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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716761 #
Numero do processo: 13811.002678/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13143
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrente : TRADING LIGHT RUMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: -- TRADING LIGHT RUMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe em 29 de agosto de 2001 /,,.. i . , . . - inicius Neder de Lima .. • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.002678/99-92 Acórdão : 202-13.143 Recurso : 117.565 Recorrente : TRADING LIGHT ILUMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com base no Decreto-Lei n° 1.335/74 e no disposto no Ato Declaratório MF/DRF/COSIT n°04, de 31/01/90. Conforme Documento de fls. 80/82, em razão da inadequação do pedido formulado, o Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o ressarcimento pleiteado. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 90/96, alegando em síntese que: a) trata-se de empresa comercial contribuinte do IPI, em razão das atividades que realiza. Entretanto, em decorrência de previsão legal, não há incidência do imposto por ocasião das vendas de seus produtos, porque são tributados à alíquota zero; b) lança mensalmente todo débito e crédito do imposto, pagando o saldo devedor, quando existe. Porém, impossibilitada de proceder ao lançamento de valores pagos a título de IPI, em se tratando de produtos tributados à aliquota zero, a interessada tornou-se credora de relevante cifra, conforme pedido de ressarcimento; e c) quanto ao direito, proclama que o Sistema Tributário Nacional prevê a não- cumulatividade do IPI e que tanto a doutrina como a legislação entendem que as operações isentas, tributadas à alíquota zero ou não-tributadas, dão direito à manutenção e aproveitamento do crédito relativo a operações anteriores. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP negou o pedido de ressarcimento do IPI, ementando, assim, sua decisão (fl. 112): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.002678/99-92 Acórdão : 202-13.143 Recurso : 117.565 "RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. O IPI pago na aquisição de produtos no mercado interno, que se destinam à comercialização ou revenda, não geram direito ao crédito, nem tampouco ao seu ressarcimento SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão singular em 01/03/01, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 25/04/01 (fls. 118/121), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória É o relatório. 3 O Q.) ay.e.t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..4^;(;- • Processo : 13811.002678/99-92 Acórdão : 202-13.143 Recurso : 117.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fl. 117, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 01/03/01, apresentando recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes tão-somente em 25/04/01 (fl. 118), no 55 2 dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no capta do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 2 • e e agosto de 2001 / MAR, r-r S NEDER DE LIMA 4

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4717092 #
Numero do processo: 13819.001009/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - PERÍODOS DE APURAÇÃO DE MAIO A OUTUBRO. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de IRPJ apurado com base no lucro arbitrado, relativo a fatos geradores ocorridos de maio a outubro de 1996, caducou, pelo menos, em 31.12.2001, caso analisada a questão sob a ótica do art. 173, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de IRPJ apurado com base no lucro arbitrado, relativo a fatos geradores ocorridos de maio a outubro de 1996, caducou, pelo menos, em 31.12.2001, caso analisada a questão sob a ótica do art. 173, I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros ~rega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que davam provimento -if rec / 8 • C ÓVIS AL ES / PRESIDENTE Ou „kC! EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 99 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. inE MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.A-#;,.,skt,,u., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ito4" # QUINTA CÂMARA- Processo n° : 13819.001009/2002-35 Acórdão n° : 105-14.784 Recurso n° : 137.431 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : ROCCA ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. -ME RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, reproduzo os seguintes trechos do relatório da decisão recorrida, in verbis: "Contra o interessado foram lavrados, em 27/03/2002 e 02/10/2002, autos de infração relativos ao IRPJ. O fundamento, de um de outro, foi o mesmo: a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento junto a instituição financeira, de titularidade do contribuinte, para os quais não se logrou demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a respectiva origem. No primeiro caso (auto lavrado em 27/03/2002; processo autuado sob o n. 13819.001009/2002-35), escorada em presunção simples (hominis), a fiscalização titulou como omissão de receita os valores creditados na conta-corrente n. 001833-20, do Banco Cidade S/A, em São Bernardo do Campo-SP, no importe de R$ 16.898.717,23, ao longo dos meses de Maio/1996 a Outubro/1996 (fls. 63 e 151/158, do respectivo processo). No segundo caso (auto lavrado em 02/10/2002; processo autuado sob o n. 13819.003558/2002-44), agora amparada em presunção legal relativa (Lei n. 9.430/96, art. 42), a fiscalização consignou como omissão de receita os valores creditados na conta-corrente n. 258.248/1, do Banco Bradesco S/A, em São Bernardo do Campo-SP, no importe de R$ 4.319.518,12, ao longo dos meses do ano calendário de 2000 (fls. 44 e 81/89, do respectivo processo). Ambos os procedimentos de fiscalização tiveram motivação em ... em investigação feita pela Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã/MS e investigação feita pela Equipe Especial de Fiscalização — Portaria COFIS n. 6/2000, localizada em Foz do Iguaçu/PR, ambas relativas ao ano calendário de 1996 e de denúncias feitas pelo BACEN para a DIFIS/SRRF/9 a RF referente a depósitos em conta corrente de não residentes no Pais (CC5) no ano calendário de 2000 (fl. 151 do processo fiscal 13819.003558/2002-44). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.001009/2002-35 Acórdão n° :105-14.784 Em face do apurado, julgou a fiscalização pertinente a formalização de representação fiscal para fins fiscais, assim autuada em processo sob o n. 13819.003829/2002-61 (juntado por apensação ao processo fiscal sob o n. 13819.003558/2002-44). A multa de oficio assinalada, quer num, quer noutro processo, foi de 75% do tributo devido." Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 1758 179, parcialmente acolhida pelo acórdão de folhas 213 a 227, que declarou que o crédito tributário relativo ao IRPJ se encontra extinto pela decadência, mantendo, no mais, a autuação. Como a parcela exonerada superou o limite de alçada, foi interposto recurso de ofício. A contribuinte, regularmente intimada, não interpôs recurso voluntário contra a parte do acórdão recorrido que manteve o lançamento inaugural. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Sr" QUINTA CÂMARA - Processo n° :13819.001009/2002-35 Acórdão n° : 105-14.784 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Como relatado, o recurso de ofício versa sobre a parcela da exigência inicial que se refere ao IRPJ, fatos geradores de maio a outubro de 1996. O acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 173, I do CTN, entendeu que o crédito tributário correspondente estaria extinto pela decadência, entendendo, neste sentido, que o termo final do prazo decadencial de 5 (cinco) anos teria sido o dia 31.12.2001. O recurso de ofício não merece provimento. É de se registrar, para começar, que à época dos fatos geradores objeto da autuação, a apuração do imposto sobre a renda das pessoas tributadas com base no lucro arbitrado dava-se mensalmente, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.981/95. Nestas condições, de fato, o termo final do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, mesmo que aplicada a regra do art. 173, I do CTN, mais favorável à Fazenda Pública que a regra do art. 150, § 4°, também do CTN, que entendo ser a aplicável à espécie, foi, pelo menos, o dia 31.12.2001. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT,10 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4713952 #
