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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7784896 #
Numero do processo: 10880.932166/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 66 /2 01 3- 13 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932166/2013-13 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932166/2013-13 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932166/2013-13 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932166/2013-13 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932166/2013-13 Fl. 79DF CARF MF

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7812519 #
Numero do processo: 13629.901731/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 66) interposto contra o Acórdão nº 09- 35.998, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 53 a 57), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 01 73 1/ 20 09 -8 5 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Versa o presente processo de PER/Dcomp Retificadora, de n° 20573.63664.240308.1.7.04-5455 (fls. 2 a 7), na qual busca-se a compensação de débitos de IRPJ e CSLL, período de apuração 4o trimestre/2007, nos valores, respectivamente, de R$ 10.075,37 e RS 1.081,51, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, período de apuração 3 o trimestre/2006, DARF no valor de RS 26.625,42. A DRF/CFN/MG, em 07/10/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 13), atestando que "... A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp". Inconformada, a contribuinte apresenta sua manifestação, alegando, em síntese (fl. 16): - Que, a empresa efetuou pagamento "a maior" de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2372, no período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2006 e 1º trimestre de 2007, conforme p/anilha em anexo, gerando um crédito de pagamento a maior no valor de R$101.593,79. - Que, a empresa entregou as respectivas DCTF 'S com os valores que foram pagos à época, ou seja, "a maior", não procedendo posteriormente às Retificações devidas. - Que, no oportuno, a empresa entregou as DCTF'S Retificadoras (em anexo) referente ao primeiro e segundo semestres de 2006, podendo aí constatar o valor do crédito do contribuinte, que foi compensado." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada sob o fundamento de que esta não teria apresentado provas que demonstrassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise explicando que o seu direito ao crédito surge do equívoco que cometeu a utilizar o coeficiente de 32%, ao invés de 12%, para a determinação de seu Lucro Presumido, em razão da atividade de serviço de obra com fornecimento de materiais. Para comprovar o alegado, junta uma série de novos documentos e demonstrativos. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fl. 03 a 13) apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o recolhimento que ampararia o crédito a ser utilizado já teria sido integralmente alocado para quitação de outro débito. Por sua vez a Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, vez que alega prestar serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ªRF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). Por oportuno, replico a conclusão da mesma: "(...) Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento)." Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Os contratos apresentados (fls. 146 a 265) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.276) e Razão Analítico (arquivo-fl.277) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Fl. 295DF CARF MF

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7837013 #
Numero do processo: 12448.911012/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12448.911014/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NECESSÁRIA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  ALEGADO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.   Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto  e  a  ausência  de  elementos  probatórios  hábeis  a  comprovar  o  alegado  pelo  contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12448.911014/2015­75,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 10 12 /2 01 5- 86 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.911012/2015­86  Acórdão n.º 1302­003.680  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade.   A empresa apresentou PER/DCOMP na qual pleiteia compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior com débitos nela declarados.  O  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/RJ1  não  homologou  a  compensação porque identificou que o crédito havia sido integralmente utilizado para quitação  dos débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese, que:  ­  o  crédito  utilizado  para  compensação  advém  de  imposto  pago  mediante  DARF, em que não foi deduzido o imposto retido na fonte, conforme informado em sua DIPJ;  ­ a multa isolada de 50% sobre o débito objeto da declaração de compensação  não homologada é ilegal/inconstitucional; e  ­ ao final, pugna pela reforma da decisão, pela suspensão da exigibilidade do  crédito principal e da multa, bem como protesta pela produção de todas as provas admitidas em  direito.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  repete  os  mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade.     É o relatório.                  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.911012/2015­86  Acórdão n.º 1302­003.680  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.675,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.911014/2015­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.675):    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado, a empresa não apresentou qualquer argumento para contestar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Apenas  repetiu  as  razões  já  expostas  na  manifestação de inconformidade.   Por  concordar  com  o  que  foi  prolatado  na  instância  a  quo,  reproduzo  os  fundamentos  daquela  decisão,  na  parte  que  efetivamente  apreciou  as  alegações  contidas na manifestação de inconformidade, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º,  do RICARF:    No  caso  dos  autos,  constata­se,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fl.  66/67),  que  somente  foi  entregue  pela interessada uma DCTF, original, que se encontra ativa e,  de  acordo  com  a  referida  Declaração,  não  há  excesso  de  pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão.   Ademais,  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  no  valor  recolhido aos cofres públicos. E, em se tratando de dedução de  IRRF  tal  como  alega  a  interessada,  seriam  imprescindíveis,  além  da  juntada  de  cópia  de  livros  fiscais  /  contábeis,  a  exibição  de  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas fontes pagadoras dos rendimentos, nos termos do art. 55  da  Lei  nº  7.450/1985,  e,  ainda,  a  comprovação  da  tributação  das receitas correspondentes, a  teor do que dispõe o  inciso III  do art. 231 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999).   Somente  para  argumentar,  cumpre  registrar  que,  conforme  Relatório  extraído  do  Sistema  DIRF/RFB  (fl.  68),  foi  apresentada  DIRF  apenas  com  código  de  receita  1708  e  não  com  código  de  receita  6256  tal  como  declarado  pela  interessada  na  Ficha  57  –  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte da DIPJ 2011 (fl. 52).  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.911012/2015­86  Acórdão n.º 1302­003.680  S1­C3T2  Fl. 5          4 Deixa­se  de  apreciar  as  arguições  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa  com  fundamento  no  §  18,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  inciso  I,  §  1º  do  artigo  45,  da  IN  RFB  nº  1300/2012, por não versar o caso dos autos sobre tal exigência.   Por  fim,  no  que  tange  à  pretensão  da  interessada  de  que  as  intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas  ao endereço de seu patrono, esta não merece acolhida por falta  de  previsão  legal,  pois,  nos  termos  do  art.  23,  II  e  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal,  as  mesmas  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo.   À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  108892329  são  coerentes  com  a  DCTF  apresentada  pela  interessada  e  considerando, ainda, que não foi comprovado o erro alegado na  manifestação  de  inconformidade,  momento  propício  para  contraditar,  concluo  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito que é objeto do presente.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, voto no sentido  negar provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910664/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­006.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 64 /2 01 6- 28 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910664/2016­28  Acórdão n.º 3402­006.640  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912395/2016-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 95 /2 01 6- 49 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912395/2016-49 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912395/2016-49 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912395/2016-49 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912395/2016-49 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912395/2016-49 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661904/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 19 04 /2 01 2- 43 Fl. 83DF CARF MF     2 (...)  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.661904/2012­43  Acórdão n.º 3401­006.322  S3­C4T1  Fl. 3          3 introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                            Fl. 85DF CARF MF     4     Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000757/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008 NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRINCIPAIS TESES DE DEFESA. DESCABIMENTO. É descabida a decretação de nulidade do acórdão de primeira instância quando a decisão apreciou as principais questões de defesa listadas na impugnação, mediante exposição das razões que formaram o convencimento do julgador administrativo, cuja fundamentação do voto, mesmo que sucinta em alguns pontos, é capaz de justificar racionalmente a deliberação do colegiado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. De acordo com os documentos que instruem os autos, não há que se falar em extrapolação dos limites da investigação fiscal definidos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Além do mais, à época da execução do procedimento de auditoria, o documento constituía-se em um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente fazendário. PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÕES DE LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal levado a efeito não se revela arbitrário, nem expressa a aplicação injustificada da presunção em lei para fundamentar o lançamento de ofício, quando, após devidamente intimado, o sujeito passivo deixa de exibir os documentos que dão suporte aos registros contábeis, ou apresenta a documentação de maneira deficiente, autorizando o lançamento da importância considerada devida pela fiscalização, com inversão do ônus da prova. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com empresa individual optante pelo Simples, quando demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal não optante pelo regime diferenciado de tributação. O conjunto probatório aponta no sentido da artificialidade da terceirização dos serviços complementares ligados à revenda de automóveis, atuando os trabalhadores sob um comando único na prestação de serviços em prol da empresa principal, concessionária de veículos automotores, que se responsabiliza pelo risco da atividade econômica das demais, num cenário de improvável autonomia empresarial, em que ocorre o pagamento habitual de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas prestadoras de serviços. GUELTAS. PAGAMENTOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO. As denominadas gueltas pagas ao trabalhador de forma habitual por terceiro alheio ao vínculo empregatício, com o objetivo de estimular a venda de determinado produto que mantém relação com as atividades laborais do empregado, assemelham-se às gorjetas e, portanto, possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de exibição de documentos, ou sua apresentação deficiente, autoriza o lançamento da importância considerada devida pela fiscalização, com inversão do ônus da prova. É cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento de ofício quando o conjunto probatório é suficiente para negar a natureza remuneratória aos registros contábeis listados pela autoridade tributária.
Numero da decisão: 2401-006.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) levantamento AFN: retificações da base de cálculo, conforme Tabela 1 do voto; b) levantamento C02: redução da base de cálculo, conforme Tabela 2 do voto; c) levantamentos C31, C32, C33, C34 e C35: redução da base de cálculo, conforme Tabelas 3 a 7 do voto, respectivamente; d) levantamento C37: redução da base de cálculo, conforme Tabela 8 do voto; e e) exclusão dos levantamentos AFP, C03, C10 e C36. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008 NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRINCIPAIS TESES DE DEFESA. DESCABIMENTO. É descabida a decretação de nulidade do acórdão de primeira instância quando a decisão apreciou as principais questões de defesa listadas na impugnação, mediante exposição das razões que formaram o convencimento do julgador administrativo, cuja fundamentação do voto, mesmo que sucinta em alguns pontos, é capaz de justificar racionalmente a deliberação do colegiado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. De acordo com os documentos que instruem os autos, não há que se falar em extrapolação dos limites da investigação fiscal definidos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Além do mais, à época da execução do procedimento de auditoria, o documento constituía-se em um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente fazendário. PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÕES DE LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal levado a efeito não se revela arbitrário, nem expressa a aplicação injustificada da presunção em lei para fundamentar o lançamento de ofício, quando, após devidamente intimado, o sujeito passivo deixa de exibir os documentos que dão suporte aos registros contábeis, ou apresenta a documentação de maneira deficiente, autorizando o lançamento da importância considerada devida pela fiscalização, com inversão do ônus da prova. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com empresa individual optante pelo Simples, quando demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal não optante pelo regime diferenciado de tributação. O conjunto probatório aponta no sentido da artificialidade da terceirização dos serviços complementares ligados à revenda de automóveis, atuando os trabalhadores sob um comando único na prestação de serviços em prol da empresa principal, concessionária de veículos automotores, que se responsabiliza pelo risco da atividade econômica das demais, num cenário de improvável autonomia empresarial, em que ocorre o pagamento habitual de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas prestadoras de serviços. GUELTAS. PAGAMENTOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO. As denominadas gueltas pagas ao trabalhador de forma habitual por terceiro alheio ao vínculo empregatício, com o objetivo de estimular a venda de determinado produto que mantém relação com as atividades laborais do empregado, assemelham-se às gorjetas e, portanto, possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de exibição de documentos, ou sua apresentação deficiente, autoriza o lançamento da importância considerada devida pela fiscalização, com inversão do ônus da prova. É cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento de ofício quando o conjunto probatório é suficiente para negar a natureza remuneratória aos registros contábeis listados pela autoridade tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) levantamento AFN: retificações da base de cálculo, conforme Tabela 1 do voto; b) levantamento C02: redução da base de cálculo, conforme Tabela 2 do voto; c) levantamentos C31, C32, C33, C34 e C35: redução da base de cálculo, conforme Tabelas 3 a 7 do voto, respectivamente; d) levantamento C37: redução da base de cálculo, conforme Tabela 8 do voto; e e) exclusão dos levantamentos AFP, C03, C10 e C36. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO ­  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  UNIÃO TAQUARITINGA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  AS  PRINCIPAIS  TESES  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  quando  a  decisão  apreciou  as  principais  questões  de  defesa  listadas  na  impugnação, mediante exposição das razões que formaram o convencimento  do julgador administrativo, cuja fundamentação do voto, mesmo que sucinta  em  alguns  pontos,  é  capaz  de  justificar  racionalmente  a  deliberação  do  colegiado.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXTRAPOLAÇÃO  DOS  LIMITES DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  De acordo com os documentos que instruem os autos, não há que se falar em  extrapolação  dos  limites  da  investigação  fiscal  definidos  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Além  do  mais,  à  época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria,  o  documento  constituía­se  em  um  mero  instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória,  não  tendo  o  condão  de  outorgar  e menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal do agente fazendário.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  DE  LANÇAMENTO  EFETUADO COM BASE EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO.  O procedimento fiscal levado a efeito não se revela arbitrário, nem expressa a  aplicação  injustificada da presunção em  lei  para  fundamentar o  lançamento  de  ofício,  quando,  após  devidamente  intimado,  o  sujeito  passivo  deixa  de  exibir os documentos que dão suporte aos registros contábeis, ou apresenta a  documentação  de  maneira  deficiente,  autorizando  o  lançamento  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 57 /2 00 8- 10 Fl. 7043DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.044          2 importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão  do  ônus da  prova.  TRABALHADORES  VINCULADOS  À  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL  E  SIMPLES  NACIONAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  EXISTENTE.  CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL.  PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA.  Cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado  com  empresa  individual  optante  pelo  Simples,  quando  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  à  empresa  principal  não  optante  pelo  regime  diferenciado  de  tributação.  O  conjunto probatório aponta no sentido da artificialidade da terceirização dos  serviços  complementares  ligados  à  revenda  de  automóveis,  atuando  os  trabalhadores  sob  um  comando  único  na  prestação  de  serviços  em  prol  da  empresa  principal,  concessionária  de  veículos  automotores,  que  se  responsabiliza pelo risco da atividade econômica das demais, num cenário de  improvável autonomia empresarial,  em que ocorre o pagamento habitual de  obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas prestadoras  de serviços.  GUELTAS. PAGAMENTOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  RETRIBUIÇÃO  PELO  TRABALHO.  CARÁTER  DE  REMUNERAÇÃO.   As denominadas gueltas pagas ao trabalhador de forma habitual por terceiro  alheio  ao  vínculo  empregatício,  com  o  objetivo  de  estimular  a  venda  de  determinado  produto  que  mantém  relação  com  as  atividades  laborais  do  empregado, assemelham­se às gorjetas e, portanto, possuem natureza salarial  e integram o salário­de­contribuição.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  A falta de exibição de documentos, ou sua apresentação deficiente, autoriza o  lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão  do  ônus  da  prova.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento de ofício quando o conjunto probatório é suficiente para negar a  natureza  remuneratória  aos  registros  contábeis  listados  pela  autoridade  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 7044DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.045          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) levantamento  AFN:  retificações  da  base  de  cálculo,  conforme  Tabela  1  do  voto;  b)  levantamento  C02:  redução da base de cálculo, conforme Tabela 2 do voto; c) levantamentos C31, C32, C33, C34  e  C35:  redução  da  base  de  cálculo,  conforme  Tabelas  3  a  7  do  voto,  respectivamente;  d)  levantamento C37: redução da base de cálculo, conforme Tabela 8 do voto; e e) exclusão dos  levantamentos AFP, C03, C10 e C36.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio  do Acórdão nº 14­37.694, de 23/05/2012,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  (fls.  6.111/6.134):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008  Debcad: 37.212.800­9  DECADÊNCIA.  Ocorrendo  o  recolhimento  parcial  de  contribuição,  o  início  da  contagem do prazo qüinqüenal da decadência será definido pela  ocorrência  da  homologação  do  crédito,  de  acordo  com  o  art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Fl. 7045DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.046          4 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  3/2011. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo às  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  de  auxílio  alimentação  in  natura  fornecidas  pela  empresa  aos  seus  empregados (Ato Declaratório PGFN nº 3/2011).  TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DE  EMPREGADOS  PARA  REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Caracterizada  a  situação  de  transferência  de  segurados  empregados  para  interpostas  empresas  com  a  finalidade  de  irregular  redução  de  contribuição  previdenciária,  os  empregados  deverão  ser  considerados  como  se  fossem  empregados da principal, prevalecendo a realidade dos fatos.  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.  Empréstimos  realizados  entre  empresa  e  sócios  deverão  ser  contabilmente  comprovados  com  a  entrada  do  valor  posteriormente  devolvido,  em  caso  contrário,  presume­se  a  ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A discussão de ilegalidade de lei não é apropriada nesta esfera  administrativa, por falta de competência.  PERÍCIA.  A realização de perícia será deferida desde que haja  fatos com  complexidade técnica que a justifique.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se do Relatório Fiscal que o processo administrativo é composto do Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.212.800­9,  abrangendo  as  competências  de  12/2002  a  01/2008,  referente à contribuição previdenciária a cargo da empresa e aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (fls. 779/925).  Segundo o  agente  lançador,  os  fatos geradores  correspondem às  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais verificadas a partir  de folhas de pagamentos e escrituração contábil. Em decorrência da apresentação deficiente de  documentação, uma parte do valores foi apurada por aferição indireta, nos termos do § 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  O  crédito  tributário  compreende  o  lançamento  incidente  sobre  diversos  pagamentos  avaliados  como  de  natureza  remuneratória  que  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação.  Fl. 7046DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.047          5 Além  disso,  a  fiscalização  procedeu  à  caracterização  do  vínculo  em  nome  da  pessoa  jurídica  autuada  com  respeito  a  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  seguintes  empresas individuais:  (i)  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama  ­  ME,  CNPJ  04.071.124/0001­10 (MARINA)  (ii) Marcos Baldassa  ­ ME, CNPJ  03.659.088/0001­46;  (BALDASSA)  (iii)  José  Roberto  de  Souza  Monte  Alto  ­  ME,  CNPJ  03.658.542/0001­44 (JOSÉ ROBERTO)  As empresas MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO optaram pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples Federal) e, a partir de julho/2007, pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples  Nacional).  A  autoridade  lançadora  concluiu  que  se  tratavam  de  interpostas  pessoas,  ocorrendo  a  prestação  dos  serviços  pelos  empregados  diretamente  para  a  empresa  principal, ora autuada.  Para efeito de constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal distribuiu as  bases  de  cálculo  do  lançamento  em  diferentes  grupos,  denominados  de  levantamentos,  conforme  a origem e  natureza dos  fatos  geradores,  representados  pelos 53  (cinquenta  e  três)  códigos a seguir indicados: AB, AFM, AFN, AFP, AFR, JRA, JRN, JRQ, MAA, MAE, MAN,  MBN, MBQ, PRN, UIE, UIN, C01 a C37.  A  ciência  do  lançamento  deu­se  no  dia  30/12/2008,  com  apresentação  de  impugnação dentro do prazo legal (fls. 02 e 1.613/1.660).  Previamente  à  decisão  de  primeira  instância,  os  autos  foram  remetidos  à  fiscalização, em dois momentos, para manifestação sobre os elementos de prova juntados pela  impugnante (fls. 5.434/5.439 e 5.867/5.868).   O  agente  lançador  pronunciou­se  sobre  a  documentação  dos  autos,  tendo  opinado pela retificação parcial da exigência fiscal, em pontos específicos do auto de infração  (fls. 5.456/5.467 e 5.870/5.872).   Por  sua vez,  nas duas oportunidades  a empresa  autuada manifestou­se  sobre o  resultado  da  diligência  fiscal.  