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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5719916 #
Numero do processo: 14041.000476/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO PROCEDÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA. APROPRIAÇÃO DARF. POSSIBILIDADE. Tendo a contribuinte reconhecido a procedência parcial do lançamento, ou seja, a omissão de rendimentos relativamente a parte de sua movimentação bancária, procedendo o respectivo recolhimento do tributo devido, c/c os acréscimos legais, impõe-se determinar a apropriação dos valores devidamente pagos, sob pena de bis in idem. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  REGINA  MARCIA  PENA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 03/06/2005 (doc. fl. 145), exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao ano­calendário 2003, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 129/137, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 22.119/2007,  às  fls.  190/196,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 03/02/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 00.531, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14041.000476/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.457  CSRF­T2  Fl. 343          3 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  286/297,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  das  mesmas  matérias,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial do recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  De  início, quanto a não aceitação da  retificação da contabilidade e DIPJ da  empresa em que a contribuinte figura como sócia, para fins de comprovação da origem de parte  dos depósitos bancários ora tributados, defende ter contrariado entendimento consagrado pelo  Acórdão nº 102­48.360,  ora  adotado como paradigma, o qual  admitiu  aludido procedimento,  mesmo ocorrido após o início da ação fiscal na contribuinte pessoa física (sócia), de maneira a  justificar a origem da movimentação bancária.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  à  colação  excertos  dos  Acórdãos  confrontados, objetivando demonstrar a divergência de entendimentos para a mesma situação  fática,  concluindo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada  ao  manter  o  lançamento,  ignorando a  retificação da declaração por parte da pessoa  jurídica e as  repercussões desse  fato no julgamento da presente lide.  Assevera que o início da ação fiscal na pessoa física (sócia) da empresa, não  tem o condão de rechaçar o benefício da denúncia espontânea da pessoa jurídica, nos termos do  artigo 138 do Código Tributário Nacional, devendo ser admitidas as retificações promovidas na  sua contabilidade e DIPJ, com o correspondente recolhimento do imposto devido, para fins de  demonstrar a origem de parte dos valores que circularam nas contas bancárias da contribuinte,  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  como  vem  sustentando  desde  o  início  da  fiscalização.  Relativamente  os  valores  recolhidos  mediante  DARF,  contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  notadamente  à  não  apropriação  da  importância  quitada,  defendendo  que  malfere  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  Acórdãos paradigmas nºs 107­08.815 e 197­00.041.  A  corroborar  sua  pretensão,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  se  apega  à  (desnecessária) explicação da origem dos depósitos no valor de R$ 7.050,00, recebido a título  de  aluguéis  e,  evidentemente,  não  declarados  na  DIRPF,  para  afastar  o  seu  pleito,  visando  aproveitar (deduzir) tal importância do crédito tributário lançado.  Acrescenta  que  os  decisórios  paradigmas  acatam  o  pagamento,  total  ou  parcial, do crédito  tributário  lançado de ofício,  comprovado com apresentação do DARF, o  que se vislumbra na hipótese vertente, estando o Acórdão hostilizado maculado por equívoco  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 de  interpretação,  passível,  inclusive,  de  reconhecimento  de  ofício,  uma  vez  que  acaba  por  compelir a contribuinte a recolher tributo já pago.  Alega que CONCORDOU com o lançamento do imposto sobre os depósitos  que totalizam R$ 7.050,00, identificados nos autos, e recolheu o imposto, mais juros e multa  proporcional,  devendo  ser  deduzidos  da  exigência  fiscal,  mormente  em  homenagem  aos  princípios  da  legalidade  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  acrescidos,  agora,  do  princípio da moralidade administrativa.  Explicita que, em relação a  tais depósitos,  a  contribuinte não  se defendeu,  simplesmente,  acatou  o  lançamento  e  recolheu  o  crédito  tributário  correspondente.  Tanto  assim  é,  que  do  DARF  de  fl.  188  consta  a  indicação  de  "Auto  de  Infração  ­  MPF  0110100/00555/04",  e  de  2904,  como  código  de  receita,  que  corresponde  a  lançamento  de  ofício. Logo o recolhimento é pertinente aos presentes autos.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  somente em relação ao aproveitamento do valor pago mediante DARF, sob o argumento de que  a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas  pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da mesma matéria,  conforme Despacho n° 2200­00.390/2011, às fls. 321/326, ratificado pelo Despacho n° 9202­ 00.390, às fls. 327/328, da lavra do Presidente da CSRF, em face de reexame necessário.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  Contribuinte,  exclusivamente  em  relação  ao  aproveitamento  do  valor  pago  mediante  DARF, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados em conta de sua titularidade, senão vejamos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14041.000476/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.457  CSRF­T2  Fl. 344          5 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes, o que ocorrera na hipótese dos autos.  Por  sua  vez,  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  reconheceu  a  procedência parcial do feito, relativamente aos depósitos no montante de R$ 7.050,00, os quais  seriam  oriundos  de  rendimentos  de  aluguéis  que  deixaram  de  ser  informados  na  respectiva  DIRPF.  Dessa  forma,  a  autuada  promoveu  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  tal  importância, com os devidos acréscimos legais, mediante DARF.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  rechaçou  integralmente  a  pretensão da contribuinte sob os seguintes fundamentos:  "[...]  Rendimentos de Aluguel    A  contribuinte  enumera  sete  depósitos,  que  somam  R$  7.050,00, e argumenta que são oriundos de aluguéis recebidos,  sendo  que  recolheu,  após  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  o  correspondente imposto. Anexou cópia do Darf à tl. 188.    Importa deixar claro que a legislação de regência preconiza  que a prova deve ser calcada em documentos hábeis e  idôneos.  No  caso  em  tela,  uma  simples  cópia  de  Darf  não  se  presta  a  comprovar o pretenso rendimento de aluguel, haja vista que não  foi trazida aos autos, por exemplo, cópia do contrato de locação,  identificação do bem locado, recibo ou declaração firmada pelo  locatário.    Logo, o valor de R$ 7.050,00 deve ser mantido na infração  apurada. [...]"  Igualmente, a Turma recorrido não acolheu o pleito da contribuinte, deixando  de considerar o recolhimento efetuado, o fazendo sob o manto dos seguintes fundamentos:  "[...]    Por  fim,  solicita  a  recorrente  à  exclusão  do  valor  de  R$  7.050,00,  relativo  a  recebimentos  de  alugueis,  posto  que,  em  01/07/2005  efetuou  recolhimento  de  R$1.664,07,  a  título  de  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 imposto  de  renda  sobre  alugueis  recebidos,  conforme  DARF  carreado à fl. 188.    Novamente não há como acolher a pretensão da suplicante.  Da análise da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, fls. 5 a  7,  verifica­se  que  em momento  algum  foi  informado o  valor  de  R$ 7.050,00 a título de alugueis. Em verdade, verifica­se que não  há nos autos prova de que o aludido valor refere­se a alugueis  recebidos.    Portanto,  neste  ponto,  não  há  reparos  a  ser  efetuado  ao  lançamento. [...]"  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  nºs  107­08.815  e  197­00.041,  os  quais  deduziram/apropriaram  do  crédito  tributário  os  valores  confessados  e  recolhidos  pelo  contribuinte.  A  fazer  prevalecer  sua  tese,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  se  apega  à  (desnecessária) explicação da origem dos depósitos no valor de R$ 7.050,00, recebido a título  de  aluguéis  e,  evidentemente,  não  declarados  na  DIRPF,  para  afastar  o  seu  pleito,  visando  aproveitar (deduzir) tal importância do crédito tributário lançado.  Acrescenta  que  os  decisórios  paradigmas  acatam  o  pagamento,  total  ou  parcial, do crédito  tributário  lançado de ofício,  comprovado com apresentação do DARF, o  que se vislumbra na hipótese vertente, estando o Acórdão hostilizado maculado por equívoco  de  interpretação,  passível,  inclusive,  de  reconhecimento  de  ofício,  uma  vez  que  acaba  por  compelir a contribuinte a recolher tributo já pago.  Alega que CONCORDOU com o lançamento do imposto sobre os depósitos  que totalizam R$ 7.050,00, identificados nos autos, e recolheu o imposto, mais juros e multa  proporcional,  devendo  ser  deduzidos  da  exigência  fiscal,  mormente  em  homenagem  aos  princípios  da  legalidade  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  acrescidos,  agora,  do  princípio da moralidade administrativa.  Explicita que, em relação a  tais depósitos,  a  contribuinte não  se defendeu,  simplesmente,  acatou  o  lançamento  e  recolheu  o  crédito  tributário  correspondente.  Tanto  assim  é,  que  do  DARF  de  fl.  188  consta  a  indicação  de  "Auto  de  Infração  ­  MPF  0110100/00555/04",  e  de  2904,  como  código  de  receita,  que  corresponde  a  lançamento  de  ofício. Logo o recolhimento é pertinente aos presentes autos.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito  do  tema. Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  em  descompasso com a jurisprudência deste Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, como restou bem claro desde a defesa inaugural, a contribuinte  não tem o intuito de justificar a origem dos depósitos bancários no montante de R$ 7.050,00,  mas, sim, reconheceu a procedência da exigência fiscal relativamente à aludida movimentação  financeira  e  procedeu  o  recolhimento  da  importância  que  entendeu  devida,  aplicando  os  respectivos acréscimos legais.  Em outras palavras, não se pretende afastar a tributação procedida em relação  à importância encimada, a pretexto de ter, eventualmente, havido a indicação da origem de tais  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14041.000476/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.457  CSRF­T2  Fl. 345          7 depósitos, qual seja, rendimentos recebidos por conta de aluguéis, mesmo porque esses valores  não foram informados na DIRPF e, por conseguinte, não sofreram a tributação devida.  Assim,  a  pretensão  da  recorrente  repousa  exclusivamente  em  apropriar/deduzir do crédito tributário a quantia recolhida mediante DARF, de fl. 188, o qual  encontra­se vinculado a  este processo. Aliás,  sequer  se contesta  a procedência do  feito. Pelo  contrário, a contribuinte tanto reconhece a procedência desta parte da exigência que entendeu  por bem efetuar o respectivo pagamento, mantendo seu insurgimento somente quanto os outros  valores tributos, tendo, inclusive, obtido êxito parcial em sua empreitada no Acórdão recorrido,  que admitiu a origem de parte dos depósitos tributados.  Ora,  não  se  pode  desconsiderar  um  recolhimento  realizado  nos  autos  do  processo atinente ao crédito sob análise, determinando que a contribuinte protocolize pedido de  restituição  relativamente  a  tal  importância,  mormente  quando  representa  reconhecimento  e  desistência da discussão quanto a esta parte.  A  rigor,  como  muito  bem  sustentado  pela  recorrente,  se  não  tivesse  explicitado  se  tratar  de  rendimentos  advindos  de  aluguéis  e  simplesmente  realizado  o  pagamento de parte da exigência fiscal, talvez não houvesse tanta discussão quanto ao tema, o  que implica dizer que tal indicação da origem não se prestou à justificar os depósitos e afastar a  tributação, mas, sim, uma alegação en passant, sem qualquer intuito de atacar o lançamento.  Na esteira desse entendimento é de se restabelecer a ordem legal no sentido  de  apropriar  o  valor  consignado  na  DARF,  de  fl.  188,  independentemente  se  pertinente  a  rendimentos recebidos de aluguéis, sob pena de incorrer em bis in idem.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, tão somente para determinar seja apropriada a  importância  recolhida  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo, mediante DARF,  de  fl.  188,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 691DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.906444/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906444/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.742  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/04/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/04/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 44 /2 01 2- 13 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.892, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  25924.52670.180612.1.2.04­7187, rastreamento nº 041907792, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 29.079,55, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2011,  efetuado  em  25/04/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/04/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.017604/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RRA. DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO NO RESP Nº 1.118.292. ART. 62-A DO RICARF. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292 sob o rito do art. 543-C do CPC, vinculante por força do art. 62-A do RICARF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. Supera-se a interpretação literal do art. 146 do CTN quando se trata de modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte, especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à observância de decisão em sede de recurso repetitivo não é empecilho para a efetividade do princípio da proteção da confiança. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 141          1 140  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017604/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.110  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LAÉRCIO CARDOSO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGAMENTO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO NO RESP Nº 1.118.292. ART. 62­A DO RICARF.   No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  razão  de  decisão  judicial, deve o  imposto de renda ser calculado de acordo com as  tabelas e  alíquotas  vigentes  à  época  em  deveriam  ter  sido  pagos,  consoante  entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292 sob o  rito do art. 543­C do CPC, vinculante por força do art. 62­A do RICARF.  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO  MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE  RECURSO REPETITIVO.   Supera­se  a  interpretação  literal  do  art.  146  do  CTN  quando  se  trata  de  modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte,  especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à  observância de decisão em sede de recurso repetitivo não é empecilho para a  efetividade do princípio da proteção da confiança.  OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO  REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR.  O respeito ao princípio da proibição do reformatio  in pejus  impõe dever de  cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que  a  aplicação  da  norma  jurídica  no  caso  concreto  não  implique  prejuízo  ao  recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 76 04 /2 00 8- 18 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  –  DRJ/CTA,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 30.666,73, relativo ao ano­calendário 2005 (fls. 94/100).  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  10/7/2012,  foi  exarada  por  aquela  Turma  a  Resolução  nº  2202­00.254,  determinando  o  sobrestamento  do  processo.  Passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia,  o  Relatório  constante  nessa  Resolução, o qual bem descreve o conteúdo do litígio posto nos presentes autos:  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  9,  o  autuante  esclarece que:  •  no  ano­calendário  2005,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  em  decorrência  da  ação judicial 2701/00 movida contra R.M.B LTDA., no total de R$ 779.422,94, sendo:  o R$714.431,98 ­ total retirado pelo autor em 01/12/2005;  o R$54.509,44 ­ total de imposto de Renda recolhido em DARF em 01/12/2005;  o R$10.481,52 ­ valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS.  • com base nos cálculos periciais constante às fls. 269 a 288 do processo trabalhista,  apurou­se  que,  para  fins  de  cálculo  do  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  45,37%  dos  rendimentos  eram  isentos  (FGTS  sobre  verbas  da  ação,  FGTS  da  contratualidade,  férias  vencidas,  aviso  prévio,  multa  do  art.  477  e  seguro  desemprego)  e,  54,63%,  tributáveis  (R$425.785,51  =  R$779.422,94  x  54,63%);  • do total das despesas com advogado (R$178.701,82),  foi considerada dedutível a  parcela proporcional aos rendimentos tributáveis (R$97.621,77);  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 142          3 • por fim, foi adicionando a base de cálculo do ajuste anual o valor de R$328.163,74  (diferença entre os rendimentos tributáveis e a parcela dos honorários advocatícios correspondentes).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 7,  instruída com  os documentos de fls. 8 a 81, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 94 verso e 95):  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal,  em  13/11/2008  ­  fl.  93,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/12/2008,  por  intermédio  de  procuradores  ­  fl.  12,  a  impugnação  de  fls.  01  a  07,  acompanhada dos documentos de fls. 08 a 81, acatada como tempestiva pelo órgão de origem ­ fl. 93.  Alega, baseado no ADI SRF n° 05, de 27 de abril de 2005, que a totalidade dos R$  121.484,88 recebidos a título de férias e respectivo terço adicional deveria ser considerada isenta e não  somente os R$ 80.392,54 reconhecidos pelo lançamento.  Ressalta  que  a  sentença  decorreu  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  e,  assim, não houve o gozo de férias no período laboral.  Pleiteia  também a  isenção  da  parcela  de R$ 38.125,00,  referente  ao  reembolso  de  despesas  de  quilometragem,  afirmando  que,  por  ser  reembolso,  não  poderia  ser  caracterizada  como  acréscimo patrimonial. Cita jurisprudência para corroborar sua tese.  Afirma que a dedução dos honorários advocatícios deve ser  integral, alegando não  haver  previsão  legal  específica  autorizando  sua  divisão  entre  rendimentos  isentos  e  tributáveis.  Cita  decisão administrativa favorável a seu pleito.  Elabora  demonstrativo  onde  considera  que  63,51%  dos  rendimentos  recebidos  seriam  isentos,  obtendo  R$  284.411,43  de  rendimentos  "sujeitos  à  trib.  Normal",  os  quais,  após  a  dedução  de R$  178.701,82  de  honorários  advocatícios,  resultaria  em R$  105.709,61  de  rendimentos  tributáveis.  Admite  a  possibilidade  de  omissão  de  R$  74.021,58,  afirmando  que  esse  valor  implicaria saldo de IR a restituir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  citando  decisão administrativa contrária à sua aplicação.  