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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731272 #
Numero do processo: 18088.000226/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O artigo 35 do mesmo diploma legal aduz que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Conforme se pode verificar do despacho de fls. 236, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário Intempestivo. Não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender seus interesses, o recurso não será conhecido, tendo em vista a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O artigo 35 do mesmo diploma legal aduz que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Conforme se pode verificar do despacho de fls. 236, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário Intempestivo. Não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender seus interesses, o recurso não será conhecido, tendo em vista a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições destinadas a outras  entidades e fundos (Salário­Educação,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  serviço  do  contribuinte, nas competências de 01/2005 a 08/2007 e 12/2007,  incluindo o décimo terceiro  salário.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 06 de julho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO  DE RECOLHIMENTO  A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas  para  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  no  prazo  estabelecido  na  legislação previdenciária.  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.  NÃO CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.  A  Constituição  Federal  confere  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  a  isenção  das  contribuições  sociais,  desde que  atendidos,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  estabelecidos em lei.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso INTEMPESTIVO, onde alega, em síntese, o  seguinte:      ­  Preliminarmente,  reitera  em  todos  os  seus  termos  a  impugnação  Total  apresentada  ao Auto  de  Infração,  relativamente  ao DEBCAD nº  37.272.737­9  e  documentos  apresentados com a mesma.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ No mais,  antes  de  falar  em pagamento  parcelamento  pela manutenção  da  imposição de penalidade, requer a peticionária, a Revisão do Ato Cancelatório de isenção das  Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após essa data foi  regularizada  como  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, Filantrópica e sem Fins Lucrativos, conforme documentos em anexo, estado  até  a  presente  data  cadastrada  junto  ao  CNAS,  não  havendo  que  se  falar  em  Apropriação  Indébita e Sonegação de Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as  entidades Beneficentes de Assistência Social, como é o caso da peticionária.      ­ O embasamento  legal  do pedido  se dá  em virtude de que desde o  ano de  2001 até a presente data, a entidade gozou e goza dos benefícios de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica  e  sem  Fins  Lucrativos,  não  havendo  razão  para  recolhimento da penalidade imposta.      ­ Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, a Revisão do Ato Cancelatório da  Isenção das Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após  essa  data  foi  regularizada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica e  sem Fins Lucrativos, conforme documentos anexos, estado até a presente data  cadastrada junto ao CNAS, não havendo que se falar em Apropriação Indébita e Sonegação de  Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as entidades Beneficentes  de  Assistência  Social,  anulando  destarte  o  auto  de  imposição  de  penalidade,  bem  como  os  valores nele estampados, por ser media de direito e de JUSTIÇA.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    De  acordo  com  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  da  decisão  caberá  recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.  O  artigo  35  do  mesmo  diploma  legal  aduz  que  o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.      Conforme  se  pode  verificar  do  despacho  de  fls.  236,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário Intempestivo, verbis:    1 – Dado ciência ao contribuinte do Acórdão nº 14.30.042,  em 20/08/2010,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  Intempestivo,  protocolado  em  28/10/2010,  na  DRFB  –  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara,  juntado  às  folhas  090  a  114,  referente  ao AI DEBCAD nº  37.272.737­9.          Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  foi  diligente  quanto  ao  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário, situação que atrai o instituto da perempção.      Desse modo, não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender  seus  interesses,  conforme acima explicitado, o  recurso não  será  conhecido,  tendo  em vista  a  intempestividade.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  tendo em vista a intempestividade.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.001364/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas escrituradas em livro Caixa devem ser comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 154.061,73 e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001364/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.541  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RODOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  PERCEPÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  E  À  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA.  DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderá deduzir todas  as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa  devem  ser  comprovadas  com  documentação  idônea  que  identifique  o  beneficiário,  o  valor,  a  data  da  operação  e  que  contenha  a  discriminação  das  mercadorias  ou  dos  serviços  prestados.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  a  aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  reduzir  a base de cálculo  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 64 /2 00 7- 10 Fl. 9690DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  valor  de  R$  154.061,73  e  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2002,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  169/187­Volume  1,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 265.456,03.  A fiscalização apurou:  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  trabalho com vínculo empregatício;  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  decorrente  de  trabalho sem vinculo empregatício;  ­ Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê­Leão.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  330/334),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Preliminarmente,  com  fulcro  nos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pede­ se a apreciação e manifestação sobre as informações prestadas  anteriormente que ensejaram a presente autuação, bem como os  documentos  acostados  na  oportunidade,  cujos  termos  insertos  são  invocados  e  reiterados  na  presente  peça,  independente  de  transcrição juntada.  Faz breve resumo dos fatos.  Da Ocupação Profissional do Impugnante  Fl. 9691DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 3          3 É pessoa física e, na condição de profissional autônomo, atua na  área de Administração de Imóveis de Terceiros.  No  exercício  dessa  ocupação  profissional,  no  ano  de  2002,  ocorreu  grande  movimentação  financeira  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  advindas  de  depósitos,  referentes  a  pagamentos  de  aluguéis,  condôminos,  IPTU,  ou  seja,  movimentos  alusivos  a  contratos  locatícios,  o  que  não  se  confunde com remuneração sobre a qual deveria incidir o IR.  Da forma de remuneração do impugnante  Salienta  que  embora  a  movimentação  financeira  sobre  a  administração de contratos de locação e seus encargos passasse  pela  conta  de  sua  titularidade,  a  ele  cabia  apenas  a  administração, ou seja, receber dos devedores, retirar a taxa de  administração  correspondente,  ou  seja,  sua  remuneração,  e  transferir para seus clientes a devida diferença.  Da  Documentação  Comprobatória  sobre  as  transferências  havidas na conta  Conforme  documentos  já  acostados,  restou  demonstrada  a  comprovação  das  alegações,  por  meio  de  contratos  de  locação/administração  firmados  com  seus  clientes. O  que  pode  ser  corroborado  ainda  por  meio  de  livro­caixa,  o  que  pede,  desde  já,  seu  acolhimento,  com  conseqüente  apreciação  para  desconstituição da infração em comento.  Da  comprovação  da  movimentação  financeira  e  necessário  acolhimento do Livro­Caixa  A  ora  impugnada  autuou  com  base  no  demonstrativo  da  sua  movimentação bancária, havia no período de janeiro a dezembro  de  2002.  Contudo,  este  instrumento,  por  si  só,  não  pode  ser  utilizado  como  base  para  apuração  do  IR,  segundo  pacífica  jurisprudência do Tribunal Regional Federal, pois não há como  prosperar a autuação fiscal levada a efeito somente com base em  informações colhidas em extratos bancários, eis que não revelam  necessariamente a  renda auferida por pessoa  física ou  jurídica  (TRF1, AC 1997.01.00.043359­6/BA).  Por esta razão, e por questão de  justiça, há de  ser analisado e  acolhido  o  seu  Livro­Caixa,  sobre  o  período  em  discussão,  o  qual  junta, pois das  informações insertas, dessai­se a realidade  da movimentação financeira nas contas de sua titularidade, pois,  como dito, é corretor de imóveis. Recebe diversos depósitos nas  suas  contas,  cabendo­lhe  apenas,  a  título  de  remuneração,  a  quota  parte  destinada  à  administração  desses  imóveis,  sobre  a  qual,  quando  for  o  caso,  é  que  deveria  incidir  os  consectários  legais, tais como o IR.  A  apreciação  do  Livro­Caixa  tende  a  apontar  para  a  correta  fonte de recursos, evitando a cobrança em excesso, o que há de  ser  apurada,  com  conseqüente  retificação  do  lançamento.  Destaca  ainda  que  o  Livro­Caixa,  por  se  tratar  de  documento  Fl. 9692DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  hábil  e  idôneo,  que  comprova  contabilmente  a  origem  dos  recursos do impugnante, é prova inequívoca que descaracteriza  a presunção legal de liquidez e certeza da cobrança em comento,  que é uma presunção relativa.  