Em  síntese,  afirmou  que  a  despeito  da  farta  documentação  apresentada, com mais de 5 (cinco) mil folhas, pouca coisa a autoridade fiscal acolheu como  prova de suas alegações de improcedência dos valores lançados, visto que rejeitou a ausência  de natureza salarial (fls. 5.471/5.483 e 5.875/5.893).  A empresa autuada foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal,  em  03/09/2012,  com  protocolo  de  recurso  voluntário  no  dia  02/10/2012,  em  que  aduz,  em  síntese, os seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 6.135/6.136 e  6.138/6.200):  Fl. 7047DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.048          6 (i)  a  decisão  recorrida  é  nula,  porquanto  deixou  de  analisar e avaliar os argumentos mais relevantes de defesa e o  respectivo  suporte  documental  apresentado  no  processo  administrativo;  (ii)  a  fiscalização  abrangeu  outras  pessoas  jurídicas  distintas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  extrapolando a autorização contida no documento;  (iii) o princípio da verdade material restou ignorado pela  fiscalização e decisão de primeira instância, tendo em vista os  documentos apresentados aptos a comprovar a inexistência de  relação  jurídica  tributária  da  recorrente  com  respeito  às  contribuições lançadas;  (iv)  na  hipótese  de  considerar  irregular  o  planejamento  tributário  realizado  pela  recorrente,  que  se  deu  a  partir  da  terceirização  de  determinados  serviços  complementares  ligados à revenda de automóveis, caberia a apuração correta da  base  de  cálculo  das  contribuições,  assim  como  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  nas quais registrados os trabalhadores;  (v) o lançamento foi efetuado com base em presunções,  na medida em que o agente fiscal utilizou para fins de base de  cálculo  valores  referentes  a  registros  contábeis  de  natureza  diversa de salário ou remuneração pelo trabalho, como no caso  de  transferências  para  as  empresas  contratadas,  a  título  de  ajuste comercial;  (vi)  há  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  responder  por  créditos  tributários  pertencentes  às  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO  que  lhe  prestaram  serviços,  como  se  fossem  seus  estabelecimentos  operacionais;  (vii)  na  hipótese  de  irregularidade  fiscal  nas  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  procedimento  adequado  seria  a  prévia  exclusão  do  regime  do  Simples/Simples Nacional  e  o  lançamento  das  respectivas  contribuições  em  nome  dessas  pessoas  jurídicas,  jamais,  contudo,  caberia  imputar  a  responsabilização  tributária  por  dívidas  de  terceiros  à  recorrente;   (viii)  a  existência  nos  livros  contábeis  da  recorrente  de  lançamentos em contas de despesas com relação a pagamentos  de viagens, verbas salariais, folhas de pagamento e retenção de  imposto  de  renda  para  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  é  explicado  por  um  procedimento  de  encontro  de  contas,  ao  final  de  cada mês,  para  apuração  dos  Fl. 7048DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.049          7 valores  finais, o que poderia ser elucidado e comprovado por  intermédio  de  realização  de  perícia  contábil,  a  qual,  no  entanto,  foi  indeferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância;  (ix) a fiscalização ao recusar a personalidade jurídica das  empresas prestadoras de serviços deixou de observar a norma  insculpida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe como condição necessária para a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  o  atendimento  dos  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  (x)  há  equívocos  nas  ocorrências  e  nos  períodos  trabalhados  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  às  pessoas  físicas  Ediva  de Moura,  Isabel  Endres,  Alan  Patrick  Lopes, Andrea Martins da Silva, Gustavo R. Gomes e Vanessa  Keila Tozatto;  (xi)  o  valor  arbitrado  na  competência  01/2008,  no  montante  de  10  (dez)  salários mínimos,  com  relação  ao  pró­ labore dos sócios Marcos Takeo Ogata e Marina Tomoe Ogata  Kodama,  devido  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  não  está compatível com os patamares verdadeiramente auferidos,  os quais podem ser obtidos  a partir dos dados disponíveis no  sistema informatizado da Receita Federal do Brasil;  (xii) o Levantamento C01 diz respeito a incentivos pagos  pelos  bancos  conveniados  para  a  promoção  de  venda  de  financiamentos,  oferecidos  aos  funcionários  das  empresas  a  título  de  gratificação  pecuniária,  que  não  se  revestem  de  natureza  salarial,  pois  são  pagamentos  oriundos  de  terceiras  pessoas;  (xiii)  o  Levantamento C02  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos cedidos e efetuados em nome da pessoa jurídica  MARINA,  descabendo  a  interpretação  que  equivalem  a  pagamentos a título de pró­labore para a sócia Marina Tomoe  Ogata Kodama;  (xiv)  o  Levantamento  C03  contém  valores  relativos  a  operações de empréstimos com a pessoa jurídica Prisma Tintas  de  Jaboticabal  Ltda,  não  sendo  correta  a  interpretação  que  equivalem a pagamentos a título de pró­labore para o sócio em  comum Marcos Takeo Ogata;  (xv) os Levantamentos C05 e C06 contêm  lançamentos  equivocadamente  atribuídos  pela  fiscalização  como  sendo  pagamentos  de  pró­labore  e/ou  remuneração  a  segurado  empregado;  Fl. 7049DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.050          8 (xvi)  o  Levantamento  C08  contém  lançamentos  referentes  à  venda  de  veículo  e  serviços  ao  sócio  Kioschi  Ogata,  devidamente  adimplido  pelo  comprador,  razão  pela  qual não podem ser considerados pró­labore;  (xvii)  os  Levantamentos  C09  e  C10  não  se  referem  a  pagamento  de  remuneração,  porquanto  dizem  respeito  a  valores  de  operações  de  empréstimos  concedidos  ao  funcionário Tsikassi Ogata,  os  quais  foram  adimplidos  a  seu  modo e tempo;  (xviii)  os  Levantamentos  C14,  C15,  C16  e  C17  são  referentes  a  pagamentos  de  comissões  aos  segurados  empregados registrados nas empresas prestadoras de serviços,  indevidamente  lançados  em  nome  da  recorrente,  conforme  razões antes mencionadas;  (xix)  os  Levantamentos  C18,  C19  e  C20  contêm  lançamentos  de  comissões  pagas  a  terceiros  e  pagamentos  a  pessoas  que  não  pertencem  ao  quadro  funcional  da  empresa,  não possuindo natureza salarial;  (xx) o Levantamento C26 é concernente  a empréstimos  efetuados  à  empresa  pelo  sócio Marcos Takeo Ogata,  não  se  revestindo  os  valores  listados  de  pagamento  a  título  de  pró­ labore;  (xxi)  o  Levantamento C27  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos cedidos e efetuados em nome da pessoa jurídica  JOSÉ ROBERTO, descabendo a interpretação de equivalência  com pagamentos a  título de remuneração do funcionário José  Roberto de Souza;  (xxii)  os  Levantamentos  C28,  C29  e  C30  representam  despesas  operacionais  da  recorrente,  contabilizados  com  histórico  equivocado,  em  nada  se  equiparando  com  remuneração paga a segurados;  (xxiii)  os  Levantamentos  C31,  C32,  C33,  C34  e  C35  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  às  empresas prestadoras de  serviços quando do acerto de contas  entre as partes; e  (xxiv)  os  Levantamentos  C36  e  C37  são  referentes  a  diversas  operações  de  capitação  de  recursos  com o  propósito  de  financiar  o  capital  de  giro  da  recorrente,  por  meio  de  obtenção de crédito junto a instituições financeiras, através de  descontos  de  títulos  emitidos  por  funcionários,  sócios  ou  prestadores  de  serviços,  devidamente  quitados  na  época  própria.  Fl. 7050DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.051          9 Na  sequência  dos  atos  processuais,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  pela  Turma,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2401­000.439,  de  22/01/2015,  com  a  finalidade  de  análise  pela  autoridade  lançadora  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  suas  manifestações  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  a  dúvidas  vinculadas  aos  Levantamentos  C02,  C03,  C26,  C27,  C36  e  C37 (fls. 6.655/6.670).  Novamente, a autoridade fiscal procedeu ao reexame das cópias dos documentos  acostados  aos  autos  na  fase  do  contencioso  administrativo,  concluindo,  ao  final,  pela  insuficiência  do  conjunto  probatório  para  demonstrar  os  fatos  alegados  pela  recorrente  (fls.  6.674/6.749).   Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal  (fls.  6.760/6.813).  Em  seu  ponto  de  vista,  o  agente  fiscal  esquivou­se  de  cumpri­la,  ao  deixar  de  analisar  integralmente  a  documentação,  limitando­se  a  relacionar  os  documentos, porém sem vinculá­los às acusações fiscais.   Após  reforçar  pontos  específicos  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  destacando  os  principais  aspectos  de  fato  e  direito  favoráveis  a  sua  linha  argumentativa,  requereu a prevalência das provas produzidas pelo contribuinte, que confirmam a inexistência  de  natureza  remuneratória  no  tocante  aos  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Ao  constatar­se  que  a  relatora  originária  do  recurso  voluntário  não mais  fazia  parte  do  colegiado,  os  autos  foram  redistribuídos  para  um  novo  relator  designado mediante  sorteio  (fls.  6.817).  Nesse  cenário,  restou  inevitável  a  reavaliação  do  conjunto  probatório  carreado aos autos pelas partes, a fim de verificar a necessidade de coleta de documentos e/ou  esclarecimentos  adicionais  para  a  decisão  do  julgador  sobre  as  matérias  controvertidas  submetidas à segunda instância.  Depois  de  um  juízo  perfunctório,  adequado  à  fase  processual  em  andamento,  considerei  a  plausibilidade  das  alegações  da  recorrente  para  afastar  ao  menos  parte  do  lançamento  fiscal,  havendo,  contudo,  a  necessidade  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, para fins de intimação da autuada para trazer aos autos elementos complementares  para  subsidiar  a  decisão  no  recurso  voluntário,  pertinentes,  em  especial,  aos  Levantamentos  C31 a 35 e C37 (fls. 6.840/6.848).  Feita  a  intimação  do  sujeito  passivo,  a  empresa  recorrente  providenciou  a  juntada  de  documentos  e  a  prestação  de  esclarecimentos  adicionais,  conforme  solicitado  na  Resolução nº 2401­000.681, de 05/07/2018 (fls. 6.857/6.863 e 6.865/7.038).  Em  sua  petição,  a  autuada  mais  uma  vez  faz  a  defesa  da  legalidade  da  terceirização  de  serviços,  cuja  implantação  teve  como  objetivo  alcançar  uma  "economia  tributária"  de  natureza  lícita,  e  também  acredita  que  logrou  demonstrar  no  processo  a  consistência dos lançamentos em livro diário quando em confronto com os documentos que lhe  dão suporte.      É o relatório.  Fl. 7051DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.052          10 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  A  fim  de  evitar  decisões  despedidas  de  congruência  em  face  da  empresa  recorrente, estão sendo julgados em conjunto os recursos voluntários relativos aos processos nº  18008.000757/2008­10, 18088.000758/2008­56, 18088.000759/2008­09, 18088.000764/2008­ 11  e  18088.000767/2008­47,  os  quais  foram  formalizados  no  mesmo  procedimentos  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova.  Preliminares  a) Nulidade da decisão de primeira instância  Inicialmente, a recorrente pugna pela nulidade do acórdão de primeira instância,  pela falta de apreciação de argumentos de defesa contra o  lançamento efetuado, pleiteando o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  que  outra  decisão  seja  proferida,  sob  pena  de  prejuízo à ampla defesa e contraditório.  Segundo assevera a petição recursal, a decisão de piso deixou de manifestar­se  sobre  as  principais  teses  de  defesa  do  sujeito  passivo,  carecendo  o  acórdão  recorrido  da  imprescindível motivação para justificar a manutenção do lançamento tributário.   A  decisão  de  primeira  instância  menosprezou  os  milhares  de  documentos  acostados aos autos, bem como recusou os fundamentos de mérito, ficando evidente a omissão  na análise do caso concreto.   Pois  bem.  Não  é  verdade  que  é  o  acórdão  recorrido  simplesmente  ignorou  o  suporte documental probante que foi produzido durante a fase do contencioso administrativo,  até porque converteu, em duas oportunidades, o julgamento em diligência, com a finalidade de  prévia manifestação pelo agente  lançador a  respeito da documentação  juntada aos autos pelo  contribuinte,  ofertando­se  o  contraditório  à  empresa  autuada,  previamente  à  decisão  de  primeira instância.  Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.053          11 Nesse  cenário,  a  decisão  de  piso  atacou  as  questões  principais  deduzidas  pela  recorrente,  na  ocasião  impugnante,  expondo  as  razões  que  formaram  o  convencimento  do  julgador, cuja fundamentação, mesmo que, em alguns pontos, possa ser classificada de sucinta,  é  capaz  de  justificar  racionalmente  a  decisão  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação.  Em  verdade,  a  recorrente  busca  rediscutir  a  matéria  já  decidida  no  acórdão  vergastado, na parte que lhe foi desfavorável, o que é, de fato, cabível através da via recursal  eleita.  Todavia,  tal  discordância  é  matéria  que  deve  ser  avaliada  no  mérito  do  recurso  voluntário,  sendo  inviável  retroceder  o  processo  administrativo  para  a  prolatação  de  nova  decisão  pela  instância  inaugural,  ainda  mais  quando  mínimas  as  chances  de  alteração  do  resultado do julgamento no âmbito da RFB.  Dito de forma mais específica, a empresa autuada aponta na petição recursal que  a decisão recorrida não se manifestou sobre os seguintes fundamentos de defesa:   (i)  ilegitimidade da  recorrente,  eis que o  lançamento  se  deu  sobre  pagamentos  de  terceiros  a  funcionários  de  outras  pessoas jurídicas (e não de sua própria);  (ii)  nulidade  do  lançamento  efetuado  com  base  em  presunções e indícios; e  (iii)  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  fundado  em  provas ilícitas.  No  intuito  de  realçar  que  a  decisão  de  piso  não  permaneceu  inerte  sobre  as  questões  postas  pela  impugnante,  embora  em  sentido  diverso  ao  ponto  de  vista  do  autuado,  reproduzo trechos do acórdão recorrido (fls. 6.128/6.130):  (...)  A fiscalização enquadrou os empregados das empresas Marina,  Marcos Baldassa e Jose Roberto [CNPJ: 04.071.124/0001 ­19 ­  MARINA  TOMOE  OGATA  KODAMA  ­  ME  ;  CNPJ:  03.659.088/0001  ­46  ­MARCOS  BALDASSA  ME;  CNPJ:  03.658.542/0001­44  ­  JOSÉ  ROBERTO  DE  SOUZA  MONTE  ALTO ME, respectivamente] como empregados da autuada.   A  fiscalização  narrou  os  seguintes  fatos,  que  justificam  este  enquadramento:  (...)  A  autuada  não  concordando  com  este  enquadramento,  argumenta  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  outras  empresas  sem  comprovar  qualquer  irregularidade  desrespeitando  o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal;  que  a  existência  das  duas  empresas  no  mesmo endereço não é vedada por lei, e se justifica por logística  e  estratégia  comercial,  sendo  uma  forma  lícita  de  redução  de  custos;  e  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  não  estão  domiciliadas no mesmo endereço fiscal da impugnante.  Fl. 7053DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.054          12 O  conjunto  dos  fatos  descritos  pela  fiscalização  não  deixam  dúvidas  de  que  a  autuada  visando  obter  vantagens  tributária,  transferiu  parte  de  seu  quadro  de  segurados  para  as  empresas  Marina, Marcos  Baldassa  e  José  Roberto,  optantes  do  sistema  simplificado de arrecadação. Assim, a fiscalização corretamente  fez  prevalecer  a  essência  dos  fatos  sobre  as  formalidades,  enquadrando estes empregados, como se fossem empregados da  autuada.  Não  houve  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  dessas  outras  empresas,  como  alegado  pela  autuada,  mas  apenas  o  enquadramento  dos  empregados  das  três  empresas,  criadas  com o nítido  objetivo  de diminuir  sua  carga  tributária,  como  sendo  empregados  da  autuada  para  fins  de  apuração das contribuições sociais devidas.  (...)  As  alegações  no  sentido  de  que  a  presunção  de  retirada  pelos  sócios  feita  pela  fiscalização  somente  seria  possível  se  comprovada  a  ocorrência  de  um  fato  gerador,  inexistência,  recusa  ou  imprestabilidade  da  escrituração  é  completamente  incoerente  com a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que no RF  está  demonstrado  todo  o  lançamento  nos  Livros  Razão  da  autuada  que fundamentaram o presente Auto de Infração.  (...)  Em essência, a profunda irresignação da recorrente acerca da realização de um  lançamento  fiscal  que  estaria  moldado  em  presunções,  indícios  e/ou  provas  ilícitas  está  associada à questão da delimitação, no presente caso, a quem cabe o ônus probatório dos fatos,  assim  como  a  valoração  sobre  o  conjunto  fático­probatório  que  instrui  o  processo  administrativo.  São  matérias  que,  naturalmente,  contêm  um  viés  interpretativo,  além  de  possibilitar ao julgador atribuir uma maior ou menor força axiológica como prova em relação a  cada um dos documentos juntados.   Penso que tais questões, portanto, estão vinculadas ao mérito da autuação fiscal  e da própria decisão combatida, e não acerca da existência de vícios de nulidade do acórdão  recorrido.   Tendo  em  conta  os  motivos  expostos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão de primeira instância.  b) Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Reclama  a  fiscalizada  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  na  análise  das  alegações da empresa com respeito à extrapolação da autorização contida no MPF, haja vista  que  o  agente  fazendário  incluiu  no  procedimento  fiscal  outras  pessoas  jurídicas  diferentes  daquelas mencionadas no documento.  Fl. 7054DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.055          13 Pois bem. O recurso voluntário almeja dar aos fatos uma dimensão maior que a  realidade,  ao  sugerir  que  a  auditoria  tributária  estendeu­se  a  sujeitos  passivos  distintos  da  recorrente.  De pronto, é necessário lembrar que a ciência do início do procedimento fiscal  excluiu  a  espontaneidade  não  só  da  empresa  sob  fiscalização,  como  também  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas  (art.  7º,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972).   No  caso  em  apreço,  no  curso  do  procedimento  fiscal  o  agente  fazendário  identificou, a partir de elementos de convicção, que os trabalhadores registrados e incluídos em  folhas de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços MARINA, BALDASSA e JOSÉ  ROBERTO  desempenhavam,  na  realidade,  suas  atividades  como  segurados  empregados  da  recorrente.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada  utilizou­se  do  vínculo  formal  dos  trabalhadores com as prestadoras com a finalidade de valer­se dos benefícios fiscais da opção  pelo regime de tributação simplificado.  O procedimento fiscal pautou­se, entre outros aspectos, no aprofundamento do  exame da situação dos trabalhadores, considerando o conjunto de atividades laborais exercidas  em ambiente compartilhado, no qual não se percebia uma separação nítida entre as empresas,  inclusive  com  a  constatação  de  sócios  e/ou  funcionários  com  vínculo  em  comum  e  de  pagamentos  pela  empresa  principal  de  despesas  de  pessoal  relacionadas  aos  segurados  registrados nas prestadoras.  Nesse  cenário,  não  consta,  como  já  destacado  pela  decisão  de  piso,  que  a  fiscalização  intimou  as  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO  para  apresentação  de  documentos  ou  que  foi  lavrado  auto  de  infração  em  nome  dessas  mesmas  pessoas jurídicas.   O  que  se  percebe  é  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  veracidade  dos  lançamentos  na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada,  sinalizando  que  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  com  a  finalidade  única  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  nome  da  recorrente,  não  havendo  que  se  falar,  dessa feita, em extrapolação dos limites da investigação definidos no MPF.  Por derradeiro, cabe esclarecer que a jurisprudência administrativa mais recente  consolidou o entendimento de que o MPF constitui à época da execução do procedimento de  auditoria em análise um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade  fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal  do  agente  fazendário para  fiscalizar os  tributos  federais  e  realizar o  lançamento de ofício na  hipótese de constatação do descumprimento de obrigação tributária. 1  Logo, mais uma vez, sem razão a recorrente.                                                              1  Entre  outros,  o Acórdão  nº  9303­005.852,  proferido  pela  3ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  julgamento na sessão de 17/10/2017.  Fl. 7055DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.056          14 Mérito  a) Lançamento efetuado com base em presunções  A  recorrente  argumenta  que  o  lançamento  fiscal  está  apoiado  em  meras  presunções  e/ou  indícios,  na  medida  em  que  tomou  como  base  de  cálculo  os  valores  de  transferências bancárias registradas em contas contábeis, os quais não representam pagamentos  de salários a empregados, tampouco comprovam que são remunerações por serviços prestados  pelas pessoas físicas.   Nesse  contexto,  segundo  a  tese  de  defesa,  a  autoridade  lançadora  deixou  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  imprescindível  para  a  constituição do crédito tributário.  Pois bem. Em primeiro lugar, a  linha de defesa do sujeito passivo confunde­se  com a matéria de fundo da autuação fiscal, analisada oportunamente. De mais a mais, não há  impedimento  para  utilização  de  presunções  para  a  criação  de  obrigações  tributárias  pela  autoridade  fiscal,  garantida,  evidentemente,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  na  fase  contenciosa  administrativa.  Tal  como  as  provas  diretas,  igualmente  as  provas  indiretas  conferem certeza jurídica bastante no âmbito tributário.  A  presunção  em  direito  tributário  admite  prova  em  contrário,  de modo  que  a  inexistência  dos  fatos  indiciários,  a  falta  de  causalidade  jurídica  entre  fato  indiciário  e  fato  presumido  ou  mesmo  a  gravidade,  precisão  e  concordância  dos  indícios  são  aspectos  probatórios  que  devem  ser  apreciados  e  valorados  pela  autoridade  julgadora  no  momento  próprio do exame do mérito. 2  A par disso, há um aspecto de  fundamental  importância para a delimitação do  ônus  probatório  no  caso  sob  exame.  É  que  regularmente  intimada,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  e/ou  esclarecimentos  à  autoridade  tributária  sobre  os  fatos  objeto da auditoria tributária, conforme descrito no item 2.4 do Relatório Fiscal (fls. 539/535 e  795/796).  A  omissão  não  foi  pouca.  Entre  outros,  a  fiscalizada  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  contábeis  relativos  às  operações  de  empréstimos  efetuados  por  sócios,  funcionários  e/ou  terceiros  para  captação  de  recursos  financeiros,  tais  como  cópias  de  cheques,  recibos  de  saques  e  contratos,  e  comprovantes  de  crédito  em  conta,  assim  como  o  detalhamento  dos  beneficiários  de  pagamentos,  quando  o  histórico  do  registro  contábil  não  descrevia  com  clareza  o  destinatário  e  a  finalidade  do  desembolso.  É  dever  da  empresa  apresentar  à  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Caso contrário, a lei autoriza o  lançamento  de  ofício,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  que  é  indevida  a  importância  lançada.                                                               2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. 2ª ed., São Paulo : Editora Quartier Latin, 2005, pág.  139/141.  Fl. 7056DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.057          15 Nesse  sentido,  confira­se  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  reproduzido nos arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 33 (...)  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...)  Regulamento da Previdência Social ­ RPS  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Em contraposição,  a  recorrente  assevera  que  foi  vítima de  sinistro,  provocado  por  vendaval  seguido  de  chuva  forte,  que  resultou  em  danos  nas  suas  instalações  físicas,  descrito em boletim de ocorrência e publicação em jornais, o que dificultou a apresentação de  certos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal  (fls.  1.772/1.775).  Segundo  as  datas  indicadas nas fls. dos autos, o extravio da documentação aconteceu após iniciada a ação fiscal  (fls. 529/530).  A eventual dificuldade de exibir  livros e/ou documentos não equivale a deixar  de  apresentar,  segundo  comunica  a  fiscalização,  todos  os  comprovantes  que  lastreiam  o  histórico dos lançamentos de determinadas contas contábeis em um período de cinco anos.   Fl. 7057DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.058          16 Caberia  à  empresa  demonstrar,  no  mínimo,  o  esforço  na  reconstrução  da  documentação ao longo dos 10 (dez) meses que durou o procedimento fiscal. Aparentemente,  ao  aproximar­se  do  término  da  fiscalização  e,  principalmente,  depois  de  recebido  o  auto  de  infração,  a  recorrente  começou  a  adotar  medidas  concretas  para  a  obtenção  da  respectiva  documentação (fls. 1.703/1.768).  