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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700049 #
Numero do processo: 11131.001499/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. ALADI - ACE - 14. Previsão de prazo de dez dias úteis para a emissão do Certificado de Origem, a contar da data do embarque da mercadoria - 26º Protocolo Adicional. Descaracterizada a infração de atraso na emissão do documento - art. 106, II, do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34316
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Previsão de prazo de dez dias úteis para a emissão do Certificado de Origem, a contar da data do embarque da mercadoria — 26° 110 Protocolo Adicional. Descaracterizada a infração de atraso na emissão do documento art. 106,11, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de agosto de 2000 110 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente '11 L O . FLORA Rel. 2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.720 ACÓRDÃO N° : 302-34.316 RECORRENTE : SUINASA-SUÍNOS DA AMONTADA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada importou milho procedente da Argentina através das DIs IN 002580 e 003023, beneficiando-se da redução de 100% do Imposto de Importação, com base no Acordo de Complementação Econômica n° • 14, entre Brasil e Argentina - ACE-14. Em ato de revisão da referida DI, a fiscalização constatou que os certificados de origem da mercadoria importada foram expedidos posteriormente ao embarque, contrariando o § 10, do 17° Protocolo Adicional ao Acordo suprareferido. Sendo assim, a autoridade fiscal, entendendo que o beneficio de redução tarifária foi utilizado indevidamente, realizou o lançamento de oficio para cobrança do imposto que deixou de ser recolhido por ocasião do despacho de importação, acrescendo os respectivos encargos legais (fls. 1/3). Tendo sido devidamente realizada a notificação de lançamento, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 50/61), alegando, preliminarmente: que houve ausência de subsunção em face da hipótese inexistente e de fato insuficiente, pois não há previsão legal que determine a invalidade do certificado de origem intempestivo, tampouco que comine a pena de perda de isenção; e ainda, que houve falta de motivação para a revisão do lançamento e mudança de • critério jurídico, tendo em vista o fato da autoridade aduaneira já ter homologado o lançamento anteriormente efetivado através da DI, portanto não podendo voltar atrás em suas próprias decisões, invalidando, depois de anos, o mesmo documento. Todavia, no mérito, em síntese, argüiu o seguinte: a) que a mercadoria importada encontra-se beneficiada com a redução de 100%, nos termos dos artigos 2° e 7° do ACE n° 14, celebrado entre Brasil e Argentina; b) que a prova da origem da mercadoria atendeu integralmente aos requisitos do art. 434 do RA; c) que do mesmo modo que a isenção ou redução deve decorrer de previsão legal, necessário se faz legislação também para invalidá-la, de modo que a declaração da nulidade do certificado de origem intempestivo dependeria de lei que a estabelecesse; d) que a intempestividade do certificado de origem não tipifica infração regulamentar para a qual exista penalidade específica no RA, portanto absurda foi a interpretação adotada pelo auditor fiscal ao sancionar com a perda do beneficio; e) que a multa de75% sobre o valor do imposto não se aplica ao caso, pois não ocorreu falta ou insuficiência de recolhimento de tributo; f) que a exação ignora o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97, que declara não ser punível com as multas previstas nos artigos 4°, da Lei n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 119.720 ACÓRDÃO N° : 302-34.316 8.218/91 e 44, da Lei n° 9.430/96; g) que de acordo com o art. 101, do RA, se a norma interna apresenta-se mais favorável que a pactuada no acordo internacional, deve prevalecer sobre esta, portanto, o art. 434, do RA, por não estabelecer critérios de data para a emissão do certificado de origem, deve prevalecer sobre a exigência quanto ao prazo para emissão, contida no 17° Protocolo Adicional ao ACE-14; e h) que o 26° Protocolo Adicional ao ACE-14 estabeleceu como novo prazo para a emissão do certificado de origem dez dias úteis seguintes à data de embarque e que em respaldo dessa tese, a defesa indica o art. 106, "a", do CTN. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade julgadora a quo, decidiu pela procedência parcial do lançamento, tendo em vista que a fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica • n° 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no 17° Protocolo Adicional ao referido Acordo, implementado pelo Decreto n° 929/93, inclusive quanto à tempestividade do certificado de origem. Quanto aos encargos legais, atendidas as condições no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual prevista em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido ser acrescido de juros e multa de mora. Devidamente cientificada da decisão acima referida e em virtude de decisão liminar em Mandado de Segurança, dando prosseguimento ao recurso no processo administrativo, independentemente do depósito recursal previsto na M.P. n° 1621/30 e suas reedições, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 79/91, onde ao requerer o seu provimento, avoca as mesmas razões da impugnação • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.720 ACÓRDÃO N° : 302-34.316 VOTO A questão que me é proposta a decidir não é nova neste Conselho, a exemplo do que consta dos autos do Recurso 119.722 (Acórdão 302-34.276), que guarda plena identidade de objeto com o presente. Assim sendo, por estar inteiramente de acordo com os argumentos jurídicos que resolveram o litígio do recurso acima referido, cujo julgamento participei, peço vênia para adotar o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria • Helena Cotta Cardozo, que a seguir transcrevo: "Entende a decisão recorrida que os Certificados de Origem apresentados não são hábeis para comprovar a origem da mercadoria e garantir sua importação com redução tarifária, por terem sido emitidos após os embarques. Isso porque a cláusula 10 a do ACE previa que o certificado deveria ser emitido antes do embarque, e a modificação introduzida pelo Protocolo Adicional n° 26, dando o prazo de até dez dias úteis após o embarque para a emissão do certificado, não alcança os fatos geradores já ocorridos. Dispõe o art. 106, II, `lf, do CTN, que a legislação tributária aplica- se a fato pretérito, tratando-se de fato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e desde que não tenha resultado em falta de pagamento de tributos. No caso, a emissão dos certificados após os embarques, ato definido como contrário à exigência de ação, deixou de sê-lo com a modificação introduzida pelo Protocolo 26. O ato em si (emissão dos certificados após as datas dos embarques) não implicou em falta de pagamento do imposto (se os certificados tivessem sido emitidos antes também não haveria pagamento, pois tal resulta da redução tarifária em função da origem da mercadoria, e não das datas de emissão dos certificados). Não tendo sido fraudulenta a emissão, configura-se a hipótese do art. 106, II, `lf, do CTN, que permite a aplicação retroativa do novo prazo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.720 ACÓRDÃO N° : 302-34.316 as modificações que se introduzem nos elementos essenciais do tributo (base de cálculo, aliquota, contribuinte, fato gerador) são aplicáveis somente a fatos geradores da respectiva obrigação que se realizarem 'a posteriori'. Entretanto, o ato cuja aplicação retroativa se discute não modifica nenhum desses elementos, mas apenas alterou norma procedimental, ampliando o prazo para obtenção do Certificado de Origem. Cinge-se, unicamente, a requisitos desse documento, trata de aspectos formais, em nada modificando os elementos essenciais do tributo. Reforçando o entendimento, tem-se ainda os votos proferidos em julho de 1995 pelo ilustre Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, • relativamente aos recursos IN 117.355 (Acórdão 303-28.246) e • 117.408 (Acórdão n° 303-28.252), também acolhidos por unanimidade, cuja conclusão do primeiro abaixo transcrevo: 'A meu ver, porém, o que vem em favor do sujeito passivo é, na espécie, a alteração da cláusula l(?, com o 26° Protocolo Adicional • ao conceder o prazo de 10 dias para a emissão do Certificado de Origem a contar da data do embarque. Tem razão a recorrente ao pretender o efeito retroativo da nova regra, por força do art. 106, II, do CTN. Art. 106 —A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — `omissis' II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.' Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO =GRAL." Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 LUIS .1' ONI • ORA - Relator 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11131.001499/97-72 Recurso n° : 119.720 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ?Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.316. • Brasília-DF, / C, (o 1 leo e MF — 3. Conselb d3 Cont:Ibuintss #4estrique Prado .Megda Presidente ta r... Câmara 110 Ciente em: .5o . PFk.)

