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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680734 #
Numero do processo: 10875.000903/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Convalidadas, pela IN nº 32/97, as compensações de FINSOCIAL, realizadas pelos contribuintes, decorrentes da majoração declarada inconstitucional, no que exceder a alíquota de 0,5%, com a COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76494
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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'',• 1--, 4., --• Segundo Conselho de Contribuintes ';n'"%tt3e>v.r. Processo n° : 10875.000903/2001-44 Recurso n° : 119.485 Acórdão n° : 201-76.494 Recorrente : BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - Convalidadas, pela IN n° 32/97, as compensações de FINSOCIAL, realizadas pelos contribuintes, decorrentes da majoração declarada inconstitucional, no que exceder a aliquota de 0,5%, com a COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. 0/140eat, o t, . osefa aria - telho Marques . Presidente k,,,,i4 Antônio Milk?;Y e - • Breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. lao/cf 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'P., .'".4+t Segundo Conselho de Contribuintes , ilar,ç, Processo n° : 10875.00090312001-44 Recurso n° : 119.485 Acórdão n° : 201-76.494 Recorrente : BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 105/111 constituindo o crédito tributário do período de apuração de março e julho a setembro de 1997, referente à COFINS, tendo tomado ciência em 23.03.2001. Como confirmou a própria fiscalização em seu Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, o crédito tributário constituído no auto de infração encontra-se com exigibilidade suspensa até decisão final da Ação Judicial n°91.0725498-9. Em 20.04.2001, a contribuinte instaurou a fase litigiosa oferecendo a Impugnação de fls. 115/119, sob os seguintes argumentos: 1. o auto não deve prosperar, tendo em vista que já se está discutindo a questão em ação judicial na Seção Judiciária do Estado de São Paulo; 2. o processo judicial teve julgamento favorável ao pleito da contribuinte, condenando a Ré a restituir os valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL; e 3. houve compensação de 90% das parcelas vincendas de COFINS com os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. Requer, por fim, a anulação do auto de infração. Nos autos, às fls. 130/133, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP decidiu pela procedência do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: I. os indébitos tributários referentes ao FINSOCIAL devem ser objeto de execução judicial por precatório ou podem ser pleiteados pela via administrativa; e 2. a multa de oficio é devida pela ausência de pedido de compensação. Tendo tomado ciência em 27.08.2001, a contribuinte apresentou, às fls. 139/154, em 13.09.2001, Recurso Voluntário, aduzindo aos argumentos de que já houve trânsito em julgado da sentença e que, no próprio processo judicial, a compensação do FINSOCIAL com V likli a COFINS foi autorizada pelo Juizo, sem qualquer manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. It* PA 2 ;(I À ,i07 n 22 CC-MF Muusténo da Fazenda -E11....r.r. n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000903/2001-44 Recurso n° : 119.485 Acórdão n° : 201-76.494 À fl. 155, a contribuinte junta relação de bens para arrolamento, cumprindo a exigência do depósito prévio para o devido seguimento do recurso. É0 I • è • o 0 3 ,. ...M. 4', " CC-MF "'ter- .- • Ministério da Fazenda Fl. 13)-Cr.,A Ir Segundo Conselho de Contribuintes -e..., ., Processo n° : 10875.000903/2001-44 Recurso n° : 119.485 Acórdão n° : 201-76.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso, a Recorrente obteve decisão judicial, parcialmente favorável, do Tribunal Regional Federal da 3° Região, que condenou a União a devolver as quantias relativas ao FINSOCIAL, correspondentes àquilo que excedeu a alíquota de 0,5% de cada recolhimento. Posteriormente, a Recorrente, às fls. 58 e 59, comunicou ao Juízo que iria efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL (os que excederam a alíquota de 5%) com valores devidos a título de COFINS, ficando ressalvado à Secretária da Receita Federal o direito de proceder à fiscalização dos valores compensados. A Fazenda Nacional, através de sua Procuradora, fl. 73, entendeu que: "Quanto ao pretensão de compensação a ser pleiteada junto á administração tributária, nada tem a opor, porque o Fisco está autorizado por lei a efetuar o encontro de contas." Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública Federal deve atuar objetivando sempre a solução mais eficiente. Deverá estar compromissada com a melhor forma de solução, com verdadeira obrigação de optar pelo meio mais eficiente, virtude de produzir efeito mais rápido e perfeito de acabamento. Ora, se a Recorrente tinha decisão judicial que lhe garantia a restituição do FINSOCIAL pago a maior, solicitou em juizo a compensação dessas parcelas de FINSOCIAL com iguais parcelas de COFINS, tendo a Fazenda Nacional concordado com dita compensação, não era ausência de um requerimento que a impediria de compensá-las como pretende a Recorrente. Como se constata, nos autos foi efetuada compensação de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, reconhecidos judicialmente, com parcelas de COFINS, lavrando- se auto de infração para a cobrança da COFINS, sobre a qual foi efetivada a compensação. Nosso sistema jurídico, em sua Carta Maior, pela Emenda n° 19, consagrou a eficiência como princípio norteador da Administração Pública. No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei n° 9.784/99 voltou a tratar desse principio: 1011-# O 4 § , 0 . n 4, 22 CC-MF ' .t, la-r.--i: Ministério da Fazenda t' l r-. 4. . t. Fl. r? -tql .lr Segundo Conselho de Contribuintes ';n' tt-i‘?k. 5 Processo n° : 10875.000903/2001-44 Recurso n° : 119.485 Acórdão n° : 201-76.494 "Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação razoabilidade moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifos nossos) O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles referiu-se sobre a "eficiência" como um dos deveres da administração. Definiu-a como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 32/97, em seu art. 2°, expressamente, convalidou as compensações efetivadas pelos contribuintes com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento): "Art. 2° - Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 1787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." É perfeitamente aceitável, nos termos da IN n° 32/97, a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com a COFIN S. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito de a Recorrent- fetuar a compensação dos valores de FINSOCIAL recolhidos indevidamente com a COF t S com base na IN no 32/97. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo- que - basaram a compensação. ttSala das Sessões, ,im 1 te se outubro de 2002. 1 fiI 1 v • 41;..' ANTÔNIO MA 'I 1 1 BREU PINTO 4A)\-' 5 11 i

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4683298 #
Numero do processo: 10880.024414/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS , e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do votos do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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IGU ...0.15.:1(13 G O LonlutunteS Public04 no Mário Oficial ita União de •3 14 1 OS / Rubnca CW)n Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.- ,k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n2 : 201-76.005 Segundo Conselho de contrusulnue Centro de Documen — 'ão Recorrente : SERRANA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR RECURSO ESPECIAL 14° it g/ ..2)01 - j 2 6 - PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N'S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N' 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e aliquotas correspondentes. Recurso prov m , o. Vistos, relatados e discuti. 's os presentes autos de recurso interposto por: SERRANA PARTICIPAÇÕES S/A egki 1 2 CC-MF rel.r., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do votos do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 QÁA001)14-0e.• Josefa Maria Coelho MarqUget»aár Presidente 4.110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf • 2 is 22 CC-MF7,1„:- Ministério da Fazenda Fl. ""),Iic;5:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n9 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 Recorrente : SERRANA PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 7/70. Anexou planilha referente aos recolhimentos correspondentes ao período de julho a dezembro de 1988. A DRF/São Paulo considerou o pedido ao alcance da decadência. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ/Curitiba afirmando: a) serem inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88; b) não ter havido a decadência do direito de pleitear compensação; c) ter direito ao cálculo com base na semestralidade do PIS; e d) ter direito à inclusão da correção monetária com os expurgos inflacionários. A DRJ/Curitiba-PR manteve o indeferimento sob os mesmos fimdamentos. Foi interposto, então, recurso a este Conselho. Posteriormente, a r orrente pediu a suspensão do tramite do processo por trinta dias. É o relatóri . 