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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6691733 #
Numero do processo: 17883.000046/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. A Lei 9.249/95 não especificou o que pode ser considerado como serviço hospitalar sendo objetiva ao conceder o benefício aos prestadores de serviços hospitalares, neste sentido, qualquer atividade médica, pessoal ou instrumental em pról da saúde humana está encartada no favor fiscal da redução da alíquota”.
Numero da decisão: 1803-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  NO RIO DE JANEIRO ­ RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS HOSPITALARES.  A  Lei  9.249/95  não  especificou  o  que  pode  ser  considerado  como  serviço  hospitalar sendo objetiva ao conceder o benefício aos prestadores de serviços  hospitalares,  neste  sentido,  qualquer  atividade  médica,  pessoal  ou  instrumental  em  pról  da  saúde  humana  está  encartada  no  favor  fiscal  da  redução da alíquota”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini.         Fl. 224DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 219          2 Relatório  INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro – RJ interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo:  “O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.72/78),  lavrado  em  28.03.2007,  no  âmbito  da Delegacia  de Volta Redonda/RJ,  por  meio  do  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  total  de  R$84.557,57, relativo ao primeiro trimestre de 2005.    ...  No  auto  de  infração  (fls.72/78),  a  infração  apurada  e  o  enquadramento legal são assim dispostos:  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO  Aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  as  receitas  da  atividade  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica,  quando  o  correto  seria  de  32%  conforme  termo  de  constatação.  Enquadramento legal: RIR/99, art.518 e 519.  Enquadramento  legal  da  multa  e  dos  juros  de  mora:  art..44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96; art.61, §3º, da Lei n°9.430/96.  O Termo de Constatação Fiscal n°0002 (fls.71) descreve a forma  como transcorreu a fiscalização:  De acordo com o termo de constatação lavrado em 20­03­2007  verificamos que o contribuinte não se enquadrava na alíquota de  8% (coeficientes aplicável sobre a receita bruta) nos termos do  art.27 da Instrução Normativa SRF n°480 de 15.12.2004 com a  publicação  da  IN/SRF  539  de  25­04­2005  no  DOU  27­4­2007  entendemos que o contribuinte passou a ter direito de utilização  da alíquota de 8%. Ante ao exposto, concluímos que no primeiro  trimestre  de  2005  o  contribuinte  utilizou  indevidamente  a  alíquota  de  8%  e  o  correto  seria  a  alíquota  de  32%  fato  determinante para a constituição do crédito tributário.  OBS.  As  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  descrevem  serviços  médicos  prestados,  não  identificamos  guia  ou  documento  semelhante  a  internação,  as  atividades  da  empresa  não  são  no  local  informado  a  Receita  Federal,  o  horário  de  funcionamento não é 24:Hs, não realiza serviços de laboratório  e  de  radiologia,  os  leitos  são  para  atendimento  não  são  leitos  para internação e o CNAE utilizado não é o correto.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 220          3 O interessado foi cientificado, via postal (fls.70), em 30.03.2007.  Inconformado,  apresentou  impugnação  de  fls.  80/92,  em  27.04.2007, alegando, em síntese, que:  a. É tempestiva a impugnação;  b.  O  interessado  é  sociedade  simples  limitada,  tendo  como  atividade a prestação de serviços profissionais na área de saúde;  c.  Recolhe  seus  tributos  pela  sistemática  do  lucro  presumido  e  utiliza o percentual de 8% (oito por cento),  fixado no caput do  art.15, da Lei n° 9.249/95, para apuração da base de cálculo do  IRPJ;  d. A fiscalização reputou que não seria cabível a utilização deste  percentual,  uma  vez  a)  não  teria  identificado  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  serviços  de  internação,  b)  as  atividades não seriam exercidas no local conhecido pela SRF, c)  não haveria funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, d)  não prestaria serviços de laboratório, radiologia e não possuiria  leitos próprios para internação e,  e) utiliza código CNAE incorreto;  e.  É  direito  do  interessado,  a  utilização  do  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Cita  a  legislação  aplicável:  art.  15,  da  Lei  n°  9249/95,  o  art.516,  do  RIR/99, art.519, §1°, do RIR/99, e a  IN 306/2003 que passou a  definir serviços hospitales como: "aqueles prestados por pessoas  jurídicas  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  com  estrutura  fisica  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que  trata  a  Portaria  GM  n°  1.884/1994,  do  Ministério  da  Saúde.".  Essa  IN  esteve  em  vigor  no  período  de  03.04.2003  a  29.12.2004.  f.  As  normas  complementares,  criadas  pela  União  após  a  IN  306/2003, tiveram somente o condão de restringir ilegalmente a  aplicação  do  percentual  de  8%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelas  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  hospitalares;  g.  É  ilegal  a  restrição  aos  serviços  hospitalares  prestados  por  sociedades simples. Cita os seguintes diplomas normativos como  ilegais:  ­ O Ato Declaratório Interpretativo n°18/2003, que restringiu a  utilização  do  uso  do  percentual  de  8%  somente  aos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  constituídos  por  empresários ou sociedades empresárias, restringindo igualmente  aos  serviços prestados  exclusivamente pelos  sócios da empresa  ou  referentes ao  exercício da atividade  intelectual,  de natureza  cientifica  dos  profissionais  envolvidos,  não  poderiam  ser  considerados como hospitalares;   Fl. 226DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 221          4 ­ A  IN 480/2004,  que  no art.27,  previa  a  necessidade  de  cinco  leitos,  para  internação,  além do  funcionamento  por 24  horas  e  disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, além da  utilização do código no CNAE 8511­1;  h.  Quanto  aos  leitos,  afirma  o  interessado  que  "a  fiscalização  verificou que os mesmos existem, mas consignou que os mesmos  não poderiam atender a uma internação propriamente dita. Ora  Exa.,  leito  é  onde  o  paciente  pode  deitar,  ser  examinado  e  permanecer  para  receber  o  tratamento  adequado.  Neste  caso  está claro que havendo os leitos e sendo necessário permanecer  por  mais  de  um  dia,  o  paciente  lá  ficaria,  tanto  assim  que  se  verificaram  serem  leitos,  não  simples macas.  Sendo  leitos,  não  há  como  negar  que  a  internação  pode  ocorrer  se  e  quando  necessária";  i.Em  relação  a  exigência  de  atendimento  24  horas  por  dia,  assinala  que  este  requisito  sempre  foi  atendido  por  ela.  Isto  porque,  os  serviços  estão  disponíveis,  tanto  assim  que  os  empregados  da  Impugnante  são  contratados  em  caráter  de  plantão, estando alcançáveis a qualquer hora do dia ou da noite,  no  dia  que  for.  Exatamente  por  isto,  telefones  de  contato  são  disponibilizados  pela  Impugnante  em  suas  dependências  e  os  sócios e empregados podem ser acionados a qualquer instancia.  Contudo,  os  serviços  são  prestados  na  medida  em  que  demandados,  mas  é  certo  que  estão  disponibilizados  pela  Impugnante tal como exigia a IN SRF n°460/2004";  j.No que se refere à disponibilidade de serviços de laboratório e  radiologia  defende  que  tais  serviços  são  prestados  nas  dependências da impugnante, nos moldes do que determina a IN  SRF  n°460/2004.  Salienta  que  "é  equivocada  a  assertiva  constante da autuação no que tange à prestação de serviços pela  Impugnante em local outro que não o conhecido pela SRF. Ora,  no  contrato  social  da  Impugnante  consta  o  endereço  de  sua  filial,  pelo  que  não  se  pode  afirmar  que  o  local  era  desconhecido";  k.  Quanto  ao  último  requisito,  não  atendimento  do  código  no  CNAE,  lembra  que  "embora  tenha  se  equivocado,  deste  erro  meramente  formal  não  faz  surgir  para  o  Fisco  o  direito  de  cobrar quantia indevida. Trata­se de mero equívoco, mas que em  nada altera a natureza dos serviços prestados pela Impugnante,  muito  menos  extingue  o  direito  a  utilização  do  percentual  em  apreço".  1.  A  Lei  n°  9.249/95  estabeleceu  o  percentual  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido  para  as  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  por  essa  razão, não poderia  ter seu alcance afetado por outra norma de  hierarquia inferior;  m.  A  IN  SRF  n°480/2004  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°18/2003 não poderiam restringir o alcance da aplicação dos  percentuais previstos pela Lei n° 9249/95;  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 222          5 n.  Havendo  a  Lei  n°  9.249/95  previsto  que  as  empresas  prestadoras de serviços hospitalares submetem­se ao percentual  de 8% para apuração da base de cálculo do lucro presumido, é  vedado  aos  atos  normativos  dela  decorrentes  assegurarem  a  fruição somente a sociedades empresárias ou empresários.  o. Cita o voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade  n°  1.296­7,  quanto  à  dimensão  negativa  da  reserva  constitucional  de  lei  "traduz  a  noção  de  que  nas  matérias  reservadas  à  lei  está  proibida  a  intervenção  de  outra  fonte  diferente de lei."  p. Conclui que os atos normativos IN SRF n° 480/2004 e o Ato  Declaratório  Interpretativo n° 18/2003 exorbitam seus poderes,  pois criam óbices não previstos na Lei n° 9.429/95;   q.  Por  ser  o  interessado  SOCIEDADE  SIMPLES  LIMITADA  prestadora de serviços hospitalares a União não lhe pode retirar  o direito de utilizar o percentual de 8% para apuração da base  de cálculo do IRPJ;  r. Absurda a aplicação de normas  infralegais  para a  exigência  do  IRPJ  supostamente  devido  pela  impugnante,  quando  na  verdade,  o  que  se  observa  é  que  jamais  teve  a  IN  SRF  n°460/2004  o  condão  de  regulamentar  o  artigo  15,  da  Lei  n°9.249/95;  s.  Traz  a  Decisão  proferida  pelo  STJ,  de  14.11.2006,  que  deu  provimento ao Recurso Especial n° 870.254/2006, enquadrando  no  conceito  de  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  pelas  empresas de serviços odontológicos. O relator, ministro Falcão,  quanto à redução do coeficiente aplicável à base de cálculo do  IRPJ, de 32% para 8%, alinhou­se ao entendimento consolidado  pela Primeira Turma do STJ, verbis:  "...a  exclusão  dos  serviços  médicos­hospitalares  do  âmbito  de  compreensão  do  termo  "serviços  em  geral",  constante  em  tal  dispositivo, deixa claro que "toda e qualquer atividade médica,  pessoal  ou  instrumental,  em  prol  da  saúde  humana,  está  encartada  no  favor  fiscal  da  redução  de  alíquota"  (REsp  n°  673.033/2005)";  t.  O  entendimento  do  STJ  é  novamente  trazido  a  lume  na  tentativa  de  corroborar  a  possibilidade  das  sociedades  não  empresárias,  prestarem  serviços  hospitalares  e  calcularem  a  base de  cálculo com o  coeficiente de 8%. Nesse  sentido,  foram  colacionadas  decisões  em  que  enquadram  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  de  diagnóstico  de  imagens  e  etc,  no  conceito de "atividades hospitalares";  u. Entende que: "...a definição de "serviço hospitalar" para fins  tributários  deve  observar  a  essência  da  prestação,  sem  consideração de elementos externos, como local,  subordinação,  autonomia.  Então,  aos  serviços  que  demandem  rotinas,  procedimentos,  equipamentos,  espaço  fisico,  pessoal  altamente  especializado e demais características das atividades vinculadas  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 223          6 à  saúde  da  pessoa  não  se  pode  rejeitar  o  rótulo  de  "hospitalares".  Colaciona  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  proferido  no  Acórdão  n°101­95.117,  parte  a  seguir  reproduzida:  "A  interpretação  do  julgador  deve  se  vincular  a  lei,  e  para  proceder  a  aplicação  consentânea  ao  Direito deve considerar todos os fatos da realidade operacional  da atividade desenvolvida pela contribuinte";  v. O  interessado,  sendo  sociedade  simples  limitada,  "não  pode  ter  seu direito a utilizar o percentual de 8% para apuração da  base de cálculo do IRPJ, com base na IN SRF 480/2004";  Por fim requer:  ­  declarar  a  improcedência  do  lançamento  referente  ao  IRPJ  decretando  a  insubsistência,  a  anulação  e  o  cancelamento  do  referido Auto de infração.  A  impugnação  juntou  cópias  dos  seguintes  documentos:  procuração, identidade, 6a.alteração contratual.    Em  resposta  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  proferiu  decisão  com  a  seguinte ementa:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DIAGNOSTICA  E  TERAPÊUTICA.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  quando  o  contribuinte  não  comprova  que  atende  aos  requisitos  legais  para  fazer  jus  ao  coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido.  Lançamento Procedente”    Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário onde alega preliminarmente que que a decisão da primeira instância é nula por  ter  sido proferida sem abranger todos os argumentos expostos na impugnação.  Quanto  ao  mérito,  reitera  argumentos  da  impugnação  e  pede  que  seja  decretada nula a decisão de primeira  instância, ou caso ultrapassada a preliminar, no mérito,  pugna pela reforma in totum da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 229DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 224          7 Voto             Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade. Dele conheço.  Conforme  se  observa  no  relatório,  a  controversa  reside  na possibilidade  do  contribuinte calcular o imposto de renda pela alíquota de presunção de 8% ao invés de 32%,  por prestar ou não serviços hospitalares.  O  contribuinte  alega  preliminarmente  em  seu  recurso  voluntário  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  fatos  e  argumentos  expostos  pelo  recorrente  na  impugnação bem como não  foi observado o princípio da motivação. Neste ponto não assiste  razão ao contribuinte, visto que o relatório da decisão recorrida é extremamente detalhado e o  voto  rebate  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  traz  os  elementos  que  justificam  a  decisão, neste sentido não acolho a preliminar do recurso voluntário.  Quanto ao mérito, afirma o contribuinte que a Lei 9.249/95 não especificou o  que pode ser considerado como serviço hospitalar sendo objetiva ao conceder o benefício aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.  Colaciona  uma  série  de  julgados  que  corroboram  seus  argumentos.  Esclarece  que  ao  longo  do  tempo,  diversas  instruções  normativas  se  prestaram a  esclarecer o  alcance do disposto no  art.  15 da Lei 9.249/95  tendo  sido  adotados  diversos critérios diferentes e extensões diferentes.  Esclarece  ainda  que  diversamente  do  que  consta  da  autuação,  atende  os  requisitos da IN 480, exceção feita ao último requisito relativo ao código CNAE, visto que não  está  classificada  na  classe  8511­1  atividades  de  atendimento  hospitalar,  mas  sim  na  classe  85.14­6/99 ­ Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, mas  que se trata de mero erro formal.  Assiste  razão ao contribuinte, conforme consta de decisão do Ministro Luiz  Fux  colacionada  nos  autos  “qualquer  atividade  médica,  pessoal  ou  instrumental  em  pról  da  saúde humana está encartada no favor fiscal da redução da alíquota”.  Demonstrou o contribuinte, inclusive por meio de fotos, que possui leitos (12  conforme  termo  de  constatação  fiscal),  possui  enfermeiros,  médicos,  que  realiza  cirurgias,  enfim, que de fato realiza serviço hospitalar.  Ademais,  a  própria  fiscalização  afirmou  que  o  contribuinte  teria  direito  a  calcular o imposto de renda utilizando alíquota de presunção de 8% a partir da publicação da  instrução  normativa  nº  539/2005,  o  que  demonstra  a  compatibilidade  dos  serviços  prestados  pelo contribuinte e o que buscou abranger o art. 15 da Lei 9.249/95.          Fl. 230DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 225          8 Neste  sentido,  reproduzo  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RESP  1116399/BA:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplicados consultórios médicos situados dentro dos hospitais que  só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  Resp  951.251­PR,  o  eminente  Ministro  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 17883.000046/2007­18  Acórdão n.º 1803­00.818  S1­TE03  Fl. 226          9 Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.    Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator                                Fl. 232DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 12259.000913/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 09 13 /2 00 8- 49 Fl. 175DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12259.000913/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.919  S2­C3T1  Fl. 176          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De  acordo com o  relatório  fiscal,  fls.  31/35,  o  levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  segurada  empregada  de  PATRICIA ALVES DE MEDEIROS, considerada pela notificada  como microempresaria, por verificados os requisitos da relação  obrigatória  para  com  a  Previdência  Social  de  segurada  empregada,  definidos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91, com o emprego subsidiário do art. 3° da CLT.  2.1.  Acrescenta  o  autor  do  lançamento  que  a  segurada,  em  28/07/2004, constituiu a firma individual PATRÍCIA ALVES DE  MEDEIROS,  a  qual  passou  a  emitir  a  partir  da  competência  09/2004, mensalmente  e  em  ordem  seqüencial,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  informática  para  a  notificada,  caracterizando  o  trabalho  exclusivo  e  habitual,  bem  como  sua  natureza  não  eventual  e  diretamente  ligada  à  atividade­fim  da  notificada.  2.2.  O  auditor  notificante  informa,  como  evidenciado  pelos  documentos de  fls.  segurada  recebe participação nos  lucros da  notificada,  sendo  remunerada  pela  moda  "Premium  Card".  Acrescenta  que  ela  recebe  também  remuneração  a  titulo  de  Alimentação  e  Transporte  e  é  obrigada  a  cumprir  horário  de  trabalho na contratante, conforme doc. fls. 39.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  Fl. 177DF CARF MF     4 09352474F00,  de  fls.  21,  e  seus  complementares,  de  fls.  22/24,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12259.000913/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.919  S2­C3T1  Fl. 177          5 Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habitualidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  Da Situação Fática   o notificante não juntou aos autos as notas fiscais de prestação  de  serviços  necessárias  à  comprovação  de  que  sua  emissão  tenha sido mensal e seqüencial.  Da ilegalidade dos procedimentos adotados pela fiscalização   ante  todo  o  procedimento  fiscal  (mais  de  quatro  meses),  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe 'para atendimento à fiscalização, o que torna descabida a  Fl. 179DF CARF MF     6 adoção do métod6 de aferição indireta, com fundamento no art.  33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91 reproduzido na defesa;  Da violação ao art. 112 do CTN   deve  ser  aplicado  o  art.  112  do  CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12259.000913/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.919  S2­C3T1  Fl. 178          7     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 181DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12259.000913/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.919  S2­C3T1  Fl. 179          9 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Fl. 183DF CARF MF     10 Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  a  segurada  é  titular  de  firma  individual  prestadora  de  serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) a segurada percebia participação nos lucros ou resultados juntamente com  os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  d)  a  suposta  prestadora  de  serviço  não  possui  outros  segurados,  todos  os  serviços são prestados diretamente pela titular  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12259.000913/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.919  S2­C3T1  Fl. 180          11 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos os seus serviços ao recorrente somente através da titular, de forma pessoal, sem dispor de  um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento  do  horário  de  trabalho  e  o  serviço  era  prestado  diretamente  por  ele  sem  o  auxílio  de  outros  empregados  fornecidos pela sua suposta empresa.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004707/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Comprovado que não houve a omissão de rendimentos que motivou a autuação, deve ser excluída esta infração. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DECLARANTE COM MAIS DE 65 ANOS. COMPROVAÇÃO. São isentos até o limite legal os proventos de aposentadoria pagos a contribuinte com 65 anos ou mais. Declarante que comprova ter mais de 65 anos no ano calendário está albergado por esta isenção. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis da DIRPF os dependentes definidos em Lei. Correta a glosa de dedução de dependente e respectivas despesas de instrução com Neta da qual o declarante não detém a guarda judicial.