score : 1.0
4702949 #
Numero do processo: 13026.000052/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimento dentro do respectivo exercício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEMAR PINTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. 410634 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a,/0k1 r' RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOM ZQQZ MINISTÉRIO DA FAZENDA: • ..É; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000052/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.041 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado).43,.... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000052/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.041 Recurso n°. : 128.536 Recorrente : EDEMAR PINTO DA SILVA RELATÓRIO EDEMAR PINTO DA SILVA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese, que: - tratando-se de auto de infração referente ao ano de 1994, já teria ocorrido a prescrição, conforme previsto no art. 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980; - a legislação citada no auto de infração não atinge o ano de 1994. Requer, ao final, o cancelamento da exigência. As fls. 8/11, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, mantendo a exigência, sob os fundamentos espelhados nas ementas a seguir transcritas: 3 • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000052/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.041 "DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a, no mínimo, R$ 165,74: Ao tomar ciência da decisão monocrática em 03.09.01 (fls. 14), o contribuinte interpôs, em 02.10.01 (fls. 15), recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 15/16, sob os argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). É o Relatório. 4 • •;* P;' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13026.000052/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.041 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A matéria em discussão versa sobre a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995. A principal âncora de defesa do contribuinte é a da prescrição, alegando ser de cinco anos. No recurso a este Primeiro Conselho, o interessado alega ter apresentado sua DIRPF espontaneamente, em 21.03.00, e acusa não ter recebido qualquer notificação, apenas o auto de infração e, se não a tivesse apresentado, estaria isento da penalidade. Embora atenta às alegações do contribuinte, evidencio o seu equívoco. Na realidade, a alegação de prescrição deve ser entendida como a de decadência. Aliás, já anteriormente explicitado pelo douto julgador de primeiro grau. Assim dispõe o artigo 173, I, do CTN, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000052/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.041 "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." No exercício de 1995, houve prorrogação no prazo de entrega da declaração de rendimentos para até a data de 31 de maio, razão pela qual o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01.06.95. A contagem do prazo decadencial teve início em 01.01.1996 e, portanto, extinguiu-se em 01.012001. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28.12.2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 05. Logo, o lançamento não foi alcançado pela decadência. Por sua vez, em nenhum momento o recorrente contesta não ter entregue sua declaração a destempo, embora o tenha feito espontaneamente. Ainda que o tenha feito espontaneamente, entendo que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não lhe é aplicável, não obstante a oposição de alguns pares deste Colegiado. Vejamos. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000052/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.041 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O fato gerador da exigência lançada se deu na data fixada para a apresentação da declaração de rendimentos. Logo, já amparada na Medida Provisória n° 812, de 1994, transformada na Lei n°8.981. Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde à época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000052/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.041 Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato de o contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF , em 17 de outubro de 2002 • MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000201/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do lítigio. Por outro lado, é nula a decisão de primeira instância que estende os efeitos do julgamento a exercício diverso daquele enfocado na impugnação, mormente quando a exigência por ela mantida é objeto de processo fiscal específico (59, inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). POR UNANIMIDADE, ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35038
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, é nula a decisão de primeira instância que estende os efeitos do julgamento a exercício diverso daquele enfocado na impugnação, mormente quando a exigência por ela mantida á objeto de processo fiscal específico (59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). POR UNANIMIDADE, ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e no mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2001 o HENRIQUE P DO MEGDA Presidente ARlir ikti.b-‘-eyea-e-Mt-A,065k- . 11-11EIENA COTTA CARDOZOr1 a MAR 211 tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 RECORRENTE : PAULO ROBERTO KRELING RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 10), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZ. TEMERANTE COND. PAUL SONIA CARLOS SONEIDE GISLAINE", localizado no município de Balsas - MA, com área de 2.700,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4215592.4. No exercício em questão, o VTN de R$ 9.121,25, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 87.976,80, com base nos mínimos estabelecidos pela IN SRF 42/96 (fls. 10). DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SRL O interessado apresentou, em 27/09/96, a Solicitação de Retificação de Lançamento de fls. 12, alegando duplicidade de lançamento, tendo em vista o desmembramento da área do imóvel em cinco novas áreas (fls. 11). A SRL foi indeferida em 30/04/98, uma vez que, para o exercício de 1995, não houve lançamento em duplicidade, e também porque o suposto Odesmembramento, que na verdade não se concretizou, teria se efetivado em 28/11/95, enquanto que o fato gerador do ITR/95 ocorreu em 1°/01/95 (fls. 09). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do resultado da SRL, o interessado apresentou, em 31/07/98, a impugnação de fls. 01 a 05, agregando ao pedido a solicitação de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, trazendo como prova os documentos de fls. 06 a 08. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, antes de proferir a decisão, solicitou diligência, no sentido de que fosse juntada ao processo a certidão do Registro de Imóveis, anterior e posterior à divisão física do pk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 terreno em questão, ou título comprovando a extinção, ainda não registrado (fls. 26/27). Em atendimento à diligência, foram juntados os documentos de fls. 32 a 40. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 46 a 54): • "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Não comprovada a extinção do condomínio nem, por consequência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 111 A autoridade julgadora monocrática estendeu o presente julgamento, que originalmente seria relativo ao exercício de 1995, ao exercício de 1996, objeto do processo n° 13026.000214/98-90 (fls. 50, item III-1). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, em 02/02/2001, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 57 a 77, acompanhado dos documentos de fls. 78 a 126, inclusive o comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 78). Passo à leitura, em Sessão, das razões contidas no recurso, para maior esclarecimento de meus pares. /A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 133 (última),que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.619 ACÓRDÃO N" : 302-35.038 VOTO O presente recurso é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995. O Preliminarmente, foi arguida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n" 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade ,J-k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n" 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: r- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na o solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Tratam os autos, de pedido de cancelamento do lançamento correspondente à Notificação do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, de fls. 10, sob a alegação de que o imóvel rural fora desmembrado, tendo os vários proprietários efetuado os recolhimentos individuais. Além disso, o contribuinte solicita a revisão do Valor da Terra Nua tributado, estabelecido com base no mínimos fixados para aquele exercício pela IN SRF n" 42/96. A autoridade julgadora monocrática estendeu o julgamento do presente pleito ao exercício de 1996, apesar de este ser objeto de discussão por meio do processo n° 13026.000214/98-90, razão pela qual o interessado requer, em sede de preliminar, que os efeitos da decisão monocrática atinjam tão-somente o exercício de 1995. De início, cabe esclarecer que o próprio interessado, em sua impugnação (fls. 04 - penúltimo parágrafo), solicitou que as mesmas razões esposadas para o exercício de 1995, fossem consideradas para o exercício de 1996. Não obstante, o Imposto Territorial Rural está estritamente vinculado à realidade de cada momento de ocorrência do fato gerador, mormente )4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 com relação às matérias aqui tratadas - extinção de condomínio e 'VTN. Assim, o entendimento sobre um exercício não pode ser aplicado a outro, até porque os efeitos da extinção de um condomínio estão diretamente ligados à sua data de formalização, e a discussão do VTN passa pela análise de laudos que retratem a situação da terra em diferentes momentos. Como se vê, a lide contida nos autos não constitui matéria genérica, aplicável indistintamente, mas sim matéria pontual, que requer o estudo detalhado de cada exercício, sob pena de operar-se o cerceamento do direito de defesa. De fato, os presentes autos sequer contêm laudo de avaliação específico para o exercício de 1996. Acrescente-se o fato de que a decisão monocrática mantém a • exigência referente a exercício que está sendo discutido em outro processo, sem declarar a litispendência, dando margem a que se operem julgamentos conflitantes, dependendo dos elementos de prova juntados aos diferentes autos. Além disso, a manutenção da linha adotada na decisão singular configura situação inusitada de cerceamento de direito de defesa, na medida em que, para recorrer da presente decisão, relativamente ao exercício de 1996, o interessado teria de efetuar o recolhimento do respectivo depósito, exigência esta também constante do processo n° 13026.000214/98-90, caracterizando-se assim a duplicidade de cobrança. Por todas estas razões, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO INTERESSADO, votando pela declaração de nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n" 70.235/72. • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2001 ARIA H LENA COTTSSO — Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 10, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fiação e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, atividade administrativa de lançamento é vinculada e ti9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 123.619 ACÓRDÃO N" : 302-35.038 obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos • termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o ntodo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade 40 vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de to t" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.619 ACÓRDÃO N° : 302-35.038 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 59" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a • nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 110 pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 07 de deze ,br>. 2001 alerrs~-40.~y e PAULO ROB RTO C • TUNES — Conselheiro 11 - 000148 MINISTÉRIO DA FAZENDA "dgsnst, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CÂMARA Processo n°: 13026.000201/98-48 Recurso n.°: 123.619 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda is Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.038. Brasília-DF, 2 27° Z- (0-2— 3.• nsilhinn lato ........ P" ;Cedo illeyJa Ptahldiate da 2.• Ciimara A 2 3. 7D°1/ Ciente em: • / IFANDP-0 eUnek") P2drOP-10a4 1112C" Ah(2((.4tWit1 • • Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001745/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SULFATO DE COLISTINA 40. Segundo as conclusões do LABANA o Sulfato de Colistina 40 é um medicamento e, como tal, classifica-se no código 3004.20.9999 da TAB. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001745/96-64 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.229 RECURSO N° : 120.156 RECORRENTE : SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SULFATO DE COLISTINA 40. Segundo as conclusões do LABANA o Sulfato de Colistina 40 é um • medicamento e, como tal, classifica-se no código 3004.20.9999 da TAB. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1999 110 Is - • OLANDA COSTA te Q2k riu U BIANCHI • . .r 1. 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NR,TON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e SERGIO SILVEIRA MELO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.156 ACÓRDÃO N° : 303-29.229 RECORRENTE : SUMTTOMO CORPORATION DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR : 1R1NEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5 consoante os seguintes fatos, in verbis: • O contribuinte desembaraçou, através da D.I. n° 115.624/95, o produto SULFATO DE COLISTINA 40, uma preparação medicamentosa acondicionada em embalagem própria para a venda em retalho, conforme Laudo n° 4.708/95 do Laboratório Nacional de Análises, com classificação correta no código NBM 3004.20.9999 e NCM 3004.90.99, de acordo com a Regra 1 a. das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, classificando-o no código NBM 2941.90.2022 e no código NCM 29411.90.82, resultando em insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação. O despacho refere-se a 750 sacos de 20 kg. do produto industrial denominado sulfato de colistina 40, contendo 40 g a cada 1000 g de amido de milho ou de farelo de arroz desengordurado, qsp, antibiótico em pó, de uso veterinário exclusivo em atividades agropecuárias, com registro no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) n° 2300/85. • Foi anexada ao despacho a Liberação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA n° 03712, de 10/10/95 (fls. 14) e a literatura técnica do fabricante (fls. 16). Por se tratar de produto químico, o desembaraço ocorreu com retirada de amostra para análise, de acordo com o Pedido de Exame n° 385/111, de 13/10/95 (fls. 18), e assinatura de Termo de Responsabilidade, liberando-se a mercadoria nos termos da IN-SRF 14/85. O exame da amostra resultou no Laudo de Análise n° 4708 do LABANA (fls. 19), o qual indicou identificação positiva para o composto hidroxilado, partes de plantas pulverizadas, sulfato de colistina (antibiótico do grupo dos c.:çdpolipeptídeos) e sacarose, concluindo aquele órgão, não se tr mente de sulfato de colistina e nem de um produto de constituição definida e iso da, as sim, de uma preparação medicamentosa contendo sulfato de colistina, pol ssa deo e partes de plantas pulverizadas, esclarecendo ainda que, na forma de pá e mbal o para venda a • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.156 ACÓRDÃO N° : 303-29.229 retalho em sacos de papel de 20 kg, o produto destina-se a tratamento de enterites causadas por germes sensíveis à colistina em aves, suínos e bovinos. Em função do referido Laudo, o AFTN revisor constatou divergência quanto à classificação, alterando-a para um produto farmacêutico, na posição 3004 da TAB ("Medicamentos constituídos por produtos misturados ou não, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos.. .acondicionados para venda a retalho'), com alíquotas de 8% para o II e de 0% para o IPI, configurando-se o não- recolhimento do primeiro imposto. • Consequentemente, em função do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade, foi emitida a Intimação n° 20 (fls. 22), exigindo a apresentação de DCI, a fim de ser recolhida a diferença do II, seus juros de mora e a multa de oficio de 100% sobre o imposto, prevista no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, pela declaração inexata. Face ao não atendimento, em 19/09/96, foi lavrado o Auto de Infração, à fls. 01 a 05, com formalização da exigência descrita acima. Após a lavratura do Auto, a interessada foi cientificada via ECT, com AR e intimada a recolher aos cofres da União o crédito tributário ou impugná-lo no prazo de 30 dias. Tempestivamente, a empresa protocolou sua impugnação (fls. 26/30), alegando em resumo: A impugnante esclarece que o produto é um medicamento • antibiótico de uso veterinário, para ser adicionado à ração animal, sem nenhum fracionamento ou reacondicionamento e está registrado no MARA sob n° 2300/85, como se vê à fl. 36. Alega que o produto deve ser classificado no código específico para sulfato de colistina existente na posição 2941 da TAB, pois considera que ele se constitui apenas de antibiótico adicionado ao amido de milho ou farelo de arroz desengordurado (ou seja, apenas a impureza do próprio processo de fabricação e ao qsp, mero veículo transportador do princípio ativo, sem nenhuma outra função), podendo ser enquadrado na Nota 1.a do Capítulo 29. Reclama que o LABANA não esclareceu se os de ..'s componentes identificados na análise (polissacarideos e partes de plantas p . das) foram adicionados intencionalmente ou são de impurezas enquadráve . Nota 1.a do Capítulo 29. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.156 ACÓRDÃO N° : 303-29.229 Aponta incoerência entre a conclusão laboratorial em tela e o laudo emitido em 30111/88 (fls. 39), relativo a uma importação do mesmo produto, em que o LABANA indicara tratar-se de "uma preparação à base de sulfato de colistina, celulose, amido e compostos inorgânicos, contendo fosfato, sílica, cálcio e sódio, destinada a entrar no fabrico de alimentos compostos complexos ou dos elementos complementares (pré-misturas ou aditivos)", o que indicava uma classificação na posição 2300 da TAB. Por fim alega que a embalagem de saco de papel contendo 20 kg não configura acondicionamento para venda a retalho. • Juntou os documentos de fls. 31/39 e pediu a procedência da impugnação, tomando insubsistente o Auto de Infração. Seguiu-se a decisão monocrática que considerou procedente em parte o lançamento, a qual é encimada com a seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SULFATO DE COLISTINA 40. Sendo um medicamento, classifica-se no código 3004.20.9999 da TAB, proposto pela autuação, e não no código 2941.90.2202. A classificação tarifaria errônea sujeita o contribuinte ao recolhimento do II e de seus juros de mora. Mas, estando o produto corretamente descrito, não se caracteriza o cometimento da infração punida com a penalidade do art. 4°, Ida Lei n° 8.218/91. Cientificada da decisão (fls. 48), em tempo hábil a interessada interpôs Recurso Voluntário reafirmando os argumentos que embasaram a • impugnação e pedindo o seu conhecimento e provimento. O recurso foi instruído com a prova do de ' sito ursal (fls. 53) e, com fulcro no art. P, § 1° da Portaria MF 260/95, a • o 'a da Fazenda Nacional deixou de apresentar suas contra-razões. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.156 ACÓRDÃO N° : 303-29.229 VOTO Tratam os presentes autos de divergência quanto à correta classificação fiscal do produto denominado Sulfato de Colistina 40. A recorrente, entendendo tratar-se de um antibiótico, classificou o produto no capítulo 29, enquanto que a fiscalização, sustentando tratar-se de um • produto farmacêutico, classificou-o no capitulo 30. Entendo que a solução dada pelo Julgador Singular é aquela que deu enquadramento ao produto em perfeita sintonia com as RGI/SH e das Notas aos capítulos conflitantes. Com efeito, assim está fimdamentada a decisão: Para o caso em tela não se aplica o código específico no Capitulo 29 com o texto "Sulfato de colistina", proposto pela importadora. Este Capitulo, como determina a sua Nota La, engloba apenas os compostos orgânicos de constituição química definida e apresentados isoladamente, contendo, no máximo, certos tipos permitidos pela sua Nota 1 de impurezas ou aditivos. E, via de regra, aí se enquadram apenas os compostos químicos apresentados em sua forma primária, aqueles que serão de alguma Oforma posteriormente processados para que se obtenham os produtos da indústria química classificáveis nos demais Capítulos da Seção VI (a saber, de 30 a 38). O que se classificaria no Capítulo 29 seria apenas o principio ativo sulfato de colistina, em estado puro, sem Ter sofrido nenhum tipo de elaboração. No entanto, deve-se registrar que nada impede que haja algum produto ai classificável e que, nesse estado, possa Ter um uso final. Mas este não é o caso em tela. O Laudo do L • : A foi claro ao afirmar que o produto importado não tem . 1ns *tuição química definida e isolada e já é fruto de uma elaboraç. o do ifincipio ativo, tendo, inclusive, um nome comercial (Colistin ulf o 40, como se vê no prospecto da própria importadora, à fl. 37). - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.156 ACÓRDÃO IV° : 303-29.229 O fabricante do produto importado (através da literatura técnica fornecida, à fls. 16), o LABANA (através de seu Laudo, à fl. 19), a própria importadora (em sua defesa, à fl. 27), o SINDAN (em sua Declaração, à fl. 35) e o MARA (no registro n° 2300/85, à fl. 36) convergem ao afirmarem que trata-se de um medicamento, de fim terapêutico ou profilático para prevenção e tratamento de infecções bacterianas (função de antibiótico) para uso veterinário. O fato de ter uso veterinário não é significativo para definir seu enquadramento tarifário. Independentemente de uso humano ou animal, sendo o produto um medicamento pronto para uso, na forma de pó, na sua embalagem final, de acordo com a RGYSH n° 1, sua classificação é no código 3004.20.9999 da TAB, como corretamente indicou a autuação. E passa a não ter importância o questionamento da impugnante quanto ao enquadramento do veiculo qsp na Nota 1.a do Capitulo 29. O fato de o produto estar embalado em sacos de 20 kg não afasta a conceituação de apresentar-se acondicionado para venda a retalho, visto que esta é a embalagem em que será comercializado para o seu consumidor final. A própria impugnante informa que o produto não necessita de nenhum fracionamento ou reacondicionamento, sendo adicionado, no estado em que foi importado, às rações dos animais. Acrescente-se que a posição 3004 trata de medicamentos misturado ou não e a Nota 3.a2 do respectivo capitulo é clara ao dizer que na acepção da aludida posição, consideram-se como não misturados todos os produtos do capitulo 29. Logo, um diferencial é a forma de apresentação, a embalagem, como bem apanhado pela decisão recorrida. O outro diferencial se encontra no enunciado da posição 3004 e diz respeito a ser o produto preparado para fins terapêuticos ou profiláticos, finalidade esta que emerge cristalina dos documentos carreados aos autos, como Laudo do LABANA, assim como os demais mencionados na decisão recorrida. Finalmente, como bem exposto na decisão, "também não merece acolhida o argumento através do qual a impugnante procura expor a incoerência entre dois laudos emitidos pelo LABANA. Cada laudo, a principio, e i• e-se somente à amostra recebida. Nada garante que a amostra do Laudo emi ido m 30/11/88, anexado à fl. 39, seja absolutamente idêntica à amostra do caso . 4 t • a. Inclusive, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 120.156 ACÓRDÃO Nct : 303-29.229 naquele Laudo, o LABANA atestara a presença de componentes não identificados no presente". Face . exposto, conheço do recurso, por hábil e tempestivo e voto no sentido de negar- e ovimento. S:la d. essões, em 07 de dezembro de 1999 4 , it • o _ L. 411 U BIANCHI - Relator 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4703232 #
