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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7821020 #
Numero do processo: 10850.901788/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 17 88 /2 00 9- 62 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901788/2009-62 Cuida-se no presente processo de compensação parcialmente homologada referente a pagamento indevido de COFINS cujo direito creditório, segundo despacho decisório eletrônico, fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação aviada através do PER/DCOMP n o 23694.40703.200805.1.3.04-3002. Por bem sintetizar o objeto lide em discussão, transcrevo abaixo, com pequenos ajustes, o relatório elaborado pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila para a Resolução n o 3001- 000.053, por meio da qual houve a conversão do julgamento em diligência (destaques no original): “Despacho Decisório Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologado parcialmente a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido. Manifestação de Inconformidade A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins, motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre-se ao argumento de haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório. DRJ/FNS A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa: Acórdão 07-34.322 - 4ª Turma COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 23694.40703.200805.1.3.043002, transmitida em 20 de agosto de 2005, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 2.956,03, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 2172, em 15 de fevereiro de 2005, no valor de R$ 26.519,38, relativo ao período de apuração de 31 de janeiro de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 53, emitido em 25 de março de 2009, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901788/2009-62 período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, às folhas 2 a 6, na qual alega que o crédito é legítimo e fundamentado em lei, tendo a contribuinte, de fato, cometido um erro material ao não proceder a retificação da informação prestada na DCTF do 1º semestre de 2005, informando à Receita Federal que houve um pagamento a maior da Cofins, no período de apuração de janeiro de 2005. A contribuinte explica que o crédito, no valor de R$ 2.956,03, originou-se de um pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao mês de janeiro de 2005, no valor de R$ 26.519,38, conforme documentos que anexa aos autos. Argumenta que ocorreu um erro material na demonstração da origem do crédito na DCTF, uma vez que o débito do referido mês corresponde a R$ 23.563,35. Após as necessárias informações fáticas, busca-se nas razões de voto, a argumentação tecida para destacar o cerne discutido nestes autos e motivos de decisão, transcritos a seguir: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta. Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tivesse tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.” Inconformado, o recorrente apresentou, em 08/05/2014, Recurso Voluntário (doc. fls. 102 a 116) 1 , por meio do qual, além de narrar o histórico processual, contesta a decisão de piso quanto ao fundamento de que só se pode homologar a compensação, independentemente de outras verificações, quando o contribuinte retifica regularmente a DCTF previamente à apresentação da DCOMP. Alegou, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901788/2009-62 a) teria transmitido o PER/DCOMP e posteriormente transmitido a DCTF Retificadora, apurando débito de COFINS no valor de R$ 23.565,35 e sua quitação com DARF no valor de R$ 26.519,38, anteriormente à emissão do Despacho Decisório que homologou parcialmente o direito creditório; b) a planilha de apuração de janeiro de 2005, bem como o DACON e os lançamentos constantes no balancete de verificação apresentados trariam a inteira conexão com os valores declarados em DCTF Retificadora, ficando evidente a prova de quitação do valor apurado no mês; e c) este Conselho já teria se manifestado por diversas vezes no sentido de que a DCTF Retificadora, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, deve ser admitida, caso reste comprovado o crédito do contribuinte. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e a extinção total do crédito tributário. Desta feita, a lide foi colocada sob apreciação desta c. Turma, a qual, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, “para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora”. E assim foi feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto -SP (DRF/São José do Rio Preto-SP), em atendimento à diligência, concluiu pela existência de recolhimento a maior no valor de R$ 2.956,03 (R$ 26.519,38 – R$ 23.563,35). Apresentou, nesse sentido, a Informação Fiscal de fls. 352 a 357, na qual informa que (grifos no original): “5. O contribuinte apresenta demonstrativo de apuração da Cofins (2172) do período de apuração de janeiro/2015, fls. 104 e 299, apurando Cofins devido no valor de R$ 23.563,35. 6. Às fls. 300 a 307, apresenta Balancete de jan/2015 que comprova os valores informados no demonstrativo de apuração.. (...) 09. Na terceira DCTF transmitida, retificadora, ora ativa, o valor confessado de débito da COFINS de jan/05 foi R$ 23.295,59, inferior ao apurado no demonstrativo de fls. 104 e 299. (...) 11. Em ambos os Dacons, fls. 336 a 348, o valor apurado da Cofins de janeiro/2005 foi R$ 23.563,35, concordante com o apurado no demonstrativo de fls. 104 e 299. 12. O recolhimento por DARF apontado na Dcomp, no valor de R$ 26.519,38, consta nos sistemas da RFB, fls. 298, e não teve outra utilização além da quitação de débito confessado em DCTF. Fl. 368DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901788/2009-62 13. Aplicam-se ao caso e vinculam esta decisão as conclusões dispostas no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015, que traz em sua ementa: (...) 14. Não há óbice, portanto, à retificação da DCTF, confirmando a disponibilidade do crédito, após a transmissão da DCOMP. São válidas as informações das DCTFs retificadoras condizentes com outras declarações do contribuinte. No caso, a informação da DCTF não coincide com a informação do Dacon. (...) 17. A informação do Dacon, débito de Cofins de janeiro/2005 apurado no valor de R$ R$ 23.563,35, coincide com o demonstrativo de apuração apresentado pelo contribuinte, cujos valores se comprovam no Balancete do mês em questão. 18. O recolhimento por DARF apontado na Dcomp, no valor de R$ 26.519,38, consta nos sistemas da RFB, fls. 298. 19. Pelo exposto, concluo pela existência de recolhimento a maior no valor de R$ 2.956,03 (R$ 26.519,38 – R$ 23.563,35), referente à Cofins do período de apuração de janeiro/2005”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 369DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901788/2009-62 Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela DRF/São José do Rio Preto-SP, após análise do direito creditório apontado em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A Unidade reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado em decorrência da constatação de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, teriam sido localizados um ou mais pagamentos utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. No caso em análise, o contribuinte apresentou PER/DCOMP visando à compensação de débitos, apontando o DARF referente à origem do crédito, sob a alegação de “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras, tendo seu direito parcialmente reconhecido. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Não obstante, em juízo de primeira instância, o contribuinte não teve o seu direito reconhecido pelos julgadores de piso em decorrência do entendimento de que, “nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF”. Fl. 370DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901788/2009-62 Cabe ressaltar que nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Isto posto, restando demonstrado pela DRF/São José do Rio Preto-SP que as informações da DCTF Retificadora coincidem com as informações do DACON e com o demonstrativo de apuração apresentado pelo contribuinte, cujos valores se comprovariam no Balancete do mês em questão, e que, além disso, o recolhimento efetuado pelo contribuinte por DARF apontado na DCOMP consta dos sistemas da RFB, concluindo assim pela existência de recolhimento a maior no valor de R$ 2.956,03, há de se acolher o resultado da diligência requerida. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito ao crédito no valor de R$ 2.956,03 e homologando-se a compensação formalizada através da PER/DCOMP n o 23694.40703.200805.1.3.04-3002, de 20/08/2005. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002254/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2401-006.