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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675707 #
Numero do processo: 10835.000398/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19725
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de :16 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.725 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu o prazo de prescrição sequer foi iniciado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMBALDI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ND e DRI. Ízonl BER SIDENTE (06,24,07/dAS SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O IDE Me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 4* 1. -•• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° :10835.000398/93-98 Acórdão n° :103-19.725 Recurso n° : 15.645 Recorrente : ROMBALDI & FILHOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROM-BALDI & FILHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.003.144/0001-04, com domicílio tributário na Avenida Dr. Adhemar de Barros, 517, Adamantina/SP., em 09/02/98, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/01/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 1.340,51 UFIR, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n 7.689/88, devida no exercício de 1991, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10835.000397/93-25. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 14/09/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.693. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Registre-se, por oportuno, que às fls. 71 encontra-se o depósito efetuado na Caixa Econômica Federal em cumprimento ao disposto no art. 33 do Decreto ° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 19970:"/"? 3 n' 1: a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000398/93-98 Acórdão n° :103-19.725 A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1998. uéned4, O SANDRA MARIA DIAS NUNES i 1 , ' I , , 1 1 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4677193 #
Numero do processo: 10840.003487/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37122
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e- JUDIT O AMARAL MARCONDES A • • O President e DAaSut-ILTROrMEYEIGOMES Relatora Formalizado em: O 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une • r Processo n° : 10840.003487/2003-03 Acórdão n° : 302-37.122 RELATÓRIO O Ato Declaratório executivo n° 472.188, de 07/08/2003, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Franca, por motivo de exercício de atividade econômica não permitida, excluiu o contribuinte acima identificado da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Opondo-se contra a referida exclusão, o interessado interpôs impugnação, em 30/09/2003, que foi indeferida pelo Acórdão DRI/RPO N° 4.708, de 04 de dezembro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada, não podem optar pelo Simples. CONSTITUCIONA LIDADE. OAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do teor da decisão de primeira instância em 05/01/2004, o contribuinte apresentou, em 05/02/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 39/43). Argumentou, em suma, que a atividade principal da empresa é natação e musculação, e que os alunos são acompanhados por um profissional de educação fisica. É o relatório. Ge 2 • Processo n° : 10840.003487/2003-03 Acórdão n° : 302-37.122 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora Tratam os autos, de exclusão do contribuinte acima identificado da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para a apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ em 05/01/2004, conforme comprova os documentos de fls. 38. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 04/02/2004. Não obstante, somente em 05/01/2004 veio o interessado interpor o recurso, que deve ser qualificado como perempto. Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, não conheço do Recurso, por ser ele perempto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 çiete9-- DAN LE STROHMEYER GOMES - Relatora o 3 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001222/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA- IRRF - Decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador está a Fazenda Pública impedida de constituir o crédito tributário. Cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 101-92659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da decadência.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.659 DECADÊNCIA- IRRF - Decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador está a Fazenda Pública impedida de constituir o crédito tributário. Cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ ...;%- ....;.,1,:rélir/451" I ON P",:,,,- ODRIGUES PRESID r TE,- , ----, ,,Ã X- -&-"------- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI '1999 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.483 Processo n.°. : 10840.001222/92-94 2 Acórdão n.°. : 101-92.659 Recurso n.°. : 86.461 Recorrente : SERRA PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO Serrana Papel e Celulose Ltda, qualificada nos autos, recorre da decisão exarada, por delegação de competência, pelo Assistente da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, por meio da qual foi parcialmente mantida a exigência a título de imposto de Renda Retido na Fonte, pertinente ao ano de 1986, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 10840..001239/92-97. No prazo prorrogado pela autoridade a pedido da empresa, esta apresentou a impugnação de fls. 25/33, juntando por cópia a apresentada no processo do IRPJ. A autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência, para conformá-la ao decidido no processo matriz, em decisão assim ementada: "A redução de lucros tributáveis pela pessoa jurídica implica exigência igualmente de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% sobre o valor efetivamente omitido". Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas, argüi preliminar de cerceamento de defesa, pede a realização de perícia, e requer que, caso não aceitos os documentos ou parte dos mesmos, a incidência da TRD só se faça a partir de 30/08/91. É o relatório. Processo n.°. : 10840.001222/92-94 3 Acórdão n.°. : 101-92.659 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cuida-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre valores que reduziram o lucro do período base de 1986. Uma vez que, no caso, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1986, em 1992, quando lavrado o auto de infração, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a promover o lançamento de ofício, eis que alcançado pelo instituto da decadência. Por essa razão, suscito a preliminar de decadência e determino o cancelamento da exigência de que trata o presente processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10840.001222/92-94 4 Acórdão n.°. : 101-92.659 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em e.:'_'. Lr Ni Ai 1999 EDISON PEREI ffl- RODRIGUES PRESIDENTE ,/ / , Ciente em 2 7 A,Ixif '''lli / ;// i p////2W / IIf/ y1 I/Rf RIGOJSEREIRA DE MELLO l'1 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 2 , l' i 1 , j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004651/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE ESPECÍFICA DE ENGENHEIRO. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, deve a mesma ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.618
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.004651/2003-41 Recurso n° 132.610 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 302-38.618 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente RTG SISTEMAS LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP e Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE ESPECIFICA DE ENGENHEIRO. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, deve a mesma ser mantida no SIMPLES. o RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • OLÁ_ ily JUDITH DO • • • MARCONDES ARMANDO - ' - sidente . , . , Processo n.° 10845.0046511200341 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.618 Fls. 114 t n .e LUCIANO LOP : D i • MEIDA MO • • ES - Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Arnorán e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • • Processo n.° 10845.004651/2003-41 CCO3/CO2 • Márcia° n.° 302-38.618 Fls. 115 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 062, 11.s.13, de 05 de dezembro de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Santos, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A situação excludente informada foi o exercício de atividades que vedam a adesão ao sistema, conforme disposto no artigo 9°, incisos V. A71 e XIII, da Lei n° 9.317/96. • Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada ingressou em 04/02/2004 com a manifestação de inconformidade de fls.18/20, na qual alega em síntese: I. Inicialmente, cabe ressaltar que o presente processo teve origem no processo n° 10845.002163/99-80, cujo acórdão foi a favor da empresa VI s. 23/26). 2.No processo citado no parágrafo anterior, esta empresa foi excluída do SIMPLES através de ADE alegando "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Consta naquele processo que, ao invés do INSS provar dívidas ativas regularmente inscritas na União, se limitou a dizer que esta empresa exercia atividades incompatíveis com o SIMPLES, conforme carta do INSS em anexo (17s.28). 3. Logo após ter recebido cópia da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de um processo que durou praticamente cinco anos, esta empresa foi novamente excluída do SIMPLES pelas mesmas atividades alegadas anteriormente pelo INSS, as quais foram na • oportunidade negadas (e continuam a serem negadas) e devidamente acatadas pela DRJ. 4. Esta empresa nunca exerceu as atividades de instalação e/ou manutenção elétrica em edtficações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Nunca exerceu quaisquer das atividades relacionadas no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30 de 14/10/1999. Nunca prestou serviço de vigilância, conservação e locação de mão-de-obra. Nunca praticou as atividades de limpeza e conservação de imóveis. Nunca praticou tarefas de conservação, manutenção e reparos de elevadores. Nunca praticou serviços relacionados a imóveis. Enfim, nunca praticou qualquer atividade relacionada à construção civil conforme já negado no processo anterior, o qual, diga-se mais uma vez, deferiu o pedido de revisão de exclusão do SIMPLES. 5. Cabe questionar porque esta empresa, após passados praticamente cinco anos, está sendo excluída novamente pelo mesmo motivo já apresentado no processo anterior pelo INSS. Processo n.° 10845.004651/2003-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.618 Fls. 116 6. Sendo assim, solicita-se a revogação do Ato Declaratório Executivo supra citado, colocando-se a empresa a disposição da Receita Federal para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, DRJ/SPOI n° 6.113, de 03/11/2004, fls. 35/44, manteve o indeferimento da solicitação, argumentando que a atividade da recorrente é de profissão cujo exercício depende de profissional inscrito no CREA. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, tis. 46, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 47/55, repensando os argumentos da exordial, qual seja, de que sua atividade é a de "assitência operacional em processos industriais". Após tais fatos, o processo é remetido a este Terceiro Conselho para julgamento. 1111 Em face da insuficiência de informações, foi requerida diligência para verificação in loco das atividades exercidas pela recorrente, fls. 59/62. Às fls. 70 a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos, o que faz às fls. 71/93, juntando documentos. Às fls. 94 a SRF pede esclarecimentos à COSIPA sobre as atividades da recorrente, obtendo resposta de fls. 96/99. Às fls. 100 a SRF pede esclarecimentos à M&ASI sobre as atividades da recorrente, obtendo resposta de fls. 102/104. Às fls. 105 a SRF realiza Termo de Diligência junto à recorrente, abrindo prazo de 30 dias para a manifestação do contribuinte. O contribuinte se manifesta às fls. 109/111, aduzindo que, conforme as diligências realizadas, restou comprovado que a empresa não pratica atividades de engenharia, • pugnando pela procedência de seu recurso voluntário. Fato seguinte, vem o processo em mesa para novo julgamento. É o Relatório. Processo n.° 10845.004651/2003-41 CCO3/CO2 . Acórdão n°302-38.618 Fls. 117 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O cerne da questão reside na efetiva configuração de qual atividade exerce a recorrente. Para a DRJ/SPOI, a atividade exercida pela recorrente é atividade básica de profissional inscrito no CREA, ligada à área de construção civil; enquanto a recorrente pugna que sua atividade não se enquadra em tais previsões, sendo simples prestação de serviço de "assistência operacional". Determinada a realização de perícia, esta comprovou que a atividade da recorrente não se assemelha à entendida originalmente pelo fisco, como vemos em suas • conclusões de fls. 105: Do material obtido, podemos destacar: (.) - As atividades que exercia não tinham necessidade de registro no CREA e não demandavam profissão regulamentada (..) (grifo nosso) Não sendo a atividade exercida pela recorrente específica de engenheiro, o motivo da sua exclusão do SIMPLES deixa de existir, já que não configurada a hipótese prevista no inciso XIII do art. 90 da Lei n.