Numero do processo: 13805.003848/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS; A apropriação de parte de despesas complementares suportadas em operações de importação, em meses subsequentes ao da realização da importação não importa em sub-avaliação de estoques. ARRENDAMENTO MERCANTIL-LEASING: A fixação de valor residual ínfimo em desproporção com o preço de aquisição do bem, não tem relevância jurídica para efeitos de qualificação do contrato de Arrendamento Mercantil. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS: Uma vez infirmada a descaracterização do contrato de Arrendamento Mercantil para simples operação de compra e venda a prazo, legítima é a apropriação das despesas necessárias suportadas nessa operação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS e VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - FALTA DE RECONHECIMENTO: A ausência de contabilização de Variações Cambiais Ativas (de exportação a receber), necessariamente compensadas por Variações Cambiais Passivas (de adiantamento por conta de contrato de câmbio), que, por igual, não foram contabilizadas, não afeta o resultado no período. Inexistência de amparo legal para a tributação das exportações que tiveram câmbio antecipado. Relativamente aquelas que não tiveram câmbio antecipado o procedimento fiscal não respeitou o princípio da postergação. ESTORNO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS-CRÉDITOS POR COMISSÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA: Por ocasião do recebimento das comissões foi feito o registro de sua variação cambial desde a data em que se tornaram devidas, em face do que, os valores estornados foram restabelecidos. Resultado não afetado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: A improcedência do lançamento das receitas e das glosas de despesas, legitima a compensação de prejuízos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTO REFLEXO: Segue o mesmo destino do que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, ante o nexo causal existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93669
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS; A apropriação de parte de despesas complementares suportadas em operações de importação, em meses subsequentes ao da realização da importação não importa em sub-avaliação de estoques. ARRENDAMENTO MERCANTIL-LEASING: A fixação de valor residual ínfimo em desproporção com o preço de aquisição do bem, não tem relevância jurídica para efeitos de qualificação do contrato de Arrendamento Mercantil. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS: Uma vez infirmada a descaracterização do contrato de Arrendamento Mercantil para simples operação de compra e venda a prazo, legítima é a apropriação das despesas necessárias suportadas nessa operação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS e VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - FALTA DE RECONHECIMENTO: A ausência de contabilização de Variações Cambiais Ativas (de exportação a receber), necessariamente compensadas por Variações Cambiais Passivas (de adiantamento por conta de contrato de câmbio), que, por igual, não foram contabilizadas, não afeta o resultado no período. Inexistência de amparo legal para a tributação das exportações que tiveram câmbio antecipado. Relativamente aquelas que não tiveram câmbio antecipado o procedimento fiscal não respeitou o princípio da postergação. ESTORNO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS-CRÉDITOS POR COMISSÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA: Por ocasião do recebimento das comissões foi feito o registro de sua variação cambial desde a data em que se tornaram devidas, em face do que, os valores estornados foram restabelecidos. Resultado não afetado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: A improcedência do lançamento das receitas e das glosas de despesas, legitima a compensação de prejuízos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTO REFLEXO: Segue o mesmo destino do que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, ante o nexo causal existente. Recurso provido.

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Matéria IRPJ e CSSL - ano-calendário 1 994 Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão nr. 101-93,669 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS; A apropriação de parte de despesas complementares suportadas em operações de importação, em meses subsequentes ao da realização da importação não importa em sub-avaliação de estoques. ARRENDAMENTO MERCANTIL-LEASING. A fixação de valor residual ínfimo em desproporção com o preço de aquisição do bem, não tem relevância jurídica para efeitos de qualificação do contrato de Arrendamento Mercantil,. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS: Uma vez infirmada a descaracterização do contrato de Arrendamento Mercantil para simples operação de compra e venda a prazo, legítima é a apropriação das despesas necessárias suportadas nessa operação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS e VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - FALTA DE RECONHECIMENTO.: A ausência de contabilização de Variações Cambiais Ativas (de exportação a receber), necessariamente compensadas por Variações Cambiais Passivas (de adiantamento por conta de contrato de câmbio), que, por igual, não foram contabilizadas, não afeta o resultado no período. Inexistência de amparo legal para a tributação das exportações que tiveram câmbio antecipado. Relativamente aquelas que não tiveram câmbio antecipado o procedimento fiscal não respeitou o princípio da postergação, ESTORNO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS-CRÉDITOS POR COMISSÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA: Por ocasião do recebimento das comissões foi feito o registro de sua variação cambial desde a data em que se tornaram devidas, em face do que, os valores estornados foram restabelecidos. Resultado não afetado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: A improcedência do lançamento das receitas e das glosas de despesas, legitima a compensação de prejuízos., Processo n,° 13805 003848/97-28 2 Acórdão n.° 101-93.669 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTO REFLEXO Segue o mesmo destino do que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, ante o nexo causal existente. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ON Psgr RODRIGUES PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. 13 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA. Processo n° 13805003848/97-28 3 Acórdão n.° 101-93669 Recurso n.° 124.750 Recorrente SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A. RELATÓRIO SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo de ação fiscal a que aludem os Autos de Infração e Demonstrativos de fls. 01/26, nos quais foi intimada a recolher o crédito tributário constituído de IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, relativos a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1993 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/31, tipifica as irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada, como segue. 1. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES Valores relativos a despesas complementares efetuadas em operações de importação, as quais, segundo o fisco, teriam sido lançadas somente nos meses subseqüentes ao da realização das operações, resultando em subavaliação de estoques e conseqüente redução indevida do resultado tributável mensal. 2. CONTRAPESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — GLOSA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Os valores glosados resultaram da desclassificação dos contratos de arrendamento mercantil, ao fundamento de que houve fixação de valor residual ínfimo e prestações incompatíveis com o prazo de vida útil do bem, passando o fisco a considerá-los como operação de compra e venda a prazo 3. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA Valores pertinentes a variações cambiais ativas relativas a operações de exportação que deveriam ter sido reconhecidas mensalmente, que foram adicionados ao lucro real do mês respectivo. Processo n.° 13805.003848/97-28 4 Acórdão n.° 101-93.669 4. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS Em decorrência de tributação dos itens anteriores, o prejuízo fiscal no ano-calendário de 1993, deixa de existir, tornando-se indevida a compensação destes com lucros apurados posteriormente, nos valores quantificados DA IMPUGNAÇÃO Notificada a recolher o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSSL, a interessada ingressou com a impugnação de fls 103/139, onde agui preliminarmente: a) A nulidade do Auto de Infração por falta de motivação e critério do procedimento de fiscalização; b) Cerceamento do direito de defesa, com concessão de prazo incompatível para apresentação de documentos; c) Caráter confiscatório da autuação DO MÉRITO Quanto a subavaliação de estoques, sustenta que os custos complementares de importação são por si apropriados no mês de competência e não no posterior, sendo que, inicialmente, a emissão das notas fiscais complementares tem o único objetivo de satisfazer determinações da legislação do ICMS.. Apresenta um exemplo do procedimento por si adotado, asseverando que assim procedendo o estoque final do mês não fica reduzido ou subavaliado em montante igual ao valor suplementar contabilizado no mês seguinte, ao contrário, portanto, da conclusão equivocada do fisco. No concernente ao arrendamento mercantil entende que sobre a dedutibilidade da despesa não há questionamento, por se tratar de despesa necessária a conservação do bem arrendado, que estava sob sua responsabilidade. Ademais a despesa foi equivocadamente enquadrada, o que justifica seja a glosa julgada insubsistente. 