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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634515 #
Numero do processo: 10980.017653/99-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Recurso Negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias, no item decadência da CSLL que consideravam 10 anos, e os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e lacy Nogueira Martins Morais que consideravam a decadência pelo artigo 173.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias, no item decadência da CSLL que consideravam 10 anos, e os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e lacy Nogueira Martins Morais que consideravam a decadência pelo artigo 173. Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 _ ---- ...o— - o ON PEREI- À - •DRIGUES /7PRESIDENTE /? / -\\J\41'e_ /4LOVIS ALVES ,RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 I JUN 2002 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 Recurso n° : RD/101-1.603 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.356 de 20 de janeiro de 2.001. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso. Inconformado com parte do provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência em relação a duas matérias. a) acolhimento da preliminar de decadência do direito de lançar a CSL nos períodos de apuração de 02 e 03/1994; b) determinação para que o valor da CSL apurada no procedimento seja deduzida na determinação do lucro real de 31.12.94, 31.12.95 e 31.12.96. Em relação à decadência argumenta o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Afirma que afastar a aplicação de normal legalmente inserida no sistema jurídico seria o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade, matéria de competência estrita do STF. Que a Lei 8.212/91 é a lei orgânica da seguridade social, que, segundo o art. 194 da CF/88, significa "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Que suas normas se dirigem tanto ao INSS como à SRF, não sendo correta portanto a interpretação da relatora do acórdão recorrido de que a norma decadencial se aplicaria somente às "contribuições previdenciárias administradas pelo INSS. 3 Processo n° : 10980.017653199-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 Ainda quanto à decadência argumenta que o art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas normas. Quanto à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, afirma que tal procedimento mesmo não havendo restrição legal, só pode ser feito pelo i contribuinte na apuração do lucro real por ele realizada quanto às despesas efetivamente contabilizadas, faculdade essa não estendida ao lançamento de ofício. Cita julgados do TRF i a Região que entenderam ser constitucional o artigo 1° da Lei n° 9.316/96 que vedou a dedução do valor da CSL da base de cálculo do IRPJ. Cita como paradigmas: Em relação à decadência os acórdãos n os 108-05.668 e 203- 06.655 e em relação à não dedutibilidade da CSL da BC do IRPJ os acórdãos n°s 108-05.766 e 108-04.559, cujos inteiros teores fez juntar aos autos. Através do despacho 101-040/2.001, fl. 268, o presidente da ia Câmara deu seguimento ao recúrso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 444 a 462, argumentando, em epítome o seguinte. Em nenhum momento, no caso concreto e ao longo dos autos, pretendeu-se, nem mesmo o acórdãos recorrido, declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. O que se busca é a interpretação dos fatos e da lei, o que, em direito tributário, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, somente é possível ser feito a partir da Constituição Federal, passando pelo sistema jurídico como um todo. Cita o AC CSRF 01-0.866 de 14.04.89 de lavra do eminente Conselheiro Antônio da Silva Cabral. Afirma que o correto quando à decadência que a Lei e )2 - Complementar é a única competente para tratar da matéria nos termos do artigo 146 7 / 4 Processo n° : 10980.017653199-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 inciso III letra "b" da CF/88, sendo portanto aplicável ao caso o disposto no artigo 150 § 40 do CTN e não o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Para embasar sua tese cita os acórdãos 108-06.713, 101-93.654, 107-06.212 e outros que tratam da mesma matéria. Quanto à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, diz que o lucro real — base de cálculo da imposição tributária é apurado conforme normas e procedimentos previstos em lei, de caráter obrigatório para o contribuinte. Não há nenhuma faculdade ou privilégio, atribuídos ao contribuinte e essas regras valem tanto para o contribuinte como para o fisco. Afirma que até a edição da lei n° 9.316 a CSL era dedutível de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ e pergunta: Por que o fisco deduziu a CSL da sua própria base e não da base do IRPJ? A permanecer o raciocínio da Fazenda Nacional, o tributo lançado de ofício passa a ter caráter sancionatório, de pena, partindo-se de uma base de cálculo que não corresponde àquela legalmente prevista, com todos os acréscimos e exclusões possíveis, o que não é a sua natureza jurídica, sob pena de seu total desvirtuamento. Cita voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez no acórdão 107-06.025 que tratando de matéria semelhante, compensação de prejuízos entendeu dever o fisco compensa-los independentemente de opção do contribuinte. É o relatório. x----, 70(-, /7 / ) 5 , Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência— baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as „ "câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. 6 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 Quanto à decadência do direito de lançar a CSL as duas teses são as seguintes? DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 40 do CTN. DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS Entendem os acórdãos confrontantes que a partir da edição da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial da CSL é de 10 anos a teor o disposto no artigo 45 do referido diploma legal. I Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.179166, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o , constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, 7 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos, x tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 8 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí concluí Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com (base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de 9 ' Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 , lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a_ ,,,7 caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por 1,, io Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4 0, do CTN, mas sim a do art. 173, 1, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a 1RF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de 1RF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento' da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e 7-i-) simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). 11 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente hornologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, ) se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma 12 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens ãgisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; porf isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em :-/ apreço. ---. 13 ' Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou i na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) , Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento, tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que , o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de /RR! é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser L feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). p, _ 14 , Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.' Sobre a alegação de que a câmara recorrida estaria declarando a Inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. 15 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior ou seja a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. , Ora impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4 a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,111,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. /149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. / 93). f/. , 16 , Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não ã lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, ffi, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 'In verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre 'as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex lunc' e eficácia inter partes. É o voto." QUANTO À DEDUÇÃO DA CSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 179 - A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo II), presumido (Subtítulo III) ou arbitrado (Subtítulo IV), correspondente ao período-base de incidência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, e Leis ns. 5.172/66, arts. 44, 104 e 144, e 8.541/92, art. 2°). Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). 17 Processo n° : 10980.017653/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 § 1 0 - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e à constituição da provisão para o imposto de renda (Lei n° 7.450/85, art. 18). Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Transcrevemos a legislação para não haver dúvida quanto á forma de apuração do lucro real, ora se os tributos e contribuições são dedutíveis e a lei não discrimina em que modalidade de lançamento o seriam é de se entender aplicáveis as normas tanto em relação ao lançamento, por homologação, quanto ao lançamento de ofício. O próprio recorrente diz não haver restrição legal ao abatimento da CSL da base de cálculo do IR e não dá a base legal para sua adição, e nem poderia pois até a edição da Lei n° 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Ora o lançamento é vinculado e obrigatório e deve ser feito com base em lei, assim a fiscalização para não fragilizar o lançamento quanto à determinação da matéria tributável, só deve adicionar ao lucro, os custos ou despesas, quando comprovadas, que expressamente a lei discriminar. Agir de forma contrária seria o fisco vedar aquilo que a lei não vedou, o que é um absurdo. 18 Processo n° : 10980.017653/99-16 „ Acórdão n.° : CSRF/01-03 860 ,, „ : Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem ,, ,, como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Salal s Sessões-- es - DF, em 15 de abril de 2.002. 1 /! -- 7" / c) a 7; / / --,_ i / J¥E1'C'i":6 , , A '''' !! :/ !,: ,,.!.,, , , ,, , , !:,,,!,! , : :, ::, !, , :,:, , ,, ,,,: ,, ,, : . , :, , ,, : , ,,, 19 . 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Numero do processo: 13707.000393/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 4 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13707.000393/2001-35 Recurso n° 158.471 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.468 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente GIL PIRES DE SÁ Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assuyro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL PIRES DE SÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CA -Itlet-ZACPOr Presidente • • Processo n° 13707.000393/2001-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.488 Fls. 2 9E.)01/`") ,çfitk PfritjUDRO P ?LO PE IRA lfARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. • • 2 Processo n°13707.000393/2001-35 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.468 Fls. 3 Relatório GIL PIRES DE SÁ interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 03/06. Trata-se de exigência de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 2.090,89, mais multa e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 4.852,53. A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Fundação PETROS de Seguridade Social. O Contribuinte impugnou a exigência, aduzindo, em síntese, que declarou os rendimentos de acordo com o que determinam o artigo 6 0, inciso VII, "h" da Lei n° 7.713, de 1988 c/c a Instrução Normativa SRF n° 02, de 08/01/1993, art. 2°, IX e, ainda, conforme orientação emanada da Secretaria da Receita Federal por meio da DECISÃO n° 161/91 da Superintendência da Receita Federal, 1' Região Fiscal. • Questiona o fato de a infração ter sido nominada como omissão de rendimentos, quando declarou os rendimentos em questão como isentos e afirma que não cometeu infração. A 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que legislação posterior à mencionada pelo Contribuinte prevê expressamente a incidência do imposto no caso em apreço. Trata-se do art. 6° da Lei n°9.250, de 1995, que alterou o art. 33 da Lei n° 7.713, de 1988, passando a prever, expressamente, a incidência do imposto, na fonte e na declaração de rendimentos, no caso de benefícios recebidos de entidades de previdência privada. Anota, também, que dispositivo da Lei n° 7.713, de 1988, invocado pelo Contribuinte, previa duas condições para a isenção do imposto e que nenhuma delas foi comprovada. Concorda com a queixa do Contribuinte quanto à referência à "omissão de rendimentos" e ao "trabalho com vínculo empregaticio", mas registra que essas falhas não implicaram em cerceamento do direito de defesa ou outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2006 (fls. 37v), o Contribuinte interpôs, em 29/08/2006, o recurso de fls. 40/41 no qual, em síntese, informa que demandou em juízo ação de repetição de indébito relativamente ao mesmo imposto objeto deste processo administrativo, já tendo obtido, inclusive, sentença favorável a sua pretensão (fls. 42/45) e pede seja sobrestado o curso deste processo até decisão definitiva na esfera judicial. É o Relatório. ç'/) 3 Processo n°13707.000393/2001-35 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.468 Fls. 4 1 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, inicialmente, a admissibilidade do recurso em face da informação de que o Contribuinte demandou perante o Poder Judiciário relativamente à mesma matéria objeto deste processo. O próprio Contribuinte traz a informação de que demandou em juizo pretendendo a devolução do imposto que foi retido na fonte sobre os rendimentos em questão. Está pacificado neste Conselho de Contribuinte, que, inclusive, editou súmula a respeito, o entendimento de que a propositura pelo Contribuinte de ação judicial tem por objeto matéria em discussão na instância administrativa importa na renúncia deste, a saber: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula I° CC n° I, DOU Seção I, dos dias 16, 27 e 28/06/2006). É, precisamente, o que ocorre neste caso e, portanto, o recurso apresentado perdeu objeto. Vale ressaltar, ainda, que o pedido para que seja sobrestado o curso do processo administrativo até julgamento definitivo do processo judicial fica prejudicado. Como se viu acima, se a propositura da ação judicial importa em renúncia à instância administrativa, trata-se de extinguir o processo administrativo e não se sobrestar o seu andamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 RMIlát2L0 PER?IRA. ‘1A111‘13‘ 4 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13632.000013/98-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12987
