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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690947 #
Numero do processo: 10980.004267/2003-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.062 IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em • proriünciãmento final e definitivo. • _IRPJ - COMPENSAÇÃO DE . PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. • MULTA DE OFICIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa • • de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, • não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da• Constituição Federal. TAXA SELIC -JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rts:: ',=„', MINISTÉRIO DA FAZENDA t"14. }'I'----; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''A; .if4nli OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 DORIV L A *AN rE TE ti°DOPRE'''. » o SS00,n RELLATON FO , ALIZADO EM: b. *5 DE ,mni Luut, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. r 2 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 Recurso n°. : 139.933 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Iguaçu Celulose Papel S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 25/28, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1999, descrita às fls. 28 e no Termo de Verificação Fiscal de fis. 21/24:" Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal — item 1.4 — constatou-se no transcurso das verificações obrigatórias que a fiscalizada reduziu indevidamente o lucro real apurado no ano-calendário de 1999, mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores em montante superior a 30%". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 28 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 32/69 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- é ilegal o limite de compensação dos prejuízos fiscais contido na Lei n° 8.981/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória, cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; 2- a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu diversos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:szt:1/4 5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 princípios constitucionais, como: da Anterioridade da Lei e do Não-confisco, o do Direito Adquirido, da Capacidade Contributiva, da Irretroatividade da Lei Tributária e o da Publicidade; 3-a incidência da taxa Selic é ilegal e a aplicação da multa de 75% extrapola sua capacidade contributiva; 4- para apoiar seu entendimento, transcreve excerto de diversos julgados e ementas de decisões administrativas e judiciais. Em 24 de julho de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 4.147, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 107/113, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores é limitada a 30% do lucro liquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária de que resultou falta ou insuficiência de pagamento de imposto ou contribuição, é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Lançamento Procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 Cientificada em 19 de agosto de 2003, AR de fls. 117, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 17 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 118/147 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que este Conselho pode analisar questões de inconstitucionalidade de normas. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDAtjJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:3S-ii*A9' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 203/218, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 222, restar cumprido o que determina o § 3 0 , art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." 6 Pf }744.7 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA =:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA'----•.;-5::: Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102,•III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 70 7 ":;;;.:'1,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41s-rklet' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 8 :4Tc MINISTÉRIO DA FAZENDA :"<tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ft"Nvi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Má. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro liquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir Pir 9 =1,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMr<‘'?" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 'Acórdão: Resp. 168379 — publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12104/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050 — Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: io C7(2 gev MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO DOCI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n o 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de ofício, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 118/147. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. NELSON L SSO 7- 11 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008538/00-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - REGIME DE CASAMENTO - Os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, devem ser informados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem. Recurso negado
Numero da decisão: 106-13840
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:43:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:43:24Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:43:24Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:43:23Z; created: 2009-08-26T18:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:43:23Z | Conteúdo => ..-- — •-* -- — sff e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "?-90-,;+:' Processo n°. : 10980.008538/00-94 Recurso n°. : 133.839 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : HOMERO PINHATARI OLIVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.840 IRPF — RENDIMENTOS DE ALUGUEL — REGIME DE CASAMENTO — Os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, devem ser informados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO PINHATARI OLIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa ai a integrar o presente julgado. 1(1 w/( („_, JOS IBA 13A4NROS PENHA r‘té---- -. PRESIDENT i ' WILFRIDO á GUS • M á I. QUES RELATOR . FORMALIZADO EM: 129 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008538/00-94 Acórdão n°. : 106-13.840 Recurso n°. : 133.839 Recorrente : HOMERO PINHATARI OLIVA RELATÓRIO Após revisão da declaração do contribuinte, foram alterados os valores das seguintes linhas de sua DIRPF/98, resultando em modificação de imposto a restituir de R$ 168,97 para imposto suplementar de R$ 563,18: - Carné-Leão para R$ 0,00; - Imposto Complementar para R$ 5.895,87. Em Impugnação o sujeito passivo alegou que a fiscalização não considerara o pagamento do valor de R$ 732,15, realizado em 30 de janeiro de 1998, mas referente ao mês de dezembro de 1997. Considerando este pagamento, afirmou que estariam corretos os valores declarados em sua DIRPF/98 e, desta forma, improcedente o lançamento. A r Turma da DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento considerando o fato de que o pagamento apontado pelo contribuinte fora compensado no ano seguinte, ou seja, na DIRPF/99, in verbis: "Ademais, os extratos de pagamentos e de recolhimentos, juntados às fls. 30/35, demonstram que o contribuinte utilizou o recolhimento em questão na DIRPF do exercício de 1999, da seguinte forma: - os recolhimentos realizados no período de 31/01/1996 a 30/12/1996 (fls. 30/31), somando R$ 7.289,18, foram compensados na DIRPF/1997 (fl. 32); - os recolhimentos realizados no período de 31/01/1997 a 30/12/1997 (fl. 33), somando R$ 5.895,87, foram assim considerados no auto de infração contestado; - os recolhimentos realizados no período de 31/01/1998 a 30/12/1998 (fls. 33/34), que incluem o valor glosado, de R$ 732,15 (recolhido em 30/01/1998), somando R$ 9.288,31, foram compensados na DIRPF/1999 (fl. 35)> 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008538/00-94 Acórdão n°. : 106-13.840 No Recurso Voluntário de fls. 43/44 o sujeito passivo aduziu que os DARF's anexados ao recurso comprovam que no ano-base de 1998 foi recolhida a importância de R$ 9.993,50, sendo compensados na declaração apenas R$ 9.288,31 "e em cujo valor compensatório não está incluída a importância de R$ 732,15", pelo que requereu a reforma da decisão, com o reconhecimento da insubsistência do lançamento. É o Relatório. ' 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008538/00-94 Acórdão n°. : 106-13.840 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legitima, sendo realizado o competente arrolamento de bens (fls. 65 e seguintes),pelo que passo ao exame do mesmo. Consoante relatado, a matéria gira em torno de questão estritamente probatória relacionada ao valor recolhido pelo contribuinte e compensado na DIRPF/98. Enquanto a fiscalização e a decisão recorrida apontam para a incorreção do valor declarado, o Recorrente afirma estar correto. A análise, portanto, é meramente probatória, calcada no simples exame dos documentos juntados aos autos. O contribuinte havia declarado em sua DIRPF/98 o recolhimento do valor total de R$ 6.628,02, resultando em valor a restituir (fls. 12). A fiscalização glosou parte deste valor, mais especificamente R$ 732,15, resultando em Imposto Complementar compensado de R$ 5.895,87 e, assim, imposição de exigência tributária na soma de R$ 563,18, mais acréscimo de multa de oficio e juros SELIC (fls. 24/26). As provas colacionadas aos autos demonstram a correção do lançamento. De fato, o valor de R$ 732,15, recolhido em janeiro de 1998, foi 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10980.008538/00-94 Acórdão n°. : 106-13.840 compensado na DIRPF/99 e na DIRPF/98, razão pela qual foi promovida a glosa apenas nesta última. Os recibos colacionados ao recurso (fls. 46/49) demonstram que o total de R$ 1.437,34, recolhido em 29.01.99, mas referente ao período de 12/98, não foi compensado na DIRPF/99. É que o valor compensado na DIRPF/99, no total de R$ 9.288,31 (fls. 35, decisão fls. 39 e recurso fls. 44), não representa a soma das guias DARF's cujos períodos de apuração restringem-se ao ano-base de 1998 (fls. 46/49), mas sim as correspondentes aos períodos: 12/97, 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98, 06/98, 07/98, 08/98, 09/98, 10/98 e 11/98. A referente ao período de 12/98, recolhida em 29.01.1999, não foi compensada na DIRPF/99. Estes fatos são passíveis de verificação a partir da simples soma de valores. De fato, a soma das guias referentes ao período base de 1998 resulta no valor de R$ 9.988,50. Ora, o valor compensado na DIRPF/99, que é de R$ 9.288,31, é encontrado a partir das somas das guias referentes aos períodos de 01 a 11/98 e 12/97. Em sendo assim, correta a glosa promovida, eis que realmente o valor referente ao período 12/97 foi compensado tanto na DIRPF/99 quanto na DIRPF/98. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 f .. WIL "IDO AI , GUSTO n AR ES 1 / df s Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008851/2001-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF. ABATIMENTO OBRIGATÓRIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS FONTES PAGADORAS NAS DIRF´S APRESENTADAS. Comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFS, é direito do contribuinte a utilização dos valores como crédito no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Tendo a autoridade lançadora se omitido de levar em consideração dos valores do IRRF quando da constituição do crédito tributário, deve ser refeito o lançamento para contabilização dos valores do IRRF apurados em diligência.
