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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5698849 #
Numero do processo: 10945.001608/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/03/2006 a 02/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ILICITUDE MANIFESTA. Patente a grave ilicitude quando a Fiscalização demonstra efetivamente que a Recorrente é pessoa jurídica em situação irregular, cuja personalidade deve ser desconsiderada, pois tem em seus quadros interpostas pessoas ("laranjas"), sendo gerida por administrador de fato, sem comprovar a origem dos recurso empregados nas operações de comércio exterior. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente pelo crédito tributário apontado no Auto de Infração e por todas as consequências que a Lei previr, a Recorrente, pessoa física, que qualifica-se, conforme demonstrado nos autos, como o administrador de fato de pessoa jurídica, cuja personalidade jurídica foi por ele abusada para encobrir a sua participação e, por outras razões de fato e de direito. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3403-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório    Trata­se  de  instauração  de  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  determinado pelo Delegado da Secretaria da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR em face da  empresa PRIME COMERCIO EXTERIOR LTDA., em que decorre da detecção de fundados  indícios da ocorrência da infração tipificada no disposto do Decreto/Lei nº 1.455/1976, Art. 23,  inciso V.  A  Fiscalização  relatou  inicialmente  que  a  empresa  registrou,  entre  22/03/2007  e  29/05/2009,  48  (quarenta  e  oito)  declarações  de  importação  (DI's),  que  totalizaram R$ 900.972,69 (novecentos mil, novecentos e setenta e dois Reais e sessenta e nove  centavos) declarando ao Fisco tratarse de importações diretas, supostamente realizadas por sua  própria conta e risco conforme verificado na base de dados oficial da RFB. Consignou que a  fiscalizada foi  selecionada para o procedimento especial de fiscalização aduaneira a partir da  detecção  de  indícios  que  refletiram  a  possibilidade  de  ocorrência  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  por meio  de  interposição  fraudulenta  da PRIME nas  importações  registradas  em  seu nome.  A  Fiscalização  identificou  ainda  no  procedimento  como  Responsável  Solidário pelo crédito lançado o contribuinte Vanderlei dos Santos (CPF n° 903.678.39920) ;  em face da sujeição solidária que lhe foi atribuída nos termos do Art. 124 do Código Tributário  Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10945.001608/2009­91  Acórdão n.º 3403­003.332  S3­C4T3  Fl. 15          3 Após  uma  série  de  providências  a  Fiscalização  chegou  as  seguintes  conclusões:    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   4 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10945.001608/2009­91  Acórdão n.º 3403­003.332  S3­C4T3  Fl. 16          5   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   6     Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10945.001608/2009­91  Acórdão n.º 3403­003.332  S3­C4T3  Fl. 17          7   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   8   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10945.001608/2009­91  Acórdão n.º 3403­003.332  S3­C4T3  Fl. 18          9     A Recorrente apresentou Impugnação em que alegou o seguinte:  a) Que “resta demonstrado no feito tratarse de meras alegações, desprovidas  de provas da materialidade, maculando o feito pela ausência do princípio da verdade material”;  b)  que  “não  há  nos  autos  do  PAF  noticia,  ou  indicação,  de  ter  havido  diligência,  ou  qualquer  outro  procedimento  levado  a  efeito  nos  estabelecimentos  dos  destinatários das mercadorias consideradas”;  c)  Que  “a  Autoridade  Fazendária  não  apontou,  em  sua  informação  fiscal,  haver  constatado  que  aqueles  destinatários  deixaram  de  faturar  suas  vendas,  ou  as  tivesse  subfaturado,  pelo  que  pudesse  estabelecer  nexo  de  causalidade  entre  as  teorias  genéricas  expendidas e os fatos reais que se apresentam no presente feito”.  d) Que “a falta de materialidade remeteu à presunção que, no caso, deve ser  tida  com  máxima  cautela,  mormente  pelo  fato  de  o  feito  pretender  imputar  pena  máxima  ao  administrado”;  e)  Indagou:  “o Agente Fazendário apesar de, acreditase, bem  treinado, com  curso  superior  e  capacidade  de  discernimento,  vem  somar  o  montante  das  operações  do  administrado  e  comparálo  com  o  valor  do  capital  social  daquele,  esquecendose  de  pesquisar  e  determinar qual o ciclo do negócio do administrado?” (...) “estarseá querendo revogar, ou alterar, as  leis da física e da matemática, via ato normativo da administração fazendária?”.  f)  Que  a  “Autoridade  Fazendária  desprezou  o  principio  de  lealdade  e  da  boafé,  de  acordo  com  o  qual  a  Administração,  em  todo  o  transcurso  do  procedimento,  está  adstrita  a  agir  de  maneira  lhana,  sincera,  ficando,  evidentemente,  interditos  quaisquer  comportamentos  astuciosos,  ardilosos,  ou  que,  por  vias  transversas,  concorram  para  entravar  a  exibição das razões ou direitos dos administrados”;  g)  Que  “as  alegações  que  não  foram  encontrados  os  sócios  nos  endereços  informados para Receita Federal, e que no local não existe o número instalado no prédio e que  os sócios estavam, ausentes, etc., nada vem provar, tanto que a ora impugnante continua instalada à  Rua  José Maria  de Brito,  2690,  Jardim  Itamaraty  ,  em Foz  do  Iguaçu,  para  onde  foi  endereçado  o  presente Auto de Infração”;  h) Que “as "declarações" obtidas das pessoas que se encontravam no local, do  sócio gerente da PRIME e outras, sem que fosse dado o direito ao contraditório, além do mais  tirando do seu posto de  trabalho o  sócio a PRIME,  típico de processo ditatorial, nada valem  como prova, pois demonstram a voraz pretensão à falsa moralização e punibilidade a qualquer custo  engolindo preceitos legais e obsessão por controles fiscais em um modo dissimulado de tirania sobre o  contribuinte”.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   10 i)  Indagou também: “o Agente Fazendário, vem destoar da realidade que se  apresenta e não quer admitir que as empresas operem utilizandose de ‘capital de terceiros ou  recursos de terceiros’?”;  j) Que “levandose em consideração que a autoridade discorreu no PAF sobre  as modalidades de  importações,  não  apontando quem seriam os  terceiros  reais  importadores,  fica  patente  que  as  operações  são  efetivamente  próprias  da  impugnante,  não  há  terceiro  adquirente,  tampouco  encomendante  predeterminado,  embora  não  se  queira  admitir  a  realidade que se apresenta”.  k) Que “também inconsistente como prova de que existem terceiros que estão  operando  em  nome  da  PRIME  pelo  fato  da mesma  não  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  internos, e que isso seria o modus operandi clássico adotado por interpostas pessoas, como já  mencionado que são essas pessoas? Simples suposições, presunções, indícios, não valem como prova  e se  levarmos em consideração as alegações de que a  falta de  recolhimento de  tributos de qualquer  empresa  seria  indicio,  presunção  de  estar  operando  no  lugar  de  terceiros,  então  teríamos  um  verdadeiro caos na arrecadação”;  l)  que  “a  autoridade  fiscal  elegeu  erroneamente  o  Sr.  VANDERLEI  DOS  SANTOS como sujeito passivo solidário, pois o mesmo não é o contribuinte principal no caso  a  empresa  PRIME, não  há  como  ser  responsabilizado,  em  tese,  pelo  pagamento  do  tributo,  pois a lei não impõe que seja ele solidário no pagamento”;  m)  Que  “o  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  fundamental  no  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (...)  como  no  direito  tributário  as  sanções  somente  podem  ser  pecuniárias,  estas  devem  ser  limitadas  em  sua  quantidade,  sob  pena  de  caracterizar  o  confisco  de  bens  que,  genericamente,  é  vedado  pela  Constituição  Federal  brasileira  (...)  no  caso  em  questão,  constatase  ofensa  ao  Principio  da  Proporcionalidade, vez que a penalidade pecuniária ultrapassa o razoável”;  n)  Que  “quer  parecer,  s.m.j.,  apresentarse  no  presente  feito  a  figura  doutrinária  denominada  de  processo  reflexo  ou  decorrente  que  depende  o  seu  julgamento  do  processo principal ou matriz”;  Também  apresentou  Impugnação  o  Sr.  Vanderlei  dos  Santos,  alegando  o  seguinte:  (A) Que “a autoridade fiscal no afã de aplicar punibilidade e da obsessão por  controles  fiscais,  atropelando  a  legislação  pátria  como  a  jurisprudência  dominante,  vem  imputar  a  terceiro  a  obrigação  tributária  que  em  tese  teria  que  ser  honrada  pela  empresa  PRIME COMÉRCIO EXTERIOR LTDA”.  (B) Que “a eleição de terceiro responsável é baseada em critérios pragmáticos  de pertinência e necessidade para potencialização do pagamento e, necessariamente, o terceiro  deverá  estar vinculado ao  fato  jurídico  tributário por conta de existência de nexo  jurídico ou  econômico.  (C) Que “a autoridade fiscal elegeu erroneamente o impugnante como sujeito  passivo  solidário,  pois o mesmo não é o  contribuinte principal no  caso  esse  seria  a  empresa  PRIME, não há como ser responsabilizado, em tese, pelo pagamento do tributo, pois a lei não  impõe  que  seja  e  solidário  no  pagamento.  Também  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  pagamento  do  tributo,  pois  o  sujeito  passivo,  pessoa  jurídica,  está  ativa  e  devidamente  identificada  e dela pode  ser  exigido o pagamento do  tributo  e,  não  está  provado existir  uma  ação ou omissão por parte da empresa/sócio com relação ao fato gerador da obrigação”.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10945.001608/2009­91  Acórdão n.º 3403­003.332  S3­C4T3  Fl. 19          11 (D)  Que  “o  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  fundamental  no  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (...)  como  no  direito  tributário  as  sanções  somente  podem  ser  pecuniárias,  estas  devem  ser  limitadas  em  sua  quantidade,  sob  pena  de  caracterizar  o  confisco  de  bens  que,  genericamente,  é  vedado  pela  Constituição  Federal  brasileira  (...)  no  caso  em  questão,  constatase  ofensa  ao  Principio  da  Proporcionalidade, vez que a penalidade pecuniária ultrapassa o razoável”.  A  DRJ,  inicialmente,  descreve  a  matriz  legal  da  autuação  e  do  próprio  procedimento  especial  de  fiscalização,  concluindo  que,  antes  as  provas  coligidas,  que  nas  importações  por  conta  e  ordem  a  Declaração  de  Importação  respectiva  deverá  indicar  o  adquirente,  demonstrando  a modalidade  de  importaçãoque  está  sendo  efetuada.  Todavia,  no  caso vertente, as operações de  importações  foram cursadas como se fosse efetuada por conta  própria  do  importador  PRIME.  Todavia,  permanece  desconhecida  do  Fisco  a  verdadeira  origem dos cabedais empregados para o pagamento das mercadorias, tributos, contribuições e  despesas  aduaneiras,  evidenciando  a  intenção  de  ocultar  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias importadas.  A PRIME é  responsável por  ter promovido os despachos  em seu nome e o  senhor  VANDERLEI  é  responsável  por  ser  o  administrador  de  fato  dessa  PJ,  conduzindo  pessoalmente todos os seus negócios.  De outra parte, continua a DRJ, a fiscalizada ou o seu administrador de fato  (VANDERLEI)  jamais  poderia  ter  recusado  ao  Fisco  a  demonstração  clara  e  objetiva  das  origens dos recursos que empregou no pagamento das despesas, encargos e tributos incidentes  sobre as operações de importações abrangidas pelo procedimento. Não poderia olvidar que foi  a  lei  tributária/aduaneira  que  estabeleceu,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  10.637/02  no  art.  23  do  Decretolei  n°  1.455/76,  o  dever  legal  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  internacional  para  aqueles  que  tenham  disponibilizado recursos para tal fim.  Assim agindo,  conduzindo direta e pessoalmente  as operações do  comércio  exterior  da  PRIME  bem  como  sonegando  informações  que  estava  legalmente  obrigado  a  fornecer ao Fisco Federal, ocultando os reais adquirentes e beneficiários desse esquema, revela  conduta  dolosa  que  demonstra  inequivocamente  sua  participação  no  núcleo  central  desse  esquema,  atuando  consciente  e  diligentemente  nos  ilícitos  apurados,  atraindo  para  si,  inarredavelmente,  as  consequências  advindas  da  responsabilidade  pela  prática  de  graves  infrações à legislação tributária do país  De  fato,  o  real  adquirente das mercadorias  importadas  encontravase oculto,  sem nenhum registro de sua  identificação nos campos próprios da Declaração de Importação  ou dos documentos que instruíram o despacho; pelo contrário, em seu lugar estavam os dados  da empresa PRIME, simulando uma compra direta.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  no  procedimento,  as  operações  internacionais  foram  cursadas  sem  a  devida  comprovação  da  origem  regular  dos  recursos  aplicados,  tendo  lugar  a  presunção  legal  estatuída  no  art.  23  do  DecretoLei  n°  1.455,  de  07/04/1976, com as alterações dadas pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e Medida Provisória n°  497 de 27/07/2010, que definiu como DANO AO ERÁRIO a ocultação do sujeito passivo, do  real  adquirente,  beneficiário  ou  responsável  pela  operação  mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  infração  esta punida  com o perdimento das  mercadorias ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   12 A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  conjunto  com  o  Sr.  Vanderlei  dos  Santos,  em  que  basicamente  reiteram  o  conteúdo  de  suas  Manifestações  de  Inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Relatório dos presentes autos é bastante longo porque ele descreve todo o  iter  realizado  pela  Fiscalização  para  iniciar  o  procedimento  especial  de  fiscalização  e,  posteriormente, chegar à conclusão de que houve DANO AO ERÁRIO.  Ora,  as  provas  não  são  apenas  robustas,  elas  indicam  que  a  Recorrente,  pessoa  jurídica,  possui  em  seus  quadros  interpostas  pessoas  que  não  tem  a menor  noção  do  desenvolvimento  da  atividade  empresarial,  de  um  lado,  ou,  por  incrível  que  pareça,  que  constam nos próprios quadros da empresa.  Em verdade, o relatório, reflexo do trabalho da Fiscalização, reflete situação  preocupante,  para  dizer  o  mínimo,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  passível  de  uma  melhor  análise  sob  a  ótica  de  eventual  ocorrência  de  crime  por  parte  do  Recorrente  Vanderlei  dos  Santos.  Sob  o  ponto  de  vista  tributário­administrativo,  em  que  pesem  os  inúmeros  reclamos dos Recorrentes, totalmente destituídos de provas, não se pode perder de vista que o  enquadramento efetuado no presente Auto de Infração seria afastado se, por algum momento,  os Recorrentes houvessem apresentado provas efetivas da origem dos recursos empregados nas  operações de comércio exterior.  Não apresentaram!  Ora,  para  a  realização  das  importações  diretas,  numa  situação  totalmente  regular, os recursos empregados devem ser do importador, que, a seu turno, deve ser capaz de  demonstrar a origem legítima dos mesmos assim que intimado para tanto.  