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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676696 #
Numero do processo: 10840.001273/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18436
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo beneficio auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉBORA BRASIL CESARINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i( LEI MARIA.SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1.1Ia O LUÍS D Se ZA it9 R IRA R OR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 . 4. In À ..„-- ':_._ e; MINISTÉRIO DA FAZENDA ----t1e. .4 .,. if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001273/00-15 Acórdão n°. : 104-18.436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o IConselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO."r L., 2 ,.4. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •&fr.,1.<;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>`',7i?",,f.:-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001273/00-15 Acórdão n°. : 104-18.436 Recurso n°. : 126.041 Recorrente : DÉBORA BRASIL CESARINO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos objeto do auto de infração de fls. 9 e seus anexos, em razão da glosa de despesas médicas dos exercício 1995 a 1999. Às fls. 60/81 a recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que o lançamento relativo ao exercício 1995 não poderia ter sido efetuado, tendo em vista que o referido exercício já se encontrava pelos efeitos da decadência; (b) que o Dr. João Wagner Garcia, através de declaração, admitiu a prestação dos serviços à recorrente; (c) que o fato do Dr. José Carlos Ayub Calixto Ter emitido recibos graciosos não significa que os recibos de que dispões sejam iniclôneos; (d) que as declarações do Dr. José Carlos Ayub Calbdo não merecem fé porque não foram prestadas na presença da recorrente; (e) que os recibos devem ser considerados como prova da efetividade da despesa; (f) que a multa agravada não se justifica, visto que não há prova do dolo; (g) que deve ser afastada a incidência dos encargos moratórios calculados à Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente o lançamento através da Decisão DRJ/RPO n. 1.958 (t1s.93/106), que recebeu a seguinte ementa: 3 1 ,. s' k • tat. • '4,-I, MINISTÉRIO DA FAZENDA,... • :' .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:fk,;:nz -1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001273/00-15 Acórdão n°. : 104-18.436 DECADÊNCIA - Insubsistente o lançamento de ofício feito após o decurso do prazo de cinco anos da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, por decadência do direito de lançar. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DENTISTA - Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, por meio do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção, não há como se reconhecer a respectiva dedução. MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos inidõneos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da a taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento procedente em parte. Regularmente intimada da decisão recorrida em 02 de janeiro de 2001 (fls. 112) a recorrente apresenta seu recurso voluntário em 31/1/2001 (fls. 113/127), basicamente reiterando os fundamentos de sua impugnação. Consta às fls. 130/135 cópia de sentença e respectiva intimação, afastando a necessidade do depósito recursal de 30% (trinta por cento) do total da exigência. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este fr Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 • :[Te, MINISTÉRIO DA FAZENDA • t: .n:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:z43,": e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001273/00-15 Acórdão n°. : 104-18.436 VOTO Conselheiro, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Acolhida a preliminar de decadência relativa às despesas correspondentes ao ano-calendário 1994, resta analisar a pertinência da glosa efetuada em relação às despesas médico-ondontológicas indicadas pela recorrente em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 1996 a 1999. A dedução das chamadas despesas médicas — como todas as demais despesas — somente pode ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. -\-(r 5 S , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t1.,:ktr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001273/00-15 Acórdão n°. : 104-18.436 Isto quer dizer que os documentos (notas fiscais, recibos, etc...) relacionados à despesa médica não representam uma presunção absoluta a inquestionável. Sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da efetividade da despesa. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na hipótese dos autos, a necessidade de comprovação da efetividade da despesa resultou a declaração de inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional de odontologia José Carlos Ayub Calixto, conforme exposto no Ato Declaratório n° 8, de 7 de fevereiro de 2000, juntado por cópia às fls. 42. Regularmente intimada a comprovar a efetividade da despesa (fls. 43/44), a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Também não trouxe nada que pudesse afastar a declaração do profissional que afirmou não ter prestado qualquer serviço à recorrente e/ou seus dependentes. E nem se diga que uma suposta "acareação seria suficiente para afastar as afirmativas constantes do documento de fls. 41. Se, de fato, as despesas tivessem sido efetivamente realizadas, não seria a presença da recorrente que faria a comprovação. Bastaria que fossem anexadas aos autos cópias de cheques e/ou extratos bancários, que as declarações do odontólogo seriam rechaçadas. a k MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• tzt, z. v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001273/00-15 Acórdão n°. : 104-18.436 Quanto à aplicação da multa agravada, divirjo do julgador singular quanto aos fundamentos, mas mantenho-a pelas conclusões. Diversamente do que entende o julgados singular, vejo que a aplicação dos princípios constitucionais tributários não é de observância restrita ao legislador. Pelo contrário, tratando-se de norma de origem constitucional e de superior hierarquia em relação às demais norma jurídicas, os princípios jurídicos da tributação devem ser entendidos e utilizados por todos que se dediquem a interpretar as normas tributárias. Como bem esclarece ROQUE ANTONIO CARRAZZA, 'princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam' (cfr. Curso de Direito Constitucional Tributário, Revista dos Tribunais, 3° edição, 1991, págs. 25/26). Também tenho a convicção de que não é lícito aos órgãos da Administração Pública furtarem-se ao exame das questões constitucionais. A propósito, convém lembrar a posição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS sobre a matéria (cfr. Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 4° vol., 1999, págs. 87/88): 'Todos os cidadãos, sem exceção, devem respeitar a Constituição Federal. E os servidores públicos, principalmente, visto que são aqueles que devem preservar o Estado de Direito, que é plasmado pela lei maior. Pretender servir ao Estado e à sociedade, negando-se a cumprir a Constituição, sob a alegação de que questões constitucionais devem ser examinadas pelo Poder Judiciário, é desrespeitar a ordem, é descumprir a lei e é violentar o Estado de Direito, visto que toda a ordem jurídica tem seu perfil definido na Constituição.' 7 br 44 4-.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001273/00-15 Acórdão n°. : 104-18.436 Desta forma, enfrento a questão da suscitada inconstitucionalidade da multa agravada (150%) para dizer que esta penalidade não invade o patrimônio do contribuinte, comprometendo sua subsistência para o fim de pagar o tributo. No caso dos autos, a multa de oficio aplicada com o agravamento deve ser mantida porque está evidente o intuito de fraude da recorrente em beneficiar-se de recibos de despesas médica que efetivamente não foram realizadas. Finalmente, entendendo ser prematura a conclusão pelo afastamento dos juros de mora calculados à Taxa SELIC. Concordo com o ponto de vista do julgador de primeira instância que, com perfeição, manteve os encargos moratórios com fundamento no permissivo legal do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 J UIS DE sir P IRA 8 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4675015 #
Numero do processo: 10830.007828/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 8--ON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4X4.:4- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.007828/99-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.634 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI- 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.007828/99-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.634 Recurso n°. : 102-128.098 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ROVÉRIO PAGOTTO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.495, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 53/61, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com os seguintes fundamentos: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou - compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma (Item anterior). Todavia, acrescida de um outro argumento, eis que um outro dado foi por Ela notado. Fala-se U'a evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"? Crê a Fazenda, sinceramente, que o Direito, e sua interpretação, jamais podem, a pretexto de querer aclarar o sentido e alcance da norma, modificar um sistema lógico (onde cada unidade corresponde a um dedo da mão) a um sistema completamente ilógico que é atribuir, a cada casa decimal, um valor duplo, de modo que 1 "stj" signifique "dois", que dois "stj's" signifiquem vinte e assim sucessivamente... 