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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684957 #
Numero do processo: 13811.005956/2002-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13811.005956/2002­75  Acórdão n.º 9303­002.884  CSRF­T3  Fl. 410          2  (assinado digitalmente)  Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais,  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  contra Acórdão  proferido  pela Segunda Câmara Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Eis a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não sofreram incidência da contribuição para o PIS e da Cofins  na operação de fornecimento ao produtor exportador.  1NSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP nº1.8587/ 1999 e AD SRF nº 88/99.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TAXA  SEL1C.  NÃO CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal. Recurso provido em parte.  O  acórdão  nega  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos por pessoa  física e permite o  seu aproveitamento no caso dos  insumos adquiridos  por cooperativas e afasta a aplicação da taxa selic.   Fl. 709DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13811.005956/2002­75  Acórdão n.º 9303­002.884  CSRF­T3  Fl. 411          3  As controvérsias suscitadas pelo sujeito passivo se referem à inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores relativos  às aquisições de insumos de pessoas físicas e à incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos  de créditos presumidos de IPI.  Já  a  Fazenda  Nacional  recorre  para  reformar  o  acórdão  que  permitiu  a  inclusão dos valores correspondente a aquisição de cooperativas no valor do crédito presumido.  Ambas as partes apresentaram contra­razões.  É o relatório.  Voto             Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem  ser  admitidos.  Vamos fazer a análise dos dois recursos concomitantemente.  Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado,  agora  pelo  contribuinte,  cinge­se  às  questões da inclusão dos valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13811.005956/2002­75  Acórdão n.º 9303­002.884  CSRF­T3  Fl. 412          4  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 711DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13811.005956/2002­75  Acórdão n.º 9303­002.884  CSRF­T3  Fl. 413          5                    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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5670688 #
Numero do processo: 10920.909597/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909597/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.748  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 97 /2 01 2- 73 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909597/2012­73  Acórdão n.º 3801­002.748  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909597/2012­73  Acórdão n.º 3801­002.748  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909597/2012­73  Acórdão n.º 3801­002.748  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909597/2012­73  Acórdão n.º 3801­002.748  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909597/2012­73  Acórdão n.º 3801­002.748  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909597/2012­73  Acórdão n.º 3801­002.748  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909597/2012­73  Acórdão n.º 3801­002.748  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.000481/2004-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Acórdão n.º 2801­003.614  S2­TE01  Fl. 92          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Através do Auto de  Infração  foi apurado  imposto a restituir no  valor  de  R$  3.813,77  relativos  ao  exercício  de  2002,  em  decorrência da alteração dos rendimentos tributáveis e da glosa  da  dedução  indevida  da  contribuição  à  previdência  oficial  e  dedução  indevida  de  imposto  retido  na  fonte.  A  descrição  dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  no  referido  Auto  de  Infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.1/4,  onde  esclarece  que  em  1998  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  tributando o montante de R$ 15.179,03 correspondente a  primeira  parcela  recebida  da  reclamatória  trabalhista  movida  contra  o  Lloyds  Bank  PLC,  sendo  que  sobre  tal  montante  não  houve a incidência da contribuição a previdência oficial e nem  retenção do imposto na fonte.  Argumenta que em 2001 recebeu o saldo da ação trabalhista de  R$  15.853,51,  sendo,  então,  recolhidas  as  importâncias  de  R$  5.776,31 (INSS) e de R$ 9.911,30 (IRRF), conforme documentos  em anexo, os quais foram informados na declaração de ajuste do  exercício de 2002.  Discorda do procedimento adotado pela fiscalização de deduzir  a contribuição previdenciária e compensar o imposto  retido na  fonte  proporcionais  aos  rendimentos  efetivamente  recebidos  no  exercício de 2002, uma vez que tais valores  foram efetivamente  descontados em 2001.  Refaz  o  demonstrativo  de  cálculo,  computando  como  contribuição previdenciária oficial  o  total  de R$ 1.686,05 e R$  9.911,30 de IRRF apurando  imposto a restituir de R$ 9.849,66.  Solicita o cancelamento do Auto de Infração.  O  lançamento  foi  julgado procedente,  conforme Acórdão de  fls.  74/76, que  restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF   Exercício: 2002   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O rendimento tributável bruto é o efetivamente recebido mais o  imposto retido na fonte.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Acórdão n.º 2801­003.614  S2­TE01  Fl. 93          3 CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  As  deduções  permitidas em lei, são aquelas correspondentes aos rendimentos  oferecidos à tributação no exercício em questão.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  É  de  se  manter  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  efetivamente  recebidos no ano­calendário em questão e incluídos na base de  cálculo.  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  02/02/2009  (fl.  80),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  81/85,  no  qual,  em  síntese,  repete  os  argumentos  da  impugnação.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.277,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF,  tendo  em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo Tribunal  Federal  (RE  614.406),  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543B,   1º, do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de alterações nos valores declarados a título de  rendimentos  tributáveis,  dedução  de  previdência  privada  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referentes  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  e  cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Acórdão n.º 2801­003.614  S2­TE01  Fl. 94          4 O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Acórdão n.º 2801­003.614  S2­TE01  Fl. 95          5 1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Acórdão n.º 2801­003.614  S2­TE01  Fl. 96          6 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13971.002017/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO POR PROCESSO APARTADAMENTE. EVENTUAL CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE ADOÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. O fato de, eventualmente, os presentes autos serem conexos a outro processo que atende o requisito do limite de alçada, não tem o condão de ensejar seu conhecimento, tendo em vista que o valor exonerado a ser admitido para fins de aludida análise é aquele inserido em cada processo, consoante preceitua o parágrafo único, do artigo 1o, da Portaria MF n° 03/2008. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13971.002017/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.720  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DOS  AGENTES  DE  SAÚDE  DE  POMERODE,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência, teve contra si lavrado Auto de Infração sob n° 37.159.947­4, nos termos do artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  em relação ao  período de 05/2005 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10/11, e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 04/06/2008,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 209.147,75 (Duzentos e nove mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e  cinco centavos),  com base nos  artigos 284,  inciso  II,  e 373, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Com mais especificidade, explicita o fiscal autuante, que a presente autuação  se deu em virtude de a contribuinte, ao preencher as GFIP´s, ter utilizado o código FPAS 639,  pertinente  às  entidades  isentas  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  informando  como  devidas,  portanto,  somente  as  contribuições  atinentes  aos  segurados  empregados,  o  que  não  coaduna com a realidade dos fatos, eis que a autuada não observa os requisitos contemplados  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente  incisos  I  e  II,  e  parágrafo  único,  não  se  apresentando, assim, como entidade que detém o direito de aludido benefício fiscal.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  a  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, achou por bem julgar improcedente o lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  n°  07­14.644/2008,  às  fls.  104/107, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE  FATOS GERADORES.  Constitui  infração,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdencidrias.  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  A isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da  Lei  8.212/91  está  condicionada  ao  atendimento  de  forma  cumulativa  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  do  mesmo  diploma  legal  e  ao  reconhecimento  dessa  junto  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 INTERMEDIAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS SIMULADA.  Constatada a mera  intennediação de mão­de­obra por parte da  associação,  em  razão  dos  serviços  .  terceirizados  terem  sido  prestados  com  subordinação  direta  e  pessoalidade  dos  agentes  de saúde ao órgão gestor do SUS, indevida a aplicação de multa,  por  apresentação  de  GFIP  com  valores  de  contribuição  declarados  a  menor,  decorrente  da  informação  equivocada  de  código FPAS de entidade filantrópica.  Lançamento Improcedente”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  366,  inciso  I,  alíena  “a”,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 29 da Lei n°  11.457/2007  e  Portaria  MF  n°  03/2008,  a  autoridade  previdenciária  recorreu  de  ofício  da  decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13971.002017/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.720  S2­C4T1  Fl. 62          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar.  Não  obstante  a  legislação  invocada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  recorrer  de  ofício  da  decisão  que  julgou  improcedente  o  lançamento  fiscal,  o  recurso não merece ser conhecido, em virtude de não alcançar, isoladamente, o limite de alçada  imposto pela legislação de regência, senão vejamos:  Consoante  se  positiva  da  decisão  ora  guerreada,  o  recurso  de  ofício  da  autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto nº  6.032/2007), c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, que assim prescrevem:  “    RPS – Decreto nº 3.048/99    Art.  366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto nº 6.224 de 4 de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  I ­ declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela fiscalização;        Portaria MF nº 03/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.”  Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de  alçada  é  o  valor  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  relativamente  aos  créditos  exonerados em decisão de primeira instância.  Por sua vez, ao encaminhar o recurso de ofício a este Colegiado, a autoridade  julgadora de primeira instância adotou os seguintes fundamentos:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 “  Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  forma  do  art.  366,  I,  "a",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida  pelo Decreto  n°  6.032, de  01  de  fevereiro  de  2007,  combinado  com  o  artigo  29  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de março  de  2007  e  Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 3, de 03 de janeiro  de  2008,  observando  que  o  processo  em  questão,  ainda  que  individualmente possua valor  inferior ao  limite estabelecido, é  conexo a matéria  julgada no processo n° 13971.002012­2008­ 07, o qual atende os requisitos para tal.”  Em  outras  palavras,  em  que  pese  reconhecer  que  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  presente  processo  encontra­se  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  nas  normas  que  regulam  a matéria,  achou  por  bem  enviar  o  Recurso  de Ofício  sob  análise,  por  entender ser conexo à matéria  julgada em outro processo, que atenderia os pressupostos para  conhecimento.  Entrementes,  olvidou­se  do  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo  1o,  da  Portaria MF n° 03/2008, nos seguintes termos:  “[...]    Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput deverá ser verificado por processo. [...]”  Como se observa, a norma legal encimada é por demais enfática ao afirmar  que a importância a ser admitida para efeito da eventual interposição de recurso de ofício deve  levar em consideração cada processo apartadamente, independentemente de ser ou não conexo  a outros autos, que possam vir a atender o requisito do limite de alçada.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  merece  prosperar  a  fundamentação  do  recurso de ofício da autoridade fazendária, pretendendo utilizar­se de crédito tributário inscrito  em  outro  processo,  ainda  que  supostamente  conexo,  para  fins  de  conhecimento  de  sua  peça  recursal.  Em face do exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com  as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­ LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10140.003320/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Não há que se falar d9303-002.895e aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º da Lei 9.430/96, quando o sujeito passivo não teve a intenção de ocultar o fato gerador do tributo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.003320/2004­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.895  –  3ª Turma   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IPI ­ Multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTANCIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Não há que se falar d9303­002.895e aplicação da multa qualificada prevista no  art.  44,  §  1º da Lei  9.430/96, quando o  sujeito  passivo não  teve  a  intenção de  ocultar o fato gerador do tributo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente Substituto).