Numero da decisão: 107-08890
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito no valor de R$ 118.564,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar of esente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida : 1 a TURMA — DRJ/CURITIBA/PR Sessão de : 25 de janeiro de 2007. ACÓRDÃO • : 107-08.890 . IRRF. ABATIMENTO OBRIGATÓRIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS FONTES PAGADORAS NAS DIRF'S APRESENTADAS. Comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFS, é direito do contribuinte a utilização dos valores como crédito no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Tendo a autoridade lançadora se omitido de levar em consideração dos valores do IRRF quando da constituição do crédito tributário, deve ser refeito o lançamento para contabilização dos valores do IRRF apurados em diligência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPUS MULTIPLA COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito no valor de R$ 118.564,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar of esente julgado. Ii M fOS VINICIUS NEDER DE LIMA P SIDENTE HUGO OR'' - • • RE O FORMALIZADO EM: o 6 wit, 'ifinel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10980.008851/2001-57 ACÓRDÃO : 107-08.890 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA CIMINELLI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 • 1 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •-• • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ty ;. it SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10980.008851/2001-57 ACÓRDÃO : 107-08.890 Recurso n°. : 145489 Recorrente : OPUS MULTIPLA COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por identificação de erronias na declaração de rendimentos (IRPJ) do ano-calendário de 1996, erronias estas apuradas em procedimento de revisão instaurado pelos agentes de fiscalização adstrita à Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR). A autuação foi fundamentada assim: (i) "excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do lucro real"; e (ii) "compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude da insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos". O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 22-23), apontando erros na apuração do imposto devido, especificamente no que se refere aos valores do Imposto Retido na Fonte (IRRF), tornando incontroverso o lançamento em relação à imputação de 'excesso de retiradas'. • O lançamento foi julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos: "IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE". A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto de renda a pagar, na declaração de rendimentos respectiva, somente será possível quando devidamente demonstrada a existência dessa• retenção?". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10980.008851/2001-57 ACÓRDÃO : 107-08.890 Do voto condutor se extraem os seguintes excertos: "Sou do entendimento de que, nos casos quais o do presente processo — no qual singelamente foi glosada parte do imposto de renda retido na fonte declarado pela interessada sem qualquer justificativa expressa, a não ser a lacônica 'descrição dos fatos' constante de fls. 18 —, deveria a repartição lançadora aprofundar a sua investigação com base nas Dirfs apresentadas à SRF pelas fontes pagadoras dos referidos rendimentos, e, somente após a devida confirmação das informações nelas contidas, se divergentes das prestadas pelo contribuinte, proceder ao devido lançamento. Deve, por outro lado, ser mantida a glosa, quando a empresa deixa de apresentar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e, ao mesmo tempo, não consta que esta tenha prestado informações ao Fisco sobre rendimentos pagos ao contribuinte. É que, na espécie, dispõe a Fazenda Nacional de plenas condições de determinar o quantum, de fato, retido na fonte a título não definitivo, pelo que, por força do princípio constitucional da Moralidade Pública, inserto no art. 37 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n°. 19, de 1998, dever-se-ia proceder às verificações pertinentes. Não tendo, porém, sido acatada, pelos demais membros desta Primeira Turma, a diligência por mim proposta, voto por reduzir a parte impugnada da autuação, de R$ 32.549,71 para R$ 14.670,15 (fls. 39). Por fim, relativamente à diferença paga a maior de IRPJ referente ao mês de novembro de 1996 (R$ 11.093,66 — R$ 8.664,28), equivalente a R$ 2.429,38, verifica-se que a aludida diferença já foi devidamente compensada no mês de dezembro de 1996, conforme fls. 12, nada havendo a recuperar a esse título." Contra esta decisão interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário, argüindo, em síntese, incorreção da fiscalização no que concerne à apuração dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, juntado à peça de recurso, inclusive, extratos consolidados emitidos pelos bancos Bradesco S/A e Banestado, extratos que aponta a retenção de IRRF no período indicado na autuação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *r• Ari PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10980.008851/2001-57 ACÓRDÃO : 107-08.890 Na sessão realizada em 16/08/2006 essa Câmara converteu o julgamento em diligência, determinando à autoridade preparadora: (i) o cotejo os valores declarados pela Recorrente à guisa de IRRF com aqueles informados pelas fontes pagadoras nas respectivas Dirfs, e (ii) informasse se os valores indicados pelo contribuinte no recurso voluntário e comprovados através de extratos emitidos pelos Bancos Bradesco S/A e Banestado foram computados na apuração do IRRF passível de compensação no ano-calendário em foco. Em resposta, consignou a autoridade preparadora: "Em atenção a Resolução 107-00.617 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento em diligência informamos que realmente existem valores do IRRF sobre aplicações financeiras que não foram considerados no cálculo do IR devido, conforme se constata com os extratos emitidos pelos Bancos e confirmado através das informações constantes das DIRFs ora juntadas ao processo. Dessa forma, analisando por amostragem os valores informados nas DIRFS verifica-se a contabilização das receitas financeiras conforme lançamentos inseridos no livro diário, conta 31010020003 — Rendimentos de Aplicações Financeiras, tendo levado a tributação na DIPJ, ficha 06, linha 07, a importância de R$ 118.564,54". É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =8A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4- SÉTIMA CÂMARA •-•=;-,yr: Processo n°. : 10980.008851/2001-57 ACÓRDÃO : 107-08.890 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os requisitos para conhecimento. Como consta da informação fiscal decorrente da determinação de diligência exarada por essa C. Câmara, deixou a autoridade lançadora de considerar, quando do procedimento de apuração do crédito tributário em lide, valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) atinentes a rendimentos de aplicações financeiras. Assim, consta dos autos cópia dos extratos bancários das contas correntes da Recorrente que atestam, no ano-base de 1996, a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda; as DIRFS apresentadas pelas fontes pagadoras atestando a retenção dos valores; e os extratos bancários, que identificam e discriminam os valores retidos pelas instituições financeiras. Diante destes documentos e do que restou consignado na Informação Fiscal de fls. 411, não poderiam ser tais quantias excluídas da apuração do saldo negativo do IRPJ no referido ano-calendário. Mais que isso, apresentou a Recorrente a DIRPJ do ano-calendário em foco, na qual constam todas as instituições financeiras nas quais mantinha, à época, fundos de investimentos, discriminando os valores dos rendimentos e o imposto retido na fonte. Entendo que, na esteira do que prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, está a autoridade fiscal comprometida com a obtenção da verdade real, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10980.008851/2001-57 ACÓRDÃO : 107-08.890 No caso, nada obstante tenha o Recorrente acostado aos autos os extratos bancários que comprovam a retenção na fonte do IRPJ, preferiu a autoridade julgadora, desconsiderá-los, sob o argumento de essencialidade da apresentação de "comprovantes" de retenção. No entanto, em face da determinação de diligência desta Câmara, verificou a autoridade preparadora que foram desconsiderados no lançamento valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras e que deveriam ter sido abatidos do IRPJ a pagar pela Recorrente. Em algumas oportunidades firmou esse Colendo Conselho de Contribuintes o entendimento de que há de se privilegiar a obtenção da verdade real, assim: "CSLL — AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL — PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL — Cancela-se a exigência quando constam dos autos elementos suficientes mostrando que o lançamento está baseado unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização dos efeitos do resultado de investimentos relevantes, avaliados pela equivalência patrimonial." (Acórdão 107-07632, r. Câmara, rel. Luiz Martins Valero) Diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo o contribuinte comprovado as retenções do Imposto sobre a Renda através dos extratos bancários, e apurada a referida retenção pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFs, não se justifica a decisão vergastada, posto que obrigatória a consideração dos valores retidos na apuração do saldo negativo de IRPJ postulado pela Recorrente. Nesse sentido já se posicionou este Conselho: "IRF — EXERCÍCIO 1994— FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO — 'O Imposto Retido na 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10980.008851/2001-57 ACÓRDÃO : 107-08.890 Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1994, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela instituição financeira, é passível de compensação". (Acórdão n°. 107-06250, 7a. Câmara, rel. Natanael Martins). Com estas considerações, comprovada a desconsideração de valores de IRRF pela autoridade lançadora, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, determinando à Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR) que considere na apuração do IRPJ devido pela Recorrente os valores do IRRF apurados na diligência de fls. 411 no valor de R$ 118.564,54. É o voto. Sala das Sessões — DF, 25 de janeiro de 2007. HUG* CO 8 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4691580 #
Numero do processo: 10980.007895/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recurso não conhecido. Competência declinada em favor do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recurso não conhecido. competência declinada em favor do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 HENRIQUE DO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator 17 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-34.894 RECORRENTE : EQUITEL S/A RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A ora mencionada nos autos Recorrente foi incorporada, em Ata de Assembléia Geral dos Quotistas da SIEMENS LTDA. realizada em 30/01/98, tornando-se sucessora, assumindo todo o ativo e passivo da EQUITEL S. A. • EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES, conforme documentação e instrumentos de procuração integrantes deste processo. O presente litígio, que tem o mesmo objeto de diversos processos já julgados por esta Colenda Câmara, gerando um conflito de competência entre este e o E. Segundo Conselho de Contribuintes, não solucionado até o presente, segundo informação da Secretaria desta Câmara, o que levou este Relator a não submeter este feito a julgamento, o que agora faz dado o tempo decorrido, mesmo ainda não deslindado este conflito, versa sobre Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI, denegado em Primeira Instância, foi motivo de Recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Esse Colegiado, pela Diligência 202-01.963, de 15/04/98, converteu o julgamento do feito em diligência, por unanimidade de votos, cujos Relatório e Voto, da lavra do brilhante Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA leio em Sessão, adotando eu o Relatório como se meu fosse e o • considero aqui integralmente transcrito (fls. 273 a 282). Atendendo à diligência determinada, surge Informação Fiscal (fls. 292 a 294) que leio em Sessão. De fls. 295 a 297 aparece nova Resolução do E. 2° Conselho de Contribuintes, de n° 202-00.194, de 09/12/98, que também leio em Sessão. Destaco