Finaliza  solicitando  o  cancelamento  da  exigência  e  o  reconhecimento  de  direito  creditório relativo ao IRPF/2006  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Curitiba (PR) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 06­ 30.844 (fls. 94 a 100), de 22/03/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  expressamente não contestada pelo contribuinte.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  recebidos  em  reclamatória  trabalhista,  segundo  disposição  expressa  na  legislação  vigente,  são  tributáveis  de  acordo com a sua natureza, com base na análise de mérito das  verbas  devidas  efetuada  na  justiça  trabalhista  e  discriminada  nos autos.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  PROPORCIONAL.  Dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  tributáveis  no  ajuste  anual  poderá  ser  deduzido  o  valor  proporcional  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  desde  que  comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  e  se  reportaria  a  evento  futuro  de  cobrança,  sobretudo  quando  o  próprio  impugnante  reconhece  haver  dispositivos  legais  disciplinando a matéria, que prevalecem sobre a jurisprudência  argüida.  A  decisão  a  quo  considerou  isentas  as  férias  pagas  em  dobro  e  proporcionais,  acompanhadas dos respectivos terços constitucionais, refazendo os cálculos do valor tributáveis sujeito  ao ajuste anual (fl. 98). O relator esclarece, ainda, que parte da omissão de rendimentos (R$ 74.021,58)  foi considerada não impugnada (fl. 95).  Irresignado, o contribuinte interpôs em 10/5/2011, tempestivamente, recurso  voluntário,  reiterando  seu  entendimento  acerca  do  caráter  isento  do  reembolso  de  quilometragem e da dedutibilidade integral dos honorários advocatícios, argumentos que, caso  acatados,  redundariam  em  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir.  Pugnou,  também,  a  não  incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício (fls. 118/131).  O processo foi sobrestado nos termos da já mencionada Resolução nº 2201­ 000.102,  sendo  decidido  então  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca  da  qual  havia  repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, rendimentos recebidos  acumuladamente por pessoa  física e constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  aplicando­se,  por  conseguinte,  os  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do Regimento  Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 143          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  motivo  pelo  qual  passo  a  sua  apreciação.  A matéria em tela é tormentosa e ainda controversa no seio das Turmas que  compõem  a  2ª  Seção  do CARF, merecendo,  conseqüentemente,  ser  sua  análise  realizada  no  devido passo.  Dos regimes de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).  Breve  escorço  histórico  pode  evidenciar,  sem maior  estorvo,  que  o  regime  geral  tradicionalmente abraçado pelo direito pátrio para o  IRPF  foi o denominado  regime de  caixa,  desde  o  início  de  sua  regulamentação  com  a  edição  do  Decreto  nº  16.581,  de  4  de  setembro de 1924:  Art.  7º.  Os  rendimentos  liquidos,  produzidos  no  territorio  nacional,  são  tributaveis  na  base  dos  realmente  percebidos  no  anno immediatamente anterior ao exercicio financeiro em que o  imposto é devido, observado o disposto neste capitulo (art. 31 da  lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, e art. 3º da lei n. 4783  de 31 de dezembro de 1923).  (...)  §2º.  Na  determinação  da  base  serão  computados  todos  os  rendimentos liquidos, percebidos no anno considerado, inclusive  os originarios em apocha anterior.  Nos ulteriores Decreto nº 17.390, de 26 de julho de 1926 (art. 41), Decreto­ Lei nº 4.178, de13 de março de 1942 (art. 22) e Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de  1943 (art.22), foi repetida a orientação supra, sem quaisquer exceções.   O regime de competência adveio no ordenamento tão­somente com a edição  da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, mais precisamente mediante o disposto nos seus  arts. 7º1 e 14. Posteriormente, esse regime teve como supedâneo legal o art. 19 da Lei nº 4.506,  de 30 de novembro de 1964, o qual parcialmente transcrevo:                                                              1 Lei nº 154, de 25/11/1947.  Art 7º  Poderão  ser  redistribuídos,  pelos  exercícios  financeiros  a que  se  referirem, para  efeito do pagamento do  impôsto de  renda, os  rendimentos do  trabalho  recebidos cumulativamente, em virtude de  sentenças  judiciais ou  administrativas.   Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, não corre a prescrição qüinqüenal, de que trata  a legislação do impôsto de renda.   Art 14. Executam­se da regra do art. 22, parágrafo único do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, os  honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano civil, recebidos em  uma  ou mais  prestações,  e  que  serão  considerados  proporcionalmente,  para  o  efeito  do  cálculo  do  impôsto  de  renda, em tantos anos base quantos forem os da duração da causa ou serviço. Igualmente se procederá com relação  aos honorários ou  salários profissionais,  como os dos médicos,  engenheiros ou arquitetos,  em cada serviço que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Art.  19. Para  efeito  de  tributação poderão  ser  distribuídos  por  mais  de  um  exercício  financeiro  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em determinado ano:   I  ­ Como  remuneração  de  trabalhos  ou  serviços  prestados  em  anos  anteriores  e  em  montante  que  exceda  de  10%  (dez  por  cento)  dos  demais  rendimentos  do  contribuinte  no  ano  do  recebimento, se o recebimento acumulado resultar:   a) de  anterior  incapacidade  financeira  do  devedor para  pagá­ los;   b)  de  disputa  judicial  ou  administrativa  sôbre  o  respectivo  pagamento;   c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado  ou  final,  nos  casos  de  honorários  ou  remunerações  dos  profissionais liberais;  (...).  Essa  lei  teve como última referência regulamentar o art. 521 do Decreto nº  85.450,  de  4  de  dezembro  de  1980  (RIR/80),  que  dispunha  que  “os  rendimentos  pagos  acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem”.  Importante  mudança  ocorreu,  entretanto,  com  a  introdução  do  sistema  de  bases  correntes  mensais  dado  o  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  A  inovação aconteceu com a substituição do sistema de apuração anual do imposto de renda pelo  ajuste mensal do tributo, o que levou o legislador a estabelecer, buscando coerência com esse  ordenamento,  o  regime  de  caixa para  todos  os  rendimentos  recebidos,  inclusive  os  de modo  acumulado, conforme explicitado no art. 12 desse diploma2:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Essa  sistemática  vigorou  somente  para  o  ano­calendário  de  1989,  sendo  retomado o tradicional ajuste anual do imposto, com a possibilidade de antecipações mensais, a  partir da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. No entanto, o art. 12 da Lei nº 7.713/88  permaneceu incólume, afastando a aplicação do regime de competência para o IRPF.   A respectiva mudança regulamentar veio com o Decreto nº 1.041, de 11 de  janeiro  de  1994  (RIR/94),  que  revogou  de  modo  expresso  o  RIR/80  pelo  seu  art.  3º,  e  prescreveu, em seu art. 61, caput, que “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária”.  Somente com a publicação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 12­A na Lei nº 7.713/88, é que passou a existir, por força das modificações ali  incluídas, novo regime de apuração para os rendimentos recebidos acumuladamente, o qual se  aproxima em vários aspecto do regime de competência.                                                                                                                                                                                           dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se  encerrem  dentro  de  um  ano. Ainda  assim  se  procederá  com  as  pensões,  salários  ou  vencimentos  totais  ou  em  partes,  devidos  em mais  de  um  exercício,  se  recebidos  após  habilitação  ou  pleito  demorado,  observando­se  as  demais prescrições regulamentares que não contrariem o disposto neste artigo, sendo que, em todos êsses casos,  para o pagamento do impôsto não correrá o prazo prescricional estabelecido na lei fiscal.   2 Registre­se que as disposições em contrário quedaram expressamente revogadas por força do art. 58 da referida  lei.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 144          7 Vale lembrar que, indo ao encontro da sistemática de caixa para o imposto de  renda,  tratou  o  art.  46  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  de  regrar  o  respectivo  regime de retenção na fonte:  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos  pagos em cumprimento de decisão  judicial  será  retido na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.   §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:   I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;   II ­ honorários advocatícios;   III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.   §  2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  Conclui­se,  desse  breve  retrospecto  histórico­normativo,  que  decorrer  do  período compreendido entre o advento do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e a publicação da Lei nº  12.350/10,  inexistiu  regramento  legal que  amparasse o  cômputo do  imposto de  renda pessoa  física pelo regime de competência.  Complementando essa conclusão, merecem ser referidos dois pontos.  Primeiro, que a Lei nº 7.713/88 continua em pleno vigor, inclusive no tocante  ao seu art. 12, não havendo sido proferida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a  tenha  expurgado  do  ordenamento  ou  lhe  dado  interpretação  divergente  da  imediatamente  apreendida pela leitura do seu enunciado, em que pese a existência de repercussão geral sobre o  tema tendo como paradigmas os Recursos Extraordinários nº 614.332/AM e 614.406/RS.  Segundo,  que  inexiste  atualmente  ato  administrativo  da  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) com força normativa e cogente, que prescreva como deve ser o  posicionamento dos órgãos do Ministério da Fazenda acerca da questão. O Ato Declaratório  PGFN nº 1, publicado em 14/5/2009, e que estabelecia a aplicação do regime de competência  na  espécie,  com  supedâneo  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  foi  suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 26 de outubro de 2010, editado em razão dos já  mencionados Recursos Extraordinários em repercussão geral no STF.   Dito  isso,  cabe  passar  a  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da matéria, e de suas conseqüências para os julgamentos deste colegiado.  Do STJ e da decisão em sede de recurso repetitivo.  Não obstante os  termos da  legislação acima  referida, o STJ, em sua missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  vem  entendendo  que  deve  ser  aplicado o regime de competência no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em face  de decisão judicial, devendo o cálculo do imposto considerar os meses aos quais se referirem  tais rendimentos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Mediante pesquisa  realizada em 30 acórdãos3 desse Tribunal, sendo o mais  antigo  publicado  em 4/9/2003  (REsp nº  538.137),  e  o mais  recente  publicado  em 24/6/2014  (REsp nº 1420607), pôde­se apreender a existência das teses jurídicas centrais que ampararam  esse posicionamento.  Tais acórdãos versaram, em sua maioria (16), sobre questões previdenciárias,  mas  há  também  número  significativo  trazendo  casos  envolvendo  servidores  públicos  (7)  e  relações trabalhistas (7). Desde já cabe adiantar a conclusão de que as ratio decidendi a seguir  sumarizadas,  que  justificaram  a  não  incidência  do  regime  de  caixa  nos  respectivos  casos  concretos  foram  aplicadas,  indistintamente,  a  essas  diferentes  situações.  Eis  as  razões  de  convencimento:  1) Ato ilegal da fonte pagadora (29 acórdãos): a fonte pagadora, ao não pagar  tempestivamente  os  valores  devidos,  teria  cometido  ato  ilícito  em  virtude  do  qual  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado. Mais  grave  ainda  se  delineia  a  situação  no  caso  da  fonte pagadora ser o Estado, beneficiário último da arrecadação da exação, por restar violado o  princípio  geral  do  direito  segundo  o  qual  a  ninguém  é  dado  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza.  2) Violação de princípios constitucionais: isonomia (24 acórdãos), legalidade  (22 acórdãos), e capacidade contributiva (6 acórdãos).   3) Violação de princípios gerais do direito: vedação ao enriquecimento sem  causa (21 acórdãos) e razoabilidade (5 acórdãos).  4) Equidade no direito tributário (22 acórdãos).  5) Harmonização dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 521 do Decreto nº  85.450/80 – já revogado, observe­se ­ (26 acórdãos) e 46 da Lei nº 8.541/92 (11 acórdãos) com  os fundamentos acima aludidos.  Não cabe aqui aprofundar o mérito ou analisar mais detalhadamente cada um  dos  fundamentos  supra. O  escopo  é mais modesto.  Pretendeu­se  apenas  verificar  a  eventual  existência  de  relação  entre  o  tipo  de  matéria  fática  subjacente  à  causa  (previdenciária,  trabalhista ou administrativa) e as correspondentes  ratio decidendi presentes nas decisões, de  maneira a conformar alguma espécie de critério de julgamento em função daquela variável.  No  levantamento  realizado,  entretanto,  constatou­se  que  essas  razões  de  decidir são utilizadas de modo múltiplo e  intercambiável nos acórdãos examinados, os quais,  por sua vez, se retroalimentam mutuamente com vistas à formação dos respectivos precedentes.  Nos  casos  em  que  os  rendimentos  acumulados  tinham  origem  trabalhista  ­  por  exemplo,  os  acórdãos  dos  REsp  nº  759.183/SC  e  nº  704.845/PR  ­  os  fundamentos  da  decisão  em  nada                                                              3 Foram pesquisados os seguintes Recursos Especiais, aqui identificados pelo seu número e data de publicação:     ­  1ª Turma: 583.137 (4/9/2003), 492.247 (3/11/2003), 424.225 (19/12/2003), 505.081 (6/4/2004), 719.774  (4/4/2005), 617.081 (29/5/2006), 789.029 (14/5/2007), 901.945 (16/8/2007), 1.047.343 (4/2/2009),   ­  2ª Turma: 659.008 (14/3/2005), 723.196 (30/5/2005), 399.949 (7/4/2006), 383.309 (7/4/2006), 783.724  (25/8/2006),  759.183  (19/3/2007),  899.576  (22/3/2007),  897.314  (28/2/2007),  852.333(4/4/2008),  704.845  (16/9/2008), 1.075.700 (17/12/2008), 1.119.133 (20/9/2010), 1.420.607 (24/6/2014)  ­  5ª Turma: 613.996 (15/6/2009).  E, ainda, as seguintes decisões:  ­  AgRg  REsp:  1.055.182  (1/10/2008),  641.531  (21/11/2008),  1.069.718  (25/5/2009),  1.023016  (21/9/2009), 1.049.109 (9/6/2010).  ­  AgRg no Ag 1.079.439 (7/12//2009) e AgRg no AREsp 41.782 (7/3/2012).    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 145          9 diferiam,  em  sua  essência,  dos  casos  em  que  se  tratava  de  revisão  de  benefícios  previdenciários. Apenas  havia  uma  escolha  pessoal  do  relator  do  voto  condutor  por  este  ou  aquele precedente, o qual poderia  ser a decisão de um caso  em que  as verbas controvertidas  provinham, v.g.,  de diferenças de URP, ou,  ainda,  de outro no qual os valores decorriam de  reclamatória trabalhista.  Bem  demarcada  essa  constatação,  cabe  frisar,  noutro  giro,  que  a  jurisprudência  reiterada  do  STJ  sobre  o  tema  culminou  na  prolação  da  decisão  no  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgado  pela  1ª  Seção  segundo  o  rito  firmado  no  art.  543­C  (Relator  Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   A  controvérsia  fática  ali  tratada  versou,  consoante  descrito  pelo  Ministro  Relator,  sobre  o modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  INSS,  incidente  sobre os valores  recebidos com atraso e acumuladamente a  título de benefício previdenciário  Podem  ser  identificadas  diretamente  as  seguintes  ratio  decidendi  na  decisão:  ato  ilegal  da  administração (mora indevida do INSS) e violação dos princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.  Além  disso,  há  referência  a  cinco  precedentes  daquele  tribunal,  sendo  que  um  abordou rendimentos de origem administrativa (AgRg no Ag nº 1.079.439/SP) e nos restantes  as verbas eram decorrentes de matéria previdenciária (REsp nº 901.945/PR, nº 897.314/PR, nº  783.724/RS, nº 617.081/PR e AgRg no Resp nº 641.531/SC).  Perscrutando os  respectivos  precedentes  desses  recursos  especiais,  pôde  ser  verificado que suas fundamentações abarcam praticamente todas as teses jurídicas mais acima  assinaladas  como  principais  razões  para  o  afastamento  do  regime  de  caixa  na  incidência  do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Note­se, também, que ambos  os precitados Resp nº 783.724/RS e AgRg no REsp nº 641.531/SC fazem referência explícita  ao  precedente  contido  no  REsp  nº  383.309/SC,  o  qual  versou  sobre  importâncias  pagas  em  decorrência de ação trabalhista.  Tem­se,  dessa maneira,  que  os  precedentes  da  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo abrangem varias situações de fato, no tocante à natureza dos rendimentos sujeitos à  tributação.  Trilhando  essa  senda,  o  próprio  STJ  vem  aplicando,  em  julgados  posteriores,  as  conclusões do indigitado paradigma para todas as decisões em que seja enfrentado o tema da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão judicial, independentemente da natureza das verbas percebidas – veja­se, nesse sentido  o AgRg no Ag nº 1.049.109/RS e o AgRg no REsp nº 434.044/SP.  Do  exposto,  fica  difícil  sustentar  posição  segundo  a  qual  o  entendimento  firmado  no  REsp  nº  1.118.429/SP  estaria  adstrito  ao  caso  de  percepção  de  rendimentos  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 acumulados vinculados a questões de natureza previdenciária, pois a tese ali desenvolvida não  se particulariza em função dessa qualidade.  Com efeito, desde o julgamento dos acórdãos que estabeleceram o paradigma  abraçado naquela decisão, a saber, os REsp nº 538.137/RS (Rel. Ministro José Delgado, DJe de  4/9/2003  –  precatórios),  nº  492.217/RS  (rel. Ministro  Luis  Fux, DJe  de  3/11/2003  –  revisão  benefícios previdenciários) e nº 424.225/SC (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 19/12/2003 –  sentença  trabalhista),  tem­se que o  tipo de rendimento  recebido por  força de decisão  judicial  não se revela motivo determinante para a afirmação dos precedentes formados.  Calha  destacar  que  a  exegese  dos  precedentes,  no  intuito  de  se  extrair  a  norma geral criada no julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos, deve ser efetuada  de maneira  sistemática,  conforme costumam demandar os  enunciados  legislativos,  ainda que  respeitando os aspectos individuais dos casos abordados.  Abraçar entendimento em prol da interpretação literal do julgado configura­ se assim, com a devida vênia das posições em sentido contrário, desarrazoado, pois não se pode  entender que o STJ, apenas no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, e contrariamente a toda a  jurisprudência que lhe antecedeu e que lhe foi subsequente, pretendeu limitar a aplicabilidade  da multifacetada ratio decidendi ali erigida aos casos que versam sobre rendimentos de origem  previdenciária, tal e qual um ponto fora da curva hermenêutica.   Isso  posto,  concluo  comungando  do  entendimento  de  que  a  tese  jurídica  assentada no REsp nº 1.118.292/SP é a de que os rendimentos recebidos acumuladamente em  decorrência de decisão judicial, independentemente da natureza das verbas sujeitas à percepção  intempestiva, devem sofrer a  incidência do  imposto de  renda  levando­se em consideração as  alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidos.   Da aplicação do precedente do STJ.   