01 Processo n° 13805.003848/97-28 5 Acórdão n,° 101-93.669 As contratações de arrendamento mercantil foram realizadas dentro dos parâmetros impostos pela legislação específica, pelo que não se pode descaracterizá- los para o enquadramento na espécie de compra e venda mercantil a prazo, conforme terrencial jurisprudência administrativa, reproduzindo "ementas" de Acórdãos nesse sentido. Ressalta que nem o regime de antecipação do valor residual garantido tem o condão de descaracterizar o acordo, para enquadrá-la como sendo de compra e venda, eis que a própria Portaria MF 140/84, regulamentando a matéria do arrendamento mercantil, admite implicitamente tal disciplina, determinando a contabilização da parcela como ativo da arrendatária e passivo da arrendadora — e se é passivo da arrendadora, não há se considerar pagamento (receita), desde que ainda não exercido a opção de compra — sem que por isso se deixa de falar em leasing, como, ademais, abordado pela CSSR. Por derradeiro assegura que não há nenhuma irregularidade quanto ao prazo fixado para os contratos, eis que a legislação de regência vigente à época determinava um prazo mínimo de dois anos para os contratos cujos bens tivessem vida útil igual ou superior a cinco anos (e.g. computadores), e três anos para o arrendamento de outros bens (no caso da impugnante máquinas copiadoras, gabinetes e alimentadores automáticos para máquinas copiadoras), respeitando os contratos firmados, tal previsão. No que tange a omissão de variações cambiais ativas que deixou de reconhecer nos meses do ano-calendário de 1993, entende que não merece prosperar o lançamento fiscal, eis que o procedimento por si adotado, de nenhuma forma é lesivo ao fisco No tocante a conta exportações a receber", sua quase totalidade, teve, no período, o câmbio adiantado. Como fecha adiantamento sobre contrato de câmbio para, basicamente, todas as operações de exportação que realiza, não reconhece a variação monetária ativa por conta dos contratos de adantamento, como também não reconhece Processo n.° 13805.003848/97-28 6 Acórdão n° 101-93.669 a variação monetária passiva dos aludidos contratos de adiantamento, ou seja, o câmbio é travado. Alega que/para as exportações sem câmbio antecipado, a imputação de que houve omissão de receita é incorreta, eis que aí somente poderia ser dado o tratamento de postergação A pretensão fiscal relativamente às vendas para o exterior que não tiveram o câmbio antecipado por conta do ACC, não merece melhor sorte, por isso que, para tais casos o tratamento não é de omissão de variação cambial ativa, como quis a fiscalização, tendo em vista que, se não houve reconhecimento da variação, para fins de fechamento de balanço destinado à tributação mensal, houve lançamento na oportunidade em que o câmbio foi fechado e finaliza a operação, o que evidencia que o tratamento é de postergação e não de omissão, e, em assim sendo, a variação cambial foi tributada neste último momento. Dessa forma, fica comprovada a inexistência de amparo ao lançamento relativamente às exportações que tiveram o câmbio antecipado, e, quanto as que não tiveram, o excesso de exação, pelo que requer a anulação da exigência relativa às primeiras e a diminuição do prejuízo do período competente, no que tange ás últimas. Relativamente à compensação de prejuízo, sustenta que à vista da improcedência dos lançamentos de receitas e das glosas de despesas, a conclusão é a de integridade dos prejuízos aproveitados nos meses de maio, junho, agosto e dezembro de 1993. Quanto ao Auto de Infração reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, requer que os argumentos acima expendidos sejam aproveitados no que couber, merecendo um único julgamento A seguir o processo foi baixado em diligência, oportunidade em que a interessada foi intimada para apresentar os elementos solicitados. Processo n,° 13805.003848/97-28 7 Acórdão n.° 101-93.669 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O julgador monocrático rejeitou as preliminares argüidas, por isso que: 1- No que se refere a nulidade do auto de infração por falta de motivação e critério, o procedimento fiscal teve por base levantamento pormenorizado das contas "Arrendamento Mercantil", "Variação Cambial Ativa" e "Entrada de Mercadorias Importadas"; 2- Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, tal não aconteceu, tendo em vista que os documentos poderiam ter sido apresentados durante a ação fiscal, ou na fase impugnatória, inclusive por ocasião da diligência, 3- Com relação a alegação de caráter confiscatório da autuação, os lançamentos foram efetuados de acordo com as bases legais discriminadas nos respectivos autos, baseado em matéria detalhadamente demonstrada, não tendo sido contraditada com provas documentais em nenhum dos três momentos acima referidos; 4- Quanto as alegações de inconstitucionalidade, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. MÉRITO SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES Assevera que as notas fiscais complementares emitidas pela empresa, relativas a despesas de importações, confirmam a informação fiscal de emissão no mês seguinte Á IMPORTAÇÃO. 0/\ > Processo n° 13805.003848/97-28 8 Acórdão n.° 101-93669 Quanto à efetiva contabilização do complemento dentro do próprio mês da entrada, tal verificação ficou prejudicada pela falta de atendimento da intimação de fls. 156, razão pela qual mantêm-se a tributação deste item. ARRENDAMENTO MERCANTIL Entende ser mantida a tributação, eis que a despesa não poderia ser apropriada em um único período, pois deveria ter sido observado o regime de competência para a apropriação das despesas, tendo em vista que o contrato de manutenção de bens arrendados, celebrado com a empresa F.K. Equipamentos para Escritório Ltda , tem duração de 12 meses, com início em 21-06-93 e término em 20- 06-94. Quanto à dedutibilidade das contraprestações pagas, com base em suposto contrato de Arrendamento Mercantil, cujos valores embutem parcelas referentes ao valor residual, destaca a resolução BCB n° 980/84, que em seu artigo 10 estabelece os prazos mínimos de arrendamento e no artigo 11 considera operação de compra e venda a prazo, aqueles contratos em que a opção de compra tenha sido exercida antes do término da vigência do contato. Da análise do contrato de n° 92L-0158, fls. 37/43, que apresenta o prazo de vigência de dois anos e o valor residual de um por cento, diz que o objeto deste contrato (micro e impressora), segundo a legislação do Imposto de Renda, tem prazo de vida útil de cinco anos, portanto, decorridos os 24 meses do contrato, ainda resta 60% da vida útil dos bens e os demais contratos, fls. 44/58, que por sua vês têm duração de 42 meses e cujos bens têm prazo de vida útil de 120 meses. Sustenta que a opção de compra deve ser exercida por ocasião do término do contrato, mas a contratação prévia de elevado valor das contraprestações, embutindo parcelas do valor residual, revela que a opção de compra foi feita no início do contrato, o que nos termos do artigo 11 do Regulamento Anexo à Resolução BC n° /v1 Processo n.° 13805.003848/97-28 9 Acórdão n.° 101-93.669 980/84, deixa caracterizada uma operação de compra e venda a prazo e não de arrendamento mercantil. Entende que para caracterização de contrato de arrendamento mercantil, é necessário que sua essência corresponda àquele tipo de negócio jurídico. Por outro lado, há que se considerar o fato econômico que sobressai, quando o contrato de arrendamento mercantil estabelece elevado valor das contraprestações, prazo inferior ao da vida útil dos bens, objetos da operação, os quais aliados à fixação de valor residual ínfimo, caracterizam operação de compra e venda. Informa que os Acórdãos citados pela impugnante têm aplicação exclusiva às partes envolvidas, além de haver outros de entendimento diverso, como a seguir transcreve. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS Diante das alegações da impugnante, após o exame dos documentos juntados às fls. 240/581, do Anexo II, foi solicitada diligência, conforme documentos de fls. 149/155 dos autos. Analisando os documentos juntados às fls. 240/581, do Anexo II, verificou que, por si só, não são capazes de abalar os fundamentos da tributação, pois não foi esclarecida a forma e o momento da contabilização das variações monetárias ativas, bem como não foram apresentados os contratos de exportações objeto de revisão cujos valores foram estornados. Sendo assim manteve integralmente a tributação deste item. Processo n° 13805.003848/97-28 10 Acórdão n.° 101-93669 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Em face da não comprovação das alegações em relação aos diversos itens autuados, manteve o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO — CSLL Sendo esta autuação reflexa ou decorrente de Auto de Infração do IRPJ, valem para rebate, como se aqui transcritas, todas as razões apresentadas no tocante à impugnação do IRPJ. Nesse passo, julgou procedente o lançamento. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 183/198, onde a Recorrente rebate os argumentos da decisão de I° grau, sustentando, inclusive, na parte relativa à subavaliação de estoques, que houve distorção por parte da encarregada de diligência (a própria autora da autuação) quando determinou a apresentação de documentos e comprovações da forma e momento da efetiva contabilização das posições de estoques mensais; quando na solicitação da diligência foi pedida a análise dos livros fiscais para conferência efetiva da contabilização, forma e momento desses lançamentos. Quanto a Variações Monetárias Ativas, reafirma que as registrou, quando cabíveis, deixando de fazê-lo tão somente nos casos em que, contratado antecipadamente o câmbio a taxa ficou prefixada desde logo. Relativamente ao Arrendamento Mercantil (glosa de despesas com manutenção de bens arrendados e contraprestações contratadas), reproduz a argumentação apresentada na fase impugnatória. Ainda a respeito das Variações Cambiais Ativas, diz que apesar dos inúmeros erros materiais apontados relativamente a este tópico, é de ver-se que, Processo n° 13805.003848/97-28 11 Acórdão n° 101-93.669 variação cambial, por sua própria natureza, não é receita passível de ser tratada como adição permanente, já que ela deve fechar com o montante efetivamente realizado o recebimento do crédito correspondente. Assim, o quanto se devia de contabilizar num mês, será automaticamene refletido em meses posteriores ou na liquidação do crédito, cabendo-lhe, por isso, o tratamento dispensável à postergação de tributos, sob pena de exação além da renda auferida pelo contribuinte, fato este, também, não considerado pela fiscalização. Rebate o argumento da decisão para a desconsideração dos prejuízxos fiscais, dizendo que a manutenção dos itens autuados em nada afeta a existência e validade dos prejuízos de anos anteriores, cujo direito à utilização está consubstanciado em remansosa jurisprudência deste colegiado. É o relatório. Processo n..° 13805.003848197-28 12 Acórdão n.° 101-93.669 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar O recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos legais necessários à sua admissibilidade. Dele conheço A primeira imputação fiscal diz respeito à suposta subavaliação de estoques, evidenciada, segundo o fisco, em contabilização de despesas complementares de importação somente nos meses subsequentes ao da realização das operações, o que teria reduzido indevidamente o resultado tributável mensal. Da análise do exemplo apresentado pela Recorrente, é de se concluir que os custos complementares de importação são apropriados no mês de competência, não tendo atinado o fisco para o fato de que as notas fiscais complementares foram emitidas apenas para satisfação de determinações da legislação do ICMS. Na verdade o procedimento da Recorrente importa em que o estoque final do mês não fique reduzido em montante igual ao valor suplementar contabilizado no mês seguinte, o que significa dizer que ocorre justamente o contrário do afirmado pelo fisco. Assim entendido não ocorreu a alegada subavaliação do estoque. A Segunda imputação se refere a glosa de despesas contabilizadas indevidamente na conta de Arrendamento Mercantil, ao fundamento de que referidas despesas não poderiam ser apropriadas num só período, em observância ao regime de competência e, bem assim, a glosa da dedutibilidade das contraprestações pagas com base nos contratos celebrados, cujos valores, na opinião fiscal, embutem parcelas r Processo n..° 13805.003848/97-28 13 Acórdão n..° 101-93.669 referentes ao valor residual, em desrespeito a Resolução BCB 980/84 que considera operação de compra e venda a prazo aqueles contratos em que a opção de compra tenha sido exercida antes do término da vigência do contrato, o que revela que a opção foi feita no início do contrato. No que se refere a apropriação (regime de competência) a despesa, na sua totalidade, não poderia ser glosada, como o foi, por se tratar de legítimas despesas operacionais. Quanto à dedutibilidade das contraprestações pagas com base nos contratos celebrados, a presunção fiscal na qual embarcou a decisão recorrida, é de que, através do abuso de forma estar-se-ia transformando um contrato de compra e venda a prazo, em contrato de Arrendamento Mercantil "Leasing",diante a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço do bem alvo do negócio, e pagamento antecipado desse valor - fazendo distinção onde a lei não distingue, por isso que, em nenhum momento, a Lei e sua regulamentação exigiram que se vinculasse o preço ao valor contábil residual, nos contratos de Arrendamento Mercantil. Se a Lei não confere explicitamente a esse dado (valor residual ínfimo) relevância jurídica para efeitos de qualificação do contrato de Arrendamento Mercantil, não se pode tomá-lo, para fins de buscar caracterizar ou descaracterizar esse negócio jurídico, muito menos para transmudá-o em "compra e venda a prazo". A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidou-se no sentido de que. "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO: Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." (Acórdão CSRF/01-1451/92 e 2737/99) Processo n.° 13805. 003848/97-28 14 Acórdão n.° 101-93669 Nesse passo o procedimento fiscal adotado nesse item não se sustenta Na terceira imputação o fisco adicionou ao lucro real do mês respectivo, os valores pertinentes a Variações Cambiais Ativa relativas a operações de exportação, que deveriam ter sido reconhecidas mensalmente. A acusação fiscal é de que não houve a contabilização de Variações Cambiais de crédito em moeda estrangeira. Da análise dos argumentos de defesa em contraposição à imputação feita no Termo de Verificação Fiscal, permitimo-nos concluir após examinar as provas trazidas à colação, que, realmente, não poderia a autoridade fiscal adicionar ao lucro real do mês os valores pertinentes as variações cambiais ativas relativas às operações. Isto porque a autoridade lançadora não levou em consideração o fato de que, no tocante à conta "exportações a receber", sua quase totalidade teve, no período, o câmbio adiantado Como a Recorrente fecha adiantamento sobre contrato de câmbio para, basicamente sobre todas as operações de exportação que realiza, não reconhece a variação monetária ativa por conta dos contratos de adiantamento, como também não reconhece a variação monetária passiva dos aludidos contratos de adiantamento, ou seja, o câmbio é travado. Assim, é fato inconteste que as variações cambiais ativas (de exportações a receber), que deixaram de ser contabilizadas, necessariamente foram compensadas por variações cambiais passivas (de adiantamento por conta de contratos de câmbio) que, por igual, não foram contabilizadas. Nesse passo o resultado do período, em nenhum momento, foi afetado, por isso que, é igual ao que seria obtido se tanto as variações ativas como as passivas fossem registradas. Processo n.° 13805.003848/97-28 15 Acórdão n° 101-93.669 Por outro lado a imputação de que houve omissão de variação cambial ativa no que concerne às vendas para o exterior que não tiveram o câmbio antecipado por conta de ACC, não merece acolhimento, por isso que, em tais casos, o tratamento não pode ser o de "omissão de receita" como pretende o fisco, eis que, se não houve reconhecimento da variação para fins do fechamento do balanço destinado à tributação mensal, houve lançamento na oportunidade em que o câmbio foi fechado e finalizada a operação, o que evidencia que o tratamento é de postergação e não de omissão, sendo que, nesse caso, a variação cambial foi tributada nesse último momento. Fácil portanto concluir que não existe amparo para a tributação relativa às exportações que tiveram o câmbio antecipado. No que se refere aquelas que não tiveram o câmbio antecipado ocorreu excesso de exação. Relativamente aos estornos de variações cambiais, dúvidas não persistem de que se referem a créditos por comissões em moeda estrangeira. Verifica-se que a Recorrente adotou o seguinte procedimento.: estornou as variações cambiais dos créditos por comissões não recebidas em 30/04/93. Contudo, por ocasião do recebimento das comissões registrou sua variação cambial desde a data em que se tornaram devidas, em face do que, os valores estornados foram restabelecidos. Daí a inarredável conclusão de que não foram afetados os resultados. No que tange a compensação de prejuízos, face a improcedência do lançamento das receitas e das glosas de despesas, é legítimo o seu aproveitamento nos meses de maio, junho, agosto e dezembro de 1993, Processo n.° 13805.003848/97-28 16 Acórdão n° 101-93.669 Quanto a exigência relativa a Contribuição Social s/o Lucro Líquido, por se tratar de lançamento reflexo, é de se aplicar o decidido em relação ao IRPJ, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões (R • de novembro de 204010 -07 411, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4714428 #