Se  há  que  se  falar  em  multa,  deve  incidir  apenas  sobre  a  diferença  de  imposto  apurado,  sobre  o  real  rendimento  do  impugnante, e não sobre a movimentação financeira havida em  contas  de  sua  titularidade,  pois  a  própria  origem  de  toda  a  movimentação  restou  demonstrada  nas  informações  anteriormente  prestadas,  que  culminaram  na  presente  notificação, principalmente nesta fase, onde junta o Livro­Caixa.  Tem­se que, uma vez apresentado o Livro­Caixa, mesmo após os  trabalhos  fiscalizatórios,  a  existência  deste  carreou  para  si  elementos necessários para desconstituir, em parte, a presunção  juris  tantum  de  verdade  em  que  se  fundamentou  a  fiscalização  para  erigir o  lançamento de ofício,  pois ali  se  encontra  toda a  sua movimentação diária e mensal.  Os  documentos  já  anexados  nos  autos,  como  contratos,  procurações, demonstrativos dos recolhimentos do carnê­leão e,  agora, o Livro­Caixa, demonstram efetivamente a fonte sobre a  qual deverá ser  feito o  lançamento do  imposto,  desconstituindo  assim eventuais omissões de rendimentos de trabalho, razão pela  qual há de ser reconsiderada a própria multa isolada arbitrada  pela impugnada.  Requer o acolhimento da defesa e dos documentos; a apreciação  dos  documentos  apresentados  anteriormente  e  respectivas  informações;  a  desconstituição  e  revisão  do  auto  de  infração,  com  conseqüente  acolhimento  do  Livro­Caixa  e  eventual  lançamento  suplementar  com  base  nas  informações  insertas  neste documento, requerendo assim nova apuração.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na  Declaração de Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO). CABIMENTO.  A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  recolhimento mensal  obrigatório  do  Imposto (carnê­leão) que deixar de fazê­lo.  Impugnação Improcedente  Fl. 9693DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 4          5 Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 08/10/2009 (fl. 1120), Rodolfo  Rodrigues  de Oliveira  apresenta  Recurso Voluntário  em  06/11/2009  (fl.  1121),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo:  a)  o  acolhimento  do  presente  recurso  e  documentos  no  efeito  suspensivo e devolutivo;  b)  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  anteriormente  e  respectivas  informações,  requer  ainda  sejam  consideradas  partes  integrantes  da  presente  impugnação  em  todos  os  seus  termos;  c)  a  desconstituição e  revisão  do auto  de  infração  em  epígrafe  com  conseqüentemente  acolhimento  do  livro  caixa  e  eventual  lançamento  suplementar  com  base  nas  informações  insertas  neste documento, requerendo assim, nova apuração.  d) A anulação do auto de  infração que originou esse processo,  dada  inexistência de autorização  judicial  pela quebra do  sigilo  fiscal/bancário do Recorrente.  O processo em apreço foi julgado em 19 de janeiro de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2201­00.053, decidiram  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verifique:   i ­ a autenticidade dos documentos juntados;  ii ­ as despesas incorridas a título de livro caixa, com base nas  informações constantes dos autos;  iii  ­  demais  providências  que  a  autoridade  fiscal  entender  pertinente para esclarecer os fatos em litígio.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  lavrado  relatório  circunstanciado, dele dando­se ciência ao contribuinte para, se  for o caso, manifestar­se no prazo de 05 (cinco) dias.  Concluída  a  diligência,  a  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Brasília/DF elaborou relatório de fls. 9668/9686.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  Fl. 9694DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  e de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê­Leão, relativamente ao  ano­calendário de 2002.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante  que  é  corretor  de  imóvel  e  sua  movimentação bancária é procedente dessa atividade, portanto deve a fiscalização considerar  as despesas  incorridas  lançadas no  livro caixa, conforme faz prova os  inúmeros documentos  juntados  aos  autos.  Assevera,  ainda,  que  retirava  a  taxa  de  administração  correspondente  e  transferia  a diferença para  seus  clientes. Por  fim,  afirma que não houve  autorização  judicial  para a quebra de sigilo bancário/fiscal.  No que  tange à alegação de quebra  ilegal de  sigilo bancário/fiscal,  cumpre  esclarecer  que  os  extratos  bancários  foram  encaminhados  à  fiscalização  pelo  próprio  recorrente,  após  regular  intimação  da  autoridade  fiscal.  Com  efeito,  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, autoriza o  fisco examinar  informações relativas ao contribuinte,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e de entidades a elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  Ante a esses argumentos, não há como prosperar a suscitada preliminar.  No mérito,  alegou  o  suplicante  que  para  obter  o  rendimento  apurado  pela  autoridade  fiscal  incorreu  em  diversos  custos,  conforme  vasta  documentação  carreada  aos  autos. Da  análise  dos  autos,  decidiu  o Colegiado  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se manifestasse  em  relação  aos  documentos  juntados  pelo  recorrente. Concluída  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou Relatório  de Diligência,  fls.  9668/9686, verbis:  2.A ­ AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS  (...)  Relativamente  à  idoneidade  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  isto  é,  se  realmente  se  tratam de despesas incorridas devidamente comprovadas, ou se  existiria  documento  comprobatório  "forjado"  ou  "esquentado",  conforme  análise  realizada  pela  fiscalização  da  RFB,  aparentemente  seriam  documentos  idôneos.  A  fiscalização não  encontrou elementos que levassem à suspeição de fraude ou de  não  idoneidade,  nem  motivos  para  duvidar  da  boa­fé  do  contribuinte quanto à elaboração do livro caixa e escrituração  das  despesas  nele  mencionadas  a  partir  da  documentação  comprobatória das mesmas.  2.B  ­  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  2.B.1  ­  Despesas Deduzidas Indevidamente  Diversas  despesas  lançadas  no  livro  caixa  estão  lá  dispostas  indevidamente,  possuem  comprovantes  irregulares  ou  não  são  autorizadas  pela  legislação.  Assim,  estão  sendo  propostas  glosas no livro caixa apresentado, em especial relativamente a  despesas não passíveis de dedução, conforme legislação vigente,  despesas  sem  correlação  com  a  atividade  exercida  e  também  despesas  cujos  comprovantes  não  são  hábeis  para  sua  comprovação.  Fl. 9695DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 5          7 I ­ Despesas Profissionais/Residenciais  (...)  Portanto,  levando  em  conta,  a  fiscalização  da  RFB,  de  que  o  imóvel em questão era, no ano­calendário 2002, utilizado tanto  para a atividade profissional do contribuinte como também para  sua  residência,  conforme  dispõe  a  legislação,  em  especial  o  Parecer Normativo CST n° 60/1978, admite­se apenas dedução  de  quinta  parte  de  despesas  com  aluguel,  energia,  água,  gás,  taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio.  Assim,  sugere  a  fiscalização  da  RFB  que  todas  as  despesas  telefônicas  em  nome  do  contribuinte,  despesas  de  condomínio,  luz e água, escrituradas no livro caixa ano­calendário 2002 (fls.  890  a  947)  e  devidamente  comprovadas,  sejam  admitidas,  porém,  apenas  em  sua  minta  parte,  devendo  ser  indeferida  a  dedução integral dos valores.  Despesas com Telefone, Água, Energia e Condomínio ­ Glosa de  4/5 do Valor  (...)  Quanto às despesas telefônicas em nome de terceiros, lançadas  no  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  aparentemente sem qualquer relação com o contribuinte, sugere  a  fiscalização a não aceitação das mesmas. Essas pessoas não  aparecem nas listas de pagamento de funcionários apresentadas  pelo  contribuinte  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606),  isto  é,  não  se  tratam  de  empregados  do  contribuinte.  Supondo  que  se  tratem  de  familiares  do  contribuinte,  não  se  admite,  simplesmente  por  tal  fato,  a  dedução  de  despesas.  Conforme  legislação  relativa  ao  assunto,  não  é  admissível  dedução  de  despesas  realizadas  com  terceiros,  por  exemplo,  pagamento  de  suas  contas  telefônicas;  não  são  admitidas  despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente; conforme Lei n° 8.134/1990,  art. 6º, inciso III, podem ser deduzidas as despesas decorrentes  do exercício da respectiva atividade, entre as quais despesas de  custeio, ou seja, aquelas indispensáveis à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora. Saliente­se ainda que, aliado  ao fato da titularidade de terceiros, a "classe" de grande parte  de  tais  contas  telefônicas  é  "Residencial",  conforme  constante  do  próprio  corpo  das  faturas  respectivas  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa  ano­ calendário 2002 às  fls. 948 a 1.606), o que descaracteriza por  completo  tratarem­se  de  linha  utilizadas  para  a  atividade  profissional do contribuinte.  Despesas Telefônicas de Terceiros ­ Glosa Integral  (...)  II ­ Despesas com Contadores, Advogados e Assessoria Jurídica  Fl. 9696DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Quanto  às  despesas  constantes  do  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890 a 947) com contadores,  advogados e assessoria  jurídica,  entende  a  fiscalização  da  RFB,  não  devem  ser  consideradas como dedutíveis.  As despesas lançadas em livro caixa com advogados/assessoria  jurídica  trazem  apenas  simples  recibos  como  forma  de  comprovação,  sem  numeração,  digitados  em  processador  de  texto  (documentação comprobatória das despesas  lançadas  em  livro caixa, ano­calendário 2002, às  fls. 948 a 1.606). Não  foi  apresentada nenhuma nota fiscal de serviço ou documento fiscal  equivalente.  Relativamente  a  algumas  dessas  despesas  há  comprovantes  de  pagamentos,  porém,  quando  apresentados,  observa­se  tratar­se  de  comprovantes  de  depósito  bancário  de  cheques  (em sua maior parte), mas  sempre em conta bancária  de  terceiros,  isto  é,  pessoa  diversa  do  advogado/assessor  jurídico em questão. Ainda, quanto a algumas dessas despesas,  com  advogados/assessoria  jurídica,  consta  apenas  o  simples  recibo  mencionado,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  comprovante  de  pagamento  (cheque  nominal,  comprovante  bancário, etc).  