No presente caso, existe  interposição  fraudulenta na própria constituição da  Recorrente, que possui em seus quadros uma interposta pessoa, que trabalha como segurança, e  uma outra que sequer tinha conhecimento que constava nos quadros da referida pessoa jurídica  e que, igualmente, trabalha em um supermercado.    O  que  dirá  da  comprovação  da  origem  dos  recursos,  que  parece  algo  totalmente distante nos presentes autos, em que salta os olhos a ilicitude e caracteriza­se, como  o dano ao erário, nos termos do disposto no parágrafo 2 , do artigo 23 do Decreto­lei n 1.455,  de 07 de abril de 1976, in verbis:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10945.001608/2009­91  Acórdão n.º 3403­003.332  S3­C4T3  Fl. 20          13 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;   II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:   a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou   d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.   III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos  incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   14 rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação, consumo ou circulação no território nacional.(  Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações  realizadas  pela  Recorrente,  pessoa  jurídica  em  situação  totalmente  irregular,  em  que  seus  sócios  são  interpostas pessoas, encobrindo formalmente a intervenção de um administrador de fato, o Sr.  Vanderlei  dos  Santos,  há  que  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  integralmente o Auto de Infração.  Importante observar que a própria Recorrente decorre de uma fraude, sendo  que  sua  personalidade  jurídica,  nos  termos  do  artigo  50  do  Código  Civil,  pode  ser  desconsiderada pela Autoridade Fazendária, visto que indevidamente utilizada para a prática de  ilícitos, tendo em seus quadros interpostas pessoas que ou não tem conhecimento da condição  de  sócio  ou  simplesmente  emprestam  o  seu  nome,  não  exercendo  a  atividade  empresarial,  realizada de fato pelo Sr. Vanderlei dos Santos.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  é  uma mera  casca  jurídica,  em  situação  irregular, e que restou demonstrado que o Sr. Vanderlei dos Santos é o administrador de fato,  configura­se, com tranquilidade, o seu interesse pessoal, nos termos do Artigo 121 do Código  Tributário Nacional,  devendo ele  responder  solidariamente  com a pessoa  jurídica Recorrente  pelo crédito tributário reclamado.  Mediante análise  rápida do status da Recorrente, pessoa  jurídica,  já pode­se  verificar que o Sr. Vanderlei dos Santos é realmente a pessoa física por trás de todo o esquema  ilegal,  em  que  importações  são  realizadas  por  pessoa  jurídica  totalmente  irregular,  cuja  personalidade  jurídica  é  abusada  de  maneira  flagrante,  sem  nenhuma  prova  da  origem  dos  recursos.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10665.001092/2010-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 ATIVIDADE DA EMPRESA. COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A comercialização de cartões telefônicos não representa operação de intermediação (remunerada por meio de comissão, agência ou distribuição), tampouco prestação de serviços com a empresa concessionária de telefonia, mas sim operação de revenda de bens; entendido, assim, o cartão telefônico como um bem que veicula um direito à utilização de um serviço de telecomunicação. Integra a receita tributável, para fins de apuração dos tributos pelo SIMPLES a totalidade dos valores percebidos nas operações de revenda de cartões telefônicos aos consumidores finais, não admitida qualquer dedução além daquelas previstas na respectiva norma.
Numero da decisão: 9101-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA  (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS  OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA  JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, a  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.  Relatório      Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  (fls.1281  a  1288)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  05/04/2013,  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria nº 256, de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  natureza  jurídica da comercialização de cartões de créditos pré­pagos para acesso a telefonia móvel.  2.    A Recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1401­00.770, de 10/04/2012, por  meio do qual a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção do CARF, por unanimidade de  votos, deu provimento ao Recurso Voluntário.  3.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado, na parte pertinente:  "SIMPLES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  NATUREZA DA OPERAÇÃO  A  comercialização  de  cartões  telefônicos  não  representam  operações  de  compra  e  venda de mercadorias. Isso porque, em verdade, quem compra um "cartão telefônico"  não o faz para adquirir uma cártula de plástico ou de papel, mas sim para usufruir do  direito  a  um  serviço  de  telefonia,  a  ser  prestado  por  uma  operadora  devidamente  autorizada,  por  meio  de  concessão  pública.  Os  cartões  telefônicos  são  um  instrumento, um veículo encontrado pelo operadores de  telefonia,  para  comercializar  os créditos necessário para a ativação da disponibilidade,  junto à Concessionário de  Serviço  de  Telefonia,  do  direito  do  cliente,  de  demandar  por  referido  serviço.  Nesse  sentido,  não  é  venda  de mercadorias, mas  sim  intermediação  de  venda  de  créditos  telefônicos, inseridos no bojo de um contrato de prestação de serviço celebrado entre  o cliente e a empresa de telefonia.  SIMPLES.  INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. BASE DE  CÁLCULO  Tratando­se  da  intermediação  de  crédito  para  a  prestação  de  um  serviço,  cuja  remuneração  se  dá  por  valor  fixo  ou  variável,  de  acordo  com  o  volume  da  intermediação  realizada,  a  remuneração  contratada  mais  se  aproximando  de  um  contrato  de  comissão. Com  isso,  apenas esse  valor,  representativo  da  remuneração  pela intermediação realizada, é que deverá ser considerado faturamento da empresa,  sujeito à incidência da alíquota unificada do Simples."  4.    O voto condutor coloca a questão nos seguintes termos:  "...    ...  alega  a  Recorrente  que  não  deve  apresentar  a  integralidade  dos  valores  recebidos pela distribuição dos cartões telefônicos à tributação, mas apenas os valores  percebidos por essa intermediação ...  ...  ...  a  questão  posta  em  debate  é  saber  qual  a  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa que realiza a disponibilização de cartões telefônicos das concessionárias de  telefonia para consumo perante o usuário final de tal serviço.  ...    Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 9101­001.957  CSRF­T1  Fl. 1.309          3 5.    O  voto  condutor  traz  legislação  infralegal,  qual  seja  a  resolução ANATEL  nº  426,  de  09  de  dezembro  de  2006,  segundo  a  qual:  “o  serviço  telefônico  fixo  comutado,  que  compreende “serviço de  telecomunicações que,  por meio de  transmissão de  voz  e de outros  sinais,  destina­se  à  comunicação  entre  pontos  fixos  determinados,  utilizando  processos  de  telefonia”,  podem  ser  prestados  no  formato  pós­pago,  em  que  o  cliente  é  cobrado  pelos  serviços  prestados  mediante  faturamento  periódico;  ou  no  formato  pré­pago,  “mediante  a  aquisição  de  créditos”  (art.  53)”.  Em  seguida,  transcreve  partes  da  resolução  que  cuida  de  duas formas de disponibilização do serviço no formato pré­pago.  6.    Extrai­se ainda do voto condutor os seguintes trechos:  “  Veja­se que, segundo a legislação de regência, nos contratos de telefonia fixa,  defere­se  ao  cliente,  consumidor  final,  assumir  um  contrato  de  adesão  perante  a  Concessionária de Telefonia, mediante o qual esta se compromete a prestar o serviço  desde que o Cliente adquira créditos vinculados ao seu terminal.    ...  Diante do exposto, resta claro que os cartões telefônicos são um instrumento,  um  veículo  encontrado  pelo  operadores  de  telefonia  móvel,  para  comercializar  os  créditos  necessário  para  a  ativação  da  disponibilidade,  junto  à  Concessionário  de  Serviço de Telefonia, do direito do cliente, de demandar por referido serviço.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  a  venda  de  cartões  telefônicos  podem  ser  considerados como venda de mercadoria para fins de tributação. Trata­se da aquisição  de créditos para usufruir de um serviço de telefonia, que será prestado pela respectiva  Concessionária. Nesse sentido, não é venda de mercadorias, mas sim intermediação  de  venda de  créditos  telefônicos,  inseridos  no  bojo  de  um  contrato  de  prestação de  serviço celebrado entre o cliente e a empresa de telefonia.  No que  toca  especificamente  à escrituração da Recorrente,  que emitiu notas  fiscais de venda de mercadorias, ou notas  fiscais de manifesto, em que constam, no  descritivo,  cartões  telefônicos,  da mesma  forma  entendo  não  estarem  presentes  os  requisitos para a tributação como mercadoria.  Isso porque a Recorrente agiu corretamente ao escriturar como receita apenas  os valores decorrentes da  intermediação na venda dos cartões telefônicos, ainda que  as notas fiscais utilizadas reportem­se à "venda de mercadorias".  ... como já se disse, não se trata de venda de mercadorias, como também não  se  trata  propriamente  da  prestação  de  um  serviço.  Na  verdade,  trata­se  da  intermediação de crédito para a prestação de um serviço, cuja remuneração se dá por  valor  fixo  ou  variável,  de  acordo  com o  volume da  intermediação  realizada, mais  se  aproximando de um contrato de comissão.  Com  isso,  apenas  esse  valor,  representativo  da  remuneração  pela  intermediação  realizada,  é  que  deverá  ser  considerado  faturamento  da  empresa,  sujeito à incidência da alíquota unificada do Simples.  ..."  7.    A recorrente afirmou que o acórdão diverge da  jurisprudência administrativa e  trouxe  como  primeiro  paradigma  o  Acórdão  nº 1805­00.057,  de  27/05/2009,  oriundo  da  5a Turma Especial da 1a Seção do CARF, assim ementado, na parte pertinente:  "LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  Integra  a  receita  tributável,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  totalidade  dos  valores  percebidos  nas  operações de  revenda de cartões  telefônicos aos consumidores  finais. A contribuinte  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  concessionária  de  telefonia, mas sim contrato de credenciamento para que pudesse comprar os cartões  telefônicos  e,  depois,  revendê­los.  O  campo  de  incidência  do  tributo  federal  é mais  amplo que o  do  ICMS,  abarcando operações com uma série de bens e direitos que  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 não  são  tributados  pelo  imposto  estadual.  Embora  o  cartão  telefônico  não  tenha  a  característica  de  uma  mercadoria,  como  as  que  são  normalmente  tributadas  pelo  ICMS, ele representa um direito à utilização de um serviço, direito que é efetivamente  comercializado pela recorrente."  8.    Transcreve­se parte do voto condutor do primeiro acórdão paradigma:    "A  grande  questão  a  ser  solucionada  diz  respeito  à  natureza  da  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  quanto  aos  cartões  telefônicos.  Cabe  decidir  se  as  operações  configuram  "a  distribuição  e  a  representação,  por  conta  de  terceiros,  de  cartões  telefônicos",  como  sustenta  a  contribuinte  autuada,  ou  se  essas  mesmas  operações caracterizam venda de cartões, como entendeu a fiscalização.    ...  as normas  relativas ao  ICMS, assim como as determinações da ANATEL,  não podem derrogar as normas federais que disciplinam a tributação pelo IRPJ e pela  CSLL.  ...    Não  há  dúvidas  de  que  os  cartões  telefônicos  estão  sendo,  primeiramente,  objeto  de  uma  operação  de  compra  e  venda  realizada  entre  a  concessionária  e  a  recorrente, e, depois, de uma revenda por parte desta última.    Todas  as  restrições  relativas  a  preço  final  de  venda,  exclusividade,  área  geográfica de atuação,  forma de comercialização, etc,  são decorrentes da  legislação  ou do próprio contrato de credenciamento, e não modificam a natureza das operações  em pauta.    Vê­se que não há, dentre as  "OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE", qualquer  previsão de pagamento relacionado a serviços prestados pela recorrente. Aliás, ocorre  justamente o contrário, e este seria, então, um contrato em que o prestador é que está  obrigado a pagar ao tomador dos serviços, o que não é aceitável    Além  disso,  a  compra  dos  cartões  telefônicos  pela  recorrente,  operação  que  exaustivamente é mencionada nos contratos de credenciamento, afigura­se como uma  operação  definitiva,  não  havendo  qualquer  previsão  contratual  que  possa  se  assemelhar  às  obrigações  alternativas  (por  parte  da  recorrente),  ou  às  chamadas  operações de consignação por comissão. Tampouco existe a previsão de se restituir à  CONTRATANTE  os  cartões  que,  embora  sem  defeito,  não  tenham  sido  comercializados pela recorrente.  ...    É  certo  que,  quanto  aos  cartões  telefônicos,  a  recorrente  não  contratou  qualquer  prestação  de  serviço  com  as  empresas  concessionárias  de  telefonia.  Ela  realizou sim um contrato de credenciamento para que pudesse comprar estes cartões  e, depois, revendê­los aos chamados consumidores finais, não havendo como deixar  de reconhecer os valores dessas vendas no varejo como receita de sua atividade, para  fins de incidência dos tributos federais.    Quanto  à  alegada  contradição  com  a  legislação  estadual,  é  importante  ressaltar que o tratamento dado por um ente tributante não tem o condão de modificar  a  natureza  das  operações  em  tela,  de modo  a  repercutir  em  outro  ente,  no  caso  a  União.    Além  disso,  e  principalmente,  cabe  lembrar  que  o  campo  de  incidência  dos  tributos  federais é mais amplo que o do  ICMS, abarcando operações com uma série  de bens e direitos que não são tributados pelo imposto estadual.    De fato, o cartão telefônico não tem a característica de uma mercadoria, como  as  que  são  normalmente  tributadas  pelo  ICMS.  Mas  ele  representa  um  direito  à  utilização  de  um  serviço,  direito  esse  que  é  efetivamente  comercializado  pela  recorrente.  ..."  9.    Outro acórdão paradigma indicado foi o Acórdão nº 201­81.083, de 10/04/2008,  oriundo da 1a Câmara do Extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que apresenta a seguinte  ementa, na parte que interessa ao caso concreto:  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 9101­001.957  CSRF­T1  Fl. 1.310          5 "PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  O  produto  da  revenda  de  cartões  telefônicos,  adquiridos  por  contrato  de  compra  e  venda de empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita  de vendas."  10.    