Numero da decisão: 2202-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a infração de omissão de rendimentos de R$ 10.413,20. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Comprovado que não houve a omissão de rendimentos que motivou a autuação, deve ser excluída esta infração. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DECLARANTE COM MAIS DE 65 ANOS. COMPROVAÇÃO. São isentos até o limite legal os proventos de aposentadoria pagos a contribuinte com 65 anos ou mais. Declarante que comprova ter mais de 65 anos no ano calendário está albergado por esta isenção. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis da DIRPF os dependentes definidos em Lei. Correta a glosa de dedução de dependente e respectivas despesas de instrução com Neta da qual o declarante não detém a guarda judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a infração de omissão de rendimentos de R$ 10.413,20. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 221          1 220  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004707/2002­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.739  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos  Recorrente  INDIO BRUM VARGAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos  que  motivou  a  autuação, deve ser excluída esta infração.  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  DECLARANTE  COM  MAIS  DE  65  ANOS. COMPROVAÇÃO.  São  isentos  até  o  limite  legal  os  proventos  de  aposentadoria  pagos  a  contribuinte com 65 anos ou mais.   Declarante  que  comprova  ter  mais  de  65  anos  no  ano  calendário  está  albergado por esta isenção.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  Somente são dedutíveis da DIRPF os dependentes definidos em Lei. Correta  a  glosa  de dedução  de  dependente  e  respectivas  despesas  de  instrução  com  Neta da qual o declarante não detém a guarda judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  R$  10.413,20.      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 47 07 /2 00 2- 39 Fl. 221DF CARF MF     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração em face do contribuinte acima  identificado, relativa ao exercício de 1999, ano­calendário de 1998, tendo sido exigido crédito  tributário  suplementar  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  no  valor  de  R$  10.111,00, multa de ofício no valor de R$ 8.033,25 e juros de mora calculados até 31/03/2002.   A  infração apurada pela Fiscalização  foi  omissão de  rendimentos  recebidos  da fonte pagadora Caixa Econômica Federal no total de R$ 10.413,20, conforme informado em  DIRF, dedução indevida da dependente Leilane da Silva Vargas e das despesas com instrução  informadas no valor de R$ 1.700,00; glosa do valor de R$ 25.910,00 informado como despesa  em livro caixa, por falta de comprovação e alteração na dedução do IRF, para inclusão do valor  de R$ 42,38 relativo ao IRF sobre rendimentos recebidos da CEF.  O Contribuinte apresentou impugnação alegando, em resumo, que o valor de  R$ 10.413,20 foi declarado como provento de aposentadoria recebido do INSS. Que se a CEF  declarou em DIRF este valor como seu rendimento, o fez de forma equivocada pois era mera  repassadora dos proventos, face convênio existente à época. Que a CEF não paga proventos a  seus  aposentados,  sendo  essa  uma  atribuição  da  FUNCEF  para  aqueles  que  tem  direito  à  complementação, que não é o seu caso.  Afirma, ainda, que não detém a guarda judicial de sua neta Leilane, mas é ele  quem suporta seus gastos e despesas com instrução. Junta documentos comprobatórios de suas  despesas do livro caixa.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou procedente em parte a impugnação, para aceitar a comprovação de parte das despesas do  livro caixa, reduzindo o valor glosado de R$ 25.910,00 para R$ 8.644,43 e mantendo as demais  exigências. Acórdão às fls. 180/185 dos autos, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. NETA.  Somente  poderá  haver  a  dedução  como  dependente  e  das  respectivas  despesas  com  instrução  da  neta  de  quem  o  contribuinte detenha a guarda judicial.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11080.004707/2002­39  Acórdão n.º 2202­003.739  S2­C2T2  Fl. 222          3 ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.  Somente  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  recebidas a partir de 29 de agosto de 2002, ó que são isentas do  imposto de renda.  APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MAIORES DE 65 ANOS.  São  isentos  até  o  limite  legal  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  somente  se  o  contribuinte  tiver  no  mínimo  65  anos.    Cientificado  dessa  decisão  em  01/04/2010  (fl.  188),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  19/04/2010  (fls.  189/192  e  comprovante  às  fls.  212),  no  qual alega em síntese:  ­  prescrição  do  débito  com  base  na  súmula  vinculante  nº  8  do  STF  e  na  declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, articulados com  o art. 173, I do CTN que explicitam o prazo de prescrição quinquenal;  ­ decadência do débito, face RE 560.626 do STF que fixou em cinco anos o  prazo de decadência para lançamento de tributos;  ­  com  relação  ao  ano  de  seu  nascimento  esclarece  que  houve  erro  na  renovação de sua carteira de identidade na SSP pois em vez de constar o ano de 1928, constou  1938. Que constatou o erro também em sua carteira da OAB. Afirma que já tinha 70 anos no  ano calendário de 1998;  ­ que requereu há mais de 15 anos a transformação de sua aposentadoria por  tempo de serviço em aposentadoria especial de anistiado, já que teve o mandato eletivo cassado  20 dias após assumir a Câmara de Vereadores e suspensos seus direitos políticos por 10 anos;  ­ com relação à neta incluída como sua dependente, informa ser seu provedor  e que houve somente um desconto de despesas escolares.  Junta cópia de passaporte, CIC, certidão de nascimento e outros documentos  para comprovar os equívocos em sua data e nascimento (fls. 202/204).  Por fim pede a prescrição e o cancelamento da dívida objeto do recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 223DF CARF MF     4 Da Preliminar  A  arguição  de  decadência  ou  de  prescrição  não merece  guarida.  A  súmula  vinculante nº 8 do STF e a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  dizem  respeito  às  contribuições  previdenciárias,  cuja  decadência  até  então  era  regida pela lei específica de custeio da Seguridade Social.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  é  aquele  previsto no Código Tributário Nacional ­ CTN. Em havendo pagamento antecipado do tributo  (ainda  que  parcial),  aplica­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  (artigo  150,  §  4º  do CTN);  inexistente  referido  pagamento,  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I do CTN).  O auto de  infração em questão refere­se a  Imposto sobre a  renda de pessoa  física , ano­calendário de 1998, lavrado em 15/02/2002 (fls. 76), com ciência do sujeito passivo  em  28/03/2002  (AR  de  fls.  132),  portanto  antes  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  de  que  dispunha a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário.  Nos  termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  O presente crédito tributário ainda pende de decisão definitiva, porquanto não  ultrapassou todas as instâncias de julgamento administrativo.   Por força do art. 151 do CTN, o crédito está com sua exigibilidade suspensa,  face interposição do tempestivo recurso voluntário.  Portanto, não assiste razão ao recorrente neste ponto.  Do Mérito  A  decisão  da  DRJ  não  acolheu  como  isentos  do  IRPF  os  proventos  de  aposentadoria percebidos pelo contribuinte no ano de 1998 ao argumento de que ele não teria  os 65 anos exigidos na legislação.  Em sede recursal o interessado traz aos autos documentos que comprovam os  equívocos em sua data e nascimento, donde se extrai que seu nascimento ocorreu em 1928. Os  documentos merecem  fé pois  autenticados  à vista dos originais. Portanto,  o  autuado contava  com 70 anos no ano de 1998.  A diligência solicitada pela DRJ com circularização de informações  junto à  CEF  e  o  INSS  (fls.  146/169),  comprova  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  de  aposentadoria  do  INSS  no  ano  de  1998 dos  quais R$ 10.413,20  foram  declarados  em DIRF  pela  CEF.  Como  os  proventos  de  aposentadoria  foram  integralmente  declarados  como  percebidos  do  INSS,  descabe  a  cobrança  dos  R$  10.413,20  lançados  como  omissão  de  rendimentos percebidos da CEF.   Esta  informação,  somada  à  idade  do  beneficiário  dos  rendimentos,  leva  à  conclusão  diversa  daquela  exarada  na  decisão  da  DRJ,  pois  o  valor  de  R$  10.413,20  foi  declarado pelo contribuinte como proventos de aposentadoria e pode ser aceito como parcela  isenta de aposentadoria de declarante com mais de 65 anos.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11080.004707/2002­39  Acórdão n.º 2202­003.739  S2­C2T2  Fl. 223          5 As glosas de deduções com dependente devem ser mantidas, visto não existir  o vínculo legal de dependência entre o autuado e a neta.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a  infração de omissão de rendimentos de R$ 10.413,20.      (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar                               Fl. 225DF CARF MF

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6750881 #
Numero do processo: 10855.909848/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório até o limite apurado em diligência. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 23/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório até o limite apurado em diligência. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 23/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909848/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  até  o  limite  apurado em diligência.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 98 48 /2 00 9- 45 Fl. 518DF CARF MF   2   EDITADO EM: 23/04/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata­se  da  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  se  origina  de  suposto pagamento  indevido/a maior do  IRPJ,  referente  à 1ª  quota do 1º Trimestre de 2006,  recolhido  em 28/04/2006, no valor de R$ 170.789,91 e  cujo débito  é do  IRPJ  relativo  ao 1°  Trimestre de 2008, vencido em 30/06/2008.  Reitera­se a  reprodução elucidativa do  relatório proferido pela 5ª Turma da  DRJ/RPO, através do Acórdão n° 1435.113, constante às fls.78:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/07, acompanhada dos documentos de  fls.  08/48,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  Doc  1,  DIPJ/2007,  consta  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  449.183,37,  referente ao 1° trimestre de 2006, que foi dividido em três cotas  no  valor  de  R$  149.727,79;  b)  no  Doc  2,  DCTF  de  março  de  2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre de 2006, no valor de  R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido em três quotas a ser  demonstrado  na  DCTF  do  próximo  trimestre;  c)  no  Doc  3,  DCTF de junho de 2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre  de 2006, no valor de R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido  em três cotas no valor de R$ 149.727,79; d) apresenta cópia do  DARF,  referente  ao  recolhimento  do  IRPJ  do  1°  trimestre  de  2006,  1a  quota,  no  valor  de  R$  170.789,91,  recolhido  em  28/04/2006;  e)  o  PER/Dcomp  refere­se  à  compensação  de  R$  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10855.909848/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.605  S1­C2T1  Fl. 3          3 24.442,68,  relativo  à  diferença  apurada  de  R$  146.347,23  e  o  valor efetivamente pago de R$ 170.789,91, 1ª cota do IRPJ do 1°  trimestre  de  2006,  compensando  o  saldo  de  R$  30.712,23  (R$  24.442,68  do  crédito  original  acrescentado  de  R$  6.269,55,  referente à taxa Selic acumulada de 25,65%). Ao final, requer a  homologação do crédito.  É o relatório.”    Na  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, conforme representado pela seguinte ementa (fls. 77):    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 28/04/2006  DIREITO CREDITÓRIO.  IRPJ. PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis,  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Entendeu­se  que,  apesar  das  informações  contidas  em DIPJ/2007, DCTF  e  DARF  apontarem  para  o  pagamento  a maior  do  tributo,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  plenamente  seu  direito  creditório,  pois“ Tal  fato,  todavia,  resume­se  à  seara  do  indicio,  vez  que  tanto  as  declarações,  como  o  pagamento,  são  manifestações  da  própria  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita  contábil  e  fiscal,  não  surtem  o  efeito  desejado.”.   Complementou­se  que  “os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado”. Frisou­se que a ora recorrente,  em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com este escopo.  Votou­se, então, pela improcedência da manifestação de inconformidade.    Fl. 520DF CARF MF   4 Recurso Voluntário  Em  suma,  o  ora  recorrente  pugna  pela  prevalência  do  princípio  da  verdade  material  e  pede  vênia  para  a  juntada  de  documentos  contábeis  que,  “embora  declarados  necessários  para  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário  em  litígio,  não  foram  requisitados  pelo  julgador  de  1ª  Instância,  a  despeito  do  que  determina  a  legislação  de  regência”. Disto, conclui demonstrando o entendimento jurisprudencial do CARF afirmando a  possibilidade de apresentação a qualquer tempo dos documentos como prova.  Requer  a  procedência  do  recurso  para  que  se  proceda  o  cancelamento  do  lançamento fiscal resultante da negativa de provimento à impugnação apresentada.      Resolução nº 1802­000.250 – 2ª Turma Especial  Houve­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:    “ (...) para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos  declarados  em  DCTF  retificadora  não  têm  força  probatória  suficiente  a  sustentar  o  direito  creditório  alegado.  Deste  fato,  surge  a  necessidade  da  identificação  de  outros  elementos  para  atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido, que não só na  DIPJ.    Isto porque, o extrato constante às fls. 69 denota que somente a  DCTF  original  havia  sido  entregue  antes  da  DCOMP  apresentada  e  constava  como  saldo  devedor  para  o  IRPJ  o  montante  de  R$  522.451,41,  resultando  em  três  cotas  no  montante de R$ 174.150,47, o que importaria na não existência  do crédito pretendido, na forma do Despacho Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo,  converter  em  diligência  o  julgamento  a  fim  de  apurar  a  verdadeira  condição  do  crédito  pleiteado.  Contudo,  aplicando  com supremacia o art. 333 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente  a  manifestação por ausência de provas.  (...)  Ao  que  consta  na  própria  DIPJ,  a  diferença  do  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220)  de  R$  522.451,41  para  o  retificado  de  R$449.183,37 referem­se ao Imposto de Renda Retido na Fonte  relativos  ao  1°  Trimestre,  no  valor  de  R$  64.518,97  (Comprovantes de Rendimento fls. 137/145) e a dedução relativa  ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), no valor de  R$ 8.749,06.  (...)  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10855.909848/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.605  S1­C2T1  Fl. 4          5 Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência  a  fim  de  que  sejam  apurados  o  montante  de  imposto  de  renda  retido na fonte na forma em que declarados em DIPJ, bem como,  seja  atestado  quanto  ao  valor  utilizado  como  abatimento  do  IRPJ devido a título de PAT, da seguinte forma:  ­ A recorrente deverá  trazer aos autos  cópias das notas  fiscais  emitidas  que  contém  os  impostos  retidos  que  perfazem  o  montante de R$ 64.518,97 e os comprovantes de rendimento das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse montante  no  1°  Trimestre  de  2006,  devidamente  identificados,  comprovantes  estes  que  devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal;  ­ A recorrente também deverá demonstrar o cálculo do montante  utilizado  a  título  de  PAT,  com  os  documentos  que  entender  cabíveis  a  fim  de  satisfazer  o  alegado  direito  creditório  no  montante de R$ 8.749,06.  (...)”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  Neste  momento  processual,  a  resolução  da  lide  limita­se  a  análise  dos  documentos presentes nos autos.  Veja,  a  DRJ/RPO  reputou  a  ausência  de  robustez  do  conjunto  probatório  como a causa principal para o não reconhecimento do crédito alvo da compensação, diante da  total insegurança quanto a determinação de sua liquidez e certeza.  Fl. 522DF CARF MF   6 O  recorrente  alega,  em  suma,  que  não  fora  provocado  a  apresentar  sua  documentação  contábil  de  modo  pormenorizado,  mas  o  fez  oportunamente  quando  da  apresentação de seu recurso voluntário.  Quanto  ao  oferecimento  das  provas  neste  momento  processual,  de  fato,  assiste razão o recorrente, sob a égide do princípio da verdade material. Afinal, o que se busca  aqui,  é  a  verdade  dos  autos,  que  será  muito  mais  refinada  conforme  o  maior  número  de  evidências,  indícios  e  provas  forem  colhidas.  Deve­se  percorrer,  até  o  último  instante  processual,  novos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  para  que  o  atingimento da justiça seja pleno.  Ademais,  a  Resolução  nº  1802­000.250  –  2ª  Turma  Especial  do  CARF  determina a conversão do julgamento em diligência a fim de provocar uma análise aprofundada  da  documentação  trazida  aos  autos,  de modo  inédito,  e  ainda  instiga o  contribuinte  a  trazer,  especificamente, as notas fiscais que comprovem as retenções de IRRF e, no que concerne ao  PAT deduzido, quaisquer provas capazes de demonstrar o cálculo do benefício fiscal gozado.  Sem mais delongas, a fiscalização (SEORT), em atendimento ao pedido de  diligência,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  e  concluiu,  após  análise  minuciosa, o seguinte:  “(...)  Requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento.  Foi  deferida.  Atendeu parcialmente à intimação, apresentando “comprovantes  de Informes de Rendimentos do 1º Trimestre de 2006”. Requereu  novo  prazo  para  apresentação de notas  fiscais,  pois  seria “um  grande  montante  de  notas  fiscais  de  todas  as  filiais  e  nosso  arquivo morto fica em cada filial”. Foi mais uma vez atendido.  Em nova manifestação, atendendo conjuntamente às  intimações  de  nos.  27  e  28,  o  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  de  saída, justificando­se, nos seguintes termos:  “[...]não conseguimos levantar todos os documentos, pois alguns  já foram descartados por já ter se passado o período de 5 anos.”  Por  um  lapso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  notas  fiscais emitidas pelas fontes pagadoras. Com razão, não atendeu  à intimação.  Para atender plenamente à demanda do julgador, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  correlacionando  as  notas fiscais emitidas com os valores de retenção na fonte. Neste  mesmo ato, foi  lhe dada ciência de relatório com a relação das  notas fiscais anteriormente apresentadas, inclusive mencionando  que  algumas  se  encontravam  ilegíveis.  Foi  requisitada  a  apresentação  das  notas  fiscais  porventura  ainda  não  disponibilizadas ou ilegíveis.  Quanto aos comprovantes de retenção apresentados, estes foram  confrontados  com as Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Como  resultado,  temos  que  o  valor  total  das  retenções  no  primeiro  trimestre de 2006, período sob análise, atingiu R$ 63.351,66. A  diferença para o montante que se pretendia ser comprovado (R$  64.518,97) refere­se a um comprovante de retenção emitido pela  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10855.909848/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.605  S1­C2T1  Fl. 5          7 pessoa  jurídica  CONSORCIO  NACIONAL  VOLVO  S/C  LTDA,  CNPJ 74.118.381/0001­44, no valor de R$ 1.167,31 para o mês  de fevereiro de 2006, cujo beneficiário não é o contribuinte em  foco  mas  sim  a  pessoa  jurídica  LAPONIA  VEICULOS  SOROCABA LTDA, CNPJ 45.040.789/0006­57.  Em  resposta  à  última  intimação  lavrada,  o  contribuinte  relacionou  as  retenções  ao  número  de  notas  fiscais  emitidas.  Como já relatado, na documentação anteriormente apresentada  havia notas fiscais ilegíveis. Outras não foram encaminhadas. As  informações prestadas  foram confrontadas com as notas  fiscais  disponibilizadas. Como resultado,  temos que, dos R$ 63.351,66  informados  em  DIRF,  foram  passíveis  de  verificação  R$  57.149,88 (neste valor estão relacionados os destaques em Notas  Fiscais  e  as  operações  que  não  necessitam  de  emissão  de  tal  documento, como rendimentos de aplicações financeiras).  O  detalhamento  tanto  do  confronto  dos  comprovantes  de  retenção  com  as  DIRF,  quanto  do  confronto  da  informação  prestada  pelo  contribuinte  com  as  notas  fiscais  por  ele  apresentadas,  pode  ser  verificado  no  demonstrativo  “RETENÇÕES  NA  FONTE  –  1ºTRIM  2006”,  parte  integrante  desta Informação Fiscal.  Já  quanto  ao  valor  informado  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  o  contribuinte  apresentou  planilha  detalhando  sua  constituição  (processo  10855.909848/2009­45:  fls.  502­3;  10855.909849/2009­90:  fls.  500­1;  10855.909852/2009­11:  514­5;  10855.909870/2009­59:  468­9).  Porém,  mesmo  reintimado,  não  apresentou  documentação comprobatória que a suportasse.(...)”    Retrocedendo ao cerne da discussão levantada pela DRJ/RPO, de fato deve­ se  ter  como  premissa  que  as  documentações  fiscais  trazidas  pelo  recorrente  são  dotadas  de  presunção relativa de veracidade, ou seja,  invertem o ônus probante para a fiscalização, mas,  ressalte­se, são passiveis de serem ilididas a qualquer tempo.  O fisco demonstrou a inconsistência/insuficiência das informações e requereu  o suporte contábil e comercial que atribuísse veracidade absoluta às informações ali declaradas  pelo contribuinte.  O contribuinte, por sua vez, teve a oportunidade de fazê­lo e de fato o fez, em  relação a uma parte significativa de seu direito creditório.  Dito  isto,  peço  vênia  para  adotar  o  racional  norteado  pela  SEORT  em  sua  análise como razão para decidir.  Conforme já explanado no relatório, a diferença do valor constante em DCTF  como devido para o  tributo  IRPJ de R$ 522.451,41 para o valor  retificado de R$449.183,37,  refere­se ao IRRF relativo ao 1° Trimestre, no valor de R$ 64.518,97 e a dedução relativa ao  PAT  (Programa  de Alimentação  do  Trabalhador),  no  valor  de R$  8.749,06.  Tal  informação  torna­se  perceptível  e  clara  a  partir  da  análise  da  DIPJ/2007,  evidenciando  e  atestando  o  Fl. 524DF CARF MF   8 aproveitamento do crédito de  IRRF no 1º  trimestre de 2006, bem como o gozo do benefício  fiscal neste período.  Especificamente  quanto  ao  IRRF,  a  SEORT,  primeiramente  confrontou  os  valores  contidos  nos  comprovantes  de  rendimentos  com  as  DIRFs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Apurou­se  uma  diferença  de  R$  R$  1.167,31,  o  que  culminou  na  suficiência  do  crédito de R$ 63.351,66.  Ocorre que, em nova confrontação, agora das retenções com as notas fiscais  emitidas  e  trazidas  aos  autos,  apurou­se  nova  diferença,  que  limitou  o  valor  do  crédito  efetivamente comprovado no montante de R$ R$ 57.149,88  Veja,  a  condução  da  construção  do  conjunto  probatório  guiado  pela  fiscalização  fora  irretocável.  Provocou  a  apresentação  de  documentos  relacionados,  mas  de  origens diversas, ou seja, trouxe aos autos tanto a escrituração contábil, quanto a comercial, as  informações fiscais e ainda obteve meio de prova com o lastro de terceiro (DIRFs).  Há  total  completude  de  informações,  as  quais,  confrontadas,  apontam  para a validade de todas as informações trazidas pela SEORT e pelo reconhecimento do  direito creditório em exatos R$ R$ 57.149,88.  Superado este ponto, passa­se a análise da dedução do PAT.  O recorrente, em resposta a intimação, trouxe uma memória de cálculo, às fls.  502 e 503. De fato, os cálculos ali realizados estão corretos: multiplicou­se i) as quantidades de  refeição realizadas pelo ii) custo médio das refeições, limitados a R$ 1,99, (resultado do custo  máximo por refeição admitido para o cálculo do incentivo, R$ 2,49, menos a participação de  20% cobrável do trabalhador, ou seja, R$ 0,50). Somados todos os valores do período atingiu­ se o  total de R$ 8749,06, que está dentro do  limite  legal para o aproveitamento do benefício  fiscal de 4% do IRPJ apurado (15%, sem adicional, = 317.070,84*4%= 12682,83).  Apesar  dos  cálculos  estarem de  acordo  com a  legislação,  não  fora possível  apurar, com documentações concretas, a origem dos números, ou seja, a efetiva identificação  da  quantidade  de  refeições  e  o  custo  médio  das  mesmas.  Mesmo  sendo  reiteradamente  intimado  para  apresentar  qualquer  documentação  que  suportasse  a  memória  de  cálculo,  o  recorrente não o fez.  Há  total  unilateralidade  na  comprovação  trazida  aos  autos,  razão  esta  que  deve  culminar  na  impossibilidade  de  reconhecimento  dos  valores  deduzidos  como  PAT,  no  montante de R$ 8.749,06.  Com a exclusão de apenas R$ 57.149,88, referente ao IRRF, o total de IRPJ  efetivamente  devido  seria  de  R$  465.301,52.  Dividindo  esse  valor  em  três  quotas  iguais,  atingir­se­ia o valor de R$ 155.100,50 para cada quota. Subtraindo o valor da 1ª quota de fato  paga,  no  total  de  R$  170.789,91,  pelo  valor  devido  de  IRPJ,  haveria  um  crédito  de  R$  15.689,41. Por fim, a atualização deste valor, aplicando o percentual de 25, 65%, acrescentaria  a monta de R$ 4.024,33, para totalizar o crédito atualizado em R$ 19.713,74.  O débito alvo da compensação,  relativo ao 1º Trimestre de 2008, era de R$  30.145,49.  Resta patente que o crédito apurado é  insuficiente na compensação do  total  do débito constante em PER/DCOMP. Conquanto, reconhece­se o direito creditório no total  de R$ 19.713,74, capaz de compensar parcialmente os débitos.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10855.909848/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.605  S1­C2T1  Fl. 6          9   Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no  MÉRITO,  CONCEDER­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  parcialmente  o  direito creditório do até o limite apurado em diligência.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721757/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR. VERIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE É dever daquele que paga ou credita qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho, reter e recolher o imposto sobre a renda retido na fonte. A ausência de tal retenção e consequente recolhimento, implica na penalidade prevista na lei. É dever da autoridade lançadora comprovar que houve o pagamento ou creditamento do valor devido a título de remuneração.