que a solução da questão fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-34.894 Por esses motivos esse processo, como os outros semelhantes, aportaram neste E. Terceiro Conselho. IP É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-34.894 VOTO Vários Recursos semelhantes já foram objeto de julgamento nesta Colenda Câmara, com o entendimento de que a matéria é de competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Entendo não ser de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciação da matéria que nos foi remetida. • Em primeiro lugar, o Decreto 2562/98, que transferiu do Segundo para o Terceiro Conselho os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70235/72, alterado pela Lei 8748/93, cujo litígio decorra de lançamento de ofício de classificação de mercadorias relativo ao IPI. Neste caso, o litígio reporta-se a pedido de ressarcimento, e não lançamento de ofício, não sendo matéria a ser julgada por este Terceiro Conselho. Em segundo lugar, está-se falando inadequadamente em classificação fiscal para saber-se se a Recorrente teria direito a benefícios fiscais deferidos pela legislação a centrais telefônicas tidas como bens de informática, como pretende a postulante, ou, como entende a fiscalização, se as Notas Fiscais de fornecimento de partes e peças para a ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso, vendidos anteriormente com incentivo fiscal não mais vigente. Portanto, o que a Recorrente quer é definir as partes e peças que vendeu como um novo equipamento, a fim de gozar dos incentivos, o que a fiscalização não está aceitando. De qualquer forma, não é a classificação o objeto da pendenga. Para se proceder à classificação é necessário, falando-se de maneira muito simples, identificar a mercadoria e enquadrá-la na posição adequada. Assim, o que se discute neste processo é a identificação dos produtos vendidos (e esta é uma das partes deste processo que envolve a "classificação" — há outros itens), o que não faz parte integrante, também, da competência atribuída a este Terceiro Consel o, questão cuja competência de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-34.894 julgamento é exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual deve-se declinar a competência de julgamento. Como já ocorreu decisão do E. Segundo Conselho de Contribuintes, entendendo que a competência para julgamento deste processo é deste Terceiro Conselho, e, caso esta C. Câmara acolha o presente voto, que declina da competência deste Terceiro Conselho em favor do E. Segundo Conselho, fica instaurado o conflito de competência. Nos termos do art. 2°, do Decreto 2562/98, a resolução de tal conflito é confiada à Sua Excia. o Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Destarte essa • questão deve ser submetida à Autoridade competente, no caso, repito, de ser este Voto o vencedor. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 e_ft PAULO FFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR- Relator 411 ;,rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çáa...,7 2. CÂMARA• Processo n°: 10980.007895/96-78 Recurso n.°: 120.092 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.894. Brasília-DF, ,/G) Ao/ F — 3.* Conselho de Contribuinte. 14enrique orado Aegda Presidente da 2.• câmara Ciente em: Aqiin Rp o '‘ n', I 1 p Rocut2poopj n p p3DA tsmacAotJAL _ _ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4693392 #
Numero do processo: 11020.000295/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapasso o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32359
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DREPORTO ALEGRE/RS SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapasso o limite global estipulado pela lei, é causa 010 impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.\\ OTACíLIO DA S ARTAXO 41/ Presidente 4u,,Mloye IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 24 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tinc Processo n° : 11020.000295/2004-34 Acórdão n° : 301-32.359 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de processo de exclusão do Sistema Integrado de 1Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples promovida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CXL N° 453.976 (fl. 13) de acordo com o disposto no artigos 9 0, inciso IX da Lei n° 9.317/1996, em virtude da constatação de um dos sócios participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-• calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. Irresignada, com o indeferimento da solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 1010600/453 (fls. 10/11) a interessada apresentou sua defesa (fls. 1/6) onde alegando, em síntese, que o sócio Eduardo Calcagnotto detinha apenas 10% de quotas da empresa impugnante, e não exercia qualquer atividade de gerência, retirando-se da empresa em 21/08/2002, conforme cópia anexa. Alega ainda que a empresa exerce atividade no mercado de trabalho desde novembro de 1996 tendo o mesmo objeto social constante da alteração contratual gerando diretamente e indiretamente muitos empregos. Aduz também que mediante sua opção pelo SIMPLES conseguiu 411 permanecer no mercado e que sua exclusão ocasionaria demissões na empresa e poderia ter a insolvência decretada por não suportar a cobrança dos tributos após a exclusão. Salienta que cumpre todos os requisitos previstos na Lei n° 9.317 de 1996, inclusive seu faturamento não teria ultrapassado o limite legal. Requer, ao final, o cancelamento da exclusão do SIMPLES juntando para tanto os documentos de fls. 5/20." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.26/28), indeferindo o pedido da contribuinte, por entender tratar-se perfeitamente da hipótese de exclusão prevista pelas Lei n° 9.317/96 e IN/SRF n° 250/2002. 2 .. - Processo n° : 11020.000295/2004-34 Acórdão n° : 301-32.359 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 30/36) alegando, em suma: - que o sócio Eduardo Calcagnotto tinha apenas 10% de quotas na empresa recorrente e não exercia atividade de gerência, tendo sido retirado da sociedade e 21 de agosto de 2002. - que o ato de exclusão foi totalmente desproporcional e nem tão pouco razoável - que a exclusão da empresa pode acarretar o seu estado falimentar Ao final, pede o cancelamento de sua exclusão na sistemática do SIMPLES. É o relatório. IIII 411 3 Processo n° : 11020.000295/2004-34 Acórdão n° : 301-32.359 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Conheço do recurso, por ser tempestivo e preencher as demais condições de admissibilidade. Alega a recorrente o direito de permanecer na sistemática do SIMPLES, vez que o sócio Eduardo Calcagnotto tinha apenas 10% de quotas na empresa recorrente e não exercia atividade de gerência, tendo sido retirado da sociedade em 21 de agosto de 2002. • Acontece que a lei não faz alusão a qualquer percentual de participação do sócio na empresa a ser excluída do Simples, nem tampouco estabelece que ele deva constar como sócio-gerente. Tanto faz que o sócio tenha 10% ou 50% de participação na empresa ora reclamante, ou, ainda, que seja gerente ou simples quotista. O que estabelece o comando normativo é que ele possua mais de 10% do capital da outra empresa e que a receita bruta tenha ultrapassado o limite global fixado pela lei à permanência no Simples: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°". Há que se salientar, neste ponto, que a referida exclusão se deu pela 41 incorrência concomitante da contribuinte em duas hipóteses de incidência do comando normativo, conforme se vê do Ato Declaratório acostado à fl. 8, quais sejam: (1) o sócio Eduardo Calcagnotto participava de outra empresa com mais de 10%; e (b) a receita bruta global no ano-calendário de 2001 havia ultrapassado o limite legal para opção pelo Simples. Se o sócio foi retirado da empresa em 2002, conforme alega a recorrente, somente a partir de então poderá a contribuinte ser inclusa novamente no Simples, caso preencha os demais requisitos da lei. Descabida a alegação da recorrente de que o ato de exclusão do Simples foi totalmente desproporcional e nem tão pouco razoável. Desproporcional e sem razão seria, uma vez verificado a ocorrência, no caso concreto, do comando normativo, abster-se a autoridade administrativa de agir e aplicar o que determina a norma jurídica, deixando que a recorrente se beneficiasse de um regime tributário simplificado ao qual não lhe era cabível à época, por não preencher as condições da lei! 4 Processo n° : 11020.000295/2004-34 Acórdão n° : 301-32.359 Quanto aos efeitos da exclusão, irreparável também é a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, os quais, pela aplicação dos comandos legais ali expostos, reafirmaram os efeitos da exclusão da contribuinte do Simples a partir de 1°/1/2002. Diante da extrema clareza do comando normativo expresso na Lei n° 9.317/96, verifica-se que a exclusão foi procedida nos estritos limites da legislação pertinente, não havendo amparo, portanto, para o atendimento da pretensão da recorrente. Nada obsta, porém, a que a contribuinte, caso assim o deseje, proceda à nova opção pela sistemática do SIMPLES, nos termos da legislação em vigor. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o desenquadramento da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 01, Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 4tlinik§9441") IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 5

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4692031 #
Numero do processo: 10980.009793/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. IRPF – DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. Somente são dedutíveis as despesas com previdência oficial que estejam efetivamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. IRPF – GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do contribuinte, que se destinem a custear benefícios complementares semelhantes aos da Previdência Social, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. IRPF – DESPESA COM DEPENDENTES. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas com dependentes, assim consideradas as pessoas descritas no artigo 35 da Lei n° 9.250/95. IRPF – DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. IRPF – LIVRO-CAIXA – DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte pessoa física, quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos, conforme preconiza o artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Matéria que não foi sequer objeto de glosa no auto de infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$961,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Processo n° : 10980.009793/2003-41 Recurso n° : 147.260 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : NÉLIO VALENTE COSTA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.904 IRPF — DECLARAÇÃO RETIFICADORA — PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. IRPF — DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. Somente são dedutíveis as despesas com previdência oficial que estejam efetivamente comprovadas através de documentos hábeis e idóneos. IRPF — GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do contribuinte, que se destinem a custear benefícios complementares semelhantes aos da Previdência Social, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. IRPF — DESPESA COM DEPENDENTES. São dedutiveis da base de cálculo do IRPF as despesas com dependentes, assim consideradas as pessoas descritas no artigo 35 da Lei n° 9.250/95. IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. IRPF — LIVRO-CAIXA — DEDUÇÕES. São dedutiveis as despesas efetuadas pelo contribuinte pessoa física, quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos, conforme preconiza og o C. . • rf:kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tt rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. / carneSEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 artigo 6° da Lei n° 8.134190. Matéria que não foi sequer objeto de glosa no auto de infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por NÉLIO VALENTE COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$961,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RIBAM • - Éliv4ROS PENHA PRESIDENTE witerls- 4gisi" GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MAM RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). 