Reza o art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  conseguinte,  a  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pela  1ª  Seção  do  STJ  no  REsp  nº  1.118.292/SP,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  CPC,  deverá  ser  reproduzida por esta Turma do CARF no julgamento do presente recurso voluntário. Em outras  palavras,  a norma  jurídica geral, consolidada no precedente em recurso repetitivo, deverá ser  aplicada no julgamento da matéria devolvida à apreciação deste Colegiado.  Sob  esse  prisma,  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  nessas  situações  implica em efetiva mudança de critério jurídico no lançamento.  O lançamento se pautou no art. 12 da Lei nº 7.713/88 para fins de disciplinar  a  incidência e o modo de cálculo do imposto de renda, em interpretação literal do enunciado  legal.  Já  a  decisão  em  recurso  repetitivo  afastou  interpretação  do  gênero,  com  base  em  princípios  constitucionais  e  gerais  do  direito,  bem  como  nas  ratio  decidendi  mais  acima  enumeradas, prescrevendo que o cálculo do tributo leve em conta os meses a que se referirem  os rendimentos.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 146          11 Em outras palavras, as definições de alíquota aplicável e faixas de isenção do  imposto devem seguir dispositivos  legais diversos dos utilizados  na apuração do  lançamento  vergastado,  consubstanciando  real  modificação  de  critério  jurídico,  dada  a  mudança  na  valoração  jurídica  dos  fatos,  a  ser  realizada  em  função  da  cogente  aplicação  do  paradigma  judicial.  Nesse  contexto,  é  essencial  ser  verificado  se  esse  novo  critério  jurídico  posiciona  o  contribuinte  em  situação  mais  favorável  do  que  a  resultante  do  lançamento  questionado. Explico.  Não  constitui  o  disposto  no  art.  146  do Código Tributário Nacional  (CTN)  em óbice para aplicação de novo critério jurídico a lançamento já constituído, conforme razões  aduzidas em voto de minha relatoria no Acórdão nº 2802­002.925, no qual restei vencido por  maioria. Sintetizo aqui tais razões, fazendo remissão ao mencionado julgado para sua eventual  consulta em maior detalhe:  ­  a  finalidade do  art.146 do CTN é  a proteção da  confiança  e da boa­fé do  contribuinte frente à mudanças promovidas pela administração que lhe forem desfavoráveis; no  caso  contrário,  inexiste  razão  jurídica  suficiente  para  que  não  se  aplique  novo  critério mais  consentâneo com o princípio da legalidade;  ­ essa exegese tem sólido respaldo doutrinário4, e, ainda que não examinada a  matéria  de maneira mais  aprofundada  no  âmbito  do  Judiciário,  as  decisões  existentes  que  a  abordam,  ainda  que  tangencialmente,  não  revelam  entendimento  dissonante  ­  ver,  nesse  sentido, as decisões do STJ no REsp nº 810.565/SP e nos EDCl nº 1.174.900/RS; e do STF no  AI nº 29.603;  ­ o  inciso  I do art. 145 do CTN prevê  expressamente a possibilidade que o  lançamento  seja  alterado  em  sede  de  recurso  administrativo,  não  limitando  o  caráter  ou  a  amplitude dessa mudança;  ­ a aplicação da norma jurídica firmada nos termos do art. 543­C pelo STJ é  de aplicação cogente pelo CARF, por força do art. 62­A do RICARF, em prestígio ao princípio  da legalidade, da qual aquele sodalício é o guardião constitucional, e aos princípios da duração  razoável do processo e da eficiência.                                                              4 Nas  obras  de  alguns dos  justributaristas mais  respeitados,  tais  como Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano  Amaro,  Alberto  Xavier,  Hugo  de  Brito  Machado,  Aliomar  Baleeiro  e  Ricardo  Lobo  Torres,  é  pacífico  o  entendimento de que o art. 146   do CTN é norma voltada para a administração, com a finalidade de proteger o  contribuinte frente a mudanças interpretativas daquela que lhe sejam desfavoráveis.  Ricardo  Lobo Torres  registra  (Revista  da  Procuradoria  Feral,  Rio  de  Janeiro,  1995,  p.  180),  inclusive,  que  tal  artigo teve inspiração no direito germânico, que em sua nova versão, estampada no art. 176 do Código de 1977,  regra que "na anulação ou alteração de ato de lançamento notificado, não pode ser considerado em detrimento do  contribuinte  o  fato  de  1  ­  a  Corte Constitucional  Federal  declarar  a  nulidade  de  uma  lei,  em  que  até  então  se  baseava  o  lançamento;  2  ­  um  tribunal  superior  federal  não  aplicar  uma  norma  em  até  então  se  baseava  o  lançamento, por considerá­la inconstitucional; 3 ­  ter­se alterado a jurisprudência de um tribunal superior a qual  havia sido aplicada pela autoridade fiscal nos lançamentos anteriores".  Saliente­se,  ainda,  que  no  caso  de  mudanças  para  critérios  jurídicos  mais  favoráveis,  os  poucos  autores  que  enfrentaram explicitamente a questão, até o ponto em que este Relator pôde aferir, são uníssonos em compartilhar  do entendimento de que a vedação do art. 146 não se aplica.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Ressalve­se  que  a  jurisprudência  administrativa  ainda  não  definiu,  segundo  critérios  objetivos,  uniformes  e  científicos,  em  que  medida  é  possibilitada  a  alteração  do  lançamento  em  razão  de  decisão  proferida  no  curso  do  contencioso  administrativo  tributário  federal, motivo pelo qual se entende, com o devido respeito a opiniões em sentido diverso, que  as  pontuais  decisões  que  trataram  do  tema  não  se  traduzem  em  fundamento  suficiente  para  afastar  a  aplicação  dos  precedentes  do  STJ  consagrados  em  recurso  repetitivo,  conforme  as  normas de regência acima referidas impõem.  Mister  é  salientar,  entretanto,  que  a  aplicação  de  novo  critério  jurídico  nos  julgamentos  administrativos,  ainda  que  sob  a  guarida  de  decisão  prolatada  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, deve ser realizada em harmonia com os princípios regentes da teoria geral  do processo,  em particular  com o da proibição do  reformatio  in pejus,  a  seguir definido nas  argutas palavras de Freddie Didier Jr5:  Ocorre  a  reformatio  in  pejus  quando  o  órgão  ad  quem,  no  julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao  recorrente, sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a  qual se interpôs o recurso. Não se permite a reformatio in pejus  em  nosso  sistema,  Trata­se  de  princípio  recursal  não  expressamente previsto no ordenamento, mas aceito pela quase  generalidade dos doutrinadores. (grifei)  Nesse  rumo,  deve  o  julgador,  diante  de  um  caso  concreto,  verificar  se  a  aplicação  da  norma  definida  em  abstrato  pelo  STJ  coloca  o  recorrente,  efetivamente,  em  situação jurídica mais favorável do que a anteriormente por ele detida.  Em outras palavras,  e passando mais  especificamente à matéria  examinada,  ainda que em tese o critério jurídico definido pelo STJ no REsp nº 1.118.292/SP se configure  mais favorável aos contribuintes, é necessário que, quando de sua aplicação a um determinado  litígio,  seja  verificado  com  a  devida  acuidade  se  o  resultado,  na  prática,  se  revela  mais  benéfico  ao  contribuinte,  sob  pena  de  violação  ao  indigitado  princípio,  positivado  na  seara  administrativa nos  termos do parágrafo único do art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de  1999. 6   Se  do  exame  do  processo  evidenciar­se  que  o  referido  paradigma  consubstancia­se  em  norma  mais  favorável  ao  recorrente,  cabe  a  aplicação  dessa  norma,  cabendo  determinar  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  que  seja  realizado  o  recálculo do imposto de renda considerando­se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que  originalmente devidos os rendimentos recebidos acumuladamente.  Noutro  giro,  se  for  constatado,  de  maneira  razoável  e  devidamente  justificada, que a situação do contribuinte na prática resulte desfavorável frente a definida no  lançamento, ou ainda, a impossibilidade de se chegar a uma conclusão mais clara esse respeito,  dada a insuficiência de elementos probatórios nos autos, deve ser aquele cancelado, por restar  inviabilizada  a  alteração  no  seu  critério  jurídico  sem  prejuízo  para  o  autuado,  não  cabendo  tampouco a manutenção da exação em desacordo com os parâmetros fixados pelo STJ.                                                              5 JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. Salvador: JusPodium, 2014. 12ª edição, p.  77.  6 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada.          Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 147          13 Vale  lembrar  que,  anteriormente  a  1997,  houve  períodos  em  que  na  tabela  progressiva do  Imposto de Renda de Pessoa Física vigoravam alíquotas máximas maiores do  que  a  vigente  desde  1999,  27,5%.  A  título  de  ilustração,  lembre­se  que  em  1995  e  1996  a  alíquota máxima para o cálculo do imposto era de 35%, e que no decorrer da década de oitenta  do século passado elas chegaram a patamares superiores a 50%.  Na  espécie,  ainda  que  da  autuação  e  da  decisão  atacada  tenha  restado  incontroverso  que  a  contribuinte  auferiu  rendimentos  acumuladamente  decorrente  de  ação  judicial,  tem­se,  conforme  documentos  de  fls.  42  a  74,  que  parte  desses  rendimentos  eram  atinentes aos anos de 1995 e 1996, quando, consoante retro mencionado, as alíquotas máximas  eram superiores às vigentes quando da percepção final dos valores.  Existe, dessa forma, dúvida razoável a  impedir a  formação da convicção de  que  a aplicação do entendimento do STJ  tenha por  consequência  situação efetivamente mais  favorável ao contribuinte frente ao regime de caixa, que pautou o lançamento, motivo pelo qual  entendo  deva  ser  cancelada  a  exigência,  formalizada  tendo  por  esteio  norma  jurídica  incompatível com a consagrada no julgamento do Resp nº 1.118.292/SP.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16062.000163/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.477
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 180          1 179  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000163/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 63 /2 00 9- 44 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  12/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  15/12/2005,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço nas competências de 10/2004 a 07/2005 e 10/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  22/26,  diz  que  os  fatos  geradores  relativos  ao  presente levantamento foram declarados pela notificada nas GFIP's e os recolhimentos havidos  foram devidamente apropriados conforme o RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados, de fls. 13 a 15.  Após a impugnação, Decisão­Notificação exarada pela Delegacia da Receita  Previdenciária  em São  José  dos Campos/SP,  colacionada  às  fls.  74/81,  julgou  o  lançamento  procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão acima referida, através de Aviso de  Recebimento confirmado às  fls. 85,  lhe sendo concedido o prazo para quitação do débito ou  apresentação do recurso voluntário.   O prazo expirou em 07/04/2006, o evento foi cadastrado no sistema SICOB  conforme  fls.  86/88  e  foi  emitido  o  Termo  de  Trânsito  em  Julgado,  fls.90  e  Ofício  para  inclusão no CADIN fls. 91. O contribuinte foi cientificado, conforme Aviso de Recebimento de  fls. 92.  Após a remessa do processo à Procuradoria do INSS para inscrição em dívida  ativa,  a  notificada  apresentou  recurso  intempestivo,  conforme  protocolo  de  fls.  100,  informando  que  obteve  decisão  judicial  favorável  à  interposição  do  recurso  sem  o  depósito  prévio de 30%, do valor do débito.  A  Procuradoria  retornou  o  processo  à  fase  administrativa,  porque  a  competência para apreciar o recurso é da autoridade administrativa.  Nas razões recursais a recorrente alega:  a)  a nulidade da NFLD por não demonstrar o cálculo dos juros;  b)  a nulidade da NFLD porque não há discriminação dos meses em que se  utilizou a SELIC e dos meses em que a taxa de juros foi de 1%;  c)  que a aplicação da SELIC é inconstitucional;  d)  que a contribuição para autônomos e terceiros é inconstitucional;  e)  que os valores recolhidos em GPS não foram considerados;  f)  que inocorreu o delito previsto no artigo 168­A do Decreto­Lei 2.818/40,  com a redação do §1º, da Lei n.º 9.983/00;  g)  que  é  inexigível  a  contribuição  sobre  o  13º  salário  e  por  fim  requer  a  improcedência da NFLD ou o desconto das parcelas pagas.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000163/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.477  S2­C3T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora    Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  da  Decisão­Notificação  de  fls.  74/81,  em  08/03/2006, fls.85, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o  art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  08/03/2006,  fruindo  até  07/04/2006.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  12/09/2007,  conforme  documento e protocolo de fls. 100, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Ainda  é de  se  ver que  às  fls.94,  dos  autos  consta o Aviso  de Recebimento  onde a notificada foi informada do termo do Trânsito em Julgado e da Inscrição no CADIN.  A ação  judicial  interposta pela notificada, visava o oferecimento de recurso  voluntário  sem  a  garantia  de  instância  e  isto  lhe  foi  deferido.  Entretanto,  é  patente  que  a  notificada não interpôs Recurso Voluntário, no prazo legal ou seja até trinta dias da ciência da  decisão  de  primeira  instância,  muito  pelo  contrário  o  Recurso  Voluntário  da  empresa  foi  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000163/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.477  S2­C3T2  Fl. 182          5 interposto  apenas  em  12/09/2007.  Totalmente  fora  do  prazo  legal,.o  que  impede  o  seu  conhecimento.  Não  há  que  se  falar  em  desobediência  à  decisão  judicial,  posto  que  esta  apenas  deferiu  a  interposição  do  recurso  sem  a  comprovação  do  depósito  recursal,  mas  a  admissibilidade  do  recurso  pelo  cumprimento  do  requisito  de  admissibilidade  frente  á  tempestividade é da autoridade administrativa, na forma do artigo 35, do Decreto n°70.235/72,  que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Pelo exposto,   Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5673406 #
Numero do processo: 10580.730619/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.198
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730619/2011­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  IRPJ e CSLL   Recorrente  GDK S/A.            Recorrida  Fazenda Nacional    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva  Costa (Suplente Convocada).  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de  Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  Relatório   Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  por  GDK  S/ª  contra  os  autos  de  infração  lavrados  para  formalizar  exigências  de  IRPJ  e  decorrente  (CSLL),  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 30 61 9/ 20 11 -8 3 Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 3          2  A fiscalização acusa o contribuinte de ter praticado as seguintes infrações:  1) Dedução  indevida de despesas não comprovadas, nos anos de 2006 e 2007,  conforme tópico VI do Termo de Verificação Fiscal.   2)  Redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  no  ano  de  2007,  por  motivo  de  diferimento  de  lucro  auferido  em  contratos  com  entidades  governamentais, conforme tópico V do Termo de Verificação Fiscal.   3) Redução indevida do  lucro líquido do ano de 2006, resultante de inexatidão  quanto ao período base de escrituração, conforme tópico IV.1 do Termo de Verificação Fiscal.  4) Postergação do tributo devido do ano de 2007 para 2008, relativo a receitas  de competência do ano de 2007 reconhecidas somente no ano de 2008, conforme tópico IV.2  do Termo de Verificação Fiscal.   Dedução indevida de despesas não comprovadas  A  primeira  das  infrações  acima  está  relatada  no  item  VI  do  Termo  de  Verificação,  onde  a  fiscalização  afirma  que,  da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou que a “GDK” não comprovou a totalidade dos custos e despesas, tendo sido glosados  valores contabilizados nas contas de despesas: “1034 – Serviços Prestados Pessoa Jurídica” e  “1198  –  Material  de  Consumo”.  Registra  o  TVF  que  os  valores  glosados  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  ou  outros  documentos  comprovadores  da  realização  e  da  essencialidade da despesa, que se encontram discriminados em planilhas anexas ao AI, foram  os seguintes:  Happyday Turismo Ltda. – conta 15763:  Ano de 2006: R$ 336.143,16  Ano de 2007: R$ 257.925,33  Versegur – Vera Cruz Segurança Vigilância Ostensiva – conta 47697:  Ano de 2006: R$ 266.353,41  Ano de 2007: R$ 67.382,38  Redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  2007  por  motivo de diferimento de lucro auferido em contratos com entidades governamentais,  A segunda infração, conforme relatado no item V do TVF, corresponde à glosa,  feita pela fiscalização, ao diferimento de parcela do lucro, no ano de 2007 até a realização da  receita, referente a 6 obras em contratos com entidades governamentais (conforme memória de  cálculo  apresentada pela  “GDK”). A autoridade  fiscal  informa  ter  constatado que não houve  segregação da apuração dos resultados dos contratos na contabilidade e, além disso, os próprios  resultados estão inflados, pois não foram considerados todos os custos e despesas que deveriam  estar a eles apropriados.   Aponta impossibilidade de verificação dos cálculos apresentados, bem como da  confirmação  do  resultado  individual  de  cada  obra,  e  diz  que  os  relatórios  gerenciais  Fl. 4512DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 4          3  apresentados (extracontábeis) não confirmaram a correção dos valores excluídos, ao contrário,  demonstraram resultados majorados, implicando diferimento maior que o de direito.  Explica o TVF que:  (...)  a  contribuinte não  individualizou  os  registros  contábeis  (nem  em  contas  auxiliares)  por  contrato  ou  obra,  o  que  impossibilitou  a  reconstituição  ou  a  apuração  dos  resultados  do  contrato,  não  cumprindo os  requisitos  postos  pela  legislação  fiscal  para  excluir  da  tributação  parcela  do  lucro  proporcional  à  receita  não  recebida  das  entidades  governamentais.  A  “GDK”  declarou  que  utilizou  como  critério  de  avaliação  do  andamento  da  obra  a  execução  física  (medição),  avaliada  em  laudo  técnico,  que  é  uma  das  alternativas  previstas no item 5 da IN SRF nº 21/79. Verificou­se, porém, que não  foram computados nas obras específicas custos e despesas relevantes,  de  forma  que  os  resultados  passíveis  de  diferimento  estavam  majorados;  –  o  art.  407,  I,  do  RIR/99  determina  que  devem  ser  computados  os  custos de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorridos  durante o período de apuração. O item 6 da IN SRF nº 21/79 esclarece  que  os  custos  computáveis  na  apuração  do  resultado  são:  custos  diretos  e  indiretos  (matéria  prima,  mão  de  obra  direta  e  os  custos  gerais  de  fabricação)  incorridos  na  construção  ou  produção,  ou  na  prestação de serviços, inclusive os custos preliminares, tais como os de  preparo  de  projetos,  necessários  à  execução,  incorridos  após  a  contratação,  o  custo  total  orçado ou  estimado  e  seus  reajustes. A  IN  SRF  21/79  e  os  arts.  407  a  409  do  RIR/99  fundam­se  no  art.  10  do  Decreto­lei nº 1.598/77;  – em razão da inobservância desses procedimentos pela “GDK”, fez­se  necessária reconstituição do lucro real, considerando­se os ajustes do  lucro  passível  de  cálculo  de  diferimento,  o  que  fizemos  no  próximo  tópico  (V.4).  