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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7614453 #
Numero do processo: 13896.910138/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo.
Numero da decisão: 3003-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.071  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 38 /2 01 2- 75 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13896.910138/2012­75  Acórdão n.º 3003­000.071  S3­C0T3  Fl. 192          2 Relatório  Trata­sede  De  claração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  21916.63775.200412.1.3.040660 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 9.771,68, referente ao período de apuração (PA) de dez/07.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PERD/COMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu  acórdão N.º 09­47.501 cuja  ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13896.910138/2012­75  Acórdão n.º 3003­000.071  S3­C0T3  Fl. 193          3 declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13896.910138/2012­75  Acórdão n.º 3003­000.071  S3­C0T3  Fl. 194          4 Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.       No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.                                                               1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910138/2012­75  Acórdão n.º 3003­000.071  S3­C0T3  Fl. 195          5 Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910138/2012­75  Acórdão n.º 3003­000.071  S3­C0T3  Fl. 196          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910138/2012­75  Acórdão n.º 3003­000.071  S3­C0T3  Fl. 197          7 aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF O  Paracer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13896.910138/2012­75  Acórdão n.º 3003­000.071  S3­C0T3  Fl. 198          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 198DF CARF MF

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7625674 #
Numero do processo: 13976.720236/2012-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 49 O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração ou Demonstrativo fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Entendimento pacificado na Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 1001-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.094  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  NEJE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  SÚMULA CARF Nº 49  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Entendimento  pacificado na Súmula Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 72 02 36 /2 01 2- 22 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13976.720236/2012­22  Acórdão n.º 1001­001.094  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 27 a 32) interposto contra o Acórdão nº  09­45.956, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 21 a 23), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita o  infrator às penalidades  legais. A entrega de declaração em  atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de lançamento, no valor de R$ 4.650,80, relativo a multa por atraso  na entrega da(o) DASN referente a(o) AC 2011.  A contribuinte apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa, em  resumo, sob o argumento de estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea,  estabelecido no art. 138 do CTN."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário com base nos mesmos fundamentos aduzidos na Impugnação.  É o relatório.      Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13976.720236/2012­22  Acórdão n.º 1001­001.094  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  interpretação  do  art.  113 do CTN mostra  que  as  obrigações  principal e acessória  têm  fatos geradores distintos e  independentes,  sendo  que  o  simples  fato  de  não  observar  a  obrigação  acessória  constitui o  fato gerador da obrigação principal de pagar a respectiva  penalidade  pecuniária.  A  penalidade  em  discussão  está  expressamente  prevista  em  lei,  conforme  enquadramento  legal  constante  do  lançamento,  vinculando  toda  a  Administração  Pública,  em  face  do  princípio  constitucional  da  legalidade.  Registre­se  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  apreciação  de  aspectos  ligados  à  constitucionalidade de dispositivos legais plenamente eficazes.  Assim,  constatado  o  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  acessória, lançamento da multa é de natureza vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais,  salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  (art. 136 do CTN). Assim, a exigência da multa independe de culpa ou  dolo do sujeito passivo.  O atraso na entrega da(o) DASN é ostensivo, evidente por si só,  sendo  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Como  incentivo ao contribuinte que entrega a(o) DASN após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa aplicada é reduzida  à metade, havendo­se que se observar, sempre, o valor mínimo legal,  tal qual estabelecido no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.426/2002 e  procedido no lançamento.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  versado  no  artigo  138  do  CTN, não se aplica às multas por atraso na entrega de Declaração,  Demonstrativo  e  Escrituração  Digital,  consoante  entendimento  pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13976.720236/2012­22  Acórdão n.º 1001­001.094  S1­C0T1  Fl. 5          4 Essa  matéria  encontra­se  também  pacificada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  título  exemplificativo,  cito  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  unânime  de  sua  Primeira  Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR (acórdão  publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  –  DCTF.  1.  A  entidade  “denúncia  espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte  de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais  –  DCTF.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 37DF CARF MF

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7578599 #
Numero do processo: 13804.001095/99-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. DÉBITOS DE TERCEIROS. A conversão dos pedidos de restituição/compensação em declaração de compensação (DCOMP), introduzida pela lei n° 10.637/2002 alcança apenas os débitos próprios, mas não os de terceiros. Precedentes. Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. Demonstrada pelos sistemas da Receita Federal o recolhimento de IRRF pela instituição pagadora, há de se reconhecer o respectivo crédito em favor do contribuinte, não obstante discrepância inicial constante da DIRF da referida instituição pagadora.
Numero da decisão: 1103-000.415
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.001095/99-24 Recurso n° 163730 Voluntário Acórdão no 1103-00.415 — la Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria IRPJ Recorrente SRL EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE SAO PAULO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. DÉBITOS DE TERCEIROS. A conversão dos pedidos de restituição/compensação em declaração de compensação (DCOMP), introduzida pela lei n° 10.637/2002 alcança apenas os débitos próprios, mas não os de terceiros. Precedentes. Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. Demonstrada pelos sistemas da Receita Federal o recolhimento de IRRF pela instituição pagadora, há de se reconhecer o respectivo crédito em favor do contribuinte, não obstante discrepância inicial constante da DIRF da referida instituição pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Camara / 3' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes. ALOYSIO, DA SILVA - Presidente ERIC MORAES DE CA TRO E SILVA - Relator 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n 0 13804.001095/99-24 SI-Cl T3 Acórdão n.° 1103-00.415 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou improcedente pedidos de Restituição cumulado com Compensação de débitos de terceiros apresentados em 1999 referente IRPJ retidos na fonte sobre rendimentos financeiros e juros sobre o capital próprio dos anos de 1997 1998. A decisão recorrida indeferiu o pedido originário com base em três fundamentos: a) a impossibilidade de homologação de débitos de terceiros, que não haveriam se transformado em Declaração de Compensação (DCOMP), por força da lei n° 9.430/96, art. 74; b) Os Pedidos de Compensação não convertidos em DCOMP não têm sua exigibilidade suspensa, razão pela qual já podem, de logo, serem inscritos em Divida Ativa; c) A Recorrente não comprovou que a após a cisão parcial ocorrida continuou com o crédito do IRPJ objeto do pedido originário. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 432/451 aduzir, em preliminar, a homologação tácita dos pedidos de compensação, alegando que h época do seu pedido originário havia a previsão de compensação com débitos de terceiros, nos termos do então art. 73 da lei n° 9.430/96 e da Instrução Normativa n° 21/97. Neste sentido, aduz que apenas com a Instrução Normativa n° 41/2000, de 10/04/2000 foi vedada a compensação com créditos de terceiros, sem prejudicar os pedidos feitos anteriormente àquela data, como asseverava o art. 1° da referida IN n° 41/2000. Ainda na preliminar da homologação tácita, sustenta o Recorrente que, por lei, a vedação de compensação com débitos de terceiros só foi introduzida pela lei n° 10.637/2002, que ao conferir nova redação ao art. 74 da lei n° 9.430/96 trouxe esta vedação de forma expressa, além de converter os pedidos ainda pendentes, como era o seu, em DCOMP. Assim, conclui que, por ter protocolado seus pedidos em 26/02/1999 e 29/06/1999, mas ter sido intimado da decisão denegatória apenas em 21/06/2005, homologados tacitamente estariam as suas pretensões. No mérito, vem a Recorrente aduzir que o seu crédito do IRPJ do ano de 1997, no valor original de R$ 416.340,07 foi reconhecido pela DIORT As fls. 264 e que os créditos dos meses de junho a dezembro de 1998, referentes aos juros sobre capital próprio, também se encontram comprovados, já que " a própria Receita Federal obteve, em seu sistema (lis. 111), a comprovação de que houve o efetivo pagamento do IRE pelo Banco Inter American Express S/A, possuindo, portanto, elementos próprios e suficientes para demonstrar de maneira inquestionável o CREDITO EXISTENTE' (FLS. 445). Por fim, quanto a manutenção dos apontados créditos na titularidade da Recorrente, após a cisão parcial ocorrida em 1998, vem a Recorrente alegar que, se havia tal dúvida, a mesma só poderia ser referente aos créditos de junho/1998, data em que se deu a cisão, sendo inconteste o crédito de dezembro/1998, já que surgido após a referida cisão. Neste diapasão, sustenta também a Recorrente que a Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 22/06/98, que deliberou sobre a sua cisão parcial, "traz como anexo o Laudo de Avaliação e o Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão (fls. 118 e 121), que indicam como único ativo a ser cindido os 'Dividendos a Receber' no valor de R$ 23.000.001,00", para em seguida resumir sua defesa nos seguintes termos: .0-- "52. Logo, apenas do exame da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 22/06/98 e seu Anexo, duas importantes conclusões podem (na verdade deveriam) ser tiradas: (i) levando-se em consideração apenas a data da AGE que aprovou a cisão — 22/06/98 — o crédito do imposto a restituir ou a recuperar de junho de 1998 não foi objeto da cisão; (ii) levando-se em consideração a data do balanço tomado com base para a elaboração do laudo de cisão — 31/05/98 — e que os juros sobre o capital próprio foram pagos em 30/06/98 (data posterior a cisão) — o crédito do imposto a restituir ou a recuperar de junho de 1998 também se refere à data posterior à cisão da Recorrente. 53. Desta forma, tanto o crédito de .1RF de 30/06/98 quanto o crédito de 31/12/98 pertencem à sociedade remanescente da cisão, uma vez que ambos foram originados posteriormente a cisão (22/06/98)" (11s. 447). Com tais considerações pede a procedência do presente Recurso Voluntário, com a consequente homologação dos seus pedidos. o relatório. 4 Processo n° 13804.001095/99-24 SI-CI T3 Acórdao n.° 1103-00.415 Fl. 3 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Preliminar: Da Homologação Tácita. A questão que ora se coloca é se os pedidos de compensação com débitos de terceiros protocolados pela Recorrente em 26/02/1999 e 29/06/1999 foram convertidos em DCOMPS com o advento da n° 10.637/2002 e, consequentemente, poderiam ser tacitamente homologados com o transcurso de 5 anos, nos termos do § 4 0 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Nesse sentido, importa analisar a referida nova redação do art. 74 e do seu § 4°, da lei no 9.430/96, introduzido pela lei n° 10.637/2002, que estabeleceu a conversão dos Pedidos de Compensação então pendentes em DCOMPS, conferindo-lhes a possibilidade de homologação tácita pelo decurso de 5 anos, nos seguintes termos, verbis: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei le 10.637, de 2002) ,¢ 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) Na ótica deste Relator, a conversão dos "pedidos de compensa cão pendentes de apreciação pela autoridade administrativa", prevista no § 40 supra, só pode ser admitida com uma interpretação harmônica com o disposto no caput do art. 74, isto 6, só podem ser convertidos em DCOMPS aqueles pedidos de compensação que formulavam a extinção de débitos do próprio contribuinte, pois apenas tais débitos são previstos no caput da citada norma. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, nos termos dos arestos abaixo transcritos: IRE - ANOS: 1995 a 1998 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INOCORRÉNCIA - O § 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1° do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.343 em 02.03.2007) IRF - Ano(s): 1999 Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE - A sistemática relacionada a Declaração de Compensação, inclusive a conversão de pedidos de compensação efetuados ainda no antigo regramento, só se aplica as compensações de débitos próprios, motivo pelo qual aos pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n.° 21, de 1997, é aplicável o regramento antes vigente. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-09.564 em 13.11.2008) Pelo exposto, rejeito a preliminar de homologação tácita. 2 — Mérito: Da Comprovação da Titularidade dos Créditos. No mérito, necessário a identificação da existência dos créditos de IRRF relativos aos anos de 1997 e 1998, para, se existentes tais créditos, decidir se em relação aos créditos de 1998 os mesmos ainda seriam titularizados pela Recorrente, já que a mesma foi objeto de cisão no referido ano de 1998. 2.1. Créditos ano-calendário de 1997. Em relação aos créditos do ano de 1997, pede este relator vênia para transcrever as assertivas postas pelo contribuinte no seu Recurso Voluntário: 29. "No ano de 1997 a Recorrente recebeu rendimentos financeiros sobre os quais a fonte pagadora reteve e recolheu o Imposto de Renda no valor de R$ 416.340,07, conforme informado na linha 15 da ficha 08, à pág. 08 da Declaração de Rendimentos, entregue em 28/04/98. 