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 33 20 /2 00 4- 11 Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional que pleiteia a  reforma  do  acórdão  nº  2201­00.003  que  deu  provimento  parcial,  por  maioria  de  votos  ao  recurso voluntário, reduzindo a multa qualificada de 150%, para o valor de 75%.  Os demais fatos necessários serão expostos no decorrer do voto.  É o Relatório.    Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  única  matéria  trazida  a  esse  nobre  colegiado  é  a  aplicação  da  multa  qualificada, no percentual de 150%, que foi reduzida, em instância inferior, ao valor ordinário  de 75%, por não ter vislumbrado, o colegiado, hipótese de sonegação fiscal.  De um  lado,  a  autoridade  fiscal,  que,  informando  tratar­se de uma empresa  produtora de açúcar, produto esse tributado pelo IPI à aliquota de 5%, simplesmente agiu como  se o referido tributo não existisse, já que, segundo o Fisco, deixou de destacar o valor do IPI  nas  vendas  de  açúcar,  não  cumpriu  com  as  obrigações  acessórias  relativa  ao  imposto,  não  prestou informações relativas ao IPI nas DIPJ, não denunciou qualquer debito relativo ao nas  DCTF e não realizou qualquer pagamento do imposto nos anos de 1999, 2000 e de janeiro a  setembro de 2001. Ainda segundo o autor do procedimento, com tais condutas a autuada visou  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais, o que, no ver do Auditor­Fiscal geraram ou procuraram gerar evidente prejuízo ao  Erário.  De  outro,  a  Recorrente,  que  nega  veementemente  a  intenção  dolosa  de  sonegar/fraudar,  já  que,  primeiro,  ingressara  em  juízo  visando  se  eximir  do  destaque  e  pagamento do IPI nas suas vendas de açúcar, e, segundo, que o lançamento efetuado pelo Fisco  partiu exatamente de sua escrita contábil e fiscal. Além disso, caberia no caso a aplicação do  adagio "in dubio pro reo" previsto pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional.    O  fato  está  devidamente  descrito.  Porém  não  basta  simplesmente  que  este  colegiado  decida  se  a  reiteração  de  conduta  de  não  prestar  as  devidas  informações  enseja  a  majoração  da multa  ora  capitulada.  Como  já  dito  o  fato  é  conhecido,  temos  de  adentrar  na  intenção, ou melhor, na prova que houve a intenção de fraude  O cerne da discussão passa a ser a presença, ou não, do intuito, do animus, de  fraudar, de sonegar. O problema aqui passa a ser a questão da distribuição do ônus da prova.  No presente caso é de suma importância a correta a correta análise das provas e de quem tem o  ônus de provar.  Não é fácil provar a intenção de se praticar algum ato. Assim quem pretende  a prova desse  tipo de conduta deve se cercar de provas cabais, pois prevalece o princípio da  presunção da inocência, ou seja, quem alegar a intenção de outrem em praticar algum ato deve  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10140.003320/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.895  CSRF­T3  Fl. 423          3  ter o ônus de provar que aquela conduta foi intencional e direcionada com o intuito de lesar, de  fraudar.  Porém, como há que se perquirir a intenção do agente, as provas deverão ser  feitas com base nas condutas praticadas e a consequente presunção da intenção de lesar o fisco.   Há  que  se  provar,  em  primeiro  lugar,  se  a  mera  falta  da  prestação  das  informações  ao  fisco  ­  destaques  em  notas  fiscais  e  escrituração  do  RAIPI  ­  já  nos  leva  a  conclusão de que ocorreu o fato típico previsto em lei e que leva à autoridade a concluir que  houve, de fato, sonegação fiscal o que leva a autuação com multa de 150%.  O  sujeito  passivo  tem  várias  ações  na  justiça  para  evitar  o  destaque  e  pagamento  do  IPI  sobre  a  saída  da  cana­de­açúcar.  No  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração essas ações estavam em grau de apelação.   Todos os  levantamentos  feitos pela autoridade  fiscal  foram feitos com base  na  escrita  fiscal  do  contribuinte,  em  que  pese  não  terem  sido  feitos  os  devidos  destaques,  apuração e declaração do imposto à RFB.  Esses  dois  fatos  citados  acima,  a  meu  ver,  elidem  a  cobrança  da  multa  agravada prevista no art. 44, § 1º da Lei  Neste caso, a comprovação de que houve o dolo é um ônus do sujeito ativo.  Apesar de existir uma presunção total de legitimidade do ato exarado pela autoridade tributária,  existe o dever de se demonstrar cabalmente  todos os motivos que ensejaram à ocorrência do  fato gerador e das hipóteses de aplicação de penalidade.   Também corrobora deste entendimento a Doutora e Conselheira Susy Gomes  Hoffmann, que diz que “havendo impugnação ao lançamento tributário não há que prevalecer a  presunção em seu favor, visto que sua legitimidade não se encontra no fato de sido emitida por  agente  competente,  mas,  em  corresponder  a  um  enunciado  fático  que  se  enquadra  em  uma  hipótese legal. Para tanto, é preciso que o relato constante do antecedente da norma individual  e concreta do lançamento tributário esteja corroborado pelo relato sobre os fatos  tributários e  que se constituem em meios de prova aceitos pelo direito”.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4  A fiscalização fez uma análise e comprovação precisa dos fatos. Mas quanto  a  intenção, não se passou do campo das presunções, em que pese presunções  também serem  admitidas como meio de prova.  De fato o contribuinte não se furtou a apresentar a documentação necessária a  identificação do fato imponível. Realmente houve fatos que ensejassem à presunção de fraude.  Mas é necessário mais do meras presunções. Aqui prova irrefutáveis são necessárias e é o fisco  que tem de produzi­las. Até porque, se houvesse a inversão do ônus da prova, muita das vezes  admitida  no  direito  tributário,  caberia  ao  contribuinte  a  necessidade  de  provas  que  não  agiu  com dolo ou má­fé. Todos sabemos que a prova negativa é quase  impossível de fazer e que,  normalmente,  o  ônus  da  prova  deve  ser  do  fato  positivo  e  não  negativo. Neste  caso  o  ônus  probatório é de quem alega. O fisco é quem alegou que houve e clara intenção e fraude e assim  deve provar.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10831.006690/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/08/1997, 17/09/1997, 29/10/1997, 17/12/1997, 12/01/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXTRUSORA DE TUBOS PVC. TEC 8477.20.10 As combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, tal qual reconhecido em laudo técnico da linha para extrusão de tubos PVC, cujos puxadores e bacias de resfriamento desempenham funções complementares à extrusão (função principal), devendo ser classificados, na posição TEC 8477.20.10, conforme Nota 3 da Seção XVI, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRANSPORTADOR PARA ALIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA COM CARREGADOR E DESCARREGADOR. TEC 8428.20.90 Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha, tal qual reconhecido em laudo técnico do transportador para alimentação automática, cujos carregador e descarregador desempenham a função determinada de “transportador para alimentação automática”, classificando-se, portanto, na posição TEC 8428.20.90 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE RECICLAGEM DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS. TEC 8477.59.90 Correta a classificação adotada pela Recorrente na posição 8477.59.90, já que a máquina importada reaproveita o material para reintroduzi-lo à linha de produção, atendendo às características da reciclagem. CLASSIFICAÇÃO FISCAL MÁQUINAS DE EMBALAGEM DE TUBOS OU BARRAS DE METAL.8428.40.20 A classificação adotada pela Recorrente é perfeitamente aplicável, pois, nada impede que embale tanto tubos de PVC quanto tubos de metal, conforme demonstrado pelos ensaios do INT, sendo mais adequada a classificação adotada pela Recorrente. DESCRIÇÃO FÍSICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE EX TARIFÁRIA. MISTURADORES. Correto o benefício tarifário pretendido por tratar-se de aparelho misturador que aglomera o material, inicialmente em pó, transformando-o numa mistura homogênea com grânulos. Correta portanto a descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício da ex tarifária pretendida. Recurso Provido
Numero da decisão: 3101-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.552          1 1.551  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.006690/99­95  Recurso nº  131.263   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.431  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA  LTDA. (FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  19/08/1997,  17/09/1997,  29/10/1997,  17/12/1997,  12/01/1998  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EXTRUSORA  DE  TUBOS  PVC.  TEC  8477.20.10  As combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize o conjunto,  tal qual  reconhecido em  laudo  técnico da  linha para  extrusão  de  tubos  PVC,  cujos  puxadores  e  bacias  de  resfriamento  desempenham  funções  complementares  à  extrusão  (função  principal),  devendo ser classificados, na posição TEC 8477.20.10, conforme Nota 3 da  Seção XVI, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TRANSPORTADOR  PARA  ALIMENTAÇÃO  AUTOMÁTICA  COM  CARREGADOR  E  DESCARREGADOR. TEC 8428.20.90  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma  a desempenhar conjuntamente uma  função bem determinada,  compreendida  em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica­ se na posição correspondente à função que desempenha, tal qual reconhecido  em  laudo  técnico  do  transportador  para  alimentação  automática,  cujos  carregador  e  descarregador  desempenham  a  função  determinada  de  “transportador  para  alimentação  automática”,  classificando­se,  portanto,  na  posição TEC 8428.20.90     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 66 90 /9 9- 95 Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.553          2 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MÁQUINA  DE  RECICLAGEM  DE  MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS. TEC 8477.59.90  Correta a classificação adotada pela Recorrente na posição 8477.59.90, já que  a  máquina  importada  reaproveita  o  material  para  reintroduzi­lo  à  linha  de  produção, atendendo às características da reciclagem.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL MÁQUINAS DE EMBALAGEM DE TUBOS  OU BARRAS DE METAL.8428.40.20  A classificação adotada pela Recorrente é perfeitamente aplicável, pois, nada  impede  que  embale  tanto  tubos  de  PVC  quanto  tubos  de  metal,  conforme  demonstrado  pelos  ensaios  do  INT,  sendo  mais  adequada  a  classificação  adotada pela Recorrente.  DESCRIÇÃO  FÍSICA.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  EX  TARIFÁRIA. MISTURADORES.   Correto o benefício tarifário pretendido por tratar­se de aparelho misturador  que aglomera o material, inicialmente em pó, transformando­o numa mistura  homogênea com grânulos. Correta portanto a descrição feita pela Recorrente,  o que possibilita o benefício da ex tarifária pretendida.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que, sob a apreciação desta Câmara, teve seu  julgamento  convertido  em  diligências  para  que  fosse  designado  novo  perito  técnico  pela  repartição de origem, a fim de que pudesse dissipar os conflitos de entendimento havido entre  os laudos colacionados aos autos no curso do processo administrativo, conforme voto condutor  da  Resolução  n°  3101­00.117,  de  1o  de  outubro  de  2010,  do  Ilustre  Relator  Designado,  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que assim expôs:  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.554          3 “Nesse diapasão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicilio  tributário  da  Recorrente  providencie para que um perito que não  tenha  atuado no processo  até o momento  responda os quesitos formulados pelo eminente relator, fls. 1314 a 1316; os quesitos  formulados pelo  ilustre auditor­fiscal  autuante, fls. 349, 363, 397, 407, 420 e 459,  bem como aos eventuais quesitos formulados pela recorrente, à qual deve ser dada  oportunidade  também  para  indicar  perito  de  sua  confiança,  se  quiser,  para  acompanhar  as  perícias  levadas  a  efeito  pelo  perito  nomeado  pela  autoridade  preparadora.  A autoridade fiscal da repartição de origem relatou as providências tomadas,  no Termo de Encerramento de Procedimento de Diligência Fiscal, consignando:  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0817700­2012­00042­3  foi  emitido  com a finalidade especifica de instrução do processo n° 10831.006690/99­95 diante da  conversão  em  diligencia  do  julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal — CARF, resolução n°3101­00.117 de 01.10.2010, fls. 1430 a 1439.  Em 08.02.2012 designei, através da Solicitação de Serviço de Perícia — Eqfis  n° 001/2012, lis. 1449 a 1455, o perito credenciado, Eng. Walter Pereira de Carvalho,  ... para atender o determinado pelo voto vencedor, fl. 1439.  Em 09.02.2012, lavrei Termo de Inicio de Ação Fiscal e de Intimação n° 01, [1  1456 e verso, cuja ciência ocorreu em 14.02.2012, pelo qual a empresa foi cientificada  da  conversão  em  diligencia  do  julgamento  do  CARF  e  intimada  a,  caso  houvesse  interesse,  formular  quesitos  para  serem  respondidos  pelo  pendo  designado  por  esta  fiscalização e para indicar perito de sua confiança para acompanhar as perícias.  Em  28.02.2012,  a  empresa  MEXICHEN  BRASIL  protocolou  pedido  de  prorrogação  por  mais  10  dias  para  a  apresentação  dos  quesitos  complementares  à  perícia Técnica Eqfis n° 001/2012, fl. 1459.  Em 08.03.2012, foi protocolada resposta ao Termo n° 01 de 09.02.2012 com a  apresentação  dos  quesitos  complementares  formulados  pela  empresa,  indicação  de  perito  técnico para acompanhar a perícia  (fls. 1460 a 1465) e  tabela comparativa  já  apresentada nos autos (li s. 1467 a 1471).  Em  29.03.2012,  o  perito  designado  foi  cientificado,  através  da Solicitação  de  Serviço de Perícia — Eqfis n°001/2012 — Termo  n°02  de 26.03.2012  (fls.  1472 a  1476)  dos  quesitos  formulados  c  do  perito  indicado  pela  empresa  MEXICHEM  BRASIL.  Em  18.06.2012  foi  apresentado  nesta  alfândega  laudo  técnico  parcial  produzido  pelo  perito  designado  para  as  Declarações  de  Importação  n  os  97/0734171­8 e 98/0026142­7 — Adição 002, fls. 1477 a 1494.  Em 17.07.2012 foi lavrado o Termo n° 03 ­ Solicitação de Serviço de Felicia —  Eqfis n° 001/2012 ao perito através  do qual  foi  intimado  a  justificar o  tempo que  já  havia  transcorrido  sem  a  apresentação  completa  dos  resultados  da  solicitação  do  serviço  de  perícia  e,  no  prazo  de  10  dias,  apresentar  por  completo  as  perícias.  (  fl.  1495)  Em 23.07.2012, o perito Walter Pereitra de Carvalho foi cientificado do Termo  n° 03 de 17.07.2012 (Aviso de Recebimento — AR n° RM126783515BR), fl. 1496,  e em 31.07.2012 protocolou justificativa pelo atraso: "O atraso na entrega do Laudo,  foi motivado pela demora na entrega das informações solicitadas ao Importador, pois o  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.555          4 último recebimento foi em 11 de julho de 2012, conforme comprovante em anexo" (fls.  1497 e 1498).  