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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691168 #
Numero do processo: 10980.005883/97-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10559
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dla;;Whij • 1, SS DE OLIVEIRA ANalIBE- IleDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ces - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883/97-07 Acórdão n°. : 106-10.559 Recurso n°. : 15.209 Recorrente : ADEMAR COSTA RELATÓRIO ADEMAR COSTA, já qualificado nos autos, representado por suas procuradoras (fl. 94), recorre da decisão da DRJ em Curitiba-PR, de que foi cientificado em 15.01.98 (AR de fl. 109), por meio de recurso protocolado em 13.02.98. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 74/81 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, por ter sido constatada omissão de rendimentos, arbitrados com base na renda presumida, visto que o mesmo não comprovou a origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados em suas contas correntes, cujos documentos e extratos bancários foram trasladados com autorização judicial (fls. 18/21) dos autos da 18 Vara Federal Criminal de Curitiba. Em sua impugnação, alega quebra do sigilo bancário e, que, no seu entendimento, sua movimentação bancária não configura renda ou lucro capaz de ensejar incidência de imposto. Aduz que tal movimentação não foi por ele efetuada, nem em seu proveito. Referindo-se à Ação Penal n° 96.00016753-2, afirma que sua conta no Banco do Brasil foi movimentada pelas empresas Ande Construção Civil e Eifel Publicações Ltda. e, com relação ao Unibanco movimentou apenas pequenos valores. Finalmente, requer seja oficiado ao Banco do Brasil para que forneça cópias dos cheques relacionados à fl. 72, e que lhe seja dada oportunidade de apresentar todos os documentos que demonstrem não ter auferido qualquer lucro. Ar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883/97-07 Acórdão n°. : 106-10.559 A decisão recorrida de fls. 96/106 julga o lançamento procedente, sob o fundamento de que o contribuinte não atendeu às intimações de fls. 09 e 72/73, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 44, § 2° da Lei 9.430/96. Sobre a alegação de encontrar-se em regime de custódia penal, além de não estar respaldada por documento comprobatório, o contribuinte poderia tê-las atendido por meio de procuração. Relativamente à quebra de sigilo fiscal, observa que o Oficio n° 1.504/97 do Juízo da i a Vara Federal Criminal autoriza o fornecimento à fiscalização de cópia de extratos bancários que instruíram o processo criminal. No tocante ao mérito, apoia-se nos artigos 2° e 3°, §§ 1° e 4°, da Lei 7.713/88 e artigo 6°, § 5° da Lei 8.021/90, aduzindo que a alegação de que as contas foram movimentadas por terceiros, além de não comprovada documentalmente, não tem o condão de alterar o lançamento, a teor dos artigos 123 e 118 do CTN. Discorre sobre o ônus da prova no Direito Administrativo, citando Hely L. Meirelles e Acórdão n° 101-76.699/86 do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e com relação ao arbitramento com base em depósitos bancários, transcreve excerto da ementa e voto vencedor relativos ao Acórdão 106408.106/96. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 112/118, em que apresenta preliminarmente o deferimento da liminar requerida em mandado de segurança, para que seja recebido e processado o recurso voluntário, independentemente do depósito exigido nos termos da MP n° 1.621- 30/97. Reedita o recorrente suas alegações de defesa quanto à impossibilidade de atender as intimações, por estar em regime de custódia penal no presidio de Ahú, quanto à quebra do sigilo bancário e quanto à movimentação de suas contas correntes, para concluir que, de 3 (97 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883/97-07 Acórdão n°. : 106-10.559 forma alguma, os pequenos valores que assume ter movimentado, podem ser tidos como sinais aparentes de riqueza. A PFN apresenta as contra-razões de fls. 123/129, em que esclarece que as intimações foram enviadas ao endereço comercial do contribuinte, tendo sido recebidas e assinadas pelo mesmo, além de não ter o mesmo providenciado até a presente data a documentação requerida. Quanto à quebra do sigilo bancário, esclarece que a Receita Federal agiu de modo correto, sendo o sigilo quebrado mediante autorização judicial, ressalvando que, não obstante a ausência de inconstitucionalidade da referida quebra, o pedido do recorrente não pode ser apreciado por este Conselho. Considera as alegações em relação à sua movimentação bancária descabidas, ressaltando que o recorrente delas não fez nenhuma prova, não elidindo, portanto, a presunção de veracidade que possuem os atos da Administração Pública. É o Relatório. )1' 4 - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883/97-07 Acórdão n°. : 106-10.559 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Em relação às preliminares argüidas na impugnação e reeditadas no recurso, principalmente em relação ao sigilo bancário quebrado pela própria autoridade judicial, considero suficientes as ponderações feitas pela decisão de primeiro grau, com o competente reforço apresentado pela PFN, em suas contra-razões, para considerá-las rejeitadas. Todavia, permito-me discordar tanto do julgador monocrático como do Procurador da Fazenda Nacional, no tocante ao mérito do recurso. Trata-se da utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, cabendo algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 90 da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: - 5 _ - - - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883197-07 Acórdão n°. : 106-10.559 "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 90 o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui-se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883/97-07 Acórdão n°. : 106-10.559 de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: °É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais e vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem E o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados. (grifei) A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes e bancários. 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883/97-07 Acórdão n°. : 106-10.559 O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Conclui-se que, com o advento da Lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmónico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. )4. 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883197-07 Acórdão n°. : 106-10.559 É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 50 combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 5 ã= ANAlltRIA- IBE-1141-dOS REIS E 9 -.1~~~~.~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005883/97-07 Acórdão n°. : 106-10.559 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 DEZ 1998 Dl •49•• RIGUE i OLIVEIRA NTE =2 9 %;» Nly c-c—cA Ciente em be4c 4P. / e PROCURADOR DA FAZ ND • NACIONAL É .1 o E -aleanJ Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007355/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2002 ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF A DESTEMPO. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DESCABIMENTO. Comprovado que a empresa recorrente não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória, a atividade de lançamento da exigência de multa por atraso na entrega das respectivas declarações se mostra pertinente, no caso, uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.202
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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DCTF A DESTEMPO. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DESCABIMENTO. Comprovado que a empresa recorrente não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 30 da IN SRF n° 255, de 2002, ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória, a atividade de lançamento da exigência de multa por atraso na entrega das respectivas declarações se mostra pertinente, no caso, uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. árá ANELIS AB • e..4"7' ' ! ETOàPresidLe _ • , 1 1/‘ À 4- Ia, zoHEROLDES B • ,_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. _ . Processo n° 10980.007355/2005-18 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.202 Fls. 29 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 04), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2001, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 10), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, sustendo que, por se enquadrar dentro das normas do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições de Melhoria - SIMPLES, estaria dispensada da entrega de DCTF e, por conseqüência, do pagamento da multa 010 moratória aplicada pelo Fisco. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2001. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 23/24). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, por enquadrar-se no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições de Melhoria - SIMPLES, razão pela qual está dispensada da entrega de DCTF e, por conseqüência, do pagamento da multa moratória aplicada pelo Fisco. A mais, questiona o excesso no valor fixado à multa. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 26). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente • caso (fls. 26), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 27). É o Relatório. ,- 2 Processo n° 10980.007355/2005-18 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-35.202 Fls. 30 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 40 trimestre de 2001, em razão do enquadramento da empresa recorrente no SIMPLES. 110 De acordo com o art. 2° da IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, deverão apresentar trimestralmente a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Nesta esteira, dispõe o art. 3° da Instrução Normativa SRF no 255, de 2002, que trata da dispensa de apresentação de DCTF, in verbis: "Art. 3 0. Estão dispensadas da apresentacao da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 111 III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente as declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações publicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2° da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999." Em que pesem as alegações da recorrente, do que consta dos autos, infere-se que o Contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses ch dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, sura bem como, não encontra respaldo na legislação tributária (Lei 9317/96). 3 Processo n° 10980.007355/2005-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.202 Fls. 31 Dessa forma, não havendo amparo legal para isenção da entrega de DCTF's pelo Contribuinte, ora recorrente, encontrava-se ele obrigado a apresentação da DCTF referente ao 40 trimestre de 2001. Outrossim, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 04 dos autos de infração, com prazo final de para 15 de fevereiro de 2002, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4a trimestre. Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Com efeito, a extemporaneidade na entrega das DCTFs é considerada 010 descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 30, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5 0• O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, 1110 consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Com relação ao valor arbitrado ã penalidade pecuniária, em R$ 500,00, este encontra amparo no art. 7°, da IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002, que assim estabelece: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentaçã o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na D ã f F, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta claraçã o ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observa' ' , disposto no § -deo 4 , • Processo n° 10980.007355/2005-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.202 Fls. 32 II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1°- Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30... A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." (Grifo) Quanto à alegação de que não houve unanimidade na decisão recorrida, ante a ausência de um dos julgadores do Terceiro Conselho, mostra-se irrelevante tal argumento, notadamente porque entre todos os membros presentes na sessão impugnada, unívoco foi o voto dos Conselheiros pela procedência do lançamento do débito fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's, conforme lançado no voto supra. • ala das S sões, em 23 de ab a de 100: O A 1111011.0 115,41 k B ES BAH ' NETO - Relator 5

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4690403 #
Numero do processo: 10980.000954/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - COMPETÊNCIA - Tratando-se de matéria não regulada pelo Decreto n 70.235/72 e alheia à competência atribuída aos Conselhos de Contribuintes, não se conhece do Recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06607
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Alceu Rodrigues Chaves, OAB/PR nº 29.073.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Qir a k._15IA KOETZ MO EIRA • RELATORA FORMALIZADO EM: z 4 Aso 2.001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Processo n° : 10980.000954/00-35 Acórdão n° : 108-06.607 Recurso n° : 126.672 Recorrente : POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que manteve o indeferimento de seu pedido de fruição do benefício previsto no artigo 17 da Lei n° 9.779/99, c/c artigos 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, que tratam da exclusão dos juros de mora no pagamento de tributo ou contribuição objeto de ação judicial. • Conforme consta dos autos, a contribuinte ingressou com Mandado de Segurança em 01/04/92, alegando inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei n° 8.383/91, que estabeleceu a indexação pela UFIR do IRPJ, da CSL e do ILL, relativos •ao período-base de 1991. A segurança foi concedida em 16/07/93. Contudo, após interpostos os recursos pertinentes, a questão encerrou-se com decisão definitiva desfavorável à impetrante, com trânsito em julgado em 25/11/98. Em vista disso, a Recorrente ingressou com pedido de parcelamento do débito, que teve deferimento em 07/05199, para pagamento em 29 (vinte e nove) parcelas, sendo a primeira em junho daquele ano. Em setembro, quando já pagas quatro das parcelas deferidas, a empresa protocolizou a petição que deu origem aos presentes autos (fls. 1/4), pleiteando o benefício de que trata o artigo 17 da Lei n° 9.779/99, com as alterações introduzidas pelos artigos 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99. Na ocasião, comprovou o pagamento das vinte e cinco parcelas restantes do processo de 2 (42 Processo n° : 10980.000954/00-35 Acórdão n° : 108-06.607 parcelamento, no valor correspondente ao principal acrescido da multa de mora e dos juros calculados a partir de fevereiro de 1999, uma vez que o beneficio referido consistia exatamente na dispensa dos juros moratórios até o mês de janeiro de 1999. Indeferido o pedido pelo Delegado da Receita Federal de Curitiba, ingressa com tempestiva Impugnação, também indeferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/91 a 31/12/91 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL O beneficio previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, c/c arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.58-8, de 27 de agosto de 1999, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31/12/1998. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ciência da Decisão em 24/04/01. Recurso Voluntário interposto em 22 do mês seguinte, transcrevendo a legislação pertinente e alegando, em síntese, que, para a fruição do benefício, fazia-se necessário que o contribuinte preenchesse, concomitantemente, três requisitos: a) ter ajuizado, até o dia 31/12/98, ação na qual, por qualquer razão, pleiteasse a exoneração do tributo a ser anistiado; b) ter efetuado, até 30/09/99, o pagamento do débito e/ou do saldo do parcelamento; c) ter encaminhado requerimento, acompanhado da prova do pagamento, ao dirigente da Secretaria da Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional. Esses requisitos foram preenchidos, não havendo previsão legal para a exigência de que o processo judicial do qual decorreram os débitos anistiados esteja em curso quando do protocolo do pedido. A autoridade administrativa não pode inovar e/ou estabelecer novas condições para a concessão do benefício. Junta ao Recurso cópia da Nota PGFN/CDA n° 513/99, na qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronuncia-se no sentido de que a remissão parcial de que trata a MP n° 1.858-8/99 abrange todos os contribuintes que ajuizaram, 3 Processo n° : 10980.000954/00-35 Acórdão n° : 108-06.607 até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data. Este o Relatório. (?)) 4 • Processo n° : 10980.000954/00-35 Acórdão n° : 108-06.607 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Conforme relatado, trata-se de processo iniciado com a comunicação, feita pela pessoa jurídica, de que havia promovido o recolhimento do saldo de seu processo de parcelamento, no valor correspondente ao principal acrescido da multa de mora e dos juros calculados a partir de fevereiro de 1999, usufruindo do benefício previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, que consistia na dispensa dos juros moratórios incidentes até o mês de janeiro de 1999. Constata-se que não há, nos autos, instauração do litígio, nos termos definidos pelo Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Trata- se, de fato, de pedido de homologação do pagamento efetuado pela empresa, que com seu procedimento pretendeu haver liquidado o processo de parcelamento de seus débitos. A matéria não se inclui na competência deste Conselho de Contribuinte, definida no artigo 7° do Regimento aprovado pela Portaria ME n° 55, de16/03/98. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de julho de 2001 - T Koetz Mor ira • Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001144/2001-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Cre?', MINISTÉRIO DA FAZENDA we4.52:-:41/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,..itere-> SEXTA CÂMARA 1--, Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Recurso n°. : 132.127 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : JOAQUIM NEGRI FILHO Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.268 IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTARIA. O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê- lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM NEGRI FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. gee/ DORIV • L -AD A i N PRESIDE TE / IPSO • - D DE BRITTO EVA O DESIGNADA • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 FORMALIZADO EM:. 25 AG@ MU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 :. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Recurso n°. : 132.127 Recorrente : JOAQUIM NEGRI FILHO RELATÓRIO Joaquim Negri Filho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 14.08.02 (fls. 317 a 326), tendo dela tomado ciência em 15.07.02 (fl. 306). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57 a 59, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 51.081,36 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 101.172,06, em 31.01.01. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de omissão de rendimentos recebidos, pelo trabalho com vínculo empregatício, de pessoa jurídica. O Sr. Joaquim Negri Filho moveu uma ação trabalhista contra o Banco do Estado do Paraná S/A, em decorrência da qual recebeu R$ 262.490,08, em 1998, R$ 178.989,12, em 1999, e R$ 7.462,36, em 2000, rendimentos estes que foram informados nas respectivas declarações no quadro dos isentos e não tributáveis. O Auto de Infração diz respeito aos rendimentos omitidos em 1999 e 2000 e traz a aplicação da multa de ofício de 75%. A impugnação (fls. 69 a 72) traz em síntese as seguintes argumentações: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 > A indenização que recebeu não constitui renda; > As indenizações não têm aptidão jurídica para suportar a incidência do imposto de renda, posto que não representam riqueza nova ou acréscimo patrimonial; > Requer a produção de prova documental e cita doutrina e jurisprudência que entende socorrê-lo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 309 a 313), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, fundamentando-se da seguinte forma, em resumo: > O art. 43, do Código Tributário Nacional, dispõe que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza; ». A Lei n° 7.713/88 dá a extensão da norma citada, em seu art. 3°, §§ 1° e 4°; ». A demanda judicial foi em razão de buscar seus direitos em relação a diferenças salariais dentre outros, conforme fls. 76 a 86; > O art. 6°, da Lei n° 7.713/88, identifica os casos de isenção, assim como os arts. 477 e 499, da CLT, o art. 9 0, da Lei n° 7.238/84, e a legislação do FGTS; > Os rendimentos isentos já foram excluídos da base de cálculo do lançamento. No recurso (fls. 317 a 326), são reiterados os argumentos da impugnação e acrescentado que recebeu, em decorrência de ação trabalhista, diferenças salariais, gratificações, horas extras, gratificações natalinas, horas de sobreaviso e verbas rescisórias, sendo que estas parcelas não podem ser consideradas renda, visto que somente recompuseram a lesão sofrida pelo 4 IJ(Y . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 recorrente. Afirma, ainda, que mesmo que se entenda que tais rendimentos constituem renda, a exigência não pode prosperar, posto que o lançamento sofre de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que é a fonte a responsável pela retenção e recolhimento do tributo em questão. Salienta que existe uma ação rescisória em andamento e que ele está sujeito a ter que devolver o que recebeu, logo não houve acréscimo patrimonial. Faz menção à jurisprudência e à doutrina que entende ir ao encontro de suas pretensões. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelos documentos de fls. 327 e 328 e pelo despacho de fl. 329. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O recorrente aduz que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo é da fonte pagadora, o que deve ser tomado como uma preliminar. Porém, meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, mas, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de incidência. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: Art. 2°. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964, art. /°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1°. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. /°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 § 2°. O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). O mesmo Decreto, ao tratar da tributação na fonte, assim se expressa: Art. 717, Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário ( Decreto-Lei n 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n°. 7.713, de 1988, art. 7°, § /). Peço vênia para, neste ponto do Voto, transcrever parte (fls. 29 a 32) do Acórdão 104-17.629, de 14 de setembro de 2000, de autoria da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que traz elucidações de bastante valia para este processo: Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 [sie] do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a titulo de antecipação, não é este ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Titulo I — Da Arrecadação por Lançamento — Parte Primeira — Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1°a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda — Tributação das pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). O "Título II— Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra- se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art. 98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O "Capítulo II — Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III — Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 — No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do 8 4. (I? . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anual. 2 — Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 — Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. 9 .." .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Dos dispositivos legais e da parte do voto transcrito, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o que vem a ser contribuinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; io °-9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte nem a atribui em caráter supletivo, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento do próprio tributo. Pode-se observar, no trecho transcrito da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, o mesmo entendimento exposto: ... Toda vez que estamos diante da eleição de um responsável, estamos diante de duas normas jurídicas interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos referimos anteriormente, que disciplina a obrigação tributária principal ou acessória. A segunda é a norma complementar ou secundária, dependente da primeira, que se presta a alterar apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior, uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese! Evidentemente, o fato gerador a que se refere o § 7° do art. 150 [Constituição Federal] é o fato gerador da norma básica, a ser realizado pelo contribuinte e com o qual ele se vincula diretamente. O fato descrito na hipótese da norma secundária não é presumido, nem futuro, mas antecede, no tempo, à ocorrência do fato descrito BALEEIRO, Aliomar, DERZI, Misabel Abreu Machado (atualizadora). Direito Tributário Brasileiro. 1P ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 737. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 na norma básica ou matriz. Exemplo muito simples encontramos no Imposto de Renda. O fato descrito na hipótese da norma básica é auferir renda ao final do período, renda essa que é sempre excedente, ou acréscimo de que possa dispor seu titular sem comprometer seu patrimônio. Não se confunde, assim, com receita, rendimento ou faturamento. Só é identificável, por isso, ao final do período-base, antes do encerramento do marco temporal, meramente presumida, pressuposta ou prevista. Assim, antes que se conclua o período, a lei determina, em norma secundária, ao responsável que pague o tributo, em nome e por conta do contribuinte, presumindo-se a ocorrência futura do fato descrito na hipótese da norma básica. Nesse caso, os acertos são inevitáveis. Ao final do período, os pagamentos antecipados são compensados com o imposto realmente devido e, tendo sido excessivos, deverão ser restituídos ao contribuinte. O quadro abaixo simplifica o tema: NORMA BÁSICA NORMA SECUNDÁRIA Hipótese: fato sempre lícito Hipótese: fato lícito Aspecto material: auferir renda; Aspecto material: efetuar pagamentos ao contribuinte, que provavelmente podem configurar renda no período; Aspecto pessoal: o titular da Aspecto pessoal: a pessoa renda; pagadora; Aspecto temporal: o Aspecto temporal: no momento encerramento do período-base; do pagamento, antes do encerramento do período base; Conseqüência: Conseqüência: Base de Cálculo: valor da Seja a pessoa pagadora renda; responsável pelo pagamento antecipado por conta de débito futuro do contribuinte. Sujeito passivo: contribuinte: a Base de cálculo: valor dos pessoa titular da renda. pagamentos, que se presumem valor da renda do contribuinte. Constata-se, facilmente, que, antes do acontecimento do fato jurídico-tributário da norma básica, o fato descrito na hipótese da norma secundária já se terá concretizado, acarretando o dever do responsável. A lei, que institui tal responsabilidade, presume, assim, ocorrência de fato gerador futuro e a base de cálculo, cujo montante é desconhecido. Por tal razão, a lei tem de disciplinar os mecanismos de ressarcimento ao contribuinte, caso não ocorra o 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 fato jurídico-tributário, ou ocorra de forma diferente da estimada, ou em menor intensidade. ,2 ... Em relação à percepção da receita, como rendimento, no momento da percepção, surge o dever de antecipação, de que é titular exclusivo a pessoa que faz os pagamentos e não o beneficiário do rendimento. Esse, o contribuinte, continua obrigado e devedor da norma básica, de pagar o imposto sobre a renda realmente auferida.3 Entrando no mérito, temos que o Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção; — a anistia. 2 BALEEIRO, Aliomar, DERZI, Misabel Abreu Machado (atualizadora). Direito Tributário Brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 740 e 741.. 3 BALEEIRO, Aliomar, DERZI, Misabel Abreu Machado (atualizadora). Direito Tributário Brasileiro, I 1' ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 741. 13 //7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal. A tributação incide independentemente do nome que derem ao rendimento, pois o que determina um rendimento como isento é a sua natureza. No presente caso observa- se que o rendimento em litígio foi recebido como diferenças salariais, sendo que quanto às isentas o lançamento já as desconsiderou na base de cálculo. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Hugo de Brito Machado, em artigo publicado no livro Regime Tributário das Indenizações, assim se expressa quando toca no assunto da incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro em relação a valores de indenização: Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonial.4 O rendimento recebido pelo contribuinte em ação trabalhista tem natureza salarial, logo, deve ser oferecido à tributação, posto que representa renda e resulta da aquisição de disponibilidade económica. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). As deduções possíveis já foram efetuadas pela fiscalização, assim como foram excluídos da base de cálculo os rendimentos isentos (fl. 58). Como disponibilidade econômica, o que se entende é que se trata de uma riqueza nova independentemente de sua origem. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Regime tributário das indenizações. In: Regime tributário das indenizações. l' ed. Fortaleza : Dialética e Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2000, p. 108. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Conforme se depreende das lições de Gisele Lemke, em seu livro Imposto de Renda — Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade Econômica e Jurídica: Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Ou seja, toda riqueza possível de conversão em dinheiro, mediante trocas no mercado. Não importa a origem dessa riqueza, se ela é legítima ou não. Basta que exista riqueza nova e que ela possa ser facilmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer, no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade.5 Note-se que até rendimento produto do ato ilícito é tributável (RIR — 99, art. 55, inc. X), ou seja, mesmo tendo sido recebido ilegalmente, sem ter direito a recebê-lo, sofrerá a imposição fiscal, independentemente se na esfera penal for condenado a devolver o produto do ato ilícito. O Código Tributário Nacional se refere à aquisição de renda e não à aquisição de direito à renda. O caso concreto é de aquisição da disponibilidade econômica, pois houve o efetivo recebimento do rendimento. Não se cogita aqui do direito do contribuinte a receber esses recursos, mas parte-se do fato incontestável do recebimento por ele do montante tributável, momento a partir do qual passou a deter a posse direta da renda, com o poder necessário e efetivo para dela dispor. O contribuinte dá conta da existência de uma ação rescisória, razão pela qual entende que os rendimentos recebidos ainda estão sob discussão judicial e, portanto, não devem ser tributados. Ocorre que a ação rescisória somente pode ser impetrada se houver o trânsito em julgado de sentença, o que significa que se operou a coisa julgada. $ LEMKE, Gisele. Imposto de renda. Os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. 1. ed. São Paulo : Dialética, 1998, p. 110. 16 4/ (f(Y . .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Sendo assim, a sentença tomou-se imutável e indiscutível para as partes do processo. O remédio para atacar a sentença definitiva é a ação rescisória, que se trata de outra ação, que visa a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual re-julgamento. Assim, o fato econômico tributário já aconteceu quando do recebimento dos rendimentos, sendo a ação rescisória fato que não interfere na imposição fiscal referente a fato gerador já configurado. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 Tr JANSEN PEREIRA A7 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese a brilhante argumentação expendida pela ilustre Conselheira Relatora, discordo do seu voto pelos fundamentos a seguir registrados: Para o devido exame da matéria, preliminarmente, analiso as regras aplicáveis ao imposto sobre a renda fixadas pela Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos seguintes dispositivos: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, ao contribuinte. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou de proventos tributáveis. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (grifos não são do original) Desse conjunto de normas extrai-se: a) a obrigação principal só existe com a ocorrência do fato gerador; b) o fato gerador do imposto sobre a renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza; c) o momento da ocorrência do fato gerador é aquele definido em lei; d) com o pagamento do imposto extingue-se a obrigação tributária principal. Por óbvio, o sujeito ativo da obrigação tributária só pode exigir imposto do sujeito passivo na ocorrência do fato gerador. A normas legais que disciplinam a matéria, vigentes a época do fato gerador do imposto (art. 144 do CTN ), encontram-se inseridas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as quais passo a comentar. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem dis 'ação da 19 411,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12). Art.656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12, e 8.134?90, ar.3°O. Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: Art. 93 — Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12). (grifos não são do original) Registro, por ser oportuno, que a norma legal é clara no sentido de que recolhimento de imposto, via declaração, só é permitida para SALDO de imposto. Isso significa, para aqueles rendimentos que por autorização legal escaparam da tributação mensal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Essa norma, aliás, está em perfeita consonância com a regra do art. 7° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, ainda em vigência, no sentido de que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. As normas que deram origem a essa sistemática estão consignadas nas Leis n° 7.713/88 e 8.134/90. Pela primeira (art. 2°), o imposto passou a ser devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Pela segunda (art. 2°), foi excluída a palavra mensalmente e incluída a frase, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11, e no art. 9° foi "ressuscitada" a obrigação da pessoa física apresentar anualmente a declaração de rendimentos, para determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir. As modificações introduzidas por essa última norma, não afetaram a obrigação principal de PAGAR O IMPOSTO DE RENDA NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO, isto significa que manteve-se como critério de apuração do imposto o regime de caixa. Posteriormente a Lei n° 8.383/91, ao entrar em vigor 1/1/92, devolveu o critério de apuração mensal ao determinar que: Art. 5° - A partir de primeiro de janeiro do ano —calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Parágrafo único — O imposto de que trata esse artigo será calculado sobre os rendimentos mensais efetivamente recebidos em cada mês. (grifei) (--.) c," 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Art. 12 — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Mais tarde, a Lei n° 9.250/95 manteve o indicado critério (art. 2°, parágrafo único), e pelo art. 70 determinou a apuração em Reais do saldo de imposto a pagar ou a restituir. Essas normas legais confirmam o raciocínio, anteriormente registrado, de que a previsão de ajuste na declaração anual tem por objetivo trazer a tributação aqueles rendimentos que legalmente, no momento do recebimento, deixaram de ser tributados. Incide nessa hipótese, o contribuinte que recebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficaram abaixo do limite de isenção e quando somadas no final do ano-calendário, sujeitam-se ao imposto de renda. Desse breve histórico, conclui-se que a declaração de rendimentos entregue depois do encerramento do ano-calendário, ou seja, no início do exercício seguinte, não é o documento próprio para OFERECER rendimentos à tributação, e caso o contribuinte o faça caracteriza postergação do PAGAMENTO DE IMPOSTO, ficando, inclusive, sujeito a aplicação da multa isolada fixada pelo art. 80, inciso I da Lei n° 9.430/96. Insisto, todas essas normas legais são no sentido de que todo rendimento percebido pelo contribuinte durante o ano — calendário, superior ao limite mensal de isenção, sofrerá o ônus do imposto que deve ser recolhido até o mês seguinte ao de sua percepção. Não havendo a retenção ou antecipação e o conseqüente pagamento do imposto caracterizada está a INFRAÇÃO à legislação tributária. O legislador não deixou margem alguma para que se pudesse entender que, não havendo tributação no mês da percepção, o contribuinte DEVE 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 ou PODE tributar anualmente os rendimentos percebidos nos doze meses do ano - calendário. Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, especialmente os recebidos acumuladamente (art.656 RIR/94, anteriormente copiado) sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Titulo, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art. 79, §19 Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ônus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das seguintes normas do Código Tributário Nacional: Art. 45— Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Acolher a hipótese de que o beneficiário do pagamento tem a obrigação de oferecê-los a tributação na declaração anual seria admitir, por mais absurdo que pareça, que o legislador ao ressuscitar a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, buscou proporcionar ao contribuinte uma oportunidade de acertar situações irregulares ou, ainda, de remediar infrações à legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retornando as disposições legais que integram o R.I.R/94. Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n° 4.154/62, art. 5°). Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do Imposto devido na fonte, será Iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). NI é. 24 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário Já incluiu o rendimento em sua declaração. aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984. além dos juros e multa de mora pelo atraso. calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. (grifei) Primeiramente, faz-se necessário analisar a matriz legal do art. 919 que está no Decreto-lei n° 5.844/43, no capitulo III - Do recolhimento do imposto, nos seguintes artigos: Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se não houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. De imediato, percebe-se que o parágrafo único do art. 919, anteriormente copiado, é criação do REGULAMENTO, e isso fere a garantia constitucional esculpida no art. 5 0 , inciso II da Constituição Federal de 1988 de que : ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, ri Edição, pág. 106, ensina que: Regulamento é ato administrativo geral e normativo expedido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, municipal), através de decreto, com o fim de explicar o do e - t ' 25 II „ - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 forma de execução da lei (regulamento de execução), ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente). O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e no poder normativo. Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo. Sendo o regulamento , na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar lei, dentro dos limites por ela traçados. Na omissão da lei o regulamento supre a lacuna que o legislador compete os claros da legislação. Enquanto não o fizer, vige o regulamento, desde que não invada matéria reservada á lei. Na página 156 da citada obra, o reconhecido autor conclui: No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, á irrito e nulo. Disso se extrai, que a disposição do parágrafo único do art. 919 é ineficaz. Assim podemos concluir que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a” temos a regra: o responsável pelo recolhimento do imposto é a fonte pagadora, e o devedor originário, isto é aquele que tem relação direta com o fato imponível, suporta o ônus do tributo. Na letra "b", temos a exceção: a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919 , anteriormente copiadas, são claras: no caso do imposto deixar de ser retido ou quando a fonte pagadora assumir ArÀ 26 ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 expressa ou tacitamente o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza, em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3a. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975— Editora Resenha tributária, páginas 270/ nos seguintes termos: 3/3.2 — (...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui generis de enquadrar-se em ambas essas figuras. 3/3.3: Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e "responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora 27 6k 'lb .1 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(grifei) Por tudo isso concluo, manter o lançamento do crédito tributário nos termos em que foi feito implica em : • Admitir que o imposto, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, seja recolhido apenas no momento da declaração de rendimentos é "fechar os olhos" a postergação do pagamento de tributo, a infração cometida e ao prejuízo causado aos cofres públicos. • Aceitar a hipótese absurda de que a fonte pagadora desconhecia as normas legais vigentes (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil), uma vez que essas preceituam que cabe a ela o ônus de reajustar a base de cálculo do imposto entregando aos beneficiários do pagamento novo "comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", para que pudessem exercer a faculdade de retificar a declaração de ajuste anual sob o amparo do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N). • Desconhecer a infração à legislação tributária cometida pela fonte pagadora, caracterizada pela não retenção do imposto que sabia ser devido, uma vez que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94 são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. • Cobrar o imposto do beneficiário do rendimento que, pela infração cometida pela fonte pagadora, deixa de ser o sujeito passivo do imposto. /i/'YfrP 28 ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001144/2001-30 Acórdão n°. : 106-13.268 • Autorizar à autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, optar na escolha do sujeito passivo da obrigação. Esse entendimento, ao que me parece, está em harmonia com a jurisprudência da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, espelhada nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTS. 45, § ÚNICO DO CTN, 103 DO D.L. 5.844/43 E 576 DO DEC. 85.450/80. 1. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 153.664/PEÇANHA) Data da Decisão (RESP 281732 / SC, Primeira Turma, DJU de 1.10.2001, da relataria Min. Humberto Gomes de Barros) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE — SUBSTITUIÇÃO LEGAL — TRIBUTÁRIA — FONTE PAGADORA. A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido.( RESP 309913 / SC, Segunda Turma, unânime, de 2/5/2002, DJU de 1/7/2002 relatoria Min. Paulo Medina) Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. iSala d- S ões — DF, em 16 de abril de 2003 A • , tet • ilás,4P . gL - 1. ' ' , i i - E .- 1 111 BRITTO 29 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010783/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - A COFINS tem como base de cálculo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07433
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Public no DAI rio Oficial da Unido de I O CS I ?-004- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ni— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010783/97-01 Acórdão : 203-07.433 Recurso : 110.959 •Sessão 21 de junho de 2001 Recorrente : IRMÃOS HIDA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - A COFINS tem como base de cálculo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS HIDA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 eu, Otacilio C. . o Presidente 4 , ed Franc . .. • de ';.sRi. ro de Queiroz Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez Lopez e Mauro WasiIewslci. Eaa l/ovrs 1 .54r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.-5115.,› Processo : 10980.010783/97-01 Acórdão : 203-07.433 Recurso : 110.959 Recorrente : IRMÃOS ILIDA & CIA. LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS HIDA E CIA. LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 88/111, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 76/82), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 21/45. A recorrente foi autuada por insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituida pela Lei Complementar n.° 70, de 30/09/91. Consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" de fls. 44/45, que nos meses de "abril a dezembro de 1992, foram lançadas as diferenças referentes à insuficiência de depósitos efetuados no Processo n.° 92.0006052-8, conforme demonstrativo de imputação de fls. cuja conversão em renda da União foi efetuada em 30 de setembro de 1994". Foi lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, foi apresentada a peça impugnativa de fls. 48/67, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa: "Contesta a autuação em face da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Argumenta que essa contribuição incide sobre o faturamento, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, por expressa disposição da LC n.° 70/1991; que por faturamento (receita bruta) deve-se entender toda aquela receita que, embora sujeita a abatimentos, passa a integrar o patrimônio da empresa; que os impostos indiretos por ela recebidos, assim como os valores recebidos por cancelamento de vendas, devolução de mercadorias, estorno de crédito, além das decorrentes de naturais e legais descontos de custos (matéria-prima, mão-de-obra, etc.) não integram a sua receita, e por conseqüência, a base de cálculo da Cofins. Entende que, s o ICMS, tanto quanto o 1PI, é cobrado do consumidor final, não a título de receita, mas de recolhimento antecipado para posterior transferência ou encontro de contas com o Poder Público, não poderia ser incluído no conceito de faturamento (receita bruta). 2 tit • '0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.;•••1".k • Processo : 10980.010783/97-01 Acórdão : 203-07.433 Recurso : 110.959 Cita o art. 1 79 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/1980 (RLR/19 80) e art. 14 da Lei n.° 8.541/1992, para endossar seu entendimento de que o ICMS, assim como o IPI, sendo um imposto não-cumulativo (art.1 55, § 20, I da Constituição Federal), não integra o valor da receita bruta. Afirma que, se repassou ao consumidor o valor do ICMS, adicionando-o ao preço da mercadoria, para posterior recolhimento aos cofres públicos, sem prévia declaração ou notificação (lançamento por homologação, ou auto lançamento) não se pode dizer que o respectivo montante tenha integrado a sua receita, pois trata-se de receita do Estado. Alega que é princípio implícito da tributação a necessidade de que os tributos recaiam sobre fatos que expressem signos presuntivos de riqueza, ou seja, que toda atividade tributária deva estar ancorada em fatos que sejam passíveis de apreciação econômica (arts. 153 a 155 da Constituição Federal - CF); que esse princípio é decorrente da garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5 0 , X>CII da CF), da vedação á utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV da CF) e do principio da capacidade contributiva (art 145, § 1° da CF). Entende, portanto, que como o ICMS não representa riqueza sua, sobre ele não poderia incidir a Cofins, pois estar-se-ia utilizando tributo com efeito confiscatório. Argumenta que a própria administração pública já admitiu, por meio da IN SR_F n.° 5 1/1 978, embora o ICMS não tenha sido mencionado expressamente, que os tributos indiretos (não-cumulativos) não podem integrar a receita bruta e, que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, na Apelação Civil n.° 90.02.09323-3/RJ, decidiu que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do Finsocial, também incidente sobre o faturamento para as empresas comerciais. Entende que não caberia a alegação, com base na Súmula n.° 68 do STJ ("a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS"), ou com base na Súmula n.° 94 ("a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsociar) de que estaria autorizada a sua exigência sobre a parcela referente ao 1CMS, urna vez que tal entendimento do STJ decorre de posição jurisprudencial anterior à. edição da Lei n.° 8.541/1992, e o Sistema Tributário Nacional consagrou, ainda que implicitamente, o princípio segundo o qual só é dado aos entes tributantes a possibilidade de exigir tributos sobre fatos signo-presuntivos de riquezas. 7t) MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti74., t_514LV:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4% r. Processo : 10980.010783/97-01 Acórdão : 203-07.433 Recurso : 110.959 Aduz que o art. 195 da Constituição Federal, ao tratar das formas de financiamento da seguridade social, faz alusão expressa ao termo "faturamento", cujo sentido, pelo qual deve ser entendido, estaria delimitado pelo art. 14, § 4 da Lei n.° 8.541/1992, qual seja, na receita bruta (faturamento) não se incluem dentre outros os impostos não-cumulativos, com é o caso do ICMS. Transcreve ementa de decisão do Recurso Extraordinário n.° 150-755-1, de Pernambuco, ao apreciar recurso pertinente ao Finsocial relativo às empresas prestadoras de serviços, em que demonstra o entendimento do STF no sentido de que faturamento e "receita bruta" se equivalem. Insurge-se contra a utilização da taxa Selic na indexação de tributos, por entendê-la desprovida de normas regulamentadoras para sua fixação e ainda por se tratar de taxa remuneratória. Contesta a multa de oficio de 75%, alegando ser manifestamente ofensiva ao principio constitucional de não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5, XXII da Constituição Federal de 1988. Pleiteia, assim, a aplicação de multa de 30% fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito ao principio constitucional do não-confisco." A r. decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Período de apuração: [...] Ementa: BASE DE CÁLCULO. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da operação e, conseqüentemente, o seu faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da COFINS. Ementa: ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA (Selic). As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir de 01/04/1995. Ementa: MULTA DE OFICIO. 4 "Álky. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010783/97-0 1 Acórdão : 203-07.433 Recurso : 110.959 É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência, incabível a aplicação do conceito de confisco previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir a multa das características de tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 26 de janeiro de 1999, no dia 22 seguinte a autuada protocolizou recurso voluntário a este Conselho (fls. 88/1 11), perseverando nas razões impugnativas. O recurso foi interposto sem o depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n.°. 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, amparado em medida liminar acostada, por cópia, às fls. 116111 8 _ É o relatório. 5 30' MINISTÉRIO DA FAZENDA tf!! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010783/97-01 Acórdão : 203-07.433 Recurso : 110.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. As matérias que se põem à nossa apreciação são as seguintes: 1) a viabilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 2) a argüição de ilegalidade na utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) no cálculo dos juros de mora sobre débitos fiscais não recolhidos até a data do seu vencimento; e 3) a possibilidade da aplicação da multa moratória de 30% em substituição à multa de lançamento de oficio de 75%. Sem mais delongas, podemos afirmar que a jurisprudência administrativa e judicial sobre aludidas matérias não favorece as pretensões da recorrente, conforme passamos a expor. No tocante à pertinência do ICMS compor a base de cálculo da Contribuição em tela, entendo que a r. decisão recorrida corretamente decidiu a questão, pois é cediço que a COFINS tem como base de cálculo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. Não havendo autorização expressa para a referida exclusão, e integrando o ICMS a receita bruta de vendas tal como conceituado em legislação própria, é por demais claro que tal parcela compõe a base de cálculo. No que diz respeito à segunda das questões suscitadas, relacionada com a aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora sobre débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional - CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Por derradeiro, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, requerendo fosse aplicada a multa de mora de 30%, atribuindo àquela caráter confiscatório e argüindo, conseqüentemente, sua inconstitucionalidade. Entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimento de oficio. 6 111 • 3()C MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'‘..;`,r,S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZ:1"1:, Processo : 10980.010783/97-01 Acórdão : 203-07.433 Recurso : 110.959 Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: "Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Acórdão n°107-04.227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n°107-04.100 - Sessão de 18/04/97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. Ui". No que diz respeito aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de oficio, no percentual em que foi lançada, assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância, quando afirma não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, a qual, conforme dito anteriormente, compete privativamente ao Poder Judiciário. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 , FRANCIS • (i DE -. ES • : EIRO DE QUEIROZ 7

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4689508 #