A  Fazenda  Nacional  pugna  pelo  cabimento  do  Recurso  Especial  da  seguinte  forma (fl.1285):    Há clara divergência jurisprudencial, eis que se trata da mesma situação, qual  seja, comercialização de cartões telefônicos e, enquanto a e. Turma a quo decidiu que  a tributação não deve incidir sobre a totalidade dos valores da operação de compra e  venda de  cartões  telefônicos,  sob o  entendimento  de  que  não  se  trata  de  venda  de  mercadorias, mas mera  intermediação de venda de créditos  telefônicos, os acórdãos  apontados  como paradigmas,  de modo  contrário,  entenderam que a  tributação  deve  incidir  sobre  a  totalidade  dos  valores  da  venda  da  mercadoria  (cartões  telefônicos)." (grifos no original)  11.    Em síntese, a Recorrente apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do  acórdão recorrido:  a)  a  decisão  ignorou  a  existência  do  contrato  de  venda  de  produtos,  às  fls.  210/215,  que  é  expresso em indicar a comercialização de produtos no seu objeto social;  b)  os  cartões  telefônicos,  primeiramente,  são  objeto  de  uma  operação  de  compra  e  venda  e,  depois, de uma revenda por parte da recorrida;  c)  as  notas  fiscais  e  a  escrituração  (fls.  40/130)  efetuada  pela  impugnante  estão  em  perfeita  consonância com os contratos;  d)  não  há,  dentre  as  obrigações  da TELEMIG CELULAR,  qualquer  previsão  de  pagamento  relacionado a serviços prestados pela recorrente;  e) ocorre o  contrário do  item "d",  e  seria,  então,  um contrato  em que o prestador é que  está  obrigado a pagar ao tomador dos serviços, o que não é aceitável;  f) não é possível acatar a mera alegação de pagamento de comissão, destituída de prova, já que  sequer  foi  apresentado  comprovante  do  suposto  depósito  da  impugnante  em  nome  das  contratantes;  g)  as  determinações  da  ANATEL,  assim  como  as  normas  relativas  ao  ICMS,  não  podem  derrogar as normas federais que disciplinam os tributos federais.  12.    Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial (fls.1296 a 1299), o  Presidente  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso,  subscrevendo que:   "Da contraposição dos  fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores  dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência  do alegado dissenso  jurisprudencial, pois em situações  fáticas semelhantes, chegou­ se a conclusões distintas.  A  divergência  é  patente:  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  a  distribuição  ao  consumidor final dos cartões pré­pagos para acesso a telefonia celular configura uma  etapa da prestação de serviço celebrado entre o cliente e a empresa de telefonia, cuja  tributação  deverá  incidir  somente  sobre  o  valor  total  da  comissão  auferida  pelo  distribuidor dos cartões. Por  seu  turno, nos paradigmas, a decisão  foi  no  sentido  de  considerar  a  distribuição  dos  cartões  pré­pagos  como  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  o  que  torna  pertinente  a  incidência  da  tributação  sobre  a  integralidade do faturamento decorrente da venda dos cartões. " (Grifos no original)  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 13.    Conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (fl.1305)  da  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Formiga  (MG),  o  Contribuinte  deixou  de  apresentar Contrarrazões  no  prazo regulamentar.  14.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    A  divergência  jurisprudencial  restou  perfeitamente  configurada,  e  foram  atendidos todos os demais requisitos que oportunizam o recurso. Dele conheço.  3.    A  matéria  trazida  à  nossa  apreciação  diz  respeito  à  natureza  jurídica  da  comercialização  de  cartões  telefônicos,  se  se  trata  de  compra  e  venda  ou  de  intermediação  (remunerada por meio de comissão, agência ou distribuição).  4.    Entendo que assiste razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor.  5.    A  comissão  é  um  instituto  jurídico  com  características  próprias  e,  para  ser  aplicado,  deve  atender  aos  seus  requisitos  de  configuração.  Vejamos  os  arts.  693  a  709  do  Código Civil de 2002 (CC02):  “Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo  comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.  Art.  694.  O  comissário  fica  diretamente  obrigado  para  com  as  pessoas  com  quem  contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo  se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.  Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções  do  comitente,  devendo,  na  falta  destas,  não  podendo  pedi­las  a  tempo,  proceder  segundo os usos em casos semelhantes.  Parágrafo  único.  Ter­se­ão  por  justificados  os  atos  do  comissário,  se  deles  houver  resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora  a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.    Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com  cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para  lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.  Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer  prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.  Art.  697. O  comissário  não  responde  pela  insolvência  das  pessoas  com  quem  tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.  Art.  698.  Se  do  contrato  de  comissão  constar  a  cláusula  del  credere,  responderá  o  comissário  solidariamente  com  as  pessoas  com  que  houver  tratado  em  nome  do  comitente,  caso  em  que,  salvo  estipulação  em  contrário,  o  comissário  tem  direito  a  remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.  ...  Art.  701.  Não  estipulada  a  remuneração  devida  ao  comissário,  será  ela  arbitrada  segundo os usos correntes no lugar.  Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não  puder  concluir  o negócio,  será devida pelo  comitente uma  remuneração proporcional  aos trabalhos realizados.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 9101­001.957  CSRF­T1  Fl. 1.311          7 Art.  703.  Ainda  que  tenha  dado  motivo  à  dispensa,  terá  o  comissário  direito  a  ser  remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de  exigir daquele os prejuízos sofridos.  Art. 704. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as  instruções dadas ao comissário, entendendo­se por elas regidos também os negócios  pendentes.  Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado  pelos  trabalhos  prestados,  bem  como  a  ser  ressarcido  pelas  perdas  e  danos  resultantes de sua dispensa.  Art.  706.  O  comitente  e  o  comissário  são  obrigados  a  pagar  juros  um  ao  outro;  o  primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e  o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.  Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de  privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.  Art.  708.  Para  reembolso  das  despesas  feitas,  bem  como  para  recebimento  das  comissões devidas,  tem o comissário direito de  retenção sobre os bens e valores  em seu poder em virtude da comissão.  Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.”  6.    A meu ver, várias das relações jurídicas decorrentes do contrato de comissão são  inaplicáveis à comercialização de cartões telefônicos. Não obstante, poder­se­ia estar tratando  de intermediação, não por comissão, mas por meio de agência ou de distribuição. Entretanto,  também nesse caso, a aplicação desses institutos jurídicos também deveria estar de acordo com  o delineamento dado pelos arts. 710 a 721 do CC02, a seguir transcritos:  “Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e  sem vínculos de dependência,  a obrigação de promover, à conta de outra, mediante  retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando­se  a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.  Parágrafo  único.  O  proponente  pode  conferir  poderes  ao  agente  para  que  este  o  represente na conclusão dos contratos.  Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais  de um agente, na mesma zona, com  idêntica  incumbência; nem pode o agente  assumir  o  encargo  de  nela  tratar  de  negócios  do  mesmo  gênero,  à  conta  de  outros proponentes.  Art.  712.  O  agente,  no  desempenho  que  lhe  foi  cometido,  deve  agir  com  toda  diligência, atendo­se às instruções recebidas do proponente.  Art.  713.  Salvo  estipulação  diversa,  todas  as  despesas  com  a  agência  ou  distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.  Art.  714.  Salvo  ajuste,  o  agente  ou  distribuidor  terá  direito  à  remuneração  correspondente  aos  negócios  concluídos  dentro  de  sua  zona,  ainda  que  sem  a  sua  interferência.  Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa  causa,  cessar  o  atendimento  das  propostas  ou  reduzi­lo  tanto  que  se  torna  antieconômica a continuação do contrato.  Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar  de ser realizado por fato imputável ao proponente.  Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado  pelos serviços úteis prestados ao proponente,  sem embargo de haver este perdas e  danos pelos prejuízos sofridos.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até  então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas  em lei especial.  Art. 719. Se o agente não puder continuar o  trabalho por motivo de  força maior,  terá  direito  à  remuneração  correspondente  aos  serviços  realizados,  cabendo  esse  direito  aos herdeiros no caso de morte.  Art.  720.  Se  o  contrato  for  por  tempo  indeterminado,  qualquer  das  partes  poderá  resolvê­lo,  mediante  aviso  prévio  de  noventa  dias,  desde  que  transcorrido  prazo  compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.  Parágrafo  único.  No  caso  de  divergência  entre  as  partes,  o  juiz  decidirá  da  razoabilidade do prazo e do valor devido.  Art. 721. Aplicam­se ao contrato de agência e distribuição, no que couber,  as  regras  concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.”  7.    Também  nessas  hipóteses  de  agência  ou  de  distribuição,  as  características  específicas  desses  institutos  jurídicos  não  são  atendidas  pela  comercialização  de  cartões  telefônicos,  inclusive  o  art.  721  do  Código  Civil  diz  serem  subsidiárias  à  agência  e  à  distribuição as regras concernentes a comissão.   8.    Ademais, estou seguro de que a intermediação (seja por comissão, por agência  ou por distribuição) não se presume, deve estar bem estabelecida. Somente a lei poderia criar a  figura da comissão, agência ou distribuição presumidas.   9.    Na comercialização de cartões telefônicos, a interessada os adquire, tornando­os  seus, e os revende por conta própria. Em havendo transferência do domínio e a correspondente  contraprestação pecuniária; então, entre a recorrida e a concessionária, existe típico contrato de  compra e venda dos cartões telefônicos, o mesmo acontecendo entre a recorrida e seus clientes,  estando atendido o enquadramento exigido pelo Código Civil para contrato de compra e venda.  Seguem alguns artigos que tratam da matéria:  "Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir  o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar­se­á obrigatória e perfeita, desde  que as partes acordarem no objeto e no preço.  (...)  Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa,  em certo e determinado dia e lugar.  Art. 487. É  lícito às partes  fixar o preço em  função de  índices ou parâmetros, desde  que suscetíveis de objetiva determinação.  Art.  488.  Convencionada  a  venda  sem  fixação  de  preço  ou  de  critérios  para  a  sua  determinação,  se  não  houver  tabelamento  oficial,  entende­se  que  as  partes  se  sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.  Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o  termo médio.  (...)  Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor,  e os do preço por conta do comprador.  (...)  Art.  502. O  vendedor,  salvo  convenção  em contrário,  responde por  todos  os  débitos  que gravem a coisa até o momento da tradição."  10.    A  legislação  tributária,  em  especial  a  do  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996,  art.  2º),  não  prevê  que  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  de  cartões  telefônicos  esteja  sujeita  a  dedução  de  valores  específicos  (o  que  representaria  uma  base  de  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 9101­001.957  CSRF­T1  Fl. 1.312          9 cálculo diferenciada),  tampouco há, na apuração da base de cálculo, a exclusão do custo dos  bens adquiridos para revenda (o que se aproximaria de uma sistemática não­cumulativa).  11.    Assim, há que se concluir da mesma forma que o Acórdão nº 1402­00.949, de  10/04/2012:  11.1.  EMENTA (Excertos):  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE SIMPLES  ...  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  A  base  de  cálculo para fins de apuração dos tributos pelo SIMPLES é a receita bruta auferida nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais,  não  admitida  qualquer dedução além daquelas previstas na norma."  11.2  Trecho do voto condutor, Conselheiro Antônio José Praga de Souza:  "Portanto,  é  de  se  concluir  que,  na  sistemática  do  Simples,  a  atividade  exercida  a  revenda de cartões telefônicos deve considerar como receita a totalidade dos valores  recebidos de seus clientes.  Por fim, frise­se que tanto a adesão ao Simples, quanto a adoção do Lucro Presumido  são prerrogativas do contribuinte que poderia ter adotado a tributação pelo Lucro Real  que é a sistemática primária para qualquer empresa apurar o lucro tributável no IRPJ e  CSLL. Ao optar pelo Simples, a contribuinte está sujeita a regra geral, qual seja aplicar  o percentual de presunção do lucro sobre o valor das receitas operacionais e apurar a  base de cálculo tributável."  12.    A  resolução  ANATEL  nº  426,  de  09/12/2006,  utilizada  como  principal  argumento  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  apenas  traz  a  expressão  “mediante  a  aquisição  de  créditos”,  que  foi  tomada  como  suficiente  para  se  entender  de  que  se  estaria  tratando de intermediação. Não obstante, a palavra aquisição, nesse contexto, também pode ser  entendida  como  compra  (duas  compras:  que  estarão  presentes  na  revenda),  o  que  leva  a  conclusão que essa legislação infralegal, por si só, não é capaz de conduzir à conclusão do a.  recorrido.  12.1.    Ainda nesse ponto, houve uma equiparação que, a meu ver, parece indevida, é  certo  que,  na  telefonia  fixa,  há  contrato  entre  o  cliente  e  a  operadora  de  serviço,  mas  esse  contrato de prestação de serviço não envolve aquisição de crédito vinculado ao seu terminal. E  daí concluir que, na telefonia móvel, por existir a modalidade de aquisição de crédito vinculado  ao terminal, necessariamente exista um contrato dessa natureza, não me parece nem um pouco  deduzível.  13.    Adoto, mutatis mutandis, por bem fundamentado, o voto do Conselheiro André  Almeida Blanco, constante do Acórdão nº 1201­000.865, de 11/09/2013.  "  Sustenta a Recorrente que é  indevida a exigência do IRPJ sobre a  totalidade  da  receita  por  ela  auferida  na  venda  dos Cartões  Telefônicos,  uma  vez  que  o  valor  pago  pelo  consumidor  final  remuneraria  a  prestação  de  serviço  de  telecomunicação  por  terceiro.  Por  tal  motivo,  referido  valor  não  integraria  a  sua  receita  para  determinação  do  lucro  presumido,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  sendo,  ainda, receita tributável na apuração do PIS/COFINS.    