3 jt1 .tá MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.007828/99-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.634 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o seguinte: "Pelo exposto, fica claro que não há qualquer abuso na interpretação do art. 165 do CTN ao considerar que o prazo de 05 (cinco) anos para a restituição deve ser contado a partir do momento da homologação tácita, quando o direito do contribuinte passou a ser efetivamente exercível. Ao contrário, trata-se de ler o artigo de maneira harmônica com todo o ordenamento jurídico, notadamente com a Constituição Federal, buscando um entendimento que não prejudique nem o Fisco nem os contribuintes, e que garanta lisura e justiça no relacionamento entre ambos. O Acórdão n.° CSRF 01.03.654 — RF/102.0-313 decide sobre a restituição do IRPF — Restituição — termo inicial — Programa de Desligamento Voluntário conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, e prazo decadencial para a apresentação do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4<-4,í-,-;;,<= PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.007828/99-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.634 requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de Desligamento Voluntário. É o Relatório. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA MIM CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘4-L----W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.007828/99-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.634 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir du dto dd ddmirlistidtAu que uulluede ctu itribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N,sfz: CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.007828/99-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.634 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento C1J I CI:Cliyõuo efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.007828/99-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.634 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2003 R IS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4676798 #
Numero do processo: 10840.001811/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica dr - Processo n 2 : 10840.001811/98-31 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n2 : 116.704 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 203-08.091 Centro de Documer -ão Recorrente : ANTENOR MANGINELLI RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP N° 203 _ 11 G 1- ID PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTENOR MANGINELLI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio D. tas artaxo Presidente Antonio Augusto Brrrges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/mdc 1 . • 22 CC-MF *'• ;C .V.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001811/98-31 Recurso n2 : 116.704 Acórdão n2 : 203-08.091 Recorrente : ANTENOR MANGINELLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 117/123) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 106/113) que julgou procedente o Lançamento de fls. 01 e 11/12, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida nos período de junho de 1993 a setembro de 1995. Pela constatação fiscal verifica-se que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição ao PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal da contribuição, em desobediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Os valores exigidos o foram com base no faturamento mensal informado pela autuada. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 — o auto de infração seria nulo por não ser o autuante contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2 — o PIS não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, vez que imunes pela CF/1988; e 3 — os efeitos da decisão prolatada nos autos do mandamus não pode alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212/95, com suas reedições posteriores. A decisão recorrida julgou procedente a autuação por entender que: 1 — a competência para lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), é parte das atribuições do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (Lei n°2.354/54, art. 7*); 2 — o STF já julgou a legitimidade da cobrança do PIS sobre os minerais (RE n° 144.971/DF); 3 — a fiscalização fundamentou-se nas Leis Complementares IN 7/70 e 17/73 para efetivar o lançamento e exigir o débito e não se baseou na legislação afastada; e 4 — não consta da decisão judicial que ampara a autuada a isenção da obrigação de contribuir para o PIS, assegurando-lhe o direito de recolher a contribuição após o faturamento. '691fr 2 • 22 CC-MF •• :e; Ity. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001811/98-31 Recurso n2 : 116.704 Acórdão n2 : 203-08.091 Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que a decisão judicial apenas manda que a autoridade fazendária deixe de exigir o PIS da recorrente. É o relatório. 3 . r CC-Nfl 4:•,,,ZYK4: Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001811/98-31 Recurso n2 : 116.704 Acórdão n2 : 203-08.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e por inúmeras outras empresas, do mesmo ramo de atividade econômica, declara textualmente: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." (fl. 56) Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento do PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 7/70 determina: "Art. 3 ° - O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento ...; Art. 6 ° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a empresa recolhesse o PIS "após seus respectivos faturamentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n° 7/70. Na hipótese contrária teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento. Não tem fundamento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquwimento. 4 29CC-MF ir- 71 Ministério da Fazenda • . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "W'Mr3" Processo n2 : 10840.001811/98-31 Recurso n2 : 116.704 Acórdão ng. : 203-08.091 A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada aqui de oficio, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto. "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de filtração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 60., parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: '(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o (aturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Julgado em 29/5/2001.' Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." str 5 4LCC-MF ly Ministério da Fazenda -1"2:t3t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001811/98-31 Recurso n2 : 116.704 Acórdão n2 : 203-08.091 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência do lançamento adequado à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 o ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 6

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4675456 #
Numero do processo: 10831.000372/94-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria desclassificada por posição incorreta e indevidamente descrita implica no pagamento dos impostos recolhidos a menor, bem como da multa prevista no inciso I, art. 4º, da Lei 8.218/91. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29058
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:08:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:08:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:08:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:08:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:08:56Z; created: 2009-08-06T21:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:08:56Z | Conteúdo => -~-ar 4 , C:tf-AL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.000372/94-42 SESSÃO DE : 17 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.058 RECURSO N' : 120.131 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria desclassificada por posição incorreta e indevidamente descrita implica no pagamento dos impostos recolhidos a menor, bem como da multa prevista no inciso I, art. 4°, da Lei 8.218/91. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de agosto de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES blIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.131 ACÓRDÃO N° : 301-29.058 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a empresa em tela da Decisão n° 11.175/05/GD/2814/96, da DRYCAMPINAS, assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO• IPUVINCULADO MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Declaração inexata que resultar em classificação de mercadorias na posição incorreta, proporcionando a utilização indevida de alíquotas mais baixas, torna cabível a exigência da diferença de tributos e a multa pela falta de recolhimento do II, prevista no inciso 1, art. 4° da Lei 8.218/91. Não apresentação da 01 dentro do prazo regulamentar sujeita o importador it multa do art. 526, 11 do RA, quando não se configurem as condições de exceção previstas na Portaria DECEX 08/91, modificada pelas Portarias DECEX 15/91 e 25/92. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A recorrente importou, e declarou "partes e peças para manutenção 1111 e reparo de esterilizador," classificando-as no código TAB 8419.90.0000, e a fiscalização entendeu tratar-se de um equipamento completo, da posição 8537.10.0100. O importador aceitou a desclassificação, mas recorreu da aplicação das penalidades. É o relatório. _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.131 ACÓRDÃO Isr : 301-29.058 VOTO Discute-se a aplicação das multas do inciso I, do art. 4° da Lei n° 8.218/91, e a do art. 526, II, do RA. A recorrente, através da DI n° 004078/94, declarou "partes e peças para manutenção e reparo do esterilizador Steritube - B", embora o A1R WAYBILL n° 220-3071.8612 especificasse "control panei for Steritube — B", e o catálogo O apresentado referir-se a um "operator interface type OMS for Aseptc ProcessingSystms". Entendemos perfeitamente caracterizada a descrição imprópria da mercadoria importada na DL, o que implica no recolhimento a menor do imposto, não cabendo a exoneração das penalidades descritas nos ADN COSIT n° 10 de 16/01/97, e -ADN COSIT 12,/97. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator o 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t" CÂMARA Processo n°: 40 5' 3 4 .0 ° ° 3 7 2/9 - Recurso n° : o . 4 3 / TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do arti go 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ... Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3g 1 • on • 05E Brasilia-DF;P 3 "" g‘","^- 114 .7 5 Atenciosamente, OMF - 3.. ContallIA_Aa ? • - n es -------- atoar ,r • %; c e ror - 'ENTE Presidente da -4 Câmara Ciente em &lucilem. ritOCURAOORIA-C:RAL A fAI:N^A é • t O N/ Carden" or80-Ge i • r• ntiorcçeo /Atte; chegai f laudo *acionai —Cgf LUCIANA COR EL ROR1Z CATE". trocarodoto ca rasada Nacional Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4677978 #