Numero do processo: 13805.008415/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 5º da Lei nº 8.191/91 impede que os benefícios por ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:00:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:00:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:00:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:00:11Z; created: 2009-10-24T06:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T06:00:11Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:00:11Z | Conteúdo => • ME - Segundo Conselho de Contribua/me • Publicado no Diário Oficial da União 1 21)• . de n I MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica P.. • • jt.1:7.4!;:j•- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008415/95-14 Acórdão : 203-07.582 Recurso : 116.468 Sessão 1 5 de agosto de 2001 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 50 da Lei n° 8.191/91 impede que os beneficios por ele concedidos sejam usufi-uidos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 Itt\, Otacilio • tas Cartaxo Presidente (-- Maria T sa Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 2.r \dr MINISTÉRIO DA FAZENDA it; • ,T5cflt:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13805.008415/95-14 Acórdão : 203-07.582 Recurso : 116.468 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de solicitação de ressarcimento do FPI, relativo ao período de 01/03 a 10/03/95, nos termos das IN SRF nos 114/98 e 125/89. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio de Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pedido. A diferença restante foi indeferida em razão de que: 1. a parcela relativa ao crédito constante no item "Vendas no mercado interno" equiparadas à exportação com base no Decreto-Lei n° 1.335/74 (item 10 de fls. 02) no valor de R$119.528,69 não pode ser admitida, uma vez que o incentivo, inicialmente concedido pelo mencionado DL, foi modificado pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, e finalmente revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.191/91, a partir da data da sua publicação no DOU de 12.06.91. 2. a contribuinte se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 5° da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. Cientificada em 20. 0 1 .1 998, a recorrente apresentou, em 12.02.1998, manifestação de inconformidade de fls. 186 a 192, alegandd, em síntese, que: 1. apesar da revogação expressa no citado artigo 32 do DL n° 2.433/88, os efeitos dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n° 1.335/74 continuam em vigência, por tratar-se de beneficio por prazo certo, corroborado tal entendimento pelo ADN CST n° 04/90; 2. de acordo com a doutrina (cita o prof. Ruy Barbosa Nogueira), o beneficio pleiteado enquadra-se no previsto nos artigos 178 e 179 do CTN, configurando-se como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições, o que torna a matéria como de direito adquirido, enquadrando-se no disposto no art. 5°, =VI, da Constituição Federal, 2 , -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.008415/95-14 Acórdão : 203-07.582 Recurso : 116.468 confirmado, especificamente, no art. 41, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; • 3. corroborando tal entendimento, a própria administração tributária expediu os atos que prorrogam os prazos para a colocação dos pedidos de fornecimentos das empresas estatais de telecomunicações interessadas; 4. estando cristalino o seu direito, passa a analisar o objeto da isenção, qual seja, a isenção do IPI para os fornecimentos efetuados pelos fabricantes de máquinas e equipamentos nacionais, revestindo a contribuinte do direito subjetivo da manutenção do crédito, bem como da restituição em espécie, conforme dispõe o art. 104 do RIPI182; 5. como os pedidos de ressarcimento foram elaborados nos termos das IN SRF n°s 114/98 e 125/89, protesta pela realização de nova diligência, como prova da legitimidade de seu pedido; e 6. requer a declaração de nulidade do despacho decisório e o creditamento do crédito pleiteado. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003645, de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/03/1995 a 10/03/1995 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI N°8191/91. O art. 50 da referida Lei impede que os beneficios por ela concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em síntese, alega que: "A matéria não se restringe à mera análise da legislação atinente à espécie. Efetivamente, ambos bs benefícios são idênticos: isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primos, produtos intermediários e 3 2:91 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008415/95-14 Acórdão : 203-07.582 Recurso : 116.468 de embalagem, sendo a do DL n° 1.335/74 restrito ao fornecimento em certas condições e o da Lei n° 8.191/91 genérico em relação ao produto. Entretanto, como foi reconhecido o direito ao uso do incentivo do DL 1.335/74, resta apenas demonstrar que, contrariamente ao alegado pela Autoridade Fiscal, não ocorreu a hipótese vedada pelo art. 50 da Lei 8.191/91. A simples vercação dos demonstrativos apresentados, na forma das Instruções Normativos n° 114/88 e 125/89, demonstra com clareza que os benefícios não foram usados cumulativamente, pois foram, cada um deles, aplicados a situações diversas. A incidência na vedação do artigo 5°, da Lei 8. 19 1/91 somente ocorreria se fossem utilizados os benefícios de ambas as normas para os mesmos casos. (..)". Alega, ainda, que o artigo 5° da Lei n° 8.191/91 "não deixa dúvidas de que a vedação ocorre exclusivamente quanto ao uso do beneficio da Lei 8.191/91, juntamente com qualquer outro sobre a mesma hipótese, sobre a mesma operação. A palavra cumulativamente signca com acumulação (conforme Laudelino Freire), isto é um sobre o outra"; e que, "No demonstrativo apresentado com o pedido de ressarcimento está claro, como não poderia deixar de ser, que os benefícios não foram acumulados, não incidiram um sobre o outro. Estão ali evidenciados, devidamente discriminados, em razão do total a ser ressarcido, os percentuais referentes às saídos incentivadas por cada uma das espécies de incentivo." (sic) Pede, ao final, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores glosados, ordenando-se o seu imediato creditamento em conta bancária especificada pela recorrente. É o relatório. f 4 2:5` , 01: MINISTÉRIO DA FAZENDA - t4iê-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008415/95-14 Acórdão : 203-07.582 Recurso : 116.468 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÉVEZ LOPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, com fimdamento na Lei n°4.502/64, no Decreto-Lei n° 1.335174, e nas Leis n's 9.191/91 e 8.248/91. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP entendeu parcialmente devida a restituição pleiteada. Sobre a diferença, insurge-se a interessada. Pela análise dos autos, verifica-se que a interessada pleiteou, simultaneamente, dois beneficios idênticos, um com fundamento no Decreto-Lei n° 1.335/74 e outro com base na Lei n° 8.191191, eis que ambos tratam da isenção do IPI 'e direito à. manutenção e utilização do crédito, no caso de fornecimento de máquinas e equipamentos nacionais. Com relação ao primeiro, a interessada obteve o beneficio fiscal. A interessada, portanto, se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n°2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 50 da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. O artigo 5° da Lei n° 8.191/91 determina: "Art. 50 . Os incentivos fiscais instituídos por esta lei não podem ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo quando expressamente autorizados em lei." Dessa forma., verifica-se que "os incentivos fiscais são os mesmos", eis que tratam da isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, ainda que calculados de forma diversa. Em sendo a origem dos incentivos fiscais ri 5 7l; w MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-<..ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 13805.008415/95-14 Acórdão : 203-07.582 Recurso : 116.468 idêntica, não há como permitir o seu usufruto de forma cumulada, exceto se o legislador tivesse autorizado o procedimento por meio de lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ...ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 7£------ , MA.RIA TERES TINEZ 1,45PEZ i. 6

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Numero do processo: 13819.001824/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13805.001921/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento do recurso quando a impugnação da exigência, instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento é apresentada ao órgão preparador fora do prazo regulamentar. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19559
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO FACE À TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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NORMAS PROCESSUAIS Não se toma conhecimento do recurso quando a impugnação da exigên- • cia, instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento, é apresen- tada ao órgão preparador fora do prazo regulamentar. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RIOS DOMINGUEZ & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso voluntário face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A".';-ODRII SN - SIDENTE - SANDRA MAkIA DIAS NUNES • RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTO1E SALLES FREIRE. a e 1',. 