Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8716078 #
Numero do processo: 10950.006209/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. A empresa estará dispensada da escrituração dos Livros Diário e Razão, quando efetivamente for tributada com base no lucro presumido e desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Registro de Inventário, nos termos do exposto pelo parágrafo 16º do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.877
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. A empresa estará dispensada da escrituração dos Livros Diário e Razão, quando efetivamente for tributada com base no lucro presumido e desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Registro de Inventário, nos termos do exposto pelo parágrafo 16º do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10950.006209/2008-67

conteudo_id_s : 6348856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-002.877

nome_arquivo_s : Decisao_10950006209200867.pdf

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10950006209200867_6348856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 8716078

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438038437888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 169          1 168  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006209/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.877  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  LEI ÚNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2008  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados à contribuições previdenciárias.  A  empresa  estará  dispensada  da  escrituração  dos  Livros  Diário  e  Razão,  quando efetivamente for tributada com base no lucro presumido e desde que  mantenha a escrituração do Livro Caixa e Registro de Inventário, nos termos  do exposto pelo parágrafo 16º do artigo 225 do Regulamento da Previdência  Social  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 62 09 /2 00 8- 67 Fl. 172DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10017.76Z1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  e  cientificado ao sujeito passivo em 30/10/2008, em virtude do descumprimento do disposto no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n. 8.212/91,  com  a multa  punitiva  aplicada  de  acordo  com  o  artigo 283, inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.  3.048/99.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls.06, a autuada, regularmente  intimada  através  de  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  datado  de  12/08/2008  e  dos  Termos de Intimação Fiscal de 25/09/2008 e 06/10/2008, não apresentou o Livro Diário ou o  Livro Caixa dos exercícios de 2006 e 2007.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 36/39, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega, em  síntese:  a)  que primeiro deveria ter sido excluído do SIMPLES para  depois serem constituídos seus débitos;  b)  que  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  foi  baseada  em  presunção;  c)  que  seu  estabelecimento  está  regularmente  inscrito  nos  órgãos competentes;  d)  que não apresentou os livros porque o prazo era exíguo;  e)  que  apresentou  os  livros  que  tinha  no  momento  e  a  apresentação  do  Diário  é  desnecessária  para  quem  é  optante do SIMPLES;  f)  que  entregou  as  folhas  de  pagamento,  o  Livro  de  Registro  dos  Empregados,  as  GFIP’s  e  as  GPS,  não  precisando apresentar o Diário;  g)  que mera presunção não deve imputar penalidade.  Requer a suspensão dos efeitos da exclusão, a improcedência da ação fiscal e  da autuação.  É o relatório.    Fl. 173DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10017.76Z1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006209/2008­67  Acórdão n.º 2302­002.877  S2­C3T2  Fl. 170          3 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  No  que  se  refere  à  insurgência  contra  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES,  por  ter  sido  baseada  em  presunções,  sem  haver  prova  da materialidade  do  fato,  tenho a dizer que o julgamento desta matéria somente poderá ser efetuado nos autos próprios  que trataram da exclusão efetuada.   A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como o Livro Diário ou o Livro Caixa dos exercícios de 2006 e 2007.   Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  Fl. 174DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10017.76Z1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF  n.º  77  de  11/03/2008,  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social.  É inócua a alegação da recorrente de que não apresentou os livros contábeis  frente  à  exigüidade  do  prazo  que  teve  para  tanto,  eis  que  o  inciso  II  do  artigo  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  traz  a  obrigatoriedade do lançamento em títulos próprios da contabilidade de todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  (...)  E,  observando­se  o  parágrafo  13º,  do  mesmo  artigo  legal,  se  vê  que  a  fiscalização no uso da sua competência e por exercer atividade vinculada, deverá exigir que o  contribuinte  apresente  os  registros  contábeis  relativos  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias noventa dias após a sua ocorrência:  §  13.  os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos  pela  fiscalização após noventa  dias  contados  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I  –  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por  obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifei)  §  14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados  na  escrituração  contábil.   Fl. 175DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10017.76Z1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006209/2008­67  Acórdão n.º 2302­002.877  S2­C3T2  Fl. 171          5 Portanto,  é  totalmente  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quanto  a  não  apresentar os Livros por conta do prazo exíguo.  Quanto à argüição de que não está obrigada a apresentação do Livro Diário  por  ter optado pelo regime de  tributação com base no SIMPLES,  informo à recorrente que a  empresa  somente  estará  dispensada  da  escrituração  dos  Livros  Diário  e  Razão,  quando  efetivamente  for  tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  desde  que  mantenha  a  escrituração do Livro Caixa e Registro de Inventário, nos termos do exposto pelo parágrafo  16º  do mesmo  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  o  que  também  não  restou  comprovado  na  ação  fiscal  desenvolvida,  tampouco  neste  processo  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei  nº  486,  de  3  de  março  de  1969,  e  seu  Regulamento;  II  ­  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, de acordo com a  legislação  tributária  federal,  desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro  de Registro de Inventário; e  III ­ a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro  de Inventário    Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição  legal  trazida  na Lei  8212/91,  conforme  citado  acima  que  a  empresa  apresente  os  livros  contábeis  discriminando  em  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim, quando a fiscalização se depara com a não apresentação, por parte do  contribuinte, de escrita contábil a que está obrigado a manter, por  lei, é mister a lavratura do  Fl. 176DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10017.76Z1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 auto de infração, por descumprimento da obrigação acessória contida no artigo 33, §2º, Lei n.º  8.212/91.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.        Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 177DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10017.76Z1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 05/12/2013 19:17:00. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.10017.76Z1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 162C682DE8184F3B8CC263D8B58EC958730C89D7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.006209/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8712773 #
Numero do processo: 10925.900090/2011-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3003-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.900090/2011-23

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6346256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.615

nome_arquivo_s : Decisao_10925900090201123.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10925900090201123_6346256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8712773