Numero do processo: 10945.011980/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, abrangendo não só questões preliminares como também de mérito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. DISPONIBILIDADE - DINHEIRO - DECLARAÇÃO - É admissível como recursos para justificar aplicações, a disponibilidade, em dinheiro, devidamente informada em declaração tempestivamente apresentada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado de janeiro a novembro do ano-calendário de 1997 e reduzir o de dezembro de 1997 ao valor de R$ 7.684,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado de janeiro a novembro do ano-calendário de 1997 e reduzir o de dezembro de 1997 ao valor de R$ 7.684,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. DISPONIBILIDADE - DINHEIRO - DECLARAÇÃO - É admissivel como recursos para justificar aplicações, a disponibilidade, em dinheiro, devidamente informada em declaração tempestivamente apresentada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE CERIOLL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado de janeiro a novembro do ano- calendário de 1997 e reduzir o de dezembro de 1997 ao valor de R$ 7.684,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad°A9-1-.4-fi . pai • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 9..t_e_Ljo_feeketa6ét /MARIA HELENA COTTA C=2;0tv PRESIDENTE /111° R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 Recurso n°. : 147.230 Recorrente : HENRIQUE CERIOLI RELATÓRIO Contra o contribuinte HENRIQUE CERIOLI, inscrito no CPF sob o n°. 197.759.209-06, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 274/276, relativo ao IRPF exercícios 1998 a 2000, anos-calendário 1997 a 1999, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.162.107,89, sendo, R$.66.704,45 de imposto; R$.50.028,33 de multa proporcional; e R$.45.375,11 de Juros de Mora (calculados até 31/10/2002), originado nas seguintes constatações: a) omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial a descoberto nos meses de 01 a 09 e 11 a 12/1997, 01 a 08/1998 e 01 a 04 e 08/1999; b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, com fato gerador em 30/11/1999. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 285/291, assim resumidas pela autoridade julgadora: "Afirma que a apuração pela fiscalização de variações patrimoniais a descoberto não condiz com a realidade e passa a detalhar seus argumentos. A respeito do exercício 1997, ano-calendário 1996, informa que concluiu a construção do Conjunto Residencial Cerioli em 03/08/1994, ao custo total de R$.125.000,00, tendo sido as unidades alienadas em agosto/1996, quando recebeu R$.35.000,00 e R$.32.600,00, e em outubro/1996, quando recebeu R$.36.500,00 e R$.35.000,00; afirma que essas vendas foram efetuadas por meio de documento particular entre as partes, tendo os promitentes vendedores assumido o compromisso de proceder às escrituras públicas assim que os documentos relativos ao desmembramento das unidades estivessem concluídos, o que, afirma, ocorreu em agosto/1998; afirma que os adquirentes incluíram em suas declarações de ajuste anual, declararam 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 as aquisições desses imóveis, em 1996, o que pode ser comprovado a partir dos registros da SRF; por isso, assevera que o Fluxo de Caixa Mensal do ano de 1996 deve ser refeito conforme demonstra às fls. 292, onde se evidencia a origem do saldo em caixa constante da declaração de bens do litigante (R$.102.000,00, fls. 12), que é o saldo positivo apurado ao final do ano de 1996 de R$.120.495,62; como comprovação anexa os documentos de fls. 293/308. A respeito do exercício de 1998, ano-calendário 1997, diz que apuraram-se saldos negativos porque não se incluiu como recurso o saldo de caixa anterior e porque foram lançadas despesas com a construção do Conjunto Residencial Cerioli; afirma que tais despesas não ocorreram porque essa obra havia sido concluída em 1994, sendo que "dispêndio neste ano-base o valor de R$.30.000,00 (trinta mil reais), do conjunto Residencial Ivone Cerioli, cujo valor foi, na recomposição do Fluxo de caixa diluído durante todo o ano, assim como o valor de R$.17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), em Fevereiro de 1997, referente à aquisição de lote, cujo lote foi adquirido, em Setembro de 1996, através de contrato particular devidamente registrado em títulos e documentos, cuja aquisição foi declarada naquele ano-base, pelo documento particular, e procedeu a Escritura Pública em janeiro de 1997, podendo ser constatado que se trata do mesmo Imóvel, ou seja, lote n°. 385, da Quadra n°. 74, da Linha Guarapuava em Foz do Iguaçu - Pr"; afirma que o correto é o fluxo que apresenta à fls. 309, onde apura saldo final positivo de R$.68.096,53; anexa os documentos de fls. 3101315. A respeito do exercício de 1999, ano-calendário 1998, argumenta que deve ser considerado como saldo inicial o valor de R$.68.096,53 que apurou na recomposição do fluxo de caixa mensal do ano-calendário 1997; que se deve excluir os dispêndios a titulo de construções porque não efetuou tais dispêndios nesse ano; também deve-se excluir o valor de R$.35.000,00 relativo à alienação do sobrado do Conjunto Residencial Cerioli, porque tal valor foi recebido em 1996; demonstra à fl. 316 qual considera ser o fluxo de caixa correto do ano de 1998, onde apura saldo final positivo de R$.71.061,45, que assevera que deverá ser transportado para o ano seguinte. A respeito do exercício 2000, ano-calendário 1999, anexa cópias das notas fiscais de aquisição e venda do caminhão Mercedes Benz, fls. 318/319 para comprovar que as operações ocorreram no mesmo mês, caracterizando-se assim a anulação a venda, uma vez que o veículo continua até a presente data como de propriedade do litigante; à fl. 317, recompõe o fluxo de caixa de 1999, apurando saldo positivo de R$.74.469,76. /91-e-a-9,9 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 Conclui que não ocorreram as variações patrimoniais a descoberto apuradas e ressalta que não conhece dispositivo legal algum que impeça o contribuinte de manter em seu domicilio os saldos em seu poder de numerários em espécie? A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parle do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n°. 8.338, de 28/04/2005, às fls. 322/328,consubstanciado nas seguintes ementas: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS DE DISPONIBILIDADES DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. Somente se considera como recurso saldo de disponibilidade do ano- calendário anterior declarado e comprovado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DATA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. A data de alienação de imóvel é comprovada por escritura devidamente lavrada em cartório ou contrato de compra e venda devidamente registrado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIO. DUPLICIDADE. Subtrai-se da variação patrimonial a descoberto apurada o valor de dispêndio comprovadamente considerado em duplicidade. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/06/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/07/2005, apresentando seus argumentos, requerendo, ao final: "a) Nulidade do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa, considerando: a.1) falta de especificação precisa da apuração custo da construção e indicação da fonte de valores e, a.2) inexistência de avaliação contraditória. a.3) imprecisão do período de construção dos imóveis. b) Nulidade da decisão recorrida tendo em vista que: 7~5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 b.1) não realização de diligências para verificar o real valor e data das vendas dos imóveis e, falta de motivação para rejeição da juntada das declarações de rendimentos dos adquirentes e, b.2) rejeição imotivada das provas da data de conclusão do conjunto residencial Cerioli, principalmente da Convenção de Condomínio, devida e oportunamente registrada em cartório. E, no mérito da questão, temos que as provas apresentadas e não devidamente apreciadas determinam cancelamento da autuação, com a devida reforma da decisão ora recorrida." É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cuidam os autos de lançamento de imposto de renda de pessoa física, originado nas seguintes constatações: c) omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial a descoberto nos meses de 01 a 09 e 11 a 12/1997, 01 a 08/1998 e 01 a 04 e 08/1999; d) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, com fato gerador em 30/11/1999. Como se colhe do relatório, a omissão de ganhos de capital nem foi impugnada, remanescendo em discussão, apenas parte do acréscimo patrimonial, consoante o Acórdão DRJ/CTA n°. 8.338/2005 (fls. 323): "Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da exigência não impugnada, e por julgar procedente em parte o lançamento impugnado, mantendo a exigência de R$.61.110,73 de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e correspondentes multa de oficio e encargos legais, e cancelando R$.3.750,00 de IRPF e respectivas multa de oficio e juros de mora, relativos ao ano-calendário 1997." Preliminarmente, argüi o recorrente a existência de nulidade do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa por falta de especificação precisa da 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 apuração do custo da construção e indicação da fonte de valores, bem como avaliação contraditória e imprecisão do período de construção dos imóveis. Em que pese a irresignação do recorrente, a preliminar deve ser rejeitada, mormente pelo fato de as nulidades nos processos administrativos tributários federais somente serem declaradas nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, sendo inaceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa como forma de provocar a nulidade do procedimento. Não bastasse, o art. 60 do Decreto n°. 70.235/72, prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que assim não fosse, é certo que a infração está perfeitamente descrita e quantificada, restando claro que o contribuinte sabe do que está sendo acusado, com pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. Quanto à segunda preliminar, pedido de diligência, temos que a perícia é deferida a critério do julgador, quando entender absolutamente necessária à instrução do processo. Com efeito, estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. Quanto à aceitação ou rejeição de provas, o julgador é livre para valorar os documentos trazidos aos autos, na busca da verdade material que norteia o processo vi-ref-e-fi 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 administrativo, não havendo que se falar em nulidade de decisão, por falta de aceitação de documentos ou rejeição de argumentos. No tocante ao mérito, o contribuinte se insurge contra o demonstrativo elaborado pela fiscalização, afirmando que não se sabe qual foi o custo médio utilizado, contesta as datas de conclusão de obras e outras afirmações, tudo no sentido de desqualificar o trabalho fiscal, mediante argumentos e alegações, por vezes subjetivas, sem conteúdo suficiente para desconstituir a criteriosa formação do custo das obras via arbitramento. Não é aceitável que o recorrente esgrima inúmeras imperfeições contra o procedimento fiscal, quando é certo que o arbitramento se deu exatamente porque o contribuinte não apresentou provas do efetivo gasto nas construções que não nega ter feito, o mesmo valendo para os frágeis e parciais elementos para contrariar os fundamentos fiscais que determinaram o tempo de construção. Em outras palavras, não pode aquele que deu causa à medida extrema do arbitramento, que apresenta imperfeições pela sua própria natureza, continuar sem trazer elementos conclusivos de prova para corroborar seus argumentos, simplesmente olvidando que o "arbítrio" se deu porque ele deixou de cumprir a legislação tributária. Em outro tópico, sustenta o recorrente ostentar recursos disponíveis no inicio de 1997 e que foram recusados pela autoridade recorrida. Nesta parte penso que a razão está com o recorrente, vez que a disponibilidade, em dinheiro, foi devidamente informada em declaração tempestivamente apresentada. De fato, quanto à utilização do valor declarado em dinheiro, em 31.12.1996 no importe de R$.102.000,00, não há dúvidas de que foi consumido no curso do ano de 1997. Senão vejamos: /-mie.gro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 (Fls. 12) DIRPF 199/1996: Declaração de Bens e Direitos (em 31/12) Ano de 1995 Ano de 1996 Em moeda no domicílio: 0,00 102.000,00 (Fls. 121) DIRPF 1998/1997: Declaração de Bens e Direitos (em 31/12) Ano de 1996 Ano de 1997 Em moeda no domicilio: 102.000,00 0,00 Não bastasse, saiu do patrimônio do declarante bem imobiliário existente em 31.12.1995 no valor de R$.125.000,00, justificando plenamente os valores declarados em moeda corrente, em 31.12.1996, no importe de R$.102.000,00. Da mesma forma, também não me parece razoável o entendimento da decisão recorrida (fls. 326) que, mesmo admitindo a possibilidade de alienação do patrimônio que existia em 31.12.1995, recusou o aproveitamento dos recursos ao singelo argumento que as unidades poderiam ter sido concluídas e alienadas a qualquer tempo a partir do final de 1994. Portanto, admito como recursos no início de 1997 o valor de R$.102.000,00, suficiente para desconstituir os apontados acréscimos entre janeiro e novembro de 1997, e mais, reduzir o acréscimo de dezembro de 1997, o que, de forma resumida, pode ser assim demonstrado: Total do Demonstrativo de Variação (fls. 157) 124.684,00 Redução dada pelo Acórdão DRJ (fls. 327) 15.000,00 ( - ) Total Ajustado do Demonstrativo 109.684,00 ( = ) Recursos comprovados (fls. 12 e 121) 102.000,00 ( - ) Total Geral Ajustado 7.684,00 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor do Acréscimo Patrimonial a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011980/2002-30 Acórdão n°. : 104-22.311 Descoberto apurado de janeiro a novembro do ano-calendário de 1997 e reduzir o de dezembro de 1997 para R$ 7.684,00. Sala das Sessões - DF, em 29 março de 2007 r - REMIS ALMEIDA EST e L 11 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4689925 #
Numero do processo: 10950.002319/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema. A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em situação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.988
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema. A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em situação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002319/2005-15 Recurso n° 137.622 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.988 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente BERTUCI & GARCIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF/4"TRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento • administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema. A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial 74{d"") ,b)ç ., , , Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 49 de transmissão da DCTF, sem incorrer em situação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso 1 voluntário, nos termos do voto do relator. IA . # ANELISE D • UDT PRIETO Presidente 110 (AN '• ___ Z • Lk e LOIBMAN R, .tor , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 50 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega da referida declaração correspondente ao quarto trimestre de 2004, no valor mínimo de R$ 500,00, conforme descrito no auto de infração constante destes autos às fls.02. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que dentro do prazo legal tentou por várias vezes transmitir sua declaração (DCTF/4''trimestre), via intemete, mas o sítio eletrônico da Receita Federal apresentou problemas por congestionamento. Pede o cancelamento da multa lançada. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: • 1. A alegação é de que o atraso na entrega da DCTF/4° trimestre/2004 se deveu a um congestionamento no sistema de recepção de declaração pela SRF via internete. O vencimento da obrigação focada era em 15.02.2005. De fato nessa data específica houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos para a recepção e transmissão de declarações. Por conta disso foi expedido o Ato Declaratório Executivo SRF n ° 24/2005, de 08.04.2005, considerando todas as declarações transmitidas nos três dias subseqüentes, dia 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, como se tivessem sido entregues no dia 15.02.2005, data de vencimento da obrigação. 2. No entanto, a impugnante somente apresentou sua declaração referente ao 4° trimestre de 2004 no dia 28.02.2005, isto é, dez dias depois da data limite admitida pelo ADE SRF 2402005, que foi o dia 18.02.2005. Assim, não há como considerar tempestiva a entrega da DCTF focada. • 3. O prazo de entrega da DCTF, a correspondente penalidade pelo descumprimento, e a lavratura do auto de infração decorrem de expressa determinação legal. Com esses argumentos a DRJ manteve o lançamento. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.35/37, e documentos de fls.38/45. Em resumo, além das alegações já apresentadas na fase de impugnação ressalta que: 1. Não fosse o comprovado, e admitido na decisão recorrida, problema técnico no sistema de recepção, via internete, de declarações da SRF, a DCTF/4° trimestre/2004 prestada pela recorrente teria sido entregue no prazo legal. 2. Diz que em face da dificuldade de transmissão havida no dia do vencimento, recebeu orientação da DRF/Maringá para aguardar informação sobre como proceder, mas em face de demora na resposta por parte do Ministério da Fazenda, finalmente foi instruído a efetuar a transmissão em data além do prazo de vencimento, em 28.02.2005. . . , Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 51 Afirma que sempre apresentou as DCTF dentro do prazo legal e não pode ser punida por decorrência de congestionamento no sistema da SRF de recepção da declaração via internete. 3. Salienta que, em momento algum o Ministério da Fazenda divulgou os novos prazos para recepção dos arquivos conforme fora anunciado na DERF/Maringá na ocasião do problema. Depois a única menção oficial ao problema técnico ocorrido no "site" da Receita Federal foi divulgado no ADE SRF 24, de 08.04.2005. 4. Informa, por fim, que o SESCAP Maringá obteve orientação da DRF de protocolar a defesa das multas, que poderiam ser emitidas pelo atraso na entrega da DCTF, junto à SRF, com a anuência da Chefe do CAC Sra. Alacir Braz (cópia às fls 45). 5. Diante dos fatos expostos, e sendo o contribuinte o maior prejudicado com o episódio em questão, registre-se que nós os • contribuintes fomos impedidos de cumprir nossa obrigação acessória de apresentar a DCTF referente ao 4° trimestre de 2004 dentro do prazo legal. Não dispúnhamos de informação sobre como proceder a partir do problema constatado, e, portanto, houve omissão por parte do ministério da Fazenda em: (a) divulgar o problema técnico ocorrido e, (b) estabelecer novo prazo para a entrega dos arquivos. 6. Não cabia agir de modo imprudente e entregar o arquivo em questão sem antes obter orientação clara e correta do órgão responsável. O contribuinte deve atender e cumprir suas obrigações acessórias perante os órgãos públicos, mas também tem o direito de exigir condições adequadas para cumprir sua obrigação, com segurança dos meios disponíveis oferecidos pela administração pública. 