Sustentou  que  antecipa  à  concessionária  do  serviço  de  telecomunicação  o  valor de  face dos cartões e assemelhados, com desconto cujo  valor consiste na sua  remuneração, apenas porque a  concessionária  tem a obrigação  legal  de  antecipar o  recolhimento  do  ICMS  quando  da  mera  emissão  e  entrega  aos  distribuidores  dos  cartões indutivos, ficha e assemelhados.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10   Contudo, não há dúvidas de que os cartões telefônicos estão sendo objeto de  uma operação de compra e venda realizada entre a concessionária e a Recorrente, e,  depois, de uma revenda por parte desta. ...  ...    Ou  seja,  a  Credenciada/Recorrente  realiza  a  compra  e  as  Contratantes  a  venda  dos  referidos  Cartões  Telefônicos.  Posteriormente,  esses  Cartões  são  novamente vendidos aos usuários do serviço de telefonia.    Equivocado  também o argumento da Recorrente  de  que o  valor  de  face  dos  cartões  configurariam  "receita  da  prestação  do  serviço  de  telecomunicação.  Isso  porque  a  receita  pelo  serviço  de  telecomunicação  já  fora  auferida  antecipadamente,  quando da aquisição dos referidos Cartões, os quais dão direito ao uso do serviço.    De toda forma, mesmo que o serviço não venha ser prestado pela empresa de  telecomunicação,  essa  já  auferiu  sua  receita  quando  da  venda  dos  cartões  para  a  Recorrente.  Dessa maneira,  a  aquisição  ou  não  dos  Cartões  pelo  usuário  em  nada  afetará na receita dos serviços de telecomunicação, motivo pelo qual não se sustenta  referido fundamento.    Frise­se, também, que efetivamente não se está tratando de uma operação de  compra  e  venda  de  uma  mercadoria,  vez  que  o  Cartão  Telefônico  representa  um  direito  à  utilização  do  serviço  de  telecomunicação.  Com  isso,  o  que  se  está  transacionando é um direito, qual seja, o direito à utilização do serviço telefônico.    Também  sem  fundamento  o  argumento  de  que  se  trataria  de  receita  de  terceiro. Isso porque a Recorrente adquiriu previamente referidos Cartões, sendo que a  receita da empresa de telefonia já fora recebida. Os valores da aquisição não irão ser  posteriormente repassados àquelas, configurando­se, assim, receita própria.    Por outro  lado,  inegável  tratar­se de um custo da operação da Recorrente, o  qual poderia ser utilizado para o cálculo do lucro real. Contudo, tendo em vista a opção  da Recorrente pelo lucro presumido, na há que se falar em dedução.    A  Receita  Federal  do  Brasil,  em  resposta  a  Soluções  de  Consulta  sobre  o  tema, já respondeu:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA: RECEITA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. ENQUADRAMENTO.  Na  revenda  de  cartões  telefônicos,  constitui  receita  da  revendedora  a  totalidade  dos  valores recebidos de seus clientes, e, por conseguinte, tal receita entra no cômputo do  imposto de renda. (SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 361 de 05 de Abril de 2004)  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  EMENTA:  VENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS  INDUTIVOS  ­  Integra  a  receita  tributável para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL a  totalidade dos valores percebidos pelas pessoas jurídicas nas operações de venda de  cartões  telefônicos  indutivos  aos  consumidores  finais.  (DECISÃO  N°  702  de  28  de  Dezembro de 2000)  EMENTA:  RECEITA.  CONCEITO.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  ENQUADRAMENTO.  Na  revenda  de  cartões  telefônicos,  constitui  receita  da  revendedora a  totalidade dos valores  recebidos de seus clientes, e, por conseguinte,  tal  receita  sofre  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  ­  PIS  e  COFINS ­, bem como entra no cômputo do imposto de renda e da contribuição social  sobre  o  lucro.  Irrelevante,  para  efeitos  da  caracterização  como  receita,  o  fato  de  o  preço final ao consumidor ser preestabelecido pela concessionária de telefonia ou de a  margem  de  lucro  da  revendedora  ser  apenas  um  percentual  sobre  o  preço  final.  (DECISÃO N° 353 de 09 de Fevereiro de 2000).  ...                                                              1 Oriunda da Divisão de Tributação (Disit) da SRRF 2a Região Fiscal  2 Oriunda da Divisão de Tributação (Disit) da SRRF 4a Região Fiscal  3 Oriunda da Divisão de Tributação (Disit) da SRRF 7a Região Fiscal  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 9101­001.957  CSRF­T1  Fl. 1.313          11   Dessa maneira, entendo que a operação realizada corresponde a uma compra  e venda de um direito de utilização do serviço de telefonia, configurando o valor que a  Recorrente pretende ver excluído de tributação como um custo de sua operação."  14.    A partir deste estudo e sem adentrar na diferenciação entre mercadoria e bem,  firmei convicção de que o cartão telefônico é um bem que veicula um direito à utilização de  um serviço de telecomunicação.  15.    Considerei  válidas  (embora  com  reservas)  algumas  conclusões  do  voto  do  Conselheiro Rafael Correia Fuso no Acórdão nº 1201­000.892, de 09/10/2013.  "  Quanto  ao mérito,  especificamente  quanto  à  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pelas empresas de cartões telefônicos, que interfere tanto na exclusão do contribuinte  do  Simples  Federal  e  Nacional,  quanto  na  tributação  dos  anos  calendários  de  2006  (pelo  regime do  Simples)  e  de  2007  (pelo  regime do Lucro Real),  cumpre  investigar  aqui alguns requisitos para se checar à conclusão da tributação: (i) se apenas sobre o  valor  da  comissão  retida  pela  empresa  distribuidora,  com  o  repasse  de  valores  relativos  ao  "air  time"  às  empresas  de  telefonia  ou  sobre  o  valor  total  recebido  dos  clientes.    Para se configurar uma logística ou uma distribuidora, ..., tal modalidade deve  estar  insculpida em contratos, contabilizada dessa forma, tratada de  forma específica  em documentos, ....    Não  existindo  essa  linguagem  nos  autos  de  forma  clara  em  documentos  probatórios, a atividade passa a ser considerada como de venda de air time, ou seja,  venda  de  uma mercadoria.  Nesse  aspecto,  a  tributação  seria  sobre  o  todo  (valores  recebidos dos consumidores dos serviços de air time). ..."  16.    Logo, não é possivel concluir de forma diversa do Acórdão nº 1101­000.990, de  10/10/2013, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  "VENDAS  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  ALEGAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO.  Ausente  prova  da  relação  contratual  mantida  com  seu  fornecedor  no  período  fiscalizado,  os  valores  indicados  em  notas  fiscais  de  venda  caracterizam­se  como  receita bruta para fins de incidência dos tributos sobre o lucro e sobre o faturamento."  17.    Por  todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, para  que seja reformado o acórdão recorrido, restaurando­se o teor da decisão de primeira instância.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                             Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10111.000752/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/08/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 662          1 661  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000752/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.300  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/08/2007  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  em  razão  da  concomitância.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o Dr.Rafael  de  Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 07 52 /2 00 7- 51 Fl. 662DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.300  S3­TE01  Fl. 663          2 Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  referentes  à  multa  específica  pelo  erro  na  classificação fiscal do equipamento descrito a seguir e às diferenças de tributos incidentes na  importação (IPI, COFINS e PIS) decorrentes desse erro.  Conforme consta no campo descrição dos  fatos e enquadramento  legal dos  autos de infração o motivo do lançamento é o seguinte:  O  contribuinte,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  classificou  a  mercadoria  em  tela  na  NCM  8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.º  22,  de  20/08/2004,  e  levando­se  em  conta  também o Acórdão da 1ª Turma da DRJ n.º 6607, de 23/04/2004,  a  correta  classificação  na  NCM  para  a  mercadoria  em  tela  é  8526.91.00.  Portanto,  considerando  o  erro  na  classificação  fiscal,  cobra­se  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, de acordo com o artigo 84 da MP 2458­35/2001. A  essa multa não se aplica a redução prevista no artigo 6° da Lei  8.218, de 29 de agosto de 1991, conforme previsto no artigo 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Em  sua  impugnação  a  Recorrente  aponta  que  o  auto  é  nulo  porque  não  contém a devida descrição dos fatos e a fundamentação legal da exigência, contrariando assim  o disposto nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972.  No  tocante  ao mérito,  a  impugnante  aduz  que  o  equipamento  importado  é  utilizado  exclusivamente  integrado  a  um  sistema denominado OmniSAT,  tendo  como  função  propiciar o envio e recebimento de mensagens de texto entre a administração de uma empresa  ou entidade e seus veículos e considerando as  regras do sistema harmonizado a classificação  adotada  está  correta,  ou  seja,  a  impugnante  informa que  seguiu  as  orientações  constantes  na  Seção XVI da NCM, em especial as Notas 3, 4 e 5, que dispõem sobre a classificação fiscal de  combinação de máquinas  e define o que deve  ser considerado como  tal. Conclui que,  diante  dessas regras e tendo em vista as características técnicas e a destinação funcional da máquina  importada, está correta a classificação fiscal utilizada: 8525.20.13.  Para reforçar seu entendimento, a impugnante apresenta a definição dada pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL  aos  serviços  vinculados  ao MCT,  bem  como as exigências feitas por esse órgão no tocante à homologação e ao funcionamento desse  equipamento, inclusive o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa  de  Fiscalização  de  Funcionamento  –  TFF.  Sustenta  que  essas  circunstâncias  são  suficientes  para afastar qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de norma legal direcionada à atividade  de  radionavegação,  que  não  é  mencionada  em  seu  Estatuto  Social,  nem  nos  atos  que  autorizaram a prestação dos referidos serviços.  Para comprovar suas afirmações a  impugnante juntou laudo técnico emitido  pela Universidade de Brasília  (UnB), que  traz  informações que confirmam o enquadramento  tarifário adotado pelo importador.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.300  S3­TE01  Fl. 664          3 Apresentada a impugnação a DRJ converteu o julgamento em diligência para  os  fins  de  ser  averiguada  uma  possível  concomitância  e  para  complementar  as  informações  existentes, com base nas seguintes determinações:  a)  providenciar  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  já  proferidas,  relativas  aos  processos  judiciais  supra  indicados  –  MS nº  2004.34.00.0066088  e AO nº  005392661.2010.4.01.3400  (caso  a  Unidade  não  disponha  desses  documentos,  verificar  a  possibilidade de obtê­los junto à PFN);  b) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes autos e ao consequente julgamento da presente  lide; e  c)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente Resolução  e  de  seu  resultado,  bem  como  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar.  A  autoridade  preparadora  adotou  as  providências  solicitadas  e  elaborou  Informação Fiscal com cerca de 70 páginas na qual reitera os argumentos já apresentados pela  fiscalização e traz ainda alguns esclarecimentos adicionais, especialmente sobre a definição da  função principal desempenhada pelo MCT e sobre as regras de classificação fiscal aplicáveis ao  caso.  A  impugnante  tomou  ciência  da  diligência  e  de  seu  resultado  e  apresentou  sua  manifestação  sobre  esses  procedimentos  apontando  que  as  ações  relacionadas  não  se  referem à classificação, mas apenas o direito ao desembaraço do equipamento importado sem  óbices das autoridades aduaneira; que os novos elementos trazidos pela fiscalização não devem  ser levados em consideração, por sua juntada tardia, contrariando assim ao disposto no art. 16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  e  art.  57,  §  4o,  do  Decreto  no  7.574/2011.  Embora  tais  dispositivos  sejam  dirigidos  à  impugnação,  seu  conteúdo  se  aplica  com  maior  razão  à  fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); que a  matéria ora discutida foi objeto de análise por parte do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais  (CSRF). Ambos decidiram em favor da impugnante. Posteriormente, em face de quatro novas  autuações,  o  CARF  deu  provimento,  novamente  à  unanimidade  e  no  mérito,  aos  recursos  voluntários no 143.883;; 143.902;; 143.903 e 143.905 (processos no 10111.000538/2004­52;;  10111.000427/2004­46;;  10111.000462/2004­65  e 10111.000547/ 2004­47,  respectivamente).  Portanto,  uma  vez  que  o  tema  já  foi  apreciado  pela  instância  máxima  do  contencioso  administrativo, espera­se a aplicação de referidos precedentes à hipótese dos presentes autos,  de forma a respeitar a segurança jurídica; e, que a Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 361, de  2006,  trata de equipamento distinto do MCT, motivo pelo qual não se presta para justificar a  manutenção da autuação.  A DRJ manteve o auto com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2005  INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento legal permitam a perfeita compreensão dos fatos  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.300  S3­TE01  Fl. 665          4 pelo  autuado,  mormente  quando  a  realização  de  diligência  oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização junte novos documentos para esclarecer os fatos em  causa, ainda que tenham sido produzidos antes do lançamento.  DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  ADMISSIBILIDADE.  A ausência de  tradução juramentada de documento grafado em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada  a  ausência  de  prejuízo  para  as  partes  envolvidas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal  Móvel  de  Comunicação  do  Sistema  OmniSAT  se  enquadra  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  pois  se  trata  de  uma  combinação  de  máquinas  cuja  função  principal  é  desempenhada  pelo  receptor  GPS  nele  inserido,  que  fornece  as  informações  necessárias  para  a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da  cobrança de ofício das MP nº 2.200­2 de 24/08/2001 diferenças  de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresentou  a  Recorrente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  base nos mesmos argumentos anteriormente apontados.  Após a indicação do presente processo para a pauta a recorrente informou a  existência de concomitância com a Ação Ordinária n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso  perante  a  Justiça  Federal  de  Brasília  para  discutir  o  mérito  dessa  e  das  demais  autuações,  havendo  inclusive  obtido  liminar  favorável  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários.  