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de pedido de Repetição de Indébito, fl. 3, objetivando obter restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1999, exercício 2000, decorrente da aposentadoria pelo programa de demissão voluntária, gerando uma indenização voluntária incentivada, recebida do Banco do Estado de Pernambuco SA - BANDEPE, que entende ser isento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 22 54 /2 00 6- 99 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002254/2006-99 No Termo Individual de Opção pela Liquidação, fls. 16/17, consta que o BANDEPE firmou compromisso de suplementar a aposentadoria oficial do participante (recorrente), mas que foi feita por ele a opção pela liquidação dos benefícios até então mantidos. Recebeu o participante o valor bruto de R$ 343.719,56, a título de indenização voluntária incentivada correspondente ao benefício de aposentadoria a que teria direito, que era paga diretamente pelo BANDEPE. Conforme Termo de Informação Fiscal de fls. 25/28, o interessado apresentou declaração retificadora em 27/12/2005 pleiteando restituição do imposto de renda do exercícios 2000, quando o direito de pleitear a restituição para o ano-base 1999 extinguiu-se em 31/12/2004, conforme item 8.1 da Nota MF/COSIT 577/2000, SCI 16/03, 35/03 e 13/04, e arti 168, I da Lei 5.172/66. Desta forma, foi indeferido o pedido de restituição, nos termos do Despacho Decisório de fl. 29. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 32/36, questionando a prescrição declarada e informando que ajuizou o processo judicial 99.001746-3 em fevereiro de 1999, visando não haver tributação sobre sua renda advinda do PDV, que transitou em julgado apenas em 27/09/2004. Acrescenta que a quantia relativa ao imposto de renda foi depositada em juízo , sendo revertida para os cofres públicos apenas após a ordem do juiz. Diz que a interposição de ação suspendeu o prazo para requerer a restituição. A DRJ/REC, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão 11-24.276 de fls. 44/47, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não Conhecida Cientificado do Acórdão em 25/2/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 49), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/3/09, fls. 53/63, que contém, em síntese: Diz ser pacífico o entendimento sobre a não incidência de imposto sobre a verba recebida a título de PDV. Afirma que seu pedido foi indeferido por outro motivo. Na decisão alegam os auditores a concomitância com processo judicial. Esclarece que houve um processo judicial (sem êxito para o impetrante) que envolveu a matéria relativa ao PDV, mas o objeto de referido processo era outro: que o BANDEPE se abstenha de repassar à Receita Federal o valor correspondente ao Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias a serem pagas aos impetrantes. Diz que, em outras palavras, requereu ao juiz que o BANDEPE não realizasse o desconto na fonte referente ao IRRF. Explica que o objeto do pedido feito à RFB foi a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas do PDV. Portanto, os objetos são distintos. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002254/2006-99 Acrescenta que a discussão foi com o BANDEPE sobre a retenção e que este processo se encerrou em 2004. O processo administrativo teve início somente em 2006, não havendo concomitância entre eles, pois não correram ao mesmo tempo. Entende que não houve extinção do prazo quinquenal para restituição do imposto, pois durante o curso do processo judicial o IRRF não chegou a ser recolhido, foi depositado em juízo. Somente após a ordem do juiz é que os valores depositados foram para os cofres públicos, a título de imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas em virtude de PDV. Cita o CTN, art. 156, VI, ressaltando que a extinção do crédito tributário (que coincide com o início do prazo prescricional) no caso em que houve ação judicial e os valores foram depositados em juízo, só ocorreu com a conversão do depósito em pagamento em favor da União. Cita também o art. 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o que também suspende o prazo para o pedido de restituição. Conclui que o prazo quinquenal para o contribuinte requerer administrativamente a restituição do tributo pago indevidamente iniciou-se com o trânsito em julgado do processo judicial que o contribuinte ajuizou, em 27/9/04. Requer seja reconhecido seu direito à restituição. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO No presente caso, a DRF, desconhecendo a ação judicial, negou a restituição ao argumento de decurso do prazo para pleitear a restituição. A DRJ, por sua vez, entendendo que o contribuinte ingressou com ação judicial contendo o mesmo objeto, não conheceu da manifestação de inconformidade. Conforme Certidão de fl. 37, reconheceu-se como legítima a incidência do imposto de renda sobre o benefício por serem proventos de aposentadoria: Certifico que acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região por maioria dos votos deu provimento a apelação da FAZENDA NACIONAL, reconhecendo ser legítima a incidência do imposto de renda sobre tais benefícios por serem proventos de aposentadoria. Portanto, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, julgou-se o mérito, decidindo-se pela incidência do imposto de renda, por se tratarem de proventos de aposentadoria e não valores recebidos a título de demissão voluntária, como quer fazer crer o recorrente. Pelo princípio da unidade de jurisdição haverá concomitância entre o objeto da discussão administrativa e da lide judicial quando ambos têm origem em uma mesma relação Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002254/2006-99 jurídica de direito material. O processo administrativo então, perde o objeto, uma vez que prevalece o mérito pronunciado na instância judicial. O que o contribuinte desejava ao final era que o Poder Judiciário declarasse a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de PDV, o que não foi concedido pelo TRF - 5ª Região, que deixou claro "ser legítima a incidência do imposto de renda sobre tais benefícios por serem proventos de aposentadoria." Assim, por força do princípio da unidade de jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV), as decisões judiciais se sobrepõem às decisões administrativas. Uma vez proposta ação judicial com o mesmo objeto e decidido o mérito pelo Poder Judiciário, não cabe à administração decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário. De qualquer forma, mesmo que não se constatasse a prescrição do direito à restituição, mesmo que não houvesse referida ação judicial, não seria diferente o resultado do julgamento administrativo, pois a Lei 9.250/95, dispõe que: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Os valores recebidos decorrentes de resgates em virtude de desligamento do plano de previdência complementar sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Logo, uma vez devido o imposto pago, não há como ser deferida a restituição pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006379/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora instrua os autos com as cópias das decisões judiciais, das certidões de objeto e pé e das certidões de trânsito em julgado, entre outras, das ações judiciais n° 0001396-93.2009.403.6105 (2009.61.05.001396-1) e nº 0030845-21.2004.4.03.0399 (97.06.01197-8) que tratam de matérias litigiosas instauradas no presente processo submetidas à apreciação judicial. Vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora instrua os autos com as cópias das decisões judiciais, das certidões de objeto e pé e das certidões de trânsito em julgado, entre outras, das ações judiciais n° 0001396-93.2009.403.6105 (2009.61.05.001396- 1) e nº 0030845-21.2004.4.03.0399 (97.06.01197-8) que tratam de matérias litigiosas instauradas no presente processo submetidas à apreciação judicial. Vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório I - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 02- 08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$9.195,01, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao ano- calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO O contribuinte apurou os impostos e contribuições federais na sistemática do Simples, relativos ao período de janeiro a outubro de 2003. Porém, tal apuração restou indevida em face da denegação da segurança e expressa cassação da liminar anteriormente concedida, no Mandado de Segurança nº 97.601197-8. Em virtude desta situação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente aos períodos trimestrais desse ano-calendário, foi calculado com base no lucro real, restando saldo de IRPJ a recolher, [...] Art. 218, 219, 220 e 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 06 37 9/ 20 08 -1 6 Fl. 852DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006379/2008-16 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração, fls. 09-14, com a exigência do crédito tributário no valor de R$3.255,351 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO O contribuinte apurou os impostos e contribuições federais na sistemática do Simples, relativos ao período de janeiro a outubro de 2003. Porém, tal apuração restou indevida em face da denegação da segurança e expressa cassação da liminar anteriormente concedida, no Mandado de Segurança nº 97.601197-8. Em virtude desta situação, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, referente aos períodos trimestrais desse ano-calendário, foi calculada com base na apuração contábil, restando saldo de CSLL a recolher, [...]. Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. III - O Auto de Infração, fls. 15-22, com a exigência do crédito tributário no valor de R$11.016,07 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não- cumulativo, juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - PIS (FATURAMENTO) INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS O contribuinte apurou os impostos e contribuições federais na sistemática do Simples, relativos ao período de janeiro a outubro de 2003. Porém, tal apuração restou indevida em face da denegação da segurança e expressa cassação da liminar anteriormente concedida, no Mandado de Segurança nº 97.601197-8. Em virtude desta situação, a contribuição para o PIS/Pasep, referente aos meses desse ano-calendário, foi calculada com base na apuração não-cumulativa, restando saldo do PIS/Pasep a recolher, [...]. Arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/2002. IV - O Auto de Infração, fls. 22-29, com a exigência do crédito tributário no valor de R$8.381,86 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO O contribuinte apurou os impostos e contribuições federais na sistemática do Simples, relativos ao período de janeiro a outubro de 2003. Porém, tal apuração restou indevida em face da denegação da segurança e expressa cassação da liminar anteriormente concedida, no Mandado de Segurança no 97.601197-8. Em virtude desta situação, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente aos meses desse ano-calendário, foi calculada com base na receita bruta escriturada, restando saldo da Cofins a recolher [...]. Fl. 853DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006379/2008-16 Arts. 2º , inciso II e parágrafo único, 3º , 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02. Cientificadas, as Recorrentes apresentaram impugnações. Está registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05-29.693, de 12.08.2010, fls. 396-407: SIMPLES. EFEITO DA EXCLUSÃO. ANO-CALENDÁRIO DE 1999. A exclusão do SIMPLES motivada por uma das situações previstas nos incisos III a XVIII do art. 9º, da Lei n.° 9.317, de 1996, efetuada mediante emissão de Ato Declaratório datado de 09 de janeiro de 1999 e cientificado contribuinte em 21 de janeiro de 1999, surte efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de oficio. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas, justificando a exigência, por meio de lançamento de oficio, das diferenças de tributo/contribuições recolhidas a menor. [...] LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas A Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica-simples. Cancelam-se as exigências fiscais da Contribuição ao PIS e da COFINS, com fatos geradores mensais, correspondentes aos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2003, em vista da presença de pagamentos e da cientificação ocorrida em 30 de junho de 2008. Impugnação Procedente em Parte [...] 14. Dentro desse contexto, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8, assim dispondo quanto A, fixação do dies a quo dos prazos decadenciais das contribuições para a seguridade social, uma vez afastadas do mundo jurídico as normas contidas nos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 1991: "Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008: d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CIN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; (...)"15. No presente caso, a empresa foi cientificada dos autos de infração em 30 de junho de 2008 e há exigências fiscais da Contribuição ao PIS e da COFINS para os meses de janeiro a maio do ano-calendário de 2003. [...] 21. Assim, cancelam-se as exigências fiscais do PIS e da COFINS correspondentes aos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2003, conforme consolidação ao final deste acórdão. Fl. 854DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006379/2008-16 Notificada em 15.09.2010, fl. 415, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.10.2010, fls. 418-431, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II.1. PRELIMINARMENTE DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PIS E À COFINS DOS MESES DE MAIO DE JUNHO DE 2003 [...]Com efeito, de acordo .com a decisão ora impugnada, "não foram localizados pagamentos correspondentes aos meses de abril e maio do ano-calendário de 2003. E a autoridade relata que os débitos relativos aos meses de abril a outubro foram extintos mediante entrega de Declarações de Compensação. Dessa forma, ausentes pagamentos nos meses de abril a maio, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se em 1° de janeiro de 2004 e consumando-se me 31 de dezembro de 2008". Ora, se a própria autoridade fiscal noticia a apresentação de declaração de compensação, com relação aos débitos de PIS e COFINS dos meses de abril a outubro de 2003, não há que se falar em "ausência" que autorize a aplicação da regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Com efeito, restando incontroverso que a empresa, ao contrário de deixar de extinguir os débitos de sua responsabilidade, apresentou tempestivas declarações de compensação, a questão da decadência se resolve pela regra do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. [...] DO ENCONTRO DE CONTAS — ABATIMENTOS ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA EMPRESA NO ÂMBITO DO SIMPLES E AQUELES APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL A Recorrente entende necessário enfrentar a alegação constante da folha 05 do r. acórdão ora guerreado e esclarecer a esse órgão colegiado de julgamento em segunda instância administrativa que não estava obrigada a incluir as receitas estranhas ao conceito de faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de abatimento com os supostos débitos tributários referentes ao ano-calendário 2003, apurados pela sistemática do Lucro Real. Isso porque, a empresa Recorrente ingressou com o competente Mandado de Segurança Preventivo, processo registrado sob n° 0001396-93.2009.403.6105 — origem 2009.61.05.001396-1, perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, a fim de assegurar, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, calculados sobre receitas estranhas ao faturamento, isto é, que não correspondam ao ingresso de valores decorrentes de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, além da expedição de ordem voltada a obstar a atuação da Autoridade Coatora, em razão do caráter vinculado de sua atividade ao disposto o artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei n° 9.718/98. [...] Conclui-se, então, que as antecipações efetuadas pela Recorrente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte durante 2003, NÃO foram consideradas para fins de abatimento do imposto residual (IRPJ, o ano-calendário 2003), lançado por meio do MPF nº 0810400/00111/08, ao mesmo tempo em que também NÃO foram aceitos como créditos nas compensações formalizadas no bojo do processo administrativo n° 10830.003932/2003-46. Fl. 855DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006379/2008-16 Exsurge nítida, portanto, a necessidade de que tais valores sejam considerados para fins de apuração do imposto pela sistemática do lucro real, no ano-calendário de 2003 (MPF n° 0810400/00111/08), para fins de abatimento com os valores supostamente devidos pela Recorrente, no âmbito do presente processo administrativo n°10830.006379/2008-16. Outrossim, se faz necessário o enfrentamento da questão relacionada A documentação apresentada para comprovação das retenções do IRRF realizadas pela Recorrente no período de janeiro de 1997 a abril de 2003. [...] Assim sendo, restando comprovado que a Recorrente, de fato, suportou descontos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em períodos em que era desobrigada a tais retenções; e, sendo certo que tais eventos foram devidamente comprovados por meio da competente documentação, regularmente recepcionada pela SRF do Brasil, requer a reforma do acórdão proferido