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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675428 #
Numero do processo: 10830.011074/2002-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para suprir a omissão do acórdão sem, contudo, alterar o decidido, e para sanar dúvida verificada no cumprimento pela DRF/Campinas do quanto decidido no acórdão 108-09.009. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para suprir omissão, e sanar dúvidas de execução, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n° 108-09.009 de 21/09/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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Interessado OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para suprir a omissão do acórdão sem, contudo, alterar o decidido, e para sanar dúvida verificada no cumprimento pela DRF/Campinas do quanto decidido no acórdão 108-09.009. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por BLAZE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para suprir omissão, e sanar dúvidas de execução, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n° 108-09.009 de 21/09/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft MÁRIO ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente D .4 ' • Processo n o 10830.01107412002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Eis. 2 • . rã- :Ar IÇAREM JUREjoirIAS e Relatora FORMALIZADO EM: '?3 O MAI 200 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 As. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte Inipla Veículos Ltda., sucessora por incorporação da empresa Blaze Veículos Ltda, em face do Acórdão no 108-09.009 que tratou (i) de possível violação do princípio da isonomia por existir decisão contraditória em processo semelhante; (ii) de possível cerceamento de defesa em razão de diligência realizada "intra muros"; (iii) do arbitramento do lucro com base em informações relativas à CPMF; (iv) da aplicação de multa de oficio nos percentuais de 150% e 225%; (v) da decadência de parte dos tributos cobrados; e (vi) da aplicação da Taxa Selic. Contra a empresa Blaze Veículos Ltda. (sucedida por Inipla Veículos Ltda.), foram lavrados Autos de Infração (fls. 29/101) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, em razão de irregularidades nos débitos declarados em DCTF e nos créditos vinculados aos anos calendários 2000, 2001, 2002. Ademais, foi aplicada de oficio multa qualificada em 150%, segundo o disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96. O contribuinte apresentou impugnação e, a l a Turma da DRJ de Campinas, após realizadas as diligências solicitadas, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 1477/1533): "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de apuração: (..) Ementa: AUTO ARBITRAMENTO — RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO — O auto-arbitramento é uma forma excepcional de apuração dos tributos devidos, se presente uma das circunstâncias legalmente previstas, a impedir a apuração regular da base tributável. Inadmissível a manipulação deste direito, após o início da ação fiscal, para transformá-lo em um meio de ocultar as irregularidades existentes na escrituração que suportou a apuração do lucro antes declarado como tributável. BASE TRIBUTÁVEL — RECEITAS APURADAS A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS — Exclui-se a exigência incidente sobre os valores indevidamente computados pela autoridade fiscal OMISSÃO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL — Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A Lei n° 9.430, de 1996, em seu • Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 4 artigo 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS — Valores destinados a suprimento de saldo devedor, assim identificados em diligência fiscal, devem ser excluídos da base que serviu à presunção de omissão de receitas. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS — TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO — A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração (.) Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CONTRIBUIÇÃO AO PIS — COFINS — Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito pro latada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997. 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA — MAJORAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DILIGÊNCIA — Afastada a hipótese de homologação tácita do recolhimento antecipadamente efetuado, em virtude da prévia autuação do Fisco, a contagem do prazo decadencial rege-se segundo o disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, não sendo admissíveis os acréscimos propostos após o decurso deste prazo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: (.) Ementa: MULTA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO — As multas de oficio não possuem natureza confiscató ria, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. AGRAVAMEIVTO — Estando presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito defraude, torna-se aplicável a multa qualificada de 150% bem como sua majoração ao percentual de 225% quando também configurada a falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos JUROS— TAXA SELIC — Nos termos da Lei n°9.430, de 1996, os juros g{Í serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de .„ Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 5 Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: (.) Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário" Lançamento Procedente em Parte" O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.588 a 1.599), requerendo a reforma da decisão de primeira instância na parte em que lhe foi desfavorável. Esta 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou que se realizassem diligências para elaborar nova planilha para efeito de cálculo do depósito bancário, excluindo valores que não são oriundos de terceiros e também os valores de novembro a dezembro de 1998, não pelo valor lançado nos itens de arbitramento e omissão de receitas, mas pelo valor total da operação. Após manifestação do contribuinte (fls. 1797/1815), esta Câmara decidiu rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial ao recurso para: (1) reduzir as multas de oficio de 150% e 225% para o percentual de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a decadência pra o 2° e 3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSLL e até novembro de 1997 para a COFINS e a Contribuição ao PIS; (3) afastar todas as majorações efetuadas pela fiscalização nas diligências requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; e (4) excluir os valores apontados pela diligência de folhas 1657 e 1658, como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela fiscalização. Em suma, o acórdão rejeitou preliminarmente: (i) a alegação do princípio da isonomia, já que não foi comprovada, ponto a ponto, a existência de acórdão que julgou questão semelhante de forma diferente pela DRJ de Campinas; (ii) o argumento de que haveria cerceamento de defesa na diligência, já que o contribuinte teve ciência da mesma e inclusive apresentou manifestação; (iii) a alegação de que o arbitramento do lucro foi feito através de informações prestadas por instituições financeiras relativas à CPMF, sem amparo da Lei n° 10.174/2001, já que o próprio contribuinte declarou serem imprestáveis seus documentos contábeis para qualquer apuração, além de que a fiscalização realizou presunção com fundamento legal de validade (artigo 42 da Lei n° 9.430/96), estando o auto de infração devidamente instruído com documentos comprobatórios e depósitos bancários. No mérito, restou consignado que na apuração do lucro foi utilizada metodologia correta, sendo que toda receita não considerada em duplicidade foi objeto de arbitramento, levado a efeito no percentual correspondente à atividade preponderante do contribuinte. Entretanto, considerou-se que houve novo lançamento quanto aos ajustes efetuados nas diligências que implicaram em majoração do lançamento, devendo tais majorações ser afastadas. Ademais, as multas de 150% e 225% foram diminuídas para 75 %, em razão de não estar demonstrado o verdadeiro intuito do contribuinte em fraudar o Fisco. Como conseqüência da redução das multas, aplicou-se o disposto no artigo 150, § 40 do C1N, acolhendo-se a decadência das exigências relativas ao segundo e terceiro trimestre de 1997, 11( Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 6 bem como das contribuições apuradas mensalmente até novembro de 1997. Por fim, em relação à taxa Selic, aplicou-se a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Vale mencionar que o contribuinte, em 31/08/2006, requereu a desistência parcial do recurso interposto (fls. 1850/1890), em razão de parcelamento de parte dos débitos discutidos no presente processo. Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1926/1938), tendo o contribuinte apresentado contra-razões ao recurso especial (fls. 2038/2045), estando estes ainda pendentes de julgamento. Em 04/05/2007, frente ao mesmo acórdão desta fi a Câmara, foi apresentado Embargos de Declaração pelo contribuinte, alegando existência de obscuridade/dúvida em relação à exclusão das majorações efetuadas e omissão quanto aos rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei 9.430/96. Quanto à obscuridade, entende o Embargante que com a determinação do acórdão de excluir as majorações realizadas na diligência pela DRJ de Campinas, seriam possíveis de cobrança apenas os valores estabelecidos no Auto de Infração. Segundo o Embargante, tal determinação não foi cumprida já que na nova planilha ainda constam valores definidos na decisão exarada pela primeira instância. Quanto à omissão, alega o Embargante que o acórdão embargado não trouxe, em detalhes, exame do tópico "6 — VALORES DE DEPÓSITOS JÁ COMPROVADOS CONTINUAM RELACIONADOS NO DEMONSTRATIVO PÓS-DILIGÊNCIA" apresentado nas "Manifestações sobre o resultado da diligência. Aduz, ainda, que falta o requisito básico para as presunções do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, qual seja, impossibilidade de identificação da origem dos recursos depositados, tendo em vista que teria sido identificada a origem de alguns depósitos. Às fls. 2073, verifica-se despacho de n°. 108-150/2007, que determinou o exame dos Embargos de Declaração opostos. É o Relatório. Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão n.° 108-09.590 Fls. 7 Voto Conselheira 1CAREM JUREIDINI DIAS, Relatora No que tange à obscuridade/dúvida quanto às exclusões das majorações efetuadas após instaurado litígio, entendo que a decisão restou clara que o que existe é erro no cumprimento do decidido, o que pelo princípio da economia processual, acolho como dúvida a ser sanada. Pois bem, o acórdão embargado deixa claro que os ajustes efetuados na diligência implicaram em novo lançamento. Ao mencionar momento em que estes ajustes foram feitos, expressamente referiu-se às diligências ocorridas no curso do julgamento, não só em segunda instância, mas também em primeira instância. Do exposto, para cumprimento do decidido no acórdão n°. 108-09.009, a D. Delegacia da Receita Federal de Campinas deve, para todos os efeitos, partir da base utilizada quando da notificação do lançamento, ou seja, antes do início do litígio (ignorando, portanto, as majorações efetuadas inclusive em fase de julgamento na DRJ) e excluir os valores apontados pela diligência às fls. 1657/1658, como não oriundos de terceiros, além de excluir os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS alcançados pela decadência, nos termos do decidido no referido acórdão às fls. 1846, e reduzir as multas de oficio para o percentual de 75%. Assim, acolho a pretensão de esclarecimento por parte da embargante, ratificando que devem ser exigidos, com os ajustes determinados pelo acórdão n°. 108-09.009, tão somente os valores originalmente constantes dos Autos de Infração lavrados, sem prejuízo dos juros moratórios e das exclusões determinadas em primeira instância. No que tange à omissão apontada no acórdão acerca dos rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que merece ser enfatizado que o acórdão embargado determinou que fossem excluídas da base original utilizada no lançamento, os valores apontados pela diligência como não oriundos de terceiros. Não excluiu, portanto, os depósitos que foram identificados como transferência em razão de financiamento de veículos, como ora mencionado pela Embargante. Isto porque, a utilização dos depósitos bancários serviu apenas como presunção legal para identificação dos valores omitidos, somando-se a estes os valores indicados, inclusive, nas próprias notas fiscais fornecidas pelo contribuinte para efeito do arbitramento efetuado. Tanto assim, que o acórdão embargado entendeu correto o arbitramento do lucro quando o próprio contribuinte considerou imprestáveis os documentos contábeis para apuração dos seus rendimentos. Inaplicável, portanto, a argumentação referente à interpretação do artigo 42 da Lei 9.430/96, com relação aos depósitos correspondentes às transferências para a Embargante, em razão do financiamento de veículos. De mais a mais, a origem dos depósitos identificada no curso do processo administrativo não exclui o dever de tributação, se não computadas na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos. Esta também é a dicção do próprio § 2° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. A forma de tributação, em caso, ocorreu por arbitramento em razão da impossibilidade de se apurar de outra forma, como já exaustivamente demonstrado. 10, • *- Processo n.° 10830.011074/2002-22 Acórdão c.° 108-09.590 Fls. 8 Por todo o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Dec aração, para suprir a omissão do acórdão, sem, contudo, alterar o decidido, e para sanar dúvida verificada no cumprimento pela DRF/Campinas do quanto decidido no acórdão n°. 108-09.009. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 2008. ler • REM JUR DIAS Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4673532 #