Numero do processo: 10845.006052/94-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação do lançamento pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do crédito e assim o prazo prescricional, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de ciência de autuação em procedimento administrativo fiscal principal, configura cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - Não é possível a identificação da receita bruta auferida pela pessoa jurídica a partir de um único Livro Comercial, especialmente quando há decisão judicial fixando termo de quebra, dado que a falência importa em ausência de lucro e, desta forma, da conseqüente distribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13682
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.006052/94-56 Recurso n°. : 128.629 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : AQUILINO RIBEIRO DA FONSECA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO -SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.682 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação do lançamento pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do crédito e assim o prazo prescricional, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de ciência de autuação em procedimento administrativo fiscal principal, configura cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - Não é possível a identificação da receita bruta auferida pela pessoa jurídica a partir de um único Livro Comercial, especialmente quando há decisão judicial fixando termo de quebra, dado que a falência importa em ausência de lucro e, desta forma, da conseqüente distribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUILINO RIBEIRO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepassa a integrar o presente julgado. c- ,c\ JOSÉ RIBAMA‘ /1‘0S PENHA PRESIDENTE / , . WILFRIDO AU lb TO Klit 'OU RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052/94-56 Acórdão n° : 106-13.682 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. (i 2 Si = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052/94-56 Acórdão n° : 106-13.682 Recurso n° : 128.629 Recorrente : AQUILINO RIBEIRO DA FONSECA RELATÓRIO Retomam os autos para julgamento em razão de ter sido cumprida a diligência determinada na Resolução 106-01.183, já que promovida a juntada aos presentes autos do processo n°10845.006054/94-81. Relembrando, a diligência foi determinada em razão da estreita relação deste processo com o acima mencionado, lavrado em desfavor da empresa da qual o Recorrente era sócio, qual seja, SUPERMERCADOS PRIMOS LTDA. No processo lavrado em desfavor da pessoa jurídica, PAF n° 10845.006054/94-81, procedeu-se ao arbitramento do lucro para os exercícios de 1991 e 1992, com base no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias. Em decorrência, a distribuição de lucros foi tributada na pessoa de cada um dos sócios, razão do presente processo,conforme auto de infração de fls. 01102. Em Impugnação (fls. 29/30) o sujeito passivo opõe-se ao arbitramento do lucro perpetrado no processo principal, argumentando que os livros e documentos haviam sido depositados no Cartório do 3° Ofício Cível de São Vicente por ocasião da decretação da falência da empresa. Alegou, ademais, que havia se retirado da sociedade já em 30 de novembro de 1990, ficando a sócia Josefa Ribeira de Oliveira responsável pelo ativo e passivo da empresa, conforme alteração de contrato social que anexa (fls. 31/34). Indica, ainda, não ter recebido pró-labore por nunca ter exercido qualquer atividade na empresa, figurando como sócio apenas para ajudar seu irmão. Dado a manutenção do lançamento pela DRJ em São Paulo/SP, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 69/75 no qual aduziu: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052194-56 Acórdão n° : 106-13.682 - decadência pelo transcurso de prazo superior a cinco (05) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário (auto de infração lavrado em 1994) até a data de interposição do recurso (24.10.2001); - que sempre viveu em Aracaju/SE, não tendo jamais realizado qualquer atividade junto à sociedade SUPERMERCADOS PRIMOS LTDA., participando na qualidade de sócio apenas para ajudar o irmão, falecido em 1986. Assim, jamais recebeu pró-labore ou qualquer valor a título de distribuição de lucros; - dado que a falência da empresa foi pedida em 1991 e decretada em 07.04.1992, não há que se falar em lucro para os anos de 1990 e 1991; - que não tomou conhecimento do processo principal, sendo este condição para sua defesa, pelo que patente a nulidade por cerceamento de defesa. Diante destas alegações, esta Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência para que fosse anexado a este processo o inteiro teor do processo principal (fls. 86/90). Da juntada formalizada foi possível verificar que o procedimento de arbitramento teve lugar em face à ausência de entrega dos livros obrigatórios de escrituração ao Cartório do 30 Ofício da Comarca de São Vicente/SP, onde teve curso o processo falimentar (fls. 12/13 do anexo). Assim, como não encontrados os Livros Diário, Inventário ou Lalur, a receita bruta da falida foi verificada no Livro de Saída de Mercadorias, referente aos anos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, em relação aos quais não promoveu a empresa a entrega de DIPJ (fls. 14/15 do anexo). Verificada a receita bruta nesse Livro, procedeu-se ao arbitramento, salientando a fiscalização que os valores de receita encontrados conferem com a guia de ICMS e, ainda, que tendo em vista a suspensão das atividades em maio de 4 f 0ff , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052194-56 Acórdão n° : 106-13.682 1991, o arbitramento para esse ano refere-se às receitas apuradas apenas nos meses de janeiro a abril (fls. 16 do anexo). Ressalte-se que na certidão de fls. 21 constata-se que a sentença de falência foi proferida em 07 de abril de 1992, fixando-se como termo legal de quebra o 11600 dia anterior à data de 15.01.1991". f É o Relatório. 5 At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052/94-56 Acórdão n° : 106-13.682 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Acostado o processo principal em razão da diligência determinada, passo ao exame dos argumentos aventados em Recurso Voluntário. 1) Preliminares. 1.1) Prescrição. De inicio, alegou o Recorrente a prescrição do crédito tributário, porquanto ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos durante o curso deste procedimento fiscal, a contar da data da lavratura do auto de infração. A figura trazida pelo Recorrente não se enquadra no conceito de decadência ou de prescrição, já que no curso do processo administrativo fiscal não há previsão normativa de prazo decadencial ou prescricional. A previsão de decadência e prescrição contidas, respectivamente, nos artigos 173 e 174 do CTN, não alcançam o curso do processo administrativo fiscal. Isso porque enquanto o prazo decadencial tem como termo ad quem a data da lavratura do auto de infração, ou seja, a formalização do lançamento de ofício; a prescrição tem como termo a quo o momento da constituição definitiva do crédito, entendida como a data em que não há mais qualquer tipo de defesa administrativa para se interpor contra o referido ato de lançamento. Assim, no curso do procedimento fiscal não corre nem o prazo decadencial, nem o prazo prescricional, ficando estes suspensos enquanto o contribuinte exerce seu direito constitucional de defesa. Assim sendo, no curso do procedimento fiscal iniciado pelo ato de notificação e finalizado com a constituição em definitivo do crédito tributário, não há que se falar em decadência e muito menos em prescrição. Desta forma, deve ser rejeitada esta preliminar. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052194-56 Acórdão n° : 106-13.682 2) Cerceamento de Defesa — Nulidade. Alegou o contribuinte ter sido cerceado seu direito de defesa, dado que sendo este processo estreitamente vinculado ao 10845.006054/94-81 não é possível formular adequada defesa neste autos sem ter conhecimento daquele, dado a ausência de intimação neste sentido. Realmente não há nos autos do processo 10845.006054/94-81, apenso aos presentes autos, qualquer intimação do Recorrente, pelo que é possível depreender que este não tomou conhecimento daquela autuação, ainda mais porque não foi interposto qualquer Recurso Voluntário da decisão proferida. O que ocorreu, naqueles autos, foi uma má formalização do ato de intimação. De fato, em 1994, quando teve início o procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal remeteu intimação ao síndico da massa falida, na qualidade de representante legal da massa (fls. 13). Posteriormente, a despeito da decretação de quebra da empresa, da qual tinha inteira ciência a fiscalização (fls. 13), foram todas as intimações formalizadas ou no local onde estava estabelecida a pessoa jurídica ou no endereço da sócia-gerente, retomando todas as correspondências com indicação de não terem sido encontrados os destinatários, razão pela qual foi formalizada a intimação por Edital (fls. 55 do apenso). À vista destes fatos, inegável o cerceamento de defesa, posto que em qualquer momento foi dado conhecimento ao Recorrente dos autos daquele processo, cuja ligação com este agora em julgamento é insofismável, já que neste tributa-se a distribuição de lucros referente àquele. Conforme previsão no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, a preterição ao direito de defesa é uma das causas de nulidade do procedimento administrativo fiscal. Contudo, na hipótese de ser possível decidir o mérito favoravelmente ao sujeito passivo, é determinado a autoridade julgadora que não 7 da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052/94-56 Acórdão n° : 106-13.682 pronuncie tal nulidade (art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72), de forma que passo ao exame do mérito. 