7. É inaceitável a imposição desta multa, era responsabilidade do Ministério da Fazenda divulgar orientação para a recepção dos arquivos em questão, simplesmente porque o problema não foi causado • pelo contribuinte, e como tantas outras obrigações acessórias esta também deveria e poderia ter sido cumprida dentro do prazo por este contribuinte. Pede, em face da insubsistência da ação fiscal, que seja dado provimento ao recurso e seja cancelada a multa aplicada. É o Relatório. Pe , Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 52 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente apenas ao quarto trimestre do ano 2004. Esta declaração foi transmitida via internete após o vencimento, em 28.02.2005, dez dias depois da data legal de vencimento, sob a alegação de que só houve o atraso em decorrência de problemas técnicos, ocorridos exatamente no dia de vencimento em 15.02.2005, admitidos formalmente no ADE 24/2005 publicado somente em 12.04.2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão das referidas declarações. • A alegação se reforça com o argumento, sem contestação pelo fisco, de que a empresa ora recorrente não costuma entregar a DCTF com atraso, e que somente realizou a transmissão com dez dias de atraso porque diante da impossibilidade de transmissão no dia 15.02.2005 foi orientado pela DRF/Maringá a aguardar pronunciamento oficial da administração sobre como proceder para evitar a aplicação de multa, mas, passados vários dias sem nenhuma definição oficial, foi finalmente orientado a transmitir a declaração e aguardar pronunciamento oficial da SRF. Ato contínuo fez a transmissão, em 28.02.2005, apenas dez dias depois da data de vencimento. Nesta primeira vez em que atrasou a entrega da DCTF, a recorrente deixou claro que o fato do atraso de dez dias só aconteceu por decorrência do impedimento de transmissão eletrônica por falha do sistema da administração fiscal combinado com a orientação da DRF/Maringá para que aguardasse orientação oficial sobre como proceder de modo a evitar a imposição de multa. A recorrente lembra, ainda, de modo correto, que ao lado do dever do contribuinte de cumprir a obrigação acessória existe o seu direito de poder adimplir tal compromisso mediante a transmissão da DCTF pela via eletrônica disponibilizada pela • administração tributária. Essas circunstâncias do caso não devem e não podem passar despercebidas. O problema, segundo declaração oficial da SRF ocorreu nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a transmissão e recepção de declarações pela SRF. O SERPRO é empresa pública que desenvolve e gerencia os sistemas eletrônicos manejados pela administração fiscal, mas não se teve notícia de nenhuma responsabilização funcional pelo eventual prejuízo causado ao erário, o que poderia ser explicado por uma força maior, mas em seguida as atitudes administrativas pareceram buscar, indevidamente, aparentemente pelo caminho mais fácil, de alguma forma ressarcir o Tesouro Nacional de eventuais prejuízos financeiros causados por falha no sistema da SRF/SERPRO. Aparentemente foram encadeadas iniciativas e condutas equivocadas por parte da administração, tendentes a caracterizar uma intolerável transferência da responsabilidade, por possíveis danos resultantes da falha do sistema oficial, a uma parcela dos contribuintes. Estes foram impedidos de transmitir eletronicamente a DCTF, no prazo legal, no modo como estavam habituados e, diante da omissão da administração fiscal em oportunamente esclarecer o problema ocorrido e fixar prazo prospectivo para cumprimento satisfatório da obrigação , Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 53 acessória que pudesse contemplar a todos os contribuintes, propiciando a possibilidade de adimplemento da obrigação sem a imposição de penalidade, os declarantes foram aos poucos, desorientadamente, mediante tentativas reiteradas, em dias diversos, procedendo aos francos e barrancos a transmissão da DCTF, quatro, cinco ou como o ora recorrente, dez dias depois, ainda assim dentro do mesmo mês. Uma segunda circunstância também causa espécie, a alegação, na decisão recorrida, da r. autoridade julgadora de primeira instância, de considerar irrelevante a orientação dada à ora recorrente, por servidores da DRF/Maringá, de que efetivamente foram identificados problemas técnicos no sistema da SRF, e que certamente haveria um pronunciamento oficial da administração fiscal aos contribuintes em geral sobre como proceder no intuito de evitar aplicação de penalidade por superação involuntária do prazo de vencimento da entrega da DCTF. Ao contrário do que afirmou a i. autoridade julgadora a quo, é de se registrar, e enaltecer, a correta e prudente orientação dada por agente público em exercício competente de • sua função, representando a SRF perante o contribuinte, para que aguardasse aquele pronunciamento da administração, na compreensível expectativa de que não tardaria. De fato, problemas técnicos desse tipo normalmente são passíveis de um relativamente rápido diagnóstico, de forma a que se poderia esperar que a administração da SRF fosse informada rapidamente pelos técnicos do SERPRO sobre o tempo necessário a que o sistema voltasse a operar, estabelecendo com clareza o prazo prospectivo adequado a se poder garantir a recepção do universo de declarações esperadas de modo a evitar novo congestionamento do sistema, aparentemente precário em face da demanda efetiva ocorrida no último dia do vencimento da obrigação acessória. A atitude da competente, em todos os sentidos, servidora da DRF/Maringá, corresponde à conduta que se devia esperar da administração fiscal. O procedimento adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, portanto, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão, • pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica da DCTF sem óbice do sistema. A definição de tal prazo deveria necessariamente resultar de análise técnica adequada. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a oportunidade de transpor o obstáculo representado pela insuficiência do sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em situação faltosa. No entanto, não foi assim. O que se observa é que a tal orientação oficial, negligentemente, somente foi expedida quase dois meses depois da data de vencimento legal, e sem nenhuma explicação, razoável ou não, apenas decretou arbitrariamente, e regulando de modo estranho o passado, que somente seriam consideradas como se tempestivas fossem as DCTF transmitidas até três dias depois do vencimento legal. Nesse caso, ainda há que se comemorar que o bom senso dos tais competentes servidores da DRF/Maringá os tenha levado a uma segunda orientação ao contribuinte ora recorrente, ainda que o fizesse dez dias depois do vencimento legal da obrigação acessória, para que não aguardasse mais a orientação oficial e fizesse imediatamente a transmissão , Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 54 eletrônica de sua DCTF. A verdade é que o competente, e prudente representante da SRF, lotado na DRF/Maringá, levou dez dias para perceber a vacilação oficial, a omissão da administração central em prestar oportuna e clara informação sobre a segurança do sistema e sobre o prazo que haveria de ser concedido para adimplemento da obrigação formal de entrega da DCTF pela via eletrônica, sem penalizar indevidamente os contribuintes prejudicados pelo sistema da SRF. Ao passo em que a tal "orientação" oficial somente veio a ser publicada quase sessenta dias depois do incidente, pela via do ADE SRF 24/2005, infringindo o p. da isonomia e o da irretroatividade da lei (expressão aqui tomada no lato sensu). É preciosa a doutrina colacionada por outro contribuinte, em caso absolutamente similar, relatado em processo apreciado nesta mesma sessão, referente ao recurso n° 137.615, de modo a explicitar um tratamento injustificadamente desigual dado aos contribuintes neste episódio. Canotilho é rigorosamente preciso ao destacar que é arbitrário "estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável"' . 1110 O raciocínio brilhantemente exposto naquele recurso voluntário, válido também aqui, e acima resumido, é admiravelmente complementado no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: V.] a discriminação não pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo. Segue-se que, se o fator diferencial não guardar conexão lógica com a disparidade de tratamentos jurídicos dispensados, a distinção estabelecida afronta o princípio da isonomia." 2. A lógica direta, racional, reta, exigia que o pronunciamento oficial se fizesse tão logo fosse conhecida pela administração da SRF a exata dimensão do problema da transmissão. Se tal informação era conhecida no dia 16.02.2005, como permite supor o texto do ADE SRF 24/2005, então sua expedição deveria ter sido naquela data, ou no máximo em 24 ou 48 horas, porém, necessariamente deveria garantir aos contribuintes em geral que procedessem de modo seguro à transmissão eletrônica de sua DCTF dentro de prazo prospectivo razoável, isto 111 é, tecnicamente adequado a salvaguardar o então precário sistema de recepção de nova pane decorrente do congestionamento de declarações. É censurável a aparente negligência que emerge da constatação de que a expedição do ADE somente ocorreu quase sessenta dias depois da data legal de vencimento da obrigação acessória, e sem explicação razoável estabeleceu, para aplicação ao passado, distinção de tratamento entre contribuintes que no dia 15.02.2005 se encontravam na mesma situação de impedimento ao cumprimento de obrigação acessória por falha no serviço público administrativo de recepção eletrônica de declarações. A razão lógica que poderia fundamentar a fixação de um prazo para entrega eletrônica da DCTF como se tivesse ocorrido no próprio dia do vencimento, só poderia advir de argumento técnico de responsabilidade dos gerenciadores do sistema, no momento adequado e na maneira adequada, isto é, no momento em que se soubesse com certeza que o 1 Conforme citação no recurso voluntário, às fls.29, presente na obra do mencionado jurista português, CANOTILHO, in Constituição Comentada, p.401 2 Conforme citação no recurso voluntário, às fls.30, constante na obra de MELLO, Celso Antônio Bandeira, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3a ed., 41' tiragem. São Paulo:Malheiros Editores, 1997, p.39. ?". Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 55 sistema suportaria a demanda se as transmissões ocorressem, por exemplo, ao longo de três dias, e sendo então disponibilizada, ao universo geral de contribuintes cuja transmissão da DCTF foi impedida no dia de vencimento da obrigação, a orientação precisa quanto ao prazo prospectivo que deveria ser concedido e como proceder de modo a lograr o efetivo cumprimento de sua obrigação sem penalização injusta. Veja-se que se, presumidamente, fosse de três dias a previsão técnica para recepção sem pane do conjunto das declarações esperadas, a prudência recomendaria estabelecer uma margem de segurança e ainda firmar para o contribuinte um critério a ser seguido mediante procedimento específico de modo a obter uma distribuição eficiente do volume de transmissão e recepção diária. Sem isso, órfa'os de tais informações, submetidos ao arbítrio de intempestiva e futura decisão administrativa, às cegas, alguns contribuintes conseguiram transmitir no dia 16, outros não, houve transmissão nos dias 17 e 18, mas provavelmente nem todos o conseguiram; houve transmissões nos dias seguintes, como por exemplo, no caso da ora recorrente que fez sua entrega eletrônica em 28.02.2005, dez dias depois do vencimento, porque até então sob a • prudente orientação de servidor da DRF/Maringá esperava a orientação oficial da SRF. A pergunta que cabe fazer neste ponto é por que a administração central da SRF somente expediu o ADE 24/2005 em 08.04.2005, publicado em 12.04.2005? Será que somente então é que teve certeza e resposta para aquelas questões técnicas acerca da capacidade de recepção de declarações sem congestionamento. Se fosse assim, não seria de se admitir que restringisse a apenas três dias depois do vencimento, e retrospectivamente, a admissão de transmissão das DCTF sem imputação de penalidade. O mais provável, entretanto, é que a informação técnica disponível naquele período, imediatamente depois da data legal de vencimento da entrega da DCTF focada, não permitisse ao Secretário da Receita Federal garantir com segurança aos contribuintes que poderiam todos fazer sua transmissão em um, ou em dois, ou em três, ou em dez dias. Podia acontecer novo congestionamento, com pane do que se revelou então ser um sistema de recepção precário em face do costume geral de concentrar a entrega da declaração no dia do vencimento. Calou-se a administração, foi omissa. Provavelmente aguardou silente que os contribuintes se movimentassem sem orientação oficial, para aleatoriamente distribuir a transmissão e recepção das declarações, e somente depois, muito depois, pôde a administração avaliar que o sistema não voltou a ruir dada a aleatória e cega distribuição de transmissão na via eletrônica. Em boa medida, isto só foi conseguido porque um número razoável de contribuintes, a exemplo da ora recorrente, permaneceu por vários dias aguardando a orientação oficial quanto ao modo seguro de transmitir, segundo um esperado critério oficial de distribuição da demanda, e naturalmente livre de penalidade. Há, ainda, uma terceira circunstância injustamente ignorada pela decisão recorrida, qual seja a alegação, não contestada, de que histórico fiscal da empresa ora recorrente não registra nenhum atraso anterior na entrega de DCTF. Não é de nenhum modo razoável admitir a negligente omissão administrativa em orientar os contribuintes, no momento oportuno, quanto ao procedimento que pudesse garantir uma transmissão das DCTF sem congestionamento, por exemplo, em função do n° do CNPJ, bem como deixar de registrar que o ato declaratório da administração, que deveria ter sido expedido no momento adequado, deveria, também, necessariamente disponibilizar ao contribuinte um prazo prospectivo que fosse tecnicamente razoável para garantir o cumprimento das entregas eletrônicas das DCTF sem óbices do sistema, e sem imposição de penalidade, posto que o incidente foi causado por . Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 56 falta de serviço público, ou como dizem os franceses a "faute de service" 3, passível de responsabilização civil da administração pública, O ADE SRF 24/2005, expedido extemporaneamente, pretendeu definir um lapso de tempo passado como o único aceitável para a transmissão eletrônica da DCTF focada sem multa somente. Entretanto, só foi publicado em 12.04.2005, quase dois meses depois da data de vencimento legal. Laconicamente, sem mais delongas, e sem explicitar nenhum critério razoável específico, a administração da SRF resolveu arbitrariamente que apenas perdoaria a multa para os contribuintes que transmitiram a declaração até três dias depois da data de vencimento ocorrida dois meses antes do ato declaratório. A meu ver há total razão na alegação da recorrente, com base em sólida doutrina jurídica nacional e de direito comparado, que foi arbitrária e extemporânea a norma complementar exarada no ADE SRF 24/2005. Arbitrária porque somente muito tempo depois do incidente com o sistema oficial de recepção de declarações tomou decisão na qual se omitiu a devida razão lógica para isentar de multa apenas aqueles que transmitiram a DCTF até três dias depois do vencimento. Não houve explicação razoável para não contemplar os que transmitiram cinco dias depois, ou dez dias depois, ou dentro do mesmo mês do vencimento? Posto que tendo sido admitidos oficialmente problemas técnicos da SRF para a recepção na data de vencimento, a orientação, de como deveria o contribuinte proceder para entregar a declaração sem imposição de multa, só foi publicada dois meses depois do vencimento legal, e exatamente por isso, é que foi visivelmente extemporânea. Conforme acima exposto, a meu ver, tal ato declaratório da SRF deveria obrigatoriamente ser expedido na data em que voltou a operar regularmente o sistema de transmissão e recepção das DCTF, isto é, no dia 16.02.2005, estabelecendo a partir dessa data de sua publicação um prazo prospectivo razoável para permitir a transmissão das DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004 sem provocar novo congestionamento do que então aparentemente era um precário sistema oficial de recepção em face da demanda existente. A omissão da administração em explicitar a razão ou o critério objetivo que normalmente deveria fundamentar o ato normativo complementar exarado na forma do ADE SRF 24/2005, equivale a se poder tomar o referido ato administrativo por arbitrário, e nesse sentido além da injustificável afronta à isonomia acusada com acerto pela recorrente, é, a meu ver, e s.m.j., o caso de se observar as prescrições legais no art.108 dc o art.112, do CTN. Neste rumo penso que não se pode aqui olvidar a consideração cumulativa dessas normas jurídicas quanto a estabelecer autorização legal para que a autoridade competente, no caso a autoridade julgadora representada por este colegiado, possa aplicar a eqüidade para afastar penalidade que, embora prevista em norma geral encontrada na legislação tributária, exigiu a expedição de nova norma especialmente exarada pela administração, mediante o ADE SRF referido, que em face da ausência de disposição expressa, vale dizer fundamento lógico garantidor de isonomia, e agredindo o princípio da irretroatividade da norma administrativa que leva a aplicação de penalidade, revelou-se 3 Recomenda-se a leitura de ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente, Direito Administrativo, Rio de Janeiro:Impetus, r ed.,2005, pp. 503-509. Sobre o equívoco de se pensar ser sempre objetiva a responsabilidade da administração pública. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa numa de suas vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, sem, entretanto, que se precise individualizá-la, que pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, a faute de service, como dizem os franceses. . Processo n.° 10950.002319/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.988 Fls. 57 inexplicavelmente omissa quanto à razão de dispensar a multa apenas de uma parte dos contribuintes, isto é, somente dos que incorreram em atraso de até três dias, em detrimento dos demais que eventualmente entregaram sua declaração com atraso de quatro dias ou de dez dias, principalmente quando se examinam as circunstâncias que envolvem o caso concreto. Acresce que o CTN determina que se deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, ou quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. Pois bem, se entendermos que a norma definidora da extensão da data do vencimento para a entrega da DCTF em foco, foi exarada por meio do ADE SRF, e pode ser entendida como sendo, lato sensu, a lei tributária que combinada com as demais leis indicadas no auto de infração servem de base legal para a exigência da multa lançada, pode-se concluir que há evidentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão e recepção das DCTF na data legal de vencimento, bem como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou muito próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas. Mas, há ainda neste caso, dúvida sobre a ocorrência ou mesmo autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e principalmente sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do CTN, aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 , ZE LOIBMAN - Relator

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Numero do processo: 10980.009070/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. DCTF. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL. Incabível a alegação de tratar-se de débitos declarados quando a apresentação das declarações se deu de forma extemporânea, após a ciência do auto de infração. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa e efetivação do lançamento de ofício quando constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento de tributos devidos, nos termos do artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os consectários legais aplicados ao lançamento efetuado de ofício encontram respaldo no direito posto. A multa de ofício no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e os juros de mora, parametrizados pela Taxa SELIC, no art. 84 da Lei nº 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95 e os arts. 26 da MP nº 1.542/96, 30 da MP nº 1.770/98 e reedições, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento.