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar (nulidade do lançamento por vício formal) suscitada de ofício pelo Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, o qual foi vencido e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos, ainda, quanto à preliminar, o Conselheiro Washington Juarez de Brito Filho (suplente convocado), e, quanto ao mérito, o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. Defendeu o recorrente o Dr. MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (ADVOGADO/OAB Nº 27.565 - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13632.000013/98-44 Recurso n°. :120.220 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1996 Recorrente : POMAL — PEÇAS E OFICINA MARINHO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.987 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO ARBITRADO — Não merece prosperar o lançamento decorrente do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, se a autoridade fiscal não aprecia durante o procedimento, petição a ela dirigida no sentido de que lhe seja concedido prazo para reconstituição de livro Caixa, dado como extraviado. Por se constituir em medida extrema, a aplicação do arbitramento só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que forneça os dados necessários à verificação da base imponivel do tributo. DECORRÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POMAL — PEÇAS E OFICINA MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar (nulidade do lançamento por vício formal) suscitada de ofício pelo Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, o qual foi vencido e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, ainda, quanto à preliminar, o Conselheiro Washington Juarez de Brito Filho (Suplente Convocado), e, quanto ao mérito, o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. VERINALDO HENI4MeE DA SILVA - PRESIDENTE . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 LU N ¡EIA ROS NõkREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ lii) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÉSS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 Recurso n° :120.220 Recorrente : POMAL — PEÇAS E OFICINA MARINHO LTDA. RELATÓRIO POMAL — PEÇAS E OFICINA MARINHO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Juiz de Fora — MG, constante das fls. 315/323, da qual foi cientificada em 24/06/1999 (tis. 325), por meio do recurso protocolado em 13/07/1999 (fls. 327/350). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/19, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1995, em função do arbitramento de seus lucros. Foi ainda exigido, como lançamento reflexo, o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Arbitrado — IRF (Auto de Infração às fls. 20/26). Segundo a Descrição dos Fatos contida na peça vestibular, o procedimento adotado se justifica em razão de ter a contribuinte, devidamente intimada, informado não possuir escrituração contábil regular no ano calendário de 1995, para o qual optou pela tributação com base no lucro presumido, não tendo apresentado, por alegado extravio, o livro Caixa do período, obrigatório, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.981/1995. Identificou ainda a autoridade fiscal, indícios de subfaturamento nos dados declarados pela fiscalizada, consubstanciados no fato de as vendas de veículos haverem sido faturadas por valores inferiores às suas próprias compras, conforme detalhado, e cópias das respectivas notas fiscais, juntadas às tis. 32 a 51 dos autos. A autuada, por meio de seu procurador (mandato às fls. 288), se insurgiu contra os lançamentos, em impugnações tempestivamente apresentadas (IRPJ — fls. 3 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 107/122; IRF — fls. 294/309), ambas de igual teor, instruídas com documentos de fls. 123 a 293, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. a empresa seguiu a regra contida no artigo 210, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), fazendo publicar em jornal de grande circulação, o extravio de seu livro Caixa n° 02, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), contendo a escrituração das operações de caixa e bancos, relativas ao ano-calendário de 1995; 2. por se tratar de reconstituir os registros das atividade de todo um exercício, o trabalho de recomposição do livro dependeria de procura nos arquivos dos documentos que deram origem ao registro das operações nele constantes, o que demandaria tempo; neste ínterim, foi-lhe solicitada, através do Termo de Início de fls. 55, a entrega de uma série de documentos necessários à aludida recomposição; 3. a fiscalizada expôs, na correspondência de fls. 58/59, os fatos ocorridos e solicitou a juntada dos demonstrativos por ela elaborados, em atendimento a exigências da fiscalização estadual, os quais poderiam auxiliar à fiscalização federal, visto que, se apurados pela contabilidade da autuada, tratavam-se de parte integrante de sua escrituração; solicitou ainda, naquela oportunidade, a possibilidade de efetuar a recomposição do livro Caixa, tão logo os documentos requisitados pelos autores do feito, fossem devolvidos. No entanto, para o seu espanto, foi lavrado o auto de infração, adotando- se o critério do arbitramento, sem se observar o comando contido no artigo 148, do Código Tributário Nacional (CTN); 4. insistindo no argumento de que solicitou ao Fisco a recomposição do livro Caixa, já que a sua documentação se encontrava em ordem, tanto que, após a sua devolução, conseguiu restabelecer a sua escrituração contábil, agora de forma completa, inclusive com a apuração do lucro real no livro denominado LALUR, conforme cópias ora A.4 C\ Irs • ifp jok ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 juntadas, alega a impugnante que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, havendo possibilidade de apuração do tributo com base no lucro real, esta é a forma que deve prevalecer, ao invés do lucro presumido ou arbitrado; 5. censura a conclusão do autor do feito acerca dos indícios de subfaturamento a justificar o arbitramento de seus lucros, uma vez que tal fato contraria o conceito de renda contido no artigo 43, do CTN, além de se fundar em uma análise isolada de algumas das transações comerciais efetuadas pela empresa, no período; historia a relação mantida entre a concessionária e a montadora FORD do Brasil, asseverando que eventuais prejuízos na revenda de veículos, são compensados com notas de créditos concedidos pela montadora, como demonstrado; 6. a impugnante alega que dentre as notas fiscais computadas pelo autor do feito para concluir que o custo das mercadorias seria superior ao total das vendas, algumas se referem a saídas destinadas a simples demonstração de veículos para clientes em potencial, posteriormente retomados ao seu estoque, o que compromete a conclusão do Fisco, por considerar um valor falso arrolado àquele título; demonstra ainda que, no período, ocorreu um lucro na conta Mercadorias, da ordem de 20,6%, ao contrário do que afirmou o autuante. A autoridade julgadora de primeira instância manteve as exigências, conforme Decisão de fls. 315/323, a qual se acha desta forma ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA "LUCRO ARBITRADO "HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO. Apurando a fiscalização a inexistência de escrituração contábil e fiscal necessária à tributação pelo lucro presumido, cabível é o arbitramento do lucro, não aproveitando à pessoa jurídica alegar que o livro Caixa foi extraviado se não tomou todas as providências cabíveis previstas no Migo 210, § 1', do RIIW94, antes da visita da fiscalização, mormente quando já fazia s . 4at / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 uso de sistema de processamento eletrônico de dados para registro de seus negócios e atividades econômicas, escrituração de seus livros e emissão de notas fiscais. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração cuja inexistência foi a causa do arbitramento. r. Através do recurso de fls. 327/350, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, cujos fundamentos legais se contrapõe nos termos a seguir resumidos, além de repisar os argumentos já esposados por ocasião da impugnação: 1. não tendo sido acatada a solicitação feita no sentido de que fosse concedido mais prazo para a recomposição do livro Caixa, e estando em seu poder toda a documentação que lastrearia a escrituração, teria o fisco total e completa condição de apurar, através da aludida documentação, as operações da fiscalizada, uma vez que não foi levantada qualquer dúvida acerca de sua idoneidade; logo, o máximo que teria ocorrido, seria o descumprimento de obrigações acessórias, pela inexistência do livro de que se cuida; 2. improcede a acusação fiscal de que a empresa não possuía escrituração regular, em razão desta não se obrigar a este tipo de procedimento, por ser optante pela tributação com base no lucro presumido; tal exigência contraria dispositivo constitucional, no sentido de que "ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa que a lei não exige"; 3. a recorrente contesta o conceito de escrituração contábil contido na decisão recorrida, alegando que o simples livro que venha a sintetizar as operações registradas tem menos peso probatório que os respectivos documentos, para reafirmar que a recomposição do livro Caixa, negada pelo Fisco, se constituía em um direito da contribuinte; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 4. insiste na ausência de erros insanáveis em sua escrituração, tanto que, com a devolução dos documentos refez todos os registros, invocando, em reforço de sua tese, o teor do artigo 39, da Lei n° 9.430/1996, segundo o qual, o extravio de livro somente dá azo ao arbitramento de lucros, se tal fato não for comunicado no prazo de trinta dias, não sendo possível a sua reconstituição; se o Fisco visitou a empresa antes de transcorrido o citado prazo e requisitou a documentação que permitiria a reconstituição da escrita, deveria ele mesmo apurar o quantum da exação fiscal a pagar; 5. reitera a alegação de que, após a devolução dos livros e documentos que se achavam em poder da fiscalização, pode elaborar a escrituração completa — a qual indica um valor de lucro real inferior ao montante da base de cálculo do lucro presumido — o que demonstra ser possível a apuração do tributo pelo lucro real, devendo este prevalecer, segundo a jurisprudência trazida à colação; 6. com relação ao subfaturamento — como vício insanável que estaria contido nos assentamentos da fiscalizada — a recorrente se limita a reproduzir os argumentos constantes da impugnação; 7. sobre o fundamento contido na decisão recorrida, de que o fato de a empresa já ser adepta do sistema de processamento eletrônico de dados, conforme a documentação acostada aos autos, relativa ao ano-calendário de 1995, não permite que lhe aproveite a alagada falta de tempo para recompor o livro Caixa, uma vez que o que foi extraviado foi o livro, e não, os arquivos magnéticos, assegura a recorrente que, ao contrário do que afirmou o julgador singular, o referido sistema somente foi implantado muito depois, não existindo arquivos magnéticos no ano-calendário de 1995; 8. igualmente improcede a invocação da jurisprudência sobre o arbitramento condicional, em razão de a situação posta sob apreciação do Conselho de Contribuintes naquela oportunidade, diferir da presente, na qual a escrituração já existia anteriormente ao 7 C\ 11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 arbitramento, estando o livro Caixa extraviado e a documentação em poder do Fisco, conforme já exposto; também improcede a alegada divergência entre o somatório dos saldos das contas "Caixa* e °Bancos', contidos no balanço patrimonial levantado em 31/12/1995 (fls. 245), e o montante informado àquele título, na declaração de rendimentos apresentada; ao contrário do que constou da decisão recorrida, a diferença constatada é de apenas R$ 1,62, e decorre de meros arredondamentos dos saldos iniciais processados pela empresa. A recorrente foi concedida medida liminar em Mandado de Segurança, em que buscou o direito de recorrer da decisão de 1° grau, sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, conforme documento de fls. 354/355. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° 105-12.987 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista que o sujeito passivo se acha amparado por medida judicial, dispensando-o de comprovar a efetivação do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende a todos os requisitos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Uma das principais motivações do julgador singular para manter a exigência de que cuidam os presentes autos, é a de que a fiscalizada dispunha dos arquivos magnéticos contendo os dados necessários à recomposição de seu livro Caixa extraviado, em função de já ser adepta de sistema de processamento eletrônico de dados, não procedendo, pois, a insistência com que a defesa se opôs ao não deferimento de seu pedido de prazo para aquele mister. No recurso interposto, a contribuinte assegura que passou a adotar o referido sistema, muito depois, não o possuindo durante o período correspondente ao ano-calendário de 1995. Uma análise das peças constantes do processo, oferece fortes indícios, não só da procedência da conclusão contida na decisão recorrida, como também, de que a empresa possuía escrituração regular por ocasião do alegado extravio de seu livro Caixa, ao menos para fins gerenciais, senão vejamos: 1. na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, entregue pela fiscalizada em 31105/1996 (cópia às fls. 67/68), foi indicado no Quadro 04, que a forma de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 escrituração por ela adotada no ano-calendário de 1995, era a comercial, ao contrário do que foi informado ao Fisco, na correspondência de fls. 58/59, de que teria adotado o livro Caixa; salvo erro de digitação cometido por ocasião do preenchimento da declaração, apresentada em disquete - não argüido pela defesa - tal fato implica na conclusão de que a empresa mantinha no período, escrituração comercial completa, apesar de optar pela tributação com base no lucro presumido; 2. os livros Registro de Inventário relativos ao ano-calendário de 1994, com cópias às fls. 98/105, autenticados na JUCEMG em 17/01/1996, foram emitidos por sistema de processamento eletrônico de dados; também por este sistema foram emitidas as notas fiscais do ano de 1995, conforme fls. 33, 35 e 37, entre outras; 3. os livros Diário n° 19 e 20 (com cópias às fls. 252 a 278), autenticados na JUCEMG em 21/09/1998, contendo os registros das operações ocorridas no ano-calendário de 1995, teriam sido preenchidos, impressos, encadernados e apresentados à Junta Comercial, em apenas 19 (dezenove) dias, contados da devolução dos documentos pela fiscalização (02/09/1998, conforme documento de fls. 57); 4. o livro Caixa reconstituído pela autuada, juntado parcialmente por cópias, às fls. 281/287, não passa de uma reprodução do Razão Analítico das contas 1110102 — Caixa, 1110201 — Bancos c/ Movimento e 1110202 — Aplicações Financeiras, conforme títulos nele constantes. Todavia, tal conclusão não autoriza ao Fisco, como órgão integrante da Administração Pública Federal, a deixar de apreciar petição do sujeito passivo apresentada durante o procedimento fiscal — fato que constitui o principal argumento de defesa da ora recorrente — a fim de restarem formalizadas as razões de seu indeferimento, se fosse o caso, como se verá a seguir. 0.) io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 Com efeito, a atividade de lançamento se subordina aos princípios que norteiem o processo administrativo, os quais, a meu ver, não foram observados pelo autor do feito, a comprometer a legitimidade do ato praticado pela autoridade fiscal, conforme detalho abaixo: 1. ao atender as intimações efetuadas no sentido de que fossem apresentados os livros de sua escrituração, dentre eles, o livro Caixa, sob pena de arbitramento de seus lucros no ano-calendário de 1995 (fls. 54 a 56), a fiscalizada, informando do extravio do citado livro, solicitou à autoridade fiscal, na correspondência de fls. 58/59, datada de 13/08/1998, in verbis: g ( .• 11- ISTO POSTO, requer "a) Omissis. .b) Se digne, mais, autorizar a recomposição das operações contábeis em novo livro, com chancela da JUCEMG, consoante a REINTIMAÇÃO levada a efeito em data de 11/08r98, pelo preclaro Auditor Sr. Hélio Roberto da Silva." 