Pelos  cálculos  demonstrados  a  seguir,  é  passível  de  exclusão  no  ano­calendário  de  2007  o  valor  de  R$4.778.541,78,  em  contraposição aos R$26.480.779,27, valor  efetuado pela  contribuinte.  Essa alteração provoca glosa de exclusões na apuração do lucro real  de  2007,  de  R$22.095.702,86,  e  ajuste  nas  adições  na  apuração  do  resultado  fiscal  de  2008  no  montante  de  R$19.339.346,27,  quando  parte do montante excluído no ano anterior foi adicionado;”  Redução  indevida  do  lucro  líquido  do  ano  de  2006,  resultante  de  inexatidão  quanto ao período base de escrituração.  A  terceira  infração  acima  apontada  está  relatada  no  item  IV.1  do  TVF,  e  corresponde  à  postergação  de  receitas  oriundas  de  participação  no Consórcio Carioca/GDK,  sendo líder a Carioca. O objetivo do consórcio era a execução das obras e serviços de reparo e  reabilitação  de  dutos,  sob  o  regime  de  empreitada  total  por  preços  unitários,  dos  serviços  contratados pela Petrobrás.  Explica  o  TVF  que,  de  acordo  com  o  balancete  emitido  pelo  Consórcio  Carioca/GDK, em 2006 o empreendimento gerou R$ 41.465.321,44 de receitas da execução de  obras,  cabendo  à  “GDK”,  50%,  ou  seja,  R$  20.732.660,72.  Informa  que  esses  dados  estão  corroborados:  (i)  pelo  Relatório  Gerencial  emitido  pela  “GDK”,  relativo  à  obra  712  –  São  Fl. 4513DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 5          4  Paulo,  que  corresponde  ao  consórcio  Carioca/GDK,  (ii)  pelo  Balancete  da  contabilidade  do  consórcio  e  (iii)  pelo  Balancete  geral  da  “GDK”,  que  correlaciona  o  registro  em  sua  contabilidade de sua participação no consórcio.  Diz  que  a  “GDK”  informou  que  reconheceu  naquele  ano  receitas  de  R$  19.801.899,33,  e  afirmou  que  adotou  critério  diverso  do  adotado  pelo  consórcio  para  reconhecê­las:  enquanto  os  consórcios  teriam  utilizado  a  relação  percentual  entre  o  custo  incorrido e custo orçado, da IN 21/1979, a “GDK” utilizou laudos de medição. Já os custos e  demais  contas  patrimoniais,  apropriava­os  pelos  balancetes  dos  consórcios,  na  proporção  pactuada;  Reproduz  resumo  comparativo  demonstrando  a  apropriação  de  receitas,  nos  anos  calendário  em  que  se  desenvolveu  a  execução  do  empreendimento,  registrando  observação de que o contribuinte, por meio do Termo de Entrega de Documentos nº 09/2011,  de  28/07/2011,  esclareceu  que,  erroneamente,  considerou  no  faturamento  desse  consórcio  as  notas  fiscais  nº  390,  de  05/01/2007,  522,  de  13/02/2007,  e  1.420,  de  06/03/2008.  Assim,  o  faturamento considerado pela “GDK”, relativo ao Consórcio Carioca/GDK, em 2006, foi de R$  18.988.206,67,  e  não  de  R$  19.801.899,33,  como  registrado  contabilmente,  evidenciando  postergação, para o ano de 2007, de R$ 1.744.454,05.  Postergação do tributo devido do ano de 2007 para 2008  A  quarta  infração  está  relatada  no  item  IV.2  do  TVF,  e  corresponde  a  postergação  de  receitas  oriundas  de  participação  no  Consórcio  OSBAT  II,  firmado  entre  a  “GDK”  e  a  “Camargo  Corrêa”,  com  participação  de  cada  parte  na  proporção  de  50%  nos  direitos  e obrigações na  execução dos  serviços de  reabilitação do duto OSBAT DN operado  pela Transpetro.   Informa o TVF que foi constatado que a “GDK” não computou exatamente 50%  das receitas do consórcio que lhe cabiam em 2007. Conforme Balancete do Consórcio OSBAT  II, as receitas decorrentes de serviços no país alcançaram R$ 172.843.747,55. Logo, caberia à  “GDK” o montante de R$ 86.421.873,78 (50%). Ocorre que foi contabilizado pela “GDK” o  valor de R$ 80.766.102,09, havendo, portanto, uma diferença de R$ 5.655.771,69. Apresenta  comparativo dos balancetes da “GDK” e do Consórcio OSBAT II, nas óticas da empresa e do  consórcio;  Registra o TVF que, intimada a explicar a diferença, a “GDK” informou apenas  que “o Consórcio reconhecia as receitas por critério distinto do utilizado pela “GDK”, e que,  para manter  o mesmo  critério  das  demais  obras,  as  receitas  do Consórcio OSBAT  II  foram  faturadas e registradas diretamente por ela, GDK, através das medições, conforme previsto na  legislação”. Ressalvou que apenas os custos  foram consolidados na contabilidade da “GDK”  pelo Balancete do consórcio. Quanto às receitas, a fiscalização diz ter identificado lançamentos  que totalizaram receita bruta de R$ 80.766.102,09;  Instada a demonstrar a apropriação das  receitas durante o período de execução  do  contrato,  o  contribuinte  apresentou  resumo  comparativo  de  como  foram  apropriadas  as  receitas,  nos  anos  posteriores  ao  que  se  desenvolveu  a  execução  do  empreendimento.  Esse  resumo, segundo a fiscalização, evidenciou a postergação, para o ano de 2008, de receitas de  competência de 2007, no montante de R$ 5.655.771,69. A “GDK” diferiu o resultado obtido na  realização  do  Consórcio  OSBAT  II  –  OS  711,  na  proporção  da  receita  não  recebida  (não  realizada).  Fl. 4514DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 6          5  Ressalta o TVF que a contabilidade da empresa registra recuperação de custos  no  montante  de  R$  21.596.798,91,  ressalvado  no  resumo  comparativo.  Essa  recuperação  proveio  de  custos  e  despesas  incorridos  pela  empresa  na  execução  do  empreendimento, mas  que foram controlados em outros centros de custos. Esses custos influenciaram no resultado da  obra,  mas  não  foram  computados  na  apuração  do  resultado  dela,  embora  tenham  sido  no  resultado global da empresa. Como esses custos não foram contemplados na demonstração do  resultado  do  consórcio, mas  sua  recuperação  foi,  e  o  lucro  diferível  dessa  obra  teria  ficado  indevidamente majorado.  Impugnação  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  que  se  encontra  assim  resumida pelo julgador de primeira instância:  “ O Sr. Fiscal iniciou seus trabalhos em 06/08/2010 e concluiu em 15/09/2011,  emitindo mais  de  treze  termos  de  intimação  e  continuidade  fiscal,  tendo  solicitado mais  de  quatro mil documentos fiscais, que comprovassem a efetiva prestação de serviços, equivalente  a R$ 77.844.845,17, para no fim glosar, de dois fornecedores, um montante de despesa de R$  927.804,28, nos períodos base de 2006 e 2007, e discordar de procedimentos de apuração das  obras de consórcio e diferimento de contratos com entidades governamentais, produzindo um  extenso  e  tautológico  relatório,  de  vinte  páginas  e  cento  e  quarenta  itens,  trazendo  eventos  posteriores para fatos passados, como por exemplo, no item 70 do relatório, quando se refere à  Deliberação  CVM  nº  576/2009,  que  é  uma  norma  para  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro de 2010, enquanto o período fiscalizado era de 2006 e 2007. Além do mais, a CVM  é uma autarquia que  regula e disciplina as  sociedades de capital  aberto, ou seja,  aquelas que  têm ações  transacionadas na bolsa de valores, que não é o caso vertente, pois a GDK é uma  sociedade de capital fechado, isto é, seu capital não é negociado em mercado;  Verifica­se,  no  item  64  do  relatório,  que  o  Sr.  Fiscal  teve  dificuldade  de  entender  os  termos  do  relatório  enviado  pela  Contribuinte,  no  “Termo  de  Entrega  de  Documentos nº 042011” (doc. 02, anexo), no qual se demonstra que havia sim segregação da  apuração  dos  resultados  por  contrato.  Ao  contrário  do  que  ele  afirma,  os  relatórios  não  são  extracontábeis,  pois  são  extraídos  diretamente  do  sistema  contábil  Hércules,  já  que  os  lançamentos  contábeis  que  envolvem  despesas  e  receitas,  enfim,  as  contas  de  resultado,  só  podiam ser efetuados com a indicação de um centro de custos. Os relatórios foram obtidos na  função de relatórios gerenciais, mas a informação está contida na contabilidade societária. No  item 74, o Sr. Fiscal afirma: “Observamos que a contabilidade apresentada não individualizou  os lançamentos, nem apurou os resultados por contrato/obra”. É lamentável tal afirmação. Quer  o Sr. Fiscal afirmar que os valores apresentados são uma obra de ficção?;  No item 75, melhor sorte não cabe ao Sr. Fiscal quando diz: “Entretanto esses  dados  não  puderam  ser  verificados  e  confirmados  na  escrita  contábil.  Quanto  aos  custos  e  despesas,  a planilha de cálculo  se  limitou a apresentar os valores que  teriam sido  incorridos,  não indicando as contas contábeis que estavam registrados”. A Autuada elaborou uma memória  de  cálculo  com  base  em  valores  extraídos  de  relatórios  contábeis  que  foram  entregues  à  fiscalização  através  do  “Termo  de  Entrega  de  Documentos  nº  52011”,  inclusive  um  DVD  contendo: i) composição do aluguel interno cobrado em dezembro de 2007 para todas as obras  selecionadas;  ii)  relatório  gerencial  demonstrando  o  resultado  de  2007,  por  obra;  e  iii)  NF  16656 da Kidde Brasil, que estava pendente de apresentação. Demonstram­se todas as contas  Fl. 4515DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 7          6  dos centros de custos, despesas e receitas que tiveram movimento no exercício, assim como o  resultado de todos os centros de custos (doc. 03, anexo);  Quanto  ao  item  76:  “o  plano  de  contas  que  acompanhou  os  arquivos  digitais  continha a conta denominada 4044 – Gerencial, que se desdobra na conta 4067 – Obras, que  por sua vez estava desdobrada em subcontas com denominação de diversas obras. Porém, nos  arquivos  apresentados,  essas  subcontas  não  continham  nenhum  registro  e  os  saldos  estavam  zerados (vide balancete extraído dos arquivos digitais),  a Autuada atendeu ao solicitado pelo  Sr.  Fiscal,  em  consenso  e  por  sugestão  deste,  através  de  relatório  alternativo,  extraído  do  sistema utilizado  na  época  e  até mesmo  em planilha  excel,  conforme  “Termo de Entrega de  Documentos nº 072010”  (doc 04,  anexo). Em  relação  ao  item 79:  “Essa  constatação não  foi  obtida  diretamente  da  escrituração  contábil,  que  não  permitiu  observação  nesse  nível  de  detalhe, repise­se, e sim de Relatórios Gerenciais (extracontábeis) apresentados posteriormente  pela Contribuinte”, a afirmação não é verdadeira. Os relatórios são extraídos da contabilidade e  foram  entregues  ao  Sr.  Fiscal  durante  a  fiscalização,  e  não  “posteriormente”,  e  que  tais  relatórios são extracontábeis, conforme demonstrado anteriormente. Quanto ao item 80, parece  que o Sr. Fiscal não entendeu o conteúdo do relatório;  Em referência aos itens 94 a 96, em que o Sr Fiscal procura refutar evidências,  referindo­se  a  “A  uma  e  A  duas”,  é  lamentável  sua  falta  de  entendimento  do  que  seja  um  sistema contábil. Realmente, consta do centro de custo 3.1.1.06 os valores de R$ 435.307,03 e  R$  857.095,28,  mas,  como  está  claro,  tais  valores  são  do  Custo  de  Produtos  Vendidos  OS  300C, conta 3.1.1.06.005 (doc. 05, anexo), sendo, portanto, verificado apenas um equívoco no  centro  de  custo  do  lançamento  contábil.  No  curso  da  fiscalização,  ficou  demonstrada  a  dificuldade do Sr. Fiscal de compreender as explicações dadas, o que fica provado na redação  do  item 104,  diante  da  entrega  do  “Termo de Entrega de Documentos  nº  022011”  (doc.  06,  anexo).  Foi  explicado  ao  Sr.  Fiscal  que  alguma  demora  em  atendê­lo  derivava  da  descontinuidade do sistema Hércules – WK, usado em 2006 e 2007, sendo que a fiscalização  começou  em  2010,  como  provado  no  “Termo  de  Entrega  de Documentos  nº  022010”,  bem  como correspondência da própria empresa (doc. 07, anexo);  A Autuada, por  trabalhar preponderantemente para pessoas  jurídicas de direito  público,  ou  empresas  sob  seu  controle,  empresa  públicas,  sociedades  de  economia mista  ou  suas  subsidiárias,  a  exemplo  da  Petrobrás,  tributa  seus  resultados  através  do  art.  409  do  RIR/1999, que manda excluir as receitas não recebidas, impondo o simultâneo diferimento dos  custos  correspondentes.  Esta  faculdade  é  exercida  na  parte  “A”  do  LALUR  e  controlada  na  parte “B”, para ser adicionada quando do seu recebimento. Esse diferimento atinge os contratos  de  curto  e  longo  prazo,  sendo  apurado  por  contrato.  A  parcela  excluída  é  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  a  receita  é  recebida.  Diante  do  exposto, verifica­se que a Autuada tem sua escrituração contábil obedecendo ao Decreto­lei nº  1.598/1977, consagrado no art. 251 do RIR/1999, e é mantida com observância das disposições  legais,  fazendo prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  É  respeitado  também  o  Princípio  da  Competência,  consubstanciado no regime recomendado pela legislação comercial das sociedades por ações,  que  foi  encampado pela  lei  tributária para  todas  as empresas que pagam o  imposto de renda  com  base  no  lucro  real,  ressalvados  os  casos  especiais  estabelecidos  na  própria  legislação  fiscal;  A autuada agiu, durante todo o procedimento fiscal, com lisura, transparência e  boa  fé.  Em  nenhum  momento  criou  qualquer  espécie  de  embaraço  à  fiscalização  o  que  Fl. 4516DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 8          7  configura circunstância atenuante, a recomendar revelação de sonegação tributária. A autuada  apenas recolheu os tributos devidos dentro da liberdade que a Constituição Federal lhe faculta,  o que é um direito  líquido e certo, nos  termos do  inciso XXXVI do art.  5º da Carta Magna.  Essa proteção visa proporcionar segurança aos cidadãos, no caso, os contribuintes, de um modo  geral, respeitando tudo aquilo que se adquiriu e se patrimonializou em um tempo que a própria  lei vigente lhe facultava tal benefício;  O Sr. Fiscal demonstra em seu relatório querer conduzir a Autoridade Julgadora  de  que  a  autuada  estivesse  sempre  imbuída  do  animus  de  sonegar.  Nada  mais  distante  da  realidade.  Verifica­se,  na  autuação,  que  no  ano­calendário  de  2006  não  resultou  crédito  tributário. O Sr Fiscal adicionou o valor de R$ 602.496,57, referente à glosa de despesa, e R$  1.744.454,05,  do  entendimento  divergente  quanto  à  apuração  do  resultado  das  obras  de  consórcio,  no  total  de  R$  2.346.950,62.  Consoante  “Demonstração  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais”,  esse  valor  foi  compensado  com  o  prejuízo  operacional  existente,  no  montante de R$ 81.289.603,93,  remanescendo um prejuízo fiscal de R$ 78.942.653,31, antes  da compensação.  Inexplicavelmente, desse valor  foi deduzido o “Prejuízo Não Operacional”,  de R$ 6.515.544,48, passando seu prejuízo fiscal para R$ 72.427.108,83;  Para o ano calendário de 2007, o Sr. Fiscal manteve o referido prejuízo fiscal,  adicionou R$ 28.076.782,26, sendo R$ 325.307,71 de glosa de notas  fiscais de fornecedores;  R$ 22.095.702,86 de divergência de entendimento quanto à forma de diferimento do lucro nos  contratos com entidades governamentais; e R$ 5.655.771,69 também de divergência quanto à  apuração  das  receitas  de  consórcio.  Nesse  mesmo  quadro  é  compensado  prejuízo  fiscal,  no  limite de 30%, resultando em uma base de cálculo de IRPJ e CSLL de R$ 17.353.419,64, valor  este não explícito no quadro, mas constante nos autos de infração de ambos os tributos. Nesse  ponto, informe­se que a Autuada goza de benefícios fiscais da ADENE, de redução do imposto  de renda e adicionais de 75%. Ora, se a Autuada tivesse apurado, em 2007, lucro real positivo,  teria usado o incentivo fiscal a que tem direito. Para o ano­calendário de 2008, a Autuada havia  apurado um lucro real de R$ 8.009.444,67, sobre os quais pagou os devidos tributos, conforme  planilha  de  apuração  e  ficha  da DIPJ  (docs.  10  e  10A,  anexos),  que,  após  os  ajustes  do  Sr.  Fiscal, passou a ser prejuízo de R$ 16.985.673,29;  O cerne da questão está na apropriação e diferimento do resultado das obras de  consórcio  e na  forma de diferimento do  lucro nos  contratos  com pessoas  jurídicas de direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  etc.  A  Autuada  fez  toda  a  sua  apuração  na  forma  estabelecida na IN 21/1979, contrato a contrato, com procedimento uniforme dentro do mesmo  critério  escolhido  durante  toda  a  execução  do  contrato  (doc.  11,  anexo).  A  fiscalização,  invocando  os  arts.  407  e  409  do  RIR/99  quer  tomar  o  todo  pelo  particular,  encontra  um  percentual genérico de 8,69% (lucro bruto dividido pela receita bruta), aplicando­o sobre todos  os contratos e conclui por uma glosa de exclusão no valor de R$ 22.095.702,86. Ora, o art. 407  cuida  da  tributação  dos  contratos  de  produção  em  longo  prazo,  prevendo  duas  hipóteses  de  apuração: i) segundo a percentagem da execução física, avaliada em laudo técnico de medição  e;  ii)  segundo a percentagem que o custo  incorrido  representar  sobre o custo  total orçado ou  estimado. A opção pelo critério de avaliação do andamento deve ser exercida em relação a cada  contrato, mas o critério escolhido deverá ser praticado uniformemente durante toda a execução  do contrato;  Veja­se  que  o  art.  409  trata  do  diferimento  do  lucro  até  a  sua  realização,  nos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  e  408,  permitindo­se  que,  para  efeito  de  apurar  o  lucro  líquido  do  período­base,  a  pessoa  poderá  Fl. 4517DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 9          8  transferir,  para  resultados de exercícios  futuros,  parcela do  lucro  computado no  resultado do  período­base.  Diante  de  qualquer  análise,  não  se  encontra  respaldo  para  que  a  Autoridade  Fiscal tome lucro bruto sobre receita bruta para definir percentual de diferimento sobre todos  os contratos, afinal, cada contrato tem uma realidade própria. Isto não tem base legal. Além do  mais, se tivesse havido postergação de tributo, deveria ser cobrada a multa de 20% e os juros  de mora pela taxa SELIC, mas não o próprio tributo, como bem define o art. 273 do RIR/99.  Deve ser considerado ainda que no ano calendário subsequente houve lucro real e pagamento  de  tributos  devidos.  Por  fim,  lembre  se  que  não  se  pode  tomar  período  de  postergação  de  balanço em balanço encerrado em 31/12 de cada ano, pois a Autuada apurava seu resultado em  base estimada, com antecipação, redução ou suspensão do IRPJ e da CSLL;  A  mesma  divergência  de  interpretação  ocorre  com  as  receitas  do  “Consórcio  Reabilitação de Dutos Sudeste – OS 712” e do “Consórcio OSBAT – OS 711”, cujos valores  glosados foram R$ 1.744.454,05, para o período­base de 2006, e R$ 5.655.771,69, para 2007.  Verifica­se,  nos  contratos  (docs.  12  e  13,  anexos),  que  a  “GDK”  não  era  a  empresa  líder.  Através das peças constantes dos documentos (docs. 14 e 15, anexos), está demonstrado que a  Autuada  reconheceu  todas  as  receitas  ao  longo  do  consórcio,  em  consonância  com  todos  os  demais  contratos  de  todas  as  obras,  mediante  a  emissão  de  cada  fatura  e  com  base  na  progressão física da obra. Já a empresa líder do consórcio apropriou ao resultado a receita, bem  como custos e despesas ao  longo do período de construção, à medida da evolução financeira  das obras (método POC), medindo­se o percentual de custos incorridos em relação aos custos  orçados. Não existe obrigatoriedade das consorciadas praticarem exatamente igual a apuração  dos resultados do consórcio, mesmo porque cada consorciada não está obrigada a ter o mesmo  regime de tributação. Pode, por exemplo, uma apurar seu resultado pelo lucro real e outra pelo  presumido,  não  cabendo  ao  Sr.  Fiscal  querer  autuar  o  contribuinte  pelo  exercício  de  uma  faculdade legal;  A  Autuada  disponibiliza  cópia  da  documentação  (docs.  16  e  17,  anexos)  provando os pagamentos efetuados à Happyday Turismo Ltda. e Versegur – Vera Cruz Seg.  