3) Mérito No mérito as alegações do Recorrente giram em tomo da ilegitimidade passiva e da ausência de percepção de lucro ou pró-labore. No que tange a ilegitimidade passiva, alega que jamais exerceu qualquer atividade na empresa, posto residir em Aracaju, e que em 30 de novembro de 1990 foi formalizada alteração contratual, deixando a sociedade. A alteração contratual está colacionada aos autos às fls. 31/34, mas não traz reconhecimento de firma e tampouco carimbo de registro na Junta Comercial, pelo que não é válida como meio de provas perante terceiros, diante da exigência contida no art. 2° do Decreto 3.708/19 c/c artigos 300 e 301 do Código Comercial. Ademais, o Recorrente não traz aos autos qualquer prova no sentido de que figure apenas como sócio de direito, mas de fato não o seja. De qualquer modo, ainda que assim o fosse, cabe ressaltar que o contrato social goza de fé pública contra as partes e terceiros, pelo que o contido neste deve prevalecer, até porque há possibilidade de registro de firma individual. Há outros elementos nos autos, no entanto, que levam ao provimento do recurso, no mérito. Colacionado o processo principal aos autos, foi possível verificar que a empresa SUPERMERCADOS PRIMOS LTDA. teve sua falência decretada em 07 de abril de 1992, sendo que na oportunidade não foram depositados no Cartório os Livros LALUR, Diário ou Inventário, conforme fls. 03 e 21 do anexo. Intimado o Síndico da Massa falida a apresentar estes livros (fls. 13), informou da impossibilidade de atender o pedido, razão pela qual procedeu-se ao arbitramento do lucro para os anos de 1990 e 1991, exercidos de 1991 e 1992, com base no único livro disponível, a saber, Livro de Registro de Saída de Mercadorias. átif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.006052/94-56 Acórdão n° : 106-13.682 O arbitramento do lucro pode ser formalizado de duas maneiras, a depender da possibilidade de se conhecer ou não a receita bruta. Nas hipóteses em que não se conhece a receita bruta, tem lugar a previsão no art. 543 do Decreto 1.041/94. Ora, não é possível conhecer, a partir de um único Livro, qual seja, o de Saída de Mercadorias, a receita bruta do estabelecimento, ainda mais na hipótese dos autos, em que não foram juntadas aos autos as folhas do Livro de Registro de Saída de Mercadorias que embasaram o procedimento fiscal e tampouco as guias de ICMS indicada às fls. 11. A hipótese legal escolhida pelos Fiscais não se mostra adequada ao caso. O lançamento deveria ter sido levado a cabo na forma do art. 543 do Decreto 1.041/94, já que não era possível conhecer a receita bruta da empresa. Ou, ao menos, deveriam ter sido juntados aos autos os comprovantes do Livro de Registro de Saídas e guia de ICMS, para que pudesse ser verificada a correição do procedimento. De outro lado, uma vez decretada a quebra da empresa, tendo como termo legal o 60° dia anterior à data de 15.01.1991, é correto afirmar que para esse período não há qualquer segurança no lançamento, já que não é possível falar em lucro se reconhecida a falência da empresa. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento, para afastar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. WILFR DO AU /.TO M' C)17-S 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006397/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo à contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.” Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19223
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830/006.397/91-35 Recurso n° : 12.509 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EX: 1988 Recorrente : CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.223 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÉNCIA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo à contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eø D " ODRI R " SIDENTali. D • V1AN DE :RITO REATOR .." "; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10830.006397/91-35 Acórdão n° : 103-19.223 FORMALIZADO EM: 1 e MAR lqin Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SAL LES 2 "vh. • • ge. MINISTÉRIO DA FAZENDA - p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..71. -,':.. e• Processo n° : 10830.006397/91-35 Acórdão n° : 103-19.223 Recurso n° : 12.509 Recorrente : CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa já qualificadas na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve em parte a exigência constante do Auto de Infração de fls. 04/07. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, modalidade Dedução do IR, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica incidente sobre os valores referentes à receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.006392191-11 - processo matriz, objeto do Recurso n° 114.580 3. O contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 26/27, em 17/04/96, fazendo menção ao principio da decorrência. .. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, tendo assim ementado sua decisão: "PIS/DEDUÇÁO/EXERCICIO 1988- DECORRÊNCIA- Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. - 5. Em seu recurso (fls. 44145), a contribuinte requer a aplicação do principio 90c,.....7da decorrência. _ -- — _ 3 q.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10830.006397/91-35 Acórdão n° : 103-19.223 6. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 46/50) propugnando pela manutenção da decisão r= • - E o relatório. 9) • 4 e 1. 4* . MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006397/91-35 Acórdão n° : 103-19.223 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, o presente processo decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.006392/91-11 - processo matriz, objeto do Recurso n° 114.580, que, julgado, por esta Câmara, em sessão de 18 de fevereiro de 1988, não obteve êxito, relativamente à matéria objeto do litígio, mantendo-se, por conseguinte, a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre os valores correspondentes à omissão de receita, caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, consoante se verifica do Acórdão n° 103-19.188. Por se tratar o presente processo de procedimento decorrente daquele relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão naquele proferida aplica-se, por inteiro, ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existentes, mesmo por que não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Todavia, deve ser afastada a exigência da Taxa Referencial Diária-TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991, a exemplo da decisão proferida no processo principal, uma vez que este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código.pvil Or)( ti I. ,s • • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006397/91-35 Acórdão n° : 103-19.223 Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°6.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 •—__ EDSON MAN • DE - ITO )j)\ 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010674/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente , com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as parte, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário , opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08043
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Iro Diarfaftficial da Un.- -'4 gC.4, de I CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica ,t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10830.010674/99-34 Recurso 115.005 Acórdão 203-08.043 Recorrente CAMPINAS VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE.São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPINAS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala d. - ssões, em 19 de março de 2002 \‘kOtacilio Da s Car axo Presidente Maria Te(Lv'sa Martillez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf/mdc 1 22 CC-MF . Ministério da Fazenda t4 n. "PiTAI Segundo Conselho de Contribuintes,X s Processo : 10830.010674/99-34 Recurso : 115.005 Acórdão : 203-08.043 Recorrente: CAMPINAS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 28/10/99, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no período de 01/97 a 01/98 e de 12/98 a 09/99. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que: "Inconformada com a exigência, a autuada em 20/01/2000, apresenta impugnação, às fls. 335/355, argumentando: 1. em preliminar: 1.1- do cerceamento do direito de defesa, porquanto teria a administração oferecido óbice 'à obtenção pela Impugnante de cópia integral do auto de infração em referência' (fl. 336); 1.2- que a imposição de multa de oficio e a de juros moratórios seria inapropriada, visto que ainda não encerrada toda a possibilidade de discussão administrativa da matéria objeto da autuação; neste aspecto, colaciona acórdão da CSRF (fls. 339/340) que dá por indevida a aplicação da multa de mora 'enquanto não constituído o crédito tributário por julgamento definitivo' (fl. 340); 1.3- que a discussão judicial da matéria autuada (Mandado de Segurança n.° 1999.61.05.006072-4 e Agravo Regimental n.