Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890758 #
Numero do processo: 13770.001412/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.INCOMPETÊNCIA DO CARF. Consoante a lei n° 12.201/2009, descabe a este Colegiado se manifestar acerca de pedidos de isenção em tramitação, ex vi art. 44 Decreto Regulamentador n° 7.237/2010. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto vencedor. Redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.INCOMPETÊNCIA DO CARF. Consoante a lei n° 12.201/2009, descabe a este Colegiado se manifestar acerca de pedidos de isenção em tramitação, ex vi art. 44 Decreto Regulamentador n° 7.237/2010. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13770.001412/2007-72

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256638

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.222

nome_arquivo_s : Decisao_13770001412200772.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13770001412200772_5256638.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto vencedor. Redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4890758

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985182089216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.001412/2007­72  Recurso nº  13.770.001412200772   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.222  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL   DE ITARANA ­ ES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Consoante  a  lei  n°  12.201/2009,  descabe  a  este  Colegiado  se  manifestar  acerca  de  pedidos  de  isenção  em  tramitação,  ex  vi  art.  44  Decreto  Regulamentador n° 7.237/2010.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Redator  designado  Oseas  Coimbra  Junior.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e  Gustavo Vettorato.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 14 12 /2 00 7- 72 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Relatório    Trata­se de Pedido de Reconhecimento do Direito à Isenção de Contribuições  Previdenciárias,  formulado  pela  Fundação  Médico  Assistencial  do  Trabalhador  Rural  de  Itarana/ES, cuja solicitação foi declarada improcedente Pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Vitório – ES, por seu Serviço de Orientação e Análise Tributário – SEORT, conforme  Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2217/2009.       O  Pedido  de  Isenção  foi  analisado  tecnicamente  e  restou  ementando  nos  seguintes termos:    Assunto:  Reconhecimento  do  direito  à  isenção  de  Contribuições Sociais.    Ementa: Para gozar da isenção prevista na Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  a  entidade  deve  preencher,  cumulativamente, requisitos legais.    Dispositivos Legais: Art. 55, da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  artigos  206  e  208,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06  de maio de 1999.    Solicitação Improcedente.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em 21/09/2007  foi  protocolado  o Pedido  de Reconhecimento  de  Isenção;  apresentando, para tanto, toda a documentação necessária nos termos do Art. 208 do Decreto nº  3.048/1999 de 06/05/1999; conforme Processo nº 13770.001412/2007­72.      ­  Depois  de  transcorridos,  aproximadamente,  02  (dois)  anos,  recebemos  Termo  de  Intimação  datado  de  julho/2009,  intimando­nos  a  apresentar  vários  documentos;  inclusive,  atualização  dos  Formulários  apresentados  do  Relatório  de  Informações  de  Assistência Social; porém, nos anos de 2007 e 2008; não entendemos, inclusive, o porquê do  tempo  transcorrido  entre  a  entrada  do  pedido  supra  e  a  data  da  Intimação,  uma  vez  que  o  Decreto nº 3.048/1999, em seu parágrafo 1º, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para decisão  do referido pedido de isenção; estabelecendo, inclusive, apuração de responsabilidade pela não  decisão.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 4          3   ­  Atendido  o  Termo  de  Intimação,  conforme  é  relatado  pela  auditoria  constantes das fls. 158 a 161 do Processo, fomos cientificados do Parecer SEORT/DRF/VIT nº  2217/2009, o qual considerou improcedente a solicitação supra.      ­  Quanto  ao  fato  da  referida  Fundação  estar  em  débito  de  contribuições  previdenciárias na fase 050201 – Suspensos para inclusão em Parcelamento Especial, ser causa  impeditiva,  discordamos  do  referido  parecer  que  considerou  a  descaracterização  da  situação  regular  citando  o  §  6º  da  Lei  nº  8.212/1991,  “A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que  trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição”. Como nota­ se, o § 6º do referido artigo foi, sabiamente incluído pelo legislador, pois era preciso observar o  § 3º do art. 195 da Constituição Federal.      ­  Porém,  todos  somos  conhecedores  que  as  pessoas  jurídicas,  com  débitos  parcelados  com  o  poder  público,  não  estando  devedora  de  parcelas  vencidas,  contratam,  recebem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público.      ­ Quanto ao requisito e condição estabelecidos no inciso III do art. 55 da lei  nº 8.212/1991, cujo parecer relatou o não cumprimento, informamos que, conforme Relatório  “Resumo  de  Informações  de  Assistência  Social”,  Item  3  –  Serviços  Prestados  na  Área  de  Assistência Social, em anexo, Ano de 2007, o comparativo entre os Serviços Gratuitos (Parcial:  SUS­R$265.504,94; Total: R$370.566,85) e pagos (R$25.051,15); cujo particular corresponde  a 6,75% do Gratuito total e 3,92% do Gratuito (Parcial + Total); ou seja, comparado, apenas, os  serviços gratuitos prestados, corresponde a 93,24% do total realizado em 2007; o qual não foi  realizado esse comparativo aos serviços prestados ao SUS.      ­ Da mesma forma, no Ano de 2008, cujo particular corresponde a 4,63% do  Gratuito total e 2,82 do Gratuito (Parcial + Total); comparando, apenas, os serviços gratuitos  prestados, correspondem a 95,37% do total realizado em 2008; também, não foi realizado esse  comparativo aos serviços prestados ao SUS.      ­ Finalizando, esclarecemos que a Fundação é mantenedora do único hospital  do Município de Itarana/ES; para tanto, todo o atendimento na área de saúde, tem como porta  de entrada o referido hospital. Portanto, “menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”,  todos  são  mantidos  independente  de  sua  condição  social.  Os  atendimentos  particulares  são  prestados, apenas, àqueles que solicitam desses serviços.      ­ Portanto, solicitamos a reconsideração do Despacho Decisório, constante de  fl.  164  do  referido  processo,  considerando procedente  a  solicitação  da  nossa Fundação,  uma  vez que beneficiará aos menores, idosos, excepcionais e, inclusive, de forma geral, as pessoas  carentes do Município de  Itarana/ES,  as quais poderão  se beneficiar dos  recursos da  isenção  concedida.      ­  No  despacho  de  fls.  179,  o  SECOJ/CARF  exarou  o  seguinte  despacho:  “Retornem­se  os  autos  à  origem  a  fim  de  se  observar  as  novas  determinações  oriundas  do  Decreto Presidencial nº 7.237/2010”.      ­  Em  14/09/2011,  a  DRFB  em  Serra  exarou  o  seguinte  despacho:  “Encaminhe­se  o  p.p.  ao Arquivo  por  1  (um)  ano  na Fase Corrente,  10  (dez)  anos  na Fase  Intermediária e o destino final – eliminação”,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 5          4     ­  Em  31/01/2012,  o  SEORT/DRFB  de  Vitória/ES  exarou  o  seguinte  despacho:     Trata­se de pedido de reconhecimento do direito à isenção  de contribuições sociais, protocolizado em 18/09/2007.  O  pedido  foi  indeferido  através  do  PARECER/SEORT/DRF/VIT  nº  2.217/2009  (fls.  158/164),  por não  ter a  interessada cumprido  todas as condições do  art. 55, da Lei 8.212, de 25 de julho de 1991 e do art. 206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.    Tendo  sido  cientificada  em  13/10/2009,  a  interessada  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (fls. 167/171).    Às fls. 178, a SECOJ/SECEX/CARF/MF retorna o processo  a  DRF/VIT/ES,  sem  análise  do  recurso,  com  a  recomendação  de  se  observar  as  novas  determinações  oriundas do Decreto presidencial nº 7.237/2010.    Inicialmente  merece  destacar  o  art.  44,  do  Decreto  nº  7.237/2010.    Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com a  legislação  vigente  no momento do fato gerador.    Ademais,  a  Lei  12.101/2009,  que  dispõe  de  forma  diversa  sobre  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  a  seguridade social, foi publicada em 30/11/2009.    Ante  o  narrado  e  tendo  em  vista  o  pedido  da  interessada  não  estar  definitivamente  julgado,  proponho  a  devolução  dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por competência.    À consideração superior.      ­  Em  25  de  julho  de  2012,  o  contribuinte  peticiona  nos  autos  e  requer  a  juntada de documentos que comprovam sua condição Entidade Filantrópica, com respaldo na  Portaria MS nº  544,  de 13/06/2012,  publicada  no DOU – Seção  I  nº  115,  sexta  feira,  15  de  junho  de  2012,  obtendo  isenção  das  contribuições  sociais  no  período  de  22/03/2010  a  21/03/2013.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Pelo que foi observado nestes autos, o contribuinte não obteve êxito em seu  Pedido de Reconhecimento do Direito à Isenção de Contribuições Previdenciárias, basicamente  por  dois  motivos.  Primeiro,  por  supostamente  estar  em  débito  em  relação  às  contribuições  sociais e, segundo, por não ter observado o requisito de que trata o inciso III do art. 55 da lei nº  8.212/91.      No  primeiro  caso,  restou  evidenciado  que  o  contribuinte  parcelou  suas  dívidas com a Seguridade Social, situação que afasta a hipótese aventada pelo Fisco, de que a  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento e à manutenção da isenção.      Ora,  se  a dívida  foi  parcelada  e o  contribuinte  está pagando  aquilo  que  foi  negociado pelas partes, não há que se falar mais em débitos. Enquanto perdurar tal situação, o  contribuinte  estará  regular  perante  a  Seguridade  Social,  podendo,  inclusive,  beneficiar­se  da  isenção requerida.      De outra parte, tanto no exercício de 2007 como no de 2008, o contribuinte,  ao  contrário  da  alegação  da  fiscalização,  bem  como  da  decisão  recorrida,  cumpriu  rigorosamente  as metas  estabelecidas  no  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  prestando  serviços gratuitos em percentual superior àquele estabelecido na legislação de regência.      Destarte, tendo o contribuinte cumprido as determinações da legislação, não  há motivo para não atender o seu pleito.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.          Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  decorrente  do  indeferimento  do  requerimento  de  pedido  de  isenção referente às cotas patronais em desfavor da ora recorrente.    Contudo, em razão do novo regramento  jurídico em relação à matéria  ­ Lei  12.201/2009 e seu Decreto Regulamentador de n° 7.237/2010, para situações como a ora em  discussão deve­se observar as disposições do art. 44 do referido decreto, in verbis:  Art. 44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.    As  normas  elencadas  na  nova  lei,  em  relação  ao  procedimento  de  apuração  e  conferência  da  isenção  usufruída,  têm  natureza  procedimental,  de  aplicabilidade  imediata,  inclusive em relação a  fatos anteriores à norma  jurídica. Ressalte­se que a mera mudança de  procedimento não prejudica em nada o contribuinte.  Já  os  requisitos  materiais,  esses  devem  ser  observados  à  luz  da  legislação  vigente quando da isenção usufruída. Art. 55 da lei 8.212/91 ou lei 12.101/09.  Em razão da novel legislação, a Administração Tributária não tem mais que se  manifestar  em  processos  de  Cancelamento  de  Isenção  ou  de  Concessão,  pois  o  Ato  Declaratório Isentivo, seu deságue natural, não mais subsiste.   Na  atual  sistemática,  a  ação  fiscal  é  sobremaneira  desburocratizada,  pois  o  Auditor Fiscal que comprova o não atendimento dos requisitos à isenção, imediatamente lavra  o Auto de Infração respectivo, declinando todas as irregularidades pertinentes. Não há mais a  necessidade  de  “dois  processos”  pois,  antes  da  12.101/09,  quando  se  detectavam  irregularidades, primeiro teria que se cassar o Ato Declaratório e, após, iniciar o procedimento  fiscal para a apuração da parte patronal.   Agora,  todo o quadro  fático será  reunido em um só procedimento,  respeitando  sempre o contraditório e a ampla defesa.   A  autoridade  julgadora  então,  em  um  só  procedimento  decisório,  julgará  primeiro a pertinência da suspensão da isenção e, se positiva a hipótese, julgará a procedência  do lançamento, sem considerar o favor fiscal, já então afastado.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil deverá, outrossim, adotar o seguinte  procedimento:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 9          8 1.  Encaminhar  o  processo  de  pedido  de  isenção  para  o  Serviço  de  Fiscalização  para  que,  observado  o  prazo  decadencial,  decida  se  é  necessária a abertura de procedimento  fiscal  no contribuinte e,  se  for o  caso,  seja  imediatamente  lavrado  o  respectivo  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  cujo  processo  deverá  ser  instruído  de  todas  as  informações  referentes  a  desconsideração  da  isenção  ilegitimamente  exercida.  Dessa  feita  resta  demonstrada  a  incompetência  deste  Colegiado  para  se  manifestar acerca do pedido indeferido em primeiro grau.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso.       É como voto.          Assinado digitalmente      Oséas Coimbra Júnior – Redator para acórdão.                      Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