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438051020800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-12T19:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-12T19:34:02Z; Last-Modified: 2021-03-12T19:34:02Z; dcterms:modified: 2021-03-12T19:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-12T19:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-12T19:34:02Z; meta:save-date: 2021-03-12T19:34:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-12T19:34:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-12T19:34:02Z; created: 2021-03-12T19:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-12T19:34:02Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-12T19:34:02Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.900090/2011-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.615 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 90 /2 01 1- 23 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição acima, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, no montante correspondente a R$26.655,64. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC, conforme segue: 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES IDENTIFICADOS NA ANÁLISE Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. De fato, conforme se pode verificar pelas memórias de cálculo (planilhas) elaboradas e detalhadas, a contribuinte se apropriou de valores não enquadrados como tal. (...) Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil etc) – vide descrição do processo produtivo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 Assim, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º), compreendendo, portanto a composição das embalagens de transporte. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. O legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção no que respeita à questão do insumo. Portanto, apenas os serviços adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, são passíveis da utilização de crédito. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. (...) 2.3.4 Combustíveis e Lubrificantes. O art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, cita como origem de desconto de créditos os “bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Não se entende que o termo “inclusive” tenha como objetivo acrescentar combustíveis e lubrificantes aos insumos como uma nova possibilidade de creditamento. Segundo o Dicionário Aurélio Século XXI “inclusive” significa “até, até mesmo”. Quer dizer, o uso desse vocábulo apenas busca aclarar a abrangência da expressão “insumo”. Destarte, devem ser assim entendidos quando constituírem insumo para a fabricação de produtos destinados a venda, sendo assim considerados aqueles utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, industrial. Não gerando, pois, direito ao crédito, os combustíveis (gasolina) utilizados em veículos de uso administrativo, pressupõe-se, Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 e/ou outros veículos de transporte interno de matérias primas, uma vez que instada a contribuinte para esclarecer/informar o tipo de insumo que foi adquirido, a forma de como foi utilizado e qual o grau de contato físico que teria com os produtos produzidos (item 3 da intimação Saort nº 2011-0297-CCV), limitou-se e encaminhar cópia das nota fiscais indicadas na tabela que haviam sido solicitadas, não respondendo. Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. No presente caso, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), que se pressupõe tenham efetuado o transporte interno de mercadorias, bens ou serviços, não se constituindo, portanto em insumo dos bens industrializados. (...) 2.3.4 Despesa com energia elétrica A legislação pertinente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa enumera quais os insumos que podem gerar créditos: os insumos diretos, assim considerados “os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, cuja previsão está expressa no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/ 2003; e os insumos indiretos, no caso, somente aqueles previstos nos demais incisos do mencionado artigo, dentre os quais se encontra: energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Portanto, em vista do que está previsto nos dispositivos legais acima mencionados, pelos quais são apropriáveis para fins de créditos apenas os custos da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não comportando demais valores: taxas, contribuições, acréscimos encargos pelo atraso no pagamento, etc. Com efeito, não há previsão legal que autorize considerar a COSIP no cálculo dos créditos da não- cumulatividade, ainda que cobrada na fatura de energia elétrica. Saliente-se: deve-se adotar a interpretação literal na análise da subsunção dos casos concretos à hipótese de direito ao crédito definidas na legislação; não cabe a extensão da norma a situações que não estejam nela expressamente previstas, pelo que se deve interpretar restritivamente a legislação referente à sistemática não-cumulativa de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. Por esta razão, impõe-se a glosa em relação aos valores a seguir discriminados: (...) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A interessada exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras e destina sua produção ao mercado exterior, fato que lhe confere o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, calculados com base nas hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Cita as glosas ocorridas e explica: No caso da interessada, que atua no ramo de beneficiamento madeiras, a etapa inicial do processo industrial é a produção de sua matéria-prima, que é a madeira. A produção de madeiras, por seu turno, é uma atividade que também possui variadas etapas, como a preparação do solo, o plantio, o desbaste, a derrubada das toras etc. Observa-se que esta etapa é conditio sine qua non para o beneficiamento de madeiras, de modo que ela está, por óbvio, incluída em seu processo produtivo. Após a maturação, a madeira é extraída e transportada até o pátio industrial da interessada onde sofre uma série de operações, como cerramento, lixamento, polimento e tratamento. Por fim, o produto é embalado com as fitas e acomodado em paletes. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 (...) Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por desconsiderar a essencialidade destes insumos no processo industrial, glosando créditos relativos às suas despesas. E o fez alegando que as fitas de poliéster, polietileno e aço não são utilizadas na embalagem dos produtos, mas no acondicionamento para transporte, uma vez que não passariam a integrar ou embelezar os produtos. Quanto aos serviços de manutenção de florestas, disse que não seriam exercidos diretamente sobre o produto em fabricação, inobstante sejam necessários para a atividade industrial. Com o devido respeito, a interessada é obrigada a discordar do entendimento contido no Despacho Decisório, pois ele se vale de uma interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo. A Contribuinte cita doutrina que interpreta o termo "insumo", concluindo que o conceito deve ser mais amplo do que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Portanto, a glosa realizada foi equivocada e não pode prosperar, uma vez que os serviços de manutenção de florestas são consumidos no processo de produção da interessada. O mesmo se dá com as fitas utilizadas para embalar os produtos. Elas são extremamente necessárias, tanto para o acondicionamento da mercadoria nos veículos de transporte, quanto para sua estocagem e posterior venda, uma vez que a madeira beneficiada não é vendida a granel, mas em quantidades separadas, previamente delimitadas pelas fitas. A Contribuinte cita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui: Assim, diante dos argumentos expostos e à luz da razão e do bom senso, concluise que a decisão deve ser reformada para o fim de se conceder à interessada os créditos oriundos das despesas com a manutenção de florestas e com a aquisição de fitas para a embalagem das mercadorias. Diante de tais argumentos, solicita a reforma da decisão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas com aquisições de combustíveis e lubrificantes – utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, de embalagens – utilizadas para acondicionamento dos produtos nos veículos de transportes e despesas com serviços de manutenção de florestas. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. A despeito do meu entendimento pessoal, é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo Contrato Social o objeto social da empresa é a Indústria, o Comercio e a Exportação de Madeiras, brutas e beneficiadas, o plantio de florestas e a indústria extrativa vegetal, podendo ainda participar de outras sociedades mercantis As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito de insumos previsto para as contribuições não cumulativas, entendimento esse mantido na decisão recorrida. A recorrente por sua vez possui entendimento mais extensivo, considerando que os itens glosados são custos intrinsecamente necessários à atividade da empresa. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, se trata de uma empresa agroindustrial, cuja atividade econômica precípua é a industrialização de madeira. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Despesas com embalagens; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos seguintes materiais que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica: Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil etc) – vide descrição do processo produtivo. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens, subsumindo ao conceito de insumo. É inegável que a recorrente faz jus ao crédito das embalagens, eis que são essenciais para que o produto permaneça em boas condições até a venda ao consumidor final. Sem as embalagens os produtos poderiam ser deteriorados e a recorrente, obviamente, não conseguiria vender seus produtos, o que levaria irremediavelmente a cessação de sua atividade. Todas as fitas e pallets usados como embalagens para acomodação são para proteger os produtos de eventuais danos que possam ser ocasionados, bem como para, reitera-se, que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III – Despesas com combustíveis e lubrificantes; Quanto as Despesas com combustíveis e lubrificantes, vejamos o que dispõe os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Pelo que consta no despacho decisório, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), mas não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes, o que, como visto, não atende ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica, devendo ser mantida a glosa. IV – Despesas com serviços de manutenção de florestas; Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados com despesas com serviços utilizados na manutenção de floresta, foi a necessidade de emprego direto no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior à produção: Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3os das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. A Recorrente alega que o cultivo, manutenção e extração da madeira é essencial para o desenvolvimento de suas atividades, subsumindo ao conceito de insumo, razão pela qual teria direito ao crédito desses gastos. Afastadas as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça impende reconhecer que também podem ser considerados como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). No caso, os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Para corroborar este entendimento, segue decisão da E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-009.750, julgado em 11 de novembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900090/2011-23 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Assim, afasto a glosa com despesas de serviços de manutenção de florestas elencados no despacho decisório. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8747452 #
Numero do processo: 13855.900187/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso.
Numero da decisão: 1002-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13855.900187/2011-03