6 Processo n° 13804.001095/99-24 SI-C1T3 Acórddo n.° 1103-00.415 Fl. 4 30. Em 26/09/99, a Recorrente ingressou com pedido de restituição (Processo n° 13804.000605/99-73 fls 262 dos autos) acompanhado de pedido de compensação com débito de terceiros (Processo n° 16327.000362/99-99 —fls. 98 do autos), ocasião em que o valor atualizado pela taxa Selic, equivalia a R$ 536.079,47. 31. Saliente-se que a própria DIORT, às fls. 264, identificou o crédito no valor de R$ 536.079,47, como remanescente do ano-calendário de 1997, fazendo referência fls. 262 dos autos sem apontar quaisquer irregularidades" (fls. 443, original com destaque). Como visto, a Recorrente entende que a Administração Fiscal reconheceu a existência de crédito do IRF do ano de 1997, no valor de R$ 536.079,47. Nas palavras da Recorrente, "a própria DIORT, as fls. 264, identificou o crédito no valor de R$ 536.079,47, como remanescente do ano- calendário de 1997, fazendo referência cis fls. 262 dos autos sem apontar quaisquer irregularidades". Contudo, analisando o despacho referendado pela DIORT às fls. 263/265, aquela não é a conclusão que se extrai do referido despacho, que quanto ao ano-calendário de 1997 assim se pronuncia, verbis: "0 contribuinte informou no curso da diligência que solicitou restituição/compensação do mesmo período objeto deste processo no de le 13804.000605/99-73; contudo, não foi possível à DEFIC identificar a origem dos créditos do citado processo, no valor de R$ 536.079,47. Nesta equipe, verificou-se tratar do ano-calendário de 1997 conforme cópia do pedido anexado ás fls. 262" (fls. 264) Com se percebe, em momento algum, neste processo, se reconheceu a existência dos supostos créditos do ano-calendário de 1997. 0 despacho acima transcrito, na realidade, apenas identificou que havia um pleito de restituição/compensação de créditos do ano-calendário de 1997 e que esta pretensão foi esboçada num processo diferente do presente, no caso o Pedido de Restituição n° 13804.000605/99-73. Consequentemente, é impertinente no presente Processo Administrativo n° 13804.001095/99-24 se discutir a existência de supostos créditos do ano-calendário de 1997, que foram objetos do processo n° 13804.000605/99-73. Em outras palavras, a existência dos créditos de IRF do ano-calendário de 1997 flea vinculada ao que for decidido no processo n° 13804.000605/99-73, não podendo este colegiado sobre eles se manifestar, por flagrante falta de competência e, não menos importante, para que se evite eventuais decisões contraditórias. Não é por outra razão que a decisão recorrida sequer enfrenta a suposta existência de créditos restituiveis/compensáveis relativas ao ano-calendário de 1997, analisando, apenas, questões relativas aos supostos créditos surgidos no ano-calendário de 1998. Assim, deixo de conhecer a parte do pedido formulada do Recurso Voluntário referente à homologação das compensações feitas com base em créditos do ano-calendário de 1997 formalizadas no Pedido de Restituição n° 13804.000605/99-73, por serem estranhos ao presente processo. ' 2.2. Créditos Ano-calendário de 1998. Os alegados créditos do ano-calendário de 1998 são referentes ao IRF incidente sobre o pagamento feito pelo Banco Inter American Express SA relativos a juros sobre o capital próprio, pagos em junho/1998 (R$ 187.500,00 — fls. 18) e em dezembro/1998 (R$ 637.500,00 —fls 19). A decisão recorrida não reconhece tais retenções como crédito do contribuinte por supostas divergências entre as DIRFs apresentadas pelo Banco Inter American Express e a DIPJ/99 da Recorrente. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: "26. De fato, observa-se primeiramente, que a contribuinte e a fonte pagadora dos juros sobre capital próprio são empresas ligadas. Essa empresa, Banco Inter American Express S.A., supostamente, pagou juros sobre capital próprio para a contribuinte, no valor total de R$ 5.500.000,00, no ano calendário de 1998. Desse pagamento, teria sido retido e recolhido o valor de R$ 825.000,00 a titulo de IRRF, valor esse que gerou o saldo negativo de IRPJ na DIPJ de 1999, ano-base 1998 e motivo do Pedido de Restituição dells. 01. 27 Já os Pedidos de Compensação versam sobre a compensação desse suposto crédito com débitos do mesmo Banco Inter American Express S.A. 28. Ocorre que, embora as empresas sejam ligadas, fato evidenciado pela anexação ao processo da ata de assembléia do Banco Inter American Express S.A (fls. 20 a 26), a contribuinte não logrou apresentar qualquer DARF de recolhimento do IRFF, supostamente recolhido pelo Banco Inter American, em beneficio da empresa SRL. 29. A DIRE apresentada pelo Banco Inter American, relativa ao ano calendário de 1998, indica a contribuinte como beneficiária de um valor total de R$ 118.107,62, pagos em janeiro de 1998, conforme mostra a tela do Sistema DIRE para o ano- calendário de 1998 (lis. 419). 30. Por outro lado, a titulo de IRRF, constam no Sistema Sinal 08 da SRF, dois recolhimentos de IRRF por parte do Banco Inter American, que não coincidem nem em valores nem em datas com o declarado na DIRE (lls. 111). 31. A diligencia apontou recolhimento de IRFE por parte do Banco Inter American, constantes nos sistemas da SRF (fls. 111), cujo valor recolhido confere com os constantes na ficha 43 da DIPJ/99, ano calendário 1998 (fls. 420 e 421), apresentada pelo Banco Inter American, que distribuiu, a titulo de juros sobre capital próprio o valor total de R$ 11.000.000,00, divididos em duas parcelas de R$ 5.500.000,00 que foram pagas a SRL Participações Ltda e a Bankpar Participações Ltda., retendo R$ 1.6500.000,00 de IRRF, mas que está em desacordo com a DIRE apresentada". V8-se que, apesar da discrepância inicial da DIRF apresentada pelo Banco, a decisão recorrida, no item 31 supra, deixa claro que diligência procedida pela SRF apurou que os valores informados pelo mesmo Banco na sua DIPJ/99 a titulo de IRRF (R$ 1.650.000,00 - fls. 420 e 421) são os mesmos valores apontados pelo Sistema Sinal 08 da SRF como IRRF retidos em favor da contribuinte no ano de 1998 (R$ 1.650.000,00 — fls. 111). Consequentemente, se havia uma discrepância entre os valores da DIRF apresentada pelo Banco, tal diferença restou afastada pela diligência procedida pela autoridade de piso, que zy 8 Processo n° 13804.001095/99-24 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.415 Fl. 5 comprovou que efetivamente houve recolhimento de IRRF no ano-calendário de 1998 em favor da Recorrente, o que implica no reconhecimento do crédito objeto deste processo. 2.2.1 — Titularidade do Crédito IRRF/98. Reconhecida a existência do crédito IRFF/98, recolhidos em junho e dezembro de 1998„ importa apreciar se o mesmo ainda seria de titularidade da Recorrente, já que a mesma passou por cisão em junho/1998. A decisão recorrida entende que não há nos autos elementos que comprovem a titularidade do crédito em favor da Recorrente. t o que se percebe da leitura abaixo: "34. Conforme apontado pelo Despacho Decisório, a empresa não atendeu corretamente o requerido na diligência efetuado, tendo apresentado apenas balancete do período compreendido entre 01/01/1998 e 11/06/1998, e razão para o período 01/01/1998 a 31/12/1998, deixando de demonstrar o período de 23/06/1998 a 31/12/1998. 0 fato parece evidenciar haver alguma confusão na contabilidade da empresa, por não ser capaz de separar os assentamentos contábeis após a empresa ter sido cindida, talvez pelo fato de a parcela cindida ter sido incorporada por outra empresa dos mesmos sócios da emprea cindida, a SRL Comércio e Participações Ltda. 35. Essa evidente promiscuidade contábil, evidenciada inclusive na DIPJ apresentada que abrangeu todo o ano fiscal de 1998, impede, para efeitos de direitos creditórios que se constante se, após a cisão, a empresa remanescente detém saldo credor do IRPJ, pois não se sabe se esse saldo credor foi resultado de apua cão da empresa após a cisão ou se o saldo credor resultou por ter sido considerado todo o exercício fiscal de 01/01/1998 a 31/12/1998" (fls. 429). A recorrente ataca frontalmente os fundamentos da decisão vergastada. Na sua ótica, se dúvida há quanto a titularidade dos créditos, a mesma só poderia pairar sobre o IRRF relativo a junho/98 (mês em que houve a cisão), jamais em relação a dezembro/98, quando a Recorrente já estava cindida. De fato, 11á de se reconhecer como correta a alegação da recorrente em relação ao mês de dezembro/98. Se após a cisão ocorrida em junho/98 foi pago JCP, com a devida retenção do IRPJ em favor da contribuinte, não há como se ter dúvidas que tais créditos são da Recorrente. Mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos créditos de junho/1998. Assim, verifica-se que a cisão ocorreu em 22/06/98, como aprovado na Ata da Assembléia Extraordinária (fls. 113 e 114). Contudo, a retenção do IR feita pelo Banco Inter American em favor da Recorrente se deu em 08/07/199, conforme extrato do Sistema Sinal 08 (fls. 111), mesma prova aceita para a comprovação da existência do crédito. Assim, na ótica deste Relator há de se reconhecer a existência do crédito do IRRF referente ao ano-calendário de 1998 e que este é titularizado pela Recorrente. Pelo exposto, voto por julgar parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para reconhecer a existência de crédito tributário em favor da Recorrente referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1998, devendo o referido crédito ser utilizado para a compensação dos débitos apontados nos pedidos de compensação anexo ao presente feito. Por não se objeto deste CO 9 processo administrativo, deixo de apreciar a questão relativa aos créditos de IRRF do ano-calendário de 1997. É como voto. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2011. Eric Moraes de Castro e Silva - Relator. 10

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Numero do processo: 11080.001726/2006-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, e não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial.
Numero da decisão: 3001-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de tomar conhecimento e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de tomar conhecimento e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001726/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.686  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DIP. PAPEL IMUNE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Recorrente  KOPRINTER GRÁFICA E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  a  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  57  da  MP  2.158­35/2001,  e  não  prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de  tomar conhecimento e negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 26 /2 00 6- 37 Fl. 139DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  De acordo com a síntese constante do v. acórdão recorrido, verifica­se que "o  contribuinte  acima  identificado  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  03/18,  para  exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 184.500,00, em decorrência da constatação da  falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune  (DIF  ­  Papel  Imune).  0  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 11. Consta no Relatório da Atividade Fiscal,  fls. 32/36, que não houve, até a data da lavratura do auto de infração, apresentação das DIF­ Papel Imune correspondentes ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2002. 0 termo final considerado, para  fins de imposição da penalidade, foi a data da lavratura do auto de infração". E prosseguiu a  autoridade recorrida em seu relato (fls. 107), verbis.  Do  lançamento  o  interessado  foi  cientificado  em  21/03/2006,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  94.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento,  em  24/03/2006,  fls. 40/42,  firmada por procurador (instrumento de  procuração  na  fl.  43),  instruída  com  os  documentos  das  fls.  44/91, alegando que, ao contrário do que consta no Relatório da  Atividade Fiscal, houve manifestação quando do recebimento do  Termo  de  Intimação  Fiscal  da  fl.  19,  tendo  apresentado  o  documento  das  fls.  56/58,  onde  consta  que,  em  25/10/2002,  apresentou  pedido  de  cancelamento  do  registro  especial  para  aquisição  de  papel  imune.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto de infração.  A  decisão  recorrida  acolheu  parcialmente  a  pretensão  impugnatória  para  reduzir de R$ 184.500,00 para R$ 7.500,00 o montante do crédito tributário objeto do auto de  infração  que  originou  a  presente  demanda,  basicamente,  pelos  seguintes  fundamentos  (fls.  110/111), verbis.  4.1 Como se pode constatar, a penalidade, que antes se aplicava  por friescalendário de atraso (conforme prescrita no citado art.  57 da MP no 2.158­35/2001), agora está fixada em R$ 2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas,  independentemente  do  no  de  meses  em atraso  no  cumprimento  da obrigação acessória,  com  redução de 50% no caso de procedimento espontâneo.  4.2  Tratando­se  de  processo  administrativo  pendente  de  julgamento,  é  forçoso  aplicar  ao  caso  o  principio  da  retroatividade benigna, estatuído no art. 106 do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ................................................(omissis)........................................  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11080.001726/2006­37  Acórdão n.º 3001­000.686  S3­C0T1  Fl. 3          3 4.3  Assim,  no  presente  caso,  tratando­se  de  microempresa,  a  aplicação da multa pela falta de apresentação da DIF — Papel  Imune fica limitada a R$ 2.500,00 por declaração, sem redução  de  50%,  _visto  não  se  tratar  de  procedimento  espontâneo.  Verifica­se que, até a data da lavratura do auto de infração, não  foram apresentadas as declarações, correspondentes ao 2°, 3° e  4° trimestres de 2002. Nessa situação, o auto de infração totaliza  R$  7.500,00  (03x2.500,00),  que  é  o  valor  a  ser  exigido,  pela  aplicação da retroatividade benigna antes referida.  5.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgado  procedente,  em  parte,  o  lançamento  de  oficio,  para  cancelar  parte  da  multa,  no  valor  de  R$  177..000,00,  reduzindo­se  a  exigência do crédito tributário la*a­do­para R$ 7. 500,00.  Intimada  da  decisão  singular  em  05.11.2009  (fls.  118/122),  ingressou  o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário  em  23.11.2009  (fls.  124/31),  insurgindo­se  contra  a  cobrança de 3 vezes o valor da multa, por entender que, na hipótese dos autos, operou­se o que  se  conhece  em  direito  como  infração  de  natureza  continuada,  afirmando  a  propósito  (fls.  126/127), verbis:  8.  Soa  no  apontado art.  1°,  §  4°  da  lei  de  regência  que  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  apontada  sujeitará  a  pessoa jurídica á. multa de R$ 2.500,00 em se tratando de micro  e pequenas empresas, 'independentemente do n° de meses em  atraso,  no  cumprimento  da  obrigação  acessória'  (item  4.1,  julgado administrativo).  9. A recorrente, em 25 de outubro de 2002, articulou pedido de  cancelamento  do  registro  especial  para  aquisição  de  papel  imune,  como  enfatizado.  