Numero do processo: 10830.002448/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem ao mérito de questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Se o valor sob exação não estava depositado, tempestivo e integralmente, na data em que foi formalizado o lançamento, legítima a aplicação dos juros de mora. Contudo, se o lançamento está com sua exigibilidade suspensa, não pode a Administração exercer atos de cobrança, mesmo em relação ao juros de mora. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77315
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Achiles Augustus Cavallo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:52Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:52Z; created: 2009-10-21T13:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:52Z | Conteúdo => Vi i n I .9 inli ik.Á I V ,./I4-1 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União è, De S- 1) / O g laDdi r CC-MF -n Ministério da Fazenda Fl. vOr Segundo Conselho de Contribuintes 61?\ -;stH45 VISTO Processo te : 10830.002448/2001-38 Recurso n : 119.688 Acórdão n2 : 201-77315 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem ao mérito de questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Se o valor sob exação não estava depositado, tempestivo e integralmente, na data em que foi formalizado o lançamento, legitima a aplicação dos juros de mora. Contudo, se o lançamento está com sua exigibilidade suspensa, não pode a Administração exercer atos de cobrança, mesmo em relação ao juros de mora. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Achiles Augustus Cavallo. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. <!,(3+ New:. Josefa Maria Coelho Marques Presidente -4- Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 20 CC-MF -+;:e."-;:i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10830.00244812001-38 Recurso n2 : 119.688 Acórdão n9 : 201-77.315 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de IPI para fins de resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência, tendo em vista que a empresa creditou-se, "de forma presumida e outorgada", daquele tributo incidente sobre os insurnos adquiridos, a partir de janeiro de 2000, com isenção, não-incidência ou redução de aliquota, o que culminou em insuficiência de recolhimento daquele imposto, tudo conforme Auto de Infração de fls. 06 a 21 Consoante a motivação do lançamento, o creditamento, lançado na escrita fiscal entre o terceiro decêndio de agosto de 2000 e o terceiro decôndio de dezembro do mesmo ano, operou-se com base em decisão no agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar postulada nos autos do Mandado de Segurança ri2 2000.61.05.000390-3, impetrado em 19/01/2000, junto à 2 8. Vara da Justiça Federal em Campinas - SP. 'resignada com a r. decisão que não conheceu do recurso quanto ao mérito (o direito ao creditamento do IPI), mas mantendo o lançamento quanto à incidência da taxa Selic como juros de mora, a empresa interpôs o presente recurso voluntário. Inicia sua articulação recursal afrontando a aplicação dos juros de mora, que, a seu ver, não podiam ser cobrados, tendo "o mesmo tratamento dispensado ao crédito do IPI", e, por fim, em longo arrazoado, alega a ilegalidade da aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Conclui adentrando ao mérito do creditamento do IPI, matéria ainda pendente de decisão final pelo Judiciário. O recurso foi processado com base em carta de fiança (fls. 387/388). É o relatório. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda PÇ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e 10830.002448/2001-38 Recurso n' : 119.688 Acórdão : 201-77315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que tange à matéria de fundo, o direito ao creditamento de IPI presumido em relação aos insurnos adquiridos com isenção, não-incidência e/ou alíquota zero, a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, estando ainda pendente de decisão mesmo, no juízo inicial. Portanto, com esteio em nossa velha e remansosa jurisprudência, se a pretensão resistida da contribuinte foi levada ao conhecimento do Judiciário para que este solva a lide daquela surgida, tendo em vista que em nosso sistema jurídico só aquele Poder tem jurisdição, e, por isso, somente as suas decisões transitam em julgado, não conheço de tal matéria. Quanto aos juros de mora, também escorreita a bem lançada r. decisão. Não tem razão a recorrente ao alegar que por estar o crédito com sua exigibilidade suspensa, não há mora. A questão, como já tivemos oportunidade de nos manifestar no Recurso n2 1 1 8.082, julgado em sessão de maio do corrente ano, tem duas óticas. Uma refere-se à questão da exigibilidade, que tem sua previsão no art. 151 do CTN. Daí porque estando o crédito tributário objeto do lançamento, no momento em que este é levado a efeito, com sua exigibilidade suspensa, não há causa a ensejar a aplicação da multa punitiva. Mas tal não se confunde com a causa que enseja a mora. O crédito pode estar com exigibilidade suspensa, mas não ter sido recolhido no prazo de vencimento, o que dará ensejo a mora in re. Contudo, se o valor do crédito tributário estiver depositado integralmente e dentro do prazo de vencimento, tal fato dará azo a duas conseqüências: suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, afastando a aplicação da multa punitiva, e purgará a mora, assim frustrando a causa que enseja a aplicação dos juros de mora. Justamente por isso que o Acórdão, de minha lavra, referido à fl. 204, afastou os juros de mora, como bem pontuou a decisão vergastada, pois naquela hipótese havia depósito tempestivo do valor integral do tributo. Mas no caso vertente não há depósito do valor do tributo sob exação, desta forma ensejando, obrigatoriamente, a quantificação dos juros de mora. Nada obstante, com razão a recorrente ao afirmar que o destino dos juros de mora seguirá o principal, pois caso o direito que litiga venha a ser reconhecido pelo Judiciário, todo o lançamento estará prejudicado. De igual sorte, estando o principal com exigibilidade suspensa, também não poderá a empresa sofrer qualquer ato de cobrança em relação aos acessórios do principal, como o são os juros decorrentes da mora. Quanto à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Judiciário, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determ.inada pelo art. 13 da Lei n" 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o 44I4 3 22 CC-MFyi Ministério da Fazenda os Fl.2-2r.:Nnt. Segundo Conselho de Contribuintes 1::;03k Processo te 10830.002448/2001-38 Recurso n9 : 119.688 Acórdão n2 : 201-77.315 legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União.. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1', do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Por fim, totalmente descabido o argumento de que a Lei ti' 9.964/2000, instituidora do Refis, teria, ao determinar que aos débitos incluídos naquele programa fosse aplicado a TJLP a título de juros de mora, derrogado a taxa Selic como juros de mora. Ora, o que aquela lei fez de forma específica, e tão-somente, foi determinar a aplicação de outro índice a título de juros de mora para, somente, os créditos admitidos naquele programa, e nada mais. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (direito ao crédito presumido de IPI dos insumos adquiridos, a partir de janeiro de 2000, com isenção, não-incidência e aliquota zero) e nego provimento quanto aos demais itens. A exigibilidade fica vinculada ao decidido no Mandado de Segurança n' 2000.61.05.000390-3. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. JORGE FREIRE 2PulL 4

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Numero do processo: 10835.000103/88-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13640
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos mesmos moldes do processo matriz. (Ac. 105-12.044, de 09/12/97).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.640 PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ARAÚJO PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. n° 105-12.044, de 09/12/1997). VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE - LUISCIGkIED IROS 1n11:5BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103/88-25 Acórdão n° : 105-13.640 Recurso n° :127.698 Recorrente : IRMÃOS ARAÚJO PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima qualificada, no qual foi formalizada exigência relativa à Contribuição para o PIS- Faturamento (fls. 01/03), decorrente de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a períodos de apuração de 1984, 1985 e 1986, exercícios financeiros de 1985 a 1987 (Processo n° 10835.000480/87-29). De acordo com a Descrição dos Fatos e o detalhamento constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, o procedimento fiscal apurou omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação ou comprovação a menor dos saldos componentes da conta "Fornecedores", constantes dos balanços encerrados nos períodos- base acima citados, tendo sido deduzidos dos valores arrolados a partir do segundo período, as parcelas já tributadas no(s) período(s) anterior(es). Inconformada com a exigência, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 07, onde se limita a invocar o princípio da decorrência processual, juntando cópia da impugnação apresentada no processo de exigência do IRPJ (fls. 08/12), dito matriz ou principal. Cientificado da juntada de novos documentos, na fase de informação fiscal, a autuada voltou a invocar o mesmo princípio, anexando cópia de sua manifestação acerca daqueles documentos, apresentada no processo matriz (fls. 22 e 23/26). Às fls. 28/33, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência do c\ lançamento correspondente ao IRPJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103188-25 Acórdão n° :105-13.640 Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 34/35, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõe a legislação acerca da matéria, além de invocar o principio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 38/39, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a nulidade do presente lançamento, em função de haver sido formalizado antes que o procedimento matriz tenha sido definitivamente julgado, uma vez que o mesmo ainda não produziu qualquer efeito legal, por se encontrar com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo servir de base ou suporte legal, para cobrança de qualquer outro tributo. Ademais, parte da contribuição exigida nos autos foi atingida pela Anistia Fiscal havida, que fez remissão dos débitos até o montante de Cz$ 500,00, sendo que, para as parcelas remanescentes, junta cópia do recurso interposto no processo principal (fls. 40/44), que passa a fazer parte integrante do presente. O recurso de que se cuida, já foi objeto de apreciação pela Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em duas oportunidades: 1. a primeira, na Sessão de 06 de novembro de 1990 (Diligência n° 201- 3.362, fls. 76/78), na qual aquele Colegiado deliberou baixar o processo em diligência, para que a Repartição de origem providenciasse a juntada dos documentos e elementos de convicção apresentados pelos fiscais autuantes e pela Recorrente, constantes dos autos de IRPJ; tal deliberação resultou no acostamento aos autos, dos documentos de fls. 81 a 176; 2. a segunda, na Sessão de 17 de abril de 1991 (Diligência n° 201-3.454, fls. 178/182), em que o Relator — com mandato, à época, nesta 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo participado da apreciação do recurso interposto no processo matriz, ocorrida em 11 de abril de 1989, cujo julgamento foi igualmente convertido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 em diligência (Resolução n° 105-0.393 — Relator: Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço — fls. 169/173) — votou no sentido de sobrestar o