score : 1.0
4917808 #
Numero do processo: 15504.002253/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o Fisco poderá realizar procedimento de auditoria fiscal e apurar os valores que estão sendo discutidos na via judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o Fisco poderá realizar procedimento de auditoria fiscal e apurar os valores que estão sendo discutidos na via judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.002253/2010-02

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261099

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.580

nome_arquivo_s : Decisao_15504002253201002.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15504002253201002_5261099.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 4917808

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985194672128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002253/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO ­ FELUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o Fisco poderá realizar  procedimento  de  auditoria  fiscal  e  apurar  os  valores  que  estão  sendo  discutidos na via  judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário deferida no momento do lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 22 53 /2 01 0- 02 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2006 a 13/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 40/43) informa que a FUNDAÇÃO FELUMA possui  decisão  judicial  em Mandado  de  Segurança  (processo  1999.38.00.020977­0,  da  12a  Vara  da  Justiça  Federal)  concedendo­lhe  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  Nessa  situação,  o  auto  de  infração  foi  constituído  para  evitar  a  decadência  do  crédito  tributário,  estando suspenso os atos administrativos de cobrança.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  meio  do  levantamento  “FPN  ­  Folha  de  Pagamento”,  para  os  segurados  empregados.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  05/03/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  impugnação  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que,  além  de  tratar  de  questões diferentes daquelas constantes da ação  judicial, esta poderá  lhe ser desfavorável. Diz que as questões do Mandado de Segurança  nº  1999.38.00.020977­0  dizem  respeito,  exclusivamente,  ao  reconhecimento  da  impugnante  à  imunidade  tributária  das  contribuições previdenciárias, não se discutindo, portanto, as questões  como valores devidos, requisitos formais do auto de infração, etc. No  sentido de que questões não levadas ao judiciário devem ser tratadas  no  julgamento  administrativo,  escreve  súmulas  do  Conselho  de  Contribuintes, incorporadas pelo CARF;  2.  a autoridade administrativa não pode deixar de observar o rito certo e  definido para a suspensão da imunidade/isenção. Nessa linha, reporta  ao regramento definido na Lei 9.430, de 1996, e diz que somente após  a  expedição  de Ato Declaratório Executivo  próprio  é  que  se  poderá  considerar suspensa a imunidade tributária e a autoridade autorizada a  lavrar os competentes autos de infração para exigências de tributos, se  fosse  o  caso.  Na  hipótese,  o  procedimento  fiscal  foi  avesso  à  legislação de regência, pois a imunidade tributária da impugnante foi  automaticamente  suspensa  com  base  num  parecer  do Ministério  da  Previdência Social. Assim, o procedimento estaria a violar o princípio  da  legalidade  (art.  5º,  inciso  II,  e  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  artigo  2º  da  Lei  9.784,  de  1999),  porquanto  a  autoridade administrativa não poderia, à sua discricionalidade, afastar  a  legislação  que  trata  da  suspensão  da  imunidade. Acrescenta  que  a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  suspensão  da  imunidade  se  dá  por  ato  do  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita Federal do Brasil, conforme o artigo 32, § 2º, da Lei 9.430, de  1996,  ocorrendo,  assim,  vício  de  competência,  eis  que  a  desconsideração  da  imunidade  e  a  exigência  das  contribuições  se  deram  a  partir  de  ato  proferido  por  agente  incompetente  para  tanto.  Por  outro  lado,  diz  que,  ainda  que  não  se  aplicasse  o  procedimento  previsto  no  artigo  32  da  Lei  9.430,  de  1996,  em  vista  de  não  se  considerar  imunidade  tributária,  isso  apenas  como  argumento,  ressalva,  o  auto  de  infração  também  seria  nulo  por  desrespeito  ao  procedimento  para  a  cassação  de  isenções  conferidas  às  entidades  beneficentes de assistência social, consoante os artigos 233 e 234 da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009;  3.  a  nulidade  do  auto  de  infração  ainda  estaria  presente  por  haver  cerceamento  de  defesa,  considerando  que  o mesmo  foi  lavrado  sem  que  a  ela  fosse  imputada  qualquer  conduta  específica  que  demonstrasse  o  não  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção. Diz que era preciso a apresentação, no  auto de  infração, ao  menos de um elemento que contrariasse as previsões do artigo 14 do  CTN  ou  do  artigo  55  da  Lei  8.212,  de  1991,  caso  se  entenda  pela  aplicação  deste  dispositivo,  e  não  apenas  reportar  a  parecer  jurídico  do  Ministério  da  Previdência  Social,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito de defesa, e, por via, em ilegalidade do lançamento. Outro fato  que contribui para a nulidade do lançamento, de acordo a impugnante,  é que, para o período da autuação, a FUNDAÇÃO FELUMA possui o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  Diz isso com base na Medida Provisória ­ MP nº 446, de 2008, e no §  11 do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, que lhe garantiram a  renovação  do  Certificado  para  os  períodos  de  29/12/2003  a  28/12/2006  e  de  29/12/2006  e  28/12/2009.  Observa  que,  para  o  período  de  2000  a  2003,  também  era  detentora  de  Certificado,  expedido  em  final  de  2005,  porque  teria  requerido  a  renovação  tempestivamente, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto nº  2.536, de 1998;  4.  por  fim,  e  ainda  quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração,  diz  que  o  artigo 241 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, reconhece a  sua  isenção.  Para  tanto,  reporta  ao  artigo  28  da  Medida  Provisória  446,  de  2008,  para  dizer  que  cumpria  com  todos  os  requisitos  previstos  neste  dispositivo  necessários  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991.  Conclui que o lançamento realizado é um equívoco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­38.701 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 320/327) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  houve  a  constatação  de  erro  material na base de cálculo apurada e, por conseqüência, exclusão em parte de seus valores.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a Recorrente sempre atendeu os requisitos  de entidade imune às contribuições previdenciárias.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo. Faremos, inicialmente, análise do seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a empresa havia ingressado com Mandado de Segurança no 1999.38.00.020977­0, interposto na  12a Vara da Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), objetivando o  não pagamento da contribuição social previdenciária.  De  acordo  com  as  informações  constantes  da  peça  recursal,  bem  como  de  Consulta Processual no site do Tribunal Regional da Federal da 1a Região (TRF1), o mandado  de segurança de nº 1999.38.00.020977­0 está “sobrestado com repercussão” junto ao Supremo  Tribunal Federal (STF).  Assim, considerando a discussão judicial acerca da condição de imunidade da  Recorrente, deve a presente análise e decisão restringir­se às questões não discutidas em Juízo  (âmbito  judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário,  que  se  referem,  essencialmente,  aos  seguintes  pontos: (i) anular o auto de infração lavrado diante da decisão proferida nos autos do Mandado  de Segurança nº 1999.38.00.020977­0, não mais suscetível de recursos pela União Federal;  e  (ii) anular o auto de infração diante dos vícios arguidos na peça recursal.  No que tange à alegação de que o lançamento fiscal seja declarado nulo,  pois haveria decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.020977­ 0 não mais suscetível de recursos,  entende­se que  tal  alegação não será acatada, pois ainda  não ocorreu, de forma definitiva, o trânsito em julgado dessa decisão.  Para fins tributários, é bom esclarecer que o trânsito em julgado dessa decisão  somente ocorrerá com o esgotamento das vias recursais e do prazo do recurso cabível. Trata­se  de  fenômeno  processual  decorrente  da  irrecorribilidade  da  decisão  judicial,  fato  ainda  não  evidenciado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.020977­0, o qual está pendente  de  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  independentemente  da  matéria  a  ser  discutida no âmbito daquela Corte Constitucional.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão  –  que  ocorrerá  após  a  última  manifestação  do  STF  –,  proferida  nos  autos  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.020977­0,  é  que  o  seu  conteúdo  projetará  a  sua  eficácia  para  fora  do  processo,  repercutindo os seus efeitos neste processo administrativo.  Com  isso,  considerando  que  o  lançamento  foi  realizado  com  o  intuito,  exclusivamente,  de  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  da matéria,  o  Fisco  poderá  realizar  procedimento  de  auditoria  fiscal  e  apurar  os  valores  que  estão  sendo  discutidos na via judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida  no momento do lançamento fiscal.  Com relação à anulação do auto de infração em decorrência de supostos  vícios que foram argüidos na peça recursal, esclarecemos que todos eles foram devidamente  enfrentados na decisão de primeira  instância  (Acórdão 02­38.701 da 6a Turma da DRJ/BHE,  fls. 320/327), cujo conteúdo estou aderindo ao presente voto.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo anteriormente assentado nessa decisão  de  primeira  instância  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante  deste  Voto,  pois  tal  conteúdo  está  em  conformidade  com  a  legislação  tributário­ previdenciária  de  vigência  (Lei  12.101/2009;  Lei  8.212/1991;  Decreto  70.235/1972;  Lei  5.172/1966,  CTN;  Constituição  Federal),  conforme  as  regras  explicitadas  nos  artigos  mencionados  no  Voto  daquela  decisão.  Isso  está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  A  decisão  de  primeira  instância  registrou  no  corpo  do  Voto  os  seguintes  termos:  “[...] Pois bem, o auto de infração foi lavrado em 25 de fevereiro  de  2010  com  a  sua  formalização,  pela  ciência  do  contribuinte,  em 05 de março de 2010.  À época, a norma procedimental, quanto à suspensão do direito  à isenção, e em observância ao § 1º do artigo 144 do CTN (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  era  a  Lei  nº  12.101,  de  27.11.2009, com vigência a partir de 30.11.2009.  De  acordo  com  a  Lei  nº  12.101,  de  2009,  em  seu  artigo  32,  e  parágrafos,  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  inerentes  à  isenção  suspende,  automaticamente,  o  direito,  sem  haver,  pois,  a  necessidade  de  prévia  Informação  Fiscal  à  entidade,  conforme era previsto no § 4º do artigo 55 da Lei nº  8.212,  de  1991,  c/c  os  incisos  I  e  II  do  §  8º  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  (aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 1999).  Por  outro,  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  serão  relatados  no  próprio  auto de infração, segundo o caput do art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009,  sendo  que  o  rito  para  a  impugnação  é  a  do Decreto  nº  70.235, de 1972, conforme o § 2º do mesmo artigo.  Assim, a entidade passará a discutir a perda do direito no auto  de  infração  que  exige  as  contribuições  não  recolhidas  no  período  do  não  atendimento  dos  requisitos,  e  não  mais  em  Informação Fiscal/Ato Cancelatório de Isenção.  Dito isso, e sabendo que a norma de procedimentos que tratava  da perda do direito à isenção de contribuições sociais era a Lei  nº  8.212,  de  1991,  substituída,  nesse  aspecto,  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  procede  a  alegação  de  defesa  quanto  à  aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 9.430, de 1996,  que diz, exclusivamente, de impostos (alínea “c” do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  Federal),  e  não  de  contribuições  sociais.  Conclui­se,  portanto,  que  não  mais  existe  a  emissão  de  Informação Fiscal  e a emissão de Ato Cancelatório de  Isenção  para as contribuições sociais a partir da entrada em vigor da Lei  nº  12.101,  de  2009,  que  é  a  situação,  porquanto  o  auto  de  infração foi formalizado em 05 de março de 2010.  Com  isso,  também  não  há  objeto  em  discussão  quanto  à  competência da autoridade administrativa, eis que, conforme  já  discorrido, não mais se emite Ato Cancelatório de Isenção, mas  se lavra o auto de infração.  A respeito, e acompanhando as disposições da Lei nº 12.101, de  2009, os artigos 233 e 234 da Instrução Normativa RFB 971, de  2009, na redação posta em  impugnação,  foram revogados pela  Instrução Normativa RFB 1.071, de 15 de setembro de 2010, que  passou a escrever:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  233.  A  partir  de  30  de  novembro  de  2009,  deixam  de  ser  emitidos ato declaratório e ato cancelatório de isenção. (g.n.).  Art.  234.  O  processo  de  cancelamento  de  isenção  pendente  de  julgamento  no  âmbito  da  RFB  será  encaminhado  à  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção, observados:  Registra­se, ainda, que não há, para a FUNDAÇÃO FELUMA,  processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no  âmbito  da  RFB,  já  que  o  Despacho  Decisório  nº  11.401.4/0010/2007,  de  19.04.2007,  às  fls.  95/97,  cancelou  a  Informação  Fiscal  (Ofício  nº  11.401.1/0083/2005),  sem  julgamento  do  mérito,  em  razão  de  que  o  direito  ou  não  à  isenção, por parte da FUNDAÇÃO, já estariam sendo discutidos  no Judiciário Federal.  Nessa  mesma  razão,  qual  seja,  da  renúncia  à  instância  administrativa em relação ao direito à imunidade / isenção, isso  com fundamento no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 1980, e no § 3º  do artigo 126 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como no princípio  da  unidade  de  jurisdição  contida  no  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  não  poderia,  e  não  pode,  a  fiscalização  trazer para o presente processo os requisitos não cumpridos pela  FUNDAÇÃO, inclusive se a mesma possui ou não o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  ainda  que este tenha sido renovado nos termos da MP nº 446, de 2008,  e/ou com base no inciso II do artigo 241 da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, dispositivo também citado em defesa, uma  vez que a questão,  em  relação aos  requisitos,  é objeto  judicial,  afetando  tanto as contribuições previdenciárias patronais como  as  contribuições  para  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  estas por força do parágrafo único do artigo 94 da Lei nº 8.212,  de  1991,  do  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  11.457,  de 2007,  e  do  artigo 1º da Lei nº 9.766, de 1998.  (...)  Nessas considerações, as questões de  impugnação relacionadas  à nulidade do auto de  infração,  e as quais dizem do direito ou  não  à  imunidade/isenção,  não  pertencem  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  sendo  isso,  inclusive,  reconhecido  pela  impugnante  em  seu  aditamento  de  fls.  440/441,  do  processo  principal nº 15504.002252/2010­50, quando requereu a nulidade  do  lançamento  com a  alegação de  que  o  desfecho  do  processo  administrativo  está  vinculado  à  decisão  do  mandado  de  segurança. [...]”  Além disso, o conteúdo da peça recursal, nesta parte, tem caráter genérico e  protelatório, tratando exclusivamente de questões concernentes aos requisitos da imunidade da  cota patronal previdenciária, que, por sua vez, foi objeto da matéria postulada na via judicial  (Mandado de Segurança no 1999.38.00.020977­0,  interposto na 12a Vara da Justiça Federal – TRF1).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4890750 #
Numero do processo: 13896.001969/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a esse título afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Havendo autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e considerando a existência de Súmula 60 da Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que o benefício não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só é aplicável no lançamento das contribuições previdenciárias para fatos geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar-se mais benéfica ao contribuinte em demonstrativo presente nos autos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN, considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso nas questões do vale transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.001969/2010-92

