinou a realização de diligência, no intuito de que a  fiscalização confirmasse a autenticidade das notas  fiscais  apresentadas  (vide despacho às  fls.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10980.905544/2006­21  Acórdão n.º 3002­000.630  S3­C0T2  Fl. 461            5 223/224).  Ato  contínuo,  o  contribuinte  fora  intimado  para  apresentar  os  documentos  fiscais  solicitados, porém, deixou de atender à intimação. Por consequência, a fiscalização apresentou  a seguinte informação fiscal (vide fl. 227 dos autos):    Apesar  de  intimado  quanto  ao  conteúdo  da  informação  fiscal  acima,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer manifestação  nos  autos.  Sendo  assim,  a DRJ  entendeu  por negar provimento à manifestação de inconformidade apresentada.   O  recorrente,  por  seu  turno,  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  repisou os argumentos já  trazidos em sua manifestação de inconformidade, não tendo trazido  qualquer  esclarecimento  adicional  acerca  do  não  atendimento  da  notificação  realizada  pela  fiscalização  quando  da  diligência  determinada  pela  DRJ.  Nesta  oportunidade,  anexou  novamente aos autos cópia simples das notas fiscais em questão, sem, contudo, que as mesmas  estivessem  autenticadas. Ou  seja,  apesar  de  ciente  da  razão  de  indeferimento  do  seu  pedido  (ausência de autenticação das notas fiscais apresentadas), deixou de comprovar a autenticidade  destes documentos, embora tenha tido várias oportunidades de fazê­lo.  Resta  incontroverso  nos  presentes  autos,  portanto,  que  o  Recorrente  não  atendeu  à  notificação  enviada  pela  fiscalização,  nem  se  manifestou  acerca  do  resultado  da  diligência  realizado. Apesar  disso,  insiste  na  aceitação  da  documentação  acostada  aos  autos,  sem  que  tivesse  trazido  qualquer  elemento  probatório  apto  a  demonstrar  a  sua  respectiva  autenticidade.   E,  como  é  cediço,  o  ônus  da  prova  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação é do contribuinte e não da fiscalização. Nos termos do que dispõe  o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10980.905544/2006­21  Acórdão n.º 3002­000.630  S3­C0T2  Fl. 461,5            6 comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse contexto, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, visto que  a documentação acostada pelo Recorrente aos autos, diante da ausência de autenticação, ou de  apresentação  da  via  original  para  fins  de  validação,  não  é  suficiente  à  comprovação  do  equívoco apontado quanto à indicação incorreta de CNPJ cancelado.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 467DF CARF MF

score : 1.0
7643680 #
Numero do processo: 10283.907858/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. O sujeito passivo demonstrou por meio de documentos hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional, comprovando a liquidez e a certeza do direito creditório à autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Quando devidamente comprovado que os créditos pleiteados são líquidos e certos a compensação tributária deve ser homologada, conforme determina o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. O sujeito passivo demonstrou por meio de documentos hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional, comprovando a liquidez e a certeza do direito creditório à autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Quando devidamente comprovado que os créditos pleiteados são líquidos e certos a compensação tributária deve ser homologada, conforme determina o artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.907858/2009-78

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969491

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.714

nome_arquivo_s : Decisao_10283907858200978.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10283907858200978_5969491.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7643680