É o que importa relatar.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.300  S3­TE01  Fl. 666          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso perante a Justiça Federal de Brasília.  Naquele  processo  foi  deferida  tutela  antecipada  que  tem  o  seguinte  teor,  conforme consta do site1 do tribunal:  Trata­se de pedido de antecipação de tutela em ação sob o rito  ordinário,  ajuizada  por  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  em  face  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  que  a  ré  se  abstenha  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado Terminal Móvel de Comunicação ­ MCT, importado  pela Autora, ao fundamento de que a classificação fiscal correta  seria  a  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – MCT, bem  como  seja  determinado  que  a  Ré  se  abstenha  de  adotar  quaisquer atos de cobrança.  Como  pedido  sucessivo,  requer  seja  obstado  a  prática  de  quaisquer  atos  de  cobrança,  ao  menos  relativamente  às  penalidades,  notadamente  a  multa  do  IPI  supostamente  recolhidos a menor.   Relata que o NCT é um equipamento que permite a comunicação  entre  os  ocupantes  do  veículo  e  a  central  de  gestão  da  frota,  normalmente a sede da empresa proprietária dos veículos.  Narra  que  sempre  classificou,  em  suas  importações,  o  equipamento na posição relativa à comunicação, mas vem sendo  autuada  pela  exigência  da  adoção  da  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  de  radionavegação,  com  a  respectiva  cobrança  da  diferença  dos  produtos  devidos  daí  decorrentes,  bem como das penalidades aplicadas.  Juntamente com a inicial vieram os documentos de fls. 57/2.090.  É o relatório. Decido.                                                              1  file:///C:/Documents%20and%20Settings/hp/Meus%20documentos/Downloads/55896167f38310b927333f5c2a6e 6b52.pdf  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.300  S3­TE01  Fl. 667          6 O deferimento da  tutela antecipada  requer prova  inequívoca, a  ponto  de  convencer  o  juiz  da  verossimilhança  das  alegações,  risco  de  dano  irreparável,  ou  de  difícil  reparação,  caso  não  concedida no início do processo, nos termos do art. 273 do CPC.   De  início,  constato  que  o  pedido  relativo  à  abstenção  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado  Terminal  Móvel  de  Comunicação  –  MCT, já foi apreciado no Processo nº 53926­61.2010.4.01.3400,  que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária  (fls.701/762),  conforme  reconhecido  pela  própria  Autora,  à  fl.  51.  Assim,  houve  confirmação  em  sentença  da  tutela  antecipada  deferida em sede de agravo de instrumento, sendo que os autos  foram remetidos ao TRF 1ª Região, para análise do recurso da  União (Fazenda Nacional), conforme movimentação processual.  Em  relação  ao  pedido  de  abstenção  relativa  aos  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento  de  Execuções  Fiscais  dos  débitos  passados  e  futuros,  verifico  ser  imprescindível a análise do acervo probatório colacionado pela  Autora  acerca  da  classificação  fiscal  do  MCT,  se  trata  de  equipamento de comunicação ou de radionavegação.  Nesse aspecto, a Autora demonstra que o referido equipamento  já  foi  classificado  como  de  comunicação  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em acórdãos confirmados pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  reconhecendo que a classificação adotada  pelo Fisco é incorreta (fls. 93/254).  No mesmo sentido vão os Laudos Periciais da Universidade de  Brasília  e  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  (fls.  256/284  e  286/313),  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal juntadas às fls. 315 e 317 e mesmo o Manual do  Usuário juntado à fl.87.  Vislumbro, portanto,  a  verossimilhança das alegações da parte  Autora.  Comprovado  também o presente o perigo da demora,  tendo em  vista  os  prejuízos  e  constrangimentos  decorrentes  dos  débitos  decorrentes da classificação fiscal.  Ante  o  exposto,  DEFIRO  EM  PARTE  O  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrentes  da  não  adoção  pela  Autora  da  classificação  fiscal  do  MCT  na  posição  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00  da  NCM  e  determinar  à  Ré  que  se  abstenha  de  adotar  quaisquer  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento de Execuções Fiscais dos respectivos débitos.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.300  S3­TE01  Fl. 668          7 Para  tanto,  deverá  haver  substituição  da  referida  posição  pela  8525.20.13,  referente  à  Resolução  Camex  nº  42/01;  e  8517.62.71, referente às Resoluções Camex nº 43/06 e 94/11.  Prejudicada  análise,  nesse  momento  processual,  do  pedido  de  abster a suspensão do despacho, do desembaraço aduaneiro ou  a  liberação  do  equipamento,  pois  já  foram  concedidas  no  Processo  nº  53926­61.2010.4.01.3400,  que  tramitou  perante  a  17ª Vara Federal desta Seção Judiciária.  Intime­se,  nos  termos  do  requerido  no  item  a.4,  à  fl.  53  Após,  cite­se.  Brasília (DF), 31 de julho de 2014.   CRISTIANE  PEDERZOLLI  RENTZSCH  Juíza  Federal  em  auxílio à 16ª Vara da SJDF  Evidente que tal demanda tem o mesmo objeto do presente processo.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.300  S3­TE01  Fl. 669          8                 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10215.000663/2002-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, por falta de interesse de agir, quando o resultado do julgado, qualquer que seja ele, não aproveita ao Recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10215.000663/2002­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.347  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HILÁRIO MALDONADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE  DE AGIR.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, por falta de interesse de  agir, quando o resultado do julgado, qualquer que seja ele, não aproveita ao  Recorrente.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 06 63 /2 00 2- 32 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  23/09/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  138.794, prolatando­se o Acórdão nº 392­00.004, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR  EXERCÍCIO: 1998  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  Posse  dos  posseiros  sem  terra,  impossibilidade  de  usar,  gozar,  dispor ou reaver o imóvel, propriedade descaracterizada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O processo foi encaminhado à PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional em  20/01/2009, conforme RM – Relação de Movimentação de fls. 98. A ciência pessoal ocorreu  em data não legível (Termo de Intimação de fls. 97). O processo foi devolvido ao CARF em  19/02/2009, de acordo com a RM – Relação de Movimentação de fls. 99.  Ao  Recurso  Especial,  datado  de  19/02/2009  (fls.  100  a  109),  foi  dado  seguimento, conforme o despacho nº 2200­00.516, de 24/08/2011 (fls. 110 a 114).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que enquanto não cancelado  o registro do imóvel, o seu proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título  é o sujeito passivo do respectivo ITR, portanto o acórdão recorrido tem de ser revisto.   Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  data  ilegível  (fls.  07/11/2013  (Termo  de  Ciência  Eletrônica  de  fls.  429),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  04/01/2012,  as  Contrarrazões  de  fls.  120  a  207,  inserida  no  e­ processo com a denominação incorreta de “Impugnação”.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta, em síntese:  ­  preliminarmente,  a  sua  intimação  foi  intempestiva,  já  que  promovida  em  23/12/2011, quando a decisão ocorreu em 23/03/2008; ademais, ao Recurso Especial deixou­se  de juntar as fls. 7 (106 do processo), o que prejudicou a defesa;  ­  no  mérito,  o  caso  em  tela  não  pode  ser  tratado  por  divergência  jurisprudencial, já que, conforme informação do INCRA, bem como de acordo com o processo  nº  2007.61.11.004901­5,  que  tramitou  na 2ª Vara Federal  de Marília/SP,  o Contribuinte  não  detém a posse do imóvel desde 1990; além disso, apresenta a declaração de um dos líderes da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10215.000663/2002­32  Acórdão n.º 9202­003.347  CSRF­T2  Fl. 5          3 legalização  da  posse  das  terras  devolutas  que  hoje  compõem  o  Parque  Nacional  de  Jamanxim/PA.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Preliminarmente,  releva  notar  que  a  digitalização  das  peças  do  processo  provocou  a  desconfiguração  de  alguns  caracteres,  o  que  tornou  impossível  a  verificação  da  tempestividade, tanto do Recurso Especial como das Contrarrazões, já que a data de ciência das  respectivas intimações encontra­se ilegível.  Destarte,  em  um  primeiro  momento  a  decisão  mais  acertada  seria  a  de  demandar o saneamento dos autos. Entretanto, no presente caso, algumas considerações devem  ser sopesadas, a bem da lógica e celeridade processual:  ­ trata­se de exigência de ITR do exercício de 1998 e a autuação restringe­se  à glosa da APP – Área de Preservação Permanente, por falta de apresentação de ADA – Ato  Declaratório Ambiental (fls. 13 em diante);  ­ no acórdão recorrido aceitou­se a alegação de ilegitimidade passiva,  tendo  em vista o conjunto probatório constante dos autos, principalmente a Declaração do  Instituto  Nacional de Colonização Agrária –  INCRA, de 26/04/2006 (fl. 66), no sentido de que “  ... a  posse, por se tratar de terras da União, foi invadida por terceiros a partir de 1990 e que estão  sendo  regularizadas pelo  INCRA, em nome de DELSI DAL PAI  ­ Processo Administrativo­ INCRA n° 566/99 e FAVORINO DAL PAI ­ Processo Administrativo n° 565/99, declaração  do IBAMA”;  ­  a  questão  da  posse  do  imóvel  rural  em  tela  foi  discutida  no  Processo  Judicial nº 2007.61.11.004901­5, que tramitou na 2ª Vara Federal de Marília/SP;  ­  em seu  apelo, a Fazenda Nacional  limitou­se a colacionar as  ementas dos  paradigmas,  sem  demonstrar  que  a  situação  neles  retratada  conteria  os  mesmos  elementos  probatórios do acórdão recorrido.  Assim,  ainda  que  se  considerasse  tempestivos  o  Recurso  Especial  e  as  Contrarrazões, e que os paradigmas retratariam a mesma situação fática do recorrido – o que se  admite apenas para argumentar – a decisão judicial colacionada demandaria o provimento do  apelo  da  Fazenda  Nacional,  declarando­se  a  definitividade  da  legitimidade  passiva  do  Contribuinte, aplicando­se a Súmula CARF nº 1, de 2006:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Ocorre que, considerando­se o Contribuinte como o legítimo sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  o  processo  teria  de  retornar  à  Turma  recorrida,  para  julgamento  do  mérito,  que diz  respeito unicamente  à glosa de APP – Área de Preservação Permanente,  por  falta de apresentação de ADA – Ato Declaratório Ambiental. E nesse passo, tratando­se de ITR  do exercício de 1998, teria de ser aplicada a Súmula CARF nº 41:  “Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Diante  do  exposto,  constata­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  não  tem  utilidade  (interesse  de  agir),  qualquer  que  seja  o  posicionamento  adotado pela Instância Especial, razão pela qual dele não conheço.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10580.720001/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 12. A responsabilidade da retenção pela fonte pagadora, em momento nenhum momento dispensa do contribuinte de ofertá-los a tributação em caso de não ter havido a retenção na fonte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É devida a aplicação de multa de ofício, uma vez constatada a omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720001/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.747  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IV LUIS BOSQUES DE OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se o  lançamento quando rendimentos  tributáveis comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  tenham  sido  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IRRF.  SÚMULA  CARF Nº 12.   A  responsabilidade  da  retenção  pela  fonte  pagadora,  em momento  nenhum  momento dispensa do contribuinte de ofertá­los a tributação em caso de não  ter havido a retenção na fonte.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   É  devida  a  aplicação  de multa  de ofício,  uma vez  constatada  a omissão  de  rendimentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 01 /2 00 8- 18 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720001/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.747  S2­TE01  Fl. 53          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (16/10/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (16/10/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Em auto de infração relativo ao imposto sobre a renda, exercício  2003,  ano­calendário  2002  (fls.8  a  12),  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$9.203,15,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  outubro  de  2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$22.564,28.  O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  ação  judicial,  no  valor  de  R$33.466,00,  considerados  de  natureza  remuneratória  pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, portanto, tributáveis.  O  contribuinte  argumenta  em  síntese  que  a  própria  legislação  federal  impõe  o  pagamento  do  imposto  de  renda  à  fonte  pagadora,  ainda  que  o  tributo  não  tenha  sido  retido,  como  se  pode extrair do art. 45, parágrafo único, do CTN, do art. 718 do  Regulamento do Imposto de Renda e do art. 103 do Decreto­lei  nº  5.844, de 1943. Refere originalmente  falha  no  procedimento  da União, quando não lhe fora informado em folha suplementar,  por exemplo, que não teria havido qualquer retenção de imposto  sobre  os  valores  efetivamente  pagos.  Ao  mencionar  o  Parecer  Normativo nº 1, de 2002 como  respaldo à  exigência  tributária,  ressalta  que  normas  infra  legais  não  poderiam  impor  deveres  além  do  que  a  lei  expressamente  tenha  disposto.  Finaliza  requerendo a improcedência da ação fiscal (fls.2 a 7).  É o relatório  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  29/32,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2003  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720001/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.747  S2­TE01  Fl. 54          3 DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  tenham  sido  omitidos na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  02/12/2010  (fl.  50),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 36/40, em 29/12/2010. Em sua defesa, reitera os  argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  DA CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  O  próprio  recorrente  reconhece  de  forma  categórica  a  omissão  de  rendimentos  apontada  pela  Fiscalização,  sendo  devido  portanto  o  crédito  tributário  neste  sentido,  argüindo  contudo  que  o  valor  devido  à  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  deveria ter sido recolhido pela fonte pagadora.  