Significa  dizer  que,  pelo  menos,  a  obrigação vencida em 12/2002. restou prejudicada. Na verdade,  o  ato  implicou  em  afirmar  que  não  ha  'a  operações  sujeitas  à  imunidade neste período.   10. Exatamente por  isto,  o auto de  infração  representa  excesso  de exação.  .......................................(omissis)...........................................  13.  Ontologicamente,  as  infrações  administrativas  são  semelhantes  às  obrigações  penais.  Assim,  se,  na  seara  penal,  vários  atos  constituem­se  em  crime  continuado,  o  mesmo  acontece na esfera administrativa, onde reiterados atos são uma  única infração (art. 71, CP).  14.  Bem  por  isso,  escreve VLADMIR PASSOS DE FREITAS  que '0 intérprete deve socorrer­se das normas de Direito Penal  e  dos  princípios  gerais  do  direito."  Por  isso,  afirma  que  as  hipóteses previstas no art.  23 do Código Penal  estendem­se ao  direito  administrativo.  Reafirma,  assim,  a  existência  no  direito  administrativo  da  infração  única,  embora  composta  de  atos  seriados (in Direito Administrativo e Meio Ambiente, p. 67).  Fl. 141DF CARF MF     4 15. Mais se acentua, ainda, a ocorrência da infração continuada  quando a hipótese narrada revela uma conduta negativa.  Prossegue  citando  do  STJ  no  sentido  de  que  "as  infrações  às  medidas  administrativas  destinadas  ao  controle  de  preços,  quando  sucessivas,  não  autorizam  multas  autônomas" (fls. 128).; e conclui que a IN SRF 71/2001 não tem força legislativa para instituir  a obrigação de apresentar a DIF­Papel  Imune (Declaração Especial de Informações Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune),  posto  que  baixada  em  desarmonia  com  o  art.  5º­II,  da  Constituição Federal (fls. 129/131), para finalizar requerendo o provimento do seu apelo.  É o relatório  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recurso é tempestivo, posto que a empresa teve ciência da decisão singular  em 05.11.2009 (fls. 118/122), ingressou com Recurso Voluntário em 23.11.2009 (fls. 124/31),  e  o  apelo  veio  assinado  por  representante  legalmente  constituído,  preencheu  os  demais  pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  circunscreve­se  na  apreciação  da  legalidade da multa de R$ 2.500,00 de forma continuada por descumprimento de 3 apontadas  infrações administrativas, sustentando que tal multa, se cabível, incidiria uma única vez, e não  três como constante da decisão recorrida..   Entende o  recorrente que o descumprimento de norma acessória ocorreu de  forma  continuada  e,  aplicando­se  subsidiariamente,  os  princípios  que  regem  o  direito  penal,  somente uma vez poderá incidir a multa sobre fato repetitivo, citando precedentes do STJ que,  a seu sentir, agasalha sua tese.   A  autoridade  recorrida,  entretanto,  aplicou  3  vezes  a  mesma  multa,  ao  fundamento de que a empresa deixou de apresentar as declarações correspondentes ao 2º, 3º e  4º trimestres de 2002. "Nessa situação, o auto de infração totaliza R$ 7.500,00 (3 x 2.500,00),  que é o valor a ser exigido, pela aplicação da retroatividade benigna antes referida" (fls. 111).  A retroatividade benigna já foi deferida ao contribuinte, com fundamentoe na  regra insculpida no inciso II, § 4º, art. 1º, da Lei Federal nº 11.945, de 04 de junho de 2009,  que passou a prescrever penalidade menos severa para a infração que deu causa ao lançamento  objeto dos autos.  Por espelhar a jurisprudência majoritária no âmbito das diversas DRJs e deste  Colegiado,  relevante  transcrever  os  itens  3.5,  3.6  e  3.7  do  v.  Acórdão  recorrido  (fls.  109),  verbis.  3.5  Passando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  o  interessado  possuía  registro  especial  para  realizar  operações  com  papel  imune, como se vê no Ato Declaratório Executivo no 104, de 24  de  maio  de  2002,  cópia  na  fl.  23,  estando,  por  este  motivo,  obrigado  ã  apresentação  da  DIF —  Papel  Imune,  mesmo  não  tendo realizado qualquer operação com papel imune.  3.6  Embora  não  conste,  no  Relatório  da  Atividade  Fiscal,  qualquer menção ao documento da fl. 56, no qual o contribuinte  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11080.001726/2006­37  Acórdão n.º 3001­000.686  S3­C0T1  Fl. 4          5 requer  o  cancelamento  de  sua  inscrição  no  registro  especial  para  aquisição  de  papel  imune,  observa­se  que  o  mesmo  foi  considerado, quando da lavratura do auto de infração. A partir  da  data  da  declaração  da  inscrição  no  registro  especial,  24/05/2002  (2°  trimestre  de  2002),  até  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  da  inscrição,  25/10/2002  (4°  trimestre  de  2002),  havia  obrigatoriedade  da  apresentação  da  DIF  —  Papel  Imune.  Constatada  a  falta  de  apresentação,  o  interessado  foi  intimado  (fl.  19)  a  apresentar  unicamente  as  declarações correspondentes aos trimestres em que permaneceu  com  a  inscrição  ativa  no  registro  especial.  Note­se  que  a  intimação  foi  emitida  em  03/01/2005,  não  constando  nela  exigência quanto ãs declarações posteriores ao 4°  trimestre de  2002.  3.7 Assim, constatada a falta de apresentação das declarações,  correto  o  procedimento  da  DRF/Porto  Alegre,  ao  exigir,  por  meio  de  auto  de  infração,  a  multa  correspondente,  conforme  determina a legislação de regência, acima referida.   Oportuno também transcrever a ementa dos Acórdãos nºs 204­03437 e 202­ 18.526, proferidos  respectivamente  em 04.09.2008 e 22.11.2007, pelos  antigos Conselhos de  Contribuintes (antecessores do CARF), quanto segue.  Acórdão n° 204­03437 — Data da Sessão: 04/09/2008  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.   A não­apresentação, ou a apresentação da DIFPapel Imune após  os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o  contribuinte a imposição da multa prevista no art. 57 da Medida  Provisória n° 2.158­35. Recurso Voluntário Negado.    Acórdão n°202­18526 — Data da Sessão: 22/11/2007  Ementa:  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR MEIO DE  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  113,  6S.  2°,  do CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da DIF —  papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001.  As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento  de  validade  no  art.  57  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo  descumprimento das obrigações acessórias  relativas aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso negado.  Fl. 143DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                               Fl. 144DF CARF MF

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7572121 #
Numero do processo: 10640.002962/2006-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de R$14.314,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que deu provimento parcial em menor extensão, para restabelecer apenas as despesas de e-fls. 133/136, cujos pagamentos estão efetivamente comprovados através dos cheques com coincidência de valores e proximidade de datas constantes dos extratos. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 221          1 220  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002962/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.595  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA LUCIA DA SILVA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  sendo  de  se  manter  as  glosas  se  o  contribuinte  não  consegue  comprová­las ou justificá­las, por meio de documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 29 62 /2 00 6- 15 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 222          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$14.314,00,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  deu  provimento  parcial  em  menor  extensão,  para  restabelecer  apenas  as  despesas  de  e­fls.  133/136,  cujos  pagamentos  estão  efetivamente comprovados através dos cheques com coincidência de valores e proximidade de  datas constantes dos extratos.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/10),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$1.030,80  para  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$5.124,08.  A  notificação  noticia  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  com  instrução,  consignando  à  falta  de  atendimento  à  intimação.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 20/11/2006, a NL foi objeto de  impugnação,  em 30/11/2006, à fl. 2/54 dos autos, na qual a contribuinte informa que atendeu à intimação,  requerendo o cancelamento da autuação.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 113/121):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS.  Mantém­se  o  lançamento  relativo  às  despesas  médicas  quando  não  ficou  evidenciada  a  efetividade  dos  pagamentos  correspondentes,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação por parte da autoridade lançadora.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 223          3 Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  que  preencha  todos  os  requisitos estabelecidos em lei.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite anual individual de R$1.998,00.  O  colegiado  de  primeira  instância  restabeleceu  parte  da  despesa  médica  informada com Unimed Juiz de Fora, no valor de R$1.201,33.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 3/6/2009 (fl. 124), a contribuinte, em  2/7/2009  (fl.125),  apresentou  recurso voluntário,  às  fls.  125/216, no qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ a decisão recorrida teria inovado na motivação de lançamento, ao consignar  a  ausência  de  indicação  do  beneficiário  nos  recibos  apresentados.  Se  entendesse  necessário,  caberia à autoridade julgadora ter convertido o julgamento em diligência.  ­ a  intimação não  teria especificado como deveria se dar a comprovação do  efetivo pagamento, tendo ela entendido que bastaria a juntada dos recibos.  ­  somente  na  falta  dos  recibos,  poderia  lhe  ser  exigida  a  apresentação  de  cheque nominativo.  ­  os  extratos  anexados  ao  seu  recurso  demonstrariam  cheques  e  saques  utilizados para pagamentos das despesas declaradas.   ­  no  tocante  à  despesa  com  instrução,  indica  a  juntada  de  comprovante  de  pagamento e documentos atinentes ao seu doutorado.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 224          4 Despesas com instrução  A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  Nesse tocante, a decisão de piso consigna:  Em  relação  à  despesa  com  instrução  declarada  como  paga  à  AWU ­ Gilberto P. Santos, CPF 127.051.877­15, no valor de R$  815,00, cabe observar o disposto no art. 81 do Decreto 3.000, de  março de 1999, a seguir transcrito.  ...  Assim,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pagamento  à  pessoa  física,  não  a  estabelecimento  de  ensino,  como  prevê  a  legislação  e,  tendo  em  vista,  que  os  documentos  apresentados  (fls.  51  a  53)  não  trazem identificado que  tipo de serviço  foi prestado e pago  com tais documentos (ensino? Ensino médio, superior?) e nem o  beneficiário  de  tal  serviço,  tal  dedução  não  será  aceita,  mantendo­se a glosa respectiva.  Em complemento aos comprovantes de pagamento de fls. 52/54, a recorrente  indica a juntada de cópias do seu diploma de doutorado e da ata de sessão de exame de sua tese  (fls. 183/188).  Entretanto, tais documentos não se revelam hábeis a demonstrar a que título  foram  efetuados  tais  pagamentos,  de  forma  a  certificar  que  seriam  dedutíveis,  na  forma  da  legislação citada  e  consignada na  autuação. Comprovam que  a  recorrente  recebeu  seu  título,  mas remanesce a questão: qual foi o serviço pago? ensino, material, intermediação para estudo  no exterior? Essa prova não foi trazida aos autos.  Assim,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de  piso,  sendo  de  se manter  a  glosa.  Despesas médicas  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 225          5 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 226          6 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, além de reclamar de que não fora informada de quais seriam os  documentos hábeis  a  fazer  a prova  exigida. Também se  insurge quanto  ao que seria,  no  seu  entendimento,  uma  inovação no  lançamento pela DRJ,  ao  apontar a  ausência de beneficiário  dos tratamentos nos recibos juntados.  Quanto  ao  fato  de  a  intimação  não  especificar  os  documentos  a  serem  apresentados, a contribuinte poderia ter consultado a autoridade fiscal em caso de dúvida tanto  no  curso da  ação  fiscal  como  também para  instruir  sua  impugnação. Agora,  em seu  recurso,  indica  a  juntada  de  seus  extratos  bancários,  demonstrando  de  forma  inequívoca  que  tem  conhecimento das provas a serem produzidas.  Quanto à ausência de beneficiário, indicada pela decisão de piso, entendo que  não se  trata de  inovação, porque, a  teor da descrição dos  fatos na notificação de  lançamento  (fl.7),  os  documentos  não  teriam  sido  apreciados  pela  autoridade  autuante.  Se  o  lançamento  teve como motivação a falta de apresentação de documentos e eles estão sendo analisados pela  primeira  vez,  a  autoridade  julgadora  não  estará  inovando  ao  apontar  a  ausência  de  requisito  formal.   Não obstante, acerca da indicação de beneficiário, cabe observar o que dispõe  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n.º  23,  de  30  de  agosto  de  2013,  publicada  em  10  de  fevereiro de 2014:  “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.”  No caso, embora tenha indicado a ausência de beneficiário para fundamentar  a manutenção das  glosas de parte das despesas,  o  colegiado de primeira  instância deixou de  apontar  indícios  que  justificariam  tal  exigência.  Dessa  feita,  nesse  tocante,  entendo  que  os  recibos não podem ser rejeitados por esse motivo.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 227          7 Entretanto,  é  de  se  observar  que  a  decisão  recorrida  consigna  outras  motivações  para  manutenção  de  parte  das  glosas,  como  se  extrai  dos  trechos  a  seguir  reproduzidos:  ...  4) Waleria Belcavello Guedes, no valor de R$ 894,50. Trata­se  de serviço prestado por dentista cujo beneficiário identificado é  Leonardo  da  Silva  Costa,  não  sendo  este  dependente  na  declaração do interessado, tal dedução não será aceita.  ...  9)  Ceta  ­  Enfermeiros,  no  valor  de  R$  42,00.  Comprovante  anexado aos autos à fl. 15. Não havendo previsão na legislação  para dedução com enfermeiro, tal não será aceito.  ...  11)  Unimed,  no  valor  de  R$  6.114,20.  Tendo  em  vista  os  documentos  das  fls.  20,  98  e  99,  conclui­se  que  pode  ser  deduzido  o  valor  de  R$  1.201,33,  pagamento  para  o  próprio  declarante,  já  que  o  interessado  não  tem  dependentes  declarados. Quanto ao documento de fl. 21, não tendo a Unimed,  quando  intimada,  se  referido  a  esses  valores,  tais  não  serão  aceitos, ademais não estão discriminados os beneficiários.  