Numero do processo: 13054.000153/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendências com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e com a União Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:52Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:52Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:52Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:52Z; created: 2009-10-27T11:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:52Z | Conteúdo => n MF - Segundo Conselho de Contribuintes 1119 Pu blicado no Diário Oficiai da União de 1 cl. 1 O ci. i J170? Rubrica efit . 1 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000153/00-74 Acórdão : 202-13.466 Recurso : 117.489 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : LUCIMARI DA ROSA - ME. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendências com o Instituto Nacional do Seguro snd ia 1- INSS e com a União Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUCIMARI DA ROSA-ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ,I Mares "ir. *cius Neder de Lima Pr - te -1 Dalton - - .. . , deiro se randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs/mdc 1 (4020 s". MINISTÉRIO DA FAZENDA itt;44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000153/00-74 Acórdão : 202-13.466 Recurso : 117.489 Recorrente : LUCIIMARI DA ROSA ME RELATÓRIO A recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de o Fisco ter averiguado pendências de seus sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Inconformada, a recorrente, tempestivamente, apresentou impugnação, alegando não ter ciência da existência de pendências junto à PGFN e ao INSS, pois, teria ele, recorrente, saldado essas pendências a tempo, estando em dia com suas contas fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/PAE n° 1 .312/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Ano calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade se a contribuinte não traz ao processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão de oficio do SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 32 a 44, onde, quanto ao mérito, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, promove a juntada de documentos que comprovam não haver pendências junto ao INSS, bem como com a União Federal. É o relatório. 2 if 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA f". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000153/00-74 Acórdão : 202-13.466 Recurso : 117.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES se deu em razão de alegadas pendências de seus sócios junto ao INSS e à PGFN. Da leitura e do exame da farta documentação acostada aos autos (fls. 33 a 44), verifica-se que à recorrente restou comprovar que não possuía as alegadas pendências junto ao INSS e à PGFN. Procedente, é de fato, o não conformismo da recorrente com sua exclusão do SIMPLES. Não havendo dúvida na espécie quanto à situação regular da empresa junto ao INSS e à PGFN, é de ser revista e reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando a reinclusão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001la DALTON .' ii i PE MIRANDA 3

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Numero do processo: 13054.000304/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA MARIA LOPES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, #44±, LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE .1~ / MARIA CLELI á PEREIRA DE DRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000304/00-58 Acórdão n°. : 104-18.685 Recurso n°. : 126.505 Recorrente : ELZA MARIA LOPES FERREIRA RELATÓRIO ELZA MARIA LOPES FERREIRA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 06. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - invoca em seu recurso os artigos 150 e parágrafos, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 .!.;% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000304/00-58 Acórdão n°. : 104-18.685 - que ao aplicar-se a norma, deve-se levar em consideração à penalidade da mesma. Aliás, assim dispõe o art. 50• da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. - invoca a doutrina e a jurisprudência para fortificar suas alegadas razões de defesa. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 20/24, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 28/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000304/00-58 Acórdão n°. : 104-18.685 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 20/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 18/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000304/00-58 Acórdão n°. : 104-18.685 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua 5 • .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.`>-:14> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000304/00-58 Acórdão n°. : 104-18.685 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11159.000147/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do direito e a determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18775
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11159.000147/00-41 Recurso n° 131.621 Voluntário Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO kooko ecP2)021° nser_HI Acórdão n° 202-18.775 etc, ut:x(S° c, ° , 0N.Wko I 0....) Sessão de 14 de fevereiro de 2008 de Ru"— n Recorrente CACOAL REFRIGERANTES S/A Recorrida DRJ em Belém - PA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do direito e a determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir. Recurso negado. " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _a/ 03 i 2,c0 7 Andrezza Nascimento Schmeligi j Mat. Sleoe 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM _os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . , / ANTA° CA • LO AJLIM Presidente atora IA CRISTINA ROZ DA COSTA • el AiAR , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly 1 , Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Upez. , • Processo n.° 11159.000147/00-41 Mf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.775 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _LL/./ 03 / Fls. 2 200, Andrew Nascimento Schmejaloi, Mat. Siam 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 25 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA. O objeto dos autos é o pedido de restituição/compensação do indébito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativo ao período de apuração de novembro de 1989 a setembro de 1995 em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da legislação em vigor à época dos recolhimentos (Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88). A decisão de primeira instância denegou o pedido alegando o transcurso do prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação. No recurso voluntário foi alegado na defesa que: 1) decisão proferida em dissonância com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do STJ, 2) em preliminar, aduz a inexistência de decadência/prescrição do direito de pleitear a restituição, seja contado a partir da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ou pela tese dos "cinco mais cinco" anos, conforme entendimento do STJ; 3) no mérito, pugna pela semestralidade da base de cálculo, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70, sem correção monetária da mesma; 4) pugna pela plena correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, bem como a incidência de juros Selic, acumulados na forma da lei. Alfim a recorrente requereu a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao indébito, apurado a partir da consideração da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária, alíquota de 0,75% até o início da vigência da Medida Provisória n2 1.212/95. Requereu, ainda, a atualização do indébito pela OTN, BTN, IPC e UFIR nos períodos que identifica, à fl. 292, bem como o ajuste correspondente à variação monetária causada pelo expurgo inflacionário, conforme jurisprudência pátria. O recurso voluntário apresentado foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão realizada em 29/03/2007, cuja decisão foi no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, conforme Resolução n 2 202-01.123, de fls. 310/315. Retornaram os autos da diligência requerida cujo relatório encontra-se às fls. 562/564. A recorrente apresentou manifestação contestando o relatório fiscal, conforme se vê às fls. 573/612. É o Relatório. Processo n.