Quanto  às  despesas  lançadas  em  livro  caixa  relativas  honorários de contadores,  foram apresentados, na  tentativa de  comprovação,  boletos  bancários,  sem,  entretanto,  qualquer  indicativo  de  tratar­se  de  pagamento  a  profissional  contábil  (documentação comprobatória das despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606).  O  boleto  é  emitido  em  nome  de  pessoa  que  não  se  sabe  quem  seja.  Não  consta do corpo do boleto a indicação do serviço prestado ou do  produto adquirido. Não foi apresentada qualquer nota fiscal de  serviço ou documento fiscal equivalente.  Por  fim,  tanto  relativamente  aos  serviços  de  advocacia/assessoria  jurídica  quanto  aos  serviços  de  contabilidade,  lançados  pelo  contribuinte  em  seu  livro  caixa  ano­calendário  2002,  não  foram  apresentados  contratos  de  prestação de serviços. Sem tais contratos, não se pode precisar  a natureza das despesas com advogados/assessoria jurídica, se  seriam  efetivamente  relacionadas  à  atividade  profissional  do  contribuinte,  se  seriam  relacionadas  a  causas  pessoais,  se  realmente  existiu  prestação  de  serviço  nesse  sentido;  sem  contrato de prestação de serviços de contabilidade não há como  se  afirmar  que  os  boletos  bancários  apresentados  sejam  relativos a honorários de contabilidade, e se a pessoa indicada  no  boleto  bancário  trata­se  realmente  de  contador,  e  que  este  tenha prestado, de fato, os serviços de contabilidade, ou ainda,  não  se  pode  afirmar  que  efetivamente  tenham  sido  prestados  serviços de contabilidade.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  §  2°,  o  contribuinte  deverá  comprovar a  veracidade das despesas mediante documentação  idônea. Não são admitidos documentos fiscais sem identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas  Fl. 9697DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 6          9 Não  tendo comprovado as despesas  com advogados/assessoria  jurídica  e  com contadores,  sugere,  a  fiscalização da RFB, que  tais  despesas  sejam  desconsideradas  do  livro  caixa  ano­ calendário 2002, não podendo ser abatidas das receitas.  Despesas  com  Advogados/Assessoria  Jurídica/Contadores  ­  Glosa Integral  (...)  III  ­  Despesas  Desconsideradas  Devido  à  Falta  de  Comprovantes Hábeis para Tanto  III.1 Despesas com "Correio Braziliense"  As  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  com  Correio  Braziliense  não  podem  ser  utilizadas para dedução das receitas, conforme entendimento da  fiscalização  da  RFB.  Essas  despesas,  normalmente  com  o  histórico, no livro caixa, de "Pg Despesas Diversas S/A Correio  Braziliense",  trazem  como  comprovantes,  apresentados  pelo  contribuinte,  apenas  canhotos  de  boletos  bancários,  sem  qualquer indicação de que se trate de despesas com jornais ou  serviços prestados pelo jornal ou ainda que se trate de despesas  relativas  ao  contribuinte  ou  por  ele  pagas  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­ calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606).  Do  canhoto  de  boleto  bancário  constam  apenas  alguns  números  em  alguns  campos,  como número do documento, agência, vencimento e valor. Não  há  como  se  saber  ao  que  se  refere  o  pagamento,  pois  não  há  nenhuma  identificação,  nem  do  contribuinte,  nem  de  quem  vendeu  o  produto/prestou  o  serviço,  nem  do  produto/serviço  adquirido, sendo que sequer se sabe se se trata de operação de  compra  e  venda.  Inclusive,  saliente­se,  muitas  vezes  sequer  consta, no canhoto do boleto bancário, a autenticação bancária  de que tenha ocorrido o pagamento respectivo.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  inciso  III,  podem  ser  deduzidas  as  despesas decorrentes do exercício da respectiva atividade, entre  as quais despesas de custeio, ou seja, aquelas indispensáveis à  percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora. Não  são  admitidos  documentos  fiscais  sem  identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  Despesas com Correio Braziliense ­ Glosa Integral  (...)  III.2 Boletos Bancários Utilizados como Comprovantes  A maior parte das despesas da escrituradas no livro caixa, ano­ calendário 2002 (fls. 890 a 947), com as empresas Direct Line,  Fl. 9698DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Eletec  Divulgação,  HSN  Informática,  Irca  Consultoria,  LC  Relógios de Ponto, Multi Soft e Work Solution  Informática,  foi  comprovada  por  meio  de  apresentação  de  boletos  bancários  (documentação comprobatória das despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606).  Tais  boletos  trazem  o  nome  da  empresa,  na  condição  de  "cedente",  e  do  contribuinte,  como "sacado", porém, não  identificam o  serviço  prestado/produto  adquirido,  isto  é,  a  despesas  realizada,  de  modo que não é possível saber se se trata de despesa dedutível  relativamente  à  atividade  profissional  do  contribuinte,  não  há  como  saber  se  se  enquadram  como  despesas  de  custeio,  indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora. Quanto às despesas relacionadas abaixo não  foram  apresentadas notas fiscais de venda de produto ou serviço nem  contratos  esclarecendo  que  tipo  de  relação  houve  para  que  tivesse sido gerado, e pago, boleto bancário pelo contribuinte.  Importante  informar  que,  relativamente  ao  "histórico"  das  despesas mencionadas, constante do livro caixa, muitas vezes há  referência  à  determinada  "NP',  isto  é,  nota  fiscal,  que  representa, por excelência, o documento comprobatório para a  fiscalização,  sendo  que,  porém,  não  houve  apresentação  das  mesmas.  Saliente­se  que  muitos  dos  boletos,  em  especial  relativos  a  pagamentos  para  a  empresa  LC  elogios  de Ponto,  não  trazem  sequer  identificação  do  contribuinte.  Trata­se  apenas  de  um  boleto bancário pago à citada empresa, porém, não se conhece  o  serviço  prestado,  o  produto  vendido,  nem  o  adquirente  dos  mesmos, isto é, o boleto foi pago, porém, contém vários campos  sem  preenchimento,  constando  apenas  o  nome  da  empresa  e  autenticação  bancária  relativa  ao  pagamento  realizado.  Também há casos em que se percebe o preenchimento do boleto,  porém, de forma ilegível, de modo que não se pode reconhecer  as partes que eventualmente teriam transacionado.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  inciso  III,  podem  ser  deduzidas  as  despesas decorrentes do exercício da respectiva atividade, entre  as quais despesas de custeio, ou seja, aquelas indispensáveis à  percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora. Não  são  admitidos  documentos  fiscais  sem  identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  (...)  III.3 Despesas Comprovadas com Simples Recibos  Duas  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls. 890 a 947), com as empresas Direct Line e SG Confecções e  Uniformes  Profissionais,  foram  comprovadas  com  simples  recibos  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro caixa, ano­calendário 2002, às  fls. 948 a 1.606). Não  foi apresentada nenhuma nota fiscal de prestação de serviço ou  venda de produto, inclusive, não foram apresentados quaisquer  Fl. 9699DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 7          11 comprovantes  de  pagamento  (cheque  nominal,  comprovante  bancário,  etc).  Saliente­se,  a  despesa  relativa  à  Direct  Line,  observa­se,  no  corpo  do  recibo,  refere­se  a  pagamento  da  "Proposta n° 154/02", nada mais constando. O que significa o  pagamento  de  'proposta'? É  proposta  relativa  a  quê? Por  que  tal proposta não foi anexada? Como visto, não se pode aceitar o  documento como sendo comprobatório da despesa, pois não se  conhece a natureza da mesma, não se sabe se de fato serviria às  despesas de custeio do contribuinte, indispensáveis à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  §  2°,  o  contribuinte  deverá  comprovar a  veracidade das despesas mediante documentação  idônea. Não são admitidos documentos fiscais sem identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  Despesas Comprovadas com Simples Recibos ­ Glosa Integral  (...)  IV  ­  Despesas  Lançadas  em  Duplicidade/Despesas  sem  Comprovante  Por  fim,  algumas  despesas  foram  lançadas  em  duplicidade  no  livro  caixa  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  devendo  as  mesmas  ser  desconsideradas,  sendo  que  também  há  algumas  despesas lançadas sem apresentação de comprovante por parte  do contribuinte, que igualmente devem ser desconsideradas, não  podendo ser abatida das receitas.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei n° 8.134/1990, art. 6º, § 2º, o contribuinte deverá comprovar  a veracidade das despesas mediante documentação idônea. Não  são  admitidos  documentos  fiscais  sem  identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  (...)  2.B.2  ­  Demais  Despesas  Lançadas  em  Livro  Caixa,  Ano­ Calendário 2002  Relativamente às demais despesas escrituradas em livro caixa,  ano­calendário  2002,  DIRPF  exercício  2003,  verificada  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  entende  a  fiscalização  que  as  mesmas  se  encontram  devidamente  comprovadas.  