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256630

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.990

nome_arquivo_s : Decisao_13896001969201092.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896001969201092_5256630.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso nas questões do vale transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4890750

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a esse título afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Havendo autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e considerando a existência de Súmula 60 da Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que o benefício não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só é aplicável no lançamento das contribuições previdenciárias para fatos geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar-se mais benéfica ao contribuinte em demonstrativo presente nos autos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN, considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985207255040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 78          1 77  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001969/2010­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.990  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONT. PREV­ VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA ­ ALIMENTAÇÃO  SEM PAT ­ PLR ­ DIFERENÇAS DE DISSÍDIO  Recorrente  GP  TECCALL  SERVIÇOS DE TELEMARKETING  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO  ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A  AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU.  Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale  transporte  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência­trabalho  e vice­versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE  478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que  a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a  esse  título  afronta  a  Constituição  em  sua  totalidade  normativa.  Havendo  autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  considerando  a  existência  de  Súmula  60  da  Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio  da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que  o  benefício  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia.   ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  a  tal  requisito  legal  não  haveria  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Porém,  considerando  a  existência  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 19 69 /2 01 0- 92 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 78,5          2 Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada  pela inexistência de inscrição no PAT.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE  QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração.  A  lei  reguladora  da  imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude ­ contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  não  há  como  reconhecer  o  benefício fiscal.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES  A MP  449.  POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE.  A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só  é  aplicável  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  para  fatos  geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar­se mais benéfica ao  contribuinte em demonstrativo presente nos autos.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN,  considerando  cada  ato ou  fato pretérito punido no  lançamento. No  tocante  à multa mora,  esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN  considerando  cada ato ou fato pretérito punido no  lançamento. No  tocante às penalidades  relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime ­  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP  ­  e  o  regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos do art. 32 da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 79          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso  nas  questões  do  vale  transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao  recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 79,5          4 Relatório  Registramos  que  serão  julgados  nesta  sessão  de  julgamento  o  Auto  de  Infração  de  exigência  de  obrigação  principal  –  AIOP  (13896.001968/2010­48; DEBCAD  nº  37.288.594­2) e os juntados por apensação os processos nº 13896.001969/2010­92 (DEBCAD  nº  37.288.595­0),  nº  13896.001970/2010­17  (DEBCAD  nº  37.288.596­9)  e  nº  13896.001977/2010­39  (DEBCAD  nº  37.276.315­4),  este  último  por  descumprimento  de  obrigação acessória – AIOA.  O  lançamento  nº  37.288.595­0,  lavrado  em  23/08/2010,  constituiu  crédito  tributário  relativo  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  do  empregado,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estes  conforme  os  levantamentos  que  serão a seguir relacionados, no período de 01/2006 a 06/2007, tendo resultado na constituição  do crédito tributário de R$ 49.795,63, fls. 01.   Conforme  consta  do  Acórdão  a  quo,  o  lançamento  é  composto  pelos  seguintes levantamentos:   PR1  ­  Participação  de  Resultados  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  período de 01/2006 a 05/2006;   FP  e  FP1  ­  Folha  de  Pagamento  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição) referente a valores pagos em folha aos segurados  empregados, período de 01/2006 a 06/2007;   DD1  ­ Diferença  de Dissídio  ­  (SC  ­  Salário  de Contribuição)  referente  a  uma diferença paga aos  segurados  empregados,  no  período de 01/2006 a 05/2006;   VT  e  VT1  ­  Vale  Transporte  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente a valores pagos aos segurados empregados como vale  transporte, período de 01/2006 a 06/2007;   VR e VR1  ­ Vale Alimentação  ­  (SC  ­ Salário de Contribuição)  referente ao fornecimento de alimentação sem o PAT, período de  01/2006 a 06/2007;   O  desdobramento  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  em  dois  diferentes  lançamentos  (FP/FP1,  VT/VT1  e  VR/VR1),  deveu­se  à  diferença  na  aplicação  da  multa.  Os  valores  correspondentes  aos  levantamentos  FP,VT  e  VR,  são  aqueles em que prevaleceu o valor da multa aplicada conforme a  legislação  anterior  a  dezembro  de  2008.  Os  valores  correspondentes aos levantamentos FP1, VT1 e VR1, são aqueles  em que foi aplicada a multa conforme a legislação atual, embora  os fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores  a dezembro de 2008.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 80          5   A  fiscalização  motivou  o  lançamento  de  acordo  com  os  levantamentos  da  seguinte maneira:  PR1  –  não  havia  regulamentação  do  pagamento  da  participação  nos  resultados conforme exige a lei;  DD1 – diferenças de dissídio;  VT e VT1 ­ vale transporte pago em pecúnia;  VR e VR1 – Vale refeição foi pago sem inscrição no PAT;  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  07/08/2010,  fls.  01(processo  original),  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  229/234,  na  qual  apresentou  argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  351/361,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  05/10/2011,  fls. 390.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/11/2011,  fls.  410/424,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  insistindo  que  fez  a  opção  pelo  SIMPLES.  Teria  feito  vários  recolhimentos  por  tal  sistemática  e  só  posteriormente  teria  tido  seu  pedido  indeferido.  Se  o  fisco  aceitou os pagamentos,  estes  são válidos  e  a opção deve  ser  respeitada,  nada havendo,  conseqüentemente, de equivocado em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP).  Entende  indevida  a  inclusão  dos  pagamentos  a  título  de  vale  transporte  na  base de cálculo, uma vez presente a natureza indenizatória da verba.  A inscrição no PAT seria irrelevante para a isenção dos valores pagos a título  de auxílio alimentação.  Defende  a  aplicação  imediata  do  art.  7º  inciso  XI  da  Constituição  Federal  (CF).  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto.  É o relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 80,5          6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente alega que fez a opção do SIMPLES por meio dos pagamentos  mensais  que  realizou.  Porém,  a  fiscalização  apurou  que  esta  nunca  fez  a  opção  nos moldes  previstos  na  legislação.  A  pretensão  da  recorrente  de  um  enquadramento  automático  não  encontra  respaldo  nas  leis  que  regem  a  sistemática  do  SIMPLES.  Os  arts.  8º  a  13º  da  Lei  9.317/96  (aplicável ao caso) prescrevem as condições de opção e de exclusão no SIMPLES,  afastando a possibilidade de enquadramento por meio de pagamentos como quer a recorrente.  Passamos  a  enfrentar  os  argumentos  da  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores constantes do lançamento.    Vale transporte. Requisitos para a isenção. Possibilidade de pagamento em pecúnia.    O  transporte  concedido  pelo  empregador  ao  empregado  em  deslocamento  para o trabalho era considerado salário­utilidade até a alteração da CLT em 06/2001 pela Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi  a  Lei  7.418/85  que  instituiu  o  vale  transporte  e  que  disciplina  as  condições para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído  que nesta lei existe a exigência de que o empregador faça o desconto de 6% do salário base do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim concluir. Vejamos o texto de alguns dispositivos da lei:    Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)      a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 81          7   Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)    (Vide  Medida  Provisória nº 280, de 2006)      Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.    No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale  a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado, mas não na  totalidade do valor pago a título de vale transporte, mas somente até  6% do salário base, pois é esta parte que o empregado deve suportar. A parcela que exceder 6%  ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  nos  arts. 1º e 4º da Lei 7.418/85:  · utilização efetiva em despesas de deslocamento residência­trabalho e  vice­versa;  · utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou  intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos  urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de  linhas  regulares  e  com  tarifas  fixadas  pela  autoridade  competente,  excluídos os serviços seletivos e os especiais;  · não  serem  pagos  em  dinheiros,  uma  vez  que  o  art.  4º  fala  em  aquisição de Vales Transporte, o que afasta a possibilidade de o valor  respectivo ser entregue em moeda ao trabalhador.  Esse último  requisito  conflito  com o que decidiu o STF no RE 478.410,  in  verbis:  RE 478410 / SP ­ SÃO PAULO     EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 81,5          8 NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.    A  referida  decisão  do  STF  transitou  em  julgado  em  02/03/2012.  Ademais,  existe a Súmula AGU 60, in verbis:  Ementa:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter  indenizatório da verba".  