° 11159.000147/00-41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.775 amaina, / zoo( Fls. 3 Andrew Nasclinento Schmeilth. Mat. Slape 1377389 , • Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Efetuado anteriormente o juízo de admissibilidade. Quanto à liquidez dos indébitos, o relatório fiscal de fls. 562/564 informa que a apuração dos indébitos se deu a partir das planilhas de fls. 338/340 apresentadas pela recorrente, uma vez que, ao ser intimada, informou não mais possuir os livros fiscais requeridos pela fiscalização, em razão de diversas sucessões societárias e do lapso de tempo ocorrido para o período em questão. Informa, também, que os valores constantes das planilhas refletem os valores da base de cálculo do PIS contidas nas Declarações de IRPJ de fls. 354/514. A fiscalização efetuou a apuração do indébito como requerido na Resolução desta Câmara, emitindo os seguintes demonstrativos: 1. Demonstrativo de Apuração da base de cálculo mensal, considerada a semestralidade, do período de maio de 1989 a agosto de 1995 — fls. 515/521; 2. Demonstrativo de Apuração de débitos (valores devidos), considerada a semestralidade da base de cálculo — fls. 522/527; 3. Demonstrativo dos pagamentos efetuados no período de novembro de 1989 a setembro de 1995 — fls. 528/536; 4. Demonstrativo de vinculações auditadas de pagamentos, ou seja, confronto entre o valor devido e o efetivamente recolhido e o indébito remanescente — fls. 537/557; 5. Demonstrativo dos indébitos apurados e a atualização monetária dos mesmos nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n 2 08/1997 — fls. 558/561. Do trabalho fiscal foi apurado o direito ao indébito constante da fl. 563, em valor inferior ao pretendido pela recorrente. Discordando da apuração fiscal a recorrente, além da defesa apresentada no recurso voluntário, alegou na manifestação apresentada às fls. 573/612: 1) o valor apresentado no relatório fiscal não reflete o total dos valores pagos indevidamente a título de PIS, uma vez que desconsiderou inúmeros pagamentos efetuados indevidamente conforme Darfs que anexa e períodos que relaciona; 2) as planilhas anteriormente apresentadas não havia a demonstração das bases de cálculo do período de apuração de 01/1988 a 04/1989 pelo fato de as DIPJ até 1990 não identificarem o faturamento mensal; 3) a Receita Federal possui outros meios para apurar quais as bases de cálculo utilizadas no período indevidamente glosado (1988 e 1989). Relaciona forma de apuração das bases de cálculo por parte da Receita Federal; 4) inclusão dos expurgos inflacionários pacificados pelo Judiciário. Reproduz diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais nos quais foram concedidos os referidos expurgos inflacionários; 5) anexa cópia dos Darfs dos períodos de apuração de janeiro/88 a abril/89 e de junho e julho/93 para fins de inclusão no valor total do cálculo do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11159.000147/00-41 Acórdão n.° 202-18.775 Brasilla, 4.1/ 03 2007 CCO2/CO2 Andrezza Nascimento Schmelkalj Fls. 4 _. Mat. Siv fro e 1377389 , indébito tributário; 6) aplicação da alíquota de 0,35% nos períodos de apuração de todo exercício de 1989. Reconhecido o direito material ao indébito, em face da legislação e jurisprudência que rege a matéria, deve ser analisada a formação das provas necessárias à liquidez e certeza dos valores pretendidos. Informa o relatório fiscal: "Às folhas 319/344, o interessado apresentou requerimento alegando não ser possível a apresentação dos Livros contábeis e Fiscais solicitados em razão de diversas sucessões societárias e do lapso de tempo ocorrido para o período em questão. Informa ainda que em substituição aos livros solicitados, apresentou cópias de DIRPJ e Balanços, conforme folhas 354/514." Tenho comigo que as declarações de IRPJ constituem em instrumento de administração tributária e confissão de dívida em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por determinado período de tempo foi também instrumento de confissão de dívida relativamente às contribuições sociais. Ocorre que não podem ser tomadas como instrumento de quantificação de indébitos pretendidos pelo contribuinte. Os Darfs apresentados e os pagamentos confirmados pelo órgão arrecadador comprovam somente a efetividade dos mesmos, porém não comprovam o valor do faturamento da recorrente, o qual é a base para a apuração da contribuição devida. Existe a presunção de regularidade confirmada pela homologação tácita dos recolhimentos então efetuados. Porém entendo não ser suficiente para respaldar a alegação da ocorrência de recolhimento indevido. É da competência de quem alega produzir a prova correspondente. Não compete ao Fisco acatar como prova os valores de faturamento declarados pela recorrente que se encontrem desacobertados dos respectivos documentos fiscais e contábeis. Se a partir da apresentação das declarações de IRPJ os valores declarados como devidos foram objeto de homologação tácita pelo decurso do prazo estabelecido no § 4 2 do art. 150 do Código Tributário nacional — CTN, o mesmo não se pode dizer do pedido de repetição de indébitos. Esses não têm seus valores homologados tacitamente ou apurados exclusivamente a partir de bases de cálculo declaradas pelo contribuinte. Compete à autoridade administrativa apurar na escrita fiscal e documentos de arrimo a efetividade da base de cálculo declarada. Inexiste determinação legal para que a autoridade administrativa acolha, sem conferência, os valores apresentados pelo contribuinte. Aliás a legislação tributária determina, ao contrário, que a referida autoridade utilize todos os meios de conferência, de preferência previamente ao reconhecimento e realização da restituição. Portanto, se para efetuar lançamento exigindo crédito tributário a fiscalização necessita, impositivamente, de arrimar a exigência na escrita fiscal e contábil e nos documentos de suporte, também para acolher pedido de repetição de indébito não pode prescindir dos mesmos elementos. C( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11159.000147/00-41 .eoOKCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.775 leraullia, Fl 5 Andrew Nascimento Schmelka s. Mat. Sias* 1377389 Nem mesmo socorre a recorrente a possível alegação de que já haveria transcorrido o prazo pelo qual estaria obrigada a guardar e exibir os livros e documentos fiscais. Tal alegação se presta para resistir à exigência de tributo mas não se aplica quando se trata de pretensão de restituição de tributo se não restar devidamente provado haver sido recolhido a maior ou indevidamente. Conforme reiterada jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, o "pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir". (RV 121.323, Acórdão n2 201-77.060, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, e RV 125.378, Acórdão 203- 10.937, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda). Não comprovada a regularidade dos recolhimentos efetuados pela não demonstração da base de cálculo e alíquota utilizadas fica afastada a apreciação do direito pretendido. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. .4 04-1-1 I IA CRISTINA ROZSA COSTA \J Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.010277/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-34.435 SIMPLES. EXCLUSÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.475