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6361327

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-001.967

nome_arquivo_s : Decisao_13855900187201103.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13855900187201103_6361327.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8747452

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438069895168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-29T19:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-29T19:41:30Z; Last-Modified: 2021-03-29T19:41:30Z; dcterms:modified: 2021-03-29T19:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-29T19:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-29T19:41:30Z; meta:save-date: 2021-03-29T19:41:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-29T19:41:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-29T19:41:30Z; created: 2021-03-29T19:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-29T19:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-29T19:41:30Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.900187/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.967 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 01 87 /2 01 1- 03 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 913293925, emitido em 01/03/2011, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 7.878,59, e sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte (fls. 9 e 66/67). A análise do direito creditório foi realizada a partir do detalhamento das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 28370.85447.180507.1.3.02-9173. De acordo com o despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório em favor da interessada, razão pela qual se concluiu pela não homologação das compensações declaradas. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foram assim confirmadas No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 09/03/2011, conforme AR de fl. 68, o sujeito passivo protocolou, em 08/04/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 8 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Afirma que: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 Quanto à retenção sob responsabilidade da Cooperativa de Crédito, assim se posiciona: Em relação à retenção sob responsabilidade da Terra Futuros, argumenta que: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 Em sessão de 19 de fevereiro de 2019 (e-fls. 71) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE RETENÇÃO NA FONTE EM PERÍODO POSTERIOR. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que a recorrente pretendia computar na apuração do IRPJ do 3º de 2002 algumas retenções de IRRF realizadas pela fonte pagadora CNPJ 67.096.909/0001-66 nos 1º e 2º trimestre de 2002, o que seria vedado pela legislação: “A interpretação da legislação conduz à admissão de um único procedimento: o aproveitamento da retenção, caracterizada como antecipação, deve ocorrer no período em que foi realizada, em data anterior à consolidação do fato gerador do tributo correspondente. Caso contrário, estaríamos diante da absurda hipótese de uma antecipação ser posterior à apuração do tributo. Ora, antecipação, a própria palavra deixa evidente, é antes.” No entanto, identificaram que do total de R$ 18.396,04 informados a título de IRRF na DCOMP, R$ 2.693,95 corresponderiam ao 3º trimestre de 2004, permitindo a sua validação: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 “A interpretação da legislação conduz à admissão de um único procedimento: o aproveitamento da retenção, caracterizada como antecipação, deve ocorrer no período em que foi realizada, em data anterior à consolidação do fato gerador do tributo correspondente. Caso contrário, estaríamos diante da absurda hipótese de uma antecipação ser posterior à apuração do tributo. Ora, antecipação, a própria palavra deixa evidente, é antes. Portanto, em relação à retenção na fonte realizada pelo Banco do Brasil, reconheço como parcela confirmada passível de utilização como antecipação no 3º trimestre de 2004 e, consequentemente, como direito creditório complementar, o valor da retenção ocorrida no mês de julho, R$ 2.693,95.” E-fls. 82 E quanto à fonte pagadora 03.751.794/0001-13 identificaram os julgadores que os documentos juntados se referiam ao ano de 2003 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.155 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que os valores de IRRF informados em DCOMP não validados pela DRJ são de fato referentes aos dois primeiros trimestre do ano 2002 mas afirma que não houve dedução em duplicidade e que “apenas deduziu em trimestre posterior ao efetivamente retido, não incorrendo em qualquer prejuízo (e-fls. 159). Prossegue afirmando que deduziu estes valores (retidos no 1 e 2º trimestres) no 3º trimestre de 2002 pois não tinham sido utilizados, não havendo assim qualquer prejuízo ao Fisco. Apresenta quadro demonstrativo das retenções ocorridas em todos os trimestre de 2002: Evoca princípios da verdade material e da legalidade para justificar o cômputo destas retenções no 3º trimestre de 2004. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 Apresenta ementas de julgados deste CARF condizentes com sua tese de defesa. Ao final, por entender que as retenções foram realizadas e confirmadas pelo Fisco e pela ausência de prejuízo aos cofres Públicos, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A questão posta nos autos é exclusivamente de direto. As retenções de IR não confirmadas pela autoridade fiscal foram posteriormente confirmadas pelos julgadores da DRJ. O que se discute é a utilização de valores retidos nos dois primeiros trimestre de 2002 na apuração do tributo no 3º trimestre do ano. A recorrente entende que estes valores poderiam ser apropriados no 3º trimestre pois não teria ocorrido prejuízo ao Fisco, posto que não foram utilizados nos trimestres em que ocorreram. Entendo que não assiste razão à recorrente, pois considero que o regime de contabilização de retenções na fonte não é uma opção, mas uma decorrência da lei. A lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 1 E o decreto 3000 de 26 de março de 1999 prescreve que o imposto de renda devido pode ser abatido do valor do IR retido na fonte, desde que as receitas correspondentes à retenção sejam computadas na apuração do Lucro Real: 1 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte. incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária, que nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo trasncritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O Art. 770 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo pais específico sobre a retenção de IR sobre os rendimentos financeiros e estabelece: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que a renda financeira é auferida (art. 25 da lei V), motivo pelo qual IRRF deve ser computado na apuração do tributo no trimestre em que ocorreu a sua retenção. Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: Acórdão nº 1201-003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR- Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art774i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900187/2011-03 regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. E quanto aos acórdão deste CARF referenciados na peça de defesa, vemos que todos tratam da prova da retenção, o que não se aplica ao presente caso. O mesmo pode se falar dos pareceres da PGFN referidos, que tratam de revisão de lançamentos de débitos, igualmente inaplicável ao caso. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8732079 #
Numero do processo: 19515.008456/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 VALE TRANSPORTE. SÚMULA CARF 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-008.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte pago em pecúnia e aplicar-lhe o disposto na súmula CARF n. 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 VALE TRANSPORTE. SÚMULA CARF 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.008456/2008-10