processo na Repartição de origem, aguardando o término de procedimento fiscal na esfera estadual e a conseqüente devolução de documentário apreendido ao contribuinte, reabrindo-se o prazo de trinta dias para que apresente as razões que julgar oportunas, em face das alegações da Recorrente, acerca das dificuldades para a elaboração da defesa, causadas pela alegada apreensão. Foram acostados aos autos os documentos de fls. 184 a 192, relativos ao julgamento, na esfera do contencioso estadual, do procedimento levado a efeito pelo Fisco, razão pela qual, foi a ora Recorrente intimada, às fls. 195, a apresentar suas razões adicionais de defesa, não o fazendo (cópia do Aviso de Recebimento às fls. 194). Por equivoco da Repartição de origem, o presente processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição do débito em dívida ativa da União, conforme documentos de fls. 196 a 216 e 229 a 231; constatado o erro, cancelou-se a aludida inscrição, devolvendo-se os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento do litígio (fls. 217/228). Ao apreciar o presente recurso, o Conselheiro designado para relatá-lo, manifestou-se no sentido de que, como se trata de exigência reflexa de contribuição lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica pelo imposto de renda, a competência para o julgamento do litígio de que se cuida, é deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos dos artigos 7° e 8°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, conforme despacho de fls. 234/236. Referida manifestação foi acolhida pelo Sr. Presidente da E. 1 a Câmara do 2° CC, o qual determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado. Anexo, nesta oportunidade, cópia do Acórdão n° 105-12.044 prolatado por esta Quinta Câmara, na Sessão de 09 de dezembro de 1997, relativo ao julgamento do 4 C• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° : 105-13.640 processo n° 10835.000480/87-29, no qual foi mantida integralmente a exigência formalizada quanto ao IRPJ, assim ementado: "PASSIVO FICTÍCIO — Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores no Balanço, com as relações de credores apresentadas pela contribuinte à fiscalização. "Recurso negado." É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa à Contribuição para o PIS-Faturamento, resultante da constatação de receita omitida, caracterizada por passivo fictício, devidamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto do lançamento. No processo principal, de n° 10835.000480/87-29, Recurso n° 93.657, julgado na Sessão de 09 de dezembro de 1997, este Colegiado deliberou, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.044, devendo, em princípio, ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Cópia do referido julgado se acha juntada aos autos, às fls. 237/239. Entretanto, como a Recorrente apresentou alegações específicas neste processo, cabe a apreciação da matéria diferenciada, além das peculiaridades que cercam os presentes autos, o que passo a fazê-lo: DA COMPETÊNCIA DO 1° CC PARA A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO: Diante da lúcida manifestação regimental constante do despacho de fls. 234/236, é inconteste a competência deste Colegiado para o julgamento da lide, nos termos da alínea "d°, do inciso I, do artigo 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, por restar configurado nos presentes autos, o lastreamento da exigência da contribuição para o PIS- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 Faturamento, `( . .) em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração pertinente à tributação de pessoa jurídica", a teor do que dispõe a aludida norma, a confirmar a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o deslinde da questão. DOS EFEITOS DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO: Conforme relatado, por equivoco, a Repartição de origem remeteu o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição do débito em dívida ativa da União, o que resultou no seu encaminhamento à Justiça Federal, para fins de cobrança judicial, tendo sido formalizado o competente processo de Execução Fiscal da Divida Ativa. Como o crédito tributário de que tratam os presentes autos se encontrava com a sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, não gozava da certeza e liquidez necessárias à aludida inscrição, o que a torna nula e prejudica todos os atos daí decorrentes, inclusive o arquivamento do processo de execução fiscal determinado pela autoridade judicial, conforme documento de fls. 230, em atendimento ao requerimento da PFN, de fls. 231, fundamentado no artigo 20, acaput", da Medida Provisória n° 1973-63, de 29 de junho de 2000, e reedições. DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RECORRENTE: 1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO: Segundo a defesa, o lançamento é nulo, por haver sido formalizado na presença de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ, razão pela qual não pode servir de suporte legal, para cobrança de qualquer outro tributo. Entendo ser equivocada a alegação da defesa, por inexistir qualquer norma legal que condicione a formalização de uma exigência reflexa relativa a uma infração, ao julgamento definitivo do lançamento principal, podendo aquela ser formalizada a qualquer 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 tempo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. Ao contrário, o comando contido no artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972, com a redação vigente à época do encerramento da ação fiscal, previa a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, denotando a legitimidade do procedimento. Não obstante a adoção, no presente caso, do princípio da decorrência processual, cada tributo é disciplinado por legislação própria, sendo os processos resultantes da infração apurada, autônomos quanto a esse aspecto, pois, se a irregularidade repercute em mais de um tributo ou contribuição, os mesmos tornam-se exigíveis, nos termos da legislação que os regula, independentemente do estágio processual em que se encontra a exigência denominada "matriz", do qual decorrem. Na hipótese dos autos, configurada a omissão de receita, ainda que por presunção legal na legislação do IRPJ (passivo fictício — artigo 180, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 — RIR/80), é de se concluir que a base de cálculo da Contribuição para o PIS-Faturamento foi indevidamente reduzida pelo sujeito passivo, justificando-se a formalização da presente exigência, somente ilidida por elementos seguros de prova em sentido contrário. 2. PARTE DA EXIGÊNCIA FOI ATINGIDA POR "ANISTIA FISCAL": Embora o argumento da defesa se refira genericamente a uma "anistia fiscal havida", sem especificar a legislação que teria instituído o favor fiscal, presume-se que se refira ao artigo 29, do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, o qual determina o cancelamento de débitos de valor originário até Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), ou consolidado até Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986. Entretanto, mais uma vez, falece razão à Recorrente, pelo fato de aquele dispositivo não haver incluído entre os tributos e contribuições alcançados pela medida, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de que tratam os presentes autos. 8 át) C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000103/88-25 Acórdão n° :105-13.640 Dessa forma, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pela Recorrente. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, a Recorrente não provou as suas alegações de defesa, ainda que lhe tenha sido concedido o prazo necessário à obtenção dos elementos que, segundo assegurou, se encontravam em poder do Fisco estadual, cuja exibição estaria condicionada à devolução de documentos apreendidos, que instruiriam o processo em trâmite no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Tal fato levou este Colegiado a concluir pela correção do procedimento fiscal, nos termos do voto condutor do já citado Acórdão n° 105-12.044, e o conseqüente improvimento do recurso interposto no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Por todo o exposto, é de ser mantida a presente exigência, por aplicação do princípio da decorrência, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que, afastados os argumentos diferenciados trazidos pela Recorrente, a mesma solução adotada no lançamento matriz comunica-se aos decorrentes, razão pela qual, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. LUISC\AGktv1EDE ROS NOBREGA 9 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002953/99-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de solicitar a retificação de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física, bem como pleitear a respectiva restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jiArid°2-(2)—scaENA COTrA CA-epadjdie—RDO PRESIDENTE CMILC • n4kELLCV6#6. MARIA BEAT IZ ANDRAD DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM:2 5 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 Recurso n°. : 142.643 Recorrente : JOÃO LUIZ DE MENDONÇA RELATÓRIO João Luiz de Mendonça, CPF de n° 865.598478-04, inconformado com o v. acórdão de fls. 29/33, prolatado pela 5' Turma da DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/59. Ao decidir a 5' Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária-PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" (fls. 29). Em suas razões de recurso, em síntese, aduz que não tem acolhimento no bom direito a interpretação contida no Ato Declaratório SRF 96/99 de que o marco para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago, indevidamente, conta-se da data da extinção do crédito tributário, tampouco pode-se acolher a vinculação da decisão ao mencionado ato apoiado na doutrina e jurisprudência colacionada. Sustenta que "o pedido de restituição deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita (cinco anos). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 Diante do exposto requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito á restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do Programa de Demissão Voluntária - PDV. É o Relatório. ..4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de I RPF. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 12). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953/99-42 Acórdão n°. : 104-20.964 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 26 de abril de 1999, ingressou com o pedido de restituição (fl. 01). O pedido administrativamente foi indeferido nos termos do Despacho Decisório de fls. 15/16. A decisão está sumariada nestes termos: "Decadência da Repetição do Indébito. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I do C.T.N) Pedido Indeferido". (fls. 15). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 2 a Turma ao examinar a manifestação manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará dai a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lançá-lo. Logo, se o pedido de restituição foi efetuado aos 26 de abril de 1999 (fl. 1), referente a rendimentos recebidos no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, o termo fatal para a apresentação do pedido de restituição e retificadora é contado a partir do prazo final para apresentação da declaração daquele exercício. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002953199-42 Acórdão n°. : 104-20.964 No caso a data final para a entrega da declaração do exercício de 1994 ocorreu em 31/05/1994, se o pedido foi apresentado aos 26 de abril de 1999 (fl. 1), independente da razão que o determinou, o prazo ainda não se esgotou, ainda há tempo hábil para exercer o direito, o decurso do tempo não transmudou aquela situação mutável em imutável. Ademais, no caso, nos termos da declaração acostada às fls. 14, o recorrente não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimento naquele exercício. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a primeira instância para que sejam examinadas as demais questões postas. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 tnCW" , AtVe3Le,e6' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001179/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento na parte relativa ao ano de 1989, em virtude da revogação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF DO ANO DE 1989; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.746 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento na parte relativa ao ano 1989, em virtude da revogação do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF do ano de 1989, e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRÍGUESSEUBER PRESIDENTE VILLS34a: ,Nd31ÁL3 ‘-‘ RE R --• • . 9... --: Y; MINISTÉRIO DA FAZENDAI •-n p ..„:1 ,, ;#, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - .- Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIAqMARI RIA MEIRA. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 2 r , ;,/ k". n:11 t , .= <4j MINISTÉRIO DA FAZENDA 97.-1... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••-;-;) cis 'PI 1 -) • wr "I' Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 Recurso n° : 77.598 Recorrente : IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 05, lavrado para cobrança do Imposto de Renda na Fonte, relativo aos anos de 1988 e 1989, tendo como suporte fático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10840.001177/92-31). O litígio instaurado neste processo se deu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23/24, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. 3 4 k `" • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; - •• Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo Principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a matéria que deu suporte a presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.701, de 08 de julho de 1997. Todavia, é de se ressaltar que o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, no qual se fundamentou a exigéncia, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Em conseqüência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, aplicam-se as normas previstas na Lei n°7.713/88. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. 4 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5- •-• Processo n° : 10840.001179/92-67 Acórdão n° : 103-18.746 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1989, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 10 de julho de 1997 ILSON Elreels Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008274/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Provando que o débito inscrito em Dívida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, á época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35842