2 No C • c •C: .bs g: MINISTÉRIO DA FAZENDA f F1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt SEXTA CÂMARA xitéCá 9 Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 Recurso n° : 147.260 Recorrente : NÉLIO VALENTE COSTA RELATÓRIO Em face de Nélio Valente Costa foi lavrado o auto de infração de fls. 101- 104, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 2000, no valor de R$ 14.003,12, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios calculados até 08/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 32.715,48. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1999, a autoridade lançadora promoveu as seguintes alterações nas informações prestadas pelo contribuinte: • rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 152.705,04 para R$ 203.372,64; • despesas com contribuição à previdência oficial, de R$ 3.248,00 para R$ 0,00; • despesas com contribuição à previdência privada e FAPI, de R$ 4.116,00 para R$ 0,00; • despesas com dependentes, de R$ 3.240,00 para R$ 0,00; • despesas com instrução, de R$ 5.100,00 para R$ 0,00; • despesas médicas, de R$ 6.350,00 para R$ 0,00; • imposto de renda retido na fonte, de R$ 33.068,94 para R$ 37.604,35; e, • o resultado, que restou modificado de imposto a restituir de R$ 1.459,91 para imposto suplementar de R$ 14.003,12. As omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cujas informações foram obtidas pela autoridade fiscal através das DIRF apresentadas pelas 3 o C • C • L49 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- .^3 • ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris.- Nt. SEXTA CÂMARA Cãos se Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 fontes pagadoras, referem-se à Prefeitura Municipal de Paranaguá, ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado — IPE e à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, nos valores de R$ 24.000,00, R$ 3.285,00 e R$ 23.375,00, respectivamente. Por sua vez, as glosas de deduções estão relacionadas à ausência de comprovação das despesas informadas na declaração de ajuste anual. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 01-03, onde informou, fundamentalmente, que apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 13/05/2003 com o objetivo de suprir eventuais falhas da declaração originária do exercício 2000. Não obstante, estaria apresentando a documentação solicitada. À manifestação estão juntados os documentos de fls. 04-85. As autoridades administrativas da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), através do despacho de fls. 106-107, propuseram a realização de uma diligência para obter informações da DRF em Paranaguá a respeito da declaração retificadora e também para confirmar algumas das despesas pleiteadas pelo contribuinte. Como resultado da diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls. 108-201. Na seqüência, os membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) apreciaram o litígio e consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 8.149, que se encontra às fls. 202-208. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que o contribuinte não estava sob o manto da espontaneidade quando da entrega, em 13/05/2003:da'declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2000. Além disso, destacaram que não houve insurgência específica com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Quanto às glosas de deduções, restabeleceram despesas com dependentes no valor de R$ 3.240,00, despesas com contribuição à previdênciag 4 ... . . . C . o e N is ":" MINISTÉRIO DA FAZENDA --• • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. SEXTA CÂMARA e. Cã me Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 privada ou FAPI no valor de R$ 1.977,32, despesas com instrução no valor de R$ 5.100,00 e despesas médicas no valor de R$ 2.142,00. Cientificado do acórdão proferido pela 48 Turma da Delegacia da Receita,., Federal de Julgamento em Curitiba (PR) o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 216-234, onde alegou, em apertada síntese, que: • apresentou declaração retificadora referente ao exercício 2000 em 13/05/2003, de modo que eventuais falhas em sua declaração original estariam supridas; • anexou à impugnação os documentos solicitados, comprovando os rendimentos tributáveis, previdência, certidões civis, despesas com instrução e despesas médicas; ... • demonstra os rendimentos omitidos, os quais foram informados na declaração retificadora, hão havendo sonegação; • não incluiu na declaração retificadora os rendimentos recebidos de Mãe & Filho Ltda., no valor de R$ 1.608,00, pois sobre eles não incidiu imposto de renda; • juntou os comprovantes relativos aos dependentes, às despesas com instrução, às despesas médicas e ao livro-caixa; • retificou a declaração antes da lavratura do auto de infração; • a declaração retificadora tem a mesma natureza da original; • não há motivo para que a retificação seja rejeitada; • só após a notificação do lançamento é que o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação aos atos anteriores, já que, se antes do auto de infração a obrigação tributária ainda não está formalizada, não há procedimento fiscal plenamente implementado; • não há que se falar em perda da espontaneidade com relação a atos pretéritos no presente caso, visto que enviou sua declaração retificadora antes de receber o auto de infração; (zi e 5 . ' ets t MINISTÉRIO DA FAZENDA • C. C N • '': ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp • SEXTA CÂMARA e. cã 00Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 • o recebimento do recurso é medida salutar e necessária a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa; • o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa; • deve ser anulada a inscrição em divida ativa. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. g-- É o Relatório. f , 6 ...41:•.s MINISTÉRIO DA FAZENDA o C. "'" • 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t, SEXTA CÂMARA ris. ---- 0. Cám,Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 245. O lançamento envolve a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, além da glosa de deduções com dependentes, com previdência oficial, com previdência privada, com instrução e com despesas médicas. A manifestação do sujeito passivo é bastante genérica e questiona, principalmente, a desconsideração da declaração retificadora apresentada durante a ação fiscal. Antes de adentrar neste ponto, bem como no mérito da exigência fiscal, cumpre esclarecer ao contribuinte que o débito constituído contra ele através do lançamento de fls. 101-104 está, efetivamente, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, em razão da apresentação do recurso voluntário em questão, não havendo nos autos nenhuma informação a respeito da alegada inscrição em dívida ativa. Com relação à declaração retificadora apresentada em 13/05/2003 (fls. 93-96), não há dúvidas de que tal fato ocorreu após o início da fiscalização, que se deu em 06/03/2003, com ciência ao contribuinte em 12/03/2003 (fls. 108-109), havendo uma segunda intimação em 17/04/2003 (fls. 111-112), sendo plenamente aplicável ao caso o artigo 7°, inciso I, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, cuja redação é a seguinte: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competentes cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 7 • N° C ‘‘‘ ...CA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. c*P > SEXTA CÂMARA CATO Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 § /°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas? (Grifei) Assim, tenho como inquestionável a perda da espontaneidade do contribuinte no que se refere aos fatos relativos ao exercício 2000, cuja declaração de rendimentos (fls. 88-91) foi objeto da malha que resultou na lavratura do auto de infração de fls. 101-104. O primeiro ato de ofício, expresso no inciso I, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, está relacionado com o início da ação fiscal, no caso, o Termo de Intimação de fls. • 108. A partir deste momento, eventual declaração retificadora não pode ser aceita e o contribuinte estará sujeito aos acréscimos legais incidentes sobre o imposto decorrente das infrações constatadas pela autoridade fiscal. A matéria, na visão deste julgador, não comporta maiores digressões. Para ilustrar o posicionamento ora adotado, trago à colação a ementa dos seguintes acórdãos: PERDA DA ESPONTANEIDADE ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA — O início do procedimento fiscal, determinado pela ciência do Termo de Início de Fiscalização, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.669, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 23/06/2006) (Grifei) PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas a o C • tes ''-•. . tn . '‘, ..s:ti is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. ...-----. •.., . -: x• rt.'''. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,fr 6,,, teSEXTA CÂMARA cens Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 médicas 'astreadas em recibos inidôneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.097, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 10/11/2005) (Grifei) Evidentemente que o impedimento quanto à retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário 1999 não tem como conseqüência a impossibilidade de alteração do lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Tal modificação é possível sim, mas através das vias próprias, previstas na legislação (Decreto n° 70.235/72 e Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes), como a apresentação de impugnação, a interposição de recurso voluntário e a interposição de recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso, aliás, em razão da impugnação de fls. 01-03, acompanhada dos documentos de fls. 04-85, somados ao resultado da diligência proposta, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário constituído. Meu voto, portanto, é no sentido de confirmar o acórdão recorrido no que se refere à perda de espontaneidade do contribuinte com relação à declaração retificadora, que não pode ser aceita. Deve prevalecer a declaração de ajuste anual do exercício 2000 apresentada tempestivamente (fls. 88-91). Ultrapassado isso, quanto às infrações apontadas pela autoridade lançadora, verifico, com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que o contribuinte, após relacionar os valores percebidos, às fls. 221 (inclusive citando como rendimento recebido da Prefeitura Municipal de Paranaguá uma importância muito superior àquela lançada), faz menção à verba recebida da pessoa jurídica Mãe & Filho Ltda., no valor de R$ 1.608,00, sobre a qual não teria incidido imposto de renda. Tal rendimento foi devidamente informado na declaração de ajuste anual do exercício 2000 apresentada tempestivamente pelo contribuinte (fls. 88-91), a título deg 9 i • o G . d'a 144 1 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. —_ wr. ft.:,5 SEXTA CÂMARA e o'Caos` Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não havendo sequer litígio com relação a esta matéria. Esse valor não foi incluído no total de rendimentos tributáveis pela autoridade lançadora. Apenas a título de esclarecimento, embora o valor de R$ 1.608,00 possa não ter sofrido a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando incluído na declaração de ajuste anual e somado aos demais rendimentos estará sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Com relação às deduções glosadas, entendo que a decisão de primeira instância merece um único reparo, pois deve ser restabelecida a despesa médica identificada pelo recibo de fls. 22, referente ao ano-calendário 1999. Houve a glosa de deduções com dependentes, com previdência oficial, com previdência privada, com instrução e com despesas médicas e o contribuinte fez menção, também, às despesas do livro-caixa, que sequer estavam informadas na declaração de ajuste anual apresentada tempestivamente e, portanto, não foram objeto de glosa. A matéria encontra regramento legal no artigo 8°, inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g", da Lei n° 9.250/95, cuja redação ao tempo dos fatos em exame era a seguinte: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b)a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); 70 NO C .• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. ‘4 n ' 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr.SEXTA CÂMARA Cagar Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo Ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; g) às despesas escrituradas em Livro Caixa, previstas nos incisos I a 111 do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. 