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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966150 #
Numero do processo: 16327.001201/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.n Nada obsta a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  SANTANDER  S.A.  ­  CORRETORA DE CAMBIO E  TITULOS  recorre  a  este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Verificação  nº  03/2009.00109­7  de  fls.55/68,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  o  autuante  verificou em síntese que:  1. A  contribuinte  declarou  na  linha  16,  da  ficha  06,  da DIPJ/2008  (fls.49),  referente ao ano­calendário de 2007, o valor de R$23.610.000,00 a título de  Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que foi deduzido da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, sem qualquer adição correspondente nas fichas 09 (fls.50) e  17 (fls.51) da referida DIPJ.  2. Entre os valores deduzidos pela empresa a título de JCP, encontram­se não  apenas valores calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)  e  no  Patrimônio  Líquido  (PL)  do  ano­calendário  de  2007,  como  também  valores  calculados  retroativamente  ao  ano­calendário  de  2000  (R$21.600.000,00),  com  base  na  TJLP  e  PL  desse  período  de  apuração  (fls.09/11).  3. De  acordo  com  a  legislação  tributária,  no  caso  em  tela  só  poderiam  ser  consideradas para  fins de dedução  tributária, no  ano­calendário de 2007,  as  distribuições  de  JCP  cujo  cálculo  se  reporte  ao  próprio  ano  de  2007,  cuja  somatória é de R$2.010.000,00, valor que atende aos limites previstos no §1º,  do art.9º, da Lei nº 9.249/95.  4.  Segundo  os  lançamentos  contábeis  de  fls.22/33,  o  valor  de  R$21.600.000,00  de  JCP,  calculado  retroativamente  ao  ano­calendário  de  2000, não foi contabilizado no próprio ano­calendário de 2000.  5.  A  contribuinte  é  sociedade  anônima  e  deve  observar  o  regime  de  competência,  previsto  no  art.177,  da  Lei  nº  6.404/76. Cabe  observar  que  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  com  os  ajuste  previstos  em  lei  (art.247,  do  RIR/99),  sendo  que  o  art.248,  do  RIR/99,  prevê  que  o  lucro  líquido  seja  determinado  com  observância  da  lei  comercial.  Além  disso,  o  art.251,  do  RIR/99, dispõe que a pessoa jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro  real mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          3 6. No caso em tela, os alegados JCP relativos ao ano­calendário de 2000 não  foram devidamente contabilizados, surgindo e sendo distribuídos somente no  ano­calendário  de  2007.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  contribuinte  não  obedeceu ao disposto na legislação supracitada, o que resultou numa redução  indevida na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007.  7.  Ademais,  já  haviam  decorrido  mais  de  cinco  anos  quando  da  dedução  efetuada  em  2007,  relativa  a  valores  de  JCP  calculados  retroativamente  ao  ano­calendário de 2000, razão pela qual o IRPJ e a CSLL do ano­calendário  de  2000  já  se  encontravam  homologados,  nos  termos  do  art.150,  do  CTN.  Portanto,  a  empresa  desconsiderou  o  decurso  temporal,  o  que  ofende  a  disposição do CTN.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  16/11/2009  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.69/73)  e  CSLL  (fls.74/78),  com os valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Arts.247,  248,  249,  I,  251  e  347,  do  RIR/99;  art.9º,  da  Lei  nº  9.249/95,  com  redação  do  art.78,  da  Lei  nº  9.430/96;  art.177,  da  Lei  nº  6.404/76,  art.150,  do  CTN.  5.400.000,00  Juros  de  Mora  (até  30/11/2009)  Art.6, §2º, da Lei nº 9.430/96.  1.026.000,00  Multa de Ofício  Art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  do  art.14,  da  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007.  4.050.000,00    TOTAL  10.476.000,00    Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.1º, da  Lei  nº  9.316/96;  art.28,  da  Lei  nº  9.430/96;  art.37,  da  Lei  nº  10.637/02;  arts.247,  248,  249,  I,  251  e  347,  do  RIR/99;  art.9º,  da  Lei  nº  9.249/95,  com  redação  do  art.78,  da  Lei  nº  9.430/96;  art.177,  da  Lei  nº  6.404/76,  art.150,  do  CTN.  1.944.000,00  Juros  de  Mora  (até  30/11/2009)  Art.28 c/c art.6º, §2º, da Lei nº 9.430/96.  369.360,00  Multa de Ofício  Art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  do  art.14,  da  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007.  