Logo, a  insistência na  tese da  incidência no caso de pagamento em pecúnia  do  benefício,  atentaria  contra  o  princípio  da  eficiência  e  da moralidade  administrativa,  bem  como resultaria na emissão de ato administrativo sem finalidade, portanto nulo, pois o próprio  órgão encarregado da defesa da União no Poder Judiciário já admitiu a tese não incidência.  Diante disso, concluímos que os valores entregues em pecúnia ao empregado  ma  título  de  vale  transporte  não  podem,  por  esse  motivo,  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 82          9 Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 82,5          10 A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 83          11 CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 83,5          12 I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago in natura.    Participação nos resultados. Requisitos.  Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 84          13 Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 84,5          14 conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 85          15 Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 85,5          16 passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 86          17 social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 86,5          18 I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.    Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 87          19 ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 87,5          20 Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 88          21 entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:      Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 88,5          22 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 89          23 OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.    Pagamento mínimo sem que a meta seja atingida    Ainda que o Acordo traga regras claras e objetivas, entre estas poderá existir  a determinação de um pagamento mínimo no caso de as metas não serem atingidas?   Entendemos que a resposta a esse questionamento só pode ser negativa, pois  é  uma  exigência  da  finalidade  de  combate  à  fraude  que  a  norma  reguladora  da  imunidade  assume.  O  pagamento  mínimo  permite  que  uma  verba  remuneratória  seja  substituída  pelo  pagamento de PLR, dada a certeza de  seu  recebimento. É uma ofensa direta ao  conteúdo do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 no trecho em que prescreve que a PLR “não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado”.  Nesse sentido, o Conselheiro Elias Sampaio Freire já destacou que os valores  de PLR só são liberados se os objetivos e metas forem atendidos. Vejamos o trecho do voto do  Conselheiro no Acórdão CSRF 9202­00.503:    “Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.”    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 89,5          24 Logo,  ainda  que  constante  do  Acordo,  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  situações  nas  quais  as  metas  de  lucros  ou  resultados  não  forem  atingidas,  não  possuem  a  natureza pretendida,  o  que  lhes  impõe  a  natureza  de  remuneração  e  sua  inclusão  na  base de  cálculo da contribuição previdenciária.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  A recorrente não apontou os elementos probantes que poderiam demonstrar o  preenchimento  dos  requisitos  tendo  se  limitado  a  defender  a  aplicação  imediata  do  art.  7º,  inciso XI da CF. No entanto, tal argumento foi afastado pelo STF, conforme podemos constatar  da Ementa do RE 386.636:  “(...)  Conforme  se  infere  dos  votos  proferidos  no Mandado  de   Injunção  102­PE,  Plenário,  DJ  de  25.10.2002,  Redator  para  o   acórdão  o  Ministro  Carlos  Velloso,  somente  com  a  superveniência    da  Medida  Provisória  n.  794,  sucessivamente  reeditada, foram  implementadas as condições indispensáveis ao  exercício do direito    dos  trabalhadores no  lucro das  empresas.  Dessa maneira, embora o  inciso XI do artigo 7º da Constituição  assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros  da  empresa  e  previsse  que  essa  parcela  ­­­  participação  nos  lucros  ­­­  é  algo  desvinculado    da  remuneração,  o  exercício  desse direito não prescindia de lei  disciplinadora que definisse o  modo  e  os  limites  de  sua    participação,  bem  assim  a  natureza  jurídica dessa benesse, quer  para fins tributários, quer para fins  de incidência de  contribuição previdenciária...."    Assim, a aplicação da imunidade o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal  depende do atendimento da lei regulamentadora.  Sem o preenchimento dos requisitos  legais correta a atuação da fiscalização  ao incluir tais pagamentos na base de cálculo da contribuição.  Por fim, esclarecemos quer n ao houve lançamento de SAT/RAT no presente  caso, sendo impertinentes os argumentos com tal conteúdo.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 90          25 documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 90,5          26 conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 91          27 em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 91,5          28 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 92          29 dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 92,5          30 fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   De início cabe­nos afastar a majoração da multa para 112,5% promovida pela  fiscalização, uma vez que  tal majoração  só  foi  possível  após  a MP 449/2008  (12/2008)  e os  fatos  geradores  são  anteriores  a  tal  competência.  Sendo  incabível  a  aplicação  retroativa  de  multa, salvo se demonstrado que é mais benéfica ao contribuinte, a majoração prevista no §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96, motivada pela não atendimento de intimação, só seria aplicável ao  caso se a multa por não atendimento de  intimação vigente à época dos  fatos geradores  fosse  mais  severa que o valor da majoração, o que não  foi  demonstrado. A ausência da discussão  sobre a multa mais benéfica em relação ao desatendimento de  intimação  representa ausência  dos pressupostos jurídicos e impõe o afastamento dessa parte do lançamento.  É de ser observado que a fiscalização considerou duas infrações na apuração  das  multas  aplicáveis:  atraso  e  GFIP  não  apresentada  ou  apresentada  em  desacordo  com  a  legislação.  No  entanto,  conforme  acima  explanado,  cada  uma  das  infrações  deve  ter  sua  penalidade analisada quanto à retroatividade benéfica:  · A penalidade aplicável à infração relativa ao atraso, a multa de mora,  deve ser mantida em todas as competências, mas limitada a 20%;  · A penalidade aplicável à  infração relativa à GFIP, nas competências  em  que  estiver  presente  no  lançamento,  deve  ser  comparada  com  a  penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo a que for mais  favorável ao contribuinte.        No caso em tela, consta do processo 13896.001977/2010­39, fls. 09, o Anexo  V que demonstra a forma como a fiscalização aplicou a multa menos severa ao contribuinte.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 93          31 Nos meses de 01/2006 a 08/2006, 13/2006 e 04/2007 a 06/2007 a penalidade  deve ser mantida no valor equivalente a: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nos meses de 09/2006 a 12/006 e 01/2007 a 03/2007 foi aplicada somente a  multa de mora no presente lançamento. Conforme nossa posição sobre a multa de mora, deve  esta ser limitada a 20%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  excluir  do  lançamento os levantamentos VT, VT1, VR e VR1; (b) afastar a majoração da multa de 75%  para  112,5%;  (c)  nos meses  de  01/2006  a  08/2006,  13/2006,  e  04/2007  a  06/2007 manter  a  penalidade  equivalente  a:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a multa  do  art.  32­A da  Lei  8.212/91;  (d)  nos meses  de  09/2006 a 12/006 e 01/2007 a 03/2007 deve a multa de mora aplicada ser limitada a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4879498 #
Numero do processo: 13227.900681/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13227.900681/2009-41

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255740

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.678

nome_arquivo_s : Decisao_13227900681200941.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13227900681200941_5255740.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4879498

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985218789376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 70          1 69  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900681/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.678  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 81 /2 00 9- 41 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 71          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 72          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 33­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  10.11.2006,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 11,21 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  05),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/08)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 73          4 3.  Cientificada da referida decisão em 23/03/2011 (fls. 39 (numeração digital ­  ND), a tempo, em 18/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 40 a 44 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  45  a  67  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 34 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 75          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  42  e  43  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2003 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4956300 #
Numero do processo: 10675.903022/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.717
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10675.903022/2009-91

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5089836

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.717

nome_arquivo_s : 3402001717_10675903022200991_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675903022200991_5089836.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4956300

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985224032256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903022/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 31 de outubro de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  setembro de 2000.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 3          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 4          7                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
4968967 #
Numero do processo: 35166.001210/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTADAS SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade, já que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTADAS SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade, já que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35166.001210/2005-20

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_35166001210200520.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 35166001210200520_5270308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4968967

