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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7784952 #
Numero do processo: 10880.660274/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 74 /2 01 2- 90 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660274/2012-90 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660274/2012-90 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660274/2012-90 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660274/2012-90 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660274/2012-90 Fl. 76DF CARF MF

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7808373 #
Numero do processo: 10980.920253/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2015 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2015 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 53 /2 01 2- 19 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920253/2012-19 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920253/2012-19 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920253/2012-19 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920253/2012-19 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920253/2012-19 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000963/2005-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 PIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.
Numero da decisão: 9303-008.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 63 /2 00 5- 83 Fl. 410DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000963/2005-83 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência jurisprudencial interposto pelo Contribuinte UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-00.534, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 28/04/2010, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CONTROLE DIFUSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. É de cinco anos contados da data do pagamento antecipado o prazo para repetir o indébito decorrente de inconstitucionalidade declarada em controle difuso de constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Deve ser restituído o indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei em decisão plenária definitiva do STF. Recurso Negado. No recurso especial, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial com relação ao prazo de prescrição para pleitear a compensação/restituição de seus créditos tributários de PIS relativos aos pagamentos que excederam ao devido com base na LC n.º 07/70. No acórdão ora recorrido, foi considerado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento antecipado do tributo; em sede de recurso, postulo o Sujeito Passivo a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, consoante Súmula CARF n.º 91. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o Acórdão n.º 201-78.806. O recurso especial do Contribuinte foi admitido por meio do despacho s/nº, de 01/07/2015, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o prosseguimento do feito com aplicação da Súmula CARF n.º 91. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 411DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000963/2005-83 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a discussão está em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Contribuinte postular a restituição/compensação de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, que foi pago indevidamente. Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- Fl. 412DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000963/2005-83 proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, disposição reproduzida no art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621. Assim, referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 413DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000963/2005-83 No caso dos autos, trata-se de pedido de restituição, protocolado em 08 de junho de 2005, de valores pagos a maior a título de contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de fevereiro a junho de 2000. Portanto, tendo em vista o entendimento do STF e, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 91, no sentido de que para os pedidos de restituição protocolados até 09/06/2005 deve ser aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, deve ser dado provimento ao recurso especial da Contribuinte, reconhecendo-se o seu direito ao ressarcimento da totalidade do crédito pleiteado. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte para afastar a decadência para restituição dos valores pagos a maior a título de PIS, conforme delimitado no acórdão recorrido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903205/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­007.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve  observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho  (presidente  substituto), Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud, Luis  Felipe de Barros Reche  (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José  Renato de Deus e Denise Madalena Green.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 05 /2 01 2- 07 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16682.903205/2012­07  Acórdão n.º 3302­007.212  S3­C3T2  Fl. 235          2   Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso de folhas 55­ 58:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  31046458  emitido  eletronicamente  em  04/09/12, referente ao PER/DCOMP nº 20205.64878.180112.1.7.042022.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$  50.146,08, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/02/08.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  realizou  um  trabalho  de  análise  das  despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o  objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins;  que foram identificadas as seguintes oportunidades: 1­partes e peças de reposição  que durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam  ou  deterioram  e  são  substituidas.  Tais  peças  não  são  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  representando  custo  na  produção de  suas mercadorias;  2  ­  produtos  aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases  especiais, etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3­despesa  com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos; que todas as  oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita  Federal no tocante ao crédito de Pis e Cofins; que a empresa levantou os créditos  relativos aos últimos 5 anos e passou a compensá­los via PerDcomp; que por uma  falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do  crédito;  que  tendo  em  vista  que  o  crédito  ainda  não  prescreveu,  apresenta  juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores  do período.