° 1999.03.00.016759-3) operaria como verdadeira denúncia espontânea, impedindo a incidência de multa de oficio, a teor do art. 138 do CTN; 1.4- que, mais uma vez no que toca à multa de oficio, esta representaria impedimento à busca da tutela jurisdicional, na medida em que, na prática, seria mais vantajoso, economicamente, aguardar 'a movimentação da máquina administrativa' (fl. 340), hipótese em que não teria o contribuinte sobre si a imposição daquela penalidade; 2.no mérito que: 2.1- na condição de concessionária de marcas automotivas, sua receita bruta, base de cálculo para a incidência da Cofins, seria a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e a quantia repassada à respectiva montadora da marca então comercializada; ou seja, a contribuição em comento deveria incidir sobre a remuneração a que faz jus pela prestação do correspectivo serviço de distribuição; e, ainda em favor dessa tese, argumenta que: 2 26.‘l 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. isifr'ra, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10830.010674/99-34 Recurso : 115.005 Acórdão : 203-08.043 2.1.1- o próprio CONTRATO DE FINANCIAMENTO ROTATIVO COM GARANTIA REAL E FIANÇA (cópias às jls. 356/360), em sua cláusula 2°, assinalaria que 'a impugnante recebe diretamente do BANCO VOLKSWAGEN um crédito rotativo (valor no quadro 2) destinado à 'consignação' de veículos novos da montadora' (fl. 343); 2.1.2- a concessionária não adquiria a propriedade dos veículos objeto da concessão, uma vez que não estariam presentes os elementos constitutivos do direito de propriedade previstos no Código Civil (art. 524) e nem o domínio exclusivo e ilimitado (art. 527), eis que se sujeitaria a uma série de restrições — 'não poderá utilizá-lo diretamente, nem explorar seu uso através da locação, cessão a título gratuito ou oneroso' (fl. 344); 2.1.3- na legislação de regência não haveria a previsão da emissão, em nome da concessionária, de certificado de propriedade pelo Departamento de Trânsito competente; 2.1.4- não haveria a incidência do IPVA, 'cujo fato gerador é a PROPRIEDADE' (fl. 344, destaque do original); 2.1.5- não haveria contabilização dos veículos, objeto de concessão, no ativo da empresa; 2.1.6 antes mesmo que o veículo estivesse fisicamente disponível na concessionária, haveria a incidência de 'juros de permanência', a contar da data do faturamento; e que 2.2.7 'não é correto identificar como 'compra e venda' o contrato em tela, de fornecimento de veículos novos, porque este não se insere na previsão do art. 1.122 do Código Civil (livre negociação quanto à qualidade, à quantidade, ao preço, caso a caso, negócio a negócio).' (fl. 344, destaques do original); 2.2- em análise à Lei n.° 6.729/79, que trata da concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, restaria descaracterizado a possibilidade da transferência de propriedade dos bens, objetos da concessão, por meio de contrato de compra e venda, entre a montadora e o concessionário; 2.3- a base de cálculo apontada no auto de infração seria inconstitucional, visto ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, da CRFB/88), da isonomia (art. 150, II, da CRFB/88) e da vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório (art. 150, VI, da CRFB/88); além do que, a própria alteração promovida pela Lei n.° 9.718/98, na base de cálculo da contribuição, seria, de per si, inconstitucional, porquanto, na espécie e para este propósito, Lei Ordinária não bastaria, sendo de rigor que a modificação se processasse por Lei Complementar; e, ainda que reflexam ente, a citada 3 OCI - 0,4 CC-MF .•-• Ministério da Fazenda .t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10830.010674/99-34 Recurso : 115.005 Acórdão : 203-08.043 alteração estaria conspurcando os arts. 59, 68, § 1° e 146, todos da CRFB/88." A auditora fiscal, por meio da Comp. Dei. Port. DRJ/032/1998, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão (Decisão DRJ/CPS n.° 001019/00) possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998, 01/12/1998 a 30/09/1999 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO. Até o momento da inscrição, o crédito tributário, apurado em procedimento de ofício e disto cientificado o sujeito passivo, se diz regularmente constituído; após, definitivamente constituído. Juros de mora e multa de ofício devem ser consignados antes da inscrição. COFINS. ASPECTO MATERIAL DA INCIDENCIA. Vender mercadorias e/ou serviços é o núcleo fáctico de incidência da Co,fins; o faturamento, a perspectiva dimensível (base de cálculo) daquele aspecto material. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se apetfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Desta maneira, a concessionária atua como revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua receita, para fins de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, é o preço de venda ao consumidor. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelos Conselhos de Contribuintes, ainda que numa e noutra instância seja discutida idêntica matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos expostos quando da sua impugnação, aduz ser nula a decisão de primeira instância por ter deixado de apreciar matéria pertinente à inconstitucionalidade. Requer, ao final, que eventuais intimações ou notificações sejam endereçadas ao patrono da recorrente. Consta dos autos liminar obtida em mandado de segurança permitindo a subida dos autos sem o depósito administrativo dos 30%. É o relatório. 4 22 CC-MF —• .:Cpe, Ministério da Fazenda .0, n. "P19-.0 Segundo Conselho de Contribuintes •;,'f?( liC;* Processo : 10830.010674/99-34 Recurso : 115.005 Acórdão : 203-08.043 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles I assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que (na época do acontecido) devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235112 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, in litteris: Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro - 22 ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 5 242 22 CC-MF v-51 -J.:1,, Ministério da Fazenda ,frfi--4:r E. Segundo Conselho de Contribuintes ';-`"Itrik;*- Processo : 10830.010674/99-34 Recurso : 115.005 Acórdão : 203-08.043 "Art. 2.. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconfonnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferitnento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, à época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n°384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Ari, 5 9 , São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer `ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (...) 11- a decisão de recursos administrativos." 2 Direito Administrativo,? ed., Editora Atlas, p.156. 6 21.3 .. ,1.‘;';tt., 22 CC-MF j„.tf,-.-t.ç-,.e. Ministério da Fazenda E. toirns" Segundo Conselho de Contribuintes .;:tkiakt;" Processo : 10830.010674/99-34 Recurso : 115.005 Acórdão : 203-08.043 , Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1°, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A 1 nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Em face de todo exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. , Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 MARIA TERESARTINEZ LÓPEZg , 3 Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão n° 202-13.025 (Sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7

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Numero do processo: 10835.000826/93-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de lapso manifesto ocorrido no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração. PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional, razão pela qual deve ser anulado os efeitos provocados pelos referidos decretos-lei. O cálculo deve ser realizado tomando-se como base de cálculo, o faturamento mensal da empresa, conforme a definição contida no art. 12, do Decreto-lei n 1.598, de 1977, aplicando-se a alíquota de 0,75%, sobre a respectiva base de cálculo, devendo, ainda, ser observado os prazos de indexação e de recolhimento das contribuições, definidos nos artigos 1, inciso III, e 3, inciso III, letra "b" , da Lei n 7.691, de 1988; artigos 67, inciso V, e 69, inciso IV, letra "b", da Lei n 7.799, de 1989; artigo 2, inciso IV, letra "a", da Lei n 8.218, de 1991; e artigos 52, inciso IV, e 53, inciso IV, da Lei n 8.383, de 1991. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança da contribuição para o PIS, a partir de 01/07/88, no que exceder os limites estipulados na legislação anterior, caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66, da Lei n 8.383, de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 104-18900