° 9.317/96. Diante do exposto, conhe o do Recurso Voluntário e dou provimento, para que a recorrente seja mantida no SIMPLES já que a atividade exercida nunca foi impedimento para tal. Sala das Sessões, em 26 e abril de 007 • LUCIANO LOPESI AI EIDA MORAE — Relator Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001267/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escritural do resultado potencial, ainda não realizado. Não cabe imputação de exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real de Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial sob alegação de falta de comprovação de investimento no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA que negava provimento.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escriturai do resultado potencial, ainda não realizado Não cabe imputação de exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real de Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial sob alegação de falta de comprovação de investimento no exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA que negava provimento - ED.. • REI ( " IGUES PR' E 'NWEN Átilk r KAZUKI - r• :ARA RELATOR PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 RECURSO N°. : 131.739 RECORRENTE: VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ./* 2 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 RECURSO N°. : 131.739 RECORRENTE: VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 712.093.645/0001-64, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito aos seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 35 454 982,29 35.944.261,04 26 591 236,71 97.990,480,04 PIS/REPIQUE 1 030.833,78 1.045.059,28 773 .125,33 2.849.018,39 CSLL 7.694 019,00 7.800.196,46 5,770.514,25 21.264 729,71 TOTAIS 44.179 835,07 44 .789.516,78 33.134.876,29 122.104 .228,14 Este crédito tributário incidiu sobre a parcela de R$ 85.950.434,00 que a fiscalização entendeu que foi excluída indevidamente do lucro líquido na determinação do lucro real, a título de Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, sem comprovação hábil da origem e da regularidade desse ganho no exterior, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197, 210, 382, §§ 2° e 3° e 387 do RIR194 e artigo 51 da Lei n° 7 450/85 A autoridade lançadora entendeu que foi ' indevida a exclusão mencionada tendo em vista a ocorrência de seguintes fatos:' 3 , PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 1 - a autuada possuía registrado em seu Ativo Imobilizados diversos imóveis no valor de R$ 1 349 145,03, todos situados em Santos(SP) e locados para empresas com atividades na mesma cidade; 2 - a autuada possuía, caso obtenha sucesso na demanda judicial, um possível direito não quantificado e sem qualquer registro contábil correspondente às ações ordinárias de: (a) indenização por perdas e danos em razão da rescisão unilateral de contrato de concessão de serviços públicos de transportes coletivos e (b) indenização correspondente a bens móveis apropriados pelo Poder Público Municipal em razão do contrato de concessão de serviços públicos de transportes coletivos, em tramitação nas seguintes Varas Estaduais: a) i a Vara Cível de São Vicente (processo n° 1.073/93), contra a Prefeitura Municipal de São Vicente; e, b) 4' Vara de Feitos da Fazenda de Santos (processos n° 13.453/90 e 1 369/91), contra a Prefeitura Municipal de Santos e Companhia Santista de Transportes Coletivos - CSTC 3 - em 10 de janeiro de 1994, dois cidadãos uruguaios (MAURÍCIO CUKER SOLNICA e HERRY LUIZ VIVAS SAN MARTIN) constituíram uma pessoa jurídica denominada FABRICIO GRESTI SOCIEDADE ANÔNIMA com Capital Social de US$ 50,000.00, com integralização de US$ 2,500 00 e designação de ALÍCIA TERESA CABRERA DODERA como Presidente e única integrante da Diretoria (doc. de fls. 300/311, devidamente traduzido por tradutor juramentado), 4 - em 14 de dezembro de 1994, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas de FABRIZIO GREST1 S/A (fls. 312/316), a empresa uruguaia aceita a nua propriedade dos bens imóveis da VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL S/A, no montante de R$ 1.349 145,03, e dos direitos i representados pelas ações ordinárias em tramitação na Justiça Estadual, sem valor ,/ ._ ( - definido (doação sem ônus), a título de adiantamento irrevogável por conta de ( i 4 ,/ ' PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACORDÃO N° : 101-94.328 futuras integralizações de Capital Social (Instrumento Particular de Contrato de Adiantamento de Bens Imóveis e Créditos para Futuro Aumento de Capital — fls. 280/282); 5 — em 15 de dezembro de 1994, a empresa VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL S/A foi sucedida por VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. (Contrato Social só foi arquivado na JUCESP, em 11/05/95); 6 — em 31 de dezembro de 1994, foi efetuado o seguinte registro contábil, pelo compromisso de compra da empresa FABRIZIO GRESTI S/A: DENOMINAÇÃO DAS CONTAS CÓDIGO VALOR SUBSCRIÇAO DE CAPITAL NA FABRIZIO GRESTI S/A 12010006 a CAPITAL DE CONTROLADAS A INTEGRALIZAR 23010003 R$ 2.150,00 7 — em 24 de fevereiro de 1994, foi constituída a UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.. — UNIVERSAL, com 99% do Capital Social pertencente a FABRIZIO GREST1 S/A, representado no ato por CLÁUDIO REGINA equivalente a R$ 99,00 e 1% do Capital Social pertencente a FIDALGO RAMOS, cujo contrato social foi registrado na JUCESP somente em 18 de abril de 1995; 8 — em 04 de abril de 1995, foi efetuado o seguinte lançamento contábil que corresponderia ao pagamento pela compra da empresa FABRIZIO GRESTI S/A: DENOMINAÇÃO DAS CONTAS CODIGO VALOR FABRIZIO GRESTI 20240 a FINANCEIRA VENTURA S/A 10023 R$ 1 150,00 9 — em 25 de maio de 1995, a recorrente renunciou do direito ao usufruto dos imóveis entregues a FABRIZIO GRESTI S/A, a título de adiantamento / çpara aumento de Capital Social — tanto a alienação de bens imóveis como a renúncia/ - , d 5 I .1 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 do usufruto não foram realizadas por escritura pública, como previsto no artigo 129 e 134, inciso II, do Código Civil; 10 — em 1° de dezembro de 1995 foi escriturada a transferência (fls 79/80) do saldo das contas do Grupo Ativo Circulante (10127) e do Realizável a Longo Prazo (10461) para a conta o Ativo Permanente FABRIZIO GRESTI (60220); 11 — em 31 de dezembro de 1995, foi acrescido ao saldo da conta de Ativo Permanente FABRIZIO GRESTI o montante de R$ 85.950.434,00, a crédito da conta de receita 60220 — GANHO POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, a titulo de resultado da equivalência patrimonial da empresa FABRIZIO GRESTI, no Uruguai (fls. 79/81); 12 — em 31 de dezembro de 1995, a empresa UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., aumentou o Capital Social de R$ 100,00 para R$ 87.653.341,00, mediante conferência, pela FABRIZIO GRESTI S/A, de bens imóveis e créditos pendentes de decisão judicial, sendo que os imóveis foram avaliados pelo valor de mercado e os créditos teriam sido avaliados pelo seu valor de realização fixado nas sentenças judiciais prolatadas ou com base em estudos de doutrina, legislação e jurisprudência, conforme descrição contida no item III do Anexo F, do Laudo de Avaliação; as ações judiciais não haviam transitado em julgado e a fiscalização entendeu que a imprevisibilidade da coisa não definitivamente julgada é total, principalmente quanto a computo de juros sobre os valores discutidos; 13 — a recorrente excluiu do lucro líquido para a determinação do lucro real a parcela de R$ 85.950.434,00, a título de Resultado Positivo da Equivalência Patrimoyial, no LALUR e na Declaração de Rendimentos (RETIFICADORA), doí ano-calendário de 1995, com apuração mensal, no mês de dezembro de 1995;/ 6 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO : 101-94.328 14 — em 31 de janeiro de 1996, por Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas detentores da totalidade do Capital Social da empresa FABRIZIO GRESTI S/A, representado LOTÁRIO KLEIN resolveram dissolver e liquidar a sociedade e nomeada a ALICIA TERESA CABREIRA PODERA, não sendo possível identificar os acionistas e muito menos a participação da VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. A fiscalização entendeu que a VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA., não poderia ter contabilizado Ganho de Equivalência Patrimonial, em 31 de dezembro de 1995, e excluído tal valor do lucro líquido na apuração do lucro real pelos seguintes motivos: a) ao ajustar o valor do investimento em controlada sediada no exterior, GRESTI, não conseguiu comprovar a correção da contabilização do patrimônio líquido da controlada nem a apuração de seu resultado contábil, onde consta ganho de equivalência patrimonial no montante de US$ 87,387,803.00, pois deixou de apresentar as demonstrações financeiras, os livros contábeis, fiscais e societários da controlada; b) não apresentou a legislação uruguaia que preveja tal procedimento contábil; c) na VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LIDA. - VSSV, não foi comprovada a efetiva aquisição das ações ao portador da GRESTI, para justificá-la como controlada. Há lançamentos contábeis em datas posteriores às operações; a escrituração, em 1994, ano das primeiras operações, foi efetuada por partidas mensais; sem indicação do dia efetivo do lançamento, fato que, por si só, já a macula de imprestável. Os livros societários e os títulos representativos das ações da GRESTI não foram apresentados, de modo a comprovar a efetiva titularidade da VSSV dos direitos de sócio/acionista para justificar a existência da sociedade controlada; d) a receita da controlada GRES71 refere-se exclusivamente a aluguéis de imóveis transferidos pela VSSV. Constata-se, pelo que seria o balanço da GRESTI que a empresa não tinha atividade própria nem instalações físicas já que não há despesa de aluguel nem existência de imóvel de uso, operando com o inexpressivo capital integralizado equivalente a US$ 2,500.00. Não há despesa indicada na demonstração e resultados referente / a honorário do que figura como contador público nem da( 7 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 diretora presidente ALICIA CABREIRA DODERA, que também atuou como liquidante; e) por último, não há que se cogitar da isenção prevista no RIR/94, art. 332, sç único, já que não houve qualquer produção de lucro pela controlada no exterior posto que o acréscimo do ativo refletido no patrimônio líquido da GRESTI, originou-se nos bens e direitos do ativo da VSSV. O único fato jurídico, com conteúdo econômico, ocorrido na GRESTI entre a suposta aquisição de suas ações pela VSSV e sua extinção, foi a reavaliação de bens e direitos recebidos da VSSV, em sua maior parte a custo zero, ou seja, doados e transferidos em seguida para a UNIVERSAL" A autoridade julgadora converteu o julgamento em diligências para que a fiscalização manifeste sobre a aplicação da multa qualificada tendo em vista a capitulação da infração no artigo 51 da Lei n° 7.450/85 e, também, quanto as providências para a representação para fins penais, conforme despacho de fls. 369/370. A autoridade lançadora manifestou, as fls. 372/372, e concluiu "verbis" 'A aplicação de multa de ofício, na forma qualíficada, é incabível na presente autuação pelas seguintes razões: 1 -• na aplicação de penalidade a interpretação deve ser restritiva; 2 - a teor da Lei n° 9430/67, art. 44, II, aplicável em virtude do princípio da 'retroatio in bonus', a multa é de 150% 'nos casos de evidente intiuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64'; 3- em nenhuma parte do presente Auto de Infração foi apontada qualquer das condutas descritas nos artigos 71 a 73, citados; 4 - ainda que tivesse havido simulação, 'ad ,4argumentandum tantum', esta figura não é suporte fálico para incidência dos repetidos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.7' 8 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida integralmente e a ementa da decisão recorrida está redigida nos seguintes termos: "ESCRITURAÇÃO COMERCIAL COMPLETA. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. Os lançamentos contábeis desprovidos de comprovação documental, hábil e idônea, não se constituem em prova pré-constituída quando os fatos registrados envolvem títulos emitidos por terceiros sobretudo se ao portador. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. Classificam-se como ganhos de capital e computam-se na determinação do lucro real, as contrapartidas dos aumentos do valor de bens imóveis do ativo contábil e de ações judiciais em curso (fundo de comércio), incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição de capital, quando o contribuinte deixou de constituir e escriturar reserva de reavaliação. A incidência do tributo não é afastada por meros registros contábeis a título de equivalência patrimonial. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. PIS-REPIQUE. A decisão quando ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se igualmente aos lançamentos dele decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O fundamento da decisão recorrida foi resumido, a fl. 390, nos seguintes parágrafos: "Todos os documentos acima citados, não comprovam de forma inequívoca a qualificação jurídica de investidor da defendente, senão vejamos: o recibo de depósito limitar-e-ia a comprovar a liquidação financeira de um contrato de compra e venda de participações societárias, exteriorizado por registros contábeis devidamente instruídos por instrumento escrito ou pela comprovação material da posse desses títulos; não importa que os títulos sejam emitidos ao portador quando a pessoa jurídica registra em sua contabilidade, o investimento praticado; não existindo instrumento escrito e nem a comprovação da posse dos títulos ao portador, não há documento que possa lastrear o registro contábil; tal registro contábil deveria ser comprovado por instrumento hábil para alcançar o status de prova pré- constituída em matéria tributária; o que não aconteceu. Por sua vez, o AFAC — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — é um instrumento particular que comprova satisfatoriamente af 9 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 intenção do contratante de buscar uma prestação especifica que é a aquisição de participações societárias; é um ato bilateral que declara a vontade das partes a ser consumada, em ato jurídico posterior específico posterior (o ato da subscrição de capital propriamente dito). Sendo impossível a prestação almejada, em razão da ocorrência de circunstância superveniente à própria prática do ato inicial (AFAC), ocorre a repristinação ou a indenização conforme o caso (quem recebeu a coisa deve restitui-la ou indenizar). San Tiago Dantas, em sua obra, Programa de Direito Civil — Teoria Geral — Editora Forense, 3a. Edição, Rio de Janeiro, pág. 283, nos ensina: 'Há, porém, casos em que a nulidade decorre de circunstâncias posteriores à prática do ato de tal modo que o que era inicialmente eficaz torna-se ineficaz, pela superveniência de causa de nulidade. É o que nós chamamos de nulidade sucessiva e, com muita freqüência, designamos nulidade sucessiva com outro termo: caducidade.' É exatamente esta, a situação dos autos. A intenção de se aumentar o Capital Social da sociedade uruguaia não se consumou, tendo em vista que a mesma foi dissolvida e liquidada com o mesmo Capital Social integralizado que se iniciou (Jls. 321/322). Assim sendo, mais uma vez, o lançamento contábil, levado a efeito pela defendente, que transferiu do grupo do Realizável à Longo Prazo para o Ativo Permanente, sub grupo Investimentos, os valores referentes ao contrato de AFAC — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social — não pode, juridicamente, ser aceito como prova pré-constituída, por estar desprovida de comprovação hábil. Em sua defesa, a autuada buscou resguardo, em matéria de prova, no sç 1 0 do artigo 223 do RIR/94 (I1. 267). Entretanto, tal dispositivo legal somente socorre os casos em que o registro contábil está devidamente instruído por 'documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais'. Portanto não se ajusta à situação da defendente que não logrou apresentar os documentos hábeis." No recurso voluntário, de fls. 405/429, a recorrente sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam, de forma incontestável que: (i) a RECORRENTE era detentora de investimentos no Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A, quando houve a aceitação do ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC y pela AGE - Assembléia Geral Extraordinária desta última sociedade de 14/1211994, conforme faz prova a aquisição da FABRICIO GRESTI S/A por R$ 2.150,00/' PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 (ii) os bens e créditos foram efetivamente transferidos para FABRIZIO GRESTI, que deles passou a usar, gozar e dispor, ou seja, que sobre eles exerceu o seu direito de propriedade; (iii)a FABRIZIO GRESTI S/A apurou ganho de capital, à medida em que conferiu bens e créditos a título de aumento do Capital Social da UNIVERSAL, com base em laudos de peritos especializados, não contestados pela Fiscalização, e, (iv) a RECORRENTE recebeu quotas da UNIVERSAL a titulo de devolução de sua participação no Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A, em decorrência da extinção desta. A recorrente sustenta que não há necessidade de comprovação de posse dos títulos ao portador representativos de frações ideais do Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A, tendo em vista que trata-se de sociedade anônima constituída de ações ao portador e, portanto, os documentos já apresentados e constantes dos autos são suficientes para comprovar a qualidade da RECORRENTE como investidora da FABRIZIO GRESTI SIA. Entende a recorrente que a mera formalização do aumento de Capital Social é desnecessária por se tratar de simples reajuste do montante do Capital Social consignado e uma vez que o ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL foi aceito, através de deliberação em AGE, bem como que os seus efeitos práticos foram efetivamente consumados (transferência de bens e direitos à FABRIZIO GRESTI S/A, que deles usou, gozou e dispôs). A RECORRENTE reconhece que deixou de capitalizar o ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL na AGE de extinção justamente porque estava se extinguindo e que se tivesse capitalizado o AFAC nessa AGE, esse procedimento seria inútil, face ao encerramento imediato da empresa( 11 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 Entretanto, se o negócio não fosse verdadeiro, a recorrente não iria transferir a propriedade da totalidade do seu patrimônio imobiliário, de alto valor, para uma empresa estrangeira que não lhe pertencesse juridicamente, correndo o risco de perdê-lo e que nenhuma sociedade, quanto mais uma estrangeira, permitiria que sua administração sofresse influência de terceiro, a não ser que este detivesse investimento relevante em seu Capital Social, ou seja, que não fosse controlador da sociedade Diante destes fatos narrados, insiste a recorrente que, efetivamente, controlada a empresa FABRIZIO GRESTI S/A e que as operações escrituradas em seu livro Diário retrata a verdade, principalmente quanto a aquisição e aumento da participação societária da RECORRENTE naquela empresa uruguaia e, portanto, o resultado da equivalência patrimonial daí decorrente representa prova pré constituída a seu favor, nos termos do § 1 0, do artigo 223, do RIR/94. Argumenta a recorrente, tanto a fiscalização como a autoridade julgadora de 10 grau, limitou-se a alegar que a documentação apresentada não comprovava a qualidade da RECORRENTE de investidora na empresa FABRIZIO GRESTI S/A, sem contudo, demonstrar a sua inabilidade ou inidoneidade, ou seja, que não se prestava para tal finalidade ou que se tratava de documentação falsa ou emitida por pessoa jurídica inexistente Por outro lado, a recorrente entende que comprova de forma cabal e incontestável o ganho de capital auferido pela sua controlada FABRIZIO GRESTI S/A e avaliou o seu patrimônio com base no patrimônio líquido de sua controlada, com base no balancete de verificação levantado em 31/12/1995, tudo de acordo com as regras contidas nos artigos 328 a 330 do RIR194. Desta forma, a RECORRENTE não apurou ganho de capital algum, pois ao alienar seus bens e créditos para a FABRIZIO GRESTI S/A, o fez pelo valor contábil, ou seja, pelo mesmo montante em que se encontravam registrados em sua / ) contabilidade e a FABRIZIO GRESTI S/A, por sua vez, ao se desfazer dá' 12 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 propriedade dos bens e créditos, o fez com base no seu valor de mercado, apurando ganho de capital A Alteração Contratual da UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 31/1211995, faz prova do relatado e deixa claro que os mesmos bens e créditos utilizados pela RECORRENTE para aumentar o Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A em R$ 1.349.145,03, foram utilizados por esta última para aumentar o capital da UNIVERSAL em R$ 87.653.341,00, comprovando que o ganho de capital foi realizado por sociedade estrangeira, fora, portanto, do alcance do Fisco brasileiro. Insiste a recorrente que o procedimento adotado pela mesma encontra respaldo em diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros acórdãos, os de n° 103-19.789/98 (verdade material), 108-04.384/97 (método de equivalência patrimonial não se equipara a avaliação espontânea) e 108- 05 580/99 que versou sobre a mesma matéria tratada nestes autos. A recorrente esclarece que o mencionado acórdão decidiu corretamente porquanto se inexistente o investimento, não há reavaliação a tributar, pois de trata de uma petição de princípios: se não houve empresa controlada, não pode haver reavaliação, e os custos dos ativos devem retornar a seu estado anterior, mas nunca ser tributada urna pretensa reavaliação Esclarece mais que mesmo que houvesse a reavaliação, esta reavaliação foi realizada pela empresa situada no exterior e mesmo que não existisse a empresa no exterior, ainda assim, a reserva não foi realizada, tendo em vista que nem os imóveis e nem os créditos foram alienados Relativamente aos lançamentos reflexivos, a recorrente adota os mesmos argumentos expostos para o lançamento principal, posto que tem origem nos mesmos fatos adotados para o fato gerador do IRPJ. Ao final, alerta para o fato de que o julgamento de 1° grau não sei manifestou sobre a conexão deste processo com o de número 10845.001268/0048 13 PROCESSO N°: 10845.001267100-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 que trata de tributação na fonte dos supostos lucros apurados nestes autos e distribuídos aos sócios e requer seja assentada a conexão entre os dois processos. É o relatório('(.. 14 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e face às informações constantes dos despachos, de fls. 474 e 479, deve ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre a exclusão do lucro líquido da parcela de R$ 85 950.434,00, via LALUR, para a determinação do lucro real, no mês de dezembro de 1995, que contabilizado como Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, sem comprovação hábil da origem e da regularidade desse ganho no exterior. A autoridade lançadora esclareceu que o referido valor foi contabilizado a titulo de ajuste de investimento em controlada sediada no exterior, sem atender à legislação pertinente e apenas para valer-se da isenção prevista no artigo 332, § único do RIR/94, tendo em vista que não foram apresentados os documentos, livros contábeis e societários da controlada no exterior nem a legislação uruguaia que preveja os procedimentos contábeis de reavaliação do ativo ou de ajuste pela equivalência patrimonial, de modo a justificar a contabilização efetuada pelo contribuinte, empresa controladora, dos apontados ganhos Como se vê, embora a autuação tenha sido providenciada a título de exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real, o fundamento da autuação foi a contabilização como Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, sem comprovação hábil da origem e da regularidade deste ganho 15 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 no exterior, sem atender à legislação pertinente e apenas para valer-se da isenção prevista no artigo 332, § único do R1R194. Registre-se, por oportuno, que a fiscalização afirma que não se trata de simulação e nem de fraude, sonegação ou conluio e, portanto, tratar-se- ia de infração correspondente a declaração inexata. A decisão recorrida, também, confirmou o entendimento exposto pela autoridade lançadora quando, a fl. 392, explicitou que descabe a pretensão da defendente de buscar guarida nas disposições da lei tributária que cuidam do instituto da equivalência patrimonial porque o destinatário dessas regras, de observação compulsória, é claro, é o detentor de investimento relevante em sociedade coligada ou controlada e este não é caso da impugnante, pois, nem na fase investigatória do procedimento ou nesta impugnação, logrou comprovar o aludido investimento na sociedade uruguaia; quando muito, demonstrou sua influência na administração. Como se vê, a autuação e a manutenção da exigência na decisão de 1 0 grau deu-se em virtude de falta de comprovação de investimento na sociedade uruguaia e, desta forma, efetivamente existe uma contradição insanável na acusação fiscal de que os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior são fictícios e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento e equipara-o a reavaliação espontânea de ativo. No processo administrativo fiscal n° 10980.015513/95-44 (Recurso de Ofício n° 111.373) foi julgado um litígio idêntico pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo como relator o Conselheiro José Antônio Minatel, onde foi confirmada a decisão de 10 grau profefida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba(PR) e a ementa do Acórdão n° 108-05.580, de 24 de fevereiro de 1995, teve a seguinte redação./ ló PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 "PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIIVIONL4 EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escriturai do resultado potencial, ainda não realizado." Não tenho a menor dúvida que o precedente citado pela recorrente aplica-se ao caso vertente porquanto se tratam de matéria idêntica e merece a mesma solução Mesmo que investimento não seja relevante, se existiu o investimento, os imóveis e os créditos cedidos não mais pertenciam a recorrente porquanto os imóveis foram alugados pela empresa FABRIZIO GRESTI S/A para a INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. (fls. 