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6355656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.905

nome_arquivo_s : Decisao_19515008456200810.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do VAlle

nome_arquivo_pdf_s : 19515008456200810_6355656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte pago em pecúnia e aplicar-lhe o disposto na súmula CARF n. 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8732079

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438073040896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T16:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T16:58:02Z; Last-Modified: 2021-03-25T16:58:02Z; dcterms:modified: 2021-03-25T16:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T16:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T16:58:02Z; meta:save-date: 2021-03-25T16:58:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T16:58:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T16:58:02Z; created: 2021-03-25T16:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-25T16:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T16:58:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.008456/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.905 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente DALKIA AMBIENTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 VALE TRANSPORTE. SÚMULA CARF 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte pago em pecúnia e aplicar-lhe o disposto na súmula CARF n. 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 56 /2 00 8- 10 Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008456/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 909-924) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O pagamento do Vale Refeição e do Vale transporte em dinheiro só era efetuado pela empresa de maneira esporádica e eventual, em decorrência de circunstâncias que impossibilitassem o fornecimento dos benefícios por cartão magnético, vale-transporte ou ticket-refeição. Tratam-se de parcelas sem natureza salarial, para as quais existe a possibilidade de fornecimento em dinheiro conforme Convenções Coletivas firmadas pela recorrente. b) Reconhecendo a demora para a entrega de cartões magnéticos por parte das empresas responsáveis, a recorrente fornecia os citados benefícios em dinheiro para casos específicos, em caráter eventual, apenas enquanto perdurava o problema. Tratam-se, portanto, de pouco número de casos em que o pagamento foi feito em dinheiro por motivos de força maior. c) As mencionadas parcelas, por não terem natureza salarial, estão excluídas do conceito de salário-contribuição que constitui a base de cálculo para as contribuições cobradas no Auto de Infração. d) Mesmo que a recorrente efetuasse o pagamento dos benefícios em dinheiro para a totalidade de seus empregados e com habitualidade, tais valores não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isso porque o Decreto 95.247/87, que restringiu a concessão do benefício ao fornecimento de passes mediante pagamento em dinheiro, não pode alterar a abrangência de Lei. e) A multa aplicada deve ser reduzido para percentual não superior a 20%, conforme alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 c/c art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96 e art. 35, da Lei nº 8.212/91. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: : “Ante o exposto, requer a ora Recorrente que seja julgado improcedente o lançamento realizado, para declarar nulo o débito retratado no Auto de Infração de nº 37.195.587-4” Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008456/2008-10 A presente questão diz respeito a Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.587-4 (fls. 2-521) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos, em face de Dalkia Ambiental LTDA. (CNPJ nº 02.608.118/0001-22), referente a fatos geradores ocorridos no período fiscalizado de 12/2003 a 06/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 193.507,87 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos). A notificação aconteceu em 30/12/2008 (fl. 523). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 188-192) o seguinte: 2.1. CONSTITUI FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, LANÇADO NESTE AUTO DE INFRAÇÃO: 2.1.1. O pagamento de Vale Transporte e Vale Refeição, em DINHEIRO, aos empregados da empresa. 2.2. CRITÉRIOS DE LEVANTAMENTO 2.2.1. Após análise da Folha de Pagamento, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o critério de fornecimento do Vale Transporte. 2.2.2. A empresa informou que o transporte nos meses em que os funcionários eram admitidos e/ou demitidos era pago em dinheiro. 2.2.3. Posteriormente, informou que o pagamento de Refeição aos empregados nos meses em que eram admitidos e/ou demitidos também era feito em dinheiro. 2.2.4. Apresentou ainda planilha, contendo, mês a mês, a relação de empregados que foram beneficiados com o Vale Transporte e Vale Refeição em dinheiro, anexada a este relatório; 2.2.5. Diante disso, os referidos valores foram considerados como remuneração a empregado e lançados como base de cálculo de contribuição previdenciária. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 111-185 e 193-520): i) Atas de reuniões dos sócios quotistas, atos constitutivos e alterações contratuais da recorrente; ii) Termo de início de procedimento fiscal, intimações e respostas da recorrente e iii) Anexo I – Planilha contendo as informações sobre Vale Transporte e Vale Alimentação pagos em dinheiro pela recorrente. A contribuinte apresentou impugnação em 29/01/2009 (fls. 546-580), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer a ora Impugnante a Vossa Senhoria que, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a Impugnação, para declarar nulo o débito retratado no Auto de Infração de n° 37.195.587-4 em decorrência de todos os fundamentos' explicitados na presente defesa, protestando, desde já, pela juntada de novas provas que se façam necessárias a fim de demonstrar cabalmente a verdade dos fatos. Por fim, requer prazo de 5 (cinco) dias para juntada do instrumento de mandato que comprova os poderes outorgados ao subscritor da presente. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008456/2008-10 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 558-882): i) Cópias de folhas analíticas; ii) Relativos à demora na entrega de cartões magnéticos para o fornecimento de Vale Transporte e/ou Vale Alimentação e iii) Relativos às convenções coletivas de trabalho mencionadas pela recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-22.085, de 08 de julho de 2009 (fls. 886-905), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE E VALE- REFEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Os pagamentos efetuados a título de vale-transporte e vale-refeição, em desconformidade com a legislação de regência, integram o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Convenção Coletiva de Trabalho, não obstante tenha reconhecimento constitucional e eficácia normativa, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta à Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipótese expressamente previstas. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 14 de setembro de 2009 (fl. 907), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de setembro de 2009 (fls. 909-924). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008456/2008-10 1 Vale transporte Quanto à suposta incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago eventualmente em pecúnia, cito, aqui, a Súmula CARF n. 89: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Diante disso, neste particular, voto por dar provimento ao recurso. 2 Vale alimentação No que se refere à alimentação paga em dinheiro, tenho que não assiste razão à recorrente. Cito, aqui, Acórdão 9202-007.960, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição social Previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia. No caso citado, consta do voto: Consoante narrado, foi admitida a rediscussão da incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de alimentação em pecúnia. A matéria se encontra sedimentada nesse Conselho, considerando as normas atinentes ao tema (jurisprudências dos Tribunais Superiores, Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e Jurisprudência do CARF). A Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, quando pagas in natura. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008456/2008-10 Mostra-se incontroverso nos autos que o pagamento sob análise se deu em pecúnia, razão pela qual incide a contribuição social previdenciária, considerando que para a não incidência, consoante as razões expostas, é imprescindível que o pagamento seja in natura. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, parece-me que neste particular não assiste razão à recorrente. 3 Redução da multa No que se refere ao pedido de redução da multa, aplico a Súmula CARF 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer integralmente do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula CARF n. 89 e aplicar- lhe o disposto na súmula CARF no 119. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8688071 #
Numero do processo: 13811.725964/2016-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13811.725964/2016-37