1.458.000,00    TOTAL  3.771.360,00        Fl. 641DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          4 DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.106/128,  protocolizada  em  18/12/2009  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.129/187,  expondo,  em  síntese, que:  1. Conforme se depreende do art.347, do RIR/99, e da  IN/RFB nº 11/96, o  legislador  não  estabeleceu  um  limite  temporal  para  o  pagamento  de  Juros  sobre Capital Próprio aos titulares, sócios ou acionistas das pessoas jurídicas.  Logo, os administradores da sociedade podem deliberar o pagamento destes  juros em períodos subsequentes aos que lhes seriam passíveis de pagamento.  1.1.  Sendo  assim,  na  ausência  de  norma  impeditiva,  é  legal  o  pagamento  retroativo  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  a  partir  da  deliberação  de  sua  distribuição,  sendo  possível  considerar  os  pagamentos  nessa  situação  como  despesas  financeiras  incorridas e, portanto, dedutíveis para  fins de apuração  do IRPJ e da CSLL.  2.  A  exigência  de  observância  do  regime  de  competência  somente  está  prevista  na  IN/RFB  nº  11/96,  não  havendo  nenhuma  referência  na  Lei  nº  9.249/95 ou na Lei nº 9.430/96.  2.1. Ao estabelecer regra não prevista em lei, a IN/RFB nº 11/96 extrapolou  os  limites  estabelecidos por  esta,  determinando a observância do  regime de  competência  e  ofendendo,  desta  forma,  o  princípio  constitucional  da  legalidade, previsto nos artigos 5º, II e 150, I, da CF, e 97, do CTN, motivo  pelo  qual  não  pode  ser  aceita  como  fundamento  ao  presente  processo  administrativo.  3.  O  art.177,  da  Lei  das  S/A,  ao  determinar  que  as mutações  patrimoniais  devem  ser  registradas  pelo  regime  de  competência,  não  é  aplicável  ao  presente caso, isto porque o referido dispositivo legal aplica­se à escrituração  contábil  das  companhias,  não  sendo  norma  automaticamente  aplicável  às  regras contábeis tributárias.  3.1. No  presente  caso,  a  despesa  com  o  pagamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio  é  uma  despesa  meramente  tributária,  não  compondo  o  resultado  contábil societário das pessoas jurídicas.  4.  A  contabilização  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  em  ano­calendário  posterior ao do ano­base para o referido cálculo não postergou o pagamento  de imposto ou contribuição, tampouco reduziu indevidamente o lucro real em  qualquer período de apuração, não gerando prejuízo à Fazenda Pública.  4.1. Neste sentido, nos termos do art.273, do RIR/99, a inexatidão quanto ao  período de apuração de escrituração de custo ou dedução somente constituiria  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  ou  diferença  de  imposto,  se  dela  resultasse  (i)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  seria  devido,  ou  (ii)  a  redução  indevida  do  lucro real em qualquer período de apuração. Portanto, a antecipação de uma  receita  ou  o  reconhecimento  tardio  de  uma  despesa  não  representam  hipóteses de postergação de imposto ou redução indevida do lucro real.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          5 4.2.  Conforme  comprovam  as  DIPJ  de  fls.182/187,  não  houve  prejuízo  ao  Fisco,  uma  vez  que  (i)  a  dedução  dessas  despesas  pelo  suposto  regime  de  competência no ano­calendário de 2000 não acarretaria a geração de prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa e (ii) os valores deduzidos a título de Juros  sobre  Capital  Próprio,  referentes  ao  exercício  anterior,  foram  inferiores  a  30% do lucro real da impugnante no ano­calendário de 2007.  5. A Autoridade Fiscal  afrontou o princípio  constitucional da  legalidade  ao  exigir os juros calculados à taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada nos  autos de infração originários do presente processo.  6. A impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em  direito admitidos.    A decisão recorrida está assim ementada:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por se tratar de opção do  contribuinte.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder  Judiciário.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a  receitas  que  deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos.  