Em  31.07.2012  também  foi  protocolado  o  laudo  técnico  restante  para  as  Declarações  de  Importação  nos  97/0840563­9,  97/0734214­5,  97/0997389­4  e  97/1182927­4 — Adição 001, fls. 1499 a 1539.  Em  08.08.2012,  a  empresa MEXICHEN BRASIL  foi  cientificada  dos  laudos  elaborados pela perícia  levada a efeito por perito credenciado e designado através da  Solicitação  de Serviço  de Perícia  ­  EQFIS  nº  001/2012,  recebeu  cópia  dos  laudos  juntados ao PAP no 10831.006690/99­95 ãs fls. 1477 a 1494 e fls. 1499 a 1539 e foi  cientificada do prazo concedido de 30 dias para, caso haja interesse, manifestar sobre os  laudos juntados e que findo o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, os Autos  seriam encaminhados ao CARF para julgamento. (fl. 1541)  Em 06.09.2012, a empresa protocolou manifestação acerca da perícia realizada à  fl. 1545.  Sendo assim, proponho o encerramento desta ação fiscal de diligência para fins  de  baixa  do  MPF­D  no  0817700­2012­00042­3  e  o  envio  deste  processo  de  n°  10831.006690/99­95 a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais — CARF uma vez cumprida a determinação da Resolução nº 3101­ 00.117 da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF.  O  Perito  Designado  apresentou  um  laudo  para  cada  tipo  de  mercadoria  importada,  atendendo  integralmente  ao  solicitado,  sendo que  as  conclusões  dos  laudos  serão  abordadas no voto.  A  autuação  ocorreu  sobre  as mercadorias  objeto  de  seis  importações,  cada  qual amparada por sua respectiva D.I., sendo que, para melhor compreensão dos fatos adoto o  roteiro  do  relatório  que  amparou  a  Resolução  nº  3101­00.117,  que  determinou  a  diligência  conforme segue:  “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  lançamento de tributos em face de erro de classificação fiscal nas seguintes DIs:  i)  DI nº 97/0997389­4 (fls.56/61) registrada em 29/10/1997:  Relata a importação de Extrusoras p/ materiais  termoplásticos, diam. Rosca  30mm. Classificada pela Importadora na posição 8477.20.10. Enquadrada no  “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 0%;  O  Fisco,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que  se  trata,  na  verdade, da importação de linhas de produção de tubos de PVC e não apenas  de extrusoras, adotando nova classificação para os produtos no código TEC  8477.80.00. O benefício de redução de alíquota restou excluído.  ii)  DI nº 97/1182927­9 (fls. 70/77) registrada em 17/12/1997:  Relata a importação de Extrusoras p/ materiais  termoplásticos, diam. Rosca  30mm. Classificada pela Importadora na posição 8477.20.10. Enquadrada no  “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 0%;  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.556          5 O  Fisco,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que  se  trata,  na  verdade, da importação de linhas de produção de tubos de PVC e não apenas  de extrusoras, adotando nova classificação para os produtos no código TEC  8477.80.00. O benefício de redução de alíquota restou excluído.  iii)  DI nº 97/0734171­8 (fls. 81/84) registrada em 19/08/1997:  Relata  a  importação  de  Misturador  em  aço  inoxidável  para  misturar  e  granular,  com  duas  velocidades.  Classificado  pela  Importadora  na  posição  TEC 8479.82.10. Beneficiado por “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I.  a 0%;  A Fiscalização entendeu que se trata de Misturador que não possui a função  de  granulador,  justificando  a  exclusão  da  mercadoria  do  “ex”  Tarifário  previsto  pela  Portaria  MF  nº  10/97,  específica  para  misturador  em  aço  inoxidável para misturar e granular pós, com duas ou mais velocidades.  iv)  DI nº 97/04734214­5 (fls. 163/166) registrada em 19/08/1997:  Relata a  importação de máquina de  reciclagem de materiais  termoplásticos  com capacidade igual ou superior a 500kg/h – modelo 6­130 (SIC) (fls. 166).  Classificada pela  Importadora na posição TEC 8477.59.90. Beneficiada por  “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 0%.  A Fiscalização  entendeu  que  se  trata de máquina para  reaproveitamento  de  materiais  termoplásticos  e  não  reciclagem,  adotando  nova  classificação  de  acordo com o código TEC 8479.82.90. O benefício de redução de alíquota foi  excluído.  v)  DI nº 97/0840563­9 (fls. 186/189) registrada em 17/09/1997:  Relata  a  importação  de  Transportador  para  alimentação  automática,  com  carregador e descarregador. Classificada pela Importadora na posição TEC  8428.20.90. Beneficiada por Ex. Tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 0%.  A  Fiscalização  entendeu  que  (fls.  13)  se  tratam  de  várias  unidades  e  não  apenas  uma  conforme  descrito  na  DI/LI,  não  possuindo  corpo  único  ou  sistema  de  trabalho  sincronizado,  possuindo  tamanhos  e  concepções  diferentes e não possuindo descarregador automático. O Sr. Auditor Fiscal  adotou  a  classificação  8428.90.90  e  o  benefício  de  redução  de  alíquota  foi  excluído.  vi)  DI nº 98/0026142­7/ 002 (fls. 296/302) registrada em 12/01/1998:  Relata  a  importação  de  máquinas  e  aparelhos  automáticos  para  embalar  tubos ou barras de metal etc, e descreve a mercadoria como sendo máquina  automática  para  amarrar  feixe  de  tubos  rígidos  de  PVC  de  até  6m  de  comprimento.  Classificada  pela  Importadora  na  posição  TEC  8422.40.20.  Beneficiada por Ex tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 3%.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.557          6 A Fiscalização entendeu que o produto importado não se presta para embalar  barras  de metal,  conforme  declarado  na DI,  servindo  apenas  para  trabalhar  com  PVC,  o  que  fundamentou  a  adoção  de  nova  classificação  na  posição  TEC 8422.40.90, ficando excluído o benefício de redução de alíquota do I.I.    As alegações trazidas em Recurso Voluntário (fls.1001/1053) são:  i)  Nulidade  do  processo  administrativo  pois  o  Sr.  Auditor  Fiscal  teria  errado  ao  descrever a mercadoria da DI nº 97/04734214­5, como sendo do modelo 6­130, e  não G­130 como seria o correto. Este fato teria gerado o cerceamento de defesa da  Recorrente;  ii)  Nulidade do processo, em razão do cerceamento de defesa da Recorrente, pois,  a  Fiscalização, ao desconstituir a classificação adotada na DI nº 97/0734171­8, teria  deixado de apresentar nova classificação que entendesse mais pertinente;  iii)  A decisão de primeira instância não levou em conta toda a produção probatória dos  autos, desconsiderando laudos favoráveis à Recorrente.  iv)  No  mérito  aduz  estarem  corretas  as  informações  trazidas  pelas  DI´s  objeto  da  autuação e que,  por  conta disso,  os bens  importados  fazem  jus  aos benefícios de  “ex”  tarifários  pleiteados.  Alega,  portanto,  indevidos  os  créditos  lançados  pela  Autoridade Fiscal, posto não haver diferenças a recolher a título de I.I.;  v)  A Recorrente afirma que o lançamento em tela foi ilegalmente efetuado, tendo em  vista  sua  realização  em  sede  de  revisão  aduaneira,  o  que  só  seria  possível  se  cumpridos os requisitos dos art´s 145 e 149 do CTN;   vi)  aduz ainda que erro de direito não permite a revisão do lançamento – mudança de  critério jurídico;  vii)  É  indevida  a aplicação da multa por  falta de  licença de  importação, pois os bens  importados foram satisfatoriamente descritos nas DI´s, bem como, não são devidos  a correção monetária, os juros de mora e a multa de ofício aplicada.  viii)  A  recorrente  afirma  que  se  houvesse  dúvida  quanto  á  correta  classificação  das  mercadorias, seria o caso de se aplicar o art. 112 do CTN.    Sob  apreciação,  a  Resolução  nº  301­1.761,  de  05/12/2006,  da  então  1ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência com o  intuito  de  melhor  esclarecer  algumas  questões  relativas  aos  fatos  e  subsidiar  o  feito  de  elementos necessários ao deslinde deste processo, determinando que os peritos que já tinham  atuado no processo respondessem aos quesitos formulados, a saber:      Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.558          7 DI nº 97/0840563­9:  1 – O carregador e o descarregador têm função própria quando identificados  isoladamente e desconectados do transportador?   Responder também aos quesitos nº 2 e 3 de fls. 349:  2  –  Mencionar  se  a  mercadoria  analisada  é  um  “transportador  para  alimentação  automática  com  carregador  e  descarregador”?  Explique  detalhadamente quais funções a mercadoria analisada exerce. Explique.  3 – A mercadoria analisada, em sua característica técnica, função e descrição  corresponde à descrita na DI? Esclareça.  DI nº 97/0734214­5:  1 – Qual a descrição científica de uma “máquina de reciclagem”? E quais os  processos  que  deve  desempenhar  uma máquina  de  reciclagem  de materiais  termoplásticos?  2 – “aproveitamento de material termoplástico rejeitada, transformando­o em  pó”,  deve  ser  considerado  um  processo  de  reciclagem?  Quais  são  os  requisitos técnicos que caracterizam a reciclagem?  DI nº 97/0734171­8:  1 – Como se caracteriza o processo de granular? O que é um grânulo? Há, no  equipamento, a função granular? Como essa função se desenvolve?  DI´s nºs 97/0997389­4 e 97/1182927­4:  1  –  Considerando  que  a  extrusora  processa  plástico  em  altas  temperaturas  para  produzir  tubos,  e  considerando  que  após  a  extrusão  esse  material  é  ejetado ainda quente, esclareça se a extrusão é completada sem as banheiras  de resfriamento.  2 – A extrusão é completda sem que haja a ação de puxadores?  3  –  Quais  os  equipamentos  que  foram  importados  sob  o  amparo  das  DIs  acima mencionadas?  DI nº 98/0026142­7:   1  –  Como  o  manual  do  exportador  indica  a  função  e  destinação  das  máquinas? Há  indicação  no manual  do  exportador  da  destinação  específica  para tubos de PVC?  2  – Quais  componenetes  da máquina  que  indicam  que  seja  específica  para  PVC e não para METAL (também), ou seja, haveria algum componente que  sofreria desgaste desproporcional à vida útil do equipamento se submentido  ao  procedimento  de  amarrar  apenas  feixes  de  tubos  ou  barras  de  metal,  respeitado o limite de peso e tamanho?  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.559          8   Intimados, os peritos apresentaram as suas respostas:  O  Eng.  Carlos  Alberto  Marques  Teixeira  respondeu  à  imtimação  (fls.  1364) informando estar impossibilitado de responder satisfatoriamente aos quesitos, pois,  não mais se encontra exercendo as funções que ao período da emissão dos laudos técnicos.  O  Eng.  Antônio  Ferreira  Nunes  Júnior  apresentou  suas  respostas  aos  quesitos (fls. 1334/1341), afirmando, em síntese:  DI  nº  97/0734171­8:  não  encontramos  nenhuma  definição  científica  do  processo  granular.  Esta  parte  da  resposta  bem  como  a  definição  de  grânulo  poderá  ser  respondida com mais pertinência por um engenheiro ou técnico da área química. Entretanto,  em função de nossa longa experiência em exame de máquinas e equipamentos e pela afinidade  entre  máquina  e  produto,  podemos  definir  um  grânulo  como  sendo  um  pequeno  grão  que  corresponde, no ramo de plástico, ao produto conhecido como “pellet” [...] tem normalmente  de 2,5 a 3,0 mm de diâmetro [...]  DI  nº  97/0734214­5:  Quesito  1)  Não  encontramos  descrições  científicas  para  uma  “máquina  de  reciclagem”.  A  palavra  reciclagem  tem  uma  abrangência  muito  grande.  Se  falarmos  em  sistemas  ou  processos  de  reciclagem  de  materiais,  a  extrema  complexidade  e  a  infinidade  de  situações  possíveis,  exigiriam  um  trabalho  exaustivo  e,  por  certo, improdutivo, pois não se chegaria a uma definição técnica, uma vez que não se trata de  uma operação padrão; Quesito 2) Não. Dependendo da destinação do pó, pode ser, quando  muito,  uma  etapa  de  um  processo  de  reaproveitamento  do  plástico. Uma moagem  pode  ser  feita com o intuito de diminuir o volume de resíduos materiais, para transporte ou aterro [...]  como  já  foi  dito  acima,  é  toda  uma  série  de  procedimentos  técnicos, mecânicos  e  químicos  para tornar reutilizável os desperdícios, resíduos e aparas de materiais [...].  DI nº 97/0804563­9: Quesito 1) Somente foram encontrados carregadores e  transportadores,  ambos  pneumáticos,  de  diversos  tipos,  dimensões,  concepções,  formatos  e  configurações; Quesito 2 fls. 349) Não. A mercadoria examinada e constituída de segmentos  das  mais  variadas  configurações  podendo  um  deles  conter  apenas  tubulação  flexível  e  equipamento de bombeamento para levar a matéria prima de um lugar para outro, e pode ter  tubulações em um setor e em outro não. Como a matéria prima é levada de uma parte para a  outra  passando  por  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  até  chegar  às  extrusoras,  às  injetoras e às extrusoras­granuladoras, nelas se transformando em produtos sólidos acabados  ou  semiacabados,  fica  claro  que  não  existem  etapas  de  descarregamento  pneumático  do  composto  (matéria  prima);  Quesito  3  fls.  349)  A  característica  técnica:  funcionamento  pneumático,  a  função:  carregamento  e  transporte  correspondem  à  descrita  na  DI.  Porém,  faltou  o  descarregamento  pneumático,  conforme  já  explicado.  A  descrição  da  mercadoria  também não  reflete quantitativamente o material  examinado por  não  termos um  carregador  com (um)  transportador e sim, um  sistema complexo de distribuição por meio de  transporte  pneumático [...].    DI  nº  97/099789­4  e  DI  nº  97/1182927­4:  Quesitos  1  e  2)  No  caso  de  produção de tubos plásticos é normal a linha de extrusão conter a banheira de resfriamento  [...]  Deve­se  esclarecer  que,  apesar  das  temperaturas  às  vezes  mais,  outras  vezes  menos  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.560          9 elevadas  do  produto,  à  saída  da  extrusora,  nem  sempre  são  necessárias  banheiras  de  resfriamento  e/ou puxadores. É o  caso, por  exemplo, de uma extrusora para a produção de  filmes  [...]  tendo  uma grande  superfície  de  contato  com o  ar,  resfriam­se  rapidamente  [...].  Quesito 3) Como este assistente técnico não acompanhou a conferência física da mercadoria,  sente­se  impedido  de  pronunciar­se  a  respeito.  Entretanto,  baseado  nas  informações  de  funcionários encarregados de acompanhar as perícias na empresa, em 1999, este engenheiro  emitiu o laudo técnico que relaciona tais equipamentos.  DI  nº  98/0026142­7: Quesito  1)  [...] O manual  do  fabricante menciona  a  apenas a palavra tubos. Porém, a indústria produz máquinas exclusivamente para a indústria  de  artigos  plásticos.  A  sigla  IPM  (Italian  Plastic  Machinery),  que  precede  o  nome  do  fabricante,  indica  o  ramo  de  atividade  do  mesmo  [...].  Quesito  2)  [...]  As  relações  peso/medida,  a  resistência  aos  impactos  e  outros  requisitos  técnicos,  fazem  com  que  as  máquinas sejam dimensionadas de acordo com o trabalho delas requerido [...] Portanto, não  vemos lógica na possibilidade de uma máquina que foi projetada e construída para trabalhar  exclusivamente com artigos plásticos, vir a trabalhar com artigos de metal.  