nos autos, de modo que sejam considerados todos os valores verificados nos presentes autos, assegurando-se à Recorrente o abatimento desses valores do supostos débitos cobrados da recorrente, no bojo dos presentes autos. II.2 DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DÉBITOS RELATIVOS AO IRPJ, À CSLL, AO PIS E À COFINS DO ANO CALENDÁRIO 2003 — ORDEM LIMINAR QUE PERMITIU A PERMANÊNCIA DA EMPRESA NO SIMPLES NO PERÍODO DE MARÇO DE 1997 A OUTUBRO DE 2003 - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR IMPOSTA A RECORRENTE Reclama imediata reforma o acórdão n° 05-29693-4, proferido nos autos pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, haja vista que o entendimento nele consolidado resulta da equivocada aplicação, à hipótese dos autos, do mandamento emergente da Súmula n° 405 do repertório de jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a qual determina que "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". [...] Isso porque, conforme já foi anteriormente noticiado nos autos, a Recorrente ajuizou mandado de segurança preventivo, com vistas a obter o reconhecimento judicial de seu direito de ser incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317 de 05/12/1996. [...] Referida ação mandamental veiculou pedido liminar, deferido pelo juízo de primeira instância, que permitiu à Recorrente permanecer no regime simplificado de tributação no período compreendido entre março de 1997 e outubro de 2003, quando houve a prolação da sentença de mérito que revogou a liminar anteriormente concedida. [...] Pois bem. De acordo com a antiga redação do artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, a eventual exclusão do optante - em virtude de constatação de situação excludente, que importe na impossibilidade de permanecer no SIMPLES -, somente se perfazia no mês subseqüente à comunicação da constatação da referida vedação, por ato do contribuinte, através de alteração cadastral, ou pelo Fisco, mediante ato administrativo próprio. No caso tratado nestes autos, observe-se que a Recorrente dispunha de liminar em mandado de segurança que autorizava sua permanência no referido regime simplificado de pagamento de tributos federais, no período compreendido entre março de 1997 e outubro de 2003, sendo inaplicável, portanto, naquele período, a vedação constante do inciso XIII, artigo 9°, da Lei supracitada. Fl. 856DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006379/2008-16 A situação excludente somente ocorreu Com a publicação da sentença de mérito de primeira instância, que afastou os efeitos da liminar outrora concedida em favor da empresa, e restabeleceu a eficácia da exceção constante do inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, a qual importa em vedação à inclusão da Recorrente no sistema tributário simplificado aqui enfocado nos autos. [...] Diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que merece reforma o r. acórdão proferido nos autos do processo administrativo fiscal n° 10830.006379/2008-16, posto que a Recorrente esteve amparada por ordem judicial que lhe assegurou a inclusão no sistema simplificado de tributação no período compreendido entre março de 1997 e outubro de 2003, sendo certo que, por força da antiga redação do artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317196, a revogação de tal medida judicial e a conseqüente exclusão da empresa do regime do SIMPLES, s6 produz efeitos no mês subseqüente formalização do ato de exclusão, o que se verificou, no caso dos autos, com a publicação da sentença de mérito que restaurou a eficácia da vedação constante do artigo 9°, inciso XIII, da Lei supracitada. Por fim, e a despeito da afirmação lançada às fls. 21-verso, do r. acórdão ora recorrido, no sentido de que "não se encontra neste processo administrativo o respectivo autos de infração relativo à multa pela falta ou atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)", é fato que à Recorrente foi imposta Multa Regulamentar pelo descumprimento de obrigação assessória relacionada ao atraso ou na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais, com fundamento nas disposições do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002. Desta forma, a Recorrente reitera as alegações de total improcedência de tal penalidade, em virtude das razões acima apresentadas, no sentido de que, (i) sua permanência no SIMPLES foi judicialmente assegurada até outubro de 2003; e, (ii) a revogação da ordem judicial que lhe favorecia, e a conseqüente exclusão da empresa do regime simplificado, só operou efeitos a partir do mês subseqüente à publicação de tal decisão judicial, conforme disposição do art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98. Desta forma, é certo que a empresa nunca esteve obrigada à apresentação dos referidos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais e sua entrega tardia, em atenção solicitação da fiscalização, de modo algum, importa em reconhecimento de tal falta, apto a ensejar a injusta cominação que se pretende aplicar à Recorrente. Em face das razões acima expostas, Recorrente espera que as exigências relativas ao IRPJ CSLL, PIS, COFINS e demais acréscimos moratórios e punitivos, além da Multa Regulamentar imposta com fulcro no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sejam integralmente canceladas, em sede de processo administrativo fiscal, com a reforma do acórdão no 05- 29693-4, proferido nos autos pela 4a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, de modo a restar decretada a definitiva extinção dos créditos tributários formalizados por meio dos atos de lançamento de oficio aqui enfocados, conforme previsto no inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Nacional, nos exatos termos do pedido formulado ao final, como medida de lídima e soberana justiça fiscal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Fl. 857DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006379/2008-16 Por todo o exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se parcialmente o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, de modo a restarem, finalmente, canceladas as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e demais acréscimos moratórios e punitivos, formalizadas por meio dos Autos de Infração originários do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.04.00-2008-00111-2, na forma do disposto no artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, tudo como medida da mais lídima e sábia justiça tributária. Sendo diverso o entendimento desta autoridade julgadora, requer, alternativamente, seja declarada a decadência da pretensão constitutiva do Fisco no que se refere aos supostos débitos de PIS e COFINS dos meses de abril e maio de 2003; bem como sejam refeitos os cálculos dos débitos na sistemática do Lucro Real, agora considerando os critérios explicitados nas presentes razões recursais, bem como considerando os abatimentos relativos às . retenções de 1RRF suportadas pela empresa no ano-calendário 2003. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente diz que ajuizou os ações judiciais n°s 0001396-93.2009.403.6105 (2009.61.05.001396-1) e, 0030845-21.2004.4.03.0399 (97.06.01197-8) na Justiça Federal de Campinas/SP, respectivamente, para a suspensão da exigibilidade dos valores relativos PIS e a Cofins, bem como para manutenção na sistemática do Simples A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário (inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal). Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 353, de 09 de junho de 2015). Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento na realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente instrua os autos com as cópias das decisões judiciais, das certidões de Fl. 858DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006379/2008-16 objeto e pé e das certidões de trânsito em julgado, entre outras, das ações judiciais n° 0001396- 93.2009.403.6105 (2009.61.05.001396-1) e nº 0030845-21.2004.4.03.0399 (97.06.01197-8) que tratam de matérias litigiosas instauradas nos presente processo submetidas à apreciação judicial. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial sobre os efeitos das ações judiciais em face do lançamento de ofício. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 859DF CARF MF

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Numero do processo: 10620.900186/2006-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 ERRO. PERDCOMP. IN SRF 600/2005, ART. 56. ALEGAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. Constatando-se que o contribuinte alegou o erro no preenchimento da PER/DCOMP antes de proferido despacho decisório válido, deve ser admitida a retificação desta declaração, nos termos autorizados pela então vigente IN SRF 600/2005.