3 r CC-MF -• •-: .;-,, .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 14 Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso 112 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis TIS 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na referida Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos Decretos-Leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido e por duas razões: 1. teria ocorrido a decadência nos termos do Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento; e 2. além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve ou não decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PIS com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual sejam, os cálculos, de vez que a recorrente pleiteia a inclusão dos chamados expurgos inflacionários. Abordo, a seguir, as questões, separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. .O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo Mi i - 41U 22 CC-MF Ministério da Fazenda vP,--4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n9 : 118.267 Acórdão n9 : 201-76.005 • da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta 4,11 5 29 CCMF ' Ministério da Fazenda xte:--.4: 41, Fl. '0:11,7•4 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n9 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a)com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importáncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fiindamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na era administrativa, qual deve ser o prazo decadencial ("cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajzázamento dor ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o aut • a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 4.0 6 2Q CC-MF ••• ci..- Ministério da Fazenda Fl. --17.7jOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação cleclaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (inchienter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeito interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria t ex tune. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ws,yr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n 201-76.005 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'A,?. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitudonal por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFIV n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2. 346/1 997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fo inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional dever% ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal eta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decret, 440! 8 22 CCMF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão ti2 : 201-76.005 § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " elC tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PGFW/CAT/n°4 37/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucioncrlidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.3 46/1 997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no ámbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo • contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo decla -Á 9 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nfrijsÁ," Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n9 : 201-76.005 inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/ 1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°. que dispõe: 'Art 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (V1P n° 1.244, de 14/12/95) e IX (1/1P n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de enteio, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também est autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos express ent 10 r CC-MF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —;, Processo n9 : 10880.024414/98-14 Recurso 119 : 118.267 Acórdão n9 : 201-76.005 previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n°32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a par 'ir • A 1 • 22 CC-MF .t.-n;.:-.53;:- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ai, 1995, p.3I I). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADI,,, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso!; b)da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado o° 49/1995, para o caso do in ..so VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso I 4-ILL 12 r CC-MF c--,-19,» Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedi 'o o:, 4941" 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data ela publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem s objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 110/1 5, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos), 14 ti 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda P :Tf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n9 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1° a 10° e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OITO GLASNER Secretário-Adjunto ch Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n°73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração d orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e d outras providência& O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item 111, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Ar: 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Ar: 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Preside te da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Mi stro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da Repúblico 15 r CC-MF r_./k..- Ministério da Fazenda Fl. ;;St Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid". Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricio nal para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10.10.00, de vez que, a partir de 11.10.00, já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 07.10.98, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS, a matéria diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde p- .s Leis ifs 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n'' 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. 411/1" 16 r CC-MF r...% Ministério da Fazenda ;:r.":„` Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;Ir?;--r40- - Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-ÍEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1°É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, m destaque para o parágrafo único do artigo 6°, a respeito do qual surgiram duas interpreta( 4W- 17 29 CC-MF -V- Ministério da Fazenda Fl. "P', 7r.ziç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.2 1 8/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/R.S-1999/0 110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo, que se manteve inalterada até a MEP n° 1.2 1 2/95, de 28. 11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-H DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos decretos-leis n"s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. 4W- /71," 2 CC-MF • CV.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos decretos-leis n es 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARIVEY Presidente do Senado Federal". "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SE.MESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. I - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.2 12/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). PIS — LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da L Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a 41101A-- 1 • z),‘ -",„51 22 CC-MF - cyjr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." • Por todo o exposto, resulta evidente que a Contribuição ao PIS será calculada em cada mês, com base no faturamento do 60 mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através de Planilha de fl. 22 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, pleiteia os chamados expurgos inflacionários. Tal matéria está pacificada no seio desta Câmara. Os cálculos devem seguir a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1)o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadência; 2) a base de cálculo do PIS para o período abrangido pelo presente processo é o faturamento do sexto mês anterior; e 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos, observada a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 SERAFIM FERNANDES CORRÊA eaU- 20 , r CC-MF •-• l'Ainistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6'2 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" I. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o faturcmtento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 I09-3/RS, Rd Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSE DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SENIESTRALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. oilk, 21 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vIt71 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 I.