2. conforme RECIBO de fls. 57, se encontravam em poder da fiscalização, desde o dia 10/08/1998, os seguintes elementos dos assentamentos contábeis e fiscais da contribuinte, os quais, segundo a defesa, eram essenciais à pretendida reconstituição do livro Caixa, tendo sido devolvidos somente ao final da ação fiscal (02/09/1998): - livros Registro de Entradas e Saídas, referentes ao ano-calendário de 1995; - livros Registro de Apuração do ICMS e de Inventário de 1995; - DIRPJ, com os respectivos Recibos de Entrega referentes aos anos- calendário de 1993 a 1997; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 - notas fiscais de venda e de compras, referentes a 1995; 3. sem qualquer apreciação do pedido constante da correspondência supra, o autor do feito lavrou o auto de Infração em 02/09/1998, arbitrando o lucro da fiscalizada no ano-calendário de 1995, por ausência de escrituração contábil regular e falta de apresentação do livro Caixa. Entendo que, ao deixar de apreciar o pedido de autorização para recompor o livro Caixa alegadamente extraviado, feito pela contribuinte, a autoridade fiscal não reconheceu o seu direito de petição insculpido no inciso XXXIV, do artigo 5°, da Constituição Federal, dando azo a que a defesa desenvolvesse a tese de que não poderia reconstituí-lo, pela ausência dos documentos que se achavam em poder da fiscalização. Ainda que apreciado e negado o referido pleito, com base nas alegações contidas na decisão recorrida, supra analisadas, estaria o fisco contrariando um entendimento de longa data deste Colegiado, segundo o qual, por se constituir o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, em uma medida extrema, deve ela se cercar de todas as cautelas, somente sendo adotada quando da efetiva impossibilidade de determinação do lucro real — ou, como no caso presente, de verificação dos dados declarados com base nos registros do livro Caixa, obrigatório para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido (artigo 45, da Lei n° 8.981/1995) — o que, em última análise, implica na observância do princípio da verdade material, a qual busca descobrir a legitimidade do tributo lançado, à vista da ocorrência do fato gerador. Quanto às outras motivações do autuante para lançar — indícios de subfaturamento — e da autoridade julgadora de 10 grau, para manter a exigência — não cumprimento, na íntegra, das regras contidas no parágrafo 1°, do artigo 210, do RIR/94 — entendo que, além de restarem prejudicadas pela análise até o momento procedida, não justificariam, por si sós, tanto o arbitramento, quanto a sua manutenção, no julgamento. 12 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 Com efeito, os indícios de subfaturamento aconselhariam a autoridade fiscal a aprofundar a auditoria visando caracterizar a constatação de receitas omitidas, não justificando a adoção de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, salvo se estiver inserida em um contexto de erros e vícios que, comprovadamente, tomem imprestável a escrituração, a determinar a sua desclassificação. Já o fato de a fiscalizada não haver provado que deu minuciosa informação ao órgão de Registro do Comércio, acerca das circunstâncias em que ocorreu o extravio do livro Caixa, conforme publicado no jornal de sua região (fls. 123, dos autos), nem que remeteu cópia ao órgão da Secretaria da Receita Federal, também não autoriza o arbitramento de que se cuida, sem que fossem adotadas as demais cautelas inerentes ao procedimento, conforme discorrido. A propósito, o artigo 39, da Lei n° 9.430/1996, invocado pela defesa, já havia sido revogado, por ocasião da ação fiscal, pelo artigo 82, inciso I, alínea 'ri°, da Lei n° 9.532/1997. Neste ponto, convencido de que a contribuinte teria condições de, em razoável lapso de tempo, reconstituir o seu livro Caixa — tanto que o fez no prazo da impugnação, após devolvidos os documentos que se achavam em poder da fiscalização, além de escriturar o Diário e o LALUR — não obstante os indícios de que a empresa dispusesse de condições para fazê-lo com base em seus arquivos magnéticos, independentemente de concessão de prazo para aquele fim, conforme discorrido acima, adoto a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o arbitramento dos lucros deve ser precedido de abertura formal de prazo para que o sujeito passivo apresente a documentação que o elidiria. Em conseqüência, concluo pela improcedência da autuação, nos termos em que foi formalizada, conclusão extensiva à exigência do Imposto de Renda na Fonte, por se fundamentar na mesma matriz fática do lançamento do IRPJ. 13 • 1, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13632.000013/98-44 Acórdão n° : 105-12.987 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. - ? UIS G N IIEC)IROS NÓAREGA 14

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Numero do processo: 18471.000837/2006-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - COMPRAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS - NORMA DO BANCO CENTRAL QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - É inaplicável a incidência do IRRF, nos termos do art. 61, da Lei 8.981 de 1995, (base legal do art. 674, do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685, de 1996 do Bacen dispensa o identificação do vendedor nas operações realizadas, em valor até US$ 10,000.00 ou seu equivalente. Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado BELLE TOURS VIAGENS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - COMPRAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS - NORMA DO BANCO CENTRAL QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - É inaplicável a incidência do IRRF, nos termos do art. 61, da Lei 8.981 de 1995, (base legal do art. 674, do RIR11999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685, de 1996 do Bacen dispensa o identificação do vendedor nas operações realizadas, em valor até US$ 10,000.00 ou seu equivalente. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9114)1 GUST O LIAN HADDAD Presidente em Exercício Processo n° 18471.00083712006-71 CC01/C04 Acórdão ri.. 104-23.707 fls. 2 ONIO AgitlilkINEZ elator FORMALIZADO EM: rj 3 A Go 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 1 2 Processo n° 18471.00083712006-71 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.707 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, BELLE TOURS VIAGENS LTDA foi lavrado o auto de infração referente aos anos-calendário de 2001 a 2004, através do qual é exigido do interessado o imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de RS 17.435.823,48 (fls. 339/486 e termo de verificação às fls. 335/338), acrescido da multa de 112,5% e encargos moratórios. O auto de infração fundamentou, materialmente, a exação na FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, com fatos geradores entre 06/01/2001 a 30/12/2004. Na análise da documentação contábil, constataram-se critérios diversos na formalização dos pagamentos efetuados por caixa: ora são identificados os beneficiários, ora não. Apesar de o interessado ter sido intimado (fls. 49) a identificar os beneficiários da relação de fls. 50/78, decorrente de operações de compra de moeda estrangeira, não o fez. Assim, os pagamentos foram caracterizados como tendo sido feitos a beneficiários não identificados, reajustando-se a base de cálculo para cálculo do IRRF. Cientificado do auto de infração pessoalmente em 15/09/2006, o interessado impugnou as exigências, fls. 497/525 e documentos às fls. 526/620, alega, em síntese, que: - o mandado de procedimento fiscal - MPF foi prorrogado por 8 vezes, mas só tomou ciência de 4 termos de continuidade dos trabalhos. A quebra do princípio da legalidade pela conduta do auditor .fiscal. ao não dar ciência das prorrogações, impõe o cancelamento do auto de infração; - suas operações de câmbio, no período de 2001 a 2004, estavam regularmente amparadas pela Circular n° 2.685/1996 editada pelo Banco Central- Bacen; - boa parte da documentação suporte havia sido apreendida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme auto de apreensão (lis. 586/587), datado de 17/8/2004; - não se justifica o agravamento da penalidade pelo não atendimento de intimação, visto a impossibilidade de atendimento por vontade própria; - até a publicação da Circular n" 3.280 de 9/3/2005. que veio regulamentar a Resolução n° 3.265 de 4/3/2005, ambas editadas pelo Bacen, as operações do mercado de câmbio de taxas flutuantes estavam dispensadas de identificação dos compradores e vendedores de moeda estrangeira em espécie, até o montante de US$ 10,000.00; - somente após a edição das legislações anteriormente citadas, tomou- se obrigatória a identificação dos compradores e vendedores de moeda estrangeira, independentemente do valor da operação; )(/ 3 Processo n° 18471.000837/2006-71 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-23.707 Fls. 4 - para confirmar o entendimento, junta um quadro comparativo (fls. 602/620), obtido no site do Bacen, onde são apresentadas as principais diferenças da estrutura do mercado de câmbio, antes e após o evento da Resolução n° 3.265/2005. - todas as operações listadas pelo auditor fiscal foram praticadas -através de boleias, cujo modelo era autorizado pelo Bacen, com sua seqüência numerada em ordem cronológica; - as operações tiveram causa e estão justificadas pelas suas destinações, estando dentro dos padrões do mercado de câmbio de taxas flutuantes; - o Bacen, através de sua legislação da época (2001 a 2004), deixava ao interesse do cliente a sua identificação ou não; - conforme previsto no art. 61 da Lei 8.981/1995, somente ficam sujeitos à incidência do IRRF os pagamentos a beneficiários não identificados, desde que não ressalvados em normas especiais; - como a legislação do Bacen permitia a não identificação dos beneficiários, ela deve ser considerada como norma especial; - de acordo com a jurisprudência administrativa, o fato da não identificação do beneficiário não é suficiente para justificar a ocorrência do delito. É necessário que também haja a falta de causa e a identificação da operação; - as boleias das operações listadas pelo auditor fiscal estão à disposição, para o caso de uma diligência ou perícia, visto a grande quantidade. A autoridade julgadora por considerar que não estavam reunidos todos os elementos necessários para formar convicção, converteu o julgamento em diligência (fls. 622) para: - verificar se para os valores iguais ou superiores a US$ 10,000.00 ou seu equivalente em outras moedas, listados às fls. 79/109, havia identificação do vendedor da moeda estrangeira na boleta de negociação; - elaborar demonstrativo dos valores negociados, sem identificação do vendedor; conforme apurado no item anterior, listando a data da operação, n" da boleta, moeda negociada, valor da negociação em moeda estrangeira e em moeda nacional. Como resposta à diligência solicitada, o autuante informa às fls. 660/661 que: - o interessado apresentou cópia de 3 boletas (fls. 657/659), cujo valor das operações enquadram-se às limitações determinadas, mas constando a identificação do beneficiário. Porém, apenas a boleta 3306 (fis. 657), de US$ 60,000.00, fora objeto de autuação; - relativamente às demais operações, o interessado presta informação apontando incorreções de forma genéricas, sem especificar o tipo de elementos constitutivos das incorreções verificadas. Levando-se em 4 Processo n° 18471.000837/2006-71 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.707 Fls. 5 conta que os elementos que compõem as planilhas foram extraídos da escrituração do contribuinte, e não sendo prestadas as informações que permitam proceder as verificações determinadas na resolução, fica o autuante impossibilitado da execução dos procedimentos indicados. - não obstante a revelada impossibilidade de confirmação dos valores lançados nas boletas corresponderem, de forma categórica aos pagamentos contabilizados, conforme demonstrado nas planilhas, cabe porém observar que, ao menos do ponto de vista quantitativo, os valores tidos como pagos encontram-se abaixo do limite de cotação determinado no pedido de diligência. Em 19 de fevereiro de 2008, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF Ano-calendário: 2001 ,2002,2003,2004 MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O descumprimento de parte das disposições da Portaria que o instituiu, por si só, não dá margem para declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPRAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS. NORMA DO BANCO CENTRAL QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. É inaplicável a incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 674 do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685/1996 do Bacen dispensa o identificação do vendedor nas operações realizadas, em valor até US$ 10,000.00 ou seu equivalente.' Lançamento Improcedente. A autoridade recorrida de sua decisão recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. s Processo n° 18471.000837/2006-71 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.707 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso de oficio está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido O lançamento se refere a pagamentos a beneficiários não identificados. Da Decadência No que toca a decadência do IR Fonte dos pagamentos realizados antes de 15/09/2001, tendo em vista que a ciência ocorreu em 15/09/2006, acompanho a decisão da autoridade recorrida. De acordo com a legislação, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Dos Pagamentos a Beneficiários não Identificados. O caput do art. 61 da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 674 do RIR/1999) assim dispõe: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais." O contribuinte sempre alegou que nas operações autuadas, os valores tratavam de compra de moeda estrangeira, cuja regulamentação era disciplinada pela Circular 2.685 do' Bacen, que consolidou as normas cambiais. O capítulo "Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - 2", título "Compras de Câmbio de Clientes - 4", da norma, assim dispunha: É permitida a compra de moeda em espécie e de "traveller 's cheques ". cheques, ordens de pagamento e demais instrumentos normalmente aceitos, no mercado financeiro internacional como representativos de valor, emitidos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive prestadores de serviços relacionados com turismo receptivo. (Circ. 1500, Reg. Anexo IV-2, Circ. 2.202). 3. As operações a que se refere o item 2 podem ser realizadas por qualquer montante, mediante comprovação documental, cabendo notar que as compras de moeda em espécie devem ser observados ainda os seguintes procedimentos: (Circ. 2.243, Circo 2.685) 3.1 - Identificação compulsória do vendedor: operações de valor igual ou superior a USS 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, fazendo constar no campo 46 Processo n° 18471.000837/2006-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.707 Fls. 7 "Informações Complementares" do boleto o número do documento de identificação do vendedor; (Circ. 2.243). 3.2 - Identificação dispensada: operações de valor inferior a USS 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas. Nesta hipótese deve ser anotado no campo "Vendedor - Nome" do respectivo boleto a expressão "Não identificado" inutilizando-se os demais campos relativos à identificação do vendedor; (Res. 1.552-k.2 e Id.2, Res. 1.946. Art. JO-1L Circ. 1.500, Reg. Anexo IV-3, Circ. 2. I 72, Circo 2.202, Circ. 2.243)1 A supracitada circular foi revogada em 14/03/2005, pela Circular 3.280, de 09/03/2005. Nas diligências solicitadas, o autuante afirma que em relação aos valores listados às fls. 79/100, as boletas de fls. 684/686 são as únicas operações de valores superiores a US$ 10,000.00 e em todas o vendedor das moedas estrangeiras estão identificados (fls. 687). Acompanho a decisão da DRJ de que a Circular 2.685 do Bacen deve ser considerada uma norma excepcionada no art. 61 da Lei 8.981/1995, não se justificando a autuação, a titulo de pagamentos a beneficiários não identificados, para os valores autuados a partir de 17/9/2001 até 30/12/2004. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 11111n4011101 4IN E Z 7 .z„?,12n:;: MINISTÉRIO DA FAZENDA :.