Vigilância Ostensiva, sendo:  1) Happyday: R$ 200.074,70 (2006) + R$ 130.442,74 (2007) = R$ 330.517,44  2) Versegur: R$ 189.249,42 (2006) + R$ 16.714,44 (2007) = R$ 198.963,86  A Autuada solicita que lhe sejam deferidos todos os meios de prova admitidos  em Direito,  indicando, de  logo,  a  juntada posterior de novos documentos e,  face ao exposto,  vem requerer: a) recomposição do prejuízo fiscal do período base de 2006, no sistema SAPLI;  b)  reconhecimento  do  resultado  do  período  base  de  2007,  de  prejuízo  fiscal,  e  da CSLL;  c)  julgamento  simultâneo  do  auto  de  IRPJ  e  da CSLL,  por  se  tratar  do mesmo  processo  e;  d)  julgar totalmente improcedente o auto de infração ora discutido.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos de  fls. 3.675 a 4.341.”  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  salvador  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUDITIBILIDADE. GLOSA.  Fl. 4518DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 10          9  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação de que são necessárias às atividades da empresa.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  RECEITAS  RECONHECIDAS E NÃO RECEBIDAS. DIFERIMENTO DO LUCRO.  Nos  contratos  de  empreitada  ou  fornecimento  celebrados  com  entidades  governamentais,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real,  parcela  do  lucro  computado  no  resultado,  proporcional  à  receita  considerada nesse resultado e não recebida até a data do balanço de  encerramento  do mesmo  período,  devendo  computá­la  no  cálculo  do  lucro real do período base em que a receita for recebida.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  LUCRO  DIFERIDO. PERCENTUAL DE DIFERIMENTO.  O  diferimento  do  lucro  correspondente  à  parcela  das  receitas  não  recebidas dentro do período base está condicionado à segregação dos  resultados  de  cada  contrato/obra  na  contabilidade,  admitindo  se,  contudo, diante da total impossibilidade de apuração do percentual de  diferimento,  por  obra,  e  no  caso  de  empresa  cujas  atividades  sejam  assemelhadas, a utilização de um percentual médio resultante da razão  entre o lucro bruto total e o total das receitas operacionais.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  DOS  EXERCÍCIOS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  escrituração  de  receita  ou  de  reconhecimento  de  lucro  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  quando  dela  resulta  redução  indevida  do  lucro  real  ou  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior àquele em que seria devido.  CONSÓRCIO  PARA  A  EXECUÇÃO  DE  OBRAS  E  SERVIÇOS.  RECONHECIMENTO DAS RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS.  Consoante  regras  fixadas em contrato,  é de  responsabilidade de uma  das consorciadas, definida como líder, a elaboração da contabilidade  do  consórcio,  obrigando  se  todas  a  reconhecer  contabilmente  suas  receitas,  custos  e  despesas  de  conformidade  com  o  percentual  de  participação  de  cada  uma  no  empreendimento  e  computá­los  no  resultado  do  respectivo  período  de  apuração,  não  cabendo  às  consorciadas  utilizar  critério  de  reconhecimento  das  receitas  diverso  daquele empregado pelo consórcio.  AJUSTE  DO  PREJUÍZO  FISCAL  DECLARADO.  COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Os  prejuízos  fiscais  declarados  pela  pessoa  jurídica  devem  ser  ajustados pelos  valores  tributáveis apurados em ação  fiscal,  cabendo  ainda a compensação dos prejuízos de exercícios anteriores, no limite  legal de 30% do lucro real ajustado.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  ÁREA  DE  ATUAÇÃO  DA  ADENE.  RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  Fl. 4519DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 11          10  Incabível a recomposição do lucro da exploração em função de valores  que deixaram de transitar pelo resultado contábil da empresa ou ainda  daqueles que foram indevidamente contabilizados.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Em se tratando de lançamento decorrente de idênticos fatos geradores,  há  que  se  dar  a  ele  o  mesmo  entendimento  dado  ao  lançamento  de  IRPJ, observando­se ainda que a base de cálculo negativa acumulada  em exercícios anteriores deve ser utilizada para reduzir em até 30% a  base de cálculo apurada em cada período base tributado.  Ciente da decisão em 07 de março de 2014 (fls. 4415), a interessada ingressou  com recurso em 04 de abril (fls. 4416).  Na peça recursal, contesta pontualmente assertivas contidas no voto condutor e  aduz que, diante das conclusões aqui expostas deve­se prosseguir com os mesmos argumentos  já  colocados  na  impugnação,  ...”  reeditando  as  razões  então  apresentadas  e  o  pedido,  que  inclui perícia.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento.   Como visto do  relatório, o  litígio  envolve acusação de cometimento de quatro  infrações (Dedução indevida de despesas não comprovadas; Redução indevida do lucro real e  da base de cálculo da CSLL de 2007 por motivo de diferimento de lucro auferido em contratos  com entidades governamentais; Redução indevida do lucro líquido do ano de 2006, resultante  de inexatidão quanto ao período base de escrituração e Postergação do tributo devido do ano de  2007 para 2008), sendo que para a infração 1, entendo necessário converter o julgamento em  diligência, pelo fato da apresentação pela recorrente de uma série de documentos que merecem  uma análise por parte da autoridade autuante, senão vejamos:  Infração 1:  A fiscalização glosou despesas operacionais em razão da falta de apresentação  dos respectivos documentos comprobatórios, nos seguintes valores:  Beneficiário  Conta  2006  2007  Happyday Turismo Ltda.  15763  336.143,16  257.925,33  Versegur ­Vera Cruz Segurança Vigilância Ostensiva  47697  266.353,41  67.382,38  TOTAL    602.496,57  325.307,71  Em  sua  impugnação  o  sujeito  passivo  apresentou  parte  da  documentação  reclamada,  referente  a  pagamentos  feitos  à  empresa  “Happyday”  (fls.  4.209  a  4.311),  nos  valores de R$ 200.074,70 em 2006, e R$ 130.442,74 em 2007, e pela empresa “Versegur” (fls.  Fl. 4520DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 12          11  4.312), nos valores de R$ 182.249,4 em 2006 e R$ 16.714,44 em 2007, implicando um total de  R$ 382.324,12, em 2006, e R$ 147.157,18, em 2007.  A decisão recorrida manteve a glosa mesmo para os documentos apresentados.  Justifica o julgador:  “No  caso  dos  documentos  apresentados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  alguns foram admitidos, mas muitas das notas fiscais relacionadas nas  planilhas fiscais anexas às intimações não foram entregues, bem como  não houve qualquer comprovação da efetiva prestação dos  serviços e  de  sua  necessidade.  Já  em  relação  à  documentação  juntada  à  peça  impugnatória,  observa­se que nada de relevante  foi acrescentado. Os  documentos concernentes à “Happyday” são, na sua grande maioria,  “Faturas de Serviços/Duplicatas” e não Notas Fiscais de Prestação de  Serviços,  que  seriam,  em  última  análise,  os  documentos  apropriados  para suportar esses gastos.  Tais despesas,  de modo geral,  referem­se a hospedagens  e passagens  aéreas, em nome de pessoas não  identificadas, não havendo qualquer  informação  a  respeito  de  possível  vínculo  que  mantinham  com  a  empresa. As poucas Notas Fiscais de Prestação de Serviços anexadas  tratam  de  “Consultoria  e  Assessoria  Administrativa”,  ou  seja,  uma  discriminação  bastante  vaga,  sem nenhuma  descrição  do  serviço  que  efetivamente  teria  sido  realizado.  Nota­se  também  a  existência  de  gastos com a aquisição de bens do ativo imobilizado que, obviamente,  não se enquadram no conceito de despesas operacionais.  Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  a  “Versegur”,  a  Impugnante  juntou  algumas  notas  fiscais  relativas  a  “Serviços  prestados  de  vigilância”, sendo que algumas delas não conferem em datas e valores  com  a  planilha  que  elaborou  (fl.  4.312).  Ademais,  não  restou  comprovado que tais notas fiscais não são as mesmas já apresentadas e  acatadas  pelo  agente  fiscal  durante  o  procedimento  fiscal  e  que,  portanto,  as  respectivas despesas  integraram os montantes  tributados  de ofício”.  No  recurso,  contrapõe  a  Recorrente:  (i)  o  Sr.  fiscal,  à  época  da  fiscalização,  aceitou  documentos  idênticos  aos  anexados  à  impugnação;  (ii)  na  ocasião  não  foram  apresentados  todos os comprovantes apenas por  falta de  localização;  (iii) os contratos com a  Happyday não foram na modalidade de fornecedora direta de serviços, mas na modalidade de  intermediadora,  que  emite  passagens,  meios  de  hospedagem,  etc.,  e  tem  como  receita  a  comissão  recebida  dos  fornecedores.  Nessa modalidade,  não  há,  para  a  agência  de  turismo,  obrigação  de  emissão  de  nota  fiscal  das  passagens,  hospedagem,  etc.,  mas  apenas  sobre  os  valores  das  comissões  cobrados. Contudo,  emite  fatura/duplicada  de  todos  os  gastos  com as  referidas despesas.  O voto condutor, ao afirmar que “dos documentos apresentados no decorrer da  ação fiscal, alguns foram admitidos, mas muitas das notas fiscais relacionadas nas planilhas  fiscais  anexas  às  intimações  não  foram  entregues,  bem  como  não  houve  qualquer  comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua necessidade, afirma algo que não  consta do TVF.  Fl. 4521DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 13          12  O TVF  registra  que  a  glosa  deu­se  por  falta  de  apresentação  de  documentos,  nada  registrando  quanto  à  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  e  de  sua  necessidade. É óbvio que, se os documentos não foram apresentados no curso da ação fiscal, o  auditor não poderia ter apreciado a questão da “efetividade e necessidade” do serviço. Mas em  relação  aos  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  não  há  qualquer menção  de  algum não  ter sido aceito por falta de comprovação da efetividade do serviço, ou por ele ser  considerado desnecessário.  Especificamente para essas despesas glosadas, a ação  fiscal desenvolveu­se da  seguinte forma:  Inicialmente, o contribuinte foi intimado (Intimação fl. 127) a apresentar toda a  documentação contábil que embasou os  lançamentos contábeis do mês de dezembro de 2006  das  seguintes  contas  contábeis  de  CUSTOS/DESPESAS:  1034  –  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica, 1101 ­ Aluguel de Máquinas e Equipamentos, 1198 ­ Material de Consumo, 125629 ­  Mão de Obra, 2677 ­ Passagens e Hospedagens, 1212 ­ Despesas Diversas, 125664 ­ Serviços  Prestados e 125658 ­ Subempreiteiros.  O  segundo  passo  foi  a  intimação  fls.  135,  para  apresentar  os  documentos  originais  que  deram  suporte  aos  lançamentos  extraídos  do  razão  das  contas  1034  (serviços  prestados  por  pessoa  jurídica)  e  336  (Fornecedores)  constantes  dos  anexos  ao  termo.  Consignou  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos  originais  relativos  aos  lançamentos  enumerados no Anexo 1 (que se referem ao mês de dezembro de 2006) não foram encontrados  entre  os  disponibilizados  pela  empresa  para  verificação,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal de 15/10/2010.  Dos  lançamentos  relacionados  nos  anexos,  há  um  da Happyday,  em  22/12  no  valor de R$ 20.000,00, e quatro da Versegur, no valor de R$ 6.595.303,65 cada, sendo 2 em  21/12/2006 e 2 em 31/12/2006.  Pela  intimação  de  fls.  155  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos originais que deram suporte aos lançamentos extraídos do razão das contas 1034  (serviços prestados por pessoa jurídica) e 336 (Fornecedores) constantes dos Anexos 1, 2 e 3  do  Termo,  ainda  não  entregues.  Entre  os  documentos  relacionados  encontram­se  dois  da  Versegur (R$ 45.611,70, em 26/12/2006 e R$ 14.726,00, em 21/12/2006) e um da Happyday  (R$ 20.000,00 em 22/12/2006). Isso permite inferir que os quatro documentos da Versegur, no  valor de R$ 6.595.303,65 cada, foram apresentados.  Pela intimação de fls. 166 foi determinado a contribuinte a apresentação de toda  a  documentação  que  embasou  os  lançamentos  contábeis  da  conta  1044­  Serviços  prestados  pela  Pessoa  Jurídica,  especialmente  das  empresas  Câmbio  Time  Assessoria,  Versegur­Segurança,  Inter Náutica  Indust. Happyday Turismo Ltda. Docas da Bahia, Cia  Brasileira de Soluções e Serviços, De Delisa Plásticos e Líder Alimentos.  Na intimação seguinte, de fls. 173, a autoridade fiscal registra:  “Através  da  intimação  de  15/06/2011  solicitamos  a  apresentação  de  toda a documentação fiscal dos fornecedores referidos nos tópicos 1 a  4 abaixo.  Fl. 4522DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 14          13  A  relação  das  notas  fiscais  não  apresentadas  está  anexada  a  este  Termo.  O  não  atendimento  ensejará  a  glosa  das  correspondentes  despesas.  1­ De Delisa Plásticos – conta 13882:   (...)  2­ Companhia Brasileira de Soluções e Serviços – conta 152262  (...)  3­ Companhia das Docas  (...)  4­ Happyday Turismo Ltda. conta 15763   4.1 ­ 2006­ R$ 568.962,95   4.2 ­ 2007 – R$ 496.873,95  5­  Versegur  –  Vera  Cruz  Segurança  Vigilância  Ostensiva  –  conta  47697  4.1­ 2006 R$ 1.623.880,81  4.2­2007 R$ 523.249,93”(destaquei)  Da Happyday foram relacionados 159 lançamentos relativos ao ano de 2006, e  da Versegur 187 lançamentos relativos ao ano de 2006 e 68 relativos ao ano de 2007. Não foi  anexada a relação dos lançamentos do ano de 2007 da Happyday, apenas o total da despesa a  eles relativa.  A contribuinte apresentou parte dos documentos e foi lavrado o auto de infração  glosando  as  despesas  relativas  aos  documentos  não  apresentados,  relacionados  às  fls.  53/60.  Para a Happyday foram relacionados para glosa 93 lançamentos em 2006 (R$ 336.143,16) e 63  em 2007 (R$ 257.925,33), e para a Versegur, 34 em 2006 (R$ 266.353,41) e 7 em 2007 (R$  67.383,38).   Com a impugnação a contribuinte juntou, para a Happyday, 45 documentos de  2006 e 20 documentos de 2007, e para a Versegur, 19 documentos de 2006 e 2 documentos de  2007 (docs. 16 e 17).  Portanto, tem­se que:  1­ A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  todos os lançamentos de despesas pagas às pessoas jurídicas Happyday e Versegur.  2­ Após a apresentação dos documentos, a fiscalização constatou que deixaram  de ser apresentados os relativos a parte dos lançamentos, conforme a seguir:  Ano  beneficiário  Quantidade  Valor total  2006  Happyday  159  568.962,95  2006  Versegur  187  1.623.880,81  2007  Happyday  ?  496.873,95  Fl. 4523DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 15          14  2007  Versegur  68  523.249,93  3­  Atendendo  a  intimação  para  apresentar  os  documentos  faltantes  (que  a  fiscalização  indicou  individualizadamente),  sob  pena  de  glosa  da  despesa  contabilizada,  a  contribuinte  trouxe  documentação  relativa  a  parte  dos  lançamentos,  remanescendo  sem  comprovação os lançamentos abaixo, que ensejaram o auto de infração:  Ano   Beneficiário  Quantidade  Valor total  2006  Happyday  93  336.143,16  2006  Versegur  34  266.353,41  2007  Happyday  63  257.925,33  2007  Versegur  7  67.382,38  Daí  se  infere  que  a  fiscalização  acatou  todas  as  despesas  para  as  quais  foram  apresentados  os  documentos,  não  tendo  questionado  a  efetividade  dos  serviços  ou  sua  necessidade. A glosa deu­se, apenas, pela não apresentação dos documentos.  De acordo com o que dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com  a  impugnação  o  contribuinte  deve  apresentar  as  provas  que  possuir  para  desconstituir  a  acusação. No caso, tendo sido glosadas as despesas por falta de apresentação da documentação,  cabia a contribuinte, na impugnação, juntar os documentos que possuía, como fez.   Em  relação  à  Happyday  Turismo,  que  presta  os  serviços  de  aquisição  de  passagens e estadias para a contribuinte, a fiscalização intimou para a apresentação de  toda a  documentação.   Constatando a  falta de apresentação completa,  relacionou os  lançamentos para  os  quais  não  fora  apresentada  a  documentação.  Para  o  ano  de  2006,  por  exemplo,  de  um  universo de 159 documentos pedidos, totalizando R$ 568.962,65, a contribuinte apresentou 66,  comprobatórios  de  despesas  no  montante  de  R$  66.232,79.  Para  o  ano  de  2007,  em  que  a  fiscalização  intimou  para  apresentação  dos  documentos  referentes  a  R$  496.873,95,  a  contribuinte  apresentou  documentos  correspondentes  a  R$  238.948,62.  Em  relação  aos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  não  duvidou  da  efetividade  e  a  necessidade  dos  serviços, glosando apenas os valores correspondentes à documentação faltante.   Em relação à Versegur,  alega o  julgador que “não restou comprovado que  tais  notas  fiscais  não  são  as  mesmas  já  apresentadas  e  acatadas  pelo  agente  fiscal  durante  o  procedimento fiscal e que, portanto, as respectivas despesas integraram os montantes tributados  de ofício”.   Os  documentos  trazidos  com  a  impugnação  (relação  às  fls.  4312)  estão  identificados na relação que integrou o Termo de Intimação de fls. 173, como documentos não  apresentados em atendimento à intimação anterior (para apresentar todos os documentos), com  a advertência que sua não apresentação ensejaria a glosa das correspondentes despesas. O fato  de  esses  documentos  integrarem  a  relação  das  despesas  glosadas  (fls.  58/59  dos  autos),  obviamente, significa que eles não foram apresentados à fiscalização.   No  Doc.  17  (fls.  4.312),  no  qual  a  contribuinte  relaciona  os  documentos  que  estão  sendo  juntados  com  a  impugnação,  há  cinco  notas  fiscais  nas  quais  foi  aposta  a  observação (manuscrita) indicando que o valor era líquido.  Fl. 4524DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 16          15  Na  relação  dos  lançamentos  cujos  documentos  comprobatórios  foram  pedidos  com  a  intimação  de  fls.  173  (e  cuja  não  apresentação  motivou  a  glosa)  essas  notas  fiscais  constam com as seguintes indicações (fls. 190):  Data  Crédito  Histórico  28/04/2006  14.435,26  OVLR REF NF 2854 VERSEGUR   28/04/2006  6.678,34  OVLR REF NF 2853 VERSEGUR  28/04/2006  2.821,90  OVLR REF NF 2850 VERSEGUR  28/04/2006  47.531,13  OVLR REF NF 2869 VERSEGUR  28/04/2006  2.906.01  OVLR REF NF 2843 VERSEGUR  Referidas notas  fiscais, emitidas pela Versegur e  juntadas à  impugnação, estão  anexadas às fls. 4315 a 4319.   Logo, a vista dos documentos apresentados pela contribuinte por ocasião de sua  impugnação/recurso,  entendo  salutar  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se  manifeste  sobre  os  documentos  apresentados  posteriormente  ao  procedimento  fiscal,  intimando  a  contribuinte  para,  se  querendo,  venha  aos  autos  se manifestar  acerca  da  conclusão da presente diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI

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5667753 #
Numero do processo: 16004.001447/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 26          1 25  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001447/2008­61  Recurso nº  9.999.99Voluntário  Resolução nº  2301­000.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 7/ 20 08 -6 1 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001447/2008­61  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.287  S2­C3T1  Fl. 27          2     Trata­se de processo que, junto com outros 16, foram apensados ao principal, o  de nº 16004.001445/2008­72, distribuído em lotes e sorteado a essa relatora em junho de 2012.  Observa­se, porém, que o processo é composto por vários volumes e, em razão  de  algum  equívoco,  apenas  o  volume  onde  consta  o  Contra­Razões  da  PGFN  encontra­se  digitalizado, o que impede a apreciação, por esta Relatora, do recurso interposto pela recorrente  Como  o  julgamento  dos  recursos  do  processo  principal  e  de  seus  apensos  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntados,  a  todos  eles,  o  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Anexos  I  e  II,  citado  nos  Acórdãos  recorridos,  entendo  que,  por  ser  apenso  e,  portanto,  conexo  aos  demais,  o  presente  processo  deve  acompanhá­los  em  diligência,  para  a  sua correta formalização e julgamento em conjunto.  Nesse sentido,  Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados,  aos  autos, todos os volumes faltantes.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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score : 1.0