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34435, de 14/06/2007 para manter a exclusão do simples no período de 01/11/2000 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34435, de 14/06/2007 para manter a exclusão do simples no período de 01/11/2000 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator. A . ' • Processo n° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.475 Fls. 61 ANELISr-VgDAUDT PRIETO Presiden e NIV50Nr----LUI ARTO;LI077". Relator G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. , 4111 2 Processo n° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.475 Fls. 62 Relatório Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 56/57. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 48/50, o qual passo a ler em sessão. Recebidos os autos por este Conselheiro com numeração até as fls. 59, última. É o relatório. Ó • 3 Processo n° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.475 Fls. 63 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n° 303-34.435, juntado às fls. 46/50, haja vista a interposição dos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda às fls. 56/57, em razão da contradição quanto ao lapso temporal da exclusão do Simples. Aduz a embargante, que o voto embargado reconheceu a situação irregular do contribuinte, já que admitiu o pagamento da dívida em 28/06/2002, inscrita em 16/04/99 (fls. 28), mas apenas considerou a exclusão da recorrente do Simples no lapso de 01/01/02 a 31/12/02. II Assim, a contradição se perfaz no fato de que houve reconhecimento do débito em 16/04/99, mas a recorrente só foi excluída do Simples no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, Quando deveria ter sido excluída desde o momento do ADE (fls. 22). Neste sentido, afirma que a reinclusão no Simples só pode ocorrer no primeiro dia ao ano subseqüente do pagamento e a exclusão deve permanecer em todo o tempo anterior que a dívida persiste. Pretende a embargante, portanto, que a exclusão ocorra em todo o tempo que a dívida não tinha sido regularizada, até o suprimento deste, com o efetivo pagamento. Assiste razão em parte à embargante, pois discordo dos Embargos interpostos na parte em que este aduz que "deveria ter sido excluída desde o momento do ADE." Primeiramente, ressalte-se que na fase processual em que se encontra o presente, resta ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Illk Voluntário, o que permite à esta Colenda Turma adentrar na análise do feito. De plano, cumpre-me tecer algumas considerações acerca dos Embargos de Declaração, já que a solicitação de esclarecimentos em questão foi tomada como tal. Como tive a oportunidade de consignar alhures, os embargos de declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, artigo 57). É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o direito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II deste mesmo artigo do CPC, também reproduzidas nos artigos 57 e 58 do Regimento Interno deste Colegiado. 4 ' Processo n° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.475 Fls. 64 Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, à guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art, 463 — "caput" e II; cf RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3°. Turma, Resp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v. u., DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, JTJ 171/246, JTA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo paccada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declarató rios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (STJ-RT 663/172) destaques acrescentados ao original E nos autos o que se vislumbra é que dos Embargos de Declaração em análise, resultará novo julgamento, modificando o que restou decidido no v. acórdão recorrido, mostrando-se presente a necessidade de se considerar os efeitos infringentes que podem decorrer dos Embargos de Declaração. Demonstrada, assim, a hipótese de admissão dos efeitos infringentes aos embargos de declaração, já que o julgamento correto dos autos é pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, contudo, considerando o contribuinte excluído do simples no lapso de 01/11/2000 a 31/12/2002, e não 01/01/2002 a 31/12/2002, como se verificará adiante. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 22), emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em 02/10/00, que trouxe como motivo "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", visto a inscrição na dívida ativa em 16/04/1999 (fls.26) Com efeito, o artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96 estabelece que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: Processo n° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.475 Fls. 65 XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n° 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a 1111 inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. E, a prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão • de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. " (g.n) Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III-as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV-a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Processo n° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.475 Fls. 66 A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, dia o seguinte: „... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. In casu, as DARFs de fls. 07/08 demonstram que a pendência, objeto do presente feito, restou devidamente quitada, não mais subsistindo óbices à opção da empresa ao • Simples. Deste modo, resta claro que em 28/06/2002, data do pagamento, o contribuinte suprimiu a situação impeditiva de que trata o inciso XV, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, regularizando-se. Logo, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/98 poderia retornar ao Simples no primeiro dia do exercício subseqüente ao que incorrida a regularização da situação excludente, neste caso, 01.01.2003. Portanto, não mais subsiste débito para com a Fazenda Nacional, uma vez que este se encontra quitado, não restando mais impedimentos ao SIMPLES. Temos como pacificado o entendimento de que regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte permaneça no sistema a partir do exercício seguinte ao da regularização, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Noutro giro, no que tange aos efeitos da exclusão, estes surtirão efeitos nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n°. 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98, 41, que alterou o texto do artigo 15, II, da Lei n°. 9.317/96: "Art 3' Os dispositivos a seguir indicados da Lei re 9.317, de 5 de dezembro de 1996 passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 15. (.) II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. (g. n.) Portanto, uma vez que o dispositivo acima referido estava vigente à época em que se procedeu à exclusão (02/10/2000), os efeitos da exclusão tiveram início a partir de 1° de novembro de 2000. _ • , . . Processo n° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.475 Fls. 67 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, considerando a Recorrente excluída do Simples no lapso de 01.11.2000 a 31.12.2002. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 NILT;/IT---------UIZ B O—I - ?tor2"-- II lik 8

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Numero do processo: 11543.000946/2004-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTO DE ALUGUÉIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$2.423,87, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 11543.000946/2004-97 Recurso n°. : 143.097 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : CLEMENTINO DEMÉTRIO LIMA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.960 RENDIMENTO DE ALUGUÉIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CLEMENTINO DEMÉTRIO LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$2.423,87, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r( / A JOS RIBA Á' BÀRROS PENHA PRESID NT gp G 11 A gi ES DE BRUTO — *RA FORMALIZADO• EM' 2 4 Olfr 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA ri ea4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfkr,?), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000946/2004-97 Acórdão n° : 106-14.960 Recurso n°. : 143.097 Recorrente : CLEMENTINO DEMÉTRIO LIMA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl. 4, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda suplementar no valor de R$ 2.139,88, acrescido de multa no valor de 1.604,91 e juros de mora no valor de R$ 758,80. As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal que ensejaram o lançamento foram omissão de rendimentos de aluguéis, omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarante com 65 anos ou mais, omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições ao FAPI e dedução indevida de despesas médicas. Cientificado do lançamento (fl. 31) o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 1 e 2. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 34 a 37, mediante os fundamentos a seguir resumidos: • com relação diferença apurada pela fiscalização relativa aos rendimentos de aluguéis verifica-se que a empresa locatária do imóvel informou por meio de DIRF a quantia paga ao contribuinte. Entretanto, ao preencher sua DIRF o contribuinte deduziu o valor desembolsado a titulo de administração do imóvel e informou no campo de pagamentos efetuados este valor. Apresentou os documentos de fls. 15 e 16 para comprovar o pagamento de R$ 2.423,87 a Locamais Adm. Imóveis, situada em São Paulo. Ao analisar tais documentos constata-se que não são identificadas as pessoas que o assinaram. Não houve 2 ( /Y MINISTÉRIO DA FAZENDA ert, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000946/2004-97 Acórdão n° : 106-14.960 comprovação do repasse dos valores pagos à imobiliária. Não foi apresentado pelo contribuinte contrato de prestação de serviços celebrado entre ele e a Imobiliária Locamais Adm. Imóveis. Desta forma o efetivo desembolso da quantia referente à administração dos imóveis alugados pelo contribuinte não foi comprovado. • com relação aos valores recebidos por declarante com 65 anos ou mais, cabe acatar a alegação do contribuinte. Conforme comprovante de rendimentos à fl. 170 INSS pagou o total de rendimentos tributáveis de R$ 7.648,92 e rendimentos isentos no valor de R$ 11.700,00. A fiscalização equivocou-se ao incluir a parcela de R$ 900,00 no total de rendimentos tributáveis uma vez que este montante é relativo à isenção correspondente ao 130 salário. Cabe retirar este valor do total de rendimentos tributáveis; • a parcela relativa ao resgate de contribuições ao FAPI deve ser mantida uma vez que há previsão legal para sua tributação conforme mencionado à fl. 9 e o contribuinte não trouxe provas que pudessem afastar o lançamento. • por fim, com relação às despesas médicas, o contribuinte alega que efetuou tais despesas no valor de R$ 3.526,66 mas não apresentou documentos que pudessem alterar o valor glosado. Cabe manter o lançamento neste item. Cientificado dessa decisão em 4/8/2004 (fl. 40) o contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fl. 41, instruido pelos documentos de fls. 42 a 66. Foi anexado a fl. 43, cópia do DARF acusando um pagamento no valor de R$ 1.497,57 à Caixa Econômica Federal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA xel.ny.L$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000946/2004-97 Acórdão n° : 106-14.960 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes apenas quanto à omissão de rendimentos no valor de R$ 2.423,87. Examinados os documentos juntados ao recurso (fls.44 a 66) constata- se que o referido valor foi pago pelo recorrente como taxa de administração a pessoa jurídica Locamais Administradora de Imóveis no ano-calendário de 2001. As normas legais que regulam a matéria estão inseridas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Arl. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei ng 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio.(original não contém destaques) 4 -0?$:•:ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000946/2004-97 Acórdão n° : 106-14.960 Dessa forma e sob o amparo do § 1° do art. 845 do indicado regulamento que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 2.423,87. Sala das Sessõ - s - DF, em 13 de setembro de 2005. , 0 Ata S I rel I rP S DE BRITTO V Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000044/96-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15847
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA MEZZAROBA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA4RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE i[ reg - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. eib...à MINISTÉRIO DA FAZENDAti.S: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13926.000044/96-08 Acórdão n°. : 104-15.847 Recurso n°. : 114.506 Recorrente : JOÃO BATISTA MF77AROBA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa JOÃO BATISTA MF77AROSA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGCMF sob o n.° 89.029.631/0001-47, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 01/02, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Foi prorrogado o prazo de entrega de declarações de rendimentos confeccionados no chamado Formulário I. em face disso, deduziu que igual prorrogação seria concedida para entrega das declarações que utilizassem o Formulário II. Não existia nas livrarias material formulário II, para que as declarações fossem entregues no prazo legal ("sic"). O Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIMICRO) enviou correspondência à Secretaria da Receita Federal (SRF), em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega das ditas declarações, e a não incidência de multa para as que viessem a ser entregues com atraso. Não entregou a declaração que lhe foi exigida por que: estava 'envolvido pela prorrogação de prazos de entrega dos formulários I" ("sie"), e 'pela falta de material nas gráficas' ( »sic*); foi motivada 'pelo grande excedente de empresas que não haviam tido possibilidade de também entregar suas declarações" ("sic"); aguardava um pronunciamento favorável da SRF; não tem condições financeiras para pagar a multa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13926.000044/96-08 Acórdão n°. : 104-15.847 O artigo 150, da Constituição Federal, veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Razão pela qual, o artigo 88, da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou a penalidade de multa para a declaração entregue fora de prazo, só poderia ter vigência para o exercício 1996. "0 mesmo ocorre com o ato declaratório normativo CGCT n.° 7, de 06/02195 ... que regulamentam o art. 88, da lei n.° 8981* ( tsic"). Assim, a legislação a ser aplicada a seu caso seda a prevista no Decreto n.° 1.041. de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR194), em seus artigos 984 e 999. Aguarda decisão da Justiça Federal, acerca de mandado de segurança impetrado pelo SINDIMICRO, que tem por objetivo prorrogação de prazo para entrega de declarações de rendimentos. Ficou provado que não se houve com má-fé. Involuntariamente deixou de cumprir o prazo. Não causou prejuízo à Fazenda Nacional." Decisão singular de fls. 08/11, entendendo parcialmente procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "Multa Reoulamentar Não apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa Jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR's PARCIAMENTE PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Regularmente notificado desta decisão em 27/12/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 05/01197 (lido na íntegra). 3 4. t: • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA "."-,r7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13926.000044/96-08 Acórdão n°. : 104-15.847 Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 20/23, pela manutenção da Decisão. É o Relatório.777 4 460., 12 . a ,itirittto MINISTÉRIO DA FAZENDA W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13926.000044/96-08 Acórdão n°. : 104-15.847 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de enfrentar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Desta forma, a notificação encontra-se eivada de deficiência uma vez que não atendeu aos requisitos legais, que impõe para os casos de notificação por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, dispensando somente a assinatura. 5 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13926.000044/96-08 Acórdão n°. : 104-15.847 Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL • 41 6 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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