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da DRF em Presidente Prudente - SP, para re-ratificar o Acórdão nº 104-12.447, de 20 de junho de 1995.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 104-18.900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Verificada a existência de lapso manifesto ocorrido no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração. PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO — Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional, razão pela qual deve ser anulado os efeitos provocados pelos referidos decretos-lei. O cálculo deve ser realizado tomando-se como base de cálculo, o faturamento mensal da empresa, conforme a definição contida no art. 12, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, aplicando-se a aliquota de 0,75%, sobre a respectiva base de cálculo, devendo, ainda, ser observado os prazos de indexação e de recolhimento das contribuições, definidos nos artigos 1°, inciso III, e 3°, inciso III, letra "b" , da Lei n° 7.691, de 1988; artigos 67, inciso V, e 69, inciso IV, letra "b", da Lei n° 7.799, de 1989; artigo 2°, inciso IV, letra "a", da Lei n°8.218, de 1991; e artigos 52, inciso IV, e 53, inciso IV, da Lei n°8.383, de 1991. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO — PAGAMENTO INDEVIDO — Acolhida a tese de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança da contribuição para o PIS, a partir de 01/07/88, no que exceder os limites estipulados na legislação anterior, caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INDÉBITO TRIBUTÁRIO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. *44.4 j. a MINISTÉRIO DA FAZENDA jTi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da DRF em Presidente Prudente - SP, para re-ratificar o Acórdão n°. 104-12.447, de 20 de junho de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEI?I0V RE ATO FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Recurso n°. : 85.610 Embargante : DRF em PRESIDENTGE PRUDENTE - SP Interessado : ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Na Sessão de 20 de junho de 1995, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação, nos termos do voto do relator. Em 13 de março de 2002, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente — SP, através do seu representante legal, argüi divergência dos n°s do processo administrativo e do acórdão constantes de fls. 55/56, em relação aqueles informados às fls. 57/85, esclarecer se trata da mesma decisão. Em 29 de abril de 2002, a Presidência desta Quarta Câmara, através do Despacho n° 104-0.081/02 decide que o processo deve retomar ao Conselheiro Nelson Mallmann para inclusão em pauta de julgamento, sob o argumento de que é de se reconhecer o lapso manifesto e, com base no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998, devem os autos retomar ao Plenário desta Quarta Câmara, para a devida retificação, por força do disposto no art. 30 da Portaria MF n° 9, de 15 de janeiro de 1998. È o Relatório. 3 jfi .•:- kir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1_,A.FL.-át" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Não há dúvidas da análise do julgado constante no Acórdão 104-12.447 (fls. 55/56) que o mesmo trata do julgamento do processo administrativo fiscal de n° 10835.000826/93-18, relativo ao contribuinte ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA — CGC 55.331.987/0001-19, constantes destes autos, que teve seu recurso voluntário autuado neste Conselho de Contribuintes sob o n° 85.610. Não obstante, as peças "RELATÓRIO" (fls. 57/58) e 'VOTO" (fls. 59/85), referem-se ao processo administrativo fiscal n° 10835.001123/93-35, em nome Mercerauto Diesel Ltda, com recurso protocolizado neste Conselho sob o n° 85.624, julgado na mesma data do processo anterior, cujo Acórdão tomou o n° 104-12.449. Apesar dos processos, anteriormente citados, tratarem de matéria de mérito idênticos, qual seja, Pedido de Compensação de PIS, é de se reconhecer que houve o lapso manifesto previsto no artigo 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998, já que, equivocadamente, o Relatório e Voto juntados aos autos, pertencem ao Recurso n° 85.624, cuja recorrente é a empresa Mercerauto Diesel Ltda. Diante do ocorrido, passo a transcrever, na integra, o teor do Acórdão n° 104-12.447 para que se faça as devidas correções: 4 , C41 ;') .1n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri-itt! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Processo n.°. : 10835.000826/93-18 Recurso n.°. : 85.610 — PIS — Anos 1988 a 1992 - Compensação Recorrente ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE Acórdão n.°. : 104-12.447 PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO — Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional, razão pela qual deve ser anulado os efeitos provocados pelos referidos decretos-lei. O cálculo deve ser realizado tomando-se como base de cálculo, o faturamento mensal da empresa, conforme a definição contida no art. 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, aplicando-se a aliquota de 0,75%, sobre a respectiva base de cálculo, devendo, ainda, ser observado os prazos de indexação e de recolhimento das contribuições, definidos nos artigos 1°, inciso III, e 3°, inciso III, letra "b" da Lei n° 7.691/88; artigos 67, inciso V, e 69, inciso IV, letra ub" da Lei n° 7.799/89; artigo 2°, inciso IV, letra "a" da Lei n° 8.218/91; e artigos 52, inciso IV, e 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO — PAGAMENTO INDEVIDO — Acolhida a tese de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança da contribuição para o PIS, a partir de 01/07/88, no que exceder os limites estipulados na legislação anterior, caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INDÉBITO TRIBUTÁRIO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso parcialmente provido. 5 Jia .44 %.1/2•,::!%-%, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vsr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE NELSON MALLMANN - RELATOR VAGNER DE ALMEIDA PINTO — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL FORMALIZADO EM: 20 JUL 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. RELATÓRIO ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF n°55.331.987/0001-19, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, à Rua Tenente Nicolau Maffei, n° 412, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/51. A recorrente apresentou, em 27/07/93, pedido de compensação de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição para o PIS no futuro, 6 -4.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C71..;4:: 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 corrigidos pelos índices oficiais aplicados na indexação de tributos e contribuições de competência da União, inclusive TRD no período de 04/02/91 a 01/01/92, sob a alegação que por força dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a suplicante, como contribuinte do PIS, teve alterado os critérios de recolhimentos estabelecidos pela Lei Complementar, bem como ampliavam a base de cálculo deslocando-a do faturamento para receita bruta, e, concomitantemente reduzindo drasticamente o período de carência estabelecido pela Lei Complementar n° 07/70. Diante disto a peticionária faz um demonstrativo onde junta os valores recolhidos de acordo com a nova sistemática e desenvolve uma planilha, por período anual, destacando o valor recolhido na forma dos decretos-leis e a diferença que entende ter paga a maior em relação à Lei Complemantar n° 07/70, destacando o referido valor em quantidades de UFIR. A decisão de primeiro grau às fls. 42/45, conclui que o pedido de compensação é improcedente, por não haver decisão do Poder Judiciário favorável a requerente. Ciente da decisão de primeiro grau, em 26/08/93, conforme Termo de Intimação constante à folha 46, a recorrente apresentou a sua peça recursal de fls. 48/51, tempestivamente, em 24/09/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos as seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; 7 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA.tt •40,,F-.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; - a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS; - existência ou não do direito a compensação de PIS, pago indevidamente ou maior que o devido, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição do PIS, posteriormente; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento; - se cabe correção monetária com base em índices oficiais de indexação de tributos e contribuições de competência da União sobre os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido; - se cabe a correção monetária com base na TR, no período de 01/01/91 a 31/12/91, sobre os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social — PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social — PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a — parcela deduzida do IR: PIS-Dedução do IR; b — parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. 8 ,af 49. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,,,,frt:ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a — empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b — empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c — empresas associadas a sociedades cooperativas; d — sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Aliquota: 0,75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 60 (sexto) mês anterior. Assim, a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 — As do Decreto-lei n° 2.323, de 26/02187, ClUe instituiu mudanças na atualização monetária, sob o senuinte teor: "Art. 1 0 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. .44 ic4t) •k t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;frtrt" )fr Al- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a , '1/4 --ici 4c4=-2.•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria Ter sido pago." 2 — As do Decreto-lei n° 2.445. de 29/06/88 e 2.449. de 21/07/88. que alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: ALiQUOTA: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V — Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não- cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional." BASE DE CÁLCULO: 'Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinadas à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o oosseguro e o resseguro cedidos; io ë' MINISTÉRIO DA FAZENDA Oilt(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 d) no caso de instituições financeiras ...; e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (IST); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio." PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I — Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II — No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único — Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I; e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o item II. 3 — As da Resolução n2 01. de 29/07/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: "1 — O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.44 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. 7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador." 4 — As da Lei n°7.689. de 15/12/88. que altera a aliquota do PIS: 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tit" . „.