323/325, 345/361 e 3651366) e as receitas de aluguel foram computados no Balancete levantado pela empresa uruguaia e foi providenciada a retenção do imposto sobre a renda na fonte Posteriormente, os mesmos imóveis foram alugados pela UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA para a COMERCIAL GERDAU LTDA. (fls. 326/335), E.T.L. ENGENHARIA, TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (fls. 336/344). Estes fatos não podem ser contestados porquanto foram formalizados por contrato escrito e as receitas apropriadas com a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte De qualquer forma, se o entendimento adotado pela fiscalização e pela decisão recorrida de que os imóveis e os créditos não saíram do patrimônio da VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA., e que todas as operaçõewj 17 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 versadas nestes autos foram fictícias, inexistiria o lucro apurado na empresa uruguaia e, por via de conseqüência, a receita computada seria invalida e estaria prejudicada a exclusão do lucro líquido da parcela de R$ 85.950 434,02, ou seja, inexistiria a infração correspondente à exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real já que a autuação deu-se por este motivo. Embora não tenha sido o motivo determinante de autuação, caso fosse a hipótese de reavaliação de imóveis para integralização de Capital Social, registre-se que os laudos foram elaborados com a observância do disposto no artigo 8° da Lei n° 6.404/76 e de acordo com o artigo 384, do RIR/94, a incorporação da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bvens imóveis não seria computada na determinação do lucro real e quanto aos créditos pendentes de decisão judicial, encontram-se sob condição suspensiva e, também, não seria objeto de tributação, por inexistir fato gerador. Quanto à tributação reflexa, dada a relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica deve ser estendida aos lançamentos reflexivos, inclusive, quanto ao Imposto sobre a Renda na Fonte, se a matéria versar sobre o mesmo fato. Desta forma, se o processo administrativo fiscal n° 10845.001268/00- 18 que versa sobre o Imposto de Renda na Fonte tem origem no mesmo fato imponível, certamente, tem conexão e, portanto, quando do julgamento do mesmo, será observado o decidido nestes autos De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DFm 15 de agosto de 2003 KAZUr:1 RELATOR 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4678395 #
Numero do processo: 10850.002124/2003-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCROS – DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA – A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo emprego pela fiscalização somente se justifica nos casos previstos na legislação fiscal, e especialmente quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. LUCRO REAL E BASES DE CÁLCULO DE CSL - APURAÇÃO – Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL sujeitos a tributação, impõe-se excluir das importâncias lançadas por omissão de receitas os excessos de estimativas do Imposto de Renda e da CSLL do ano-calendário apontados na declaração de rendimentos correspondente, como pleiteado no recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para reratificar o Acórdão n° 107-08.072, de 18/05/2005 para afastar também da base de cálculo do IRPJ a quantia de R$12.928,27 e da base de calculo da CSLL a quantia de R$ 13.682,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida a TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado peia ?ortaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCROS — DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA — A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo emprego pela fiscalização somente se justifica nos casos previstos na legislação fiscal, e especialmente quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. LUCRO REAL E BASES DE CÁLCULO DE CSL - APURAÇÃO — Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL sujeitos a tributação, impõe-se excluir das importâncias lançadas por omissão de receitas os excessos de estimativas do Imposto de Renda e da CSLL do ano-calendário apontados na declaração de rendimentos correspondente, como pleiteado no recurso do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para re- ratificar o Acórdão n° 107-08.072, de 18/05/2005 para afastar também da base de cálculo do IRPJ a quantia de R$12.928,27 e da base de calculo da CSLL a quantia de R$ 13.682,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 2 MARCO/ IUS NEDER DE ÉIMA Preside e ‘.t - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator /:. Formalizado• em' 18 NOV MOO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadarnente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 4: 1 Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 3 Relatório ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, apresenta, com fundamento no artigo 27 dO Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, embargos de declaração para afastar contradição e omissão no Acórdão n° 107-08.072, de 18/05/2005. A omissão está na falta de apreciação do argumento consistente em que o lançamento com base nos depósitos bancários, se procedente, deveria ter adotado o arbitramento do lucro, menos gravosa, por considerar os custos existentes. Segundo a recorrente, impunha-se a recomposição da base tributável, e a "tributação em separado" levou a ignorar o excesso de estimativa recolhido no ano de 1998, desconsiderando o Imposto de Renda pago a maior apontado na declaração apresentada, no valor de R$ 12.918,27 (fls. 21 do processo). Deixou de considerar, igualmente, o excesso de estimativa recolhida por conta da CSLL, não abatendo o valor pago a maior de R$ 13.682,30 apontado na declaração (fls. 35 dos autos). Contesta o argumento da decisão de primeira instância de que o procedimento fiscal só teria repercussão caso a contribuinte tivesse apurado bases de cálculo negativas de IRPJ e CSLL. Outrossim, afirma que se os custos correspondentes aos depósitos bancários tivessem sido apropriados pela empresa, ela teria sofrido prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e não resultados positivos. Desta forma a tributação é muito mais gravosa do que o arbitramento total do lucro da pessoa jurídica. A empresa tomou ciência do Acórdão n° 107-08.072, em 20/10/06, fls. 899, e protocolizou o recurso em 24/10/06 (fls. 900). É o Relatório. Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 4 Voto Conselheiro — CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. O artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, tem a seguinte redação: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Os embargos tem fundamento no mencionado dispositivo regimental e foram interpostos no prazo ali estabelecido, deles tomo conhecimento. Passo ao exame das razões apresentadas nos embargos:. Inicialmente, cabe consignar que o arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário que deve ser utilizado pelo fisco quando ocorrida urna das hipóteses previstas na legiaslação do Imposto de Renda. No caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 539 do RIR/94 que determinasse o dever da fiscalização de arbitrar os lucros da empresa. A omissão de receitas apurada não é razão de arbitramento, se a fiscalização verifica que a escrita do contribuinte não contém vícios que a torne imprestável para lançar o imposto pelo lucro real, como se verifica no caso concreto. Por outro lado, não procede o argumento de que os custos correspondentes à omissão de receitas não teriam sido apropriados à escrituração porque, neste caso, a empresa apresentaria prejuízo ao final do período. Não necessariamente isso seria realidade porque esses custos, no todo ou em parte, podem estar contidos na escrituração. De qualquer forma, caberia a empresa demonstrar os custos correspondentes a cada receita desviada para justificar a sua pretensão. E isso não foi feito; apenas alegado. Á/7 . • Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 5 Afinal, está-se diante de uma presunção legal de desvio de receitas, em que o ônus da prova em contrário compete ao contribuinte. • A forma de tributação não tem que ser a mais favorável ao contribuinte, mas a devida de acordo com a legislação de regência, em face de cada caso concreto. Com efeito, o AC. 107-07.996, de 16/03/2005 de que tratou o Recurso 140.449, tendo como relator o i. Conselheiro Natanael Martins, manteve o arbitramento porque considerou imprestável a escrituração do contribuinte, o que não é o caso dos autos. A parte da ementa não reproduzida pela Embargante diz: "IRPJ — ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro." O Ac. 107-08.228, de 11/08/2005, de que tratou o Recurso n° 136.472, tendo como relatora a i. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, em seu bem lançado voto, manteve o arbitramento de lucros porque a fiscalização constatou que a movimentação bancária da pessoa fisica provinha da exploração da atividade mercantil e por inexistência de escrituração, o que também não é o caso dos autos. • A ementa transcrita pela Embargante não deixa dúvidas a respeito: • EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA — INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ — Constatado pela fiscalização, que a pessoa fisica exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de oficio no CNPJ, nos termos do art. 127 do RIR194, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. No julgamento do Recurso n° 140.448 expresso no Ac. 107-08.123, de 16/06/2005, a Câmara manteve o arbitramento de lucros porque na espécie ocorreram os pressupostos previstos no art. 47 da Lei n° 8.981/95. A ementa do aresto é a seguinte: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro, quando presentes os pressupostos previstos no art. 47 da Lei n° 8.981/95." No voto condutor do aresto, a i. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima esclarece: "2) Do arbitramento e do lançamento efetivado Em relação à alegação de ausência de indicação por parte do fisco, de elemento apto que pudesse amparar o arbitramento efetivado, se constata no corpo do auto de 441 Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 6 infração, que o arbitramento se deve ao fato da escrituração do Livro Diário da empresa ter sido efetuada por partidas mensais, sem a existência de livros auxiliares." "omissis" "A inexistência de livros auxiliares, previstos na legislação mencionada, torna impossível, a identificação de todas as transações efetuadas pela empresa. Cabível, portanto, o arbitramento. Entre os acórdãos que apresentam esse entendimento, cito os de n°: 107-07348, 103-21671 e 108-07710. os livros auxiliares e também alertada de que a não apresentação dos mesmos poderia acarretar a desclassificação da escrita, com o conseqüente arbitramento do lucro. que no prazo estipulado, seria impossível a elaboração dos mesmos e requereu que fosse considerado, para efeitos fiscais, o livro Diário já apresentado que corresponderia à verdadeira realidade contábil e fiscal da empresa." Daí, entendo que se houve com acerto o autuante em tributar a empresa pelo lucro real. Seu erro foi não adicionar as receitas omitidas ao lucro líquido do período e apurar o resultado tributável. Entretanto, isso não seria motivo para anular a peça básica, mas apenas corrigir a sua conseqüência. Melhor examinando essa questão, entendo que a empresa tem razão quando disse que o procedimento fiscal implicou em não considerar os excessos de estimativas do Imposto de Renda e da CSLL. Com efeito, a ficha 13-Cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro Real (fls. 21), da DIPJ/99, aponta o excesso de R$ 12.928,27, no ano calendário de 1998, e bem assim a ficha30-Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 30) registra o excesso de estimativa de R$ 13.682,30, no mencionado ano-calendário. Estes valores devem ser afastados da tributação. Assim, na esteira dessas considerações, voto no sentido de se re-ratificar o Acórdão n° 107-08.072, de 18 de maio de 2005, para, afastar também da base de cálculo do Imposto de Renda a quantia de R$12.928,27 e da base de cálculo da CSLL a importância de R$ 13.682,30. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 2008. 41~7~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000025/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de Prejuízo Fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES – Por força de autorização contida na Instrução Normativa SRF nº 39/96, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro líquido ajustado conforme previsto nas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos das demais atividade com lucros da atividade rural, observado o limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que afastavam a referida limitação legal.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de Prejuízo Fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES – Por força de autorização contida na Instrução Normativa SRF nº 39/96, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro líquido ajustado conforme previsto nas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos das demais atividade com lucros da atividade rural, observado o limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que afastavam a referida limitação legal.