De  qualquer  modo,  o  extravio  de  documentos  não  implica  a  dispensa  da  comprovação dos fatos contábeis, através de documentação hábil e idônea dos lançamentos na  sua  contabilidade.  Continua  o  ônus  probatório  a  cargo  da  empresa,  inclusive  podendo  apresentar a prova documental após a impugnação, caso demonstrada a impossibilidade de sua  exibição oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4º, alínea "a", do Decreto nº 70.235, de  1972).  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do contribuinte, porém desde que comprovados os registros nos livros diários e razão por meio  de documentos dotados de força probante, segundo sua natureza (art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em outras palavras, os registros contábeis prevalecerão  se acompanhados de documentação idônea dos fatos neles descritos.   Destarte, o procedimento levado a efeito no contribuinte não se revela arbitrário,  nem  expressa  a  aplicação  injustificada  da  presunção  em  lei  para  fundamentar  o  lançamento  efetuado.  b) Ilegitimidade Passiva  A  recorrente  sustenta  que  a  autoridade  fiscal,  de  forma  totalmente  arbitrária,  realizou o  lançamento da obrigação  tributária de  responsabilidade de  terceiros em seu nome,  agindo, assim, ao arrepio da  lei. No caso concreto, não haveria previsão na legislação para a  responsabilidade tributária por débitos previdenciários pertencentes a outras empresas que lhe  prestaram  serviços  e que  estão  devidamente  constituídas,  no  caso MARINA, BALDASSA e  JOSÉ ROBERTO.  Pois bem. Respeito o ponto de vista da recorrente, porém não compartilho dele.  Com base nos princípios da primazia da realidade e da verdade material,  cabe à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente,  com  desconsideração  do  vínculo  formal  pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta  optante  pelo  Simples  Federal  e/ou  Simples  Nacional,  desde  que  demonstrado  que  os  trabalhadores  efetivamente prestaram serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado  de tributação.  O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente  da norma de  incidência,  basta para o nascimento da  obrigação  tributária.  Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade  das  partes,  também  os  elementos  da  relação  tributária,  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  não  se  alteram pela  vontade de  quem ocupa  os  pólos  ativo  e passivo  do  vínculo  jurídico.   No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  Fl. 7058DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.059          17 fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  de  acordo  como  se  sucede  no mundo  fático.  Prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento da formalidade dos atos, cabendo à autoridade lançadora demonstrar em qualquer  caso, apoiado na linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à  exigência fiscal.  Ao  verificar  o  desvirtuamento  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, no critério pessoal ou quantitativo, a fiscalização pode afastar o vínculo pactuado e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente  à  relação  jurídica  efetivamente  existente  com  o  verdadeiro tomador de serviços.  Com  relação  ao  procedimento  fiscal  realizado,  ao  contrário  do  pretendido  na  peça recursal, torna­se irrelevante para o lançamento a aplicação do parágrafo único do art. 116  do Código Tributário Nacional (CTN):   Art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  A  regra  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  é  uma  autêntica  norma  antielisiva, que permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o  sujeito passivo ultrapassa abusivamente os limites aceitáveis da interpretação jurídica, por meio  da dissimulação da hipótese de incidência, também chamada de fato gerador abstrato, e não do  fato  concreto.  Quero  dizer,  embora  os  fatos  correspondam  à  realidade,  há  um  abuso  na  subsunção da norma ao fato.  Na  hipótese  dos  autos,  o  fingimento  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  no  que  concerne  ao  fato  concreto  acontecido,  porque  os  trabalhadores  das  empresas  optantes  pelo  Simples/Simples  Nacional,  a  despeito  do  vínculo  formal  com  elas,  prestavam  serviço  à  empresa fiscalizada, que exerce a atividade econômica preponderante.  Diante da natureza dos fatos descritos pela auditoria tributária, os quais apontam  para a figura da simulação, o presente lançamento de ofício prescinde da aplicação da norma  antielisiva, já que encontra fundamento na própria atribuição legal do lançamento de ofício, a  teor do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 7059DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.060          18 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  De qualquer modo,  esclarece­se que os  recentes precedentes da  jurisprudência  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem se alinhado ao entendimento de  que,  no  âmbito  da  legislação  federal,  a  norma  antielisiva  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN é dotada de eficácia imediata. 3  Nada  impede  a  sua  regulamentação,  para  conferir  clareza  e  uniformidade  de  aplicação, porém a existência de legislação sobre o processo administrativo tributário assegura  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  na  hipótese  de  lançamento  de  tributos  federais.  De mais  a mais,  os  requisitos  essenciais  da  relação  empregatícia  decorrem  da  situação  jurídica  reconhecida  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  as  quais  elaboravam  a  documentação  correlata  dos  trabalhadores  na  condição  de  segurados  empregados.  O  procedimento da autoridade lançadora foi tão somente redirecionar o vínculo tributário para a  empresa principal, ora recorrente, uma vez que considerada o verdadeiro tomador dos serviços  daqueles empregados.  Por  tais  razões,  não  agiu  o  agente  fazendário  em  descompasso  com  a  lei  tributária,  através  de  conduta  destituída  de  embasamento  jurídico  e  sem  qualquer  indício  de  prova,  como  alega  a  recorrente,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  descreveu  inúmeras  evidências  que  os  trabalhadores  vinculados  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  do  Simples Federal/Nacional laboravam, na realidade, para a empresa fiscalizada.   O  procedimento  do  agente  tributário  não  resultou  na  desconsideração  da  personalidade jurídica das prestadoras de serviços, a qual se mantém produzindo os efeitos que  lhe  são  próprios,  inclusive  para  fins  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  as  suas  receitas,  mas  tão  somente  declarou  a  ineficácia  da  interposição  dos  empresários  para  determinar o sujeito passivo da obrigação tributária no que tange à prestação de serviços pelos  trabalhadores.   Em  síntese,  ao  negar  eficácia  à  interposição  das  empresas  na  relação  laboral,  deu­se  ensejo  à  caracterização  da  sujeição  passiva  tributária  em  nome  da  pessoa  jurídica  autuada  com  relação  à  prestação  de  serviços  pelos  segurados  vinculados  formalmente  às  empresas MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO.  Por sua vez, a responsabilidade pelas contribuições patronais não exige o prévio  procedimento  de  representação  para  a  exclusão  do  Simples/Simples  Nacional  das  empresas  prestadoras de serviço.   A  exclusão  do  regime  simplificado,  com  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  destinadas  a  outras  entidades  em  cada  uma  das  empresas  prestadoras,  relativamente aos segurados a elas vinculados, é medida que se  impõe quando a                                                              3  Entre  outros,  o Acórdão  nº  9101­003.447,  proferido  pela  1ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  julgado na sessão de 06/03/2018.  Fl. 7060DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.061          19 fiscalização constata a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas envolvidas,  a partir da prática artificial de criação de empresas para concentrar a mão de obra necessária às  atividades empresariais, com o propósito de usufruir irregularmente os benefícios tributários do  regime simplificado de pagamento de tributos.   As empresas optantes pelo Simples/Simples Nacional e a empresa principal são  incluídas no polo passivo do auto de infração, porquanto todas integrantes do grupo econômico  de fato com base no instituto da responsabilidade solidária (art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212,  de  1991).  Não  ocorre  o  redirecionamento  da  sujeição  passiva  pelo  agente  lançador  com  respeito à prestação de serviços.  É  distinta  a  situação  fática  apontada  pela  fiscalização,  posto  que  o  agente  tributário procura demonstrar, por meio da linguagem de provas, que o real vínculo existente  com  os  trabalhadores  das microempresas  optantes  pelo  regime  tributário  simplificado  se  dá  com a empresa principal, contra a qual é efetuado, exclusivamente, o lançamento de ofício das  contribuições patronais.  Passo  ao  exame  de  mérito  da  atribuição  da  sujeição  passiva  à  empresa  recorrente.   Em minha avaliação, o conjunto fático­probatório carreado aos autos pelo Fisco  é  consistente  e  convergente  o  suficiente  para  vincular  diretamente  à  recorrente os  segurados  das  empresas  prestadoras,  atestando  a  sua  condição  de  verdadeiro  tomador  de  serviços  prestados pelos trabalhadores.  É  certo  que,  de  forma  isolada,  os  indícios  trazidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  a  comprovar  o  vínculo  direto  de  prestação  de  serviços  à  empresa  principal  pelos  trabalhadores  da  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO.  Porém,  o  conjunto  de  tais  indícios,  mesmo  que  observadas  as  ressalvas  da  recorrente  quanto  à  possibilidade  da  terceirização lícita de serviços, é dotado de seriedade e convergência, ganhando, ao final, força  probante.  Pela  importância  axiológica  como  prova,  destaco  os  seguintes  elementos  coletados  pela  autoridade  lançadora,  corroborado  pelos  dados  e  documentação  que  acompanham os autos (fls. 780/795):  (i)  a  constatação  do  funcionamento  das  empresas  MARINA e BALDASSA no mesmo prédio da recorrente, na  cidade  de  Taquaritinga  (SP).  A  sede  da  empresa  JOSÉ  ROBERTO localiza­se no mesmo local da filial da recorrente  no município de Monte Alto (SP);  (ii)  a  fiscalização  foi  atendida,  inicialmente,  pelo  Sr.  João  Carlos  Pavarina,  que  se  identificou  como  gerente  da  recorrente,  embora  registrado  como  funcionário  da  empresa  MARINA;  (iii)  a  empresa  MARINA  tem  como  titular  a  sócia  e  diretora da recorrente, Sra. Marina Tomoe Ogata Kodama;  Fl. 7061DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.062          20 (iv)  o  titular  da  empresa  BALDASSA,  Sr.  Marcos  Baldassa, mantém  vínculo  de  trabalho  com  a  empresa  JOSÉ  ROBERTO, enquanto o titular da empresa JOSÉ ROBERTO,  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  é  funcionário  da  empresa  MARINA;  (v)  a  principal  atividade  da  recorrente  é  a  venda  de  veículos novos e usados, ao passo que as empresas MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO  atuam  na  prestação  de  serviços  de  funilaria,  mecânica  e  pintura  de  veículos.  Entretanto,  a  empresa  principal  não  possui  vendedores  de  veículos  relacionados  em  suas  folhas  de  pagamento,  diferentemente  das  microempresas  optantes  pelo  Simples,  cujas  folhas  de  pagamento  incluem  os  trabalhadores  que  exercem  a  função  de  vendedores,  inclusive  com  pagamentos  de comissões pelas vendas efetuadas;  (vi)  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços, MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO, adotam  os  mesmos  uniformes  com  a  identificação  da  empresa  principal, ora recorrente;  (vii)  ao  longo dos  anos  de  2003  a  2007,  a  escrituração  contábil  da  recorrente,  a  partir  da  análise  dos  livros  diários,  apresentou  inúmeros  lançamentos  em  contas  de  despesas  relacionados  a  viagens,  adiantamentos  de  salários,  férias,  rescisões,  horas  extras,  comissões  e  convênio  farmácia,  referentes  a  pagamentos  destinados  a  segurados  empregados  com  vínculo  formal  nas  empresas MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO;  (viii)  no  período  fiscalizado,  a  autoridade  tributária  também  identificou  lançamentos  na  contabilidade  da  recorrente cujo histórico apontava para pagamentos de folhas  de salários, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  impostos  do  Simples,  relativos  às  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO; e  (ix)  a  elaboração  e  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (GFIP)  da  empresa  principal,  ora  recorrente,  e  das  suas  prestadoras  de  serviço  era  feito  pela  mesmo  funcionário  registrado na empresa MARINA.  A minha convicção sobre a verdadeiro empregador decorre não só do conjunto  fático­probatório  carreado ao processo  administrativo pela  autoridade  fiscal,  conforme acima  descrito, mas  também pela  linha  argumentativa  utilizada  pela  recorrente  para  contrapor­se  à  acusação fiscal.   Fl. 7062DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.063          21 Com efeito, a autuada passa convenientemente ao largo de questões importantes,  alheia  a  fatos  identificados no procedimento  investigativo,  a  exemplo da  inexistência no  seu  quadro  de  funcionários  de  pessoas  contratadas  para  a  venda  de  veículos  automotores,  que  representa  a  atividade  econômica  principal,  os  quais  constam  das  folhas  de  pagamento  das  prestadoras.  Recordo que  a empresa  recorrente dedica­se ao  comércio varejista de veículos  novos e usados, peças e acessórios para automóveis, na condição de concessionária da Fiat (fls.  1.662/1.668).   A  fim  de  refutar  o  vínculo  tributário,  a  autuada  explica  que  fez  a  opção  pela  terceirização do comércio de peças novas e usadas para automóveis, bem como a prestação de  serviços de funilaria, pintura e mecânica, desenvolvendo, a partir de então, apenas a atividade  empresarial de venda de veículos, no mesmo endereço das demais, em decorrência de questões  de logística e estratégia comercial.   Evidentemente,  é  legítima  a  decisão  comercial  de  organizar  e  planejar  suas  atividades  de  modo  a  reduzir  custos,  exercendo  ou  não  diretamente  certas  atividades  operacionais,  inexistindo  óbice  que  sejam  executadas  por  outras  empresas,  desde  que  configurada  uma  verdadeira  independência  entre  as  pessoas  jurídicas,  afastando  a  confusão  patrimonial  e/ou  financeira,  quando  a  empresa  principal  assume  de  maneira  sistemática  o  pagamento de despesas que seriam das prestadoras optantes pelo regime tributário favorecido,  independentemente do faturamento.  Quanto  aos  pagamentos  destinados/vinculados  aos  segurados  das  empresas  prestadoras,  a autuada procura  justificar os  lançamentos em sua contabilidade como parte de  um procedimento rotineiro de encontro de contas.   Expõe  que  uma  vez  apresentadas  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  a  recorrente  realizava  adiantamentos  para  os  pagamentos  das  obrigações  das  prestadoras.  Ao  final  do  cada  mês,  providenciava­se  o  denominado  encontro  de  contas  para  apuração  dos  valores  finais. Para  fins  de  elucidar a  sistemática que  figurava na  relação comercial  entre  as  empresas envolvidas, a recorrente solicitou uma perícia contábil nos seus livros diários, a qual  acabou indeferida pelo órgão de julgador de primeira instância.  Em  primeiro  lugar,  a  perícia  contábil  não  se  destina  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.   De outra parte, o pagamento de despesas trabalhistas e tributárias relacionadas a  segurados  que  mantém  vinculo  com  terceiros  não  pode  ser  classificada  como  uma  prática  contábil  comum  e  legal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  entidade.  Mesmo  na  hipótese  de  empresas  com  atividades  econômicas  interligadas,  como  ora  se  cuida,  os  pagamentos  das  obrigações das prestadoras devem estar  registrados na  respectiva escrituração contábil,  e não  nos livros da empresa principal.   Com  base  na  narrativa  fiscal,  cabe  reforçar  que  os  empresários  individuais,  titulares  da  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO,  ostentavam,  simultaneamente,  a  condição  de  sócio  da  autuada  ou mantinham  vínculo  formal  de  trabalho  com um dos outros prestadores de serviços, o que evidencia a artificialidade da terceirização de  atividades.   Fl. 7063DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.064          22 A  rotina  de  acertos  e  adiantamentos  periódicos,  mediante  procedimento  de  encontro  de  contas  e pagamentos  de obrigações  trabalhistas,  previdenciárias  e  tributárias  em  nome  das  empresas  optantes  pelo  Simples/Simples  Nacional,  apenas  corrobora  a  confusão  financeira,  patrimonial  e  contábil  existente  entre  os  envolvidos,  num  cenário  de  improvável  autonomia empresarial das prestadoras.  Evidencia­se, dessa feita, que os trabalhadores atuavam sob um comando único  na prestação de serviços em prol do exercício das atividades da empresa principal, ora autuada,  de  maneira  tal  que  os  elementos  carreados  ao  processo  administrativo  conduzem,  inevitavelmente, à manutenção da sujeição passiva.   Esclareço à  recorrente que o pleito de dedução dos valores  já descontados dos  trabalhadores  empregados  das  prestadoras  de  serviços  e  recolhidos  em  guia  própria  será  analisado  no  processo  que  trata  do  lançamento  específico  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados (Processo nº 18088.000758/2008­56).  c) Levantamentos específicos  Encerra  a  peça  recursal  contestações  específicas  contra  determinados  levantamentos do auto de infração, que passo a apreciá­las, separadamente.  Antes,  contudo,  tendo  em  conta  o  arcabouço de  folhas  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  é  mister  dizer  que  o  ato  de  provar  não  é  sinônimo  de  colocar  à  disposição  do  julgador  administrativo  uma massa  de  documentos,  sem  a  preocupação  de  fazer  a  conexão  segura,  em  datas  e  valores,  entre  a  documentação  apresentada  e  os  lançamentos  contábeis  listados pela autoridade tributária.  AFM ­ AFERIÇÃO MARINA TOMOE ME  Este  levantamento  fiscal  diz  respeito  a  remunerações  arbitradas,  mediante  aferição indireta, referente a segurados empregados registrados na empresa MARINA, em que  não ocorreu a apresentação das folhas de pagamento à autoridade tributária, nas competências  01 e 02/2003 (fls. 797/798).  O  recurso  voluntário  solicita  a  exclusão  da  base  de  cálculo  com  relação  aos  valores das  remunerações atribuídas a Ediva de Moura e  Isabel Endres, nas competências de  01/2003 e 02/2003, respectivamente (fls. 248/249).   Contudo,  a  decisão  de  piso  reconheceu,  em  grau  definitivo,  a  decadência  do  crédito  lançado  até  a  competência  11/2003  (fls.  6.111/6.134).  Mesmo  que  indiretamente  o  pleito da recorrente já restou atendido pelo acórdão de primeira instância.  AFN ­ AFERIÇÃO FUNC NÃO REGISTRADOS  O  levantamento  fiscal  é  concernente  às  remunerações  arbitradas,  mediante  aferição  indireta,  referentes  a  segurados  não  registrados  pelas  empresas,  os  quais  foram  identificados  a partir  de históricos de  lançamentos  contábeis que  continham o pagamento de  verbas de natureza salarial (fls. 798/800).  Fl. 7064DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.065          23 Quanto  a Alan Lopes  e Alan Patrick,  a  fiscalização efetuou o  arbitramento da  remuneração  nas  competências  12/2005  a  01/2008  e  01/2006,  respectivamente.  No  entanto,  trata­se do mesmo trabalhador, Alan Patrick Lopes, com salário base de R$ 396,00 e vínculo de  emprego no período de 08/2005 a 02/2006 (fls. 6.598/6.599).   Logo,  cabe  a  exclusão/retificação  da  base  de  cálculo,  com  relação  ao  levantamento AFN, conforme abaixo (fls. 255/260):  (i)  redução  da  base  de  cálculo  de  Alan  Lopes,  competências  12/2005,  01/2006  e  02/2006:  R$  396,00,  R$  396,00 e R$ 495,00, respectivamente; 4  (ii)  exclusão  da  base  de  cálculo  para  Alan  Lopes,  nas  competências 03/2006 a 01/2008; e  (iii)  exclusão  da  base  de  cálculo  para  Alan  Patrick,  na  competência 01/2006.  No tocante à Andrea Martins da Silva, a fiscalização realizou o arbitramento da  remuneração  nas  competências  de  01/2003  a  05/2006,  por  haver  pagamento  de  rescisão  na  competência  06/2006.  Contudo,  a  segurada  manteve  vínculo  de  emprego  no  período  de  05/2006 a 06/2006, com salário de R$ 758,00 (fls. 6.601).  Logo, cabe a exclusão da base de cálculo, com relação ao  levantamento AFN,  no valor de R$ 500.00, nas competências 12/2003 a 04/2006 (fls. 249/256). Até a competência  11/2003, a decisão de piso reconheceu a decadência do crédito tributário lançado.  Quanto  a  Gustavo  R.  Gomes,  a  fiscalização  efetuou  o  arbitramento  da  remuneração  nas  competências  de  01/2003  a  07/2007,  por  haver  pagamento  de  rescisão  na  competência  08/2007.  Contudo,  o  segurado  manteve  vínculo  de  emprego  no  período  de  07/2007 a 08/2007, com salário de R$ 400,00 (fls. 6.603).  Logo, cabe a exclusão da base de cálculo, com relação ao  levantamento AFN,  no valor de R$ 500.00, nas competências 12/2003 a 06/2007, e a redução da base de cálculo na  competência  07/2007,  para  o  valor  de  R$  400,00  (fls.  249/259).  A  decisão  de  piso  já  reconheceu a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/2003.  Por fim, quanto à Vanessa Keila Tozatto, o agente fiscal efetuou o arbitramento  da  remuneração  nas  competência  02/2006  a  01/2008,  por  haver  pagamento  de  encargos  trabalhistas  na  competência  01/2006.  Todavia,  a  segurado  manteve  vínculo  de  emprego  no  período de 12/2005 a 01/2006, com salário de referência de R$ 424,50 (fls. 6.605).  Logo, cabe a exclusão da base de cálculo, com relação ao levantamento AFN, o  valor de R$ 500.00, nas competências 02/2006 a 01/2008 (fls. 256/260).  Em síntese, as exclusões e retificações das bases de cálculo correspondentes ao  Levantamento AFN  ­ AFERIÇÃO FUNC NÃO REGISTRADOS  estão  resumidas  conforme  Tabela 1:                                                              4 Na competência 02/2006, a base de cálculo compreende o salário + décimo terceiro trabalhado, proporcional ao  período de 08/2005 a 02/2006.  Fl. 7065DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.066          24 Tabela 1  AFN ­ AFERIÇÃO FUNC NÃO REGISTRADOS (fls. 249/260)  Nome do trabalhador  Base de cálculo:  exclusão  Base de cálculo: redução  Alan Lopes  Competências  03/2006 a 01/2008  p/ R$ 396,00, R$ 396,00 e R$  495,00, respectivamente, nas  competências 12/2005,  01/2006 e 02/2006.  Alan Patrick  Competência 01/2006  ­  Andrea Martins da Silva  Competências  12/2003 a 04/2006  ­  Gustavo R Gomes  Competências  12/2003 a 06/2007  p/ R$ 400,00, na competência  07/2007  Vanessa Keila Tozatto  Competências  02/2006 a 01/2008  ­  AFP ­ AFERIÇÃO PRO LABORE  Neste  levantamento,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  de  pró­labore  relativo  aos  sócios  Marcos  Takeo  Ogata  e  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  na  competência  01/2008, no valor individual de 10 (dez) salários mínimos, pois a autuada deixou de apresentar  os livros diário e razão. Eis a sua descrição (fls. 800):  AFP  ­  AFERIÇÃO  PRO  LABORE,  referente  a  pró­labore,  aferido  indiretamente,  na  competência  01/2008.  Formalmente  intimada para apresentar o Livro Diário e Razão de 01/2008, a  empresa não o  fez. Então,  foi definida uma remuneração de 10  salários mínimos para cada sócio ­ MARCOS TAKEO OGATA  e  MARINA  TOMOE  OGATA  KODAMA  ­,  pois  foram  encontrados  lançamentos  contábeis  referentes  a  pagamentos  efetuados  aos  mesmos,  além  daqueles  listados  em  folha  de  pagamento,  no  período  para  o  qual  a  empresa  apresentou  o  Livro Diário e Razão (01/2003 a 12/2007).  O  recurso  voluntário  refuta  a  constituição  do  crédito  tributário,  porque  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  do  pró­labore  da  competência  01/2008  foi  corretamente  declarada  e  recolhida,  segundo  afirma,  nos  exatos  patamares  auferidos  pelos  sócios.  Pois  bem.  A  recorrente  trouxe  aos  autos  uma  cópia  da  GFIP  da  competência  01/2008, entregue em 07/02/2008, em que foi incluída a remuneração do sócio Marcos Takeo  Ogata,  no  valor  de R$  3.500,00  (fls.  7.018/7.025).  Embora  a  empresa  já  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação  dessa GFIP  foi  espontânea,  dentro  do  prazo  fixado  pela  legislação tributária (fls. 529/530).   Fl. 7066DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.067          25 Entendo, assim, pela improcedência do arbitramento de pró­labore com respeito  ao sócio Marcos Takeo Ogata.   A  partir  da  leitura  da  motivação  do  lançamento  fiscal,  verifica­se  que  a  autoridade  tributária permaneceu silente  e nada  explica no  relatório  fiscal  sobre o critério de  aferição  utilizado,  as  razões  pelas  quais  adotou  um  patamar  de  dez  salários  mínimos,  equivalente a R$ 3.800,00 mensais, para cada um dos sócios.  O  único  esclarecimento  do  agente  lançador  foi  que  localizou  pagamentos  aos  sócios na contabilidade da empresa não incluídos nas folhas de pagamento, no período em que  apresentados os livros contábeis.  