52°. O disposto na alínea a do inciso II: — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o artigo 6° da Lei n° 8.134/90, citado na alínea "g", do inciso II, do artigo 8° da Lei n° 9.250/95, prevê que: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e providenciados; — os emolumentos pagos a terceiros; 111— as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;° tt Co C.r »4 si' 'PI MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. t•" • r• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'t SEXTA CÂMARA 04, ma‘ Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representa comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991.' As despesas com dependentes e com instrução, nos valores de R$ 3.240,00 e R$ 5.100,00, já foram integralmente restabelecidas pela decisão de primeira instância. Não há mais o que analisar quanto a elas. Com relação às despesas com previdência oficial, com previdência privada e com livro-caixa, acolho como razões de decidir as manifestações do relator do acórdão recorrido, lendo-as em sessão, inclusive em razão da ausência de contestação especifica destas matérias no recurso voluntário. As despesas do livro-caixa, inclusive, não estavam sequer informadas na declaração de ajuste anual de fls. 88-91. Quanto às despesas médicas, o recorrente pleiteia o restabelecimento das deduções comprovadas através dos documentos de fls. 20, 21, 22 e 23 (fls. 222). Esclareço que a despesa cuja nota fiscal encontra-se às fls. 21 já foi restabelecida pela decisão de primeira instância (fls. 207-208). As despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são 4„. 12 • o G • ,,e ' ls.4q MINISTÉRIO DA FAZENDA • N.•x . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 vis. SEXTA CÂMARA 6. emas Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 As despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR/99. Analisando a declaração de ajuste anual apresentada tempestivamente pelo recorrente (fls. 88-91), conjuntamente com os comprovantes de pagamentos de despesas médicas mencionados no recurso (fls. 20, 22 e 23), sou levado a concluir que deve ser restabelecida apenas a despesa comprovada através do recibo de fls. 22, referente ao ano-calendário 1999 (R$ 961,20). Isso porque o contribuinte informou na referida declaração de rendimentos despesas com o profissional Roberto Hideo Shymytu, CPF 050.727.878-00, no valor de R$ 1.930,00 e o mencionado recibo de fls. 22, no valor de R$ 961,20, identifica exatamente este odontólogo. Tal documento está devidamente assinado e nele consta o nome, o CRO- PR e o CPF do dentista em questão, a expressão "proveniente de tratamento ortoddontico" realizado em Clarissa Costa (dependente do contribuinte), o nome do recorrente, a data, o valor recebido, entre outros dados. A despesa aproveitada pelo sujeito passivo na declaração de ajuste anual apresentada ao seu devido tempo, no valor de R$ 961,20, tem respaldo em recibo que está de acordo com as previsões do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, de modo que não pode ser mantida a glosa desta importância. O outro recibo juntado às fls. 22, no valor de R$ 705,60, também deste profissional, refere-se ao ano-calendário 1997 e, por óbvio, a despesa ali mencionada não pode ser aproveitada na declaração de ajuste anual do exercício 2000. As deduções relativas aos comprovantes de fls. 20 e 23 não foram informadas na declaração de ajuste anual de fls. 88-91. 13 NC. C . e• .• . ..4‘ l' :`' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. __.— -:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r e. CArn sib SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.009793/2003-41 Acórdão n° : 106-15.904 Por esse motivo, segundo a convicção deste julgador, o aproveitamento das referidas despesas médicas para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física não pode ser autorizado apenas com base nos referidos documentos. Esses elementos deveriam ter sido robustecidos, ilustrativamente, com a confirmação dos serviços prestados por parte dos profissionais em questão. Devo considerar que seria inócua a realização de uma diligência neste momento, pois está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após a ocorrência dos fatos em apreço. Tal providência apenas acarretaria mais ónus para o recorrente e para a Fazenda Pública. Pelo conjunto probatório dos autos, entendo que a decisão de primeira instância merece um único reparo, para que seja restabelecida também a importância de R$ 961,20, a título de despesa médica. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, restabelecendo, a título de despesas médicas, o valor de R$ 961,20, comprovado através de recibo juntado às fls. 22. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. emie I GONÇALO BON T ALLAGE 14 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4691206 #
Numero do processo: 10980.006015/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento de que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento de que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

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Numero do processo: 10980.013037/99-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: UFIR - GLOSAS DE DESPESAS EM LIVRO CAIXA - PRELIMINAR DE NULIDADE - 1- Rejeitada a preliminar de nulidade pela ausência, no auto de infração, da data e hora de sua lavratura, posto que desde a ciência até a sua impugnação, o contribuinte não teve prejudicada sua defesa, constatando-se a aplicação do art.60 do Decreto nº 70.235/72; 2- Deve ser adotada a mesma UFIR utilizada na pessoa jurídica, ou seja, aquela adotada pela fonte pagadora no caso do IRRF, nos termos do art. 47 combinado com os arts. 180,524 e 544 do RIR/94, dando-se guarida à pretensão do contribuinte; 3- No item glosa de despesas acolhe-se a dedução de despesa médica e plano de saúde; contas de telefone móvel; comissões pagas a terceiro, pois como se trata de atividade profissional de representante comercial autônomo, de intermediação na compra e venda de veículos, uma vez comprovadas que tais despesas foram para si e no exercício de sua profissão, é de se reconhecer a natureza operacional das mesmas. LIVRO CAIXA - DESPESA COM PLACA INDICATIVA - A placa indicativa não pode ser considerada como despesa de custeio para efeitos de ser apropriada como despesa no livro caixa, posto que é material de duração prolongada, não se enquadrando na definição de material de consumo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - DETERMINAR a utilização da UFIR de conversão dos rendimentos para a conversão do IRRF correspondente; II - ACOLHER a dedução de pagamentos a título de despesa médica e com plano de saúde; III - ACOLHER a dedução dos pagamentos de contas com telefone móvel; e IV - ACOLHER a dedução dos pagamentos de comissões pagas a terceiros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Sueli Efigênia Mendes de Brito e Luiz Antonio de Paula que, negavam provimento ao item III; Zuelton Furtado que negava provimento ao item IV; e Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento quanto a dedução das despesas com pagamento de placa indicativa. Designada para redigir o voto vencedor, em relação à última matéria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:05Z; created: 2009-08-26T17:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:05Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:05Z | Conteúdo => • • 4."." MINISTÉRIO DA FAZENDA..:, -..,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwprr...J.tr .flti,e; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013037/99-32 Recurso n°. : 127.588 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : PEDRO JOEL PEREIRA DIAS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.870 UFIR — GLOSAS DE DESPESAS EM LIVRO CAIXA — PRELIMINAR DE NULIDADE - 1- Rejeitada a preliminar de nulidade pela ausência, no auto de infração, da data e hora de sua lavratura, posto que desde a ciência até a sua impugnação, o contribuinte não teve prejudicada sua defesa, constatando-se a aplicação do art.60 do Decreto n° 70.235/72; 2- Deve ser adotada a mesma UFIR utilizada na pessoa jurídica, ou seja, aquela adotada pela fonte pagadora no caso do IRRF, nos termos do art. 47 combinado com os arts. 180,524 e 544 do RIR194, dando-se guarida à pretensão do contribuinte; 3- No item glosa de despesas acolhe-se a dedução de despesa médica e plano de saúde; contas de telefone móvel; comissões pagas a terceiro, pois como se trata de atividade profissional de representante comercial autônomo, de intermediação na compra e venda de veículos, uma vez comprovadas que tais despesas foram para si e no exercício de sua profissão, é de se reconhecer a natureza operacional das mesmas. LIVRO CAIXA - DESPESA COM PLACA INDICATIVA - A placa indicativa não pode ser considerada como despesa de custeio para efeitos de ser apropriada como despesa no livro caixa, posto que é material de duração prolongada, não se enquadrando na definição de material de consumo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOEL PEREIRA DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - DETERMINAR a utilização da UFIR de conversão dos rendimentos para a conversão do IRRF correspondente; II - ACOLHER a dedução de pagamentos a título de despesa médica e com plano de saúde; III - ACOLHER a dedução dos pagamentos de contas com telefone móvel; e IV - ACOLHER a dedução dos pagamentos de comissões pagas a terceiros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ,Vencidos os Conselheiros: Sueli Efigênia Mendes de Brito e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao item III; Zuelton Furtado que negava provimento ao item IV; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento quanto a dedução das despesas com pagamento de placa indicativa. Designada para redigir o voto vencedor, em relação à última matéria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 400 1,..5tmew irrdP - ZU RTADO 1:1 r ESI 1, NTE caL HAS4ANSEN PEREIRA • RE ORA FORMALIZADO EM: 12 EJEL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 Recurso n°. : 127.588 Recorrente : PEDRO JOEL PEREIRA DIAS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por omissão de rendimentos de pessoa jurídica — comissões e serviços escriturados em Livro Caixa; glosa de despesas no Livro Caixa. O Contribuinte, em sua impugnação alega falta de esclarecimento documental sobre documentos aceitos e não se indicam os documentos glosados,nem folhas do processo, o que fere o contraditório e a ampla defesa. A DRF de Curitiba, a fls. 26, coloca à disposição do contribuinte os originais dos documentos juntados. O Contribuinte oferece impugnação parcial pelo seguinte: - que se trata de representante comercial de compra e venda de veículos e consórcios, mediante empresa individual; - que a fonte pagadora, CASA GRANDE emitiu comprovantes de retenção na fonte, utilizados na declaração de 1995, mas a fiscalização, ao converte os valores, apurou outra quantidade; - que não houve má fé, mas sim erro da fonte pagadora; - quanto as despesas glosadas, embora dedutíveis, incluiu incorretamente no Livro Caixa, como contribuição previdenciária oficial, dependentes e despesas médicas, mas justifica a manutenção de outras despesas, como conta telefônica de celular, honorários contábeis, conserto de fax, placa indicativa, acessórios, comissões pagas a terceiros intervenientes, restaurante2 . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 O Contribuinte, posteriormente, ingressou com pedido de parcelamento parcial. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, com base no seguinte: - falta prova da pessoa jurídica, empresa individual conforme alegado; - a utilização da Ufir mensal está de acordo com a matriz legal do art. 13 da lei n°8.383/91; - no tocante ao IRRF não cabe reparos posto que a fiscalização considerou os valores efetivamente retidos e recolhidos na DIRF da fonte pagadora, citando jurisprudência desse E.Conselho; - não procede a alegação de boa fé em face a responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 136 do CTN e parágrafo 1° do art. 147 do CTN; - as despesas de custeio do livro-caixa devem ser comprovadas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e somente são aceitáveis pelo que estabelece o art. 6° e parágrafos da Lei n°8.134/90; - telefone celular: não há como relacionar o uso como despesas de custeio nos termos legais; - honorários contábeis: não há prova de que necessária à manutenção da fonte produtora (representante comercial); - placa indicativa: pelo mesmo motivo anteriormente explicitado; - comissões pagas a terceiros: inexistência de vínculo empregaticio e impossível a vinculação dos documentos das pessoas jurídicas com as alegadas comissões pagas/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 - acessórios: o comprador reembolsa tais valores e os documentos apresentados relacionam apenas mão-de-obra, sem, no entanto, demonstrar o vínculo empregatício, a despeito do art. 6°, inciso I da Lei n°8.134/90; - restaurantes: não se encontra prova de sua necessidade; - dedução de despesas médicas: não é cabível a retificação da DIPF, a teor do disposto no art. 147 do CTN; - conserto de fax: documento inábil para comprovar despesas; - correta a dedução da contribuição oficial; A DRJ também reduziu o valor parcelado. Tempestivamente o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: - preliminar: falta data e hora da lavratura do auto de infração, ocasionando a nulidade do auto; - mérito: reitera os argumentos da impugnação. Verifica-se o arrolamento de bens conforme IN SRF n° 26 de 06/03/2001. É o Relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Da Preliminar — Alega o Sr.Contribuinte que faltou consignar, no auto de infração, a data e hora de sua lavratura, e que tal ausência e/ou irregularidade é motivo de nulidade do auto, restando ferido o princípio da ampla defesa e do contraditório. No entanto, tal irregularidade, uma vez comprovada a ciência do Sr. Contribuinte no aludido auto, assim como a apresentação, tempestiva, de sua impugnação, não tem o condão de eivar de nulidade o auto de infração, uma vez que tal irregularidade não influenciou, nem influencia, neste momento, a solução do litígio, nem trouxe qualquer prejuízo à defesa do Sr. Contribuinte, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Com esse fundamento, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO — Quanto a matéria da utilização da UFIR, conforme fls. 67/68 do Recurso Voluntário, entendo que a UFIR a ser utilizada, para efeito de conversão conforme lavrada pela digna fiscalização, deve ser a da pessoa jurídica, qual seja a mesma indexada pela fonte pagadora no caso do IRRF quando de pagamento à pessoa jurídica, empresa individual, PEDRO JOEL PEREIRA DIAS, nos ter os do rt, : - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 art. 47 combinado com o art. 180, 524 e 544 RIR194, mantendo-se, por isso, o valor da UFIR conforme declarado pelo Sr. Contribuinte. Quanto ao demais assuntos recorrido, vez que o Contribuinte se insurge apenas, item a item, contra as glosas de despesas escrituradas em livro- caixa, a saber : - Despesas médicas com plano de saúde, uma vez que os recibos de pagamentos se encontram em nome do contribuinte/beneficiário, entendo que tais deduções devem ser mantidas; - Conta de telefone celular, uma vez que foi acolhida pela digna autoridade de primeira instância a manutenção das despesas com telefone fixo, ainda mais razão assiste ao Contribuinte, na condição de representante comercial autônomo, a manutenção desse especifica despesa, que, no meu entendimento, é operacional, notadamente para ele que executa sua atividade na compra e venda de veículos, tornando-se um instrumento de comunicação indispensável com seus clientes. Mantenho a dedução; - Honorários contábeis, entendo, todavia, que, nesse caso, tal despesa desnecessária ao exercício da atividade de representante comercial, na esteira da decisão "a quo", pelo que mantenho tal glosa; - Conserto de fax, pelo mesmo motivo do item anterior, mantenho tal glosa; - Placa indicativa, como se trata de atividade comercial que se exerceu sobre compra e venda de veículos, entendo que tal despesa se enquadra como necessária à divulgação do estabelecimento e do nome comercial do contribuinte, pelo que é operacional e mantenho tal dedução, 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 - Despesas com acessórios, como se trata de mera liberalidade do Sr. Contribuinte, não se configurou a necessidade de tal despesa, mantenho a glosa; - Comissões pagas a terceiros, como se tratam de despesas comerciais para intermediação do negócio do Sr.Contribuinte, entendo necessárias ao desempenho de sua atividade comercial, pelo que mantenho a dedução. E, por fim, como se trata de lançamento de ofício, entendo correta a aplicação da multa de 75% nos termos exarados pela digna fiscalização. Isto posto, sou para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se, com isso a utilização da UFIR de conversão dos rendimentos para a conversão do IRRF correspondente, assim como acolher as deduções: Despesas médicas com plano de saúde, Conta de telefone celular, Placa indicativa e Comissões pagas a terceiros. Eis como voto. p Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. ORLAN JiS NÇALVES BUENOTO) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Durante a sessão de 17 de setembro de 2002, estando em julgamento este processo, a placa indicativa adquirida pelo contribuinte foi considerada pelo Relator Orlando José Gonçalves Bueno como despesa de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora da renda. Porém, permito-me discordar da posição adotada pelo ilustre Conselheiro. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999, em seu artigo 75, identifica as despesas que podem ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não assalariado: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso 1): / - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; II! - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (grifo meu) Assim, observa-se que não basta que a despesa seja necessária à percepção da receita, é preciso que, cumulativamente, se trate de despesa de custeio, sendo que esta se refere a gastos como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013037/99-32 Acórdão n° : 106-12.870 A placa adquirida pelo contribuinte, de acordo com o que se pode constatar do documento de fl. 136 dos autos apensos, foi especificada como sendo um luminoso de acrílico, o que corresponde a material de natureza permanente, ou seja, é um bem durável. De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico assim define custeio: Na técnica da escrituração mercantil, é utilizada a palavra para indicar as diversas parcelas de despesas ocorridas em uma fábrica ou oficina, a fim de distingui-las de outras referentes à matéria-prima, aos empregados, correspondendo às despesas de expediente ou com objetivos de consumo indispensáveis a seu funcionamento, tais como material para limpeza, óleos de lubrificação, fornecimento de energia elétrica etc.1 Tratando-se a placa de material de duração prolongada, não pode ser conceituado como sendo material de consumo, logo, não corresponde a despesa passível de dedução no livro caixa. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, nos termos do voto vencido, à exceção da utilização da despesa da placa indicativa como despesa no livro caixa, por considerar que tal despesa não é de custeio, portanto, não pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.,„ Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. Sor) - • TH?-- JANSEN PEREIRA I SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 17. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 236. 10 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012807/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. Configurada omissão em relação a argüições de nulidade suscitadas na peça recursal, devem os embargos ser admitidos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ausentes os suportes fáticos suscitados para dar azo ao cerceamento do direito de defesa, afasta-se possível vício de nulidade do lançamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.520
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-09.990, nos termos do voto da Relatora Designada. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente) que acolhiam os embargos de declaração dando-lhes efeitos infringentes de forma a propor uma diligência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Herry Francoia Junior.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/CO31 . Fls. 743 ri; k..... -n -• ; ry. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •' P ' ; - : àt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )":-"E,Tr`:; TERCEIRA CÂMARA Processo e 10980.012807/2002-22 Recurso tf 124.455 Embargos Matéria IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.520 Sessão de 18 de outubro de 2007 Embargante BERNEK AGLOMERADOS S/A Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes AssuNro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. Configurada omissão em relação a argüições de nulidade suscitadas na peça recursal, devem os embargos ser admitidos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ausentes os suportes fáticos suscitados para dar azo ao cerceamento do direito de defesa, afasta-se possível vício de nulidade do lançamento. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-09.990, nos termos do voto da Relatora- Designada. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente) que acolhiam os embargos de declaração dando-lhes efeitos infringentes de forma a propor uma diligência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Herry Francoia Junior. /LÁ-. Cd,. ANTON , EZERRA NETO Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFir, 1 COM O ORIGINAL Bruta& di t 0 111 1 arigm a ..ra;no de OilVeife I Mat. Siai)* 91650 ' Processo n° 10980.012807/2002-22 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.520 Fls. 744 • is' • s ST LÃ% • :ItlIMOAt IRA Relatora- 1 esignada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. NIFCEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGPNAL es oR Meddeefirt; abeira Met Sapo 91650 2 . . . Processo n° 10980.012807/2002-22 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-12.520. Fls. 745 Relatório À fl. 07 dos autos, analisamos Termo de Início de Fiscalização, por intermédio do qual se buscou informações da ora embargante a propósito do recolhimento do IPI para o período de setembro de 1993 a dezembro de 2000. Isso, em razão da embargante, empresa que atua no ramo de industrialização e comércio de madeiras serradas e industrializadas, ter obtido decisões judiciais finais que lhe garantiram o direito de se creditar de IPI nas aquisições de isentos, não tributados e alíquotas zero, nos seguintes termos: 8% para o produto aglomerado e 10% para o produto compensado, corrigidos monetariamente e para eventos passados e futuros. Após uma séria de intimações e manifestações, tanto pelo Fisco, como pela embargante, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 290 e seguintes, pela suposta apropriação indevida de créditos de IPI, panos períodos dezembro de 1997 a março de 2002. Impugnado, o processo foi julgado pela DRJ em Porto Alegre (Acórdão DRJ/POA 2462, fls. 376 e seguintes) que, à unanimidade, julgou procedente o lançamento. Recurso voluntário foi interposto a esse Segundo Conselho de Contribuintes, cuja negativa de provimento resta consubstanciada no Acórdão n"' 203-09.990. Inconformada, a interessada embarga de declaração referido acórdão, pois o mesmo estaria eivado das seguintes omissões: (i) não enfrentamento expresso quanto às preliminares argüidas (cerceamento do direito de defesa, ausência de demonstração cabal e contábil a sustentar o AI lavrado); (ii) não enfrentamento quanto às operações realizadas entre os atuais estabelecimentos da embargante; e, (iii) não fundamentação para a limitação dos créditos da embargante, judicialmente deferidos, `ad argumentandum' esses se limitem as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, os mesmos deverão ser expressamente mencionados. / É o relatório. , MF-SEGO(1‘11300:4ãOgruLS ,0700ERCONtGINTRALIBUznINTES Brasília, Jot Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sape 91850 • 3 • Processo n° 10980.012807/2002-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.520 • 1F-8EOUNDO CONSE1J10 DE com ;EviNitt Fls. 746• CONFERE CCM O CR,321,,,.. era 16, oq, of ~Ide Cursino de Oliveira Mat. Sino 91850 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração manejado contra acórdão 203-09.990 desse Colegiado, por omissões apontadas e que diriam respeito aos seguintes tópicos: (i) não enfrentamento expresso quanto às preliminares argüidas (cerceamento do direito de defesa, ausência de demonstração cabal e contábil a sustentar o AI lavrado); (ii) não enfrentamento quanto às operações realizadas entre os atuais estabelecimentos da embargante; e, (iii) não fundamentação para a limitação dos créditos da • embargante, judicialmente deferidos, `ad argumentandum' esses se limitem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, os mesmos deverão ser expressamente