Numero da decisão: 2201-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezzera que dava provimento parcial, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Realizaram sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234.687 e pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: Relator
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2201­003.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE.  FATO GERADOR.  VERIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE  É dever daquele que paga ou credita qualquer valor a título de remuneração  pelo  trabalho,  reter  e  recolher  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte.  A  ausência de  tal  retenção e consequente  recolhimento,  implica na penalidade  prevista  na  lei.  É  dever  da  autoridade  lançadora  comprovar  que  houve  o  pagamento ou creditamento do valor devido a título de remuneração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezzera que  dava provimento parcial, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que  negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique  de  Oliveira.  Realizaram  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  Dr.  Leandro  Cabral  e  Silva,  OAB/SP 234.687 e pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 57 /2 01 1- 59 Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 739          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 16­39.946 ­ 10a Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a sua impugnação.   O lançamento em questão refere­se à multa isolada por falta de retenção ou  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF   As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal  e podem, conforme excerto  do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  De  acordo  com  o  Termo de Verificação Fiscal  (fls.  68/76),  foi  realizada diligência na empresa Votorantim Corretora de Títulos  e  Valores Mobiliários  LTDA, CNPJ  01.170.892/0001­31,  a  fim  de  se  verificar  o  motivo  da  desproporcionalidade  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios  desta  sociedade  e  eventuais  reflexos  tributários. Constatou a fiscalização que a Votorantim Corretora  é  uma  sociedade  limitada  com  os  seguintes  sócios:  ­  Banco  Votorantim  S/A  (autuado),  detentor  de  99,98%  das  cotas  do  capital;  ­ EVO Empreendimentos e Participações LTDA, CNPJ  04.530.785/0001­ 65, detentor de 0,02% do capital.   Observou  que  a  EVO  Participações  é  uma  empresa  cujos  cotistas são diretores do Banco Votorantim e de outras empresas  financeiras  do  grupo.  Eleitos  pela  Assembléia  do  Banco  Votorantim  como  diretores  estatutários,  passaram  a  figurar,  pouco depois, como cotistas da EVO Participações, passando a  receber dividendos desta, sendo que a única receita da EVO, no  período fiscalizado, foi resultante da participação societária que  possuía na Votorantim Corretora.   Pelos fatos apresentados, concluiu a autoridade lançadora que:   a)  O  Banco  Votorantim  S/A,  no  período  fiscalizado,  era  uma  sociedade anônima fechada, que tinha como principal acionista  a Votorantim Finanças S/A com 99,94% do capital;   b) O Banco Votorantim S/A resolveu ceder, no período de 2007 e  2008,  R$60.861.266,00  de  seus  dividendos  a  que  teria  direito,  pela  sua  participação  na  Votorantim  Corretora,  em  favor  da  empresa EVO Participações;   c)  A  empresa  EVO  Participações  declarou,  como  receita  na  DIPJ, somente sua participação na Votorantim Corretora, cujos  dividendos  a  que  teria  direito  totalizariam  R$14.234,00,  no  período de 2007 e 2008, não fosse a vontade "expressa do sócio"  Banco Votorantim em transferir R$ 60.861.266,00 para a EVO.    d)  A  EVO  Participações  tinha  como  sócios  cotistas  apenas  diretores  estatutários  do  Banco  Votorantim  S/A  e  outras  empresas do ramo financeiro do grupo. Pouco tempo depois de  eleitos como diretores, pela Assembléia da CIA, figuraram como  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 740          3 cotistas  da  EVO.  Estes  diretores  não  eram  controladores  do  Grupo Votorantim. A EVO não prestou serviço algum ao Banco  Votorantim, nem tampouco à Votorantim Corretora;    e)  Os  lucros  distribuídos  pela  Votorantim  Corretora  foram  pagos na mesma época, ou próxima, da Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR) atribuído aos empregados;    f)  Ficou  evidente  que  a  "expressa  vontade"  do  Banco  Votorantim  S/A,  ao  ceder  seus  dividendos,  objetivou  gratificar  seus diretores pelo trabalho e os lucros que estes geraram para  este  grupo  financeiro,  e  não  fazer  simplesmente  uma  doação à  empresa  EVO,  que  não  contribuiu  em  nada  para  o  resultado  obtido,  a  não  ser  receber  os  dividendos  desproporcionais  e  repassar  aos  cotistas  pessoas  físicas  diretores  do  Banco  Votorantim.   Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  11/07/2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 10/08/2012, alegando, em síntese, que:  A decisão  da  primeira  instância  é nula,  nos  termos  do  artigo  146  e 149  do  CTN, uma vez que o acórdão aprimorou o auto de infração ao tratar o abuso de direito, previsto  no TVF, como abuso de forma.   É nulo o auto de infração por ser baseado em presunções, além de o Auditor  Fiscal não ter citado qual o dispositivo infringido pela conduta do recorrente.  Não há prova sobre o cometimento de qualquer ato ilícito.   É ilegal a inversão do ônus da prova proposta pelo fisco, uma vez que cabe a  quem acusa comprovar o alegado, sendo o auto de infração baseado apenas em “achismo”. Não  cabe ao recorrente provar que não se enquadra nas teses levantadas pela RFB.   A sua ampla defesa foi prejudicada, uma vez que não encontra motivação ou  fundamento  jurídico  para  rebater,  não  tendo  conhecimento  do  que  realmente  está  sendo  acusado.   A distribuição desigual de lucros é plenamente regular, pois está prevista no  Contrato Social da Votorantim Corretora, além de não encontrar qualquer barreira legal para o  referido repasse.   É arbitrária a decisão da DRJ que não considerou a vontade das partes como  suficiente para provar o motivo da distribuição desigual.  A  EVO  Participações  Ltda  detinha  papel  importante  no  conglomerado  econômico, fato que justifica a distribuição de lucros desigual.   Nem todos os cotistas da EVO participações Ltda são diretores da recorrente,  sendo necessário que todos os cotistas da EVO sejam diretores da recorrente para comprovar a  tese defendida pela RFB.   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 741          4 Colacionou  julgado  do CARF  à  fl.  519,  onde  afirma  que  o  fisco  não  pode  alegar  abuso  de  direito  quando  as  ações  do  contribuinte  estão  de  acordo  com  as  previsões  legais, tratando­se de planejamento tributário.   Não ocorreu  simulação,  e  caso  assim  se considere,  cabe  ao  fisco provar  tal  fato.   Colaciona outros julgados do CARF às fls. 531 e 532.    Caso o objetivo fosse realmente gratificar os diretores,  teria considerado os  valores como remuneração para serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Houve  equívoco  por  parte  da  instância  de  piso  em  considerar  que  as  gratificações pagas diretamente não seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, uma vez que  os diretores são empregados e suas gratificações plenamente dedutíveis, sendo mais vantajoso  pagar a gratificação diretamente.  Não  deveria  estar  no  polo  passivo  do  presente  processo,  uma  vez  que  não  existe obrigação tributária.  Os valores pagos aos cotistas da EVO participações que não são diretores da  recorrente não podem compor a base de cálculo da multa e do juros isolados.   Não deve haver a aplicação de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  nos  termos  dos  argumentos acima.  Após  ciência  das  razões  recursais,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  aduzindo, em síntese, que:  A interpretação literal proposta pela recorrente não é a melhor forma de fazer  justiça  no  caso  concreto.  Devendo  ser  feita  através  do  sentido  implícito  de  cada  norma  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais.  A  mera  legalidade,  por  si  só,  não  enseja  a  validade dos atos, uma vez que os mesmos, embora legais, não representam o real sentido das  normas.   A  recorrente  não  apresentou  qualquer  critério  para  a  distribuição  desigual,  apenas a “vontade do sócio majoritário”.   O conjunto fático leva a conclusão de que a distribuição desigual objetivou,  na verdade, gratificar os diretores da recorrente sem o pagamento dos tributos devidos.  Qualquer  direito  é  limitado,  não  podendo  o  direito  de  auto­organização  validar atos que, embora  lícitos, não cumprem o fim para qual  foram realizados, objetivando  apenas a redução da carga tributária.   A  renúncia  do  lucro  sem  qualquer  motivo  vai  contra  todos  os  fins  empresariais.   A  decisão  da  DRJ  não  é  nula,  uma  vez  que  os  fatos  analisados  foram  os  mesmos, tanto pelo Auditor, como pela DRJ, mudando apenas os termos.   Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 742          5 A melhor  interpretação da  lei garante a aplicação de  juros sobre a multa de  ofício.   É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos  de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Considerações Iniciais  Os fatos geradores objeto do presente lançamento já foram discutidos por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por ocasião da análise da incidência de  contribuições sociais previdenciárias, nos termos do acórdão 230­004.133, da 3ª Câmara, da 1ª  Turma Ordinária, da lavra do Conselheiro Mauro José Silva.  Preliminarmente  Da nulidade da decisão recorrida. Inocorrência   A  recorrente  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  piso  alegando  que  houve  inovação no acórdão ao tratar o abuso de forma previsto no TVF como abuso de direito.   Acerca da nulidade preceituam os artigos 59 e 60, do Decreto 70235/72:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (…)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Nos termos da legislação acima colacionada, não vislumbro qualquer motivo  para a nulidade do acórdão da DRJ.   Em  julgamento  consubstanciado  no  acórdão  104­21.675,  este  Conselho,  através  da  relatoria  de  Nelson Malmann  admite  a  confusão  entre  os  conceitos  de  abuso  de  direito e abuso de forma:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 743          6 "A  teoria  do  abuso  de  direito  conduziu  à  noção  de  abuso  de  forma,  figuras  intimamente  relacionadas, e por  vezes utilizadas  como sinônimos."  Assim, tem­se o abuso de forma como espécie do abuso de direito, razão pela  qual não procede o  argumento da  recorrente de  que o Acórdão a quo  teria  inovado em seus  argumentos ao tratar o caso como abuso de direito ao passo que a fiscalização falou em abuso  de forma.  Cumpre  ressaltar  que,  independente  do  título,  os  fatos  avaliados  para  a  lavratura do auto de infração foram os mesmos utilizados no julgamento do acórdão de piso,  portanto,  não  deve  prosperar  a  tese  de  inovação  trazida  pela  recorrente,  devendo,  pois,  ser  afastada a arguição de nulidade da decisão de primeira instância.    Da nulidade do auto de infração. Inocorrência  É mister se ter em mente que a presente lide versa sobre fatos que violaram o  sentido da lei, e não a sua literalidade.  Ainda sobre as nulidades, a recorrente aduziu a nulidade do Auto de Infração,  basicamente por não restar comprovado qualquer ato ilícito, o que prejudica a sua defesa e faz  do ato, um ato baseado apenas em “achismo”.   Insta salientar, contudo, que em princípio a ausência de uma afronta direta à  lei não prejudica a defesa, uma vez que o sujeito passivo se defende dos fatos e não de artigo  da lei. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, nos termos do julgado abaixo:  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE  DEFESA  A  jurisprudência  deste  E.  Conselho  entende  que  não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração  cuja  descrição  fática  permita  ao  contribuinte  entender  a  autuação  e  exercitar  seu  direito de defesa.  (Nº Acórdão: 3202­000.450, Data da Sessão:  28/02/2012, Segunda Câmara/Terceira Seção De Julgamento)  Os fatos que infringiram o sentido da lei estão presentes no Auto de Infração  e  foram  amplamente  debatidos  pela  contribuinte,  DRJ  e  PGFN.  Portanto,  não  vislumbro  qualquer prejuízo à defesa da recorrente capaz de acarretar a nulidade do Auto de Infração.  Legitimidade do polo passivo  Insta  salientar  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  existe  liame  subjetivo entre os fatos apontados e o sujeito passivo, uma vez que a distribuição desigual dos  lucros está sendo encarada como pagamentos feitos pela recorrente, daí a legitimidade de sua  inclusão no polo passivo do presente procedimento.     Mérito  O  ponto  fulcral  da  presente  lide  gira  em  torno  da  análise  da  distribuição  desigual de lucros entre a Evo participações e o Banco Votorantim, buscando­se conhecer se  houve ou não afronta ao sentido da lei.   Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 744          7 O presente caso é um exemplo  típico de  situação que a  recorrente pretende  seja reconhecida a prevalência da forma, sob a perspectiva da auto­organização, em relação à  substância econômica , empresarial ou extra­tributária. Porém, tal enfoque não é mais aceitável  após a Constituição de 1998, conforme podemos observar das lições de Marco Aurélio Greco  em  excelente  artigo  no  qual  o  autor,  para  criticar  o  formalismo  no  Direito  Tributário,  faz  imperdível escorço histórico sintético a respeito de como o tema do planejamento tributário foi  e vem sendo tratado na doutrina e na jurisprudência administrativa:  "(...), a  liberdade absoluta do contribuinte  levou a uma  infinidade  de  estruturas  negociais  e  reestruturações  societárias  que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente "de papel". A prevalência da forma levou, da  perspectiva da legalidade, à veiculação de praticamente  quaisquer conteúdos desde que através de lei em sentido  formal;  e  da  perspectiva  da  liberdade  de  auto­ organização  ao  surgimento  de  "montagens  jurídicas"  sem  qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária." ( Cf. GRECO, Marco Aurélio. Crise do  formalismo no Direito Tributário brasileiro. Revista da  PGFN. Ano I, Número ,I, 2011, p. 14)      Os  conceitos  de  abuso  de  forma  e  de  direito  são  amplamente  debatidos  no  mundo jurídico, conforme doutrina a seguir:   "...negócios  jurídicos  que  não  tenham  nenhuma  causa  real  distinguível,  a  não  ser  sua  finalidade  tributária,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo."  ( Cf. HUCK, Hermes  Marcelo.  Evasão  e  elisão.  Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento tributário. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 153).    É  pacífico  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  da  invalidez  dos  negócios abusivos com o fim exclusivo de reduzir a carga tributária.  Na  jurisprudência  deste  CARF  encontramos  exemplo  de  casos  nos  quais  houve  requalificação  jurídica dos  fatos ao se verificar que  a  forma não se mostrava coerente  com os objetivos buscados. Vejamos:  Acórdão 104­21.675  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados, seja ele claro ou oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada  uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 745          8 conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  O  enfoque  dado  pelo  Acórdão  a  quo  na  noção  de  abuso  de  direito  que,  segundo  a  recorrente,  seria  uma  inovação  em  relação  ao  que  havia  sido  anotado  pela  fiscalização  ­  abuso  de  forma  ­  não  é  capaz  de  gerar  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  uma  vez  que  a  própria  doutrina  confunde  os  conceitos,  tratando­os  até  mesmo  o  primeiro,  abuso  de  direito,  como  gênero  que  engloba  o  segundo,  abuso  de  formas.  Nesse  sentido a lição de Ricardo Lobo Torres:  "O  problema  fundamental  a  se  examinar  e  o  da  distinção  entre a  simulação e  o  abuso de direito, neste  compreendidas  as  suas  diversas  espécies  (fraude  à  lei,  ausência  de  propósito  mercantil,  abuso  de  forma,  dissimulação  do  fato  gerador  abstrato  etc.)"  (Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Planejamento  tributário  ­  elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier:  2012, p. 126)    Independente da  capitulação dada  aos  fatos,  o que  temos  é um conjunto de  atos,  em  princípio  legais,  mas  que  quando  analisados  em  conjunto  caracterizam  abuso,  por  visarem apenas a redução da carga tributária, não realizando o seu fim sócio­econômico.  Neste sentido, vale trazer à baila os ensinamentos de Hermes Marcelo Huck:  "(…) o uso de  formas jurídicas com a única finalidade de fugir  ao  imposto  ofende  a  um  sistema  criado  sobre  as  bases  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária." (Cf. HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão. Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento  tributário.  São  Paulo: Saraiva, 1997, p. 328)   "  (...)  uma  relação  jurídica  sem  qualquer  objetivo  econômico,  cuja  única  finalidade  seja de  natureza  tributária,  não  pode  ser  considerada  como  comportamento  lícito."  (Cf.  HUCK,  Hermes  Marcelo.  Evasão  e  elisão.  Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento tributário. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 329)  (…)  ainda  que  o  comportamento  do  contribuinte  se  apresente  permeado num negócio permitido pelo direito privado, o fim nele  perseguido  poderá  ser  considerado  ilícito  se  a  forma  jurídica  adotada visar  tão só a burla da norma tributária."  (Cf. HUCK,  Hermes  Marcelo.  Evasão  e  elisão.  Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento  tributário.  São Paulo:  Saraiva,  1997, p. 41)     No caso que se cuida temos uma empresa detentora de 0,02% da sociedade  (Evo  Participações),  ficando  com  75%  do  lucro,  enquanto  a  empresa  detentora  dos  outros  99,08%  ficou com apenas 25% do  lucro. Tal  fato,  por  si  só,  gera uma  estranheza,  tendo em  vista  que  não  é  comum uma  empresa  ceder  tanto  dos  seus  lucros,  sem uma  contraprestação  aparente.  Em  uma  análise  mais  apurada,  constata­se  que  os  diretores  do  Banco  Votorantim  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 746          9 compõem  a  maior  parte  dos  cotistas  da  Evo  Participações.  A  cessão  de  lucros  ocorreu  na  mesma época ou próxima da participação dos  lucros, o que o que  aponta para a  intenção de  gratificar os diretores.  Os  fatos  acima  narrados  têm  aparência  de  legalidade,  porém,  quando  se  correlacionam, depreende­se que visam única e exclusivamente a redução da carga tributária.  Registre­se que a  forma como a distribuição e o pagamento  foram feitos deixaram­o  fora do  campo de  incidência de  Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária.  Tais pagamentos, também, não são dedutíveis no IRPJ, nos termos do artigo 303, do Decreto  3.000/99, abaixo transcrito:     Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 58, parágrafo único).    Como dito alhures, os atos têm aparência de legalidade, porquanto baseados  na  literalidade da  lei,  porém, quando  analisados  em conjunto perdem a  sua  licitude,  por não  exercerem o seu fim econômico ou social, nos termos do dispõe o art. 187 do Código Civil:     Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.     Cumpre  ressaltar  que  o  dispositivo  legal  supra  transcrito  enquadra­se  perfeitamente  nos  conceitos  de  abuso  de  direito  ou  abuso  de  forma,  uma  vez  que  ambos  os  institutos constituem­se em atos legais, porém, com descumprimento de sua finalidade.   Destarte, se o conjunto fático revela que foi formalizado um negócio que tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  outro,  então  o  negócio formalizado é um ato  ilícito que não  tem reconhecido seus efeitos  tributários. Nesse  caso, correta a requalificação jurídica dos fatos realizada pela fiscalização.    Dos sócios de outras empresas  Assiste  razão  ao  recorrente  quanto  ao  seu  pedido  da  retirada  dos  valores  pagos aos sócios da Evo que não são diretores da recorrente, uma vez que as empresas as quais  fazem parte não foram fiscalizadas.  Desse modo, devem ser expurgados os valores pagos aos sócios da Evo e que  não figuram como diretores do Banco Votorantim.    Incidência do juros de mora ao total do crédito tributário    Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 747          10 Acerca da aplicação do juros de mora sobre a multa, prevê a súmula número  5 do CARF:    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    A referida súmula, assim como os julgados abaixo transcritos sanam qualquer  dúvida quanto a validade da aplicação do juros de mora a multa aplicada.     Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  demonstração do  fundamento  econômico  da mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil do contribuinte. Embora a  legislação não estabeleça a  forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE.  Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a  observância  das  regras  tributárias  é  abusivo  e  não  pode  ser  oponível  ao  Fisco,  sujeitando  ao  infrator  à multa  de  ofício  de  75%.  Descabe  a  qualificação  da  multa  quando  não  caracterizado  dolo  específico  ou  fraude  nos  procedimentos.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.CABIMENTO.  Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na  Lei  n.11.488/2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional  o  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo  ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros  de  mora.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 748          11 Tratandose  de  tributação  reflexa decorrente  de  irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  Imposto  sobre  a  Renda,  constantes  do  mesmo processo, aplicase à CSLL, por relação de causa e efeito,  o mesmo fundamento do lançamento primário. (destaquei).  (Acórdão 1402­002.065, relatoria de Leonardo de Andrade Couto).    De  todo  o  exposto,  não  prospera  o  argumento  do  recorrente  quanto  à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para a exclusão dos valores pagos aos sócios da empresa EVO que não são diretores  da recorrente.    Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Em  que  pese  o  costumeiro  acerto  do  ilustre  Relator,  ouso,  com  o máximo  respeito, dele discordar.  Não se pode admitir o lançamento como efetuado. Explico.  Trata­se de  lançamento  tributário de  imposto de  renda  retido na fonte,  logo  mister algumas considerações sobre o tema.  Cediço que o imposto sobre a renda incide sobre aquilo que a lei, e somente  ela, define como renda. Tal afirmação peremptória, em que pese a inúmera doutrina sobre tal  conceito,  decorre  da  simples  determinação  constitucional  que  a  somente  a  lei  complementar  disporá sobre os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na  Carta da República (artigo 146, III, "a").  Tal missão coube ao Código Tributário Nacional, que explicitou no artigo 43:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior." (negritamos)  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 749          12 Inegável,  portanto,  exceto  por  aqueles  que  constroem  teorias  apartadas  do  direito constitucional e do direito positivo, que o imposto sobre a renda incide sobre o produto  do  capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais não compreendidos nas situações anteriores. Simples assim!  Ora,  da definição  acima cabe  a  inferência direta:  contribuinte do  imposto  é  aquele que aferiu renda, por ter incidido no fato gerador. Correto, mas não só esse.  O  próprio  CTN,  ao  tratar  do  sujeito  passivo,  e  novamente  cumprindo  seu  papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45,  parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Forçoso  recordar,  por  amor  à  clareza  e  a  metodologia  da  interpretação  científica, que  tal  comando em  tudo e por  tudo se coaduna com a determinação codicista da  sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte, por  ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o  responsável, aquele  que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei.  Com  esses  permissivos  constantes  da  lei  quadro  tributária,  o  legislador  competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em  regra,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio  da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com  a  forma  de  tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.   Em  síntese:  Contribuinte  é  aquele  que  auferiu  renda.  Responsável  é  aquele que pagou  o  rendimento  auferida pelo  contribuinte. Ambos  sujeitos passivos do  imposto sobre a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Desse ponto não pode, no tributo em tela, a Autoridade Lançadora se afastar.  Cediço que o lançamento tributário deve, sob pena de incidir em vício, respeitar as disposições  codicistas e também as constantes na lei de regência do procedimento fiscal federal, Decreto nº  70.235/72.  São  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  aos  requisitos do lançamento de ofício, que a Autoridade Administrativa: verifique a ocorrência do  fato gerador, identifique o sujeito passivo, determine a matéria tributável, quantifique o tributo  devido e, quando for o caso, aplique a penalidade cabível. Tais determinações praticamente se  repetem no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 750          13 Vejamos como procedeu, quanto à identificação do sujeito passivo o Auditor  Fiscal autuante (fls. 68 e seguintes):  ­ Através do MPF 0816600.2010.00553 , proposto pelo setor de  programação desta DEINF, foi realizada diligência na empresa  Votorantim Corretora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA ,  CNPJ  01.170.892/0001­31  ,  a  fim  de  se  verificar  o  motivo  da  desproporcionalidade  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios  desta  sociedade e eventuais reflexos tributários.  2.2­  A  Votorantim  Corretora  é  uma  sociedade  limitada  cujos  sócios são as empresas:  Banco  Votorantim  S/A  :  detentor  de  99,98%  das  cotas  do  capital;  EVO  Empreendimentos  e  Participações  LTDA  ,  CNPJ  04.530.785/0001­65 : detentor de 0,02% do capital.  2.3­Não  obstante  os  lucros  distribuídos  pela  Votorantim  Corretora  se  deram  da  seguinte  forma  nos  anos  calendários  2007 e 2008:     valores em reais  2.4  Verificou­se  que  a  empresa  EVO  Participações  é  uma  empresa cujos cotistas são diretores do Banco Votorantim e de  outras empresas financeiras do grupo . Eleitos pela Assembléia  do Banco Votorantim  2.5 Diante desse quadro a Votorantim Corretora foi intimada a  discriminar os valores pagos aos sócios cotistas da sociedade e  esclarecer o motivo da distribuição desproporcional dos lucros ­ 75%  para  EVO  Participações  detentora  de  0,02%  das  cotas;  25% para o Banco Votorantim detentor de 99,98% das cotas ­.  2.6 Em resposta a esta intimação o contribuinte discriminou os  valores  e  datas  dos  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucros para cada cotista  , conforme descrito acima noitem 2.3  deste Termo de Verificação Fiscal. Segue a resposta afirmando  "que  a  Fiscalizada,além  de  possuir  amparo  em  expressa  disposição  do  seu  contrato  social  para  a  distribuição  desproporcional  de  seus  lucros,  também  possui  respaldo  legal  nos artigos 1.007 e 1.008 doCCB, que tratam da distribuição de  lucros aos sócios. " Cita ainda em seu favor Solução deConsulta  n°  92/02  da  7a.  