Realmente,  o  Levantamento  C21,  com  base  na  Conta  410210015,  contém  valores pagos como pró­labore, os quais,  segundo a  fiscalização, não  foram relacionados em  folhas de pagamento e/ou GFIP (fls. 843).  Ocorre  que  o  histórico  de  lançamento  na  conta  contábil  acima  não  contempla  pagamentos a título de pró­labore à sócia Marina Tomoe Ogata Kodama, mas somente ao sócio  Marcos Takeo Ogata.   À  vista  disso,  para  a  sócia Marina Tomoe Ogata Kodama,  a  autoridade  fiscal  não  indicou  os  elementos  que  demonstrem  a  efetiva  retirada  mensal  de  pró­labore,  na  competência 01/2008, tampouco apresentou uma base de cálculo devidamente justificada para  efetivar o arbitramento no valor de dez salários mínimos.  Logo,  cabe  excluir  do  auto  de  infração  os  valores  correspondentes  ao  levantamento AFP ­ AFERIÇÃO PRO LABORE (fls. 260).  C01 ­ LANÇAMENTOS CONTA 33030010002  Nesse  caso,  cuida­se,  segundo  o  agente  fazendário,  de  pagamentos  aos  segurados empregados a título de comissões pelas vendas de financiamento de veículos. Eis a  descrição fiscal (fls. 801/804):  C01  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  3303010002  ­  referente  a  comissões pagas aos  funcionários por  venda de  financiamentos  de  veículos  (TAC  ­  Taxa  de  Abertura  de  Crédito).  Os  valores  pagos,  os  quais  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados  em  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  3303010002  ­  REPASSE TAC  ­  BANCO FIAT,  os  quais  estão  relacionados  na tabela abaixo. A contribuição dos segurados empregados foi  calculada utilizando a alíquota de 8%.  O apelo recursal opõe­se à exigência fiscal com a justificativa de que os valores  recebidos  pelos  funcionários  que  atuam  nas  vendas  não  são  remunerados  pela  empresa  recorrente, e sim pagos pelos bancos conveniados, os quais são terceiros que oferecem aos seus  segurados  empregados  um  prêmio/gratificação  pecuniária  pela  venda  de  produtos  dessas  instituições financeiras (financiamento de veículos). Segundo a recorrente, a prática conhecida  na área trabalhista como "guelta" não possui natureza salarial.  Fl. 7067DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.068          26 Pois bem. A parcela denominada "guelta" paga ao trabalhador de forma habitual  por  terceiro  alheio  ao  vínculo  empregatício,  com  o  objetivo  de  estimular  a  venda  de  determinado produto  que mantém  relação  com  as  atividades  do  empregado,  assemelha­se  às  gorjetas, possuindo natureza remuneratória. Confira­se a redação do inciso I do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  (Destaquei)  Sob  a  ótica  do  direito  tributário,  é  irrelevante  o  pagamento  da  verba  por  terceiros, porque a lei não impõe tal restrição para inclusão como remuneração do trabalhador.  O valor percebido pelo empregado também contribui para que desenvolva com mais estímulo  suas  atividades  habituais  de  venda  de  veículos  automotores,  para  a  qual  foi  contratado  pela  empresa,  alinhando­se  perfeitamente  com  os  objetivos  do  empregador,  ora  recorrente,  que  estão  direcionados  ao  incremento  do  resultado  operacional  do  comércio  varejista  de  automóveis novos e/ou usados.   De  mais  a  mais,  a  empresa  empregadora,  no  caso  em  apreço,  intervém  no  processo  de  bonificação,  pois,  além  de  consentir  com  a  prática,  realiza  a  intermediação  do  pagamento do prêmio ao trabalhador, registrando, inclusive, os valores em conta específica da  sua contabilidade.  Tal  linha  de  raciocínio,  inclusive,  está  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº  9202­003.879, julgado na sessão de 12/04/2016, cuja ementa copio abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  PRÊMIOS  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  POR  TERCEIROS  ALHEIOS  AO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GUELTAS.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  aos  empregados  por  terceiros  alheios ao  contrato de  trabalho visando  incrementar as  vendas  dos  seus  produtos  em  detrimento  aos  de  seus  concorrentes  integram o  conceito de  remuneração e  também o de  salário de  Fl. 7068DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.069          27 contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e § 9º da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Provido  C02 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010004  Segundo  o  agente  fiscal,  cuida­se  de  valores  de  pagamentos  a  título  de  pró­ labore disponibilizados à sócia da empresa, Marina Tomoe Ogata Kodama, verificados a partir  do  exame da  contabilidade  da  recorrente. Confira­se  a  descrição  do  levantamento  fiscal  (fls.  804/816):  C02  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2102010004  ­  referente  à  pagamentos  efetuados  à  sócia  MARINA  TOMOE  OGATA  KODAMA. Os valores pagos, os quais não foram declarados em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados em lançamentos contábeis (relacionados na tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  2102010004  ­  MARINA  TOMOE  OGATA  KODAMA.  Segundo  o  representante  da  empresa,  os  pagamentos  referem­se  à  devolução  de  empréstimos  e  valores  cedidos  previamente  pela  sócia  à  empresa.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos  que  comprovariam esta alegação, a empresa não o fez, de forma que  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  proceder  ao  lançamento dos valores como pró­labore.  A  recorrente  contesta  o  lançamento  fiscal  com  a  alegação  que  os  valores  lançados  na  conta  contábil  dizem  respeito  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos,  provenientes da  empresa MARINA, para  fins  de  incorporação ao  fluxo de  caixa da  empresa  fiscalizada, tratando­se de operações financeiras efetuadas entre pessoas jurídicas.  Em  síntese,  a  defesa  alega  que  os  lançamentos  contábeis  não  podem  se  qualificar  como  remuneração  à  sócia  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  diante  das  provas  existentes nos autos.   Pois bem. A documentação  juntada ao processo  administrativo demonstra, por  meio de cópias de extratos bancários e contratos, que a empresa individual MARINA, ou sua  titular,  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  efetivou  operações  de  empréstimos  em  seu  nome,  assumindo obrigações perante as instituições financeiras (fls. 1.901/2.115).   Com  base  em  alguns  exemplos,  mantida  correlação  em  valor  e  data,  os  documentos também mostram a saída de numerário da conta bancária da empresa recorrente,  através de cheques e/ou transferências bancárias, e, no mesmo dia, o adimplemento de uma ou  mais parcelas dos empréstimos pelo devedor.  Por  outro  lado,  é  incontestável  o  grau  de  precariedade  da  demonstração  do  efetivo ingresso desses valores a título de empréstimos obtidos por terceiros no patrimônio da  empresa  recorrente,  União  Taquaritinga,  mediante  a  comprovação  da  transferência  de  numerário entre as partes envolvidas.  Fl. 7069DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.070          28 As  planilhas  acostadas  à  impugnação  detalham  dados  relacionados  aos  empréstimos e lançamentos no livro diário. Porém, em nenhum caso, comprovam o crédito dos  valores para a recorrente, pela emissão de cheque, transferência entre contas, extrato bancário  ou lançamento contábil (fls. 1.857/1.899).  De  modo  análogo,  as  planilhas  e  as  cópias  dos  extratos  da  contabilidade  assinalam  o  lançamento  de  valores  a  título  de  empréstimos  a  débito  na  conta  caixa  da  recorrente  e  a  crédito  na  respectiva  conta  de  obrigação  no  passivo  em  nome  da  empresa  individual,  todavia  sem  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea  para  demonstrar  que  houve,  efetivamente,  o  fluxo  financeiro  em  decorrência  da  entrega  pelo  cedente  do  dinheiro  ao  destinatário do empréstimo (fls. 5.518/5.552).  Tão  somente  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  conseguiu  trazer  aos autos um acanhado conjunto de 3 (três) exemplos em que logrou evidenciar a vinculação  entre a entrada de valores associados a empréstimos e a correlação, em datas e valores, com a  posterior  saída  de  numerário  para  pagamento  à  empresa  individual.  Para  tanto,  indicou  lançamentos específicos na sua contabilidade,  respaldados por comprovantes de transferência  eletrônica de fundos e/ou cópias de cheques  tendo como favorecido a própria  recorrente  (fls.  6.607/6.616).  A deficiência na produção da prova do ingresso dos recursos em caixa corrobora  o  que  foi  escrito  linhas  atrás,  a  respeito  da  existência  de  uma  perturbadora  confusão  patrimonial e financeira entre a recorrente e as denominadas prestadoras de serviços, em que as  despesas  correntes  de  uma  são  quitadas  pelas  outras,  ausente  a  necessária  separação  entre  obrigações  de  entidades  distintas,  com  desprezo  à  transparência  nos  controles  de  receitas  e  despesas incorridas pela sociedade empresarial.  Ao longo do tempo, o histórico de lançamentos na Conta 2102010004 mantém  um  padrão  uniforme  de  descrição,  relacionado  a  pagamentos  de  empréstimos,  referência  a  valores e número de parcelas, em condições e frequência variáveis durante os meses, algumas  vezes com lançamentos idênticos, funcionando, aparentemente, como um conta corrente entre a  recorrente e a empresa individual.  Contudo,  em que pese  a  aparência de verdade nas  alegações da  recorrente,  os  elementos  de  prova  são  insatisfatórios  para  demonstrar  que  os  valores  são  decorrentes  unicamente da sistemática de captação de recursos financeiros para o fluxo de caixa da pessoa  jurídica autuada.  Com efeito, o número de registros a débito na Conta 2102010004, ao longo do  período  de  2004  a  2007,  alcançam mais  de  180  repasses  com  histórico  de  quitação  total  ou  parcial  de  empréstimo  e/ou mútuo,  que  somados  ultrapassam  o montante  de R$  650.000,00  (fls. 804/816).   Para  efeito  de  convencer  que  a  entrada  do  numerário  estava  na mesma  conta  contábil,  lançada  a  crédito,  seria  razoável  a  empresa  recorrente  indicar  o  correspondente  histórico,  correlacionando­o  com  as  saídas  para  quitação,  sem  prejuízo  da  exibição  dos  documentos que lhe dão lastro.  À  vista  disso,  é  inviável  aceitar  como  válida  tão minguada  prova  documental  juntada pela  recorrente como evidência dos empréstimos e/ou mútuos para fins de estender a  comprovação  da  natureza  dos  pagamentos  a  todo  e  qualquer  valor  lançado  pela  autoridade  Fl. 7070DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.071          29 tributária,  extraído  da  Conta  2102010004,  decidindo,  ao  final,  que  a  integralidade  dos  lançamentos na contabilidade não possui a natureza de pagamento a título de pró­labore.  Por  certo  a  produção  da  prova  material,  em  tese,  não  representaria  maiores  dificuldades  para  a  recorrente,  na  medida  em  que  vinculada  a  operações  realizadas  com  quotista da  sociedade, mesmo que  revestida da  condição de  empresário  individual,  titular da  empresa MARINA.  É  inequívoco  também que MARINA é uma empresa de natureza  individual  e,  como tal, não há distinção patrimonial com a figura do empresário, haja vista que a empresa  nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da atividade empresarial. Em razão de  uma ficção tributária, o resultado da atividade pela pessoa física é tributado como uma pessoa  jurídica (fls. 1.685/1.694).  Em  tais  circunstâncias,  a  escrituração  mantida  desacompanhada  da  demonstração  dos  fatos  nela  registrados,  como  ora  se  apresenta,  justifica  a  qualificação  dos  lançamentos  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  como  retribuição  pelo  trabalho de Marina Tomoe Ogata Kodama, denominado de pró­labore, na condição de sócio­ gerente da recorrente.   Portanto,  diante  do  conjunto  probatório  apresentado  pela  autuada,  apenas  é  cabível  a  exclusão  do  auto  de  infração  em  relação  aos  seguintes  valores  correspondentes  ao  Levantamento C02 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010004, conforme Tabela 2, que restou  comprovada a natureza de devolução de empréstimo (fls. 6.607/6.616):  Tabela 2  C02 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010004 (fls. 266/274)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  10/11/2005  34786  2.116,00  05/12/2005  39540  5.500,00  16/12/2005  39788  5.500,00  08/05/2006  64521  3.000,00  16/05/2006  63531  5.000,00  02/06/2006  69196  3.000,00  23/01/2007  2299  6.000,00  06/02/2007  5543  3.500,00  27/02/2007  2716  3.500,00  27/02/2007  2733  5.000,00  16/04/2007  6415  5.500,00  29/05/2007  7342  3.500,00  C03 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010005  De  acordo  com  o  agente  fazendário,  trata­se  de  pagamentos  a  título  de  pró­ labore ao sócio Marcos Takeo Ogata, por meio de outra pessoa jurídica da qual também é sócio  quotista,  verificados  no  exame  da  contabilidade.  Reproduzo  abaixo  a  descrição  do  levantamento (fls. 816/817):  C03  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2102010005  ­  referente  à  pagamentos  efetuados  à  empresa  PRISMA  TINTAS  DE  JABOTICABAL,  a  qual  pertence  ao  sócio MARCOS  TAKEO  OGATA. Os  valores  pagos,  os  quais  não  foram declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  Fl. 7071DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.072          30 identificados em lançamentos contábeis (relacionados na tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  2102010005  ­  PRISMA  TINTAS  JABOTICABAL.  Segundo  o  representante  da  empresa,  os  pagamentos  referem­se  à  devolução  de  empréstimos  e  valores  cedidos  previamente  pelo  sócio MARCOS  TAKEO,  através  de  sua  outra  empresa,  PRISMA  TINTAS,  à  empresa  UNIÃO  VEÍCULOS.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos que comprovariam esta alegação, a empresa não o  fez,  de  forma  que  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão proceder ao lançamento dos valores como pró­labore.  Alega  a  empresa  recorrente  que  os  valores  na  conta  contábil  correspondem  a  operações de empréstimos realizadas entre pessoas jurídicas, e somente por ter o mesmo sócio  em comum, Marcos Takeo Ogata, os lançamentos foram qualificados como sendo pagamentos  a título de pró­labore.  Pois  bem.  Inicialmente,  a  documentação  juntada  ao  processo  administrativo  demonstra  a  emissão  de  diversos  cheques  à  recorrente,  em montantes  variáveis,  pela  pessoa  jurídica  Prisma  Tintas  Jaboticabal  Ltda,  comprovada  por  cópias  de  extratos  bancários  (fls.  2.121/2.153).   De  outra  parte,  os  documentos  não  comprovam  a  que  título  se  deram  tais  remessas de valores à autuada. Não é possível confirmar, com base nos elementos acostados  aos  autos,  a  natureza  de  operações  de  empréstimos  entre  as  partes,  tampouco  que  os  lançamentos na Conta 2102010005 são  relativos a devoluções dos empréstimos cedidos pela  pessoa jurídica Prisma Tintas Jaboticabal Ltda.  Com relação aos valores apurados pela fiscalização, as planilhas e as cópias dos  extratos da contabilidade assinalam o lançamento de valores a título de empréstimos a débito  na conta caixa da recorrente e a crédito na respectiva conta de obrigação no passivo em nome  da empresa Prisma Tintas Jaboticabal Ltda, porém desprovido de documentação hábil e idônea  para  revelar,  efetivamente,  o  fluxo  financeiro  em  decorrência  da  entrega  pelo  cedente  do  dinheiro ao destinatário do empréstimo (fls. 5.554/5.562).  Apesar  da  sobredita  valoração  do  conjunto  probatório  carreado  ao  processo  administrativo, é necessário fazer uma reflexão sobre o lançamento fiscal.  É  verdade  que  a  falta  de  exibição  de  documentos,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  o  lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão do ônus da prova.   Todavia,  o  que  a  lei  possibilita  é  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento  da  base de cálculo, não a mera conduta de arbitramento do próprio  fato  jurídico  tributário. Este  último  demanda  o  respaldo  em  evidências  diretas  ou  indiretas  (utilização  de  métodos  indiciários).   Nesse cenário normativo, os pagamentos realizados a outra pessoa jurídica, em  que existe sócio em comum com a remetente do dinheiro, no caso a empresa recorrente, não  implica  concluir,  pelo  só  fato  da  vinculação  da  pessoa  física  com  as  duas  sociedades  empresariais,  pela  existência  de  pagamento  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho  do  sócio  quotista.   Fl. 7072DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.073          31 No mínimo,  é  o  que  se  espera  do  agente  fiscal,  algum  elemento  de  conexão,  inclusive por meio de diligência na empresa Prisma Tintas Jaboticabal Ltda, para lançar mão  da suspeita fundada que o desembolso efetuado pelo pagador é destinado, na verdade, à pessoa  física do sócio, e não à pessoa jurídica. Quando a autoridade  lançadora se vale de presunção  "hominis" não está livre do dever probatório.  Entretanto,  o  levantamento  fiscal  foi  motivado  unicamente  pela  existência  de  sócio  em  comum, Marcos  Takeo Ogata,  e  a  falta  de  exibição  dos  comprovantes  que  davam  lastro às operações entre pessoas jurídicas descritas no livro diário.   Logo,  cabe  excluir  do  auto  de  infração  os  valores  correspondentes  ao  levantamento C03 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010005 (fls. 274/275).  C05 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102010374  C06 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102010374 B   Nessa  parte,  o  recurso  voluntário  contesta  a  incidência  da  tributação  sobre  2  (dois)  lançamentos  contábeis  no  valor  de  R$  40.000,00  (lançamento  3507)  e  R$  912,73  (lançamento  15424),  respectivamente,  referentes  aos  dias  03/02/2005  e  20/05/2003  (fls.  818/819).  Com  relação  à  quantia  de  R$  40.000,00,  vinculada  ao  Levantamento  C05,  o  apelo recursal alega a venda de um automóvel à pessoa física Marina Tomoe Ogata Kodama,  cujo valor foi lançado equivocadamente como pró­labore.  Deveras, a nota fiscal nº 60503, emitida em 03/02/2005, atesta a aquisição pela  sócia de uma veículo Pálio, no valor de R$ 40.000,00 (fls. 2.173).   Porém, não há comprovação do efetivo pagamento do preço do bem pela pessoa  física,  por  intermédio  de  algum meio  idôneo  de  prova,  tampouco  foi  identificado  o  registro  contábil  do  ônus  financeiro  pela  beneficiária,  o  que  sinaliza  para  o  recebimento  de  remuneração indireta, a qual incide a contribuição previdenciária (art. 28, inciso III, da Lei nº  8.212, de 1991). Desse feita, a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus probatório em  contrário com respeito ao lançamento.  Quanto ao pagamento destinado ao Sr. João Mariano Júnior, com fato gerador  em  20/05/2003,  referente  ao  levantamento  C06,  encontra­se  excluído  do  auto  de  infração  devido  ao  reconhecimento  da  decadência  em  primeira  instância  até  a  competência  11/2003,  inclusive.  C08 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102011940  De acordo com a fiscalização cuida­se de compras efetuadas pelo sócio Kioschi  Ogata,  identificadas  no  exame  da  contabilidade,  para  as  quais  não  houve  comprovação  do  pagamento. Confira­se a descrição do levantamento (fls. 821):  C08  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  1102011940  ­  referente  a  compras efetuadas pelo sócio KIOSCHI OGATA, para as quais  Fl. 7073DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.074          32 não  houve  comprovação,  por  parte  da  empresa,  através  de  documentos, de que teriam sido efetivamente pagas. As compras  foram identificadas em lançamentos contábeis  (relacionados na  tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  1102011940  ­  KIOSCHI  OGATA.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos  que  comprovariam  o  pagamento  efetuado  pelo  sócio,  a  empresa  não  o  fez,  de  forma  que  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  proceder  ao  lançamento  dos  valores como pró­labore.  Aduz  a  recorrente  que  os  lançamentos  contábeis,  nas  datas  de  29/05/2003  e  03/09/2003, referem­se à venda de veículo e serviços efetuados ao proprietário, Kioschi Ogata,  devidamente adimplido pela pessoa física.  Pois bem. Embora de forma indireta, o pleito da recorrente já foi atendido pela  decisão  em  primeira  instância,  dado  o  reconhecimento  da  decadência  pelo  colegiado  até  a  competência 11/2003, inclusive.  C09 ­ LANÇAMENTOS CONTA 1102012936  C10 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010001  A  fiscalização  descreve  que  os  valores  lançados  na  Conta  1102012936  são  referentes  a  compras  efetuadas  pelo  segurado  empregado  Tsikassi  Ogata,  identificadas  no  exame da contabilidade, para as quais a empresa autuada deixou de comprovar os pagamentos  das mercadorias pelo trabalhador (fls. 821/825).   Já  os  lançamentos  na  Conta  2102010001  são  decorrentes  de  devoluções  de  empréstimos ao mesmo empregado, em que não houve a comprovação da natureza da operação  entre as partes (fls. 826).  Por sua vez, defende­se a recorrente afirmando que os registros contábeis nessas  contas,  conforme  os  documentos  de  prova,  não  possuem  a  natureza  de  remuneração  ao  funcionário Tsikassi Ogata.  Pois  bem.  Quanto  o  Levantamento  C09  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  1102012936,  o  recurso  voluntário  não  contém  argumento  específico  para  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  o  qual  considerou  que  o  segurado  empregado  auferiu  no  período  remuneração indireta.  É verdade que a empresa autuada alegou a existência de uma atividade de venda  e compra de veículos usados, mediante parceria entre a  recorrente e o seu funcionário,  razão  pela qual carreou aos autos cópias de notas  fiscais  referentes às  saídas de peças e acessórios  para automóveis adquiridos pelo empregado Tsikassi Ogata (3.735/3.772).   Entretanto,  não  conseguiu  certificar  a  ocorrência  dos  pagamentos  dessas  mercadorias  pelo  trabalhador,  tampouco  a  indicação  dos  lançamentos  contábeis  a  eles  associados nos livros diários da empresa.   Também não há nos autos prova documental, acompanhada de explicações em  datas  e  valores,  que  os  pagamentos  dos  diversos  produtos  automotivos  recebidos  pelo  Fl. 7074DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.075          33 empregado  efetivou­se  na  forma  de  acertos  entre  as  partes,  em  razão  da  prévia  entrega  de  numerário decorrente da celebração de contratos de mútuo.   Em contrapartida, no que se  refere ao Levantamento C10  ­ LANÇAMENTOS  CONTA 2102010001, o agente lançador já havia se manifestado favoravelmente ao pleito da  empresa fiscalizada (fls. 5.870/5.871).  Levando­se em consideração à  apresentação de  cópias de contratos  e  cheques,  além  da  indicação  dos  registros  contábeis,  restou  demonstrado  de  modo  satisfatório  que  os  valores lançados na aludida Conta 2102010001 estão vinculados à devolução de empréstimos  efetuados à recorrente pelo empregado Tsikassi Ogata (fls. 3.716/3.734 e 5.568/5.573).  Logo,  cabe  a  exclusão  do  auto  de  infração  em  relação  aos  valores  correspondentes ao levantamento C10 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010001 (fls. 290). 5  C14 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010001  C15 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010002  C16 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010003  C17 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010004  C18 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010005  C19 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010006  C20 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010007  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  7  (sete)  levantamentos  são  compostos  por  valores  referentes  a  pagamentos  de  comissões  a  funcionários,  conforme  descrição  dos  respectivos  históricos  dos  lançamentos  na  escrita  contábil,  cujos  trabalhadores  atuam  na  atividade comercial de venda (fls. 832/843).   A  pessoa  jurídica  recorrente  questiona  a  legalidade  da  constituição  do  crédito  tributário lançado de ofício, com o argumento que os Levantamentos C14 a C17 dizem respeito  a  parcelas  recebidas  pelos  segurados  que  mantinha  vínculo  formal  com  as  prestadoras  de  serviços, MARINA, BALDASSA e JOSÉ ROBERTO.  A  sujeição  passiva  da  empresa  recorrente  com  respeito  aos  trabalhadores  registrados  nas  prestadoras  de  serviços  é  matéria  superada,  dado  que  abordada  de  maneira  fundamentada  em  tópico  anterior  deste  voto,  concluindo­se  procedente  a  vinculação  dos  segurados  empregados  diretamente  à  recorrente,  diante  do  conjunto  probatório  carreado  ao  processo administrativo.  Na sequência do apelo recursal a recorrente assegura que os Levantamentos C18  a  C20  abrangem  dispêndios  que  não  possuem  natureza  salarial,  eis  que  relacionados  a  comissões  pagas  a  terceiros,  gratificações  pecuniárias  por  contratos  de  crédito  e  pagamentos  efetuados a pessoas alheias ao seu quadro funcional.                                                              5 A decisão de piso já excluiu parte dos valores do Levantamento C10 ­ Conta 2102010001 (fls. 6.132).  Fl. 7075DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.076          34 Como  justificado  em  outro  tópico  deste  voto,  a  "guelta"  possui  natureza  remuneratória.  