O Eng. Francisco Kogos, em seu laudo, respondendo a quesitos diretamente  relacionados  com  a  DI  nº  97/0840563­9  (fls.  1380/1382)  concluiu:  Quesito  1)  Sim,  o  carregador  e  o  descarregador  têm  função  própria  quando  identificamos  isoldamente  e  desconectados  do  transportador.  Trata­se  de  carregador  e  descarregador  tipo  vribratório.  Quesito 2) Na ocasião da conferência física a mercadoria estava totalmente desmontada, para  facilitar o transporte, tendo constatado que todas as partes e peças vistoriadas, faziam parte  de  um  transportador  pneumático,  complexo  e  de  grandes  dimensões  [...]  informo  que  as  funções  da  mercadoria  examinada  são  diversas:  carrega,  descarrega  (na  estrusora),  dosa,  pesa,  transporta,  armazena,  bombeia,  seca  o  pó,  para  alimentação automática  de máquinas  que  fabricam  peças  plásticas,  sendo  que  a  função  principal  é  a  de  transportar  pneumaticamente pó, para alimentação automática de máquinas  extrusoras. Quesito 3)  [...]  entendo  que  a  mercadoria  analisada  em  sua  características  técnica,  função  e  descrição  corresponde à descrita na DI.  Finalmente,  o  Eng.  Juarez  Porto  Henriques  respondeu  a  três  quesitos  formulados  com  base  nas  dúvidas  concernentes  à mercadoria  importada  por  meio  da  DI  nº  97/0997389­4: Quesito  1) A  extrusão  é  completada  com  as  banheiras  de  resfriamento,  não  podendo prescindir desse resfriamento, em razão da necessidade de solidificação rápida das  moléculas do tubo, evitando deformações e reduzindo o tempo do ciclo produtivo do tubo, após  a  saída  no  cabeçote  extrusor. Quesito  2)  Não,  a  extrusão  é  completada  com  a  ação  dos  puxadores que tracionam o tubo com velocidade sincronizada com a extrusora, deslocando o  tubo  resfriado  da  banheira  à máquina  de  corte. Quesito  3) Apenas  relaciona o  conjunto  de  peças importas nessa DI.  Inobstante, o entendimento deste Relator Originário de que o processo estava  maduro para julgamento, o julgamento foi novamente convertido em diligência pela Resolução  nº 3101­00.117, cujo andamento foi relatado acima.  É o relatório.      Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.561          10   Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Vistos, relatados e discutidos os autos, passo a decidir.  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo  e  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência desta Sessão.  Preliminarmente, a alegada nulidade em face do erro na descrição do modelo  “G­130” que fora indicado pelo fiscal como “6­130”, não merece ser acolhida, pois se trata de  simples  erro de digitação, perfeitamente  sanado no  transcorrer do processo,  e não  cerceou o  direito de defesa da Recorrente.  A segunda questão preliminar de nulidade alegada, aduz que a Fiscalização  discordou da classificação adotada pela Recorrente quanto aos misturadores em aço inoxidável  para misturar e granular, porém deixou de apontar a classificação que entendeu mais adequada,  bem como, deixou de  fundamentar  seu posicionamento. Contudo,  a questão da classificação  fiscal atribuída pelo Fisco está na aplicação da “Ex” Tarifária prevista pela Portaria MF nº 10  de 20/01/1997, sob o fundamento da ausência da qualidade de “granular”.  Portando, afasto as preliminares de nulidade suscitadas.  Como em meu voto originário de mérito realizara uma profunda análise dos  laudos trazidos aos autos, bem como das respostas obtidas em diligência, correlacionando­os  com os demais elementos probatórios de modo a se possibilitar a formação dos fundamentos  do voto, reservo­me a autonomia para julgador pontos relevantes que compõem a lide.  É certo que, com a designação de novo Perito, que elaborou excelente Laudo  Técnico para cada produto sob análise, fato que demonstra a prudência da designação de nova  diligência,  entendo necessário  tecer alguns comentários acerca da prova  feita pelo Fisco nos  autos,  ainda que  bastasse  acolher  as  conclusões  do Perito Eng° Walter Pereira  de Carvalho,  com referência, no que couber, ao laudo do INT, para solução do litígio.  Dentre  os  laudos  apresentados,  ocupo­me  do  juntado  às  fls.  349/461  e  esclarecimentos de fls. 1334/1341 (Eng. Antônio Ferreira Nunes Jr.)  Trata­se  de  laudo  pericial  que  desconsidero  para  o  deslinde  do  caso,  pois  deixou de apreciar questões cruciais que deveriam ser respondidas pela perícia. Na resposta ao  primeiro quesito formulado, referente à mercadoria declarada pela DI 97/0734171­8, o laudo  aduz, em introdução a suas conclusões, que:  Não  encontramos  nenhuma  definição  científica  do  processo  granular.  Esta  parte  da  resposta  bem  como  a  definição  de  grânulo  poderá  ser  respondida  com  mais  pertinência por um engenheiro ou técnico da área química  [...]  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.562          11 Ora,  a perícia  expõe que o  âmbito de  sua  especialidade não  alcança  a área  química, o que se interpreta como ressalva de eventuais imprecisões que as conclusões possam  conter,  já  que  foi  expresso  em  dizer  que,  além  de  inexistir  uma  definição  científica  para  o  vocábulo “grânulo”, tal questionamento seria bem respondido apenas por profissional técnico  da  área  química.  Portanto,  diante  de  tal  declaração,  considero  imprópria  a  digressão  do  que  vem  a  ser  um  grânulo  apenas  com  base  em  longa  experiência  em  exame  de  máquinas  e  equipamentos. Por princípio, não sendo a área de concentração do Perito, estava desautorizado  a prosseguir com a resposta ao quesito.  É  evidente  que,  ao  julgar  um  caso  em  que  estão  em  confronto  o  interesse  público e o direito subjetivo do particular de não se ver oprimido ilegitimamente pelo poderio  coercitivo  do  Estado  –  como  ocorre  em  toda  questão  de  cunho  tributário  –  o  julgador,  na  imensa maioria dos casos, não pode pautar­se na  longa experiência em exame de máquinas e  equipamentos  de  quem,  de  antemão,  não  se  considera  apto  a  pronunciar­se  sobre  matéria  técnica.  Não  é  passível  de  credibilidade  um  laudo  em  que  o  próprio  perito  declara,  expressamente, tratar­se de matéria alheia a sua capacitação técnica.  Outro aspecto que merece destaque para  fundamentar a desconsideração do  referido laudo, está no fato de que o laudo não faz constatações, mas digressões, que não lhe  conferem credibilidade necessária à exigência do tributo, como se observa na resposta dada ao  quesito nº 1 da DI nº 97/0734214­5:  Não encontramos descrições científicas para uma “máquina de  reciclagem”. A palavra reciclagem tem uma abrangência muito  grande. Se falarmos em sistemas ou processos de reciclagem de  materiais, a extrema complexidade e a infinidade de situações  possíveis,  exigiriam  um  trabalho  exaustivo  e,  por  certo,  improdutivo, pois não se chegaria a uma definição técnica, uma  vez  que  não  se  trata  de  uma  operação  padrão  [grifamos  e  destacamos]  Diante  da  delimitação  teórica  dos  processos  de  reciclagem  e  a  função  desempenhada pela máquina, entendo que o Perito Engenheiro estaria habilitado a justificar se  a operação é ou não considerada reciclagem. A declaração de que “a extrema complexidade e a  infinidade de situações possíveis” afasta a avaliação do solo seguro que o  julgador necessita  para fazer incidir a norma de classificação fiscal.  Outras  inconsistência são encontradas no  laudo, como na resposta dada aos  quesitos  nº  2  e  3,  referentes  à  DI  nº  97/0804563­9,  quando  questiona­se  se  a  mercadoria  analisada  é  um  “transportador  para  alimentação  automática  com  carregador  e  descarregador”  (nesta  oportunidade,  o  laudo  apresenta­se  confuso  e  inconclusivo,  impossibilitando, portanto, sua utilização como instrumento para solucionar a lide), vejamos:  Não.  A mercadoria  examinada  é  constituída  de  segmentos  das  mais  variadas  configurações  podendo  um  deles  conter  apenas  tubulação flexível e equipamento de bombeamento para levar a  matéria  prima  de um  lugar  para  outro,  e  pode  ter  tubulações  em um setor e em outro não. Como a matéria prima é levada de  uma  parte  para  a  outra  passando  por  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  até  chegar  às  extrusoras,  às  injetoras  e  às  extrusoras­granuladoras,  nelas  se  transformando  em  produtos  sólidos acabados ou semiacabados, fica claro que não existem  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.563          12 etapas  de  descarregamento  pneumático  do  composto  (matéria  prima [...]A característica técnica: funcionamento pneumático,  a  função: carregamento e  transporte correspondem à descrita  na DI. Porém, faltou o descarregamento pneumático, conforme  já explicado [grifamos e destacamos]  Note­se que, num primeiro momento, há manifestação expressa de que não  se  trata  de  um  transportador  (ao  responder  se  se  tratava  de  um  transportador  equipado  com  carregador e descarregador automáticos). Ato contínuo, afirma que se trata de um equipamento  de bombeamento para levar a matéria prima de um lugar para o outro. Ora, sendo a função de  “transporte” o  levar um objeto de um lugar para o outro, há uma contradição  insuperável na  afirmativa inicial.  Ainda  neste  trecho,  verifica­se  a  seguinte  afirmação:  fica  claro  que  não  existem  etapas  de  descarregamento  pneumático  do  composto.  Já,  no momento  no  início  da  resposta ao terceiro quesito, vê­se a afirmação de que a descrição da mercadoria estaria correta  se  não  lhe  faltasse  a menção  ao  descarregamento  pneumático. Como  se  vê,  na  resposta  ao  segundo quesito encontra­se a afirmação expressa de que não existe etapa de descarregamento  pneumático no  equipamento  e,  na  resposta  à questão  seguinte,  lemos  a  afirmação de que na  descrição feita na DI falta a menção a este descarregador pneumático. O problema está no fato  de que se  tratam de duas afirmações que se excluem, pois, uma, naturalmente,  importaria na  inexistência da outra, mas que, no tocante à necessidade posta nos autos, não explicam o fato  acerca dos descarregadores pneumáticos.   No mesmo sentido, é impreciso o laudo na resposta dada aos quesitos 1 e 2  referentes às DI´s nº 97/099789­4 e DI nº 97/1182927­4, relativas à importação das extrusoras,  uma vez que a conclusão leva em conta uma premissa que não se refere ao produto objeto das  extrusoras importadas, por trazer exemplo (Deve­se esclarecer que, apesar das temperaturas  as  vezes  mais,  outras  menos  elevadas  do  produto,  a  saída  da  extrusora,  nem  sempre  são  necessárias  banheiras  de  resfriamento  e/ou  puxadores.  É  o  caso,  por  exemplo  de  uma  extrusora  para  produção  de  filmes  plásticos  onde  um  conjunto  de  calandras  extraem  e  calibram o filme que segue para as bobinadoras (ver: anexo 3). Os filmes, tendo uma grande  superfície  de  contato  com  o  ar,  resfriam­se  rapidamente.  As  calandras  uniformizam  as  espessuras  do  filme,  atuando  como  puxadores  e  calibradoras.  For  sua  vez,  as  bobinadoras  fazem  a  função  equivalente  as  das  máquinas  de  embalar.)  que  não  se  coaduna  com  as  perspectivas das regras de classificação fiscal ou com as perspectivas da elucidação dos fatos  técnicos.  Finalmente,  na  resposta  aos  quesitos  formulados  para  esclarecimentos  concernentes  às  mercadorias  importadas  pela  DI  nº  98/0026142­7,  noto,  mais  uma  vez,  a  fragilidade do  laudo, uma vez que deduz, com base no nome da fabricante das máquinas de  embalar canos, que se tratam de equipamentos para trabalhar exclusivamente com materiais de  plástico:  O  manual  do  fabricante  menciona  a  apenas  a  palavra  tubos.  Porém,  a  indústria  produz  máquinas  exclusivamente  para  a  indústria  de  artigos  plásticos.  A  sigla  IPM  (Italian  Plastic  Machinery), que precede o nome do fabricante, indica o ramo de  atividade do mesmo  O fato é que não vislumbramos uma afirmação cunhada com base na análise  técnica  da  máquina  importada  propriamente  dita,  como  se  espera  de  um  laudo  técnico.  A  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.564          13 afirmação consignada é insuficiente para certificar se a máquina pode embalar canos de metal  sem sofrer avarias decorrentes de uso inadequado.  O mesmo ocorre na resposta ao segundo quesito desprovida de lastro técnico  suficiente  para  dar  confiabilidade  técnica  ao  laudo,  uma  vez  que  exarada  sem  qualquer  constatação ou descrição de exame físico e experimental mínimo:  Portanto,  não  vemos  lógica  na  possibilidade  de  uma  máquina  que  foi  projetada  e  construída  para  trabalhar  exclusivamente  com artigos plásticos, vir a trabalhar com artigos de metal  A  lógica  não  resolveu  a  questão,  pois  não  nos  foi  respondido  se  haveria  a  possibilidade  de  trocar­se  o  material  trabalhado  no  maquinário,  desde  que  respeitadas  as  especificações de massa e medidas, sem que houvesse um desgaste desproporcional ao que se  espera na utilização dita “normal”.  Diante disso, entendo que o laudo pericial de fls. 349/461 e esclarecimentos  de fls. 1334/1341 340 não é capaz de trazer certeza necessária para embasar uma decisão para  este caso, haja vista a seqüência de omissões e contradições observadas em seu conteúdo.  Os  mesmos  vícios,  contudo,  não  se  observam  nos  laudos  emitidos  pelos  outros peritos  juntados  às  fls.  1380/1382 e  às  fls.  1386/1395 que  responderam a  tudo o que  lhes fora perguntado.  Conclusivo,  no  entanto,  mostra­se  o  laudo  elabora  do  pelo  Eng°  Walter  Pereira de Carvalho,  resultado da diligência determinada por esta Câmara pela Resolução n°  3101­00.117, de 1o de outubro de 2010.  Feitas estas ressalvas, passo a apreciar as questões de mérito.    A)  Declaração  de  Importação  97/0997389­4  e  97/1182927­4  versam  sobre  a  mesma  questão.  Conforme  já  salientado,  nas  referidas  DI´s,  a  Recorrente  declarou  a  importação extrusoras e, a fiscalização, por sua vez, discordou, afirmando que se junto com as  extrusoras  foram  importadas  outras máquinas  que  não  são  de  extrusão  (tratam  de máquinas  independentes, com função própria mesmo que individualizados, sem compor, portanto, uma  linha de extrusão.  Uma outra premissa que devemos levar em conta é que, tanto a Recorrente,  quanto  a  Fiscalização  concordam  quanto  à  posição  em  que  as  mercadorias  devem  ser  enquadradas,  segundo  o  Sistema Harmonizado  de  classificação  de  mercadorias,  ou  seja,  na  posição 8477.  Capítulo  84  –  MÁQUINAS  E  APARELHOS,  MATERIAL  ELÉTRICO,  E  SUAS  PARTES;  APARELHOS DE GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM,  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  IMAGENS  E  DE  SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.565          14 8477  –  MÁQUINAS  E  APARELHOS  PARA  TRABALHAR  BORRACHA  OU  PLÁSTICO  OU  PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DESSE  MATERIAIS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DESTE  CAPÍTULO  A  discussão,  portanto,  está  no  plano  dos  itens  e  subitens,  de  modo  que  a  Recorrente,  por  entender  que  se  trata  de  uma  linha  de  extrusão,  adotada  a  classificação  8477.20.10 e a Fiscalização, por entender que são máquinas individualizadas que podem muito  bem exercer a mesma função caso não esteja acopladas ao conjunto da linha extrusora, adota o  código 8477.80.00.  