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660745441280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 123          1 122  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907858/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO.   O sujeito passivo demonstrou por meio de documentos hábeis, a composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional,  comprovando  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório  à  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Quando devidamente  comprovado que os  créditos pleiteados  são  líquidos  e  certos a compensação tributária deve ser homologada, conforme determina o  artigo 170 do Código Tributário Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 58 /2 00 9- 78 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10283.907858/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.714  S1­C4T2  Fl. 124          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone  substituído pelo conselheiro  Ailton Neves da Silva.                                                Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10283.907858/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.714  S1­C4T2  Fl. 125          3 Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  06/10/2008 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 67.070,62, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 0561, do  período  de  apuração  de  07/2008,  no  valor  originário  de  R$  67.070,62.  A Delegacia de origem, em análise datada de 07/10/2009 (fl. 5),  constatou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  12/11/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fl. 8) que: devido  a falha no seu procedimento, não foi feito a retificação na DCTF,  excluindo o valor de RS 67.070,62 dos débitos apurados.    O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade,  registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10283.907858/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.714  S1­C4T2  Fl. 126          4 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acostando  aos  autos  a  DCTF  retificada em 26/10/2009, as quatro DARFs, sendo duas com o mesmo valor de R$ 67.070,62 e  parte do Livro Razão Analítico.         É o relatório.                                           Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10283.907858/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.714  S1­C4T2  Fl. 127          5     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar  não  foi  homologado  nos  seguintes  termos:    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Após  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  proferido  v.  acórdão pela DRJ mantendo o r. Despacho Decisório sob o fundamento de que a Recorrente  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  por meio  da  escrita  fiscal  e  contábil, lastreada com documentos hábeis e idôneos, conforme trecho abaixo colacionado.     Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito  tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF  Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação1),  não  se  mostra  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10283.907858/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.714  S1­C4T2  Fl. 128          6 suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado em DCTF,  fazendo­se necessário,  notadamente, que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente indevido.  Repise­se  que  em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  deve  restar  provada  a  existência  do  direito  creditório  invocado,  mediante  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  e  do  tributo  apurado  no  período.  Logo,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  demonstrado,  analiticamente, pela documentação contábil e fiscal. Assinale­se  que a DCTF, por si só, não exprime nem materializa o indébito  fiscal.  Neste  passo,  observe­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento administrativo.    A Recorrente,  inconformada com o v. acórdão,  interpôs Recurso Voluntário  reafirmando que tinha cometido erro no preenchimento da DCTF, eis que deixou de retirar o  valor do débito de R$ 67.070,62 que tinha pago em duplicidade e acostou aos autos a DCTF  retificadora, as quatro DARFs pagas no período de julho de 2008, sendo que as de fls. 8/9 do  arquivo  digital  tem  o  mesmo  valor  de  R$  67.070,62  e  o  Livro  Razão  Analítico  para  tentar  comprovar a liquidez e certeza do crédito. (Alega que a DIPJ de 2008 esta consta acostada nos  autos, entretanto ao compulsá­los não encontrei o referido documento).   Tais  documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de Recurso  Voluntário, são os que o v. acórdão recorrido apontou que estavam faltando para se confirmar a  regularidade do crédito.   Assim, ao analisar a documentação acostado aos autos em sede de Recurso  Voluntário, pude constatar que  realmente a Recorrente atendeu à exigência da DRJ para que  fossem apresentados elementos da escrituração contábil  e  fiscal  acerca do  indébito de  IRRF­ 0561  (retenção sobre  trabalho assalariado),  sendo que  apresentou as  folhas de pagamento do  período,  bem  como  a  apropriação  contábil  do  imposto  retido  nas  folhas  de  pagamento,  conseguindo  evidenciar  que  duplicou  a  retenção  da  folha  de  pagamento  da  unidade  em  Manaus, no valor de R$ 67.070,62, ao recolher e ao informar o débito em DCTF.  Sendo  assim,  entendo  que  a  Recorrente  conseguiu  esclarecer  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  comprovar  que  existe  crédito  remanescente  (ou  a mais)  para  ser  utilizado na compensação pleiteada nestes autos, eis que pagou em duplicidade o valor de R$  67.070,62.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10283.907858/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.714  S1­C4T2  Fl. 129          7 Desta  forma,  entendo  que  restou  superado  o  fundamento  do  r.  Despacho  Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ao fato de o  crédito ter sido utilizado para quitar outros débitos declarados, eis que a Recorrente conseguiu  comprovar que pagou em duplicidade o valor de R$ 67.070,62, restando crédito liquido e certo  a ser compensado.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado  de  R$  67.070,62  e  homologar  a  compensação  do  débito  apontado  no  PER/DCOMP  09081.34237.061008.1.3.04­0772,  no  importe de R$ 353,12.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                               Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0