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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B. LTDA. – E.P.P. RECORRIDA : DRJ CAMPINAS - SP SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Provando que o débito inscrito em Divida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, à época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA 11 1! Presidente 1„,r WALBE • JOSÉ D .‘ SILVA Relator 1 5 ABA 2004 Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc , " MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 RECORRENTE : PARAÍSO DOS COLCHÕES R. 13. LTDA. — E.P.P. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP - RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n.° 349.353/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fl. 02). 2. Alegara a contribuinte que os seus débitos haviam sido parcelados, estando em dia com os pagamentos. No entanto, não concordando com a forma de cobrança do débito constante do processo n° 10830.239974/97-22 opôs embargos a sua execução, o qual obteve o n° 98.060.8376-8, estando em trâmite na 5' Vara da Justiça Federal. Desta maneira, requer a sua permanência no sistema Simples. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 01/verso), com ciência em 26/04/2001, sob a fundamentação de que a interessada não procedeu à regularização da sua situação fiscal, tendo, inclusive, apresentado Certidão Positiva em relação a PGFN (fl. 41). 4. Em 24/05/2001, a contribuinte impugnou o despacho denegatório (fl.48), alegando novamente que os débitos estavam parcelados e que havia apresentado embargos a execução na Justiça Federal, vindo a juntar certidão daquele juizo e afirmando que segundo seu entendimento não havia divida alguma, uma vez que os autos estavam conclusos para apreciação judicial, podendo, inclusive, recorrer ao Tribunal. Assim sendo, requer seja deferido o seu pedido de permanência no sistema Simples." A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, através do Acórdão n° 1.334, de 14 de junho de 2002, indeferiu a solicitação porque a interessada não comprovou, nos autos, que os débitos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, com a seguinte fundamentação: "A contribuinte foi excluída do SIMPLES sob a fundamentação de que apresentava pendências junto à PGFN. É bem de ver que, conforme art. 90 da Lei n° 9.317/1996, tais pendências, para que vedem a opção pelo Simples, devem se referir a débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. É bem de ver que os embargos opostos a Fazenda Pública não suspenderam a exigibilidade dos débitos, conforme certidão positiva (fl. 41) e despacho do Procurador Seccional afirmando a existência de dívida junto a PGFN (fl. 40/verso). Dessa forma, não comprovado nos autos que os débitos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, está correta sua exclusão do Simples." Referido acórdão tem a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Discordando com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 65/67, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando os seguintes elementos: 1- Encerrou suas atividades no dia 03/02/2002; 2- Desistiu dos embargos da execução da divida constante dos autos do processo n°98.060.8376-8; e 3- Pediu parcelamento, junto a PFN, do débito inscrito em Divida Ativa sob o n° 80 6 97 033905-47. Ao final, a recorrente solicita que seja desconsiderada a existência da dívida acima e, conseqüentemente, seja mantida sua opção pelo SIMPLES até a data do encerramento de suas atividades, ou seja, 03/02/2002. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições, denominada SIMPLES, por constar pendência da empresa junto a PFN. Quando da análise da SRS pela DRF Campinas, a recorrente tinha quatro débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que três estavam parcelados e um em execução (fls. 40v e 41). No ano de 1999 e com fulcro no art. 16, e seu § 1°, da Lei n° 6.830/80, a Recorrente ingressou com embargos a execução, oferecendo bens a penhora, conforme faz prova a Certidão de fls. 52. Não me parece prosperar a decisão recorrida que manteve o indeferimento do pleito da recorrente pela DRF Campinas, sob o argumento de que o débito inscrito em Dívida Ativa, não parcelado, não estava com a exigibilidade suspensa. A suspensão da exigibilidade e o pagamento do débito não são as únicas formas de regularizar a pendência da recorrente junto a Fazenda Nacional. Com efeito, determina o art. 206 do CTN que tem o mesmo efeito de negativa, a certidão positiva de débito em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifei). 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.842 Está provado que a recorrente não tinha "pendências" junto a PGFN à época da expedição do Ato Declaratório n° 349.353, de 02 de outubro de 2000, razão pela qual deve permanecer no SIMPLES até a data do encerramento de suas atividades. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 I WALBEË JOSÉ DA SILVA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a '.14 <7/2» SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.362 Processo n°: 10830.008274/00-29 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.842. Brasília- DF, 0 (2.00 MINISTÉ eme DA FAZENDA ME - 39 Co C.117:r - Contribuintes UVA Otaciliu "rios 'artaxo finesiemet o 3" Constelo Ciente em: /,40 k c,249-0 4 / ,ajw“. /te - eAÁA., ,yr, -a, c s Pedro Valter Leal mondo( da Fazenda Nacional OAB I CE 5W Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004474/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Oi- ..Ti': <5-- Segundo Conselho de Contribuintes De .,2'3 / t2c2ü_4 Fl..,;(10.,-5 3ç.‘ Processo n' : 10830.004474198-80 VISTO — Recurso n° 120.227 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n° : 201-77.569 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : SAAD S/A RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP N2 g.,P 401 - 140.1-a-3- PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no art. 150, § 42, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAAD S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. i 1 epou:" jaA9:iner,w, p # s. sef. Ma Coelho Marques Presiden 91) / Sérg *ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF lesi- Ministério da Fazenda Fl. tr`ri 't" Segundo Conselho de Contribuintes Processo II : 10830.004474/98-80 Recurso n0 : 120.227 Acórdão flQ : 201-77.569 Recorrente : SAAD S/A - RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10 para a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social recolhida com insuficiência no período que vai de janeiro/92 a dezembro/92. Segundo se depreende do Termo de Verificação Fiscal, fl. 91, a recorrente ingressou em juízo com a Ação Ordinária n2 92.0013838-1 objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em razão da decisão judicial e em virtude da Resolução do Senado Federal n2 49/95, a recorrente ficou obrigada ao recolhimento da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n27/70. A recorrente ajuizou uma outra ação, Processo n2 92.0013839-0, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS. O auto de infração lançado nestes autos refere-se simplesmente à diferença entre o valor recolhido e aquele devido com base na alíquota estabelecida na Lei Complementar n 2 7/70, 0,75%. Já a diferença correspondente à exclusão do ICMS na base de cálculo está relacionada a outro auto de infração lavrado contra a recorrente. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 94/103, aduzindo o seguinte: 1) que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário já decaiu; 2) que o lançamento é nulo, porque feito por amostragem, o que é vedado pelo art. 142 do CTN; e 3) que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Foi, então, proferida a Decisão DRJ/CPS n2 001058, fls. 110/119, julgando o lançamento procedente, conforme ementa a seguir: "Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. AMOSTRAGEM. O expediente da amostragem para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 2 • •• . • 22CC-MF "0-+:7-.4.. Ministério da Fazenda Fl. "ft..".•;01- Segundo Conselho de Contribuintes ----, Processo re : 10830.004474/98-80 Recurso 6' 120.227 Acórdão n 201-77.569 O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. Lançamento Procedente". Isurgiu-se a recorrente contra a decisão de primeira instância mediante o recurso voluntário de fls. 130/170, alegando: 1) a decadência do direito à constituição do crédito tributário; 2) no mérito, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; e 3) que a multa tem efeito conflscatório e que os juros exigidos são exorbitantes. Subiram os autos a este Colegiado, tendo em vista o arrolamento de bens e direitos da recorrente. É o relatório. 3 . , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-'4)11-,<W• Segundo Conselho de Contribuintes.2:-....y),,.... .....ar-sz Ior Processo n' : 10830.004474198-80 Recurso n2 : 120.227 Acórdão n2 : 201-77.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se à ocorrência da decadência do direito de a Fiscalização efetuar o lançamento dos créditos tributários, tendo em vista o transcurso do tempo. O prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra- se previsto no § 42 do art. 150 do C'TN, que estabelece: ., § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 27/11/98, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data em que efetuados os depósitos judiciais pela recorrente e desde o fato gerador da obrigação tributária. Verifica-se que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado pelo art. 150 do C'TN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Este C. Conselho de Contribuintes, em outras ocasiões, Acórdãos n2s 201-74.007 e 202-11.442, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 4 2 do art. 150 do CTN. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n2 8.212/91, mas daquele aludido pelo art. 150 do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária, dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Desta forma, entendo deva ser acolhida a preliminar de decadência, motivo pelo qual dou provimento ao recurso. 4 iieSala das Ses s, 17 de março de 2004. V-- - SERGI OMES VELLOSO 4