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985237663744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.001210/2005­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCONTADAS  SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  as  recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há  que  se  falar  em  nulidade,  já  que  não  ocorreu  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 12 10 /2 00 5- 20 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições previdenciárias não recolhidas e descontadas dos segurados empregados que lhe  prestaram serviços, para as competências 03/1999 a 09/2001.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/37)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo à  Fiscalização,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s), Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e  Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  sendo  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  por meio  de  folhas  de  pagamento mensais,  recibos  de  pagamentos  e  recibos de férias, conforme demonstra o Relatório de Fatos Geradores (fls. 04/26).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/06/2003  (fls.01 e 38), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 42/68) – acompanhada de  anexos de fls. 69/70 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  posto  que  a  defendente  quando  do  início  da  ação  disponibilizou  aos  agentes  fiscalizadores  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  ora  tidos  como  não  recolhidos,  entretanto,  o  agente  fiscal  desconsiderou os documentos.  Deve ser efetuada nova verificação nos livros e documentos fiscais da  ora defendente para efeito de serem abatidos os valores já recolhidos;  2.  foram desrespeitados três princípios pelos quais deve a Administração  Pública  se  pautar:  da  reversibilidade,  da  lealdade  e  boa­fé  e  da  verdade  material.  Também  não  foi  obedecido  o  princípio  do  informalismo em favor do interessado. Por causa disso, conclui­se que  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  violada.  O  agente  fiscalizador  deve  pautar  sua  conduta  em  observância  tanto  ao  princípio  da  moralidade,  como  da  proporcionalidade administrativa;  3.  somente uma perícia pode verificar os elementos contábeis da Pessoa  Jurídica e  a dedução dos  valores  já  recolhidos,  e  comprovar que  foi  recolhida exatamente a importância devida;  4.  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proibição  da  aplicação  de  tributo  com efeito confiscatório;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  requer que seja a NFLD arquivada, posto não haver fundamento legal  na  alegação  de  recolhimento  a  menor  dos  tributos  decorrentes  da  remuneração paga e creditada aos segurados empregados.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação (DN) 12.401.4/0172/2005 (fls. 111/114) – considerou o lançamento fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  119/124),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  115/119).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria uma falta de discriminação precisa dos fundamentos legais e dos motivos de fato  que ensejaram o lançamento.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação  aplicável,  e  não  há  erro  na  sua  fundamentação.  Além  disso,  o  Relatório  Fiscal,  devidamente  acompanhado  de  seus  anexos,  delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  as  alíquotas que foram aplicadas para a apuração dos valores lançados no presente processo.  Constata­se  que  os  valores  lançados  decorrem  das  contribuições  sociais  descontadas dos  segurados empregados, e  foram extraídos das  folhas de pagamento e da  sua  escrituração contábil. Logo, a base de cálculo foi declarada pela empresa no Relatório Anual de  Informações Sociais (RAIS) e nas folhas de pagamento, sendo de seu conhecimento os valores  declarados em cada competência objeto do presente lançamento.  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/37)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida, a base de cálculo e as alíquotas aplicadas.  A fundamentação legal aplicada encontra­se no relatório de Fundamentos Legais do Débito –  FLD  (fls.  17/20),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência. Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (DSE),  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  (RADA),  dentre  outros,  que  contêm  todas as contribuições  sociais devidas, de  forma clara e precisa. Esses documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  retidas  pela  Recorrente,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, fazendo constar nos relatórios que o compõem os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­F)  tinha  prazo  de  execução  até  03/06/2003 (fls 23), tendo o crédito previdenciário sido consolidado em 30/05/2003. Assim, o  período de apuração foi regular.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas. E, após isso, passo ao exame de mérito.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 5          7   DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/70) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 6          9 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  17/20), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 7          11 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4890824 #
Numero do processo: 13896.902358/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.902358/2008-49

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.801

nome_arquivo_s : Decisao_13896902358200849.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13896902358200849_5256704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4890824

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985241858048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 180          1 179  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902358/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.801  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laser Systems Serviços de Informática e Microfilmagem Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  ASSIM  COMO  COM  BASE  EM  CUSTOS  E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep,  a  Lei  no  10.637  de  2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais impostas pela norma em evidência.   Realidade  em  que  a  documentação  acostada  aos  autos  alicerçou  o  reconhecimento  apenas  em parte  do  direito  de  crédito  relativo  aos  custos  e  despesas  tipificados  nas  hipóteses  legais  autorizativas  do  desconto,  notadamente prescritas nos incisos II,  IV, V, VI e  IX do artigo 3o da Lei no  10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda,  no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 58 /2 00 8- 49 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8ª Turma da DRJ  Campinas  (fls.  26/30  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS referente ao período de apuração de julho de 2003.  A  negativa  de  homologação  da  compensação  foi  fundamentada  na  integral  utilização do pagamento, alegado como superior ao devido, para a quitação do débito declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2003,  não  restando,  portanto,  saldo  creditório disponível passível de ser utilizado para a compensação desejada.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou que equivocou­se quando do preenchimento da DCTF e da DACON do período,  mas que tais declarações foram posteriormente retificadas e entregues, tornando­as compatíveis  com os fatos e com a DIPJ 2003/2004.   Contudo, os argumentos aduzidos pela reclamante não foram acolhidos pela  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  apresentou  a  retificação  dos  débitos  quando  já  não mais  beneficiada  pela  espontaneidade  –  já  que  a  retificadora  foi  apresentada  depois do decisório –, e ainda, por não ter comprovado o erro e, portanto, a liquidez e a certeza  do crédito tributário alegado, a teor do disposto nos artigos 147 e 170 do CTN.  Cientificada  da  referida  decisão  em  08/12/2011  (vide  AR  de  fls.33),  a  interessada, em 09/01/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 36/40, onde admite ter se  equivocado  quando  da  apuração  do  PIS  no  período.  Ressalta  que  calculou  a  contribuição  aplicando simplesmente a alíquota de 1,65% sobre a receita bruta, mas sem deduzir desse valor  os descontos a que tinha direito por conta do regime da não­cumulatividade. Aduz, ainda, que  quando  da  formalização  da  manifestação  de  inconformidade,  acreditava  ser  suficiente  a  retificação  das  declarações  DCTF  e  DACON,  não  sendo  de  seu  conhecimento  que  a  apresentação das retificadoras após o decisório não produziriam o efeito desejado.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902358/2008­49  Acórdão n.º 3802­001.801  S3­TE02  Fl. 181          3 Agora,  ciente  da  necessidade  de  fazer  prova  de  seu  direito,  apresenta  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  onde  considera  o  desconto  de  créditos  em  vista  da  incidência não­cumulativa da contribuição, conforme resumido na tabela abaixo:  A ­ Valor da contribuição apurada sobre a receita bruta  3.619,40  B ­ Valor do crédito a descontar (regime da não­cumulatividade)  1.959,29  C ­ Valor devido no período (= A – B)  1.660,11  D ­ Valor recolhido  2.167,98  E ­ Valor do crédito solicitado para compensação   507,87  A título de comprovação do direito  reclamado, acosta aos autos planilha de  apuração do crédito (fls. 42), DACON retificadora (fls. 43/52) e DCTF retificadora (53/68) do  terceiro  trimestre  de  2003,  planilha  onde  são  relacionados  os  documentos  que  segundo  a  recorrente dão direito a crédito do PIS (fls. 69/71) e cópias de notas fiscais, faturas, recibos de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  com  lançamentos  de  juros,  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., utilizados como base para apuração dos descontos segundo o regime não­ cumulativo (ver fls. 72 e ss.).  Requer, finalmente, seja reformado o acórdão de primeira instância em vista  da documentação apresentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  a  lide  envolve  aduzido  direito  creditório  de R$  507,87  relativamente à retificação do valor do PIS efetivamente devido no mês de julho de 2003, uma  vez que a recorrente deixou de deduzir os descontos a que tinha direito por conta do regime da  não­cumulatividade.   Com  efeito,  o  regime  da  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep foi instituído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no  66,  de 2002),  tendo passado a produzir  efeitos,  em  relação à não­cumulatividade da  referida  contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep  (bem como da COFINS)  as pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas pela  legislação do  imposto de renda que apuram o  IRPJ com base no  lucro  real,  como, aliás, está declarado na DCTF retificadora (fls. 53/68).  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  Para comprovar o direito creditório  reclamado a  recorrente acosta aos autos  planilha de apuração do crédito (fls. 42), cujos valores inerentes à contribuição sobre a receita  bruta (aplicação da alíquota de 1,65 %) (R$ 3.619,40), crédito a descontar segundo regime da  não­cumulatividade (R$ 1.959,29) e PIS efetivamente devido (R$ 1.660,11) correspondem aos  montantes declarados na DACON retificadora (fls. 43/52) e na DCTF retificadora (53/68) do  período  (terceiro  trimestre  de  2003).  Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente depois do indeferimento da compensação vislumbrada, deverão vir acompanhadas de  documentos que alicercem as informações ali consignadas.  Nesse sentido, a recorrente apresenta cópias de notas fiscais, cupons e recibos  de bens e de  serviços  considerados como  insumos,  faturas de energia  elétrica, de  locação de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., os quais foram utilizados como base para apuração dos descontos segundo o  regime não­cumulativo (ver fls. 72 e ss.).   A  suplicante  tem  como  objeto  social  a  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”,  conforme  contrato  social  acostado  aos  autos.  A  natureza  das  atividades exercidas pela interessada, diante dos custos e despesas retratados nos documentos  anexados, revela, desde já, que existe, ao menos em parte, direito a desconto de créditos do PIS  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade,  e,  portanto,  na  mesma  proporção,  direito  ao  reconhecimento do crédito pelo pagamento a maior, já que o recolhimento da contribuição foi  efetuado sem a utilização de nenhum desconto.  Antes, porém, de passar para o exame mais pontual das questões  relevantes  para a solução da contenda, ressalto que referida análise restringir­se­á aos aspectos normativos  da  lide,  ou  seja,  à  natureza  das  rubricas  aduzidas  como  legítimas  para  fins  de  desconto  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita  bruta. Assim,  deixo  a  parte  relacionada  à  conferência  documental e ao  levantamento do crédito para a  fase de execução do que  ficar acordado por  esta Turma, segundo os critérios de razoabilidade a serem adotados pela unidade responsável,  ciente de que o montante total do crédito reclamado é de R$ 507,87.  Feita  a  devida  ressalva,  passo  a  analisar  as  questões  de  direito  necessárias  para a solução do litígio.   Em  exame  da  tabela  de  apuração  do  crédito  (fls.  69/71),  bem  como  dos  documentos anexados aos autos (fls. 72 e ss.), vê­se, de início, que o direito ao desconto dos  créditos do PIS de fato existe, mas apenas parcialmente.  A  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  como  já  ressaltado,  é  a  de  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”.  Assim,  com  base  na  citada                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902358/2008­49  Acórdão n.º 3802­001.801  S3­TE02  Fl. 182          5 natureza  empresarial,  poderão  ser  admitidos  como  insumos,  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto do PIS os correspondentes dispêndios com bens e serviços diretamente  relacionados à sua atividade, ou seja, correspondentes a reveladores, filmes, fitas para emenda  de filmes, prestação de serviços de manutenção, embalagens, serviços de conversão de dados,  lâmpadas, material para impressão, produtos de informática, corantes, etc.. Tais bens e serviços  foram adquiridos de fornecedores cujos produtos/serviços vendidos guardam harmonia com as  despesas e os custos necessários ao exercício da atividade empresarial da  recorrente  (Kodak,  Origami Laser Gráfica, indústria de fitas para impressora, empresa de locação de equipamentos  e manutenção, etc.).   Portanto,  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  tais  custos  e  despesas  poderão  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita bruta, conforme autoriza o artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002, notadamente o disposto  em seus incisos II, IV e VI.  O mesmo se pode afirmar em relação às despesas com energia elétrica, uma  vez que o desconto de créditos calculados sobre a energia consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica é autorizado pelo inciso IX do artigo 3o da mesma lei. Também, os fretes nas  operações de venda poderão ser admitidos para fins de desconto/creditamento do PIS, por força  do disposto no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 (redação anterior à conferida  pela Lei no 10.865/2004) da Lei no 10.833/2003.   Todavia, há alguns itens elencados na tabela de fls. 69/71 que não poderiam  ter sido considerados para fins de desconto de créditos do PIS, por falta de comprovação ou de  previsão legal nesse sentido. São eles: a) despesas com alimentos e refeições; b) contribuição  destinada  ao  CIEE;  c)  taxa  referente  à  administração  de  estagiários  (paga  à  Enterprise  Solutions  S.C  Ltda.);  e,  d)  despesas  cujos  documentos  não  foram  acostados  aos  autos  (informado  na  tabela  de  apuração  de  cálculo  do  contribuinte  como  "s/  docto")  ou  que  não  tenham validade fiscal (meros recibos).  Também não podem ser deduzidas as despesas com combustíveis, pedágios e  estacionamentos, por  falta de previsão  legal. Especificamente em  relação aos combustíveis –  adquiridos junto a postos de abastecimento de veículos – a atividade exercida pela recorrente,  associada  à  inexistência  de prova  capaz  de  demonstrar  que  os mesmos  teriam  a  natureza de  insumo, não permitem que como insumos tais produtos sejam assim considerados, única forma  que autorizaria o correspondente desconto, como disposto no  inciso  II do artigo 3o da Lei no  10.637/2002.  Quanto aos juros passivos, o inciso V do artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002,  na  redação  à  época  dos  fatos  vigente,  também  autorizava  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre “despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES”  (redação  dada  pela  Lei  no  10.684/2003,  posteriormente  modificada pela Lei no 10.865/20042).                                                              2 A  redação atual do  inciso permanece  segundo alteração dada pela Lei no 10.865/2004, que é a  seguinte:  “V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES;”  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Finalmente, relativamente a depreciação e amortização, a Lei no 10.637/2002,  em seu artigo 3o, § 1o, inciso III, admite o cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e  amortização “[...] dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput [...]”, ou seja, sobre   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  Os demonstrativos de depreciação e de amortização acostados pela recorrente  (fls.  176/177)  dizem  respeito  a  veículos,  móveis  e  utensílios,  computadores  e  periféricos,  máquinas,  equipamentos  e  instalações. Tais  encargos,  à  exclusão dos  veículos  (uma vez não  demonstrada sua utilização na atividade  fim da empresa), poderão ser utilizados para  fins de  desconto, posto que autorizado pela norma acima citada.   Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos do PIS calculados sobre os seguintes custos e despesas com:  a)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  atividade,  conforme  detalhes no corpo do voto;  b)  energia elétrica;   c)  juros passivos; e,  d)  depreciação e amortização, nos termos acima exarados.  Por falta de comprovação documental ou de previsão legal autorizativa, não  poderão ser acatados para fins de desconto do PIS os pagamentos relativos a: a) despesas com  alimentos e refeições; b) contribuição destinada ao CIEE; c) taxa referente à administração de  estagiários (paga à Enterprise Solutions S.C Ltda.); e, d) despesas cujos documentos não foram  acostados  aos  autos  (informado  na  tabela  de  apuração  de  cálculo  do  contribuinte  como  "s/  docto") ou que não tenham validade fiscal (meros recibos).   Fica ressalvado o direito de a autoridade administrativa, quando da execução  deste acórdão, e a seu critério, examinar a autenticidade da documentação juntada aos autos, a  escrituração da recorrente, bem como os cálculos apresentados pela mesma.   Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4990454 #
Numero do processo: 10872.000373/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Nara Cristina Takeda Taga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10872.000373/2010-55