5690109 #
Numero do processo: 10510.720341/2011-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 GFIP. RETIFICADORA. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO. O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SE DÁ PELA GPS, SENDO A GFIP MERO DOCUMENTO DECLARATÓRIO. VERIFICADA DIFERENÇA ENTRE O QUE DECLARADO E O QUE RECOLHIDO E O QUE CONSTA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DA EMPRESA, COMO FOLHA DE PAGAMENTO E CONTABILIDADE A SOMENTE A RETIFICAÇÃO DA GFIP É INÓCUA, POIS ALÉM DESSA RETIFICAÇÃO NECESSÁRIO SE FAZ RECOLHER A DIFERENÇA APURADA. COMPENSAÇÃO. PROMOVIDA VIA GFIP APROVEITADA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SÃO INSTITUTOS COM PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS, ESTANDO FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, BEM COMO A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR TAIS PEDIDOS E DA DRF, SENDO INADEQUADO E INCOMPATÍVEL COM O PAF TAL MEDIDA. NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I – determinar que as notas fiscais a seguir elencadas sejam apropriadas nos respectivos lançamentos, conforme o critério adotado pela fiscalização, levando-se, ainda, em consideração a possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nos respectivos créditos - nº 760, de 01/02/2007 com destaque de R$ 36.853,62, fls. 648, bem como a nota 774, de 15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls 662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque de R$ 23.924,11, fls.707 e a nota nº 945, de 22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00, fls. 845, nos lançamentos sob vergasta. II - determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, considerando-se o momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.296.911-9 e 37.296.912-7, para o período de 01/2007 a 11/2008. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 651          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para:   I – determinar que as notas fiscais a seguir elencadas sejam apropriadas nos  respectivos lançamentos, conforme o critério adotado pela fiscalização, levando­se, ainda, em  consideração a possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nos respectivos créditos  ­  nº  760,  de  01/02/2007  com destaque  de R$ 36.853,62,  fls.  648,  bem  como  a nota  774,  de  15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls 662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque  de R$ 23.924,11,  fls.707 e a nota nº 945, de 22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00,  fls.  845, nos lançamentos sob vergasta.   II ­ determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  considerando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.296.911­9 e 37.296.912­7, para o  período de 01/2007 a 11/2008. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à  multa.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 652          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.296.909­7, CFL.78, apresentar a empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.296.911­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal e de Diferenças de Acréscimos  Legais  ­ DAL,  assim  como o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  – AIOP  ­ DEBCAD  37.296.912­7, que objetiva o  lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais  –  parte  descontada  do  trabalhador,  e,  ainda,  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.296.913­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga,  devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  96  a  100,  com  período  de  apuração  de  01/2007 a 12/2008, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de  fls. 108 e  109.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 04/02/2011, conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  fls.  02,  e,  ainda,  conforme Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 04; 39  e 66.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias, acostadas, as  fls. 204 a 208; 209 a 213; 214 a 217; 218 a 221,  recebidas, em  04/03/2011, conforme carimbo de recepção, de fls. 204; 209; 214 e 221, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 222 a 1.165.  As impugnações foram considerados tempestivas, fls. 1.166 a 1.169; 1.170.  Consta,  as  fls.  1.172  e  1.173,  respectivamente,  Termo  de  Apensação  (1),  informado  a  juntada  por  apensação  a  esses  autos,  do  processo  10510.720482/2001­82  e  do  processo 10510.720483/2011­27, em 27/04/2012  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­27.163  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 09/10/2013, fls. 1.177 a 1.186.  A  impugnação  ao  lançamento  37.296.909­7  foi  considerada  procedente  e  o  crédito anulado,  as demais  foram consideradas  improcedentes  e os créditos mantidos em sua  totalidade.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  05/11/2013,  conforme AR, de fls. 1.193.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 653          4 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  três  Recursos  Voluntários,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.195  a  1.206;  1.207  a  1.217  e  1.218  a  1.228,  recebidas,  em  04/12/2013,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  1.195;  1.207  e  1.218,  acompanhada dos documentos, de fls. 1.229 a 1.233.  As razões recursais para os três créditos são as que seguir constam, sendo que  esses serão julgados de forma conjunta.   Mérito.  · que a empresa sempre atendeu de forma solicita aos pedidos do fisco,  fornecendo  todas as  informações e entregando  todos os documentos,  não tento o intuito de lesar ou fraudar, o que demonstra a sua boa fé;  · que a empresa enviou as GFIP’s e as retificou algumas vezes, mas que  as declarações retificadoras não foram processadas pelo órgão fiscal,  possuindo  a  empresa  recorrente  crédito  suficiente  para  compensar  o  débito surgido;  · que a recorrente centralizou todos os recolhimentos de matrícula CEI  no  CNPJ  da  matriz,  o  que,  também,  foi  feito  pelo  fisco  no  procedimento fiscal, sendo que desta forma não existe débito para os  anos  de  2006  e  2007,  mas  sim  créditos  a  compensar  em  períodos  subsequentes;  · que o presente crédito advém de diferenças nos recolhimentos – parte  declarada e não recolhida e outra parte não declarada e não recolhida,  porém  a  recorrente  promoveu  a  retificação  das  GFIP’s,  sendo  que  essas não foram processadas pelo fisco e nem atualizadas pelo agente  fiscal, o que causou as divergências;  · que não deve prevalecer a alegação de perda da espontaneidade, pelo  envio  das  GFIP’s  retificadoras  após  o  início  da  fiscalização  em  virtude  do  princípio  da  verdade  material,  sendo  aplicável  esse  princípio em qualquer fase do processo, segunda a jurisprudência, cita  e  transcreve diversas doutrinas,  requerendo a  recorrente prazo de 90  dias  para  a  juntada  de  documentos  que  cita,  diz,  ainda,  que  os  tribunais  pátrios  já  adotam  o  princípio  da  verdade  material,  cita  TJMG;  TCU;  CARF,  devendo  o  CARF  conhecer  das  retificações  e  reconhecer o direito creditório, inclusive, em razão das compensações  pleiteadas,  cita  decisão  do  1º  CC;  CSRR,  respeitando­se  sempre  o  princípio  da  legalidade,  sendo  necessário  a  reforma  do  acórdão  recorrido;  · que  não  pode  prosperar  a  assertiva  do  acórdão  guerreado  que  as  compensações dos anos de 2006, 2007 e 2008 devem ser  requeridas  junto ao setor competente;  · que  o  artigo  17,  da  IN  RFB  1.300/2012  permite  ao  contribuinte  solicitar  a  restituição,  das  contribuições  retidas  em  nota  fiscal  de  cessão  de mão  de  obra  em  PER/DCOMP,  se  não  o  fizer  em GFIP,  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 654          5 sendo a restituição por PER/DCOMP uma faculdade e não obrigação,  neste  caso  a  recorrente  fez  a  solicitação  em  GFIP,  não  devendo  subsistir o acórdão recorrido;   ·  Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  que  o  auto  de  infração  n°  37.296.911­9;  37.296.912­7  e  37.296.913­5,  sejam  fulminados,  face  ao  crédito  disponível  da  recorrente,  sendo  esse  suficiente  para  compensar os débitos; b) requer a abertura de prazo para apresentar as  retificações realizadas e não processadas pela RFB.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  e  a  tempestividade  do  recurso,  fls.  1.238.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 1.238.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07, fls. 1.239.  Consta dos autos após a distribuição destes, ao presente Conselheiro Relator,  os Termos de Análise de Solicitação de Juntada, de fls. 1.240; 1.243; 1.246; 1.249; 1.252, que  supostamente pretendiam juntar aos autos os anexos, nº’s 29 a 37; 38 a 44; 21 a 28; 13 a 20; 07  a  12,  respectivamente,  todavia  em  razão  dos  arquivos  estarem  em  branco  e  vazios  rejeitei  a  juntada.  Consta,  também,  após  a  distribuição  destes  autos,  ao  presente  Conselheiro  Relator, o Termo de Análise de Solicitação de Juntada, de fls. 1.255, que requeria a juntado dos  documentos de fls. 1.256 a 1.563, anexos nº 01 a 06, ao presente  feito, o que  foi aceito,  fls.  1.564 e 1.565.  É o Relatório.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 655          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os recursos voluntário são tempestivos e considerando o preenchimento dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade  eles merecem  ser  apreciados,  o  que  o  será  feito  de  forma conjunta.   Delimitação da lide.  Não está em discussão nesses autos o ano de 2006, uma vez que o presente  lançamento reporta­se, exclusivamente, ao ano de 2007 e 2008.   Assim  sendo,  nenhuma  alegação  sobre  esse  ano  será  analisada  por  se  constituir em hipótese de divórcio ideológico.   E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Outrossim,  não  cabe  ao  presente  processo  administrativo  fiscal  discutir  direito  a  compensação  ou  restituição,  uma  vez  que  o  papel  deste  processo  é  atender  ao  que  determinado pelo artigo 145, I c/c o artigo 149, e seus incisos, todos, da Lei 5.172/66.   Qualquer alegação de compensação ou restituição deve ser promovida junto à  autoridade  competente  da  DRF  e  pelo  meio  processual  adequado,  que  não  é  o  presente  processo administrativo fiscal.   Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 656          7 Mérito.  No que  tange a  alegação de boa  fé e atendimento das  solicitações do  fisco,  nada mais fez a recorrente do cumprir com o seu dever legal, uma vez que a boa fé é presumida  e  no  outro  caso  se  desatender  as  solicitações  do  fisco  ficaria  a  recorrente  sujeita  as  sanções  determinadas  em  lei.  Nem  uma  nem  outra  situação  são  capazes  de  alterar  a  situação  do  lançamento.  O  suposto  não  processamento  pela  RFB  de  GFIP’s  retificadoras  enviadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão,  qual  seja  a  existência de diferenças a recolher, em razão de duas situações: a) declaração a menor de base  de cálculo; b) omissão total da base de cálculo, conforme consta do Anexo II – Segurado Não  Declarados.   A razão para a irrelevância da apresentação de supostas GFIP’s retificadoras  é muito simples.   A  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  como  o  próprio  nome  esclarece,  para  fins  de  Previdência  Social  é  um  documento  meramente  informativo  ­  declaratório,  ou  seja,  este  documento não se presta a promover o recolhimento da contribuição social previdenciária, ou  da contribuição para terceiros, ou qualquer outra contribuição para a previdência social.  O documento que possui natureza arrecadatória é a Guia de Recolhimento da  Previdência – GPS.  A GFIP foi usada para verificar se todos os trabalhadores constantes da folha  de pagamento e da contabilidade foram devidamente informados ao  fisco, caso  isso ocorra o  valor  apurado  de  recolhimento  à  previdência  social  pelo  sistema  SEFIP  será  idêntico  ao  da  GPS, o que comprovará o recolhimento total das contribuições e provavelmente o fisco nada  encontrará de diferenças.  Mas,  em  caso  contrário,  ou  seja,  o  fisco  verifica  que  falta  trabalhadores  a  serem declarados em GFIP e/ou, ainda, que a base de cálculo dos trabalhadores declarados foi  subdimensionada, sugiram diferenças e desta forma, estando o valor apurado para recolhimento  à previdência social pelo sistema SEFIP idêntico ao da GPS recolhida, ficará comprovada ter  havido recolhimento parcial ou a menor, das contribuições e provavelmente o fisco encontrará  diferenças foi o que acorreu, no caso em questão, é o consta do REFISC, fls. 97, que abaixo  transcrevo,  bem como  está  evidenciado  no Anexo  II  – Segurado Não Declarados,  fls.  115  a  138.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 657          8   Assim  sendo,  as  supostas  retificações  em  GFIP  em  nada  alteram  o  lançamento, pois apenas o recolhimento adicional, via GPS, das diferenças apuradas na suposta  GFIP retificadora poderia regularizar a questão e desde que efetuado tal recolhimento antes do  início do procedimento fiscal.  No presente caso, não há provas de tal recolhimento, nos presente autos, bem  como  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  é  mais  lícito  ao  contribuinte  promover  tal  recolhimento, pois afastada está a denúncia espontânea.  O  agente  fiscal  deixou  claro  os  procedimentos  utilizados  no  levantamento  fiscal  e  o  próprio  contribuinte  confirmou  que,  também,  fez  uso  do  mesmo  procedimento  aplicado pelo fiscal.  Ocorre  que  o  fiscal  encontrou  diferenças  nos  recolhimentos  em  razão  da  declaração  e  recolhimento  parcial  das  contribuições  que  elencou,  bem  como  em  razão  da  omissão total de recolhimento para outros trabalhadores, o que já foi supramencionado.  A  situação  de  divergência  mencionada  fica  clara  quando  se  lê  o  campo  observação do Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 158 a 168.  Além disso, o agente fiscal consignou que utilizou todos os créditos a favor  do  contribuinte,  apropriando­os  nos  respectivos  lançamentos,  o  que  pode  ser  verificado  no  Relatório  de Documentos Apresentados  – RDA,  de  fls.  10  a  20,  bem  como no Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, 21 a 29.  TABELA ­ VALOR NOTAS FISCAIS APRESENTADAS X VALOR                          APROPRIADO PELO FISCO.  COMPETÊNCIA  VALOR  APRESENTADO  CONTRIBUINTE   VALOR  APROPRIADO  PELO FISCO ­  RADA  OBSERVAÇÃO  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 658          9 01/2007  R$ 100.016,69  R$ 136.870,31  FISCO  02/2007  R$ 137.332,10  R$ 134.041,37  CONTRIBUINTE  03/2007  R$ 119.463,21  R$ 112.319,14  CONTRIBUINTE  04/2007  R$ 273.975,17  R$ 250.051,06  FLS.699; 702; 704;  705; 707 a 709; 711 a  713. NOTAS.  CONTRIBUINTE  05/2007  R$ 55.186,13  R$ 55.1816,14  IGUAL  06/2007  R$ 162.159,52  R$ 162.159,52  IGUAL  07/2007  R$ 191.387,26  R$ 191.387,27  IGUAL  08/2007  R$ 45.156,84  R$ 25.906,84  FLS. 834; 838; 844 a  847;  CONTRIBUINTE  09/2007  R$ 9.404,84  R$ 9.404,84  IGUAL  10/2007  R$ 10.5720,28  R$ 105.720,28  FISCO  11/2007  R$ 12.949,73  R$ 16.045,14  FISCO  12/2007  R$ 81.198,23  R$ 81.198,24  IGUAL  01/2008  R$ 62.961,71  R$ 62.961,73  IGUAL  02/2008  R$ 54.622,53  R$ 54.622,53  IGUAL  03/2007  R$ 57.082,29  R$ 57.082,29  IGUAL  04/2007  R$ 61.177,00  R$ 61.177,01  IGUAL  05/2008  R$ 51.965,59  R$ 53.045,00  FISCO  06/2008  R$ 88.724,49  R$ 88.724,48  IGUAL  07/2008  R$ 26.738,55  R$ 45.310,57  FISCO  08/2008  R$ 48.262,79  R$ 48.262.78  IGUAL  09/2008  R$ 15.691,99  R$ 15.691,99  IGUAL  10/2008  R$ 2.899,95  R$ 2.899,95  IGUAL  11/2008  R$ 6.046,53  R$ 6.046,52  IGUAL  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 659          10 12/2008  R$ 4.459,20  R$ 4.459,20 RDA,  FLS. 19  NÃO CONSTA DE  NENHUM DOS  TRÊS  LANÇAMENTOS    Da comparação acima podemos constatar, o que a seguir descrevo:  · competência  02/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco  e  o  apresentado  pelo  contribuinte.  O  Fisco  considerou  duas  notas, uma no valor de R$ 7.484.18 e outra no valor R$ 31.068,20 não  apresentadas  pelo  contribuinte.  Entretanto,  o  contribuinte  juntou  as  notas nº 760, de 01/02/2007 com destaque de R$ 36.853,62, fls. 648,  bem como a nota 774, de 15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49,  fls 662, que não consta do RDA e RADA para essa competência;  · competência  03/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco e o apresentado pelo contribuinte. O Fisco considerou uma nota  no  valor  de  R$  23.924,11  não  apresentada  pelo  contribuinte.  Entretanto,  o  contribuinte  juntou as  notas nº 781, de 01/0/2007 com  destaque de R$ 31.068,20, porém tal nota foi utilizada pelo fisco na  competência 02/2007.  · competência  04/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco e o apresentado pelo contribuinte. O contribuinte juntou a nota  nº  816,  de  20/04/2007  com  destaque  de  R$  23.924,11,  fls.707,  que  não consta do RDA e RADA para essa competência;  · competência  08/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco e o apresentado pelo contribuinte. O contribuinte juntou a nota  nº 945, de 22/08/2007  com destaque de R$ 19.250,00,  fls.  845, que  não consta do RDA e RADA para essa competência.  Não havendo por parte do fisco impugnação quanto a veracidade e validade  das notas  apresentadas pelo  contribuinte devem estas  serem apropriadas  pelo  fisco,  uma vez  que a responsabilidade pelo recolhimento não é da contratada prestadora dos serviços, mas sim  da contratante – tomadora dos serviços.   Assim  sendo,  as  notas  a  seguir  elencadas  devem  ser  apropriadas  nos  respectivos lançamentos, conforme critério adotado pela fiscalização, considerando­se, ainda, a  possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nº 760, de 01/02/2007 com destaque de  R$ 36.853,62, fls. 648, bem como a nota 774, de 15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls  662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque de R$ 23.924,11, fls.707 e a nota nº 945, de  22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00, fls. 845, nos lançamentos sob vergasta.  Não existe nos autos provas de que o contribuinte tenha crédito a compensar  com o fisco.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 660          11 O presente lançamento e o, respectivo, processo administrativo fiscal não são  os meios adequados para a determinação da existência de eventual direito compensatório que  pensa se o contribuinte detentor, tal pretensão deve obedecer, o que é determinado pelo artigo  89, da Lei 8.212/91 c/c o 247, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto  3.048/99 e demais normas que regulam a matéria.  A questão da perda da espontaneidade e da aplicação da verdade material são  irrelevantes,  no  presente  caso,  pois  como  foi  alhures  supramencionada  a  retificação  das  GFIP’s, caso tenha ocorrido são irrelevantes, uma vez que essas não se constituem em forma  de  pagamento  das  contribuições  e  uma  vez  lançados  os  valores  entendidos  pelo  fisco  como  devidos em razão da apuração de diferenças não recolhidas e verificadas na documentação da  empresa, somente o recolhimento das diferenças ou a prova da inexistência dessas diferenças  seriam capazes de modificar o quadro e não a apresentação de GFIP  retificadora, mormente,  quando essa visa excluir a  tributação após o  lançamento, artigo 147, parágrafo único, da Lei  5.172/66.  