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.240

nome_arquivo_s : Decisao_13811725964201637.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13811725964201637_6338812.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8688071

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438080380928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T20:31:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T20:31:11Z; Last-Modified: 2021-02-02T20:31:11Z; dcterms:modified: 2021-02-02T20:31:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T20:31:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T20:31:11Z; meta:save-date: 2021-02-02T20:31:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T20:31:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T20:31:11Z; created: 2021-02-02T20:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-02T20:31:11Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T20:31:11Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.725964/2016-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.240 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2020 Recorrente PROIMAGEM COMUNICACAO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, encontrava- se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 59 64 /2 01 6- 37 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.240 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725964/2016-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o ADE de 09/09/2016 de exclusão da Recorrente do Simples Nacional devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Fazenda Pública do Brasil, com efeitos desde de 01/01/2017. Vejamos o débito. A Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade alegando que: 1 - não recebeu via Correios a ciência do ADE; 2 - "a cobrança passa a ser indevida pois o Orgão competente DATAPREV não envio em seu sistema o protocolo de recebimento das GFIP gerando este valor"; e 3 - considera-se "denúncia espontânea o procedimento do infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.". Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão negando todas as alegações da manifestação de inconformidade da Recorrente, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não regularizadas pendências fiscais que geraram a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação e informa que parcelou o débito objeto do ADE. É o relatório. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2017 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.240 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725964/2016-37 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Sustenta-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional, se o contribuinte efetivamente não havia recolhido o débito ensejador da sua pendência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples Nacional e os argumentos recursais de defesa são apenas relativos ao parcelamento do débito tributários junto a Fazenda Nacional, entendo que devemos esclarecer se realmente a Recorrente parcelou os débitos que a fiscalização entende não estarem suspensos. A Recorrente alega que parcelou o débito e acosta ao recurso documentos que demonstram a consolidação do parcelamento em 11/02/2019. Desta forma, tendo em vista que consta prova consistente nos autos de que a Recorrente parcelou o débito que o ADE do Simples Nacional apontou como aberto e não suspenso, entendo que o v. acórdão deve ser reformado. Vejamos. Acerca do prazo de que dispõe o interessado, a cada ano, para realizar a opção pelo Simples Nacional, o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.240 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725964/2016-37 § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 94, de 29/11/2011, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (...) Em relação a Lei Complementar nº 123/2006, as vedações ao ingresso do Simples Nacional e a exclusão do sistema, estão previstas nos seguintes artigos: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Conforme pode se verificar acima, este procedimento de exclusão do Simples Nacional é regulado pela Lei Complementar 123/06, por Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e o processo administrativo que analisa o Termo de Indeferimento da Opção e o Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional é regulamentado pelo Decreto 70.235/1972. O artigo 31, parágrafo segundo e o artigo 39, parágrafo quarto da Lei Complementar 123/2006, concede 30 dias para oferecimento da impugnação ou pagamento do Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.240 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725964/2016-37 débito, a partir da data da intimação, suspendendo os efeitos da decisão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional. Assim, complementando meu raciocínio, entendo que o artigo 31, parágrafo segundo da Lei Complementar 123/2006, que concede a possibilidade de oferecimento de manifestação de inconformidade ou pagamento do débito a partir da data da intimação, suspende os efeitos da decisão do Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional durante todo o curso do processo administrativo e, por conseqüencia lógica, estende o prazo para regularização de pendência até o termino do referido processo. Este entendimento de que a manifestação de inconformidade ou impugnação suspende os efeitos do Ato de Exclusão ou Termo de Indeferimento também pode ser visto na Solução de Consulta Interna da Receita Federal, no Solução de Consulta Interna da Cosit nº 18/2014 de 30 julho de 2014. Vejamos a ementa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº 123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011. Desta feita, mesmo que a Recorrente tenha parcelado o débito apenas em 11/02/2019, o parcelamento ocorreu durante o processo administrativo em epígrafe que suspendeu o efeito do ADE de exclusão do Simples Nacional, devendo o v. acórdão ser reformado e o ADE ser cancelado. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora Em que pese os argumentos aduzidos pelo i. Relator, a turma concluiu que a apresentação da manifestação de inconformidade por parte do contribuinte e a consequente Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.240 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725964/2016-37 suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da exclusão não suspende o prazo para regularização de eventuais débitos que determinariam sua exclusão De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as vedações ao ingresso do Simples Nacional e a exclusão do sistema estão assim dispostas: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão A exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL gera, como consequência, o lançamento dos tributos sob a sistemática normal de apuração a qual via de regra é mais gravosa. A manifestação de inconformidade por parte do contribuinte impede a exigência dos eventuais débitos decorrentes da exclusão. Tal situação em nada afeta o prazo concedido no §2º acima transcrito para regularização de eventuais débitos existentes antes da exclusão. Vale dizer a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão não se confunde com a suspensão de exigibilidade dos eventuais débitos, tanto assim que, nos termos do artigo 17, V, acima transcrito, tais débitos só ocasionaram a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL porque não se encontravam com a exigibilidade suspensa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8714585 #
Numero do processo: 12278.000175/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade.
Numero da decisão: 2003-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas com Kamila Nery Dias, de R$ 4.500,00 (fls. 71-72) e o recibo acostado à fl. 16, no valor de R$ 883,00 do profissional Gustavo Telesi Galafassi (fl. 70). (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12278.000175/2008-10