8477.20 – Extrusoras  8477.80 – Outras máquinas e aparelhos.  Sabendo­se que, durante o processo de  extrusão,  a matéria­prima adequada  alimenta  um  canhão  dentro  do  qual  uma ou mais  roscas  o  compactam,  fundem  (no  caso  de  plásticos) e o homogeneíza a matéria prima, que é direcionada a alimentar um cabeçote que dá  forma  ao  produto  (acabado  ou  semi­acabado).  O  cabeçote  tem  a  função  de  dar  a  forma  desejada ao produto final.  Neste  ponto  inferimos  que  a  extrusora  tem  a  função  de  homogeneizar  matéria­prima  bem  como  dar  forma  ao  produto  final  ou  intermediário,  e  os  demais  equipamentos  importados, complementam a função de homogeneizar e conformar a matéria­ prima,  tendo  em  vista  estarem  diretamente  ligados  ao  processo  tanto  de  resfriamento  (o  material foi aquecido no processo de mistura) bem como por finalizar a extrusão (puxadores).  Com  isto  tudo  em  mente,  para  solucionar  o  caso  é  imprescindível  analisarmos as informações trazidas pelo laudo pericial de fls. 1386/1395, de autoria do Eng.  Juarez  Porto  Henriques.  Este  perito  é  conclusivo  ao  afirmar  (fls.  1387)  que  se  trata  da  importação de 15  linhas de extrusão. Este entendimento é subsidiado pela explicação que dá  acerca  dos  componentes  dessa  linha  de  extrusão,  afirmando  que,  tanto  a  banheira  de  resfriamento,  quanto  o  puxador  são  peças  essenciais  à  linha  de  produção  de  tubos  PVC.  Vejamos (fls. 1386):  A extrusão é completada com as banheiras de resfriamento, não  podendo prescindir desse resfriamento, em razão da necessidade  de  solidificação  rápida  das  moléculas  do  tubo,  evitando  deformações  e  reduzindo  o  tempo  do  ciclo  produtivo  do  tubo,  após a saída no cabeçote extrusor. [...] a extrusão é completada  com a ação dos puxadores que tracionam o tubo com velocidade  sincronizada  a  extrusora,  deslocando  o  tubo  resfriado  da  banheira à máquina de corte.  Do excelente Laudo do Eng. Walter Pereira de Carvalho, que respondeu aos  quesitos formulados podemos destacar o seguinte (fls. 1514/1516):  Quesitos:  1.  Identificar  o  tipo,  modelo,  fabricante,  pais  de  origem  e  ano  de  fabricação da mercadoria analisada;  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.566          15 Resposta: Identificamos 10 (dez) máquinas extrusoras dos tipos BEX2­130­ 25V, BEX2­65­22V e BEX2­90­25V3, fabricadas por: Battenfeld Extrusionstechnik  GMBH, Alemanha, ano de fabricação: 1997.  Identificamos as seguintes numerações: 89­8921­ 6118 / 6120 /6121 / 6125 /  6127 / 6128 / 6129 ( três máquinas estavam sem placas de identificação ).  Segundo  a  empresa  periciada,  outras  3  foram  transferidas  para  estabelecimentos em Maceió/AL e Suape/PE, e 2 foram vendidas para o México e  Peru.  2.  Mencionar  se  a  mercadoria  é  uma  "Extrusora  de  rosca  dupla  co­ rotativa,  para  trabalhar  plástico,  diâmetro  da  rosca  inferior  ou  igual  a  300  mm" Explique detalhadamente. Quais funções a mercadoria analisada exerce?  Explique.  Resposta ­ A máquina extrusora é um dos diversos equipamentos que integra  a "linha de extrusão" e tem por finalidade transformar um composto homogêneo de  forma  não  definida  (pó  ou  grânulos)  em  uma  massa  plástica  que  poderá  ser  modelada  por  outros  componentes.  Tal  operação  é  realizada  por  meio  de  um  processo  de  mistura,  compressão,  descompressão  e  retirada  de  gazes,  através  de  controle de temperatura. Assim, para extrusão completa ("linha de extrusão") faz­se  necessário  diversos  equipamentos  (dentre  eles  a  máquina  extrusora)  além  de:  cabeçotes  (da  forma  dimensional  ao  tubo  a  ser  fabricado),  ferramentas  (as  quais  garantem  a  espessura  do  tubo  a  ser  fabricado),  calibradores  (os  quais  garantem  a  precisão do diâmetro externo do tubo a ser fabricado), banheira de resfriamento (a  qual  garante  a  solidificação  da  massa  plástica  nas  dimensões  definidas  pelo  cabeçote,  ferramentas  e  calibradores),  puxadores  (sincronizam  a  velocidade  de  extrusão da massa fundida com o  tubo em seu estado sólido), cortadoras  (as quais  são  responsáveis  pelo  corte  dos  tubos  nas  dimensões  requeridas  pelas  normas  correspondentes) e máquinas de acabamento (as quais são responsáveis pelo tipo de  acoplamento entre tubos e de tubos com conexões).  3.  A  mercadoria  analisada,  em  sua  característica  técnica,  função  e  descrição, corresponde à descrita na DI? Esclareça.  Resposta:  Sim,  as  mercadorias  descritas  na  DI  correspondem  as máquinas  extrusoras, conforme resposta do quesito número 2.  ...  5.  Considerando  que  a  extrusora  processa  o  plástico  em  altas  temperaturas  para  produzir  tubos,  e  considerando  que  após  a  extrusão  esse  material é ejetado ainda quente, esclareça se a extrusão é completada sem as  banheiras de resfriamento.  Resposta: Para o funcionamento da máquina extrusora não são necessárias as  banheiras  de  resfriamento.  Contudo,  para  o  processo  de  extrusão  estas  são  de  fundamental importância para a produção final do tubo de PVC.  ...  7. Quais  os  equipamentos  que  foram  importados  sob  o  amparo  das DI  acima mencionada?  Resposta:  Foram  importadas  15  máquinas  extrusoras  de  rosca  dupla  co­ rotativa para trabalhar plástico, com diâmetro de rosca inferior ou igual a 300 mm.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.567          16 As  respostas  aos  quesitos  traz  à  baila  o  quanto  disposto  no  Sistema  Harmonizado,  em  especial  as  Notas  da  Seção  XVI  que  trata  das  “máquinas  e  aparelhos,  material  elétrico,  e  suas  partes;  aparelhos  de  gravação  ou  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e de suas partes e peças”, que ao  definir a classificação de combinações de máquinas de espécies diferentes estabelece na nota 3  que: “Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações  de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas a  funcionar em conjunto, e constituindo um corpo único, bem como as máquinas  concebidas  para  executar duas ou mais  funções  diferentes,  alternativas ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto”.  Portanto,  tracionadores, bacias de  resfriamento e outras máquinas que complementam ou aprimoram a  função principal da “extrusora de rosca dupla co­rotativa, para trabalhar plástico, diâmetro da  rosca  inferior ou  igual  a 300 mm conforme, previsto na Portaria MF n° 279 de 04/12/1996,  classificam­se de acordo com a função principal que caracteriza o conjunto.   Assim,  apesar  de  constituído  de  elementos  distintos,  as  máquinas  desempenham  uma  função  determinada,  de  modo  que,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente à função principal que desempenha, de modo que está adequada a classificação  do  produto  na  posição  pretendida  pela  Recorrente,  devendo  ser  classificado,  portanto,  na  posição 8477.20.10.    B)  Declaração  de  Importação  nº  97/0840563­9  –  Transportadora  para  alimentação  automática  Segundo  as  informações  constantes  na  DI  acima,  a  Recorrente  declarou  a  importação de uma transportadora para alimentação automática, atribuindo­lhe a classificação,  segundo a codificação da TEC, 8428.20.90.  8428.20  –  APARELHOS  ELEVADORES  OU  TRANSPORTADORES, PNEUMÁTICOS.  8428.20.90 – OUTROS.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  as  mercadorias  importadas  encontravam­se  “separadas  por  praticamente  todos  os  equipamentos  e máquinas  [...]  sendo  várias unidades  e não apenas uma conforme descrito na DI,  não possuindo corpo único ou  sistema  de  trabalho  sincronizado,  possuindo  tamanhos  e  concepções  diferentes  e  não  possuindo descarregador automático [...]”.  E, com base nessas conclusões, classificou as mercadorias segundo o código  TEC 8428.90.90, típica de outras máquinas e aparelhos.  Mais  uma  vez  emerge  a  discussão  entre  a  existência  de  um  conjunto  de  máquinas  individualizadas,  com  funções  próprias  e  independentes  do  conjunto  e  a  possibilidade  de  se  tratar  de  um  conjunto  indissociável,  no  qual,  cada  componente  executa  função essencial, de modo que sua ausência compromete a própria finalidade do maquinário.  Para  dirimir  a  questão,  valho­me  do  laudo  de  fls.1381  emitido  pelo  Eng.  Francisco Kogos, no qual, uma informação importantíssima é capaz de direcionar os rumos de  nossas conclusões, pois, conforme se observa às  fls.1380, na ocasião da conferência física a  mercadoria estava totalmente desmontada.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.568          17 Nota­se,  portanto,  que  a  conclusão  fiscal,  ou  seja,  de  que  se  tratavam  de  peças  separadas  por  praticamente  todos  os  equipamentos  e  máquinas  [...]  sendo  várias  unidades e não apenas uma conforme descrito na DI, deve­se ao fato de que o transportador  analisado adentrou desmontado em território nacional.  Com isso, apesar de constar neste mesmo laudo  (fls.1380) o  fato de que as  peças analisadas, quando separadas, executam funções próprias, entendo que, no caso em tela,  deve ser considerado o conjunto para fins de classificação. Defendo este posicionamento, pois,  no  mesmo  laudo  (fls.  1381)  o  Sr.  Perito  responsável  afirma  categoricamente  que  as  mercadorias foram adquiridas em razão de sua função conjunta, pois, trata­se:  [...]  de  um  equipamento  customizado,  fabricado  conforme  o  pedido  do  cliente,  com  projeto  técnico  personalizado.  O  representante  legal  informou  que  o  importador  não  possuía  desenhos técnicos, uma vez que técnicos do fabricante viriam da  Alemanha para montagem, com a responsabilidade de entregar  o sistema completo funcionando.  Diante disso, o mesmo perito conclui em seu laudo que (fls. 1382):  [...] trata­se de um transportador pneumático para alimentação  automática, com carregador e descarregador, ou, conforme  foi  mencionado no quesito anterior, um sistema de transportadores  [...]  logo,  entendo  que,  a  mercadoria  analisada  em  sua  característica  técnica,  função  e  descrição  corresponde  à  descrita na DI.  Trata­se, como se vê, de laudo conclusivo, não restando qualquer dúvida de  que a mercadoria importada é um sistema de transporte para alimentação automática, composto  de  carregador  e  descarregador,  o  que  forma  um  sistema,  cuja  separação  dos  componentes  descaracteriza a verdadeira função pela qual se fundamenta sua razão de ser.  O último laudo trazido aos autos, decorrente da Resolução n° 3101­00.117, é  categórico ao afirmar que (fls. 1500/1501):  2. Mencionar se a mercadoria  é um: "Transportador para alimentação  automática com carregador e descarregador" Explique detalhadamente. Quais  funções a mercadoria analisada exerce? Explique.  Resposta:  Sim,  a  máquina  é  um  "Transportador  para  alimentação  automática  com  carregador  e  descarregador"  e  compreende  os  seguintes  módulos: carregadores, transportadores e descarregadores.   Os  transportadores  atualmente utilizados para deslocamento de materiais de  baixo peso com pequenas dimensões  têm sido  largamente utilizados na  indústria  de  uma  maneira  geral.  Estes  transportadores  exigem  diversos  componentes  pneumáticos para viabilizar o deslocamento dos materiais transportados a um baixo  custo,  principalmente  diante  de  uma  distância  acentuada,  diferentes  elevações  e  curvas  entre  os  pontos  de  carregamento  e  descarregamento  do  material.  Sendo  assim, se  faz necessário a adoção de silos com compressores e bombas de vácuo  para  possibilitar  a  pressurização  ou  despressurização  entre  pontos  que  o  material  transportado deva ser conduzido, usando­se inclusive a aceleração da gravidade para  deslocar  parcialmente  o  produto. Desta  forma,  necessita­se  também  introduzir  no  transportador componentes desaeradores como filtros, silos, balanças para controle e  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.569          18 dosagem das matérias­primas, que somente funcionam se efetivamente interligados  entre si. Disto resulta na impossibilidade de construir um equipamento transportador  deste tipo dentro do conceito de corpo único devido às diversas diferenças de alturas  geométricas,  inclinações  e  curvaturas  que  o  produto  tem  que  ser  submetido,  principalmente  se  considerarmos  as  enormes  distâncias  entre  o  carregamento  e  o  descarregamento do material. No caso em questão a matéria­prima chega na unidade  fabril  do  Interessado  de  três  formas,  caminhões  de  tanque,  em  embalagens  ensacadas ou em containers, sempre carregados no transportador em área ventilada e  na periferia da construção da fabrica e o seu descarregamento ocorre nas máquinas  operatrizes que produzem o produto acabado.   Em outros  termos:  todo  "Transportador  para  a  alimentação  automática  com  carregador e descarregador" é uma reunião de equipamentos específicos destinados  ao  transporte  de  mercadorias  no  interior  de  um  parque  fabril.  Assim,  sempre  a  depender  do  tamanho  e  características  do  local,  bem  como  da  necessidade  operacional  do  transporte  de  mercadorias  tais  máquinas  (transportadores)  são  elaboradas de forma personalíssima para atender a necessidade da Empresa.  Isto  posto,  concluo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente,  considerada o conjunto como desempenhando a função de transporte, está adequada à posição  8428.20.90.    C) Declaração de Importação n°.:98/0026142­7 – Máquina para embalar tubos ou barras  de metal em atados de peso inferior ou igual a 2.000Kg e cumprimento inferior ou igual a  12 m  Mais  uma  vez,  observamos  que,  tanto  a  Fiscalização  quanto  a  Recorrente  concordam com a posição  adotada para o maquinário  sob análise,  não havendo divergência,  portanto,  quanto  ao  código  8422. Ademais,  é  imperioso  ressaltar  que  sequer  há  divergência  quanto ao item desta posição, posto que ambas adotam o código 8422.40, no qual se inserem  outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluídas as máquinas  e aparelhos para embalar com película termo­retrátil).  A discussão  surge  quanto  ao  subitem,  de modo que  a Recorrente  entendeu  que se trata da codificação 8422.40.20, ou seja, para máquina automática para embalar tubos  ou barras de metal, em atados de peso inferior ou igual a 2.000kg e comprimento inferior ou  igual a 12 m.  O  ponto  nodal  da  divergência  é  de  cunho  interpretativo,  uma  vez  que  a  Fiscalização  entendeu  que,  por  se  tratar  de  máquina  para  embalar  tubos  de  PVC,  a  classificação mais adequada não poderia ser a adotada pela Recorrente pois expressamente se  refere a barras de metal. Nessa oportunidade, a Fiscalização adota como correta a classificação  8422.40.90, ou seja, outros.  