2 `L• .. r: MINISTÉRIO DA FAZENDA•„ . • ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001921/93-11 Acórdão n° : 103-19.559 Recurso n° :116.394 Recorrente : FRANCISCO RIOS DOMINGUEZ & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado FRANCISCO RIOS DOMINGUEZ & CIA LTDA, já qualificado nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o cré- dito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04, tendo em vista a intempestividade da impugnação. A exigência fiscal refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica do exer- cício de 1991 e decorre da majoração do custo informado no Item 89 do Quadro 11 da Declaração de Rendimentos, com infração aos arts. 182, 183 e 184 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Na impugnação apresentada em 24/06/93 (fls. 01), a notificada esclarece que apresentou, em 1991, sua declaração de renda. Verificada a existência do equívoco, apresentou, em 04/05/92, a devida retificação, ficando sanada a falha. Informa que efe- tuou, em tempo hábil, o devido recolhimento do imposto. A autoridade monocrática, por sua vez, considerando que a impugnação intempestiva não se reveste com força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimen- to fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, não toma conhecimento da im- pugnação, e, conseqüentemente, considera definitivo o lançamento formalizado. Decisão de fls. 50. Ciente em 16/11/95, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 54 - Verso, a notificada interpôs recurso a este Colegiado protocolando seu apelo em 15/12/95. Em suas razões, alega que impugnou, em tempo hábil, a notificação que lhe foi apresentada, demonstrando cabalmente ter recolhido o valor tributário devido. Para tanto, valeu-se não apenas do prazo que lhe foi atribuído, mas igualmente da prorro- gação de 15 dias. Entretanto, essa circunstância não foi coosiderada, indeferindo-se a im -, 4.'14, 3 -• - . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA P .: ;: Nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001921/93-11 Acórdão n° :103-19.559 pugnação, sem levar em conta, a demonstração plena da satisfação integral do crédito tributário. A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 66. É o Relatório , ' , n 1. 4,, 4 - r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ^, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001921/93-11 Acórdão n° :103-19.559 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conforme relatei, a autoridade de primeira instância confirmou o lança- mento porque as razões de impugnação foram apresentadas extemporaneamente. Portanto, a matéria em julgamento nesta instância diz respeito, tão-somente, à tempes- tividade da peça vestibular. Inicialmente cumpre salientar que os prazos fixados na legislação tribu- tária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repar- tição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dispõe o art. 210 do Código Tributário Nacional (C.T.N.). Pois bem. A recorrente tomou ciência do lançamento em 19/05/93 (quarta-feira), conforme se vê do Aviso de Recebimento - AR de fls. 33, fluindo, a partir de 20/05, o prazo para apresentação das razões de defesa. Portanto, a impugnação apresentada em 25/06/93 (fls. 01) é extemporânea. Ao teor do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada. Ressalte-se que a argumentação da recorrente de que teria usufruído da prorrogação de 15 (quinze) dias é totalmente improcedente. Com efeito, o dispositivo que dispunha sobre a dilatação do prazo para interposição das razões de defesa (art. 6° do Decreto n° 70.235/72) foi expressamente revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Demais isso, quando vigente o permissivo legal, a dilatação do prazo dependia de prévia e expressa autorização por parte da autoridade preparadora. Face ao exposto, voto no sentido de não to r conhecimento do recurso face à intempestividade da impugnação. 5e :!n .•.. r:17 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001921/93-11 Acórdão n° :103-19.559 Confirmada a perempção, a única oportunidade existente de revisão do lançamento, sem ofensa às normas processuais, é a prevista no art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, revisão que se impõe face ao disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 94, de 27/12/97, que determina a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235112, diploma que rege o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, inúteis pelengas judiciais. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998. .6; SANDRA MA IA DIAS MINES Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012731/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI Nº 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º). Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25.11.98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: ADIN nº 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn nº 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. (EMENTA RE nº 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE nº 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar nº 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP nº 1212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Publwodo no Dtáno Oficial do Untdo de CA6 1 O* i J.o ti ,. ,. 0..1 .* r cc-NIF Rubrica s. 2.--lin Ministério da Fazenda ts.'rt.tir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.012731/00-65 Recurso n2 : 121.838 Acórdão 112 : 201-76.644 Recorrente : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS-PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N° 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N° 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORI- DADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°). Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.11.98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: ADIn n° 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2' T., 25.5.98. (EMENTA RE n° 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILI- DADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar n° 7/70 (aliquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n° 1212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes .utos de recurso interposto por: /reCOMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE !Mó --t." 1 I 2° CC-MF •••:•-er—Sv. Ministério da Fazenda Fl. tr.ipt Segundo Conselho de Contribuintes ';14tik Processo n9 : 13807.012731/00-65 Recurso n2 : 121.838 Acórdão n2 : 201-76.644 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002. • enal~ - osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 2 .e7b: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1:1W- ..tkor• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.012731/00-65 Recurso n2 : 121.838 Acórdão n2 : 201-76.644 Recorrente : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, quando a mesma foi convertida na Lei n° 9.715/98. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN n° 1.417-0. A DRF/Sào Paulo - SP indeferiu o pedido sob o fundamento de que os pagamentos não foram indevidos. A contribuinte manifestou inconformidade à DRJ/São Paulo — SP, que manteve o indeferimento pelas mesmas razões. Foi interposto, então), recurso a este Conselho, reiterando as razões da inicial, mas pedindo, caso não aceitas, fosse pirmitido o cálculo com base na Lei Complementar n° 7/70. É o relatório. 3 ‘0,1: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl..0.:-L,4Ar. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n= : 13807.012731/00-65 Recurso n-2 : 121.838 Acórdão n= : 201-76.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam: a) a decisão do Pleno do STF autoriza a que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP n° 1212/95 e suas reedições? b) no período de 01.10.95 a 29.02.96, aplicando-se a Lei Complementar n° 7/70, existem valores recolhidos a maior do que os devidos? Tais questões são abordadas a seguir. PAGAMENTOS INDEVIDOS Sustenta a contribuinte que os recolhimentos de Contribuição ao PIS realizados com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, data em que a mesma foi convertida na Lei n° 9.715/98, são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN n° 1417-0. Inicialmente cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07.03.96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995 constante no art. 17, da Medida Provisória n° 1325, de 09.02.96. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. - Plenário, 07.03.1996 - Acórdão, DJ 24.05.1996." Em 02.08.99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos. "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n° 9715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de ou ero de 1995 Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Néri da Silveira ter não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999. - Acórdão, DJ 23.03, O 4 4 29 CC-MF -,h;" ••• • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .j,'.?pz • Processo n2 : 13807.012731/00-65 Recurso n2 : 121.838 Acórdão n2 : 201-76.644 Na mesma data foi julgado o Recurso Extraordinário n° 232896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PA SE?. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDA DE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Principio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, ,sç. 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11 .95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11 .98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado', por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do 5. TE: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DT de 15.8.97; A DIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22I.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição supra resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existe, portanto, valores indevidos a serem restituídos. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE OS DEVIDOS Ante a demonstração na decisão recorrida de que os efeitos do julgamento do STF restringem-se a que, no período de O 1.1 0.95 a 29.02.1 996, o cálculo do PIS deve ser realizado com base nas regras da Lei Complementar n° 7/70, a recorrente pleiteia, caso não acolhido o seu pedido inicial, seja-lhe dado o direito de fazer os cálculos com base em tais regras. Isso, aliás, é o que estabelece aIN SRF n°06/2000, a seguir transcrita: "Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.21 2, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rec so Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art 5, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 199, ias 5 4)?!;.'4,, 2° CC-MF Ministério da Fazenda 15. 1) 4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .:(zWt? Processo n2 : 13807.012731/00-65 Recurso n2 : 121.838 Acórdão n2 : 201-76.644 reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. I° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°1.212, de 1995, no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°- 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL". Ocorre que isso não significa ter havido recolhimento a maior. Aliás, embora seja possível, é improvável que tal tenha ocorrido, posto que na Lei Complementar n° 7/70 a alíquota é maior — 0,75% - do que a da MP n° 1212/95 — 0,65%-, sendo que a base de cálculo na primeira situação é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e na segunda o faturamento do próprio mês. Como nesses meses a inflação era baixa, é pouco provável que tenha havido recolhimento a maior. É muito mais provável que tenha havido exatamente o contrário, ou seja, recolhimento a menor. De qualquer forma, caberia à recorrente ter demonstrado a liquidez e certeza de seu pleito, o que não fez. Também aqui, igualmente, não lhe cabe razão. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro- d 002. 40, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4.9k 6

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Numero do processo: 13823.000055/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VERONA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. //12 ANTONIO e a FR AS DUTRA PRESIDiii A n , JOSÉ RA1410 • OSTA SANTOS RELATO' FORMALIZADO EM: 03 DE/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-'47,44'.? SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13823.000055/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.533 Recurso n°. : 136.642 Recorrente : JOSÉ VERONA FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 2.733, de 10/04/2003 (fls. 19/23), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,74 (fls. 04/07). Em sua peça recursal, à fls. 24/27, o Recorrente reitera os argumentos aventados em sua impugnação ao lançamento (fls. 01/03): não se enquadra em nenhuma das situações que o obrigaria a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, pois a empresa da qual participa está inativa e, portanto, não auferiu receitas; requer o benefício da denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que se aplica também à multa pelo ao atraso no cumprimento de obrigações acessórias — apresentou a declaração de rendimentos antes da autuação fiscal. O Recorrente está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 70 do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000055/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.533 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,74, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001 (é titular de firma mercantil individual - extratos à fl. 15), nos termos dos incisos III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000. Em seu socorro, a 3 .;=,>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000055/2002-58 Acórdão n°. :102-46.533 Autuado alega que a referida empresa está inativa e conseqüentemente não auferiu receitas. Segundo o referido extrato a empresa esta ativa não regular, ou seja, está operando normalmente, mas possui alguma pendência. Tal fato, entretanto, em nada interfere na cobrança em exame. Até nos casos em que a empresa está inativa, o sócio continua fazendo parte do quadro societário de empresa, e, portanto, obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual até que altere o registro na Junta Comercial. De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução (CC, art. 21), encerramento ou extinção da empresa. Assim, a extinção da pessoa jurídica mercantil e de atividades afins somente ocorre com a averbação do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. Estabelece, ainda, o Código Civil em seu art. 1.375, que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra época, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais. A Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000055/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.533 deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. "Art. 32. O registro compreende: II— o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 30 A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000055/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.533 § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição." (grifei) Em face da legislação citada, verifica-se que a empresa da qual a autuado é titular não foi extinta nem canceladas de ofício, podendo, a qualquer tempo, voltar a operar, sob a mesma denominação. Até a comprovação da extinção ou cancelamento, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Em relação à denúncia espontânea da infração, de acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal."(g.n). 6 =4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13823.000055/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.533 Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia 7 • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, rÁ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000055/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.533 espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS - Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000055/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.533 sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN."(Ac. CSRF/01-02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106- 12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. • al Wh Amem. JOSE RAI 1f • OSTA SANTOS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000108/92-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-09786
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JOSÉ AFONSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA • UE4E OLIVEIRA "ditglalli ANA#112A1BEI PRSOS REIS RELA OR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000108/92-28 Acórdão n°. : 106-09.786 Recurso n°. : 13.603 Recorrente : MANOEL JOSÉ AFONSO RELATÓRIO MANOEL JOSÉ AFONSO, já qualificado nos autos, representado por sua procuradora (fl. 152), recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, de que foi cientificado em 18.04.97 (AR de fl. 139), por meio de recurso protocolado em 19.05.97 (segunda-feira). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 02, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-base de 1990, exigindo-lhe o imposto suplementar de 6.184,29 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, por ter sido procedida alteração do imposto de renda retido na fonte para Cr$ 51.279,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte a impugna, solicitando que seja considerado em sua declaração o IRRF efetivamente retido, juntando cópia dos comprovantes de rendimentos das diversas fontes pagadoras e das páginas de DIRF. Considerando as divergências entre os valores informados pelo contribuinte em sua declaração e os valores constantes das DIRF, bem como o fato de tratar-se de sócio das empresas em questão, como medida preparatória ao julgamento, as empresas foram intimadas a apresentarem cópias dos DARF de recolhimento do imposto. Do confronto entre todos os documentos, ficou comprovado apenas o valor de Cr$ 51.279,00. • 2 (a$f/ _ A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000108/92-28 Acórdão n°. : 106-09.786 Intimadas as demais fontes pagadoras, na pessoa do sócio Dino dos Anjos Afonso, este limitou-se a informar que a empresa Superatacado Santa Tereza encontra-se em processo falimentar, com os documentos sob a responsabilidade da Justiça, que os da empresa Distribuidora Grandegiro Lida foram extraviados e da empresa Grandegiro Atacado Ltda não foi recebida qualquer resposta. A decisão recorrida de fls. 132/134 mantém parcialmente o lançamento, considerando que o contribuinte faz jus à compensação das importâncias efetivamente recolhidas em seu nome, no montante de Cr$ 1.822.429,00, conforme demonstram os DARF apresentados. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso do fls. 140/143, em que reedita as alegações apresentadas nas respostas às intimações de que, por ocasião da lacração da empresa Superatacado Santa Tereza, os documentos da empresa Distribuidora Grandegiro Ltda, que estavam guardados no mesmo espaço físico, se extraviaram. Complementa que os documentos eram confiados ao contador, pessoa que não se tem noticias desde a quebra do Superatacado, e que desconhece o motivo pelo qual o mesmo declarou um recebimento a menor, visto que, por ser sócio juntamente com seus três irmãos, percebia os mesmos rendimentos a titulo de pró-labore e aluguéis. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 155/156, em que afirma inexistir razão para a reforma do r. julgado. É o relatório 3 • A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000108/92-28 Acórdão n°. : 106-09.786 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, o litígio refere-se à glosa levada a efeito pela autoridade fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte informado pelo recorrente em sua declaração de rendimentos. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial quanto à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o retromencionado dispositivo, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4 Ca( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000108/92-28 Acórdão n°. : 106-09.786 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 ANadI • - RIBd0 DOS REIS 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000108/92-28 Acórdão n°. : 106-09.786 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 20 MAR 1998 if Dl • ;s:2 I UE&DE-OeIVEIRA PR rã Ciente em 2 0 AR 1998 PROCU • DOR AZ; NDA - • ONAL 6 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000116/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO - Enquanto permanecer válido lançamento retificado, de que resultou imposto a restituir, em substituição a imposto a pagar, registrado na declaração de ajuste originária, líquido e certo se apresenta o direito creditório do Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10592