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Em  26.11.2013,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  inexistir  nos  autos  prova  da  origem  do  crédito  apurado  pela  Recorrente, nos termos da ementa abaixo:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16682.903205/2012­07  Acórdão n.º 3302­007.212  S3­C3T2  Fl. 236          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito que não se comprova existente.    Cientificada  da  decisão  recorrida  em  17.11.2014  (fls.62),  a  Recorrente  interpôs recurso em 17.12.2014 (fls. 66­83), alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é  oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados  para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii)  que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida  no valor devido a  título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja  realizado diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº  .20205.64878.180112.1.7.04­2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado  no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08.  O  crédito  apurada  pela  Recorrente  foi  indeferido  e  sua  declaração  de  compensação  foi  considerada  "não  homologado",  considerando  que  o  crédito  já  havia  sido  utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Irresignada  com  a  decisão,  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  apurou  créditos  de  PIS/COFINS  oriundos  dispêndios  com  insumos,  tais  como,  partes  e  peças  de  reposição,  produtos  utilizados  para  atendimento  da  ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de  creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão  somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  seguintes  documentos:  (i)  planilha  demonstrando  os  créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  afastou  as  pretensões  da Recorrente,  por  entender  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  se  prestam  à  comprovar  seu  pretenso  direito, cujas razões peço vênia para colacionar:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16682.903205/2012­07  Acórdão n.º 3302­007.212  S3­C3T2  Fl. 237          4 No  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  é  o  contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do  crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC,  art.  333).  No  Processo  Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por  isso utiliza­se a existente no  CPC.  Por  essa  razão,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  crédito  pretendido.  A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção do  tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente  certo nem possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  Feitas  estas  considerações,  passemos  ao  exame  da  manifestação  de  inconformidade.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon). O  valor  apurado no  demonstrativo  apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado  na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente ao total do débito apurado.  O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito,  entretanto  não  apresenta  nenhuma  documentação  contábil  ou  fiscal  que  lhe  dê  suporte.  Limita­se  a  apresentar  uma  planilha  com  a  apuração  da  suposta  diferença  desamparada  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhada  da  escrituração contábil fiscal.  A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser  assim consolidadas: (...)  Já  em  sede  recursal,  a  Recorrente  traz  argumentos  mais  robustos  sobre  o  direito ao crédito de dispêndios com  insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da  contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16682.903205/2012­07  Acórdão n.º 3302­007.212  S3­C3T2  Fl. 238          5 ­ fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado  de 20.02.2008;  ­ fls. 125­145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos  supostamente utilizados em seu processo produtivo;  ­  fls.  146:  planilha  contendo  o  valor  global  dos  insumos  utilizados  para  apuração do crédito;  ­ fls. 148­164: DACON e DCTF retificadoras;  ­ fls. 166­172: razão contábil; e  ­ 174­234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo;  Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda  que  se  prestem  à  comprovar  parcialmente  seu  pretenso  direito,  já  que  não  foram  carreados  cópias  de  notas  fiscais  dos  fretes,  tratando os  documentos  de  custos  relacionados  aos  outros  insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do  presente  processo,  considerando  a  preclusão  prevista  no  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/72, que assim preceitua:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o  teor e a vigência,  se assim o determinar o  julgador.  (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16682.903205/2012­07  Acórdão n.º 3302­007.212  S3­C3T2  Fl. 239          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos  em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ,  a  juntada  complementar  de  documentos  para  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  em  sua  manifestação  documentos  plausíveis  para  comprovar  seu  direito,  limitando­se  a  apresentar  uma  planilha  com  a  apuração  da  suposta  diferença  desamparada  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhada  da  escrituração  contábil  fiscal.  Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente .  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.900022/2008-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART 62 - REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART 62 - REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de compensação de PIS/Pasep pago a maior, para a utilização do crédito original no valor de R$ 738,19, relativo ao período de apuração junho/2000, para a quitação de débito de IPI (fls. 30 a 34), não homologada pela ausência/insuficiência de créditos. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 10), na qual informou que seu crédito tinha origem na exclusão das receitas transferidas para outras pessoas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 00 22 /2 00 8- 07 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900022/2008-07 jurídicas da base de cálculo de PIS/Cofins, prevista no art. 3º, § 2º , inciso III da Lei nº 9.718/1998. Afirmou que, a despeito da alegação da Fazenda de que o dispositivo não havia sido regulamentado, o que impossibilitaria a sua utilização, entendia que o texto legal era aplicável e que nenhuma norma regulamentadora poderia dispor sobre a base de cálculo das contribuições, por se tratar de matéria reservada à lei. Transcreveu decisões do TRF 4ª Região favoráveis à sua tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10-16.264 (fls. 40 a 43), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. O relator rechaçou a discussão sobre constitucionalidade de leis por tribunal administrativo, exceto quando se tratar de decisões definitivas do STF, nos termos do Decreto nº 2.346/1997 e, quanto ao mérito, afirmou que o dispositivo não havia sido regulamentado, sendo irrelevante o argumento de regulamento não poder alterar lei, pois o dispositivo não tinha o atributo da auto-executoriedade e, enquando não expedido ato regulamentador, embora vigente, não produziria efeitos. Por fim, ressaltou que não havia sido juntado um único documento aos autos que demonstrasse a certeza e liquidez das exclusões pretendidas pelo contribuinte, o que já seria suficiente para afastar o pedido. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Compensação não Homologada O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.09.2008, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 50, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 09.10.2008, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 51. Em seu Recurso Voluntário (fls. 51 a 80), a recorrente retoma, fundamentalmente, as mesmas alegações, discorrendo sobre: - a impossibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de calculo de contribuições, visto que a matéria é reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos (aplicação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária); - a prescindibilidade de regulamentação do inciso III, que produziu efeitos durante o período de sua vigência; - a vigência do dispositivo legal em comento, que se iniciou com a publicação da Lei, em fevereiro/1999, e foi revogado pela MP nº 1.991-18, publicada em 10/06/2000 – aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, findou a sua vigência em agosto/2000; - o princípio da irretroatividade da lei tributaria e o direito adquirido; - a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.718/1998, que determinava a retroatividade da lei aos fatos geradores ocorridos a partir de Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900022/2008-07 outubro/1995, não afeta a efetividade do que dispõe a própria lei, mas apenas a retroatividade do regramento; e - a repristinação no direito brasileiro e as regras vigentes no período de outubro/1995 a outubro/1999 e o direito à compensação pelo PIS relativo a esse período. O processo foi distribuído equivocadamente para a 1ª Seção, que providenciou a declinação de competência, sendo, finalmente, distribuído para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância fundamenta-se em dois pilares: o fato de o dispositivo legal invocado pelo contribuinte para justificar a alegação de pagamento a maior não ter produzido efeitos e a ausência de prova, afinal nenhum documento foi juntado para demonstrar que montante teria sido efetivamente transferido para terceiras pessoas. Tanto o Acórdão recorrido quanto o Recurso Voluntário são atos do ano de 2008, tendo sido já assentada a jurisprudência relativa ao tema, de forma definitiva, em sentido contrário ao que defende a recorrente. O cerne da discussão é a vigência do inciso III do art. 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que aqui se transcreve com o texto revogado, para melhor compreensão da matéria: Art. 3 o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ........................................................................................................ §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: ........................................................................................................ III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (grifado) Tal matéria foi objeto de exame pelo STJ que, no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, na sistemática de recursos repetitivos, decidiu que o inciso III não teve eficácia jurídica no período em que vigeu. Transcreve-se a ementa apenas na parte de interesse ao exame, relativa ao recurso interposto pela Fazenda Nacional: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900022/2008-07 jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.(grifado) Logo, e considerando que o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf determina que a decisão definitiva de mérito, proferida por Tribunal Superior na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros, não pode o contribuinte alegar crédito contra a Fazenda Nacional com base em dispositivo legal que jamais teve eficácia. O trânsito em julgado do REsp nº 1.144.469/PR se deu em 10.03.2017. A decisão em relação a essa matéria bastaria para se negar provimento ao Recurso Voluntário, mas devo consignar que descabe razão ao contribuinte em relação a todos os aspectos sob análise nestes autos. Como bem ressaltou a DRJ, o contribuinte não juntou um único documento para demonstrar a correição do montante que teria transferido para terceiros, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Assim, nega-se provimento tendo também como fundamento a ausência de prova. A recorrente traz ainda uma série de argumentos sobre vigência e retroatividade que entendo ser desnecessário rebater diante das explanações acima, suficientes para rechaçar qualquer argumentação. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto se estão presentes fundamentos que embasam satisfatoriamente a decisão, o que creio ser o caso. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920295/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 95 /2 01 2- 41 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920295/2012-41 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920295/2012-41 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920295/2012-41 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920295/2012-41 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920295/2012-41 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.908422/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 12- 31.359 - 8ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 84 22 /2 00 6- 19 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 " Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito referente ao ano-calendário 2003 e oriundo de pagamento indevido ou a maior de valor original igual a R$ 135.468,48. O Per/Dcomp que materializou o feito foi o de fls. 04/08, transmitido à base de dados da Receita Federal em 14/08/2003. Conforme consta do Despacho Decisório n.º 308/08 (fls. 31), a compensação não foi homologada pelas razões elencadas no Parecer Conclusivo de fls. 27/30. Segundo tal parecer, o pagamento declarado pela interessada como fonte do crédito empregado não foi localizado na base de dados da Receita Federal e nem constou da DCTF referente ao período correspondente. Inconformada com a decisão denegatória, da qual tomou ciência em 12/08/2008 (fls. 32), a interessada interpôs, em 21/08/2009 (fls. 59), a manifestação de inconformidade de fls. 38/40. Alegou, em síntese: que, tendo o Per/DComp sido recepcionado sem embargos pela Receita Federal, passou a produzir seus efeitos legais desde então, dentre eles a extinção do crédito tributário, posto que é “instituto autônomo e produz efeitos jurídicos de per si”; que, embora tenha incorrido em erro no preenchimento da declaração, ao informar o pagamento fonte de seu crédito, bastaria o Fisco tê-la intimado a se pronunciar sobre a divergência ou a retificar o Per/DComp; e que, para sanar a irregularidade, juntou aos autos planilha explicativa de seu crédito, acompanhada dos respectivos Darf. É o relatório." A 8ª Turma da DRJ/RJ1por meio do Acórdão de Impugnação nº 12-31.359, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme a seguinte ementa: " ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. ." A decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: A presente lide quase não se instaura, posto que a alegação do Fisco para a denegação da compensação é reconhecida pela interessada. É que, segundo ambas as partes, o Per/Dcomp apresentado trouxe crédito inexistente, já que nunca teria havido um pagamento com as características lá informadas que pudesse servir de fonte para o direito creditório defendido. A despeito de tal fato, a interessada recorreu do despacho decisório que lhe negou a compensação de débito próprio, para vê-lo extinto, agora, com emprego de outros pretensos pagamentos indevidos ou a maior, vale dizer, os que relacionou na planilha de fls. 44. A tese de defesa foi reforçada com o argumento de que a Receita Federal, ao recepcionar a declaração de Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 compensação, não teria manifestado qualquer óbice ao feito, pelo que os efeitos do instituto em comento estariam definitivamente constituídos. A alegação segundo a qual a mera entrega do Per/Dcomp confere efeitos definitivos à compensação realizada não resiste à simples observação dos comandos insertos no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, pelos quais a Fazenda tem cinco anos, contados da data em que recebe a declaração de compensação, para homologar o feito, sendo que, até lá, a extinção padece de condição resolutória que a ratifique. Menos crível, ainda, é o protesto pela obrigação de a autoridade administrativa, ao deixar de homologar uma compensação, ter de intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos ou retificar sua declaração. É que nem o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), ao trazer a previsão de lei disciplinadora da compensação de créditos tributários, nem a Lei n.º 9.430/96, ao reger o instituto, incumbiu a Fazenda de tal procedimento. Tampouco a interessada fundou seu argumento em alguma norma que socorresse sua tese, revelando, assim, que ela não passava de mera retórica de defesa. É de se notar que o único pagamento informado é inexistente, mas coincidente em valor com o somatório daqueles que indevidamente substituiu. Ao dar seqüência à análise dos autos, percebe-se que o mais recente de todos os pagamentos reais data de 31/03/95, o que, em face do art. 168 do CTN, tornaria todos inservíveis para uma compensação declarada em 14/08/2003. Não bastasse a preclusão do novo direito creditório trazido aos autos, fato que, isoladamente, já motiva a não homologação da compensação defendida, a intenção de retificação da declaração nesta instância julgadora não merece acolhida. Primeiro, porque não é esta a via para a operacionalização de compensações; segundo, porque este colegiado não é o fórum adequado à análise primária de compensações; terceiro, porque, ainda que superados os entraves anteriores, não há nos autos nada que comprove o caráter indevido dos pagamentos agora empregados como créditos e nem que eles não foram utilizados em outras compensações. Ou seja, o pleito da interessada viola, a um só tempo, a IN SRF n.º 210/02, o Regimento Interno da Receita Federal e o Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual requer reconhecimento e homologação da Declaração de Compensação objeto da DCOMP n° 10768.901.455/2007-19. A recorrente alega que cometeu um erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, pois ao invés de pleitear o valor das multas recolhidas indevidamente, consignou o valor total do crédito pretendido, explica-se: 1- Trata-se de compensação de crédito relativo ao ano calendário de 2003, decorrente de pagamento a maior indevido, de multas moratórias no valor original de R$ 135.468,48 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e quarenta e oito centavos). Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 2- Referido valor foi recolhido, indevidamente, pela Recorrente, sob o Código 3252, no pagamento do Tributo 0220 - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em três DARFs distintos, no valor original de: (a) R$67.470,41, em 30/11/94; (b) R$190.113,14, em 31/03/95; e (c) R$5.904,57, em 31/03/95. 3- O valor das multas, recolhidas indevidamente, importou os valores originais de R$11.060,72, R$922,59, e R$31.166,09, respectivamente, cuja somatória, corrigida, corresponde ao valor do crédito apresentado, para efeito de compensação. 