Além  de  os  comprovantes  apresentados  não  atenderem  ao  disposto  no  art.80  incisos  I,  II  e/ou  III,  conforme  analisado  anteriormente;  o  interessado  foi  intimado  pela  fiscalização  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  com  as  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  em  sua  declaração,  o  que  não  fez,  apresentando tão somente notas fiscais e recibos.  (destaques acrescidos)  A motivação para manutenção da glosa foi  também a falta de comprovação  do  efetivo  pagamento,  exigido  no  curso  da  ação  fiscal,  além  de  falta  de  previsão  legal  (enfermeiro) e despesa efetuada com não dependente (Waleria Guedes e Unimed).  Em  relação  à  despesa  com  enfermeiro  e  com  a  profissional  Waleria,  a  recorrente nada argumenta ou junta a sua defesa. Dessa feita, as glosas dessas despesas devem  ser mantidas, uma vez que, de  fato, não existe previsão  legal para dedução de despesas  com  enfermeiro  e  aquelas  efetuadas  com  beneficiários  não  informados  como  dependentes  na  declaração de ajuste.  Em relação à Unimed, a recorrente junta ao seu recurso às fls. 178/179.  Documentos de similar teor já constavam às fls. 21/22, 94/95 e 100/101 e o  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  restabelecer  a  dedução  da  importância  de  R$1.201,33, comprovadamente expendida em  favor da  recorrente,  conforme correspondência  emitida  pela Unimed  (fl.100). No  tocante  ao  documento  de  fl.  21,  a  decisão  consigna  que  a  Unimed  não  fez  menção  a  esses  valores  e  o  documento  não  discrimina  os  participantes  do  plano.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 228          8 Os  documentos  juntados  ao  recurso  não  sanam  a  deficiência  apontada  na  decisão recorrida no tocante ao documento emitido pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de  Fora, uma vez que a nova declaração juntada também não identifica os participantes do plano  de  saúde.  Por  seu  turno,  a  declaração  de  fl.  179  ratifica  a  decisão  de  primeira  instância,  apontando que somente o montante de R$1.201,33 estaria vinculado à recorrente.  No  tocante  à  comprovação  mediante  recibos,  como  exposto  acima,  esses  documentos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento  da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito  mas  também  dever  da  Fiscalização  exigir  provas  adicionais  quanto  à  despesa  declarada  em  caso  de  dúvida  quanto  a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento,  como  forma  de  cumprir  sua  atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 229          9 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimada a apresentar comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas (fl.12), a recorrente juntou, na fase impugnatória,  os recibos de fls. 14/50. Agora, em seu recurso, foram juntados extratos, recibos e declarações  (fls.133/179 e 189/216).  Quanto  aos  recibos  e  declarações,  não  se  prestam  a  fazer  a  prova  exigida,  como exposto ao longo deste voto. Resta analisar os extratos. Vejamos.  Os  extratos  de  duas  contas  bancárias  demonstram  que  a  recorrente  efetua  saques a medida que proventos são depositados em suas contas, conforme abaixo se demonstra:    SAQUES BANCO DO  BRASIL      SAQUES BANESPA    DATA  VALOR  FL      DATA  VALOR  FL  07/jan  720,00  192               09/fev  270,00  199      27/fev  2.306,54  204  03/mar  490,00  200      29/mar  2.447,61  205  abril  450,00  201      27/abr  2.413,08  206  maio  525,00  202      26/mai  2.101,60  207  03/jun  528,00  191      25/jun  1.910,00  208  05/jul  780,00  193      26/jul  251,80  209  06/ago  300,00  194      26/jul  3.200,00  209  23/ago  200,00  194      26/ago  1.900,00  211  06/set  450,00  195      28/set  1.845,00  212  06/out  630,00  196      26/out  1.855,00  213  05/nov  500,00  197      26/nov  3.221,11  214  08/nov  370,00  197      21/dez  869,56  215  07/dez  890,00  198      27/dez  1.981,00  215            30/dez  2.765,00  215  Esses  documentos  evidenciam  que  a  contribuinte  efetuava  saques  com  regularidade,  sendo  de  se  acatar  sua  alegação  de  que  os  pagamentos  se  dariam  em  espécie.  Além  desses,  foram  anexados  os  extratos  de  uma  terceira  conta,  os  quais  consignam  compensação de cheques em data/valor coincidentes com algumas das despesas declaradas (fls.  133/136).  Dessa feita, cabe restabelecer as seguintes despesas declaradas:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2006­15  Acórdão n.º 2002­000.595  S2­C0T2  Fl. 230          10 Centro Odontológico Digital ­ R$322,00 (fls. 14/15 e 174/177)  Raquel da Silva Costa ­ R$3.500,00 (fls.17/19 e 154/160)  Danielle  de Castro  ­ R$348,00  (fls.  20  e  189/190). A  declaração  de  fl.189  supre  as  falhas  apontadas  pela  decisão  recorrida  no  tocante  ao  registro  no  órgão  de  classe  e  endereço da profissional.  Leandro Loures ­ R$702,92 (fls. 23/25 e 150/153). Embora tenha declarado  R$904,76,  os  documentos  comprobatórios  juntados,  seja  na  impugnação  seja  no  recurso,  somam R$702,92, como já consignara a decisão recorrida.  Erica de Souza ­ R$5.000,00 (fls.27/38 e 161/173)  José Pedrosa ­ R$1.800,00 (fls.39/41 e 133/136)  Marco Gasparetto  ­ R$640,00 (fls.42/45 e 137/141). A declaração de fl.137  supre  a  falha  apontada  pela  decisão  de  piso  quanto  ao  registro  do  profissional  no  órgão  de  classe.  Maria Inez de Barros ­ R$2.000,00 (fls. 47/50 e 142/149)  Repise­se que serão mantidas as glosas efetuadas com terceiro não informado  como dependente, com a profissional Waleria Guedes, com enfermagem (Ceta­ Enfermeiros) e  com plano de saúde, pela falta de identificação dos beneficiários nas declarações apresentadas  (fls. 22 e 178), além da diferença de R$201,84, não comprovada, com o profissional Leandro  Loures. Ainda  em  relação  ao  plano  de  saúde,  ressalto  que o  valor  comprovado por meio  do  documento de fl.179, de R$1.201,33, já foi acatado pelo colegiado de primeira instância.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, para restabelecer despesas médicas no valor de R$14.314,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 230DF CARF MF

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7596252 #
Numero do processo: 10935.903917/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 17 /2 01 3- 01 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.594.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903917/2013­01  Acórdão n.º 3402­005.664  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7570633 #
Numero do processo: 14751.000113/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea se enquadram na presunção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea se enquadram na presunção legal de omissão de receitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.475  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  INCANTOS MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não  foi comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  se  enquadram  na  presunção  legal  de  omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 13 /2 00 7- 10 Fl. 581DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 14751.000113/2007­10  Acórdão n.º 1301­003.475  S1­C3T1  Fl. 582          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Contra a empresa acima qualificada  foram  lavrados os Autos de  Infração às  fls.  15  a  44  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  de  31/05/2004 a 3 l/ 12/2004, adiante especificado:    Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES  descritas  em  cada  auto  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados nos autos de infração, que passam a integrar a presente decisão como  se  aqui  transcritos  fossem.  As  irregularidades  constatadas  e  suas  conseqüências  podem ser assim resumidas:  1­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Nos anos de 2004 e 2005 foram escriturados no livro de Apuração do ICMS  da empresa os  faturamentos,  respectivamente, de R$ 168.382,07 e RS 229.284,55.  Como  sua  movimentação  bancária,  nas  contas  n°  22.010­8,  agência  1729­9  do  Bradesco  e  n°  5.007923­3,  agência  1183  do  Banco  Real,  apresentava  valores  Superiores aos escriturados nos livros fiscais, a empresa foi intimada a comprovar a  origem e a correlação dos valores creditados com as vendas escrituradas nos livros  fiscais.  Destaca  o  autuante  que  dos  créditos  nas  contas  foram  excluídos  os  valores  decorrentes  de  estorno,  retorno  de  cheques  emitidos  e  devolvidos,  resgate  de  aplicação e as transferências originadas em contas de mesma titularidade.  A  respeito  dos  históricos  de  crédito  representativos  de  transferências  bancárias,  depósitos  em  cheque  e  em  dinheiro,  operação  desconto  cheque(OPER  DESC  CHEQ),  operação  desconto  ORPAG  e  venda  cartão  de  crédito,  conforme  relato do autuante nas fls. 46 a Sl, após a verificação dos argumentos da contribuinte  quanto  a  cada  uma  desses  lançamentos  nas  contas  bancárias,  foram  considerados  valores não comprovados de receitas.  Fl. 583DF CARF MF     4 Não foram considerados como créditos valores lançados em duplicidade tendo  em vista a sistemática do banco de antecipar a venda por cartão de crédito, conforme  planilha às fls. 486 a 490.  Nas  folhas  491 a  498 a  fiscalização  relacionou  todos  os  valores de  créditos  nas  contas  correntes  da  empresa  que  não  foram  comprovados/escriturados.  Na  fl.  499 os valores considerados omitidos estão consolidados por mês.  Cabe destacar que a empresa foi excluída do Simples a partir de 01/01/2005  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  n°  38  de  11/09/2006,  tendo  em  vista  ter  excedido o limite para permanência no sistema como microempresa.  2 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Decorrente da apuração da infração de diferença de base de cálculo  também  foi apurada a insuficiência de recolhimento do SIMPLES.  Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  às  fls.  520  a  538,  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  alegando  em  síntese  o  seguinte: _  ­ Afirma que informou durante a fiscalização que as operações registradas nas  contas  correntes  como  “TRANSF  ENTRE  ANGENC.  CHEQUE”  e  “TRANS  ENTRE AGEN DINH”  se  referiam  a  operações  da  empresa M. Vestuário  Infantil  Ltda  e  da  Incantos Móveis  Ltda  sediada  em Natal,  porém,  esclarece  que  todas  as  operações deste histórico são da M. Vestuário Infantil Ltda. »  ­  Reafirma  que  as  duplicatas  apresentadas  são  títulos  que  provam  o  pagamento  efetuado  pela  autuada  para  a  M.  Vestuário  Infantil  Ltda  e  que  esta  empresa já declarou este fato em documento.  ­ Alega que já ficou devidamente comprovado que os valores depositados em  sua  conta  corrente  são  oriundos  de  transferências  de  recursos  da  empresa  M.  Vestuário  Infantil  Ltda,  porém  como  esta  empresa  obteve  tais  recursos  não  é  da  competência  da  contribuinte  demonstrar.  O  §5°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  destaca exatamente este entendimento que cabe ao responsável pelo depósito provar  sua origem. Ressalta que no extrato da conta da empresa M. Vestuário Infantil Ltda  não há depósitos de cheques ou mesmo dinheiro significando que tais valores foram  transferidos para a conta da autuada.  ­  Com  relação  aos  pagamentos  de  títulos  da  M.  Vestuário  Infantil  Ltda  efetuados  com  recursos  das  contas  correntes  da  autuada,  alega  que  a  falta  de  coincidência de valores e datas é uma recomendação do Bradesco, afim de diminuir  o  custo com a  emissão de um cheque para vários pagamentos. A prova de que os  valores  foram  quitados  com  recursos  da  conta  da  autuada  está  na  autenticação  mecânica, onde consta a identificação da agência onde os titulos foram quitados., no  caso Agência 1729 em João Pessoa.  Assim,  diante  dos  fatos  requer  a  contribuinte  que  sejam  excluídos  da  tributação os valores do histórico  “TRAN S ENTRE AG. CHEQUE” e  “ TRANS  ENTRE AG. DINHEIRO” listados às fls. 525 a 531.  ­Em  outro  ponto  requer  a  contribuinte  que  sejam  excluídos  os  cheques  devolvidos listados às fls. 531 a 353.  A Turma de Julgamento da DRJ julgou procedente em parte a  impugnação,  em decisão que recebeu a ementa abaixo:    Fl. 584DF CARF MF Processo nº 14751.000113/2007­10  Acórdão n.º 1301­003.475  S1­C3T1  Fl. 583          5 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em contas bancárias cuja  origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea se enquadram  na presunção legal de omissão de receitas.  Deverão ser excluídos dos depósitos considerados como receita omitida, em  face  da  falta  de  comprovação  de  sua  origem,  os  valores  que  foram  devolvidos,  em  face de os mesmos não  representarem efetivamente  entrada  de numerário.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  resumo,  os  valores  expurgados  da  base  de  calculo  do  auto  de  infração  pela decisão de primeira  instancia dizem respeito a cheques devolvidos que não haviam sido  considerado como estorno de créditos.  Ciente da decisão, a  interessada  ingressou com recurso voluntário  (fls. 577)  refutando  apenas determinados  aspectos da decisão de primeira  instancia, mais precisamente  que os créditos efetuados na conta­corrente 22010­8, mantida pela recorrente na agência 1729  do Banco BRADESCO, sob os históricos “TRANS. ENTRE AGENC. CHEQUE" e “TRANS.  ENTRE AGEN. DlNH", referem­se ao faturamento do empresa M. Vestuario infantil Ltda.   É o relatório.      Fl. 585DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dela conheço.  Fatos  Consta deste processo os autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  Contribuição do INSS no SIMPLES, referente ao ano calendário de 2004. Foram tributados os  valores de receitas de vendas omitidos da declaração e da contabilidade da empresa.  A  fiscalização  confrontou  os  valores  declarados  pela  contribuinte  com  extratos bancários das contas nos Bancos Bradesco e Real.  Foram  relacionados  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  nos  demonstrativos  das  fls.  64  a  77  anexos  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  da  tl.  63,  no  qual  a  fiscalização requer a comprovação destes valores.  Após  analisar  os  argumentos  da  contribuinte  em  relação  aos  valores  creditados em suas contas e considerando a falta de comprovação a fiscalização consolidou nas  fls. 491 a 498 os créditos bancários não comprovados.  Cheques devolvidos  Os  valores  relativos  a  cheques  devolvidos  já  foram  expurgados  da  base  de  calculo  do  auto  de  infração  pela  decisão  de  primeira  instancia  pois  não  haviam  sido  considerados como estorno de créditos.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  577)  a  Recorrente  apenas  refutou  determinados  aspectos  da  decisão  de  primeira  instancia,  mais  precisamente  que  os  créditos  efetuados  na  conta­corrente  22010­8,  mantida  pela  recorrente  na  agência  1729  do  Banco  BRADESCO, sob os históricos “TRANS. ENTRE AGENC. CHEQUE" e “TRANS. ENTRE  AGEN. DlNH", referem­se ao faturamento do empresa M. Vestuario infantil Ltda.   