A  dúvida  portanto  está  em  se  determinar  se  a  classificação  se  dá  essencialmente pela função da mercadoria, ou seja, empacotar tubos e barras, ou se a matéria  constitutiva dos objetos empacotados também é essencial para a classificação.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.570          19 Para  aparar  as  últimas  arestas,  os  autos  foram  baixados  em  diligências,  porém, o único laudo pericial que abordou a questão, diante de ser inconclusivo e apresentar  informações contraditórias, teve de ser desconsiderado, conforme já discutido.  Neste ponto, os quesitos formulados (fls. 1316) resumiam­se em uma última  tentativa de se constatar, expressamente, se o material constitutivo dos objetos embalados era  essencial para a classificação da mercadoria, de modo que, um vez utilizados tubos de PVC, ao  invés de metal, haveria alguma conseqüência negativa à maquina durante seu funcionamento.  Ocorre que, durante  todo o procedimento administrativo a Fiscalização não  conseguiu  comprovar  seu  posicionamento,  no  sentido  de  que  a  máquina  importada  não  se  classifica na posição adotada pela Recorrente, pois se trata de equipamento diverso do descrito  na TEC, ou seja, a Recorrente importou máquina para trabalhar apenas com tubos de plástico e  a classificação por ela adotada é pertinente às máquinas para embalar tubos e barras de metal.  Quando  os  autos  baixaram  em  diligência,  inclusive,  um  dos  motivos  era  obter  uma  resposta  que  pudesse  indicar  se  a máquina  efetivamente  importada  foi  fabricada  apenas para PVC ou se ela poderia ser classificada como pretendia a Recorrente.  Entretanto, dos  três  laudos  juntados nessa oportunidade, o único que  tratou  da questão foi desconsiderado, dadas as contradições observadas em seu conteúdo. Inclusive,  um dos fundamentos para sua desconsideração está neste ponto, quando seu autor fundamenta  suas  conclusões  na  lógica  ou,  ainda,  por  simples  dedução  a  partir  da  denominação  do  fabricante da máquina.  Isto é muito pouco quando se está  lidando com exame de natureza pericial,  que deve seguir um rigor metodológico mínimo, calcado principalmente na avaliação física do  objeto periciando, de modo que, com base nisso, refutamos o laudo em tela.  Assim, diante da incapacidade da Fiscalização em comprovar sua pretensão,  entendo que o melhor  laudo a ser utilizado para  fundamentar meu entendimento é o que  foi  produzido  pelo  INT,  que  teve por  objeto  de  análise  exatamente  a mercadoria  importada  por  meio da DI em tela (fls.923), quando exara taxativamente (fls. 942):  No  entendimento  deste  Instituto  os  tubos  não  são  necessariamente  de  metal,  porém  as  barras  mencionadas  na  citada posição terão que ser de metal. Entretanto na ocasião da  perícia  foi  ensaiada  uma  amarração  com  tubos  de  aço  galvanizado,  série  pesada,  com  diâmetro  1”  x  3.000  mm,  obtendo­se  resultado  satisfatório  embora  o  ferramental  disponível na máquina fosse para embalar tubos de PVC.  O que se deve levar em conta, portanto, em se tratando de classificação fiscal  são as características intrínsecas e extrínsecas do objeto classificado, de modo que, no caso em  tela, sendo possível sua utilização para embalar tubos de metal, é correta sua classificação na  posição adotada pela Recorrente.  Ademais, esta conclusão foi obtida por meio de ensaios realizados pelo INT  sobre a mesma máquina importada, e não com base em suposições, deduções ou lógica.  O laudo trazido na diligência (fla. 1485/1487) corrobora com a conclusão do  INT, o que pode ser constatado na resposta dos quesitos:  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.571          20 1.  Identificar  o  tipo,  modelo,  fabricante  e  pais  de  origem  da máquina  analisada:  Resposta: Identificamos 10 (dez) máquinas do tipo IRT 125/N e ELF 75, da  marca  IPM  DI  ARGNANI  CLAUDIO  &  CSNC,  originárias  da  Itália  e  ano  fabricação 1997.  Com  relação  ao  destino  das  outras  14  mercadorias  importadas  no  ano  de  1998, segundo a empresa periciada, 1 foi sucateada, outras 4 foram transferidas para  Suape/PE  e Anápolis/GO,  outras  6 máquinas  foram  vendidas  à Colômbia,  Peru  e  México, e as demais 3 máquinas foram leiloadas, conforme informações fornecidas  na planilha anexa (folha # 4).  2.  As  mercadorias  desembaraçadas  são  "máquinas  automáticas  para  amarrar feixes de tubos rígidos de PVC? Esclarecer detalhadamente.  Resposta: Sim, as máquinas examinadas funcionam de forma automática e ­  conforme constatado quando da perícia realizada ­ atuam no pátio fabril vistoriado  exercendo a função de amarração de feixes de tubos rígidos de PVC.  3.  As  mercadorias  desembaraçadas  podem  ser  consideradas  como  "máquinas ou aparelhos para embalar tubo ou barra de metal?  Resposta: Sim, no momento da Perícia as máquinas realizavam amarração de  tubos de PVC.  Pedimos que  fosse  ensaiada uma amarração com  tubos de  aço galvanizado,  série  pesada,  com  diâmetro  de  1"  x  3.000 mm,  obtendo­se  resultado  satisfatório,  razão  pela  qual  concluímos  que  as mercadorias  desembaraçadas  prestam­­se  tanto  para a amarração de tubos de metal quanto para a amarração de tubos de PVC.  ...  5.  Como  o  manual  do  exportador  indica  a  função  e  destinavão  das  máquinas?  Há  indicação  no  manual  do  exportador  da  destinação  especifica  para tubos de PVC?  Resposta:  Conforme  documentos  apresentados  em  atendimento  ao  quesito  anterior,  a  descrição  da máquina  é  assim  apresentada: A  instalação  para  cintar os  tubos é utilizada para ligar os feixes de tubos. É possível programar a configuração  com  a  qual  é  feita  o  feixe,  ou  seja,  o  número  de  tubos  por  cada  fila.  Também  é  possível selecionar o número de ataduras e a sua posição em relação ao feixe. 0 IRT  125  trabalha  numa  linha  de  extrusão,  mas  também  pode  ser  alimentado  manualmente; a máquina é composta principalmente por uma série de suportes que  posicional oportunamente os tubos e por uma estação de atadura na qual é colocada  a respectiva cinta. A terceira parte da máquina é constituída pelo elevador que retira  o feixe, levanta­o e descarrega­o ao lado da máquina.  Deste  modo,  concluímos  que  não  há  qualquer  indicação  no  manual  do  exportador  sobre  a  destinação  das  máquinas  analisadas,  quer  seja  para  tubos  de  PVC, quer seja para tubos de metal.  6. Quais componentes da máquina que indicam que seja especifica para  PVC e não para METAL  (também),  ou  seja,  haveria  algum componente que  sofreria desgaste desproporcional a vida útil do equipamento se submetido ao  procedimento  de  amarrar  feixes  de  tubos  ou  barras  de metal,  respeitando  o  limite de peso e tamanho?  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.572          21 Resposta: Não  existem  componentes  que  indicam  ser  a máquina  especifica  para  amarrar  tubos  de  PVC  ou metal.  Conforme  respostas  anteriores,  concluímos  que as mercadorias periciadas atendem à função tanto de amarrarem tubos de PVC  quanto  de  amarrem  tubos  de  metal,  não  havendo  que  se  falar  em  degastes  na  realização de uma ou outra função. 0 desgaste verificado resulta do desgaste natural  das máquinas em razão de sua utilização.  Diante do exposto, portanto, entendo corretamente classificada a mercadoria  conforme a codificação adotada pela Recorrente.    D) Declaração de  Importação n°.:97/0734214­5  – Máquinas de  reciclagem de materiais  termoplásticos com capacidade igual ou superior a 500 kg/h  A  Recorrente,  em  sua  Declaração  de  importação  aduziu  tratar­se  de  equipamento classificado na posição 8477 da TEC, ou seja, referente a máquinas e aparelhos  para  trabalhar  borracha ou  plásticos  ou  para  fabricação de produtos  dessas matérias,  não  especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo, enquadrando­a no  item  59 desta posição na TEC, reservado a outras [máquinas] e no subitem 90, também outras.  Entendeu,  portanto,  tratar­se  o  código  TEC  8477.59.90  de  classificação  pertinente à máquina de reciclagem de materiais termoplásticos que importou.  Já  a  Fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  classificação  correta  seria  8479.82.90, pertinente a:  8479  –  MÁQUINAS  E  APARELHOS  MECÂNICOS  COM  FUNÇÃO  PRÓPRIA  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DESTE  CAPÍTULO.  8479.82  –  Para  misturar,  amassar,  esmagar,  moer,  separar,  peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar  8479.82.90 – Outras  Este  posicionamento  fundamenta­se  no  fato  de  que  a  Fiscalização  entende  que não  se  trata de uma máquina de  reciclagem de materiais, mas  sim de  reaproveitamento,  estabelecendo a diferença entre ambos no sentido de que a reciclagem se trata de um processo  em que o produto já utilizado pelo consumidor final, retorna ao início do processo produtivo,  passando por etapas de limpeza e separação e moagem, para posterior reutilização.  Afirmando que o  reaproveitamento,  por  sua vez,  é o procedimento  em que  materiais  rejeitados  durante  a  produção  são  recolocados  na  cadeia  produtiva  para  sua  reutilização desde o início.  Ocorre  que,  ao  verificar  os  fundamentos  da  autuação  (fls.15),  percebemos  que  reutilização  e  reciclagem  se  confundem,  sem  contar  com  o  fato  de  que  o  processo  de  reciclagem descrito acima envolve o pressuposto de que a mercadoria chegou ao consumidor  final e foi utilizada.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.573          22 Isto  posto,  somos  forçados  a  indagar:  o  simples  fato  de  se  tratar  de  um  material reaproveitado na indústria, seja porque foi rejeitado, seja porque se consubstancia em  excedente  ou  sobras,  não  caracteriza  a  reciclagem  do  material,  que  tem  que  ser  moído  novamente e reinserido na extrusora?  Para resolver a esta indagação e aparar as arestas dela decorrentes, baixamos  os  autos  em  diligências,  entretanto,  o  único  laudo  que  tratou  do  tema  teve  de  ser  rejeitado,  inclusive neste ponto, pois, quando o Sr. Perito responsável se manifestou sobre o processo de  reciclagem não foi conclusivo, ao afirmar que:  Não encontramos descrições científicas para uma “máquina de  reciclagem”. A palavra reciclagem tem uma abrangência muito  grande. Se falarmos em sistemas ou processos de reciclagem de  materiais,  a  extrema  complexidade  e  a  infinidade  de  situações  possíveis,  exigiriam  um  trabalho  exaustivo  e,  por  certo,  improdutivo,  pois  não  se  chegaria  a  uma  definição  técnica,  uma vez que não se trata de uma operação padrão [grifamos e  destacamos]  Nota­se,  em mais  esta oportunidade, que o  laudo descartado pecou em não  trazer conclusão alguma para o deslinde do caso. Muito pelo contrário, já que aumentou nossas  dúvidas quando afirma que não se trata, a reciclagem, de uma operação padrão.  Insatisfeito  com  os  resultados  obtidos  até  aqui,  iniciei  uma  pesquisa  elementar,  buscando  minhas  primeiras  premissas  no  Dicionário  Michaelis  De  Língua  Portuguesa1,  no  qual  verificamos  uma  forte  equivalência  entre  os  termos  “reciclar”  e  “reaproveitar”  “re.ci.clar: vtd (re+ciclo+ar2) Proceder à reciclagem, acepção 2;  reaproveitar.”  re.a.pro.vei.tar vtd (re+aproveitar) Tornar a aproveitar.   a.pro.vei.tar vtd, vti, vint (a1 +proveito+ar2) e vpr Tirar proveito:  Aproveitou  bem  as  horas  vagas. Aproveitou  com  os  conselhos  do  amigo.  O  que  se  faz  impensadamente  não  aproveita.  Aproveitou­se  da  experiência  própria.  vtd  e  vti  2  Tornar  proveitoso, útil ou rendoso. vtd 3 Empregar, utilizar. vtd e vint  4 Tirar proveito indevido ou exagerado; explorar. vpr 5 Lançar  mão  de,  servir­se  de,  valer­se  de.  vpr  6  Prevalecer­se  de;  abusar.  vti  e  vint  7  Dar  proveito,  ser  útil: O  seu  poder  só  à  opressão  e  à  vaidade  aproveitou.  Os  livros  imorais  não  me  aproveitam.  Apenas  em  princípio  de  amadurecimento  esses  frutos  aproveitarão.  Antôn:  desaproveitar,  desperdiçar,  malbaratar.”  Assim podemos considerar que reciclar e  reaproveitar na acepção do  termo  seria voltar a utilizar.  No  entanto,  segundo  as  diferenciações  contidas  no  Laudo  Técnico  n°.:  027/2000 emitido pelo INT reaproveitar e reciclar tem sentidos diferentes, pois, nele afirma­se  que  “a  reciclagem  é  um  reaproveitamento  de  material,  a  reciclagem  transforma  o  material                                                              1 Michaelis. Dicionário Prático de Língua Portuguesa.Ed. Melhoramentos  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.574          23 reaproveitado  em  outro  do  mesmo  tipo,  podendo  ou  não  ter  a  mesma  qualidade”  e  “  reaproveitamento  não  é  uma  reciclagem,  pois  o  artefato  é  aproveitado  para  alguma  outra  finalidade que não a original e transforma­se em algo diferente”.  Contudo,  lendo  estas  conclusões  do  INT  sou  forçado  a  concluir  que,  em  essência, não existe uma diferença substancial entre reciclar e reaproveitar, pois, utilizando­se  da  máquina  importada,  a  priori,  nada  impede  que  o  material  “reaproveitado”  venha  a  ser  utilizado para produzir um produto final diferente daquele a que estava destinado na primeira  vez em que foi rejeitado.  Em  nada  se  diferenciando,  portanto,  da  reciclagem,  o  que,  segundo  meu  entendimento,  não  traz  conseqüências  quanto  à  natureza  da  máquina  importada,  pois,  ao  reaproveitar  o material,  acaba  também  por,  via  de  regra,  a  permitir  sua  reciclagem,  e  vice­ versa. É forçoso relembrar, que a própria Fiscalização inclui em sua autuação a explicação de  que  a  moagem  do  material  é  uma  das  etapas  da  reciclagem,  de  modo  que,  não  podemos  simplesmente  concluir  que  a moagem  feita  por  esta máquina  tenha  uma destinação  que  não  seja a reciclagem.  No laudo de fls. 1508/1513, trazido na diligência, fornece elementos técnicos  esclarecedores para o caso:  2.  Mencionar  se  a  mercadoria  é  uma  "Máquina  de  reciclagem  de  materiais  termoplásticos  com  capacidade  igual  ou  superior  a  500  kg/h".  Explique  detalhadamente.  Quais  funções  a  mercadoria  analisada  exerce?  Explique.  Resposta:  Sim,  trata­se  de  uma  máquina  de  reciclagem  de  materiais  termoplásticos com capacidade igual ou superior a 500 kg/h.  Estas  máquinas  são  formadas  por  micronizadores  que  recebem  o  material  reaproveitado  dos  refugos  selecionados  do  processo  de  produção,  granulado  com  dimensão aproximada de 8 mm, a partir da moagem realizada pelo moinho de facas.  Esta montada sob uma base metálica e realiza a redução acentuada do tamanho de  suas partículas, devido a exposição forçada deste material granulado ao contato, na  periferia  do  tambor  giratório  dotado  de  dentes,  com  laminas  em  formato  de  facas  posicionadas radicalmente na parede interna da carcaça, determinam a sua redução  de  tamanho  de  partícula  para  uma  dimensão  granulométrica  máxima  de  1,2 mm.  Além  dos  micronizadores  formam  o  conjunto  abrangido  pela  DI  acima  referida,  tubulações  para  transporte  do  material,  silos  intermediários,  peneiras  e  filtros  de  mangas para retenção de particulados ultrafinos.  