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DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°: : 10835.000025/2001-33 Recurso n° : 130.163 Matéria : IRPJ - Ano: 1996 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de . : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° . :108-07.085 IRPJ — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de Prejuízo Fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES — Por força de autorização contida na Instrução Normativa SRF n° 39/96, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro líquido ajustado conforme previsto nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Sebe desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos das demais atividade com lucros da atividade rural, observado o limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam integgip- ao», Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que afastavam a referida limitação legal. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L S—SO40* RELATO FORMALIZADO EM: 23 SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNI°Rt 2 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 Recurso n° : 130.163 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Central de Álcool Lucélia Ltda. foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 01/07, por ter a fiscalização constatado no ano de 1996 as seguintes irregularidades, ainda em litígio após as exonerações efetivadas no julgamento de V instância, descritas às fls. 02 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09: "Item 2- Compensação de prejuízos acima do limite de 30% do Lucro Real apurado no período; item 3- Compensação de prejuízos inexistentes. Efetuou nos meses de agosto a novembro de 1996 a compensação do lucro real da atividade rural com prejuízos de períodos anteriores inexistentes nessa atividade". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 12/02/01, em cujo arrazoado de fls. 145/176, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu o Princípio Constitucional da Anualidade da Lei, como também o do Direito Adquirido, assegurado no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; 2- na forma como foi determinada esta limitação, ocorreu um desvirtuamento do conceito de lucro contábil; 3- a aplicação da taxa Selic sobre o valor lançado é ilegal, por não ter sido instituída por lei; 4- é imprescindível a existência de lei complementar para a instituição do limite de 30%, não podendo esta limitação ser criada por lei ordinária; 3 79 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 5- transcreve excedo de diversos julgados e ementas de decisões administrativas e judiciais para apoiar seu entendimento. Em 03/12/01 foi prolatado o Acórdão n° 393, da 1° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 213/221, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DO LUCRO. É vedado a compensação de prejuízos acima do limite legal de trinta por cento do lucro. "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LUCRO DE ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS DAS DEMAIS ATIVIDADES. É vedada a compensação entre lucros da atividade rural e prejuízos anteriores das demais atividades. EXCESSO DE RETIRADAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É cabível a compensação, no auto de infração, entre saldos de prejuízos fiscais e o lucro decorrente das infrações apuradas. JUROS DE MORA. TAXA DO SELIC. Os juros de mora incidente sobre o imposto apurado no auto de infração são calculados com base na variação da taxa do Selic. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 16/01/02, AR de fls. 229, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 15/02/2002, em cujo arrazoado de fls. 237/262 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, transcrevendo ainda ementas e excertos de acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento. É o Relatório.70op. 4 - Processo n°. :10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 263/273, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 277/278, restar cumprido o que determina o § 3 0, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização detectado as seguintes irregularidades no ano de 1996: compensação de prejuízo fiscal superior ao limite de 30% do lucro real e compensação de prejuízos das demais atividades com o lucro real da atividade rural. O item 2 do auto de infração teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, 5 ir 6) . , Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, por ferir normas e princípios constitucionais, como também a aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário com base na MP 1621197, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas, devendo ser ofsubmetidas a revisão. 6j 6 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre _ deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: . "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão ,9 administrativa ou judicial" (grifo nosso) 627 C47Q 7 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA 1NCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95_) 8 .Csit Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379 - publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Fiscais - Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 - Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050- Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Quanto à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 47 de 7.03.1991), que a aplicação de juros moratários acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: 67y/9 çJ 9 Processo n°. :10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO U00, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Em relação à compensação de prejuízos das demais atividades com o lucro real da atividade rural, matéria relativa ao item 3 do Termo de verificação de fls. 09, entendo que tem razão a recorrente a respeito desta possibilidade, em virtude da permissão dada pela Administração Tributária por meio da Instrução Normativa SRF n° 39/96 para a compensação de prejuízos da atividade rural com o lucro real das demais atividades, o que, por dedução lógica, permite também a compensação do lucro real da atividade rural, que tem regra própria incentivada de apuração, com os prejuízos acumulados das demais atividades não incentivadas, devendo, entretanto, ser obedecida a limitação a 30% do lucro real prevista no artigo 15 da Lei n° 9.065/95, conforme art. 2° § 3° da referida instrução, in verbis: Instrução Normativa n° 39, de 28 de junho de 1996 - DOU de 01.07.96 Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e das Leis n°9.249 e n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1° A pessoa jurídica que explorar outras atividades, além da atividade rural. deverá segregar, conta bilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural, das demais atividades, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades. § 1° A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: a) os custos e as despesas comuns a todas as atividades, io Processo n°. :10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 b) os custos e despesas não dedutiveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real, c) os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro reaL § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir receita liquida no ano-calendário, a determinação da percentagem prevista no parágrafo anterior será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada. Art. 20 À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § /° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. § 20 O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período- base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 30 À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subsequente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996. (grifei) Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do lucro real da atividade rural com o prejuízo fiscal acumulado das demais atividades, limitada esta compensação a 30% do lucro líquido ajustado. Sala das Sessões (DF) , em 22 de agosto de 2002 } — , 7 NELS6N Ló- O FIL O– ;g 11 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001328/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO - IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA E EFEITO PROTELATÓRIO - DECORRÊNCIA DE IRFONTE - APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO - Têm-se como impertinente o pedido de perícia na instância recursal quando o pleito não foi especificamente formulado na instância singular. O recurso haverá de ser tido como eminentemente protelatório quando se subsume a meras considerações teóricas, despidas de fundamentação, e ao não enfrentamento direto do veredicto monocrático apoiado na solidez da acusação e na precariedade da defesa. É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20074
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001328/94-29 Recurso n°. : 118.581 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX(S): 1990 e 1991 Recorrente : MERCERAUTO DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 103-20.074 RECURSO - IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA E EFEITO PROTELATÓRIO - DECORRÊNCIA DE IRFONTE - APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO - Têm-se como impertinente o pedido de perícia na instância recursal quando o pleito não foi especificamente formulado na instância singular. O recurso haverá de ser tido como eminentemente protelatório quando se subsume a meras considerações teóricas, despidas de fundamentação, e ao não enfrentamento direto do veredicto monocrático apoiado na solidez da acusação e na precariedade da defesa. É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCERAUTO DIESEL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g ffr_,I rrn i. ..; ,.15 --1.-n-i% 5Pr = '. S.- 3 -~11. r - - - C s ND li r""w 0DR E , . e :ER ti• - B NTE t. VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE RELATOR 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GO ES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. "Q\ joie& 23/0889 2 ''.% • . e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . -, ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f-Xr3> Processo n°. : 10835.001328/94-29 . Acórdão n°. : 103-20.074 Recurso n°. : 118.581 Recorrente : MERCERAUTO DIESEL LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 339/345, no âmbito da acusação maior de IRPJ, frente à singela peça recursal de fls. 334/335, deu pela integral procedência das acusações constantes do anexo de fls. 64/70 (versando saldo credor de caixa, passivo fictício, pagamento com recursos estranhos à contabilidade, gastos e despesas desnecessárias à manutenção da fonte e insuficiência de correção monetária). Já no âmbito dos lançamentos reflexos, no que pertine ao Finsocial adaptou-o aos efeitos da Medida Provisória no. 1542, no que pertinente ao IRFonte aperfeiçoou-o para sujeitá-lo às disposições dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. No geral, excluiu a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e limitou a multa ao percentual de 75% em face de legislação penal superveniente mais benigna. Não se conformando com o veredicto, formulou a parte recursante seu apelo de fls. 361/390 onde, em prejudicial, questiona a lavratura do auto fora do estabelecimento autuado e a falta de qualificação profissional do Agente Fiscal para a investigação contábil. No mérito busca a insubsistência da autuação, questionando particularmente a acusação de omissão em face da aquisição de certo bem por contrato de "leasing" para genericamente se voltar contra aquilo que denomina de "arbítrio da administração fazendária" em face dos lançamentos perpetrados e de um argüido arbitramento irregular de "receitas, lucros, vendas" para afinal defender a não ocorrência iido fato gerador ou a hipótese de incidência. Finalm ntke se volta contra aquilo que \A joset1 2310899 3 4.` 1 z- ""' • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 denomina de "multa punitiva confiscatória". Culmina por pedir o direito de juntada de documentação, produção de prova pericial, enfrentamento de todas as questões da lide e intimação para a produção de defesa oral. O recurso é aditado pela petição de fls.399/400 e documento de fls. 401. Oofício de fls. 416 denota a concessão de medida liminar. (\i É o relatório. k \11/4)1/4) jata 23/08/99 4 ki • tLi MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade porque foi protocolado no trintídio e a concessão da medida liminar afasta o depósito premonitório. Portanto dele tomo o devido conhecimento. No âmbito da peça recursal, entremeada e recheada de vasta teórica após a concisa peça impugnatória, se tem desde logo como suprido o pedido de intimação ao julgamento pela publicação do pertinente Edital no Diário Oficial e intempestivo, senão impertinente, o pedido de perícia, de rigor a ser objeto de consideração na instância "a quo". No âmbito das preliminares, não merecem elas qualquer admissibilidade em face de sua fragilidade e inadmissibilidade já firmados nesta Câmara. E o apelo, no seu mérito, se queda em questões puramente teóricas, sem uma demonstração efetiva de contraditada às acusações postas no Auto de Infração, todas elas volvidas para o cometimento de ilícitos na escrituração contábil, revelando-se neste diapasão meramente protelatório. De resto, a juntada do apócrifo documento de fls. 401, despido de suporte jurídico de admissibilidade e própria validade do ato jurídico ali indicado, não abala a pertinente acusação. O único reparo que a r. decisão recorrida merece, e neste sentido de ofício se reconhece, é o aperfeiçoamento do lançamento de IRFonte para adaptação ao art. 35 da Lei 7.713/88 em face da falta de previsão da Autoridade Julgadora ara efetuá- jade 23/08/99 5 • 4.' 1. 41 124 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 lo, fugindo de sua atividade exclusivamente judicante e não lançadora. Neste sentido cancela-se-o, provido parcialmente o recurso. No mais o apelo fica rejeitado e mantido o r. veredicto por seus jurídicos fundamentos. É como voto. Sala d $S sées - DF em 19 de agosto de 1999 , VICTOR LUÍS DE *! • LE FREIRE joga 23/08/99 6 . . '.; • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA ":, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :ii- l(?: > Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 sET 1999 ely c hl x 1 ID e * ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 23 _ T 1999 1 04; NILTON • • L045, PROCURADOR DA • • B A CIONAL jau& 23/08/99 7 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000220/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2003 Ementa: VALORES DECLARADOS – O auto se calcou na diferença entre receitas declaradas e escrituradas. Uma vez comprovado que parcelas componentes da base de cálculo da autuação haviam sido informadas em campo da declaração não considerado pela autoridade fiscal, o seu montante deve ser excluído do lançamento. CUSTO ORÇADO – Na apuração do resultado com unidades imobiliárias, podem ser apropriados até os custos ainda não pagos ou contratados; montante este de natureza estimada chamado “custo orçado”. Dessarte, todos os custos (passados, presentes e futuros) relativos aos imóveis negociados podem ser deduzidos, mas é essencial a comprovação de que tais dispêndios efetivamente se referem ao que foi vendido. ESTIMATIVA – na atividade de construção por empreitada sem fornecimento de material pelo próprio prestador, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita para apuração das antecipações por estimativa. MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento.