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Numero do processo: 10830.009065/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS – Diante da inexistência de qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida, antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, improcedente é a glosa da compensação efetuada naquele período. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 101-95.685 CSLL — BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS — Diante da inexistência de qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida, antes da edição da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, improcedente é a glosa da compensação efetuada naquele período. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -~101•00111191.""r° SAN D RI RELATOR Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 FORMALIZADO EM: O 2 9! 1 MO6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.trp 2 --2.--)- Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Recurso n°. : 142.600 Recorrente : Robert Bosch Ltda. RELATÓRIO ROBERT BOSCH LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de constatação de ter havido compensação a maior de base de cálculo negativa da CSLL, nos montantes, respectivamente, de R$ 8.442.263,19 e R$ 18.884.917,80, tendo em vista a inexistência de saldo compensável, conforme "Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI" Cientificada do lançamento em 26/11/2003, a contribuinte, por intermédio de seu advogado, apresentou em 18/12/2003, impugnação às fls. 174/203, onde alega em síntese. (i) que o Auto de Infração foi lavrado em face da suposta ilegalidade do aproveitamento de base de cálculo negativa da CSLL oriundo de empresas sucedidas por incorporação; (ii) a contribuinte descreve a ocorrência de incorporações em julho de 1996, novembro de 1997 e janeiro de 1998, em que teria recebido, a título universal, a totalidade de bens, direitos e obrigações do acervo patrimonial das incorporadas, para prosseguimento das atividades operacionais, sem qualquer solução de continuidade; (iii) Aborda o conceito de incorporação contido no artigo 227 da Lei 6.404/76, cita doutrina e reporta-se a regras sobre 3 ff/iP Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 responsabilidade tributária dos sucessores contidas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e 207 a 209 do RIR199, defendendo que a aplicação do critério da universalidade apenas no tocante à responsabilidade tributária viola o princípio da igualdade, sendo ilegal a vedação determinada pelo legislador tributário de utilização de prejuízos da incorporada e inexistindo razão para tanto, quando há continuidade da atividade operacional. (iv) Esclarece que o que se busca com o aproveitamento do prejuízo fiscal da incorporada, após a operação de incorporação, é justamente a continuidade, em todos os aspectos, da atividade operacional desenvolvida, mediante união de esforços. (v) Alega a Recorrente que a restrição imposta pelo artigo 509 do RIR/99 se refere à compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora, no momento exato da cisão, fusão ou incorporação, a fim de evitar que empresas lucrativas absorvam empresas deficitárias, com o objetivo único de evasão fiscal; (vi) Ressalta ser pacífico o entendimento de que a disciplina fiscal da incorporação é fundamentada no princípio da sucessão universal, conforme Pareceres Normativos CST n°s 371/71 e 20/82; (vii) Acusa a ausência de previsão legal para a vedação da utilização da base negativa das empresas incorporadas, concluindo pela inexistência de ilegalidade no tocante aos procedimentos realizados (viii) Fundamenta sua tese destacando os avanços legislativos acerca da matéria, iniciando pela Lei n° 7.689/88, passando pelas Leis n°s 8.383/91, 8.981/95 e 9.065/95, até culminar com a Medida Provisória n° 1.858-6/99, e defendendo que somente a partir dessa última foi inserida no mundo jurídico a proibição de que trata este auto de infração. (ix) Contrapõe-se à aplicação do artigo 509 do RIR/94, sob a exegese do caput do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, o qual preconiza que as normas de pagamento e apuração do Imposto de Renda são estendidas à Contribuição Social sobre o Lucro. Aduz que as normas de apuração e pagamento ali mencionadas versam sobre os conceitos utilizados pela legislação do Imposto de renda para definir o que seja receita bruta, ganhos de capital e renda variável, não possuindo qualquer relação com as regras que di ciplinam a 4 ' Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 compensação de base de cálculo negativa e/ou dos prejuízos fiscais, pois estas se referem à própria composição da base de cálculo do tributo. (x) Aponta a necessidade de existência de normas distintas para a compensação da base negativa, conforme já se posicionou o STJ. Conclui que, antes a inaplicabilidade do mencionado artigo 509 do RIR/94, até o advento da MP n° 1858-6/99 não havia qualquer vedação à compensação procedida, nos termos da jurisprudência acostada (xi) Questiona o valor principal da autuação relativa ao ano-base de 1999, alegando que da base de cálculo negativa utilizada nesse período (R$ 18.884.917,80), uma parte advém das incorporadas (R$ 6.359.049,72) e a outra parte foi gerada pela própria impugnante (R$ 12.525.868,08). Salienta que, em virtude da utilização da base negativa advinda das empresas incorporadas, o estoque de base negativa da impugnante não acabou no ano de 1997 como demonstrado pela fiscalização. (xii) Por fim, contrapõe-se à acusação da violação às disposições constantes do artigo 58 da Lei n° 8.981, sob a alegação de que foi respeitado o limite de redução de 30%, nos exatos termos do dispositivo citado. (xiii) Finaliza requerendo o cancelamento da autuação e protestando pela juntada a posteriori de documentos de incorporação. Ã vista dos termos da impugnação, decidiu a 1 a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL" Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA INCORPORAÇÃO. Inexiste previsão legal para que a sucessora, por incorporação, compense a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Lançamento procedente". Como razões de decidir, entenderam os julgadores que o artigo 227 da Lei n° 6.404/76, de fato, define incorporação como a operação pela cjual uma ou 5 fir Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. . 101-95.685 mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, como expõe a contribuinte. Contudo, nos termos do artigo 109 do CTN, os princípios gerais de direito privado são utilizados no campo fiscal para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Por outro lado, o artigo 64, parágrafo 5°, do Decreto-lei n° 1598/77, que admitia o direito à compensação do prejuízo fiscal de sociedades extintas por sua incorporadora, no prazo legal previsto, foi alterado pelo artigo 1°, inciso IX, do Decreto-lei n° 1.730/79, para aplicação a partir do exercício financeiro de 1980. A Receita Federal pronunciou-se em 1981: segundo a Instrução Normativa 7/81, "não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e sucedidas, reciprocamente" e, segundo o Parecer Normativo CST 10/81, "nada obsta que a empresa continue a gozar do direito de compensar seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção". Por sua vez, alega a decisão recorrida que o caput do artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, base legal do artigo 509, do RIR194, veda expressamente a compensação de prejuízos ficais de empresa sucedida pela sua sucessora, em casos de incorporação, fusão ou cisão. Entendem os julgadores quanto aos argumentos relacionados à ilegalidade dessa vedação à utilização de prejuízos fiscais da incorporada, as instâncias administrativas não tem competência para manifestar-se sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente introduzidas no ordenamento jurídico, controle da alçada exclusiva do Poder Judiciário, conforme disciplinado nos incisos I, "a" e III, "h" e no parágrafo 1° do artigo 102 da Constituição Federal. 6 'Fr Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95685 Consignaram, ainda, que enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção que é vinculante para a administração pública. Esclarecem os julgadores que não se justifica a interpretação pretendida pela impugnante de que a vedação contida no artigo 509 do RIR/94 restringe-se ao momento exato da incorporação, pois o texto legal que fundamenta tal vedação não contempla qualquer exceção, nem mesmo a circunstância de a empresa sucessora por incorporação dar continuidade a atividades operacionais da sucedida, não cabendo ao aplicador da lei alterar seu alcance Por outro lado, a questão da utilização por empresa incorporadora de prejuízos e bases de cálculo negativas de empresa incorporadas já foi objeto de análise pela 2 Turma dessa DRJ/Campina, no Acórdão n° 5.238, de 06/11/2003, relatado pela I. Julgadora Milaine Cristina Cavioli e exarado nos autos do processo n° 10830.010785/2002-80 de interesse da mesma empresa. Quanto à discordância em relação ao valor principal da autuação no ano-base de 1999, argumenta a lmpugnante que a parcela de R$ 12.525.868,08 não seria proveniente de empresa incorporada, mas teria sido gerada por ela própria, entenderam os julgadores que, distintamente do que alega a Impugnante, já fora utilizado para amortizar lucro do ano-calendário de 1997, nada restando de saldo de base negativa compensável, conforme demonstra a consulta ao sistema de acompanhamento de prejuízos e bases de cálculos negativos SCLL — SAPLI, cópia anexada à impugnação, ás fls. 253. Consignaram os julgadores que o histórico da CSLL constante do mesmo sistema SAPLI, juntado às fls. 615/616, indica que no ano-calendário de 1997 a contribuinte declarou originalmente uma compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores de R$ 16.175.523,84, da qual, por meio de Auto de Infração objeto do processo 10830.0010785/2002-80, a fiscalização glosou a parcela de R$ 3.649.655,76, glosa essa mantida no Acórdão DRJ/CPS n° 5.283, de 7 Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n° : 101-95.685 06/11/2003, e admitiu a utilização, para amortizar a base de cálculo apurada no referido período (1997), justamente da parcela de R$ 12.525.868,08, nada restando de saldo compensável em períodos posteriores. Portanto, entendem ser correto o montante lançado no presente Auto de Infração. Quanto à alegação de que a compensação foi efetuada dentro do limite da legislação, não é capaz de afastar a exigência, pois essa decorre da inexistência de saldo para absorver qualquer parcela da base de cálculo da CSLL apurada, inclusive aquela que seria passível de ser amortizada por compensação. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância julgaram tempestiva a impugnação e procedente o lançamento. Em face da decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário de fls. 633/656, ao Egrégio Conselho de Contribuintes em que argumenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por falta de tratamento de todas as questões colocadas em discussão. Afirma a Recorrente que de acordo com a referida decisão, as questões de direito suscitadas na Impugnação não foram analisadas por não serem de competência da Instância Administrativa, conforme expresso no artigo 102 da Constituição Federal. Verifica-se que os mesmos tratam da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a Inconstitucionalidade de leis; no entanto, em nenhum momento da Impugnação, foi apresentado o argumento de Inconstitucionalidade de norma fiscal. Isto porque, segundo a Recorrente, o caso em tela é de Ilegalidade da norma tributária e não de Inconstitucionalidade, como alega a Ilustríssima Senhora Delegada Julgadora. Entende a Recorrente que o artigo 509 do RIR/94, que restringe a utilização do Prejuízo Fiscal por parte da Incorporadora não ofende a Constituição Federal, mas sim as normas de direito privado e o próprio Código Tributário 8 67Q ito Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. 101-95.685 Nacional, normas estas infraconstitucionais e não constitucionais como alude a decisão recorrida. Ressalta, ainda, que o ato administrativo deve ser motivado e, mais do que isso, é necessário que o julgador, ao decidir acerca da matéria justifique adequadamente porque acolheu ou não a posição do autuado ou interessado, conforme dispõe a Lei n° 9.784, em seu artigo 50. Alega a Contribuinte que tendo em vista que a motivação utilizada para julgar procedente o auto de infração está incongruente e ilógica em relação aos argumentos apresentados na Impugnação, essa decisão deve ser considerada nula. De acordo, ainda, com a decisão proferida, a exigência Fiscal foi mantida sob o fundamento previsto no artigo 109 do CTN. Entretanto, a Recorrente alega que o próprio CTN, ao tratar especificamente acerca dos institutos de incorporação, fusão, transformação ou incorporação, dispõe qual o tratamento fiscal a ser dispensado nesses casos. Portanto, na extinção de pessoas jurídicas de direito privado pelo fenômeno da incorporação, o sócio remanescente é o responsável pelos tributos devidos por esta. Isto porque houve a continuidade e com ela, a sucessão universal de bens, direitos e obrigações pela incorporadora. Assim, segundo a Contribuinte, ao contrário do que assevera a R decisão, o efeito fiscal da Incorporação foi retirada do próprio Código Tributário Nacional, que dispõe acerca da continuidade e responsabilidade tributária do sócio remanescente. Aduz a Recorrente que uma vez estabelecida a continuidade pelo Código Tributário Nacional, tal conceito não pode ser alterado e restringido por uma legislação inferior, como o fez o Regulamento de Imposto de Renda. Portanto, segundo ela, seguindo esse princípio, fica evidente que no momento em que ocorre a incorporação, não se extinguem os vínculos sociais, mas tão somente à entidade jurídica incorporada, restando à sociedade incorporadora a obrigação de continuidade e manutenção do patrimônio absorvido. 