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281000

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1102-000.893

nome_arquivo_s : Decisao_10872000373201055.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 10872000373201055_5281000.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Nara Cristina Takeda Taga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4990454

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985264926720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000373/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.893  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  DENANO SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 03 73 /2 01 0- 55 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo,  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DENANO  SERVIÇOS  DE  DISTRIBUIÇÃO LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio  de  Janeiro­1,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento.  O  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL. SIMPLES  O art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a  partir  da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões determinadas pela própria legislação tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  E/OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. SIMPLES.  Verificada  a  falta  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento da diferença não recolhida  com os acréscimos legais.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. SIMPLES.  DECORRÊNCIA  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  APURADA  NO  IRPJ  A  omissão de receita apurada caracterizada por créditos bancários sem a comprovação  da origem é base de cálculo das contribuições no Simples.  Assim,  verificada  a  omissão  de  receita  é  devido  o  lançamento  da  contribuições no Simples.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Consolida­se  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada.”  De acordo com a descrição dos fatos e o Relatório Fiscal integrante da peça  acusatória,  o  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  e  por  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos no regime do Simples, em face dos montantes declarados em Declaração Simplificada  (PJ – Simples) retificadora relativa ao ano calendário de 2006.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 4          3 Os extratos bancários foram apresentados pelo contribuinte em atendimento à  intimação  fiscal.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  apresentou  uma  planilha  relacionando  os  créditos  segundo  a  sua  natureza,  esclareceu  estar  em  processo  de  baixa,  não  tendo  como  apresentar  os  comprovantes  solicitados,  e  solicitou  ao  agente  que  procedesse à fiscalização e arbitramento.  Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  documentos, mesmo  após  nova  intimação feita, procedeu a fiscalização ao lançamento de ofício, e, em face do encerramento  da  empresa  em  30/12/2008,  lavrou  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  contra  o  sócio  administrador.  Contra  o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  interpôs  impugnação,  aduzindo, em síntese, o seguinte:  a)  que  o  lançamento  realizado  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  obriga  a  uma  diligência maior  da  fiscalização,  que  possui  instrumentos  para a obtenção das informações financeiras dos contribuintes;  b)  que  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  suas  investigações  apurando  eventuais  divergências  existentes  com  as  informações  obtidas  por meio  das instituições financeiras em cotejo com os rendimentos declarados no  livro Caixa;  c)  que  a  fiscalização  também  poderia  obter  dos  bancos  onde  foram  realizados os créditos a origem das  transações  identificadas  como “Doc  crédito automático e TED transf. Elet Dispon”;  d)  que  os  créditos  elencados  na  planilha  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  identificados  como  “Transferência  entre  agências,  recebimento  fornecedor,  depósito  cc  Autoat,  transf.  Entre  agência  cheque  e  transf.  entre agência dinh.” deveriam ser alijados do valor tributável;  e)  que apesar de ter solicitado ao Banco do Brasil e ao Bradesco cópias dos  depósitos  em  cheque,  e  quais  os  depositantes  das  TED’s  e  dos DOC’s,  não obteve resposta, o que impediu que fizesse prova das suas origens;  f)  que  é  evidente  a  precariedade  do  lançamento,  que  não  poderia  ter  sido  efetuado com base apenas em depósitos bancários, ainda mais quando foi  comprovada a origem dos valores tributados;  g)  que os depósitos bancários por si só não constituem renda;  h)  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  insuficiência  do  valor  recolhido  a  menor, apesar de declarar tê­lo feito no relatório fiscal que acompanha o  auto  de  infração,  o  que  impede  a  Impugnante  de  contestá­lo  documentalmente, mas não a impede de impugnar o referido lançamento;  i)  que foram violados os princípios da legalidade e da verdade material;  j)  que  é  indevida  a  utilização  da  Selic  como  taxa  de  juros  moratórios  incidente sobre os débitos de natureza fiscal;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 5          4 k)  que  os  argumentos  expostos  quanto  ao  IRPJ  são  estendidos  aos  demais  tributos lançados.  A  turma  julgadora a quo  registrou a desnecessidade de qualquer diligência,  embora  sequer  formalmente  solicitada,  a  observância  dos  requisitos  legais  do  lançamento,  a  ausência de cerceamento do direito à defesa, a  falta de contestação quanto à sujeição passiva  solidária sócio administrador, e, no mérito, manteve incólume o lançamento efetuado.  Cientificada desta decisão em 22.05.2013 (e­fls. 334), o contribuinte interpôs  recurso voluntário em 28.05.2013, fls. 337­341, aduzindo, em síntese, o seguinte:  ­ a falta de amparo legal para a manutenção dos lançamentos;  ­  a  presunção  de  que  depósito  bancário  e  investimento  financeiro  é  rendimento tributário é totalmente absurda, uma vez que a pessoa física, não obrigada por lei a  ter  controle  de  sua movimentação  financeira,  não  pode  lembrar  de  créditos  em  suas  contas  bancárias realizados em anos passados;  ­ o Poder Judiciário confirma a  ilegitimidade do  lançamento do  imposto de  renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  ­  mesmo  admitido  como  correto  o  lançamento  do  IRPJ,  ele  por  si  só,  não  justifica  os  lançamentos  decorrentes  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  posto  que  baseados  em  presunção de presunção, sem qualquer amparo legal;  ­ a cobrança de juros com base na taxa Selic contraria disposição expressa na  Constituição  Federal  que  limita  a  taxa  de  juros  a  1%  ao mês,  sendo  incompreensível  que  o  legislador proponha e aprove lei derrogando dispositivo constitucional.  Finaliza  requerendo a  anulação do  indigitado  lançamento  e o  arquivamento  deste processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador  do  imposto  de  renda,  e  que  caberia  ao  Fisco  fazer  a  prova  de  que  os  depósitos  identificados  seriam  provenientes  de  omissão  de  receitas.  Observa  que  a  ilegitimidade  do  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários  é  referendada  pelo  Poder  Judiciário,  citando  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos neste sentido. O lançamento, portanto, careceria de suporte legal.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 6          5 Não  lhe  assiste  razão.  Assim  dispõe  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  fundamenta o lançamento efetuado:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Nesta  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  É  a  própria  lei  que  determina  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  e  não  meros  indícios  de  omissão. E a presunção legal, em favor do Fisco, tem o condão de transferir ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  A  recorrente,  no  caso,  fez meras  alegações,  desacompanhadas  de  qualquer  elemento de prova, por ocasião de sua defesa inicial, o que não é suficiente, nos termos da lei,  para  elidir  a  presunção  legal  em  comento.  Por  ocasião  do  recurso,  sequer  traz  ou  renova  qualquer alegação específica quanto a qualquer um dos depósitos bancários identificados pela  autoridade  fiscal  no  lançamento  efetuado,  de  sorte  que  nada  há  de  se  alterar,  neste  aspecto,  quanto ao que já foi decidido pela autoridade julgadora a quo.  Insurge­se o  contribuinte,  no  recurso,  contra os  lançamentos decorrentes de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  afirmando  que  estariam  baseados  em  presunção  de  presunção,  sem  qualquer amparo legal.  Não lhe assiste razão.  A incidência destas contribuições sobre as receitas omitidas é expressamente  determinada pelo art. 24 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.   (...)  §  2o  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 7          6 previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Devem  ser  mantidos,  portanto,  os  lançamentos  reflexos  (PIS,  COFINS,  e  CSLL), posto que decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a tributação pelo IRPJ, e haja  vista a expressa previsão legal neste sentido.  Por fim, insurge­se a recorrente contra a cobrança de juros com base na taxa  Selic, taxando­a de inconstitucional.  À pretensão da recorrente, no caso, opõe­se as Súmulas nº 2 e nº 4 do CARF,  com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
4957148 #
Numero do processo: 10935.006515/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005, 2006, 2007 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, as importâncias descontadas dos segurados, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Estando o processo corretamente instruído, formal e materialmente, não se vislumbra preterição do direito de defesa na havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração Expresso na forma do comando dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e arts. 373 e 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. ° 3.048, de 1999, e pela Portaria Interministerial MPS/MF n°333, de 29 de junho de 2010 o valor da multa se apresenta regular . Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005, 2006, 2007 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, as importâncias descontadas dos segurados, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Estando o processo corretamente instruído, formal e materialmente, não se vislumbra preterição do direito de defesa na havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração Expresso na forma do comando dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e arts. 373 e 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. ° 3.048, de 1999, e pela Portaria Interministerial MPS/MF n°333, de 29 de junho de 2010 o valor da multa se apresenta regular . Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10935.006515/2010-14