3  ­  DESPESAS  LANÇADAS  EM  LIVRO  CAIXA,  ANO­ CALENDÁRIO 2002  Fl. 9700DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Considerando  as  observações  constantes  do  item  2  deste  relatório,  deve­se  deduzir,  do  total  de  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  DIRPF  Exercício  2003,  ano­calendário  2002  (fls.  427  a  434),  as  despesas  ali  indevidamente  lançadas,  de  forma  que  o  total  de  despesas  do  livro  caixa,  para  o  período  em  questão,  ficaria  alterado da seguinte forma:  Mês  Desp Escrituradas (A)  Desp Indevidas (B)  Total (A­B)  Jan  R$ 23.930,61  R$ 7.911,32  R$ 16.019,29  Fev  R$ 24.494,18  R$ 8.114,24  R$ 16.379,94  Mar  R$ 26.995,62  R$ 7.805,10  R$ 19.190,52  Abr  R$ 28.706,87  R$ 11.546,34  R$ 17.160,53  Mai  R$ 23.897,85  R$ 9.522,31  R$ 14.375,54  Jun  R$ 29.196,27  R$ 11.655,14  R$ 17.541,13  Jul  R$ 26.582,40  R$ 8.340,59  R$ 18.241,81  Ago  R$ 21.127,50  R$ 7.170,66  R$ 13.956,84  Set  R$ 25.378,90  R$ 11.967,93  R$ 13.410,97  Out  R$ 25.814,96  R$ 6.900,81  R$ 18.914,15  Nov  R$ 17.398,48  R$ 2.641,58  R$ 14.756,90  Dez  R$ 23.037,88  R$ 11.443,52  R$ 11.594,36  Total  R$ 296.561,52  R$ 105.019,54  R$ 191.541,98  4 ­ OMISSÃO DE RECEITAS ANO­CALENDÁRIO 2002  Conforme o Auto  de  Infração  e  o Termo  de Verificação Fiscal  relativos  à  omissão  de  rendimentos  apurada  quanto  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  2002  (fls.  848  a  867),  considerando  os  rendimentos  do  contribuinte  ali  apurados,  e  considerando também as despesas lançadas em livro caixa ano­ calendário  2002  ­  item  anterior  deste  relatório  ("3  ­Despesas  Lançadas em Livro Caixa, Ano­Calendário 2002") ­, demonstra­ se  os  valores  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  relativamente  aos  quais  deve  ser  apurado  o  imposto  de  renda pessoa  física assim como a  ausência  de  recolhimento  de  carnes leão respectivos:  Mês  Rendim. recebidos PF  Despesas Livro Caixa  Omissão Rendimentos PF  Jan  R$ 30.348,00  R$ 16.019,29  R$ 14.328,71  Fev  R$ 29.146,88  R$ 16.379,94  R$ 12.766,94  Mar  R$ 33.041,53  R$ 19.190,52  R$ 13.851,01  Abr  R$ 31.743,16  R$ 17.160,53  R$ 14.582,63  Mai  R$ 34.783,70  R$ 14.375,54  R$ 20.408,16  Jun  R$ 34.158,06  R$ 17.541,13  R$ 16.616,93  Jul  R$ 30.128,93  R$ 18.241,81  R$ 11.887,12  Ago  R$ 27.770,99  R$ 13.956,84  R$ 13.814,15  Set  R$ 31.612,97  R$ 13.410,97  R$ 18.202,00  Out  R$ 29.847,36  R$ 18.914,15  R$ 10.933,21  Nov  R$ 21.427,77  R$ 14.756,90  R$ 6.670,87  Dez  ­  R$ 11.594,36  _  Total  R$ 334.009,35  R$ 191.541,98  R$ 154.061,73  Do exposto, verifica­se que a análise efetuada pela autoridade fiscal do livro  caixa,  fls.  890/944­pdf,  bem como dos documentos  juntados,  fls.  945/1606­pdf,  foi  bastante  criteriosa e, nesse sentido, só resta concordar com os argumentos despendidos pela autoridade  fiscal acrescentando que:  a)  Todos  os  documentos  não  acatados  pela  fiscalização  com  o  motivo  “apresentação de simples  recibo” e “apresentação de boleto bancário”  referem­se a produtos  ou serviços fornecidos por pessoas jurídicas, as quais estão obrigadas à emissão de nota fiscal  e/ou  contrato  de  prestação  de  serviços.  Além  do mais,  a  descrição  do  boleto  bancário  não  possibilita  a  identificação  da  natureza  do  pagamento  efetuado  e,  portanto,  não  há  como  Fl. 9701DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 8          13 considerá­lo como despesa dedutível, uma vez que não há como saber se o gasto realizado se  enquadra como despesas de custeio, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  b) Em alguns casos, verifica­se que os documentos juntados não comprovam  de  forma  indubitável  a  veracidade  das  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa,  já  que  não  descreve claramente o serviço prestado; não informa a identificação do emitente do recibo (em  nome da pessoa jurídica); ou não informa/comprova, inequivocamente, a data e o pagamento.  Nesses casos, como os documentos juntados não comprovam a natureza do pagamento, não é  possível enquadrar como despesa de custeio.  c)  Constatam­se,  ainda,  despesas  sem  qualquer  correlação  com  atividade  profissional do contribuinte e totalmente ilegíveis.  Assim,  como  a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas representou o valor de R$ 334.009,35, e as despesas  de  livro  caixa  apurada  pela  autoridade  fiscal  corresponde  a  R$  191.541,98,  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas representou o montante de R$ 154.061,73.  No que toca à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão),  penso  não  ser  possível  cumular  as  referidas  penalidades,  pois  até  a  vigência  da Medida Provisória  nº  351, de 22 de  janeiro de  2007, não havia previsão legal para a essa incidência cumulativa. Esse entendimento é pacifico  neste Órgão, consoante a ementa da CSRF:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo.”  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  deve­se  excluir  da  exigência  a  multa isolada do Carnê­Leão.  Ressalte­se que o contribuinte se insurge contra todo o lançamento de ofício,  que incluiu, por obvio, a multa de ofício isolada, portanto, o entendimento do Colegiado foi no  sentido de enfrentar o item 03 do Auto de Infração, qual seja, falta de recolhimento do IRPF  devido a título de Carnê­ Leão.   Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial  provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 154.061,73, bem como  excluir da exigência a multa isolada do Carnê­Leão.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 9702DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14                                        Fl. 9703DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5690082 #
Numero do processo: 19515.001327/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/09/2000, 30/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional, pertinente às contribuições para a Seguridade Social, são os de cinco anos, previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA PARA LANÇAR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3202-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.109          1 1.108  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001327/2006­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.274  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/COFINS. DECADÊNCIA PARA LANÇAR.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/09/2000,  30/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001, 31/03/2001  CONTRIBUIÇÕES.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  45 DA LEI  Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08.   Os  prazos  para  constituir  crédito  da  Fazenda  Nacional,  pertinente  às  contribuições para a Seguridade Social,  são os de cinco anos, previstos nos  artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8  do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava  tal prazo em dez anos.   CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial  para a Fazenda Nacional constituir o  crédito pertinente à Contribuição para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS­Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, é de 05 anos, contados da data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo  devido,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 27 /2 00 6- 21 Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Adriene Maria de Miranda Veras.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se  de  impugnação  (fls.  78/104  e  324/34  9)  da  ALSTOM  HYDRO  ENERGIA BRASIL LTDA.,  supra qualificada, apresentada em face dos Autos de  Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins  (fls.  68/69)  e  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS  (11s. 74/75).  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  (fls.  62/64),  a  empresa  ABB  Alstom  Power  Brasil  Ltda.  (CNPJ  03.  215.403/0001­46),  amparada  em  liminar  concedida no Mandado de Segurança n° 2000.61.03.002395 ­7 (3ª Vara da Justiça  Federal  em São  José  dos Campos/SP),  procedeu  aos  cálculos  e  declarou  a Cofins  com  base  na  LC  n°  70/91  (Faturamento)  e  PIS  com  base  na  LC  n°  7/70  (Faturamento),  em  vez  de  apurar  referidas  contribuições  com  base  na  Lei  n°  9.718/98 (Receita Bruta). O processo judicial encontrava­se aguardando apreciação  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  de  decisão  prolatada  em  Recurso  Extraordinário  julgado  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Entretanto,  ainda  que  recolhidos  e  declarados  com  base  no  Faturamento,  os  recolhimentos  das  referidas  contribuições sociais apresentaram divergências entre os valores contabilizados e os  declarados e pagos nos meses de março/200, setembro/2000 e de dezembro/2000 a  março/2001 (fls. 65 e 71). A ABB Alstom Power Brasil Ltda. foi incorporada pelo  interessado em março de 2001.  Ante o constatado, foram lavrados o Auto de Infração de Cofins (fls. 68/69)  no  valor  de  R$  2.881.697,79,  já  incluídos  os  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2006 e a multa de ofício de 75%, e o Auto de Infração de PIS (fls. 74/75), no  valor de R$ 624.367,77, igualmente incluindo os juros e a multa.  Tendo  sido  cientificado  da  exigência  em  07.07.2006  (11s.  68  e  74),  ocontribuinte  apresentou  em  08.08.2006  a  Impugnação  de  fls.  78/104  (Cofins)  e  324/349 (Cofins), alegando, em apertada síntese:  • preliminarmente, que decaiu o direito de o Fisco efetuar o  lançamento em  função do decurso do prazo de cinco anos previsto no S 4% do art. 150, do CTN;  • no mérito, que as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem do fato de  ter  a  fiscalizada  procedido  à  apuração  do  PIS  e  da Cofins  devidos  no  período  de  março/2000  a março/2001  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  muito  embora  tenha  feito  a  escrituração  das  receitas  provenientes  de  seus  contratos  de  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001327/2006­21  Acórdão n.º 3202­001.274  S3­C2T2  Fl. 1.110          3 empreitada, de longo prazo, nos termos da legislação do Imposto de Renda (art. 407  do  RIR/99),  ou  seja,  com  o  reconhecimento  mensal  de  parcela  do  preço  total  do  contrato como receita, independentemente de ter sido faturada;  • tal procedimento, contudo, não acarretou prejuízos ao Fisco, uma vez que na  totalidade do período autuado (março/2000 a março/2001) o PIS e a Cofins apurados  ficaram em valor maior que o escriturado;  •  houve  postergação  do  recolhimento  da  contribuição  relativa  a março/2000  para  abril/2000  (denúncia  espontânea),  restando  descabida  a multa  cominada,  nos  termos do art. 138 do CTN;  •  e,  a  partir  de  abril/2000,  inclusive,  houve  a  antecipação  da  tributação  da  contribuição  que,  se  apurada  nos  moldes  da  legislação  contábil  e  do  imposto  de  renda,  seria  devida  nos  períodos  de  apuração  de  setembro  e  dezembro  de  2000  e  janeiro a março de 2001;  • requer, assim, seja cancelado o presente lançamento.  A DRJ­São Paulo  I/SP  julgou procedente a  impugnação (efls. 1.052/1.055),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,  31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001  DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do  artigo  45 da Lei  n°  8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, considera­ se de cinco anos o prazo decadencial para constituição das  contribuições sociais  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,  31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001  DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do  artigo  45 da Lei  n°  8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, considera­ se de cinco anos o prazo decadencial para constituição das  contribuições sociais  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Chegam os autos a este Colegiado para julgamento, em razão de interposição  de recurso de ofício.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao  teor  do  relatado,  trata­se  de  apreciação  de  recurso  de  ofício,  interposto  pelo  órgão  julgador  a  quo,  em  razão  de  haver  exonerado  o  sujeito  passivo  em  montante  superior ao seu limite de alçada.  