Região  fiscal  e  jurisprudência  administrativa  fiscal  ­  Acórdão  n°106­13305  do  antigo  Conselho  de  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 751          14 Contribuintes , cujos pareceres e decisões "caminham no sentido  do  reconhecimento  da  possibilidade  de  distribuição  desproporcional  de  lucros  entreos  sócios,  desde  que o Contrato  social franqueie aos sócios tal possibilidade. "   2.7­A Votorantim Corretora finaliza a resposta afirmando "que  realizou  a  distribuição  desproporcional  de  seus  lucros,  no  período de 01.06 a 12.09, por expressa vontade de seus sócios,  devidamente consignada nas atas de reuniões de sócios anexas  à  presente,  com  basena  faculdade  prevista  no  parágrafo  segundo da Cláusula 8a. , do seu Contrato Social, que encontra  fundamento leal nos artigos 1.007 e 1.008 do CCB. "  (...)  2.11­Pelos fatos apresentados pode­se concluir:  a)O  Banco  Votorantim  S/A  ,  no  período  fiscalizado  ,  era  uma  sociedade anônima fechada, que tinha como principal acionista  a Votorantim Finanças S/A com 99,94%do capital;  b) O Banco Votorantim S/A resolve ceder , no período de 2007 e  2008, R$  60.861.266,00  de  seus  dividendos a  que  teria  direito,  pela  sua  participação  na  Votorantim  Corretora,  em  favor  da  empresa EVO Participações;  c) A empresa EVO Participações declara na DIPJ como receita  somente  sua  participação  na  Votorantim  Corretora  ,  cujos  dividendos  a  que  teria  direito  totalizaria  R$  14.234,00  no  período de 2007 e 2008, não fosse a vontade "expressa do sócio"  Banco Votorantim em transferir R$ 60.861.266,00 para EVO.  d)A  EVO  Participações  tem  como  sócios  cotistas  apenas  diretores  estatutários  doBanco  Votorantim  S/A  e  outras  empresas  do  ramo  financeiro  do  grupo.  Quando  eleitos  pela  Assembléia da CIA como diretores, pouco tempo depois figuram  comocotistas da EVO. Estes diretores não são controladores do  Grupo Votorantim. A EVOnão prestou serviço algum ao Banco  Votorantim nem tampouco a VotorantimCorretora;  e) Os lucros distribuídos pela Votorantim Corretora são pagos  na mesma  época,  ou  próxima,  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (PLR) atribuído aos empregados;  f)  Fica  evidente  que  a  "expressa  vontade"  do  Banco  Votorantim S/A , ao ceder seus dividendos, objetivou gratificar  seus diretores pelo trabalho e os lucros que estes geraram para  este grupo financeiro, e não fazer simplesmente uma doação à  empresa  EVO  ,  que  não  contribuiu  em  nada  para  o  resultado  obtido  ,  a  não  ser  receber  os  dividendos  desproporcionais  e  repassar  aos  cotistas  pessoas  físicas  diretores  do  Banco  Votorantim.  2.12­Caso o Banco Votorantim S/A não se utilizasse da pessoa  jurídica  da  EVO  para  gratificar  seus  administradores  ,  e  o  fizesse  através  das  folhas  de  pagamento,  não  se  consideraria  desonerado do recolhimento das contribuições previdenciárias e  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 752          15 da  retenção  imposto  na  fonte  do  beneficiário  da  gratificação  como rendimento do trabalho. Além disso, o Banco Votorantim  não  poderia  aproveitar  esta  despesa  (gratificação  a  diretores)  como dedutível  conforme  legislação do  Imposto de Renda  (IR).  Nota­se que a tributação sobre gratificações a administradores é  bastante onerosa para quem paga e para quem recebe. Ressalte­ se  que  nas  competências  03/2008  e  09/2008  valores  pagos  a  título  de  gratificações  a  estes  mesmos  diretores  figuraram  nas  folhas de pagamento, sendo que a empresa declarou e recolheu  todos  tributos  incidentes  regularmente  ,  considerando  corretamente estas remunerações variáveis como não dedutíveis  para efeito de IR."  A  leitura  atenta  do  trecho  extraído  do  relatório  fiscal  demonstra  inequivocamente que a multa aplicada pelo Fisco decorre da ausência de retenção do imposto  sobre a renda incidente  ­ na visão da Autoridade Lançadora ­ sobre valores pagos a título de  remuneração.  Em que pese  a discussão  sobre o mérito da questão,  enfrentada no voto do  ilustre Relator, o que me causa profunda estranheza é a imputação dessa multa ­ decorrente do  descumprimento  do  dever  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  sobre  a  renda da  pessoa  física  ­  àquele  que  não  pagou,  não  transferiu,  não  determinou  a  transferência,  não  se  apropriou  do  valor que ­ supostamente, repito ­ foi entregue a terceiro.  Efetivamente  um  sujeito  passivo,  na  exata  acepção  do  adjetivo  passivo  ­  segundo o Houaiss, aquele sem iniciativa, indiferente ­ posto que nada, repito ­ nada fez com  relação à obrigação tributária surgida com o pagamento de uma renda a outrem.  Recordemos o comando legal, artigo 7 da Lei 7.713/  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei  I ­ os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados  por pessoas físicas ou jurídicas  II  ­ os demais rendimentos percebidos por pessoas  físicas, que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  §  1º  O  imposto  a  que  se  refere  este  artigo  será  retido  por  ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um  pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar­se­á  a  alíquota  correspondente  à  soma  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.  Ora,  a  simples  leitura do dispositivo  legal  é  suficiente para  inferir­se que o  imposto sobre a renda retido na fonte é devido por aquele que paga ou credita o rendimento.  Simples assim!  Voltemos à imputação fiscal:  2.19­A multa aplicada neste Auto de Infração refere­se a falta  de  retenção  por  parte  do  contribuinte  do  Imposto  de  Renda  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 753          16 relativo  a  estas  gratificações  atribuídas  aos  administradores  ,  cujos pagamentos ocorreram através da distribuição de  lucros  cedidos  pelo  Banco  Votorantim  à  EVO  Participações­  caracterizados nesta fiscalização como rendimento do trabalho­  excluindo  destes  valores  os  0,02%  das  cotas  de  capital  que  a  EVO teria direito como cotista. A base de cálculo utilizada está  na planilha no anexo I deste Termo denominado Base de Cálculo  ­  Multa  e  Juros  Isolados,  cujos  dados  foram  fornecidos  pelo  contribuinte"  Claríssima  a  confusão  realizada  pela  Autoridade  Lançadora.  Quem  é  o  contribuinte? Quem aferiu o lucro e realizou a distribuição ­ que no entender da Fiscalização se  deu de forma errônea ­ ou aquele que teria direito a essa participação e dela abriu mão?  Verifico,  com  base  no  documento  acostado  às  folhas  11  a  1,  que  o  contribuinte mencionado no último parágrafo da  transcrição acima é a Votorantim Corretora,  que efetivamente distribuiu os lucros.  Ora,  pelo  exposto  pelo  Auditor  Fiscal  em  seu  relatório,  quem  deixou  de  receber a participação, o Banco Votorantim, é o Contribuinte, posto que ele  ­  reitero na  tese  esposada pelo Fisco ­ foi que remunerou seus diretores com esse valor.  A prevalecer esse entendimento, esposado não só pela Autoridade Lançadora,  como  também  pela  decisão  de  piso  e  pelo  Relator,  o  trânsito  desses  valores  nunca,  reitero,  nunca passou pelo Contribuinte, Banco Votorantim. Por óbvio, que não poderia ser a este,  que  efetivamente  foi  passivo,  indiferente,  sem  relação  nenhuma  com  esse  pagamento,  imputada  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  decorrente  do  pagamento ou creditamento de valores, que como visto, não ocorreu.  Sobre o tema, com razão, assim se manifesta o Recorrente (fls 511):  "Dessa  breve  explanação,  já  salta  aos  olhos  que  a  D.  Autoridade  fiscal,  além  de  fazer  de  tábua  rasa  todo  ordenamento  pátrio,  ignora  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária que seja hábil à formação da prestação  exacional  ora  exigida  e,  ainda,  forçosamente  coloca  a  Recorrente  no  pólo  passivo  dessa  inexistente  obrigação,  tudo para tentar justificar seu ânimo arrecadatório.  Ora,  D.  Julgadores,  como  pode  a  Recorrente  ser  sujeito  passivo de obrigação inexistente?  Oom  isso,  vê­se  que  o  raciocínio  da  D.  Autoridade  Administrativa  não  fecha,  isto  é,  seus  argumentos  não  justificam,  nem  forçosamente,  o  lançamento  fiscal  ora  impugnado.  Pelo  contrário,  a  cada  ponto  do  AI  que  se  analisa, agrava­se a sua insubsistência.  Portanto, claro está que a Recorrente não poderia figurar  no pólo passivo da exigência pretendida, por ausência da  necessária subsunção tributária, do que decorre mais uma  insubsistência  evidente  do  AI,  que  impõe  o  seu  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 754          17 cancelamento, reformando­se integralmente o acórdão ora  recorrido." (grifei)  Importa  ressaltar  que  não  há  ­  nem  na  imputação  fiscal,  nem  nas  decisões  proferidas ­ nenhum afastamento do fluxo financeiro ocorrido, ou seja, não se discute que os  valores foram efetivamente pagos ­ na visão do Recorrente a título de distribuição de lucros, na  opinião do Fisco, a título de remuneração disfarçada de diretores ­ pela empresa que auferiu o  lucro, ou seja, pela Votorantim Corretora.  Ao longo de todo o Relatório Fiscal, seja na parte da descrição fática (com os  trechos  relevantes  acima  reproduzidos),  seja  no  direito  aplicável  (fls  73  e  seguintes),  não  há  uma  única  linha  que  descreva  que  o  fluxo  financeiro  ocorrido  tenha  tido  a  participação  da  Recorrente, sujeito passivo eleito pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento tributário.  No mesmo sentido da exata delimitação da relação do responsável com o fato  tributário,  caminha  a  doutrina.  Comentando  sobre  a  importância  da  correta  identificação  do  sujeito passivo como responsável  tributário e os  limites de sua eleição pelo legislador, Maria  Rita  Ferragut  (Responsabilidade  Tributária  e  o  Código  Civil  de  2002,  Noeses,  pg  37),  esclarece:  "Esses limites fundamentam­se na Constituição e são aplicáveis  com  a  finalidade  de  assegurar  que  a  cobrança  do  tributo  não  seja  confiscatória  e  atenda  a  capacidade  contributiva,  pois,  se  qualquer  pessoa  pudesse  ser  obrigada  a  pagar  tributos  por  conta  de  fatos  praticados  por  outras,  com  que  não  detivesse  qualquer  espécie  de  vínculo  (com a  pessoa  ou  com  o  fato),  o  tributo teria grande chances de se  tornar confiscatório,  já que  poderia  incidir  sobre  o  patrimônio  do  obrigado  e  não  sobre  a  manifestação  de  riqueza  ínsita  ao  fato  constitucionalmente  previsto. Se o vínculo existir, torna­se possível a preservação do  direito de propriedade e do não confisco"  Mister  realçar:  o  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  é  devido  pela  pessoa  jurídica  que  paga  ou  credita  a  renda  ou  provento  à  pessoa  física.  Somente  a  fonte  pagadora, somente que pagou ou creditou a renda à pessoa física, por ter acesso a grandeza  tributável  ­  a  renda  auferida ­ é que não  irá dispor de seu patrimônio para arcar com o  tributo devido por outrem.  Não se pode admitir a imputação da multa pela ausência da retenção do IRPF  àquele que não pagou ou creditou renda ou provento de qualquer natureza à pessoa física, posto  que não estava obrigado a tal retenção.  Com  essa  constatação,  mister  reconhecer  o  vício  no  lançamento  tributário,  vício de natureza material, posto que não houve a verificação do fato gerador tributário, uma  vez  que  não  houve  pagamento  ou  creditamento  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pelo sujeito eleito como passivo pela Autoridade Lançadora.    Conclusão  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Acórdão n.º 2201­003.438  S2­C2T1  Fl. 755          18 assinado digitalmente  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator                  Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.720177/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a glosa dos créditos por aquisições de mercadorias por cooperativas, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidas a relatora e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que negavam provimento aos créditos de aquisições de mercadorias por cooperativas. Designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira para redação do voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Flavio de Hara Sanches, OAB/SP 192.102. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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grão  mediante  simulação  de  compra  realizada  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural,  pessoa  física,  com  o  fim  apropriação  do  valor  integral  do  crédito  da  PIS  e  COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos  ilegitimamente descontados  pelo contribuinte.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  AGROINDUSTRIAIS.  Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a  Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares  (artigos  2°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.883/03),  há  que  se  admitir  o  creditamento, a fim de preservar o princípio da não­cumulatividade.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a glosa dos créditos por aquisições de  mercadorias  por  cooperativas,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidas a relatora e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que negavam provimento  aos créditos de aquisições de mercadorias por cooperativas. Designado o Conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira para redação do voto vencedor.  Fez sustentação oral o Dr. Flavio de Hara Sanches, OAB/SP 192.102.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 77 /2 01 0- 28 Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 11          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Redator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A empresa pleiteou o  ressarcimento  de  Cofins  exportação  relativo  ao  1º  trimestre  de  2008  no  montante  de  R$  4.368.570,19. Houve a desconsideração dos créditos pleiteados, pois a auditoria acusou que os  créditos do café teriam sido adquiridos de pessoas físicas e não de pessoas jurídicas (noteiros),  afirmação que  teve por base  as operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta. A auditoria  apontou também a glosa de créditos em razão de não incidência da contribuição na aquisição  de cooperativas.    Em apertada síntese, as lides neste processo administrativo são as seguintes: a  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  vantagens  tributárias  indevidas,  consistentes  em  creditamento  ilícito  de  PIS/Cofins,  a  comprovação  da  participação da Recorrente nesse esquema, a glosa de créditos em razão de não incidência da  contribuição  na  aquisição  de  cooperativas  e  a  atualização  monetária  do  montante  de  ressarcimento.    A  14ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  nº  14­55.998,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  com  decisão assim ementada:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  FRAUDE.  Comprovada  a  existência  de  fraude  por  meio  de  interposição  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos  do  regime  não  cumulativos  em  valores maiores  que  os  admitidos  de  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 12          3     Acolho o relatório da decisão recorrida para análise dos pormenores do caso  em comento:    Em  31/10/2008  a  contribuinte  já  identificada  nos  autos  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento de Cofins exportação relativo ao 1º trimestre de 2008 (fls. 05/07  – a numeração refere­se sempre à da versão digitalizada dos autos) no montante  de  R$  4.368.570,19.  Ao  direito  de  crédito  solicitado,  a  contribuinte  vinculou  declarações de compensação  (fls. 08/94). Pedidos de  ressarcimento em relação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  exportação  também  foram  apresentados  pela  contribuinte em relação a outros  trimestres de apuração, cujo direito de crédito  pleiteado foi igualmente utilizado em declarações de compensação.  Consta  dos  autos  que  a  interessada,  julgando  excessiva  a  demora  da  Administração  na  apreciação  do  pleito,  impetrou  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  000577­91.2011.4.03.6104)  tendo  obtido  decisão  (fl.  104)  que  determinou  à  autoridade  fiscal  a  adoção  das  providências  necessárias  para  análise e apreciação dos pedidos de ressarcimento no prazo de noventa dias.  Diante  da  medida  judicial,  abriu­se  procedimento  fiscal  para  apurar  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  possibilidade  de  ressarcimento.  Às  fls.  550/553,  a  autoridade  responsável  juntou  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  relatando o resultado dos trabalhos de auditoria.  Registrou diversas inconsistências verificadas nos arquivos digitais apresentados  pela contribuinte, entre esses e as notas fiscais analisadas por amostragem.  Também  anotou  a  fiscalização  que  a  interessada  deixou  de  exibir  a  documentação exigida pela fiscalização a fim de aferir as aquisições que teriam  gerado os créditos pleiteados.  Acrescentou  serem  conhecidos  fatos  gravíssimos  envolvendo  fraudes  no  mercado  de  café  como  fora  amplamente  divulgado  pela  imprensa,  com  a  constatação da interposição artificiosa de empresas noteiras com o fim de gerar  créditos  inflados  de  PIS  e  de  Cofins,  o  que  justificaria  a  necessidade  da  apresentação  dos  documentos  solicitados  desde  o  início  dos  trabalhos  de  auditoria.  A autoridade sublinha que:  Antes  de  conceder  os  créditos  pleiteados,  há  que  se  verificar  se  os  negócios  ocorreram mesmo, se existem os  fornecedores e outras investigações, por isso,  após a apresentação de um arquivo digital que espelhe com exatidão os valores  pleiteados nas PER/DCOMP citados há que se verificar com a comprovação da  entrega do produto e os efetivos pagamentos, além de outras diligências junto a  intermediários  e  fornecedores  para  verificar  em  que  condições  ocorreram  os  negócios.  Dos 875 fornecedores pessoas jurídicas, 91 NÃO ESTÃO ATIVOS, ou seja: ou  são  empresas  INAPTAS,  ou  INATIVAS,  ou  SUSPENSAS.  Tais  fornecedores  correspondem  a  25%  do  crédito  pleiteado.  Além  disso,  dos  fornecedores  remanescentes, mais de 50% não tiveram nenhum recolhimento de PIS e Cofins.  Se não recolheram nada, como podem ter vendido o produto com a incidência  da  contribuição  gerando  direito  a  crédito  para  o  contribuinte?  Antes  de  se  conceder os créditos pleiteados há que se ter a certeza da existência e, em que  condições se deram os negócios efetuados.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 13          4 Diante disso e da impossibilidade de prosseguimento da auditoria por força da  sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança  nº  0000577.91.2011.4.03.6104,  que  estabelece  um  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  a  apreciação  das  PER/DCOMP  acima  mencionadas,  encerro  a  presente  fiscalização  sem  uma  conclusão  a  respeito  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  postulados  nas  PER/DCOMP.  Os  autos  foram  então  encaminhados  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária para prosseguimento.  Aquele  Serviço,  por  seu  turno,  pronunciou­se  no  despacho  decisório  de  fls.  573/577, não reconhecendo o direito de crédito pleiteado e não homologando as  compensações  vinculadas  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apreciação  conclusiva da procedência do  crédito pleiteado no prazo  estipulado na decisão  judicial.  Notificada do despacho decisório em 13/10/2011, em 04/11/2011, a contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  240/250)  em  que  ao  fim  pleiteia a reforma do despacho para que se retome a fiscalização que a seu ver, já  estava  adiantada,  informando  o  juízo  federal  acerca  da  continuidade  dos  trabalhos  ou  que,  alternativamente,  seja  anulado  o  despacho  decisório  e  se  aguarde a fila de fiscalização, independente de ação judicial, quando então será  retomada a auditoria já em andamento.  Conforme  despacho  de  encaminhamento  de  fl.  668,  os  autos  retornaram  à  unidade de origem que elaborou novo despacho decisório, fls. 1.887/1.890, com  base  em  relatório  fiscal  encartado  às  fls.  1.644/1.868,  elaborado  ao  fim  dos  trabalhos de auditoria.  No citado documento, assim se pronunciou a autoridade responsável:  De acordo com as conclusões do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, responsável pela ação  fiscal,  consubstanciadas  no  relatório  anexo  aos  autos,  parte  dos  créditos  reclamados  não  tiveram  sua  liquidez  e  certeza  assegurados,  uma  vez  que  sua  obtenção,  bem  como  a  de  outros  períodos,  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis  com  a  legislação vigente, conforme muito bem detalhado no referido relatório.  As  irregularidades  mencionadas  foram  investigadas  e  comprovadas,  em  decorrência  de  ações  conjuntas  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  Receita  Federal  denominadas  “TEMPO  DE  COLHEITA”,  “BROCA”  e  “ROBUSTA”.  Tais operações tiveram por objetivo investigar diversos "atacadistas" de café na  Região Sudeste, pessoas jurídicas “laranjas”, constituídas apenas com o fito de  encobrir  os  verdadeiros  fornecedores  do  café,  pessoas  físicas,  e  burlar  a  administração tributária, pela produção de créditos integrais das contribuições  do  Pis  e  da  Cofins,  os  quais,  de  outro  modo,  seriam  créditos  presumidos,  consistentes em 35% do crédito cheio.  As "empresas" envolvidas no esquema apresentam características semelhantes,  ou seja, são inexistentes de fato, já que, a despeito dos montantes negociados do  café  e  da  receita  gerada,  seus  estabelecimentos  e  empregados  não  condizem  com  os  valores  comercializados,  não  entregam  as  declarações  exigidas  pela  RFB,  tais  como  Dirpj,  Dacon,  ou  Dctf,  ou  se  apresentam  como  inativas  ou  entregam  as  declarações  com  valores  de  receita  quase  zerados  ou  mesmo  zerados.  Além  disso,  não  recolhem  os  tributos  ou,  o  fazem  em  montantes  diminutos,  totalmente  em  desconformidade  com  a  magnitude  do  negócio  realizado.  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 14          5 Entre  outros  fatos  e  testemunhos,  foi  comprovado  que,  nas  notas  fiscais  emitidas, o nome do verdadeiro produtor/vendedor era identificado, tratando­se  de pessoa física.  Como fartamente comprovado nas operações desencadeadas, a contribuinte não  só  utilizou­se  do  esquema,  como  também  tinha  pleno  conhecimento  de  seu  funcionamento, participando e lucrando com a fraude, da qual resultou créditos  indevidos,  todos  glosados  mas,  diante  da  evidência  de  se  tratar  de  venda  de  produto  por  pessoa  física,  o  Ilmo.  Sr.  Auditor  Fiscal,  responsável  pela  conferência dos créditos e sua procedência, concedeu­lhe o crédito presumido,  previsto no art. 15 da Lei nº 10.925/2004.  [...]  Ressalte­se que a mudança na conceituação do crédito altera o dispositivo legal  em que é inserido, cujo reflexo incide no montante do crédito e na sua utilização  ou  seja:  enquanto  as  compras  feitas  de  pessoas  jurídicas  são  remetidas  ao  inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, gerando um crédito à alíquota de  1,65% sobre a integralidade da fatura, o crédito presumido reduz­se a 35% do  crédito básico e, a despeito da exportação das mercadorias, só dava direito, na  época  dos  fatos,  a  descontar  a  própria  contribuição,  não  podendo  ser  ressarcido ou compensado com outros tributos.  Além da restauração dos créditos decorrentes da má­fé da contribuinte,  foram  glosados outros, obtidos pela compra de café de cooperativas, que se submetem  a uma legislação especial [...]  Como  regra  geral,  as  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  ao  Pis  e  da  Cofins,  não  dão  direito  ao  crédito,  conforme  estabelecido  nos  art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (Redação dada pela Lei n° 10.865/2004): […]  Desta  feita,  de acordo  com os  esclarecimentos  contidos  no  referido Termo de  Constatação  Fiscal,  os  créditos  oriundos  de  cooperativas  foram  ajustados  de  ofício,  de  forma  a  refletir  a  legislação  de  regência.  Ademais,  devido  às  declarações delas obtidas de que, parte efetivamente excluiu da base de cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  a  parcela  ou  a  totalidade  da  receita  transferida  aos  cooperados,  e,  diante  do  indevido  aproveitamento  integral  dos  créditos  pela  contribuinte, eles foram glosados. [...]  Assim sendo, diante do acima exposto, em combinação com o resultado da ação  fiscal,  foram  feitos  os  ajustes  de  ofício,  de  forma  a  conformar  os  créditos  de  Pis/Pasep e Cofins com as Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 [...]  O texto do despacho consolida em demonstrativo o montante do crédito passível  de  ressarcimento  (tabela  de  fl.  1.889)  e  propõe  o  reconhecimento  parcial  do  direito creditório pleiteado.  Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  05/04/2013,  em  03/05/2013  a  contribuinte  interpôs  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2.203/2.239  na  qual alega que segue.  Como  preliminar,  requer  o  imediato  ressarcimento  do  crédito  presumido  reconhecido  no  despacho  decisório  atacado,  remanescendo  o  contraditório  administrativo apenas em relação à diferença de 6% entre o crédito presumido  de 3,25% e o percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas,  percentual esse glosado no despacho decisório.  Quanto ao mérito, inicia expondo o objeto de sua atividade econômica.  Identifica­se como empresa comercial que atua no mercado de café  realizando  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno  e  externo.  Por  conta  das  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 15          6 operações  no  mercado  externo,  acumula  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos calculados sobre as aquisições que realiza junto a pessoas jurídicas,  pessoas físicas e cooperativas.  A respeito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café de pessoas  jurídicas quando, no entender da fiscalização, teriam sido efetuadas diretamente  de pessoas físicas, a interessada assim resume seus pontos de discordância:  Em  que  pese  o  longo  trabalho  da  fiscalização  e  de  provável  ocorrência  de  atividade  criminosa  na  cadeia  do  café,  é  fora  de  dúvida  que  a  Requerente,  especificamente, não praticou crime algum. A Requerente tem total interesse em  ver apuradas as condutas dos agentes envolvidos nos prováveis ilícitos, pois sua  atividade  econômica  depende  de  pessoas  lícitas  e  jurídicas  regularmente  habilitadas para produzir e comercializar o café.  