Numero da decisão: 203-08595
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Conelmintes Processo n' : 10980.009070/00-18 Recurso n9 : 119.968 Acórdão n2 : 203-08.595 Recorrente : PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, Ou desistência de eventual recurso interposto. DCTF. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS o ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL. Incabível a alegação de tratar-se de débitos declarados quando a apresentação das declarações se deu de forma extemporânea, após a ciência do auto de infração. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa a efetivação do lançamento de oficio quando constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento de tributos devidos, nos termos do artigo 142 do CTN. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os consectários legais aplicados ao lançamento efetuado de oficio encontram respaldo no direito posto. A multa de oficio no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora, parametrizados pela Taxa SELIC, no art. 84 da Lei n°8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95 e os arts. 26 da MP n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições, e 61, § 3', da Lei n°9.430/96. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e ID no mérito, em negar provimento ao recurso. I Sala das izg,ipes, em 03 de dezembro de 2002. W1 Otacilio II. tas artaxo Presidente li 1=cCW-1-c: a-— 'Cl—piaria Cnstina Roza dlostaelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/j a 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..,»Yyk7> Processo n9 : 10980.009070/00-18 Recurso ni2 : 119.968 Acórdão n2 : 203-08.595 Recorrente : PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Curitiba - PR, referente à falta de recolhimento dos valores devidos para a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, apurada através de auto de infração, lavrado em 28/11/2000, exigindo-se um crédito tributário no valor total de R$753.971,10. Às fls. 100 a 103, a autoridade lançadora relatou as verificações efetuadas, como resumidas a seguir: a) A empresa não efetuou recolhimento do PIS relativamente ao período de fevereiro de 1999 a março de 2000 em razão do Mandado de Segurança n° 99.00.06557-3, cuja segurança foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, anexo às fls. 06 a 48. A empresa apresentou, atendendo a intimação, a "Planilha de Apuração do PIS", acatadas pela fiscalização por conferirem com a escrituração contábil da empresa. Os citados valores não foram declarados em DCTF; b) Não retenção do PIS por parte da refinaria na aquisição de combustível, nem posterior recolhimento pela autuada, no período de janeiro a junho de 2000, em razão do Mandado de Segurança n° 99.0009130-2 impetrado pela empresa na 8' Vara Federal do Paraná, cujos efeitos foram suspensos pelo Tribunal Regional da 4' Região. Às fls. 81 a 93 consta o "Demonstrativo de Valores do PIS e COFINS na compra de óleo diesel não retidos" apresentado pela empresa, em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização. Sobre os valores de compra de combustível foi exigido o PIS à alíquota de 0,65%. Inconformada a autuada impugnou o feito, conforme relata a autoridade monocrática: "Alega, como questão preliminar, que o auto de infração carece de fundamentação legal, uma vez que não foi especificado qual a hipótese legal que veda seu procedimento. Argumenta que deixou de recolher a contribuição em função do Mandado de Segurança n° 99.00065573-7 e que tal fato era de conhecimento da autoridade fiscal. Acrescenta que o fundamento legal utilizado pela fiscalização trata apenas de penalidade, de caráter exclusivamente sancionatório, não tendo sido demonstrada em que medida seu procedimento está em desacordo com a legislação. Conclui, em face do principio constitucional da estrita legalidade, ser nulo o auto de infração. Descreve que na ação judicial referida obteve medida liminar para que a autoridade administrativa se abstivesse de exigir-lhe a contribuição para o PIS 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /tr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.009070/00-18 Recurso d. : 119.968 Acórdão n : 203-08.595 incidente sobre a base de cálculo disciplinada nas Leis n's 9.715 e 9.718, ambas de 1998. A partir disso e de suas contribuições, vislumbrou recolhimentos a maior de PIS, conforme planilha anexada ao Processo Administrativo n° 10980.018541/99-10, relativo a pedido de restituição/compensação. Sustenta, assim, que, encontrando-se a ação judicial e o pedido administrativo pendentes, é improcedente o auto de infração, destacando que as compensações foram informadas nas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF. No mérito, questiona a possibilidade de as Leis eis 9.715 e 9.718, de 1998, alterarem o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, sob o argumento de que essa foi recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, o que somente poderia ser alterado por expediente equivalente ou por emenda constitucional. Ressalta que, segundo a lei complementar referida, a contribuição para o PIS devida pelas empresas prestadoras de serviços é calculada sobre o imposto de renda devido. Defende que a contribuição criada pela Lei n° 9.715, de 1998, apesar do nomen iuris de PIS, é contribuição nova, que se sujeitaria às regras do § 4° do art. 195 e inciso I, do art. 154 da Constituição Federal de 1988 para ser válida. Discorre, também, sobre a impossibilidade de leis ordinárias modificarem disposições de leis complementares. Para corroborar seus argumentos, transcreve doutrina e jurisprudência." Da análise do contraditório, a autoridade singular proferiu decisão no sentido da procedência do lançamento, consoante ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva sobre pedido de restituição e compensação, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, dos valores cuja falta de declaração e recolhimento foi apurada. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa sobre a mesma matéria, fato que não constitui óbice à formalização do crédito, mediante lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para conhecer da decisão em 21/06/2001, a empresa, ainda inconformada, apresentou, em 20/07/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, não inovando suas razões de divergir já elencadas na impugnação, acrescentando: 3 2° CC-MF 47, -;:tfrit Ministério da Fazenda Fl. •-.“ Segundo Conselho de Contribuintes !s. Processo n2 : 10980.009070/00-18 Recurso n2 : 119.968 Acórdão n2 : 203-08.595 a) a impossibilidade de cobrança da SELIC por ofensa ao principio da estrita legalidade; violação ao artigo 161, § 1 , do CTN; por conter natureza remuneratória e por violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; e b) a multa aplicada sobre o montante da glosa fiscal além de desproporcional é exacerbada e viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da não utilização de tributo com efeito de confisco e da legalidade tributária. Requer o acolhimento do recurso com reforma da decisão proferida pela autoridade singular, julgando improcedente o auto de infração ou, noutra hipótese, requer o afastamento da exigência da Taxa SELIC a título de juros e a exclusão da multa, por falta de previsão legal ou, ainda, ao menos reduzi-la a patamares condizentes com a realidade do País. O arrolamento de bens efetuado consoante informação da autoridade preparadora à fl. 282. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41:;?fil; Processo n' : 10980.009070/00-18 Recurso u2 : 119.968 Acórdão n2 : 203-08.595 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente quanto à tempestividade, portanto, dele conheço, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial. Os argumentos que apresenta no recurso, à exceção dos relativos aos juros de mora e à multa de oficio, encontram-se todos elencados na impugnação, abstendo-se a recorrente de manifestar-se quanto aos fatos trazidos pela autoridade monocrática no que pertine à apresentação das DCTF, estando claro na decisão e nos documentos anexos a sua extemporaneidade em relação ao auto de infração; também quanto à alegada liminar em Mandado de Segurança a referida decisão esgota o assunto apresentando a decisão da Apelação em Mandado de Segurança, a qual cassou a segurança anteriormente concedida (11. 200). Assim, filio-me aos fundamentos jurídicos apresentados pela decisão de primeira instância, consoante abaixo exposto: 1. no que se refere à alegação preliminar de falta de embasamento legal do auto de infração, não assiste razão à recorrente, uma vez que o mesmo encontra-se consignado à fl. 110, relativamente à contribuição devida, e à fl. 107, quanto à multa de oficio e aos juros de mora, estando o auto de infração acompanhado da devida descrição dos fatos, suficiente à caracterização do ilícito fiscal, qual seja, a falta de recolhimento da contribuição devida, tudo nos termos do artigo 10 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972; 2. quanto à Ação em Mandado de Segurança n° 99.0006557-3, a segurança, deferida em 28/05/1999, por sentença sujeita a reexame necessário (fls. 34/44), foi suspensa em 02/08/1999 (fls. 47/48) pelo TRF da 4' Região e reformada, em razão do provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, em 04/11/1999 (fls. 199/211); 3. quanto ao Mandado de Segurança n°99.0009130-2, interposto em 09/04/1999 (fl. 68), consta cópia da sentença proferida em 20/05/1999, em que, em face da desistência da impetrante, foi o processo julgado extinto sem apreciação do mérito; 4. quando da autuação, em 28/11/2000, a recorrente não mais se encontrava amparada por medida judicial que lhe permitisse recolher a contribuição de forma diversa à prevista nas Leis n°s 9.715 e 9.718, de 1998, e, mesmo que estivesse, o lançamento de oficio ainda é cabível como meio de prevenção à decadência do direito da Fazenda Pública; 5. a parcela da contribuição objeto do presente lançamento, como relatado pela autoridade fiscal às fls. 100/103, refere-se somente àquela que a recorrente deixou de informar na DCTF. Observe-se que as cópias das DCTF de fls. 146/196, anexadas à impugnação, são declarações complementares e que foram entregues em 06/12/2000, ou seja, em data posterior à ciência da autuação, sendo inaplicável ao presente caso a alegação de que ocorreu recolhimentos a maior que o devido de Contribuição para o PIS e que os compensou com a contribuição devida no Processo Administrativo n° 10980.018541/99-10, posto que, como já ressaltado, os valores lançados são valores não computados na DCTF, portanto, a presente exigência versa sobre a contribuição cuja falta de declaração e recolhimento foi apurada em 5 r CC-MF 'tf -t4 r, Ministério da Fazenda tis Fl. .41tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.009070/00-18 Recurso 112 : 119.968 Acórdão n2 : 203-08.595 procedimento de oficio, não se confimdindo com o pedido administrativo em que a contribuinte discute a restituição ou compensação, sendo dele, processualmente, independente; e 6. verifica-se que a recorrente apresenta os mesmos argumentos levados à apreciação da Justiça Federal quando da impetração do Mandado de Segurança n° 99.0006557-3 (petição inicial às fls. 08/25). Por conseguinte, aplica-se o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, qual seja, que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, com o conseqüente encaminhamento do processo para cobrança do débito, ressalvando, quanto ao prosseguimento da cobrança, a demonstração da ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) do artigo 151 do CTN. Afirma corretamente a autoridade de primeira instância, baseando-se no disposto no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, que reafirma o entendimento pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes de que tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria, infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3, de 1996, não se toma conhecimento da impugnação quanto ao objeto da ação judicial, sendo de se declarar a exigência, no que se refere à matéria sub judice, definitiva na esfera administrativa. Cabe observar que a exigência relativa à parcela da contribuição que deixou de ser retida pela distribuidora de combustíveis não foi contestada pela recorrente, devendo-se, no entanto, quanto à sua exigibilidade, atentar para a existência, além do Mandado de Segurança n° 99.0009130-2, do qual a impetrante apresentou desistência, de contestação da matéria na Ação Judicial em Mandado de Segurança n° 1999.34.00.014526-4, tramitando junto à 6 a Vara da Justiça Federal no Distrito Federal/DF (fls. 71/73 e 212/213). Ressalte-se, porém, que a recorrente, a quem interessaria trazer esclarecimentos relativos a essa ação judicial, sequer a mencionou, seja na fase impugnatória, seja na fase recursal. - Quanto à aplicação da multa de mora de 75% e da Taxa SELIC, alega a recorrente, em síntese, a ilegalidade das duas e as características confiscatória da primeira e remuneratória e confiscatória da segunda. Não pode tal argumento prosperar. E que os consectários legais aplicados ao lançamento efetuado de oficio encontram respaldo no direito posto, que visa coibir os casos de inapetência no cumprimento do dever tributário, pela prática de evasão fiscal ou a postergação do pagamento de tributos devidos. 6 2 CC-MF ••• le .,e . Ministério da Fazenda b"-- .‘ (t, Fl.• te;ilt Segundo Conselho de Contribuintes '4 1(1', ¥# - 4 Processo n2 : 10980.009070/00-18 Recurso n2 : 119.968 Acórdão n2 : 203-08.595 Portanto, é dever legal do agente público a cobrança da multa de oficio quando há falta de recolhimento e o fato é apurado em procedimento fiscal, o que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória. Assim, a multa a ser aplicada nesses casos é a de oficio, visto que a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS e de declaração foi detectada e exigida através de procedimento fiscal, amparando-se no inciso Ido artigo 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Quanto à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, saliente-se que sua cobrança está amparado na autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, que permite à lei dispor de forma diversa do caput. No presente caso, os arts. 84 da Lei n°8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95 e os arts. 26 da MP n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições e 61, § 3 °, da Lei n° 9.430/96, dispõem de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte coincidente com a matéria sub judice, considerando definitiva a exigência na esfera administrativa e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. fiARIA CRIS" TINA Li DA COSTA 7

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Numero do processo: 10980.000012/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - Por terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISCO - A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20071
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS FATOS GERADORES DOS PERÍODOS-BASE DE 1989 A 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - Por terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISCO - A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.

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Interessada : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n° : 103-20.071 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP — Por terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária — art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP — PRAZO — De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONFISCO — A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA — TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL SC LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência—do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos eradores d • - períodos base Seda 24/08/99 .• itz• MINISTÉRIO DA FAZENDA ." :“.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 de 1989 a 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI ES.; R PRESIDENTE a DSON VIANNA D BRI O RELATOR FO ), • LIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARD ZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. joeefb 24/08/99 2 _ k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tp t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Recurso n° : 118.981 Recorrente : CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL SC LTDA. RELATÓRIO CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL SC LTDA., empresa já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR ( fls.56/72 ) que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e Demonstrativos de fls.10 a 18. A exigência fiscal é relativa à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, modalidade DEDUÇÃO, determinada com base no imposto de renda calculado como se devido fosse, nos anos-calendário de 1989 a 1992. De acordo com o Termo °Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar de fls. 17, a fiscalização constatou a falta de recolhimento desta contribuição, cujo valor foi °apurado de acordo com declarações do imposto de renda (sociedade civil — DL n° 2.397/87), formulário IV, exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993; anos- calendário de 1989, 1990, 1991 e 1992, demonstrado em planilhas de cálculo do PIS- Dedução? Cientificada da exigência em 2 de janeiro de 1998, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 20/44, e Anexos de fls. 45/54, insurgindo-se contra as exigências contidas no citado Auto de Infração, cujos argumentos constantes da Decisão de Primeira Instância, abaixo transcrevemos: - Is Preliminarmente, argumenta que houve decadência em relação - aos fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1989 a .1992 com fundamento no art. 150, § 4° do CTN que estipula que se á lei não fixar, janta 24/08/99 3 : yg, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* " n ,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;„. Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 prazo à homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. - Quanto ao mérito, alega que: . nos anos-base de 1989 a 1992 não era possível à autuada recolher o PIS-Dedução haja vista os Decretos-leis n° 2.445, de 29 de junho de 1998, e n° 2.449, de 21 de julho de 1998, que exigiam o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita operacional bruta, além do que, sendo sociedade civil, estava isenta do pagamento do IRPJ, segundo o Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o que impossibilitaria o recolhimento do PIS-Dedução; - a Taxa Referencial (TR) e a Taxa Referencial Diária (TRD) não representam índices de correção monetária, mas sim, taxa de juros, sendo portanto que, da extinção do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e do BTN Fiscal (pela Lei n° 8.177, de 1° de março de 1977) até a criação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR (Lei n° 8.383/1991), não haveria qualquer indexador de débitos tributários; - a aplicação da TR e da TRD ofende o art. 154, inciso I, bem como o art. 150, incisos I e IV da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e fere os limites de juros de mora de 6% (Códico Civil) e de 12% (Lei de Usura), bem como configura ofensa ao art. 