mencionados, pois não teriam sido. Da análise do acórdão embargado, temos que de fato os pontos argüidos como omissos devem ser objeto de melhor análise por esse Colegiado, o que reclama o acolhimento do presente apelo declaratório, o que sujeito preliminarmente à votação de meus pares. Superada a admissibilidade/acolhimento do apelo em comento, reclama-se sua análise meritória, sobre a qual deixarei inicialmente de me pronunciar sobre os itens (ii) e (iii) acima elencados, pois entendo que o item (i): não enfrentamento expresso quanto às preliminares argüidas (cerceamento do direito de defesa, ausência de demonstração cabal e contábil a sustentar o AI lavrado), deve não só ser analisado com maior profimdidade por esse Colegiado, como também ser objeto de resolução para diligência. A Embargante, desde sua impugnação, reclama realização de perícia e/ou a efetiva demonstração, pelo Fisco, da modalidade como se efetivou o cálculo dos valores tidos como devidos e referente a créditos de IPI objetos de decisão judicial transitada em julgada. Neste sentido, e por entender que a realização da apuração dos valores de IPI apontados como recolhidos a maior não ficou devidamente explicitada, converto o julgamento do apelo em diligência para que a autoridade preparadora, conclusivamente, apure e informe o seguinte: (a) O procedimento fiscal levado a efeito está fundamentado no valor do aproveitamento mensal do crédito, que o dividiu em vários valores e a cada um aplicou a glosa que deveria ter feito no valor do crédito total? Qual a razão/fundamentação contábil e legal para tal proceder?; (b) Promover a indicação efetiva de quais entradas corresponde aos valores glosados, sempre considerando os termos da decisão judicial transitada em julgado, que a embargante detém a seu favor; (c) Apontar, para os créditos judicialmente deferidos, quais índices de correção monetária foram utilizados, buscando possibilitar a identificação de seus valores e espécie; e, por fim, 4 Processo ne 10980.012807/2002-22 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-12.520 Eis. 747 (d) Indicar, separadamente, os créditos correspondentes à embargante e de suas filiais, com sua respectiva modalidade de apuração, considerando sempre, friso, os termos da decisão judicial passada em julgado. Com a conclusão dos trabalhos fiscais e elaboração do Relatório Fiscal de Diligência, dê-se vista dos autos à embargante para que, em prazo hábil e em querendo, manifeste-se exclusivamente sobre os termos do relatório em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 18 - •utubro de 2007. ~ e - - DA lb LTO ••111N-24 o • o • • DE MIRANDA- ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia o9 maçada aide Melte Mal Slape 91650 . , •, . Processo n° 10980.012807/2002-22 Ce02/CO3 . . Acórdão n.° 203-12.520 Ls--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 748 CONFERE COM O ORIGINAL Crenona,...jej O cé / 08" Maffide u [. de 05veira Mat. Sia • 91850 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Inicialmente, sobre a admissibilidade destes embargos, registre-se que, por tratar-se de argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ter as questões suscitadas pela embargante fundamentos diversos do analisado no voto embargado, vale dizer, o afastamento de uma das argüições não suplanta as demais, entendo que devem eles ser admitidos, pois, na hipótese, não se pode eximir o julgador de analisar os demais vícios de nulidade apontados pela então recorrente. — De ser ressaltar, contudo, que não se configura a omissão apontada no item III do relatório acima, pois foi exatamente sobre essa matéria que discorreu a Ilustre Relatora do Acórdão ora embargado para afastar a preliminar de nulidade suscitada pela embargante, conforme se pode constatar da leitura do trecho do voto condutor a seguir reproduzido: (.) Quanto à alegada nulidade do auto de infração, considerado pela recorrente como lavrado em bases presuntivas, verifica-se nos autos que toda a apuração fiscal foi efetuada unicamente sobre dados fornecidos pela recorrente, tanto em meio magnético (CD), quanto em papel conforme se constata nas 357 primeiras folhas dos autos, as quais referem-se ou a intimações e reintimações da fiscaliza çãoou a correspondência da recorrente enviando as informações requeridas. Todo o trabalho fiscal foi desenvolvido sob esse material. Portanto, não há falar em "presunção" ou necessidade de prova direta e robusta. (..) Examinemos então as demais argüições de nulidade apontadas pela embargante e não enfrentadas no Acórdão embargado. Sobre o aproveitamento do crédito presumido do IPI em período anterior ao compreendido no lançamento, esclareceu a embargante que as glosas da fiscalização referem- se ao período que vai de agosto de 1997 até maio de 1998, enquanto a reconstituição da contabilidade foi feita no período de 30 de novembro de 1998 a 31 de março de 2002. Ora, tendo em vista que o aproveitamento do crédito presumido ocorre em períodos de apuração subseqüentes, o auto de infração não deve necessariamente alcançar os períodos em que foram efetuadas as glosas, pois, com a recomposição da escrita fiscal, glosas efetuadas em determinado período poderão influenciar o cálculo do imposto em períodos muito posteriores, tendo em vista que a utilização desse crédito, conforme dicção do art. 4° da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, se dá, em primeiro lugar, para compensação com o IPI devido em períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. Na situação em exame, note-se que o aproveitamento dos créditos, conforme demonstrativos de recomposição da escrita fiscal, elaborados pela fiscalização, às fls. 254 a 260, somente veio a Qresultar saldo devedor do IPI a partir do terceiro decêndio de novembro de 1998. .. 6 ...C-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBLIINTES • _ CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°10980.012807/2002-22 Brasília, ../4 / oq 0 g CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.520' Fiz. 749 Markle no de Oliveira Mat. Sins 91650 Portanto, tal assertiva, por si só, não macula o lançamento. Ademais, registre-se que a peça fiscal contém descrição detalhada dos fatos e, à fl. 290, a fiscalização consignou que glosou todos os valores do crédito presumido escriturados no período de 1° de dezembro de 1997 a 20 de maio de 1998 e efetuou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (ver fls. 254 a 260), elaborando demonstrativos detalhados que constam destes autos. Conseqüentemente, também não prospera a afirmativa de que não foi demonstrado o cálculo do IPI devido em decorrência das glosas efetuadas, pois estes autos são pródigos em demonstrativos e a própria peça fiscal tratou de descrever separadamente, fazendo referência aos demonstrativos correspondentes, as glosas efetuadas. Relativamente à suscitada incoerência entre os demonstrativos anexos do auto de infração, esclareça-se que o próprio nome dos demonstrativos informa sobre seu conteúdo. Assim, o "Demonstrativos de Débitos Apurados — Imposto sobre Produtos Industrializados — Crédito Glosado" relaciona os valores do crédito presumido do IPI glosados em cada decêndio, o "Demonstrativo de Apuração — Imposto sobre Produtos Industrializados" traz os valores dos débitos do IPI apurados em cada decêndio e o "Demonstrativo de Apuração — de Diferenças a Cobrar" contém o valor, por período de apuração, das diferenças de IPI objeto do lançamento, obtido pela diferença entre o saldo devedor apurado com a reconstituição da escrita fiscal, decorrente de glosas de crédito, e o saldo devedor escriturado pela contribuinte. Nesse ponto, uma vez que a embargante não apontou objetivamente as incoerências que detectou, esclareçamos apenas o exemplo por ele indicado: no decêndio encerrado em 31 de janeiro de 1999,0 "Demonstrativos de Débitos Apurados — Imposto sobre Produtos Industrializados — Crédito Glosado" indica a glosa de créditos no valor total de R$ 140.964,71 (cento e quarenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), o "Demonstrativo de Apuração — Imposto sobre Produtos Industrializados" traz o mesmo valor de IPI, pois da glosa de um crédito decorrente, logicamente, que o débito por ele compensado fica descoberto em idêntico valor. Já o "Demonstrativo de Apuração — de Diferenças a Cobrar" deve espelhar o resulta da reconstituição da escrita fiscal, por isso, observe-se, diversamente dos demais demonstrativos, ele só apresenta valores a partir do primeiro decêndio de janeiro de 1999, por isso, considerados os créditos apurados pela fiscalização em cada mês para compensar com o IPI devido nos períodos de apuração subseqüentes, no decêndio encerrado em 31 de janeiro de 1999, apurou-se uma diferença de imposto para ser lançada no valor de R$ 127.392,96 (cento e vinte e sete mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) decorrente da diferença algébrica entre o saldo devedor da escrita reconstituída naquela data e o saldo devedor escriturado pela contribuinte. Quanto à inexistência de relação de cada nota fiscal com o correspondente valor glosado, tal fato não inquina o lançamento, visto que a descrição dos fatos aliada a todos os demonstrativos elaborados pela fiscalização esclarece as glosas efetuadas (compensação indevida do IPI referente ao Mandado de Segurança n° 98.0020926-3 e compensação indevida de crédito presumido do IPI), estando perfeitamente detalhado a razão por que tais compensações foram consideradas indevidas, por exemplo, utilização irregular do crédito presumido na exportação, por falta de apresentação dos Demonstrativos do Crédito Presumido. Sobre a ausência de provas, fartos relatórios e demonstrativos trazidos pela embargante, bem como cópias do Livro Registro de Apuração do IPI fornecem a necessária sustentação fática do lançamento, que, portanto, não carece de fundamento de validade, visto que ao Fisco cabe provar a ocorrência do fato gerador do tributo para exercer o seu direito de r•S Processo ne 10980.012807/2002-22 CCO2/CO3a • Acórdão rt.• 203-12.520 Fls. 750 lançar, carreando aos autos as provas e documentos de que se serviu no procedimento fiscal. As provas das alegações contrárias ao ato fiscal devem ser trazidas pelo sujeito passivo na instauração do litígio para amparar a alteração ou a extinção do lançamento efetuado. Em relação às operações com outras empresas que, de acordo com a recorrente, somente a partir de janeiro de 1997 passaram a ser estabelecimentos da embargante, a peça fiscal assim relata: "levantamento dos créditos de IPI referente a aquisições de matérias- primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, (..) incluiu os estabelecimentos Várzea Grande e Cotriguaçú, localizados no estado do Mato Grosso. O Mandado de Segurança foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba – Paraná, devendo ser aplicado as decisões a todos os estabelecimentos da área de circunscrição da autoridade impetrada, Note-se, pois, que se está tratando de créditos decorrentes de aquisições efetuadas por aquelas empresas ou estabelecimentos e não, conforme afirmou nos embargos, de créditos da embargante decorrente de aquisições efetuadas daquelas empresas, em operações normais de comércio. Por fim, registre-se que a decisão judicial limitou os créditos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo despiciendo alterar a parte final do Acórdão embargado, visto que, na própria ementa, a Relatora deixou explicito que outros créditos extrapolariam a decisão judicial. Por todo o exposto, voto por admitir os embargos e rejeitá-los para, sanadas as omissões verificadas, re-ratificar o Acórdão embargado. Sala d. essões, em 18 de outubro de 2007 L'eç.CX.) SÍLN t'•-9 BRITO OLIVEIRA — MNSEGUNO0 CONSE11-10 DE COR CONFERE C0810 0„,..zieuiNits a mame Curaino da Oateka Mat. Stspo 91850 8 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4689020 #
Numero do processo: 10940.001879/99-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – ERRO EM DEMONSTRATIVO DO FISCO – Deve ser mantida a exigência se inexiste, no demonstrativo elaborado pelo Fisco, o erro apontado pelo contribuinte em seus recursos, mormente pelo fato de que os dados foram extraídos do próprio razão analítico da empresa. CSSL – Por ter natureza tributária, o prazo de decadência é de 5 anos. Decadência – A partir da Lei 8383/91, o IRPJ passou a se classificar como imposto por homologação, devendo o seu lançamento de ofício se dar antes de decorrido o prazo de 5 anos entre este e o fato gerador. Prejuízo Fiscal – 30% - Legitima se apresenta a limitação, nos termos de pacifica jurisprudência.