Não existe direito creditório a ser reconhecido no presente PAF, pois essa não  é a função dos presentes autos, apenas a autoridade local da DRF é competente nos termos da  lei  a  reconhecer  qualquer  tipo  de  direito  crédito,  devendo  o  contribuinte  caso  se  entenda  detentor de tal tipo de direito manejar o procedimento adequado junto à autoridade competente.  As retificações das GFIP não atribuem ao contribuinte nenhum tipo de direito  creditório,  pois  a  função  da  retificação  é  apenas  corrigir  supostas  informações  prestadas  de  forma  omissa  ou  incorreta  e  nada  mais,  pois  a  GFIP  não  se  presta  a  recolhimento  de  contribuição previdenciária.  No  que  tange  as  supostas  compensações  pleiteadas,  caso  o  contribuinte  recorrente esteja se  referindo as que  fez via GFIP e que o agente  lançador  informou estarem  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  37.296.909­0  por  terem  sido  informadas  incorretamente, este situação, também, é irrelevante nesse caso  Verifica­se da leitura do REFISC e da análise dos Discriminativos de Débito  – DD, de fls. 05 a 09; 40 a 42; 67 a 69, que não houve glosa das compensações realizadas, mas  sim que  tais compensações por  terem sido promovida de  forma  incorreta  foram  incluídas no  computo do valor do auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, conforme consta, as fls. 139 a 142, Anexos III; IV; V e VII, a multa  por descumprimento de obrigação acessória, que foi efetivamente aplicada foi a do Código de  Fundamentação Legal – CFL.78, por ser a mais benéfica e que não  incluía em seu cálculo a  questão da compensação.  Não fosse suficiente a DRJ/FOR, quando da prolação de seu acórdão anulou  o Auto de Infração 37.296.909­0 e assim a questão da inclusão das compensações na base de  cálculo é despicienda.  Além disso, pode­se verificar no Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 144  a 159, documento de Exclusão – DEBCAD 09.479.757­4, nas competências 05/2007; 06/2007;  08/2007;  09/2007;  11/2007;  13º/2007;  04/2008;  05/2008;  07/2008;  11/2008;  12/2008  e  13º/2008 promoveu o aproveitamento das compensações efetuadas e verificadas regulares pela  fiscalização.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 661          12 Tanto  a compensação como o pedido de  restituição  são  facultativos,  pois  o  contribuinte não é obrigado a fazê­los e se resolver fazê­lo pode optar por aquele que melhor  atenda  aos  seus  interesses,  relativamente  a  contribuição  social  previdenciária  ou  até mesmo  pode necessitar dos dois se entender pela compensação e essa não for total.  Mas, isso não afeta em nada o que decido pela DRJ e muito menos o presente  lançamento, pois ficou claramente demonstrado a existência de valores não declarados e assim  não adimplidos, pois não oferecidos à tributação, bem como que a compensação efetivada em  GFIP  foi  aproveitada  pelo  agente  lançador,  segundo  consta  dos  documentos,  anteriormente,  mencionados.  Não  cabe  ao  CARF  fixar  prazo  para  que  o  contribuinte  apresente  este  ou  aquele documento, pois os autos caminha e  se desenvolve dentro do devido processo  legal  e  esse  está  estabelecido  pelo Decreto  70.235/72,  que  em  seu  artigo  16,  parágrafo  4º,  regula  o  momento de apresentação de provas pelo contribuinte.  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  dos  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 04/02/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2007  a  12/2008,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 108 e 109.  Desta  forma,  para  o  período  de  01/2007  a  11/2008,  relativamente,  aos  DEBCAD’s 37.296.911­9 e 37.296.912­7, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66 a  regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a  multa  sobre  a  contribuição  exigida variaria de  24% a 100% a  depender  da  fase  do  processo  administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois já se encontrava em vigor.  O  presente  acórdão  não  reconhece  nenhuma  espécie  de  direito  creditório  à  recorrente, pois essa não é a finalidade deste PAF e nem este órgão tem competência na forma  que apresentado para tal análise,  todo e qualquer direito creditório que a  recorrente se julgue  detentora  deve  ser  requerido  junto  à  autoridade  competente,  ou  seja,  DRF  origem,  nos  presentes autos cabe ao CARF apenas a análise da regularidade do lançamento e nada mais.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 662          13 Expostos os argumentos acima rejeito todos os pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial para:  I – determinar que as notas fiscais a seguir elencadas sejam apropriadas nos  respectivos lançamentos, conforme o critério adotado pela fiscalização, levando­se, ainda, em  consideração a possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nos respectivos créditos  ­  nº  760,  de  01/02/2007  com destaque  de R$ 36.853,62,  fls.  648,  bem  como  a nota  774,  de  15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls 662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque  de R$ 23.924,11,  fls.707 e a nota nº 945, de 22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00,  fls.  845, nos lançamentos sob vergasta.  II ­ determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  considerando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD’s 37.296.911­9 e 37.296.912­7, para  o período de 01/2007 a 11/2008.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5663015 #
Numero do processo: 13888.001904/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 18.647 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.927.335­1. Eis a ementa da decisão a quo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  RELEVAÇÃO DA FALTA APLICADA.  A  multa  aplicada  deve  ser  relevada  quando  houver  a  correção  da  falta,  a  primariedade  do  infrator,  a  inocorrência  de  circunstancias  agravantes  e  o  pedido  efetuado dentro do prazo de impugnação.  CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA COMETIDA.  A  correção  de  parte  das  ocorrências  abrangidas  pela  autuação  enseja  a  relevação  parcial,  relativamente  ocorrência na qual esta se deu.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  MULTA  PARCIALMENTE RELEVADA  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.273/276,  para afirmar que jamais deixou de recolher as contribuições na sistemática do Simples e que foi  surpreendida  com  a  exclusão  deste  regime  tributário,  sem  ter  sido  sequer  formalmente  comunicada do ato de exclusão.  Diante desta situação, sustenta, atrasou a entrega da DCTF, todavia, não pode  ser penalizada, haja vista que somente ficou ciente da existência de débitos quando procurou a  RFB e foi comunicada da exclusão do Simples.  Alega que a falta de comunicação da exclusão do Simples representa afronta  ao seu direito de defesa.  Pede a reforma da decisão da DRJ, com cancelamento da lavratura.  É o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001904/2007­41  Acórdão n.º 2401­003.676  S2­C4T1  Fl. 562          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão  da DRJ em 20/05/2008, fl. 270, e data de protocolização da peça recursal em 20/06/2008, fl.  273. Portanto não deve ser conhecido.  Eis  que  o  prazo  fixado  no  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  disciplina  o  contencioso administrativo tributário de exigência de tributos administrados pela RFB, fixa em  trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos  seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face  de  sua  intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 23034.023742/99-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1999 RECURSO NÃO CONHECIDO Não deve ser conhecido Recurso Voluntário quando houver desistência expressa, consubstanciada em documento assinado e protocolado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.468
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela desistência expressa do contribuinte em recorrer. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  O presente processo  refere­se à Notificação para Recolhimento de Débito –  NRD n.º 262/1999, fls.19/22,lavrada pelo Ministério da Educação em 15/03/2000 e cientificada  ao sujeito passivo em 23/03/2000, através de registro postal, fls.23, referente às contribuições  devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.  De  acordo  com  o  constante  dos  autos,  o  contribuinte  sofreu  inspeção  dos  técnicos do Programa Integrado de Inspeção cm Empresas e Escolas ­ PROINSPE, fls. 02/12,  onde foi apurado débito de salário­educação nas competências 01/1998, 04/1998 a 13/1998 e  01/1999  a  06/1999,  por  irregularidade  nos  recolhimentos  e/ou  na  aplicação  de  recursos  do  Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental.  A  entidade  apresentou  defesa  tempestiva  alegando  a  nulidade  Notificação  devido à falta de cumprimento de requisitos formais para a constituição do crédito, que ajuizou  ação  visando  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  com  o  FNDE,  a  qual  foi  parcialmente deferida e autprizada compensação e que foram lançados valores já recolhidos.  O processo foi encaminhado à procuradoria para parecer acerca dos efeitos da  ação  judicial  e  Informação da Procuradoria Geral do FNDE às  fls.  63/64, dá conta de que  a  ação interposta pela notificada teve decisão definitiva no Tribunal Regional Federal a favor da  autarquia, sendo legítima a cobrança dos débitos existentes.  Após o deferimento parcial da defesa apresentada, conforme Informação n.º  710/2003­GEARC, de 25/02/2003, fls. 84/88, o valor do débito foi retificado na competência  12/1998. A empresa foi cientificada da decisão em 12/03/2013.  Inconformada com a decisão, apresenta tempestivamente recurso voluntário,  fls. 93/110, onde oferece bem como garantia de instância, aduzindo que aderiu ao REFIS e que  por  esta  razão,  desistiu  expressamente  de  impugnar/recorrer  do  presente  processo,  conforme  requerimento de desistência do  recurso protocolado na Superintendência do  INSS  em Minas  Gerais, fls. 112, reiterando nas razões recursais que este processo está parcelado no REFIS, que  por este motivo a Notificação deve ser cancelada porque é vedado o bis in idem.  Por  fim,  diz  que  vem  cumprindo  rigorosamente  o  acordo  do  REFIS,  que  quando da inclusão o Comitê Gestor não se manifestou contra a inclusão deste débito, mas se  não  foi  incluído,  o  deve  ser  agora. Requer  a  sua  exclusão  do Cadastro  de  Inadimplentes  do  FNDE.  Frente  aos  bens  oferecidos  para  serem  arrolados,  o  processo  foi  enviado  à  Procuradoria  Federal  do  FNDE,  que  se  pronunciou  contra  a  aceitação  do  arrolamento  em  substituição  ao  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  devendo  o  contribuinte  ser  cientificado e lhe aberto prazo para efetuar o depósito, pagar ou parcelar o débito.  O  contribuinte  se  manifesta  novamente  às  fls.  163/164,  reiterando  que  desistiu do recurso relativo ao presente processo, bem como das ações judiciais  interpostas, a  fim de incluir os débitos no REFIS, colacionando às fls. 165, o termo de desistência e às fls.  166,  declaração  do Chefe  do  Serviço  de Arrecadação  da Agência  da  Previdência  Social  em  Belo  Horizonte/MG,  conformando  a  formalização  do  pedido  de  desistência  do  recurso  referente ao processo em questão.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.023742/99­52  Acórdão n.º 2302­003.468  S2­C3T2  Fl. 221          3 Ofício do FNDE às  fls. 170, endereçado à Coordenação de Recuperação de  Créditos do INSS, pergunta se os valores foram incluídos no REFIS.  Em resposta, Ofício da Divisão de Planejamento e Controle de Recebimentos  Especiais, fls. 173, traz que:  "...Assim  sendo,  esclarecemos  que  não  constam  em  nossos  sistemas,  débitos  no  período  em  questão,  que  contemplem  a  rubrica FNDE ­ Salário Educação, incluídos no REFIS."  O  contribuinte  foi  cientificado  da  informação  prestada  e  se  manifestou  conforme segue:  Em resposta ao ofício n°0000108/200!5, datado de 02 de março  do ano em curso, relativamente a crédito do Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE,  levantamento  efetuado  por  técnico  do  Programa  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  ­  PROINSPE,  que  apontou  débito  desta  empresa  no  valor  de  R$665.322,77 (seiscentos s sessenta e cinco mil, trezentos e vinte  e  dois  reais  e  setenta  centavos),  é  a  presente  para  informar  o  seguinte:  face a Integrado de 01­) Em 27 de maio de 2003, a Coordenação  Geral de de Cobrança e do SME ­ Divisão de Inspeção do FNDE  Arrecadação,  encaminhou  Ofício  de  noi549/2003/GEARC  à  PRODEMGE,  informando  acerca  da  notificação  para  recolhimento  de  débito  n°262/1999,  objeto  do  processo  n<>23034.023742/99­52, cujo objeto era, também, o que consta  da  presente  Informação  ora  atacada  02­)  Em  02  de  julho  de  2003,  a  PRODEMGE  protocola,  junto  à  Coordenação Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME,  ofício  requerendo  a  suspensão do prazo concedido para pagamento, tendo em vista o  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, não ter processado,  de forma própria, a inclusão dos débitos discutidos em processo  administrativo n° 23034.023742/99­52 e dos processos judiciais  n°s.  1999.38.00.040865­0  e  1999.38.00.0410Í017­7,  face  à  desistência dos mesmos, conforme exigência para adesão REFIS.  Entretanto, daquele protocolo (02/07/2003) até a presente data,  a PRODEMGE não obteve resposta ao seu requerimento, sendo  certo,  portanto,  que  a  presente  cobrança  não  deva  prosperar,  sobretudo  porquê,  o  assunto  presente  é  o  mesmo  atacado  anteriormente.  04­) Anexo, cópias do ofício protocolizado em julho de 2003 e da  declaração  firmada  pelo  Instituto  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Agência da Previdência Social.  05­) Requer, à luz do exposto:  a­) a suspensão do prazo de pagamento do débito apurado, face  ao não atendimento à consulta anteriormente formalizada; e, b­)  resposta  e  posicionamento  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME  aos  termos  do  ofício  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 protocolizado em 02/07/2003 em 05 (cinco) dias úteis, a contar  do recebimento deste, sob pena da PRODEMGE se ver obrigada  a  tomar  as  medidas  acauteladoras  e  judiciais  cabíveis  na  proteção de seus interesses.  Os autos  foram novamente  enviados  à Procuradoria Federal  do FNDE,  que  em  função  da  edição  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007,  se manifestou  pela  transferência  do  processo  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  enviou  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, devido à existência de recurso sem apreciação.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.023742/99­52  Acórdão n.º 2302­003.468  S2­C3T2  Fl. 222          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Compulsando os autos é de se ver que, embora o processo tenha sido enviado  a  este  Colegiado  para  a  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  os  documentos  acostados  demonstram  e  o  próprio  contribuinte  repete  nas  razões  recursais,  que  expressamente desistiu de discutir este processo administrativo, assim como desistiu das  ações judiciais interpostas, visando a inclusão dos débitos no REFIS.   Às  fls.  112,  temos  a  formalização  do  pedido  de  desistência  do  andamento  deste processo, protocolado na Agência da Previdência Social  de Belo Horizonte/MG, que  é  juntado  novamente  às  fls.  163  e  às  fls.  166,  consta  declaração  do  INSS,  em  01/07/2003,  atestando que houve a desistência dos processos administrativo e judiciais.  Desta  forma,  se  vê  que  houve  desistência  do  recurso  interposto,  conforme  requerimento protocolado, e neste caso, é de ser observado o que dispõe art. 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que em seu parágrafo 3º,  estabelece hipóteses em que se configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto:  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.  Assim, frente à desistência do recurso voluntário interposto, não há o que ser  apreciado por este Colegiado em atenção ao disposto pelo artigo 1º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria 256/2009:    Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  A questão superveniente à desistência do recurso, quanto à  inclusão ou não  do  débito  relativo  a  este  processo  administrativo  no  parcelamento, mais  especificamente  no  REFIS, ou que o INSS não formalizou o referido parcelamento, não são da competência deste  Colegiado,  que  se  limita  a  apreciação  do  recurso,  inexistente  no  presente  caso,  frente  à  expressa desistência, pelo contribuinte.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Caso o débito relativo às contribuições devidas para o Fundo Nacional para o  Desenvolvimento  da  Educação  não  tenha  sido  incluído  em  parcelamento,  cabe  ao  órgão  competente da Receita Federal do Brasil prosseguir com os procedimentos de cobrança, já que  está exaurida a via administrativa, frente à desistência do recurso.  Pelo exposto,  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  frente  à  desistência  do  contribuinte em recorrer.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.000112/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRIBUINTE INDIVUDUAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por estar inserido na categoria de contribuinte individual, o representante comercial, sofrerá sobre a sua renda que auferir a incidência da contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Em caso de operação legal, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de75%. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial aos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's n.º 37.284.374-3 e 37.281.376-0, para excluir a multa qualificada e agravada, frente a não comprovação da conduta dolosa. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, DEBCAD n.º 32.284.373-5, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRIBUINTE INDIVUDUAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por estar inserido na categoria de contribuinte individual, o representante comercial, sofrerá sobre a sua renda que auferir a incidência da contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Em caso de operação legal, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de75%. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial aos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's n.º 37.284.374-3 e 37.281.376-0, para excluir a multa qualificada e agravada, frente a não comprovação da conduta dolosa. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, DEBCAD n.º 32.284.373-5, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,    por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  aos  Autos  de  Infração  de Obrigação Principal DEBCAD's  n.º  37.284.374­3  e  37.281.376­0,  para  excluir  a  multa  qualificada  e  agravada,  frente  a  não  comprovação  da  conduta  dolosa.  O  Conselheiro  André Luís Mársico Lombardi  acompanhou pelas  conclusões. Por unanimidade de votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  DEBCAD  n.º  32.284.373­5,  para  que  a  multa  seja  calculada  considerando as disposições do art. 32­A,  inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela  Lei n º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD n° 37.284.374­3, consolidado em 25/02/2011,  em  face de DISTRIBUIDORA DE  ALIMENTOS SARDAGNA LTDA., no valor de R$ 2.838.197,84 (dois milhões, oitocentos e  trinta  e  oito  mil,  cento  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  caso  representantes  comerciais,  e  SAT/RAT  incidente  sobre  as  remunerações  aos  segurados  empregado,  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2009.        Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.284.375­1,  em  face  de  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  SARDAGNA LTDA., consolidado em 25/02/2011, no valor de R$ 1.575.868,12 (Um milhão,  quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), referente  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.    Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 4          3     Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.284.376­0,  em  face  de  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  SARDAGNA LTDA., consolidado em 25/02/2011, no valor de R$ 172.141,41 (Cento e setenta  e dois mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), referente à contribuição de  responsabilidade da empresa devida aos  terceiros conveniados da Previdência Social  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).        E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, DEBCAD N°  37.284.373­5,  no  valor  de R$  30.471,40  (trinta mil  quatrocentos  e  setenta e um reais e quarenta centavos) referente à multa decorrente da omissão de declaração  em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação ã Previdência) das contribuições ora  lançadas, fundamento legal AI 68.        Ressalte­se que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.284.375­1 foi desentranhado  do presente processo e abrigado no processo nº 10920.001636/201110,  tendo em vista que o  mesmo foi impugnado intempestivamente.        Entendeu  a Autoridade  responsável  pelo  lançamento,  com base  nos  elementos  fáticos colhidos, se tratar de Grupo Econômico de Fato entre a empresa Agroterra Comércio e  Transportes  Ltda.  e  a  ora  recorrente,  uma  vez  que  a  primeira  foi  criada  como  apêndice  da  última, que  elas possuem  suas  “sedes” no mesmo endereço,  que possuem o mesmo controle  familiar e, ainda, que fora constatado que a “Agroterra” não tinha atividade e receitas próprias.  Sendo  assim,  o  fisco  responsabilizou­as  solidariamente  pelos  débitos  previdenciários  ora  apurados.     Ademais, o  fisco caracterizou os  representantes comerciais que atuaram para a  empresa  como  contribuintes  individuais,  tendo  em  vista  que  nos  contratos  de  representação  comercial,  entregues pela Autuada,  restou  evidenciado que os vínculos  de  trabalho deram­se  com pessoas físicas representantes comerciais e não com empresas de representação.        Segundo  relatório  fiscal,  não  foi  identificado  na  GFIP  declaração  de  nenhum  contribuinte  individual durante o período  fiscalizado, ou seja,  a empresa nada  recolheu, nem  declarou à previdência social acerca dos pagamentos aos referidos trabalhadores.     No que concerne às multas, aponta a Autoridade Fiscal que foi feita comparação  mensal entre a  soma da multa de mora, prevista no art. 35,  inciso  II da Lei 8.212/91, e a da  multa de oficio, prevista no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91 (somada à multa do art. 32ª, inciso I da  mesma lei, quando aplicável), e que para as competências em que a multa de oficio (75%) foi a  mais  benéfica,  não  houve  aplicação  concomitante  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória  (AIOA68). Esclarece, ainda, que dada por deixar de atender  a  intimação  fiscal e pela prática de fraude e sonegação fiscal foram aplicadas a multa agravada (aumentada  em 50%) e a multa duplicada ou qualificada (150%), respectivamente.     Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 5          4 SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  Os  pagamentos  legalmente  considerados  como  salário  de  contribuição,  para  fins  previdenciários, compõem a base de cálculo da contribuição à Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  AUTÔNOMO/CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PAGAMENTO A REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA FÍSICA.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, pela empresa, a qualquer  título, durante o mês, aos  autônomos/contribuintes individuais. Lei nº 8.212/91, art. 22, incisos I e II, art. 30,  inciso I, alínea “b”.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza  de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta  do contribuinte às condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, pela  caracterização do dolo, mantém se a multa qualificada no percentual de 150%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis  solidárias pelas contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), com informações incorretas ou omissas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese que:    a)  Preliminarmente, há que ser considerado que o  julgamento parcialmente  procedente  aos  embargos  à  execução,  que  tratava  do  DEBCAD  37.284.375­1, no que tange aos pagamentos “extra folha” vem corroborar  os argumentos expostos no presente recurso;  b)  É descabida a pretensão de enquadrar como relação de trabalho a relação  existente entre a empresa e os  representantes comerciais. Da análise das  cláusulas dos contratos de representação comercial constata­se que este é  de  natureza  unicamente  mercantil.  Ademais,  as  pessoas  físicas  estão  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 6          5 devidamente  inscritas  no  conselho  de  representantes  comerciais.  Sendo  assim,  deve  o  lançamento  correspondente  aos  representantes  comercias  ser cancelado;  c)  Os  lançamentos,  efetuados  sob a presunção de pagamento  “extra  folha”  para  os  empregados,  devem  ser  afastados  e  excluídos  da  presente  autuação.  Estes  encontram­se  em  consonância  com  os  ditames  legais,  mais especificamente com os arts. 28 e 30 da Lei 8.212/91. O pagamento,  considerado pelo Auditor Fiscal como sendo “extra folha”, de motoristas  e  ajudantes,  nada  mais  é  do  que  aumento  salarial  ocorrido  no  ano  de  2010, como reconhecimento pelo aumento do faturamento da empresa em  2009. Contudo,  os  documentos  que  comprovam  tal  alegação  não  foram  trazidos  ao  processo  posto  que  estes  foram  consumidos  pelo  fogo  no  sinistro relatado nos autos, e sendo assim, há que prevalecer a presunção  de boa fé e legalidade (in dúbio pro contribuinte);  d)  Não merece prosperar a manutenção da multa qualificada aplicada contra  a  recorrente,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  grandes  dificuldades  em  apresentar a integralidade das informações solicitadas, em razão do caso  fortuito ocorrido, mas em nenhum momento atuou de forma a fraudar à  lei ou sonegar os tributos devidos;  e)  Deve  ser  afastada  a  multa  agravada,  com  base  no  art.  44,  §  2°  da  Lei  9.430/96,  pois,  a  recorrente  não  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  mas  tão  somente  incorreu  em  atraso  em  entregá­la.  Isto  em  virtude da dificuldade de contatar os diversos  representantes  comerciais  que possuíam contratos à época do período fiscalizado, para solicitar­lhes  cópias dos contratos, já que as vias pertencentes à recorrente haviam sido  destruídas  no  incêndio.  Ademais,  o  posicionamento  de  afastar  a  multa  agravada  também  foi  adotado  pela  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  dos embargos à execução fiscal n° 5016172­88.2012.404.7201.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da existência de grupo econômico  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 7          6   O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o  grupo  econômico  de qualquer natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da corresponsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existe  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  corresponsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 8          7 Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico, não cabe qualquer alegação de que  foi  indevida a  colocação das empresas como  solidárias, posto que enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Dos Pagamentos aos Representantes Comercias    A principal alegação da Recorrente com o intuito de rebater o lançamento em  relação  aos  pagamentos  realizados  aos  representantes  comerciais  é  que  entre  a  empresa  e  as  pessoas  físicas  dos  representantes  comerciais  havia  relações  contratuais,  inexistindo,  pois,  quaisquer vínculos trabalhistas.    Ocorre  que,  em  verdade,  vê­se  da  análise  dos  autos  que  o  lançamento  foi  realizado  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  representantes  comercias,  estes  enquadrados  na  categoria  de  contribuintes individuais.    É  cediço  que  o  representante  comercial  por  prestar  serviços  de  natureza  urbana ou rural, em caráter eventual, a uma empresa ou mais de uma, sem relação de emprego  é  considerado  contribuinte  individual  para  a  Previdência  Social,  entendimento  pacífico  na  jurisprudência e evidenciado pelo julgado abaixo:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTANTE  COMERCIAL. Enquanto contribuinte individual, o representante comercial,  mesmo que empresário ou titular de firma individual, sofre sobre a sua renda  a incidência da contribuição previdenciária.    (TRT­5 ­ RECORD: 272008120085050019 BA 0027200­81.2008.5.05.0019,  Relator:  EDILTON  MEIRELES,  3ª.  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJ  22/04/2009)     Sabe­se,  também,  que  a  partir  de  abril/2003,  toda  empresa  que  celebra  contrato  com  representante  comercial  através  de  contratos  mercantis,  como  a  Recorrente,  é  obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária dele como contribuinte individual, mediante  desconto na remuneração a ele paga ou creditada corresponde a 11% (onze por cento) do total  da remuneração.    Entretanto,  a  ora  Recorrente  além  de  não  comprovar  o  pagamento  da  contribuição  a  seu  cargo,  não  efetuou  as  retenções  da  contribuição  previdenciária  dos  representantes comerciais a seu serviço, contribuintes individuais conforme dispõe o artigo 4º  da Lei nº 10.666, de 08/05/2003.    Assim sendo, embora não haja uma relação de emprego, como defendido pela  Recorrente,  persiste para  esta  a obrigação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  devidas/creditadas  aos  representantes  comerciais  pessoas  físicas  contratados,  posto  que,  como  enquadrados  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  são  segurados obrigatórios do RGPS, logo correto o lançamento.    Insta ainda esclarecer que a Solução de Consulta nº 38/2009, levantada pela  Recorrente nas laudas de seu recurso, não se aplica ao caso concreto, haja vista que a solução  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 9          8 se  refere  aos  representantes  comerciais  que  exercem  as  suas  atividades  por  conta  própria,  assumindo o risco do negócio, o que não se pode verificar nos documentos acostados aos autos.      Da existência de comissão extra folha para motoristas e ajudantes    Quanto  à  questão  ora  tratada,  a  Recorrente  reafirma  a  principal  alegação  levantada na impugnação por ela apresentada, de que o a existência de pagamento de salário ou  comissão “extra folha” para motoristas e ajudantes da empresa não passou de mera presunção  do  Fisco,  defendendo  o  acréscimo  salarial  verificado  pelo  Fisco  se  deu  em  virtude  do  incremento no faturamento de 2008 para 2009, o que não se desincumbiu de provar.     Ocorre  que,  o  autuante  motiva  o  relatório  fiscal  citando  em  seu  relatório  fiscal  os  acórdãos  das  reclamatórias  trabalhistas  movidas  em  face  da  Recorrente  onde  se  atestam  a  ocorrência  da  existência  de  salário  extra  folha  para  motoristas  e  ajudantes  da  empresa, a exemplo do julgado colacionado no acórdão de impugnação e reproduzido abaixo:    Processo n° RT 6427/2008 — 3a Vara do Trabalho de Joinville SC  Processo no RO 6427/2008 — la Câmara  Autor: Adillcio Luiz Salvador  Réu: Agroterra Comércio e Transportes Ltda. e outros  Período do vinculo com AGROTERRA, conforme GFIP: 05/2006 a 07/2008  "(...)  ACÓRDÃO  (...)  Mérito  1 — INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA  Na  causa  de  pedir  aduziu  o  reclamante,  motorista  carreteiro,  que  laborava  como  motorista  de  caminhão  de  dois  eixos,  cujo  contrato  de  trabalho  perdurou no interregno de 22/05/2006 até 07/04/2008, quando foi dispensado  sem justa causa elas reclamadas. Aduziu que sua última e maior remuneração  foi  na  base  de R$  651,00 mensais  em  folha,  percebendo,  ainda,  comissões  extrafolha, correspondente a 0,7% do valor das cargas transportadas, que lhe  rendia uma remuneração total média de R$ 1.000,00.  (...)  Acolho em parte o pedido do autor para determinar  a  integração do  salário  extrafolha que fixo em R$ 350,00, para fins de gerar reflexos no FGTS (..).  (...)  Ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  primeiro  grau,  da  leitura  dosdepoimentos exsurge que a par de haverem "duas  folhas", uma escrita a  lapis na qual estava lançado o valor correto, e também uma folha normal, que  também  assinavam  (...)  o  declarante  declarou  expressamente  que  recebia  apenas cópia do recibo normal.  Por sua vez a testemunha de nome Adúlcio Luiz Salvador, ouvida a convite  do autor, declarou que "recebiam um salário  fictício que servia apenas para  desconto  do  INSS  e  do  valetransporte,  havendo  um  outro  recibo  no  qual  estava corretamente marcado o valor pago" e que "não era o valor constante  dos  recibos  juntados  aos  autos  pelas  reclamadas  o  valor  que  o  depoente  efetivamente recebia".    Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 10          9 Processo n° RT 6427/2008 — 3ª Vara do Trabalho de Joinville SC  Processo no RO 6427/2008 — 1ª Câmara  Autor: Adúlcio Luiz Salvador  Réu: Agroterra Comércio e Transportes Ltda. e outros  Período do vinculo com AGROTERRA, conforme GFIP: 05/2006 a 07/2008  "(...)    MÉRITO    1. Comissão extrafolha  Pretende o autor reverter decisão de primeiro grau que não acolheu sua tese  de perceber comissões, como motorista, no percentual de 0,7% do valor das  cargas  transportadas,  que  teriam  sido  pagas  sem  transito  em  seus  contracheques.  (...)  Assim, considerando os indícios favoráveis ao autor, cuja prova nestes casos  é  eminentemente  testemunhal,  reformo  a  decisão  de  primeiro  grau,  reconhecendo o pagamento de comissão extrafolha, cujo valor arbitro em R$  150,00 mensais.  (...).”    Assim,  não  há  que  falar  em  presunção,  pois,  para  o  caso  em  tela,  a  comprovação da existência de pagamento de comissão extra folha foi obtida através de vários  elementos de prova, sobretudo, com as diversas ações trabalhistas movidas por ex­empregados  da Recorrente.    Por  oportuno,  cabe  ressaltar  que  embora  a  Recorrente  tenha  alegado  e  até  mesmo comprovado a ocorrência de sinistro que destruiu todos os seus arquivos, não poderia  olvidar  de  tentar  comprovar  as  suas  alegações  ainda  que  através  de  provas  indiretas  ou  de  quaisquer outro meio de prova que atestem os fatos/situações por ela alegados para combater as  alegações e provas apontadas pelo Fisco.     Da Multa em Relação aos Debcads 37.284.374­3 e 37.284.376­0    Entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC  que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa  de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre as contribuições  lançadas,  posto que, com base no artigo 44, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, deve­se aplicar a  referida multa quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502/1964  e,  segundo  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  restou  evidenciado  nos  autos  a  ocorrência da  Fraude  prevista  no  artigo  72,  bem como,  da Sonegação  prevista  no  artigo  71,  desta lei.    No que concerne ao agravamento da multa em 50% (cinqüenta por cento),  fora imposta pelo agente fiscal em face do não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado,  das intimações fiscais por entender que a ocorrência do sinistro alegado pela Recorrente, por si  só, não afastaria a obrigação da Recorrente de atender às intimações fiscais no prazo definido  pelo Fiscal, posto que, existiam outros meios de provas capazes de atender ao que foi solicitado  pela autoridade fiscal, que não só as provas diretas.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 11          10   Em  sua  defesa,  alegou  a  Recorrente  que  deve  ser  afastada  a  multa  qualificada,  bem  como  a  agravada,  ambas  com  base  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  pois,  a  Recorrente não deixou de apresentar a documentação solicitada, mas tão somente incorreu em  atraso  em  entregá­la.  Isto  em  virtude  da  dificuldade  de  contatar  os  diversos  representantes  comerciais  que  possuíam  contratos  à  época  do  período  fiscalizado,  para  solicitar­lhes  cópias  dos  contratos,  já  que  as  vias  pertencentes  à  Recorrente  haviam  sido  destruídas  no  incêndio  (sinistro) ocorrido na sede da empresa.    De  fato,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  aliados  às  razões  e  provas  apresentadas  em  sessão  pelos  patronos  da  Recorrente,  constatou­se  não  só  a  ocorrência  do  sinistro como a extensão de seus danos que, dentre outras situações, realmente impossibilitou o  cumprimento  pela  empresa  do  prazo  dado  pela  autoridade  fiscal  para  apresentação  de  documentos para esclarecimentos.    Ademais, é cediço que para caracterização da fraude/sonegação é necessário  que  a  ação  entendida  como  “fraudulenta”  tenha  se  operado  conscientemente,  visando  dolosamente  beneficiar­se  de  maneira  irregular.  Assim  sendo,  não  tendo  o  agente  fiscal  se  certificado de que a conduta perpetrada pelo  sujeito passivo, de  fato,  reuniu  todos elementos  objetivos e subjetivos do tipo, não se mostra plausível a aplicação da multa qualificada posto  que a penalidade estabelecida na  lei é por demais severa, devendo ser evitada, ao máximo, a  imputação da penalidade.    Não  se  pode  perder  de  vista,  também,  que  a  interpretação  aqui  defendida  também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual floresce o  princípio  da  interpretação mais  benéfica  ao  infrator  da  lei  que  definir  infrações  ou  cominar  penalidades  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do tipo infracional mais severo as ações nas quais o agente não  teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social.    Avulta de todo o exposto, a aplicação de penalidade mais severa, mediante a  majoração  da multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado,  de  maneira inequívoca, o comportamento ardiloso e intencional do sujeito passivo, seja no tocante  à  falsidade na declaração, conforme  remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  nos  termos  acima  comentados  ,  situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de maior  envergadura,  com  o  propósito  não  somente  de  punir  o  infrator  pela  conduta  perpetrada,  extrapolando  o  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 12          11 evento do mero  inadimplemento, como,  também, de reprimir e desestimular comportamentos  futuros de idêntico jaez.     Assim,  ante  a  efetiva  ocorrência  de  sinistro  que  dificultou  a  defesa  pela  Recorrente e  impossibilitou o cumprimento do prazo posto pela autoridade  fiscal, devem ser  afastadas tanto a qualificação quanto o agravamento da multa imposta à Autuada.    Da  Multa  Aplicada  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD n° 37.284.373­5. Omissão em GFIP.    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 13          12 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 14          13 Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito em relação aos  DEBCADS  37.284.374­3  e  37.284.376­0,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  afastando  a  qualificação  e  agravamento  da  multa  aplicada;  e,  em  relação  ao  DEBCAD  n°  37.284.373­5, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada a multa do art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais  benéfica.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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