4- Ocorre que a Recorrente, ao invés de pleitear a compensação dos créditos de forma individualizada, como deveria, formalizou o pedido em PER/DCOMP único, conforme cópia de fls. 04/08, onde consignou o valor total do crédito pretendido, decorrente da soma das três DARFs que lhe deram origem, e não individualmente, em PER/DCOMPs próprios, como deveria. 5- Portanto, a Recorrente cometeu um erro formal no preenchimento do PER/DCOMP que deu base ao pedido de compensação, o que, por óbvio, não afasta o direito creditório reclamado. 6- Tal fato determinou a não identificação do pagamento indevido a maior e do respectivo crédito e o não reconhecimento do pedido de compensação, não se tendo, via de conseqüência, a homologação do pedido, objeto do PER/DCOMP de fls. 04/08. A recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão de 1ª Instância: 1. Da leitura do voto do I. Relator, verifica-se que a autoridade administrativa tratou os esclarecimentos trazidos aos autos como novo pedido de compensação, e não como retificação - que de fato é - do erro perpetrado na formalização do pedido de compensação, concluindo, de forma totalmente arbitrária e contrária aos princípios constitucionais básicos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pela preclusão do direito creditório. 2. O Poder Público suprime, com tal ato, o direito do contribuinte defender-se na esfera administrativa própria, mediante o devido processo legal, suprimindo as instâncias de recursos cabíveis, inerentes ao processo legal e que lhe são garantidas pela lei. 3. Ao considerar a manifestação de inconformidade do contribuinte - onde traz esclarecimentos que confirmam o direito creditório reclamado - como novo pedido, está tratando o assunto em novo processo e não na instância de recurso do processo original de compensação, como deveria. 4. Tal ilegalidade mais ainda se agrava, quando a própria autoridade administrativa reconhece expressamente que o valor da somatória dos créditos, apresentados na instância regular de recurso, correspondem ao valor do crédito reclamado, o que apenas confirma o erro material, cometido pelo contribuinte, na formalização do pedido de compensação, que poderia ser corrigido. 5. Portanto, além de se negar o direito de defesa ao contribuinte, o Poder Público lhe retira a possibilidade de correção de equívoco, fazendo desaparecer do mundo jurídico - pela utilização indevida e ilegal do instituto da preclusão - um crédito real, que é por ele mesmo reconhecido como existente, e que foi, tempestivamente, reclamado pela Recorrente. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 6. A autoridade administrativa deixa escoar o prazo de 5 (cinco) anos, para só nos últimos dias proferir decisão de indeferimento do pedido. E, quando o contribuinte se defende, oferecendo esclarecimentos que possibilitam a identificação do crédito objeto da compensação, o Poder Público os ignora para efeito de regularização e homologação do pedido e, o que é pior, considera a informação trazida ao processo de recurso como novo pedido, e precluso o direito creditório envolvido, pelo transcurso de um prazo que o próprio Poder Público deixou escoar. 7. Não se levou em conta que o processo administrativo fiscal, suspende, nos termos da lei, a exigibilidade do crédito, e com isso a fluência do prazo prescricional ou decadencial, relativamente ao direito em discussão. 8. Ademais, os documentos comprobatórios do crédito foram apresentados, tempestivamente, quando da impugnação da decisão, conforme autorizado pelo § 4°, do Art. 16, do Decreto n ° 70.235/72. 9. E o Art. 16 desse próprio Decreto determina a realização de diligências pela autoridade julgadora de primeira instância, quando necessárias. Da mesma forma o Art. 29 determina que, na apreciação da prova, a autoridade poderá determinar as diligências que entender necessárias, o que, por óbvio, ocorre no caso, onde caberiam, diligências ou esclarecimentos no decurso do próprio processo. 10. Utilizando-se a mesma expressão da decisão, "menos crível" é o Poder Público desconhecer tal direito e surpreender-se com o pleito legal do contribuinte, de valer-se da prerrogativa que lhe é conferida pela própria lei de prestar esclarecimentos. 11. Portanto, a alegação da preclusão contraria não apenas os princípios constitucionais invocados, como os dispositivos da Lei que regulamenta o processo administrativo fiscal. Contraria os princípios da legalidade e da moralidade, que devem igualmente nortear os atos administrativos. 12. Consubstancia enriquecimento ilícito do Poder Público em detrimento do particular, uma vez que, mesmo com o reconhecimento da existência do crédito, e dos documentos comprobatórios apresentados que esclarecem a sua origem, os I. Julgadores concluem pela preclusão do direito de sua utilização, para efeito de uma compensação requerida há mais de 7 anos e apenas não concluída pela omissão do próprio Poder Público na apreciação e homologação desse pedido. 13. Outrossim, conforme apontado pelo mesmo I. Relator do presente processo, em voto proferido no julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente no processo 13710.000420/2003-82 (DOC.l): 14. "... o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material e, neste sentido, os comprovantes de rendimentos de fls. 220/449 socorrem a interessada, fazendo prova suficiente de que houve a retenção dos R$325.900,71 na forma sintetizada na planilha de fls. 211/212." (grifo nosso) 15. E, com base em tal princípio, homologou a compensação efetuada. Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 16. Por fim, a "alegação de que a instância julgadora não é a via para operacionalização de compensações; e que o colegiado julgador, não é o fórum adequado à análise primária de compensações; e que, ainda que superados esses entraves, não há provas de que o os pagamentos indevidos já não foram empregados em outras compensações, não prosperam. 17. De fato, como consta do próprio Relatório (fls.61), o indeferimento do pedido de compensação fundou-se exclusivamente no fato de que "o pagamento declarado pela interessada como fonte do crédito empregado não foi localizado na base de dados da Receita Federal e nem constou da DCTF referente ao período correspondente." 18. Assim, somente quanto a tal fundamento pode a Recorrente se insurgir. 