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6348224

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-000.465

nome_arquivo_s : Decisao_12278000175200810.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GABRIEL TINOCO PALATNIC

nome_arquivo_pdf_s : 12278000175200810_6348224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas com Kamila Nery Dias, de R$ 4.500,00 (fls. 71-72) e o recibo acostado à fl. 16, no valor de R$ 883,00 do profissional Gustavo Telesi Galafassi (fl. 70). (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8714585

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438087720960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T20:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T20:09:22Z; Last-Modified: 2020-05-12T20:09:22Z; dcterms:modified: 2020-05-12T20:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T20:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T20:09:22Z; meta:save-date: 2020-05-12T20:09:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T20:09:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T20:09:22Z; created: 2020-05-12T20:09:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-12T20:09:22Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T20:09:22Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12278.000175/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.465 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente ELIZABETH BORGES DOS SANTOS PONTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas com Kamila Nery Dias, de R$ 4.500,00 (fls. 71-72) e o recibo acostado à fl. 16, no valor de R$ 883,00 do profissional Gustavo Telesi Galafassi (fl. 70). (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de notificação de lançamento exarada pela Administração Fiscal às fls. 20-25, em que se apurou, em face da contribuinte acima identificada, crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 17.392,49, pela dedução indevida de despesas médicas e com instrução, relativamente ao ano-calendário de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 00 01 75 /2 00 8- 10 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.465 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.000175/2008-10 Impugnação oferecida pela própria às fls. 2-3, em que a contribuinte alegou, em síntese, que não recebeu intimação da autoridade fiscal para apresentar documentos, e impugnou as glosas consignadas, tanto em relação a despesas com dependentes quanto as com profissionais médicos. Juntou, ainda, documentos às fls. 4-17. Sobreveio acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 38-43, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo a exigência tributária para o valor de R$ 6.593,12, sem contabilizar a incidência de juros e multa de ofício. Ainda inconformada, interpôs o competente recurso voluntário (fls. 53-65), em que sustentou, em suma, que os dependentes (filho, pai e mãe) foram assim declarados regularmente, e que os documentos juntados nesta oportunidade comprovam os desembolsos a título de despesas médicas. Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 77), para decisão do colegiado de segunda instância, com as homenagens de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço, de antemão, o recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso no dia 06/9/2010 (fl. 45), e formalizou sua irresignação em 03/9/2010 (fl. 53), sendo, portanto, tempestivo. Sem questões preliminares a serem analisadas. No mérito, a pretensão merece prosperar, mas somente em parte. Com relação às deduções com dependentes, é fato incontroverso que os pais da contribuinte, João Lima dos Santos e Eunice Borges dos Santos, não podem ser declarados dependentes da contribuinte, porque aquela apresentou, no período, declaração própria, no modelo completo, e esta foi declarada como tal pelo contribuinte Jair Borges dos Santos, conforme fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 40). Assim, as declarações firmadas às fls. 66 e 67 não possuem a autoridade de fazer ilidir a previsão expressa no art. 35, § 4º, da Lei 9.250/1995, que dispõe: "É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte." Quanto ao filho da contribuinte, Marcantônio Medeiros de Assis Junior, não foi comprovada, nesta fase processual, a condição de estudante de ensino superior ou de escola técnica de segundo grau, o que se demonstraria facilmente com declaração de matrícula; assim, a declaração firmada pelo próprio dependente (fl. 69), por óbvio, não satisfaz a exigência contida no art. 35, § 1º, do RIR/1999, essa glosa também deve ser mantida. A declaração do senhor Geraldo Jose de Araujo (fl. 68) apenas demonstra a existência de contrato de locação dentre este terceiro e a mãe da contribuinte, e não possui qualquer aptidão tributária apta a influir neste julgado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.465 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.000175/2008-10 Quanto às despesas médicas, como a declaração firmada pelo profissional Gustavo Telesi Galafassi (fl. 70) esclarece que o tratamento foi realizado pela contribuinte, e não em favor de um de seus dependentes irregularmente declarados, entendo que o recibo acostado à fl. 16, no valor de R$ 883,00, deve ser considerado regular para fins de afastamento da glosa. Melhor sorte, todavia, não assiste à contribuinte em relação à declaração firmada pela profissional Kamila Nery Dias, de próprio punho (fls. 71-72), eis que, como menciona tratamento estético (clareamento dental) e colocação de três próteses, somado ao fato de que os recibos às fls. 8-11 apenas aludem, genericamente, a "tratamento odontológico", não podem ser consideradas regulares, a teor do disposto no art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995, e art. 80, inciso V, do RIR/1999, respectivamente. Por derradeiro, os demais recibos acostados aos autos, dos profissionais Júlia Mara Orfali e Custódio Dias Neto (fls. 3-7 e 12-15) não foram objeto de complementação probatória pela contribuinte, que recorreu genericamente neste ponto; assim, essas glosas também ser mantidas. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8691477 #
Numero do processo: 10882.900703/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3401-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.900703/2011-76

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339391

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.392

nome_arquivo_s : Decisao_10882900703201176.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fernanda Vieira Kotzias

nome_arquivo_pdf_s : 10882900703201176_6339391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8691477