•!,,i1.31.1; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '04-t: ia Processo n°: 18471.000837/2006-71 Recurso n° : 166.955 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n" 104-23.707. Brasília, 03 AGO 2009 PresidenNteE a °Se' e . urmi a Cfedir/Ifári arta C" r. / 32 Seção y A Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001938/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INOCORRÊNCIA — Tendo em vista a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos casos de entrega de declaração em atraso, não se aplica o disposto no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.871 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INOCORRÊNCIA — Tendo em vista a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos casos de entrega de declaração em atraso, não se aplica o disposto no artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM DA PAZ ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - N P RODRIGUES PRESIDE n // / MÁRIO JUN/QUEIR/A/KANCO JÚNIOR, RELATOR "IN 2J02FORMALIZADO EM: 21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes termporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Remis Almeida Esto!. Processo n°. : 10850.001.938/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.871 Recurso n°. : RD/106-0.449 Recorrente : CEMITÉRIO DA PAZ ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO LTDA RELArú RIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto com fulcro no artigo 70, § 2° do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O acórdão vergastado encontra-se assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN". Por sua vez, o paradigma colacionado, CSRF — 01-02.587 possui a seguinte ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF — Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação da penalidade". Nas razões de apelo, pede a recorrente a aplicação do artigo 138 do CTN, trazendo doutrina e jurisprudência pertinentes. Despacho concessivo do seguimento a fls. 92. Contra-razões pela denegação do provimento a fls. 94. É o Relatório. Lf 2 Processo n°. : 10850.001.938/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.871 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, restando comprovada a divergência pzio pa-aagma c3laciol lado a fls. 71 e ss. Ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, até mesmo porque contribuí com o meu voto quando da prolação do Acórdão recorrido que ensejou o Acórdão paradigma, o certo é que a maciça jurisprudência desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais recentemente, tem se direcionado pelo entendimento do Acórdão ora hostilizado. Assim, como exemplo, os seguintes arestos: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.306 em 16.04.2001 IRPF - MULTA IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. Recurso provido." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.120 em 11.09.2000 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas I 3 sr" Processo n°. : 10850.001.938/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.871 pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso provido." Na verdade, a mudança de orientação jurisprudencial nesta Colenda CSRF foi motivada pela iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte recentíssimo Acórdão no Resp 396668, publicado no DJ de 08/04/2002: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. - Precedentes. - Recurso especial provido." Não consigo vislumbrar, data venha, qualquer exclusão das obrigações acessórias, do contexto normativo expressado no artigo 138 do CTN, mormente pela ressalva constante em seu texto: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento, se for o caso,...". Ora, então há hipóteses de aplicação do dispositivo nas quais , de 4 (,)y Processo n°. : 10850.001.938/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.871 pagamento a destempo não se cogita, hipóteses que naturalmente se referem a obrigações acessórias. Aceitar a aplicação do instituto da denúncia espontânea para pagamentos com atraso, e afastá-la para o cumprimento de obrigações acessórias, me parece, concessa venha, contraditório tanto jurídica quanto axiologicamente, mitigando-se a finalidade de promoção do cumprimento espontâneo de qualquer obrigação tributária contida no dispositivo em tela. Não obstante, tenho me pautado por acompanhar, humildemente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal, quando dela extraio matiz de definitiva. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2002 aitto J.,(24 MÁRIO JU UEI FRANCO JÚNIOR / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000087/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18374
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N :110.458. MATÉRIA :MN E OUTROS. Exercícios de 1992 e 1993. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO & CIA LTDA. RECORRIDA :DRI EM CURITIBA/PR. SESSÃO DE :26 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° :103-18374. IMPOSTO -PESSOA DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e H do Decreto N°.70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS - A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido não está liberada da obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários e, quando solicitada, está adstrita à apresentação da documentação respectiva que possa comprovar a modificação de sua situação patrimonial. Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superaram as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita omitida.(Ac. MC 103-9.072/89). DECORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à &ignota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. ÇA~MÇÃOSQÇfl - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. COFTNS - A omissão de receita apurada constituirá base de cálculo para lançamento das contribuições para a seguridade social. PIS/ RECEITA OPERACIONAL BRUTA.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo lançamento, com Mero na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973., MajAl2EALISQ~ Ca3- Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n' 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Ctit9n4/11°' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° :10.940-000.087/95-48. RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO & CIA LTDA.. ACÓRDÃO :103-18.374. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. CHAVES NETO & CM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO e convolar a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ite-1 se 1; • DRI R- PRESIDENTE gyvq~ MARCA MARIA LORIA TvlEIRA- RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Sanes Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. .saHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° :10.940-000.087/95-48. RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO & CIA LTDA.. ACÓRDÃO :103-18.374. RELATÓRIO A empresa M. CHAVES NETO & CIA LTDA., com sede em Ponta Grossa/PR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - Paraná, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fis.292/308, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, em virtude de omissão de receita operacional, verificada no exercício de 1992, período - base de 1991, ano - calendário 1992, períodos de apuração de 01/92, 08/92 a 10/92 e 12/92 e ano - calendário de 1993. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS/Receita Operacional. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.359/364, alegando em síntese, que: a) o Auto de Infração é nulo porque !astreado em extratos bancários obtidos sem autorização expressa, com violação dos princípios previstos nos incisos X e XII do art.5' da Constituição Federal; b) tal entendimento está esposada na decisão proferida na Suspensão de Segurança n'670-AL (D.J.0 -II, de 23/09/92); c) os depósitos tributados referem-se a "valores de terceiros", conforme deixou claro nas respostas fornecidas it autoridade fiscal; d) a exigência fiscal está ;astreada em mera presunção, o que é inadmíssel no direito brasileiro, face dos princípios de legalidade e da tipicidade e) o Decreto-lei 11'2.471188, em seu art. 9', inciso VII, pfdenou o cancelamento dos débitos oriundos de lançamentos de imposto de renda calcados em depósitatbancários. 4n5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT11D3UINTES PROCESSO N.° :10.940-000.087/95-48. RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO ét CIA LTDA.. ACÓRDÃO N° :103-18.374. f) com relação ao Imposto de Renda na Fonte , estando o art. 44 da Lei n'8,541/92 inserido no titulo IV, que regula a matéria 'Das Penalidade" , fere a norma estabelecida no art. 3' do Código Tributário Nacional, a qual proíbe a cobrança de tributo como sanção de ato "ilícito"; g) no ano de 1993 a distribuição de lucros estava abrigada pela não incidência de imposto de renda na fonte, conforme prevê o art. 75 da Lei n'8.383/91; h) outra falha no processo é a tributação integral dos depósitos bancários, no ano - calendário de 1993, sem a utilização dos coeficientes do lucro presumido e a inobservância do devido processo legal, no que concerne aos demonstrativos da base de cálculo (quadros 01 e 02) citados na peça básica. Na Decisão DRUCTBA n°2-051/95, de 23/05/95, prolatada às fis366/373, a autoridade singular manteve integralmente o crédito tributário original. Irresismada, interpôs recurso a este Colegiado (t13.3821387) em 27/06/95, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 41124 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° :10.940-000.087195-48. - RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO & CIA LTDA.. ACÓRDÃO N° :103-18.374. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA ME1RA RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente, ao argumento de que a omissão de receita é mera presunção, porque !astreada em extratos bancários obtidos sem autorização expressa, com violação dos princípios previstos nos incisos X e X11 do art.5* da Constituição Federal. Consoante o art. 38 da Lei n°4.595/64, quando forem considerados imprescindíveis pela autoridade competente e havendo processo fiscal instaurado, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas e depósitos. Assim, o lançamento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizando-os como omissão de receita operacional Também, é de se esclarecer que as causas de gulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e 11, do Decreto W.70.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno de apuração de omissão de receita, detectada através do confronto do montante dos depósitos bancários e das receitas declaradas nos Livros Fiscais e Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica., verificada nos exercícios de 1992, período - base de 1991, ano - calendário 1992, períodos de apuração de 01/92, 08/92 a 10/92 e 12/92 e ano - calendário de 1993. A recorrente contesta a tributação integral dos depósitos bancários, no ano - calendário de 1993, sem a utilização dos coeficientes do lucro presumido e a inobservância do devido processo legal, no que concerne aos demonstrativos da base de cálculo (quadros 01 e 02) citados na peça básica. t% t11)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° :10.940-000.087/95-48. RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO & CIA LTDA.. ACÓRDÃO N° : 103-18.374. Observa-se que o autor do procedimento fiscal tentou buscar elementos que permitissem a conciliação bancária da autuada sem contudo, lograr êxito. Através das Intimações n°124/94 ( fls.192/194) e 196 ( fls. 196), verifica-se que a empresa foi intimada a justificar as diferenças entre os valores de receitas contabilizadas e os créditos correspondentes à Liquidação de Cobrança, Depósitos em Cheques e Dinheiro, Depósitos Envelope BDN, efetuados na conta corrente n'45.459/1 do Banco BRADESCO, agência 0646-7, conforme Quadro Comparativo dos Depósitos Bancários com as Receitas Contabilizadas (fls.194.). Em resposta, a recorrente limitou-se a informar às fls.169 e 195 que as diferenças apuradas são oriundas de depósitos recebidos de terceiros, para compra de Sumos agropecuários e que os mesmos não se encontram em seu poder por não ser documentos pertencentes à empresa, ficando portanto, caracterizada a omissão de receita. Consoante o art. 6°, a Lei n°6.468/77 (art.396 do RIR/80), ocorrendo omissão de receita , considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%, acrescido das penalidades cabíveis. Porém, com o advento da Lei d8.541/92 (art.43), que passou a viger a partir do mês de janeiro de 1993, o valor da receita omitida passou a ser tributada à aliquota de 25%. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Da análise dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls.292/302, verifica-se que o imposto foi apurado corretamente, dentro do que prevê a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°.8.218/91, a multa de oficio teve sua aliquota alterada de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento) Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de oficio aplicada no exercício de 1993, segundo o artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, correspondente a 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). çomo se sabe, a recente Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a1 serem aplicadas nos casos de lançamento de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° :10.940-000.087/95-48. RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO & CIA LTDA.. ACÓRDÃO N° 103-18.374. "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude. 37. Face ao exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR Provimento Parcial ao Recurso para convolar a multa de lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Em decorrência da omissão receita, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS / Receita Operacional . Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos termos do artigo 44 da Lei if 8.541/92, referentes aos fatos geradores ocorridos em 01/93, 02/93 e 03/93, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do IRPJ. Consoante art.44 do referido diploma legal, a receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. - A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida à exigência principal comunica-se a decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Pargial ao Recuros para reduzir a multa de lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). ( 1 git . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° :10.940-000.087/95-48. RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO & CIA LTDA.. ACÓRDÃO N° :103-18.374. CONTRIBlUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que tange à tributação da Contribuição Social, como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude omissão de receita operacional. Em consequência, igual sorte colhe ao recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recuros para reduzir a multa de lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nos termos dos art. 1° a? da Lei Complementar n70, de 30/12/91, c/c art.43 § 1- da Lei n'8.541/92, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do IRPJ. Consoante art.43 § 1' da referida Lei, a omissão de receita apurada constituirá base de cálculo para lançamento das contribuições para a seguridade social. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recuros para reduzir a multa de lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco or cento). Orti,_ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PROCESSO N.° :10.940-000.087/95-48. RECURSO N :110.458. RECORRENTE ::M. CHAVES NETO It CIA LTDA.. ACÓRDÃO N° :103-18.374. PIS/RECEITA OPERACIONAL Trata-se de exigência da Contribuição pano PIS feita na forma dos Decretos-lei N°2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07/70., referentes aos períodos de apuração de 02/91 01/92, 08/92 a 10/92 e 12/92 a 03/93, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Mn Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal, tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n° 49, de 09.10.95, " in verbis": "O Senado Federal resolve: Art,1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de l a. instância administrativa. Assim , a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar 14°.07/70, como determina o inciso 'VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1997 '())19)1.(Á MARCIA MARIA rR IA MEIRA - RELATORA. 111 Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002753/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Correta a decisão singular quando não conhece da impugnação relativa a matéria que tenha sido submetida a discussão pela via judicial. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - É nula a decisão singular que não enfrenta todas as matérias levantadas pelo impugnante.