19. Não se questionou, em momento algum do processo, ou na decisão inicial, que não nada nos autos que comprove caráter indevido dos pagamentos; ou que os valores apontados tenham ou poderiam ter sido utilizados para fins de compensação de outros débitos; ou quaisquer outras questões, somente agora levantadas na decisão recorrida, contra as quais, por óbvio, não poderia a Recorrente se insurgir. 20. Portanto, a apresentação de tais fatos, somente agora, como razão do indeferimento do pedido, mais uma vez afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório. 21. Por outro lado, com já visto, a Lei autoriza que, mesmo na instância recursal, se apresentem provas e se procedam a diligências, necessárias, ao correto julgamento do processo. 22. Nesse sentido, ainda que o Órgão Colegiado julgador não seja o fórum próprio para análise de primária de compensações, pode e deve complementá-la quando necessário, como no caso, mediante determinação de diligências e perícias que possibilitem o deslinde das questões acima apontadas, homologação, que, repita-se, não algum, apresentadas como fundamento de indeferimento do pedido. 23. Não se questionou, em momento algum do processo, ou na decisão inicial, que não nada nos autos que comprove caráter indevido dos pagamentos; ou que os valores apontados tenham ou poderiam ter sido utilizados para fins de compensação de outros débitos; ou quaisquer outras questões, somente agora levantadas na decisão recorrida, contra as quais, por óbvio, não poderia a Recorrente se insurgir. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário, com o consequente reconhecimento e homologação da Declaração de Compensação objeto da DCOMP n° 10768.901.455/2007-19 É o relatório. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 O recurso voluntário atende aos pressuposto de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Preliminar Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Observa-se que o PER/DCOMP (fls. 7) apresentado pela recorrente traz um crédito inexistente, pois não houve um pagamentos com as características informadas (IRPJ, Data de Arrecadação: 31/07/2003, Valor Original: R$ 135.468,48): A recorrente alega que cometeu um erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, pois ao invés de pleitear o valor das multas recolhidas indevidamente, consignou o valor total do crédito pretendido, decorrente de pagamento a maior indevido, de multas moratórias no valor original de R$ 135.468,48, explica-se: 1- Trata-se de compensação de crédito relativo ao ano calendário de 2003, decorrente de pagamento a maior indevido, de multas moratórias no valor original de R$ 135.468,48 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e quarenta e oito centavos). 2- Referido valor foi recolhido, indevidamente, pela Recorrente, sob o Código 3252, no pagamento do Tributo 0220 - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em três DARFs distintos, no valor original de: (a) R$67.470,41, em 30/11/94; (b) R$190.113,14, em 31/03/95; e (c) R$5.904,57, em 31/03/95. 3- O valor das multas, recolhidas indevidamente, importou os valores originais de R$11.060,72, R$922,59, e R$31.166,09, respectivamente, cuja somatória, corrigida, corresponde ao valor do crédito apresentado, para efeito de compensação. 4- Ocorre que a Recorrente, ao invés de pleitear a compensação dos créditos de forma individualizada, como deveria, formalizou o pedido em PER/DCOMP único, conforme cópia de fls. 04/08, onde consignou o valor total do crédito pretendido, Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 decorrente da soma das três DARFs que lhe deram origem, e não individualmente, em PER/DCOMPs próprios, como deveria. 5- Portanto, a Recorrente cometeu um erro formal no preenchimento do PER/DCOMP que deu base ao pedido de compensação, o que, por óbvio, não afasta o direito creditório reclamado. 6- Tal fato determinou a não identificação do pagamento indevido a maior e do respectivo crédito e o não reconhecimento do pedido de compensação, não se tendo, via de conseqüência, a homologação do pedido, objeto do PER/DCOMP de fls. 04/08. Compulsando as alegações da recorrente com as informações prestadas em PER/DCOMP, contata-se que foram indicados, em sede de impugnação, outros pretensos créditos distintos do pagamento informado no PER/DCOMP. Observa-se que a soma dos valores dos pretensos créditos, corrigidos até junho/2003, corresponde ao montante de R$ 135.468,47 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), coincidente com o valor do crédito original inicial informado na PER/DCOMP. Tais observações já tinha sido relatadas na decisão recorrida, que entendeu que o mais recente de todos os pagamentos reais data de 31/03/95, o que, em face do art. 168 do CTN, tornaria todos inservíveis para uma compensação declarada em 14/08/2003. Esse entendimento da decisão não deve prosperar pois o prazo para postular restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação encontra- se consolidado por meio da Súmula CARF n.º 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 14/08/2003, e os pagamentos arrolados como maiores que os devidos que foram efetuados no período entre 30/11/94 e 25/05/95, não restam dúvidas que tais pagamentos, efetuados há menos de 10 anos da data do protocolo da declaração de compensação, não se encontravam atingidos pela prescrição. Além da preclusão, no Acórdão de Impugnação, alega-se ainda os seguintes motivos para a não homologação da compensação: Primeiro, porque não é esta a via para a operacionalização de compensações; segundo, porque este colegiado não é o fórum adequado á análise primária de compensações, terceiro, porque, ainda que superados os entraves anteriores, não há nos autos nada que comprove o caráter indevido dos pagamentos agora empregados como créditos e nem que eles não foram utilizados em outras compensações. Entende-se que os dois primeiros argumentos devem ser superados, pois, em tese, caso a recorrente comprovasse os alegados créditos, o processo poderia ser encaminhado à unidade local para que se fizesse a análise e a operacionalização das compensações. Contudo assiste razão à decisão de piso em seu terceiro argumento, pois de fato, a contribuinte não trouxe Fl. 186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908422/2006-19 aos autos elementos que comprovasse o caráter indevido dos pagamentos arrolados como pretensos créditos. Observa-se que no parecer fiscal não se questionou a ausência de comprovação do alegado crédito, pois a tentativa de identificar o pagamento indevido ou a maior, fundamento do crédito pleiteado, não logrou êxito. Portanto não havia razão para se questionar a comprovação de um crédito inexistente. O questionamento surge somente em sede de impugnação, quando localiza-se os pagamentos efetuados, que a recorrente alega serem indevidos, contudo sem trazer documentação comprobatória do caráter indevido dos pagamentos agora empregados como pretensos créditos. Apesar dos argumentos da decisão de piso, não trouxe a recorrente em recurso voluntários a documentação comprobatória do pagamento indevido. Portanto não assiste razão à recorrente em sua alegação de que não se questionou, em momento algum do processo, ou na decisão inicial, que não há nada nos autos que comprove caráter indevido dos pagamentos; ou que os valores apontados tenham ou poderiam ter sido utilizados para fins de compensação de outros débitos; ou quaisquer outras questões, foram levantadas somente na decisão recorrida, contra as quais não poderia se insurgir. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 187DF CARF MF

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7811457 #
Numero do processo: 10880.915042/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação DCOMP nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943 cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007, no valor de R$ 85.375,41. Na Dcomp nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943 (fls. 2/5 do e-processo) foram informados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 42 /2 01 1- 01 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915042/2011-01 Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual não foi homologada a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que recolheu indevidamente débito de IRPJ no 1º trimestre de 2007 no valor R$ 85.375,41, quando na verdade deveria ter pago tão somente R$ 5.857,92, o que gerou um indébito de R$ 79.517,49, cujo crédito foi lançado no PER/Dcomp nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066. Desse total de R$ 79.517,49, foram utilizados R$ 18.075,88 na PER/Dcomp nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066, restando, portanto, um crédito no valor R$ 61.441,61, cujo uma parte, por sua vez, foi utilizado na DCOMP que origina o presente processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte para reconhecer tão somente parte do direito creditório do contribuinte, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar em parte a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido... Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Não concordando com o que fora decidido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário pleiteando o reconhecimento integral do seu crédito e, conseqüentemente, a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915042/2011-01 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 13/11/2015 (fls. 80 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/12/2015 (fls. 82 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. MONTANTE DO CRÉDITO. Em que pese a DRJ/JFA consignar na ementa de seu acórdão o reconhecimento parcial do direito creditório, os fundamentos do voto levam a crer em sentido diverso.Transcrevemos o citado trecho do voto (fls. 74/75 do e-processo): De fato, verifica-se que uma falha no sistema que trata eletronicamente as Declarações de Compensação causou a alocação indevida do crédito do contribuinte, pois foi efetuada a reserva integral do crédito informado na DCOMP inicial nº 34283.37858.111007.1.3.048066. Assim, apesar do interessado ter compensado somente o valor original de R$ 18.236,63 na DCOMP nº 34283.37858.111007.1.3.048066, o sistema bloqueou o valor de R$ 79.517,49. Dessa forma, o saldo do crédito ficou indisponível e impossibilitado de ser utilizado em outras compensações. Em pesquisas aos sistemas da RFB é possível verificar que o DARF que lastreia o crédito utilizado em compensação, no valor de R$ 85.375,41, após amortização do valor de R$ 5.857,92 relativo ao o débito de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, foi assim utilizado: Verifica-se das destinações acima, que do valor de R$ 85.375,41, foi utilizado o montante de R$ 24.094,55 (R$ 5.857,92 na amortização do débito + R$ 18.236,63 em compensação). Portanto, o interessado faz jus ao direito creditório de R$61.280,86 relativo à diferença entre o valor pago e o valor já utilizado (R$ 85.375,41 R$ 24.094,55). Ressalte-se, contudo, a existência da Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.043001 que também aponta como origem de crédito o pagamento a maior objeto do presente processo administrativo. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915042/2011-01 Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 61.280,86, relativo a pagamento a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007 e homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível, ressalvada a existência da Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.043001. A DRJ/JFA é expressa ao reconhecer o direito creditório de R$ 61.280,86, o que, aliás, supera consideravelmente o crédito original de R$ 33.189,58 informado na Dcomp nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943. Existe uma divergência, todavia, quanto ao montante do crédito disponível. Isso porque para a DRJ/JFA informa que "do valor de R$ 85.375,41, foi utilizado o montante de R$ 24.094,55 (R$ 5.857,92 na amortização do débito + R$ 18.236,63 em compensação)", razão pela qual "o interessado faz jus ao direito creditório de R$61.280,86 relativo à diferença entre o valor pago e o valor já utilizado (R$ 85.375,41 R$ 24.094,55)" (fls. 75 do e-processo). O contribuinte, por outro lado, informa que na Dcomp 34283.37858.111007.1.3.04-8066 o crédito original utilizado foi no montante de R$ 18.075,88, o que comprova por meio da própria declaração de compensação às fls. 162/167 do e-processo, reproduzida em parte abaixo: Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão proferida pela DRJ/JFA, reconhecendo integralmente o direito creditório no montante de R$ 61.441,61, homologando, assim, a compensação pretendida. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915042/2011-01 Fl. 186DF CARF MF

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7815028 #