A  lide  cinge­se  tão  somente  à  questão  do  prazo  e  do  termo  inicial  para  contagem da decadência do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário relativo ao  PIS, visto que a matéria de fundo encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário.  No  tocante  ao  prazo  decadencial,  é  remansosa  a  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  deste CARF,  no  sentido  de  adotar  o  prazo  limite  de  cinco  anos,  estabelecido  no  CTN,  em  face  da  Súmula  Vinculante  nº.  08  do  STF.  Referida  Súmula  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008  para  os  demais  órgãos  do  Poder  Constituído  Judiciário,  bem  como  para  a  Administração  Pública,  direta  e  indireta, e pelos demais entes federativos. Por ela, foram reduzidos os prazos de decadência e  prescrição  das  contribuições  previdenciárias  para  cinco  anos,  diferente  dos  10  anos  preconizados na Lei Ordinária 8.212/1991:  “São  inconstitucionais  os  parágrafos  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  afastada  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo inicial do prazo quinquenal previsto no CTN.  O art.  62­A do Regimento  Interno do CARF estabelece que  as decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal e a decisão daquela Corte deve ser aqui adotada, independentemente  das convicções pessoais dos julgadores.   Esta  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que  o STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  versando  sobre  matéria  idêntica  à  do  recurso  ora  sob  exame,  decidiu  que,  nos  tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver  antecipação de pagamento por parte do contribuinte (art. 150, §4º do CTN), ou do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  já poderia  ter sido efetuado, nos casos de  ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, do CTN).  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001327/2006­21  Acórdão n.º 3202­001.274  S3­C2T2  Fl. 1.111          5 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No  caso  em  questão,  a  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância,  utilizando­se  do  disposto  na  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº.  8.212/91,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário relativo às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS seria  de 5  anos,  contados  a partir  da data do  fato  gerador,  tendo em vista que  a contribuinte  teria  efetuado o pagamento parcial daquelas contribuições. Afirmou aquela autoridade:  “No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre março de 2000 e março  de 2001, e o contribuinte havia recolhido o PIS e a Cofins apenas parcialmente (fls.  46/60). Portanto, o  lançamento ocorrido em 07.07.2006  (fls. 68 e 74) é  totalmente  extemporâneo, pois já havía expirado o prazo decadencial de cinco anos para que o  Fisco pudesse constituir o respectivo crédito tributário.”  De  fato,  os Demonstrativos  de Apuração  constantes  dos Autos  de  Infração  deixam  claro  a  existência  de  pagamento  parcial.  Assim,  tendo  havido  antecipação  de  pagamento em relação a todos os períodos glosados pela Fiscalização, o dies a quo do prazo de  5 anos é a data da ocorrência do fato gerador. Deste modo,  tem­se atingidos pela decadência  todos os períodos autuados, vez que o fato gerador mais recente data de 31/03/2001, sendo que  a ciência do auto de infração se deu em 07/07/2006, quando, então, o prazo decadencial já se  havia esgotado em 31/03/2006.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.906439/2012-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.887, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  19637.03098.180612.1.2.04­5859, rastreamento nº 041907727, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.313,32, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/03/2011,  efetuado  em  25/04/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906439/2012­01  Acórdão n.º 3802­002.737  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/04/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906439/2012­01  Acórdão n.º 3802­002.737  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906439/2012­01  Acórdão n.º 3802­002.737  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906439/2012­01  Acórdão n.º 3802­002.737  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.008033/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.724          1 3.723  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008033/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (COMPANHIA  ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIAELÉTRICA e  COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 80 33 /2 00 7- 56 Fl. 3724DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente em parte o  lançamento  fiscal  realizado em 31/05/2007. O  lançamento  constitui crédito sobre diferenças de valores não  retidos pela contratante de serviço mediante  cessão  de  mão  de  obra  na  construção  civil.  A  decisão  recorrida  excluiu  parte  dos  valores  lançados por reconhecer: vigência de tutela antecipada afastando a retenção, de recolhimentos  parciais,  inclusão  indevida na base de cálculo de equipamentos e material,  retenção  indevida  sobre  execução  de  obra  por  empreitada  total,  serviços  de  elaboração  de  projeto.  Seguem  transcrições do acórdão recorrido:  Acórdão:  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999   SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  SERVIÇOS  TOMADOS,  NECESSÁRIOS  AO  FUNCIONAMENTO  DA  EMPRESA.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  EXECUÇÃO  DE  OBRA POR EMPREITADA TOTAL.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  AMPARADA  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  SERVIÇO  NÃO  SUJEITO  À  RETENÇÃO.  VALOR  MÍNIMO PARA RECOLHIMENTO.  Os  serviços  necessários  ao  funcionamento  normal  da  empresa,  ainda  que  eventuais/periódicos,  a  exemplo  de  serviços  de  manutenção, configuram­se nas hipóteses de cessão de mão­de­ obra.  Reduz  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  retenção  de  contribuição quando ficar configurada a utilização de materiais  e/ou equipamentos.  Na contratação de execução de obra por empreitada  total,  fica  afastada a exigência da retenção do artigo 31 da Lei n° 8.212,  de 1991.  Não é possível a exigência de retenção da tomadora de serviços  no  período  que  a  prestadora  estiver  amparada  por  medida  judicial.  Na  elaboração  de  projetos  de  construção  civil  não  se  aplica  o  instituto da retenção de contribuições previdenciárias.  Quando  o  valor  a  ser  retido  for  inferior  ao  limite  mínimo  permitido  para  recolhimento  em  GUIA,  fica  a  contratante  dos  serviços dispensada de efetuar a retenção.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Fl. 3725DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.008033/2007­56  Acórdão n.º 2402­004.294  S2­C4T2  Fl. 3.725          3 d) No  tocante à possível  existência de  liminares  impeditivas de  retenção,  em  relação  às  contratadas  Empresa  Brasileira  de  Engenharia  S/A  e  Instaltec  Instalações  Elétricas  Ltda.,  a  fiscalização manteve o lançamento, porque, muito embora tenha  intimado o sujeito passivo, o mesmo não acrescentou quaisquer  documentos,  além  dos  já  apresentados  nas  impugnações  anteriores,  que  permitissem  verificar  a  vigência  das  referidas  liminares.  Cabe esclarecer que a defesa não junta a decisão proferida em  Mandado  de  Segurança  n°  98.0019129­1,  referente  à  Empresa  Brasileira  de  Engenharia  S/A,  mas  apenas  o  Pedido  junto  à  Justiça Federal no Rio de Janeiro.  Assim, como também não foi possível verificar no "Site" daquele  Juízo  a  liminar  concedida,  somos  por  acompanhar  o  pronunciamento  fiscal  e  indeferir  a  exclusão  das  contribuições  não retidas em relação à retrocitada prestadora de serviços.  Agora,  em  relação  à  empresa  Instaltec  Instalações  Elétricas  Ltda.,  os  documentos  juntados  em defesa,  incluído  o Despacho  que concedeu a liminar, combinados com a consulta processual  ao  "Site"  da  Justiça  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  (fls.  3060/3061),  permitem  conhecer  da  decisão  em  Mandado  de  Segurança  e  da  vigência  da  liminar  (concessão  de  liminar  /  tutela  antecipada  em  04.06.1999  e  sentença  concedida  em  16.05.2000).  Desse  modo,  considerando  a  concessão  de  liminar  a  partir  de  04.06.1999,  devemos  excluir,  em  relação  à  prestadora  de  serviços  Instaltec  Instalações  Elétricas  Ltda.,  a  nota  fiscal  n°  2954,  emitida  em  11.06.1999,  uma  vez  que  não  era  possível  exigir  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  ora  autuada  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  ENERGIA  ELÉTRICA,  a  retenção  do  artigo  31  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  quando  da  vigência de medida judicial.  Contra  a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais que não foram acolhidas pela decisão recorrida, em síntese:  Da  análise  técnica  contábil  feita  pela  CEEE­GT  e  CEEE­D,  analisando  o  crédito  tributário  mantido,  em  confronto  com  a  defesa  apresentada  anteriormente,  depreende­se  que  o  Órgão  Julgador  deixou  de  analisar  diversos  documentos  outrora  acostados  pela  defesa,  anexos  2  a  4  (trazemos  neste  momento  apenas  as  tabelas  já  apresentadas  na  Impugnação  administrativa,  que,  na  época,  foram  relacionados  juntamente  com os devidos documentos comprobatórios), conforme a seguir  exemplificamos:  a)  A  retenção  da  contribuição  previdenciária  da  Empresa  Brasileira de Engenharia (EBE) foi afastada por decisão judicial  (liminar)  a  partir  da  competência  fevereiro/1999,  conforme  já  argumentado e comprovado nas peças de defesa  e  informações  anteriores.  No  entanto,  estamos  juntando,  novamente,  os  Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 documentos  remetidos  pela  17a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ, determinando o cumprimento da liminar concedida,  bem como do andamento processual (Anexo 2).  Desta forma, não havia outra atitude a ser  tomada pela CEEE,  senão  atender  a  determinação  judicial,  quanto  ao  não  recolhimento  ou  retenção  do  valor  correspondente  aos  15%  sobre as notas fiscais emitidas pela EBE.  Note­se,  as  Companhias  não  podem  negar­se  a  cumprir  uma  ordem  emanada  pelo  Poder  Judiciário.  