Numero da decisão: 101-91995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TORNAR nula a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida, abordando as matérias não suspensa por ordem judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.995 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Correta a decisão singular quando não conhece da impugnação relativa a matéria que tenha sido submetida a discussão pela via judicial. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - É nula a decisão singular que não enfrenta todas as matérias levantadas pelo impugnante. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ABC - ROMA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TORNAR nula a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida, abordando as matérias não suspensa por ordem judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE IGUES PRES1D E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 07 m AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13805.002753/96-05 2 Acórdão n.°. : 101-91.995 RECURSO N° : 115.934 RECORRENTE : BANCO ABC - ROMA S/A. RELATÓRIO Contra o Banco ABC-Roma S/A foram lavrados os autos de infração de fls 1, 4 e 6, por meio dos quais foram formalizadas exigências de crédito tributário nos valores equivalentes a , respectivamente, 26.200.324,90 UFIR, 1.467.618,59 UF1R e 11.499.378,30 UFIR, compreendendo , além do tributo ou contribuição, juros de mora e multa de oficio. Impugnadas as exigências, originaram-se os litígios reunidos no presente processo. À argüição preliminar da impugnante de que não há qualquer indicação de como os autuantes obtiveram o valor que serviu de base à exigência fiscal, opõe a autoridade a afirmativa de que estão os mesmos evidenciados a fl. 89. No mais, ressalta o julgador que a autuada entrou com ação judicial junto à li a Vara da Justiça Federal, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, exceto quanto à aplicação da multa de oficio. Afinal, assim decidiu : a) afastar as preliminares, por ineptas; b) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito objeto de ação judicial, declarando definitivamente constituído o crédito relativo ao imposto/ contribuição na instância administrativa, exceto quanto aos acréscimos legais e multa de ofício. c) sobrestar o julgamento da impugnação relativamente à multa de oficio e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial, devendo o processo fiscal retomar a julgamento apenas se a decisão transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte; d) caso não exista medida suspensiva da exigibilidade do crédito, como o depósito judicial ou concessão de liminar em mandado de segurança, prosseguir na cobrança. Em recurso a este Conselho, alega, em síntese, o que se segue: 1-Insubsistência da decisão recorrida O entendimento da decisão de que teria havido renúncia à instância administrativa é equivocado, pois só poderia haver renúncia se o processo administrativo precedesse à ação judicial. O que ocorreu foi uma autuação enquanto pendente o processo judicial. Tendo sido autuado, com imposição de multa e outros encargos, somente restou ao contribuinte apresentar defesa, cujo não conhecimento, ainda que parcial, implica violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. O fisco não poderia autuar o recorrente, que se encontrava amparado por decisão proferida em mandado de segurança. O não conhecimento da impugnação não tem suporte legal e afronta o texto constitucional, impondo-se a nulidade da decisão e conseqüente apreciação da matéria constante da impugnação pelo Consellho. É, também injustificável o sobrestamento do julgamento da impugnação no que concerne à multa e acréscimos legais. A recorrente faz jus à apreciação integral de sua defesa, que não pode ser cindida, restando uma parte a aguardar decisão judicial e outra carente de conhecimento. \v Lads/ Processo n.°. : 13805.002753/96-05 3 Acórdão n.°. : 101-91.995 A decisão recorrida praticamente não apreciou o mérito da impugnação. A matéria preliminar foi repelida sem motivação. Por isso, nula a decisão na parte que repeliu imotivadamente as preliminares, devendo ser substituída pela que lhe vier dar o Conselho. Reitera-se os fundamentos da defesa não enfrentados na decisão recorrida ou, quanto às preliminares, não explicitados os motivos pelos quais foram reputados ineptos. II- Nulidade dos autos de infração. a) Por ter sido lavrado na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. O recorrente , em 23.11.93, impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal de São Paulo, (Proc. 93.0039819-9) para o fim de não ser compelido ao pagamento das diferenças de 1RPJ, ILL e CSL, por ter computado de imediato a totalidade da diferença entre o TC e o BTNF em 1990 (Plano Collor), bem como a correção monetária decorrente da aplicação do índice de 70,28% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), quando da correção monetária das suas demonstrações financeiras relativas aos anos-base de 1992 e 1993. Obtida a liminar nos autos do MS 93.03.115050-3 no TRF da 3a Região, o Mandado de Segurança origunal foi julgado procedente em parte para o fim de reconhecer a correção monetária pleiteada relativamente a 1990 (Plano Collor). Quanto à parte não concedida, foi apresentado recurso de Apelação, ao qual foi dado efeito suspensivo por força de liminar no MS 94.080467-0, e portanto, o contribuinte está desobrigado dos ônus impostos pela Fiscalização. Estando a exigibilidade suspensa por força do art. 151, IV, do CIN, os autos de infração não poderiam ter sido lavrados. Ao pretender cobrar o crédito em discussão no prazo de 30 dias, acrescido, inclusive, de multa punitiva de 100%, a Fiscalização equipara o contribuinte que ingressou tempestivamente em juízo, visando resguardar seu direito, àquele inadimplente que se tivesse quedado inerte, o que caracteriza óbice indireto ao acesso ao Judiciário. Só a partir do momento em que o crédito não mais estivesse com sua exigibilidade suspensa é que o recorrente retomaria ao statu quo ante, e portanto, tendo proposto tempestivamente ação judicial, não incorreu em mora. Não se diga que o lançamento seria necessário para evitar a decadência e a prescrição. Quanto a esta última, o prazo não fluirá durante o período de suspensão da exigibilidade, pela aplicação do princípio adio nata. Para prevenir a decadência, bastaria a notificação de lançamento , e não a lavratura de auto de infração, já que não houve infração alguma. b) - Por ter sido feito o lançamento a partir de levantamento mal elaborado. Os fiscais não demonstraram os critérios utilizados para determinar a matéria tributável, não havendo indicação de como foi obtido o valor constante do Termo de Verificação e que serviu de base às exigências do IRPJ, do ILL e da CSL, exações que têm, cada uma, critérios específicos de apuração de base de cálculo. Essa circunstância implica cercamento de defesa, III- Mérito a) Correção monetária das demonstrações financeiras CA Lads/ Processo n.°. : 13805.002753/96-05 4 Acórdão n.°. : 101-91.995 Para que haja verdadeira correção monetária é necessário que o índice usado reflita a inflação do período. A legislação assegura que a correção monetária das demonstrações financeiras expresse, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda. Inobstante isso, tanto em 1989, como em 1990, tal não ocorreu, uma vez que os títulos públicos (OTN e BTN), cija variação seria utilizada para fins de correção monetária, deixaram de ser atualizados pelo IPC. A variação do IPC, que em janeiro de 89 foi de 70,28%, deveria ter sido agregada ao valor de NCz$6,17 para, a partir de fevereiro, passar a sofrer as correções pela variação do BTN. Porém a Lei 7.799/89 determinou que as contas sujeitas a correção tivessem seus saldos convertidos em 31/01/89 pelo valor da O'IN de NCz$6,92, deixando de considerar em parte a variação do 1PC. Quanto ao expurgo ocorrido em 1990 (mais tarde reconhecido pela Lei 8.200/91, porém de maneira parcelada), a MP 168, de 15/03/90 congelou o valor nominal do BTN para o mês de abril de 1990, de modo que a variação do LPC do período foi desconsiderada, o mesmo ocorrendo no mês de maio (MPs 172 e 180) . Só em 30/04/90 veio a ser previsto novo índice, através da MP 189, que determinou que o valor nominal dos BTNs seria atualizado pelo IRVF divulgado pelo IBGE, "de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento". Assim além da inconstitucionalidade antes apontada, a adoção de metodologia para apuração de índices de correção monetária pelo Poder Executivo, por delegação, também se reveste de inconstitucionalidade e de ilegalidade. O reconhecimento pela Lei 8.200/91, com efeitos postergados para exercícos futuros (1993 e seguintes) caracteriza a figura jurídica de empréstimo compulsório, no caso, também inconstitucional, por não ter atendido aos requisitos do art. 148 da Constituição. Está, pois, correto o procedimento adotado pelo recorrente e, por conseqüência, deixam de existir as exigências feitas nos três autos de infração, uma vez que têm origem comum : a não aceitação pelos fiscais autuantes dos critérios de correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC do 1BG em 1990 e com consideração do índice de 70,28% em janeiro de 1989, com reconhecimento imediato dos seus efeitos na deteminação do lucro sujeito à tributação. b)- Quanto à alíquota da Contribuição Social sobr o Lucro Ainda qua fosse possível superar todas as irregularidades apontadas, não poderia ser exigido pagamento da CSLL com base na alíquota de 23%, superior à aplicável às demais pessoas jrídicas„ por ferir o princípio da isonomia em matéria tributária ( art. 50 e art. 150, II, da CF) e da irretroatividade ( art. 5°, XXXVI e 150,111, "c"da CF) c) - Inconstitucionalidade do ILL No caso, não pode ser aceito que o auto de infração tenha sido lavrado como mera decorrência, primeiro, porque se aceitos os motivos constantes do auto de infração do IRPJ como integrantes do auto de infração do ILL, estar-se-á diante da figura da "prova emprestada", pois estará sendo invocada matéria constante de um procedimento para fundamentar outro diverso. Em segundo lugar, porque a Suprema Corte julgou inconstitucional a exoressão "o acionista", contida no art. 35 da Lei 7.713/88. IV- Do Pedido Lads/ Processo n.°. : 13805.002753/96-05 5 Acórdão n.°. : 101-91.995 Requer, afinal, seja provido o recurso e tornados insubsistentes os autos de infração, se antes não for reconhecida sua nulidade. É o relatório. ij Lads/ Processo n.°. : 13805.002753196-05 6 Acórdão n.°. : 101-91.995 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora A decisão singular compreende duas disposições, a saber : não conhecimento da impugnação quanto à exigência do tributo ou contribuição e sustação do julgamento, quanto à aplicação da multa de ofício e encargos moratórios. Portanto, essas são as matérias a serem apreciadas por este Conselho. Conseqüentemente, a matéria de mérito levantada no recurso, excluída a referente à aplicação da penalidade, só cabe ser analisada se ultrapassada a primeira questão, isto é, se este Conselho entender que a autoridade singular estava obrigada a conhecer da impugnação, e, ainda, se puder decidir a favor da Recorrente. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de motivação para afastamento da argüição de nulidade do auto de infração por falta de indicação de como foi obtida a matéria tributável é de ser rejeitada, pois essa motivação constou da decisão, quando a autoridade afirmou que a demonstração consta a fl. 89. A preliminar de nulidade do auto de infração funda-se em dois aspectos : a) por ter sido lavrado quando em vigor medida suspensiva da exigibilidade do crédito, e b) por se fundar em levantamento mal elaborado. Quanto ao primeiro motivo que suscitou a preliminar, é de se considerar que, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito pelo lançamento. A discussão que pode permanecer, quanto a ser esse lançamento efetuado mediante auto de infração ou notificação de lançamento, é irrelevante para efeito de apreciar a nulidade do ato, pois não o invalida, restando apenas discutir a legitimidade ou não da imposição da penalidade. E essa discussão é matéria de mérito, a ser abordada se ultrapassadas as preliminares. Incompreensível a alegação de que o auto de infração está fundado em levantamento mal elaborado. A descrição dos fatos contida no auto de infração deixa Ladd Processo n.°. : 13805.002753/96-05 7 Acórdão n.°. : 101-91.995 perfeitamente claro que a matéria tributável foi obtida na cópia do LALUR fornecida pelo contribuinte, na qual está consignada a exclusão do lucro liquido relativa à diferença entre o IPC e o BTNF em 1990 -Plano Collor (fi 89) bem como a correção monetária decorrente da aplicação do índice de 70,28% no mês de janeiro de 1989 -Plano Verão- (fi 86). Argüi, ainda, o Recorrente, insubsistência da decisão por não ter tomado conhecimento da impugnação, entendendo ter havido renúncia à instância administrativa, e por ter sobrestado o julgamento quanto à multa. A matéria relativa à exigência de que trata o presente processo (cômputo imediato, para efeito de pagamento de IRPJ, ILL e CSL, da totalidade da diferença entre o IPC e o BTNF em 1990 - Plano Collor-, bem como a correção monetária decorrente da aplicação do índice de 70,28% no mês de janeiro de 1989- Plano Verão-, quando da correção monetária das suas demonstrações financeiras relativas aos anos-base de 1992 e 1993 foi submetida pela Recorrente à discussão judicial. O lançamento foi efetuado pela autoridade administrativa para evitar a decadência. A concessão de liminar em mandado de segurança tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A liminar suspende a exigibilidade do crédito . Temporariamente, a Fazenda Pública não pode exigi-lo, até que a disputa sobre sua legitimidade seja decidida. A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao impetrante acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, k(F- Lads/ Processo n.°. : 13805.002753/96-05 8 Acórdão n.°. : 101-91.995 nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é dispender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Nesse mesmo sentido , a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou, em parecer publicado no DOU de 10/07/78, pág. 16431, com as seguintes conclusões : "31. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato admiru—srativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo ( )é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo adrninisrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez Lads/ Processo n.°. : 13805.002753/96-05 9 Acórdão n.°. : 101-91.995 formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : 44 O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege"a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Por essa razão, irrepreensível a decisão recorrida no que se refere ao desconhecimento da impugnação, na parte relativa à matéria objeto de discussão judicial. Todavia, discute o contribuinte outras matérias que não são objeto de discussão na instância judicial, quais sejam, a multa de oficio, a inexigibilidade do LRF com base no art. 35 da Lei 7.713/88 e a alíquota da Constribuiç'ão Social. Quanto à multa, determinou a autoridade a sustação do julgamento. Todavia, é de se considerar que o processo administrativo fiscal está regulado por uma série de princípios, dentre os quais o princípio da oficialidade. Conforme ensina Odete Medauar, "segundo esse priunclpio, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde" .Portanto, não pode a administração sustar o julgamento do processo, aguardando a decisão judicial. Se a matéria não é a mesma submetida à apreciação judicial, cabe ao julgador sobre ela decidir. Apenas, no caso, como se trata de matéria acessória, na hipótese de o julgamento administrativo definitivo estabeler como cabível a multa, a execução da decisão dependerá da decisão definitiva na esfera judicial. Quanto à inexigibilidade do IRF e à aliquota da Contribuição Social, a decisão singular é silente. A não manifestação da autoridade sobre matérias impugnadas e que não estão !(12t- Lads/ Processo n.°. : 13805.002753/96-05 10 Acórdão n.