Numero da decisão: 103-23.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à receita comprovadamente declarada, vencidos os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente) e Paulo Jacinto do Nascimento, que também deram provimento para excluir a exigência decorrente da omissão de receita relativa ao ano-calendário de 1999 e limitar a base de cálculo da multa isolada ao tributo apurado no ajuste, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eu sbop .'4„}r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:',7fi'laj-LIZ TERCEIRA CÂMARA Processo a° 10840 00022012003-56 Recurso n° 157.378 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 a 2003 Acórdão a° 103-23.381 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente Engendus Engenharia Industrial Ltda. Recorrida 61' Turrna/DRJ-Ribeirão Preto/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2003 Ementa: VALORES DECLARADOS — O auto se calcou na diferença entre receitas declaradas e escrituradas. Uma vez comprovado que parcelas componentes da base de cálculo da autuação haviam sido informadas em campo da declaração não considerado pela autoridade fiscal, o seu montante deve ser excluído do lançamento. CUSTO ORÇADO — Na apuração do resultado com unidades imobiliárias, podem ser apropriados até os custos ainda não pagos ou contratados; montante este de natureza estimada chamado "custo orçado". Dessarte, todos os custos @assados, presentes e futuros) relativos aos imóveis negociados podem ser deduzidos, mas é essencial a comprovação de que tais dispêndios efetivamente se referem ao que foi vendido. ESTIMATIVA — na atividade de construção por empreitada sem fornecimento de material pelo próprio prestador, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita para apuração das antecipações por estimativa. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. . 4 Processo n° 10840.000220/2003-56 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.381 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Engendus Engenharia Industrial Ltda., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à receita comprovadamente declarada, vencidos os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente) e Paulo Jacinto do Nascimento, que também deram provimento para excluir a exigência decorrente da omissão de receita 0(3relativa ao ano-calendário 1999 e 1. itar a base de cálculo da multa isolada ao tributo apurado no ajuste, nos term s do relat " o e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA tPresidente ' OL*1 144,(1 7) 6.7 Guil rrne Adolfo dos Santos Mendes Rela r Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe. / 2 •4 Processo n° 10840.000220/2003-56 CCOI/CO3 • Acórdão n.• 103-23.381 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2002, no montante de R$ 2.203.347,88, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 536 a 543. Os autos foram baixados em diligência pelo despacho de fls. 552 a 554. O resultado da diligência consta das fls. 647 a 651 e a respectiva contestação da defesa, às fls. 652 a 655. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação, defesa e diligência: Contra a empresa acima qualificada, que tem como objeto social a exploração do ramo de prestação de serviços de construção civil, infra- estrutura industrial (terraplenagem, pavimentação e serviços complementares de loteamento e incorporação imobiliária), foi lavrado auto de infração (fls. 03/17) que lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2002, decorrente de diferença entre os valores declarados e os escriturados, além de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, relativa aos anos-calendário de 1998 e 2001 e períodos de 1999 e 2000. As importâncias lançadas foram de R$ 94.752,91 de multa isolada, R$ 949.571,48 de imposto, R$446.844,89 de juros de mora e R$7 12.178,60 de multa de oficio, em consonância com o que se acha assentado no termo de conclusão fiscal e demonstrativos (fls. 18/30). Para imposição do IRPJ baseou-se a autoridade fiscal no Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/94), arts. 193 e 889; Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), arts. 247 e 841; Lei n°9.249, de 1995, art. 2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°. O lançamento da multa isolada deu-se com base no RIR194, art. 889, III e IV; R1R199, mis. 222,b 841, II! e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV e Lei n°9.430, de 1996, arts.2°, 43, 44, I°, IV. Relativamente à atualização monetária e penalidades, acham-se capituladas nos respectivos demonstrativos de cálculo. Acha-se registrado no Termo de Conclusão Fiscal e demonstrativos anexos (lis. 18/30), minuciosamente, as diferenças verificadas, decorrentes da auditoria entre o que fora declarado eku pago e o que consta dos registros contábeis e fiscais da contribuinte. 3 Processo n° 10840.000220/2003-56 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.381 F. 4 Acostados aos autos, constam cópias de faturas de serviços prestados, livros contábeis e declarações de informações económico-fiscais relativas aos períodos objeto do lançamento. Regularmente intimada da imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls.536/543, com a alegação de que: a) improcede a imposição de multa isolada, dado que a falta de recolhimento do tributo devido, a titulo de antecipação, representa descumprimento de obrigação principal, que deve ser objeto de lançamento de oficio, com os acréscimos legais. Ainda que fosse devida a multa, improcede aplicar-se a aliquota de 31% sobre a receita bruta para a obtenção da base de cálculo do IRPJ por estimativa; b) ano de 1998: da diferença entre a receita contabilizada e a declarada, de R$75.428,68, o valor de R$ 72.060,00 refere-se a "resultado de participações societárias", declarado na DIPJ e não considerado pela autoridade fiscal; o remanescente, de R$ 3.368,68, refere-se a devolução do que foi pago pelos adquirentes de lotes de terrenos, em virtude de cancelamento das vendas respectivas; c) ano de 1999: da diferença de R$ 3.355.250,15, apontada pela fiscalização, não foi considerada a importância de R$ 15.000,00, relativa a resultados positivos de participações societárias; houve estorno de R$ 1.534,70, referente a devoluções oriundas de cancelamento de contratos de venda; R$ 3.388.715,47, relativos a custo orçado da obra de Jaboticabal, inicialmente contabilizados como receita, foram transferidos para o passivo, restando como receita a importância de R$ 205.928,01, em face de que se trata de empreendimento com prazo superior a doze meses, previsto no art. 408 do RIR; d) ano de 2000: da diferença apontada de R$ 452.685,29, R$ 230.413,98 refere-se à receita da obra L.C.Zequin que a autoridade fiscal atribuiu à obra Fazenda Retiro do Ipê e computou em duplicidade; o valor de R$ 2.386,02 trata-se de estorno de receita por cancelamento de vendas efetuadas; o valor de R$ 272.783,48, relativo a resultados positivos em participações societárias foi indevidamente considerado pela fiscalização como receita de prestação de serviços. Concluiu a interessada que na realidade a diferença é de R$ 503.197,46, que se justifica por ter a planilha elaborada pela fiscalização deixado de registrar R$ 50.512,17 relativos a receita de prestação de serviços da obra Consórcio Ribeirão Verde. Na apreciação do processo, em face de dúvidas suscitadas, retornaram os autos à unidade de origem para que a contribuinte fosse intimada a apresentar documentação comprobatória de suas alegações, inclusive no que diz respeito às participações societárias e seus resultados, bem assim que a autoridade fiscal procedesse à análise das alegações da contribuinte, à luz dos elementos carreados aos autos, inclusive a repercussão na imposição tributária em questão, com reabertura de prazo para eventual manifestação da interessada (fls.552/554). 4 Processo n° 10840.000220/2003-56 CCO I/CO3 • Acórdão n.• 103-23.381 Fls. 5 Intimada (fls. 560/562), apresentou a contribuinte os documentos acostados sob fls. 564/646 que serviram de base para lavratura da informação fiscal (fls. 647/651), em que se acha assentado o seguinte: Cancelamento de vendas Acolheu a autoridade fiscal as alegações da contribuinte, no que diz respeito ao cancelamento de vendas nos períodos de 1998, 1999 e 2000, nas importâncias de R$ 3.368,68, R$ 1.534,70 e R$ 2.386,02, respectivamente, que deverão ser excluídas da base de cálculo do tributo: Resultados positivos em participa cães societárias O alegado resultado originado de participações societárias, segundo apurado pela fiscalização, decorre de duas situações. A primeira, em que a controvérsia gira em torno dos valores de R$ 72.060,00 (1998— R$ 57.060,00 + R$ 15.000,00), R$ 15.000,00 (1999) e R$ 219.885,29 (2000 — R$126.800,00 + R$ 93.085,29), refere-se à participação proporcional que a contribuinte detém nos consórcios Ribeirão Verde e Planalto Verde, cujos resultados deverão ser oferecidos à tributação como receita própria, dado que ditos empreendimentos não são contribuintes do IRPJ. A segunda trata-se da importância de R$ 52.898,19 relativa a resultado de participação na empresa G.D.U. Incorporações e Construções Ltda. que a contribuinte não logrou comprovar, motivo pelo qual a autoridade tributária não levou em consideração. Custo orçado No que se refere à alegação da contribuinte acerca da existência de custo orçado no empreendimento de Jaboticabal (7l. 539), com prazo superior a doze meses, contabilizado segundo o art. 407 do RIR, sua justificativa não foi acolhida em face de que a documentação apresentada diz respeito à concessão de crédito relativo à aquisição apenas de uma unidade, com prazo de conclusão de oito meses, inferior ao de doze meses, previsto no regulamento do imposto de renda, tampouco foi apresentada documentação comprobatária dos custos contabilizados, relativos ao período de 1999. Tributação em duplicidade No que diz respeito à importância de R$ 230.413,98, que a autoridade fiscal inicialmente considerou receita da obra da Fazenda Retiro do Ipê e a interessada comprovou tratar-se de receita da obra L. C. Zequin, regularmente oferecida à tributação, deve ser retirada da base de cálculo do ano-calendário de 2000, em vista de ter ocorrido indevida tributação. Aplicação da base de cálculo da estimativa à alia:dota de 32% em vez da de 8% Sobre a argüição de que a base de cálculo foi apurada com a alíquota indevida de 32% sobre a receita, quando o correto seria a de 8%, 5 Processo n° 10840.000220/2003-56 CC01/c03 Acórdão 103-23381 Fls. 6 acha-se consignado que a aplicação da alíquota majorada somente ocorreu depois de deduzidas as importâncias passíveis de tributação pela menor alíquota, após ter a contribuinte apresentado comprovação. Segundo consta do termo, para efeitos do cálculo da tributação de imposto de renda por estimativa, foram segregadas as bases de cálculo, passíveis de tributação à alíquota de 32% e à de 8°4 em conformidade com a documentação comprobatória apresentada, descabendo qualquer reparo ao cálculo efetuado. Embora tenha a autoridade fiscal argumentado que a aplicação da alíquota de 32% deu-se em caráter residual, com abrangência apenas das receitas que a contribuinte não logrou comprovar serem decorrentes de execução de obras, no mês de dezembro de 1998, para a importância de R$21.346,20, houve aplicação indevida da aliquota de 32% quando o correto seria a de 8%, circunstância que altera o valor relativo à imposição da multa isolada relativa àquele período, passível da competente retcação. Compensação de R$6.548,21 no ano de 1998 Sobre a alegada compensação que a impugnante pleiteou em sua peça recursal (fl. 539), consignou a autoridade fiscal que tal valor já fora objeto de compensação pela própria contribuinte, conforme consta da D1PJ correspondente, não sendo passível de nova compensação, em face de que a imposição tributária versou sobre a diferença entre o que fora declarado pela contribuinte e o que fora apurado em sua contabilidade. Notificada, a contribuinte ingressou com a manifestação de fis. 652/655, em que se acha consignado; a) relativamente ao que fora informado como "resultado de participações societárias", a impugnante laborou em equívoco contábil ao classificá-lo como "lucro distribuído" quando na verdade trata-se de resultado de equivalência patrimonial, oferecido à tributação; b) o empreendimento Residencial Jaboticabal, contabilizado pela sistemática de custo orçado, desenvolveu-se por alguns anos, o que justifica o procedimento adotado. Na oportunidade em que fora intimada a apresentar a documentação, por não ter sido esclarecida convenientemente, apresentou apenas um contrato, o que levou a autoridade fiscal a entender que não ocorrera; c) a aplicação da alíquota de 8°4 em substituição à de 32%, deve observar o tipo de atividade desenvolvida, na qual o emprego de materiais está implícito; d) a autoridade fiscal não levou em conta a compensação de RS 6.548,21 ao proceder ao cálculo do imposto devido. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 6 Processo n° 10840.000220/2003-56 CCO I /CO3 Acórdão ri.