Impugnação improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 11/05/2010,  às  fls  214 e  seguintes,  no qual  contesta  as  conclusões do  acórdão  recorrido,  repisa as alegações da peça impugnatória sobre os seguintes tópicos:  II.1 – Da Indevida Alteração do Critério Jurídico do Lançamento por Parte da  DRJ;  II.2  —  Da  Inaplicabi1idade,  aos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio,  do  Prazo  Previsto no Artigo 132 da Lei no 6.404/95;  II.3  —  Da  Ausência  de  Limitação  Temporal  Prevista  em  Lei  e  da  Necessidade de Respeito ao Princípio da Legalidade;  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          6 II.4 ­ efetiva Observância, Pela Recorrente, do Regime de Competência;  II.5  ­  Inexistência  de  Prejuízo  ao  Fisco  Necessário  para  Fundamentar  a  Lavratura dos Presentes Autos de Infração;  II.6 ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa.  Ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):  III — DO PEDIDO   Ante o exposto, a Recorrente requer a este E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  com  a  conseqüente reforma da decisão recorrida e o cancelamento integral dos autos de  infração de IRPJ e de CSLL, com o que se estará fazendo Justiça!    É o relatório.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Passo a apreciar as razões recursais.  Alegada Alteração do critério jurídico do lançamento pela DRJ.  Aduz  a  recorrente que “(...)  a Turma  Julgadora  não  apenas  indicou  novos  dispositivos para fundamentar as autuações, mas também reconheceu expressamente que, ao  contrário do que afirmou o Sr. Agente Fiscal, a  lei n 0 9.249/95 não limita o pagamento e a  dedutibilidade dos JCP ao período relativo ao qual  foram calculados.  (...) Contudo, em que  pese  ter  sido  reconhecido,  acertadamente,  pela  Turma  Julgadora,  o  equívoco  de  fundamentação cometido pela Fiscalização, com relação a conclusão não se pode atribuir o  mesmo  êxito  aos  Srs.  Julgadores,  que  deixaram  de  cancelar  integralmente  os  autos  de  infração, mesmo  diante  da  nulidade  apontada,  indicando  novo  dispositivo  legal  que  sequer  havia  sido  suscitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  para  tentar  manter  as  autuações  em  questão. Com efeito, o entendimento manifestado pela Turma Julgadora não poderá ser aceito,  eis  que,  mesmo  que  a  suposta  limitação  temporal  pudesse  ser  fundamentada  no  dispositivo  indicado pelo referido órgão julgador (artigo 132 da Lei n0 6.404/76), o que se alega apenas  ad argumentandum, é certo que houve a alteração do critério jurídico do lançamento. De fato,  como  foi  demonstrado,  a  Turma  Julgadora  alterou  o  fundamento  legal  dos  lançamentos  e  manteve a exigência. (...)”  Verifica­se,  de plano,  que  tais  alegações  não  podem prosperar,  isso  porque  não há que se falar em alteração do critério jurídico por parte da DRJ. Em verdade, tratam­se  de razões de decidir, pois, a autuação fiscal se deu exatamente pela glosa da dedutibilidade de  Juros sobre o Capital e esta continua sendo a motivação do lançamento.  Rejeito a preliminar de nulidade.    Dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP)  Vejamos os fundamentos da DRJ quanto a essa matéria.  (...)  Inicialmente é preciso segregar as implicações dos Juros sobre o Capital Próprio nos  âmbitos da  legislação  societária e das normas que regulam a dedutibilidade  fiscal.  Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho leciona: 1  A  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de                                                              1  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  IRPJ  e  CSLL:  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  calculado  sobre  a  Movimentação  do  Patrimônio  Líquido  os  fatos  e  a  consulta.  Disponível  em:  <http://www.fiscosoft.com.br/main_index.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=113124>.  Acesso  em:  02 fev. 2010.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          8 deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas,  ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular de ação das pessoas. Nesta esfera as ações são governadas pelos  princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados  e orientados pelo ordenamento jurídico. (destacou­se)  E ressalta o seguinte: 2  Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do  pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal  que deverá ser dispensado a tais juros. (destacou­se)  No  plano  societário,  as  companhias  de  capital  aberto  ou  fechado  consagram  o  princípio assemblear, de decisão colegiada, em sentido estrito, o que é plenamente  justificável pelo fato de, historicamente, serem constituídas por elevado número de  participantes no capital social.  