Cumpre  exaltar  que,  tendo a CEEE sido oficiada pelo Juízo competente a não realizar  determinada conduta, uma vez não cumprida a exigência, estaria  praticando  o  crime  tipificado  no  artigo  330  do  Código  Penal  Brasileiro,  desobediência  à  ordem  judicial,  podendo  ser  penalizada com a imposição de multa.  Desta  forma, resta cristalino que estas Companhias não podem  ser compelidas ao recolhimento da contribuição social incidente  sobre as notas fiscais emitidas pela EBE, ou por qualquer outra  empresa que possui determinação judicial no sentido contrário.  b)  A  retenção  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  Instaladora  Elétrica  CRE  Ltda.  (IEC)  foi  realizada  e  os  respectivos  recolhimentos  foram  efetuados,  conforme  devidamente demonstrado na Impugnação de Lançamento e seus  anexos,  protocolada  no  dia  04/07/2008  (vide  novamente  a  referida tabela no Anexo 3).  c)  Entre  as  retenções  das  demais  empresas,  verifica­se  que  o  Órgão  Julgador  não  considerou,  ainda,  outros  valores  constantes às folhas do Anexo 4, também já juntadas quando da  Impugnação Administrativa.  Essa  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  pela Resolução  nº  2402­ 000.378 elas seguintes razões:  “Sob  fundamento  de  que  não  foram  trazidas  provas  sobre  a  vigência de tutela antecipada para que a contratada EBE não se  submetesse  à  retenção  e  a  impossibilidade  de  consulta  pela  internet,  a  decisão  recorrida  manteve  os  valores  lançados.  Acontece que foi  juntada no recurso voluntário decisão judicial  encaminhada  à  recorrente  para  que  não  efetuasse  a  retenção,  fls.  3.195  em  diante.  Reitera  também  a  recorrente  que  teria  demonstrado os recolhimentos em relação às contratadas IEC e  demais empresas indicadas nos anexos 3 e 4”  Em resposta, a fiscalização informa que promoveu retificações, mesmo antes  da diligência, quando comprovado nos autos os fatos alegados pelo recorrente. O lançamento  foi reduzido de R$ 105.711,81 para R$ 51.255,67. Quanto à decisão judicial anexou o acórdão  com trânsito em julgado em desfavor do contribuinte, fls. 3.579 e seguintes.  O  recorrente  reitera  que  a  Empresa  Brasileira  de  Engenharia  S/A  –  EBE  estava  amparada  por  medida  liminar  e  que  os  demais  levantamentos  também  deveriam  ser  retificados pelas seguintes razões: serviço prestado nas próprias dependências dos contratados,  natureza do serviço não sujeita a retenção e fornecimento de material e equipamentos.  É o Relatório.  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.008033/2007­56  Acórdão n.º 2402­004.294  S2­C4T2  Fl. 3.726          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  somente  não  foram  retificados  os  levantamentos  para  os  quais  o  recorrente  não  logrou  demonstrar  os  fatos  alegados:  serviço  prestado  nas  próprias  dependências  dos  contratados,  natureza  do  serviço  e  fornecimento  de  material  e  equipamentos. Ainda  que  oportunizado  ao  recorrente  após  a  última  diligência,  os  documentos juntados em seus anexos (contratos e notas fiscais de serviços) não são suficientes  como contraprova dos fatos fundamentados pela fiscalização. Como exemplos: a nota fiscal às  fls.  3630  discrimina  serviço  de  instalação  de  rede  elétrica  e  o  contrato  às  fls.  3636  também  discrimina como objeto o serviço de mão de obra para restabelecimento de energia elétrica.  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.008033/2007­56  Acórdão n.º 2402­004.294  S2­C4T2  Fl. 3.727          7 Quanto a empresa contratada “Empresa Brasileira de Engenharia S/A ­ EBE”,  constato que a decisão liminar cuja cópia é juntada às fls. 3311 beneficiou outras empresas. A  EBE não consta como autora da ação judicial. Somente o acórdão que reformou a sentença, fls.  3667, de  fato  identifica como parte processual a empresa EBE;  contudo, não é possível dele  identificar a existência de medida liminar favorável e o respectivo período de vigência, a fim  de que fosse cumprido o artigo 177 da IN SRP nº 03/2005:  Art.  177.  Caso  haja  decisão  judicial  que  vede  a  aplicação  da  retenção, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, observar­ se­á o seguinte:  I  ­  na  hipótese  de  a  decisão  judicial  se  referir  à  empresa  contratada mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, não  sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços  serão  exigidas da contratada;  Por tudo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da  informação fiscal às fls. 3579 e seguintes.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10245.000582/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA. DOCUMENTO COM FÉ-PÚBLICA. A escritura é uma prova que goza de fé pública quando lavrada em cartório. A sua nulidade requer declaração judicial que assim a conceitue, não podendo a autoridade administrativa descartar um documento que reúna requisitos de prova plena, e muito menos desconstituir essa prova com meros argumentos.
Numero da decisão: 2201-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201-001.901, de 20/11/2012, complementar o parágrafo que restara incompleto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA. DOCUMENTO COM FÉ-PÚBLICA. A escritura é uma prova que goza de fé pública quando lavrada em cartório. A sua nulidade requer declaração judicial que assim a conceitue, não podendo a autoridade administrativa descartar um documento que reúna requisitos de prova plena, e muito menos desconstituir essa prova com meros argumentos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000582/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEIREIRA VALE VERDE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006, 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  omissões  verificadas no acórdão.  AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  ESCRITURA.  DOCUMENTO  COM FÉ­PÚBLICA.  A escritura é uma prova que goza de fé pública quando lavrada em cartório.  A  sua  nulidade  requer  declaração  judicial  que  assim  a  conceitue,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  descartar  um  documento  que  reúna  requisitos de prova plena, e muito menos desconstituir essa prova com meros  argumentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201­001.901, de  20/11/2012, complementar o parágrafo que restara incompleto.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 05 82 /2 00 9- 51 Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA  e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional,  Dr.  JULES MICHELET  PEREIRA QUEIROZ  E  SILVA. Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.   Alega a Embargante, em linhas gerais, que no voto condutor do Acórdão n°  2201­001.901,  de 20/11/2012,  não  consta  a  fundamentação  completa  no  item 3.5,  ou  seja,  o  Conselheiro Relator não completou o parágrafo.  Pois bem, relativamente à arguição supra, cumpre transcrever o item 3.5 do  voto condutor (fl. 1184):  3.5 — Pela não comprovação da transferência de recursos entre  empresas, referente a compra do lote de terras rural denominado  "terra Preta" em dez/2005.  (...)  Sustenta  a  fiscalização  que  o  único  documento  comprobatório  apresentado  em  relação  a  operação  foi  a  escritura  publica  datada de 21 de dez/2005, por outro lado em sua Impugnação a  Contribuinte  traz  além  da  escritura  a  certidão  do  cartório  de  registro de imóveis (fls. 406).  Em caso semelhante do próprio contribuinte este E. Conselho  decidiu  que  seria  necessário  desconstituir  a  presunção  de  veracidade do documento de  Entendo que a fé pública dos documentos trazidos somente sede  lugar  quando  comprovada  mediante  prova  robusta  de  sua  falsidade, o que não foi demonstrado pela fiscalização.  Desta forma entendo que razão assiste à Contribuinte.  De fato, da análise do excerto transcrito verifica­se que o Relator foi omisso,  pois  deixou  de  complementar  a  fundamentação  que  levou  o Colegiado  a  dar  provimento  ao  recurso, nessa parte.  Isso posto, a Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por meio de  Despacho, acolheu os Embargos e solicitou a reinclusão dos autos em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 2201­002.562  S2­C2T1  Fl. 3          3 Os  embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.    No que tange à operação envolvendo a compra do lote de terras denominado  "Terra Preta" em dez/2005, reproduzo, de antemão, trecho do Termo de Verificação Fiscal, fls.  235/236:  19 Compra do lote de terras rural denominado "Terra Preta" em  dez/2005 Apesar das considerações formuladas pelo contribuinte  no que  tange  eventual  valorização da área  rural  em evidência,  temos  que  não  foi  comprovado,  conforme  solicitado  na  intimação  datada  de  20  de  maio  de  2008,  a  transferência  de  recursos entre as empresas.  ii.  Em  tempo,  cabe  trazer  algumas  ponderações  ao  negócio  firmado, em tese, entre as empresas:   a. o único documento comprobatório apresentado em relação a  operação foi a escritura publica datada de 21 de dez/2005;  b.  A  Scoobydoo  do  Brasil  Agrosilvopastoril  Ltda,  03.113.136/0001­04  possui,  dentre  seus  sócios,  o  sr.  Walter  Vogel.  c.  Ora,  percebemos,  na  própria  escritura  publica,  que  o  Sr.  Walter  Vogel,  sócio  administrador  de  ambas,  as  representa  na  suposta negociação efetivada, assinando pelas duas empresas.  iii. Logo, constituímos o crédito  tributário de IRF  ­  Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  a  saída  de  recursos  da  empresa  sem  a  devida comprovação da operação, ajustando a base de cálculo ­  BC,  perfazendo  o  valor  total  de  R$4.615.384,62,  com  o  fato  gerador no dia 21 de dez/2005.  Em  relação  à  matéria  supra,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  caminhou no seguinte sentido (fls. 1183/1184):   3.5  —  Pela  não  comprovação  da  transferências  de  recursos  entre  empresas,  referente  a  compra  do  lote  de  terras  rural  denominado "terra Preta" em dez/2005.  A  operação  foi  registrada  no  livro  razão  o  pagamento  de  R$  3.000.000,00 em 20 de dezembro de 2005. (fls 112 do anexo 1)  Sustenta  a  fiscalização  que  o  único  documento  comprobatório  apresentado  em  relação  a  operação  foi  a  escritura  publica  datada de 21 de dez/2005, por outro lado em sua Impugnação a  Contribuinte  traz  além  da  escritura  a  certidão  do  cartório  de  registro de imóveis (fls. 406).  Em caso semelhante do próprio contribuinte este E. Conselho  decidiu  que  seria  necessário  desconstituir  a  presunção  de  veracidade do documento de  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Entendo que a fé pública dos documentos trazidos somente sede  lugar  quando  comprovada  mediante  prova  robusta  de  sua  falsidade, o que não foi demonstrado pela fiscalização.  