Veremos,  assim,  em  detalhes,  a  resposta  contundente  a  todos  os  pontos  levantados pela fiscalização, para ao final concluirmos que a Requerente:  i) sabia que o setor tinha pessoas jurídicas de idoneidade duvidosa;  ii) que não sabia exatamente quem seriam estas pessoas jurídicas;  iii)  que  realizava  pesquisa  de  tudo  que  estava  ao  seu  alcance,  tal  como  regularidade  de  inscrição  perante  o  CNPJ,  SINTEGRA,  certidões  negativas  (exemplificativamente, Doc. 4);  iv)  que  jamais  participou  destas  sociedades  ou  teve  vantagens  econômicas  decorrentes da interposição destas empresas na cadeia do café, o que sequer é  sugerido  no  Termo  de Verificação, muito  ao  reverso,  atesta  que  o  dinheiro  é  direcionado  para  a  PJ  fornecedora,  que  após  transfere  para  seus  sócios  que  nada tem há ver com a Requerente;  v)  que  o  preço  pago pelo  café  era  de mercado  e  nunca  sequer  se  cogitou  em  repassar os lucros obtidos por estas empresas referidas como de fachada (Doc.  6);  vi) que ao pagar o preço cotado para o café estava embutido o PIS e a COFINS,  de forma que houve a despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros;  vii) que a  falta de pagamento de PIS e COFINS por  fornecedores não  implica  em ausência do direito de crédito ao adquirente;  vii)  que  a  falta  de  pagamento  de  PIS  e  Cofins  por  fornecedores  não  implica  ausência  do  direito  de  crédito  ao  adquirente  –  o  crédito  se  dá  pelo  custo  de  aquisição  e  não  pela  comprovação  do  pagamento  na  operação  anterior  da  cadeia comercial;  viii) que se há falta de pagamento de tributo pelo fornecedor, a Receita Federal  e a Procuradoria dispõem de meios próprios de cobrar tais tributos, incluindo a  execução  fiscal  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  em  caso  de  irregularidades, e  jamais de glosar o crédito do exportador ao final da cadeia  comercial;  ix) inclusive há cobrança de PIS e COFINS de algumas fornecedoras (Doc. 5), o  que indica que a glosa é indevida, já que isso implica em enriquecimento ilícito  do erário.  No corpo da manifestação de inconformidade, a defesa detalha cada um desses  pontos. Na visão da autuada, o exame do caso condiciona­se à compreensão das  peculiaridades e complexidades que vê na cadeia de produção e venda de café.  Assim,  no  intuito  de  rebater  as  conclusões  da  ação  fiscal,  das  investigações  policiais  e  da  denúncia  apresentada  pelo  Ministério  Público,  apresenta  a  contribuinte o panorama e os atores que atuam na cena do mercado cafeeiro.   Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 16          7 Entre esses personagens, aborda o  trabalho do chamado maquinista. Diz que o  maquinista realiza operações de beneficiamento no café adquirido do produtor e  que sua atividade não se caracteriza como atividade rural, devendo se constituir  como pessoa jurídica.  Alega que o maquinista não se confunde com o produtor  rural como a seu ver  parece ter sido o entendimento da autoridade policial.  Há  ainda  figura  do  atacadista,  intermediário  que  adianta  recursos  para  os  produtores  durante  a  safra  e  aceita  negócios  de  baixos  volumes,  o  que muitas  vezes  seria  inviável  paras  as  indústrias  e  grandes  empresas  exportadoras. Esse  atacadista negocia lotes maiores com os exportadores e torrefadores.  Acrescenta que o café objeto das operações investigadas pela Polícia Federal em  Colatina  –  ES  era  do  tipo  conillon  e  portanto  era  quase  que  integralmente  destinado  ao  mercado  interno,  não  se  aplicando  as  conclusões  daquela  investigação ao pedido de ressarcimento em exame.  Diante  desse  quadro,  contesta  o  uso,  na  esfera  fiscal,  de  provas  ainda  não  apreciadas pelo Poder Judiciário e cuja interpretação revela desconhecimento da  intrincada cadeia comercial do mercado do café.  Procura explicar que não são os exportadores que visitam, negociam e compram  o café de cada um dos produtores rurais. A safra muitas vezes é vendida para os  intermediários, maquinistas, etc, antes de até mesmo serem plantadas. É usual o  adiantamento de dinheiro aos produtores, o que retira a possibilidade de compra  direta  dos  exportadores  perante  os  produtores  rurais,  sem  que  isso,  contudo,  afaste a necessidade de que as empresas exportadoras tenham conhecimento de  quem produziu o café que está sendo comprado. Seria imprudente, por parte do  exportador, não saber a procedência e não realizar as análises técnicas do café de  forma a conhecer a exata qualidade do produto que comercializa.  Ao  fim  do  tópico  resume  por  que  o  entendimento  das  especificidades  do  mercado de café afasta as conclusões das autoridades policiais e fiscais:  a)  Não  se  pode  afirmar  que,  necessariamente,  a  pessoa  jurídica  que  comercializa com a Requerente seja de "fachada". Dificilmente seria possível à  indústria exportadora adquirir todo o café de que precisa apenas e diretamente  dos produtores rurais, e até onde a Requerente tinha conhecimento de detalhes  das  empresas  das  quais  adquiriu  o  café,  as  mesmas  eram  operacionais  e  regulares  perante  os  órgãos  públicos.  É  plenamente  normal  que  um  corretor  negocie o café de um determinado produtor rural, em estágio no qual esse café  que  já  não  é  de  propriedade  nem  deste  produtor,  nem  do  corretor,  sendo  naquele  momento,  de  direito  e  de  fato,  já  de  propriedade  de  uma  empresa  cerealista.  São  negócios  jurídicos  lícitos  e  usuais  ao  mercado  de  café,  decorrente  da  classificação  brasileira  do  produto  e  o  seu  concorrido  e  tradicional mercado de compra e venda.  b)  Não  se  concluiu  pela  falsidade  ideológica  das  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas em virtude de nelas constar indicação do produtor rural de origem.  Este fato não implica na desconsideração dos negócios jurídicos subjacentes.  Não se trata, por exemplo, da compra de soja, em que a origem do grão não tem  influência para o restante da cadeia comercial. Aqui existe toda uma sofisticada  análise e prova do produto, que respalda o seu preço com base em sua origem,  sua  qualidade  e  tipo  do  café.  Basta  visitar  a  bolsa  do  café  em  Santos  para  desmistificar estas premissas. Se existe empresa de fachada seria necessário, a  nosso  ver,  realizar  esta  prova  do  ponto  de  vista  do  direito  comercial,  e  sem  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 17          8 repercussão para o adquirente que com ela  transaciona  licitamente  (sem dolo  de favorecimento indevido).  Expostos os argumentos contra a desconsideração de créditos porque calculados  sobre café que, no entender da auditoria teria sido adquirido de fato de pessoas  físicas e não de pessoas jurídicas, a interessada prossegue expondo a repercussão  em  termos  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  das  constatações  resultantes  do  trabalho  de  fiscalização.  No  seu  entender,  está  sendo  penalizada  por  eventual  falta de recolhimento verificada nos elos anteriores da cadeia comercial:  O que se pode inferir do trabalho de fiscalização, tal como refletido no trabalho  policial, é que no inadimplemento do PIS/COFINS de algum dos elos da cadeia  comercial,  todos  estão  sendo  responsabilizados,  quando,  na  realidade,  isso  depende  sempre  da  demonstração  do  dolo  ou  má­fé  do  adquirente,  que  se  beneficie do ato simulado, o que não foi demonstrado na Ação em curso.  A  situação  fiscal  dos  fornecedores  da  Outspan,  conquanto  pesquisada  pela  Requerente,  não  lhe  dizia  respeito.  Jamais  houve  sequer  alegação  de  que  a  Requerente  tenha  sido  financeiramente  favorecida  pela  conduta  de  seus  fornecedores. Quanto ao crédito de PIS/COFINS, como visto, é decorrência de  lei  e  jamais  poderia  ser  entendido  como  artifício.  Isso  se  daria  no  caso  de  inexistência  de  exportação  ou  simulação  de  compra  e  venda,  sendo  que  tais  ocorrências foram atestadas pela fiscalização que nesse passo validou a compra  e venda dos grãos. Quanto à realização da operação mercantil, recebimento do  café,  e  efetiva  exportação,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  apurada  fiscalização  concluiu  pela  efetividade  das  operações,  conforme  acima  reproduzido.  O que  legitima o  crédito  integral do PIS  e da COFINS é a despesa  incorrida  pela Requerente, que ao quitar pelo valor de mercado as mercadorias cobradas  mediante nota  fiscal­fatura da pessoa  jurídica,  tem embutido no preço o valor  das  referidas  contribuições.  Assim,  que  vantagem  tem  a  adquirente  se  pagou  pelos  créditos  que  apropriou  legitimamente  em  sua  escrita?  Só  se  houvesse  devolução de parte do dinheiro ou preço pelas mercadorias, o que jamais nem  sequer foi cogitado pela fiscalização.  A fim de comprovar sua boa­fé argumenta que ao tempo dos delitos apontados  sequer teria se apropriado de créditos decorrentes da compra de café de pessoas  jurídicas, coisa que só veio a fazer extemporaneamente, sendo, no caso incabível  a imputação de dolo.  Finalizados os argumentos dirigidos contra a glosa de créditos porque, segundo a  auditoria,  teriam  sido  calculados  a  maior  já  que  as  aquisições  de  café  foram  realizadas de fato com pessoas físicas e não de pessoas  jurídicas, a  interessada  aborda outro motivo para a glosa de créditos: a  anotação, nas notas  fiscais, de  suspensão de PIS e Cofins na operação de venda, o que vedaria a apuração de  créditos não cumulativos para o adquirente, nos termos do §2º do art. 3º das Leis  nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  Afirma que a compra e venda de café está sujeita ao recolhimento do PIS e da  Cofins  sendo  fato  que  as  cooperativas  e  as  vendas  de  café  estão  sujeitas  ao  recolhimento  desse  tributo  ainda  que  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo.  Ademais, acrescenta, não há previsão para que o comprador avalie a situação de  cada fornecedor investigando, a cada operação, a sujeição ao pagamento dessas  contribuições.  Em  relação  às vendas  cujas notas  fiscais  continham anotação de  suspensão de  PIS e Cofins, adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º, II da Lei nº 10.925, de  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 18          9 2004,  teria  havido  erro  por  parte  das  cooperativas  na  medida  em  que  tais  operações não podem se dar com suspensão das contribuições tendo em vista o  disposto no inciso II do citado artigo.  Dessa forma e depois de transcrever legislação pertinente conclui que:  A  lei  ao  estender o benefício do  crédito presumido criou,  em contrapartida, a  vedação de que se efetuasse a venda com suspensão na operação seguinte.  Como se vê das notas fiscais apresentadas pela fiscalização, todas procederam  a  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  Ou  seja,  houve  tratamento do café.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da taxa  Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  Informa­se  ainda  que  foram  apensados  ao  presente,  além  do  processo  nº  15983.720081/2013­41 que avaliou a repercussão das citadas operações “Tempo  de Colheita”,  “Broca”  e  “Robusta”  sobre  o  direito  de  crédito  demando  pela  contribuinte,  também  os  processos  nº  15983.720142/2012­90  e  15983.720140/2013­81  que  tratam de representação fiscal para fins penais.  Extrato do processo nº 10845.723438/2011­42 (fls. 2.246/2.251), procedimento  que  controla  os  débitos  compensados  com  o  direito  de  crédito  discutido  no  presente, demonstra que o valor reconhecido de R$ 320.990,28 foi considerado  na consolidação dos valores devidos, conforme inclusive indicado em despacho  de fl. 2.252.    Em seu Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da impugnação,  bem  como  critica  a  decisão  de  primeira  instância,  alegando  que  esta  se  trata  de  mera  reprodução do trabalho da fiscalização.    Tece os argumentos abaixo:    · O perfil da empresa não condiz com as indevidas presunções que motivaram as glosas  de PIS/COFINS.  · Não é possível desconsiderar os negócios jurídicos da Recorrente, uma vez que não há  normatização  sobre o procedimento previsto no parágrafo único do  art.  116 do CTN.  Ainda que admitida a aplicação desse dispositivo, deveria haver procedimento próprio.  · Não houve indicação de quem seriam os produtores rurais.  · Nulidade por presunção da culpa da Recorrente.  · Impossibilidade de  retroação de efeitos da declaração de  inidoneidade e de presunção  de inidoneidade.  · A fiscalização não se ateve às especificidades da cadeia de produção e venda do café,  por  isso  a  Recorrente  trouxe  grande  arrazoado  para  explicar  as  relações  entre  os  personagens do setor, do ponto de vista comercial e civil.  · A circunstância de o  remetente das mercadorias  estar  em situação  irregular perante o  fisco não pode de forma alguma afetar o direito do adquirente.  · Se o café foi entregue, processado e exportado, então o crédito é legítimo.  · É  devido  o  crédito  nas  compras  de  fornecedores  posteriormente  declarados  como  inidôneos.  · Realizava  pesquisa  de  tudo  que  estava  ao  seu  alcance,  tal  como  regularidade  da  inscrição  perante  o  CNPJ,  SINTEGRA,  certidões  negativas,  sendo  tal  precaução  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 19          10 totalmente  legítima  e  jamais  levada  a  efeito  para  fins  outros  que  não  a  tentativa  de  evitar transacionar com as empresas inidôneas que pudessem existir.  · Jamais  participou  dessas  sociedades  ou  teve  vantagens  econômicas  decorrentes  da  interposição destas empresas na cadeia do café, o que sequer é sugerido no Termo de  Verificação, muito ao reverso, atesta que o dinheiro é direcionado para PJ fornecedora,  que após transfere para seus sócios que nenhum relacionamento têm com a Recorrente.  · O  preço  pago  pelo  café  era  de  mercado  e  nunca  sequer  se  cogitou  em  repassar  os  "lucros" obtidos por estas empresas referidas como de fachada.  · Ao pagar o preço cotado para o café estava embutido o PIS e a COFINS, de forma que  houve o custo que legitima o crédito à adquirente, sem benefício algum com a alegada  ilicitude  de  terceiros,  inclusive  este  crédito  de  PIS/COFINS  gerava  reflexos  em  seu  resultado, pelo que se pagou enorme quantia de imposto de renda e contribuição social  sobre o lucro.  · A glosa de créditos é indevida, pois implica em enriquecimento sem causa do erário.  · Sabendo  ou  não  da  conduta  ilícita  de  terceiros,  o  fato  é  que,  antes  mesmo  do  PIS/COFINS,  diversas  empresas  foram  constituídas  e  entraram  neste  negócio  de  compra  e  venda  de  café,  de  forma  que  a  Recorrente  jamais  conseguiria  adquirir  a  mercadoria apenas de produtores rurais, dado o volume de café que necessita exportar.  · É devido o crédito de compras de sociedades cooperativas.  · Todas as glosas são indevidas.    Ao final, requer:    · O reconhecimento dos  créditos de PIS/COFINS  apurados na  compra de  fornecedores  posteriormente  declarados  como  inidôneos  pela  RFB,  bem  como  no  caso  de  cooperativas.  · A homologação das compensações.  · Aproveitamento  imediato  dos  créditos  presumidos,  parte  incontroversa  dos  autos. Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se em debate apenas a diferença entre o presumido e o integral.  · Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e supressão de instância,  para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de cotejar um a  um  dos  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho  de  fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  · A  aplicação  da  retroação  da  lei  mais  benigna  em  matéria  processual,  sendo  que  a  fiscalização  deferiu  o  crédito  presumido  no  lugar  do  integral  e  justamente  o  ano  de  2008  foi  objeto  de  previsão  nova  contida  na  Lei  12.350/2010,  art.  56­A,  sendo mais  eficiente, célere e econômico aproveitar­se para fins de creditamento nestes autos.  · Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos  decorrentes das  compras de café  realizadas no período de 2008, no mínimo, deve ser  reconhecido  o  crédito  decorrente  das  operações  efetuadas  com  os  fornecedores  que  foram presumidos inidôneos pela Fiscalização e que, ainda, continuavam com o CNPJ  ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  · No  mais,  tendo  decorrido  anos  do  direito  de  crédito,  é  aplicável  a  atualização  dos  créditos pela SELIC, o que desde logo se requer em execução da parte incontroversa do  Despacho Decisório, inclusive.    É o relatório.  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 20          11 Voto Vencido  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.     Aproveitamento ressarcimento de crédito presumido    Quanto  ao  pleito  da  Recorrente  de  imediato  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  em  relação  aos  quais  não  mais  haveria  disputa administrativa, não merece reparo a decisão de piso, uma vez que à época do pedido de  ressarcimento destes autos não havia previsão legal de ressarcimento/compensação dos créditos  presumidos apurados de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 prescreve que os créditos presumidos devem  ser aproveitados na dedução do valor da própria contribuição apurada.    Alega  a  Recorrente  que  o  imediato  ressarcimento  seria  possível  de  acordo  com o disposto no art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, que deve ter aplicação retroativa. Entendo  que  não.  O  art.  56­A  da  Lei  nº  12.350/2010,  alterado  pela  Lei  nº  12.431/2011  estabeleceu  prazos para o aproveitamento dos créditos que não têm aplicação a este caso concreto:    Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006 na  forma do  §  3º  do  art.  8º  da Lei  no  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 21          12 §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).    Preliminar de cerceamento de defesa    Alega  a  empresa  que  houve  cerceamento  de  defesa,  com  os  seguintes  argumentos:    Ocorre  que  todas  as  alegações  da  autoridade  policial  foram  repetidas  na  auditoria  fiscal  e agora  se  repetem na decisão  de  primeira  instância,  sem  se  levar  em  conta  as  robustas  explicações da ora Recorrente que levam a desfazer a conclusão  da ementa acima reproduzida. Chega até mesmo a ser supressão  de  instância,  dado que não houve propriamente um julgamento  de primeira instância, e sim a chancela do ato policial que tratou  de levantar dúvidas.    Reitera  em  várias  passagens  de  seu  recurso  voluntário,  que  a  fiscalização  utilizou de presunções para supostamente demonstrar a participação da Recorrente na fraude.  Entendo que não houve presunção, uma vez que tanto a fiscalização, quanto a DRJ analisaram  os  documentos  anexados  aos  autos,  para  formação  da  convicção  acerca  da  ocorrência  e  qualificação dos fatos.     Não  verifico  outras  nulidades  na  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  consta  nos  autos  que  a  empresa  teve  acesso  a  todos  os  depoimentos  e  documentos,  tendo  exercido  o  amplo  direito  de  defesa  mediante  contraditório  regularmente  instaurado,  pela  manifestação de inconformidade e recurso voluntário.    A decisão de piso analisou as provas acostadas aos autos, justificando o seu  acolhimento para a manutenção de todas as glosas de crédito.     O  que  pretende  o  recorrente  é  a  reforma  do  julgado  da  DRJ,  questão  de  mérito que será analisada a seguir.    Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­Atacadistas, notas fiscais  infirmadas nas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”    Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral das glosas e  dos autos de infração decorrem de provas colacionadas a partir das investigações originadas na  operação  fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e das operações BROCA e ROBUSTA,  fruto da  parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.     As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a  simulação de operações de compra de café de produtores  rurais  (pessoas  físicas), mediante a  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 22          13 utilização de pessoas jurídicas fictícias, inexistentes de fato, com o fim específico de simular as  compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos das contribuições.    Do  exame  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  extrai­se  que  as  operações  simuladas  foram  provadas  por meio  de  documentos,  depoimentos  e  declarações  das  pessoas  físicas e jurídicas que integraram o esquema fraudulento.     A  fiscalização  demonstrou  que  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais,  em  valores  elevados,  não  tinham  capacidade  financeira  nem  espaços  físicos  que  permitissem tais operações, sendo que a maioria delas era inativa perante a RFB.  As notas  fiscais,  a documentação contábil,  os depoimentos,  todo o material  anexado  ao  processo  fiscalizatório  comprovam  a  operação  simulada  na  compra  do  café,  ou  seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do  café,  as  empresas  atacadistas  (noteiros)  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária  para  permitir  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  PIS/Cofins  em  sua  integralidade.    Após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Oustpan  na  auditoria,  verificou­se o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS vinculados à  receita de vendas de  empresa  comercial  exportadora  com  fins  específicos  de  exportação,  tendo  como  base  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  irregulares  (empresas  pseudo­atacadistas),  as  quais  foram  declaradas  INAPTAS  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  devido  à  comprovação  de  sua  inexistência  de  fato,  e  de  outras  que  apresentam  vários  indícios  de  serem  também  pseudo­ atacadistas.     Foi  constatado  em  diligências  nas  empresas,  que  nenhuma  delas  possuía  armazéns ou depósitos, nenhum funcionário contratado e nenhuma estrutura logística.    Foram desconstituídas inúmeras empresas (noteiras) fornecedoras: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR  Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.    A DRJ resumiu de forma precisa o que destes autos consta, com o propósito  de verificar a participação da Recorrente no esquema:    O conjunto de provas é constituído de uma série de documentos  que  permitem  traçar  um  quadro  em  alta  resolução  de  como  operavam  os  envolvidos  e  que  praticamente  esgota  todas  as  facetas envolvidas no esquema. Entre a documentação coligida  destacam­se depoimentos traduzidos a termos e prestados pelos  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 23          14 principais  atores  do  mercado  de  café:  produtores  rurais,  maquinistas,  motoristas  de  transportadores  e  corretores;  transcrição  e  análises  de  comunicações  trocadas  via  MSN,  travadas  entre  diretores  da  fiscalizada  e  corretores  e  agentes;  laudos  de  exames  realizados  nos  arquivos  eletrônicos  dos  computadores  apreendidos  nas  operações,  inspeção  de  documentos  fiscais de  compra  e  venda de  café  expedidos pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  pelas  pessoas  jurídicas  intervenientes,  confirmações de  compra e notas de  corretagem,  romaneios  de  pesagem  quando  da  descarga  do  café  em  armazéns. Também  foi avaliada a  situação  fiscal das  empresas  tidas por vendedoras de café às  exportadoras mediante análise  da  correspondente  movimentação  bancária,  dos  valores  de  tributos  declarados  e  pagos,  do  corpo  funcional,  instalações  físicas, condições econômicas dos sócios formais.      A DRJ reproduziu documentos e depoimentos diversos para comprovação do  esquema, bem como confirmações de pedidos,  notas  fiscais,  fotos  e  trechos de  conversas no  MSN  de  Fabrício  Tristão,  gerente  de  compras  da  Outspan,  que  comprovam  a  ciência  e  a  participação da Recorrente no esquema de fraude do café. Quanto aos diálogos do comprador  da Outspan, reproduzo­os abaixo:    Diálogo  e  entre  Cláudio  Assis  e  Fabrício  Tristão  file://P:\ExportV 00000FTK\ HQ00QFTK\2Q8021.xml   No dia 16/07/2009, no diálogo estabelecido entre Cláudio Assis  e  Fabrício  Tristão,  ambos  da  OUTSPAN,  este  manifestou  a  preocupação das pessoas no interior com a implantação da nota  fiscal eletrônica, a partir de 01/09/2009.  Fabrício  argumenta  que  "o modelo  de  firmas  laranjas,  que  foi  uma  solução/adaptação  a  nova  lei  estará  teoricamente  falido",  no que Cláudio Assis concorda que com a nota fiscal eletrônica  vai mudar muita coisa.  Fabrício diz que o mercado não  irá conseguir  repassar para o  produtor toda a conta tributária, e sinaliza que haverá vantagens  iniciais para quem está com a conta de PIS/COFINS "gorda". E  que as cooperativas teriam vantagem inicial, muito grande.  Assim  sendo,  Cláudio  Assis  diz  que  o  "pessoal  de  Minas  vai  sofrer". ...  No  dia  03/08/2009,  Fabrício  retorna  com  o  assunto  da  nota  fiscal eletrônica.  Assevera  para Cláudio  que  o  assunto  no  interior  é  "NF­e  pois  todos operam com as laranjas ... aí  já viu  .... ninguém sabe o q  vai  acontecer  a  partir  de  setembro,  mas  tenho  uma  dúvida  q  queria tirar c vc '."  Fabrício  pergunta  se  todas  as  empresas  laranjas  operam  no  regime de 100% de  transferência  dos  créditos  na  venda,  o  que  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 24          15 confirma Cláudio Assis. Então, Fabrício pergunta se as laranjas  podem virar cerealistas e equilibrar as contas do PIS/COFINS.  Cláudio diz que não pode.  Mais  adiante,  Fabrício  pergunta  se  há  compra  de  empresa  cerealista  de  filial  da  OUTSPAN.  Cláudio  responde  que  há  várias.  Fabrício  retruca:­  "são  empresas  mesmo  ou  são  laranjas?'.  Claudio  responde:  "não  sei  ao  certo.  Vou  ver  e  te  respondo".  Ou seja, o Sr. Fabrício Tristão, gerente de compras da Oustpan,  tinha  pleno  conhecimento  do  uso  artificial  de  empresas  de  fachada no negócio de compra e venda de café.  Importante  salientar  que  a  transcrição  desses  diálogos  estabelecidos  via  MSN  e  extraídos  dos  computadores  apreendidos  na  operação  estão  na  íntegra  reproduzidos  nos  documentos que integram o processo nº 15983.720081/2013­41,  apensado aos presentes autos.  Nos  diálogos  estabelecidos  entre  Geneval  e  Fabrício  Tristão,  entre  Fabrício  e  Alexandre  Carvalho  entre  Fabrício  e  Vivek  Amar Amarnani, este último diretor e administrador da Oustpan,  fica patente que não só havia conhecimento desse esquema por  parte dos condutores da Outspan como também deliberadamente  dele lançava mão a empresa:  Na  conversa  de  Fabrício  com  Geneval,  da  OUTSPAN  no  dia  01/09/2009,  Fabrício  relata  que  as  pessoas  estão  comentando  que  não  há  nenhuma  firma  laranja  com  nota  eletrônica,  pelo  menos,  segundo  Fabrício,  não  apareceu  oferecendo  para  o  pessoal do interior.  .......  No dia 10/09/2009, Geneval  fala para Fabrício que Vivek  teria  dito  para  Lucas  que  está  liberando  a  compra  com  firmas  de  fachada com notas eletrônicas.  Fabrício  não  recomenda  guiar  café  pela  firma  do  Carlinhos  Pianzolli e pergunta quais as empresas que a OUTSPAN estava  usando que ficaram, com notas eletrônicas, no que Geneval diz  que  somente  a  Mundial,  e  acrescenta  que  o  pessoal  daquela  região não trabalha com eles. ....  No  diálogo  entre  Alexandre  L  Carvalho  e  Fabrício  Tristão  (file://D:\Export\.00000FTKVH0000FTK\179938.xml)   de 05/11/2008, Fabrício diz para Alexandre L Carvalho que as  firmas laranjas estão diminuindo:  ­  F  ­  uma  coisa  aqui  as  firmas  laranja  estão  diminuindo,  pelo  menos  por  enquanto  e  andamos  bloqueando  algumas,  e  me  mandaram  uma  nota  da  P.A.  de  CRISTO  lá  de  Barra  de  S.  Francisco (ES) esta empresa tem ai tbém, não tem?  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 25          16 ­ A ­ sim, eles tem filial mineira  ­ F ­ ah ta!  ­ A ­ O pomar é grande  ­ F ­ Esta é internacional, rsrs  ­ A ­ rsrsrs  Em 18/02/2009,  em  conversa  eletrônica  entre Vivek  e  Fabrício  Tristão  file://D:\Export\  00000FTKV  H0000FTK\60797.xml)  Fabrício  comenta  com  Vivek  que  e  "a  Miranda  Café  (maior  laranja q já teve) qdo estava em atividades tomou uma multa de  100 milhões". O analista do diálogo registrado no equipamento  informa ainda:  O Fabrício  comentou  com Vivek  que  esteve  com Marcelo Neto  (então presidente do Centro de Comércio­ de Café de Vitória  ­  CCCV, e diretor da Tristão) e confirmou a existência de pesadas  multas  nas  empresas  NICCHIO  SOBRINHO/  RIO  DOCE/  GIUCAFÉ . E acrescentou que "acredita q isto é apenas o início  e  q  ações  de  prisão/confisco  poderão  acontecer".  