Numero da decisão: 9101-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito pleiteado. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 ERRO. PERDCOMP. IN SRF 600/2005, ART. 56. ALEGAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. Constatando-se que o contribuinte alegou o erro no preenchimento da PER/DCOMP antes de proferido despacho decisório válido, deve ser admitida a retificação desta declaração, nos termos autorizados pela então vigente IN SRF 600/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito pleiteado. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 90 01 86 /2 00 6- 59 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.233 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10620.900186/2006-59 Relatório Trata-se de processo originado pela transmissão em 04/06/2003 PER/DCOMP (09444.54877.040603.1.3.04-9736) na qual identificado crédito de pagamento indevido de CSLL, DARF arrecadada em 28/02/2003, no valor de R$ 120.000,00. Este crédito foi compensado com débito de CSLL (estimativa de fevereiro de 2003). Por despacho decisório proferido em 23/11/2007, foi negado o crédito do contribuinte (fls. 10). Este primeiro despacho decisório (nº rastreamento:733295770, de 23/11/2007) foi cancelado pela unidade de origem (fls. 12). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18), sustentando que: “quando da apresentação da PER/ DCOMP em comento, por um lapso, a peticionária informou que estava utilizando-se do "CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR CSLL", quando o correto seria informar a utilização de crédito decorrente de "SALDO NEGATIVO DE CSLL". A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, em 09/05/2008, não reconheceu o crédito do contribuinte, pois “o DARF (...) não foi localizado no sistema da Receita Federal” (fls. 15, despacho decisório com rastreamento nº 759931558). O contribuinte, assim, apresentou nova manifestação de inconformidade em 10/06/2008 (fls. 46), reiterando que “faz jus à homologação do crédito, não por se tratar de pagamento indevido, mas por tratar de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).” Além disso, sustenta que “Outro erro material ocorreu com a menção de DARF, com recolhimento do valor do crédito tributário ora impugnado, quando o correto seria apenas o valor de R$ 1.166,05, tal como se depreende do "Comprovante de Arrecadação" anexo.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o indeferimento da compensação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2001 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 122), ao qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara negou provimento (acórdão 1102-00617, fls 140): Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. ANÁLISE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Intimado o sujeito passivo quanto à inconsistência nas informações do PER/Dcomp transmitido, é permitida a retificação do documento antes de proferido o despacho decisório. Inexistente a retificação até aquele momento, a análise deve ter como base exclusivamente o teor do documento original. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.233 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10620.900186/2006-59 O contribuinte foi intimado em 27/02/2012 (fls. 145), apresentando recurso especial em 12/03/2012 (fls. 184), no qual sustenta divergência na interpretação a respeito da acolhimento de erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando o acórdão paradigma nº 1803-000.751. Subsidiariamente, pede seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, para baixa em diligência, como procedido pela Resolução nº 1401-00.063. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 1ª Câmara: Portanto, o acórdão paradigma, em análise de DCOMP, concluiu que é possível reconhecer erro no preenchimento dessa declaração, cuja informação relativa ao crédito constou "pagamento indevido ou a maior" quando o correto era de fato, saldo negativo de IRPJ. O acórdão recorrido analisou DCOMP cujo crédito refere-se a pagamento de estimativa de CSLL do fato gerador de fevereiro de 2003, em que a recorrente argumenta que tratou-se de erro de preenchimento da DCOMP, pois seu objetivo era o reconhecimento do crédito de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2000. Concluiu o colegiado que a alegação de erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitida pois a retificação da origem do crédito teria a mesma natureza de uma DCOMP de débitos não homologados, que seria vedado pela legislação. Do confronto dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido com os fundamentos do voto condutor do acórdão paradigma, conclui-se que o dissenso jurisprudencial está comprovado. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo a manutenção do acórdão recorrido (fls. 188). Em despacho às fls. 196, foi determinado o saneamento “para análise da admissibilidade do recurso especial do contribuinte quanto à divergência relacionada à Resolução nº 1401-00.063, com pedido de anulação do acórdão recorrido”. Diante disso, foi efetuada a admissibilidade complementar, pelo então Presidente de Câmara, verbis: Ocorre que não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF, já que são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual, sem caráter decisório (quanto ao mérito do processo), portanto não sujeitas a recurso das partes. (...) Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto. Quanto à matéria anulação do acórdão recorrido, este despacho é definitivo, de acordo com o art. 68, § 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Consequentemente, não cabe Agravo, conforme art. 71, § 2º, inciso VIII, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017. É o relatório Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.233 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10620.900186/2006-59 Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial do contribuinte na matéria com divergência demonstrada. Passo à análise do mérito. O contribuinte pede seja reconhecido o erro no preenchimento de PER/DCOMP, pelas razões seguintes expostas em manifestação de inconformidade às fls. : “quando da apresentação da PER/ DCOMP em comento, por um lapso, a peticionária informou que estava utilizando-se do "CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR CSLL", quando o correto seria informar a utilização de crédito decorrente de "SALDO NEGATIVO DE CSLL". É pertinente observar que o erro (no preenchimento do crédito) foi apontado em manifestação de inconformidade às fls. 18, datada de 28/12/2007, apresentada diante do indeferimento pelo despacho decisório datado de 23/11/2007 (rastreamento 33295770). Ocorre que este despacho decisório foi cancelado pela unidade de origem em 21/12/2007, sendo o contribuinte intimado em 08/01/2008 (fls.) Nesse panorama, a unidade de origem proferiu novo despacho decisório em 09/05/2008, não reconhecendo o crédito do contribuinte, pois “o DARF (...) não foi localizado no sistema da Receita Federal” (fls. 15, despacho decisório com rastreamento nº 759931558). Diante deste fato, resta-me clara a necessidade de reforma do acórdão recorrido, pois o pleito do contribuinte para reconhecimento de erro da PERDCOMP foi anterior ao despacho decisório válido dos autos. Ressalte-se que a própria Receita Federal admitia a retificação de Pedido de Compensação e de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), conforme artigo 56 da Instrução Normativa nº 600, de 2005, vigente ao tempo da notícia de erro acima citada: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Equivocado o acórdão recorrido, portanto, quando consigna que: Registre-se ainda que, nos termos bem colocados pela decisão recorrida, a alegação de erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitida pois a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados. Tal procedimento é vedado pela legislação de regência, a qual já vigorava quando a interessada suscitou o preenchimento equivocado da Declaração. Diante de tais razões, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando o acórdão recorrido. Conclusão Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.233 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10620.900186/2006-59 Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte. Não é possível acolher a íntegra para homologação do crédito, sob pena de supressão de instância. Voto, ainda, pela baixa dos autos à unidade de origem para prosseguimento da análise do crédito pleiteado segundo a nova natureza demonstrada pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915094/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­001.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019            Assunto  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CBPO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos  de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Visando à elucidação do caso, adoto e cito o  relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no. 1639.798­11ª Turma da DRJ/SP1 (fls 134/141):  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  n.º  38258.44156.221208.1.7.049023,  transmitida  em  22/12/2008,  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 09 4/ 20 09 -5 5 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.915094/2009­55  Resolução nº  3301­001.151  S3­C3T1  Fl. 303            2 indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  –  código 8109, ocorrido em 20/02/2008, no montante de R$ 132.375,33  (crédito  original  na  data  de  transmissão),  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2008,  com  débito  próprio  de  IRPJ  –  código  2362,  CSRF  –  código  5979  e  CSRF  –  código  5979  com  vencimentos  em  28/02/2008 e 31/03/2008, sendo o valor total do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 132.375,33.  DO DESPACHO DECISÓRIO   2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu em 23/10/2009, o Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  com  n.º  de  rastreamento  849890026,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  interessada,  a  compensação  não  foi  homologada,  sendo  apresentada  a  seguinte  fundamentação:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  132.375,33 A  partir  das  características  do DARF  discriminado  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  3.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima,  em  06/11/2009 a contribuinte apresentou  tempestivamente  a manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  seguintes  documentos,  procuração  pública,  contrato  social,  cópia  do  documento  de  identificação  do  advogado,  DCTF  original,  DCTF  e  DACON  retificadores, e demonstrativo de apuração, onde expõe em síntese pelo  seguinte:  3.1.  Em  janeiro  de  2008,  apurou  débito  de  PIS  no  total  de  R$  300.731,46,  o  qual  foi  quitado  em  20/02/2008  e  posteriormente  informado à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual foi entregue  eletronicamente, no dia 7/3/2008.  3.2. Após, alguns dias da aludida entrega, ao rever a exatidão do citado  pagamento, verificou ter ocorrido erro no cálculo do tributo, por força  do  qual  se  recolheu  valor  a  maior  do  que  o  realmente  devido,  que  correspondia a R$ 159.916,38.  3.3.  Assim  sendo,  a  requerente  detinha  crédito  frente  ao  fisco,  resultante  da  diferença  do  valor  levado  aos  cofres  públicos, menos  o  valor  efetivamente  devido.  Parte  deste  crédito  foi  utilizada  para  a  compensação de débito de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  que somava R$ 109.860,17, em 30/09/2008.  