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTI?ALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... "5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS.. SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ...2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unân' ime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.gov.bri , acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54,2° Conselho de Contribuintes, 1' Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. g Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 1. 415 22 ,z,s, 22CC-MF Ministério da Fazenda ". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ;,, posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano n'. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: 'Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." II . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo única.." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I5; na esteira, aliás, do reconhecimento 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, 119951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 13 VOIO..., op. cit., p. 4 4%' 23 \3/4) „ • 2° CC-MF tf., Ministério da Fazenda 90: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida” 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I2 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...; como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE'', mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 . Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.199821. 16 Parecer PGFINI/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit.,p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 18 Voto—, op. cit, p. 4. 28 hem 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 4 o I 24 „' • 22 CC-NEF ••• Ministério da Fazenda E. -riP-_7,-.-41”' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 10880.024414/98-14 Recurso n9 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OMAR BALEEIRO ", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS.." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 22 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "Perfeita sintonia", uma 'Perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DEVO JARACH 2 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁTINTZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJA_NDA e JOSÉ JUAN FERREIRO n Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do EPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordertarniento Tributaria Esparlol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. " Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de ta Prestada,: Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, janinin. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, too cit. 4ev1/4-- 25 ,.• _ . 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 LAPATZA3I ); uma relação de "congruencia" (YUAN RAMAL.L0 MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 33. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) "6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 3g, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturarnento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 40), resultando 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAlUER NOVELL' Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidéncia, Estudos e Parecem de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. "Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed, SM Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. " Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 35 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS F1SCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. eitilk 26 \&? n 29 CC-MF Ministério da Fazenda 41, n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n9 : 201-76.005 inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" '4. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter !aturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 91 Veja-se o comentário de RUBENS • "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. f., 27 • r CC-MF 'c-- Tê.: Ministério da Fazenda Fl. .-1-St Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 20 1-76.005 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o . economicamente... 4 9, e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANINNO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, 1), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "Á seguridade social será financiada por toda a sociedade..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIR.A52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade ernt matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "...uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CON'TI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA 57), mas sobretudo a condição de "...s-zibprincipio principal que 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50 M15A.BEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 E Principio deita Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. ) 28 t„ • • 22 CC-MF 'ci.;;;, Ministério da Fazenda Fl. ."1•1;n 77:j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I55. Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonotnia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira66 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...trcmscendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61 . Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará corzseqüentem ente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." M, De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imporzible...", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción del hecho imponible... ", corno também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica.." (grifamos)66 59 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenandento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. " Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 66 Ordenandento..., op. cit., p. 449. 29 ."- _ 29 CC-MF be• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';4;',31z Processo n9 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As . refiexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"' . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção juddica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 76 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 30 ,. .. - ..0 4\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4.- w . 1') ri •••n f t' Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10880.024414/98-14 Recurso n2 : 118.267 Acórdão n2 : 201-76.005 passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponiveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — off. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCFIER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifíciojurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das S s õeá, em 20 de março de 2002 _, JOSE R TO VIEIRA '' A Regra-Matriz..., op .i- cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 7 3 Recurso Especial n° 144.708 —Apta) JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 5. " A Contribuição..., op. cit., P. 173. .CML 31 '

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Numero do processo: 10860.001777/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76202
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n° 7/70, art. 30, § 4°, c/c o Decreto-Lei n° 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL RECREIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 exco\dcot_ - • osefa Maria Coelho Marques Presidente li\Nn Rogério Gusiaerey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/ovrs 1 22 CC-MFt-• • •,,.. Ministério da Fazenda•"1•1/4, Fl. •-•., Segundo Conselho de Contribuintes;••" Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 Recorrente: HOTEL RECREIO RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autuação lavrado contra o departamento da contribuinte denominado Congregação do Santíssimo Redentor, sob a alegação de falta de pagamento do PIS - Faturamento. Segundo o relatório fiscal, de fls. 43 e seguintes, o departamento autuado dedica-se a atividade geradora de faturamento. Por tal, não pode recolher o PIS sobre a folha de pagamentos e sim com base no evento antes citado, tendo em vista que tal atividade não guarda relação com as desenvolvidas em harmonia com aquelas, objeto da mantenedora. Em sua impugnação, a autuada alega que as atividades exercidas pelos departamentos subsumem-se aos objetivos elencados pela mantenedora, traduzidos em seu estatuto social. Alega que a instituição é declarada de utilidade pública nas três esferas políticas. Prossegue para repetir que os departamentos tem como objetivo levantar fundos para assegurar a sua atividade filantrópica e são integralmente nela revertidos. Prossegue para afirmar que sua Contribuição ao PIS, por tal, vincula-se à folha de pagamento, alegando, inclusive que recolhe tais valores quando poderia esquivar-se de tal, face a vícios de ordem legal na instituição de tal exigência. Repele a aplicação da base de cálculo girada sobre o faturamento pelas razões expostas. A decisão recorrida deu provimento, em parte, à autuação, afastando a exigência relativa aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na IN SRF n° 06/2000. Aduziu a incompetência para julgar questões de jaez constitucional, argumentando contudo que a condição da mantenedora não assegurava o mesmo efeito aos seus departamentos, para assegurar-lhes a imunidade que as identificava como instituição de utilidade pública, sem fins lucrativos, para garantir o tratamento relativo à base de cálculo do PIS. Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, onde expende essencialmente os mesmos argumentos da exordial, aduzindo a nulidade da sentença, tendo em vista a omissão da autoridade julgadora recorrida em examinar a aplicação da lei ao caso concreto, á luz da constituição. Amparado por liminar em Mandado de Segurança, os autos sobem ao Colegiado sem o depósito recursal. É o relatório. 1 Çj 2 2 2 CC-MF ,:-n;":‘. Ministério da Fazenda —,„.3 . Fl. n; 22, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Deixo de apreciar a preliminar suscitada em grau de recurso relativa à nulidade da decisão recorrida por conta da falta de exame de questão trazida ao processo na impugnação, tendo em vista a decisão que profiro na matéria de mérito. Esta não é nova no Colegiado sendo que as decisões prolatadas por este Conselho têm sido unânimes para reconhecer que não cabe a exigência do PIS de entidades sem fins lucrativos, cujas atividades não desvirtuem tal conceito jurídico. Com efeito, as operações perpetradas pela Recorrente em nenhum momento pretenderam ter outro condão do que o de proporcionar o atingimento de seus fins, claramente filantrópicos e não lucrativos. As atividades exercidas por seus departamentos têm clara vinculação à atividade religiosa, de caráter beneficente, exercida pela instituição mantenedora. Em julgamentos anteriores, relativos a atividades exercidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI, as vendas de denominadas sacolas econômicas, tive oportunidade de referir que a mencionada atividade não alterava os fins precipuos da referida instituição. Na oportunidade, fiz referência ao voto proferido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, no Processo 11065.001688/97-95, laborando no mesmo sentido, do qual extrai o seguinte excerto: "Da afirmam 'a da Fiscalização resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, com fins lucrativos. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores — está dentro de seus objetivos, que não é lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene aos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores -, portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que sob a ótica da legislação do PIS significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre P&A- 3 r CC-MF "c Ministério da Fazenda Fl. .?2,--f-Ot Segundo Conselho de Contribuintes ";n-1.-311-4», Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 o faturamemo de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios." Com a devida vênia de meus pares, se em tal atividade o reconhecimento dos objetivos a elas atinentes determinou o entendimento de que o PIS deveria ser calculado, como foi, com base na folha de pagamento, tanto quanto ou mais no caso presente, onde os produtos ofertados e os serviços prestados têm inexorável vinculação aos objetivos da instituição-mãe. Tenho presente que a fiscalização deveria ter obrado no sentido de comprovar que os departamentos autuados estavam fugindo das finalidades da instituição-mãe. Neste sentido, igualmente em processo referente ao SESI, lapidar a manifestação do eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges, exarada em voto proferido no Processo n° 11080.004439/97-54, prolatado no Acórdão n° 202-10.291, litteris: "Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de I% rum por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao fisco descaracterizá-la corno tal para ser possível a exigência com base no faturamento. No entanto, o autuante deu ênfase à questão da individualidade do departamento e sua atividade especifica determinadora da existência de CNN individual para alterar a forma de tributação do PIS. Refiro que a pura questão envolvendo a existência de CNPJ individuado para o departamento autuado, é circunstância que decorre da simbiose dos fatos e do direito. Nada tem a ver com a automática consagração de urna ou outra forma de exigibilidade de determinado tributo. A obrigação de formalizar um CNPJ individualizado (caracterizando um estabelecimento independente de unia matriz) decorre do fato de ser uma atividade especifica e exercida em outro local (espaço físico), fazendo da cautela por parte do contribuinte e da obediência das regras formais atinentes à espécie, a razão da devida inscrição. Não determina, de per si, a forma de tributação aplicável. Da mesma forma, pretender ater-se fixamente na questão da atividade, por assim dizer, concorrente com a da iniciativa privada, como mote da forma de tributação da contribuição sob comento é precipitada e, por tal, de frágil sustentação. Prefiro, para bem definir a questão, trazer à colação excerto de voto-vista prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire que, com rara competência, bem abordou a questão. Gize-se que o voto prolatado referiu-se a autuações sofridas pela mesma instituição, através de diversos departamentos seus, quanto à COFINS, o que não desvirtua, em nada, a aplicação dos sábios ensinamentos nele contidos. Assim manifestou-se o Conselheiro citado: \4-404‘.N _ 4 Àp'; r CC-MF 4'r'ë'cat: : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4“.D.111V Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 "Não tenho nenhum óbice à posição do ilustrado Conselheiro António Mário de Abreu Pinto, insigne relator deste recurso, quer em sua conclusão, de dar provimento ao recurso, quer por suas fundamentações. No entanto, como a matéria é de alta releváncia, faço esta declaração de voto para deixar mais salientadas determinadas questões atinentes ao mérito da causa, desta forma melhor especcando meu ponto de vista. A motivação do lançamento (tópico 2.2 do Relatório Fiscal - fls. 45/48) foi de que a empresa autuada exerce atividades "tipicamente mercantis", não guardando qualquer relação com o objetivo social da mantenedora, e, por isto mesmo, afastando-a "das benesses fiscais concedidas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos", e, assim, colocando 'esses estabelecimentos no mundo das empresas em geral, posto NÃO TEM CABIMENTO se falar em filantropia praticada por um HOTEL que CONCORRE no mercado, ou por uma GRÁFICA que ~RIME livros para EDITORAS comerciais, ou ainda por LOJAS que VENDEM mercadorias ao público, A decisão monocrática, a meu sentir, alterou o critério jurídico e fático do lançamento, posto que a ilustre autoridade julgadora a quo afirmou que nestes autos não se discute 'o fato de a mantenedora ter ou não direto de gozar o beneficio da imunidade, mas sim o fato dessa mesma limitação constitucional alcançar ou não as entidades mantidas por aquela'. Apega-se a decisão recorrida ao § 2°, do artigo 55, da Lei 8.212/91. Dessa forma, considerando que a recorrente tem personalidade jurídica própria, conclui que incide a norma do parágrafo segundo, desta forma afastando a isenção de que trata aquele artigo 55. Ora, esta questão é acessória no bojo da acusação fiscal. Deveria a r decisão recorrida ter formulado juízo acerca de que se o fato de auferir receita em atividade de livraria afrontaria a índole de entidade beneficente de assistência social da autuada, de modo a afastar a norma imunizatória estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, pois esta foi a motivação do ato administrativo de lançamento. Até porque, como adiante abordado, o que se discute, para sabermos se estamos no caso concreto diante de isenção ou imunidade, são institutos jurídicos. E, nesse sentido, não tenho dúvidas de que houve omissão da decisão recorrida, mas que, frente ao provimento do recurso, fica superada tal mácula processual. IMUNIDADE TRIBUTARIA - O ARTIGO 195, $ 7°, DA CONSTITUIU.° FEDERAL E SUA REGULAMENTA CÃO Dessarte, a questão devolvida ao conhecimento desta Corte, é, primeiro, se estamos falando de isenção ou de imunidade, que nada tem a ver com juizo de constitucionalidade, e, segundo, se o fato de determinado estabelecimento de entidade beneficente de assistência social estar atuando no mercado, desde que não infringindo suas finalidades estatutárias, enseja seu desenquadramento como tal por sua natureza supostamente mercantilista. 424) _())\ 5 Ár 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1›.'":7i:±z- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001777199-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 Entendo que a controvérsia gira em torno da aplicação à defende nte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, portanto, como salientado pelo Dr. Antônio Mário, não relaciona-se com aquela do artigo 150, IV, "c", da Carta Fundamental. E aquela tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A meu sentir, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade. A principal nota distintiva entre imunidade e isenção é que aquela encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)'.3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto mitologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. E dúvida não há, desde a manifestação do Supremo Tribunal Federal quando do MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo IH, Borsoi, RI, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2. ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. fi 6 Çjkr; . 22 CC-MF ,I•r):7: Ministério da Fazenda Fl. ti7:7*$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 julgamento do RE 146. 133-9/SP, que as contribuições sociais têm natureza tributária sob o pálio da vigente Constituição. Sem embargo, a norma do artigo 195, ,§ 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia comida. E norma de eficácia contida, conto leciona José Afonso da Silva I, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais neks enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'.5 Decisão plenária do STF no julgamento da ADIN 2028-5, em II/ 11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/19996, suspendeu, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei 8.212/91,I, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustrado Ministro Relator: 'A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § Mio artigo 195 da Constituição Federal'. Em conclusão, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ou educacional, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado conto lei complementar, vez inexistente outra, desta natureza, mais especifica. OS REQUISITOS DA NORMA RESTRITIVA DO ALCANCE DA IMUNIDADE DAS CONTRIBUICõES SOCIAS ÀS ENTIDADE BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Moleiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 0p. Cit, p. 85. 6 DJ 02/08/1999 7 22 CCMF .émie Ministério da Fazenda Fl. n.ts. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 Posto isso, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Quero crer que dúvida não há, para que partamos de mesma premissa, que estamos tratando de uma entidade beneficente de assistência social. E os fatos são os seguintes: trata-se da Congregação do Santíssimo Redentor (CNPJ 60.601.283/0001-59), sociedade civil vinculada à Igreja Católica, que, conforme seu estatuto social (lh. 101/112), artigo 4°, tem, dentre outras finalidades 'promover atividades beneficentes, educacionais, culturais, e serviços assistenciais a necessitados em geral', bem como 'oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, envolvendo a educação de forma abrangente, com a manutenção de escolas, seminários pedagógicos, cursos livres, aprendizagem profissional na área gráfico editorial...', dentre outros. Para a consecução de tais objetivos 'poderá a Congregação criar e manter departamentos, em todo o país, destinados a lhe fornecer os meios necessários à subsistência e manutenção dos seus estabelecimentos de educação, de assistência social e de promoção humana..' (artigo 6°). Em seu artigo 41 estão arrolados os departamentos mantidos pela Congregação, dentre os quais encontra-se a recorrente, que possui o CNPJ da Congregação, mas como estabelecimento filial Por fim, no que nos interessa, em seu artigo 43 estão arroladas as fontes dos recursos econômicos e financeiros da entidade. Elas provêm do rendimento ou rendas de seus bens: das receitas originárias dos vários departamentos: de doações, legados, donativos, de pessoas fisicas e jurídicas; de receitas decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços; de auxílio e subvenções de Poderes Públicos e de qualquer outro título legítimo de aquisição e posse. (grifei) Demais disso, seu regimento prevê que a Congregação não deve remunerar seus diretores (art. 45), devendo aplicar integralmente seus resultados no pais (art. 44) e, não havendo prova produzida em contrário, presume-se que sua escrita reveste-se de todas as formalidades legais. Podemos, então, concluir, que é legítimo que a Congregação crie, o que seu estatuto chama de departamentos, para atingimento de seus objetivos sociais. Assim, não identifico infração a seus fins sob tal ótica. E aqui podemos consignar que a decisão recorrida apegou-se unicamente à questão de forma. Pois claro está que, embora a autuada tenha personalidade jurídica própria, ela nada mais é do que um apêndice, uma filial. ou, nos dizeres de seu estatuto, um departamento da Congregação. Nada obstante, o fisco, na motivação do lançamento ora vergastado, a contrario sensu, quer que a entidade obtenha recursos de qualquer fonte, menos buscando os mesmos através de prestação de serviços ou venda de mercadorias, quando então estaria atuando mercantilisticamente, e, conseqüentemente, afrontando a livre concorrência. Se dentre seus fins sociais está o de promover atividades educacionais, oferecendo e desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a aprendizagem profissional na área 41t"). 8 . 22 CC-MF • -t."3¡‘:.?;;- Ministério da Fazenda Fl. 1-15:1;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 gráfico-editorial, não identifico que tenha havido, no caso vertente, infração ao disposto no parágrafo segundo, do art. 14, do CM, quando esta atua no setor de livrarias, mormente quando estas atendem exclusivamente ao ensino e cultura religiosa. Caracterizada a índole assistencial da Congregação, não vejo como a atividade de venda de livros religiosos possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173, § 4°, da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Eis a questão. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade, desta forma atendendo aos ditames de seu estatuto Portanto, do exposto, não vejo nenhuma afronta a seu regime jurídico que ela exerça atividade mercantil. Agora, se desta atividade resultar desequilíbrio na concorrência, quero crer que a questão refoge ao direito tributário num primeiro momento, vinculando-se, então, a normas de direito económico. Mas aí o objeto da autuação seria outro, e, sem embargo, as provas seriam de outra natureza. Assim, o fato de a entidade assistencial exercer atividade comercial, ou melhor, vender mercadorias, por si só, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, e atendidos os demais requisitos do art. 14 do CZY, 1? áb dá causa a perda da imunidade. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, em que aquele órgão exploram atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão'ficou assim ementado: YSS - SESC -Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, M c, da EC 1,69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pôs em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.' Apenas por dedicação ao detalhe, fruto do que se contém incontestavelmente no processo, reitere-se que a instituição que abriga os departamentos existentes e previstos no 7 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990j. 9 é _ 22 CC-MF" •-•Cc. 7,. Ministério da Fazenda4w : Fl-.;;;•;, *IL. . '!'") .-ist Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001777/99-83 Recurso : 115.038 Acórdão : 201-76.202 Estatuto é de assistência social e não tem fins lucrativos, cumprindo integralmente os requisitos legais que consagram esta condição. Satisfeito, inequivocamente, este pressuposto, a forma de Contribuição ao PIS é aquela que vem sendo observada pela autuada. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões em 20 de junho de 2002 it\i\jROGÉRIO ST VOIUÉ‘ YER 01\--n.....----.....„, _ 10

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4683025 #
Numero do processo: 10880.019174/96-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DEPENDENTES - DESPESAS MÉDICAS - Há de ser aceita a retificação da declaração de ajuste anual para inclusão de dependentes e respectiva dedução, quando não incluídos na declaração original por equívoco do sujeito passivo. A dedução das despesas médicas, contudo, está sujeita à comprovação de que tais pagamentos foram efetivamente suportados pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17762
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução a título de dependente.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Há de ser aceita a retificação da declaração de ajuste anual para inclusão de dependentes e respectiva dedução, quando não incluídos na declaração original por equivoco do sujeito passivo. A dedução das despesas médicas, contudo, está sujeita à comprovação de que tais pagamentos foram efetivamente suportados pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ PARANHOS DE ALMEIDA, ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. fitT,Lt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IS, • dOM JOÃÍR IS DO 'ZA P2St-C—ERIA RE • FORMALIZADO E . 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAw.".;-+Xi .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019174/96-93 Acórdão n°. : 104-17.762 Recurso n°. : 123.183 Recorrente : JOSÉ LUIZ PARAN HOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício 1995, ano- calendário 1994, formulado pelo contribuinte. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação de declaração, desejando incluir seus dependentes e abatimentos de despesas a eles referentes. Juntou os documentos de fls. 02 a 17. Consta às fls. 30, manifestação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP indeferindo o pleito do sujeito passivo tendo em vista que não ficou comprovado ter o interessado cometido erro ao não pleitear tais deduções na declaração originalmente entregue. Através do requerimento de fls. 31/32, o sujeito passivo manifesta seu inconformismo quanto à decisão da DRF em São Paulo informando que as despesas médicas, na verdade, foram descontadas no contra-cheque de sua esposa, que pertence aos quadros de empresa que mantém entidade de assistência médica para seus funcionários. Às fls. 42, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP manteve o sindeferimento da retificação, através de decisão que recebeu a seguinte ementa: L..., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019174/96-93 Acórdão n°. : 104-17.762 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DESPESAS MÉDICAS. A retificação de declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde. A não utilização de faculdade permitida na legislação não configura erro. Inconformado com a decisão de fls. 42/45, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 47/53, basicamente ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o ReIatórioete 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:::NYrg•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019174/96-93 Acórdão n°. : 104-17.762 VOTO Conselheiro JOÃO DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A apreciação dos pedidos de retificação de declaração devem considerar a motivação do sujeito passivo e a comprovação das alterações que pretende efetuar. Não é razoável restringir as motivações do sujeito passivo para permitir que somente são possíveis retificações para corrigir erros manifestos. Pelo contrário, os equívocos e omissões também devem permitir a retificação, conforme, no caso dos autos, a falta de inclusão dos dependentes e respectiva dedução. Por outro lado, no que diz respeito às despesas médicas, não basta a alegação de que tais despesas foram suportadas pelo recorrente. É imprescindível a comprovação de tal fato, sobretudo quando as despesas médicas constam de contra-cheque de terceiro. Somente seria possível admitir esta retificação, repito, se comprovado que tais gastos foram suportados pelo recorrente> 4 -••• • '7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA;„, • -,siTz0v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019174/96-93 Acórdão n°. : 104-17.762 Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para admitr apenas a dedução a título de dependentes. Sala das Sessões - DF, 09 de novembro de 2000 JØAOLUISDE O ZIL(11' - IRA 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4679306 #
Numero do processo: 10855.002364/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:47:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:47:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:47:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:47:56Z; created: 2009-08-06T22:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T22:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:47:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10855.002364/98-50 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.915 RECURSO N° : 125.729 RECORRENTE : TÊXTIL HUGOTEX LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 1110 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 Vir MOAC•"*""-"Ce• DE MEDEIROS Presidente • lairir NOVO ROSSARI • • or 10 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ats/1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Na : 125.729 ACÓRDÃO N° : 301-30.915 RECORRENTE : TÊXTIL HUGOTEX LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃ" O PRETO/SP RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de compensação com débito de terceiros, de quantias que alega terem sido pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e junho de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social 11. — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9 2 da Lei in2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão DRERPO n 2 686, de 7/2/2002, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 44/50), cuja ementa dispõe, verbis: "COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de • extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. ATOS INTERPRETATIVOS. RETROATIVIDADE. Os atos interpreiativos editados pela administração tributária retroagem até o inicio da vigência da lei que visam explicitar. Solicitação indeferida." O referido Acórdão foi fundamentado com base no que dispõem os arts. 150, § 12 e 156, VII, do C1N, no sentido de que a extinção do crédito se dá na data do pagamento e que a condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. E que caracterizada a data da extinção do crédito tributário, no lançamento por homologação, como a data do pagamento, o prazo do pedido de restituição é o previsto nos arts. 165, I e 168 I, do CIN. Em decorrência, e considerando que os 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.729 ACÓRDÃO N° : 301-30.915 pagamentos alegados ocorreram até 7/6/91, enquanto que o pedido foi efetuado em 14/9/98, e à vista do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CM, e Ato Declaratório SRF ri" 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu-se que já havia transcorrido o prazo de 5 anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. No recurso apresentado (fls. 54/69), o contribuinte alega que a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei e que embora não tendo sido reconhecido pelo Senado Federal, tal reconhecimento se deu através da Medida Provisória n' 1.175/95 (art. 17, inciso III), onde o próprio Poder Executivo reconheceu que não, se poderia mais exigir o tributo à aliquota superior a 0,5%. Argumenta que mesmo que a tese do início da contagem do prazo prescricional a partir da Medida Provisória não seja aceita, os tribunais têm decidido pelo prazo de 10 anos, conforme decisões do STJ que cita. Alega o recorrente que no caso de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, a extinção definitiva do crédito tributário está prevista não no art. 156, I, do CTN, mas sim em seu art. 150, §§ 1" e 4. Entende que só quando ocorre a homologação, tácita ou expressa, é que se consuma a extinção do crédito prevista no art. 156, inciso VII, do CTN, e que só a partir do término dos 5 anos, sem que haja a exigência de qualquer diferença é que ocorre a homologação tácita, começando, a partir daí, a correr o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN, totalizando o prazo de 10 anos para o direito de pedir repetição. Argúi o recorrente que a aplicação do Ato Declaratório SRF n' 96/99 pela DRJ em Ribeirão Preto desrespeita o princípio constitucional da segurança jurídica, bem como o princípio da moralidade administrativa e, por todas essas razões, requer o provimento do recurso. 410 É o relatório. 3 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.729 ACÓRDÃO N" : 301-30.915 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n9 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a compensação desses créditos com débiteis de terceiro decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob .a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, l70 todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 9 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo • entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte . pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: - "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de °figo, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisõesjudiciais." 4 - - - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.729 ACÓRDÃO IP : 301-30.915 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1- 2, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida. incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos 11, julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, está dotada de efeito erga omines, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.729 ACÓRDÃO N' : 301-30.915 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de hwestimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n2 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ii2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição 'de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. .* Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente ' à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 6 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.729 ACÓRDÃO N' : 301-30.915 Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art.17. (..) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse 11, dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução _fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei tr2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ti22 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) sç 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.729 ACÓRDÃO N° : 301-30.915 atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, • após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.729 ACÓRDÃO N' : 301-30.915 possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n" 37/6e e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro°. • Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), as quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: f) Presume-se que a lei não contenha palavras supétflums; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) A prescrição obrigatória acha-se comida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei flQ 37/66: "A restituição de tributos inde pende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento. sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.729 ACÓRDÃO N° : 301-30.915 À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi • objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, 111 hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.729 ACÓRDÃO N° : 301-30.915 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspen der a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou Ob) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" . 1 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a compensação requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de compensação da contribuição ao FiSsocial. -Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 UIZ N -OVO-ROSSARI. - Relator • • 11 . . & a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA a — , Processo n°:10855.002364/98-50 Recurso n°: 125.729 _. TERMO DE INTIMAÇÃO Mi Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.915. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, S _ ------—-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , til DA _ Leatliienntetietieim: 10 ) 3) ozooti NOCIA ./R .. Me0 `. A: - Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008516/91-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03829
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PROCESSO N° : 10880.008516/91-07 RECURSO N° : 00.037 MATÉRIA : PIS-FAT. - EX: DE 1986/1988 RECORRENTE: TABACARIA LENAT LTDA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO -SP SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 107-03.829 PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TABACARIA LENAT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c»Caoairx.c_S \ Ghça:DQ.5 sikuss MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: risx.1 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON 'VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10880/008.516/91-07 2 ACORDA() N4. : 107-03.829 RECURSO N4. : 00.037 RECORRENTE : TABACARIA LENAT LTDA. RELATOR IO TABACARIA LENAT LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole giado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição referente ao PIS-FATURAMENTO nos exercícios de 1985 a 1987. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra TABACARIA LENAT LTDA., no Processo n4 10880.008.514/91- 73, relativo ao imposto de renda por declaração, lucro presumido, exercícios de 1986 a 1988. O autuado impugnou a exigência, reproduzindo os ar gumentos ex pendidos no processo principal. A autoridade recorrida, com base no principio da • decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, o contribuinte renova as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. O recurso inter posto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. n4 107-0.528, de 10/ 08/93. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10880/008.516/91-07 ACORDA() N4. : 107-03.829 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO que foi lançado com base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz. reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Assim, tendo a Câmara dado provimento em parte ao recurso no processo matriz, igual destino deve ser dado ao lançamento decorrencial. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões (DF.), em 08 de janeiro de 1997 diS,K0W~. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003067/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação efetivado em 14/09/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995.
Numero da decisão: 303-32.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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'-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't-'.-;rã,'• TERCEIRA CÂMARA,......- Processo n° : 10855.003067/99-21 Recurso n° : 129.309 Acórdão n° : 303-32.541 Sessão de : 09 de novembro de 2005. Recorrente : SID SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação efetivado em 14/09/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL! *. • D AU B .PRIETO10 .. .4 o Preside s - SILVIO MAR a BARCELOS FIÚZA • Relator - Formalizado em: 0 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. 4 • Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão n° : 303-32.541 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de meio por cento, no período de setembro de 1989 a outubro de 1991, efetivado em 14 de setembro de 1999. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 79), sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do • crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte impugnou o despacho decisório em 20/01/2000 (fls. 86/91). A impugnação baseou-se, em síntese, na alegação de que a extinção do crédito tributário relativo aos tributos lançados por homologação somente se materializaria com a ocorrência dessa última; e que, tendo havido a homologação tácita dos pagamentos antecipados, pela ausência de manifestação da autoridade fiscal, o prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito decai em dez anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores. Com fundamento no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, ainda na mesma matéria, o interessado alega que também teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, i. é, 5 (cinco) anos, "contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição", in casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995 (10/10/1995). • Aduziu ainda que o despacho denegatório do pedido de compensação/restituição desrespeitou os princípios constitucionais da segurança jurídica, alem de proferir uma decisão em total afronta aos preceitos legais vigentes, fundamentando conforme a seguir transcrito: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Quanto ao mérito, trata-se do pedido de restituição e compensação da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de meio por cento, no período de setembro de 1989 a outubro de 1991. V 2 o Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão n° : 303-32.541 A autoridade fiscal fundamentou o despacho decisório guerreado, afirmando que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído. A decisão se fundamentou, entre outros dispositivos, no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de dezembro de 1999. A DRF de Julgamento em campinas, através de uma mera Decisão de n° 49.567 datada de 04/09/2000, prolatada exclusivamente por uma AFRF com Delegação de Competência do delegado da Receita Federal em campinas — SP, em virtude de Portaria, indeferiu a solicitação do contribuinte, assim ementada "RESTITUIÇÃO INDÉBITA. DECADÊNCIA" Intimado dessa decisão em data de 20/09/2000 (fls. 121/121v), a ora recorrente apresentou recursos voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em data de 16/10/2000 (fls. 126 a 139), portanto tempestivamente, mantendo praticamente todo o arrazoado apresentado em primeira instância para demonstrar o que seria a legitimidade de sua pretensão, trazendo ainda em seu socorro, diversos • julgados nas áreas administrativas e dos tribunais superiores. O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão : 202-13.819 de 22 de maio de 2002, da larva do Emérito Conselheiro Relator Dalton César Cordeiro de Miranda, acordaram os seus membros por unanimidade "anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive", por incompetência daquela autoridade para julgamento em primeira instância, por ser competência exclusiva do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. Nova decisão foi prolatada pela DRF de Ribeirão Preto — SP, destarte, através do Acórdão n° 4.649 de 27/11/2003, que indeferiu a solicitação da ora recorrente pelos motivos idênticos aos constantes do acórdão anteriormente prolatado, ou seja, exclusivamente por tida "COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA". (Conforme assim ementada). A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da COMUNICAÇÃO REST. SEORT / n° 418/03 (fls. 168), e que conforme AR que repousa às fls. 169, foi devidamente formalizada sua ciência em 20/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 08/01/2004, documentos às fls. 170 a 188, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, dito ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL. É o relatório. , 3 Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão n° : 303-32.541 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Concluo então, que em vista de tudo o que se contém, e conforme já analisado e apresentado nosso parecer sobre o assunto tempestividade, no final do "Relatório" deste processo ora em debate, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, após verificação em toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, comprovou-se que não houve concomitância por opção da recorrente pela esfera judicial quanto ao assunto ora vergastado. • A controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, • dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894(9 e 8.147/90, a Medida Provisória 4 • - Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão n° : 303-32.541 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento em Curitiba — PR, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual • seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 14/09/1999, de forma que, VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Sessõ , 09 de novembro de 2005. SILVIO MARCOS CELOS FIÚZA - Rela r • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4680131 #