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 ALíQUOTA: "Art. 11 — Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 10 de janeiro a 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 10 do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." 5-. As da Lei n° 7.691. de 15112188. Que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXAÇÃO: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidades de Obrigações do Tesouro Nacional — OTNs, do valor III — Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público — PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário desta na data do efetivo pagamento. PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 30 - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III — Contribuições para: 12 t'a:1;4a •-• Ics. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta), ztt-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826193-18 Acórdão n°. : 104-18.900 b) o PIS e o PASEP — até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." 6 — As da Lei n° 7.730. de 31101189. que dispõe sobre as regras de desindexação da economia: "M. 22 — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único — Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. 7 — As da Lel n° 7.799, de 10107/89, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: INDEXAÇÃO: "Art. 67— Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor. V — das contribuições para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador 13 e.:ANt4 •- Ir,: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 69 — Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV — Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador:" 8 — As da Lei n° 8.218, de 29/08/91, q_ue dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV — Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte:" 9 — As da Lei n° 8.383, de 30/12191, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 "Art. 52— Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV — contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores:" INDEXAÇÃO: "Art. 53 — Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV — contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores:" Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. 1 — A eficácia dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449188: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,freff..tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 're*zç''''fi:-;:i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 incluindo o artigo 165, V, especifico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 8 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": 16 v. i• MINISTÉRIO DA FAZENDA ILCI:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecera império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44.4:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826193-18 Acórdão n°. : 104-18.900 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à 18 es:pat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 2 — Qual a base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social — PIS: Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS-FATURAMENTO com base na receita bruta operacional, volta-se a base de cálculo criada sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, letra "b", que prevê o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais. 3 — Qual a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n.° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e r, da Lei Complementar n.° 7/70. 4 — Existência ou não do direito a compensação de PIS. pago indevidamente ou maior Que o devido, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição do PIS, posteriormente: O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". 19 Pe.\ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ér. • ;;.:..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r: er QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Já o Código Tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na Segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. " A IN SRF n° 67, de 26/05192, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, diz: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 20 n '49. rr MINISTÉRIO DA FAZENDAlor;f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 3° - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicilio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I — se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II — se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III — se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruido com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. Art. 40 - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II — tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06. 21 (1.1.•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1W.---@ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, à compensação no direito Tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá a partir do ato, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz- se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após Ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer impugnação ou recurso tempestivos — "Assunto: Crédito Tributário — Pagamento Indevido — Restituição de Tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':4-'!"--•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns itens do parecer Normativo CST n° 67/86: "3.3 — Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 — A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 — O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 — De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. 23 —a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''{z34--É:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." É de se entender que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, ilegais ou inconstitucionais. 5 - Vencimentos - quais são os prazos de indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: /2-7 24 . . .1-vr. MINISTÉRIO DA FAZENDA: ”z 1 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 5.1 — Período de 01/07/88 a 31/12/88 — em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). 5.2 — Período de 01/01/89 a 30/06/89 — prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 5.3 — Período de 01/07/89 a 31/07/91 — prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 5.4 — Período de 01/08/91 a 31/12/91 — prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 5.5 — Período de 01/01/92 em diante — prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 6 — Se cabe a correção monetária com base em índices oficiais de Indexação de tributos e contribuições de competência da União sobre os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido e se cabe a correção monetária com base na TR. no período de 01/02/91 a 31/12/91: Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 25 ¡oh MINISTÉRIO DA FAZENDA nb" P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t:.14;72: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 165 do CTN), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° .383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 10 de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) — no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b)— no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de Renda — Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda — Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. 26 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'bir:tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/12/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial — TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9°, da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30, da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9 0 , da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição/compensação de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n°8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: 27 , ?:(43, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 •• :tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54). - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art. 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição r que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que a Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente ao órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n° 46 do antigo TRF, que diz: "No caso de repetição do indébito tributário, a 28 jÍ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t Titt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.". A Jurisprudência dos tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR — devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Em razão de todo exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: I — que se anule os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, nos cálculos da contribuição, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal; II — que se proceda novo cálculo da contribuição, abrangendo o período de 01/07/88 a 31/12/92, tendo como base de cálculo a receita bruta mensal (faturamento da empresa), definida pelo artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, aplicando-se a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos de por cento), com base na Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0 , letra "b", art. 6°, § único; e Lei Complementar n° 17/73, art. 1°, parágrafo único, letra "b", sendo que nos cálculos deverá ser observado os prazos de indexação e de recolhimentos abaixo listados: 11.1 - para o período de 01/07/88 a 31/12/88 — em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989); 11.2 — para o período de 01/01/89 a 30/06/89 — prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989); 11.3 - para o período de 01/07/89 a 31/07/91 — prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária; 11.4 — para o período de 01/08/91 a 29 • • • . .:14:•"-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA »,--:-.