3.4.  Assim  sendo,  detinha  crédito  frente  ao  fisco,  da  ordem  de  R$  140.814,08, resultante da diferença do valor levado aos cofres públicos,  menos  o  valor  efetivamente  devido.  Esse  crédito  foi  utilizado  para  a  compensação de débito de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  referente também a janeiro de 2008, e débitos de Contribuições Sociais  Retidas na Fonte, relativos a março do mesmo ano.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.915094/2009­55  Resolução nº  3301­001.151  S3­C3T1  Fl. 304            3 3.5.  Esclarece  que,  a  vista  do  erro  na  apuração  da  PIS  devida,  em  04/08/2009,  a  requerente  encaminhou  a  RFB  retificação  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), além  da respectiva DCTF retificadora, transmitida em 16/10/2009, para fazer  constar o verdadeiro valor do débito.  3.6. A fiscalização,  todavia, ao analisar a compensação da requerente,  emitiu  o  despacho  decisório  ora  impugnado,  glosando  o  crédito  nela  utilizado,  sob  a  alegação  de  que  os  pagamentos  realizados  pela  requerente foram "integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  3.7.  Esse  aparente  desconhecimento  da  fiscalização  poderia  ter  sido  superado com simples  intimação, por meio da qual  fossem solicitados  os  esclarecimentos  que  o  pelo  Agente  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil julgasse necessários. A falta de qualquer verificação fiscal nesse  sentido  indica  que,  até  o  presente  momento,  a  verdade  material  foi  desprestigiada neste processo.  3.8. Diante do exposto, requer seja reconhecida a nulidade do despacho  decisório impugnado, por manifesta ausência de investigação dos fatos  pela fiscalização e consequente ofensa ao principio da verdade material,  e,  em não  se acatando  tal  argumento da,  seja cancelada  a glosa  fiscal  em questão, pois o crédito compensado está devidamente comprovado e  decorre  de  equivoco  na  apuração  do  total  devido  no  período  de  apuração de PISjaneiro de 2008.  3.9. Por fim, protesta a requerente provar o alegado por todos os meios  de prova admitidos, especialmente a produção de perícia,  a  realização  de diligências e a juntada de documentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 20/02/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  ele  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  (Declaração  de  Compensação)  com  indicação de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior,  não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  sanear  eventual  erro  de  preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais).  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.915094/2009­55  Resolução nº  3301­001.151  S3­C3T1  Fl. 305            4 A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  valor  dos  tributos  devidos.  Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil  e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF  e DACON, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a  decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentam  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.PEDIDO DE   PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do Contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 144/274), no qual a Recorrente  repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados  os questionamentos.   É o relatório.    Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve  ser conhecido.   Defende  a Recorrente  que  há  impropriedade  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização e há  incoerência nas  razões apresentadas pela DRJ para manter o despacho  decisório.  Assevera  que  a  base  legal  citada  é  genérica  e  padrão  para  esse  tipo  de  despacho  decisório eletrônico, o que não permite quaisquer inferências sobre por qual motivo o crédito  foi glosado. Afirma que o enquadramento legal do despacho decisório refere­se aos arts. 165 e  170 do Código Tributário Nacional, os quais trazem normas gerais autorizando a restituição e  compensação dos pagamentos indevidos e o art. 74 da Lei n. 9430, de 27.12.2006, que veicula  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.915094/2009­55  Resolução nº  3301­001.151  S3­C3T1  Fl. 306            5 as  regras para a concretização da restituição ou compensação. Ressalta que não há quaisquer  indícios das razões que motivaram o indeferimento do crédito.   Defende  também  que  a  Fiscalização  não  deveria  se  limitar  a  analisar  sua  declaração  de  compensação,  que  errou  a  não  considerar  que  o  pagamento  não  era  devido.  Defende também que a Recorrente deveria ter sido intimada para saneamento de eventual erro  de preenchimento de DCTF.  Diante da  conclusão  constante  da  decisão  recorrida de  que  as  provas  juntadas  pela recorrente seriam insuficientes para amparar o crédito por ela pleiteado, a Recorrente junta  mais documentos, conforme indica:    Desse  modo,  os  documentos  contábeis  foram  apresentados  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Contudo, tendo em conta o princípio da verdade material, entende­se que  tais documentos devem ser objeto de análise.    CONCLUSÃO   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com  a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 306DF CARF MF

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7832375 #
Numero do processo: 10735.901526/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação em face de pagamento a maior a título de Contribuição para o COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 15 26 /2 01 3- 09 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901526/2013-09 Após análise, a DRF de origem proferiu despacho decisório mediante o qual aludida compensação restou não homologada, posto que o documento de arrecadação (Darf) indicado pela declarante corresponderia a pagamento integralmente utilizado para a quitação de débitos da mesma contribuinte, inexistindo direito creditório disponível à compensação promovida através da mencionada declaração. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual requer seja decretada a insubsistência do despacho decisório. Assevera que teria efetuado o envio, pela internet, de arquivo “EFD- Contribuições”, e aponta a data em que teria efetuado o recolhimento da contribuição. Historia que, posteriormente, teria identificado o cometimento de um erro na apuração do mencionado montante, reenviando os arquivos aludidos. Em se tratando do arquivo “EFD-Contribuições”, indicando a data do feito. Regista que, no caso do Dacon, a transmissão teria ocorrido antes da ciência do despacho decisório. Ressalta que a retificação do Dacon teria sido levada a efeito ao abrigo da espontaneidade, porquanto anterior a qualquer procedimento por parte do fisco. Restaria invertido, assim, o ônus da prova acerca da inexistência de pagamento a maior, ostentando precitado demonstrativo os mesmos efeitos e natureza do originalmente apresentado. Sustenta que subsistiria crédito a ser utilizado em futuras compensações. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que seria ônus da Recorrente provar que o montante outrora declarado não seria correto, o que não se confunde com a simples retificação de declarações, ainda que eventualmente recepcionadas e processadas pela administração tributária. Observou que a distribuição dinâmica do ônus probante recai, neste particular, sobre o inconformado, vez que a administração é provocada a fulminar crédito tributário pelo próprio contribuinte confessado. É o que se extrai do Enunciado 436 da Súmula do STJ, segundo o qual a entrega de declaração pelo contribuinte, uma vez reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade. Afirma, ainda, que retificou a DCTF e que esta providencia é aceita pelo CARF. Registre-se que a recorrente, que não trouxe qualquer documentação ao menos indiciária do seu direito quando da Manifestação de Inconformidade, também não o fez quando da apresentação do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.926, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10735.901522/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901526/2013-09 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.926): O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. A Recorrente pleiteou a compensação de valores recolhidos, no seu entender, a maior, a título de PIS. Antes de adentrar na análise da distribuição do ônus da prova no Processo Administrativo Fiscal, é necessário superar a questão da necessidade ou não da retificação Contudo, a Recorrente não juntou seu requerimento, à Manifestação de Inconformidade nem ao Recurso Voluntário qualquer elementos de prova por meio do qual demonstrasse, ainda que de maneira indiciária, o motivo do recolhimento a maior, o que eventualmente poderia levar este Colegiado a deliberar pela conversão do julgamento em diligência. Em razão do fato da Recorrente não haver trazido ao processo qualquer documentação comprobatória do seu crédito, é de se aplicar o entendimento deste Colegiado no sentido de que o ônus da produção de tais provas é do Contribuinte, bem como o de que estas provas devem ser produzidas no momento processual próprio. Isto porque no processo brasileiro vigora a regra geral de que o dever de produzir provas recai sobre quem alega o direito. Assim, enquanto na lavratura de Autos de Infração o ônus probatório da ocorrência do fato típico recai sobre a Administração, nos pedidos de Compensação e Repetição de Indébito recai sobre o particular o ônus de demonstrar o direito ao crédito, no que a Recorrente não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos documentos que minimamente corroborassem suas alegações. Neste sentido é importante destacar que para a compensação e restituição de tributos é necessário que a Requerente traga aos autos no momento apropriado, ou seja, no mais tardar quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não apenas os documentos arrecadatórios por meio do qual ela declara o valor da "base de cálculo" sobre a qual calculou o tributo, mas também os documentos comprobatórios de tais fatos (notas fiscais por exemplo), livros contábeis e planilhas, lembrando que se trata do exercício de um direito creditório, cujo ônus da prova, repita-se, incumbe a quem alega. Este é o entendimento desta Turma acerca do tema, retratado pelo Acórdão 3302- 006.493 prolatado no dia 30 de janeiro de 2019. "ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado." Também merece transcrição o Acórdão n. 3302-006.427, também proferido por esta Turma na Sessão do dia 29 de janeiro de 2019. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de documentos amparados pelos livros contábeis." Cumpre destacar que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901526/2013-09 Conclusivamente, diante do fato de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos créditos, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912431/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 31 /2 01 6- 74 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912431/2016-74 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912431/2016-74 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912431/2016-74 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912431/2016-74 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912431/2016-74 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000677/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos de graduação ou pós-graduação.