O fato é que a recorrente argúi a insubsistência do auto de infração, pois em  sua  ótica,  o  valor  por  ele  recebido  em  ação  judicial  já  teria  sofrido  a  tributação  devida  pela  União e o dispensaria de ofertá­los a tributação.  Menciona  ainda, que  seria um excludente de  responsabilidade que militaria  em seu favor, o fato da fonte pagadora não haver retido o IR quanto aos valores efetivamente  pagos  a  si  (recorrente),  citando  para  tanto  diversos  precedentes  que  entende,  socorrem  seu  pleito.  Referidos  precedentes,  apesar  de  mencionarem  a  responsabilidade  da  retenção pela fonte pagadora, em momento nenhum mencionam a dispensa do contribuinte de  ofertá­los a tributação em caso de não ter havido a retenção na fonte.  Apenas no  caso de  retenção pela  fonte pagadora,  que  seria o procedimento  legalmente correto, caberia ao recorrente, o abatimento do valor retido pela fonte pagadora no  saldo de seu IR a pagar.  Neste sentido Súmula CARF 12.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720001/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.747  S2­TE01  Fl. 55          4 A  responsabilidade  da  retenção  pela  fonte  pagadora,  em  momento  nenhum momento  dispensa  do  contribuinte  de  ofertá­ los a tributação em caso de não ter havido a retenção na fonte.  Constatada e reconhecida a omissão de rendimentos, o cerne da questão a ser  analisada, é o cabimento da multa aplicada pela fiscalização pela referida omissão.   Neste tocante, constatada a omissão, devida é a multa por força de disposição  legal (art. 44, inciso I, Lei 9430/96 e alterações).  Conclusão   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15956.000083/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA Correta a tributação da omissão de receita apurada por meio dos “Conhecimentos de Transportes” e o correspondente registro no Livro de Registro de Saídas e as receitas informadas na Declaração Simplificada. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. TAXA SELIC. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4). PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador. O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1301-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 22          1 21  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000083/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPOSITOS BANCARIOS  Recorrente  TOFFANO TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA (atual Souza &  Guimarães Locação de Veículos Ltda)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITA  Correta a tributação da omissão de receita apurada por meio dos “Conhecimentos de  Transportes” e o correspondente registro no Livro de Registro de Saídas e as receitas  informadas na Declaração Simplificada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  TAXA SELIC.  A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  revela  necessária  a  realização  de  perícia  quando  os  elementos  constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do  julgador.  O  indeferimento  de  pedido  de  perícia,  que  tenha  por  objetivo  a  demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode  ser tomado como cerceamento do direito de defesa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 83 /2 01 0- 03 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  temporariamente  o  Presidente  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  substituído  no  colegiado  pelo  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Substituto  Convocado)  e  na  presidência  pelo  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 23          3     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração,  relativamente ao ano­calendário de 2006, exigindo­lhe os impostos e contribuições integrantes  do Simples, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 32.252,07 (fl.  283), Contribuição para o PIS no valor de R$ 23.704,27 (fl. 293), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  32.252,07  (fl.  303),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) de R$ 95.020,69 (fl. 313) e Contribuição para Seguridade Social  (INSS)  de R$  274.843,64  (fl.  323),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  584.137,44  (fl.  02),  em  virtude  de  constatação  de  diferença de base de calculo dos tributos e contribuições e insuficiência de recolhimento.  Conforme Termo de Encerramento (fls. 342/348), a ação fiscal teve inicio no  dia 09/11/2009 quando a fiscalizada foi intimada a apresentar, relativamente ao ano calendário  de 2006, livros e documentos, tendo ela apresentado o Livro Caixa, Livro Registro de Entradas  de  Mercadorias,  Livro  Registro  de  Saída  de  Mercadorias,  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS, Livro Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, Notas Fiscais de Saída  de Mercadorias  e/ou  Serviços  e  Extratos  das  contas  correntes  bancárias  movimentadas  pela  fiscalizada em instituições financeiras.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  conjuntamente  com  os  dados  contidos no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, a  fiscalização  constatou que a empresa informou em sua Declaração Simplificada PJ – Simples, relativa ao  ano­calendário  de  2006,  uma  receita  bruta  anual  de R$ 726.231,84  e,  no  entanto,  de  acordo  com o Banco de Dados da Receita Federal do Brasil  (DCPMF ano 2006), sua movimentação  financeira teria sido de R$ 5.061.198,88.  Foi escriturado no Livro de Registro de Saídas (cópia em anexo, fls. 46 a 89)  uma  receita  bruta  anual  de  R$  4.375.700,50,  cujos  valores  coincidem  com  os  valores  constantes  dos  conhecimentos  de  transportes,  PROVA  MATERIAL  DA  OPERAÇÃO  COMERCIAL. Foi juntada uma amostra dos conhecimentos de transportes às fls. 90 a 155.  De  posse  dos  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  100560­6  da  agência  1521  do Unibanco  e  da  conta  corrente  91199­0  da  agência  0125  do  Itaú  (fls.  159  a  253),  a  fiscalização  identificou  todos  os  créditos  efetuados  nestas  contas  e  após  excluir  os  valores  decorrentes de empréstimos,  transferências de mesma  titularidade, estornos e demais créditos  não  decorrentes  da  atividade  comercial  desenvolvida  pela  empresa,  apurou  um montante  de  depósitos/créditos de R$ 3.959.268,01, cujo montante entendeu ser compatível com a  receita  bruta  apurada  e  escriturada  pela  empresa  em  seu  Livro  de  Registro  de  Saídas  (R$  4.375.700,50). Estes créditos estão relacionados na planilha 01 em anexo (fls. 330 a 332).  Segundo consta, no livro Caixa a fiscalizada não utilizou em sua escrituração  o  titulo  receita  para  identificação  da  receita  bruta  auferida  em  virtude  de  suas  operações  comerciais. Escriturou apenas as  saídas e entradas de créditos. As entradas  referentes ao ano  fiscalizado estão relacionadas na planilha 02 em anexo (fls. 333 a 335) e perfaz um montante  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 de  R$  4.078.258,42  compatível  com  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  (R$  3.959.268,01).  Diante dessas constatações apuradas nos livros caixa e registro de saídas, nos  conhecimentos  de  transportes  e  ainda  nos  extratos  bancários,  a  fiscalização  conclui  que  a  fiscalizada  auferiu  em  2006  receita  bruta  de R$  4.375.700,50. Assim,  a  diferença  entre  este  valor e aquele informado na Declaração Simplificada como receita bruta (R$ 726.231,84) foi  considerada receita omitida (R$ 3.649.486,66), a qual foi levada à tributação na sistemática do  Simples.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  348/397  alegando, como razões de defesa, o seguinte:  1 – Decadência.  Alegou  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  da  ciência  do  lançamento  já  teria  ocorrido  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no período 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2006.  2  ­  Presunção  de  omissão  de  receitas  em  extratos  bancários:  Impossibilidade.  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  eis  que,  simplesmente,  utilizou­se  de  extratos bancários, sendo que não basta a simples presunção de que houve omissão de receitas,  com base em análise perfunctória de extratos bancários, é preciso que a fiscalização apresente  ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da  suposta omissão de  receitas,  o que não  teria sido feito.  Além  disso,  segundo  a  impugnante,  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado  pela  jurisprudência,  pois  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  correspondem  sempre,  à  movimentação  do  dinheiro,  e  não  à  "renda"  efetivamente  percebida,  e exatamente por  isso que o E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES  já pacificou  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto  indicativo  de  omissão de receita, para fins de lançamento tributário;  Ademais,  a  fiscalização  não  apontou  quais  seriam  os  créditos  que  foram  excluídos  e  não  apontou  o  critério  que  se  utilizou  para  saber  quais  créditos  se  referem  a  atividade comercial da empresa.  3 – Tributação Reflexa – PIS e COFINS  Com relação ao PIS e a COFINS alegou que o lançamento é insubsistente, eis  que se pautou em base de cálculo alargada por  lei  inconstitucional e  ilegal,  sendo  indevida a  exigência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras (variações cambiais), e que seria  inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, o Sr.  Agente  Fiscal  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  do  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador, desrespeitando o comando do art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70.  4 – Multa e juros de mora  Contestou  a multa  aplicada de 75% alegando  ter  ela  caráter  confiscatório  e  alegou que os juros com base na taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 24          5 Por fim, requereu a realização da competente prova pericial com o fito de se  evidenciar a efetiva base de cálculo, bem como a ocorrência dos fatos geradores.  A DRJ/RIBEIRÃO PRETO (SP) decidiu a matéria por meio do Acórdão 14­ 42.130,  de  24/05/2013,  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito  passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se utilizado de  dolo,  fraude  ou  simulação,  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador. Esta regra aplica­se também às contribuições sociais em  face da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF.  OMISSÃO DE RECEITA  Correta a tributação da omissão de receita apurada por meio dos “Conhecimentos de  Transportes” e o correspondente registro no Livro de Registro de Saídas e as receitas  informadas na Declaração Simplificada.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  Alegações contra suposto caráter abusivo da multa de ofício instituída em lei, bem  assim contra suposta ilegitimidade do uso da Taxa SELIC no cômputo dos juros de  mora,  não  podem  ser  apreciadas  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas.  A  estas  cabe  apenas  examinar  a  conformidade  do  ato  de  lançamento  em  face  das  normas  fiscais  de  regência,  já  que  lhes  carecem  poderes  para  apreciar  pretensos  vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário.  É o relatório.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  peça  recursal  repete  as  argumentações  iniciais  (impugnação)  a  seguir  analisadas. Ressalte­se que não foi contestada a decisão com relação à decadência.  1.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Neste  ponto  alega  a  ora  recorrente  que  “o  auto  de  infração  impugnado  encontra  fundamento,  dos  valores  exigidos,  tão  somente  em  mera  presunção,  eis  que,  simplesmente, utiliza­se de extratos bancários”.  Colaciona vasta doutrina e jurisprudência como reforço de seus argumentos.  Constata­se  do  relatório  e  voto  recorrido  que  a  exigência  decorreu  das  seguintes irregularidades detectadas pela fiscalização (ano calendário de 2006):  1 ­ omissão de receita apurada mediante o confronto entre a receita informada  na Declaração Simplificada e a receita apurada pelos conhecimentos de  transportes e  lançada  no Livro de Registro de Saídas; e  2  ­  Insuficiência  de  recolhimento  apurado  em  decorrência  de  alteração  de  alíquota ocasionada pela inclusão da receita omitida.  Extrai­se do voto condutor ora recorrido:  A  impugnante  contestou  o  lançamento  alegando,  em  síntese,  que  a  fiscalização  tomou  como  base  os  extratos  bancários,  sem  apresentar  provas  da  suposta  omissão,  e  que  a  tributação  com  base  em  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado pela jurisprudência.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  empresa  informou  em  sua  Declaração  Simplificada  PJ  –  Simples,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  uma  receita  bruta  anual de R$ 726.231,84 e, no entanto, os valores constantes dos Conhecimentos de  Transportes e escriturados no Livro de Registro de Saídas (cópia em anexo, fls. 46 a  89) demonstram uma receita bruta anual de R$ 4.375.700,50. A diferença entre os  valores escriturados no Livro de Registro de Saídas e a receita informada Declaração  Simplificada é que foi levada à tributação como omissão de receita.  Portanto, ao contrário do que foi alegado pela defesa, a tributação não se deu  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprova de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  mas sim com base em receita auferida e demonstrada por meio dos “Conhecimentos  de  Transportes”  e  o  correspondente  registro  no  Livro  de  Registro  de  Saídas.  As  argumentações da defesa são totalmente impertinentes, já que o lançamento não se  deu com base no extratos bancários.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 25          7 O depósitos bancários em conta­corrente, no montante de R$ 3.959.268,01 (já  excluídos  os  valores  decorrentes  de  empréstimos,  transferências  de  mesma  titularidade,  estornos  e  demais  créditos  não  decorrentes  da  atividade  comercial  desenvolvida  pela  empresa)  serviram  tão­somente  para  mostrar  que  há  uma  compatibilidade  com  a  receita  bruta  apurada  escriturada  no  Livro  de  Registro  de  Saídas (R$ 4.375.700,50) e também com as entradas escrituradas no livro Caixa (R$  4.078.258,42).  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  de  ter  havido  erro  ou  equívoco nos valores constantes nos “Conhecimentos de Transportes” e no Livro de  Registro de Saídas, base do lançamento, só resta a conclusão de que de fato houve a  omissão de receita nos valores apurados pela fiscalização.  De fato,  constata­se do Termo de Encerramento Fiscal  (fls. 340) a  seguinte  conclusão da fiscalização:  DIANTE DAS PROVAS ESCRITURAIS  (LIVROS CAIXA E REGISTRO  DE  SAÍDAS),  DA  PROVA  MATERIAL  DA  OPERAÇÃO  COMERCIAL  (CONHECIMENTOS  DE  TRANSPORTES)  E  AINDA  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS, A FISCALIZAÇÃO CONCLUI QUE A FISCALIZADA AUFERIU  EM 2006 RECEITA BRUTA DE R$ 4.375.700,50.  Uma vez que a fiscalizada ei m sua . Declaração Simplificada PJ ­ Simples ­  Ano  Calendário  2006  declarou  receita  bruta  de  R$  726.231,84,  mas  que  auferiu  receita  bruta  de  R$  4.375.700,50,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receita  no  montante de R$ 3.649.486,66 que será tributada na forma da legislação pertinente.  [...] o crédito tributário foi apurado de acordo com a sistemática do SIMPLES  (arts. .196, 197, 288 do RIR/1999).  Evidenciado, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas,  até mesmo  porque,  depósito  bancário  não  configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Enfim da análise dos autos se constata que a autoridade lançadora procedeu  exatamente  o  que  a  lei  lhe  atribuiu  como  responsabilidade,  ou  seja,  constatada  omissão  de  receita  (diferença  entre  a  Receita  informada  Declaração  Simplificada/Simples  e  a  receita  comprovadamente auferida: Livros de Saídas e Conhecimento de Transportes) e, devidamente  intimada  a  autuada  não  conseguiu  elidir  a  exigência,  agiu  corretamente  a  fiscalização  tributando a diferença como receita omitida.  2.  DA  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  3.  DO  AUMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO DA COFINS E DO PIS. 4. LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA. 5.  DA  INDEVIDA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Neste tópico, em suma, a recorrente alega que “o lançamento é insubsistente,  eis que se pauta em base de cálculo alargada por lei inconstitucional e ilegal, sendo indevida  a exigência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras (variações cambiais), razão  pela qual a r. decisão de primeiro grau proferida há que ser reformada.”  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 Os lançamentos do Programa de Integração Social/PIS, da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social/Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim, considerando­se que o lançamento do IRPJ foi mantido, e não tendo  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, há de se manter também as exigências  correspondentes de PIS, Cofins e CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito.  Mesmo  porque  há  disposição  legal  expressa  de  que  a  receita  omitida  seja  incluída na base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispõe o § 2º do art. 24 da Lei  nº 9.249/1995, verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/PASEP.  E mais,  ressalte­se  o  entendimento  consolidado  nesta  Corte Administrativa  acerca  da  incompetência  dos  Conselheiros  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, consoante dispõe a súmula CARF n. 2, observe­se:  Súmula  CARF  n.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  6.  DOS  JUROS  SELIC  APLICADOS.  8.  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA APLICADA.  Insurge­se a ora recorrente sobre a incidência da Taxa Selic por entender, em  síntese, que lhe falta respaldo jurídico.  Aduz, mais, que a multa de ofício aplicada (75%) “ofende aos princípios da  razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5o., inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150,  inciso IV), previstos na Constituição Federal”.  Com  relação  as  argüições  de  inconstitucionalidade  (violação  aos  princípios  do não confisco, da legalidade e da indelegabilidade absoluta da competência tributária), cabe  esclarecer que a este órgão colegiado não compete julgar, por exemplo, se o art. 44 da Lei n°  9.430/1996,  que  estabelece  as  multas  para  o  lançamento  de  ofício  viola  o  princípio  constitucional do não­confisco; ou se a mesma lei contém algum vício devido à adoção, no art.  61, § 3  o , da taxa Selic como juros de mora. A essa instância administrativa cabe, em apertada  síntese, verificar a conformidade de atos administrativos ao direito positivo.  A  competência  para  declarar  inconstitucionalidades  é,  inclusive,  expressamente afastada pelo art. 26­A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 26          9 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009).  75. No Processo Administrativo Fiscal, o julgador não tem competência para  negar  aplicação  a  lei  ou  ato  normativo,  sob  qualquer  fundamento,  inclusive  o  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme estabelece o art. 7o da Portaria MF n°  58/2006 c/c o art. 116, III, da Lei n° 8.112/1990, in verbis:  Portaria  MF  n°  58/2006,  art.  7o:  O  julgador  deve  observar  o  disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o  entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Lei 8.112/1990, art. 116: São deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  Acrescento mais, com relação a utilização da Selic para a quantificação dos  juros de mora além da previsão em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo  este Colegiado negar­lhe aplicação, a matéria é objeto da Sumula CARF n° 4, com o seguinte  enunciado:  " A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.".  Assim, da mesma forma que a decisão a quo deixo de conhecer das arguições  de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos.  9. DA PROVA PERICIAL.  Por fim,  requer a  realização de prova pericial com o fito de se evidenciar a  efetiva base de cálculo, bem como a ocorrência dos fatos geradores.  De se  ressaltar que no processo  administrativo  fiscal,  vigora o princípio  da  persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos termos  dos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  e  perícias  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.  Nos expressos  termos do citado art. 18 (redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748/1993) o pedido de  realização de perícia/diligência deve ser analisado se  é considerado  imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, verbis:  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.  Como se percebe, o dispositivo consagra a idéia de que a prova produzida por  meio da perícia ou da diligência, antes de qualquer outro motivo, tem como objetivo firmar o  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 convencimento da  autoridade  julgadora,  que pode  ter a necessidade,  em  face da presença de  questões de difícil deslinde, de municiar­se de mais elementos de prova. Os termos da norma  “quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável”  estão  claramente  dirigidos  à  autoridade  julgadora,  que,  apenas  e  tão  somente  quando julgar serem, diligências ou perícias, necessárias, as determinará.  A  perícia,  no  caso  em  exame,  é  absolutamente  prescindível  e  não  existe  nenhuma justificativa para sua realização, mesmo porque, o ônus da prova é do contribuinte,  que teve oportunidade, durante todo o período, desde o início do procedimento fiscal até a fase  impugnatória, de trazer aos autos os documentos probatórios necessários e não se desincumbiu  a contento.  A  título  exemplificativo  destaco  recentes  ementas  dos  seguintes  acórdãos  com o mesmo entendimento, nesta parte:  Acórdão 1101­001.015 (Sessão de 04/12/2013)  NULIDADE.  Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo  proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a  alegação de nulidade.  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos  autos  do  processo  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador.  O  indeferimento  de  pedido  de  perícia,  que  tenha  por  objetivo  a  demonstração  de  elementos,  cujo  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  não  pode  ser  tomado  como  cerceamento do direito de defesa.  Acórdão nº 1801­001.680 (Sessão de 08/10/2013)  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com  as exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto  ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  NULIDADE. PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  causa  de  nulidade  processual,  quando  constata­se  que  o  contribuinte  defendeu­se  amplamente  dos  fatos  e  infrações  contra  si  impostas,  não  sofrendo  prejuízo  ou  restrição  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  Assim, com fundamento no artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972,  mantenho o indeferimento da diligência solicitada.  Diante do exposto VOTO por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso, mantendo­se o crédito tributário tal como foi constituído.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15956.000083/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.590  S1­C3T1  Fl. 27          11                               Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10580.002930/98-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. No regime da LC 7/70 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento sem correção monetária. MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. A autoridade administrativa deve aplicar ao crédito do contribuinte os índices de correção determinados pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito de PIS levando em conta o critério da semestralidade da base de cálculo e para que o indébito, assim apurado, seja corrigido conforme a decisão derradeira proferida no mandado de segurança 1999.33.00.011522-8. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  PIS  cumulado  com  compensação,  formalizado em 29/05/1998, para o aproveitamento de créditos de PIS originários do mandado  de segurança 91.0002831­2, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e  2.449, ambos de 1988.  Conforme  despacho  da  autoridade  administrativa,  os  pagamentos  tidos  por  indevidos  foram  realizados  nos  períodos  de  dezembro  de  1989,  janeiro  a  dezembro/1990,  janeiro a maio/1991,  julho a outubro/1995, conforme demonstrativo da contribuinte de f1.94,  mas após ter efetuado os cálculos, considerando­se a legislação aplicável na apuração da base  de cálculo, excluindo­se a semestralidade e atualizando os valores a restituir, segundo a Norma  de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, através do Sistema  de Cálculos SICALC (fls.118/136), concluiu­se pela inexistência do crédito alegado.  Por meio do Acórdão 13.821, de 24 de  setembro de 2007,  a DRJ Salvador  considerou a manifestação de  inconformidade procedente, pois ocorreu a homologação  tácita  das compensações.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 24/10/2007, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/11/2007,  alegando  que  houve  o  descumprimento de ordem judicial  transitada em julgado, pois o Judiciário determinou que o  recolhimento do PIS se desse com base na LC 7/70, o que não foi observado porque a Receita  Federal  embasou  seu  decisum  em  leis  subsequentes,  que  não  se  aplicam  ao  caso  concreto.  Além  disso,  o  contribuinte  informa  que  impetrou,  em  1999,  o  mandado  de  segurança  1999.33.00.011522­8,  no  qual  obteve  o  direito  à  correção  monetária  devida;  expurgos  inflacionários; juros compensatórios incidentes sobre valores apurados mensalmente par fins de  compensação  e  juros moratórios.  Embora  o mandado  de  segurança  não  tenha  transitado  em  julgado, solicitou o refazimento dos cálculos e a homologação da compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  considerado  que  a  compensação foi homologada por decurso de prazo, o contribuinte quer discutir a quantificação  de seu crédito, pois não se conforma com a aplicação da legislação superveniente à LC 7/70,  que,  segundo a autoridade administrativa, alterou os prazos de  recolhimento da contribuição.  Com isso, o contribuinte contesta implicitamente a não aplicação do critério da semestralidade  da base de cálculo do PIS.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.002930/98­91  Acórdão n.º 3403­003.376  S3­C4T3  Fl. 4          3 A questão está pacificada com o advento da Súmula CARF nº 15, in verbis:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Sendo assim, a autoridade administrativa deverá apurar o indébito, ou seja a  diferença entre o que  foi  efetivamente  recolhido  e  aquilo que seria devido pelo  contribuinte,  observando  que  os  recolhimentos  deveriam  ter  sido  efetuados  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  pagamento,  considerando  o  valor  original  desse  faturamento  sem  qualquer correção.  Em outra linha de argumentação, o contribuinte invoca a sentença proferida  no  mandado  de  segurança  1999.33.00.011522­8,  por  meio  do  qual  o  Judiciário  teria  lhe  assegurado o direito de compensar o PIS  com qualquer outro  tributo; a correção do  indébito  pelos expurgos  inflacionários; os  juros compensatórios e moratórios,  tudo conforme sentença  juntada com o recurso (fl. 218).  Na fl. 209 se pode verificar que o mandado de segurança 1999.33.00.011522­ 8  está  vinculado  ao  direito  reconhecido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  93.01.05309­BA, cujo acórdão encontra­se às fls. 11/13.  Sendo assim, não há o que julgar quanto a esta matéria, pois se a sentença de  fls. 209 a 222 não tiver sido reformada pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, só cabe  à  administração  pública  cumpri­la  em  todos  os  seus  termos,  uma  vez  que  no  despacho  decisório  está  escrito  com  todas  as  letras  que  a  autoridade  administrativa  aplicou  os  índices  oficiais da Norma de Execução Cosit/Cosar nº 8/1997 (fl. 155).  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  considerada  na  apuração  do  indébito  a  base  de  cálculo  do  sexto  mês  anterior  ao  do  recolhimento,  conforme  a  Súmula  CARF  nº  15,  e  para  que  o  indébito  seja  corrigido  conforme  a  decisão  derradeira  proferida  no  mandado  de  segurança  1999.33.00.011522­8.  Esclareço  que  o  provimento  é  parcial  porque  este  acórdão  se  limitou  a  reconhecer em tese o direito à semestralidade,  ficando a apuração do  indébito e o cálculo da  compensação a cargo da autoridade administrativa do domicílio do contribuinte.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.003487/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Encontra-se apto a figurar no pólo passivo da obrigação tributária o destinatário dos valores recebidos e não utilizados no pagamento de despesas e obrigações da empresa cedente dos recursos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Encontra-se apto a figurar no pólo passivo da obrigação tributária o destinatário dos valores recebidos e não utilizados no pagamento de despesas e obrigações da empresa cedente dos recursos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 378          1 377  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003487/00­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  MAURO OLIVIER DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  INEXISTÊNCIA.  Encontra­se  apto  a  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  o  destinatário dos valores recebidos e não utilizados no pagamento de despesas  e obrigações da empresa cedente dos recursos.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  AUFERIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE  CONTAS. A tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo  Schmidt,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 34 87 /0 0- 81 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  08.292  (fls.  325/332),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  o Auto  de  Infração  de  fls.  273/292,  por  meio  do  qual  foi  lançado  o  imposto  de  renda  pessoa  física  (R$73.423,59)  e  acréscimos  legais,  sob  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Marmud Cameli & Cia Ltda, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  305/310, que traz os seguintes pontos de insurgência:       Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.003487/00­81  Acórdão n.