Desta forma entendo que razão assiste à Contribuinte.  Pelo  que  se  vê,  o  Relator,  referendado  pelo  Colegiado,  entendeu  que  em  razão  da  escritura  pública,  do  registro  da  operação  no  livro  razão  (fls.  112  ­  anexo  1),  bem  como da certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 406), a operação de compra do lote  de  terras  denominado  "Terra  Preta"  restou  comprovada,  sendo  que,  para  desconstituir  os  documentos trazidos pela recorrente, deveria a autoridade fiscal carrear aos autos prova robusta  de sua falsidade. Com efeito, a jurisprudência do CARF é firme nesse sentido. Veja­se:  GANHO DE CAPITAL — VALORES DE AQUISIÇÃO E VENDA  — Os  valores  de  aquisição  e  de  alienação  dos  imóveis  são  os  constantes  das  escrituras  de  compra  e  venda  ou  equivalente,  assim como a data do recebimento dos valores são consideradas  as  lá  constantes.  Só  podem  ser  acatados  valores  distintos,  se  forem  acompanhados  de  prova  da  efetividade  da  discrepância.  (Processo n°.: 10940.000931/98­47 ­ Acórdão n°.: 106­11.852)  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  ­  Deixa  de  prevalecer  a  data, forma e valor da alienação constantes da Escritura Pública  de  Compra  e  Venda,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  da  escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do  citado  ato  cede  à  prova  de  que  a  alienação  deu­se  de  forma  diversa. (Processo nº: 10925.000147/2004­63 ­ Acórdão nº: 104­ 21.643)    Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  2201­001.901,  de  20/11/2012,  complementar  o  parágrafo que restara incompleto.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13830.002391/2005-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 CIGARRO. SEM SELO DE CONTROLE. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IPI. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA REGULAMENTAR. O estabelecimento que vender ou expor à venda produtos sem o selo de controle, quando obrigatório, sujeita-se ao pagamento do IPI e acréscimos legais, na qualidade de responsável, assim como, de multa regulamentar não inferior a R$ 1.000,00. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.002391/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.346  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  M. F. DA SILVA MERCEARIA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004  CIGARRO.  SEM  SELO  DE  CONTROLE.  RESPONSÁVEL  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IPI.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  REGULAMENTAR.  O  estabelecimento  que  vender  ou  expor  à  venda  produtos  sem  o  selo  de  controle,  quando  obrigatório,  sujeita­se  ao  pagamento  do  IPI  e  acréscimos  legais, na qualidade de responsável, assim como, de multa regulamentar não  inferior a R$ 1.000,00.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 23 91 /2 00 5- 99 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  05/12/2005, lavrado para ara exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de ofício e juros  de mora, em razão da apreensão de cigarros sem o selo de controle.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou o seguinte, in verbis:  Eu Mário Ferreira da Silva com sede e estabelecimento na rua  Amador  Bueno,  794  CEP  17.527­622  Marília­SP,  CNPJ.  06.192.014/001­30  por  seu  representante  legal  não  se  conformando  com  o  auto  de  infração  acima  referido,  lavrado  pelo  Sr.  Respeitosamente  no  prazo  legal  com  amparo  no  que  dispõem o art.  15  do Dec  70.235/72  venho  atravez  dessa  carta  apresentar minha impugnação pelos motivos de fato e de direito  que seguem (art:16 . inciso TI do dec. 70.235/72):  Os  cigarros  que  estavam  em meu  poder  não  estavam  a  venda,  esses  8 maços  de  cigarros  eram  do meu  consumo,  os  policiais  entraram na minha residência para ver se achavam mais, porém  não havia, porque os mesmos eram de meu consumo próprio, eu  Havia  acabado  de  comprá­los  por  isso  os  mesmo  se  encontravam em cima do balcão.  Venho por meio desta pedir a impugnação do processo.  N° 13830­002.339/2005­32   Sem  mais  a  declarar  Termino  e  espero  a  apreciação  do  Sr  delegado de receita federal.   Marília,, 28 de dezembro de 05.  Empresa MFD Silva Mercearia M.E.  Fone: (014)3432­4676.  A 3ª Turma da DRJ Belém, julgou a impugnação improcedente em acórdão  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 10/11/2004   CIGARRO.  SEM SELO DE CONTROLE. RESPONSÁVEL  PELO RECOLHIMENTO DO IPI. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  MULTA REGULAMENTAR.  O  estabelecimento  que  vender  ou  expor  à  venda produtos  sem  o  selo  de  controle,  quando  obrigatório,  sujeitase  ao  pagamento  do  IPI  e  acréscimos  legais,  na  qualidade  de  responsável,  assim  como,  de  multa  regulamentar  não  inferior a R$ 1.000,00.  Impugnação Improcedente.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 06/12/2011, o sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  41,  em  04/01/2012,  no  qual  reprisou  os  argumentos  de  impugnação e informou que não tem condições de pagar a multa.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13830.002391/2005­99  Acórdão n.º 3403­003.346  S3­C4T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  único  argumento  do  contribuinte  é  que  os  cigarros  se  destinavam  a  consumo próprio e que só estavam em cima do balcão porque tinha acabado de adquiri­los.  Este relator trabalha na área de julgamento de processos há mais de 20 anos e  em  todos  os  processos  em  que  existem  apreensões  de  bebidas  e  de  cigarros  sem  o  selo  de  controle,  uma  das  alegações  padrão  é  exatamente  essa,  no  sentido  de  que  os  produtos  não  estavam expostos à venda porque eram para consumo próprio.  Entretanto,  a  leitura  do  boletim  de  ocorrência  policial  de  fl.  17,  verifica­se  que  a  apreensão  foi  feita  em  sede  de  investigação  policial  dos  crimes  de  contrabando  e  falsificação.  Inclusive  o  Sr.  Mário  Ferreira  da  Silva,  consta  do  referido  termo  como  indiciado.  Tendo  vista  as  circunstâncias  em  que  ocorreu  a  apreensão,  não  há  como  acolher a alegação de que os cigarros eram para consumo próprio.  O  art.  499,  do  RIPI/2002,  estabelece  que  a  venda  ou  a  mera  exposição  à  venda de produtos sem o selo de controle ou com emprego de selo já utilizado, deve ser punida  com a multa igual ao valor do produto, não inferior a R$ 1.000,00.  No caso dos  autos,  como o valor dos cigarros  era  inferior  a R$ 1.000,00, a  fiscalização aplicou a multa mínina.  No que concerne à falta de capacidade financeira para o pagamento da multa,  o argumento não pode ser levado em consideração. Caso contrário todos o utilizariam para se  furtar ao pagamento dos tributos devidos.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5735441 #
Numero do processo: 13149.000022/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios, pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser deduzidos para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira e reconhecer a dedução de despesa com previdência privada, no valor de R$ 2.420,81, para fins de cálculo do imposto devido. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 124          1 123  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.000022/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.184  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  TANIA MARA QUIRINO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Os honorários advocatícios, pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem  ser  deduzidos  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência do imposto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  de  Assistência  Social  Sinhá  Junqueira  e  reconhecer  a  dedução  de  despesa  com  previdência privada, no valor de R$ 2.420,81, para fins de cálculo do imposto devido.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  EDITADO EM: 10/11/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 00 00 22 /2 00 7- 11 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13149.000022/2007­11  Acórdão n.º 2102­003.184  S2­C1T2  Fl. 125          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Contra  TANIA MARA  QUIRINO  DE  SOUZA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 06/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 24.608,00,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2006.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 74.469,24, assim discriminado:    Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde  diz que de fato incorreu na omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de Barra do Garças,  mas solicita a dedução da contribuição a previdência privada, no valor de R$ 2.420,81 e quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  de  Assistência  Social  Sinhá  Junqueira  esclarece que o lançamento deixou de considerar as despesas com honorários advocatícios, no  valor de R$ 39.886,00.  Considerando  que  a  impugnação  foi  parcial,  a  autoridade  de  jurisdição  da  contribuinte transferiu para o processo 10183.003331/2007­39, a parte do crédito tributário que  entendeu não impugnada, no valor de R$ 1.016,83 (principal).  Seguiu­se o  julgamento de primeira  instância, conforme Acórdão DRJ/CGE  nº  04­17.268,  de  08/04/2009,  fls.  68/72,  decidindo­se,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência do lançamento.  Cientificada  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  11/05/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  76,  a  contribuinte  apresentou,  em  25/05/2009,  recurso  voluntário,  fls. 77/80, onde reitera e repisa os mesmos argumentos da impugnação.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.133,  de  14/05/2013,  fls.  121/123,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do Anexo  II,  do RICARF.  Todavia,  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13149.000022/2007­11  Acórdão n.º 2102­003.184  S2­C1T2  Fl. 126          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  decisão  de  primeira  instância,  não  andou  bem  quando  considerou  matéria  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura de Barra do Garças, deixando de se pronunciar acerca da solicitação da contribuinte  de ver reconhecida a dedução de contribuição a previdência privada, no valor de R$ 2.420,81.  