Numero da decisão: 9202-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.674  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOOD LIFE SAÚDE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  de  graduação ou pós­graduação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  lhe  deu  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 77 /2 00 9- 11 Fl. 164DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (obrigação principal), DEBCAD 37.218.489­8,  totalizando R$ 1.981,95 e consolidado em 11/11/2009,  referente às contribuições da empresa  destinadas a outras entidades e fundos – SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação  – incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, não declarados em GFIP, a título de  despesas com faculdades”, apuradas com base na contabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  o  processo  está  apensado  ao  principal  10976.000684/2009­ 12.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento. Em sessão plenária de 24/01/2013, foi dado provimento ao Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.014 (efls. 98/104) com o seguinte resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” O acórdão encontra se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/12/2009  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  a  todos  os  empregados e dirigentes, enquadra­se na exceção legal prevista na alínea “t”do §  9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  24/07/2013 (fl. 1.108 do processo principal 10976.000684/2009­12) para cientificação em até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  tempestivamente, em 03/09/2013, Recurso Especial (efls. 105/113).   Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação à incidência  de contribuições previdenciárias sobre valores pagos em forma de bolsa de estudos em curso  superior aos empregados, a recorrente defende que tais valores deveriam integrar o salário­de­ contribuição.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10976.000677/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.674  CSRF­T2  Fl. 3          3 Alega  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  onde  para  o  segurado  empregado, todos os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluso os ganhos habituais  sob a forma de utilidades, devem ser entendidos como salário­de­contribuição.  Traz  ainda  os  pagamentos  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  expressos no parágrafo 9º, do mesmo art. 28 da Lei nº 8.212/91:  §  9º  Não  integram  o  salário‑ de‑ contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao mesmo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).”  (Com os grifos do original.)  Alega  ainda  que  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  não  estariam  elencados  no  disposto  no  parágrafo  9º  acima  e  que,  assim,  deveriam  compor  o  salário­de­ contribuição, por se constituirem em ganhos habituais ofertados sob a forma de utilidades.  Finaliza sua argumentação, alegando pela literalidade dos dispositivos legais  que caracterizam os ganhos em tela como integrantes do salário­de­contribuição, citando o art.  195, parágrafo 11 da Constituição Federal, vejamos:    A prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos  casos e na forma da lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é  possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara,  de  30/11/2016  (efls.  144/146),  levando­se  em  consideração  como  paradigma  o  Acórdão nº 2302­01.177.  A recorrente, em suas alegações finais, requer que o recurso seja conhecido e  provido, reformando­se o acórdão recorrido, para a manutenção integral do lançamento.  Cientificado do Acórdão nº 2803­002.014, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o RESP da PGFN, em 18/01/2017 (efl.  Fl. 166DF CARF MF     4 1.159 do processo principal 10976.000684/2009­12),  o  contribuinte  apresentou contrarrazões  (efls.  154/163) em 06/02/2017, portanto,  intempestivamente,  conforme carimbo de protocolo  (efl. 154).  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de Admissibilidade,  fls.  144. Não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo  a  apreciar  o  mérito  da  questão.  Destaca­se,  apenas  que,  por  serem  intempestivas  as  contrarrazões, as mesmas não serão apreciadas.  Do mérito  A  questão  objeto  do  recurso  visa,  resumidamente,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  em  forma de bolsa de estudos em curso superior aos empregados.  Contudo, antes de apreciarmos o mérito da matéria, entendo pertinente trazer  a legislação que trata da questão, para que se identifique a correta forma de interpretá­la.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10976.000677/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.674  CSRF­T2  Fl. 4          5 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto  a verba BOLSA DE ESTUDOS,  é necessário uma análise  dos termos em que foi concedida, a fim de verificar a procedência ou não do lançamento nessa  questão.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise, resumidos no Relatório Fiscal às folhas 61/70:  1.  O  presente  Auto  de  Infração  ­  AI  destina­se  a  informar  ao  sujeito  passivo  ­  (SP)  a  constituição  do crédito  da Previdência  Social,  referene  a:  .......II)  contribuição  patronal  (empresa)  e  a  de  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  relativas  a  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP e apuradas no período de janeiro a dezembro de  2005, conforme demonstrado nas planilhas anexadas ao presente  relatório  fiscal  e  a  seguir  discriminadas:......f)  planilha  10,  denominada  "FACULDADE  PARA  EMPREGADOS",  inserida  no levantamento FP7;.......A planilha 10 também foi extraída da  contabilidade  ­  conta  nº  4297,  contém  pagamentos  totais  ou  parciais de despesas com faculdades para parte dos segurados  empregados;  na  mesma  a  fiscalização  considerou  os  valores  líquidos,  conforme  o  caso,  para  cálculo  das  remunerações,  ou  seja,  foram deduzidos quando ocorreram, dos valores  totais, os  referentes aos reembolsos de responsabilidade dos empregados.  Para que esse benefício não integre o salário­de­contribuição, é  necessária a observação dos seguintes requisitos: que os valores  não sejam pagos em substituição à parcela salarial, que sejam  extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que  digam respeito  somente a despesas com educação que estejam  amparadas  pela  legislação.  O  custo  relativo  à  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação) de  que  trata o Capítulo  IV, artigos 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996,i ntegra o salário de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Vale  dizer,  o  valor  não  está  alcançado  pela  exclusão prevista na alínea "t", § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991,  pelo  que  se  enquadra  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991....  (g.n.)  Fl. 168DF CARF MF     6 Embora tenha me filiado à tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  sejam  utilizadom  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, pode o auditor promover o lançamento sobre essa rubrica, mas deve  a autoridade fiscal ou identificar que o curso superior não possuía qualquer relação com as  atividades  desenvolvidas  na  empresa,  ou  tão  somente,  não  era  extensível  a  todos  os  dirigentes e empregados, caso entendo ser aplicável ao presente lançamento.  Pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  é  possível  vislumbrar  que  além  de  se  tratar  de  curso  superior,  o  benefício  era  concedido  a  apenas  uma  parte  dos  empregados,  violando o  requisito de que deveria  alcançar  todos  os  empregados  e dirigentes;  razão pela qual,  deve­se dar  razão à da Fazenda Nacional,  dando provimento  ao  seu  recurso  especial.  Conclusão   Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  restabelecer  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  de  bolsas  de  estudos  de  cursos  superiores por não serem extensivas a todos os empregados e dirigentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10976.000677/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.674  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator.  