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000826/93-18 Acórdão n°. : 104-18.900 31/12/91 — prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem _ atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 11.5 — para o período de 01/01/92 em diante — _z prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n°8.383, de 30/12/91, _ qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; e III — se após o cálculo nas condições acima descritas, resultar crédito tributário favorável ao recorrente, se proceda a compensação, com futuros recolhimentos da contribuição para o PIS, sendo que no cálculo do "quantum" a ser compensado deverá ser observado a atualização monetária, nos mesmos índices de atualização da restituição de imposto de= renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até_ " 01/02/91, ou seja, o valor deve ser convertido para OTN/BTN/BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de . Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária."_ _-_ Nestes termos, voto para que se acolha os Embargos Declaratórios - apresentados para RE-RATIFICAR o Acórdão n.°. 104-12.447, de 20 de junho de 1995. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 , • -ciy. darNE/ 30 Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001983/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FTNSOCIAL — ALíQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. 1111 O dias a gim para a contagem do prazo &cadenciai do direito de pedir restituição de valores pago; a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 HEN UE PRADO MEGDA Presidente ; sers.e."~ PAULO RO :St TO CUCCO ANTUNES si O SE ir 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 RECORRENTE : JOTA ELE DISTRIBUDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: • I. DATA DO PEDIDO 30/09/1999 - FLS 01. 2. MOTIVO FINSOCIAL ALIQUOTA MAJORADA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERÍODO: 01/09/1989 A 31/03/1992 3. DECISÃO DA DFIF-TAUBATÉ - SP DESP. DECADÊNCIA. TRANSCORRIDOS 05 ANOS DA EXTINÇÃO DO CRÉD TRIBUTÁRIO. A.D. SRF. 096/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO SEM CIÊNCIA. POSTAGEM EM 23/08/2000. AR. FLS. 31- VERSO. 5. RECURSO À DRJ 31/08/2000 - FLS. 32- TEMPESTIVO. 6. RAZOES DE RECURSO SÍNTESE: - TRATANDO-SE DE TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO É FEITO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO DE 05 ANOS PARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA SUA HOMOLOGAÇÃO, OU, SE INERTE O FISCO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS A QUE SE REFERE O ART. 150 1 § 4° DO CTN, - O DEC. 92.698, DE 21/05/1986, PRESCREVE QUE PARA O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL PAGO INDEVIDAMENTE, O PRAZO DE 10 ANOS, CONTADO DA DATA DO RECOLHIMENTO, 7. DECISAO DRJ .CAMPINAS-SP DRJ/CPS N°0190, DE 14/02/2001 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 09/03/2001 - AR. FLS. 60-VERSO. lo. RECURSO VOLUNTÁRIO 09/04/2001 —FLS. 61 —TEMPESTIVO. II. ARGUMENTOS SÍNTESE: -OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À D.R.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 88 tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 89, último destes autos. É o relatório. An • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à • ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 411 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento extemado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Dl de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CT1V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." e (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/224 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CII7V, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C77V: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minate4 Conselheiro da r Camara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7N aos casos de restituição de indébito 111 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN: Resp n° 68292-4/SC: Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON'TRIBUTNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, Interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão 110 do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Ida £17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do O Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. I°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, ff único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, O em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária 00 anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCML, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Celta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 - considerando a data da publicação 14 do Fl _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, 1111 quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao principio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das aliquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 13 - - "- - - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 30 de setembro de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadéncia apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância a guo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 _atrilernio", • AULO RO :EN. P CCO ANTUNES - Relator O 16 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022930/88-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO - Em homenagem ao princípio da decorrência processual e à falta de razões diferenciadas de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, inclusive no que respeita à correção de erros materiais constatados no processo principal.
Numero da decisão: 105-15.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pela DERAT/SP. Acolher os embargos apresentados pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO para retificar o Acórdão n° 105-12.207 de 18.02.1998, para corrigir erro material contido no Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.022930/88-42 Recurso n.°. : 003.554 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1986 Embargantes : DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : I<AMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n.°. :105-15.728 PROCESSO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO - Em homenagem ao princípio da decorrência processual e à falta de razões diferenciadas de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, inclusive no que respeita à correção de erros materiais constatados no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelos Embargantes DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pela DERAT/SP. Acolher os embargos apresentados pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO para retificar o Acórdão n° 105-12.207 de 18.02.1998, para corrigir erro material contido no Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ES 'ir TE 7 ' gi?"4-~ / JOS7 CARLOS PASSUELLO RE f' TOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4! Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA• tit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1::<' ‘. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022930/88-42 Acórdão n.°. :105-15.728 Recurso n.°. : 003.554 Embargantes : DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente daquele com n° 10880.022851/88-78 que exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Tendo apresentado os mesmos argumentos e razões de lançar, impugnar, decidir em primeiro grau, recorrer e decidir em segundo grau deve ser aplicado o princípio da decorrência processual. Como no processo principal ocorreu incidente processual refletido em embargos de declaração rejeitados e provocação de proposta de novo julgamento nos limites do artigo 28 do Regimento Interno. Assim se apr senta o processo para novo julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022930/88-42 Acórdão n.°. : 105-15.728 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Rejeitados os embargos de declaração, como Conselheiro encarregado de apreciar tal pedido entendi ter ocorrido a hipótese do artigo 28 do Regimento Interno, retomando o processo a julgamento visando exclusivamente a retificação de erros materiais constatados no julgamento anterior. Sendo aplicável o principio da decorrência processual, é de se aplicar aqui, integralmente, à falta de razões de fato e de direito, a mesma decisão prolatada no processo principal. O processo principal foi julgado novamente na sessão de 25.05.2006, na forma do Acórdão n° 105-15.727, assim ementado: "ERRO MATERIAL — ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO — COMPETÊNCIA DE CONSELHEIRO PARA SUA ARGÜIÇÃO: Na forma do artigo 28 do Regimento Interno, o Conselheiro que, encarregado de redigir despacho acerca de embargos de declaração propõe sua rejeição, é competente para propor retificação de erros materiais constatados em acórdão. A forma de eliminar os erros é novo julgamento cujo tema deve ser limitado às correções necessárias, vedada nova apreciação do mérito." Assim, diante do que consta do processo em todos seus desdobramentos processuais, voto por rejeitar os embargos propostos pela DERAT - São Paulo, SP, e, diante da constatação da existência de erro material, na forma do artigo 28 do Regimento Interno propor a retificação dos valores conf9es da decisão prolatada na forma do Acórdão n° 105-12.207, de 18.02.1998, para passe a ter como expressão: "Conhecer 3 0.. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA..,4., ...:. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022930/88-42 Acórdão n.°. :105-15.728 do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de Cr$ 2.074.000,00 e Cr$ 125.335.600,00, na forma do presente voto, mediante aplicação do principio da decorrência processual, ajustando-o assim ao decidido no processo principal.". Sala d .s -ssõe, - DF, em 25 de maio de 2006./ , tuift (..,. JOS //AR S PASSUELLO 4 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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