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267304

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.664

nome_arquivo_s : Decisao_10935006515201014.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10935006515201014_5267304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4957148

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985269121024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006515/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.664  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EUCATUR EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSP TUR. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007  PREVIDENCIÁRIO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  INFRAÇÃO.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de  todas  as  contribuições,  as  importâncias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições patronais e os totais recolhidos.  Estando  o  processo  corretamente  instruído,  formal  e materialmente,  não  se  vislumbra preterição do direito de defesa na havendo, portanto, que se falar  em nulidade do Auto de Infração  Expresso na forma do comando dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e  arts. 373 e 283,  inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  °  3.048,  de  1999,  e  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n°333, de 29 de junho de 2010 o valor da multa se  apresenta regular .  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 65 15 /2 01 0- 14 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.006515/2010­14  Acórdão n.º 2403­001.664  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:   “  Trata  este  processo  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  23/11/2010, que conforme o Relatório Fiscal da Infração (fl.07  a  09),  a  empresa  sofreu  autuação  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  as contribuições devidas, os valores descontados dos segurados  e as contribuições recolhidas. Essa omissão constitui infração ao  inciso II, do artigo 32, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de1991.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fl.09),  informa que  foi aplicada a penalidade pecuniária prevista no artigo 283, II,  alínea "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  perfazendo o montante de R$14.317,78 (quatorze mil e trezentos  e dezessete reais e setenta e oito centavos), não sendo registrada  ocorrência  de  circunstância  atenuante  ou  agravante  da  penalidade aplicada.  A autuada foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração em  26/11/2010  (fl.  01).  Em  27/12/2010  (fl.  218),  tempestivamente,  protocolou  contestação  ao  lançamento,  por  intermédio  do  instrumento de fl.218 a 225, alegando em síntese que:  Preliminar  Nulidade do Auto de Infração­Vícios Insanáveis   a)  ocorreu  a  lavratura  de  03  (três)  Autos  de  Infração  pelo  mesmo motivo de discussão de supostas irregularidades sobre o  INSS,  o  que  é  vedado  pela  legislação  de  regência.  Pede  a  nulidade do AI;  b) como a "Descrição Sumária" do AI não apresentaram quais  seriam  as  informações  não  apresentadas,  sua  defesa  ficou  prejudicada. Pede a nulidade do Al;  Dos Fatos e do Direito  c) a presente autuação  foi  aplicada com rigor,  pois,  apesar da  crise mundial, jamais deixou de cumprir com suas obrigações em  relação  ao  pagamento  de  tributos  e  da  folha  de  pagamento,  entretanto, a  fiscalização não considerou a situação enfrentada  pela empresa;  d) não cabe a empresa qualquer ônus, já que as guias recolhidas  foram repassadas a CEF, sendo dessa a responsabilidade pelas  informações  perante  a  Receita  Federal,  e  que  não  existe  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  ausência  de  pagamento  e/ou  omissão  de  informações  nos  documentos apresentados, já que a fiscalização não demonstrou  os erros constatados;  Da Multa Aplicada  f) no AI está sendo cobrado o valor do imposto somado ao valor  da multa  do  art.  284,  I,  do RPS,  o  que  veio  ferir  o  direito  de  propriedade  e  do  não  confisco  consagrados  pela  Constituição  Federal.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  das  razões  apresentadas  e  a  nulidade do AI. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.237, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Curitiba ­ ­ PR  ­ DRJ/CTA, em 23 de agosto de 2011, exarou o Acórdão n° 06­33.196, mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  a  integralidade das alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.006515/2010­14  Acórdão n.º 2403­001.664  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Reiterando  alegações  plena  e  eficazmente  enfrentadas  em  sede  de  impugnação,  começando  por  exortar  os  termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1976 que dispôs sobre arrolamento de bens, matéria totalmente diversa do auto em comento, a  Recorrente interpôs recurso meramente procastinatório como a seguir se demonstrará.  Referindo­se à descrição sumária e não ao Relatório Fiscal de fls. 07 alegou  cerceamento de defesa conforme o abaixo transcrito:   “  Isso porque a "Descrição Sumária"  informa que a Empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  Empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsão  legal.  Informa  no  Relatório  Fiscal  de  Infração  que  "verificou­se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  alguns  fatos  geradores de contribuições previdenciárias..."  Tal  ausência  de  informações  identificada  no  presente Auto  de  Infração por si só já fundamenta a nulidade do presente, pois foi  tomado  de  vicio  insanável,  nos  termos  da  lei  que  regula  a  presente  matéria.  Ademais,  dificulta  a  defesa  da  Empresa  Autuada,  já  que  esta  sequer  poderá  impugnar  com  clareza  a  pretensão  identificada  no  Documento  Administrativo  expedido  pela Autoridade Competente, uma vez que não fora manifestado  no Auto de  Infração ora  impugnado quais  e/ou quantos  fatos  geradores não foram lançados.”  Sendo certo que leu o bem motivado e elaborado Relatório Fiscal de fls. 07,  preferiu desconhecer  seu contundente conteúdo onde claramente  se  registram nos  itens 3.1 a  4.3 quais foram as infrações e as provas de sua ocorrência.        Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6    DA DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO.    Argüiu nulidade em razão de suposta lavratura de 03 (três) Autos de Infração  pelo mesmo motivo.   Não vieram à mim os demais aludidos processos. Entretanto, enfrentando a  mesma alegação feita em sede de impugnação, na condução do voto ad quod a questão  restou  esclarecida demonstrando que trataram­se de motivações diferentes , verbis :   “ a) por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  02/2008,  04/2008  e  07/2008.  Dispositivo  Legal  Infringido: Lei n° 8.212, de 1991, art. 32,  inc. IV e §§ 3° e 5°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com  art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.  b)  por  apresentar  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  de  informações relacionadas e não relacionadas a fato gerador de  contribuição previdenciária, a partir de 04/12/2008. Dispositivo  Legal Infringido: Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, com a  redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941, de 27/05/2009;  c) por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Dispositivo  Legal  Infringido: Lei n° 8.212, de 1991, art. 32,  II, combinado  com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.”  Aduz  que  em  reforço  à  sobredita  exposição  se  observa  que  em  razão  de  diferentes motivações exortaram­se na oportunidade, diferentes dispositivos legais infringidos.  Desse  modo,  estando  o  processo  corretamente  instruído,  formal  e  materialmente não  se vislumbra nos  autos  a ocorrência de preterição do direito de defesa na  havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração.  Destarte, não dou provimento ao pleito.    DA MULTA    Descabe argumentos de nulidade em relação ao valor da multa tendo em vista  que tal montante foi expresso na forma do comando dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991  e arts. 373 e 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto  n.  °  3.048,  de  1999,  e  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°333,  de  29  de  junho de 2010.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.006515/2010­14  Acórdão n.º 2403­001.664  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4956390 #
Numero do processo: 35601.000174/2007-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. CORESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. PREENCHIMENTO. DESRESPEITO AO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Caso a empresa apresente preencha as GFIP’s sem os ditames previstos no Manual de Orientação, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de preencher corretamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. CORESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. PREENCHIMENTO. DESRESPEITO AO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Caso a empresa apresente preencha as GFIP’s sem os ditames previstos no Manual de Orientação, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de preencher corretamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 35601.000174/2007-62

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5108148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.270

nome_arquivo_s : 2403001270_35601000174200762_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Cid Marconi Gurgel de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 35601000174200762_5108148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956390