Numero da decisão: 101-93998
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do período de 1993 a novembro de 1994.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.998 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — ERRO EM DEMONSTRATIVO DO FISCO — Deve ser mantida a exigência se inexiste, no demonstrativo elaborado pelo Fisco, o erro apontado pelo contribuinte em seus recursos, mormente pelo fato de que os dados foram extraídos do próprio razão analítico da empresa. CSSL — Por ter natureza tributária, o prazo de decadência é de 5 anos. Decadência — A partir da Lei 8383/91, o IRPJ passou a se classificar como imposto por homologação, devendo o seu lançamento de ofício se dar antes de decorrido o prazo de 5 anos entre este e o fato gerador. Prejuízo Fiscal — 30% - Legitima se apresenta a limitação, nos termos de pacifica jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA. Processo n.° 10940.001879/99-45 2 Acórdão n.° 101-93.998 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, pra reconhecer a decadência do período de 1993 a novembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. B' ONP -5t. — RI UES PRESID"NTE C LS VLV ' E OSA RELJ *R4, FORMALIZADO EM: 1 1 NO \i .:. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10940.001879/99-45 3 Acórdão n.° 101-93.998 Recurso n°. : 130.008 Recorrente : RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 265/289): - R$ 35.609,52, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 100.442,85; - Contribuição Social (fls. 290/298): R$ 9.361,87, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 26.312,56. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 285/289, as exigências, relativas aos exercícios de 1994 a 1996, decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: 1) Superavaliação de Estoque Inicial Majoração indevida dos custos dos produtos vendidos, relativos ao período- base de janeiro/94, em face de superavaliação do estoque inicial de matéria-prima ocorrida em virtude de erro de contabilização. 2) Insuficiência de Receita de Correção Monetária Decorrente de alteração dos valores dos lucros/prejuízos dos período de dezembro/93 e janeiro/94, em face de erro de contabilização, ocorrido em dezem o de 1993, do valor do estoque final de matéria-prima. 3) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente Compensação indevida de prejuízo fiscal tendo em vista as reversões de resultados fiscais, ocorridas no período-base de 1993, decorrentes das infrações contatadas e lançadas na ação fiscal em foco. Processo n.° 10940.001879/99-45 4 Acórdão n.° 101-93.998 4) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, em face da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. 5) Base de Cálculo — Apuração Incorreta do IRPJ Durante o procedimento de verificação da regularidade fiscal do ano-base de 1993, foi constatada a apuração incorreta de valores do IRPJ devido, nos valores e períodos-base indicados às fls. 288/289 (item 005), em face de valores declarados na Declaração IRPJ estarem divergentes com os valores registrados na escrituração contábil e fiscal da empresa. Impugnando o feito às fls. 305/310, a interessada alegou, em síntese: - preliminarmente, que decaiu o direito de lançar em relação aos períodos de apuração de 1993e 1994; - que, quanto à insuficiência de correção monetária, os efeitos da superavaliação do estoque de matéria-prima em 31/12/1993 vão apenas até o período de apuração 01/1994, em que o mesmo valor foi considerado como estoque inicial de matéria-prima; - que o demonstrativo de correção monetária elaborado pelo Fisco (fls. 239/242) é inconsistente, na medida em que, em relação à correção do "Lucro-Dez/93", inserida no quadro "Janeiro/94", não estão indicados os valores das UFIR utilizadas e, se fossem utilizadas as UFIR da linha subseqüente, "Prejuízo — Dez/93", não se obteriam os valores apontados na coluna correção monetária em moeda; Processo n.° 10940.001879/99-45 5 Acórdão n.° 101-93.998 - que é ilegítima a limitação à compensação de prejuízos fiscais originados em períodos anteriores a 1995, quer por violação de direito adquirido, quer por ofensa ao conceito de renda, adotado pela ordem jurídica brasileira; - que, em relação aos juros de mora e à multa de lançamento de ofício, a acumulação desses dois encargos totalizam uma exigência que corresponde a 182% do tributo corrigido monetariamente, caracterizando confisco, vedado pela Constituição Federal. Na decisão recorrida (fls. 320/338), a i a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba: a) não acolheu a preliminar de decadência; b) considerou procedente em parte o lançamento do IRPJ, para alterar a recomposição de resultados e a compensação de prejuízos fiscais, restando retificados os saldos de prejuízos fiscais acumulados, em 31/12/95, e reduzido o imposto lançado; c) considerou procedente em parte o lançamento da Contribuição Social, para alterar a recomposição de resultados e a compensação da base de cálculo negativa, restando retificada a base de cálculo negativa acumulada em 31/12/1994 e reduzida a contribuição lançada. Assim concluiu a decisão de primeira instância: "CORREÇÃO MONETÁRIA. Na apuração mensal dos resultados, o efeito da correção monetária do balanço, do aumento indevido do lucro apurado em 31/1211993, pela superavaliação do estoque final de matéria-prima, não atinge os períodos de apuração 02/1994 e seguintes, porquanto o resultado no período 01/1994 estará diminuído do mesmo valor, pela superavaliação do estoque inicial de matéria-prima." Às fls. 341/347 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete praticamente na íntegra as razões da impugnação, ou seja: Processo n.° 10940.001879/99-45 6 Acórdão n.° 101-93.998 - preliminarmente, torna a afirmar que decaiu o direito de lançar em relação aos períodos de apuração de 1993 e 1994; - volta a alegar que o demonstrativo de correção monetária elaborado pelo Fisco (fls. 239/242) é inconsistente, na medida em que, em relação à correção do "Lucro-Dez193", inserida no quadro "Janeiro/94", não estão indicados os valores das UFIR utilizadas e, se fossem utilizadas as UFIR da linha subseqüente, "Prejuízo — Dez/93", não se obteriam os valores apontados na coluna correção monetária em moeda; - repete, citando jurisprudência, que é ilegítima a limitação à compensação de prejuízos fiscais originados em períodos anteriores a 1995, quer por violação de direito adquirido, quer por ofensa ao conceito de renda, adotado pela ordem jurídica brasileira; - reafirma que, em relação aos juros de mora e à multa de lançamento de ofício, a acumulação desses dois encargos totalizam uma exigência que corresponde a 182% do tributo corrigido monetariamente, caracterizando confisco, vedado pela Constituição Federal. À fl. 348 se vê a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em substituição ao depósito recursal. É o relatório. Processo n.° 10940.001879/99-45 7 Acórdão n.° 101-93.998 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Consta da decisão atacada, para afastar a decadência pleiteada nos anos de 1993, 1994 e 1995, o seguinte, em apertada síntese: a) ser o lançamento do IRPJ classificado, a partir da Lei 8383/91, por homologação; b) que segundo o § 40 .do art. 150 do CTN, a decadência do direito de lançar operava-se em cinco anos a contar do acontecimento fato gerador; c) que, entretanto, não tendo havido pagamento antecipado, a regra de decadência seria a do art. 173, I, do CTN; d) que na situação sob análise, não tinha a Recorrente recolhido IRPJ nos anos de 1993 e 1994, enquanto a declaração de rendimentos apresentada somente em 04/01/96; e) que só com a entrega da declaração poderia a Fazenda Federal constituir o crédito tributário; f) que podia a Recorrente em qualquer mês do ano calendário optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, mudando ainda para o lucro presumido ou real; g) que o prazo inicial de decadência para o ano calendário de 1993, só teria inicio em 01/01/95 e para 1994 em 01/01/96, com encerramento específico em 31/12/1999 e 31/12/2000; h) que para a CSL aprazo era de 10 anos (art. 45 da Lei 8.212/91). Entendo que com respeito a decadência deve merecer reforma a díeci ão recorrida, considerando tendo o Fisco o direito de lançar em 1993 e 1994, no cas de fato gerador mensal, a partir de então não há que se argumentar com deslocament9 da data de início da decadência na forma posta. O marco inicial é a inércia, nada mais. Estabelece o artigo 150 do CTN que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n.° 10940.001879/99-45 8 Acórdão n.° 101-93.998 Tem-se então: 1) o dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quanto ao quantum; 11) opera-se quando a autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida, expressamente a homologa. Já o § 4 0 da referida norma estabelece que se não houver homologação expressa no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se, por decurso do prazo estabelecido, se outra lei não estabelecer prazo menor (lei ordinária), homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Do enunciado emerge mais o seguinte: 1) que o prazo é de 5 (cinco) para a homologação — para o Fisco — a partir da ocorrência do fato gerador, se não houver redução por lei ordinária, no caso federal; 11) que em havendo pagamento anterior, após o decurso do prazo, o crédito tributário considera-se definitivamente extinto. No capítulo onde se encontram estabelecidas a decadência e a prescrição como formas extintivas do crédito tributário, Capítulo V, Título 111, do Livro Segundo, do CTN, no artigo 173, acha-se ainda fixado que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se (pela inércia) após 5 (cinco) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento eria ter sido efetuado. Até o advento da Lei 8383/91, o imposto sobre a renda tinha como fato gerador um período anual, o que foi mudado a partir de 1992, quando passou ele a ser mensal, apurável em períodos diversos: semestral, trimestral, mensal. Processo n.° 10940.001879/99-45 9 Acórdão n.° 101-93.998 No caso sob exame o lançamento se deu mensalmente, segundo a apuração pelo lucro real. Parte importante da doutrina concluiu, então, que a partir do DL 1967/82, o IRPJ passou a se classificar como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°, onde está fixado que o prazo tem inicio com a ocorrência do fato gerador e não no 1° dia seguinte àquele em que poderia ser lançado. Considerando que o IRPJ pode resultar, segundo o período de apuração, em nada a pagar, em prejuízo, falar que a falta de pagamento desloca o início do prazo decadencial para outra data que não ao do fato gerador, não tem maior sustentação jurídica. Tampouco a falta de entrega de declaração no prazo fixado pela Receita Federal, a qual, repita-se, poderia lançar desde logo que devido, encontra amparo legal. Pergunta-se: estaria então extinto definitivamente, pelo decurso do prazo, no caso em exame, o crédito tributário? O auto de infração foi lavrado em 10/12/99, referindo-se a fatos ocorridos nos meses a partir de 07/93 a 03/95 • Portanto, entre estas datas e aquela, todo o acontecido antes de 12/94 sta alcançado pela decadência Ademais, pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o lançamento do IRPJ, após o ano de 1992, em razão do disposto na Lei 8383/91, inclusive, passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação e não mais de lançamento por declaração, com o que, inclusive, concorda a decisão recorrida, mas estabelecendo uma interpretação que não vem sendo aceita em sede superior de recurso administrativo. Processo n.° 10940.001879/99-45 10 Acórdão n.° 101-93.998 Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 ° do art. 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992 o lançamento restou classificado como por declaração. Com relação ainda à decadência da CSSL, tenho me manifestado no sentido de que também sujeita ao prazo de 5 anos. Resta evidente que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autorizar constituição de seus créditos. Já o seu artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460) Voto assim no sentido de declarar, também com relação à CSSL, ainda decadência. Com relação às demais matérias que foram impugnadas, já que algumas nã o foram, por isso sequer objeto de analise pela decisão atacada, sem razão se apresentam os argumentos da Recorrente. Quanto ao demonstrativo de correção monetária, não há o erro apontado pela Recorrente. Processo n.° 10940.001879/99-45 11 Acórdão n.° 101-93.998 Os valores relativos ao "lucro de dezembro/93" constam do próprio razão analítico da empresa (fls. 244). Nele, verifica-se a existência de outros valores de ajustes (relativos à diferença IPC/BTNF). É por isso que não há a exata correspondência com o valor obtido na divisão pela UFIR do mês subseqüente multiplicado pela UFIR do outro mês. Aliás, a decisão de primeira instância já explicou convenientemente esse aspecto no primeiro parágrafo da fls. 331. Portanto, a exigência deve ser mantida. Com relação à questão da legitimidade da limitação a 30% da compensação de prejuízos fiscais originados em períodos anteriores a 1995, resta hoje pacificada em sede da CSRF, a sua legitimidade, sendo que em inúmeros votos assim tenho me manifestado, os quais têm prevalecido: "Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: (2) STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação d r. s prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na bas- de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n°8.891 Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.0: , , Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Ando Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n°812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos Processo n.° 10940.001879/99-45 12 Acórdão n.° 101-93.998 prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) b) STF (RE. 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no Processo n.° 10940.001879/99-45 13 Acórdão n.° 101-93.998 "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos- base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Processo n.° 10940.001879/99-45 14 Acórdão n.° 101-93.998 Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (a) Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. (b) Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A reclamação, por outro lado da Recorrente, diria respeito, tão somente ao it m 04 do lançamento, correspondente ao fato gerador de 31/03/95. O outro tema de recurso diz respeito ao montante de juros de mora e da multa de lançamento de ofício. Por isso importa consignar que ambos os encargos estão calculados segundo a legislação de regência, não havendo argumentação relevante que importe ou legitime a sua modificação. O discurso de multa confiscatória resta solta, não prevalecendo o entendimento eleito segundo julgados do STF, bem como nunca infringidos os arts. 5 ° e 150 da CF. Processo n.° 10940.001879/99-45 15 Acórdão n.° 101-93.998 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, nos termos esposados, devendo, o setor de execução, no momento próprio, providenciar os cálculos devidos. É como voto. Brasília (DF), z 17 de rn ut e • de 2002 Á 41 „„„eir C SQ ÃLV F ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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