9 17° Processo n°. : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Alega, ainda, que a absorção da personalidade jurídica da empresa incorporada não poderá jamais extinguir a relação obrigacional dos sócios, bem como seus direitos perante o capital social integralizado quando de sua constituição. Dessa forma, tais direitos e obrigações se transmitem, sistematicamente, sob qualquer título, para a sucessora por incorporação, para fins de segurança e manutenção patrimonial da sociedade. Havendo a continuidade da atividade operacional, conseqüentemente, a sucessora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, sem qualquer interrupção na formação dos resultados acumulados e, portanto, entende a Recorrente, não haver razão para a vedação à compensação do prejuízo fiscal com os futuros resultados positivos gerados. Alega a Contribuinte, que são elementos essenciais e intrínsecos à incorporação a versão do patrimônio incorporado e a sucessão a título universal. Aduz que na incorporação ocorre a absorção da essência da sociedade incorporada, materializada no patrimônio líquido da empresa, transmitindo sucessoriamente, o seu conjunto de obrigações e direitos, nestes compreendido também a Parte B do LALUR, seu patrimônio de fato e como não lhe cabe outra sorte, inclusive, seus sócios, tendo em vista que o modelo jurídico extingue aquela sociedade preexistente, conferindo nova condição associativa aos sócios incorporados perante um patrimônio social ora globalizado. No que tange à discordância em relação ao valor principal da autuação no ano-calendário de 1999, a r. decisão alega a "inexistência de saldo para absorver qualquer parcela da base de cálculo da CSLL apurada, inclusive aquela que seria passível de ser amortizada por compensação". Alega a Recorrente ter procedido a algumas incorporações e utilizado a base de cálculo negativa advindas das Incorporadas, por sucessão, para fins de dedução da base de cálculo tributável da CSLL. 10 Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Assim sendo, baseado na planilha anexada ao recurso (doc. 04), aduz a Recorrente que, da base de cálculo negativa da CSLL utilizada no ano- calendário de 1999, uma parte refere-se à base de cálculo negativa advindo das incorporadas (R$ 6.359.049,72) e a outra parte refere-se à base de cálculo negativa gerada pela própria Recorrente (R$ 12.525.868,08). Ressalta a Contribuinte que o sistema SAPLI não demonstra a base de cálculo negativa que foi sucedida pela Recorrente pelos processos de incorporação, mas tão somente a base de cálculo negativa dela própria, gerada pelas Declarações de Imposto de Renda. Conclui que'em relação ao ano-base de 1999, não há qualquer Upo de ilegalidade na compensação da base de cálculo negativa uma vez que, parte dessa compensação foi realizada com a própria base de cálculo da Recorrente e a outra parte está sob o amparo do instituto da sucessão. No ano-calendário de 1998, a Recorrente utilizou-se de base de cálculo negativa da CSLL de empresas incorporadas nos anos de 1996 e 1997, como dedução da base de cálculo tributável. Ressalta a Recorrente que não havia dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico, quando da autuação, que vedasse a utilização da base negativa de CSLL, no ano-base de 1998, de empresas sucedidas por incorporação para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro em exercícios subsequentes à incorporação Portanto, segundo a Recorrente, verifica-se a inexistência de ilegalidade no tocante aos procedimentos realizados pela Impugnante no ano-calendário de 1998. Destaca a Recorrente que a Lei n° 8.383/91, que institui a possibilidade da compensação da base de negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, alterou a Lei n° 7.689/88, assegurando a possibilidade de compensação total dos resultados apurados com os lucros subseqüentes, -:'3rn estabelecer qualquer restrição para as hipóteses de compensação das bases negativas de contribuição social. A seguir, a possibilidade de compensação da base 11 Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 negativa de contribuição foi inclusive ratificada pelas Leis n° 8.981/1995 e n° 9.065/1995. Aduz a Recorrente que a única restrição imposta pelo legislador foi quanto à limitação da utilização da base negativa à 30% do lucro auferido no exercício seguinte, o que significa dizer que, quando da utilização da base negativa da empresa incorporada pela Contribuinte, dois exercícios após as incorporações e observado o limite legal de 30% na compensação, não havia qualquer dispositivo legal que vedasse a referida operação. Admite que com a edição da Medida Provisória n° 1858-6/1999, ficou expressa a impossibilidade da empresa sucessora utilizar-se da base negativa da sucedida nos casos de incorporação, porém aduz que as alterações legislativas por ela inseridas apenas passaram a produzir efeitos a partir de sua publicação ocorrida em 29.06.1999. Para o exercício de 1998, no entanto, afirma que nunca houve vedação expressa à compensação utilizando-se a base negativa de empresas incorporadas. Contrapõe-se à interpretação restritiva do disposto no artigo 509 do RIR194, alegada na r. decisão. Segundo a Recorrente, verifica-se que, efetivamente, há vedação de compensação de prejuízo fiscal de empresas incorporadas, no entanto, a interpretação dada pela ilustríssima delegada é incorreta, uma vez que não há vedação para a compensação de prejuízos da incorporada com lucros futuros da incorporadora. Conclui a Recorrente que interpretando sistematicamente a norma do artigo 509, do RIR/94, considerando-a integrante de todo um sistema jurídico, a restrição imposta limita-se ao momento que ocorre a incorporação, ou seja, os prejuízos gerados pela incorporada não podem ser utilizados pela incorporadon, momento da incorporação. Ainda segundo ela, essa vedação, tem coerência com 12 étZ2 /ar i" Processo n°. : 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. . 101-95.685 todo o sistema jurídico tributário, uma vez que, no momento da incorporação, ainda não houve a continuidade das operações da incorporada pela incorporadora. Aponta a necessidade de existência de normas distintas para a compensação da base negativa, conforme já se posicionou o STJ, em decisão que transcreve. Transcreve, ademais, decisões proferidas pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes que confirmam a tese esposada pela Recorrente. Afirma que estaria sendo ferido o princípio da igualdade ao aplicar o princípio da universalidade na incorporação apenas no tocante à responsabilidade tributária. Esclarece que o que se pretende com a compensação efetuada é a continuidade da atividade operacional. Por fim, contrapõe-se à acusação da violação às disposições constantes do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, sob a alegação de que foi respeitado o limite de redução de 30%, nos termos do dispositivo citado, protestando pelo cancelamento da autuação. Pelo exposto, requer a Recorrente seja recebido e conhecido o presente recurso para, no mérito, lhe seja dado provimento, considerando a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas nula por falta de motivação ou reformada para que seja anulado o auto de infração, ou caso não seja este o entendimento, que seja relevada a multa imputada pela ausência de intuito doloso ou má-fé da Recorrente. Às fls. 697 petição da Recorrente pela qual é constituído novo procurador. É o relatório. 13 — Processo n°. . 10830.009065/2003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o lançamento é decorrente da constatação de ter havido compensação a maior de bases de cálculos negativas da CSLL de períodos-base anteriores na determinação da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998 e 1999, tendo em vista a absorção, pela autuada, das bases negativas acumuladas pelas empresas sucedidas por incorporação Wapsa Auto Peças Ltda., Tecad Fabricação e Tecnologia Automotiva Digital Ltda., Robert Bosch Componentes da Amazônia S.A.e Robert Bosch Maquinas de Embalagem Ltda , nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Alega a Recorrente que por ocasião da incorporação, não havia dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico que vedasse a utilização da base de cálculo negativa de CSLL, sendo que esta restrição só veio com a edição da Medida Provisória n. 1.858-6/1999, art. 20, de 29.06.1999. De fato, como bem salientou o patrono da Recorrente, até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir do ano-calendário de 1992, eis que as normas que disciplinavam a compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda à época dos fatos geradores não poderiam ser aplicadas às bases de cálculos negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, por tratar-se de normas distintas. Ou seja, em face do termo do disposto no artigo 44 da Lei n. 8.383/91 e art. 57 da Lei n. 8.981/95, só são aplicáveis à Contribuição Social sobre o 14 nffleil .41/ Processo n° : 10830.00906512003-52 Acórdão n°. : 101-95.685 Lucro, as normas de apuração e de pagamento pertinentes ao Imposto de Renda, que diz respeito aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável, etc. Assim, no silêncio da lei quanto à matéria ora questionada, a empresa sucessora tem direito de compensar as bases negativas da contribuição social das empresas sucedidas, incorporadas ao seu patrimônio até o advento da MP 1.858-6, de 1999. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 ANDRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001180/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ALÍQUOTA - A alíquota aplicável em relação ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1989 deve ser reduzida a 0,5% (meio por cento), face a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de sua majoração, a partir do mês de setembro de 1989. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU -19/09/97)
Numero da decisão: 103-18756
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO), SOBRE O FATO GERADOR DE 31/12/89, E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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DE 1989 E 1990 Recorrente : IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.756 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ALÍQUOTA - A alíquota aplicável em relação ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1989 deve ser reduzida a 0,5% (meio por cento), face a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de sua majoração, a partir do mês de setembro de 1989. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), sobre o fato gerador de 31/12/89, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4..,g„jr C1êOD • Orgé-141-(BER • - SIDENTE VILSON B • IP O b • RELAT e , 4. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001180/92-46 Acórdão n° : 103-18.756 FORMALIZADO EM 22 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO; SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SAL S FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 ‘'. h:- 44 ""' • - "-,n MINISTÉRIO DA FAZENDA:?.., p • 41/4: r-. , 4,kr ir ta-,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••; ,:l2.;:.1-::: I Processo n° : 10840.001180/92-46 Acórdão n° : 103-18.756 Recurso n° : 88.161 Recorrente : IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 05, lavrado para cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, anos- base de 1988 e 1989, tendo como suporte fático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10840.001177/92-31). O litígio instaurado neste processo se deu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ. Acrescenta, ainda, que a alíquota aplicada não pode ultrapassar a 0,5%, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23/24, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principiai. 9É o relatório. k 3 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10840.001180/9246 Acórdão n° : 103-18.756 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrenté produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a matéria que deu suporte a presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.701, de 08 de julho de 1997. Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da aliquota do FINSOCIAL, a partir do mês de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e outras que vieram majorar seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.142/95 (sucessivamente reeditada) determinou o cancelamento da exigência correspondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), com exceção dos fatos geradores ocorridos em 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 40 do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só 4 9 , 40; - ••• . •t'.' :Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.2rIAY-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001180/92-46 Acórdão n° : 103-18.756 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicada sobre o fato gerador ocorrido em dezembro de 1989 para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 10 de julho de 1997 VILSO? JADc‘%b‘1442-1R 5 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004967/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991 NULIDADES. VICIO FORMAL. Anula-se por vício de forma o auto de infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.347