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO QUE VOTARAM PELA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURENTINO VILHARQUIDE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo que votaram pela nulidade da decisão de primeira instância. Dl rs ág; s'ErrES DE OLIVEIRA P Er.i LUIZ FERNANDO 017 pialetAES RELATOR FORMALIZADO EM: '1 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ces ~MEV — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000116/93-96 Acórdão n°. : 106-10.592 Recurso n°. : 15.238 Recorrente : LAURENTINO VILHARQUIDE DA SILVA RELATÓRIO LAURENTINO VILHARQUIDE DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de decisão que lhe indeferiu restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto de renda do exercício de 1993, nos valor e sob os fundamentos legais indicados nos autos. O presente processo retorna a exame desta Câmara após devidamente corrigida a instância, com a decisão da Sra. Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto, conforme determinado pelo Acórdão n° 8.996, de 21.03.97, cujo relatório, de lavra do Conselheiro Mário Albertino Nunes, adoto e leio em sessão. A decisão monocrática, que manteve o indeferimento ao pedido de restituição, discorre sobre a legislação aplicável – Lei n° 7.713/88, RIR194 (art. 40, item V), Instrução Normativa 02/93, Boletim Central SRF n° 54/93, Nota COSIT/DITIR n° 111/93, para concluir, em resumo, que: a) a complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada do Banco do Brasil S.A. somente estão isentas se os rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributados na fonte b) diversa é a situação da CENTRUS do Banco Central, que vem efetuando os recolhimentos na fonte; 2 t)/- É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000116/93-96 Acórdão n°. : 106-10.592 c) não há o apontado bis in idem pois a incidência do IR ocorreu em momentos distintos, considerando fatos geradores igualmente distintos; d) a inobservância do critério de lançamento adotado em 1993 não trouxe prejuízo para o contribuinte, pois não lhe está sendo exigida multa. Em seu recurso a este Conselho, alega o contribuinte que não procede a glosa, por erro no preenchimento na declaração, e a manutenção do lançamento pelo não oferecimento à tributação de 1/3 do total de complementação de aposentadoria auferida da PREVI e, para justificar sua posição, dá sua interpretação da legislação citada na decisão recorrida e discorre sobre a natureza jurídica da entidade pagadora, destacando sua imunidade tributária. Renova, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expendidos É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000116/93-96 Acórdão n°. : 106-10.592 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O presente feito originou-se, como vimos, de pedido de restituição de indébito protocolizado pelo ora Recorrente e cumpre a esta Câmara examinar tal pedido nos estritos termos em que foi formulado. Vale dizer, deve este colegiado examinar se, à data da peça vestibular, o Recorrente reunia as condições traçados em lei para atendimento de sua pretensão. E deverá fazê-lo tendo presente os seguintes fatos: o contribuinte apresentou declaração de ajuste do exercício, em que apurou imposto a pagar, liquidado em parcela única em 20.05.93 (fls. 02); em 21.06.93, apresentou declaração retificadora, que registrou imposto a restituir, a ele oportunamente creditado. A restituição faz obviamente prova de que o pedido de retificação foi deferido, com o efeito de tomar insubsistente a declaração de ajuste originária. Colocada a lide sob os singelos pressupostos em que se funda, vê-se claramente que o Recorrente reunia as condições legais para atendimento de seu pedido, pois, retificado sua declaração de rendimentos, com redução da base de cálculo do imposto, não subsistiu crédito tributário a recolher, além daquele que já o fora pela fonte pagadora. Passou, assim, da situação de devedor para a de credor da Fazenda Federal. Nesse sentido, é taxativo o Código Tributário Nacional, verbis: 4 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE_CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000116/93-96 Acórdão n°. : 106-10.592 ART. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (grifei) Da leitura da norma transcrita, nota-se que várias são as hipóteses que amparam a pretensão do Recorrente. Na espécie, tem-se pagamento espontâneo de tributo indevido, porque, consoante a legislação aplicável, já haviam cessado os efeitos do lançamento que o ensejou; tem-se erro, admitido pela autoridade fiscal, no cálculo do 1 montante do débito; tem-se a revogação do lançamento originário por outro, posterior. Todavia, o pleito do Recorrente não foi acolhido nas instâncias precedentes porque a discussão tomou um rumo indevido, centrando-se em matéria atinente à g declaração retificadora, qual seja, a natureza jurídico-tributária dos rendimentos dela constantes. E Assim agindo, a autoridade preparadora e o julgador monocrático desbordaram da matéria controversa e produziram decisões extra petita, com o agravante E - = de importarem em reformatio in peius para o contribuinte. Destarte, ao pleitear um crédito, criou-se, para o contribuinte, a expectativa, na pior das hipóteses, de este lhe ser negado, mas nunca a de se tomar devedor da Fazenda, como resultou da decisão da DRF/Marília, confirmada pelo julgador singular, ambas colidentes com disposição do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na instância administrativa, verbis:, 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000116/93-96 Acórdão n°. : 106-10.592 Art. 460 - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Tais decisões sequer podem ser justificadas pelos princípios da economia processual e da relativa informalidade do processo administrativo fiscal, porque lhes sobrepaira a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. O contribuinte tem a seu favor um ato administrativo perfeito e acabado que foi formalizado e somente pode ser desfeito com observância da forma prescrita em lei, por se tratar de ato estritamente vinculado. Tem-se por assentado na jurisprudência administrativa que o lançamento do IRPF combina elementos dos lançamentos nas modalidades por declaração e por homologação, descritas no CTN. Ademais de cumprir a obrigação acessória de apresentar declaração, o contribuinte efetua o chamado autolançamento, constituindo-se em débito ou, como na hipótese, em crédito com o fisco. A atividade assim desempenhada pelo contribuinte é homologada tácita ou expressamente pela autoridade fazendária, e, com a restituição, a segunda alternativa se verificou, a toda evidência, na espécie. Em respeito a esses princípios informadores da atividade administrativo- tributária e do processo, não era lícito à autoridade simplesmente mandar intimar o Recorrente a recolher a quantia que lhe foi restituída, pois esta providência não é •a conseqüência lógica da prestação que ofertou (indeferimento do pedido de restituição). A restituição decorrente da declaração retificadora não era objeto do presente processo e não deveria entrar nas cogitações das autoridades fiscais. -Por conseguinte, enquanto permanecer válido o lançamento retificado, E líquido e certo se apresenta o direito creditório do Recorrente. 6 ---141 - en t _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000116/93-96 Acórdão n°. : 106-10.592 Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso para deferir a repetição do indébito no valor equivalente 701,21 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 itr LUIZ FERNANDO 07VEIRA D MORAES 7 - im MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000116/93-96 Acórdão n°. : 106-10.592 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JAN 1999 e -DIMA -a 11" GUE...SDE OLIVEIRA ENTE DA srA CÂMARA É 9 Adi q 5Ciente em O a dern Adia PRO R DA FAZENDA *NAL 8 -Iene .n.n ___..ammim jusemeamm..._, Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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