E  finaliza  dizendo que independentemente destas operações [autuações da  Receita]  TRISTÃO/REAL,  CAFÉ  continuaram  comprando  normalmente  seguindo aqueles procedimentos de  consulta  e  tal  [Sintegra], pelo menos por enquanto usando as  firmas  laranjas  mesmo". Vivek agradece a Fabrício pelas informações.      Aponto  outros  depoimentos  importantes  como  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes Alvarenga, Renato Mielke, Gabriel Francisco Krohling, Marcelo Fausto Tamanini, e  em especial a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da Casa do Café Corretora.    Entendo que as reproduções de depoimentos feitas pela DRJ, nas e­fls. 2307­ 2334, são suficientes para a comprovação da ciência e participação da Recorrente no esquema  de fraude, por  isso entendo não ser necessário  reproduzi­las novamente neste momento, uma  vez que não há fatos novos trazidos no Recurso Voluntário.    As provas são robustas, afastando qualquer alegação feita pela Recorrente de  uso da presunção por parte da fiscalização.    Então,  pelo  o  que  consta  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  as  aquisições de pessoas  jurídicas por parte da Recorrente em nome das comprovadas empresas  de fachada foram usadas para dissimular as reais aquisições de café em grãos diretamente de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  por  isso  acertadamente,  foram  glosados  os  créditos integrais COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de  café em grãos; pois o correto é a apropriação dos créditos presumidos de percentual de 35% do  crédito básico.    Por  isso, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, deve ser  mantida a glosa dos créditos  integrais  indevidos e compensados pela Recorrente. Nos  termos  da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 26          17 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a Outspan tem direito ao respectivo crédito presumido. Por  conseguinte,  foi  necessária  e  obrigatória  a  recomposição  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  das operações fiscalizadas, a base de cálculo dos créditos a serem descontados foi reajustada de  integral para presumido.    Reclama  a  Recorrente  que  as  declarações  de  inaptidão  de  empresas  não  podem retroagir.     Sobre  a  ineficácia  de  documentos  fiscais  emitidos  por  pessoa  jurídica  inexistente de fato, que é o caso das noteiras, a IN 748/2007, no art. 34, vigente à época dos  fatos prescrevia:    Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  III ­ inexistente de fato; ou  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica  que:  I  ­  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar o capital social integralizado;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem como  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II ­ deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos; e  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 27          18 §  3º O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II ­ na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver exercido atividade; e    De acordo com os dispositivos supracitados, para os créditos por compras a  fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, a inidoneidade dos documentos retroage à  data da constituição delas. Por isso, não procede o argumento da Recorrente.    Entendo que o recurso voluntário não logrou êxito em desconstituir a decisão  ora recorrida, concluindo­se pela procedência da glosa dos créditos.     Glosa dos créditos por aquisições de mercadorias de Cooperativas      Quanto ao direito de aproveitamento do crédito de compras de cooperativas,  a empresa alega que:    (i)  a  decisão  recorrida  confunde  os  institutos  da  isenção,  não­ incidência, suspensão e alíquota zero com a hipótese de exclusão  da base de cálculo.  (ii) em razão dessa confusão,  ignora o  fato de que a  sociedade  cooperativa  de  produção  que  exerce  atividade  agroindustrial  deve estornar os créditos básicos dos art. 3, das Lei 10.637/2002  e  10.833/2003  apropriados  sobre  os  bens,  serviços  (energia  elétrica, depreciação, entre outros), assim como outros insumos,  vinculados  às  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  da  produção  do  cooperativado.  (iii)  o  art.  16  da  Lei  n.  11.116/2005  prevê  o  ressarcimento  do  saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  acumulado,  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  decorrente,  tão  somente,  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  (e  não  a  hipótese  de  exclusão de base de cálculo).  (iv) e, por se tratar de hipótese de exclusão da base de cálculo, a  Receita Federal entende que estas, "nos termos do art. 11 da IN  SRF  n.  635,  de  2006,  não  configuram  a  situação  em  que  é  autorizada  a  compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento".  (v)  Por  consequência,  o  crédito  ordinário,  ao  ser  estornado  pelas  sociedades  cooperativas,  integra  o  custo  agregado  do  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 28          19 produto  cooperado,  destinado  à  comercialização  para  o  mercado  interno  e  externo.  A  título  complementar,  da  mesma  forma, o crédito presumido acumulado previsto no art. 8 da Lei  10.925/2004, ainda que mantido, resta inutilizado, uma vez que  não  pode  ser  compensado  e  ressarcido  em  espécie,  integrando  também o custo agregado do produto do cooperado.    Os  art.  3º,  § 2º,  inciso  II,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 com a  redação dada pela Lei nº 10.865/2004, prescrevem que as aquisições de bens não sujeitas ao  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  não  permitem  a  apuração  de  crédito  na  sistemática da não­cumulatividade. É o caso da aquisição das Cooperativas.    Por  sua  vez,  o  art.  15  da  MP  nº  2.158,  de  2001  permite  que  as  receitas  referentes às vendas efetuadas pelas cooperativas e cujo valor seja repassado aos cooperados  sejam excluídas da base de cálculo das contribuições:    MP 2158, de 2001  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;    A  glosa  dos  créditos  oriundos  de  fornecedores  cooperativas  de  produtores  rurais  decorreu  do  fato  de  parte  das  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos  de  cooperados, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158/2001 ou, emitirem as notas fiscais com a  informação  “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Está  correta  a  glosa  nesses  dois  casos,  por  imperativo legal.     Quanto à outra parte das cooperativas que  tinham regime misto de algumas  vendas  com  origem  em  mercadorias  adquiridas  de  não  cooperados  e  de  cooperados,  acertadamente  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada  de  crédito  segundo  um  rateio  de  receitas,  a  partir da análise do DACON respectivo.    Já o argumento de que o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002, não se aplicaria  ao café, não se sustenta, pois, como bem ressaltou a DRJ, "ainda que a  legislação autorize a  exclusão,  pelas  cooperativas,  dos  valores  repassados  aos  associados,  decorrente  da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa,  isto  não  impediria a apropriação de créditos pelos adquirentes já que a legislação não cogita de isenção  ou imunidade das cooperativas."    Também não merece prosperar os argumentos quanto às glosas de aquisição  de cooperativas, como bem fundamenta a DRJ, cujas razões aqui acolho como fundamentos de  decidir nos termos da Lei:    Diz  a  defesa  que  as  notas  fiscais  de  cooperativas  nas  quais  houve  suspensão  de  PIS  e  Cofins  tratava­se  de  operações  nas  quais as sociedades cooperativas procederam à redução do grão  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 29          20 de  acordo  com  os  tipos  da  classificação  oficial,  não  sendo  aplicável,  assim,  a  possibilidade  de  suspensão  de PIS  e Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente,  incabível  a  glosa  do  crédito  sobre  as  correspondentes aquisições.  Para avaliar o dissenso nesse tópico, é necessário, em primeiro  lugar ter presente que, na sistemática da não cumulatividade de  PIS  e  de  Cofins,  não  é  possível,  via  de  regra,  a  apuração  de  créditos  sobre  bens  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  das  contribuições  na  dicção  do  §2º,  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002 e nº 10.833, de 2003.  Essa vedação decorre da própria filosofia que embasa o regime  não cumulativo: impedir o denominado efeito cascata mediante a  concessão  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições.  Obviamente  se  ao  valor  da  aquisição  não  se  incorporou a contribuição em razão de permissivo legal, não há  motivo para a apuração de crédito, uma vez que nessa situação  já  não  existe  originalmente  a  sobreposição  da  tributação  nas  etapas  da  cadeia  comercial.  Esta  é  a  situação  aqui  tratada  e,  nesse  passo,  foi  correta  a  conduta  da  fiscalização  em  não  admitir créditos sobre aquisições que não sofreram tributação de  PIS e Cofins na venda,  já que referentes a repasses de receitas  provenientes de produtos que foram entregues por associados da  cooperativa.  Muito  importante,  é  a  análise  procedida  pela  auditoria  em  relação às cooperativas fornecedoras da Outspan. As sociedades  foram  intimadas  a  informarem  a  natureza  de  suas  operações  com os associados e terceiros. Responderam ainda se exerceram  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  As  correspondentes  respostas  estão  presentes  no  processo  administrativo nº 15983.720081/2013­47. Os dados referentes a  cada uma das cooperativas que forneceram grãos à interessada  estão  consolidados  na  tabela  iniciada  às  fls.  21.180  Veja­se  pelas respostas que, de fato, algumas das cooperativas afirmam  realizar  cumulativamente  as  atividades  de  beneficiamento  de  café  e  nesses  casos,  as  receitas  de  venda  do  café  trabalhado  sofrem  a  incidência  de  PIS  e  Cofins,  vedada  a  suspensão  da  contribuição  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, a teor da exceção prevista no §1º, II daquele dispositivo às  vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º  e 7º do art. 8º. Assim, as saídas de café dessas cooperativas que  fazem  o  blend,  embora  não  passíveis  de  suspensão,  tem  suas  receitas excluídas da base de cálculo por conta da autorização  específica às cooperativas, sendo vedada a apuração de créditos  pelo contribuinte adquirente.  Outras porém, afirmam não  realizar as atividades que  levam à  obtenção da mistura e que dão saídas com suspensão de PIS e de  Cofins,  em  ambos  os  casos,  não  houve  incidência  das  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 30          21 contribuições, quer pela exclusão de valores da base de cálculo  das  cooperativas,  quer  pela  saída  efetuada  diretamente  com  suspensão.  Nesse  contexto,  foi  correta  a  conduta  adotada  pela  autoridade fiscal que considerou a condição de cada cooperativa  fornecedora  individualmente.  Vale  ressalvar  que  no  caso  das  cooperativas de produção agropecuária a autoridade considerou  a possibilidade de geração de créditos presumidos nos termos da  legislação.    Portanto, não há reparos a serem feitos no trabalho de auditoria fiscal.    Atualização monetária     Não  cabe  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  aproveitamento de créditos, com fundamento nos arts. 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.    Conclusão    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2017.      (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora    Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 31          22 Voto Vencedor    Peço vênia para discordar da ilustre Conselheira Relatora, no que concerne à  manutenção da glosa de créditos integrais de PIS e COFINS, calculados sobre os valores das  compras de café beneficiado de cooperativas agroindustriais.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fl.  1.857),  consta  que  os  créditos  foram  glosados,  porque  a  cooperativa  agroindustrial  exclui  os  valores  repassados  aos  cooperados das suas bases de cálculo de PIS e COFINS, de acordo com o disposto o art. 15 da  MP  n°  2.158/01  (reproduzido  no  voto  da  Conselheira  Relatora).  Com  isto,  incorreria  na  vedação ao creditamento do inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, que  dispõe que não podem ser registros créditos derivados de compras não sujeitas ao pagamento  das contribuições.  Entretanto, não há dispositivo legal que desonere a venda de café beneficiado  da cooperativa agroindustrial para a Recorrente das incidências regulares do PIS e da COFINS,  sob o regime não­cumulativo, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, nos termos dos artigos 1° e 2° das  Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A exclusão de receita das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevista nos  artigos 15, da MP n° 2.158/01 e 11 da IN n° 635/06, decorre do modus operandi adotado pelas  cooperativas.   Conforme conceito explanado pela própria fiscalização no TVF (fl. 1.857), a  cooperativa agroindustrial recebe o café não beneficiado do cooperado. Aplica os processos de  padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e  sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da NCM. Em  seguida, comercializa o produto.  Nos  termos  do  caput  e  dos  §§  2°  e  4°  do  art.  3°  da  IN  n°  635/06,  a  cooperativa agroindustrial é responsável pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos sobre  as  vendas  destes  produtos,  descontados  dos  créditos  registrados  pelo  cooperado. A  apuração  deve ser efetuada de acordo com as disposições  legais a que estariam sujeitas as cooperadas,  caso  estivessem  comercializando  por  conta  própria.  E,  sobre  vendas  de  café  beneficiado,  há  tributação  normal,  não  incidindo  a  suspensão  prevista  nos  artigos  2°  e  3°  da  IN  n°  660/06,  aplicável tão somente ao café não submetido a processo industrial e tratado como insumo.  Neste contexto, é natural que a cooperativa agroindustrial, ao apurar o PIS e  COFINS  incidentes  sobre  suas  receitas  próprias,  exclua  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados às suas associadas, os quais foram objetos de recolhimento em separado, conforme  descrito no parágrafo anterior.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  os  produtos  vendidos  pelas  cooperativas  agroindustriais  para  a  Recorrente  sofreram  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  às  alíquotas  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.200  S3­C3T1  Fl. 32          23 regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a  fim  de  preservar  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Vale  destacar  que  esta  turma  proferiu  decisão no mesmo sentido, por meio do Acórdão n° 3301003.099, de 28 /09/16, da relatoria do  Conselheiro Valcir Gassen.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                    Fl. 2555DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720406/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um Termo de Intimação que expresse a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o lançamento baseia-se em um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Glosa por falta de apresentação de documentos não exigidos do administrado deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2202-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.669  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  EULER ALVES MATHEUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa,  mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um Termo  de  Intimação  que  expresse  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  lançamento baseia­se em um expresso motivo para desconsiderar os  recibos  apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação.  Glosa por falta de apresentação de documentos não exigidos do administrado  deve ser cancelada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 06 /2 01 2- 62 Fl. 213DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2010,  ano  calendário  de  2009,  por  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas, no valor de R$ 97.297,40 resultando na diferença de imposto a pagar de R$ 26.756,78  a ser acrescido de multa de ofício de 75% e mais juros de mora calculados com base na taxa  Selic, até a data de regularização.   A  Notificação  de  Lançamento,  fls.  38/42,  motivou  as  glosas  da  seguinte  forma:  a)  por  falta  de  identificação  do  paciente  nos  comprovantes  dos  prestadores  Ines Villar de Sousa Paradeda, Centro de  Imagem Buco Maxilo Facial, Reinaldo José Gallo,  Diocleciano Marcos da Silva, Maurício Celidônio Ielpo, Maria Lucia Vellutini Pimentel;  b)  por  não  apresentação  de  documentação  da  prestadora  Maria  de  Fátima  Lago Alvte;  c) por falta de previsão legal, para os serviços de Leonardo Haus;  d) por falta de comprovação do pagamento à Bradesco Saúde S/A e OMINT  Serviços de Saúde.  Inconformado o contribuinte apresentou impugnação parcial, relativamente à  glosa de R$ 96.085,80 e anexou, dentre outros, documentos relativos aos pagamentos à Omint  Serviços de Saúde Ltda., do declarante e de suas dependentes, Olívia Alves Matheus e Ângela  Alvarez Matheus (fls. 14/16); pagamentos à Bradesco Saúde, relativos ao declarante e às suas  dependentes  (fls.  17)  e  recibos  de  prestação  de  serviços  prestados  por  Inês Villar  de  Souza  Paradeda (fls. 18/21).  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  116/120,  nos  seguintes termos:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13748.720406/2012­62  Acórdão n.º 2202­003.669  S2­C2T2  Fl. 214          3 Analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos  na  fase  impugnatória  em  conjunto  com  aqueles  apresentados  em  procedimento de malha, conclui­se que:    Em relação às despesas declaradas como pagas a Bradesco  Saúde (R$ 23.897,16) e Omint Serviços de Saúde (R$ 71.288,64),  os  documentos  anexados  não  são  suficientes  para  justificar  a  dedução  dos  valores.  Nos  documentos  apresentados  em  procedimento de malha, consta que o estipulante dos planos de  saúde é uma pessoa jurídica, e não o próprio contribuinte.    O  contribuinte  não  comprovou  que  foi  o  responsável  pelo  pagamento dos planos de saúde, e, como somente são dedutíveis  as  despesas  cujo  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte,  a  glosa deve ser mantida.     Em  relação  ao  prestador  Leonardo  Haus  (R$  710,00),  a  glosa deve ser mantida, pois não há previsão legal para dedução  de nutricionista.    Em  relação  às  demais  despesas  (Inês  Vilar  de  Souza  Paradela, Centro de Imagem Maxilo Facial, Reinaldo José Galo,  Deocleciano Marcos da Silva, Mauricio Celidonio Ielpo, Maria  Lucia  Vellutini  Pimentel),  a  glosa  foi  realizada  em  razão  da  ausência de identificação do paciente.    Na  impugnação,  o  contribuinte  anexou  os  mesmos  documentos  já  anteriormente  apresentados  emitidos  por  Inês  Vilar  de  Souza  Paradela  e  não  trouxe  documento  algum  referente aos demais prestadores.    Portanto, não supriu a exigência apontada pela autoridade  lançadora.    Ademais, nos documentos apresentados em procedimento de  malha constam alguns comprovantes de  reembolso de plano de  saúde. Entretanto, não foi anexado aos autos um demonstrativo  anual  para  verificação  de  todas  as  despesas  reembolsadas  no  ano.    Sem essa informação,  impossível concluir qual valor a que  o contribuinte tem direito à dedução em sua DIRPF.    Por  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o lançamento.  Cientificado dessa decisão por via postal em 12/05/2015, (A.R. de fls. 123), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2015 (fls. 124/129), alegando em síntese:  • que o Colegiado põe em dúvida a idoneidade dos documentos apresentados,  supondo que os  serviços não  foram prestados  ao  contribuinte ou  a  seus  dependentes  e/ou os  valores não tenham sido pagos de fato aos prestadores dos serviços, porém, não solicita outros  elementos  comprobatórios  da  efetividade  da  despesa  e  do  serviço  prestado,  embora  os  comprovantes apresentados contenham todos os requisitos legais exigidos;  Fl. 215DF CARF MF     4 •  que  a  I.  Relatora  conclui  que  as  declarações  apresentadas  pela  Bradesco  Saúde  e  Omint  Serviços  de  Saúde  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  os  pagamentos  foram  realizados  pelo  contribuinte  e  justificar  a  dedução  dos  valores  em  sua DIRPF,  o  que  contradiz totalmente o documentos emitido pelas operadoras de planos de saúde, que são claros  e  objetivos,  conforme  se  comprova  nas  cópias  que  anexa.  Aduz  que  em  todos  os  anos  anteriores e posteriores a esse recurso, foram apresentadas e aceitas declarações emitidas pelas  administradoras  de  plano  de  saúde  no mesmo  padrão  das  ora  apresentadas. Afirma  que  não  criou nenhum novo documento;  •  que  todos  os  recibos  emitidos  pela  profissional  Inês  Villar  de  Souza  Paradeda identificam que o tratamento foi prestado ao próprio contribuinte e estão revestidos  de  todos  os  requisitos  legais  exigidos,  razão  pela  qual  discorda  da  glosa  e  reapresenta  no  recurso, os recibos já acostados na impugnação;  •  traz argumentos com relação às demais glosas  (de Leonardo Haus, Centro  de Imagem Buco Maxilo Facial, Reinaldo José Gallo, Deocleciano Marcos da Silva Pegado e  Maria  Lúcia  Vellutini  Pimentel),  que,  por  não  terem  sido  impugnadas,  tiveram  o  crédito  tributário  correspondente  transferido  para  outro  processo,  conforme  se  vê  no  extrato  do  processo às fls. 45.  Ao final requer o restabelecimento das despesas médicas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  e  declarações  de  despesas  médicas  pagas  pelo  declarante  aos  planos de  saúde Bradesco Saúde S/A e Omint Serviços de Saúde Ltda.  e  à profissional  Inês  Villar de Souza Paradeda, cujos valores somaram R$ 96.085,80.  I ­ Planos de Saúde  Com  relação  à  Bradesco  Saúde  S/A,  o  recorrente  apresenta  a  mesma  declaração que vem apresentando à fiscalização desde o atendimento à intimação (fls. 85, 17 e  152), na qual está descrito:  Para  efeito  de  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  informamos  abaixo  o  valor  pago  pelo  senhor  durante  o  ano­base  de  2009,  relativo  ao  somatório das mensalidades do seu seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica  e/ou Hospitalar e de seus dependentes no seguro. No demonstrativo de segurados da apólice,  se lê:  Euler Alves Matheus    R$ 7.965,72  Angela Alvarez Matheus    R$ 7.965,72  Olivia Alves Alves Matheus  R$ 7.965,72  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13748.720406/2012­62  Acórdão n.º 2202­003.669  S2­C2T2  Fl. 215          5 Total Pago        R$ 23.897,16  Da mesma  forma,  com  relação  ao  pagamento  à  Omint  Serviços  de  Saúde  Ltda, em que apresenta as mesmas declarações já apresentadas às fls. 14/16, 86/88 e 153/155,  as  quais  atestam  o  recebimento  das  cotas  mensais  dos  planos  de  Assistência  à  Saúde,  no  exercício de 2009, do Sr. Euler e das suas duas dependentes, discriminando os valores mensais  e o total de cada uma que somou R$ 23.762,88.  Na  Notificação  de  Lançamento  a  fiscalização  motivou  a  glosa  destas  despesas  na  falta  de  comprovação  do  pagamento  e,  no  Acórdão  da  DRJ,  creio  que  por  equívoco, constou que o estipulante dos planos de saúde é uma pessoa jurídica, e não o próprio  declarante, o que não se confirma pelos documentos dos autos. A decisão de primeira instância  afirma que o contribuinte não comprova que foi o responsável pelo pagamento dos planos de  saúde.  Verifica­se que no Termo de Intimação Fiscal de fls. 35, foram exigidos do  contribuinte,  além de  comprovantes  de  dependência,  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas  e  de  despesas  com  planos  de  saúde,  com  valores  discriminados  por  beneficiários (titular e dependente).   Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Em atenção ao devido processo legal, as exigências da Administração devem  ser  formalizadas por meio de  intimação, a  fim de dar conhecimento ao administrado daquilo  que  o  fisco  pretende  examinar,  proporcionando­lhe  a  possibilidade  de  atendimento,  antecipadamente à constituição do crédito tributário.   Caberia  à  Autoridade  Fiscal,  ao  pretender  examinar  a  prova  do  efetivo  pagamento das despesas, desde o  início do procedimento de revisão da declaração,  intimar a  contribuinte  a  apresentar  documentação  neste  sentido.  Pelos  elementos  dos  autos  verifica­se  que o notificado não foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas com planos  de saúde.  Todo ato administrativo deve ser motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). A  motivação  expressa  as  razões  e  os  fundamentos  do  ato.  Portanto,  o  procedimento  para  a  comprovação dos pagamentos não seguiu o curso normal (intimação do interessado quanto aos  Fl. 217DF CARF MF     6 documentos que a autoridade pretendesse examinar) descabendo a glosa das despesas por essa  motivação.   Cito a jurisprudência que vem sendo observada neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  As declarações firmadas pelos planos de saúde trazem a identificação e CNPJ  da  administradora  do  plano  e  contém  informações  suficientes  para  comprovar  a  despesa,  indicando  nome  e  CPF  do  beneficiário,  do  responsável  pelo  pagamento  e  quais  os  valores  aportados no  ano de 2009. Assim,  tenho como comprovada  a despesa,  afasto  a  exigência de  comprovação do pagamento por falta de intimação e a glosa da despesa com planos de saúde  no valor de R$ 95.185,80.  II ­ Dos pagamentos à Inês Villar de Souza Paradeda  A glosa da despesa com esta prestadora de serviços foi motivada na falta de  identificação do paciente no respectivo comprovante do pagamento.  O recorrente alega que todos os recibos emitidos pela profissional identificam  que o tratamento foi prestado ao próprio contribuinte e que estaria reapresentando no recurso,  os recibos já acostados na impugnação.  Examinando os recibos de prestação de serviços prestados por Inês Villar de  Souza  Paradeda,  apresentados  quando  do  atendimento  à  Intimação  (fls.  89/90),  quando  da  Impugnação (fls. 18/21) e em sede de recurso (fls. 156/157) constata­se que não são os mesmos  recibos. Os de  fls. 89/90 e 18/21 efetivamente não contém a  identificação do paciente.  Já os  recibos de fls. 156/157 contém esta informação.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13748.720406/2012­62  Acórdão n.º 2202­003.669  S2­C2T2  Fl. 216          7 desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Percebe­se  que  o  contribuinte  buscou  comprovar  que  os  serviços  odontológicos  da Dra.  Inês Villar  de  Souza  Paradeda  foram  prestados  a  ele  próprio  e  à  sua  dependente, Ângela Alvares Matheus. Não o fez da melhor forma, pois a "troca" dos recibos  pode  colocar  em  dúvida  sua  veracidade,  porém,  considerando  a  informalidade  que  pauta  o  relacionamento paciente­odontólogo, entendo ser compreensível e aceitável que o profissional,  ao invés de elaborar uma declaração para atestar que aqueles recibos que emitiu se referem a  serviços prestados a determinado paciente, faça a substituição dos documentos por novos, com  todas as informações exigidas.  Deste modo, com base na legislação, critérios e princípios expostos, há que se  considerar  eficazes  os  recibos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  que  somados,  perfazem R$ 900,00.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.003196/2005-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/08/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis.