°. : 101-91.995 submetidas ao Poder Judiciário caracteriza supressão de instância, acarretando nulidade da decisão. Assim sendo, declaro nula a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma, abordando todas as matérias matérias impugnadas e que não estão submetidas à discussão judicial. Brasília (DF), em 15 de abril de 1998 n GA Á SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002403/92-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NO EXTERIOR PELA PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL - Estão fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados auferidos por pessoas jurídicas nacionais, decorrentes de atividades, comprovadamente, exercidas no exterior, segundo o princípio da territorialidade, adotado pela legislação tributária. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS - DESPESAS PARTICULARES DE DIRIGENTES - DEDUTIBILIDADE - São indedutíveis perante a legislação do imposto de renda os gastos com manutenção de clubes em nome dos dirigentes de pessoas jurídicas cujas atividades não guardam estrita conexão com os mesmos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN é no § 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-14472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS - DESPESAS • PARTICULARES DE DIRIGENTES - DEDUTIBILIDADE - São indedutíveis perante a legislação do imposto de renda os gastos com manutenção de clubes em nome dos dirigentes de pessoas jurídicas cujaspividadesnão guardam estrita conexão com os mesmos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN é no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD• só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. .• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~2. cfrTZ: LEFL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • . 0 4., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 ?ZtliR(4./Ç(Kg' FORMALIZADO Emi 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. • 2 jrl • - -2 '4 • . -.I- MINISTÉRIO DA FAZENDA Z't , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 Recurso n°. : 111.095 Recorrente : MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK RELATÓRIO MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK, contribuinte inscrito no CGC/MF 46.518.205/0001-64, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n° 1.294 - 7° e 8° andares - Bela Vista, jurisdicionado à DRF São Paulo - Sul - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 318/328. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/11/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 15/23, com ciência em 30/11/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 335.070,85 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; multa de lançamento de oficio de 50% para os fatos geradores até jul/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de ago/91, bem como dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, todos calculados sobre o valor do imposto de renda nos respectivos fatos geradores. A exigência fiscal instaurada contra a contribuinte, decorre das seguintes irregularidades: 3 jrl .1. a. -4';' • ,* -r1.1j- MINISTÉRIO DA FAZENDA 71, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 1 - Exclusões do Lucro Real não comprovadas: nos períodos-base de 1989 a 1991, a instituição promoveu exclusões, conforme cópia anexa do LALUR, a título de rendimentos de aplicações no exterior, que embora consignadas e aproveitadas, tanto nas respectivas declarações do IRPJ quanto no LALUFt, a empresa não comprovou, conforme reiterada solicitação não atendida a origem das exclusões - a apropriação das receitas, a base legal, a natureza das aplicações, a composição dos rendimentos e a documentação correspondente. Infração capitulada nos artigos 153, 154, 155, 164, 165, 191 e 192 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 - Glosa de despesas de manutencão de clubes: conforme as relações de despesas de clubes em anexo, a empresa apropriou como despesas operacionais dedutíveis, encargos de manutenção e utilização de clubes, de uso particular/pessoal de seus diretores e gerentes. Tais despesas quer por desnecessárias a atividade operacional da instituição (mera liberalidade), quer por constituírem excessos aos limites de dedutibilidade fiscal de remuneração de administradores e gerentes, são claramente indedutíveis para fins do imposto de renda nos termos da legislação específica. Infração capitulada nos artigos 153, 191, 192, 236 e 237 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em sua peça impugnatória de fls. 26/36, instruída pelos documentos de fls. 37/284, apresentada, tempestivamente, em 30/12/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos: - que pelo auto de infração lavrado, a impugnante teria efetuado indevidamente a exclusão do lucro real de rendimentos de atividades no exterior, em razão de não ter comprovado a origem dos mesmos. Ou seja, a conclusão fiscal está baseada apenas e tão somente em mera suposição de que os rendimentos não teriam sido originados no exterior, daí deverem ser submetidos à tributação; 4 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •vt .w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 - que com efeito, por força do tipo de atividade desenvolvida pela impugnante, que é filial de sociedade estrangeira, nas operações normais de câmbio, por muitas vezes, existem valores que, até ingressarem no pais, permanecem no exterior, onde são aplicados, sendo desta forma, gerados rendimentos que, por força das determinações constantes do artigo 268 do RIR/80, são excluídos de tributação. Ou seja, por se tratar de receitas financeiras auferidas no exterior, estão fora do campo de incidência do imposto; - que para proceder o lançamento, o fisco - que alega o fato como gerador da obrigação tributária - tem o dever de provar a existência desse fato, para que ele possa ser tido como verdadeiro. Ou seja, cabe ao fisco fornecer os elementos de prova das alegações que fizer; - que cabe a prova do fato constitutivo do seu próprio direito, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do fato modificativo ou extintivo do direito do fisco; - que, no presente caso, o fisco não produziu qualquer prova de suas alegações, de tal sorte que restaram indemonstrados os fatos por ele tidos por verdadeiros de que a impugnante não teria auferido rendimentos no exterior. Vale dizer, o fato indicado como pressuposto f'atico-motivador do auto, não foi e não poderia ser comprovado por irreal, razão pela qual as alegações fiscais não se prestam como motivadoras de lançamento, uma vez que, para que possa vir a ser procedido tem que estar calcado em fatos reais e comprováveis pelo fisco; - que todavia, embora o ônus da prova caiba ao fisco, a impugnante vem, pelos documentos anexos, comprovar que os rendimentos excluídos do lucro real foram auferidos no exterior, razão pela qual sobre eles não incide qualquer tributação; - que no Termo de Verificação, o senhor fiscal autuante concluiu que a impugnante não poderia ter considerado como dedutíveis os encargos de manutenção de clubes uma vez que, estas despesas seriam mera liberalidade, sendo desnecessárias à atividade operacional, tendo em vista, basicamente, as determinações constantes do artigo 191 do RIR/80; 5 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^'?:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 - que vale dizer, quer pelas determinações legais, quer pela interpretação fiscal, a necessidade não se refere, genericamente, ao tipo de atividade da empresa, mas a cada um dos seus negócios ou operações. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte; - que por outro lado, a despesa é a usual, costumeira ou ordinária no tipo de negócios do contribuinte. O requisito legal não é que seja usualmente paga pelo contribuinte: pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou normal do tipo de seus negócios, operações ou atividades; - que assim, antes de ser procedido o lançamento, o fisco deve verificar, qual o procedimento a ser adotado, caso a caso, não podendo ser indicado, como se pretende de forma genérica que, encargos relativos a despesas de clubes, visando a freqüência dos representantes da impugnante seriam despesas não dedutiveis, por desnecessárias e não usuais, devendo ser oferecida à tributação representando mera liberalidade; - que no presente caso, as alegações fiscais são totalmente improcedentes. Com efeito, a impugnante é uma filial de sociedade estrangeira, cujo objetivo primordial é a captação de recursos para fins de investimentos e aplicações no mercado financeiro; - que para atingir o seu objetivo, seus dirigentes necessitam manter contatos com diversas pessoas - potenciais clientes - que disponham de capital para fins de investimentos e tenham interesse no desenvolvimento de operações realizadas pela impugnante; 6 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 - que ademais, como usual e normalmente ocorre em se tratando de atividades de caráter financeiro, os entendimentos negociais iniciam-se, têm prosseguimento e algumas vezes são concluídos em almoços, jantares e até mesmo em partidas de tênis ou golÇ ou até outros esportes. Ou seja, em se tratando de diretores ou gerentes de uma sociedade financeira, é necessária a freqüência e até mesmo o desenvolvimento de atividades, ditas "sociais", não como uma forma de lazer, mas sim, como forma de captação de clientes, visando o desenvolvimento das atividades da sociedade que representam; - que se assim é, as despesas relativas aos pagamentos de encargos de clubes que, de forma genérica poderiam até ser consideradas como mera liberalidade, no caso específico, não podem ser consideradas como tal por se tratar de gasto necessário à manutenção da fonte produtora, uma vez que nestes locais diversas são as operações financeiras que se concretizam; - que vários clientes da Impugnante são sócios dos mesmos clubes freqüentados pelos seus dirigentes e que em alguns casos os títulos não estão em nome da Impugnante pelo fato de diversos clubes não aceitarem que pessoas jurídicas integrem seus quadros sociais; - que a TRD não é índice nem dimensiona a variação do poder aquisitivo da moeda, não tem natureza de correção monetária, não é forma de atualização de valor de qualquer obrigação e que desta maneira, corresponderia a um verdadeiro acréscimo à obrigação original. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto no 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido em parte, com base nos seguintes argumentos: 7 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA M11 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 - a fiscalização "glosou" as exclusões consignadas por não documentadas, conforme está simples e objetivamente expresso no "Termo de Verificação". Não houve suposição, e sim, constatação. A verdade material referida pela defendente foi justamente o que faltou à mesma apresentar. Incabível a alegação de que o ônus da prova cabe ao fisco, no caso, caberia isto sim, à empresa, apresentar os dados e/ou documentos em que se apoiou para promover às citadas "exclusões"; - que a documentação apresentada nestes autos não se completa como reiteradamente solicitado pela fiscalização, em especial, a prova da apropriação efetiva das receitas como tributáveis - geradora da subsequente "exclusão", e ainda, a composição das receitas dessas operações (variação cambial e juros), vez que a variação cambial decorrente da mesma aplicação seria tributável por integrante do sistema de correção monetária do balanço; - que visualizando-se o quadro de fls. 287, estão evidentes as discrepâncias, com ou sem consideração dos valores "não aceitos" por falta dos contratos de câmbio; - que as "exclusões" diretas no "LALUR" e na DIRPJ partem necessariamente de valores e documentos exatos e assim expressos na contabilidade; - que é verdade que o artigo 268 do RIR/80 dispões que "o lucro proveniente de atividades exercidas parte no pais e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no país". A interpretação abrangente no sentido de excluir da incidência receitas de aplicações financeiras no exterior, tem se baseado não em disposição legal especifica, mas no principio da "territoriedade" da tributação; - que todavia, em nosso entender, essa interpretação não pode ser tão elástica ao ponto de abranger algumas hipóteses que a documentação apresentada, traz a este processo - relativas a depósitos no Banco Central do Brasil e Câmbio Flutuante-Turismo, operações conduzidas, iniciadas e terminadas no pais, com recursos de atividades exercidas no pais; 8 jrl , , • • ;;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805/002.403/92-61 Acórdão d. : 104-14.472 - que com efeito, os depósitos em moeda estrangeira no BACEN, a despeito de produzirem rendimentos (estabelecidos e controlados pelo BACEN), não podem ser considerados tais rendimentos como decorrentes de atividades exercidas no exterior. Consoante normas expedidas pelo próprio BACEN, tais depósitos são compulsórios, ou seja, compulsoriamente feitos no país, com movimentação na conta de reservas, inexistindo normas que disponham sobre equiparação; - que quanto às operações conduzidas no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - "Turismo", os resultados só poderiam ser tributáveis, não havendo de se falar em juros nesse mercado típico. Baseamo-nos nas indicações do "demonstrativo" e nos "comprovantes" identificados das operações, desconsiderando papeletas desconexas e informes manuscritos juntados. Os rendimentos de aplicações no exterior e dele provenientes hão de estar amparados por contratos de câmbio. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que em virtude do exposto percebe-se claramente a contradição da argumentação do contribuinte, pois, em que pesa se verdadeira a afirmação de cabe à fiscalização a apuração dos fatos que possam vir a ser penalizados a posteriori, tal procedimento só se torna possível com o atendimento das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária no decorrer da fiscalização. Caso a interessada houvesse apresentado prontamente os documentos solicitados e que, legalmente deveriam estar em sua guarda, não haveria motivo para alegar que o lançamento foi baseado em "meras suposições"; - que baseado na obrigatoriedade da defendente de prestar as informações e considerando o não atendimento da solicitação das mencionadas informações, conclui-se que o lançamento foi legalmente constituído, ficando, portanto, invertida a relação jurídica a partir de então sendo que passa caber ao contribuinte, através da apresentação de documentação hábil e idônea, comprovar que o lançamento não deve ser mantido; 9 jrl - -24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão d. : 104-14.472 - que o disposto no artigo 268 do RIR/80 acolhe o princípio da territoriedade da tributação sobre os rendimentos; - que ao teor do PN 62/75, receitas auferidas no estrangeiro pela pessoa jurídica não são, tributadas no território nacional. Inteligência e aplicação do princípio da territorialidade. Legitimidade da exclusão do lucro real da receita financeira ganha pela pessoa jurídica no exterior; - que a documentação apresentada pela defendente no que se refere às exclusões não comprovadas evidenciam que se tratam de três tipos diversos de receitas, quais sejam: Juros s/Conta Depósito - Over Night; Juros s/Depósitos no Banco Central; e Rendimentos oriundos de operações no mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Turismo; - que em vista da legislação anteriormente mencionada verifica-se que somente se adapta às condições de intributabilidade dos rendimentos produzidos no exterior àqueles oriundos de aplicações no Over Night; - que os depósitos em moeda estrangeira no Banco Central geram rendimentos que não podem de forma alguma ser considerados como decorrentes de atividades exercidas no exterior. Tais depósitos, estabelecidos pelas Circulares nos 1.684 e 2.111 e resoluções n° s 1.620 e 1.690, todos do BACEN, são compulsórios e realizados no país; - que os resultados provenientes do mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Turismo são tributáveis; - que o artigo 191 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, avocado pela defendente em sua peça impugnatória estabelece as condições de dedutibilidade das despesas operacionais e dispõe que são dedutíveis as despesas necessárias e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; 10 jrl , - "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 - que o PN CST n° 32/81 estabelece em seu item 4 que "o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos"; - que a defendente, em sua peça impugnatória, tece uma série de argumentações tendenciosas, que alteram fundamentalmente os princípios que norteiam os fundamentos legais acima mencionados e que condicionam a dedutibilidade das despesas à estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita; - que a defendente opera como instituição financeira autorizada a funcionar no pais para realização de operações bancárias, que em nenhum momento ensejam despesas de manutenção de clubes em nome de seus dirigentes; - que quanto à utilização da Taxa Referencial Diária para efeito do cálculo dos juros de mora, agiu corretamente o fiscal autuante, pois está embasada na Lei n° 8.218/91. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia, em parte, a ação fiscal é a seguinte: "Somente se adaptam à condição de intributabilidade dos rendimentos produzidos no exterior àqueles que comprovadamente seguem os preceitos do art. 268 do RIR/80 e legislação complementar. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE MANTIDA São indedutíveis perante a legislação do imposto de renda os gastos com manutenção de clubes em nome dos dirigentes de pessoa jurídicas cujas atividades não guardam estrita conexão com os mesmos (Art. 191 do RIR/80). AÇÃO FISCAL MANTIDA 11 jrl •- "K.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA• .•• , n .?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão d. : 104-14.472 Taxa referencial diária (TRD) incide sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago (Lei n° 8.218/91, art. 30, AÇÃO FISCAL MANTIDA." Cientificado da decisão em 10/12/94, conforme Termo constante às fls. 315/316, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (09/01/95), o recurso voluntário de fls. 317/328, instruído pelos documentos de fls. 329/334, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que tendo o artigo 74 da Lei n° 8.383/91 indicado, de forma genérica, valores que integrariam a remuneração dos diretores e administradores das sociedades, dentre outros, isto não significa que o fisco teria pretendido vedar para todos os tipos de sociedade a dedutibifidade de certas despesas. Assim, o tratamento a elas dispensado dependerá da verificação, caso a caso, de quais são as despesas necessárias e usuais da sociedade, em razão do tipo de atividade desenvolvida por cada contribuinte; - que a resolução BACEN n° 637, de 27/08/80, estabelecia que os bancos credenciados para operar no FINEX (Fundo de Financiamento à Exportação) era facultada a constituição de depósito em moeda estrangeira, junto ao Banco Central, destinados à aplicação no financiamento à exportação de que tratava a Resolução n° 509, de 24/01/79; - que regulamentado este ato normativo, foi editada a Circular n° 568, de 05/09/80, que expressamente determinou que os depósitos se faria mediante transferência do respectivo valor em moeda estrangeira para crédito em conta do Banco Central junto ao banqueiro no exterior por ele indicado. Referidos depósitos eram objeto de remuneração: juros; 12 jrl . • -4.• • . MINISTEIRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão d. : 104-14.472 - que pela Circular n° 1.480, de 10/05/89, foi revogada a Circular n° 568 e, ao regulamentar a Resolução n° 1.601, determinou que poderiam ser acolhidos em depósitos recursos em moedas estrangeiras relativos a eventuais disponibilidades no exterior de instituições financeiras, inclusive saldos de linhas de crédito momentaneamente disponíveis. O depósito deveria ser feito mediante crédito do respectivo valor em moeda estrangeira em conta do Banco Central do Brasil junto ao banqueiro no exterior por ele indicado. Determinava, ainda, essa Circular que os juros incidentes sobre os saldos dos depósitos seriam pagos por sua equivalência em moeda corrente nacional, mediante à conta de Reservas Bancárias do estabelecimento depositante; - que posteriormente, em 21/03/90, a Circular n° 1.480 foi revogada pela Circular 1.612, para estipular basicamente que os juros incidentes sobre os saldos seriam pagos no exterior, mediante crédito a conta especificada pelo estabelecimento depositante; - que em 22/12/88 o Banco Central expediu a Resolução n° 1.552, que criou o mercado de câmbio de taxas flutuantes, inicialmente contemplando tão somente as compras e vendas de câmbio de viajantes; - que assim, o País passou a dispor de dois mercados: o comercial, de taxas administradas pelo Banco Central, que ampara, entre outras, operações de comércio exterior (importação e exportação) e o flutuante (também chamado na época de "turismo", pagamento de bolsas de estudo no exterior/manutenção de estudantes no exterior, tratamentos de saúde, etc; - que para a regulamentação desse depósito, foi editada a Carta- Circular n° 2.071, de 1 23/04/90, determinando que esses depósitos deveriam ser em dólares norte-americanos, junto ao Bank America International, na praça de Nova Iorque, incidindo sobre os depósitos juros calculados na forma determinada na própria Carta-Circular. Essa Carta-Circular foi revogada posteriormente pela Carta- Circular n° 2.111, de 05/09/90 que determinou outras condições para esses depósitos, tais como juros incidentes, mas mantendo a determinação de que deveriam ser efetuados junto ao mesmo BankAmerica International; 13 jrl . - .24•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 - que quanto ao mercado de câmbio de taxas flutuantes (câmbio turismo), o Banco Central expediu inicialmente, de forma a regulamentar esse segmento, a Circular n° 1.402, de 29/12/88. O Regulamento aprovado por essa Circular sofreu ao longo desse período várias atualizações. Mas, os depósitos no exterior em favor do Banco Central relativamente a esse segmento de mercado sempre foram permitidos e realizados, tendo por base legal a legislação já citada anteriormente. Em 27/08/91, através da Circular n° 2.026, o Banco Central introduziu novas alterações no mercado de taxas flutuantes e determinou que os excessos de posição de câmbio comprada deveriam ser objeto de depósito, em moeda estrangeira, no Banco Central. Em conseqüência, o Banco Central introduziu no Regulamento as alterações patrocinadas pela Circular n° 2.026/91, através da Carta-Circular n° 2.119, de 11/09/91, que expressamente estabeleceu que o aludido depósito deveria ser feito em dólares norte- americanos, junto ao mesmo BanIcAmerica International. É o Relató • 14 jrl — . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 10444.472 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se verifica no Relatório, o litígio se prende na discussão dos seguintes tópicos: exclusões do lucro real não comprovadas e glosa de despesas de manutenção de clubes para os dirigentes. Quanto as exclusões do lucro real de rendimentos decorrentes de atividades no exterior - receitas financeiras auferidas no exterior, os autos evidenciam que se tratam de três tipos diversos de receitas, quais sejam: Rendas de Capitais - juros sobre conta depósito de aplicações em overnight; Renda de Capitais - juros sobre depósitos em moeda estrangeira no Banco Central do Brasil; e Compra de Câmbio - Rendimentos oriundo Aplicações no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Turismo. De início cabe registrar que a legislação tributária, mais especificamente aquela voltada para a tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, admitiu o princípio da territorialidade conforme se depreende da leitura do § 1° do artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 85.450/80, verbis: "Art. 157 - § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no t • .• nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°)." 15 jr1 -4; •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 O comando legal retro transcrito informa que a escrituração deve ser elaborada de maneira tal que seu papel possa ser destacado de duas formas: a primeira, que diz respeito à abrangência, tem seus limites demarcados pelas operações praticadas; a segunda, que está relacionada com os resultados, delimita o espaço de tempo a ser considerado e o local onde as atividades foram praticadas. Para sujeição dos resultados auferidos pela pessoa jurídica a tributação, seguindo-se o mandamento legal inserto no parágrafo primeiro do artigo 157 do RIR/80, importa essencialmente determinar a localização da fonte produtora, se em território nacional ou estrangeiro. Uma vez evidenciado que essa fonte está localizada em País alienígena, é inegável que o fato está fora do alcance •da legislação tributária brasileira, por força do princípio da territorialidade. Ensina JOSÉ LUIZ BULHÕES PEREIRA a respeito do problema de territorialidade do imposto: "Territorialidade do imposto - o imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas tem por fato gerador a aquisição da disponibilidade de lucro produzido no país, ou seja, criado por atividade de produção exercida no território nacional" (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Vol I, Edição 1979). E prossegue "O imposto brasileiro sobre o lucro das pessoas jurídicas incide apenas sobre resultados de atividades exercidas no país. Se a pessoa jurídica aufere resultados derivados de atividade exercida no exterior, este lucro está sujeito ao imposto do país onde a atividade é exercida, ou foi produzido, e a lei brasileira não o sujeita a segunda tributação, ainda que a empresa (nacional ou estrangeira) tenha domicilio no Brasil e seja contribuinte do imposto brasileiro." Também se entende que a amplitude da aplicação do principio da territorialidade para apuração dos lucros da pessoa jurídica deve ser entendida a partir do conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional, abrangendo cada uma das situações contempladas nesse dispositivo, vale dizer, o principio da territorialidade se aplica aos rendimentos oriundos do capital, do trabalho e da combinação de ambos e bem assim aos proventos de qualquer natureza. 16 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 Assim, o que rege o principio da territorialidade é a localização da fonte geradora do rendimento ou ganho. Como se vê, a questão se prende em definir se as operações realizadas pela empresa está abrangida pelo principio da territorialidade previsto na legislação tributária. Após exame criterioso das peças constantes dos autos e à luz da legislação que rege a matéria em análise, conduz à conclusão da insubsistência da pretensão da suplicante, pois não se trata de atividade desenvolvida fora do território nacional; não se trata de rendimentos transferido de filiais ou subsidiárias no exterior; não se trata de rendimento de aplicações no exterior, que já estaria deduzido do imposto de renda do Pais de origem. Enfim, não se trata de lucro proveniente de atividades exercidas parte no Pais e parte no Exterior e enumeradas no artigo 268 do RIR/80. O que houve foi depósitos em moeda estrangeira no Banco Central do Brasil e Compra de Câmbio - Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, cujas operações são conduzidas, iniciadas e terminadas no Pais, com recursos de atividades exercidas no Pais. Estes depósitos são compulsórios feitos no Pais, com movimentação na conta de reservas, inexistindo normas que disponham sobre equiparação com rendimentos auferidos no exterior, conforme pode-se constatar nos Contratos de Câmbio, anexos ao autos, onde em "outras especificações" sempre existe uma anotação nos seguintes termos: "juros recebidos pertinente a depósitos efetuados no BACEN"; "juros pagos pelo Banco Central do Brasil pelo não depósito relativo ao projeto"; 'juros recebidos pertinentes a depósitos efetuados no Banco Central do Brasil com base na Carta-Circular n° 2.11, de 05/09/90". Nas operações no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, os resultados são tributáveis, não havendo incidência de juros. Assim, não há como acatar a pretensão da recorrente que tais rendimentos se deram fora do Pais, uma vez que os fatos apontados, como restou evidenciado, ocorreram em território nacional, fora, portanto, do alcance do art. 268 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 17 jrl -4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 Quanto a glosa de despesas de manutenção de clubes de uso particular dos dirigentes, apropriado como despesas operacionais dedutíveis, também não procede a argumentação da suplicante. Senão vejamos: Mesmo antes da edição da Lei n° 8.383/91 e da IN RF n° 126/91 o entendimento jurisprudencial era no sentido que os salários indiretos de administradores, diretores, sócios etc, bem como de gerentes e empregados de pessoas jurídicas, concedidos na forma de beneficios, vantagens e ganhos adicionais, sob a forma pecuniária ou não, tais como: pagamento de despesas particulares mediante utilização de cartões de crédito, pagamento de despesas com veículos não utilizados na atividade operacional da pessoa jurídica, pagamento de despesas com passagens e estadas em períodos de férias, pagamento de despesas com instrução de dependentes, pagamento de despesas com aluguel ou arrendamento de bens móveis ou imóveis, inclusive veículos, pagamento de salários de empregados domésticos, pagamento de despesas de clubes etc., configuravam como rendimentos do trabalho assalariado, devendo os valores correspondentes serem computados na base de cálculo para apuração do valor da renda mensal sujeita à incidência na fonte. Após a Lei n° 8.383/91, prevalece o entendimento que serão computados, para fins de apuração do montante mensal tributável, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à pessoa jurídica, inclusive as despesas de representação e os beneficios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações etc. Integram ainda a remuneração desses beneficiários, como salário indireto, as despesas pagas ou incorridas com o aluguel de imóveis e com os veículos utilizados para o seu transporte, quando de uso particular, computando-se, também, a manutenção, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou arrendamento dos veículos. 18 jrl n":14 -4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA --; n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 A fiscalização quando procedeu a elaboração do valor tributável, extraiu os dados da "Relação de Títulos de Clubes" de fls. 14, elaborado pela própria autuada, sendo, então, inquestionável a base de cálculo, e quanto a matéria de direito e de prova tenho que concordar com decisão da autoridade singular, pois o artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 estabelece claramente as condições de dedutibilidade das despesas operacionais e estabelece que são dedutíveis as despesas necessárias e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Dos autos conclui-se que atividade principal da suplicante é voltada para operações bancárias, já que está autorizada a funcionar no pais como instituição financeira, daí a concluir que para manter-se em funcionamento se faz necessário a manutenção de despesas de clubes em nome de seus dirigentes é mera pretensão. Ora, a necessidade alegada pela suplicante de seus dirigentes freqüentarem e desenvolverem atividades sociais em nenhum momento se confunde com os critérios de necessidades estabelecidos pela norma legal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve a exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Entretanto, por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 19 jr1 " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ›. n“ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805/002.403/92-61 Acórdão n°. : 104-14.472 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 tSCill(Arrie" 20 jrl Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004038/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33867