A  função  da  máquina  em  análise  é  de  preparar  o  material  refugado  na  produção por se encontrarem fora de especificação, transformando­os, pela redução  de  sua  dimensão  granulométrica,  em  granulado  apropriado  a  ser  reaproveitado  na  produção de outros produtos.  3.  A  mercadoria  analisada,  em  sua  característica  técnica,  função  e  descrição, corresponde à descrita na DI? Esclareça.  Resposta: Considerando que a reciclagem a que são submetidos os produtos  rejeitados  no  processo  produtivo  da  Empresa,  pela  submissão  do  material  reaproveitado  a  partir  da  transformação  de  sua  forma  para  granulado,  ao  mesmo  ciclo  de  produção  ou  cadeia  produtiva,  no  presente  caso,  par  a  integrar  a  composição  de  produtos  de  mesma  natureza,  pode­se  afirmar  que  os  itens  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.575          24 abrangidos  pela  DI  formam  parte  essencial  da  unidade  que  realiza  o  reaproveitamento dos materiais para propiciar a reciclagem dos produtos.  ...  5. Qual a descrição cientifica de uma máquina de reciclagem? Quais os  processos  que  devem desempenhar  uma máquina  de  reciclagem de materiais  termoplásticos?  Resposta:  Máquinas  de  reciclagem  realizam  a  transformação  de  produtos  descartados com a finalidade de  reaproveitamento,  reutilização deste material. Por  certo  que  não  existe  uma  definição  quantitativa  do  que  encerre  o  processo  de  reciclagem  (a  extensão  da  modificação/transformação  do  material  para  que  este  possa ser considerado como reciclado).  Assim, entendemos que, uma vez transformado o material descartado com o  objetivo reuso reutilização, em qualquer nível, está­se diante de um processo de reciclagem.  Assim no processo produtivo o equipamento em questão tem a finalidade de  processar  os materiais  termoplásticos,  para  serem  reutilizados  no  processo  produtivo,  sendo  assim,  a  classificação  bem  como  a  descrição  adotada  pela  Recorrente  enquadram­se  ao  equipamento importado.    E) Declaração de Importação n° 97/073414171­8 – Misturadores em aço inoxidável para  misturar e granular pós, com duas ou mais velocidades  O primeiro ponto que merece destaque nesta oportunidade se  refere ao fato  de  que,  tanto  a  Recorrente  quando  a  Fiscalização  concordam  com  a  classificação  em  que  a  mercadoria se insere, ou seja, 8479.82.10 (fls.04 e 84).  Divergência está, portanto, nas descrições que ambas fazem da mercadoria,  muito embora abrangidas pela mesma classificação.  8479  –  MÁQUINAS  E  APARELHOS  MECÂNICOS  COM  FUNÇÃO  PRÓPRIA  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DESTE  CAPÍTULO  8479.82  –  Para  misturar,  amassar,  esmagar,  moer,  separar,  peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar.  8479.82.10 – misturadores  Isto  posto,  é  natural  que,  tanto  a  descrição  da  Recorrente  (fls.84)  –  Misturadores em aço inoxidável para misturar e granular, com duas velocidades [...] – quanto a  descrição  da  Fiscalização  (fls.  16)  –  conjuntos  de  misturadores  em  aço  inoxidável  com  aquecimento e resfriamento para misturar de forma homogênea produtos diversos – satisfaçam  a mesma classificação, pois, em ambos os casos vemos a descrição de máquinas para misturar  e homogeneizar.  A  diferença,  como  se  nota,  está  no  fato  de  que  a  Recorrente  declarou  a  importação  de  um misturador  e  granulador,  enquanto  que  a  Fiscalização  aduz  inexistir  a  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.576          25 função granuladora na máquina em questão, fato que traz como conseqüência a exclusão do  benefício  pleiteado  pela  Recorrente  da  ex  tarifária  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  10  de  20/01/1997, destinada aos misturadores em aço inoxidável para misturar e granular pós, com  duas ou mais velocidades.  A descrição da mercadoria proposta pela ex tarifária determina que deve se  tratar de um misturador e que este misturador deve misturar e granular.  Para ser abrangido por esta exceção tarifária, portanto, deve se tratar de uma  máquina que apenas misture e o produto final seja uma mistura granulada.  Buscando  retirar  qualquer  dúvida  com  relação  à  descrição  da  mercadoria,  principalmente  no  tocante  ao  que  vem  a  ser  a  granulação,  os  autos  foram  convertidos  em  diligências, contudo, o laudo pericial emitido foi, conforme vimos, desconsiderado, diante da  fragilidade de seus fundamentos:  Não  encontramos  nenhuma  definição  científica  de  processo  granular.  Essa  parte  da  resposta  bem  como  a  definição  de  grânulo  poderá  ser  respondida  com  mais  pertinência  por  um  engenheiro ou técnico da área química.  Os  outros  dois  laudos  expedidos  na mesma  oportunidade  não  tiveram  esta  mercadoria  como  objeto  de  análise,  o  que  dificulta  sobremaneira  a  busca  por  uma  solução  satisfatória para o caso.  Entretanto,  como  se  sabe,  a  conversão  do  julgamento  diligências  teve  por  base  o  fato  de  que  as  provas  nos  autos  eram  insuficientes  para  aparar  algumas  arestas  existentes, de modo que era interessante saber como se caracteriza o processo granular, o que  seria um grânulo e se o equipamento efetivamente executa esta função de granulação.  Estas  arestas  persistem,  porém,  uma  noção  acerca  destas  questões  já  era  apontada perfunctoriamente pelos laudos do INT, o que atrelado ao fato de que a Fiscalização  na  ter  logrado  comprovar  com  maior  certeza  sua  pretensão,  entendo  se  tratar  de  prova  suficiente para conduzir meu convencimento final.  Nesse  contexto,  observamos  que  o  Laudo  Técnico  emitido  pelo  INT,  n°:  050/2003 (fls. 947), concluiu tratar­se de máquina com função de granulação:  Tendo em vista que os misturadores em análise propiciam  a  aglomeração  dos  aditivos  e  demais  elementos  adicionados  na  formulação do  produto,  no  contorno  e  no  interior do particulado da matéria­prima, originariamente  em  pó,  conclui  este  Instituto  que  o material  é misturado,  adquirindo dimensões  intermediárias entre o estado  físico  de  pó  e  de  grão,  constituindo­se,  portado,  material  granulado,  por  apresentar  dimensões  superiores  aquelas  dos  materiais  pulverolentos  e  inferiores  aquelas  determinadas para os grãos [grifamos e destacamos].  O  que  o  laudo  do  INT  concluiu  foi  que  a máquina  em  tela  proporciona  a  aglomeração  dos  aditivos,  originariamente  em pó,  em  grânulos,  ou  seja,  pequenos  grãos,  de  modo que não se pode conceber que se trate apenas de um simples misturador que, ao receber  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.577          26 diferentes  tipos  de pós,  entregue uma mistura homogênea  em pó. O  laudo determina que  se  tratam de partículas superiores aos materiais pulverolentos.  O  laudo  do  Engenheiro  designado  pelo  Fisco  em  diligência  constatou  (fl.1478/1480):  2. Mencionar se a mercadoria é um "Misturador em ago inoxidável para  misturar  e  granular  pós,  com  duas  ou  mais  velocidades"  Explique  detalhadamente. Quais funções a mercadoria analisada exerce? Explique  Resposta:  Sim,  as  mercadorias  importadas  e  periciadas  tratam­se  de  seis  misturadores  em  ago  inoxidável  nas  suas  peças  principais  e  em  aço  carbono  nas  partes  estruturais,  todos  com duas velocidades  cada,  cuja  função é  receber os pós  (resina,  aditivos,  material  reciclado  e  pigmentos),  misturá­los  por  meio  de  movimento de rotação de suas pás, também em ago inoxidável, homogeneizando a  mistura até atingir uma temperatura em torno de 120 graus Celsius devido ao atrito  entre  os  componentes.  Tais  componentes  são  então  fundindo,  aglutinando­se  e  transformando­se  em  uma  nova  massa  homogênea.  Esta  massa  é  levada  ao  resfriador para em seguida ser descarregada em silos do transportador.  ...  5. Como se caracteriza cientificamente o processo de granular? O que é  um  grânulo?  Há  no  equipamento,  a  função  granular?  Como  essa  função  se  desenvolve?  Resposta: Não há  normalização  técnica especifica  definindo  o "processo  de  granular". Logo, tendo em vista que o misturador em análise propicia a aglomeração  dos  aditivos  no  contorno  e  no  interior  do  particulado  da  matéria­prima,  originalmente  em  pó,  e  após  análises  realizadas  no  laboratório  do  interessado  durante a perícia, concluímos que o material misturado adquire dimensões de grão  diminuto,  podendo  ser  classificado  como  grânulos  devido  as  mudanças  físico­ químicas apresentadas na passagem do material entre o misturador.  Deste  modo,  conclui­se  experimentalmente  que  o  misturador  em  análise  também exerce a função de granular.  Além disso, mais uma vez valendo­me da consulta ao Dicionário Michaelis  De Língua Portuguesa2 verifico que:  “gra.nu.lar  2  vtd  (grânulo+ar2)  1  Dar  forma  de  grânulo  a.  2  Reduzir a pequenos grãos.”  Assim,  concluo que a máquina  importada pela Recorrente  tem a  função  de  granular  a  matéria­prima  que  processa,  entregando  uma  mistura  não  só  homogênea  como  também  granulada,  o  que  satisfaz  a  descrição  feita  pela  Recorrente  em  sua  Declaração  de  Importação, fazendo jus, portanto, à ex tarifária pretendida.  No mais,  deixo  de  apreciar  as  demais  questões  de  direito  que  envolvem  o  caso (dentre elas a alegada mudança de critério jurídico e o pleito de exclusão das penalidades)  por considerar que, no mérito da classificação fiscal, a Recorrente classificou corretamente as  mercadorias importadas.                                                              2 Michaelis. Dicionário Prático de Língua Portuguesa.Ed. Melhoramentos  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.006690/99­95  Acórdão n.º 3101­001.431  S3­C1T1  Fl. 1.578          27 Por todo o exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir  o crédito tributário constituído por meio do lançamento em tela.    LUIZ ROBERTO DOMINGO                              Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10950.904973/2012-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904973/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.519  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904973/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.519  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904973/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.519  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904973/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.519  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904973/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.519  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904973/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.519  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904973/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.519  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11070.720107/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 397          1 396  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720107/2013­93  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.473  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  GLOSA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COTRIJUÍ ­ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.          Trata­se de processo administrativo o qual contempla dois Autos de Infração, a  saber: 51.014.447­0 e 51.014.448­9.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.014.447­0  corresponde  ao  lançamento  nas  competências 01/2009 a 12/2011 das contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .7 20 10 7/ 20 13 -9 3 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11070.720107/2013­93  Resolução nº  2301­000.473  S2­C3T1  Fl. 398          2 da  comercialização  da  produção  rural  do  segurado  especial,  cuja  obrigação  é  subrogada  à  Cooperativa,  nos  termos  do  artigo  25,  I  e  II,  c/c  o  artigo  30,  III  e  IV,  todos  da  Lei  nº  8.212/1991. Os valores retidos dos segurados especiais não foram integralmente repassados à  Seguridade Social em época própria. O montante do crédito, consolidado em 29/01/2013, é de  R$ 48.875.135,01  (quarenta  e oito milhões,  oitocentos  e  setenta  e cinco mil,  cento  e  trinta  e  cinco reais e um centavo).  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.014.448­9  corresponde  ao  lançamento  nas  competências 01/2009 a 12/2011 das contribuições destinadas ao SENAR,  incidentes sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, cuja obrigação é sub­rogada à  Cooperativa. Os  valores  retidos  dos  segurados  especiais  não  foram  integralmente  recolhidos  em época própria. O montante do crédito, consolidado em 29/01/2013, é de R$ 4.654.774,82  (quatro  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  oitenta e dois centavos).  A  fiscalização  relata  que  o  sujeito  passivo  ajuizou  Ação  Ordinária  nº  2001.71.05.002794­0  (Vara  Federal  de  Santo  Ângelo/RS),  com  o  objetivo  de  obter  a  declaração  de  inexigibilidade  e  a  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  das  contribuições  incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural, na condição de sub­rogada.  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  obtido  êxito  no  julgamento  da  ação  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria Federal Especializada do INSS ajuizou ação  rescisória  junto  àquele  tribunal,  registrada  sob  nº  3206,  que  foi  julgada  procedente  em  08/08/2012  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese,  que detém o direito de não recolher as indigitadas contribuições.  A  primeira  instância  manteve  a  autuação,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso voluntário reprisando as razões expostas anteriormente.  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério     A  controvérsia  suscitada  nesses  autos  diz  respeito  basicamente  acerca  da  existência ou não do direito à inexigibilidade das contribuições. De um lado o Fisco aponta que  esse direito, a despeito de ter sido reconhecido inicialmente nos autos nº 2001.71.05.002794­0,  o  qual  tramitou  perante  a  Vara  Federal  de  Santo  Ângelo/RS,  fora  objeto  de  rescisão  em  decorrência da Ação Rescisória nº 3206 ajuizada no E. Superior Tribunal de Justiça. Por outro,  sustenta  o  sujeito  passivo  que  a  ação  rescisória  ainda  não  transitou  em  julgado  e  pende  de  decisão definitiva daquele Tribunal Superior.  A  fim  de  verificar  a  exata  correlação  da  mencionada  ação  rescisória  com  o  processo originário, o que foi decidido pelo Poder Judiciário, bem como sua extensão e efeitos,  penso que o julgamento deve ser convertido em diligência.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11070.720107/2013­93  Resolução nº  2301­000.473  S2­C3T1  Fl. 399          3 Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa intime o sujeito passivo a trazer aos autos  cópia da petição  inicial da ação rescisória, decisões proferidas, bem como certidão de  inteiro  teor.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5700424 #