° 103-23.381 fls. 7 A decisão recorrida (fls. 677 a 694) deu provimento parcial à defesa. Como não houve recurso de oficio, restringirei o relatório apenas às parcelas do crédito mantido que consubstanciam o objeto do recurso voluntário. Custo orçado A autoridade julgadora destaca que o agente fiscal constatou não haver elementos suficientes para identificar o montante de R$ 2.850.228,19 como custos pertencentes à obra Jaboticabal. Entendeu a autoridade que os documentos requeridos, na diligência fiscal, para a comprovação dos custos, não foram apresentados. No contra-arrazoado, a contribuinte se limitou a apresentar "cópias de carta de garantia de créditos, de 'habite-se' expedidos pela Prefeitura Municipal e de livro razão". Neste livro, há registro apenas de duas transferências de saldo (R$ 2.001.789,08 e R$ 283.069,87), num total de R$ 2.284.858,95 (fl. 675), valor inferior ao constante da planilha de fl. 574 (R$2.850.228,19). Ademais, o Livro Razão, apesar de ser obrigatório, não é hábil para comprovar os lançamentos realizados. Para tal exige-se o Diário, que não foi apresentado apesar de ter sido intimada com essa finalidade. Alie-se a isso que, dos R$ 2.284.858, 95, constam do livro diário apenas dois registros no mês de novembro de 1999 (R$ 144.839,47 e R$138.230,40 às fls. 284 e 675) e no mesmo mês consta no diário o crédito à obra de Jaboticabal no valor de R$ 497.585,92 e, em dezembro, R$ 205.928,00, os quais não constam do livro razão. Também não foram atendidos os requisitos previstos na IN SRF n° 21/79 relativamente a contratos de longo prazo. Assim, "verifica-se que a contribuinte não atendeu aos requisitos estabelecidos na norma em comento, tampouco comprovou inequivocamente a ocorrência do alegado custo, passível de ser deduzido da apuração da base de cálculo do IRPJ, razão pela qual não há como acolher suas alegações". Participações societárias Em relação ao resultado positivo em participações societárias no ano de 2000, o julgador de primeiro grau entendeu que, por não haver a exata correspondência entre o valor apurado de R$ 272.783,48 e o declarado de R$ 279.357,95, assim como a falta da composição do saldo declarado, a sua alegação não pode ser acolhida por ausência de prova. Receitas submetidas ao percentual de 32% Em relação à aplicação do percentual de 32%, assim decidiu o autoridade a quo: Contestou a contribuinte a imposição da aliquota de 32% para o cálculo da estimativa do imposto de renda sob a alegação de que emprega materiais em todas as atividades que desenvolve. Segundo argüiu "a atividade desenvolvida pela impugnante é daquelas que 7 Processo rr 10840.000220/2003-56 CCO I/CO3 Acórdão 103-23.381 Fls. 8 tomam absolutamente impossível a sua realização sem o emprego de materiais. A mais simples dessas atividades, que é a terraplenagem, exige a colocação de POÇOS DE VISITAS, GUIAS, SARJETAS, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DE ESGOTO, etc. (sic)". A modalidade de apuração da base de cálculo do IRPJ por estimativa está prevista na Lei n° 9.249, de 1995, que prescreve como regra geral a aplicação da taxa de oito por cento sobre a receita bruta. Aplica-se percentual específico em determinadas situações, reservando a lei o de trinta e dois por cento da receita bruta para prestação de serviços em geral, com exceção de serviços hospitalares, a saber: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n° 11.119, de 205) § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III (.) - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (.) § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Posteriormente, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 4 de 1997, estabeleceu que na atividade de construção por empreitada a base de cálculo do imposto será de oito por cento quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, ou de trinta e dois por cento quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, sem o emprego de materiais. A propósito, Hiromi Higuchi (m Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, Atlas, 25° ed., 2000) registra que a redação do ato antes referido induz a entendimento distorcido, haja vista inexistir empreitada sem emprego de materiais. A melhor exegese do texto legal, segundo o autor, é a de que a distinção pretendida é entre materiais fornecidos pela empreiteira e os fornecidos por terceiros. Da interpretação dos textos legais antes descritos, em consonância com a doutrina do tributarista, deduz-se que se aplica a alíquota de oito por cento nas situações em que há emprego de materiais adquiridos a terceiros. Para tanto, não basta a mera alegação de que está implícito no tipo de atividade o uso de materiais. É imprescindível, além da efetiva comprovação do que fora aplicado, a prova de ter sido adquirido de terceiros, independentemente de a compra do material ter ocorrido em outro período. 8 Processo n° 10840.000220/2003-56 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.381 Fls. 9 O fato de a contribuinte não ter logrado comprovar a aplicação de materiais de terceiros levou a autoridade fiscal a aplicar a alíquota de trinta e dois por cento da receita na estimativa do lucro, conforme expressamente consignado (fls. 20/21, 650), com a ressalva de que quando houve comprovação aplicou-se a alíquota reduzida, de oito por cento, conforme ficou patente quando a contribuinte comprovou que a atividade na obra L. C. Zequin foi a de comercialização de lotes remanescentes de seu estoque. Pelas razões antes expostas, não há como acolher sua pretensão. Multa isolada Sua manutenção decorre de o lançamento ter sido realizado em consonância com a legislação de regência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 706 a 714, mediante o qual aduz as razões que se seguem. Participações societárias O valor oferecido na declaração é maior que o apontado pela fiscalização. Nos originais da defesa: "Conforme consta das cópias anexas do Diário n°38, fls. 21, e Diário n° 38, fls. 29, bem como do Balancete Analítico (cópia anexa), o montante da participação nos dois consórcios não foi nem R$ 272.783,48 e nem R$ 279.357,95, mas sim R$ 219.885,29, assim discriminados: Consórcio Ribeirão Verde — R$ 126.885,29; e Consórcio Planalto Verde — R$ 93.085,29. Ocorre que nesse montante de R$ 219.885,29 foi incluído na declaração de rendimentos, sob a rubrica 'resultados positivos em participações societárias' e por equívoco de quem a elaborou, o valor de R$ 59.472,36, que se refere a 'recuperação de despesas', valor este composto de 3 (três) parcelas, sendo uma de R$ 59.110,95 escriturada no 'Diário' n° 37, fls. 19 (cópia anexa) e mais duas de R$ 154,41 e R$ 207,00 contabilizadas no Viário' n°38 em outubro de 2000, que ainda se encontra em poder da fiscalização, e cuja cópia será apresentada posteriormente, se esse E. Conselho julgar necessária, posto que a recorrente não possui cópia dos lançamentos dessas duas parcelas de R$ 154,41 e R$ 207,00, totalizando assim, os R$ 279.357,95. A justificativa para a divergência entre esse montante e o de R$ 272.783,48 apontado pelos fiscais reside no fato de que eles incluíram nos valores das duas particiPações o valor de R$ 52.898,19, que se refere a 'Ajuste do Património Líquido na CDU Empreendimentos Ltda.', escriturado no livro 'Diário' n°38, fls. 29. Conclui-se, então, que o montante de R$ 279.357,95 oferecido à tributação na declaração de rendimentos é realmente devido, embora mencionado de forma incorreta, porque compreende, além das participações societárias nos dois consórcios, no montante de R$ 219.885,29, também o valor de R$ 59.472,36 relativo a 'Recuperação de despesas', que é igualmente tributável. Voltando ao montante de R$ 272.357,95, apurado pela fiscalização, se dele for 9 - I Processo n° 10840.000220/2003-56 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.381 Fls. 10 deduzido o valor de R$ 52.898,19 (ajuste do Património Líquido da CDU) e incluído o de R$ 59.472,36 (Recuperação de despesas), encontrar-se-á o montante de R$ 279.357,65 que coincide com o que foi oferecido à tributação, embora com erro de centavos plenamente justificável". Custo orçado Conforme já plenamente comprovado, a recorrente contratou com os proprietários da gleba Jaboticabal, a construção de 664 casas e toda a infra-estrutura. Só esse fato seria suficiente para justificar que tal empreendimento demanda alguns anos e, portanto a adoção do "regime de progressão" Se um detalhe qualquer não foi atendido por deficiência do setor contábil, isso não pode levar a desconsiderar todo o procedimento da recorrente amparado no regulamento do imposto de renda. Em relação ao custo de R$ 2.850.228,19, deve ficar claro que no curso de todo o procedimento fiscal, a recorrente jamais deixou de atender à fiscalização, especialmente no que se refere à apresentação do Diário; aliás, um deles ainda está de posse da Fiscalização. A recorrente não tem qualquer motivo para deixar de apresentar qualquer livro ou documentação. Os R$ 2.580.228,19 estão plenamente provados pela escrituração do livro diário e pela documentação. É provável que, pela complexidade dos fatos, não ter havido informações suficientes para levar as autoridade fiscais a sua aceitação, uma vez que houve no período duas sistemáticas de escrituração, com códigos diferentes: até out/99, os custos foram registrados diretamente na conta "obra de jabuticabal — código 507.4" no montante de R$ 2.001.789,08, que foi transferido para a conta "custo orçado — código 490.3". A partir deste mês, os custos passaram a ser lançados diretamente no "custo orçado", "com os montantes contabilizados nos livros 'diário' número 33, fls. 3, 5, 6, 10 a 13, e 17 a 21, nos montantes de R$ 144.839,47, R$ 138.230,40, R$ 630,00, R$ 9.125,00 e R$ 555.614,82". Não é admissivel que todo o valor recebido da obra seja considerado como despesa, mas não se aceite um centavo sequer como custo. Receitas submetidas ao percentual de 32% Destaca que "onde a lei não distingue, não é lícito ao intérprete distinguir". E nas suas palavras: "Assim, quando o Ato declarató rio Normativo n° 6, citado na decisão, estabelece que na atividade de construção por empreitada o imposto será de 8% quando houver emprego de materiais, esses materiais tanto poderão ser confeccionados na própria obra como adquiridos de terceiros. Não foi por outro motivo que a recorrente afirmou que a atividade por ela desenvolvida é daquelas que torna absolutamente impossível a sua realização sem o emprego de materiais. A mais simples dessa atividade, que é a terraplanagem, exige a colocação de guias, sarjetas, rede de distribuição de água, rede de esgoto e outras. Ainda que por um esforço de interpretação, pudesse ser entendido que os materiais teriam que ser adquiridos de terceiros, são inúmeras as compras feitas pela recorrente em todos os anos, conforme notas 10 .• Processo n° 10840.000220/2003-56 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.381 Fk 11 fiscais que já constam o processo e mais as que se junta agora no original, apenas como exemplo, porquanto a sua quantidade é muito grande. Lamentavelmente, os ilustres fiscais não se deram ao trabalho de fazer essa verificação, não havendo qualquer intimação a esse respeito. Finalmente, é importante ressaltar que as aquisições de materiais não devem ser necessariamente para uma determinada obra, pois esta exigência não está prevista em lei ou qualquer ato. Tais aquisições podem, e quase sempre são, para formação de estoque e às vezes aproveitando uma oferta de preço favorável". Multa isolada A multa isolada é improcedente pela simples constatação da jurisprudência do Conselho que não a admite concomitantemente a multa de oficio. É o relatório. II Processo n° 10840.000220/2003-56 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.381 Fls. 12 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Custo orçado Discordo da linha da Delegacia de Julgamento que considerou não comprovados os dispêndios relativos ao intitulado empreendimento "Obra Jabuticabal", porque só teria apresentado seu razão analítico e não o diário apesar de especificamente intimado para tal. Não se extrai dos autos que o sujeito passivo tenha se omitido em apresentar o diário ou que o diário entregue não corrobore os dados registrados no razão Aliás, a autoridade julgadora de primeiro grau aparenta até mesmo desqualificar os registros no razão ao afirmar que "Há outra apropriação, no mesmo mês, lançada como crédito da obra Jaboticabal, de R$ 497.585,92, que não figura no livro razão. No mês de dezembro consta lançamento de R$ 205.928,81 (fl. 289) que também não figura no livro razão". Nada obstante, esses dois valores apontados pela Delegacia de Julgamento estão, sim!, registrados no razão na conta "resultados de exercícios futuros" (fl. 78 e 81 do Razão na fl. 675 dos autos). Outro ponto que merece destaque diz respeito ao fato de o montante dos dispêndios apresentados em planilha pelo sujeito passivo (fl. 574), ou seja, R$ 2.850.228,19, é absolutamente congruente com os registrados em seu razão analítico (fl. 675), conforme cálculo abaixo discriminado: R$ 2.001.789,08 (fl. 78 do Razão) + R$ 292.824,87 (fl. 78 do Razão) + R$ 761.543,63 (fl. 81 do Razão) — R$ 205.928,81 01. 