As transferências de numerário efetuadas com a M. Vestuario Infantil  Em relação a este quesito, defende a Recorrente que os créditos efetuados na  conta­corrente 22010­8, mantida pela recorrente na agência 1729 do Banco BRADESCO, sob  os  históricos  “TRANS.  ENTRE  AGENC.  CHEQUE"  e  “TRANS.  ENTRE  AGEN.  DlNH",  referem­se  ao  faturamento  do  empresa M.  Vestuário  infantil  Ltda  (cuja  pessoa  física  sócia  majoritária coincide com a Recorrente).  Adoto as razões constantes do voto condutor de primeira instancia visto que  refletem meu convencimento acerca da questão:  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 14751.000113/2007­10  Acórdão n.º 1301­003.475  S1­C3T1  Fl. 584          7 Estes  fatos  alegados  pela  impugnante  já  foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  assim  cabe  destacar  a  opinião  do  fiscal  autuante  a  respeito  desta  alegação da empresa:  Fl. 49 ­ I ° parágrafo  “As transferências a que se refere o item 3.1 acima não foram feitas de conta  para conta, o que possibilitaria a identificação da origem, mas, na verdade, foram  depósitos  feitos  na  conta  da  fiscalizada,  porém  efetuados  em  agências  diversas  daquela onde mantém suas operações bancárias.  Esta primeira análise do autuante, junto com a explicação acima a respeito da  presunção  legal  e  o  ônus  da  prova,  denotam  que  para  que  fiquem  devidamente  demonstrados  os  valores  depositados  a  créditos  na  conta  da  empresa  seria  imprescindível a  apresentação de provas da origem deste numerário. Apesar de  se  referir  a  transferências  o  histórico  na  verdade  demonstra  o  depósito  de  valores na  conta da autuada em outras agências diversas da qual mantém sua conta corrente, ou  seja, não são as verdadeiras “transferências entre contas”. São na verdade depósito  em cheque e dinheiro. Este fato a contribuinte não contesta.  Fl. 49 ­ 2° parágrafo  Não  foram apresentadas provas de que os créditos provindos dessas outras  agências  na  conta  da  fiscalizada  foram  originados  do  caixa  das  duas  empresas  citadas. Não  existem,  como os  próprios  responsáveis  pela  fiscalizada  admitem no  documento  às  fls.  78  a  90,  registros  contábeis,  ou  mesmo  livro  caixa,  dessas  empresas  registrando  esses  depósitos,  ainda  que  em  conta  de  terceiros,  como,  ademais não existem registros contábeis, nem sequer livro caixa, da fiscalizada.  Fl. 49 ­ 5 °e 6°parágrafo  A  fiscalizada  alega  que,  nos  extratos  bancários  das  empresas M Vestuário  Infantil  Ltda  (fls.  137  a  159)  e  Incantus  Móveis  Ltda  de  Natal  (fls.  160  a  189),  somente  constam  créditos  provenientes  de  vendas  feitas  por  meio  de  cartão  de  crédito.  Quer  com  isso  provar  que  os  valores  das  vendas  à  vista,  em  cheque  ou  dinheiro, foram aqueles transferidos para sua conta bancária.  Data vênia, o que os citados extratos provem é que as vendas com cartão de  crédito fl›ram creditadas nas contas neles  indicadas, e  somente  isso. Não se pode  inferir  desses  extratos  o  destino  dos  valores  das  vendas  em  cheque  ou  dinheiro,  muito menos que foram depositados na conta da fiscalizada.  Realmente  o  simples  fato  de  uma  empresa,  no  caso  a M. Vestuário  Infantil  Ltda,  apresentar  em  suas  contas  correntes,  registradas,  apenas  valores  de  vendas  advindos de cartão de crédito, não prova e nem conduz a um entendimento de que os  valores  recebidos  por  vendas  realizadas  em  cheque  ou  dinheiro  tenham  sido  depositadas na  conta da  empresa  autuada. A alegação da  empresa  autuada deveria  estar  respaldada  em  documentos  que  pudessem  comprovar  o  efetivo  depósito  de  valores em suas contas bancárias efetuados por terceiros. Sem a comprovação de que  estes depósitos foram efetuados por terceiro não cabe a aplicação do §5° do art. 42  da Lei n° 9.430/1996, que  impõe a  comprovação por parte de  terceiro  apenas nos  casos em que ficar comprovado que os valores creditados pertencem realmente aos  terceiros,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo,  pois  não  ficou  comprovada  a  participação deste terceiro.  Fl. 49 ­ último parágrafo.  Fl. 587DF CARF MF     8 Por outro lado, não há como reconhecer força probante às cópias dos boletos  bancários  sacadas  contra  as  empresas  de  Recife  e  Natal  que  a  fiscalizada  apresentou as  fls. 190 a 326, pois não  foi demonstrado que eles  foram liquidados  com  recursos  originados  das  contas  da  fiscalizada.  Antes,  pelo  contrário,  a  fiscalização constatou que nenhum desses boletos foi pago com recursos extraídos  das contas bancárias ri” 22. 010­8, ag, I 729­9 do Bradesco e 5. 007923­ 3 da ag.  1183 do banco real, cujos extratos seguem às fls. 429 a 485. Não há, dentre os 190  boletos apresentados, nenhum para o qual haja correspondente lançamento a débito  das citadas contas coincidente em valor e data.  Realmente,  novamente  temos  que  concordar  com  a  fiscalização,  o  simples  fato  de  boletos  bancários  da  empresa M.  Vestuário  Infantil  Ltda  serem  pagos  na  mesma agência que a contribuinte tem sua conta corrente, no caso agência 1729 do  Bradesco, não prova que estes títulos foram pagos com valores da conta corrente da  autuada e nem a utilização conjunta desta.  Cabe  destacar  que  a  falta  de  coincidência  entre  os  valores  e  as  datas  dos  pagamentos  contribui  para  que  a  alegação  da  contribuinte  ñque  desprovida  de  elementos  comprobatório,  não  importando  se  os  pagamentos  foram  realizados  em  conjunto conforme alega a impugnante.  Os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  não  representam  nem  indícios  para que  somados possam se  transformar  em provas,  pois  não  conseguem  ligar as  operações realizadas por terceiros e sua conta corrente.  Ainda,  cabe  esclarecer  que  a  empresa M. Vestuário  Infantil  Ltda  tem  como  proprietário  o mesmo  sócios  da  empresa  autuada,  assim,  uma declaração  efetuada  por esta empresa não é documento próprio a comprovar qualquer alegação, pois não  é produzida por um terceiro na interessado no litígio.  Portanto,  diante  dos  elementos  presentes  no  processo  cabe  referendar  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  decisão  de  primeira  instancia  de  que  os  históricos  de  lançamento  da  nomenclatura  de  “TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  AGÊNCIAS  CHEQUE  E  TRANSFERÊNCIAS ENTRE AGENCIA DINHEIRO” são depósitos da autuada sem a devida  comprovação.  Nesse sentido trago à colação a Súmula nº 32 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 14751.000113/2007­10  Acórdão n.º 1301­003.475  S1­C3T1  Fl. 585          9 Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 589DF CARF MF

score : 1.0
7584747 #
Numero do processo: 10880.915066/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SÙMULA  CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 66 /2 00 9- 38 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10880.915066/2009­38  Acórdão n.º 3401­005.466  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. (sucessora de LABORATÓRIO  AMERICANO  DE  FARMACOTERAPIA  S.A.)  que:  (a)  o  montante  demandado  resulta  de  pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de  ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto  àquele previsto no art. 1o da Lei no 10.147/2000  (que prevê  alíquotas diferenciadas e crédito  presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor  devido  correto,  com  deduções,  efetuou  pagamento  pelo  valor  total,  apresentando  DCTF  retificadora,  alocando  parte  do  pagamento  indevido  ao  PER/DCOMP  constante  no  presente  processo; e (d) privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, além  de  contrapor  decisões  administrativas,  enseja  enriquecimento  sem  causa  da  União.  Junta  à  manifestação  a  seguinte  documentação  pertinente:  DACON,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DCTF. Requer, por fim, sejam as intimações feitas no endereço dos advogados,  sob pena de nulidade absoluta.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­030.295.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta o Recurso Voluntário  ora em apreço,  tempestivo, basicamente reiterando as razões externadas em sua manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  inclusive pela  juntada  de novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário”,  reiterando  que  devem  as  intimações ser remetidas ao escritório de advocacia, sob pena de nulidade absoluta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10880.915066/2009­38  Acórdão n.º 3401­005.466  S3­C4T1  Fl. 4          3 3401­005.460,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690054/2009­95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.460):  "O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Sobre  a  demanda  por  intimação  no  endereço  do  advogado, “sob pena de nulidade absoluta”, destaque­se que a  intimação, nos processos  tributários, como o presente, é regida  pelo disposto no Decreto no  70.235/1972, que não contempla a  intimação no endereço de advogado do contribuinte, tema que é  assentado neste tribunal administrativo a ponto de recentemente  ensejar a edição de súmula:  Súmula CARF nº 110  No processo administrativo fiscal, é incabível a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Expurgada  essa  discussão  inicial  do  contencioso,  resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo,  de  forma  unânime, este CARF:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10880.915066/2009­38  Acórdão n.º 3401­005.466  S3­C4T1  Fl. 5          4 relação à matéria,  sessão  de  20.ago.2014; Acórdão  3403­ 002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos que versam a respeito de compensação ou de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações. Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A  carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação de inconformidade, que, por lapso seu, não houve  a correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido,  mas  que  o  crédito  existe,  e  deriva  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147/2000  (que  prevê  alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha).  Para  provar  o  alegado,  junta  tabela­resumo  de  receitas  auferidas,  DACON  de  setembro/2006,  DARF  de  pagamento,  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo,  e DCTF  retificadora  referente  a  setembro/2006 ­ datada de 09/12/2009.  Por certo que tal documentação é insuficiente para provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  o  que  fez  com  que  a  instância  de  piso,  diante  da  carência  probatória,  indeferisse  o  direito,  chegando  a  sugerir  o  que  deveria  ter  a  demandante  carreado aos autos:  “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na DCTF original, que embasou o despacho decisório em  referência.  O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –  Dacon  (...),  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10880.915066/2009­38  Acórdão n.º 3401­005.466  S3­C4T1  Fl. 6          5 elemento de prova. Tanto a DCTF original quanto o Dacon  foram  apresentados  tempestivamente,  assim  permanece  a  dúvida: em qual dos dois documentos foram informados os  valores  corretos?  Daí  porque,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  cópia  de  documentos  da  escrituração  (livro  Razão,  por  exemplo),  para  efetivamente  demonstrar  o  erro  supostamente cometido.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há  como acolher a pretensão da defesa, mantendo­se, pois, o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou  o  presente litígio.” (grifo nosso)  Até  entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em  nome  da  verdade  material,  e  com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento de piso não ter havido efetiva análise fiscal humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  No entanto, mesmo depois de ter seu pleito rechaçado na  instância  de  piso,  com  a  expressa  revelação  dos motivos  pelos  quais  se  entendeu  haver  carência  probatória,  com  indicação  exemplificativa da documentação que poderia provar o alegado,  decidiu  a  recorrente  manter  postura  inerte,  de  simplesmente  endossar que possui o  crédito,  reproduzindo a manifestação de  inconformidade,  sem  apresentar  novos  documentos,  e  acrescentando  tópico  no  qual  sustenta  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade  material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e  realização de perícia, caso se entenda necessário”.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade dos acontecimentos.”1  E  faltou  com  seu  dever  de  colaboração  duplamente  a  recorrente:  primeiro,  pelo  pedido  de  crédito  alçado  em  documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10880.915066/2009­38  Acórdão n.º 3401­005.466  S3­C4T1  Fl. 7          6 apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por  insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo  a  instância  de  piso  indicado  expressamente  as  razões  do  indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a  postulante ter carreado aos autos.  A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos  os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de  novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do  contencioso  administrativo,  permitir­se  à  empresa  a  apresentação  de  provas  que  ela  própria  tinha  o  dever  de  apresentar  desde  o  início  da  contenda,  sob  pena  de  indeferimento  do  crédito,  como aqui  exposto,  e  opõe­se ao  que  reza o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, visto que não se  está mais,  no  caso,  diante  de  nenhuma  das  situações  previstas  em suas alíneas.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa  postulante  ao  crédito  efetivamente  não  se  desincumbe  de  seu  dever  de  comprová­lo,  cabendo a  este  colegiado,  consequentemente,  a manutenção da  decisão de piso, com a negativa do direito de crédito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 861DF CARF MF

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7594882 #
Numero do processo: 16062.720039/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 DÉBITOS GARANTIDOS. CONCEITO E ALCANCE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, em virtude de distribuição de lucros aos sócios, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança administrativa. Os débitos garantidos previstos art. 32 da Lei n. 4.357/1964 restringem-se àqueles inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, não se confundem com as garantias do art. 183 e ss. do CTN c/c art. 9°. da Lei n. 6.830/80. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mesmo após o ajuizamento do débito inscrito em Dívida Ativa da União, e, se ocorrida em momento anterior à constituição do lançamento, este prejudica.