De início, importa esclarecer que meu entendimento acerca da incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  relativos  a  planos  educacionais  coincide  com  o  esposado  no  voto  da  Ilustre  Relatora.  Contudo,  analisando­se  as  especificidades  do  caso  concreto, a minha compreensão é de que o trabalho fiscal pautou­se tão­somente na hipótese de  a  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária  não  alcançar  planos  que  visem  a  educação  superior nas modalidades de graduação e pós­graduação.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 33/37),  constam da contabilidade da  empresa  pagamento  de  despesas  com  faculdade  para  parte  dos  segurados  empregados.  Prossegue a autoridade autuante:  Para que esse benefício não integre o salário­de­contribuição, é  necessária a observação dos seguintes requisitos: que os valores  não  sejam pagos  em  substituição a parcela  salarial;  que  sejam  extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que  digam  respeito  somente  a  despesas  com  educação  que  estejam  amparadas pela legislação. O custo relativo a educação superior  (graduação e pós­graduação) de que trata o Capítulo IV, artigos  43 a 57 da Lei nº 9.394/1996, integra o salário de contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Vale  dizer,  o  valor  não  está  alcançado  pela  exclusão  prevista  na  alínea “t”,  §  9º,  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  pelo  que  se  enquadra  como  valor  pago,  devido  ou  creditado  a  “qualquer  título”, conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991. (Grifou­se)  Convém  mencionar  que  asserção  trazida  no  Relatório  Fiscal,  quanto  ao  pagamento de despesas com faculdade a parte dos segurados da Previdência Social, por si só,  não conduz à conclusão de que o benefício não estaria acessível à totalidade de empregados e  dirigentes da empresa. Quisesse a Fiscalização utilizar também esse fundamento como suporte  para a autuação, deveria aprofundar seu trabalho investigativo e comprovar o não atendimento  de tal requisito, o que não foi feito.  Ademais,  os  trechos  do  Relatório  Fiscal,  destacados  acima,  corroboram  a  percepção de que a tese do Fisco foi no sentido de que a isenção prevista na alínea “t” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abarca planos educacionais relacionados a graduação e pós­ graduação e, em virtude disso, os benefícios oferecidos pela empresa não estariam enquadrados  na regra isentiva.  Há  de  se  ressaltar  ainda  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento  das  contribuições  sobre  o  plano  educacional  custeado  pelo  Sujeito  Passivo  somente  em  razão  do  entendimento  de  que  o  custeio  de  despesas  com  educação  de  nível superior de empregados não estaria abrangida pelo favor legal previsto na Lei de Custeio  Previdenciário,  tendo  sido  silente  quanto  a  eventual  não  extensão  à  todos  os  empregados  e  Fl. 170DF CARF MF     8 dirigentes  da  empresa  ou  mesmo  a  desvinculação  dos  cursos  oferecidos  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.  Desse  modo,  considerando  que,  com  relação  à  matéria  em  debate,  o  lançamento  pautou­se  exclusivamente  no  fato  de  o  plano  educacional  referir­se  a  educação  superior, mantenho entendimento manifestado, dentre outros, no Acórdão nº 9202­007.686, de  26 de março de 2019, de que a isenção aqui discutida compreende a qualificação e capacitação  profissional, ainda que realizada por meio de cursos de graduação ou pós­graduação.  Conclusão  Em virtude disso,  conheço do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.900708/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1003-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 07 08 /2 00 9- 97 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900708/2009-97 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30556.60876.071005.1.3.04-4051, em 07.10.2005, fls. 20-24, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, no valor de R$1.205,70 contido no DARF recolhido em 29.04.2005 determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do março do ano-calendário 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 1.205,70. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12-40.408, de 14.09.2011, fls. 26- 31: COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Na vigência da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que tivesse efetuado recolhimento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao fim do ano-calendário ou para compor o saldo negativo do período em questão. COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900708/2009-97 A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.10.2011, e-fls. 35-36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.11.2011, e-fls. 38-82, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO II.1 - PRELIMINAR Em relação ao INDÉBITO, cabe destaque o contexto da legislação que se segue e o fato de que a Recorrente não efetuou o recolhimento da estimativa mensal com base na sua Receita Bruta, tendo efetuado os pagamentos considerando o levantamento do Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. [...] 1.CTN (Lei 5.172/66): [...] 2.Instrução Normativa SRF nº 600/2005: [...] 3.Lei nº 9.430/96: [...] TRANSCRIÇÃO DO ARTIGO 29 PRECITADO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA [...] II.2-MÉRITO Considerando que em 29/04/2005, o recolhimento do IRPJ no valor de R$ 1.826,10 (mil, oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos), nº do pagamento 1811522121-8, Comprovante de Arrecadação em anexo, em conformidade com a fl. 69 do Livro Diário n9 7 e DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, DIPJ 2006, ano-calendário 2005, Pag. 7, apresentada em 26/06/2006 (cópia em anexo), FOI MAIOR que o valor determinado pelo Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, onde foi apurado um débito de R$ 620,40 (seiscentos e vinte reais e quarenta centavos), cópia em anexo. Cabe a restituição, em forma de compensação, da diferença de R$ 1.205,70 (mil, duzentos e cinco reais e setenta centavos), constante da DCOMP Eletrônica n9 30556.60876.071005.1.3.04-4051, nº de Rastreamento 825040594, de 25/03/2009 e da fl. 97 do Livro Diário n9 7, cópia em anexo. Concernente ao pedido expõe que: III - DA CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, estando comprovado o direito líquido e certo, requisito necessário para a devida retificação da compensação, com fundamento no art. 165, I, e art. 170 do CTN (Lei n° 5.172/66) c.c. art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 e art. 74, §1° e §3°, IX (incluído pela Medida Provisória n° Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900708/2009-97 449/2008), espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente RECURSO para que se efetive a homologação da DCOMP Eletrônica nº 30556.60876.071005.1.3.04-4051. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Pagamento a Maior de Estimativa da Súmula Vinculante CARF nº 84 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900708/2009-97 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900708/2009-97 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900708/2009-97 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Assim, pagamento a maior de tributo determinado pela base de cálculo estimada pleiteado a título de direito creditório pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7829893 #
Numero do processo: 10865.901767/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 67 /2 01 5- 26 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.901767/2015­26  Acórdão n.º 3401­006.277  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 64DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.901767/2015­26  Acórdão n.º 3401­006.277  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 66DF CARF MF

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