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora e Elizabeth Emílio Maria Chieregatto. Designada para redigir o acórdão o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:10:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:10:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:10:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:10:47Z; created: 2009-08-07T03:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T03:10:47Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:10:47Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004038/96-93 SESSÃO DE : 16 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.867 RECURSO N° : 119.652 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA Contélner transportado sob condições "House to House", descarregado no porto de destino inviolado, com lacre de origem intacto. Não responde o transportador marítimo por falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, ainda que na descarga tenha sido registrada diferença de peso em relação ao declarado no Conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1998. ALDO CÁPE It1/2,* NETO, 411 Presidente em exercício raeLiC-ia—iia Corte? Woriz Pon Procrradora da Faz-nd "a-ton./P.' 2 O JAN1999 Toorgra PAULO • OBER fri ICOANTUNES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA rems • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.652 ACÓRDÃO /V° : 302-33.867 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARITIMAS S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • DO REQUERIMENTO DE VISTORIA ADUANEIRA Em 12/06/96, a empresa importadora RIL BRASIL COMERCIAL E • IMPORTADORA LTDA. apresentou à Alfândega do Porto de Santos SP, requerimento de Vistoria Aduaneira (11s. 11), acompanhado dos documentos de fls. 12 a 25. A vistoria se referia ao contêiner TEXU 436.759-1, contendo 400 caixas de tênis, desembarcado do navio IWASHIRO. No campo relativo a "Informações Adicionais" foi registrado que havia diferença de peso no referido conteiner. DA VISTORIA ADUANEIRA Em 09/07/96 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n° 0205/96 (fls. 35 a 38), apurando-se o extravio de 1.476 pares de tênis e responsabilizando-se a interessada, que é a representante do transportador, conforme o art. 478, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. O crédito tributário resultante foi de RS 10.473,64, relativos ao Imposto de Importação (R$ 6.982,43) e multa (R$ 3.491,21 — 50%). DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA • Em 25/07/96 foi emitida a Notificação de Lançamento n° 85/96, formalizando a exigência, cuja ciência por parte da autuada está registrada às fls. 01. DA IMPUGNAÇÃO Em 30/07/96, tempestivamente, a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 47 e 48), apresentou a impugnação de fls. 07 e 08 (acompanhada do documento de fls. 09), com os seguintes argumentos, em resumo: - na qualidade de agente consignatária do navio IWASHIRO, insurge-se contra o item 15, parágrafo "b", do Termo de Vistoria Aduaneira, pelas razões a seguir enumeradas; - embora o referido navio, que transportava o contêiner TEXU 436.759-1, tenha chegado ao porto de Santos em 17/05/96, o contêiner em referência 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.652 ACÓRDÃO N° : 302-33.867 só foi objeto de Vistoria Aduaneira em 09/07/96, ou seja, 55 dias após a sua descarga; - no ato da Vistoria Aduaneira a comissão apurou a falta de 1.476 pares de tênis, atribuindo ao transportador marítimo a responsabilidade, e dele cobrando Imposto de Importação e multa; - o Decreto-lei n° 1.16/67 diz, em seu art. 3 0, que a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio; - o contêiner TEXU 436759-1 deveria conter os lacres números wl • 101681 e 000175, conforme mencionado no Conhecimento Marítimo; - o Decreto n° 91.030/85, em seu art. 470, estabelece que cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar Termo de Avaria; - esclarecemos que o contêiner foi descarregado com o lacre colocado pelos exportadores; - acrescente-se ainda que a modalidade de transporte do contêiner era FCL/FCL, o que significa porta-a-porta, tendo a estufagem sido efetuada pelo próprio exportador e seus prepostos; - os elementos acima são suficientes para deixar fora de qualquer dúvida que não há fimdamento legal para que se considere o transportador marítimo responsável pela falta de carga. . Finalmente pede o cancelamento do crédito tributário, por falta de amparo legal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/09/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 13.580/97-41.905 (fls. 51 a 54), com o seguinte teor, em resumo: - na modalidade de transporte "house-to-house", em que o comêiner é estufado, contado e lacrado pelo exportador, o transportador presume que a carga corresponde ao informado; nesse caso, não há como certificar-se do conteúdo do contêiner; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.652 ACÓRDÃO N' : 302-33.867 - entretanto, o seu peso pode e deve ser conferido no momento do embarque da mercadoria, para que seja emitido o EL respectivo, e assim o fez a transportadora, conforme fls. 12; - na descarga o contêiner foi pesado, apurando-se 9.140 kg bruto (5.340 kg liquido), conforme o TVA de fls. 03, com diferença de 25,8% do peso manifestado; o fato fica comprovado pelo termo de vistoria lavrado posteriormente, apurando-se a falta de 1.476 pares de tênis, cerca de 20,5% dos volumes declarados; - a presunção e que os lacres intactos garantem a integridade da mercadoria deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o EL 046JKTSSZ663, que prova a posse, pelo transportador, de 7.200 kg da mercadoria • transportada sob a cláusula `House-to-House/Said to Contain"; - a empresa, cuja função é prestar serviços de transporte, embarcou o contêiner com o peso informado pelo exportador, alegando agora erro ou negligência deste. Entretanto, não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o contêiner, ou então o pesou e encontrou o mesmo valor informado pelo exportador. O transportador deveria, no caso de apuração de diferença de peso, fazer uma ressalva no EL; - além disso, o lacre de origem não apresenta as mesmas garantias e segurança daqueles utilizados pela fiscalização, que possuem numeração sequencial e são controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio de carga, se do conjunto das demais circunstâncias puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, entretanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. Um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o • transportador recebido determinado peso para transporte; - atribuir a falta das mercadorias a erro ou negligência do exportador, sem a sua comprovação, não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada. Por outro lado, no processo há prova documental de que o transportador recebeu 7.200 kg e só descarregou 5.340 kg (BL de fls. 12). Assim, a impugnação foi indeferida, mantendo-se o crédito tributário inicialmente apurado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 05/12/97, tempestivamente, vem a interessada apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes Embora a peça recursal, em si, contenha apenas o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.652 ACÓRDÃO N' : 302-33.867 carimbo do advogado da empresa, sem a respectiva assinatura, ela está capeada por documento por ele assinado, apresentando o recurso e solicitando ao Inspetor da Arandega do Porto de Santos que o processe e encaminhe à instância superior. Assim sendo, estando o lapso dentro do limite que o princípio da informalidade permite tolerar, admito o recurso e passo a inclui-lo no presente relatório. A peça recursal traz as seguintes razões, em resumo: - a mercadoria em tela foi dada a transportar em contêiner cujo conhecimento de embarque declara, expressamente, que o exportador efetuou a estufagem por sua conta, o que se confirma pelas expressões "STC — Said to Contain" (dizendo conter) e "SHIPPERS LOA]), STOW & COUNT". Está assim configurada a • condição de transporte "HOUSE TO HOUSE", objeto de convenção/acordo internacional, estabelecida na respectiva Conferência de Fretes; - o contêiner descarregou no porto de destino em perfeitas condições, devidamente lacrado, sem indícios de violação. A falta de ressalvas por parte da depositária é prova disso; - o ilustre julgador entendeu, data venia erroneamente, que a condição "house to house" é convenção particular e, como tal, não pode se opor à Fazenda Nacional para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, tal condição faz parte de Acordos Internacionais firmados nas respectivas Conferências de Fretes, que devem ser obedecidos por todos os transportadores que cumprem determinadas linhas de navegação, sendo ratificados pelos países envolvidos. Qualquer dúvida pode ser objeto de consulta ao Ministério dos Transportes. Tal situação se enquadra no art. 98 do CTN; • - na modalidade "house to house" a responsabilidade pela estufagem e desova, em locais fora de controle do transportador, cabe ao embarcador e ao consignatário. Assim, o transportador marítimo já recebe o contêiner ovado e lacrado pelo embarcador, desconhecendo o seu conteúdo, daí a cláusula "STC — Said to Contain". Se o transportador entrega o contélner no porto de destino, em perfeitas condições, não pode ser responsabilizado por qualquer falta que venha a ser apurada por ocasião da sua desova; - dentro das normas que regem o Transporte Marítimo Internacional, e em qualquer lugar do mundo, os contêineres na modalidade casa-a-casa não são pesados nos portos de origem, pois a demanda de tempo encareceria os custos, além de outros efeitos, como retardamento nas operações, etc; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.652 ACÓRDÃO N° : 302-33.867 - quanto à diferença de peso, esta não pode ser atribuída ao navio, pois o próprio Conhecimento Marítimo de embarque n° NSL046JKTSSZ663 Cingapura/Santos traz a expressão "SAID TO WEIGHT" (DITO PESAR); - sobre a falta de segurança do lacre de origem, mencionada na decisão, são colocações que não passam de conjecturas, e não podem ser utilizadas como argumento. A recorrente anexa os Acórdãos de d's 302-33.460 e 302-33.475, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, declara confiar na total acolhida de suas razões. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A PFN deixa de apresentar contra-razões, com suporte no art. 1 0, inciso I, da Portaria MF n° 189/97. É o relatório. o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.652 ACÓRDÃO N' : 302-33.867 VOTO VENCEDOR Discordo, "data vênia", do entendimento firmado pela Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o Container, mesmo na modalidade de transporte House to House, deve ser objeto de pesagem pelo transportador marítimo quando do seu recebimento para embarque, responsabilizando-se pela diferença de peso registrada quando da descarga, em relação ao declarado no Conhecimento de Transporte. Afirma que a checagem de tal peso é perfeitamente possível ao transportador e que, mais que isso, a pesagem antes do embarque constitui-se em item de segurança para qualquer modalidade de transporte. Todos já têm farto conhecimento de que, em tais modalidades de transporte (House to House ou House to Pier), o transportador recebe os cofres de carga (Containers) já devidamente estofados (ovados) e lacrados pelos exportadores/embarcadores na origem. Há que se ressaltar, inicialmente, que na modalidade de transporte marítimo, não é, como se afirma, perfeitamente possível ao transportador a checagem de peso de mercadorias, especialmente em se tratando de Containers. Navios, regra geral, não são dotados de balanças, nem se encontram, nos portos mundo a fora, tais equipamentos de pesagem colocados próximos ao costado das embarcações 111 Por outro lado, a questão da segurança dos navios, diferentemente do que acontece com as aeronaves, não é avaliada em função da pesagem de volumes, antes do embarque. Tal controle é feito pela medição de calados, ou seja, existem marcações nos cascos dessas embarcações que permitem à tripulação verificar, com muita precisão, as condições ideais de navegabilidade antes de zarparem para a viagem marítima. São realizados cálculos levando em consideração a linha d'água e as devidas marcações no casco do navio, densidade da água no local onde se encontra, etc. Desta forma, as duas afirmações estampadas no R. Voto da Ilustre Relatora não podem ser levadas em consideração para decisão do presente litígio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.652 ACÓRDÃO N' : 302-33.867 O que de concreto ressalta dos autos é que o transportador recebeu, na origem, um Container, sob condições House to House, já devidamente consolidado e lacrado pelos Exportadores ou Embarcadores, e com peso também declarado. Tal Container foi entregue, no destino, em perfeito estado de inviolabilidade, ou seja, sem qualquer ressalva por parte do depositário a respeito do lacre colocado na origem. Ora, se o Container descarregou com alguma diferença de peso, certamente que isso decorre de negligência dos mesmos embarcadores ou exportadores, não podendo ser tal responsabilidade atribuída ao transportador marítimo, como estabelece a legislação de regência. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, estabelece que: A • responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. Uma vez comprovado que o transportador entregou a carga — Container — tal como a recebeu na origem, havendo apenas sinais de "amassado, enferrujado e arranhado", não se pode, de forma alguma, afirmar que o mesmo transportador tenha dado causa ao extravio apurado na vistoria aduaneira. Não existe qualquer relação de causa e efeito entre os indícios de avarias antes indicados — amassado, arranhado e enferrujado — e o extravio das mercadorias indicadas. Diante do exposto e coerentemente com o entendimento que por diversas vezes externei em outros julgados desta Câmara sobre a matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. • Sala das Sessões, 16 de outubro de 1998 Ay Adi/ e; rra PAULO RO t)tm O CUCO ANTUNES Relator D - • .4 n do. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.652 ACÓRDÃO N° : 302-33.867 VOTO VENCIDO Trata o presente processo de falta de mercadoria transportada em contêiner, importada sob a modalidade "house to house (casa a casa), desembarcada no Brasil com os lacres intactos, cuja responsabilidade é atribuída ao transportador. A matéria não é nova neste Conselho, já existindo jurisprudência reconhecendo que, nestes casos, não há que se responsabilizar o transportador, aqui representado por LACHMANN AGÊNCIAS MARITTMAS S/A, seu agente • consignatário. Entretanto, no presente caso existe uma considerável diferença de peso para menos (superior a 20%), entre os valores registrados nos documentos de importação, e o que foi apurado no desembarque do contêiner. Tal diferença é proporcional àquela verificada na quantidade da mercadoria (falta de 1.476 pares de tênis, em um total de 7.200 pares). É evidente que, na modalidade de transporte aqui tratada, a obrigação do transportador é receber o contêiner ovado e lacrado pelo exportador e levá-lo, desta mesma forma, até o porto de destino, sem desová-lo ou conferir o seu conteúdo. Entretanto, a checagem do peso declarado pelo exportador é perfeitamente possível ao transportador. Mais que isso, a pesagem antes do embarque constitui-se em item de segurança para qualquer modalidade de transporte, como bem ressaltou o julgador de primeira instância. Tem-se, portanto, a ocorrência de fator que conduz à atribuição da • responsabilidade pela falta da mercadoria ao transportador, que é a diferença entre o peso declarado pelo exportador (e aceito pelo transportador), e o peso verificado quando da chegada da mercadoria. O artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estatui que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias é de quem lhe tenha dado causa. No presente processo, a autuada não logrou comprovar que não foi responsável pela falta das mercadorias em apreço. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1998. -ectta. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 9 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4634826 #
Numero do processo: 11065.002411/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-15951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 • Acórdão n°. : 104-15.951 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto SANDRO HENRIQUE KAVESKI & CIA. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d / • ,_" - D LEILA 'RIA SCHE- RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002411/95-45 Acórdão n°. : 104-15.951 Recurso n°. : 111.856 Recorrente : SANDRO HENRIQUE KAVESKI & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do R1R194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprinnento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002411195-45 Acórdão n°. : 104-15.951 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Em 13.03.96 foi expedida cópia para ciência da decisão e em 25.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 27/30. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002411195-45 Acórdão n°. : 104-15.951 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau., 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002411/95-45 Acórdão n°. : 104-15.951 Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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