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985273315328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 350          1 349  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.000174/2007­62  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.270  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.AUTO  DE  INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO.  Tratando­se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência  parcial de crédito.  CO­RESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SIMPLES  INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.   A  indicação de sócios no Auto de  Infração não pode ser  interpretada como  conduta prejudicável ao sujeito passivo,  tendo em vista que tal ato constitui  em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo  qualquer  tipo de consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá  em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais.  GRUPO  ECONÔMICO.  NÃO  CONSTATAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  existência  de  grupo  econômico  tem  como  consequência  responsabilizar  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  todas  as  empresas  componentes  do  grupo,  que deve  ser  comprovada  através  de  relatórios  e outros  documentos  que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  PREENCHIMENTO.  DESRESPEITO  AO  MANUAL DE ORIENTAÇÃO.  Caso a  empresa  apresente preencha  as GFIP’s  sem os ditames previstos no  Manual  de  Orientação,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento de obrigação acessória de preencher corretamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 351          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.308 a 328 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campinas/SP  (fls.289  a  293)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração n 35.957.824­1, no valor  de R$ 1.156,95 (hum mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).  A autuação, segundo o relatório fiscal às fls.04 e 05, foi lavrada, em virtude  de a empresa ter apresentado GFIP em desconformidade com a Manual de Orientação, ou seja,  alguns dados foram preenchidos indevidamente, conforme explica o quadro abaixo:    ERRO  COMPETÊNCIAS COM O ERRO  Preenchimento incorreto do campo ocorrência.   04/99  a  09/99;  01/2003  a  12/2003;  01/2004 a 03/2004.  GFIP’s  que  foram  apresentadas  foram  elaboradas  por  versão  desatualizada  do  programa  eletrônico  fornecido pelo Ministério da Previdência Social.  01/99  a  08/99;  06/2000  a  09/2000  e  01/2001.  Deixou  de  entregar  GFIP  com  a  informação  de  ausência de fato gerador referente a algumas filiais.  01/99  a  03/99;  06/99;  11/99;  01/2000;  01/2001;  10/2001;  01/2002;  05/2002;  04/2004.    Em  decorrência  desta  conduta,  o  fisco  lavrou  o  Auto  de  Infração  n  35.957.824­1  no  valor  de R$  1.156,95  (hum mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco centavos) com base nos arts.92 e 102 da Lei n 8.212/91 combinados com os artigos 283  caput e §3 e artigo 373 do Decreto n 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/1998 a  07/2006.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/12/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 73 a 93 alegando em síntese:  ­ Em grau de preliminar que deve ser excluído o nome dos administradores  do  pólo  passivo  da  presente  autuação  fiscal,  pois  que  os  diretores  relacionados pela impugnante sequer faziam parte da diretoria da empresa  impugnante  no  período  abrangido  pela  autuação  e  tal  inclusão  representa  afronta à determinação prevista do Código Tributário Nacional;  ­ A decadência do direito de  lançar os  créditos  tributários,  tendo em vista  que  o Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  lavrado  em 29  de dezembro  de  2006,é  inequívoco  que,  aplicando­se  o  Código  Tributário  Nacional,  as  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   4 multas lançados relativos ao fato geradores anteriores a dezembro de 2001  estão extintas pela decadência;   ­  A  não  caracterização  da  conduta  da  empresa  como  descumprimento  à  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  ter  preenchido  corretamente  o  campo  “ocorrência”como  se  todos  os  empregados  tivessem  sido  contratados  por  tempo indeterminado;  ­  A  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  –  impossibilidade  da  portaria  MPS/GM  n°  342,  de  16/08/2006,  servir  de  parâmetro  para  aplicação  da  multa,  haja  vista  que  no  relatório  fiscal  o  autuante  fixou  a  multa  com  fundamento  na  portaria  acima  citada.  Entretanto  é  inadmissível  que  o  parâmetro para fixação de multa seja fundamentado em Portarias, tendo em  vista  que  o  art.  97  do  CTN  dispõe  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua  redução,  bem  como  a  fixação  da  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo.  Por  fim,  requereu  a  imediata  anulação  da  autuação.  Alternativamente,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado  e  cancelar  o  crédito  constituído  indevidamente,  tendo  como  consequência  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 8° Turma da DRJ/Campinas  ­ SP proferiu acórdão (n°05­21.750) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 29/12/2006  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTREGA  DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS  ESPECIFICAS   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  elaborar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  em  desconformidade  com  as  formalidades  e  normas  estabelecidas  pelo  INSS  ­  Instituto  Nacional do Seguro Social. § 1. Artigo 32 da Lei 8.212/91.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  RELEVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   A  ausência  de  qualquer  dos  requisitos  do  art.  291,  §1°,  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99, impossibilita a relevação da multa.  CO  ­ RESPONSÁVEIS  ­ A  relação de  corresponsáveis não  tem  como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. 0 prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  10  (dez)  anos,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 352          5 contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.308 a 328, utilizando­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA:  A  recorrente  requer,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  o  reconhecimento  da  decadência  quinquenal  dos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a dezembro de 2001,  trazendo  inclusive  julgados para  fundamentar  seu pleito,  sem, contudo, indicar qual critério deverá ser adotado para a contagem do instituto.  A  título  de  informação,  destaco  apenas  que  o  mais  correto,  em  termos  processuais,  é  pleitear  o  reconhecimento  da  decadência  em  sede  de  preliminar,  mas  o  requerimento realizado no mérito não impede sua apreciação.   Sobre a aplicação do instituto ao caso em tela, destaco que seja impossível se  falar em decadência,  tendo em vista que, não obstante o período fiscalizado  ter abrangido as  competências 01/1998 a 07/2006, e o período de levantamento referir­se às competências 01/99  a 04/2004, o valor cobrado a título de multa por infração cometida ao art.32, IV, parágrafos 1 e  3, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art.225, IV do Regulamento da Previdência Social, é  único, independentemente do período que esteja sendo fiscalizado.  Por  exemplo,  a  conduta  em  preencher  equivocadamente  a  GFIP  na  competência  03/1999  e  esta  mesma  conduta  ter  sido  realizada  na  competência  01/2006,  considerando a data da notificação em 29/12/2006, não altera em nada o valor aplicado a título  de multa,  pois  basta  que  tenha  acontecido  um  erro  em  alguma  competência  para  que  seja  a  multa aplicada, considerando o valor unitário a ser cobrado do infrator.  Nesse  sentido,  a  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  n  342/2006  quantificou  o  valor  exato  para  determinadas  situações,  dentre  as  quais  a  conduta  violadora  prevista  no art.283,  caput,  e  parágrafo  3  do Decreto  n  3.048/99,  que  entrou  em  vigor  em  16/08/2006, vejamos:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade  expressamente cominada  (caput do art. 283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.156,95 (um mil cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  a  R$  115.694,42  (cento  e  quinze  mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);  Assim,  considerando  a  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  29/12/2006  e  pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  seja  desnecessário  falar­se  em  decadência,  tendo  em  vista  que  uma  competência  estar  decadente  não  influencia  as  outras  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 353          7 também estarem, principalmente sendo caso de que o pagamento da multa por descumprimento  de obrigação acessória será único.   II – DA INDICAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO:  Quanto à solicitada exclusão dos sócios administradores do pólo passivo da  autuação  fiscal,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;     O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   8 (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos sócios­gerentes não representa nenhum  vício que seja capaz de declarar a nulidade do auto de infração ora guerreado, motivo pelo qual  não há o que se falar em nulidade.  Todavia, ressalto ainda que a cobrança deva ser feita tão exclusivamente  à  pessoa  da  recorrente,  pois  não  houve  em  nenhum  momento  provas  concretas  da  formação  do  grupo  econômico,  o  que  só  foi  constatado  pela  fiscalização  através  de  critérios sem nenhuma plausibilidade.     DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  17/11/2004  com  a  entrega  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  09199224.  Durante  a  ação  fiscal,  foi  exigida a apresentação de diversos documentos (TIAD – fls.21 a 66),  tais como a GFIP com  comprovantes de entregas e eventuais retificações, contratos de empreitada e subempreitada e  projetos arquitetônicos, comprovantes de adesão ao PAT, livro de inspeção do trabalho, dentre  outros.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  apresentou  documentos  (GFIP’s)  em  desconformidade  com  as  formalidades  especificadas no Manual de Orientação de preenchimento do documento,  tendo em vista que  deixou  de  apresentar  GFIP  com  a  informação  de  ausência  de  fato  gerador  com  relação  a  diversas filiais, todas especificadas no relatório fiscal, bem como preencheu equivocadamente  o  campo  ocorrência  e  ainda  apresentou  as  GFIP’s  que  foram  elaboradas  com  a  versão  desatualizada do sistema eletrônica fornecido pelo Ministério da Previdência Social.  Dentre os  argumentos  levantados  pela  recorrente,  está  também o  fato  desta  ter  afirmado  que  não  descumpriu  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  ter  preenchido  corretamente  o  campo  “ocorrência”como  se  todos  os  empregados  tivessem  sido  contratados  por tempo indeterminado.   Entretanto, verifiquei que a recorrente não cumpriu a obrigação de informar  em GFIP  a não  ocorrência  de  fato  gerador  em  algumas  competências  (02/99,  03/99,  11/99),  conforme atesta documentação acostada aos autos às fls.100 a 261.  Considerando  as  competências  que  foram  objeto  da  permanência  da  falta  serem  relativas  a períodos  superiores  a 5  (cinco)  anos  a contar de 29/12/2006,  tais  infrações  não poderiam ser exigidas pela extinção do direito do fisco de lançar o crédito tributário após o  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 354          9 decurso  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  caso  das  contribuições  sociais previdenciárias, segundo o art.150, parágrafo 4, do Código Tributário Nacional.  Entretanto,  como  a  empresa  cometeu  ainda  outra  falta,  qual  seja,  o  preenchimento  incorreto  do  campo  “ocorrência”  em  competências  que  não  estavam  acobertadas  pela  decadência:  01/2003  a  12/2003;  01/2004  a  03/2004,  não  sendo  tal  erro  corrigido com prova acostada aos autos, entendo que a cobrança deve ser mantida.    II  –  DA  MULTA  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE:  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  os  erros  constantes  nas  GFIP’s  com  fundamento  no  art.32,  IV  e  parágrafos  1  e  3,  da  Lei  n  8.212/91 combinado com o art.225, IV do Regulamento da Previdência Social:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se).  ***  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Ressalte­se que os parágrafos 1 e 3 foram revogados pela Lei n 11.941/2009,  mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária da empresa de declarar/informar à  Secretaria  da  Receita  Federal  dados  cadastrais  e  elementos  relativos  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  Assim,  a  fiscalização  ao  verificar  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  lançou  multa  com  base  nos  arts.92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  e  art.283,  caput  e  parágrafo  3,  c/c  o  art.373  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Vejamos  o  que  cada  dispositivo preleciona, in verbis:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   10 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  §3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e  dezessete centavos)  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Como já citado anteriormente, a Portaria do Ministério da Previdência Social  n 342/2006 visa tão somente atualizar os valores das multas, e, em alguns casos, quantifica o  valor exato para determinadas situações, dentre as quais a conduta violadora prevista no art.283  caput do Decreto n 3.048/99, que foi publicada em 17/08/2006, vejamos:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 355          11 (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.156,95  (um  mil  cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$  115.694,42  (cento  e  quinze mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);Destacou­se.  Ante o exposto, percebe­se que o valor mínimo para o pagamento da infração  cometida  pela  recorrente,  atualizado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  342/2006, que já se encontrava vigente à época da lavratura do Auto, é de R$ 1.156,95 (hum  mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  tendo  sido  utilizado  para  o  cálculo da multa.  Portanto, não vislumbro qualquer tipo de violação ao princípio da legalidade,  tendo  em  vista  que  a multa  aplicada  encontra  fundamento  legal  nos  arts.92  e  102  da  Lei  n  8.212/91,  os  quais  remetem  ao  Decreto  n  3.048/99  para  aplicação  conjunta,  permitindo  o  reajuste dos valores a título de multa.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  na  preliminar,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, afastando a nulidade requerida por ausência de vício formal.  No mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA

score : 1.0