81 do Razão) = R$ 2.850.228,77 As três primeiras parcelas se referem a totais de valores debitados nas contas representativas do empreendimento, que foram deduzidas da parcela de R$ 205.928,81 por não representar dispêndio, mas apenas a transferência de resultados de exercícios futuros para conta de resultado do exercício. Tais valores me aparentam ser absolutamente compatíveis com as receitas apuradas pela autoridade relativas ao empreendimento num montante total de R$ 3.544.644,28 (fl. 24). Na verdade, pelos registros do razão, as receitas somam valor ainda maior (R$ 4.023.866,11) resultado da soma das seguintes parcelas: R$ 2.841.129,55 + R$ 497.585,92 + R$ 79.749,60 + R$ 175.836,25 + R$ 429.564,79, o qual subtraído do montante de dispêndios (R$ 2.850.228,77) e do valor oferecido à tributação (R$ 205.928,81), redunda um montante diferido de R$ 927.708,53, que corresponde ao saldo final da conta "resultados de exercícios futuros", bem como o valor de conta de PL intitulada "Conjunto Residencial Jaboticabal", às fl. 577. Também reputo infundada a seguinte afirmação da autoridade fiscal às fl. 649: "sobre o custo informado como 'incorrido' no ano sob análise (1999) ... não foram 12 Processo n°10840.000220/2003-56 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.381 Fls. 13 apresentados elementos para se aferir que tais custos referem-se ao empreendimento em tela e de que não foram apropriados nos custos normais daquele ano-calendário". Ora, os custos totais informados na declaração de rendimentos somam R$ 1.379.674,57 para uma receita declarada de R$ 2.046.282,13 (fl. 450). Assim, é impossível que o total dos dispêndios (R$ 2.850.228,19) com o empreendimento "Jaboticabal" e até mesmo improvável que parte significativa deste valor estejam abarcados no custo já deduzido na DIPJ. Todos os elementos carreados aos autos vogam a favor do sujeito passivo no sentido de provar a ocorrência de tais dispêndios e que são relativos ao empreendimento "Jaboticabal". Nada obstante, concordo com a autoridade fiscal quando afirma (fl. 649) que "à luz da legislação que rege a matéria, que uma vez adotada a opção de se apurar o lucro pelo método da progressão (custo orçado) para determinado empreendimento, esta deve ser computada na apuração individual do lucro bruto de todas as unidades do empreendimento e, como essa opção diz respeito somente a imóveis vendidos, entende-se que a contabilidade não deverá registrar custos orçados apropriáveis a unidades a vender. Assim, imprescindível seria a apresentação de todos os documentos (contratos e aditivos) para análise da evolução do empreendimento como um todo, de forma a não deixar dúvidas quanto: às vendas realizadas, aos prazos para a conclusão das obras, os globais contratados". Ora, é evidente que houve dispêndios com o empreendimento. Todavia, os custos para serem reconhecidos dependem do princípio da confrontação com a receita. A própria defesa afirma que "contratou ... a construção de 664 casas, incluindo os trabalhos de infra-estrutura". Evidentemente os dispêndios com a realização da infra-estrutura do estabelecimento não podem ser apropriados totalmente como custos do ano-calendário. Também é evidente que os custos relativos a imóveis não vendidos não podem ser reconhecidos como custo do período-base e confrontados com a receita relativa a imóveis vendidos. Pois bem, a forma de apuração do resultado nesse tipo de empreendimento é disciplinada, de longa data, pela IN SRF n° 84/79. O referido ato normativo determina que se registre a formação do custo por meio do registro de inventário das unidades imobiliárias. Abaixo transcrevo alguns trechos pertinentes do diploma: 3.1 - O contribuinte deverá manter registro permanente de estoque, para determinar o custo dos imóveis vendidos. 3.2 - O registro permanente de estoque de imóveis será feito em livro, fichas, mapas ou formulários contínuos emitidos por sistema de processamento de dados, a critério do contribuinte. (.) 3.9 - No caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque 13 • Processo n° 10840.000220/2003-56 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.331 Fls. 14 • deverá discriminar, ao menos por ocasião do balanço, o custo de cada unidade distinta. (.) 7.5 - Os custos pagos ou incorridos referentes a empreendimento que compreenda duas ou mais unidades deverão ser apropriados, a cada uma delas, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. É dessa forma que deve proceder o sujeito passivo para identificar precisamente o custo de cada unidade vendida. Aliás, ele pode até apropriar custos ainda não pagos ou contratados; custos de natureza estimada, que são chamados tecnicamente de "custo orçado". Assim, também dispõe a instrução normativa: 9.1 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os custos orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. Assim, todos os custos @assados, presentes e futuros) relativos às unidades vendidas podem ser deduzidos, mas é essencial que haja comprovação de que tais custos efetivamente se referem ao que foi vendido. Não são todos os dispêndios incorridos no empreendimento durante o ano-base que devem ser confrontados com a receita, mas sim os custos, pagos ou não, contratados ou não, efetivos e estimados, mas especificamente relacionados com cada unidade negociada. O recorrente, em momento processual algum, apesar de especificamente intimado para tal, nem sequer identificou quais unidades foram vendidas, quanto mais o custo a elas relativo. O seu clamor de que seria impossível realizar um empreendimento dessa monta sem haver custos não supre a falta de comprovação. Não se discute, aqui, se houve ou não custos, mas sim de quanto foram tais custos. Sem a comprovação dos custos do período, nada pode ser reconhecido. Participações societárias É importante se destacar que a autoridade fiscal promoveu o lançamento com base no cotejo entre as receitas declaradas e as escrituradas. O que estava escriturado, mas não declarado foi objeto de autuação. Podemos claramente aferir que o agente fiscal tomou por base como valor declarado apenas o que consta do item 08 (receita da prestação de serviços às fls. 487), conforme demonstrativo de fls. 25. Deixou de incluir os demais resultados, como o valor de R$ 279.357,95 relativo aos resultados positivos em participações societárias declarados (fl. 487). 14 .. Processo n° 10840.000220/2003-56 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.381 Fls. 15 Nos anos anteriores, a autoridade de primeiro grau acatou a alegação, porque o montante apurado e declarado são exatamente os mesmos. Já no ano de 2000, a não coincidência dos valores levou o julgador a manter a autuação integralmente. Creio que aí errou. Ora, se o montante levado à declaração (R$ 279.357,95), fosse de idêntico valor ao apontado na impugnação (R$ 126.800,00 + R$ 93.085,29 + R$ 52.898,19 = R$ 272.783,48), certamente a autoridade julgadora a quo o teria excluído da autuação, como fez em relação aos demais anos-calendário. O fato, contudo, de o valor declarado ter sido superior legitima tratamento diverso, apesar de os itens apontados são os mesmos? Considero que não. Nada obstante, no recurso voluntário, a defesa aponta como resultado em participações apenas as duas primeiras parcelas (com pequenas divergências de valores quanto à primeira, certamente por erro de digitação), ou seja, R$ 126.800,00 (Consórcio Ribeirão Verde) e R$ 93.085,29 (Consórcio Planalto Verde), num total de R$ 219.885,29, o qual deve ser excluído da autuação. Receitas submetidas ao percentual de 32% A autoridade fiscal identificou precisamente (item 53 do termo de conclusão fiscal às fls. 20) para quais obras não havia prova do emprego de materiais adquiridos de terceiros. Assim, seria necessário que a recorrente carreasse aos autos algum elemento probatório de que empregou materiais a essas obras e não apenas apresentar notas fiscais relativas a compra de materiais, uma vez que há outros serviços em que se considerou o emprego de materiais e, por isso, foram suas receitas tributadas com base no percentual de 8%. Para tal, bastaria apresentar os contratos de prestação de serviço em que constasse qual é o encargo do empreiteiro. A recorrente, contudo, persiste na linha de defesa de que suas atividades exigem o emprego de materiais. Isso, contudo, não é o foco da questão, mas sim a quem incumbia o fornecimento de tais materiais: à autuada ou ao outro contratante. Multa isolada No julgado do recurso n° 149.278, assim externei minha posição sobre o tema: Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do 108-128691 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA 1Número do 13502.000331/2001-20 Processo: Tipo do RECURSO DE DIVERGÊNCIA Recurso: Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. I nteressado(a): FAZENDA NACIONAL Data da 12/04/2004 15:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves /Acórdão: CSRF/01-04.930 15 Processo n° 10840.000220/2003-56 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.381 Fls. 16 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Decisão: Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar 16 Processo n° 10840.000220/2003-56 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103.23.381 Fls. 17 pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. 7 Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. 17 • .1 Processo n°10840.000220/2003-56 CCOI/CO3 ,i. • Acórdão n.° 103-23.381 F. 18 Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Com base no termo de conclusão fiscal (fl. 19 a 21) e nas planilhas apresentadas pela fiscalização (fls. 188 a 193), constata-se que as multas isoladas foram lançadas sobre valores declarados pelo sujeito passivo e não sobre as diferenças objeto do lançamento de oficio de IRPJ. Em síntese, não houve lançamento sobre um mesmo valor de multa proporcional e isolada. Por isso, devem ser mantidas tais sanções pecuniárias. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação o valor de R$ 219.885,29 relativamente ao ano de 2000. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008 im-4A q Gu erms e dolfo dostntos Mendes .- 18 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000235/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. VEDAÇÃO. Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12918
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. VEDAÇÃO. Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAPIENCIA SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões rn IS de abril de 2001 Marc icius Neder de Lima Pre ente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cUovrs 1 "; MINISTÉRIO A FAZENDA ;;;11( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wals- Processo : 10850.000235/99-76 Acórdão : 202-12.918 Recurso : 115.282 Recorrente : SAPIENC1A SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social "ministrar o ensino de 2° grau", foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 117.792 (fls. 18), ao fundamento que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples" e de que haveria pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, apresentou impugnação (fls. 1/11), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não se pode equiparar os serviços prestados por uma escola com a atividade de professor, pois que muito mais amplos os primeiros do que as atividades desenvolvidas pelo segundo; e b) que as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Decisão às fls. 20/21, mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria no caso a vedação do inc. XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso às fls. 25/36, reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP (fls. 45/49), em suma, que: a) que descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) que não se haveria falar em violação ao princípio da isonomia; 2 ttr-'4'S MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,̀41.11tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000235/99-76 Acórdão : 202-12.918 c) que a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e d) que a Recorrente esbarraria nos óbice dos incs. XIII e XV do art. 90 da Lei 9.317/96. Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão Inconformada, interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 45/57, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. É o relatório. 3 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:0:4+4,4;:"; SEGUNDO CONSELHO DE OONTR MUINTES Processo : 10850.000235/99-76 Acórdão : 202-12.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida, na parte em que determinou a exclusão com fundamento no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.31 7/96. O referido dispositivo legal é claríssimo: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, sendo a Recorrente uma escola, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência é farta nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9 0, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 90, da Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da P Turma do TRF da 4' Região - ANIS 1998.04.01.037543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 1°.11.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico específico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual 4 a„T kfa, ' -e = MINISTÉRIO DA FAZENDA rtlY, • ti& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000235/99-76 Acórdão : 202-12.918 é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida." (Ac. un. da i a Turma do TRF da 5a Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante -j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJ1J 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Divida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido. (Ac. un. da 4' Turma do TRF da r Região - AI 99.02.09068-0/R.1 - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DT1J 2 8.8.2000, p. 82) Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nesta Câmara. Entendo, ainda, não se aplicarem à Recorrente as disposições da Lei n° 10.134/2000 e da IN SRF n° 115/2000, haja vista ter por objeto social o ensino de 2° grau, também conhecido como ensino médio. Deixo, por fim, de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei ii° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o principio da isonornia tributária, pois conforme entendimento reiterado tanto do 1° como do 2° e 3° Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 18 de abril de 200 1 guAr.45- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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