Veja  que  de  fato  a  contribuinte  reconheceu  que  incorreu  na  omissão  de  rendimentos, contudo, carece de apreciação o pedido de reconhecimento da dedução, posto que  tal fato tem influencia direta no valor do imposto devido.  Assim, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, passa­se ao exame da questão.  Quando  da  apresentação  da  impugnação  a  contribuinte  apresentou  o  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de  Imposto de Renda na Fonte,  fls.  22,  do qual  resta  comprovado  o  pagamento  de  contribuição  a  previdência  privada,  no  valor  de  R$ 2.420,81.  Verifica­se, ainda, da Declaração de Ajuste Anual, fls. 19, que tal valor não foi deduzido pela  contribuinte. Logo, deve­se reconhecer, para fins de cálculo do imposto devido, a dedução de  contribuição a previdência privada, no valor de R$ 2.420,81.  Já  no  que  concerne  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  de  Assistência  Social  Sinhá  Junqueira,  no  valor  de  R$ 39.886,00,  a  contribuinte  esclareceu  na  impugnação e no recurso que o lançamento deixou de considerar as despesas com honorários  advocatícios, no valor de R$ 39.886,00.  Para comprovar a referida despesa a contribuinte juntou aos autos, quando da  apresentação da  impugnação, o  recibo,  fls. 23, do qual se  infere que a recorrente  teve gastos  com  honorários  advocatícios,  relativos  ao  processo  nº  1.054/01,  no  ano­calendário  2004,  no  valor total de R$ 49.500,00.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  referida  despesa  sob  a  seguinte  fundamentação: As argumentações da impugnante não procedem, porquanto essas vieram sem  os documentos que comprovassem as  suas alegações, como: a cópia da sentença  trabalhista  ou  a  cópia  do  acordo  homologado  judicialmente  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  dos  advogados.  No  recurso,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  de  Termo  de  Avença,  fls. 110/112,  ajustados  entre  as  partes  envolvidas  no  processo  judicial  trabalhista  nº  1.054/2001, onde são partes a contribuinte e a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira,  onde  consta  assinatura  dos  seguintes  advogados  em  nome  da  contribuinte:  Antonio Marmo  Mota  e  Mario  Augusto  Tavares.  Consta,  ainda,  dos  autos  o  Comprovante  de  Rendimentos  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13149.000022/2007­11  Acórdão n.º 2102­003.184  S2­C1T2  Fl. 127          4 Pagos e de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela Fundação de Assistência Social Sinhá  Junqueira, donde se infere que os rendimentos recebidos são decorrentes de decisão da Justiça  do  Trabalho  e  que  os  rendimentos  tributáveis,  inclusive  férias,  perfaz  a  quantia  de  R$ 203.502,42. Tudo a indicar que os honorários advocatícios, no valor de R$ 49.500,00 pagos  aos advogados Antonio Marmo Mota, Mario Augusto Tavares e Rones Ricardo Vieira foram  necessários  para  a  percepção  dos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  de  Assistência  Social  Sinhá Junqueira, no valor de R$ 203.502,42.  Por outro lado, considerando que da Notificação de Lançamento se infere de  forma cristalina que os rendimentos considerados omitidos, decorrem daqueles informados em  Dirf,  no  valor  de  R$ 203.502,42  e  que  deste  valor  o  rendimento  considerado  omitido  de  R$ 39.886,00 é inferior às despesas com honorários advocatícios, deve­se cancelar a  infração  de omissão de rendimentos recebidos Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  de  Assistência  Social  Sinhá  Junqueira  e  reconhecer  a  dedução  de  despesa  com  previdência  privada,  no  valor  de  R$ 2.420,81, para fins de cálculo do imposto devido.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10746.904219/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904219/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.593  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 21 9/ 20 12 -6 1 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904219/2012­61  Resolução nº  3803­000.593  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.868,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904219/2012­61  Resolução nº  3803­000.593  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904219/2012­61  Resolução nº  3803­000.593  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904219/2012­61  Resolução nº  3803­000.593  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904219/2012­61  Resolução nº  3803­000.593  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904219/2012­61  Resolução nº  3803­000.593  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópía de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904219/2012­61  Resolução nº  3803­000.593  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18471.001858/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e evidencia a concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido, implicando na ausência de litígio administrativo em relação ao débito parcelado, disposição regimental (artigo 78, § 2º, RICARF). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado. Sustentação oral: Marcelo Rodrigues de Siqueira. OAB: 106.133/MG. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 384          1 383  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001858/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PARCELAMENTO. NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  O  pedido  de  parcelamento  constitui  confissão  irretratável  de  dívida  e  evidencia  a  concordância  do  contribuinte  com  o  crédito  tributário  exigido,  implicando  na  ausência  de  litígio  administrativo  em  relação  ao  débito  parcelado, disposição regimental (artigo 78, § 2º, RICARF).    Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    I) Por unanimidade de votos,  em não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  que  integra  o  presente  julgado.  Sustentação  oral:  Marcelo Rodrigues de Siqueira. OAB: 106.133/MG.   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 58 /2 00 8- 76 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 18471.001858/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.170  S2­C3T1  Fl. 385          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRÁS  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente a impugnação apresentada  e manteve em parte o Crédito Tributário.   2. A fiscalização lavrou o Auto de Infração Debcad nº 35.605.926­4 em razão  de  a  empresa  ter  apurado  com base no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados  de  construção  civil  pela  empresa  construtora:  M.  M  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA,  CNPJ  01.116.690/000101,  em  cumprimento ao contrato 161.2.065.993, de acordo com o artigo 30, VI da Lei 8.212/1991, nas  competências  11/1999  a  01/2000  e  03  a  11/2000.  O  crédito  engloba  as  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa (para o Fundo de Previdência e Assistência Social  FPAS e aquelas destinadas ao financiamento do Seguro por Acidente de Trabalho – SAT.  3.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  14/10/2003,  e  apresentou  impugnação de fls. 52/60. No entanto, a DRJ do Rio de Janeiro (RJ) não acolheu a pretensão da  contribuinte, em acórdão lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000  SOLIDARIEDADE  ENTRE  TOMADOR  E  PRESTADOR  DOS  SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional Enunciado 30 do CRPS.  RETIFICAÇÃO DO VALOR LANÇADO  Uma  vez  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  documentos  elisivos da responsabilidade solidária relativa à construção civil,  abatem­se  do  lançamento  os  valores  vinculados  a  tais  documentos,  nos  termos  do  art.  145,  I  do  Código  Tributário  Nacional e nos moldes dos atos normativos do INSS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  4.  Cientificada  pessoalmente  da  decisão  em  24/11/2012  (fls.  284),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/12/2012  (fls.  288/301),  trazendo  argumentos para a não manutenção do lançamento fiscal.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 18471.001858/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.170  S2­C3T1  Fl. 386          3 5.  Em  petição  protocolizada  dia  17/09/2014  (fls.  386/392),  o  recorrente  postula a desistência total do recurso em virtude da inclusão do débito no Programa REFIS.  6. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 18471.001858/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.170  S2­C3T1  Fl. 387          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE  1. Compulsando os autos, verifica­se que o sujeito passivo apresentou pedido  de adesão ao Programa REFIS, com confissão irretratável da dívida.:  “Inicialmente,  cumpre  verificar  que  o  débito  discutido  nos  presentes  autos  está  enquadrado  no  permissivo  legal  instituído  pelo  art.  1º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  13,  de  30  de  julho de 2014, o que permite a essa requerente aproveitar­se das  condições estabelecidas para a adesão para quitação , por meio  do REFIS”. (f.386)  [...].  “Apresenta a desistência, de forma irrevogável, da impugnação  e/ou  recurso  ofertados  neste  processo  administrativo  fiscal,  renunciando  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  funda o mesmo.” (f. 392)  2. Conclui­se,  assim, que  inexiste  litígio  a  ser  apreciado por  esta Turma de  Julgamento,  haja  vista  que,  o  recorrente  aderiu  ao  parcelamento  disciplinado  pelas  Leis  nº  11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010, nele  incluindo o débito oriundo do  lançamento objeto do  presente processo.  3. Sobre a matéria, o Regimento Interno do CARF (RICARF) estabelece que:  “Art.  78. Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação:  “§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  ( Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010 ).”  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 18471.001858/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.170  S2­C3T1  Fl. 388          5 4. O parcelamento configura confissão irretratável da dívida, demonstrando a  concordância  do  contribuinte  com  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  art.  78  do  Regimento Interno do CARF.  5. Dessa forma, o mérito das alegações suscitadas no recurso voluntário não  pode ser objeto de apreciação por esta Turma de Julgamento.  CONCLUSÃO.  6.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  pela  desistência do  contribuinte,  em  função da  adesão ao parcelamento disciplinado pelas Leis nº  11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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