Numero do processo: 10530.004267/2008-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A folha de pagamento deve conter todos os segurados que prestem serviços a empresa, inclusive os contribuintes individuais, sob pena de incidir em descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material, por erro de capitulação legal, tendo em vista a Portaria que quantificou a multa ser superveniente aos fatos geradores. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material, por erro de capitulação legal, tendo em vista a Portaria que quantificou a multa ser superveniente aos fatos geradores. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso para  anular o  lançamento pelo  reconhecimento do vício material,  por  erro de capitulação legal, tendo em vista a Portaria que quantificou a multa ser superveniente  aos  fatos  geradores.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004267/2008­05  Acórdão n.º 2403­002.696  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado no DEBCAD nº 37.147.886­3, referente ao período 01/2004 a 12/2004, com  ciência  pelo  contribuinte  em  31/12/2008,  no  montante  de  R$  1.254,89  (um  mil  duzentos  e  cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  a.  A  presente  autuação  é  oriunda  do  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91,  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,notadamente  os  contribuintes  individuais,  na  qual  almeja  o  recolhimento  da  obrigações  principais a eles atinentes no processo principal o qual este se  encontra apenso.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou defesa por meio  de instrumento de fls. 50/63.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 15­ 28.215, fls. 105/112, o qual julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.   Constitui infração prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela  Previdência Social.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRELIMINAR.  NULIDADE AFASTADA.  Restando  comprovado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 caracterizam  a  infração  praticada,  resta  descabida  a  argüição  de cerceamento do direito de defesa.  PRAZO PARA CORREÇÃO DA FALTA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCABIMENTO.  Caso a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários  e suficientes para a constituição do crédito tributário, ela deve,  por dever de ofício e em respeito ao art. 142 do CTN, efetuar o  lançamento de imediato. É incabível, por falta de previsão legal,  a  exigência  de  primeiro  oferecer  ao  contribuinte  prazo  para  a  regularização  da  infração  constatada  para  depois  lavrar  a  autuação.  RELEVAÇÃO  OU  ATENUAÇÃO  DA  PENALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  comprovada  a  correção  da  falta,  não  há  relevação  ou  atenuação da multa imposta, pois a correção da falta é requisito  essencial para a obtenção do benefício fiscal requerido.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  exigidos  pelo  decreto  nº  70.235/72.  Desnecessária  a  perícia  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  117/129,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Resta prejudicada a autuação no que concerne ao preparo  de  folhas  de  pagamento  atinentes  a  estagiários  e  aprendizes;  2.  Atenuação da multa e caráter confiscatório;  3.  Necessidade de realização de perícia.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004267/2008­05  Acórdão n.º 2403­002.696  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documento de fl. 149,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES  A  presente  autuação  cuida  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no art. 32, I, cujo deslinde está intimamente relacionado ao processo que se discute a  procedência  das  obrigações  principais,  nº  10530.004264/2008­63,  o  qual  também  foi  submetido à minha relatoria.  Tendo  em  vista  que  ambos  estão  sendo  julgados  concomitantemente  na  mesma sessão, e que no processo principal está sendo decidido pela manutenção da autuação  em virtude da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a contribuintes  individuais, assim como para estagiários bolsistas e aprendizes,  imperiosa é a manutenção da  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  o  seu  descumprimento  acarreta  a  multa  presentemente  imputada.   Conforme acima narrado, a empresa deixou de preparar folhas de pagamentos  das remunerações pagas ou creditadas a todos os empregados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social  Neste sentido, a empresa violou a obrigação acessória disposta no art. 32, I,  da Lei nº. 8.212/91, tendo em vista que as folhas de pagamento não abrangeram a totalidade de  segurados a seu serviço. É o que se vê:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O descumprimento, art. 225,  I, parágrafo 9º do RPS, culminou na aplicação  da multa disposta no art. 283, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº. 3.048/99, in verbis:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  ****************************************************  Art. 283. (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MPS/MF nº 77, de 11.03.2008, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  conforme  pode  ser  verificado,  a  preparação  das  folhas  de  pagamento deveria ter sido procedida durante o período 01/2004 a 12/2004, lapso temporal da  efetiva ocorrência da omissão.  Portanto, tem­se que os valores a serem aplicados, no concerne à atualização  do valor da multa, deve ser feita nos termos da Portaria MPS/MF vigente à época dos fatos, em  consonância com o disposto no art. 144 do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004267/2008­05  Acórdão n.º 2403­002.696  S2­C4T3  Fl. 5          7 Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no art. 283, I, “a”, do RPS, em vigor à época da ocorrência do  fato gerador, fato o qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante o erro de  capitulação legal da multa aplicável, uma vez que a portaria de atualização da multa é posterior  aos fatos geradores.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004267/2008­05  Acórdão n.º 2403­002.696  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo provimento do Recurso Voluntário,  para  declarar  a  nulidade por vício material ante o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 10830.915126/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 157          1 156  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915126/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.267  –  2ª Turma Especial  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e Vernizes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8a  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  33/36  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação da compensação pleiteada pela mesma, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o fato de que o pagamento foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 12 6/ 20 09 -1 6 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915126/2009­16  Resolução nº  3802­000.267  S3­TE02  Fl. 158          2 alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada.   DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO ­ A redução do débito confessado  em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção apontada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata  a  instância  recorrida,  a  declaração  de  compensação  apresentada pela contribuinte não foi homologada em vista da integral  utilização  do  pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  para quitação de outros débitos confessados pela contribuinte.  Notificado  do  teor  do  despacho  decisório  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  não  homologação  da  compensação  decorreu  de  erro  na  apresentação  da  DCTF,  mas  que  já  providenciara  a  retificação da aludida declaração.  A  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  não  foi  acolhida  pela  primeira  instância  de  julgamento  sob  o  fundamento  base  de  que  o  direito  creditório  alegado  e  a  retificação da DCTF do período careciam de comprovação.   Cientificado  da  referida  decisão  em  01/05/2012  (fls.  39),  a  interessada  apresentou, em 31/05/2012 (fls. 41), o recurso voluntário de fls. 41/52, onde alega o seguinte:  a)  que que, por estar sujeita ao regime da não­cumulatividade da contribuição  pode descontar créditos calculados em relação a compras efetuadas no mercado  interno de produtos destinados à industrialização (CFOP 111);  b)  que, ao revisar a apuração da contribuição, verificou que não considerara em  sua apuração os créditos advindos das aludidas operações;  c)  que em razão de o equívoco haver sido identificado antes mesmo da entrega  da DACON, a nova apuração já teria sido informada na declaração original em  comento, o que ocorreu também em relação à DIPJ;  d)  que a não homologação da compensação decorreu unicamente da ausência  de retificação da DCTF;  e)  que  a  decisão  administrativa  denegatória  da  compensação  seria  nula  por  haver sido proferida antes da verificação da validade do crédito apontado ou de  intimação  da  contribuinte  para  dirimir  ocasionais  dúvidas  a  respeito  da  divergência  entre  o  valor  constante  na  DCTF  e  o  montante  consignado  na  DACON e na DIPJ;  f)  que  os  documentos  fiscais  anexados  seriam  suficientes  para  comprovar  o  crédito pleiteado, devendo consequentemente, ser declarado “extinto o débito de  IPI, relativo ao mês de setembro de 2006, objeto do processo administrativo n.  10830.915678/2009­16,  consoante  o  disposto  no  artigo  156,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional”;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915126/2009­16  Resolução nº  3802­000.267  S3­TE02  Fl. 159          3 g)  defende a aplicação do princípio da verdade real.  Diante  do  exposto,  requer  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  reconhecido  o  direito  creditório  reclamado  e,  consequentemente,  extinto  o  débito  tributário  objeto do processo administrativo nº 10830.915678/2009­16.  Segundo o extrato de fls. 28, o processo nº 10830.915678/2009­16 diz respeito  ao controle do saldo remanescente do IPI de outubro de 2006, o qual encontra­se suspenso, nos  termos do despacho de fls. 32.  O sujeito passivo acosta aos autos comprovantes de recolhimento (fls. 67) – cuja  soma dos valores principais (R$ 823.109,66) equivale ao débito declarado na DCTF original –,  cópia  de  fls.  da  DACON,  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadora  (fls.  68/88),  bem  como  de  demonstrativos e de cópias de notas fiscais de aquisição de insumos (fls. 89/127).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  01/05/2012 (fls. 39). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 31/05/2012 (fls. 41),  tempestivamente, portanto.  Muito  embora  alguns  argumentos  só  tenham sido  apresentados  nesta  instância  recursal,  deles  tomo  conhecimento,  quer  por  se  referirem  a  questões  de  ordem  pública  –  as  quais  estão  dispensadas  do  requisito  do  prequestionamento  (como  a  aduzida  nulidade  da  decisão de primeira instância, que no caso presente não restou configurada) –, quer em vista do  princípio da efetividade do processo.   Tais questões serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do  feito.  Concernente ao direito reclamado, importa destacar que a legislação atinente ao  regime da incidência não­cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS autoriza, de fato, o desconto  de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos  dos artigos 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a  aplicação das mesmas alíquotas específicas para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre referidos  custos,  despesas  e  encargos  (vide  artigo  3o,  §  1o,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Referidas leis, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de  creditamento em tela1.  Para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado  a  recorrente  acosta  aos  autos  comprovantes  de  recolhimento  (fls.  67)  –  cuja  soma  dos  valores  principais  (R$  823.109,66)  equivale  ao  débito  declarado  na  DCTF  original  –,  cópia  de  fls.  da  DACON,  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadora  (fls.  68/88),  bem como de demonstrativos  e de cópias de notas  fiscais de  aquisição de insumos (fls. 89/127).                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915126/2009­16  Resolução nº  3802­000.267  S3­TE02  Fl. 160          4 Segundo  o  contrato  social  anexado  aos  autos,  a  suplicante  tem  como  objeto  social   a  fabricação,  montagem,  manutenção,  conserto,  compra,  venda,  importação  e  exportação  de  vidro  para  aplicação  industrial  arquitetura  e  automóveis,  de TINTAS E PRODUTOS químicos  para  aplicação  industrial,  agrícola,  bem  como  as  respectivas  matérias  primas, a prestação de serviços para empresas fabricantes desses itens  e  a  representação  de  terceiros,  podendo  participar  de  outras  sociedades como quotista ou acionista.  A  natureza  das  atividades  exercidas  pela  interessada,  diante  dos  custos  e  despesas retratados nos documentos anexados, revela, desde já, que existe, ao menos em parte,  direito a desconto de créditos do PIS e da COFINS em vista do regime da não­cumulatividade,  e,  portanto,  na  mesma  proporção,  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  pelo  pagamento  a  maior, já que, segundo alega a interessada, o recolhimento da contribuição foi efetuado sem a  utilização de nenhum desconto.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  aduz  que  os  valores  corretos  da  contribuição  teriam  sido  informados  na DIPJ  e  na DACON declaradas  originalmente. Assevera,  também,  que  a  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  seria  suficiente  para  comprovar  a  legitimidade do crédito reclamado.  De fato, em exame da ficha 25 da DIPJ do ano­calendário de 2004, mês de abril,  consta­se que o valor da COFINS a pagar no período é de R$ 659.063,31 (ver fls. 84). Como o  débito declarado na DCTF foi de R$ 823.109,66, o crédito em favor do sujeito passivo seria de  R$ 164.046,35. O débito a pagar da contribuição também corresponde ao montante declarado  na DACON do período (conf. fls. 81).  Necessário se  faz, porém, comprovar se os montantes declarados na DIPJ e na  DACON estão alicerçados na documentação de  importação acostada aos autos bem como na  escrituração contábil da empresa.  Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem,  frente  à  escrituração  da  empresa  e  à  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  diante  de  outros  documentos  que  porventura  entenda  necessários,  se  manifeste  sobre  a  legitimidade  do  crédito  reclamado  relativo  à COFINS  do mês  de  abril  de  2004.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  cientificados  o  contribuinte e a Fazenda Nacional do resultado da diligência, deverão os autos ser devolvidos a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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