Assim  como  os  valores  pagos  por  terceiros  adquirentes  de  automóveis,  os  valores repassados pelas instituições bancárias aos vendedores de veículos, devido à captação  de  clientes  para  contratos  de  financiamento,  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Sobre  a  existência  de  lançamentos  vinculados  a  pessoas  que  não  integram  o  quadro funcional da empresa, o apelo recursal está desacompanhado de comprovação dos fatos  alegados com documentos, além de não exteriorizar os registros contábeis a que se referem, o  que impossibilita qualquer avaliação de mérito.  Finalmente,  não  é  demais  reforçar que  a parcela  paga  a  título  de  comissão  de  venda  ao  trabalhador  possui  indubitável  natureza  remuneratória,  em  razão  de  destinar­se  à  retribuição do  trabalho prestado pelo  segurado  empregado,  com  incidência das  contribuições  previdenciárias e contribuições reflexas devidas a terceiros.  C26 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010003  Segundo  o  agente  fazendário,  cuida­se  de  diversos  pagamentos  tendo  como  beneficiário  o  sócio  Marcos  Takeo  Ogata,  identificados  a  partir  do  exame  da  escrituração  contábil,  para  os  quais  considerou­se  valores  de  pró­labore.  Confira­se  a  descrição  do  levantamento (fls. 860/861):  C26  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2102010003  ­  referente  a  pagamentos efetuados ao sócio MARCOS TAKEO OGATA. Os  valores  pagos,  os  quais  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  tabela  abaixo)  efetuados  na  conta 2102010003  ­ MARCOS TAKEO OGATA.  Segundo o representante da empresa, os pagamentos referem­se  a devolução de empréstimos e valores cedidos previamente pelo  sócio à empresa. Formalmente  Intimada para que apresentasse  os documentos que comprovariam esta alegação, a empresa não  o  fez,  de  forma que não  restou outra  alternativa  à  fiscalização  senão proceder ao lançamento dos valores como pró­labore.  Para efeito de contestação, a recorrente diz que os documentos apresentados nos  autos  comprovam  que  os  lançamentos  contábeis  referem­se  a  devoluções  de  empréstimos  efetuados pelo sócio Marcos Takeo Ogata.   Pois bem. A documentação  juntada  ao processo  administrativo,  consistente de  cópias  de  contratos  e  extratos  bancários,  corrobora  a  afirmação  de  defesa  que  o  sócio  da  empresa Marcos  Takeo Ogata  efetivou  operações  de  empréstimos  em  seu  nome,  assumindo  obrigações perante as instituições financeiras (fls. 4.598/4.633).  A  recorrente  alega  que  os  valores  obtidos  pelo  sócio  eram  repassados  a  ela.  Inexplicavelmente, porém, não é capaz de comprovar a efetiva entrada do dinheiro no caixa da  pessoa jurídica.   Fl. 7076DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.077          35 É verdade que  a partir das  folhas do  livro diário da pessoa  jurídica é possível  verificar  a  existência  de  lançamentos  com  históricos  de  empréstimos  cedidos  pelo  sócio  Marcos Takeo Ogata, em valores compatíveis com os montantes contratados.   Todavia,  os  registros  contábeis  não  estão  respaldados  pelos  respectivos  documentos  comprobatórios,  convergentes  em valores  e  datas,  tais  como  cópias  de  cheques,  recibos  de depósito  ou  transferência  eletrônica  de  fundos,  com  origem na  conta  bancária  do  sócio Marcos Takeo Ogata.  É  de  ver­se  que  a  recorrente  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  recebeu  do  sócio  quotista  os  valores  que  contabilizou  a  título  de  devolução  de  empréstimos na Conta 2102010003. Em princípio, a produção de  tal evidência não resultaria  em dificuldades para a defesa.   Ao  não  haver  a  demonstração  do  prévio  repasse  de  valores  ao  caixa  da  sociedade  empresarial  por  parte  do  seu  sócio  Marcos  Takeo  Ogata,  provenientes  de  empréstimos efetuados pela pessoa física junto a instituições bancárias, não há como concordar  com o pedido da defesa nos sentido de que os lançamentos na Conta 2102010003 representam  o reembolso daqueles empréstimos.   Na  falta  de  prova  em  contrário,  correto  o  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  contabilizados  devem  ser  considerados  como  remuneração  pelo  exercício  das  atividades  de  gestão  do  sócio Marcos  Takeo Ogata,  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  C27 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2102010006  De acordo com autoridade lançadora, os valores identificados na conta contábil  foram  considerados  como  remuneração  recebida  pelo  empregado  José  Roberto  de  Souza.  Confira­se a descrição do levantamento (fls. 861/863):  C27  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2102010006  ­  referente  a  valores  pagos  a  funcionário.  Os  valores  pagos,  os  quais  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados na tabela abaixo) efetuados na conta 2102010006  ­  JOSE  ROBERTO  DE  SOUZA  M.ALTO.  Segundo  o  representante  da  empresa,  os  pagamentos  referem­se  à  devolução de  empréstimo: e  valores  cedidos,  previamente,  pelo  funcionário  JOSE  ROBERTO  DE  SOUZA.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos  que  comprovariam esta alegação, a empresa não o fez, de forma que  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  proceder  ao  lançamento dos valores como remuneração do empregado.  A  petição  recursal  assevera  que  os  lançamentos  contábeis  são  referentes  a  pagamentos  e  devoluções  de  empréstimos  captados  pela  empresa  JOSÉ  ROBERTO  em  benefício da recorrente e, por isso, não dizem respeito a pagamentos de salários ao funcionário  José Roberto de Souza.  Fl. 7077DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.078          36 Pois  bem. A  situação  em  apreço  guarda  semelhança  com  a  avaliação  feita  no  Levantamento C02, que se refere aos pagamentos destinados à empresa individual MARINA,  com histórico de devolução de empréstimos.  Assim  como  lá,  aqui  a  documentação  carreada  ao  processo  administrativo  comprova  satisfatoriamente,  por  meio  de  cópias  de  extratos  bancários  e  contratos,  que  a  empresa  individual  JOSÉ  ROBERTO  efetivou  operações  de  empréstimos  em  seu  nome,  assumindo,  em  consequência,  obrigações  pecuniárias  perante  as  instituições  financeiras  (fls.  4.635/4.739).  Contudo,  o  material  probatório  não  é  capaz  de  confirmar  a  existência  de  empréstimos cedidos pela empresa  JOSÉ ROBERTO, ou seu  titular,  à pessoa  jurídica União  Taquaritinga.  Em  outros  dizeres,  a  documentação  acostada  ao  processo  administrativo  é  desprovida da demonstração do efetivo ingresso desses valores a título de empréstimos obtidos  por um terceiro no patrimônio da empresa recorrente, mediante a comprovação da transferência  de numerário entre as partes envolvidas.  Como dito há algumas linhas, a deficiência na produção da prova de ingresso do  dinheiro em caixa é indicativo da miscelânea patrimonial e financeira existente entre a pessoa  jurídica  União  Taquaritinga  e  as  denominados  prestadores  de  serviços,  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO,  em  que  as  despesas  correntes  de  uma  são  quitadas  pelas  outras,  ausente  a  imprescindível  separação  entre  obrigações  de  entidades  distintas,  com  desprezo ao controle transparente de receitas e despesas.  Tendo em conta o peculiar cenário de organização empresarial, cumpre reforçar  que JOSÉ ROBERTO é uma empresa de natureza individual e, como tal, não existe distinção  patrimonial com a figura do empresário, haja vista que a empresa nada mais é do que a própria  pessoa natural  no  exercício da atividade  empresarial. Por  força de uma  ficção  contida na  lei  tributária, o resultado da atividade com fins de lucro desenvolvida pela pessoa física é tributado  como uma pessoa jurídica (fls. 1.695/1.701).  A  contabilidade  mantida  desacompanhada  da  confirmação  dos  fatos  nela  registrados, como ora se apresenta, não auxilia a produção da prova a favor das alegações do  sujeito  passivo.  Dessa  feita,  não  há  ressalva  a  fazer  no  procedimento  fiscal,  tampouco  no  acórdão  recorrido,  os  quais  reputaram  os  lançamentos  contábeis  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  como  pagamentos  em  retribuição  à  prestação  de  serviços  pelo  segurado  empregado  José  Roberto  de  Souza,  o  qual  foi  considerado  vinculado  à  empresa  recorrente.   C28 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010055  C29 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010054  C30 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010054 B  Fl. 7078DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.079          37 Segundo a constatação fiscal, são valores localizados pela autoridade tributária  na  escrituração  contábil  da  empresa  fiscalizada,  referentes  a  (i)  pagamentos  a  segurados  empregados, com históricos de lançamentos, entre outros, como abono pecuniário, rescisões de  contrato,  horas  extras,  adiantamentos  e  diferenças  de  salários,  comissões  e  incentivos;  e  (ii)  retiradas de pró­labore da sócia Marina Tomoe Ogata Kodama (fls. 863/865).  Com  a  finalidade  de  contestar  o  trabalho  do  agente  fazendário,  afirma  a  recorrente que (fls. 6.196):  Os  lançamentos  descritos  no  relatório  do  representante  da  fiscalização  nestas  contas  foram  contabilizados  com  histórico  diverso  da  realidade.  Trata­se  de  erro  formal  de  histórico  de  lançamento, pois todos os fatos lançados referem­se a despesas  operacionais  da  Recorrente,  em  nada  se  equiparando  com  remuneração de qualquer espécie relacionada a funcionários.  Pois bem. As alegações sobre a ocorrência de erro no histórico de lançamento da  contabilidade  estão  apenas  no  plano  das  palavras,  eis  que  completamente  desprovidas  de  suporte em documentação hábil e idônea com o propósito de revelar os fatos que pretende fazer  prevalecer nos autos.  Como sabido de  todos,  alegar e não provar os  fatos é o mesmo que deixar de  contestá­los,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal.  Reforço a observação de que o ato de provar não equivale a colocar à disposição  do julgador uma massa de documentos, sem a preocupação de fazer a conexão segura, em datas  e valores,  entre a documentação apresentada e os  lançamentos contábeis  listados pelo agente  fiscal.  C31 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047  C32 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047 B  C33 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101010288  C34 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101010366  C35 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010049  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  devido  à  recusa  de  apresentação  de  documentos  que  davam  suporte  aos  registros  da  contabilidade,  a  autoridade  tributária  considerou os valores  lançados  a débito nas  contas  acima como pagamentos  a  título de pró­ labore a sócio (C31) ou remuneração a segurados empregados (C32 a C35).   Para  melhor  compreensão  da  motivação  do  lançamento  fiscal,  transcrevo  a  íntegra da descrição do agente fazendário (fls. 865/889):  Fl. 7079DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.080          38 C31  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4101010047  ­  referente  a  pagamentos efetuados aos sócios, os quais não foram declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  identificadas em lançamentos contábeis (relacionados na tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  4101010047  ­  SERVIÇO  P.  JURÍDICA.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos referentes aos pagamentos, a empresa não o fez, de  forma  que  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  proceder ao lançamento dos valores como pró­labore.  (...)  C32  ­  LANÇAMENTOS CONTA  4101010047  B  ­  referente  a  valores pagos a funcionários, os quais não foram declarados em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  tabela  abaixo)  efetuados na conta 4101010047 ­ SERVIÇOS P. JURÍDICA. A  contribuição dos segurados empregados foi calculada utilizando  a alíquota de 8%.  (...)  C  33  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2101010288  ­  referente  a  valores pagos a funcionários, os quais não foram declarados em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  21010100288  ­  MARCOS  BALDASSA  TAQUARITINGA.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos  referentes  aos  lançamentos  efetuados  nesta  conta,  a  empresa  não  o  fez.  Assim,  como  no  histórico dos lançamentos contábeis há referência a pagamentos  de  verbas  salariais aos  funcionários,  foram considerados  como  sendo remuneração.  (...)  C34  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2101010366  ­  referente  a  valores pagos a funcionários, os quais não foram declarados em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  21010100366  ­  JOSE  ROBERTO  DE  SOUZA ME.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos referentes aos lançamentos efetuados nesta conta, a  empresa  não  o  fez.  Assim,  como  no  histórico  dos  lançamentos  contábeis  há  referência  a  pagamentos  de  verbas  salariais  aos  funcionários, foram considerados como sendo remuneração.  Fl. 7080DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.081          39 (...)  C35  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4101010049  ­  referente  a  valores pagos a funcionários, os quais não foram declarados em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  tabela  abaixo)  efetuados na conta 4101010049 ­ SERVIÇO P. JURÍDICA ­M.  ALT.  Formalmente  intimada  para  que  apresentasse  os  documentos referentes aos lançamentos efetuados nesta conta, a  empresa  não  o  fez.  Assim,  como  no  histórico  dos  lançamentos  contábeis  há  referência  a  pagamentos  de  verbas  salariais  aos  funcionários,  foram  considerados  como  sendo  remuneração.  Lançado no CNPJ 66.125.857/0003­08, da filial de Monte Alto,  pois a conta contábil refere­se a esta filial.  No  recurso voluntário,  a pessoa  jurídica  recorrente afirma que os  lançamentos  contábeis  supramencionados  dizem  respeito  a  valores  a  pagar  e  a  desembolsos  efetuados,  quando do acerto do contas, por serviços prestados pelas empresas MARINA, BALDASSA e  JOSÉ ROBERTO.   Para  efeitos  de  provar  a  sua  versão  dos  fatos,  a  recorrente  anexou  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  prestadoras,  esclarecendo  que, muitas  vezes,  não  há  coincidência  exata  entre  os  lançamentos  contábeis  e  os  valores  dos  documentos  fiscais  apresentados,  levando­se  em  consideração  a  utilização  de  mecanismo  de  antecipação  dos  pagamentos  das  verbas  trabalhistas  e  tributárias  devidas  pelas  microempresas  que  lhe  prestavam serviços (fls. 4.741/4.893).  Posteriormente,  em  resposta  à  solicitação  do  colegiado,  a  recorrente  reapresentou cópias de notas fiscais emitidas pelas empresas, MARINA, BALDASSA e JOSÉ  ROBERTO, as quais já se encontravam juntadas mas que estavam ilegíveis, acompanhadas de  planilhas para melhor detalhamento dos lançamentos contábeis, numa tentativa de vinculação  das  notas  fiscais  a  um  ou mais  registros  da  contabilidade,  de maneira  a  tornar mais  clara  a  rotina de pagamentos (fls. 6.865/6.882 e 6.895/6.949).  Pois  bem.  Observa­se  que  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  falta  de  apresentação à fiscalização dos documentos que corroboravam os registros contábeis feitos nas  contas.   Não só. O agente fazendário também explica que os históricos dos lançamentos  contábeis, no caso dos Levantamentos C32 a C35,  faziam alusão a pagamentos de verbas de  natureza salarial.   Com efeito, nos históricos dos  lançamentos contábeis, conforme detalhado nas  tabelas elaboradas pela fiscalização, é fácil verificar a menção, entre outros, a pagamentos de  adiantamentos, salários, comissão, horas extras, férias e serviços prestados por pessoa física, o  que levanta dúvidas sobre a natureza dos lançamentos nas contas.  De  outra  parte,  há  outros  tantos  lançamentos  com  referência  ao  histórico  de  pagamentos  de  notas  fiscais  e  prestação  de  serviços  de  oficina  pelas  empresas  MARINA,  BALDASSA e JOSÉ ROBERTO.   Fl. 7081DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.082          40 Como  antes  dito,  a  falta  de  exibição  de  documentos,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  o  lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão do ônus da prova.  A  autoridade  fazendária  não  expressa  o  entendimento  de  que  a  atividade  de  comercialização de peças novas e usadas para automóveis, bem como a prestação de serviços  de funilaria, pintura e mecânica, não eram desenvolvidas pelas empresas individuais MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO,  mediante  a  colaboração  de  trabalhadores  formalmente  registrados.   Efetivamente,  o  agente  fazendário  não  afirmou  a  ausência  de  prestação  de  serviços a clientes, tampouco a inexistência de faturamento das microempresas em decorrência  do  exercício  de  atividade  econômica.  Com  relação  aos  funcionários  nelas  registrados,  a  fiscalização tão só atribuiu o vínculo dos trabalhadores diretamente com a empresa principal,  ora  recorrente,  que  foi  considerada  a  verdadeira  tomadora  dos  serviços  prestados  por  essas  pessoas físicas.   Haja  vista  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  o  conjunto  probatório juntado aos autos, não é plausível que a escrituração da recorrente está envolta em  uma completa simulação de lançamentos contábeis em destaque, ou seja, que todos os registros  da  contabilidade  relacionados  às  empresas MARINA, BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO,  em  valores  e  datas  variáveis  ao  longo  dos  meses,  equivalem,  na  realidade,  a  pagamentos  disfarçados a título de remuneração pela atividade laboral de empregados e sócios.   Ocorre  que  a  passividade  do  fiscalizado  na  apresentação  de  documentos  comprobatórios da veracidade dos dados registrados na sua escrituração contábil, mesmo que  possa ser parcialmente atenuada pelo extravio resultante de fenômeno da natureza, é conduta  reprovável,  porque  despreza  o  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  com  a  atividade  fiscalizatória, autorizando o uso de métodos legalmente previstos para identificação da matéria  tributável.  No entanto, a conduta fiscal de aferição indireta da base de cálculo não está livre  de observar parâmetros  de  razoabilidade. Reputar  todos os  lançamentos  contábeis  como  fato  gerador de contribuição previdenciária, indistintamente, é determinação severa, que conduz, no  caso concreto, a uma extrapolação do bom senso e, na sequência, acarreta um ônus probatório  excessivo  ao  sujeito passivo, pois  lhe  impõe a  comprovação  individualizada da natureza dos  lançamentos  para  afastar  a  tributação,  numa  estrita  identidade  de  valores,  tal  como  se  pronunciou a autoridade fiscal e o acórdão de primeira instância.   O conjunto probatório dos  autos  como um  todo, mesmo numa verificação por  amostragem, aliado às circunstâncias da motivação do  lançamento  fiscal,  é hábil  e  suficiente  para  demonstrar  o  "modo  operandi"  adotado  pela  empresa  recorrente,  em  relação  às  Contas  4101010047,  4101010047  B,  2101010288,  2101010366  e  4101010049,  cujos  registros  contábeis, ao menos na sua maior parte, não são concernentes à retirada a título de pró­labore  ou a pagamentos de funcionários.   Ao ponto de vista acima, faço a ressalva quanto a pagamentos com referência a  verbas  salariais de  funcionários, os quais, como  ressaltei,  chamaram a atenção da  autoridade  tributária.   Fl. 7082DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.083          41 Não se trata, por óbvio, de delimitação da natureza jurídica do fato gerador em  função da  simples  análise da nomenclatura do histórico dos  lançamentos  contábeis, mas  sim  exigir  a  comprovação  de  fatos,  por meio  documentação  hábil  e  idônea,  quando  há  suspeita  legítima  a  respeito  da  sua  natureza  remuneratória  e  omissão  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  As  justificativas  de  defesa  confirmam a  natureza  remuneratória desses  valores  com  histórico  de  parcelas  salariais.  Todavia,  a  recorrente  explica  que  os  pagamentos  foram  realizados  a  título  de  adiantamento  de  salários,  rescisões  ou  outra  vantagem  remuneratória,  cujo  trabalhador  constou  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  empresa  individual,  sendo,  portanto, objeto de autuação  fiscal em duplicidade, na medida em que as  importâncias pagas  são  integrantes  da  base  de  cálculo  das  folhas  de  pagamento  das  empresas  MARINA,  BALDASSA e  JOSÉ ROBERTO,  fazendo parte de outros  levantamentos do mesmo auto de  infração (fls. 6.868/6.882).   Há uma aparência de verdade na justificativa de pagamento fracionado das notas  fiscais emitidas pelas empresas individuais, ocorrido para fins de acertos financeiros feitos ao  longo de meses, mediante os quais a União Taquaritinga, ora recorrente, de maneira habitual  providenciava o  desembolso  antecipado de numerário  para  efetuar  a quitação  de parcelas  de  natureza  salarial  devida  aos  trabalhadores,  tais  como  adiantamento  de  salários,  vales,  comissões e rescisão de contrato de trabalho.  Contudo,  diversamente  do  que  sugere  o  discurso  da  recorrente,  a  análise  comparativa  mostra  que  não  há,  necessariamente,  uma  equivalência  entre  os  lançamentos  contábeis e os dados das folhas de pagamento das empresas MARINA, BALDASSA e JOSÉ  ROBERTO,  restando clara a  existência de divergência de valores,  o que  pode  significar,  em  especial  no  caso de  adiantamentos,  vales,  comissões  etc,  a omissão de valores nas  folhas de  pagamento  das  remunerações  pagas  aos  trabalhadores  (fls.  3.803/4.568,  6.865/6.882  e  6.895/6.949).  A  rotina  de  fragmentação  dos  pagamentos,  por  causa  do  corriqueiro  procedimento  de  antecipações  salariais  e  acertos  financeiros  parceladamente,  acaba  dificultando, ao  final,  a  comprovação dos  fatos que a autuada pretende  fazer preponderar no  processo administrativo.  Em  outras  palavras,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório,  estando os  autos  desprovidos  de  evidências  convincentes  no  sentido  de  que o  pagamento  de  verbas  salariais  mencionado  nas  contas  contábeis,  em  todos  os  casos,  é  exatamente  aquele  incluído em folha de pagamento e GFIP.  À vista disso, em prol da aproximação com a verdade material, cabe a exclusão  dos  lançamentos  contábeis  que,  segundo  minha  avaliação  da  prova,  não  dizem  respeito  à  retirada de pró­labore ou a pagamento de segurados empregados, ou, mesmo que referentes a  verbas  de  natureza  salarial,  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  folhas  de  pagamento  restou  satisfatoriamente confirmada.  Fl. 7083DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.084          42 Deverá  ser  procedida  à  exclusão  dos  valores  listados  nas  Tabelas  3  a  7,  correspondentes aos Levantamentos C31 a 35 (fls. 357/384): 6  Tabela 3  C31 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047 (fls. 357/362)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  03/12/2003  35449  3.000,00  01/03/2004  43570  1.030,00  10/09/2004  62829  1.601,74  05/12/2003  35733  2.714,64  03/03/2004  43787  250,00  20/09/2004  63766  1.500,00  05/12/2003  35736  1.081,00  05/03/2004  44040  1.100,00  30/09/2004  64892  652,31  08/12/2003  35855  5.000,00  05/03/2004  44042  300,00  30/11/2004  71051  70,00  15/12/2003  36521  3.000,00  05/03/2004  44045  2.000,00  10/01/2005  779  2.097,90  30/12/2003  37972  3.100,00  05/03/2004  44058  2.147,93  24/01/2005  2153  1.621,94  05/01/2004  38676  600,00  19/03/2004  45325  453,00  04/02/2005  3660  20,00  07/01/2004  38916  243,90  24/03/2004  45740  971,15  04/02/2005  3661  850,00  07/01/2004  38917  3.014,93  24/03/2004  45741  788,67  10/02/2005  3874  2.041,20  07/01/2004  38926  2.097,00  23/04/2004  48525  1.545,00  14/02/2005  4227  200,96  08/01/2004  39033  800,00  30/04/2004  49274  1.810,81  22/02/2005  5096  10.000,00  08/01/2004  39033  1.260,00  30/04/2004  49274  595,81  22/02/2005  5109  4.000,00  12/01/2004  39301  383,00  11/05/2004  50337  824,93  03/03/2005  6260  144,00  13/01/2004  39434  4.448,33  14/05/2004  50695  120,08  13/04/2005  10644  2.348,00  14/01/2004  39546  3.834,87  17/05/2004  50852  94,12  14/04/2005  10760  2.000,00  15/01/2004  39651  1.500,00  17/05/2004  50858  157,37  29/04/2005  12332  2.137,86  16/01/2004  39766  2.000,00  07/06/2004  53006  858,00  29/04/2005  12344  2.000,00  23/01/2004  40363  2.657,08  08/06/2004  53143  505,00  20/05/2005  14756  2.257,00  27/01/2004  40603  5.550,34  21/06/2004  54399  830,00  24/05/2005  15107  2.000,00  30/01/2004  40952  93,00  23/06/2004  54716  5.000,00  22/06/2005  18311  1.884,93  09/02/2004  41742  21.660,00  29/06/2004  55326  1.326,00  23/06/2005  18397  2.000,00  09/02/2004  41831  11.000,00  07/07/2004  56251  978,40  30/06/2005  19268  389,32  13/02/2004  42283  958,02  15/07/2004  57005  294,08  17/08/2005  24848  750,00  26/02/2004  43137  7.421,35  23/08/2004  60905  850,00  08/02/2006  46764  477,86                                                                6  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu,  em  grau  definitivo,  a  decadência  do  crédito  lançado  até  a  competência 11/2003, inclusive.  Fl. 7084DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.085          43 Tabela 4  C32 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010047 B (fls. 363/368)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  08/01/2004  39030  180,00  29/10/2004  67998  3.257,31  24/03/2005  8516  437,25  10/02/2004  41945  360,29  10/11/2004  69157  3.622,79  31/03/2005  9142  1.046,34  13/02/2004.  