Por  essa  forma,  a  administração  pode  seguir  a  orientação  que  tenha  amparo  da  maioria do capital social, manifestada em assembléia geral, de acordo com a força  votante de cada ação.  É  por  essa  razão  que  a  Lei  n°.  6.404,  de  1976,  em  seu  art.  121,  dispõe  que  a  assembléia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e com o estatuto,  tem  poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as  resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.  Essa  característica  confere  à  assembléia  geral  soberania  decisória  em  relação  aos  demais  órgãos  de  administração.  Trata­se,  na  verdade,  do  órgão  superior  da  administração da companhia, cuja competência atinge todos os negócios sociais.  A Lei n° 6.404, de 1976, em seu art. 132, determina que a assembléia geral ordinária  deve ser realizada a fim de tomar as contas dos administradores e examinar, discutir  e votar as demonstrações financeiras, bem como para deliberar sobre a destinação do  lucro líquido do exercício e sobre a distribuição de dividendos.  Determina,  também,  que  a  assembléia  geral  ordinária  deve  ser  realizada,  obrigatoriamente,  uma  vez  por  ano,  nos  4  (quatro)  primeiros  meses  seguintes  ao  término do exercício social.  O estatuto social poderá marcar prazo menor para a realização da assembléia geral  ordinária,  posto  que  o  prazo  legal,  de  4  (quatro)  meses  seguintes  ao  término  do  exercício social, é o máximo previsto pela legislação.  A condição temporal estabelecida na Lei n° 6.404, de 1976 está delimitada no seu  art. 132, in verbis:  Assembléia­Geral Ordinária  Objeto  Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término  do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia­geral para:                                                              2 Loc. cit.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          9 I  ­  tomar  as  contas  dos  administradores,  examinar,  discutir  e  votar  as  demonstrações financeiras;  II  ­  deliberar  sobre  a  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e  a  distribuição de dividendos;  III ­ eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o  caso;  IV  ­  aprovar  a  correção  da  expressão  monetária  do  capital  social  (artigo  167). (destacou­se)  Ao tratar da escrituração das companhias, em seu art. 177, a Lei das S/A, dispõe:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com obediência aos  preceitos da  legislação comercial  e desta  Lei  e aos princípios de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota e ressaltar esses efeitos. (destacou­se)  A conjugação desses dois dispositivos limita, no tempo, o pagamento e o crédito dos  juros  sobre  o  capital  próprio  para  todos  os  fins.  Então  tem­se  uma  condição  estabelecida  para  fins  societários  que  repercute  na  órbita  fiscal,  a  qual  acaba  por  refutar  a  tese  da  impugnante  de  que  o  legislador  não  teria  estabelecido  um  limite  temporal para o pagamento dos juros sobre o capital próprio.  O que se quer dizer com isso é que a deliberação a respeito de pagamento ou crédito  de  JCP  deve  ser  tomada  na  1ª  assembléia  após  o  encerramento  do  exercício  financeiro, ou seja, a aprovação pela assembléia de acionistas deve constar da Ata da  1ª. assembléia realizada até 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício, e o  efetivo pagamento, este sim, poderá ocorrer em exercícios futuros.   Entretanto, seu registro contábil deverá obedecer o regime de competência.  Veja­se com mais detalhes.  Deliberada  pela  assembléia  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP,  a  empresa  efetuaria o seu controle contábil­fiscal, procedendo às suas provisões.  Logo, a empresa  lançaria este montante como despesa  financeira e adicionaria via  LALUR no mesmo momento o valor que não pretenderia creditar ou pagar, levando  ao  resultado  o  que  somente  a  ata  da  reunião  deliberativa  decide  distribuir,  armazenando a diferença no LALUR para ser utilizado oportunamente.  Agindo assim, num determinado ano a empresa apura um valor que poderia pagar  aos  seus  sócios a  titulo de JCP nos  limites permitidos pela  legislação de  regência,  registrando  todo  esse  valor  como  despesa  financeira.  