Numero da decisão: 2402-006.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Relator), Mauricio Nogueira Righetti e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 16/1/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 DÉBITOS GARANTIDOS. CONCEITO E ALCANCE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, em virtude de distribuição de lucros aos sócios, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança administrativa. Os débitos garantidos previstos art. 32 da Lei n. 4.357/1964 restringem-se àqueles inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, não se confundem com as garantias do art. 183 e ss. do CTN c/c art. 9°. da Lei n. 6.830/80. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mesmo após o ajuizamento do débito inscrito em Dívida Ativa da União, e, se ocorrida em momento anterior à constituição do lançamento, este prejudica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Relator), Mauricio Nogueira Righetti e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 16/1/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Paulo Sergio da Silva.

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2402­006.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ARIOVALDO MASSI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013  DÉBITOS  GARANTIDOS.  CONCEITO  E  ALCANCE.  DISTRIBUIÇÃO  DE LUCROS. MULTA REGULAMENTAR.  A multa regulamentar prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, em virtude de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  pressupõe  que  a  pessoa  jurídica,  no  momento  da  distribuição,  tenha  débitos  sem  garantia  inscritos  em  Dívida  Ativa da União  em execução  judicial,  sendo  incabível nos casos de débitos  em cobrança administrativa.  Os  débitos  garantidos  previstos  art.  32  da  Lei  n.  4.357/1964  restringem­se  àqueles inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos  da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN.  As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no  art.  151  do CTN,  não  se  confundem  com  as  garantias  do  art.  183  e  ss.  do  CTN c/c art. 9°. da Lei n. 6.830/80.   SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  A adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos  termos  do  art.  151,  VI,  do  CTN,  mesmo  após  o  ajuizamento  do  débito  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União,  e,  se  ocorrida  em momento  anterior  à  constituição do lançamento, este prejudica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Relator),  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa Develly Montez,  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 39 /2 01 6- 28 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 780          2 negaram provimento  ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís  Henrique Dias Lima.   Julgamento  iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na  sessão de 16/1/19, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Paulo Sergio da  Silva.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório constante do Acórdão nº 15­43.718 da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) de Salvador/BA, fls. 733 a 741:  Trata­se de impugnação ao auto de infração de fls. 2/6, relativa  ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente aos  anos­calendário  2012  e  2013,  para  exigência  da  multa  regulamentar prevista no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  no  valor  de  R$  7.463.415,16,  sendo  R$  1.889.722,76  referente  ao  ano­ calendário 2012, e R$ 5.573.692,40, referente ao ano­calendário  2013.   Conforme a descrição dos  fatos,  em procedimento de auditoria  interna de DCTF efetuado na pessoa jurídica Via Veneto Roupas  Ltda  (CNPJ  47.100.110/0001­99),  cujo  sujeito  passivo  supracitado é sócio administrador,  foi verificada a distribuição  de lucros referentes aos anos calendários 2012 e 2013, estando a  referida  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional,  distribuição  esta  que  é  vedada  pela  legislação  tributária.  Verificada  a  infração  foi  aplicada  ao  contribuinte  a  multa  prevista no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004, por ter recebido lucros distribuídos  por  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional,  nos  períodos  autuados. O valor  da multa  é  de  50%  (cinquenta  por  cento) da importância indevidamente recebida pelo contribuinte,  sócio  administrador  da  empresa.  A  Distribuição  de  Lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  suas  declarações  (DIPJ  e  ECF) e confirmada nas declarações do sujeito passivo (DIRPF).  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 781          3 Integram  o  auto  de  infração  os  documentos  de  fls.  8/601.  É  o  relatório.  Na impugnação de fls. 609/638, o contribuinte, representado por  seus procuradores, alega, em síntese, que:   ­ discorda do lançamento, pois o auto de infração é nulo por não  ter  observado  as  exigências  do  art.  142  do CTN,  e,  no mérito,  impõe  a  cobrança  de  multa  isolada  em  patamares  claramente  confiscatórios;   ­  a  falta  de  descrição  detalhada  dos  fatos  que  ensejou  a  autuação  constitui  vício  material  que  torna  absolutamente  improcedente o lançamento, além de configurar cerceamento de  defesa do impugnante. Nem se alegue que a “descrição do fato”  e  a  “capitulação  legal  da  infração”  indicados  na  peça  de  autuação seriam motivação suficiente;   ­  há divergência  entre  os  valores dos dividendos  distribuídos  e  informados pelo impugnante na DIRPF e os declarados na DIPJ  e  ECF  pela  empresa  do  qual  é  sócio,  denotando  a  iliquidez  e  incerteza da autuação;   ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  incompetente,  pois  o  auditor  atuante  exerce  suas  funções  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  dos  Campos  e  o  domicílio  do  contribuinte  é  no  Município  de  São  Paulo,  o  que  torna  a  Delegacia  da  Receita  Federal  desta  cidade  a  competente  para  fiscalizar seus documentos fiscais e, se for o caso, lavrar o auto  de  infração.  E  não  se  alegue  que  o  agente  autuante  tenha  adquirido esta competência por ter sido, no âmbito do processo  de  auditoria  interna  da  DCTF  retificadora  enviada  pelo  impugnante, o primeiro servidor público a  tomar conhecimento  da infração à legislação tributária, pois a formalidade do art. 12  do Decreto nº 70.235/73 não foi atendida;   ­ quanto ao mérito, observa­se que o art. 32 da Lei nº 4.357/64  não  foi  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  por  ofensa aos princípios da  livre  iniciativa, da segurança  jurídica,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório.  A  distribuição  de  dividendos  é  ato  perfeitamente  lícito,  previsto  nas  leis  comerciais, e decorre unicamente da decisão dos sócios de uma  atividade  empresarial  bem­sucedida  repartir  entre  si  os  resultados positivos da empreitada, tornando­se ilegal qualquer  norma que tente frear ou limitar o exercício deste direito;   ­ a vedação contida no art. 32 da Lei nº 4.357/64 é limitada aos  programas  empresariais  de  pagamento  de  bonificações  e  participação de lucros e não se estende à distribuição de lucros  e dividendos. A documentação anexada à impugnação comprova  que  os  valores  recebidos  pelo  impugnante  ao  longo  de  2012/2014 têm natureza de dividendos distribuídos pela empresa  da qual o impugnante era sócio e administrador;   ­  os  débitos  tributários  não­garantidos  indicados  no  auto  de  infração  não  impediam  a  distribuição  dos  dividendos  ao  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 782          4 autuado, pois aqueles débitos tributários não haviam sido sequer  inscritos em dívida ativa, muito menos executados judicialmente,  o que  impossibilitava a prestação de garantia idônea por parte  da devedora principal. A vedação prevista na Lei nº 4.357/64 é  voltada às pessoas  jurídicas que possuam débitos tributários  já  executados, e por qualquer motivo, não garantidos;   ­  os  débitos  tributários  não­garantidos  indicados  no  auto  de  infração  foram  incluídos  no  REFIS  da  Copa,  conforme  documentação  anexada,  o  que  retira  por  completo  o  prejuízo  causado ao erário e desqualifica a imposição da multa objeto da  presente  autuação,  Tudo  restou  regularizado  com  a  adesão  ao  REFIS;   ­  a  multa  objeto  do  auto  tem  caráter  confiscatório,  por  ser  desproporcional em relação à infração que se pretendia coibir, e  absorver o patrimônio do contribuinte impugnante;   ­  resta  caracterizado  o  “bis  in  idem”,  na  cobrança  de  uma  mesma multa sobre a mesma infração para a empresa e o sócio,  pois a distribuição e o recebimento irregular de dividendos são  duas  faces  indissociáveis  da  mesma  moeda,  que  devem  ser  apenados uma única vez obviamente na figura da sociedade.   O impugnante transcreve excertos de doutrina e jurisprudência,  que no seu entender embasam e justificam as suas alegações. Ao  final,  requer  a  apresentação  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas e a anulação do auto de infração.  Ao julgar a impugnação, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Salvador/BA,  por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência.  Para  maior  clareza  quanto  à  decisão  a  quo,  transcrevemos  a  ementa  consignada no Acordão nº 15­43.718:  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.   Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não  restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º  70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal.   MULTA REGULAMENTAR.   É  devida  a multa  de  50%  sobre  o  valor  distribuído  aos  sócios  quando houver  débito  não  garantido,  nos  termos  do  art.  32  da  Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004.  Cientificado da decisão, em 9/11/17, segundo o Termo de Ciência de fl. 776,  o contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl. 642), interpôs o recurso voluntário  de fls. 749 a 775, em 1/12/17, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235, de 6/3/72, no qual traz  as seguintes alegações:  II) PRELIMINARES  II)  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  DO  LANÇAMENTO  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 783          5 Este  lançamento só poderá ser considerado formalmente válido  se  as  regras  do  artigo  142  do  CTN  forem  rigorosamente  observadas,  sob pena de o mesmo  ser declarado nulo de pleno  direito.  [...]  A falta de descrição detalhada dos fatos que ensejou a autuação  constitui vício material que torna absolutamente improcedente o  lançamento  realizado  por  infração,  que  determinam  tais  indicações  como  requisito  de  validade  do  lançamento,  além  de  configurar cerceamento de defesa do Recorrente.  [...]  Portanto,  conclui­se  que  o  lançamento  se  deu  em  verdadeira  afronta ao art. 142 do CTN, o que justifica o reconhecimento de  sua  nulidade,  não  podendo  produzir  qualquer  efeito  no mundo  jurídico  a  fim  de  compelir  o  Recorrente  a  recolher  aos  cofres  públicos os valores nele consignados.  II.2) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE  Observa­se  que  o Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  lavrado  pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Waldemar  Guedes  de  Oliveira  Neto,  o  qual  exerce  suas  funções  na  Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos.  Ora,  o  domicílio  do  Recorrente  se  localiza  no  bairro  de  Vila  Gertrudes, próximo ao Morumbi, no Município de São Paulo, o  que  torna  a  Delegacia  da  Receita  Federal  desta  cidade  a  competente  para  fiscalizar  seus  documentos  fiscais  e,  se  for  o  caso, constituir o débito tributário através da lavratura de Autos  de Infração.  De onde se conclui, até por raciocínio lógico, que a Unidade da  Receita  Federal  de  São  José  dos  Campos  não  poderia,  em  hipótese  alguma,  praticar  atos  tendentes  à  constituição  de  créditos  tributários  em  nome  da  Recorrente,  por  não  possuir  competência funcional para tanto.  III) MÉRITO  III.1)  O  ART.  32  DA  LEI  Nº  4.357/64  NÃO  FOI  RECEPCIONADO  PELA  CF/1988  ­  OFENSA  AOS  PRINCIPIOS  DA  LIVRE  INICIATIVA,  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DO  CONTRADITÓRIO.  Conforme  destacado  nos  tópicos  introdutórios  desta  impugnação, a presente autuação cobra a multa prevista no art.  32 da Lei n. 4.357/64,  imposta ao Recorrente  sob o argumento  de  que  ele  teria  recebido,  entre  os  anos  de  2012  e  2014,  os  dividendos pagos por empresa que se encontrava em situação de  inadimplência com a Receita Federal.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 784          6 Como  se  vê,  a  regra  veda  a  distribuição  de  lucros  por  parte  daquelas  empresas  devedoras  do  fisco  federal  e  impõe  duas  multas  para  os  que  não  observarem  esta  conduta,  a  primeira  dirigida  à  pessoa  jurídica,  e  a  segunda,  aos  seus  respectivos  sócios,  diretores  e  administradores  (que  é  o  objeto  desta  impugnação).  Ora, se esta previsão legal fazia sentido na Constituição Federal  anterior (o que é altamente discutível), à  luz dos princípios que  passaram a reger e iluminar o ordenamento jurídico após 1988,  é inegável que ela não reúne a mínima condição de subsistência.  [...]  Por  tudo  isso,  pelo  notório  desrespeito  aos  princípios  da  liberdade  econômica,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  perpetrados  pelo  art.  32  da  Lei  n°  4.357/64,  deve  a  presente  Impugnação ser acolhida integralmente para o fim de cancelar o  Auto  de  Infração,  de  modo  o  que  o  mesmo  não  gere  nenhum  efeito.  III.2)  A  VEDAÇÃO  CONTIDA  NO  ART.  32  DA  LEI  N°  4.357/64 É LIMITADA AOS  PROGRAMAS  EMPRESARAIS  DE PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E NÃO SE ESTENDE À DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS  ­ DIFERENCIAÇÃO  CONCEITUAL  APLICÁVEL  AO CASO PRESENTE  Caso V. Sa. ultrapasse o exame do tópico anterior, o Recorrente  pugna pelo cancelamento do Auto de Infração sob o argumento  de que, pelo rigor da lei, não há vedação para a distribuição de  dividendos  por  parte  das  empresas  inadimplentes  com  suas  obrigações tributárias.  III.3)  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  NÃO­GARANTIDOS  INDICADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPEDIAM A  DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS AO AUTUADO  Caso  V.  Sa.  não  concorde  com  os  tópicos  anteriores,  o  Recorrente  requer  o  cancelamento  deste  Auto  de  Infração  pois  os  débitos  tributários  contraídos  pela  empresa  da  qual  ele  era  sócio,  e  que  supostamente  impediam  a  distribuição  de  dividendos,  não  haviam  sido  sequer  inscritos  em  dívida  ativa,  muito menos  executados  judicialmente,  o  que  impossibilitava  a  prestação de garantia idônea por parte da devedora principal.  III.4)  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  NÃO­GARANTIDOS  INDICADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORAM  INCLUÍDOS NO REFIS DA COPA ­ FALTA DE PREJUÍZO  AO ERÁRIO  Caso V. Sa. ultrapasse o tópico anterior, o Recorrente requer o  cancelamento  integral  do  presente  Auto  de  Infração  pois  os  débitos  tributários  contraídos  pela  Autoridade  Fiscal  e  relacionados na peça acusatória foram todos incluídos no REFIS  da  COPA,  o  que  retira  por  completo  o  prejuízo  causado  ao  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 785          7 erário  e  desqualifica  a  imposição  da  multa  objeto  da  presente  autuação.  III.5) O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA OBJETO  DO AUTO  Como  visto  nos  tópicos  anteriores,  cobra­se  aqui  a  multa  prevista no art. 32, alínea "b", §1°, inc. II, da Lei n° 4.357/1964.  Contudo,  a  despeito  da  sua  previsão  legal,  a  aplicação  desta  penalidade não merece prosperar.  Na  vigência  da  Constituição  Federal  anterior,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificara  a  possibilidade  de  se  reduzir  a  multa moratória, mesmo se prevista em lei, quando evidente seu  caráter  confiscatório  e  desproporcional  em  relação  à  infração  que se pretendia coibir.  (Grifos no original)  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  repete,  ipsis  litteris,  as  alegações  da  sua  impugnação,  sem  trazer  qualquer  razão  nova,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9/6/15,  com  redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, transcreveremos, no presente voto, as razões  de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  Da alegação de nulidade do auto de infração  O contribuinte alega nulidade do auto de infração, pelos motivos  que  expõe  ao  se  defender  da  infração  referente  à  multa  regulamentar.   A arguição de nulidade nos  remete,  inicialmente,  às exigências  para a validade do auto de infração, preconizadas no Decreto nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, “in verbis”:   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 786          8 Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo  ou função e o número de matrícula.   O  auto  de  infração  ora  impugnado  e  o  relatório  fiscal  que  o  acompanha (fls.595/602) atendem a todas as prescrições do art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e descreve adequadamente os  fatos  que  deram  suporte  ao  lançamento,  mencionando  os  procedimentos  realizados  durante  o  curso  da  ação  fiscal  e  as  irregularidades apuradas.   Além  disso,  verifica­se  que  foram  apontadas  as  disposições  legais  infringidas  e  determinada  a  exigência  com  a  respectiva  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   Não  obstante,  ainda  que  omissões  dessa  natureza  tivessem  ocorrido,  elas  não  seriam  suficientes  para  eivar  de  nulidade  o  Auto de Infração em comento. O próprio Decreto nº 70.235/72,  assim dispõe:   Art. 59. São nulos:   I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos,  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §1º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  O  contribuinte  alega  nulidade  do  auto  de  infração,  pelos  motivos que expõe ao se defender da infração referente à  multa regulamentar.   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 787          9 Da  leitura  dos  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos,  depreende­se que somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Outras  irregularidades  não  importariam  nulidade.  Simplesmente  deveriam  ser  sanadas  se  capazes  de  prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio,  circunstância  que  não  se  verificou  nos  autos,  conforme  se  esclarece a seguir.   O  impugnante  também  alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  foi  lavrado por autoridade  incompetente, pois o auditor  atuante  exerce  suas  funções  em  Delegacia  da  Receita  Federal  diversa daquela em que o contribuinte tem o domicílio. A simples  leitura do § 2º do art. 9º Decreto nº 70.235, de 1972, a  seguir  transcrito, mostra que não assiste razão ao contribuinte:   Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento  de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação  ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art.  7º,  serão  válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do  sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Grifei)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei)   §  4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência de fiscalização relacionada a regime especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos,  poderão  conter  lançamento  único  para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 788          10 §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de  16  de  março  de  2007.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   Quanto à alegação de que há  iliquidez e  incerteza da autuação  em  razão  de  divergência  entre  os  valores  dos  dividendos  distribuídos e informados pelo impugnante e aqueles declarados  pela  empresa  do  qual  é  sócio,  também  não  assiste  razão  ao  impugnante,  visto  que  os  valores  declarados  pela  empresa  referentes à distribuição de lucros para o contribuinte relativos  aos  anos­calendário  2012  (DIPJ  2013,  Ficha  61A,  fl.  391)  e  2013 (DIPJ 2014, Ficha 61A, fl. 464), coincidem com os valores  declarados  pelo  próprio  contribuinte  como  recebido  da  Via  Veneto Roupas Ltda., nas suas declarações de ajuste anual dos  exercícios  2013  (fl.  524)  e  2014  (fl.  551)  na  rubrica  “Rendimentos isentos e não tributáveis”.   Como  já mencionado antes,  o auto de  infração  foi  lavrado por  AFRFB,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em  todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento  fiscal.   Verifica­se, ainda, pelo exame do processo, que foram atendidas  todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Tendo  o  contribuinte  ingressado com a impugnação e demonstrando de forma clara e  inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, percebe­ se  que  teve  pleno  conhecimento  do  ilícito  tributário  e  pôde  exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa e também  ao  contraditório,  estando  obedecido  o  devido  processo  legal.  Corrobora  tal  conclusão  o  conteúdo  da  impugnação  apresentada,  que  contestou  cada  ponto  da  imposição  fiscal,  insurgindo­se não só quanto às questões preliminares, mas com  relação  ao  mérito  da  autuação  em  si.  Afasta­se,  assim,  a  alegação de nulidade.   Do Mérito   Quanto  ao  mérito  o  contribuinte  alega  a  inconstitucionalidade  do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964 e que a vedação contida no  referido  artigo  é  voltada  às  pessoas  jurídicas  que  possuam  débitos  tributários  já  executados,  e  por  qualquer  motivo,  não  garantidos  contida,  além  de  não  se  estender  à  distribuição  de  lucros e dividendos. Alega ainda: que os débitos tributários não­ garantidos  indicados  no  auto  de  infração  foram  incluídos  no  REFIS da Copa, o que retira por completo o prejuízo causado ao  erário  e  desqualifica  a  imposição  da  multa;  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório,  por  ser  desproporcional  em  relação  à  infração  que  se  pretendia  coibir,  e  absorver  o  patrimônio  do  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 789          11 contribuinte impugnante; e que a cobrança de uma mesma multa  sobre a mesma infração para a empresa e o sócio configura um  “bis  in  idem”, pois a distribuição e o recebimento  irregular de  dividendos são duas  faces  indissociáveis da mesma moeda, que  devem  ser  apenados  uma  única  vez,  obviamente  na  figura  da  sociedade.   Cabe  observar  que  as  decisões  judiciais  citadas  pelo  contribuinte não fazem coisa julgada sobre aqueles que não são  partes,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  das  que  foram  objeto  de  Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. Quanto à  doutrina  transcrita,  cumpre  observar  que  mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  ainda  que  dos  mais  consagrados  tributaristas,  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.   Ressalte­se, ainda, que as alegações de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  não  podem ser  apreciadas na  esfera  administrativa  porque  são  prerrogativas  exclusivas  do  Poder  Judiciário,  pelo  princípio constitucional da unicidade da jurisdição.   No que  concerne à aplicação da multa  regulamentar objeto do  auto de infração, deve­se ter em mente que a obrigação de pagar  tributo  decorre  de  uma  norma  jurídica.  A  não  realização  do  comportamento devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever,  implica em prejuízo a toda a sociedade.  A  infração  à  ordem  jurídica  não  se  confunde  com  as  demais  normas  de  conduta,  cujo  cumprimento  não  é  obrigatório.  A  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando  evitar  ou  reparar  o  dano  que  lhe  é  consequente.   Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que a Constituição  veda  é  a  utilização de  tributo com efeito de confisco. Esta limitação não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão­somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caracterizadas,  e  não  a  totalidade dos contribuintes.   No caso presente, a aplicação da multa regulamentar decorreu  de expressa previsão legal.   O citado normativo dispõe, in verbis:   Art.  32.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  para  com  a  União  e  suas  autarquias  de Previdência  e Assistência  Social,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto,  taxa  ou  contribuição,  no  prazo legal, não poderão:   Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 790          12 a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus acionistas;   b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou  quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   c) (VETADO).   § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em  multa  que  será  imposta:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   I  –  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações ou remunerações, em montante igual a 50%  (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas  indevidamente;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   II  –  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior  que  receberem  as  importâncias  indevidas,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  dessas  importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo  fica  limitada,  respectivamente,  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   A alegação de que a referida lei não se estende à distribuição de  lucros e dividendos a sócios não tem qualquer cabimento, pois o  pagamento de participação no  lucro da  empresa a  sócios nada  mais  é  do  que  a  distribuição  de  lucros  e  os  dividendos  representam uma parcela do lucro.   Também a alegação de que a vedação prevista na referida lei é  voltada  às  pessoas  jurídicas  que  possua  débitos  tributários  já  executados e não garantidos, assim como a alegação de que os  débitos não garantidos indicados no auto de infração teriam sido  incluídos  posteriormente  no  REFIS  da  Copa,  e  portanto,  não  houve  prejuízo  ao  erário,  não  podem  ser  acolhidas,  pois  não  encontram qualquer amparo legal. A multa foi aplicada porque a  autoridade  autuante  demonstrou  claramente  que  o  contribuinte  estava em débito não garantido, no momento da distribuição de  lucros, para com a União, por falta de recolhimento de imposto,  taxa ou contribuição, no prazo legal. O contribuinte, por sua vez,  não  apresentou  qualquer documentação e/ou  comprovação que  permitisse  inferir que, no momento da distribuição de  lucros, a  empresa não possuía os débitos indicados pela Fiscalização.  Quanto à alegação de que o art. 32 da Lei 4.357, de 16/7/64, não  teria sido  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  complementamos  as  razões  de  decidir  da  decisão de primeira instância, esclarecemos que este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº  2, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 791          13 Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não obstante o bem fundamentado voto do  i. Relator, dele divirjo quanto à  aplicação da multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/64.  O  referido  dispositivo  legal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004,  prescreve de forma direta a aplicação de multa, conforme segue:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:   a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;   b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   c) (VETADO).   § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 792          14 O comando legal acima é reverberado no art. 889 do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99,  com a redação vigente à época dos fatos:  Art.  889.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal, não poderão (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32):  I ­ distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;  II  ­  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.  Com o advento do Decreto n. 9.580/2018, que aprovou o novo regulamento  do  imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  a  matéria  abrigou­se  no  art.  1.018, verbis:  Art.  1.018.  As  pessoas  jurídicas  que,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  sobre a renda no prazo legal não poderão: I ­ distribuírem quaisquer bonificações a seus acionistas; ou II ­ darem ou atribuírem participação de lucros a seus sócios ou  quotistas,  e  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos  dirigentes, fiscais ou consultivos. § 1º a inobservância do disposto no caput acarretará multa que  será imposta (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, § 1º e § 2º): I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  cinquenta  por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II  ­  aos  diretores  e  aos  demais  membros  da  administração  superior que receberem as importâncias indevidas, em montante  igual a cinquenta por cento dessas importâncias. §  2º  A  multa  a  que  se  refere  os  incisos  I  e  II  do  caput  fica  limitada  a  cinquenta  por  cento  do  valor  total  do  débito  não  garantido da pessoa jurídica. (grifei) De plano, verifica­se que não há óbice à distribuição de dividendos, vez que o  impedimento  legal,  repercutido  no  RIR99  (vigente  à  época  dos  fatos)  e  no  RIR/2018  (atualmente  em vigor),  restringe­se  apenas  ao  pagamento  de  bonificações  e participação  nos  lucros, no qual se enquadra o caso em apreço.  Outrossim,  merece  destaque  a  expressão  "débito  não  garantido"  consignada  no  caput  do  art.  32  da  Lei  n.  4.357/64,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004, considerando­se que, em sua versão original (1964) este dispositivo é anterior  ao CTN, o que remete a sua leitura à luz deste, bem assim da CF/88.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 793          15 A teor do art. 32 da Lei n. 4.357/64, é razoável entender­se que as garantias  dos débitos são aquelas elencadas no art. 9°. da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN,  que  pressupõem  duas  condições:  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  que  este  débitos  estejam em execução judicial.  Na esfera administrativa inexiste instituto com força bastante a caracterizar  garantia do débito, tendo em vista que o arrolamento de bens e direitos, previsto nos art. 64 e  64­A  da  Lei  n.  9.532/97  e  disciplinado  no  plano  infralegal  atualmente  pela  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.565/2015,  não  implica  em  qualquer  gravame  ou  restrição  ao  uso,  alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas apenas, por meio de registro nos  órgãos  competentes,  possibilita o  acompanhamento  do  patrimônio  suscetível  de  ser  indicado  como  garantia  de  crédito  tributário  e  a  representação  para  a  propositura  de medida  cautelar  fiscal.  O Parecer PGFN/CAT n. 1265/2006, ao abordar o tema, assim se pronuncia:  [...]  16. Em outras palavras, o caput do art. 32 da Lei nº 4.357, de  1964,  refere­se a contribuintes pessoas  jurídicas  inadimplentes,  que não  são  beneficiárias  de moratória,  que não depositaram  integralmente  o  valor  do  débito,  que  não  estejam  discutindo  administrativamente a questão, que não detenham liminar em  mandado  de  segurança  ou  em  qualquer  outro  provimento  judicial, que não tenham débitos parcelados e que não tenham  implementado a penhora que nos dá conta o art. 206 do mesmo  CTN.  Amplie­se  o  rol  com  pessoas  jurídicas  beneficiárias  de  parcelamentos  que  não  demandem  garantia,  a  exemplo  do  Parcelamento Especial (Paes).  [...]  19. É entendimento exegético consolidado que o débito para com  o fisco obstaculiza a livre distribuição de benesses, por parte da  pessoa artificial devedora. E ainda, o sentido de débito suporta  nuances circunstanciais, a exemplo de suspensão, a propósito da  realização  fática  das  instâncias  vislumbradas  no  art.  151  do  CTN. O portador de certidão positiva com efeitos de negativa é  devedor que se beneficia da suspensão da exigência, dado que o  direito  brasileiro  não  consagra  a  odiosa  cláusula  do  solve  et  repete.  [...](grifei)  Da leitura do inteiro teor do Parecer PGFN/CAT n. 1265/2006, reproduzido  no  que  interessa  à presente  análise,  peço  vênia  para  observar  que  o  referido  documento  não  elucida  o  conceito  e  o  alcance  de  "débito  garantido"  na  esfera  administrativa,  nem muito  menos os procedimentos a serem efetivados pelo devedor para o mister.  Com  efeito,  as  circunstâncias  elencadas  no  referido  Parecer,  à  exceção  da  penhora,  dizem  respeito  às  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  previstas no art. 151 do CTN, que não se confundem com as garantias previstas no art. 9°. da  Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 794          16 Na  espécie,  foi  constituído  crédito  tributário  em  desfavor  do  Recorrente  consubstanciado na multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964 em virtude de distribuição  de  rendimentos de participações nos AC 2012 e 2013 por pessoa  jurídica  com débitos não  garantidos à qual aquele se vincula.  Consta dos autos que os débitos que motivaram a presente autuação, foram  constituídos pela própria pessoa  jurídica à qual se vincula o Recorrente mediante confissão  de dívida em DCTF. A respeito, assim se pronuncia a decisão recorrida:  [...]  Conforme a descrição dos  fatos,  em procedimento de auditoria  interna de DCTF efetuado na pessoa jurídica Via Veneto Roupas  Ltda  (CNPJ  47.100.110/0001­99),  cujo  sujeito  passivo  supracitado é sócio administrador,  foi verificada a distribuição  de lucros referentes aos anos calendários 2012 e 2013, estando a  referida  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional,  distribuição  esta  que  é  vedada  pela  legislação  tributária.  Verificada  a  infração  foi  aplicada  ao  contribuinte  a  multa  prevista no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004, por ter recebido lucros distribuídos  por  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional,  nos  períodos  autuados. O valor  da multa  é  de  50%  (cinquenta  por  cento) da importância indevidamente recebida pelo contribuinte,  sócio  administrador  da  empresa.  A  Distribuição  de  Lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  suas  declarações  (DIPJ  e  ECF) e confirmada nas declarações do sujeito passivo (DIRPF).  Integram o auto de infração os documentos de fls. 8/601.  [...]  Também a alegação de que a vedação prevista na referida lei é  voltada  às  pessoas  jurídicas  que  possua  débitos  tributários  já  executados e não garantidos, assim como a alegação de que os  débitos não garantidos indicados no auto de infração teriam sido  incluídos  posteriormente  no  REFIS  da  Copa,  e  portanto,  não  houve  prejuízo  ao  erário,  não  podem  ser  acolhidas,  pois  não  encontram qualquer amparo legal. A multa foi aplicada porque a  autoridade  autuante  demonstrou  claramente  que  o  contribuinte  estava em débito não garantido, no momento da distribuição de  lucros, para com a União, por falta de recolhimento de imposto,  taxa ou contribuição, no prazo legal. O contribuinte, por sua vez,  não  apresentou  qualquer documentação e/ou  comprovação que  permitisse  inferir que, no momento da distribuição de  lucros, a  empresa não possuía os débitos indicados pela Fiscalização.  [...]  De se observar que não consta dos  autos qualquer  informação denunciando  que, no momento da distribuição de lucros, a pessoa jurídica, à qual se vincula o Recorrente,  respondesse  por  débitos  não  garantidos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  em  execução  judicial. Bem ao contrário, as informações de apoio para emissão de certidão (e­fls. 474/486)  informam  débitos,  referentes  aos  AC  2006,  2012,  2013,  2014  e  2015,  em  cobrança  administrativa  (controlados  pelo  sistema  SIEF),  débitos  com  exigibilidade  suspensa  (controlados  pelo  sistema  SIEF),  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  parcelamento  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 795          17 excepcional  (PAEX  ­ RFB),  débitos  com exigibilidade  suspensa  na PGFN  (SIDA)  e  débitos  com exigibilidade suspensa (PAEX­PGFN).  Outrossim, as inscrições em Dívida Ativa da União n. 80 5 13 009937­80 (e­ fls.  487/489)  e  n.  80  5  13  011387­78  (e­fls.  490/492)  referem­se  a  débitos  de  natureza  trabalhista já extintos. Por sua vez, a inscrição em Dívida Ativa da União n. 80 7 14 013905­03  (e­fls.  493/495)  diz  respeito  a  débitos  de  PIS  e  encontra­se  ajuizada  e  parcelada  (Lei  n.  12.996/14), portanto, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa (art. 151, VI, do CTN).  É dizer, no momento da distribuição dos lucros, a pessoa jurídica à qual  se  vincula  o Recorrente,  não  respondia  por  débitos  não  garantidos  inscritos  em Dívida  Ativa da União em execução judicial.  É  cediço  que  a  efetiva  garantia,  nos  termos  exatos  do  art.  9°.  da  Lei  n.  6.830/80 e do art. 183 e ss. do CTN, ocorre na execução judicial, verbis:  Lei n. 6.830/80:  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  II ­ oferecer fiança bancária;  II ­ oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada  pela Lei nº 13.043, de 2014)  III  ­ nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11;  ou  IV  ­  indicar  à  penhora  bens  oferecidos  por  terceiros  e  aceitos  pela Fazenda Pública.  § 1º ­ O executado só poderá indicar e o  terceiro oferecer bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  cônjuge.  §  2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.  §  2o  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária,  do  seguro  garantia  ou  da  penhora  dos  bens  do  executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de  2014)  § 3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro  ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.  § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro,  fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da  penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 796          18 § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  §  5º  ­  A  fiança  bancária  prevista  no  inciso  II  obedecerá  às  condições pré­estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.  § 6º  ­ O executado poderá pagar parcela da dívida, que  julgar  incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.  Lei n. 5.172/66 ­ CTN:  Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo  ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente  previstas em lei, em função da natureza ou das características do  tributo a que se refiram.  Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito  tributário  não  altera  a  natureza  deste  nem  a  da  obrigação  tributária a que corresponda.  Art.  184.  Sem  prejuízo  dos  privilégios  especiais  sobre  determinados  bens,  que  sejam  previstos  em  lei,  responde  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  a  totalidade  dos  bens  e  das  rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu  espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real  ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual  for  a  data  da  constituição  do  ônus  ou  da  cláusula,  excetuados  unicamente  os  bens  e  rendas  que  a  lei  declare  absolutamente  impenhoráveis.  Art.  185.  Presume­se  fraudulenta  a  alienação  ou  oneração  de  bens  ou  rendas,  ou  seu  começo,  por  sujeito  passivo  em  débito  para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente  inscrito como dívida ativa em fase de execução.  Art.  185.  Presume­se  fraudulenta  a  alienação  ou  oneração  de  bens  ou  rendas,  ou  seu  começo,  por  sujeito  passivo  em  débito  para  com  a  Fazenda  Pública,  por  crédito  tributário  regularmente  inscrito  como  dívida  ativa.  (Redação  dada  pela  Lcp nº 118, de 2005)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese de  terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas  suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas  suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada  pela Lcp nº 118, de 2005)  Art.  185­A.  Na  hipótese  de  o  devedor  tributário,  devidamente  citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal  e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a  indisponibilidade  de  seus  bens  e  direitos,  comunicando  a  decisão,  preferencialmente  por  meio  eletrônico,  aos  órgãos  e  entidades  que  promovem  registros  de  transferência  de  bens,  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 797          19 especialmente  ao  registro  público  de  imóveis  e  às  autoridades  supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a  fim  de  que,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  façam  cumprir  a  ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar­ se­á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato  levantamento  da  indisponibilidade  dos  bens  ou  valores  que  excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de  que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a  relação discriminada dos bens e direitos cuja  indisponibilidade  houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005  Considerando­se que os débitos que deram suporte à autuação em litígio não  se encontravam na condição de débitos não garantidos inscritos em Dívida Ativa da União em  execução judicial, vez que parte deles se encontrava em cobrança administrativa e parte com  exigibilidade suspensa na RFB e na PGFN, conforme informado nos autos, não se vislumbra  como a pessoa jurídica devedora à qual o Recorrente vincula­se deveria proceder para garanti­ los,  vez  que  a  iniciativa  para  o  mister  é  da  Administração  Tributária,  inclusive  mediante  inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva execução judicial.  Como já se viu, o art. 32 da Lei n. 4.357/1964 não conceitua nem define o  alcance de "débito garantido". Outrossim, também não esclarece os procedimentos a cargo do  contribuinte  para  efetivar  tal  garantia  quando  o  débito  ainda  encontra­se  em  cobrança  administrativa e sem execução judicial em curso.  É  oportuno  destacar  que  o  CARF  é,  em  sua  essência,  um  tribunal  administrativo da cidadania fiscal, do que decorre, quando da análise das questões que lhe são  submetidas,  a  apreciação  sistêmica  da  legislação/normas  correlatas  ao  melhor  desfecho  do  litígio.   Nessa perspectiva, é forçoso concluir que a expressão "débitos garantidos"  consignada no art. 32 da Lei n. 4.357/1964 restringe­se aos débitos garantidos inscritos em  dívida ativa da União em execução judicial, na forma prevista na Lei n. 6.830/80 c/c art. 183  e ss. do CTN, não abrangendo os débitos em cobrança administrativa.  Coaduna  com  esse  entendimento  a  vedação  imposta  pelo  STF,  nos  termos  dos Enunciados de Súmula n. 70, 323 e 547, à coação indireta para a cobrança de tributos na  esfera administrativa:  Súmula 70  É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como  meio  coercitivo para cobrança de tributo.  Súmula 323  É  inadmissível  a  apreensão  de  mercadorias  como  meio  coercitivo para pagamento de tributos.  Súmula 547  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 798          20 Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça suas atividades profissionais.  Desta forma, a imposição da multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964  pressupõe  que  a  pessoa  jurídica,  no momento  em  que  distribuiu  lucros  aos  sócios,  tenha  débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial nos termos  da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança  administrativa.  Nesse sentido, resgato jurisprudência recente do CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2002   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO.  ART.  32  DA  LEI  4.357/64.  POSSIBILIDADE.  A  vedação  à  distribuição  dos  lucros  e/ou  bonificações  somente  é  aplicável  aos  casos  em  que  há  débito  executado  judicialmente  e  que  não  tenha  sido  garantido pela pessoa jurídica. (Acórdão  n.  2803­004.087  ­  3ª.  Turma Especial ­ Sessão de Julgamento de 11 fevereiro de 2015)  (grifei)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  restou  justificada  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  que ensejasse a nulidade do auto de infração.  MULTA  POR  DISTRIBUIÇÃO  IRREGULAR  DE  PARTICIPAÇÃO DE LUCROS.  A multa regulamentar prevista em Lei em caso de distribuições  de  quaisquer  bonificações  ou  participações  de  lucros  aos  acionistas, sócios ou quotistas de pessoa jurídica que estiver em  débito, não garantido, por  falta de  recolhimento de  imposto no  prazo legal não se caracterizou no presente caso.  O  contribuinte  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  estava  com o  débito  garantido  e na  época  da  distribuição  dos  lucros, o processo estava em trânsito para a execução do débito,  de  modo  que  não  havia  instruções  suficientes  no  referido  processo  para  que  o  contribuinte  garantisse  o  débito  naquele  momento,  tendo  o  feito  posteriormente  na  primeira  oportunidade,  não  configurando  eventual  prejuízo  ao  erário  público.  Além  disso,  o  presente  processo  versa  sobre  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16062.720039/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.859  S2­C4T2  Fl. 799          21 distribuição  de  dividendos,  e  não  de  bonificação  ou  participações nos lucros. (grifei)  Ademais,  consta  dos  autos  que  a  pessoa  jurídica  à  que  se  vincula  o  Recorrente,  antes  do  lançamento  em  lide,  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.  12.996/14  (REFIS da Copa)  com a  inclusão  dos  débitos  apurados  no  lançamento  em  litígio,  fato  não  contestado  pela  instância  de  piso.  Nesse  contexto,  não  obstante  o  entendimento  acima esposado, é forçoso admitir­se, também, que resta prejudicado o lançamento em apreço  por  perda  de  objeto,  vez  que  o  parcelamento  é  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito tributário, forte no art. 151, VI, do CTN.  Nesse contexto fático, e considerando­se a vinculação entre o Recorrente e a  pessoa  jurídica  que  distribuiu  os  lucros,  do  que  decorreu  a  autuação  em  apreço,  conclui­se,  pelas  razões  acima delineadas,  que  resta  prejudicado  o  lançamento  em  litígio,  impondo­se  o  seu cancelamento.  Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                Fl. 799DF CARF MF

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7572571 #
Numero do processo: 10280.720391/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10280.720405/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.381  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA. ­ EPP?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  assume  o  ônus  sobre  a  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração  do seu direito pela escrituração contábil e fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 91 /2 00 9- 83 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10280.720391/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.381  S1­C2T1  Fl. 3          2 segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo nº 10280.720405/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  o  acórdão,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  parcialmente,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.376,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.720405/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.376):  "Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10280.720391/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.381  S1­C2T1  Fl. 4          3   Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP), in verbis:    Igualmente,  quanto  à  Lei  8.393/1991,  haveria  a  necessidade  da  prévia  transmissão  da  Declaração  de  Compensação (artigo 21, § 1º) , como explicitado pelo acórdão  recorrido:    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10280.720391/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.381  S1­C2T1  Fl. 5          4 O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo de juros pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial  sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10280.720391/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.381  S1­C2T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 125DF CARF MF

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