Numero do processo: 13857.000561/2006-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.206  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARMEN LUCIA ALVES FILIZOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 05 61 /2 00 6- 83 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  16/19)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005  (e­fls.  20/23),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas no valor de R$ 10.844,60.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02)  cujas  alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 51):  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  para  prestar  esclarecimento  quanto  situação.  Em  19/12/2006,  o  interessado  impugnou  o  lançamento,  apresentando  a  declaração  A  fl.  2,  e  solicitando nova análise por este órgão julgador.  Concluindo,  pede  o  acolhimento  da  impugnação  mediante  a  declaração de improcedência do auto de infração.  O lançamento foi julgado procedente pela 6ª Turma da DRJ/BSA em decisão  assim ementada (e­fls. 50/53):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS  A  apuração  pelo  Fisco  de  deduções  indevidas  de  despesas,  pleiteadas  em  declarações  de  rendimentos,  de  forma  reiterada  justifica  o  lançamento  de oficio  sobre  os  valores  subtraídos  da  base de cálculo do imposto.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  31/07/2008  (e­fls.  56),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  19/08/2008  (e­fls.  57/58)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Apresenta  breve  relato  dos  fatos  processuais  até  a  decisão  de  primeira  instância.  ­ Defende que cumpriu os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  mas  entende  que  os  auditores,  além  de  considerarem  suas  deduções  exageradas, questionaram a idoneidade, não somente dos recibos apresentados, mas também da  declaração do profissional que os emitiu.  ­ Discorre sobre seu estado de saúde com o intuito de justificar a despesa em  exame.    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13857.000561/2006­83  Acórdão n.º 2002­001.206  S2­C0T2  Fl. 67          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  despesa  com  o  psicólogo  Nilton C. Bianchi contestada pela  recorrente. O valor  referente  à Unimed  foi  reconhecido na  Impugnação.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa da despesa de R$ 10.840,00 declarada para Nilton C. Bianchi por não ter a contribuinte,  devidamente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento (e­fls. 17, 23/24).  Verifica­se,  contudo,  que  a  interessada  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso Voluntário  nenhum documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  em  suas  contas  e  os  recibos  por  ela  acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Fl. 68DF CARF MF     4 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13857.000561/2006­83  Acórdão n.º 2002­001.206  S2­C0T2  Fl. 68          5                                 Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001571/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata o processo de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de duas constatações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 107/110: 1) Exercícios de 2002 e 2003, no valor de R$ 2.891.567,48, com multa de ofício qualificada de 150%, em razão de falta de recolhimentos do IRRF sobre pagamentos de prêmios em dinheiro obtidos em concursos ou sorteios. Enquadramento Legal: artigo 676 do RIR/99 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 71 /2 00 7- 65 Fl. 385DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001571/2007-65 2) Exercícios de 2005 e 2006, no valor de R$ 81.219,26, com multa de ofício de 75%, em razão de falta de recolhimentos de IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado e sobre aluguéis ou royalties pagos a pessoas físicas, resultantes do confronto entre DIRF e DCTF. O lançamento foi impugnado, sendo a defesa julgada parcialmente procedente pela 5ª Turma da DRJ/RJOI, na sessão de 21 de maio de 2008, por meio do Acórdão nº 12- 19.274, de fls. 328/348, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tendo a administração do bingo sido entregue ao contribuinte, empresa comercial, é de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento de 1RRF sobre os prêmios distribuídos em dinheiro nos bingos, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS B1NGOS. O limite de isenção a que se refere o § 1º do Art. 676 do RIR/1999 é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. MULTA QUALIFICADA. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, nos casos previstos nos Art. 71, 72 e 73 da Lei n ° 4.502, de 1964. IRRF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO E DE ALUGUEIS. CONFRONTO DIRF E DCTF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda retido e não recolhido, referente a rendimentos do trabalho assalariado e aluguéis. A turma da DRJ reajustou o lançamento relativo a falta de recolhimento de IRRF sobre os pagamentos a título de bingo, pois a alíquota correta seria de 30%, com o reajustamento da base de cálculo, conforme artigos 676 e 725, ambos do RIR/99. Na autuação original, houve a aplicação equivocada de percentuais de 75% e 65%, respectivamente, para bingos eletrônicos e permanente. Em razão da exoneração do crédito tributário, foi interposto recurso de ofício, nos seguintes termos: O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ por meio de Edital, fls. 367, após tentativa sem sucesso de ciência via postal: Fl. 386DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001571/2007-65 Não foi apresentado recurso voluntário. Os créditos tributários considerados procedentes foram transferidos para o processo administrativo de nº 15374.002429/2009-15, conforme Termo de Transferência de fls. 368/371, para fins de cobrança. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento do recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO O crédito tributário exonerado totaliza R$ 2.051.210,52, incluindo o valor do tributo principal (R$ 820.484,21) adicionada a multa de ofício qualificada (R$ 1.230.726,31), inferior ao valor para proposição de recurso de ofício previsto na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00. Portanto, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 103, que determina observar o limite de alçada vigente na data se sua apreciação em segunda instância, e não de quando foi interposto. Do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 387DF CARF MF

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