42283  247,06  10/01/2005  779  1.222,50  10/11/2005  34804  1.430,45  18/02/2004  42609  2.495,27  10/01/2005  847  1.598,00  22/11/2005  35942  568,00  21/09/2004  63882  1.383,00  10/02/2005  3874  680,54  23/01/2006  48234  4.824,56  23/09/2004  64116  405,99  21/02/2005  4970  2.000,00  16/03/2006  54848  50,00  30/09/2004  61877  2.891,94  08/03/2005  6731  13.799,56  03/04/2006  59800  50,00  27/10/2004  67695  220,00  09/03/2005  6867  4.414,38  17/05/2006  63561  303,00  09/10/2006  81935  28.000,00                Tabela 5  C33 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101010288 (fls. 368/376)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  10/01/2005  779   915,00   02/12/2005  44537   4.653,90   10/05/2006  63089   889,72   31/01/2005  2902   4.005,11   12/12/2005  39668   1.887,55   08/06/2006  70330   7.133,65   02/02/2005  3393   1.100,00   12/12/2005  39689   20,83   12/06/2006  68837   77,28   04/02/2005  3613   3.341,03   13/12/2005  44689   9.669,53   12/06/2006  68835   164,13   10/02/2005  3874   596,21   14/12/2005  38730   27,60   12/06/2006  68838   7,12   10/02/2005  4090   12.300,95   20/12/2005  39880   907,13   13/06/2006  69149   55,00   17/02/2005  4633   205,53   27/12/2005  40017   1.025,95   13/06/2006  69150   50,00   24/02/2005  5376   3.858,33   27/12/2005  40019   827,36   14/06/2006  69215   50,00   25/02/2005  5515   1.251,00   09/01/2006  48104   246,00   21/06/2006  69268   280,00   28/02/2005  5753   4.051,62   09/01/2006  48104   286,00   21/06/2006  69324   132,50   03/03/2005  6257   2.300,00   09/01/2006  48104   1.252,00   30/06/2006  69393   766,00   07/03/2005  6601   3.299,74   09/01/2006  48104   524,00   30/06/2006  69396   50,00   10/03/2005  6956   687,83   09/01/2006  48104   353,00   30/06/2006  69398   50,00   11/03/2005  7138   1.305,80   09/01/2006  48104   197,00   05/07/2006  72666   4.000,00   04/04/2005  9591   59,89   09/01/2006  48104   201,00   05/07/2006  72667   1.000,00   11/04/2005  10315   745,27   09/01/2006  48104   270,00   08/07/2006  73243   540,00   27/04/2005  11883   92,93   09/01/2006  48104   663,00   17/07/2006  72939   2.000,00   29/04/2005  12330   341,62   09/01/2006  48104   702,00   20/07/2006  73031   3.000,00   29/04/2005  12332   1.242,05   09/01/2006  48104   76,53   20/07/2006  73031   3.000,00   06/05/2005  13222   1.460,00   10/01/2006  47220   2.000,00   31/07/2006  73219   3.100,00   06/05/2005  13247   3.670,43   11/01/2006  46582   822,80   31/07/2006  73221   4.000,00   06/05/2005  13275   1.701,00   25/01/2006  47728   6.431,40   01/08/2006  75744   180,00   06/05/2005  13275   1.683,00   03/02/2006  54651   1.750,00   07/08/2006  76413   4.000,00                     Fl. 7085DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.086          44 Tabela 5 (Continuação)  C33 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101010288 (fls. 368/376)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  06/05/2005  13275   487,00   08/02/2006  57293   6.956,51   07/08/2006  76414   1.000,00   21/05/2005  14852   697,24   13/02/2006  53511   964,13   07/08/2006  76420   1.109,98   23/05/2005  14966   14.385,13   17/02/2006  54800   963,82   10/08/2006  76505   2.000,00   08/06/2005  16735   6.931,00   17/02/2006  54810   335,25   21/08/2006  76065   1.000,00   14/06/2005  17359   1.000,00   20/02/2006  50208   110,00   21/08/2006  76734   3.000,00   11/07/2005  20481   1.419,23   20/02/2006  55171   3.284,67   21/08/2006  76734   3.000,00   12/07/2005  20644   9.800,00   20/02/2006  57439   11.471,00   23/08/2006  77145   103,00   12/07/2005  20645   6.000,00   21/02/2006  55175   197,25   26/08/2006  76849   3.100,00   12/07/2005  20646   2.100,00   24/02/2006  57228   3.810,99   30/08/2006  76938   1.411,89   08/08/2005  23775   6.639,09   03/03/2006  54941   294,60   05/09/2006  79014   4.000,00   08/08/2005  23811   9.100,00   07/03/2006  53524   3.872,65   11/09/2006  79114   2.000,00   19/08/2005  25266   4.792,00   08/03/2006  53532   1.000,00   11/09/2006  79496   1.002,42   20/08/2005  25302   4.917,00   08/03/2006  57850   1.719,00   13/09/2006  79466   1.610,76   06/09/2005  27172   3.717,46   10/03/2006  54768   5.987,00   15/09/2006  79468   454,31   08/09/2005  27358   7.243,00   10/03/2006  54841   775,00   20/09/2006  79321   3.000,00   12/09/2005  27724   4.575,26   10/03/2006  55214   507,24   25/09/2006  79374   1.000,00   19/09/2005  28515   265,00   21/03/2006  53232   110,00   02/10/2006  86349   103,00   19/09/2005  28516   600,00   28/03/2006  55004   145,00   09/10/2006  81681   1.740,00   10/10/2015  31085   1.250,80   28/03/2006  55005   1.709,00   10/10/2006  81024   2.000,00   07/10/2005  30874   3.719,21   07/04/2006  59856   416,48   16/10/2006  81083   1.500,00   26/10/2005  32974   130,00   07/04/2006  59862   1.850,00   20/10/2006  81234   3.000,00   31/10/2005  33442   4.568,71   07/04/2006  65091   9.056,06   25/10/2006  81401   1.000,00   04/11/2005  34188   437,00   10/04/2006  60177   744,19   30/10/2006  81494   1.500,00   07/11/2005  34387   6.596,00   10/04/2006  61501   775,00   13/11/2006  85141   790,00   10/11/2005  34804   1.326,62   12/04/2006  61502   1.750,00   06/12/2006  86726   5.000,00   14/11/2005  35158   379,04   24/04/2006  60062   60,00   11/12/2006  87369   1.188,85   14/11/2005  35159   461,72   24/04/2006  65280   10.361,87   13/12/2006  86935   1.007,88   22/11/2005  35942   238,00   27/04/2006  61436   368,00   18/12/2006  87012   1.920,97   22/11/2005  35942   212,00   28/04/2006  60110   60,00   20/12/2006  87137   668,58   22/11/2005  35942   212,00   05/05/2006  64514   300,00   21/12/2006  87158   6.000,00   24/11/2005  36254   16.800,00   09/05/2006  63716   180,00           Fl. 7086DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.087          45 Tabela 6  C34 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101010366 (fls. 377/382)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  07/01/2005  618   4.522,48   18/08/2005  25076   210,00   07/08/2006  76414  3.000,00  11/01/2005  984   70,00   31/08/2005  26288   150,00   07/08/2006  76414  3.000,00  12/01/2005  1127   50,00   31/08/2005  26291   4.444,29   07/08/2006  76420  1.081,09  24/01/2005  2154   9.032,00   02/09/2005  26749   305,50   08/08/2006  76465  170,00  31/01/2005  2908   963,00   15/09/2005  28209   373,50   09/08/2006  76928  694,67  10/02/2005  3915   1.397,00   30/09/2005  30065   4.690,60   10/08/2006  76505  4.000,00  11/02/2005  4090   5.744,00   06/10/2005  30802   347,00   10/08/2006  76505  3.000,00  11/02/2005  4090   6.955,05   11/10/2005  31270   9.700,00   10/08/2006  76522  1.000,00  10/03/2005  6956   745,46   18/10/2005  31951   927,70   11/08/2006  76960  644,11  14/03/2005  7318   408,42   10/11/2005  34851   9.550,00   14/08/2006  76580  3.000,00  14/03/2005  7333   109,00   16/11/2005  35341   26.500,00   24/08/2006  76825  1.000,00  15/03/2005  7470   27,33   22/11/2005  35942   212,00   11/09/2006  79113  1.000,00  21/03/2005  8013   12.570,00   22/11/2005  35942   212,00   11/09/2006  79114  3.000,00  31/03/2005  9142   1.192,62   06/12/2005  40163   81,00   11/09/2006  80164  10.000,00  07/04/2005  9995   3.574,03   08/12/2005  44688   7.405,06   12/09/2006  79185  3.000,00  11/04/2005  10315   763,14   12/12/2005  39668   1.834,15   13/09/2006  79202  1.883,00  18/04/2005  11105   216,00   15/12/2005  39774   27,33   15/09/2006  79469  393,75  29/04/2005  12330   381,74   20/12/2005  39880   964,49   21/09/2006  79337  1.000,00  29/04/2005  12332   1.176,88   20/12/2005  39880   1.555,03   25/09/2006  79374  1.000,00  06/05/2005  13275   173,00   21/12/2005  40371   4.343,56   02/10/2006  80849  1.000,00  06/05/2005  13275   3.175,00   21/12/2005  40378   1.400,00   05/10/2006  81867  200,00  06/05/2005  13275   972,27   23/01/2006  48234   4.866,50   13/10/2006  81060  5.000,00  10/05/2005  13583   3.812,64   03/07/2006  72461   2.000,00   16/10/2006  81083  2.000,00  16/05/2005  14200   9.757,00   10/07/2006  72782   1.000,00   20/10/2006  81233  2.000,00  07/06/2005  16614   3.563,64   10/07/2006  72783   4.000,00   20/10/2006  82085  450,00  08/06/2005  16719   10.000,00   10/07/2006  72783   3.000,00   23/10/2006  81347  2.000,00  17/06/2005  17783   2.055,00   10/07/2006  74545   980,66   23/10/2006  81347  1.200,00  04/07/2005  19688   2.000,00   12/07/2006  72865   3.000,00   24/10/2006  83562  1.000,00  07/07/2005  20225   977,00   18/07/2006  72974   400,00   30/10/2006  81494  1.000,00  07/07/2005  20228   3.582,46   19/07/2006  73020   4.000,00   01/11/2006  84203  2.398,00  05/08/2005  23577   3.602,06   20/07/2006  73031   2.000,00   10/11/2006  85134  10.000,00  08/08/2005  23791   372,50   20/07/2006  73040   400,00   13/11/2006  85194  18.000,00  08/08/2005  23800   5.874,67   24/07/2006  73087   1.000,00   17/11/2006  85195  5.000,00  10/08/2005  24039   1.201,86   01/08/2006  76301   3.000,00   24/11/2006  87821  724,02  10/08/2005  24068   105,90   03/08/2006  91825   10.000,00   05/12/2006  85165  5.000,00  21/12/2006  87157   6.000,00                 Fl. 7087DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.088          46 Tabela 7  C35 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010049 (fls. 382/384)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  08/02/2006  46773   4.947,88   14/03/2006  54807   187,50   24/04/2006  65280   5.442,36   08/02/2006  46778   1.000,00   21/03/2006  60136   534,15   10/05/2006  63089   840,53   08/02/2006  50407   1.223,00   22/03/2006  54917   5.389,69   22/05/2006  65362   6.024,11   08/02/2006  50422   3.818,26   30/03/2006  53765   2.000,00   25/05/2006  64035   46,75   08/02/2006  57293   7.500,00   04/04/2006  59815   55,00   08/06/2006  70330   654,56   09/02/2006  46792   292,00   07/04/2006  59855   115,00   09/06/2006  69098   100,00   14/02/2006  54663   609,90   07/04/2006  65091   8.340,92   09/06/2006  69203   2.913,43   14/02/2006  54673   452,00   18/04/2006  61524   1.119,32   12/06/2006  68835   75,06   14/02/2006  54957   126,00   24/04/2006  60056   100,00   12/06/2006  68837   261,55   14/06/2006  69216   50,00               C36 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101140001  Segundo a autoridade lançadora, correspondem a valores pagos a funcionários,  identificados  a  partir  dos  lançamentos  contábeis.  Confira­se,  nas  palavras  da  autoridade  tributária, a motivação do lançamento (fls. 889/910):  C36  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2101140001  ­  referente  a  valores pagos a funcionários, os quais não foram declarados em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados  na  tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  2101140001  ­  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES.  A despeito da denominação "adiantamento de clientes", a recorrente explica que  a Conta 2101140001 destina­se a lançamentos contábeis relativos à captação de recursos junto  a  instituições  financeiras,  por  meio  de  cheques  emitidos  por  funcionários,  colaboradores  e  empresas, no qual há tão somente circulação de papéis e não ocorre a aquisição de acréscimo  patrimonial pelos emitentes dos títulos.  Por meio de pessoas jurídicas e físicas parceiras, a recorrente recebia cheques e  realizava o desconto desses  títulos  junto a  instituições  financeiras. Na data de vencimento, a  recorrente depositava os valores na conta de quem forneceu os empréstimos, a fim de cobrir o  seu montante.  Pois bem. Aqui também, a falta de exibição de documentos, ou sua apresentação  deficiente, levou ao lançamento da importância considerada devida pela autoridade fiscal, com  inversão do ônus da prova.  Diante da omissão da empresa fiscalizada em atestar a natureza dos lançamentos  contábeis  por  documentos  hábeis,  o  agente  fazendário  considerou  dezenas  e  dezenas  de  Fl. 7088DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.089          47 lançamentos  na  Conta  2101140001  como  sendo  importâncias  percebidas  a  título  de  remuneração por segurados empregados.  Não  se  preocupou  o  agente  lançador,  contudo,  em  expressar  o  raciocínio  que  justificava a desconfiança sobre a totalidade dos lançamentos contábeis na conta, até porque os  valores e históricos da contabilidade não são hábeis, numa primeira avaliação, para deduzir a  natureza salarial em relação aos registros.  Ao  compulsar  a  tabela  reproduzida  pela  autoridade  fiscal,  percebe­se  que  os  lançamentos contábeis nessa conta possuem, na sua maioria, valores expressivos a cada mês,  distribuídos em um ou mais  registros, apresentando oscilações significativas para um mesmo  nome associado ao pagamento, o que não se mostra conciliável, tendo em vista a remuneração  mensal  dos  segurados  e  as  funções  exercidas,  com  a  classificação  de  percepção  de  verbas  salariais pelos funcionários (fls. 3.803/4.568).  Por  sua  vez,  a  empresa  recorrente  apresentou  vários  exemplos  de  cheques  nominais a ela emitidos por funcionários, empresas e clientes, corroborado por dados extraídos  do  diário  geral,  os  quais  revelam  a  entrada  de  recursos  para  a  empresa  fiscalizada  e,  na  contrapartida, a saída em devolução do respectivo numerário, embora nem sempre operações  de  idêntica  expressão  monetária,  é  verdade,  porém  compatíveis  em  datas  e  valores  (fls.  6.346/6.542 e 6.619/6.640).   Em  análise  dos  documentos  carreados  aos  autos  pela  recorrente,  a  própria  fiscalização,  em  distintos  casos,  confirma  o  prévio  ingresso  de  valores  a  crédito  na  Conta  2101140001 com o mesmo montante de saída de numerário, enquanto que, em outros cotejos  efetuados, fez objeção à comprovação dos fatos, sob alegação de falta de coincidência entre os  valores de entrada e saída (fls. 6.703/6.710).  No  caso  em  apreço  calha  repetir  o  que  foi  dito  no  tópico  precedente.  O  procedimento  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  falta de  apresentação de documentação hábil e idônea não escapa a parâmetros de razoabilidade para a  conduta do agente público.   Considerar todos os lançamentos de uma determinada conta contábil como fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  indistintamente,  pela  só  falta  de  apresentação  de  documentos,  é  medida  demasiadamente  rigorosa,  que  conduz,  no  caso  concreto,  a  uma  extrapolação do bom senso e, na sequência, resulta em ônus probatório desmoderado ao sujeito  passivo,  pois  lhe  exige  a  comprovação  individualizada  da  natureza  dos  lançamentos  para  afastar  a  tributação,  tal  como  se  pronunciou  a  autoridade  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância.  À vista disso, entendo que as cópias dos documentos apresentados ao longo do  processo  administrativo,  mesmo  que  não  se  refiram  a  todos  os  lançamentos  nessa  conta  contábil,  são  suficientes  para  exteriorizar  a  inexistência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  porquanto  as  saídas  não  apontam  para  o  pagamento  de  remuneração  a  funcionários.  Em  situações  de  tal  envergadura,  nas  quais  a  quantidade  de  registros  na  contabilidade é grande,  a auditoria contábil  é  feita pela  fiscalização, via de  regra, a partir de  técnicas  de  amostragem,  com  vistas  a  certificar­se  da  natureza  dos  valores  que  foram  contabilizados.  Fl. 7089DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.090          48 Da mesma maneira, é razoável que a avaliação do caso concreto também ocorra  mediante  verificação  por  amostragem,  a  despeito  da  vasta  documentação  acostada  aos  autos  pela recorrente, como já salientado, não acobertar a comprovação de todos os lançamentos na  Conta 2101140001.  Ademais  disso,  na  atual  fase  processual  é  inoportuno  um  aprofundamento  individual  da  natureza  dos  lançamentos  contábeis  com  base,  por  exemplo,  no  histórico  da  operação, porque a fiscalização assim não procedeu.  Logo,  cabe  excluir  do  auto  de  infração  os  valores  correspondentes  ao  levantamento C36 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101140001 (fls. 385/414). 7  C37 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101140001 B  Como último levantamento, a fiscalização lançou valores a título de pagamento  de  pró­labore  aos  sócios Marcos  Takeo Ogata  e Marina  Tomoe Ogata  Kodama,  apurados  a  partir  da  escrituração  contábil. A  seguir,  reproduzo  o  que  restou  consignado pela  autoridade  tributária (fls. 910/924):  C37  ­  LANÇAMENTOS CONTA  2101140001  B  ­  referente  a  valores pagos aos sócios aos sócios MARCOS TAKEO OGATA  e MARINA  TOMOE OGATA KODAMA,  as  quais  não  foram  declaradas em GFIP nem relacionadas em folha de pagamento,  identificadas em lançamentos contábeis (relacionados na tabela  abaixo)  efetuados  na  conta  2101140001  ­  ADIANTAMENTO  DE CLIENTES.  Segundo o Sr.  João Carlos Pavarina,  trata­se  de  cheques  que  os  sócios  teriam  cedido  à  empresa  para  esta  poder  gerar  fluxo  de  caixa.  Como  não  foram  apresentados  à  fiscalização os documentos para comprovação do alegado, estes  pagamentos  foram  considerados  remuneração  dos  sócios  e  lançados como pró­labore.  As  ponderações  da  recorrente  seguem  a  mesma  linha  de  defesa  do  tópico  anterior,  justificando que os  lançamentos contábeis  têm origem na captação de  recursos para  utilização como capital de giro, não existindo aquisição de créditos por parte dos emitentes dos  cheques pré­datados (fls. 6.883/6.894).   Pois  bem.  Mais  uma  vez  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  falta  de  apresentação à fiscalização dos documentos que corroboravam os registros contábeis feitos na  conta.  A autoridade fiscal avaliou todos os lançamentos contábeis como remuneração  aos sócios na forma de pró­labore, indistintamente, numa clara tentativa de compelir a empresa  fiscalizada a apresentar na fase  litigiosa a documentação comprobatória dos  fatos  registrados  na sua contabilidade.                                                               7 A decisão de piso já excluiu alguns valores do Levantamento C36 ­ Conta 2101140001 (fls. 6.133).  Fl. 7090DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.091          49 Independentemente  da  perda  de  documentos,  em  razão  de  forte  chuva  que  atingiu  as  instalações  onde  se  localizavam  os  arquivos  da  empresa,  percebe­se  claramente  a  desorganização  contábil  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  numa  mesma  conta  agrupa  lançamentos  relacionados  e  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Com  efeito,  nessa  conta  há  diversos  lançamentos  referentes  a  pagamentos  a  pessoas jurídicas,  tal como Prisma Tintas Jaboticabal Ltda, responsável pelo fornecimento de  tintas  para  os  serviços  de  funilaria  e  pintura  da  concessionária,  que  mesmo  tendo  o  sócio  Marcos Takeo Ogata  em  comum não  se mostra  adequado  classificá­los  como pró­labore,  na  falta  de  elementos  de  convergência  para  apontar  a  natureza  de  remuneração  a  contribuinte  individual (fls. 6.332/6.338).   A autoridade tributária também adicionou na base de cálculo do auto de infração  lançamentos  de  ajustes  contábeis  decorrentes  de  procedimento  de  conciliação,  sem  movimentação financeira, pelo só fato de que integram os registros da Conta 2101140001 B,  (fls. 6.799/6.801).  Sob  outra  perspectiva,  no  entanto,  constatam­se  múltiplos  lançamentos  contábeis  que  deixam  transparecer  um  histórico  de  pagamentos  a  título  de  retirada  de  pró­ labore  aos  sócios  Marcos  Takeo  Ogata  e  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  não  havendo  a  comprovação do oferecimento desses valores à tributação da contribuição previdenciária (por  exemplo, fls. 923/924).  Em  relação  aos  pagamentos  a  empresa MARINA,  conforme  já  assinalado  em  outro momento, em que não há distinção patrimonial com a  figura do  empresário, haja vista  que  a  empresa  nada  mais  é  do  que  a  própria  pessoa  natural  no  exercício  da  atividade  empresarial,  há  necessidade  de  apresentação  de  prova  idônea  para  demonstração  da  sua  natureza,  afastando  a  possibilidade  de  recebimento  de  pró­labore  pela  sócia Marina  Tomoe  Ogata Kodama.  Nesse cenário, a partir do conjunto de provas que a recorrente conseguiu trazer  aos  autos,  acompanhado  das  respectivas  explicações  dos  fatos  registrados  no  suporte  documental, é possível afirmar com segurança que a conta contábil é composta de lançamentos  de  naturezas  distintas,  alguns  comprovadamente  de  caráter  não  remuneratório,  não  se  confundindo  com  retirada  de  pró­labore,  e  outros  tantos  em  que  há  a  necessidade  de  demonstração da efetiva natureza.   Com relação ao presente levantamento fiscal, portanto, a juntada de documentos  por  amostragem  é  fator  que  inviabiliza  a  extensão  de  uma  natureza  não  remuneratória  dos  lançamentos contábeis a toda e qualquer operação.  Desse modo, sou favorável a exclusão dos seguintes valores correspondentes ao  Levantamento C37, conforme Tabela 8, cujos lançamentos contábeis, segundo minha avaliação  das  provas  dos  autos,  não  se  assemelham  á  retirada  de  pró­labore  pelos  sócios  da  empresa  recorrente (fls. 414/433): 8                                                              8  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu,  em  grau  definitivo,  a  decadência  do  crédito  lançado  até  a  competência 11/2003, inclusive.  Fl. 7091DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.092          50 Tabela 8  C37 ­ LANÇAMENTOS CONTA 210114001 B (fls. 414/433)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  Data  Lançamento  Valor (R$)  01/12/2003  35181   3.000,00   06/04/2005  9825   6.000,00   29/11/2005  36851   10.000,00   09/12/2003  35980   4.800,00   06/04/2005  9892   3.500,00   29/11/2005  36852   960,00   09/12 /2003  35981   4.800,00   13/04/2005  10610   5.200,00   29/11/2005  36853   1.500,00   09/12/2003  35982   2.400,00   22/04/2005  11483   9.000,00   30/11/2005  37107   14.970,00   09/12/2003  35983   3.050,00   25/04/2005  11670   6.400,00   05/12/2005  39530   18.600,00   09/12/2003  35984   4.950,00   27/04/2005  11885   9.500,00   19/12/2005  39853   52.000,00   22/12/2003  37198   15.000,00   29/04/2005  12326   3.530,00   26/12/2005  39972   7.202,89   15/03/2004  44831   1.530,00   05/05/2005  13096   5.050,00   24/01/2006  46507   7.202,89   15/03/2004  44848   2.270,00   16/05/2005  14212   6.700,00   23/02/2006  57226   7.202,89   05/04/2004  46900   3.000,00   20/05/2005  14780   12.070,00   24/03/2006  55235   7.202,89   07/04/2004  47165   1.149,00   24/05/2005  15126   2.500,00   31/03/2006  55064   2.200,00   04/05/2004  49655   2.000,00   06/06/2005  16446   32.640,00   03/04/2006  58634   3.400,00   31/05/2004  52313   4.311,23   06/06/2005  16455   222,00   05/04/2006  58746   3.000,00   31/05/2004  52314   4.900,00   13/06/2005  17189   30.150,00   10/04/2006  58937   1.000,00   31/05/2004  52327   4.900,00   13/06/2005  17195   5.200,00   24/04/2006  59533   7.202,89   31/05/2004  52328   338,77   04/07/2005  19677   1.300,00   24/04/2006  59538   4.250,00   30/06/2004  55645   8.304,43   04/07/2005  19678   6.700,00   27/04/2006  61437   1.942,73   04/11/2004  68523   17.878,96   05/07/2005  19877   1.200,00   28/04/2006  61526   5.276,91   27/12/2004  73695   3.000,00   05/07/2005  19881   378,24   11/05/2006  63219   1.500,00   28/01/2005  2697   14.857,00   22/07/2005  21861   6.400,00   11/05/2006  63477   6.000,00   04/02/2005  3616   6.000,00   10/08/2005  24088   43.520,00   11/05/2006  63480   9.000,00   14/02/2005  4231   5.200,00   25/08/2005  25618   3.000,00   22/05/2006  63961   4.250,00   07/03/2005  6609   6.000,00   25/08/2005  46606   29.882,08   24/05/2006  64012   7.202,89   14/03/2005  7306   5.200,00   26/09/2005  29318   6.532,57   26/06/2006  69837   13.000,00   14/03/2005  7358   14.500,00   26/09/2005  29319   3.000,00   30/06/2006  69101   500,00   15/03/2005  7474   2.500,00   17/10/2005  31915   4.520,00   30/06/2006  69101   500,00   15/03/2005  7475   4.900,00   14/11/2005  35139   11.367,17   04/07/2006  74979   11.000,00   15/03/2005  7476   4.900,00   16/11/2005  35327   4.630,00   04/07/2006  74979   11.000,00   15/03/2005  7477   4.000,00   28/11/2005  36592   3.000,00   22/08/2006  76772   18.800,00   15/03/2005  7478   2.598,00   29/11/2005  36817   7.000,00   01/01/2007  17574   177.870,25   15/03/2005  7479   4.000,00   29/11/2005  36847   2.827,40   31/08/2007  20603   58.951,37   21/03/2005  8015   1.375,00   29/11/2005  36848   3.500,00   31/08/2007  20605   125.000,00   22/03/2005  8179   6.400,00   29/11/2005  36849   5.000,00   31/08/2007  20607   220.000,00   05/04/2005  9695   5.000,00   29/11/2005  36850   3.000,00   31/08/2007  20610   180.000,00     Fl. 7092DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Acórdão n.º 2401­006.656  S2­C4T1  Fl. 7.093          51 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  exclusão/retificação  dos  seguintes  levantamentos fiscais:  (a)  Levantamento  AFN:  exclusão/redução  da  base  de  cálculo, conforme Tabela 1;   (b) Levantamento AFP: exclusão total;  (c)  Levantamento  C02:  redução  da  base  de  cálculo,  conforme Tabela 2;  (d) Levantamento C03: exclusão total;  (e) Levantamento C10: exclusão total;  (f) Levantamentos C31, C32, C33, C34 e C35:  redução  da base de cálculo, conforme Tabelas 3 a 7, respectivamente;  (g) Levantamento C36: exclusão total; e   (h)  Levantamento  C37:  redução  da  base  de  cálculo,  conforme Tabela 8.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 7093DF CARF MF

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7794828 #
Numero do processo: 19791.000199/2004-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/08/2002 REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO NECESSÁRIA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que a omissão na reimportação dos equipamentos exportados, no regime de exportação temporária, tenho decorrido de "força maior". Não existia nenhum fator que teria impedido o contribuinte de promover a reimportação necessária dos equipamentos exportados temporariamente.