Numero da decisão: 9202-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para: a) quanto às competências cuja obrigação principal não foi alcançada pela decadência, promover a soma das multas, limitando-as, caso mais benéfico ao contribuinte, ao percentual de 75%; b) quanto às competências cuja obrigação principal foi alcançada pela decadência, reduzir multa ao valor previsto no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.434  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATENTO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/08/2004  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para: a)  quanto às competências cuja obrigação principal não foi alcançada pela decadência, promover  a soma das multas, limitando­as, caso mais benéfico ao contribuinte, ao percentual de 75%; b)  quanto às competências cuja obrigação principal foi alcançada pela decadência, reduzir multa  ao valor previsto no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 31 96 /2 00 5- 34 Fl. 659DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­002.553,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação tributária acessória prevista no artigo 32,  inciso IV da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os  artigos  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  que  consiste  na  apresentação  da GFIP  sem  a  devida  inclusão  de  todos  os  fatos  geradores,  no  valor  de valor  de R$ 2.848.895,04  (dois milhões,  oitocentos  e  quarenta  e oito  mil,  oitocentos  e noventa  e  cinco  reais  e  quatro  centavos),  conforme Relatório Fiscal  de  fls.  19/20. Tal infração se deu no período de 04/99 a 08/2004 e a cientificação do sujeito passivo se  deu em 27/12/2004.  O  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação,  fls.  33/65,  arguindo  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  função  de  cerceamento  de  defesa  e  desatendimento às normas legais para a sua constituição. Alegou ser impossível a fiscalização  lançar  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas. Arguiu, ainda, a inconstitucionalidade da contribuição de 15% incidente sobre as  notas  fiscais  emitidas  pelas  cooperativas  e  que  os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  assistência médica, auxílio alimentação, PLR e planos de incentivos, os quais não deveriam ser  inclusos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A Decisão  de Notificação,  de  fls.  396/427,  julgou  procedente  a  autuação  e  explicitou ponto a ponto a manutenção do lançamento.  Às fls. 436/504, o Contribuinte apresentou Recurso sustentando cerceamento  de  defesa  e  desatendimento  às  normas  legais  para  a  sua  constituição  e  reiterou  as  demais  alegações da defesa.  A Delegacia da Receita Federal apresentou suas contrarrazões às fls. 508/532  sustentando a manutenção da decisão recorrida.  À  fl.  549,  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  determinou a realização de diligência, para que os autos ficassem sobrestados na repartição de  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 35464.003196/2005­34  Acórdão n.º 9202­004.434  CSRF­T2  Fl. 10          3 origem  até  o  trânsito  em  julgado  das  NFLD´s,  nas  quais  foram  lançadas  as  obrigações  principais.  Recebidos  os  autos  na  repartição  de  origem,  fora  elaborada  resposta  no  sentido de que todas as NFLD´s correlatas  já haviam sido objeto de julgamento, motivo pelo  qual retornaram os autos para julgamento da Turma Ordinária.   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  581/588,  concedeu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  que  fosse  excluída  do  lançamento  a  multa  aplicada  em  face  da  não  informação  em  GFIP  dos  fatos  geradores  objeto  da  NFLD  35.566.687­1,  bem  como,  para  que  fosse  efetuado  o  recálculo  e  comparação  da multa mais  benéfica a ser aplicada com base no disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 590/600, alegando que o  paradigma  firma  entendimento  diverso  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  ser  legítima  a  aplicação da multa nos termos do art. 35­ A da Lei 8.212/91, em virtude de haver o lançamento  de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  603/606,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, entendendo haver divergência jurisprudencial, pois, conforme entendeu a Câmara a  quo,  nas  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada à GFIP, aplica­se o art. 32­A da Lei 8.212/91, mas, havendo lançamento de tributo,  a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44,  I  da Lei 9430/96.  Já o Acórdão paradigma considerou  ser  legítima a  aplicação da multa nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  de  haver  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  615/621,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação tributária acessória prevista no artigo 32,  inciso IV da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os  artigos  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  que  consiste  na  apresentação  da GFIP  sem  a  devida  inclusão  de  todos  os  fatos  geradores,  no  valor  de valor  de R$ 2.848.895,04  (dois milhões,  oitocentos  e  quarenta  e oito  mil,  oitocentos  e noventa  e  cinco  reais  e  quatro  centavos),  conforme Relatório Fiscal  de  fls.  19/20. Tal infração se deu no período de 04/99 a 08/2004 e a cientificação do sujeito passivo se  deu em 27/12/2004.  Fl. 661DF CARF MF     4 O Acórdão recorrido concedeu parcial provimento ao recurso, para que seja  excluída  do  lançamento  a  multa  aplicada  em  face  da  não  informação  em  GFIP  dos  fatos  geradores  objeto  da  NFLD  35.566.687­1,  bem  como,  para  que  efetuado  o  recálculo  e  comparação da multa mais benéfica a ser aplicada com base no disposto no art. 32­A da Lei  8.212/91.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a divergência  jurisprudencial no sentido de que o paradigma firma entendimento diverso  do Acórdão recorrido, entendendo legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  por  haver  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas à infração em análise.  O caso em tela trata da aplicação da multa no Direito Tributário no transcurso  do  tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao  tema em todas as suas  redações  legais.  Para  isso,  segue  abaixo  o  quadro  sinótico,  que  demonstra  um  panorama  da  evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91    redação Lei 9876/99    redação original –  recolhimento  em atraso  lançamento de ofício  alterada MP 449/2008 convertida Lei 11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art.  35  ­  Manda  aplicar  o  art.  61  (débitos  lançados  mas recolhimento em atraso)       Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento  de ofício)       Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%       Art. 44 Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91  redação original  redação Lei 9528/97  alterada MP 449/2008  Art. 32 ­ sem Multa  Art. 32, §5º ­ Multa 100%  Insere Art. 32­A ­ Multa 20% (limitada a)    Deixo de transcrever aqui a redação original dos artigos legais utilizados no  acórdão  recorrido, uma vez que esta  redação não estava vigente na época da constituição do  crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização dos percentuais  de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento da contribuição,  sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente a  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 35464.003196/2005­34  Acórdão n.º 9202­004.434  CSRF­T2  Fl. 11          5 multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em  função do número de segurados, conforme quadro abaixo.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  _______________________________________________________  Art.  35.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  e  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”     Observe­se  que  o  tema  tem  sido  amplamente  debatido  neste  tribunal  administrativo,  quando  se  trata  de  aplicação  das  referidas  multas  para  descumprimento  de  obrigações principais ou acessórias ou até mesmo de ambas conjuntamente, sendo oportuno o  esclarecimento.  Em casos  como este  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem  firmando  posicionamento de que ambos os artigos 32 e 35, Lei 8212/91 tem conteúdo material análogo,  e que, portanto, a aplicação de ambos, embora possível na interpretação literal, seria vedada na  interpretação  sistemática da doutrina do Direito Tributário.  Isso por que  se  ambos os  artigos  prevêem penalidade para conduta materialmente análoga estaria configurado “ bis in idem”.  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  de  NFLD,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza material de multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  “tempus regit actum” esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN que assim dispõe:  Fl. 663DF CARF MF     6   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa,   Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n. 449/2008, que insere o artigo  35 – A e 32­ A ao texto legal, cuja redação no tocante aos artigos aqui discutidos permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da Lei  nº 8.212, de 1991, uniformizaram os procedimentos de  constituição  e  exigência dos  créditos  tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por  esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  _______________________________________________________  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das  contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   (...)  _______________________________________________________  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35  desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 664DF CARF MF Processo nº 35464.003196/2005­34  Acórdão n.º 9202­004.434  CSRF­T2  Fl. 12          7 Desse modo, é possível afirmar que o artigo 35, da Lei 8212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/09  acima  citada  determina  que  nos  casos  em  que  se  trate  de  tributo  constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  ocorreu  de  ofício,  deve  ser  aplicado  o  comando  legal  do  art.  44  da mesma  Lei  9430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela Receita  Federal,  desse modo  o  artigo  61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei 9430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo Nº  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:    “ Resta claro que, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de  falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no  art.  32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.”    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996  dispõe  expressamente “nos casos do lançamento de ofício” e inciso I utiliza a expressão “nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;”  percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a falta de  declaração.  São estas as conclusões de direito.  Passando ao caso dos autos, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois  embora este  tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta  não  pode  ser  escolhida  aleatoriamente,  ela  precisa  ser  aplicada  dentro  uma  interpretação  coerente do ordenamento jurídico no qual esta inserida.   Fl. 665DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para:   a)  quanto  às  competências  cuja  obrigação  principal  não  foi  alcançada  pela  decadência, promover a soma das multas, limitando­as, caso mais benéfico ao contribuinte, ao  percentual de 75%;   b)  quanto  às  competências  cuja  obrigação  principal  foi  alcançada  pela  decadência, reduzir multa ao valor previsto no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991.    É o voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 666DF CARF MF

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6703022 #
Numero do processo: 13227.720082/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Deve ser mantida a glosa da dedução de incentivo quando não demonstrado o atendimento aos requisitos previstos na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado..
Numero da decisão: 2402-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EVI NUNES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Deve ser mantida a glosa da dedução de incentivo quando não demonstrado o  atendimento aos requisitos previstos na legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 82 /2 01 1- 61 Fl. 48DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                            Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13227.720082/2011­61  Acórdão n.º 2402­005.709  S2­C4T2  Fl. 48          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário 2009 (fls.10/13).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  do  valor  de  R$  1.909,31,  indevidamente  deduzido a título de dedução de incentivo, correspondente à diferença entre o valor declarado e  o  valor  das  doações  informadas  em  Declaração  de  Benefício  Fiscal  (DBF)  pelas  entidades  beneficiárias das doações (R$0,00).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls  4/6),  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  diretamente  a  fundo  de  assistência  da  criança  e  do  adolescente,  sendo  regular  a  dedução.   Na revisão do  lançamento efetuada pela  autoridade  foi mantida a exigência  (fls. 19/21), sendo no mesmo sentido a decisão da DRJ/BHE (fls. 34/37)  No recurso voluntário interposto em 27/3/2015, o contribuinte defendeu que  não  pode  ser  prejudicado  por  eventuais  falhas  na  irregularidade  da  escrituração  da  entidade  beneficiária,  a  qual  "encontra­se  em  pleno  funcionamento",  ou  por  ser  benevolente  com  a  entidade mantenedora de menores.  É o relatório.                          Fl. 50DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante bem explicado pelo recorrido, para que o contribuinte possa fazer  uso da dedução dos valores relativos a doações na DAA, é necessário que as doações tenham  sido  efetuadas  diretamente  aos  fundos  de  assistência  da  criança  e  do  adolescente  que  são  controlados  pelos Conselhos Municipais,  Estaduais  ou Nacional  dos Direitos  das Crianças  e  dos Adolescentes. Os  fundos  de  assistência  devem emitir  comprovante  em  favor  do  doador,  especificando o nome, o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do doador, a data e o valor  efetivamente  recebido  em  dinheiro,  além  do  número  de  ordem  do  comprovante,  o  nome,  o  número de inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser  firmado por pessoa competente  para  dar  a  quitação  da  operação.  Essas  contribuições  devem  ser  depositadas  em  conta  específica por meio de documento de arrecadação próprio  (Lei nº 9.250/95, art. 12,  inciso  I;  Decreto nº 3.000/99, art. 102; Instrução Normativa SRF nº 258/02).  O  recibo  apresentado  à  fl.  6  não  supre  a  necessidade  de  atendimento  às  exigências  legais  acima  referidas,  sendo  oportuno  salientar  que  a  instância  a  quo  procurou,  ainda, confirmar o valor em foco na Declaração de Benefício Fiscal, sem êxito.  Nesse prumo, não prospera o argumento do contribuinte de que estaria sendo  prejudicado  pela  falha  na  escrituração  da  entidade,  pois  se  pretendia  deduzir  do  imposto  de  renda os valores que visava doar para instituições do gênero, deveria ter verificado antes se a  entidade  beneficiária  era  controlada  por  Conselho  Municipal,  Estadual  ou  Nacional  dos  Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250/95, e,  além disso, cumpria as demais exigências normativas  Ademais,  foi  salientado  pela  autoridade  lançadora,  com  razoabilidade,  que  sequer era possível afirmar que o recibo em tela fora emitido por pessoa competente, pois nele  não consta o nome nem a função exercida na entidade, pelo signatário..   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 51DF CARF MF

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6655691 #
Numero do processo: 16327.721297/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.234
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 2 2 Relatório 2.21. O Recorrente, supra qualificado, entregou por via eletrônica os PER/DCOMP relacionados de fls. 04 a 33,nos quais pleiteia as compensações de pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração findo em 31/12/2006. 2. No Despacho Decisório de fls. 779 a 800, a autoridade fiscal consigna, em síntese, o seguinte: 2.1 O presente processo analisa PER/DCOMP com crédito de "Saldo Negativo do IRPJ" apurado na DIPJ 2007, Ano-Calendário 2006, no valor de R$ 135.803.100,68 (informado nos PER/DCOMP) ou de R$ 135.718.891,48 (informado na DIPJ retificadora ativa) para a compensação de débitos. 2.1.1 Tal crédito, foi informado na ficha 12B da DIPJ 2007, resumidamente, da seguinte maneira 2.2 Na DIPJ retificadora, entregue em 31/05/2010 (nº 1564057) verifica-se o registro de lançamento de ofício tratado no processo 16327.720.327/2011-10, no qual, segundo sistema SAPLI (fls. 38), houve a alteração do lucro real declarado na ficha 09B de R$ 222.304.834,21 para R$ 238.784.594,70. No mesmo processo consta a redução do saldo negativo de R$ 135.718.891,48 para R$ 131.598.951,37, conforme "Demonstrativo de .Compensação de Valores" do Auto de Infração (fls. 743). 2.3 Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte o contribuinte aproveitou parte do crédito relativo ao IRRF JCP (código 5706) do qual era beneficiário para compensar com débitos de IRRF sobre JCP que o mesmo tinha que recolher e constava também na DIRF como beneficiário de IRRF sob o código 3426, conforme tabela resumo abaixo: Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 3 3 2.3.1 As fontes pagadoras e de retenção pagaram e/ou compensaram os débitos informados. O valor recebido a título de JCP foi oferecido à tributação, conforme se observa na linha 37 da ficha 06B da DIPJ (fls. 37) 2.3.2 Do exposto comprova-se a existência de IRRF em nome do Recorrente, no valor total de R$ 154.191.440,91, insuficiente para suportar a dedução de IRRF no valor de R$ 154.197.395,59 efetuada no ajuste anual do IRPJ da DIPJ 2007. 2.4 Os débitos do IRPJ Estimativa informadas na DIPJ correspondem a compensações registradas no sistema SIEF(fls. 66 a 73), no valor total de R$ 1.198.809,84, as quais foram homologadas, conforme telas de fls. 69 a 73. 2.5 No cálculo do IRPJ Estimativa referente ao mês de dezembro (fls. 44) o Recorrente informou a dedução de R$ 35.867.638,05 como "Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital"e no cálculo da CSLL estimativa do mesmo período (fls. 51) a dedução de R$ 3.250.940,01 a este título. Na ficha 34 e 35 da mesma DIPJ (fls. 53 a 60) o contribuinte informou as empresas, lucros disponibilizados e o imposto, alegadamente pago, incidente sobre tais lucros, conforme tabela resumo abaixo: 2.5.1 O Recorrente foi Intimado através dos Termos de Intimação 134/2012 a apresentar a comprovação documental dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital auferidos no exterior e os registros contábeis probatórios da inclusão destes valores no Lucro Real apurado em 31/12/2006. Em resposta à intimação foi apresentada planilha com as empresas controladas contendo lucro bruto, imposto alegadamente pago e lucro liquido (fls. 108); planilhas denominadas “REP – conciliação acumulada – 31/12/2006” (fls. 111 a 152); planilha com Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 4 4 saldo da conta COSIF 7323.000.000.0005 “Receitas de ajustes – Investimentos no exterior” (fls. 109) e cópias dos balancetes (fls. 153 a 157). 2.5.4 Com relação aos comprovantes dos lucros das empresas do grupo Chile Holdings o Recorrente apresentou Demonstrativo Consolidado às fls. 162/165 e cópias digitalizadas de péssima qualidade das "Declaracion Mensal Y Pago Simultâneo de Impuestos Formulário 29" e cópias digitalizadas dos formulários 22 “ Impuestos anuales a la Renta”( fls. 328/525). Ambos os formulários foram obtidos pela internet, sendo que os formulários 29 contem carimbo do com as informações “Servicio de Impuestos Internos – www.sii.cl” e “Recibida e Pagadas por Internet”. Os valores mensais do IR pago no exterior de fls. 162/163 corresponde à soma do campo 62 do formulário 29 denominado PPM Neto Det., já o valor anual no mesmo demonstrativo deveria representar o valor do campo 20 dos formulários 22. Através de pesquisa realizada no sítio do "Servicio de Impuestos Internos" do Chile, no endereço http://www.sii.cl/formularios/form.htm percebe-se que o Formulário 29 é utilizado para a Declaração e Pagamento Mensal de IVA (Imposto sobre o valor agregado). Os formulários que tratam do imposto de renda são o 22 e o 22.1. Nos formulários apresentados não foi possível identificar os lucros disponibilizados auferidos pelas empresas do grupo Chile Holding, sendo só possível verificar a base de cálculo sobre a qual incide o imposto sobre a renda no campo 18 do formulário 22. Apesar de intimado a comprovar documentalmente os lucros auferidos no exterior, na moeda local e a sua conversão para Reais, o Recorrente restringiu sua resposta com a apresentação dos formulários 22 e 29, de forma que não foi possível verificar e comprovar o valor dos lucros disponibilizados pelas empresas do grupo Chile Holdings no ano de 2006. 2.5.4 Sobre a comprovação dos lucros das empresas localizadas no Uruguai (BKB Uruguay, Boston Directo, Oca Casa Financiera e Oca S/A) o Recorrente apresentou Demonstrativo Consolidado às fls. 164/165 e cópias digitalizadas das "Declaración de Impuestos Formulário 2/176" mensais, que contêm marca de recibo indicando “total”, e das “Declaracion Jurada Y Pago – Formulário 2/149” anuais, que referem-se, entre outros impostos, ao “Impuesto a Las Rentas de Industria y Comercio” IRIC (fls. 526 a 740). A base de cálculo do IRIC anual é informada no campo 155 do formulário 2/149 e o imposto é calculado com a aplicação da alíquota de 30% sobre este campo. Apesar de intimado o Recorrente não apresentou demonstrativo com a conversão dos valores dos Lucros auferidos de Pesos Uruguaios para Reais. Utilizando-se a taxa média informada pelo contribuiNte às fls. 164/165 (11,24) resultaram nas divergências apontadas no quadro abaixo: Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 5 5 2.5.4 Não foi apresentado nenhum documento probatório referente aos lucros auferidos pela Itaú Holding Cayman. 2.6 Com relação aos comprovantes de pagamento dos impostos apurados no exterior, o Recorrente não apresentou nenhum documento reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada brasileira no país de incidência do imposto, conforme determina o § 2º do artigo 26 da Lei 9.249/95. O Recorrente apresentou legislações tributárias do Uruguai (fls. 208/230) e do Chile (fls. 231/320); A Lei n° 9430/96 determina a possibilidade de dispensa da obrigação a que se refere o § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249/1995, quando se comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital faça previsão expressa da incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. 