Numero do processo: 10865.000350/00-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Procede a reforma do julgado quando verifica-se que o depósito para preparo do recurso foi efetuado em data posterior ao término do prazo legal para interposição do apelo, acarretando o seu não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, para retificar o Acórdão 108-07.211, de 04 de dezembro de 2002, a fim de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de- :11 de junho de 2003 Acórdão n°. :108-07.408 EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Procede a reforma do julgado quando verifica-se que o depósito para preparo do recurso foi efetuado em data posterior ao término do prazo legal para interposição do apelo, acarretando o seu não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, para retificar o Acórdão 108-07.211, de 04 de dezembro de 2002, a fim de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOE ANTÔNIO GADE A DIAS PRES 5 N • , LUIZ ALI3j RTO CAVA ACEIRA RELATO 't FORMALIZADO EM: 1 t; JUN 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10865.000350/00-60 Acórdão n° : 108-07.408 Recurso n°. :130.282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MINERAÇÃO JUNDU S.A. RELATÓRIO Nos termos do art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 55/98, a Fazenda Nacional interpõe Embargos de Declaração (fls. 1.414/1.420), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-07.211, de 04/12/2002 (fls. 1.403/1.411), proferido por esta Egrégia Oitava Câmara. Através do Despacho N° 108.0.42/2003, o Sr. Presidente desta Câmara determinou a restituição dos autos ao Conselheiro Relator para manifestar-se a respeito da matéria. Suscita a douta Procuradoria a existência de omissão no aresto atacado, uma vez que o Conselheiro Relator não teria observado que "consta informação a fl. 822 dos autos de que o contribuinte efetuou a destempo o depósito no montante de 30% da exigência fiscal, infringindo a lei de regência" (fl. 1.419). Nos autos consta que a intimação ocorreu dia 14 de março de 2002, a data da entrega do recurso voluntário foi o dia 15 de abril de 2002 (último dia do prazo - fl. 1.172), porém, o depósito consta como efetuado no dia subseqüente,16 de abril de 2002 (fl. 1.391). É o relatório. 2 Processo n° : 10865.000350/00-60 Acórdão n° : 108-07.408 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O embargo declaratório fazendário foi interposto dentro do prazo legal, merece ser apreciado. Conforme se extrai dos autos, a intimação da parte para interposição de recurso voluntário ocorreu no dia 14 de março de 2002, sendo que a petição foi protocolada no dia 15 de abril de 2002, ou seja, no último dia do transcurso do prazo (o qual expirou dia 14, domingo). No dia posterior, no entanto, a parte efetuou o preparo e a juntada da guia do mesmo. Ocorre que, sistematicamente, a jurisprudência tem adotado posicionamento no sentido de que se admite como tempestivo o recurso quando este é interposto antes de expirado o prazo, e o preparo efetuado posteriormente, porém, também antes do término do prazo recursal. Inobstante, não foi o que se sucedeu no caso vertente. Dos autos consta que em que pese o recurso foi impetrado dentro do transcurso do prazo (no último dia deste), teve o seu preparo respectivo efetuado e juntado a destempo (no dia seguinte). Nesses casos, opera-se por deserto, em razão de não considerar válido o preparo fora do prazo recursal, nesse sentido é a cediça jurisprudência, cite- se, a exemplo: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO PARA PREPARO. DESERÇÃO. O preparo deve ser efetuado e comprovado até o último dia do prazo para recorrer, consoante o art. 511, do CPC- oi3 Processo n° : 10865.000350/00-60 Acórdão n° : 108-07.408 73, com redação dada pela Lei n° 8.905/94. Se a juntada da guia ocorreu depois de decorrido o prazo recursal, sem qualquer justificativa, é de ser reconhecida e declarada a deserção."(TRF 4aR., AC 96040595556, 0111011996). Diante de todo o exposto, voto no • sentido de acolher os embargos deciaratórios interpostos e por não conhecer do recurso voluntário, reformando o decidido no Acórdão n° 108-07.211, de 04/12/02. Sala das S t -sões, DF, 11 de jun • de 2003. /, tiLUIZ ALBE ) O CAVA MAre e • fi 4 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4681713 #
Numero do processo: 10880.004542/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:40:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:40:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:40:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:40:03Z; created: 2009-07-04T22:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:40:03Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004542/99-14 Recurso n°. : 124.795 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : WILTON AUGUSTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.818 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILTON AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. • ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /IP 1•000.~: ....~ii111111111W11 NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 jUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. y • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . -4..< SEGUNDA CÂMARA ,-í40•• Processo n°. : 10880.004542/99-14 Acórdão n°. : 102-44.818 Recurso n°. : 124.795 Recorrente : WILTON AUGUSTO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte WILTON AUGUSTO — CPF n° 030.312.338-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1-991-, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 05 de março de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992. Posteriormente, (fl. 23), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos art. 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 24, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 25/26). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou tu valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 31/33) 40/0111. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004542/99-14 Acórdão n°. : 102-44.818 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 37/38. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004542199-14 Acórdão n°. : 102-44.818 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relatar O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ." • Processo n°. : 10880.004542/99-14 Acórdão n°, : 102-44.818 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fátiça litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004542/99-14 Acórdão n°. :102-44.818 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos Indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuintO à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. .41111~11W:111~ NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4680004 #
Numero do processo: 10860.004188/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37708
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o IP 01.A_ JUDITH 50 • • RAL MARCONDES A' 1 DO Presidente o (19 S2 PAULO AFFONSECA DE BA O ARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tnic Processo n° : 10860.004188/2004-21 Acórdão n° : 302-37.708 RELATÓRIO Pelo Acórdão 7863 da P Turma da DRPCAMPINAS, em 06/12/2004, de fls. 11/13, foi considerado procedente o AI (fls. 03), lavrado em 11/10/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 09/09/2003 as DCTFs referentes aos 1° e 30 trimestres de 2001, cobrando multa referente a cada um dos trimestres, totalizando R$ 1.490,84, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontaneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta. Traz citação jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisão nesse sentido da CSRF e uma do STJ, unanimemente adotada pela sua P Turma, provendo Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° 246.963/PR (DJU de 05/06/2000). Em Recurso tempestivo, de fls. 18/19, que leio em Sessão, com garantia de instância, repete as alegações da impugnação e faz citações jurisprudenciais da CSRF e do Conselho de Contribuintes que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de 1111 fls. 24, nada mais havendo nos Au s a respeito do litígio. É o relatório. 2 Processo n° : 10860.004188/2004-21 Acórdão n° : 302-37.708 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. • Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas 411 periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DL's, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a 1N/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 junho de 2006 )----QJ PAULO A )FONSECA DE 13.A S' AARIA JUSIOR - Relator 3 _ _ Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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