Numero da decisão: 9303-008.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.571  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ­ SENAI    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 13/08/2002  REGIME  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  REIMPORTAÇÃO  NECESSÁRIA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.  O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que a omissão na reimportação  dos  equipamentos  exportados,  no  regime  de  exportação  temporária,  tenho  decorrido de  "força maior". Não existia nenhum  fator que  teria  impedido o  contribuinte  de  promover  a  reimportação  necessária  dos  equipamentos  exportados temporariamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 79 1. 00 01 99 /2 00 4- 77 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3102­00.263, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do Fato Gerador: 13/08/2002  FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE.  Comprovado nos autos que houve fato imprevisível, inevitável e insuperável,  quanto  aos  efeitos  incidentes  sobre  a  obrigação  tributária,  deve  ser  entendido tratar­se de hipótese de força maior, afastando a exigência fiscal.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  trazendo,  entre  outros,  que  não  está  configurada  a  força  maior,  porquanto,  o  contribuinte fundamentou seu pleito em prorrogação contratual, que não estava ainda efetivada,  não se tratando de mera ausência de prova, mas do direito em si, que não foi implementado na  forma exigida pela legislação. E que, descumpridos os requisitos e prazos do regime especial  em foco, plenamente aplicável o art. 72, inciso II, da Lei 10.833/2003.    Em Despacho  às  fls.  162  a  163,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  · No  dia  15/01/2002,  o  Brasil  e  o  Paraguai  firmaram  um  Ajuste  Complementar  Acordo  de  Cooperação  Técnica,  com  o  objetivo  de  desenvolver as áreas de formação profissional em ambos os países;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 4          3 · O Senai  assinou  com  o  Centro  de  Formação  Profissional  Paraguaio  um  contrato  de  comodato  de  equipamentos  necessários  ao  desenvolvimento das novas atividades naquele país;  · No dia 13/08/2002, foi concedido o regime de exportação temporária  de bens, pelo prazo de 1 ano, com o fito de enviar equipamentos para  uso exclusivo junto ao Centro de Formação Profissional no Paraguai;  · Como  o  prazo  para  exportação  estava  se  esgotando  o  regime  foi  prorrogado até 14/01/2004;  · O  recorrido  solicitou  o  elastecimento  do  prazo  até  a  data  final  do  contrato; no entanto, o acordo foi renovado somente em 05/03/2004,  pois  dependia  apenas  do  Ministério  das  Relações  Exteriores  para  aprovar a renovação do instrumento que mantinha com o Governo da  República do Paraguay – que somente ocorreu após o  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  do  regime  de  exportação  temporária  e  a  respectiva autuação;  · São as razões para a negativa do recurso especial.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo – o que concordo com o Despacho de Admissibilidade:  “Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei tempestivamente apresentado  pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/20071, em face do Acórdão nº 310200.263, de 21/05/2009, cuja ementa abaixo  se transcreve:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do Fato Gerador: 13/08/2002  FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 5          4 Comprovado nos autos que houve fato imprevisível, inevitável e insuperável, quanto  aos efeitos  incidentes sobre a obrigação tributária, deve ser entendido tratar­se de  hipótese de força maior, afastando a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Provido.  Saliente­se que, embora o recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da  prova não esteja previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/20092,  nos  termos  do  artigo  4°  do  RICARF,  os  recursos  interpostos  contra  acórdãos  proferidos em sessões de julgamento ocorridas até 30/06/2009 serão processados de  acordo com o previsto no Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF  nº 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  O Recurso é  tempestivo, a decisão  foi por maioria de votos  (restaram vencidos os  conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Ricardo Paulo Rosa, que negavam  provimento), e a sessão de julgamento é anterior a 30/06/2009.  Além  disso,  a  Fazenda  Nacional  expôs  em  seu  recurso  os  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  descumprimento  dos  requisitos  e  prazos  do  regime  aduaneiro em foco, o que justificaria a aplicação da penalidade estabelecida no art.  72, II, da Lei 10.833, de 2003. [...]”    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Quanto  ao mérito,  antecipo  o meu  entendimento  concordando  com  o  exposto  pelo  relator do acórdão recorrido – o que, peço licença para transcrever o seu entendimento:  “[...]  Deve  ser  ressaltado  que  a  fiscalização  reconheceu  a  importância  da  atividade  desenvolvida pelo recorrente, inclusive prorrogando o prazo para a apresentação de  documento indispensável, contudo, quando o recorrente mostrou­se incapacitado de  fornecer  o  documento  exigido  pela  legislação  fiscal,  corretamente  foi  penalizado  com multa cabível.   Por outro lado, o fato da impossibilidade de apresentação do documento decorrer de  fatores  externos  ao  contribuinte  é  relevante,  quando  observa­se  que  o  terceiro  in  casu é a UniãoFederal, sendo certo que as negociações diplomáticas entre Estados  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 6          5 configura  (sendo  fato  do  príncipe,  pois  lhe  falta  a  característica  de  geral)  força  maior.  É bastante ilustrativa, neste ponto, a decisão transcrita pelo recorrente (fls. 90/91),  pois  reflete  caso  bastante  semelhante  ao  presente  em  decisão  que  restou  não  recorrida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  perante  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Regido.  Transcrevo:  EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DE EXPORTA  CÃO  TEMPORÁRIA.  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  CONCEDIDO  PARA  RETORNO  DO  BENS  APRESENTADO  APÓS  O  FINAL  DO  LAPSO  TEMPORAL  CONCEDIDO.  INDEFERIMENTO.  1.  Embora  o  retorno  das  mercadorias remetidas ao exterior ao amparo do regime de exportação temporária  deva  ocorrer  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  concedida,  sob  pena  de  descaracterização do benefício alfandegário e sujeição dos bens ao recolhimento de  tributos  pela  sua  entrada  no  território  nacional  devidos,  na  hipótese  dos  autos,  a  impetrante demonstrou  que, por motivos de  força maior,  não procedeu ao  retorno  dos equipamentos enviados ao exterior dentro do aprazado. Além disso, o pedido de  prorrogação apresentado na esfera administrativa, indeferido por ser intempestivo,  sem  levar  em  consideração  quaisquer  dos  fundamentos  .fáticos  levantados  pela  Autora em seu favor. 2. A par da legalidade, outros princípios norteiam a conduta  do  administrador.  Dentre  estes  está  o  da  proporcionalidade,  pelo  qual  "as  competências  administrativas  só  podem  ser  validamente  exercidas  na  extensão  e  intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da  .finalidade do interesse público a que estão atreladas" (Celso Antônio Bandeira de  Mello  (in  Curso  de  Direito  Administrativo,  5"  edição  pg.  56).  3.  Assim,  considerando­se  a  anterior  concessão  do  benefício  de  exportação  temporária,  a  ocorrência de fatos supervenientes e o posterior pedido de prorrogação do regime,  todas  essas  circunstâncias  evidenciando  a  boa­fé  da  Impetrante,  mostra­se  desarrazoada  a  cobrança  de  tributos  pelo  retorno  do  maquinário  ao  território  nacional, como se de nova importação se tratasse.  (TRF4,  AMS  2002.70.08.000171­2,  Segunda  Turma,  Relator  Dirceu  de  Almeida  Soares, DJ 23/04/2003)  [...]  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 7          6 0 fato ocorrido no presente caso foi imprevisível, inevitável e insuperável quanto aos  efeitos  incidentes  sobre  a  execução  da  obrigação  tributária,  portanto,  está  caracterizado com clareza uma situação excludente da obrigação, qual seja, caso de  força maior. [...]”    Sendo  assim,  vê­se  claro  que  o  sujeito  passivo  não  concorreu  diretamente  para  o  atraso  na  prorrogação  dos  ajustes  que  justificariam  a  concessão  do  regime  especial  de  exportação  ­  motivo de força maior como bem esclarece a decisão recorrida e os fatos tratados. Eis que dependia  apenas do Ministério das Relações Exteriores aprovar a renovação do instrumento que mantinha com o  Governo da República do Paraguai.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, negando­lhe provimento ao seu recurso.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  base  nas  razões  que  seguem,  peço  vênia  para  discordar  da  decisão  proposta pela i. Relatora do processo.  Conforme  narrativa  dos  autos,  equipamentos  de  informática  foram  exportados em caráter temporário para o Paraguai, com base em contrato de comodato firmado  sob a égide do Acordo de Cooperação Técnica mantido entre o Brasil e o País vizinho, com o  objetivo de desenvolver as áreas de formação profissional nos dois países.   O  Regime  de  Exportação  Temporária  por  meio  do  qual  foi  autorizada  pretensão do contribuinte foi concedido em 13/08/2002, e o termo final para reimportação dos  bens,  após  prorrogação  do  Regime,  expirou  em 26/02/2004,  data  na  qual  o  contribuinte  solicitou nova prorrogação que foi indeferida.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 8          7 Uma  vez  que  os  bens  não  retornaram  ao  Brasil  no  prazo  determinado,  foi  lançada a multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao Regime, conforme prevê o  art. 72, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, a seguir transcrito.   Art. 72. Aplica­se a multa de:       I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime; e      II  –  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento  passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos  estabelecidos para aplicação do regime.      § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.      § 2o A multa aplicada na  forma deste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  Embora  o  procedimento  da  Fiscalização  Federal  tenha  observado  detidamente o disposto na legislação tributária, a empresa alega que não lhe pode ser imputada  responsabilidade pela infração, já que os fatos se deram em circunstâncias tais que denotam a  ocorrência do evento conhecido como motivo de força maior, uma vez que a União Federal não  teria  levado  a  efeito  as  tratativas  diplomáticas  para  prorrogação  do  Programa,  o  que,  mais  tarde, acabou acontecendo.  A  força  maior,  como  é  de  sabença,  tem  como  elementos  nucleares  a  imprevisibilidade  e  a  inevitabilidade  de  fato  que  impede  a  execução  do  pactuado  ou,  em  matéria tributária, impede a observância das disposições legais de regência.  No  particular,  conforme  relata  o  próprio  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  tem­se  que,  com  base  no  Ajuste  Complementar  do  Acordo  de  Cooperação  Técnica  firmado  entre  Brasil  e  Paraguai,  o  SENAI/PR  assinou,  com  o Centro  de  Formação  Profissional  Paraguaio,  contrato  de  comodato  de  equipamentos  destinados  à  execução  de  programa  de  desenvolvimento  das  áreas  de  formação  profissional  nos  dois  países.  Para  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 9          8 execução  do  Programa,  os  equipamentos  objeto  do  contrato  de  comodato  deveriam  ser  transferidos ao Centro de Formação Profissional Paraguaio, sediado no país vizinho.  Como  se  sabe,  equipamentos  nacionais  não  podem  deixar  o  país  sem  a  aquiescência da autoridade tributária/aduaneira, o que motivou a solicitação, pelo contribuinte,  de concessão do Regime de Exportação Temporária dos bens para o Paraguai. Em um primeiro  momento, o Regime  foi concedido por um ano, do que  resultava a obrigação de promover o  retorno dos bens ao pais até 13/08/2003. Contudo, implementado o Programa, constatou­se que  as  atividades  não  se  encerrariam  nesse  prazo,  razão  pela  qual  foi  solicitada  e  concedida  a  prorrogação do Regime até 14/01/2004.  O  contrato  de  comodato,  contudo,  se  encerrava  em  15/05/2004,  o  que  fez  com que a entidade solicitasse nova prorrogação.   Para  tanto,  como  é  de  praxe  e,  ainda  mais,  determinado  pela  legislação  tributária,  a  Fiscalização  Federal  exigiu  a  apresentação  dos  documentos  com  os  quais  a  requerente pudesse demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos que justificavam a prorrogação do  Regime  por mais  um  período.  Um  dos  documentos  solicitados  foi  a  prorrogação  do  Ajuste  Complementar ao Acordo de Cooperação Brasil­Paraguai. A entidade, no  entanto,  ainda não  dispunha  desse  documento,  pois  a  renovação  do Acordo  terminou  acontecendo  somente  em  05/03/2004.   É precisamente neste ponto que, no entendimento do contribuinte, encontrar­ se­ia a circunstância que caracteriza o motivo de  força maior. Conforme defende,  trata­se de  uma situação sobre o qual não tinha nenhuma ingerência, pois a prorrogação dependia de uma  iniciativa  da  própria  União  Federal  representada,  no  caso,  pelo  Ministério  das  Relações  Exteriores.  Com  todo o respeito à opinião da  i. Relatora do processo e aos argumentos  expendidos pela contrarrazoante, parece­me que há uma flagrante inversão da perspectiva sob a  qual a situação está sendo analisada.  A obrigação  legal  a que estava submetido o  contribuinte, no caso concreto,  não era a de prorrogar a execução do Programa e/ou a do Regime de Exportação Temporária,  mas a de reimportar os bens até a data de encerramento do Regime. Quanto a isso, não se sabe  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19791.000199/2004­77  Acórdão n.º 9303­008.571  CSRF­T3  Fl. 10          9 da ocorrência de nenhum evento que tenha impedido ou dificultado a tomada de iniciativa por  parte do contribuinte.  Com  efeito,  por  mais  nobre  que  fossem  as  ações  praticadas  no  âmbito  do  Acordo de Cooperação Técnica mantido entre o Brasil e o Paraguai, que motivou a exportação  temporária  dos  bens,  fato  é  que  a  legislação  tributária  determinava  condições  para  a  sua  execução  (tanto  é  que  o  pleito  foi,  desde  o  início,  submetido  ao  crivo  da  autoridade  competente),  condições  estas  que  não  podem  ser  deliberadamente  negligenciadas  pelo  livre  arbítrio  do  administrado  e,  nem mesmo,  por  discricionariedade  da  Administração.  Portanto,  uma  vez  que  encerrado  o  prazo  de  vigência  do  Regime,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  promover a  reimportação dos bens, dever sob o qual, como já disse, não se interpôs nenhum  obstáculo.  Afora  isso,  é  de  se  anotar  ainda  que,  no  caso  em  apreço,  parece­me  impossível  determinar  até  que  ponto  o  próprio  contribuinte  também  foi  responsável  pela  morosidade  na  prorrogação  do  Ajuste  Complementar  ao  Acordo  de  Cooperação  Brasil­ Paraguai,  já  que  trata­se  de  uma  iniciativa  em  todo  dependente  da  gestão  posta  em  prática  perante os órgãos competentes.  A  esse  respeito,  também  necessário  lembrar  que  a  decisão  que  denegou  o  último pedido de prorrogação do Regime de Exportação Temporária  estava  sujeita  a  recurso  hierárquico.  Contudo,  o  contribuinte  eximiu­se  de  interpô­lo,  evidenciando,  assim,  total  responsabilidade até mesmo em relação à extinção inoportuna do Regime.  Com  base  nas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.723367/2017-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES ABRANGÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. Para comprovar o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) faz-se necessário a apresentação de documentos atinentes à ação judicial correspondente. O 13º salário, representando a um mês, integra o cálculo para apuração dos rendimentos, nos termos dos arts. 36, § 2º e 37, § 1º, da IN RFB 1.500, de 29/10/2014. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE TRIBUTÁVEL. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Somente poderão ser excluídas da base tributável do RRA as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e as contribuições destinadas a Previdência Social, nos termos do art. 12-A, § 3º, da Lei nº 7.713/88. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para discussão da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis. Enquanto vigentes, as normas legais devem ser aplicadas, principalmente em se tratando da Administração Pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para considerar no RRA o número de 193 meses, devendo, por conseguinte, ser promovido o respectivo ajuste no imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2012, exercício 2013. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ação  judicial  correspondente. O 13º  salário,  representando a  um  mês,  integra o  cálculo para apuração dos  rendimentos,  nos  termos dos  arts.  36, § 2º e 37, § 1º, da IN RFB 1.500, de 29/10/2014.   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS  QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE TRIBUTÁVEL.   No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo  ser  deduzida  a  despesa  com  ação  judicial  necessária  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte,  sem indenização, na exata dicção do art. 12­A, § 2º, da Lei nº 7.713/88.  Somente  poderão  ser  excluídas  da  base  tributável  do RRA  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação  ou  divórcio  consensual  realizado  por  escritura  pública  e  as  contribuições  destinadas  a  Previdência Social, nos termos do art. 12­A, § 3º, da Lei nº 7.713/88.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  O processo administrativo não é via própria para discussão da ilegalidade ou  inconstitucionalidade das leis. Enquanto vigentes, as normas legais devem ser  aplicadas,  principalmente  em  se  tratando  da  Administração  Pública,  cuja  atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 67 /2 01 7- 43 Fl. 217DF CARF MF   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  considerar  no RRA  o  número  de  193 meses,  devendo,  por  conseguinte, ser promovido o respectivo ajuste no imposto de renda pessoa física, ano­calendário  2012, exercício 2013.   Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz  (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.    Relatório    Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2012,  exercício  de  2013,  onde  apurou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  que  importou  no  ajustamento  do  imposto a restituir declarado de R$ 84.218,28, para imposto a restituir ajustado no valor de R$  70.585,79, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 12/23).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 08­43.672, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ DRJ/FOR (fls. 119/124), transcrito a seguir:  Contra o contribuinte, acima identificado, foi emitida Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF, fls. 59/69, relativo ao ano­calendário de 2012, exercício de  2013,  para  formalização  da  redução  do  imposto  a  restituir  declarado de R$ 84.218,28 para  imposto a  restituir ajustado de  R$ 70.585,79.   As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  61/63,  foram:  Conforme  expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da  Notificação  contestada,  a  autoridade  fiscal  assim  justificou  o  procedimento adotado:   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19985.723367/2017­43  Acórdão n.º 2003­000.113  S2­C0T3  Fl. 218          3     Inconformado com a exigência do crédito tributário, a qual tomou  ciência  em  10/07/2017,  fl.  70,  o  representante  legal  do  contribuinte  apresentou  impugnação  em  24/07/2017,  fls.  03/06,  com as alegações abaixo:  Fl. 219DF CARF MF   4    Aos autos foram anexados os documentos de fls. 06/49.     Acórdão de Primeira Instância  Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte a impugnação, para ajustar o número de meses do RRA de 137 meses, reconhecidos  pela  fiscalização,  para  178  meses,  de  acordo  com  as  planilhas  apresentadas  nos  autos,  majorando  o  imposto  a  restituir  ajustado  do  exercício  de  2013,  de  R$  70.585,79,  para  R$  83.164,42.    Recurso Voluntário  Cientificada da decisão em 14/08/2018 (fls. 130), o contribuinte interpôs, em  23/08/2018, recurso voluntário (fls. 134/159), reiterando as alegações lançadas na impugnação e  complementando com outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados:  II. SÍNTESE DO LITÍGIO: Em 24/07/2007, o Espólio Recorrente  protocolou Impugnação, demonstrando que o valor apurado pelo  Fisco a  título de  restituição estava  incorreto, porque: a) o valor  do imposto de renda não poderia ter sido calculado sobre o valor  do  ITCMD  (R$  11.081,76),  uma  vez  que  o  ITCMD  não  gerou  acréscimo  patrimonial  para  o  Espólio  e  sim  para  o  Estado  do  Paraná;  b)  o  número  correto  de  meses  do  RRA  é  194  (cento  e  noventa e quatro, conforme comprova a planilha judicial que deu  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19985.723367/2017­43  Acórdão n.º 2003­000.113  S2­C0T3  Fl. 219          5 origem  ao  crédito  previdenciário  recebido  pelo  Espólio,  em  vez  dos 137 meses lançados pelo Fisco.  Entretanto, não obstante a clareza desses argumentos, a 1ª Turma  da DRJ/FOR  entendeu  que  é  devida  a  incidência  de  imposto  de  renda sobre o ITCMD, porque não há previsão legal para a sua  dedução. Além disso, a 1ª Turma da DRJ/FOR incorreu em erro  material, considerando apenas 178 meses no período do RRA, em  vez dos 194 meses devidos.  III.  DO MÉRITO  –  III.I) DO  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE  E  DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCLUSÃO  DO  ITCMD  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IR:  o  ITCMD  geral  acréscimo  patrimonial  tão  somente  par  ao  estado­membro  tributante,  mas  o  art.  150,  VI,  “a”,  da  Constituição  Federal  estabeleceu a imunidade recíproca, vedando os entes federados de  instituírem imposto uns sobre os outros.  Conclui­se, portanto, que a decisão recorrida incorreu em dupla  inconstitucionalidade.  Primeiro  porque  determinou  a  incidência  do  IR  sobre  o  ITCMD,  afrontando  diametralmente  a  imunidade  recíproca; e, segundo, porque exigiu que o contribuinte, que não  teve  acréscimo  patrimonial  nenhum,  fosse  responsabilizado  por  esse  pagamento,  em  irremediável  violação  ao  princípio  da  legalidade.  III.2) DO ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DE MESES  DO  RRA:  O  período  de  dez/1995  a  set/2010  compreende  178  meses, entretanto também precisam ser consideradas as parcelas  referentes  aos  13º  salários  do  de  cujos,  que  somam  mais  16  meses  (período  de  1995  a  2010),  totalizando  os  194  meses  indicados na Impugnação.    Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, para que o ITCMD pago seja  excluído da base de cálculo do IR e também seja considerado no RRA o período de 194 meses,  ao  invés dos 178 meses deferidos, em face do erro material detectado.  Instrui a peça recursal,  dentre  outros,  com  o  laudo  pericial  judicial,  onde  se  apurou  os  valores  devidos  na  Ação  Ordinária  nº  2201­44.2000,  que  tramitou  na  13ª Vara Cível  da Comarca  de Curitiba/PR  (fls.  148/159).  Em 10/09/2018, peticiona nos autos solicitando à DRF, o trâmite prioritário do  processo, os  termos do  art.  71 da Lie nº 10.741/03, uma vez que  a  inventariante, Sra.  Idalina  Fabrício  Santana,  possuir  65  anos,  oportunidade  em  que  requer  o  levantamento  dos  valores  incontroversos nos autos (fls. 165/167).  Em 07/11/2018, reitera o pedido formulado, mediante autorização para que o  Banco do Brasil efetue o crédito dos valores a restituir integralmente na conta da inventariante,  ou, subsidiariamente, promova a distribuição do valor a ser restituído, de acordo com cota­parte  que os herdeiros legalmente fazem jus (fls. 172/179).     Em 02/04/2019, direciona os pedidos acimas ao CARF, requerendo a adoção  de providências cabíveis no sentido de autorizar o levantamento dos valores incontroversos, bem  como a inclusão do processo em pauta de julgamento, tendo em vista que a viúva­inventariante  Fl. 221DF CARF MF   6  tem  prioridade  no  julgamento  por  ser  idosa  e  portadora  de  doença  grave,  nos  termos  do  art.  1.048, I, do CPC/15 (fls. 211/216).     Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise.    Preliminares  Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso.    Mérito  Da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente   Insurge­se,  o  Recorrente,  contra  a  decisão  que  julgou  procedente  em parte a impugnação, para ajustar o número de meses do RRA para 178 meses, de  acordo  com  as  planilhas  apresentadas  nos  autos,  majorando  o  imposto  a  restituir  ajustado do exercício de 2013, para R$ 83.164,42, mantendo­se o ITMCD na base de  cálculo do imposto de renda do ano­calendário de 2012, exercício de 2013.   Alega que a DRJ/FOR incorreu em dupla inconstitucionalidade, ao  manter  a  incidência  do  imposto  de  renta  sobre  o  ITCMD,  afrontando  a  imunidade  recíproca,  e  violando  o  princípio  da  legalidade,  por  ter  sido  responsabilizado  pelo  aludido pagamento, porquanto não teve nenhum acréscimo patrimonial a justificar a  manutenção da glosa.   Alega, ainda, a ocorrência de “erro material” no  julgado de piso,  porquanto,  pelos  cálculos  judiciais  elaborados,  a  decisão  de  piso  não  computou  as  parcelas  alusivas  ao  13º  salário,  totalizando  em  194  meses  e  não  nos  178  deferidos.   Pois bem. Em relação a exclusão do ITCMD da base de cálculo do  montante dos rendimentos tributáveis, sem razão o Recorrente.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19985.723367/2017­43  Acórdão n.º 2003­000.113  S2­C0T3  Fl. 220          7  Assim prevê os §§ 2º e 3  º,  incisos  I e  II, do art. 12­A da Lei nº  7.713/88:  Art. 12­A. Os rendimentos recebidos acumuladamente  e  submetidos  à  incidência do  imposto  sobre  a  renda  com  base  na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês. (Redação  dada pela Lei nº 13.149, de 2015)  (...)  § 2o Poderão  ser excluídas as despesas,  relativas ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  § 3o A base de  cálculo  será determinada mediante a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído  pela  Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente ou de separação  ou  divórcio  consensual  realizado  por  escritura  pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Logo,  as  despesas  passíveis  de  dedução  estão  elencadas  nos  dispositivos  acima  transcritos,  dentre  os  quais  não  restou  contemplado  o  imposto  sobre  transmissão  causa mortis  e doação  ­  ITCMD, daí  correta  a decisão  recorrida  neste ponto,  diante da  inexistência de previsão  legal para dedução,  razão pela qual  mantenho a glosa efetuada.  Nada  obstante,  no  que  tange  as  supostas  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  aventadas  em  sede  recursal,  tem­se  que  a  análise  da  validade  da  lei,  diante  de  eventual  ofensa  a  princípio  constitucional,  escapa  ao  exame  da  Administração  Tributária,  cabendo  ao  Poder  Legislativo  revê­la,  e  ao  Judiciário  declarar  sua  ilegitimidade  e  extirpá­la  do  sistema  positivado.  Destarte,  resta  à  autoridade  fiscal  somente  aplicar  a  lei,  sendo  o  lançamento  por  ele  realizado  ato  procedimental  obrigatório  a  que  está  plenamente  vinculado,  sob  pena  de  responsabilização funcional.     Fl. 223DF CARF MF   8    Ademais,  como  sabido,  este  CARF  –  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração  Tributária  –  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Por  outro  giro,  em  relação  ao  “erro material”  apurado  na  decisão  recorrida  ­  se considerou no cálculo 178 meses ou  invés de 194 meses,  tendo  sido  desprezados os 16 meses  relativos aos 13º  salários  recebidos no período de 1995 a  2010 – entendo que razão parcial assiste ao Recorrente.   No  que  tange  ao  13º  salário  em  relação  ao  RRA,  a  IN  RFB  nº  1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN SRF nº 15, de 6/02/ 2001), assim prevê nos  arts. 36, § 2º e 37, § 1º:  Art.  36. Os  RRA,  a  partir  de  11  de março  de  2015,  submetidos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês.  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31  de março de 2015)  (...).  §  2º  Os  rendimentos  a  que  se  refere  o  caput  abrangem  o  décimo  terceiro  salário  e  quaisquer  acréscimos e juros deles decorrentes.  Art. 37. O  imposto  será retido, pela pessoa  física ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira depositária do crédito, e calculado sobre o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.  §  1º  O  décimo  terceiro  salário,  quando  houver,  representará  em  relação  ao  disposto  no  caput  a  1  (um) mês.   Logo, deverão ser observados no cálculo o período de 193 meses  (178  +  15),  relativo  ao  período  de  dezembro/2015  a  setembro/2010,  ao  teor  da  planilha  de  fls.  154/158,  trazida  pelo  próprio  Recorrente,  urgindo  a  reforma  da  decisão recorrida no particular.      Fl. 224DF CARF MF Processo nº 19985.723367/2017­43  Acórdão n.º 2003­000.113  S2­C0T3  Fl. 221          9   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  considerar  no  RRA  o  número de 193 meses, devendo, por conseguinte, ser promovido o respectivo ajuste  no imposto de renda pessoa física, ano­calendário 2012, exercício 2013.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                                Fl. 225DF CARF MF

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7778221 #
Numero do processo: 11516.721999/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Segundo consta da Solução de consulta COSIT 220, Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.009  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROSILDA ULIANO EFFTING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  IRPF  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.   Segundo  consta  da  Solução  de  consulta  COSIT  220,  Por  força  do  art.  19,  inciso  II,  da  Lei  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  conjugado  com  o  Ato  Declaratório PGFN nº 5,  de 3 de maio de 2016,  segue­se que  a  isenção  do  IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por  portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 99 /2 01 1- 00 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 418          2 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ROSILDA ULIANO EFFTING, contra  o Acórdão n.º 0731.833 (e­fls. 69, e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada.   O Acórdão recorrido assim dispõe:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito contra a contribuinte, no qual foi apurado imposto de renda pessoa  física  no  valor  de R$  2.141,09,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros de mora, cujo valor consolidado em 19/10/2011 corresponde a R$  4.741,48, referente ao ano­calendário 2006, conforme Auto de Infração e  Demonstrativos às fls. 17 a 27.  Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Assembleia  Legislativa  do  Estado de Santa Catarina (ALESC) – CNPJ 83.599.191/000187, no valor  de  R$  36.587,88,  classificado  indevidamente  como  isento  por  moléstia  grave.  Relata  a  autoridade  de  fiscal  que  a  ALESC  encaminhou  Ofício  comunicando a cessação do benefício da aposentadoria da contribuinte,  em virtude de perícia médica promovida pela Gerência de Perícia Médica  da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, em que se  constatou a insubsistência dos motivos da incapacidade laborativa.  No que concerne a contribuinte a conclusão da Junta Médica foi de que se  encontra em plena capacidade laborativa, conforme laudo de fls. 11e 12.   A  autoridade  fiscal  arrolou  a  legislação  que  trata  dos  requisitos  para  isenção do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e,  diante dos fatos que indicaram não estar presente a moléstia grave apta  ao  benefício  fiscal,  foi  solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes de rendimentos, sobre os quais efetuou o lançamento fiscal,  reclassificando  os  rendimentos  antes  isentos,  para  tributáveis  de  aposentadoria, percebidos de pessoa jurídica".  Após o julgamento de improcedência da impugnação, a recorrente apresenta Recurso  Voluntário com sensível argumentação sobre o crédito fiscal exigido, alegando em suma:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 419          3 ­ A recorrente é servidora aposentada da Assembléia Legislativa do Estado de Santa  Catarina ­ALESC.  ­ Que houve erro na transferência da Declaração de Imposto de Renda, feita por seu  cônjuge, já falecido, na qual teria enviado como valores isentos do imposto de renda.  ­ Que possui os requisitos necessários para o benefício da isenção.  ­  Que  impetrou  mandado  de  segurança  obtendo  liminar  favorável  contra  ato  da  ALESC  que  revogou  a  condição  de  incapacidade  laborativa,  dando  conta  que  a  doença  que  lhe  acometia não seria mais impedimento para seu retorno ao trabalho (cardiopatia grave).  ­ Por fim, em seu recurso pede para que seja cancelada a exigência.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  DA ISENÇÃO DO IR PLEITEADA  Alega a recorrente que é portadora de moléstia grave (cardiopatia grave), e que  deveria  ter  a  concessão  do  benefício  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  pois  os  valores  são  provenientes de aposentadoria compulsória e possui requisito legal auferido por moléstia grave.  Juntou diversos documentos da comprovação da doença acometida.  Inicialmente peço vênia, no que tange à liturgia formalista do julgamento, para  tecer alguns breves comentários em razão do recurso da recorrente, pois em palavras "sensíveis"  narra fatos e situações delicadas, bem como apresenta a comprovação deles como o óbito de seu  cônjuge e seu descente (filho).   Os  fatos descritos  podem sensibilizar  a quem está  julgando  tais  casos. Nesse  sentido, cabe mencionar que deles, apesar de infelizes, com descrições das fatalidades de doença  acometida,  bem  como  dos  óbitos  de  seus  familiares,  em  verdade  o  que  necessariamente  é  imprescindível na demanda é saber se a recorrente possui as condições legais para a concessão  do  benefício  da  isenção  pleiteada.  De  fato,  pode  sensibilizar  tal  circunstâncias,  como  seres  empáticos da vida humana, declaradamente a saber que também possuímos as mesmas condições  de mortalidade. Entretanto, a função do julgador está adstrito ao dever legal de cumprimento da  sua função com a legislação e normas em vigor.   Nesse  sentido,  a  avaliação  do  conjunto  fático  probatório  deve  ser  feita  pela  convicção do intérprete de forma sistemática, diante do que lhe é apresentado, sem o afastamento  da  aplicação  da  Lei,  em  especial  na  seara  fiscal,  que  por  muitas  vezes  as  provas  quando  analisadas de  forma  isolada não  tem o condão de convencer e oportunizar  conclusão diferente  daquela de quando são avaliadas de maneira conjunta e harmônica.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 420          4 Com isso, perseguindo no julgamento da demanda, verifica­se que o artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe  sobre as moléstias consideradas isentas:  Com isso, perseguindo no julgamento da demanda, verifica­se que o artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe  sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  Somado a isso, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001,  ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao  detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim  esclarece:  Art.  5º Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam ao  imposto  de  renda os  seguintes rendimentos:  …  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).  Segundo consta das  informações dos  autos,  a  contribuinte  foi  aposentada por  invalidez no ano de 1982 por ser portadora de cardiopatia grave (CID 394.1/1), e que reavaliada  pela  Junta Médica  Oficial  da  Gerência  de  Perícia Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina  restou  constatado  que  apresenta  capacidade  laborativa,  não  estando  comprovado  o  quadro  de  incapacitada  que  originou  a  aposentadoria.  É  o  que  indicam  as  informações de fls. 07 e seguintes.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 421          5 Conforme  se  verificam  das  informações  juntadas  e  laudos,  penso  que  a  recorrente possui razão em seu pleito por duas circunstâncias, motivos ou direito que lhe assiste,  conforme passo a analisar.  A primeira delas é em razão dos laudos e suas datas.  A recorrente foi aposentada por invalidez em 1982. A Assembléia Legislativa  em  2011,  ou  seja,  somente  29  anos  depois,  entendeu  ser  necessária  a  revogação  da  sua  aposentadoria. Alega que foi concedido a referida por invalidez por meio de um laudo pericial  médico  inadequado,  sendo  atestado  por  meio  de  um  oftalmologista  que  teria  identificado  a  moléstia  grave  da  paciente.  Informações  pela  Gerência  de  Perícia  Médica,  da  Secretaria  de  Estado de Administração da Diretoria de Saúde do Servidor Público do Estado de Santa Catarina  (e­fl. 11, e seguintes).   Por outro lado, com o intuito de combater a  informação levantada pelo órgão  público,  a  recorrente  obtém,  no mesmo  ano  de  2011,  outro  laudo médico,  emitido  por  órgão  oficial,  especificamente  pelo  Médico  Perito  do  INSS,  atestando  a  cardiopatia  grave  (fl.  67).  Portanto, mesmo período que o órgão contratante teria dito ser possível o retorno da servidora ao  serviço.   Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção  em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito:  Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifou­se.  Assim, a recorrente possui um laudo no período de 1982 atestando a moléstia  grave,  e  outro  laudo de  2011  atestando  também  a moléstia  grave,  e  que  combate  o  laudo que  informou  que  a  contribuinte  interessada  não  teria  a  isenção,  ou  seja:  apresentou  informação  contrária  sobre  aquela  que  descaracterizou  sua  doença.  Assim,  pela  interpretação  razoável,  entendo que a recorrente possui o benefício da isenção.  Portanto,  entendo  que  a  recorrente  fez  prova  da  doença  que  lhe  acometia  no  período em que foi definida como "sem moléstia".  Por  segundo  que,  a  concessão  do  benefício  da  isenção  por  moléstia  grave,  segundo  entendimento  jurisprudencial  deve mantida,  independente  de  relativa melhora,  por  se  considerada doença sem cura integral, uma vez que: "reconhecida a neoplasia maligna, não se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à  isenção  de  imposto  de  renda  prevista  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88”.  (RMS  32.061/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010).  Nesse sentido, transcrevo o entendimento do STJ, in verbis:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 422          6 "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA.  PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE.  DESNECESSIDADE.  REEXAME  DO  CONTEXTO FÁTICO­PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou integralmente a  lide e solucionou a controvérsia,  tal como  lhe  foi  apresentada,  evidenciando  que  uma  vez  reconhecida  a  neoplasia  maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade,  para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda.  2. Outrossim, nota­se que o  entendimento do Tribunal de origem  está  em  consonância  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  estabelecer  a  desnecessidade  da  contemporaneidade  dos  sintomas  da  doença  para  reconhecimento  da  isenção  do  imposto de renda.  3.  Por  fim,  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda  o  reexame do contexto fático­probatório, mormente para avaliar se a  parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o  óbice da Súmula 7/STJ. Recurso Especial não provido".   (REsp 1655056/RS, T2  ­ Segunda Turma  , Ministro Rel. Herman  Benjamin, publicado no DJe em 25/04/2017).  Com o tema sendo pacificado no poder judiciário, a Fazenda em adequação de  entendimento sobre o caso, respondeu à Solução de Consulta COSIT 220, Por força do art. 19,  inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5,  de  3  de  maio  de  2016,  concluindo  que,  uma  vez  tomado  pela  doença  maligna  a  vítima  não  precisa de novos laudos atestando a moléstia, conforme se transcreve das normas citadas:  "Solução de Consulta COSIT 220/2017.  "CONCLUSÃO  22.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  respondendo  ao  consulente que em razão do acolhimento, pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal de Justiça sobre a espécie, conclui­se que a  isenção do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação  da  recidiva da enfermidade".  Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016  O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e do art. 5º do  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 423          7 Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  701/2016,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  17  de  novembro  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV  e  XXI,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do  laudo  pericial  ou  a  comprovação  da  recidiva  da  enfermidade”.  (destaques  acrescidos)  Isto  posto,  considerando  o  disposto  no  artigo  62,  §1º,  inciso  II,  alínea  c,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº343, de 2015, e que a recorrente foi acometida de  moléstia grave tipificada em lei no ano de 2001, é de se reconhecer  que os rendimentos objeto da autuação são isentos.   Este Conselho vem proferindo decisões nesse sentido:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU  DA  RECIDIVA  DA  ENFERMIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN.  O  STJ  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  a  isenção  do  Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma  percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art.  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração  da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade  do  laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade.  Por decorrência, a PGFN editou o Ato Declaratório nº5, de 2016,  para  enunciar  e  sintetizar  a  orientação  jurisprudencial  pacífica,  que deve ser observada pela Administração Tributária" .   Processo  13602.720286/2016­81,  Processo  13602.720286/2016­ 81, Conselheira Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez, julgado em 25/09/2018).  Diante  das  informações  prestadas  pela  recorrente  e  das  provas  trazidas  aos  autos, entendo ser o caso deferir o pedido da recorrente.  A prova em matéria tributária deve ser feita pelo contribuinte. O fisco de posse  da  informação  de  que  a  recorrente  teria  perdido  o  benefício  da  aposentadoria  por  invalidez,  exigiu  naturalmente  o  imposto  retroativo,  uma  vez  que  a  interessada  foi  acusada  de  não  preencher os requisitos da Isenção de imposto de renda.  Assim, diante das informações prestadas pela  recorrente e das provas trazidas  aos  autos,  entendo  ser  o  caso  deferir  o  pedido  da  recorrente,  pois  o  atestado  indicado  anteriormente dava conta de moléstia grave permissiva da isenção do IR, e que, posteriormente,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 424          8 a  contribuinte  conseguiu  comprovar,  por  meio  de  laudo  pericial  oficial,  que  as  informações  prestadas pelo órgão público responsável pela contratação da interessada estaria equivocado  DO REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF  Pretende  a  impugnante  seja  a Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  2006  retificada,  por  entender  que  houve  equívoco  quando  do  envio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do ano de 2006, quando foi informado serem os rendimentos isento;  A decisão de piso assim se posiciono:  Entendo que não se pode acolher os argumentos.  Pelo  que  se  denota  do  pedido,  pretende  a  impugnante  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  mediante  apresentação  de  Declaração  Retificadora,  utilizando­se  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Inicialmente,  no  que  tange  ao  equívoco  que  alega  ter  incorrido,  quando  informou  serem  os  rendimentos  isentos,  destaco  que  a  responsabilidade pelo preenchimento  e envio da declaração é do  contribuinte  do  imposto  de  renda  e,  havendo  erro  no  seu  preenchimento, a legislação permite sua retificação, porém, desde  que dentro dos prazos fixados.  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Quaisquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 (RIR/99):  Art.787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração  de  rendimentos,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário (Lei n.º 9.250, de 1995,  art. 7º).  [...]  Art.789.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  estabelecer  limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de  apresentar declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art.  7º, §2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 25):  [...].  Pretendesse  corrigir  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deveria  fazê­la antes de qualquer procedimento fiscal, conforme facultado  pela legislação, como se demonstra:  Medida Provisória n° 2.189, de 24/08/2001:  Art.  18. A  retificação  de  declaração de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela autoridade administrativa.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 425          9 Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001:  Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante  obrigado  à  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo:  I­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, Substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  [...]  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o  exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o  contribuinte,  obrigado  a  utilizar  o  modelo  completo,  optou  pelo  modelo simplificado.  Instrução Normativa SRF nº 579, de 08/11/2005:  Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando:  I  ­  for apresentada durante o procedimento  fiscal, nos  termos do  art.  7º,  inciso  I  e  §  1º,  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972;  II  ­alterar  matéria  tributável  objeto  de  lançamento  regularmente  cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos  termos  do  art.  145  da  Lei  n.º  1  .172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código Tributário Nacional (CTN);  III  ­  for apresentada após o prazo de  entrega,  cujo objeto  seja a  troca  de  modelo,  conforme  disposto  no  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001.  O Código Tributário Nacional  (CTN)  ao  tratar  da  retificação de  declaração  do  contribuinte,  estipula  critérios  que  devem  observados, dentre os quais não ter sido notificado do lançamento  fiscal, nestes termos:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de  terceiro,  quando um ou outro, na  forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 426          10 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes  de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Outrossim,  no  que  se  refere  a  denuncia  espontânea,  importa  transcrever  o  art.  138  do  CTN,  para  que  se  faça  uma  análise  adequada da questão em lide":  Nesse  sentido,  verifico  que  o  princípio  do  formalismo  modero  pode  ser  aplicado ao presente caso. Explico.  Numa  situação  hipotética,  em  que  a  recorrente  não  tivesse  solicitado  a  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  situação  semelhante,  teria  ela  recebido  a  intimação para responder ao presente débito fiscal. Nesse caso, em análise de provas, e tendo seu  direito favorável, com provas idôneas, seria deferido o pleito para obter o direito à isenção do IR  pretendida.  Na  presente  situação  dos  autos  não  poderia  ser  diferente,  caso  o  julgador  entender  que o  direito  está  comprovado. Nota­se  que  não  se  está  afastando norma  impositiva,  mas um dos princípios do processo administrativo fiscal é justamente a busca pela verdade real,  onde a verdade deve se sobrepor aos fatos apresentados.  CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, cancelando a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­   Relator  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11516.721999/2011­00  Acórdão n.º 2301­006.009  S2­C3T1  Fl. 427          11                           Fl. 86DF CARF MF

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