2.6.1 Os valores dos impostos pagos no exterior constantes dos demonstrativos de fls. 162 a 165 foram obtidos pela soma dos valores dos campo 062 – PPM Neto Det dos formulários 29 (fls. 328/525) para as empresas do Chile e pela soma dos campos 34 dos formulários 2/176 (fls. 526/740) para as empresas do Uruguai. Tomando por base os demonstrativos de fls. 162 a 165 e comparando com os valores constantes nos formulários 22 do Chile e nos formulários 2/149 do Uruguai, utilizando a taxa média de conversão dos mesmos demonstrativos, obtêm-se divergências nos impostos anuais apurados, a maior nos demonstrativos, de R$ 13.820.979,99 para as empresas do Grupo Chile Holdings e de R$ 868.998,44 para as empresas do Uruguai, conforme visto nas planilhas de fls. 789 e 790. Como os valores dos demonstrativos serviram de base para o cálculo do imposto pago no exterior informado na DIPJ 2007, observa-se um aproveitamento indevido no Brasil na monta destas divergências. 2.7 A compensação do imposto pago no exterior com aquele devido no Brasil tem como base legal o artigo 26 da Lei 9.249/2005, o artigo 16, I da Lei 9.430/96 e é regulamentada pela instrução Normativa SRF nº 213/2002. 2.8 O cálculo da compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto de renda e a CSLL devidos no Brasil, utilizando-se das regras dispostas nos artigos 13, 14 e 15 da IN SRF nº 213/2002, se devidamente comprovadas, foram calculadas e poderiam ser utilizadas conforme planilhas de fls. 773 e 778, nas quais se verifica que o limite compensável para o ano de 2006 seria de R$ 35.867.638,05 e R$ 3.250.940,01 para a CSLL. Assim, mesmo ignorando a Lei e a legislação que regulam a compensação do imposto pago no exterior, ainda assim restaria indevida a utilização de R$ 2.311.382,18 para compensar débito de IRPJ em 2008, conforme consta na resposta da intimação 134/2012, item 6 (fls. 109). 2.9 Com base em todo o analisado e do saldo negativo declarado na ficha 12 B da DIPJ 2007, chegou-se à seguinte tabela: Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 6 6 3. Em razão do acima descrito foi reconhecido parcialmente o direito creditório no valor original de R$ 95.725.458,64, relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2006. 3.1 Desta feita foi proposto e decidido: pela homologação expressa das Declarações de compensação constantes dos PER/DCOMP nº 33146.02693.280207.1.3.023051 e 06950.55832.140307.1.3.021530 até o limite do crédito reconhecido pela homologação por disposição legal, prevista no § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, dos saldos não compensados dos débitos informados nos PER/DCOMP nº 06950.55832.140307.1.3.021530 e 29583.79692.300307.1.3.024859 e pela não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 36454.70988.150208.1.3.022849, 09014.67359.020311.1.7.029103, 17069.36482.250411.1.7.023557 e 31033.57283.150611.1.7.029034. 4. O contribuinte foi cientificado da decisão supra em 17/04/2013, conforme AR (Aviso de Recebimento) de fls. 819. 5. Irresignado, o Recorrente apresentou, em 17/05/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 862 a 876, informando e alegando, em síntese, o seguinte: 5.1 Transmitiu os PERDCOMPS n°s 30650.03217.060207.1.3.023674 (original) e 17069.36482.250411.1.7.023557 (retificador), visando o reconhecimento do crédito do Saldo Negativo de 1RPJ ano-calendário de 2006 no valor original de R$ 135.718.891,48 e foi surpreendido pela prolação do despacho decisório reconhecendo parcialmente o Saldo Negativo pleiteado no valor de R$ 95.725.458,64, restando não homologada uma parcela de R$ 39.993.532,84. Embora conste no despacho decisório a Homologação total das compensações n°s 06950.55832.140307.1.3.021530 e 29583.79692.300307.1.3.024859, foram mantidos saldos em cobrança relacionados a esses pedidos, nos valores de R$ 1.880.605,40, R$ 1.858.377,63 e R$ 581.039,51 (fls. 799). 5.2 Sobre a homologação tácita dos PERDCOMPs nº 06950.55832.140307.1.3.021530, 29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849: Levando em consideração que tais compensações só foram analisadas pela RFB a partir do recebimento do despacho decisório, cuja intimação ocorreu em 17/04/2013, resta patente o decurso de prazo para a homologação nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, ou seja a Receita Federal do Brasil possuía prazo de 5 (cinco) anos para fiscalizar os pedidos de compensação da Manifestante e, eventualmente, indeferir o crédito pleiteado, entretanto, só realizou tal procedimento em abril de 2013. É de se salientar que a própria RFB reconhece a homologação das compensações transmitidas no ano de 2007 (conforme fls. 799 dos autos), mas mantém saldos dos débitos em cobrança e, não bastasse isso, ainda houve o Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 7 7 recebimento da carta cobrança nº 43 na qual são exigidos os débitos relativos, inclusive, às compensações homologadas. Assim, o despacho decisório deve ser reformado em razão da homologação tácita do crédito levado a efeito pela Manifestante nos PERDCOMPs n°s 06950.55832.140307.1.3.021630, 06950.55832.140307.1.3.021530, 29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849. 5.3 Da leitura do despacho decisório, percebe-se que não foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 39.993.532,84 decorrentes, principalmente, da não confirmação do imposto pago no exterior (R$ 35.867.638,05) e da redução do saldo negativo em decorrência do crédito tributário constituído no processo nº 16327.720327/201110 (R$ 4.119.940,11). O que não merece prosperar 5.4 Sobre a comprovação do imposto pago no exterior: O manifestante apurou como imposto pago no exterior o montante de R$ 41.429.960,24 e utilizou R$ 35.867.638,05 para deduzir do imposto apurado no Brasil, conforme informado na ficha 11 da DIPJ 2007. 5.4.1 No item 35 do despacho decisório a fiscalização afirma que o Recorrente, apesar de intimado, não apresentou a comprovação documental dos lucros auferidos pelas empresas do grupo Chile Holdings, na moeda local e a sua conversão para Reais, de maneira que não foi possível verificar e comprovar o valor dos lucros disponibilizados pelas empresas do grupo em 2006, entretanto o lucro dessas empresas foi devidamente tributado para fins de apuração do Lucro Real, conforme demonstrativo abaixo: 5.4.1.1 A empresa Chile Holdings foi adquirida quando da aquisição do grupo Bank Boston em maio de 2006. Assim, o resultado acima refere-se tão somente ao período compreendido entre maio e dezembro de 2006. 5.4.2 No item 40 do despacho decisório a autoridade fiscal afirma que, apesar de intimado, o Recorrente não apresentou a comprovação documental dos lucros auferidos pelas empresas localizadas no Uruguai, na moeda local e a sua conversão para Reais, no entanto parece que a RFB extrapola os requisitos fixados na legislação ao tentar, numa análise fria dos formulários, encontrar correlação entre o lucro adicionado no lucro real e o declarado nas obrigações estrangeiras, isto porque a legislação (artigo 26 da Lei 9.249/95 e IN 213/02) só exige a tributação do lucro no exterior e os comprovantes de recolhimento no exterior reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador. Além disso considerando que o resultado tributado se refere ao período compreendido entre maio e dezembro de 2006, os valores informados a título de “Renda Anual Fiscal” se referem a todo o ano-calendário de 2006. Ressalta-se ainda que as divergências ora identificadas não foram objeto de questionamento ao manifestante no decorrer da fiscalização. Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 8 8 5.4.3 No item 41 do despacho decisório há informações de que foram encontradas divergências entre o Resultado Fiscal Anual (Lucro), declarado nos Formulários 2149 (Fisco Uruguaio) e o valor do Lucro declarado nas fichas 35 da DIPJ 2007 e na resposta a Intimação (carta de fls. 108). Com relação a este assunto esclarece-se que foi compensado o imposto pago no exterior para as seguintes empresas localizadas no Uruguai: Banco Itau Uruguay S/A (ExBKB Uruguay) (R$ 10.707.786,57), Oca Casa Financeira (R$ 287.642,65) e Oca S/A (R$ 5.398.325,35), foram apresentados os comprovantes de imposto pagos no Uruguai (IRIC e/ou IRAE, às fls. 304 a 510) e apresenta-se o demonstrativo abaixo que comprova a tributação dos lucros dessas empresas na base de cálculo do IRPJ: 5.4.4 No item 42 do despacho decisório a autoridade fiscal afirma que não houve a comprovação documental do lucro auferido pela Itau Holding Cayman, entretanto para a legislação vigente (lei n° 9.249/95), os comprovantes de recolhimento e as disposições legais do país de origem, são suficientes para a compensação do imposto pago no exterior com o Imposto de Renda devido no Brasil não estabelecendo, como requisito para a compensação, a comprovação da relação entre o imposto recolhido e devido. 5.5 Nos itens 43 e 49 do despacho decisório a autoridade fiscal afirma que as cópias digitalizadas dos Formulários 29 e 22 não comprovam os pagamentos dos impostos incidentes no Chile sobre os Lucros Disponibilizados, no que, primeiramente, cumpre esclarecer que nesses formulários, são declarados os PPM (Pagos Provisionales Mensuales) e o Impuesto de la Renta de Primeira e Segunda Categoria respectivamente. Conforme disposto no “Decreto Ley nº 824” o imposto declarado e pago ao longo do ano de 2006 é informado no formulário 29 e segundo consta no sítio da internet do “Servicio de Impuestos Internos”, tais pagamentos são deduzidos do imposto de renda apurado ao final do ano, tal como ocorre no Brasil. Também no mesmo diploma legal o “Impuesto de la Renta” é declarado no formulário 22, o qual informa, além do imposto recolhido ao longo do ano, o imposto pago ao final do período. Foram anexadas as legislações do Chile e do Uruguai, em atendimento ao disposto no artigo 16, § 2º da Lei 9.430/96 e nos formulários apresentados consta carimbo do Fisco chileno com informação de tributo recolhido pela internet razões pelas quais resta demonstrada a comprovação do pagamento dos impostos incidentes sobre lucro. 5.6 Nos itens 48 e 49 do despacho decisório a fiscalização afirma que foram encontradas grandes divergências entre os valores, em Pesos Chilenos, do Imposto de Renda Anual declarado nos Formulários 22 e os valores informados como pagos no Demonstrativo de fls. 162/163 o que demonstraria o aproveitamento indevido no Brasil de imposto, alegadamente pago pelas empresas do Grupo Chile Holdings, no valor estimado de R$ 13.820.979,99. Tais divergências tiveram origem no cruzamento entre os formulários F29 e F22, isto porque no Formulário F22 (campo 36), o contribuinte preenche o valor do imposto recolhido no mês de dezembro, a título de antecipação e o Fisco entendeu que deveria ser preenchido com o valor do imposto recolhido durante todo o ano calendário. Além disso a RFB não considerou o tributo objeto de restituição por parte da Receita Federal Chilena que foram recolhidos pelo Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 9 9 Manifestante, sem contar que a RFB ultrapassou os limites e critérios para a utilização do IR pago no exterior ao apontar divergências de apuração fiscal que não é de sua competência. 5.7 Nos itens 50 e 56 do despacho decisório o Fisco afirma que as cópias digitalizadas dos Formulários 2176 e 2149 das empresas localizadas no Uruguai não comprovam os pagamentos dos impostos incidentes sobre os Lucros Disponibilizados, no entanto, segundo informação do sítio da internet do Fisco Uruguaio, a liquidação dos impostos se dão por meio de declaração do contribuinte realizada por meio dos formulários apresentados, de forma que fica comprovado o pagamento dos impostos no Uruguai. 5.8 Nos itens 55 e 56 do despacho decisório consta terem sido encontradas divergências para a empresa OCA, localizada no Uruguai, entre o valor, em Pesos Uruguaios, do Imposto de Renda Anual declarado no Formulário 2/149 e o valor informados como pago no Demonstrativo fls. 164/165; o que comprovaria um aproveitamento indevido no Brasil de imposto, alegadamente pago pela empresa OCA, no valor estimado de R$ 868.998,44. No "formulário 2/149" são declaradas todas as antecipações de imposto (IRIC) que constam no "formulário 2/176". Ocorre que, o total antecipado informado pela empresa OCA no "formulário 2/149" divergiu da soma das antecipações do formulário 2/176, contudo a RFB aqui também ultrapassou os limites e critérios para a utilização do IR pago no exterior, conforme já explicado anteriormente. 5.9 Sobre a compensação integral do imposto alegadamente pago no exterior, desrespeitando os limites estabelecidos pela legislação, conforme mencionado no item 65 do despacho decisório, os esclarecimentos e documentação apresentadas nos itens anteriores rechaçam tais apontamentos. 5.10 Sobre a indevida redução do saldo negativo: Outro motivo que levou a autoridade fiscal a homologar parcialmente o crédito pleiteado pelo Manifestante foi a redução do Saldo Negativo de 2006, efetuada de ofício pela RFB, em razão da constituição de crédito tributário levado a efeito nos autos do processo administrativo n° 16327.720327/201110, cujo auto de infração foi lavrado para a exigência de multa isolada, por suposta falta de recolhimento das estimativas de CSLL e IRPJ do período de dezembro de 2006 e 2007, bem como a exigência de CSLL pela suposta ausência de tributação sobre receitas decorrentes de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. O processo está em discussão junto ao CARF, razão pela qual tal parcela (R$ 4.119.940,11) não poderia ser reduzida do Saldo Negativo do ano de 2006 até o encerramento da lide. Ressalte-se que no referido processo a Receita Federal verificou todos os pagamentos efetuados no exterior e não glosou nenhum deles, o que corrobora com todo o aqui alegado. 5.11 Por fim, requer seja reformado o despacho decisório com a consequente homologação da compensação e também o cancelamento da carta cobrança 43/2013, emitida nos autos do processo administrativo nº 16327.720441/201323, no qual se exige débitos dos pedidos de compensação em tela. Protesta ainda pela juntada dos documentos anexos e de outros que se fizerem necessários. Da decisão da DRJ/SPI Através do acórdão n. 16-51.813 de 17/10/13, a 8. Turma da DRJ/SPI, por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 10 10 Recurso Voluntário Diante da decisão desfavorável, foi apresentado Recurso Voluntário através do qual a Recorrente ratificou suas alegações expostas em Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, portanto, merece ser conhecido. Resumo dos fatos O objeto do presente processo é o pedido de compensação do saldo negativo do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 135.718.891,48, cuja análise da Receita Federal resultou no Despacho Decisório da DEINF que reconheceu apenas o valor de R$ 95.725.358,64. Assim, resta em discussão o valor de R$ 39.993.532,84 que é composto por valores de imposto pago no exterior (R$ 35.867.638,05) e redução de ofício do saldo negativo no montante de R$ 4.119.940,11 em razão de cumprimento de decisão proferida nos autos do processo n. 16327.720327/2011-10. Mérito Como já destacado no relatório, o objeto de discussão nos autos se refere à compensação do saldo negativo de IRPJ de 2006 no valor de R$ 135,7 milhões, no qual fora reconhecido pela DEINF/SP apenas o valor de R$ 95,7 milhões. O valor em litígio, portanto, se refere a exatos R$ 39.993.532,84 que pode ser dividido em duas partes distintas: i-) imposto pago no exterior no valor de R$ 35.867.638,05 e ii-) redução de ofício do saldo negativo no valor de R$ 4.119.940,11, decorrente de lançamento efetuado com base no que fora decidido nos autos do processo n. 16327.720327/2011-10. Do Imposto Pago no Exterior Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 11 11 A Recorrente efetuou a dedução no Brasil de parte (R$ 35.867.638,05) do imposto de renda pago por suas subsidiárias estabelecidas no Chile e no Uruguai, cujo valor total é de R$ 41.429.960,24. O valor compensado de R$ 35.867.638,05 foi declarado na ficha 11 da DIPJ da Recorrente, conforme consta nos autos. A Receita Federal no Brasil não reconheceu os mencionados recolhimentos efetuados no Chile e Uruguai em razão de ausência de comprovação não somente dos lucros auferidos por tais empresas em 2006, mas também dos recolhimentos efetuados. Neste ponto, me parece que a questão é mais fática que jurídica, ou seja, o que deve ser aqui avaliado é se, realmente, estão nos autos as comprovações necessárias para o aproveitamento do imposto pago no exterior. Para uma análise completa dos créditos discutidos, é necessário se fazer uma análise de cada item no Despacho Decisório combatido pela ora Recorrente. Primeiramente, cabe enfrentar o item do despacho decisório relacionado à alegada ausência de comprovação dos lucros auferidos pelas empresas controladas pela Chile Holdings em 2006. Em análise deste este ponto, pude localizar nos autos do processo (fls 934 e seguintes), os devidos registros tanto em Livro Diário quanto em Balanço das Demonstrações Financeiras da empresa Chile Holdings que é a entidade que consolida o resultados de suas subsisdiárias. Conforme documentos de fls. 923, o resultado da empresa Chile Holdings, o lucro líquido antes do IR no valor R$ 104.477.671,89, bem como, o montante do imposto de renda de R$ 28.293.349,28 e, por fim, o lucro líquido do período no montante de R$ 76.184.322,61 foram devidamente informados na Ficha 35 da DIPJ/06. Assim, pela documentação acostada, me parece não restar dúvidas acerca do oferecimento dos lucros auferidos pela empresa Chile Holdings e controladas à tributação. Na seqüência, cabe avaliar o ponto do Despacho Decisório relacionado à alegação de que não houve comprovação dos lucros auferidos pelas empresas estabelecidas no Uruguai na moeda local e a correspondente conversão em Reais. A discussão aqui se refere à correlação direta entre os valores de lucro informados nas declarações uruguaias e o valor do lucro adicionado para fins de apuração do Lucro Real no Brasil. Aqui, a ora Recorrente traz informação de que o valor oferecido à tributação no Brasil se refere tão somente ao período compreendido entre os meses de maio e dezembro de 2006, momento posterior à aquisição das empresas no Uruguai, ao passo que os montantes informados como Renda Anual Fiscal na declaração uruguaia se refere a todo o ano de 2006 (janeiro a dezembro), o que explica a divergência. Além da explicação matemática trazida pela Recorrente aos autos, que justifica a diferença encontrada entre os valores declarados no Uruguai (período integral de 2006) e no Brasil (período parcial - maio a dezembro), me parece que a exigência de demonstração desta Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 12 12 correlação direta de valores não possui fundamento legal, o que indica desrespeito ao Princípio da Legalidade. Isso porque, o art. 26 da Lei n. 9.249/95 e a Instrução Normativa 213/02, trazem como condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i-) tributação do lucro da empresa no exterior para fins de IRPJ/CSLL e ii-) comprovação dos recolhimentos devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local. Tenho convicção de que não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a demonstrar aos fisco brasileiro a correlação direta entre os valores constantes nas obrigações acessórias estrangeiras e o valor informado no Brasil, não podendo tal alegação servir de base para glosa da utilização do imposto pago no exterior. Ainda com relação às empresa sediadas no Uruguai, consta no Despacho Decisório ora combatido que foram encontradas divergências entre o Resultado Fiscal Anual declarado no Formulário 2149 (Uruguai) e o valor do lucro declarado na ficha 35 da DIPJ/06. Informa a Recorrente que compensou imposto pago no Uruguai pelas empresas Banco Itau Uruguay S/A (BKB Uruguay), Oca Casa Financeira e Oca S/A e traz aos autos (fls 304 a 510), os devidos comprovantes de recolhimento. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente traz quadro que demonstra os lucros apurados pelas mencionadas empresas uruguaias. Também me parece, neste ponto, que restou comprovada a tributação do lucro no Uruguai e o devido registro em DIPJ, restando aqui pendente a análise da validade dos comprovantes de recolhimento apresentados. Cabe ressaltar, a Recorrente juntou aos autos a versão traduzida das legislações tributáveis do Chile e do Uruguai, aplicáveis ao caso em questão em sede de Recurso Voluntário, não obstante tais legislações já tivessem sido apresentadas à autoridade fiscal , contudo, no idioma local. Em suma, me parece até aqui que a ora Recorrente demonstrou fortes evidências de que cumpriu as exigências legais para aproveitamento do imposto pago no exterior (Chile e Uruguai), pois, apresentou: i-) declarações do Chile (Formulário 22 - anual e 29- estimativas) e Uruguai (Formulários 2149- anual e 2176- estimativas); ii-) transcrição das demonstrações financeiras das empresas no exterior em Livro Diário e Balanço no Brasil; iii-) registro dos lucros das empresas no Chile e Uruguai em DIPJ (fichas 34 e 35) e iv-) legislação tributária do Chile e do Uruguai aplicável ao IRPJ e v-) comprovantes de recolhimento. Contudo, restou ainda, dúvida acerca da validade dos comprovantes de recolhimento (Uruguai e Chile) apresentados, vez que não haviam sido autenticados pelo consulado do Brasil em tais jurisdições e, este foi um fator explorado com ênfase na decisão da DRJ ora Recorrida. Neste sentido, não obstante os comprovantes já houvessem sido juntados aos autos por ocasião da Impugnação, veio a ora Recorrente apresentar em momento posterior à apresentação do Recurso Voluntário, os comprovantes de recolhimento devidamente consularizados, o que reforça seus argumentos no sentido de efetiva comprovação do que fora pago no exterior. Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012-40 Resolução nº 1201-000.234 S1-C2T1 Fl. 13 13 Dada a importância de tais documentos para final comprovação das evidências que já haviam sido trazidas aos autos e em homenagem à busca da verdade material tão valorizada neste Conselho, entendo que tais documentos devam ser considerados para fins de julgamento por esta turma. Contudo, em razão da grande quantidade de documentos (comprovantes de recolhimento) e do fato de se encontrarem em moeda estrangeira, entendo que seria temeroso que tal processo de verificação das provas para fins de comprovação integral do imposto pago no exterior e aproveitado pela Recorrente fosse efetuado pelos Conselheiros desta turma. Assim, julgo necessário um trabalho de verificação completa e detalhada pela Delegacia de origem, de forma que seja apontado, de forma taxativa, que os comprovantes apresentados são equivalente e suficientes aos imposto compensado no Brasil. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem faça a análise dos comprovantes dos recolhimentos efetuados no Chile e Uruguai, apresentados na forma consularizada pela Recorrente e apresente relatório conclusivo acerca da correspondência e suficiência de tais recolhimentos com o imposto utilizado no Brasil no ano-calendário de 2006. O encaminhamento proposto para diligência deve se realizar de forma vinculada aos processos administrativos 16327.720527/2012-53. Após, intime-se a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e retornem os autos para análise por esta Turma de Julgamento. É como voto! (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator Fl. 1193DF CARF MF

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