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente, e pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade material argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, vencidos também os Conselheiros Luciano Lopes de GO Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade formal argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:30Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:30Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:30Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:30Z; created: 2009-11-16T18:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:30Z | Conteúdo => V CCO3/CO2 Fls. 586 / :19,;n.Si.:44 - tjjt=n!'".:1:•• n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Xit2-,:;1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 0840.004967/92-5 1 Recurso n° 138.482 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL Acórdão n° 302-39.347 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 110 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991 NULIDADES. VICIO FORMAL. Anula-se por vício de forma o auto de infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente, e pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade material argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, vencidos também os Conselheiros Luciano Lopes de GO Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade formal argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. a 0UL .a eJUDITH • • • . ARAL MARCONDES ARMAND • - Presidente "ida .5 nr-0ROSA AR IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Redat• a Designada 1 • . Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Eis, 587 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Albert Daudt de Oliveira, OAB/RJ — 50.932. • • 2 Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 588 Relatório Este contencioso vem a esta Câmara, após longa tramitação, oriundo da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que às fls. 573, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos de declaração, opostos pela ora recorrente, por força de ordem judicial, e anulou o Acórdão n° 202-11.235, de 08 de junho de 1999 e o Acórdão n° CSRF/02-01.008, de 19 de fevereiro de 2001, e encaminhou os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para que conheça e decida quanto ao mérito do recurso voluntário. O acórdão dos embargos ficou assim ementado: Embargos de Declaração. Em face da decisão judicial expressando claramente que deternzinação anterior do Poder Judiciário era de que • o Conselho de Contribuintes apreciasse o mérito do recurso voluntário, anula-se o processo a partir do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e determina-se o retorno dos autos ao Terceiro Conselho, ora detentor da competência para proferir novo julgado. Nesse sentido, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do i. relator do acórdão do e. Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 374 e seguintes, até aquela fase: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, para exigência da Contribuição e Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, acrescida de juros de mora e multa, por violação ao artigo 3' do Decreto-Lei n" 308/67, com as alterações introduzidas pelos artigos 1" e 2" do Decreto-Lei n" 1.712/79, e aos artigos 1" e 3" do Decreto-Lei n" 1.952/82, c/c o Decreto n° 86.022/88, e artigo 3" do Decreto-Lei n°2.741/88, no período compreendido entre dezembro de 1990 a dezembro de 1991. • Inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 19/27, argumentando, em síntese, que o auto de infração está eivado de nulidade, tendo em vista, que a exigência fiscal encontrava-se suspensa, pois, anteriormente à lavratura do auto de infração, buscou tutela jurisdicional objetivando o não recolhimento da Contribuição ao IAA, estando amparada pela Liminar de fls. 47, concedida nos autos da Medida Cautelar n u 831 -PC/89 uh. 28/46), seguida de Ação Declaratória, perante o MM Juízo da 5" Vara Federal de Brasília — DF, tendo efetuado depósitos judiciais de garantia, substituídos por fiança bancária. A autoridade monocrática, apoiando-se no Ato Declarató rio Normativo COSIT n° 03/96, decidiu ter havido renúncia à esfera administrativa, em face da ação ajuizada pela recorrente, abstendo- se, ainda, de conhecer do recurso acaso interposto e declarando definitiva a exigência na esfera administrativa. Acrescenta, também, a autoridade de primeira instância, que a própria recorrente registra em sua defesa que "os motivos pelos quais insurgiu-se contra a cobrança dos tributos, acham-se expostos nas 3 Processo n° 10840.004967192-51 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Els. 589 iniciais das ações impetradas e que todas as razões integram a presente impugnação", fato que comprova que as discussões nas esferas judiciária e administrativa versam sobre a mesmo objeto. Ainda inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 157/169, o qual „foi recebido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, em _face do despacho do Exm" Sr. Juiz do Tribunal Regional Federal da 3" Região, relator do Agravo de Instrumento n" 678031SP, suspendendo os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n" 98.0306635-8, impetrado pela recorrente, a qual indeferira o pedido de remessa do mencionado recurso. No seu Recurso Voluntário, alega a recorrente: a)preliminarmente, que seu apelo deve ser apreciado por este Colendo Colegiada sob pena de violação ao principio da ampla defesa previsto no artigo 5", inciso L V, da Constituição Federal; • b) ainda, em preliminar, que o artigo 62 do Decreto n" 70.235/72 determina que não será instaurado processo administrativo durante a vigência de ntedida judicial, que suspenda a cobrança do tributo, exceto quanto aos atos executórios; c) ainda que se coubesse o lançamento, o que era incabível ante a ordem judicial em sentido contrário, não poderia ter sido aplicados multa e juros de mora. Isto porque a norma é expressa determinando que "contra o sujeito passivo" não será instaurado pmcedimento administrativo na matéria sub judice, durante a vigência da ordem judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo. d) tambétn preliminarmente, que o artigo 38 da Lei n" 6.830/80 e o artigo I", „sç 2", do DL n" 1.730/79, aplicam-se apenas aos casos em que a autuação antecede a iniciativa do contribuinte em Juízo, hipótese em que há opção pela via judicial; • e) quanto ao mérito, o artigo 3" do IX. n" I .712/79, com a redação que lhe deu o DL n" 1.952, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; fi houve revogação do artigo 3" do DL n" 1.712/79 com a redação do DL n°1.952/82, pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já não mais tendo o Poder Executivo competência para fixar as ah-quotas e base de cálculo da contribuição; e g) os Atos do Conselho Monetário Nacional estipulando as aliquotas da Contribuição ao IAA não foram publicados em órgão Oficial da Imprensa. Foram colhidas as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 347, a qual nos dá conta do cancelamento da respectiva inscrição em divida ativa da União, em virtude de liminar exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região. É o Relatório. 4 Processo n° t0840004967/92-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fis 590 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, impõe-se dizer superada a questão preliminar de concomitância de processos administrativo e judicial, e conseqüente renúncia à instância administrativa, uma vez que o Poder Judiciário determinou o exame do mérito deste contencioso, apesar de, efetivamente, existir a concomitância. • Resume-se o apelo aqui trazido: há uma preliminar de nulidade do Auto do Infração, por ter sido lavrado a despeito de haver medida liminar em ação cautelar anterior à peça fiscal e afronta ao art. 62 do Decreto if 70.235/72 (que determinava a não instauração de procedimento administrativo durante a vigência de medida judicial que suspendesse a cobrança do tributo, exceto quanto aos atos executórios); no mérito, é invocada a não recepção do art. 30 do Decreto-lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-lei n° 1.952/82, pela Constituição da República/88; a revogação do indigitado art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.712/79 (com a redação do Decreto-lei n° 1.952/82) pelo art. 25 do ADCT da Lei Maior de 1988 '; e, por fim, a falta de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional discriminando os percentuais das exigências ora combatidas, tal como previra o Decreto-lei n° 1.952/82 2. DO AUTO DE INFRACÃO Aqui examina-se tão-somente o cabimento, ou não, do cancelamento da peça fiscal por violação do preceito do art. 62 do Decreto n" 70.235/72, já revogado, que preceituava: • Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1° - Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional (...) § 2° - Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. 2 Art. 1° Fica instituído adicional às contribuições de que trata o artigo 3° do Decreto-lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos. § I° Aplicam-se, ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes às contribuições sobre açúcar e álcool, nele referidas. § 2° Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais do adicional ora instituído, considerando os tipos de açúcar e de álcool ou a sua destinação final. 5 . . Processo n° 10840.004967192-51 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 591 Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a mediara referir-se à tnatéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. Nesse sentido, firmou-se jurisprudência, tanto administrativa como judicial, de que o mandamento legal supra não desautorizava a constituição do crédito tributário, mediante lavratura do auto de infração, e sim impedia a cobrança do tributo lançado conjuntamente com seus consectários. Tanto que a Lei n° 9.430/96, posterior aos fatos deste contencioso, em seu art. 63 regulou a situação em apreço e confirmou o dever-poder da Administração Tributária de lançar em casos como os que tais. Dessarte, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração de fls.02/03, • porquanto a alegação de que o crédito tributário estaria suspenso não poderia vedar a autoridade fiscal a obrigação de efetuar o lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, e muito menos de impedi-la de prevenir a decadência tributária. Cediço que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado, privativo da Administração Pública, a inércia do agente fiscal no caso vertente acarretaria o decurso do prazo decadencial tributário, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, com efeitos deletérios ao patrimônio da coletividade. Quanto à multa de oficio lançada, esta será analisada após a questão central da exigência da contribuição e do adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. DA CONTRIBUIÇÃO AO IAA A recorrente assevera ser ilegítima a contribuição, e o seu respectivo adicional, ao Instituto do Açúcar e do Álcool, 1 astreada em três argumentos - não recepção, pela Constituição da República de 1988, da legislação criadora da aludida contribuição; revogação • desta pelo art. 25 do ADCT da Lei Maior e falta de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional que fixariam os percentuais da exigência em apreço. Todos os três argumentos perfilhados pela recorrente dispensam maiores comentários hodiemamente, pois o e. Supremo Tribunal Federal já manifestou-se a respeito da constitucionalidade da contribuição ao IAA, inclusive parametrizando os seus condicionantes na nova ordem constitucional, como se pode observar dos arestos infra: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1 952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio económico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 50; do 1 ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade de a 6 Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3 CO2 Acórdão 1-1 ° 302-39.347 Fls. 592 alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido. RE214206 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MM. C4 RLOS VELLOSO Re/ater(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM Julgamento: .15/10/199.7 Órgão Julgador: Tribuna/ Pleno EMENTA: Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidacle, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n" 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5", do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legaliclade. Recurso extraordinário conhecido e provido. RE236166 / SP - .540 PAULORECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 05/06/2001 órgão Julgador: Primeira Turma do Supremo Tribuna/ Federal. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-leis 308/67 e 1712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido. RE-Ag/7240435 / SP - SÃO PAULO AO. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fre/ate:1,r~ Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 17/09/2002 órgão Julgador: Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal Quanto à falta de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, os tribunais do País, seguindo o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, também já se manifestaram contrários à tese da não exigência da contribuição ao IAA e seu adicional, apenas delimitando o seu final, justamente com a Lei n" 8.393/91, que os extinguiu. Nesse sentido, trago à colação alguns arestos do e. Tribunal Regional Federal da I" Região, justamente onde a ação judicial que a recorrente moveu em face da União (com o mesmo objeto deste expediente) encontra-se atualmente em grau de recurso: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. IAA.PERCEIVTUAL. FIXAÇÃO. DL S N"S 308/67, 1.712/79 E 1.952/82. RECEPÇÃO PELA CF DE 88. I. O DL n" 1.952/82 conferiu ao Conselho Monetário Nacional competência para fi_x-ar um percentual máximo a ser obedecido para j 7 cesso n° 10840.004967/92-51 CCO3iCO2 Srdão n.° 302-39.347 Fls. 593 cobrança de exação e seu adicional - 2096 - arts. 1°c 3" da norma de regência. 2. São legais os atos do IAA que, sem ultrapassar o máximo permitido, fixaram os preços do açúcar e do álcool como da sua competência, estabelecendo percentual inferior a 209-6 (precedentes do STJ). 3. São legais os DL 's 11"S 308/67, 1.712/79 e 1952/82 (TFR, Arg. De .Incons. na AC 100291-RJ), ao tempo da Constituição de 1967. 4. Recepção da contribuição pela Constituição de 88, haja vista o teor do inciso III, art. 25, do ADCT, c/c a Lei n°8.029, de 12/04/90 (art. 22). .5. Revogação dos DL "s n as 308/67, 1.712/79 e 1952/82 pela Lei n" 8.393/91, que não atinge o ato impugnado anterior. 6. Apelação e remessa providas. AC92.01.23064-8/DE; APELA ÇÃO CÍVEL; Rel. JUIZA SELENE MARIA DE ALMEIDA,- QUARTA TURMA; Sessão em 04/12/1998. A contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), instituída pelo 191, n" 308/67, majorada pelo DL n" 1.712/79 e com adicional criado pelo DL n°1.952/82. foi declarada pelo STF (RE n" 158.208-1/RN e RE " 214.206-9/AL) constitucional _frente à CF'/67 (EC n" 01/69) e recepcioncula pela CF/88 (art. 34, §5, do ADCT), vedada apenas, a partir de OUT 88, a variabilidade de sua aliquota e sua fixação por autoridade administrativa. A exação deve ser calculada com base na última alíquota vigente ao tempo da promulgação da CF/88 até sua extinção, havida em DEZ 1991, por força da Lei n° 8.393/91. AR2000. 01.00.029437-5/DE; AÇÃO RESCISORIA; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL SEGUNDA SEÇÃO; Sessão em 30/10/2002. (Grifou-se). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS .A EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. CO1VSTITUCIONALIDADE (CF/67). RECEPÇÃO (CF/88). CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, instituída pelo Decreto-Lei 308/67, majorada pelo Decreto-Lei 1.712/79 e com adicional criado pelo Decreto-Lei 1.952/92, é constitucional cru face da Constituição Federal de 1967 e recepcionada pela atual Constituição, vedada apenas, a partir de outubro de 1988, a variabilidade de sua aliquota e sua fixação por autoridade administrativa. Assim, a exação deve ser calculada com base na última aliquota vigente ao tempo da promulgação da CF/88 até sua extinção, em dezembro de 1991, por força da Lei 8.393/91. 2. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo embargante, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes deste Tribunal. 8 irocesso n° 10840.004967/92-5 I CCO3/CO2 11,córdão n.° 302-39.347 Fls. 594 3. Apelação improvicla. AC96.01.04199-0/MG;APELAçA-o CÍVEL; Rel. JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.); SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR; Sessão em 20/05/2003. (Grifou-se). Retornando ao auto de infração objeto deste processo, nota-se que o período atiçado vai de dezembro de 1990 a dezembro de 1991, terminando justamente no último 3eriodo de apuração que o e. Tribunal Regional Federal da P Região diz que é legitima a sua -xigência. Assim, não há como agasalhar as teses veiculadas pela recorrente, de ilegitimidade lesta cobrança, até porque seria muito constrangedor a instância administrativa exonerar um rédito tributário agora que viria a ser exigido posteriormente, por força do malogro da ação udicial respectiva, que ora se vislumbra_ Note-se que, de acordo com o Tribunal Regional :ederal da P Região, a exação deve ser exigida com base na última aliquota vigente ao tempo lo advento da Constituição da República/88. DA NIUUTA DE OFÍCIO Quanto à imposição da multa de oficio, releva mencionar alguns fatos elevantes, cronologicamente, para que se possa bem aquilatar a sua procedência, ou não. A liminar obtida em ação cautelar foi condicionada a depósito do tributo iuestionado, fls. 47/48, em 1989. Em 1991, houve substituição dos depósitos por fiança fiancária (deferida pelo Juizo). O crédito tributário foi lançado em 10/11/92 (ciência do :ontribuinte) sem suspensão da exigibilidade, uma vez que a recorrente somente mencionou a -leão judicial por ocasião da peça impugnatória. A fiscalização, na informação de fls. 129, em 1993, diz que as fianças bancárias estão de conformidade com o lançamento de fl. 04, e lane os débitos lançados não foram declarados pelo contribuinte, portanto o auto de nfração deve ser mantido, porém com a exigibilidade suspensa enquanto pendente a -nedida judicial. Há despacho da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de '<ABEIRA° PRETO/SP, fl. 131, afirmando que as cartas de fiança bancária são suficientes para -1, satisfação do crédito tributário. Em 1995, fl. 360, é formulado pedido ao Juizo de desistência la medida cautelar e desentranhamento das cartas de fiança, porém é ratificado o irosseguimento da ação principal. Importa notar que o auto de infração perfectibilizou-se em 10/11/92, portanto, -ntes do advento do art. 63 da Lei n o 9.430, de 27/12/96, que afasta a multa de oficio nos .ançamentos para prevenir decadência, nas hipóteses de medidas liminares e antecipações de _utela suspensivas da exigibilidade do tributo, porém, o indigitado artigo jamais teria irradiado -;eus efeitos no caso vertente, pois a suspensão da exigibilidade in caset decorreu 3xc1usivamente dos depósitos do montante integral, e mais tarde, das cartas de fiança nncárias. No momento em que a recorrente desistiu da ação cautelar e requereu o -_lesentranhamento das cartas de fiança deixou de existir a suspensão de exigibilidade de rigor. Observo, outrossim, que o percentual da multa de ofício é de 100%, e deve ser reduzido para 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Assim, vislumbro apenas razão parcial à inconformidade da recorrente com a aplicação da multa de oficio. No vinco do quanto exposto, entendo que o lançamento lavrado pela autoridade i fiscal deve ter o percentual da multa de oficio reduzido, consoante exposto supra, e voto por 9 - . • Processo n° 10840 004967/92-51 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 595 PROVER PARCIALMENTE o recurso, para extirpar da exigência fiscal as parcelas calculadas com aliquotas baseadas em legislação posterior à Constituição da República/88. Sala das Sessões,23 de abril de 2008 .111 OLI EIRA MACHADO— Relator , , ç, , O Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Eis 596 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Redatora Designada Conforme relatado pelo i. colega, os presentes autos tratam de exigência da Contribuição e Adicional sobre Açúcar, bem como multa e juros, relativos ao biênio 1989/1990. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já examinou o mérito algumas vezes, havendo fixado o entendimento segundo o qual não é devida a referida contribuição e seu adicional em face de inexistência de publicação dos atos administrativos que fixavam o valor da saca do açúcar e a respectiva alíquota da contribuição, o que violaria o principio constitucional da publicidade, também previsto na Lei 9784/99 (art. 2°, inciso V), e, ainda, I diante da impossibilidade de órgãos vinculados ao Poder executivo fixarem aliquotas após o advento da Constituição de 1988, na qual esta fixação é matéria reservada ao Poder legislativo. Neste sentido cito os acórdãos CSRF/03-05.547 e CSRF/03-05.569, julgamentos dos quais participei e, ainda, os acórdãos CSRF/03-04.024, C SRF/03-04.023, CSRF/03-04.025, CSRF/03-04.026 e CSRF/03-04.02 7. Igual entendimento tem o Supremo Tribunal Federal o qual, muito embora reconhecendo a recepção pela Constituição da contribuição ao IAA, afastou sua exigência em razão da incompatibilidade com essa mesma Carta de 1988 de o valor da contribuição ser _1 fixado pela autoridade administrativa (Recursos Extraordinários n's 214.206, 233.062-6, 238.166 e 337.680) Contudo, no caso, ora sob julgamento, há questão preliminar que deve ser examinada: o auto de infração não aponta a base de cálculo da exigência fiscal, isto é, não aponta exatamente aqueles atos administrativos que fixavam o valor da contribuição. Com efeito, com a edição do Decreto-Lei n°. 1.712/79 fora atribuída competência ao Conselho Monetário Nacional (e não mais ao Instituto do Açúcar e do Álcool) para reajustar o valor da contribuição ao IAA. Posteriormente, o Decreto-Lei n°, 1.952/82, que criou o adicional a esta contribuição, manteve a competência do Conselho Monetário Nacional, só que agora para estabelecer os percentuais dessas contribuições. Assim, eram os atos do Conselho Monetário Nacional, por meio de Votos e/ou Portarias, que fixavam o valor da referida contribuição e seu adicional. Pois bem, o auto de infração não indica qualquer destes atos do CMN, nem qualquer outro como base de cálculo da exigência fiscal. Não se consegue descobrir, examinando a peça que deu origem a este procedimento administrativo, de onde o auditor fiscal tirou os valores ora cobrados, ou seja, da leitura do processo não se II — . Processo n°10840.004967/92-51 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. $97 vislumbra como o crédito tributário foi constituído, se com base nos atos do CNIN ou do Instituto do Acuar e do Álcool ou com base em qualquer outro órgão. Ora, entendo que esta informação é essencial para a constituição do crédito tributário e sua cobrança. A ausência de informação da base de cálculo do crédito tributário no Auto de Infração, por ser informação essencial à apuração do tributo devido, configura nulidade do auto de infração. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, em trabalho apresentado no livro Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ("Quartier Latin", 2005, organizado por Heleno Taveira Tôrres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa), pondera o seguinte: Por outro lado, a ausência ou deficiência dos requisitos pode levar à • invalidação do ato do lançamento, com conseqüências distintas em razão da natureza da impetfeição. À luz do Código Tributário Nacional, fonte do direito material nacional, e do Decreto n" 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos de lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 19 o dos requisitos fundamentais ou estruturais e 2') o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vicio substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vinculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Se o vicio estiver presente no que denominamos de requisitos • complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos diante do vicio formal" (págs. 345/346) De conformidade com o entendimento transcrito, os vícios que ensejam nulidade formal são aqueles que violam o artigo 10 do Decreto n". 70.235/72, o que manifestamente não abrange o caso dos autos. De outra sorte, os requisitos materiais ou fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e que derivam do art. 142 do CTN, isto é, aqueles decorrentes do procedimento administrativo que verificar "a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". À vista do exposto, entendi, a princípio, que a ausência da indicação no auto de infração da base de cálculo do crédito tributário conduziria a sua nulidade por vício material. 2 Processo n° 10840.004967/92-5 1 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 598 Todavia, em que pese a maioria da Câmara reconhecer o defeito do auto de infração, fui vencida apenas em relação à minha conclusão, motivo pelo qual levantei, também de oficio, a nulidade por vício formal, ao final, acatada. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 _----------,_ / i5G-i CeL- g-2 -5 7L7-C7 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTROI Redatora esignada '3

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