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438102401024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T13:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T13:31:06Z; Last-Modified: 2021-02-22T13:31:06Z; dcterms:modified: 2021-02-22T13:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T13:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T13:31:06Z; meta:save-date: 2021-02-22T13:31:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T13:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T13:31:06Z; created: 2021-02-22T13:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-22T13:31:06Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T13:31:06Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900703/2011-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.392 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente MAQPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 07 03 /2 01 1- 76 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900703/2011-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/RPO, o qual transcrevo abaixo (fl. 204): “Em 01/03/2011, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 198 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 106.679,03 referente ao 1º trimestre- calendário de 2006, nada reconheceu, e, consequentemente, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33630.56949.270706.1.7.01-2551 e outros. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ausentes nos autos, se encontram transcritas neste julgado. Cientificada por via postal, conforme o AR nos autos (fl. 200), a requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 08/04/2011, a manifestação de inconformidade às fls. 02/15, subscrita pelo patrono da empresa constituído pela procuração à fl. 16, em que, em síntese, sustenta preliminarmente que houve cerceamento do direito de defesa (CF, art. 5º, LV) por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme jurisprudência judicial e administrativa colacionadas, pois não houve explicitação dos motivos, nem dos dispositivos legais infringidos (o art. 164, I, do RIPI/2002, não trata da matéria em questão e os arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996 são genéricos demais); quanto ao mérito, o próprio programa do PER/DCOMP limita a utilização do crédito no campo “Saldo Credor de IPI Passível de Ressarcimento” e, assim, não há como se falar utilização indevida de crédito mediante compensação; conforme o art. 11, III, do PAF, a notificação de lançamento deve obrigatoriamente conter a disposição legal infringida, o que já basta para a anulação do Despacho Decisório. Por fim, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com a anulação do Despacho Decisório e o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações; protesta, ademais, pela produção de prova pericial contábil, com nomeação do perito e formulação de quesitos, e pugna para que as intimações sejam feitas em nome do patrono.” Diante disso, a DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por concluir que o direito creditório era inferior ao pleiteado. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A existência de planilhas de análise de créditos com notas explicativas, disponíveis para consulta eletrônica, afasta a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa no que concerne a ato decisório resultante de tratamento automático de dados. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900703/2011-76 As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando: (i) nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa, visto que a recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP e (ii) nulidade do despacho decisório diante do fato de que sua fundamentação não se mostra suficiente para possibilitar sua defesa, sendo “absolutamente incompreensível” e violando o art. artigo 11 do Decreto n. 70.235/80. Por fim, requer o provimento do recurso especial para a homologação dos créditos pleiteados ou, alternativamente, que seja anulado o despacho decisório e acatado o pedido para realização da perícia técnica. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso ora examinado traz duas preliminares sobre a nulidade do despacho decisório, mas, apesar de conter tópico denominado “mérito”, não traz nenhum argumento e/ou prova a respeito do direito discutido. Assim, restam sob análise apenas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação do despacho decisório. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da ausência de intimação pela fiscalização de forma a dar oportunidade à empresa de apresentar esclarecimentos e informações sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, argumenta que a decisão pela não produção de provas pela autoridade deveria ser devidamente justificada, o que não ocorreu. Tais argumentos restam apresentados nos trechos destacados do recurso voluntário, abaixo colacionados: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900703/2011-76 “1. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP. [...] 5. O texto legal mostra-se claro e preciso ao assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo que o litigante seja tolhido de exercer seu direito de defesa de forma AMPLA. 6. Assim, eventual dispensa de produção de provas deverá sempre se revestir de fundamentação, pois ao julgador cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] 10. A ampla defesa nos processos administrativos de qualquer natureza só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a "publicidade" dos atos, documentos e todos os demais elementos que a integram. 11. A omissão de informações, fundamentação e provas suficientes, além de obstacularizar o exercício ao contraditório e ampla defesa, induzem à afirmação de que a autoridade fiscal "presumiu" determinada situação, o que é inadmissível no direito tributário e no Estado Democrático em que vivemos, pois o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, inc. I, do CPC).[...] 19. Cumpre esclarecer que se houve dúvidas acerca do procedimento administrativo, deveria o auditor fiscal intimar a parte para prestar esclarecimentos, documentos e justificativas, nos termos da Lei e a Constituição, garantindo exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa. 20. Deve-se ressaltar, ainda, que eventuais diferenças de valores poderiam até mesmo ser alvo de perícia técnica a ser executada por profissional especializado, de sorte a apurar precisamente o valor do crédito, diante da decisão precipitada proferida pelo auditor fiscal responsável. [...] 22.NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE PARA VERIFICAÇÃO PERTINENTE, NECESSÁRIO SE FAZ TER CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, PELO QUE CABERIA AO JULGADOR REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, OU INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE A RECORRENTE APRESENTAR SUAS JUSTIFICATIVAS E COMPETENTE DEFESA.” Ora, a recorrente traz ampla análise sobre o direito de defesa e seus aspectos processuais, dando especial ênfase a questão da intimação do contribuinte para dirimir dúvidas e produzir provas. Todavia, não se pode olvidar que o processo sob análise não versa sobre um lançamento fiscal, mas sobre pedidos de ressarcimento/compensação. É cediço que, neste tipo de processo, o ônus probatório é do contribuinte que, para se beneficiar dos créditos pleiteados, deve demonstrar sua liquidez e certeza, tal qual se vislumbra pelo acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) destacado abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.239 no Processo n. 10660.902419/2009-24. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 20/06/2017) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900703/2011-76 No presente caso, a recorrente não traz aos autos um documento sequer para demonstrar seu direito, tampouco busca fundamentá-lo em suas defesas, limitando-se a alegar a ausência de oportunidade para apresentação de esclarecimentos. Ainda que se deva concordar que o sistema PER/DCOMP não dá espaço para explicações e inserção de informações complementares que possam guiar a análise da autoridade fiscal, o processo administrativo iniciado com a publicação do despacho decisório oferece diversas oportunidades para isso, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. Assim, diante da omissão da recorrente em trazer ao menos elementos contábeis e fiscais que possam ensejar a análise do seu direito, resta claro que não se trata de cerceamento de defesa. A recorrente alega ainda a necessidade de realização de perícia contábil sob o argumento de que “no caso vertente, é certo que para a verificação pertinente, necessário se faz ter conhecimentos especializados, pelo que caberia ao julgador requerer a produção da prova pericial [...]”. Novamente, faz-se necessário discordar da recorrente. Isto porque não há nenhum indício nos autos que evidencie que se trata de um caso extraordinário e que requer conhecimentos técnicos diferenciados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula CARF n.8, que reitera a competência do auditor fiscal para esse tipo de análise: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por fim, no que concerne os argumentos constitucionais trazidos, cabe destacar que este Colegiado não tem competência para analisá-los, conforme dispõe a súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação/ oportunidade para apresentação e produção de provas. 2) Da nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente alega também a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal suficiente, afirmando que se trata de decisão “absolutamente incompreensível” e que viola o art. artigo 11, III do Decreto n. 70.235/80. Avaliando o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900703/2011-76 Por sua vez, o acórdão da DRJ/RPO não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fl. 205): “ Contudo, o entendimento completo do teor do ato decisório, conforme expressamente indicado neste, é alcançado mediante a consulta dos demonstrativos de análise de crédito e das respectivas notas explicativas (observações) elaborados no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) e disponíveis no sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil referente a PER/DCOMP. A manifestante poderia ter identificado os motivos das glosas de créditos e do não- reconhecimento do direito creditório, além da não-homologação das compensações, pois no Despacho Decisório do qual foi comprovadamente cientificada há a seguinte comunicação: “Para informações sobre a análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.com.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório””. O enquadramento legal é adequado, pois o art. 164, I, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, trata das hipóteses de aproveitamento de créditos básicos, sendo que, no ato decisório guerreado, foram expungidos créditos incompatíveis com a legislação tributária. Os demais dispositivos legais tratam da forma de apuração e utilização dos créditos que sejam passíveis de ressarcimento. [...] Na apuração do saldo credor ressarcível, conforme “demonstrativo de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período”, reproduzido acima, foram encetadas glosas de créditos referentes a notas fiscais com data de emissão anterior à data de abertura do estabelecimento e referentes a fornecedores optantes pelo SIMPLES (motivos de irregularidades nº 6 e 7). O saldo credor ressarcível resultante foi de valor nulo, em virtude da apuração do menor saldo credor, conforme “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”. (grifo nosso) Assim, restando claro que a razão para a não homologação total se deve ao fato de que a recorrente incluiu no montante creditório indicado créditos não ressarcíveis, o que foi devidamente indicado e fundamentado nas decisões anteriores, entendo que não assiste razão à recorrente. Ademais, a não realização de defesa específica sobre o mérito e/ou a apresentação de documentação contábil e fiscal que possa contraditar as conclusões apresentadas pela fiscalização, reforça a impossibilidade de que o provimento pretendido pela recorrente seja alcançado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900703/2011-76 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8721708 #
Numero do processo: 11516.721882/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.721882/2018-94