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); - se se admitir válida a indexação de débitos pela TR, a titulo de juros de mora, sua aplicabilidade só é possível a partir de 30/08/91; - a taxa Selic é ilegal e não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua (contrariando assim o disposto no art. 161, § 1° do CTN), ou porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, § 3°), ou seja, ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais o dispositivo da lei complementar (Código Tributário Nacional), norma de hierarquia superior à que traz a taxa Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal (ordinária)? . T-1 A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão de s. 56/62: -- jacta 24108199 /7 4 (1-"k r. MINISTÉRIO DA FAZENDA N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;etti Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 " Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Período: Exercícios 1990, 1991, 1992 e 1993. Ementa: DECADÊNCIA] Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição ao PIS. PIS-DEDUÇÃO Com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, as contribuições ao PIS foram restabelecidas nos moldes da Lei Complementar n° 7/1970, observadas as alterações posteriores, ficando suspensa a execução dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA(TRD). TAXA SELIC. Por expressa previsão legal, cobram-se juros de mora equivalentes à variação da TRD acumulada no período de agosto a dezembro de 1991 e equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) a partir de janeiro de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sua razões de decidir, referida autoridade julgadora afirmou: "Em relação à preliminar de decadência argüida por ter a contribuição ao PIS a característica de lançamento por homologação, sem dúvida, deve-se obediência às disposições do art. 150 do CTN, em específico do seu § 40 • "Art. 1504...) § 4° - Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, (...)'(grifou-se) A disposição é inequívoca: aplica-se o prazo de 5 anos se, e somente se, a lei não fixar prazo diverso para que se extinga o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição. Ora, tendo o Decreto-lei n° 2.05211983, em seu art. 30 fixado prazo decadencial de 10 anos( há que se observar essa disposição es ífica. jata 24/08/99 5 4.1 2".' • . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos deste Decreto-lei." Portanto, quando do lançamento, não havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS. Ressalte-se que, em face da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica °RPM, ou seja, os Decretos-leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1998, não havia previsão de recolhimento de PIS-Dedução e, portanto, não havia campo correspondente nos formulários e declaração nada tendo sido declarado a tal título. Tal entendimento foi corroborado também pela 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão n° 108-04.120, de 18.04.97: "PIS-RECEITA OPERACIONAL — DECADÊNCIA Sujeitando-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, cujo parágrafo 4° admite que a lei estipule prazo especial à homologação, sujeitam-se as contribuições do PIS ao prazo de lançamento de dez anos previsto no art. 3°, do Decreto-lei n° 2.052/83? Frise-se que em nada se está contrariando disposições constitucionais, haja vista a Constituição Federal de 1988 ter recepcionado tanto o Código Tributário Nacional (como lei complementar referente a normas gerais), como o decreto-lei referido; que está em perfeita consonância com as disposições gerais estatuídas pelo CTN. josefa 24/08/99 6 Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Quanto ao mérito, inicialmente, foi alegada a impossibilidade de cobrança do PIS-Dedução no período autuado. Esclareça-se que com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, as contribuições ao PIS foram restabelecidas nos moldes da Lei Complementar n° 7/1970, ficando suspensa a execução dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. Dessa forma, em relação aos contribuintes que não haviam recolhido a contribuição atendendo à legislação vigente à época, não só é cabível o lançamento da contribuição atendendo à metodologia da Lei Complementar n° 7/1970, atendidas as alterações posteriores, como obrigatórias a constituição do crédito nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Percebe-se nitidamente a diferença entre o procedimento adotado pela fiscalização, de constituir o crédito, em lançamento posterior, atendendo à retirada dos decretos-leis do ordenamento jurídico pela resolução do Senado Federal, e o questionamento da impugnante de que estava impossibilitada de efetuar o recolhimento do PIS-Dedução durante a vigência dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. Ora, não se está exigindo que a contribuinte houvesse recolhido especificamente o PIS-Dedução, e sim que tivesse recolhido a contribuição ao PIS nos termos da legislação vigente à época. Uma vez que tal não ocorreu, procedeu-se ao lançamento de ofício obedecendo ao que vigora legalmente para tal feito. Destaque-se que caso houvesse recolhido a contribuição devida segundo os decretos- leis, não haveria que se cogitar em lançamento de ofício tendo em vista, nesta hipótese, a extinção do crédito por pagamento decorrente do ato jurídico perfeito. No que concerne ao suscitado impedimento da apuração do PIS- Dedução, dada a isenção instituída pelo Decreto-lei n° 2.397/1987, basta a leitura do § 3° do art. 3° da Lei Complementar n° 7/1970 para que se conclua improcedente tal argumento: "Art. 3° § 3° - As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas do pagamento do Imposto de Renda,contribuirão para o Fundo de Participação, n base de cálculo como se aquele tributo fosse -devido, t obedecidas s percentagens previstas neste artigo."( ou-se) jacta 24/08/99 "4 • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Tal forma de apuração foi reafirmada, inclusive, pelo art. 3° do próprio Decreto-lei n° 2.397/1987: "Art. 3° As contribuições para o Programa de Integração Social-PIS e para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, devidas pelas sociedades de que trata o art. 1°, serão calculadas, na forma da legislação em vigor, sobre o imposto de renda, como se devido fosse, apurado sobre os resultados determinados na forma do art. 1°."(grifou- se) Portanto não há como se acatar a alegação de que seria indevida a contribuição ao PIS-Dedução, sendo de se ressaltar que, uma vez que o art. 3° da Lei Complementar n° 7/1970 determinou que era devida a contribuição a título de PIS-Dedução, somente na existência de disposição legal expressa poder-se-ia o contribuinte eximir do seu pagamento. Quanto à aplicação da TR ou TRD, a impugnante equivoca-se ao afirmar que tais índices foram utilizados para atualização monetária, quando na realidade foi utilizada a TRD acumulada como percentual de juros de mora (fls. 14/15) e somente no período de agosto a dezembro de 1991, atendendo ao mandamento do art. 3°, inciso I da Lei n°8.218/1991 (DOU de 30/08/1991). O argumento de que o aumento de arrecadação pelo uso da TRD configura um "novo tributo", sujeito portanto ao art. 154, inciso da Constituição Federal, não procede dada a natureza de juros de mora da TRD e não de "novo tributo". Contra a afirmação de que a aplicação da TRD fere o princípio da legalidade, citam-se os instrumentos legais que fundamentam a sua utilização: Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 161, § 1°: "Art. 161...(...) § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês."(grifou-se). Lei n°8.218/1991, art. 3°, inciso I: 'Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer nature - •arl—co-m- a Fazenda Nacional, bem como para o Institut Nacion- do Seguro jonefa 24/08/99 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, .sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',tff Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Social-INSS, incidirão: I — juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e No que se refere ao alegado desrespeito do princípio do não-confisco, destaque-se não se está majorando a contribuição em patamares superiores aos permitidos em lei, haja vista a determinação do instrumento legal já referido. É improcedente, também, a afirmação de que foi ferido o art. 110 do CTN, bem como os limites de juros de mora de 6% (Código Civil) e 12% (Lei de Usura). Não houve alteração de definição, conteúdo ou alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado a que se refere o art. 110 do CTN e também os limites aos valores de juros de mora referidos pela impugnante não se aplicam ao caso presente, devendo-se obediência ao disposto no já transcrito § 1° do art. 161 do CTN. Quanto ao questionamento da cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic, percebe-se que a impugnante está incorrendo em erro ao interpretar o art. 161 do Código Tributário Nacional e alegar a infringência a tal dispositivo. 'Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês-(grifou-se) A impugnante clama a existência de lei instituidora e regulamentadora da taxa Selic, o que não é, em absoluto, a norma contida no texto do § 1°. O que estatui o CTN é que lei pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Uma vez que a lei dispôs de modo diverso, Medida Provisória n° 1.542, -- — de 18 de dezembro de 1996, em seu art. 26, definindo tfé-os juros de mora *serão equivalentes à taxa referenci do Siste a Especial de jou& 24/08/99 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumulada mensalmente', não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à cobrança pela taxa Selic. A respeito da inobservância ao preceito do art. 192, § 3° da Constituição Federal, destaque-se que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade administrativa fiscal plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, é de se manter o lançamento. CONCLUSÃO Isso posto, resolvo não acolher a preliminar de decadência e julgar procedente o lançamento de PIS, consubstanciado no auto de infração de fls. 8/17, determinando que se prossiga na cobrança com os devidos acréscimos legais." Cientificada do teor da Decisão em 22112199, conforme AR de fls. 65, a contribuinte apresentou recurso de fls. 68/92, no qual reproduz os mesmos argumentos apresentados em sua peça impugnat6ria. Constam dos autos, copia da sentença proferida pelo Juiz Federal em exercício na 7° Vara Federal de Curitiba — Mandado de Segurança n° 99.0001359-0 -, pelo 'qual foi reconhecido o direito de a contribunte interpor recurso voluntário, desde que tempestivamente apresentado, independentem te de prévio c3pósito de 30% do montante do crédito tributário -xtgido. Mata 24/08/99 10 '4:7. . MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Não obstante a decisão proferida pelo Justiça Federal, a contribuinte efetuou o depósito de 30% do m•ntante d• édito tributário exigido, consoante cópia do DARF-DEPÓSITO às fls.; . É o Relatóri•. pada 24/08/99 11 , L• -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA lu • —^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:27e7 Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE n° 146.733-9 — contribuição social sobre o lucro — RE n° 148.754-2 — alterações do PIS pelos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e na ADC n° 1-1-DF — COFINS, firmou-se a jurisprudência no sentido de que: a) as contribuições tem natureza tributária; b) o PIS/PASEP, por força da destinação previdenciária que lhe deu o art. 239 da Constituição, tem a natureza de contribuição social; c) as contribuições de seguridade social (art. 195, I, II e II da CF) são as contribuições previdenciárias, COFINS, a contribuição sobre o lucro líquido, e o PIS/PASEP, as quais não estão sujeitas ao princípio da anterioridade (art. 149, art. 195, § 6° da CF); d) todas as contribuições, sem exceção sujeitam-se à lei complementar de normas gerais-CTN. Em relação a este último item, cumpre transcrever parte do voto do relator do recurso — RE n° 148.754-2-RJ — Senhor Ministro Carlos Velloso, que, embora vencido, fez minuciosa análise da natureza das contribuições: 'Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de norma, ge ;assim ao C.T.N. (art. 148, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a Iptlituição dessas contribuições exige lel complementar porque não são Impostos, não há e enche sentido de que janta 24/08/99 12 2".' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.;. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 seus fatos geradores, base de cálculos e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 111, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 148, III,' In. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais(CF., art. 146, III, b; art. 149). Temos, pois, que a partir da vigência da Constituição de 1988, a contribuição ao PIS/PASEP passou a integrar a categoria de contribuição social destinada à seguridade social, objetivando financiar a assistência social e, em especial, o programa do seguro desemprego, consoante se lê do texto contido no art. 12.È 239, abaixo transcrito: "Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembrti de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo." Em se tratando de contribuição social, o art. 149 do texto constitucional determina a observância das mesmas regras aplicáveis aos tributos, ao mencionar em seu texto, o art. 146,111: "Art. 146 - Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, créd" o, prescrição e decadência tributários; c) adequ-a-do tratamento ti. , rio ao ato cooperativo pracado rias sociedades re • perativas.- joga 24/08/99 13 -; , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • • 4 " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Resulta claro, pois, que, a partir da CF de 1988, as contribuições sociais, por terem natureza tributária, estão submetidas às normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/66, recepcionada pelo texto constitucional com eficácia de Lei Complementar. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial deve observar as normas constantes do citado Código Tributário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A contribuinte, em preliminar, suscita a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1993, sob o argumento de que as contribuições ao PIS estariam sujeitas à modalidade de lançamento por homologação de que trata o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional-CTN. Não obstante entender que o tributo exigido nestes autos estaria submetido ao prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional —5 anos a contar da data de ocorrência do fato gerador -, a verdade é que a jurisprudência deste Colegiado encaminhou-se pela aplicação da norma contida no art. 173 do mesmo Código, que está assim redigido: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previstó, contado da data em que tenha sido iniciada a constitu" ike do cr tributário pela Meta 24/08/99 14 •Çt,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? Assim, em face da jurisprudência predominante nesta Câmara, é que acompanhei, em diversos outros julgamentos, a orientação relativa a aplicabilidade da norma inserta no art. 173, I, do CTN. O Auto de Infração foi lavrado em 2 de janeiro de 1998, alcançando, assim, segundo a jurisprudência administrativa, fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1992. Assim sendo, deve ser afastada a exigência das contribuições relativas aos períodos de 1989 a 1991. MÉRITO No mérito, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência da contribuição ao PIS-DEDUÇÃO alegando: (...)nos anos-base de 1989 a 1992 (exercícios financeiros de 1990 a 1993, respectivamente), não era possível à autuada, ou a qualquer outro contribuinte, recolher o chamado PIS-DEDUÇÃO" Com efeito, por força dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, que pretensamente buscaram alterar o regime jurídico do PIS fixado pela Lei Complementar 07/70, a Receita Federal somente aceitava o recolhimento do PIS incidente sobre a receita operacional bruta das empresas (fossem elas comerciais ou prestadoras de serviços). Para o "PIS-DEDUÇÃO' não havia nem mesmo um código para pagamento ou campo nas declarações de imposto de renda para que se procedesse à dedução que era de direito. Visando-se tomar mais claras as afirmações acima, pede-se para relembrar a sistemáti o PIS na vigên ia da Lei Complementar O. jacta 24/08/99 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Com efeito, dispunha a referida Lei Complementar (e posteriores alterações) que o PIS devido pelas prestadoras de serviços seria calculado da seguinte forma: PIS-REPIQUE: era calculado pela alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse. Esse valor a ser recolhido constituía um ônus (desembolso) efetivo do contribuinte. PIS-DEDUÇÃO: também era calculado à alíquota de 5% (cinco por cento) do valor do imposto de renda devido. Entretanto, esse valor, que inicialmente saia do 'caixa' do contribuinte, era posteriormente abatido integralmente do valor do imposto de renda. Ou seja, não havia um ônus efetivo para o contribuinte. Pois bem. Essa era, a princípio, a sistemática do PIS devido pelas empresas prestadoras de serviços. Ocorre que com a edição dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, os institutos do PIS REPIQUE e do PIS DEDUÇÃO foram extintos (ainda que de forma inconstitucional), e o PIS, seja para as empresas comerciais, seja para as empresas prestadoras de serviços, passou a incidir exclusivamente sobre a receita operacional bruta. Não havia mais como os contribuintes recolherem o PIS REPIQUE, e, muito menos, o PIS DEDUÇÃO. A dificuldade, especificamente em relação ao PIS DEDUÇÃO (objeto do presente auto), estava no fato de que não havia código para recolhimento, nem possibilidade de dedução do valor do imposto de renda devido. Caso a autuada efetuasse o recolhimento do PIS DEDUÇÃO (se isso fosse possível), e efetuasse por conta própria o abatimento do imposto de renda, certamente seria autuada por ter recolhido menos imposto de renda do que o devido (segundo a própria Receita Federal). Além do mais, como o PIS DEDUÇÃO constituía mais um bnus da própria União Federal (que recebia menos IR), do que do contribuinte que só adiantava o recolhimento, não há qualquer lógica na presente autuação, a qual desde já pede se que seja cancelada. Mas não t) só. tjosefa 24108199 16 rib MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 Não bastassem os impeditivos de recolhimento acima explicitados há que se observar que no período objeto da autuação, estava em vigor o Decreto-lei n° 2.397/87, o qual isentava as sociedades civis prestadoras de serviços do pagamento do IRPJ. Com efeito, por força desse Decreto-lei, o Imposto de Renda era recolhido pelos sócios (pessoa física). Logo, como o PIS-DEDUÇÃO era devido pelas pessoas jurídicas, incidindo sobre o Imposto de Renda devido, não havia como se recolher a questionada contribuição. Poder-se-ia argumentar, por outro lado, que o próprio Decreto-lei 2.397/87 determinava que o PIS seria devido com base não no valor do imposto de renda devido, mas com base no valor do imposto de renda "como se devido fosse". Ocorre que esse raciocínio é até aplicável ao PIS repique ("ad argumentandum", pois seria muito simples calcular o PIS à alíquota de 5% sobre o valor do IRPJ "como se devido fosse". Entretanto, quanto ao PIS dedução, impossível seria o seu pagamento, pois não havia como viabilizar a "dedução" do imposto de renda, pelo simples fato de que era recolhido pelas sociedades civis. Além do mais, há que se ressaltar que o Decreto-lei 2.397/87 jamais foi regulamentado, pois pouco tempo após a sua edição, foram editados os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, que simplesmente extinguiram o PIS REPIQUE e o PIS DEDUÇÃO, passando a referida contribuição a incidir exclusivamente sobre a receita operacional bruta. Logo, nunca foi dito pela Receita Federal se seria feita ( e como se procederia) a apuração e recolhimento do PIS DEDUÇÃO." Muito embora os argumentos apresentados pela contribuinte sejam coerentes, a verdade é que o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, ao instituir o regime especial de tributação para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, fixou norma relativa à incidência da contribuição ao PIS, cuja determinação levasse em conta o imposto de renda d9essoa jurídica. Com efeito, v. o disposto no art. 3° do citado at legal: jacta 24/08/99 17 k. • "4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- P •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012198-98 Acórdão n° : 103-20.071 is Art. 3° - As contribuições para o Programa de Integração Social-PIS e para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, devidas pelas sociedades de que trata o art. 1°, serão calculadas, na forma da legislação, em vigor, sobre o imposto de renda, como se devido fosse, apurado sobre os resultados determinados na forma do art. 1°." Ou seja, a contribuinte deveria apurar o imposto de renda da pessoa jurídica, como se devido ele fosse, e proceder à determinação dos valores devidos a título de ggintribuição ao PIS, nas modalidades DEDUÇÃO do imposto de renda e REPIQUE, uma vez que a não incidência prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, estava restrita ao imposto de renda da pessoa jurídica. Norma semelhante já constava do § 30 do art. 3° da Lei Complementar n° 7/70, assim redigido: § 3° As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido..." Nesse sentido, também, é o disposto no item 8 do Capítulo 1 - Programa de Integração Social - PIS, do Regulamento que unifica as normas relativas ao Programa de Integração Social-PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP e ao Fundo de Participação PIS-PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982 (.D.O.U. de 22.07.82), abaixo transcrito: "6 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras, outras empresas que não realizam operações de venda de mercadorias e empresas cuja atividade preponderante é a prestação de serviços, além da parcela de contribuição deduzida do imposto de renda, contribuem, com recursos próprios, para o Programa de Integração Social-PIS, obedecidos os seguintes critérios ( Lei Complementar n° 7, art. 3°, § 2°, Resolução do CMN n° 174, art._4°, § 3°,RiResolu do CMN n° 482, IV, "b" ): 7- I - base de cálculo: imposto de ren a devido; ccra2- jos* 24/09/99 18 „ . ""t • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012198-98 Acórdão n° : 103-20.071 II - alíquota: 5% C..) 9 - As empresas especificadas nos itens 6 e 8, deste Capítulo, que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do imposto de renda, contribuem, com recursos próprios, para o Programa de Integração Social — PIS, obedecidos os seguintes critérios (Lei Complementar n° 7, art. 3 0 , § 2°, e Resolução do CMN n° 174, art. 4°, § 4°): I - base de cálculo: imposto de renda como se devido fosse; II - alíquota: 5% O fato de tais contribuições, determinadas com base no imposto de renda das pessoas jurídicas, haverem sido extintas com a publicação dos Decretos- leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não invalida, após a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, a sua exigência, uma vez que tendo tais atos legais sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e suspensa sua execução por força da referida Resolução, voltaram a ser aplicáveis as normas anteriormente vigentes, no caso a Lei Complementar n° 7170 e atos regulamentares pertinentes. Nesse sentido v. as orientações consubstanciadas nos seguintes atos: Parecer PGFN n°1.185/95, itens 12 e 16, abaixo transcritos: 12 - Descendo ao caso vertente, o que a jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados interpartes, com a decisão do STF; e desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicados erga omnes Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, como a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar? "16 - Todos os atos normativos secundários, legais ou da Administração, bem assim as praxes ou rotinas relacionadas com o PIS e que se conformam com a Lei Complementar n° 7/70, continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da -data em que tenham sido expedidos. Mesmo atos post riores aos indigitados joiefa 24/08/99 19 k: , 'h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA . n -= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 decretos-leis, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7/70 continuam plenamente em vigor? Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156. de 7 de maio de 1996: - Fatos Geradores até setembro/95 Antes de colocar as questões objetivas cumpre observar que, com a edição da Resolução do Senado n° 49/95 e a partir da data da sua publicação ficou "suspensa a execução" dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, voltando a ser aplicáveis as disposições da Lei Complementar 7f70, com as alterações posteriores que com a mesma sejam consentãneas, inclusive no que respeita ao prazo de recolhimento. A partir da publicação da Resolução n° 49/95 - outubro de 1995 -, fica estendida "erga omnes" a decisão do Supremo Tribunal Federal, e a administração não pode mais aplicar as disposições dos Decretos-leis n°2.445 e 2.449/88." Correto, portanto, o procedimento fiscal neste particular. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Em relação à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como bem salientou a contribuinte, a sua cobrança está sendo feita a título de juros de mora, em consonância, pois, com a legislação pertinente — Lei n° 8.218/91, -e com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Não há, também, que se falar em confisco, uma vez que os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD não são tributos, nem mesmo contestar a sua exigibilidade, por ofensa ao art. 110 do CTN, uma vez que este mesmo Código, em seu art. 161, prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Vale dizer, o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161;_ procedime ,to esse adota pelo legislador ordinário, por meio da Lei n° 8. 18191. joeefa 24/08/99 20 • 'Z1 9:.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA- SELIC Aplica-se, também, a essa exigência, o entendimento acima manifestado no sentido de que, o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Nesse sentido v. os seguintes dispositivos legais: Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 -Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "edo parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a .2*, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia --SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente? arts. 29 e 30 da Medida Provisória n° 1.770-43, de 14 de dezembro de 1998: "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decon-entes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigiférn Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na itiDedilvigent à época da ocorrência do fato gerad da obrigação. - joga 24/08/99 21 -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10980.000012198-98 Acórdão n° : 103-20.071 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEUC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Em ambos os casos - Taxa Referencial Diária-TRD e Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia-SELIC - o tratamento fixado pela lei foi o de que a variação acumulada, verificada em cada mês, dessas taxas referenciais, corresponderia à taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o valor do débito exigível. Ora, tal determinação legal afastou, conseqUêntemente, a incidência daquele percentual de 1%, anteriormente previsto na legislação tributária. Não procede também o argumento de que teria havido inobservância da norma contida no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal — taxa de juros reais limitada a 12% ao ano, isto porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que este dispositivo constitucional - § 30 do art. 192, não é auto-aplicável (MI 341 — Ac. Do Pleno, de 1 0/08/1994, Rel. Min. Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Ademais, como já decidiu este Conselho de Contribuintes: "A proibição constante no art. 192 § 3° da C.F., por ser pertinente às regras de concessão de créditos no sistema financeiro nacional, é inaplicável a pagamento de tributos? (Acórdão n° 102-41.427, de 20 de março de 1997).11 Em face do exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de Decadência suscitada pela recorrente, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 1989 a 1991, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurpo voluntário interposto. Sala das Ses am 19 de a sto de 1999. n~60, EDSON VIANN • DE BRI O ,, ‘t; MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 10980.000012/98-98 Acórdão n° : 103-20.071 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 1999 1.„f<4. C , I I IDO ROD UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,2 3 r ti”NILTON C LOC I PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Mera 24/08/99 23 t• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000012198-98 Acórdão n° : 103-20.071 Todavia, fatos supervenientes me levam a divergir dessa jurisprudência. Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — 2* Turma, por meio do Acórdão n • CSRF 02.0748, de 9 de novembro de 1998, decidiu ser aplicável às contribuições ao PIS a norma contida no art. 150, § 4 9, do CTN, consoante se vê de sua ementa, abaixo transcrita: DECADÊNCIA — Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art 160, parágrafo 4° do CTN. Lei n• 5.172/66. Recurso a que se nega provimento. (Relator: Conselheira Lula Helena Galante de Moraes — Decisão: por maioria de votos negar provimento ao recurso — Acórdão n° C3RF 02- 0.743, de 9 de novembro de 1998) jata 24/08/99 24 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015636/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – Se o fisco efetua a glosa da diferença de saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF excluída indevidamente do lucro real em 1992, cabe a sua exclusão, a partir de 1993, nos percentuais permitidos pela legislação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93109
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:20:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:20:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:20:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:20:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:20:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:20:00Z; created: 2009-07-07T21:20:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T21:20:00Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:20:00Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.015636/98-37 Recurso n°. : 121.138 - EX OFFICIO Matéria: : 1RPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1995 Recorrente : DRJ em Curitiba - PR Interessada TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Sessão de 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 10-93.109 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — Se o fisco efetua a glosa da diferença de saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF excluída indevidamente do lucro real em 1992, cabe a sua exclusão, a partir de 1993, nos percentuais permitidos pela legislação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r"-R- SON PE- - DRIGUES PRESIDE E JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO RE n OR FORMALIZADO EM: 31 8 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10980.015636/98-37 2 Acórdão n.°. : 101-93.109 Recurso n°. : 121.138 Recorrente : DRJ em Curitiba-PR. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba — PR recorre de ofício para este Colegiada de decisão proferida às fis.356/367, na qual exonerou o sujeito passivo TRUTZSCHLER IND. COM . DE MÁQUINAS LTDA de crédito tributário superior a R$ 500.000,00. Como ficou acentuado no relatório que acompanha a decisão de primeira instância, " o lançamento foi efetuado em virtude de redução indevida do lucro real, no período de apuração de 06/1992, do saldo devedor da correção monetária, relativa à diferença entre o IPC e o BF e de compensação indevida de prejuízo fiscal, nos períodos de apuração de 04/1993, 12/1994 e 12/1995", alcançando o 1RPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro. Na fase impugnativa, a empresa argumentou, em síntese, que: - a base de cálculo da CSSL é idêntica á do IRPJ, quando, na realidade, cada tributo apresenta adições e exclusões próprias; - no lançamento não foi considerada a adição dos efeitos do depreciação do 1PC/90 e sua posterior exclusão, no ano-base de 1993, sendo certo que, também, no caso do 1RPJ, desconsiderou-se o direito de deduzir o saldo devedor da correção monetária complementar, a partir do ano- calendário de 1993; - o auto de infração abrangeu os anos-calendário de 1992 a 1995, não levando em conta que parte do IRPJ apontado como devido já foi paga espontaneamente nos anos-calendário de 1996 a 1998, implicando o procedimento adotado pelo fisco, quando muito, a postergação do IRPJ; - recompondo-se a apuração do 1RPJ, no período de 1993 a 1998, encontra-se o valor de R$ 1.739.304,75 de imposto a pagar; - deveriam ter sido utilizadas as regras de postergação; 2 Processo n.° : 10980.015636198-37 3 Acórdão n.°. : 101-93.109 - as diferenças materiais apontadas correspondem a erro material que enseja a nulidade do auto de infração; - no momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento dos tributos antes do exame prévio da autoridade administrativa, eles passaram a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência o fato gerador e, no caso presente, como o lançamento ocorreu em 17 de dezembro de 1998, reportando-se a fatos gerador ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1992, já teriam transcorridos os cinco anos(o mesmo ocorreria se se quisesse sustentar que o IRPJ é um tributo sujeito a lançamento por homologação); - a Lei 8200191 infringiu vários dispositivos do CTN e da Constituição, sendo reiterado o entendimento do Conselho de Contribuintes e da CSRF de que tal matéria não mais merecia ser objeto de novos lançamentos; - quanto à CSSL, a mesma não pode ser alcançada pela Lei 8200/91 que a ela não faz qualquer referência, sendo certo que o Decreto 332/91 feriu o princípio das hierarquias das leis. O Sr. Delegado de julgamento rejeitou a argüição de decadência, aduzindo que "uma vez que a lei atribui à pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, a partir do ano-calendário de 1992, o dever de examinar a base de cálculo e a aliquotay apurar mensalmente os resultados em sua escrituração contábil, ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação, transcrevendo o valor tributável no LALUR, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal, certo é que se está diante do lançamento dito por homologação e não mais do lançamento por declaração. A declaração de rendimentos, nesses casos, apresenta as informações do contribuinte quanto aos valores por ele apurados mensalmente, durante o ano-calendário, configurando-se como confissão de dívida" Aduziu o Sr. Delegado que "se houver pagamento, estará, na forma doiparágrafo 1 0 do art. 150 do CTN, extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de 3 Processo n.° : 10980.015636/98-37 4 Acórdão n.°. : 101-93.109 ulterior homologação do lançamento: assim, na forma do parágrafo 4° desse dispositivo legal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento é de 5(cinco) anos, contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, podendo, no caso de recolhimento relativo a cada fato gerador, ocorrer a homologação expressa se houver manifestação do fisco, ou, na falta desta, no prazo mencionado, dar-se-á a homologação tácita. Num caso e no outro, extinto estará o crédito. Entretanto, na hipótese de não haver pagamento antecipado do imposto devido, não há como se falar em homologação, e nem em aplicação do parágrafo 40 do art. 150 do CTN, uma vez que a homologação nada mais é do que a declaração de extinção do débito, em face do pagamento antecipado. Nesses casos, impõe-se a aplicação da regra do art. 173, I, do mesmo Código, iniciando a contagem do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Entendeu o julgador monocrático que, apresentando prejuízo fiscal no primeiro semestre de 1992, compensado no semestre seguinte e não havendo, portanto, apuração de imposto devido que ensejasse recolhimento e daí homologação expressa ou tácita da administração, a regra a ser estabelecida é aquela do artigo 173, 1, do CTN, não ocorrendo decadência. O julgador a quo rejeitou a solicitação de nulidade do lançamento, invocando os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72, esclarecendo, por outro lado, que cabe razão à impugnante ao pleitear a recomposição da base de cálculo do imposto, no ano-calendário de 1993 e seguintes, considerando os efeitos da correção monetária 1PC/BTNF, excluídos no período-base de 1992: mantida a glosa da exclusão em 1992, em face da decisão judicial definitiva, cabe considerar na base de cálculo do imposto de renda, excluindo do lucro líquido, na determinação do lucro real, no ano-calendário de 1993, o percentual de 25% sobre a parcela da correção monetária, correspondente à diferença verificada entre o 1PC e o BTNF, e nos anos-calendário de 1994 a 1998, o percentual de 15%, ao ano". O Sr. Delegado recompôs a s bases de cálculos dos períodos de 1992 a 1995(fis. 361/362), restabelecendo a compensação de prejuízo fiscal em 04/93 e 12/94, ilcancelando as exigências correspondentes a tais períodos 4 Processo n.°. : 10980.015636/98-37 5 Acórdão n.°. : 101-93.109 Esclareceu ainda o julgador monocrático que: - as despesas com os encargos de depreciação não foi excluída do lucro real em 1992, não havendo, pois, como considerá-las em 1993; - o caso presente não trata de postergação, já que a correção monetária foi contabilizada pela empresa dentro do regime de competência estabelecido pela Lei 820/91, ocorrendo a inobservância quando ao período de apropriação do resultado dessa correção monetária: embora a legislação determinasse a apropriação ao lucro real de 1993 e seguintes, a empresa o fez em 1992; - portanto, não se pode cogitar em inexatidão quanto ao período de escrituração, mas, em reconhecimento indevido de despesa em 1992, que deveria ter sido diferida para períodos subseqüentes; - a legislação refere-se a lucro líquido apurado e não a fatos extracontábeis; - quanto ao mérito, a autuada optou pela discussão judicial da matéria, com decisão favorável à Fazenda Nacional; - no caso da CSL, cabe razão à impugnante quanto às diferenças apontadas, devendo a base de cálculo de ser reajustada, alterando os valores conforme quadro demonstrativo(fls. 364/365), excluindo-se R$ 126.673,85, correspondentes às diferenças negativas dos períodos 04/93 e 12/94, exigida a maior no lançamento; - por outro lado, nos termos do Decreto 332/91, em seu art 41, o resultado da correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da CSL, portanto, correto o lançamento. O Sr. Delegado recorreu de ofício para este Colegiado. É o Relatório 5 Processo n.°. : 10980.015636/98-37 6 Acórdão n.°. : 101-93.109 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o valor do crédito tributário exonerado( englobando o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro) é superior a R$ 500.000,00. Portanto, deve ser conhecido por este Colegiado. Como ficou acentuado pela leitura do relatório, a empresa deduziu do lucro real do primeiro semestre de 1992, o total do diferença IPC/BTNF do ano de 1990 que estava em discussão na Justiça(e, segundo consta, não obteve sucesso na demanda judicial). O fisco efetuou corretamente a glosa do valor indevidamente deduzido do lucro real no período de apuração de 06/92, recompondo os resultados fiscais nos período seguintes, resultando, daí, compensação indevida de prejuízo fiscal, nos períodos de apuração de 04/1993, 12/1994 e 12/1995. Ocorre que a Lei número 8200/91, reconheceu efetivamente a existência de distorção no índice de correção monetária no ano de 1990, entretanto, permitiu que a diferença de saldo devedor da correção monetária 1PC/BTNF fôsse apropriada apenas a partir do ano calendário de 1993, inicialmente em 4(quatro) anos, à razão de 25% ano, e, em seguida, através da Lei8682/92, alterou, a partir de 1994, o percentual para 15%. No lançamento fiscal não foi considerado que a partir de 1993 a autuada tinha direito a deduzir de forma parcial a diferença do saldo devedor da correção monetária(25°/0 em 1993 e 15% de 1994/1998), o que, segundo penso, foi corretamente efetuado pela autoridade julgadora de primeira instância que elaborou minucioso quadro demonstrativo no qual recompôs a matéria tributávelÍz. 6 Processo n.°. : 10980.015636/98-37 7 Acórdão n.°. : 101-93.109 Do mesmo modo, entendo correta a reconstituição da base de cálculo da contribuição social efetuada pelo julgador monocrático. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 ...-----.7-- --... --- JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO 7 Processo n.°. : 10980.015636/98-37 8 Acórdão n.°. : 101-93.109 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 8 OUT 2000 -,--- - - — --- i ON 12,-) --1- —0DRIGUES PRES!, ' TE / Ciente em o / v o'1,i//// RODRIG• - •: " ", • ir6 - MELLO PROCU - • DOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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