º 2102­003.126  S2­C1T2  Fl. 379          3   Ao  apreciar  o  litígio  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o crédito tributário lançado.  Em seu apelo ao CARF (fls. 336/342), inicialmente, o recorrente aduz que a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é relativa, podendo ser  ilidida por evidências e provas pertinentes.  Argumenta que restou demonstrado que as movimentações financeiras objeto  do  lançamento  são  resultado  de  prestação  de  serviços  por  intermediação  em  operações  de  aquisição  de  aeronaves  realizadas,  na  verdade,  pela  empresa Mabe Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  da  qual  o  contribuinte  era  sócio  à  época  dos  fatos  geradores.  Informa  que  alguns valores passaram por sua conta bancária, mas não é por isso que se pode afirmar que os  mesmos não pertenciam à pessoa jurídica Mabe. Conclui que o simples ingresso de recursos da  pessoa jurídica em conta bancária da pessoa física não tem o condão de desnaturar a natureza  comercial das operações, sendo indevida a tributação da receita bruta como lucro.  Entende ser nulo o lançamento, posto que a fiscalização deveria  ter alocado  os recurso (receitas) na escrita da pessoa jurídica e arbitrado o lucro, uma vez que a natureza  dos  recursos  percebidos  adviera  do  objeto  social  da mesma  ou  equiparado  a  pessoa  física  à  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 jurídica,  diante  das  evidências  concretas  da  realização  de  atividade  empresarial  do  administrado. Colaciona jurisprudência administrativa nesse sentido.   Subsidiariamente,  requer  o  refazimento  da  base  de  cálculo  do  arbitramento  efetuado,  pois  não  há  como  a  fiscalização  acusar  o  contribuinte  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  para,  num  segundo  momento,  recusar  esses  mesmos  rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores depósitos/omissões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Cuida­se de lançamento efetuado sob a acusação de omissão de rendimentos  recebidos da pessoa  jurídica Marmud Cameli & Cia Ltda, durante o ano­calendário de 1995,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 273/292.   A  parte  inicial  do Termo  de Verificação  Fiscal  relata  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada por requisição do Ministério Público Federal, subsidiado por documentos oriundos da  CPI do Narcotráfico,  cujo  repasse  à Receita Federal  foi  autorizado pelo  poder  Judiciário  (fl.  10).  A  seguir,  reporta­se  a  todas  as  intimações  dirigidas  ao  sujeito  passivo  e  terceiros,  documentos  apresentados  e  analisados,  e  manifestações  destes  durante  o  procedimento  de  fiscalização. Na  fase procedimental os  esclarecimentos prestados pelo contribuinte  informam  que  os  valores  recebidos  da  Marmud  Cameli  destinavam­se  a  pagamentos  de  despesas  da  empresa. Do montante de R$743.867,33 (fls. 287), relativo a valores em espécie e depositados  em conta bancária do contribuinte, contabilizados pela empresa Marmud Cameli, a fiscalização  excluiu R$493.072,40, tendo em vista a sua comprovação, uma parte dada a coincidência entre  os pagamentos  realizados  em nome da  empresa  e os  cheques  emitidos pelo  contribuinte,  e a  outra  parte  por  não  ter  sido  comprovado  o  repasse  ao  autuado,  restando  o  total  de  R$250.794,93 cuja destinação não foi identificada.   A impugnação apresentada pela defesa tratou especificamente desta infração,  sob  os  seus  aspectos  fáticos  e  jurídicos  (fls.  305/310).  A  decisão  recorrida  analisou  minuciosamente  todas  as  questões  suscitadas  em  sede  de  impugnação  (fls.  330/332),  relacionadas aos valores repassados pela empresa Marmud Cameli & Cia Ltda ao contribuinte,  em dinheiro e via conta bancária, e a destinação de tais recursos para pagamentos de despesas e  obrigações  da  referida  empresa,  sendo  certo  que  nenhuma  questão  sobre  tal  análise  foi  suscitada em sede de  recurso voluntário,  razão  pela qual nenhum  reparo merece  a decisão a  quo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.   Como  é  cediço,  o  CARF  não  possui  competência  originária.  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  objetivam  sempre  a  reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Neste  diapasão  tem  se  manifestado  a  Jurisprudência administrativa. Confira­se:  PRECLUSÃO ­ Matéria não argüida na impugnação quando se  estabelece  o  litígio  e  vem  a  ser  demandada  apenas  na  petição  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  toma  conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.003487/00­81  Acórdão n.º 2102­003.126  S2­C1T2  Fl. 380          5 submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  (Recurso nº 012959, 2ª Câmara, Processo nº 10580.005843/93­ 91,  Sessão  de  14/05/98,  Relator  José Clóvis  Alves, Acórdão  nº  102­43008, por unanimidade).  Ao  discorrerem  sobre  e  tema  o  ilustre  Dr.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  –  Dialética – 2002, afirmam:  Em processo fiscal, a  inicial e a  impugnação fixam os  limites  da controvérsia,  integrando o objeto da defesa e às afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau. (grifei)  Em sua peça recursal a defesa traz novas questões ao debate, dissociadas dos  fundamentos  pelos  quais  instaurou  o  contraditório  administrativo,  que  somente  serão  analisadas por serem matéria de ordem pública, relacionada à regra de incidência e à legalidade  da tributação.  Em relação ao alegado erro na  identificação do sujeito passivo, os  registros  contábeis da empresa Marmud Cameli & Cia Ltda indicam expressamente o contribuinte como  destinatário  dos  repasses.  Excluídos  os  valores  utilizados  em  pagamentos  de  despesas  e  obrigações da referida empresa, a parte excedente corretamente foi incluída na base de cálculo  do imposto de renda, já que não houve devolução ou prestação de contas. Nenhum elemento de  prova, apto a vincular tais valores à empresa Mabe Comércio, Importação e Exportação Ltda,  foi apresentado pela defesa. Na fase procedimental e  impugnatória alegou­se que os  repasses  destinavam­se  a pagamento de  “leasing”. Como então  tais quantias poderiam se  relacionar  a  atividade empresarial do autuado ou da empresa Mabe, da qual o autuado integrava o quadro  societário  e  que  sequer  chegou  a  iniciar  suas  atividades,  consoante  informado  na  peça  impugnatória (fl. 302).   Nos  termos  do  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  7.713,  de  1988,  indicado  no  enquadramento  legal  da  infração  (fl.  292),  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título. Se alguém pode ser indicado como beneficiário dos recursos não utilizados no  pagamento de despesas e obrigações da Marmud Cameli & Cia Ltda, essa pessoa é exatamente  o sujeito passivo indicado no Auto de Infração, procurador da referida empresa e destinatário  final dos recursos. Não é possível, portanto, alocar os recursos tributados na pessoa física do  autuado como receita da pessoa  jurídica Mabe ou  receita de atividade comercial  informal do  autuado,  por  ausência  de  prova  desses  fatos.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Diferentemente  da  matéria  tratada  no  recurso  voluntário  (omissão  de  rendimento  caracterizado  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovada),  o  lançamento  em  exame  refere­se  a  omissão  de  rendimento  auferido  de  pessoa  jurídica,  sem  vínculo  empregatício. O ônus de comprovar tal acusação foi devidamente alcançado pela fiscalização,  através dos elementos de prova nos autos, oriundos da movimentação bancária do autuado, da  escrita contábil da empresa Marmud Cameli & Cia Ltda e outros documentos colhidos durante  a fase procedimental. O Termo de Verificação Fiscal é bastante elucidativo acerca dos fatos e  fundamento  jurídicos que deram suporte ao  lançamento, especialmente em relação à omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  sem  vínculo  empregatício,  minuciosamente relatado a partir da fl. 280, sendo certo que o recurso voluntário não redargüiu  os  fundamentos do voto condutor da decisão de primeiro grau, que manteve  integralmente o  lançamento.   Sobre a possibilidade da omissão de  rendimentos por depósito bancário  em  um mês justificar depósitos/omissões posteriores, situação que não se aplica ao lançamento em  apreço,  que  trata  de  infração  diversa,  a  Súmula  CARF  nº  30  dispõe  que:  na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subseqüentes. No caso em tela, o contribuinte não informou em sua DIRPF  do  exercício  de  1996  nenhum  rendimento  da  fonte  pagadora Marmud  Cameli  &  Cia  Ltda,  razão pela qual nenhum ajuste deve ser realizado na base de cálculo.  Em face ao  exposto,  rejeito a preliminar de erro na  identificação do sujeito  passivo e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5684902 #
Numero do processo: 10950.904971/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904971/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.517  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 71 /2 01 2- 97 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904971/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.517  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5735456 #
Numero do processo: 10283.721268/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO TRIBUTÁVEL. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DO LIVRO RAZÃO. INEFICÁCIA DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. O arbitramento de lucro mediante desclassificação da escrita contábil é uma medida a ser adotada na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto. Procede-se ao arbitramento do lucro diante da ausência de escrituração do livro Razão. A apresentação de livros e documentos após a lavratura do auto de infração não afasta o arbitramento.
Numero da decisão: 1401-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta. Ausente, momentaneamente, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721268/2008­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Arbitramento  Recorrente  CRISTAL VIDROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2003  EMENTA:  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DO  LIVRO  RAZÃO.  INEFICÁCIA  DE  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  AO  AUTO  DE INFRAÇÃO.  O arbitramento de lucro mediante desclassificação da escrita contábil é uma  medida a ser adotada na  impossibilidade de apuração da base de cálculo do  imposto.  Procede­se  ao  arbitramento  do  lucro  diante  da  ausência  de  escrituração do  livro Razão. A apresentação de  livros  e documentos  após  a  lavratura do auto de infração não afasta o arbitramento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relato    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 68 /2 00 8- 79 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Sérgio  Luiz  Berra  Presta.  Ausente,  momentaneamente, Karem Jureidini Dias.                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.721268/2008­79  Acórdão n.º 1401­001.128  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Cristal Vidros Ltda. contra a  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Belém/PA, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ofertada  pela  contribuinte  (fls.516/519).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela contribuinte Cristal Vidros Ltda., a Fiscalização arbitrou o  lucro do sujeito passivo para  efeito de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, sob o fundamento de que:    “O  sujeito  passivo  não  manteve  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas  as  escriturações  dos  livros  Razão  (ou  fichas  utilizadas  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  sub­conta,  os  lançamentos  efetuados  no  livro  diário)  e  Registro de Inventário, no ano­calendário 2003, ademais, nem se  quer possui o livro Razão (apresentou somente o livro Diário).”  (fls. 6)    Ao  final  do  processo  fiscalizatório,  foram  apurados  os  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  no  montante  de  R$  376.916,34  bem  como  ao  CSLL  no  valor  de  R$  52.186,32, cuja soma totaliza a monta de R$ 429.102,66. – ano calendário 2003 (fls. 21).  Por  meio  de  impugnação,  buscou  a  Impugnante,  qualificada  como  optante  pelo lucro real, demonstrar ser o arbitramento medida excepcional, somente cabível diante da  impossibilidade de apuração do lucro efetivo do contribuinte, o que afirmou não ser o seu caso  (fls. 111/119).  Segundo a argumentação pretendida pela  Impugnante,  seriam suficientes os  lançamentos  realizados  perante  o  Livro Diário.  Sob  sua  perspectiva,  restaria  desnecessária  a  apresentação do Livro Razão, já que mantida a presteza de sua contabilidade.  Em acórdão, entendeu por unanimidade a 1ª Turma da Delegacia da Refeita  Federal do Brasil em Belém, PA, nos seguintes termos: a) exoneração dos créditos tributários  relativos aos 1º, 2º, e 3º  trimestres de 2003, alcançados pela decadência; e b) legitimidade do  arbitramento  realizado  pela  Fiscalização  diante  da  ausência  de  escrituração  do  Livro  Razão  (art. 530, VI do RIR 99) (f. 507/512).    É o relatório.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator.    Conheço  do  presente Recurso Voluntário,  visto  que  este  atende os  pressupostos de admissibilidade.  Pretende  a Recorrente,  na  tentativa  de  afastar  a  apuração  da  renda  tributável  pela  sistemática  do  arbitramento,  demonstrar  que  os  documentos  por  ela  juntados  foram hábeis a comprovar todos os lançamentos fiscais realizados pela sociedade.  Ocorre,  no  entanto,  que  essa  não  é  a  realidade  da  documentação  fiscal acostada, de forma que bem andou a Fiscalização ao proceder ao arbitramento.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  é  claro  ao  dispor  quanto à adoção do lucro arbitrado:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n º 8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n º 9.430, de 1996, art. 1 º ):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;   IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;   V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);   VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.721268/2008­79  Acórdão n.º 1401­001.128  S1­C4T1  Fl. 4          5 utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    No  ponto,  imprescindível  ressaltar  que  não  afasta  o  arbitramento  a  apresentação  de  livros  e  documentos  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  inexistir  lançamento condicional.  Da  análise  dos  autos,  consta­se  a  imprestabilidade  da  escrita  fiscal  da  contribuinte, na medida em que impossibilita a identificação de sua real situação fiscal: a) não  observância das normas contábeis de registro de escrituração; e b) não apresentação do Livro  Razão.   Diante  da  impossibilidade  de  aferição  direta  do  fato  imponível,  o  arbitramento não constitui uma alternativa do Fisco, mas sim uma obrigação, já que vinculada  e obrigatória a atividade administrativa de lançamento.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  que  a  Fiscalização  valeu­se  do  correto  sistema de apuração tributária.  Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                            Fl. 547DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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