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6352470

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.402

nome_arquivo_s : Decisao_11516721882201894.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11516721882201894_6352470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8721708

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438108692480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T20:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:25:29Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:25:29Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:25:29Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:25:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:25:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:25:29Z; created: 2021-03-15T20:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:25:29Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:25:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721882/2018-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.402 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente MG CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 82 /2 01 8- 94 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721882/2018-94 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721882/2018-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721882/2018-94 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721882/2018-94 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721882/2018-94 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721882/2018-94 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721882/2018-94 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697055 #
Numero do processo: 15885.000303/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso, houve pagamento antecipado. Constata-se a ocorrência da decadência de parte do crédito tributário nos termos do art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.
Numero da decisão: 2401-009.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso, houve pagamento antecipado. Constata-se a ocorrência da decadência de parte do crédito tributário nos termos do art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15885.000303/2007-76

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340671

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.205

nome_arquivo_s : Decisao_15885000303200776.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 15885000303200776_6340671.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

id : 8697055

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438111838208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T22:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T22:41:54Z; Last-Modified: 2021-02-24T22:41:54Z; dcterms:modified: 2021-02-24T22:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T22:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T22:41:54Z; meta:save-date: 2021-02-24T22:41:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T22:41:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T22:41:54Z; created: 2021-02-24T22:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-24T22:41:54Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T22:41:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15885.000303/2007-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.205 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Recorrente SLZ SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso, houve pagamento antecipado. Constata-se a ocorrência da decadência de parte do crédito tributário nos termos do art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 03 03 /2 00 7- 76 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000303/2007-76 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 14-19.162 (fls. 169/189): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2007 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das Leis. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de produção de prova, em especial pericial, sempre que esta se mostra desnecessária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - DEBCAD nº 37.073.991-4 (fls. 03/55), consolidado em 12/03/2007, relativo ao Período de Apuração 01/06/2000 a 31/01/2007, no valor de R$ 13.482,63, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000303/2007-76 arrecadadas pela Empresa, mediante desconto na remuneração dos mesmos e não recolhidas à Seguridade Social, em total desacordo com o que determina a legislação em vigor. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 69/75), temos que: 1. O Fato Gerador das Contribuições Previdenciárias são as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e Contribuintes Individuais que prestaram serviço para ao contribuinte conforme previsto no Artigo 20 da Lei 8212191 e alterações posteriores; 2. Todas as contribuições foram aferidas diretamente das folhas de pagamento e GFIP’s apresentadas pelo contribuinte, conforme demonstrado nos relatórios "Discriminativo Analítico do Débito -DAD", "Discriminativo Sintético do Débito -DSD", "RDA - Relatório de Documentos Apresentados” e "RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados"; 3. Foi encaminhando ao ministério público federal REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O contribuinte tomou ciência da Notificação Fiscal, pessoalmente, em 19/03/2007 (fl. 03) e, em 02/04/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 85/127, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14-19.162, em 13/05/2008 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Lançamento Fiscal, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RPO, via Correio, em 18/08/2008 (fl. 229) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/09/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 233/275, onde, em síntese: 1. Alega decadência do direito do fisco constituir o Crédito Tributário; 2. Aduz a inconstitucionalidade no uso da Taxa SELIC para apuração de Juros Moratórios em débitos tributários. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000303/2007-76 Decadência Inicialmente, cabe esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso o lançamento se refere a contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas dos segurados a seu serviço e não repassados ao INSS dentro do prazo legal. Assim, no caso em apreço, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do artigo 173, I do CTN, nos termos exarados na Súmula CARF nº 106: Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, dado que o contribuinte foi cientificado em 19/03/2007 do lançamento, relativo ao Período de Apuração 01/06/2000 a 31/01/2007, deve ser declarada a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN, até a competência 11/2001. SELIC Com relação à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000303/2007-76 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. As considerações acerca da legalidade, constitucionalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não podem estar no âmbito de avaliação discricionária da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações estabelecidas na legislação tributária. Ressalte-se ainda os termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, com relação à parte não decaída, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8721656 #
Numero do processo: 18186.721481/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18186.721481/2019-43

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6352448

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.445

nome_arquivo_s : Decisao_18186721481201943.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 18186721481201943_6352448.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8721656

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438118129664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-16T10:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-16T10:48:38Z; Last-Modified: 2021-03-16T10:48:38Z; dcterms:modified: 2021-03-16T10:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T10:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T10:48:38Z; meta:save-date: 2021-03-16T10:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T10:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-16T10:48:38Z; created: 2021-03-16T10:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-16T10:48:38Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T10:48:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.721481/2019-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.445 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente QUIET METODO DIAGNOSTICO S/S Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 14 81 /2 01 9- 43 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721481/2019-43 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721481/2019-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721481/2019-43 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721481/2019-43 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721481/2019-43 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721481/2019-43 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721481/2019-43 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0