Esta  despesa  financeira,  inclusive, é registrada na DIPJ da contribuinte. No caso de a deliberação assemblear  determinar  o  pagamento  de  um  valor  menor  do  que  aquele  apurado  e  deduzido  contabilmente, e na medida em que a  legislação  fiscal, para efeito de apuração do  lucro  real,  permite  a  dedutibilidade  apenas  do  que  efetivamente  for  pago  ou  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          10 creditado,  a  empresa  promoveria  via  LALUR  o  ajuste  necessário,  adicionando  o  diferencial ao lucro liquido para efeito da apuração do lucro real.  A empresa, ainda, armazena o saldo de JCP, controlando via LALUR, para ser pago  em períodos futuros, quando poderia ser efetivamente deduzido.  Desse  modo,  o  registro  na  contabilidade  do  valor  dos  juros  sobre  o  capital  que  deixaram  de  ser  pagos  quando  de  sua  apuração,  constituirá  uma  mera  provisão  indedutível para efeito de apuração do lucro real no período de sua apuração, sendo  dedutível quando do efetivo pagamento ou crédito individualizado.  Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da “despesa”,  na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte  no  próprio  ano  de  sua  apuração  e  parte  em  períodos  subseqüentes.  O  que  for  e  quando  for  efetivamente  pago  ou  creditado  individualizadamente  constituirá  uma  despesa  dedutível,  eis  que  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento. Do ponto de vista fiscal, a provisão se tornará uma despesa dedutível  se e quando os juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente.  Pela  adoção  do  procedimento  contábil  acima  descrito  é  respeitado  o  regime  da  competência,  o  que  demonstra  ser  insubsistente  o  argumento  da  impugnante,  no  sentido  de  que  o  art.177,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  aplicaria­se  à  escrituração  contábil da companhia, mas não às regras contábeis tributárias.  No âmbito fiscal o dispositivo que regula a matéria é o art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, que prescreve:  Lei nº 9.249/95  Art. 9º ­ A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação (...).  § 1º ­ O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (destacou­se)  De  plano,  observe­se  que  o  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  fala  em  dedução  “para  efeito  do  lucro  real”,  tratando,  pois,  tão  somente  do  aspecto  fiscal  para efeito da apuração do lucro real.   No caso  em  tela, o procedimento da  contribuinte põe  em questão,  em princípio,  a  possibilidade  de  apropriação  em  exercícios  futuros  de  despesas  anteriormente  não  apropriadas. Todavia, não é este o verdadeiro ponto de discussão, porque se, de fato,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  despesa  no  ano­calendário  de  2000,  mediante  o  pagamento ou creditamento aos sócios dos juros sobre o capital próprio, não haveria  que  se  falar em contabilização postergada de valores  anteriormente dedutíveis. Na  realidade, não houve despesa desta natureza naquele ano.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/1999,  ao  consolidar  a  legislação  relativa  às  “Disposições  Gerais”  aplicáveis  aos  “Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos”,  Seção  III,  /subseção I, no art. 299, estabeleceu serem operacionais as despesas não computadas  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          11 nos custos e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora.  E  explicita  o  §1º  do  mesmo  artigo  que  a  despesa  será  considerada  necessária quando paga ou incorrida para a realização das transações ou operações  exigidas pela atividade da empresa.  De  fácil  caracterização é a despesa paga, ou seja,  aquela em relação a qual houve  efetivamente  o  dispêndio  dos  recursos.  Já  a  despesa  incorrida  é  aquela  cujo  pagamento  somente  ocorrerá  em  período  subsequente,  embora  já  nascida  a  obrigação de pagá­la em período anterior.  Os preceitos legais específicos acerca dos juros sobre o capital próprio observaram  rigorosamente  a  orientação  contida  nas  Disposições  Gerais  acima  elucidadas,  à  medida  que  a  dedutibilidade  de  tais  valores  ficou  condicionada  ao  pagamento  ou  creditamento  em  favor  dos  sócios.  Por  outras  palavras:  não  haveria  despesa  a  ser  reconhecida  enquanto  não materializado  o  fato  gerador  correspondente,  ou  seja,  o  pagamento  ou  o  creditamento  em  favor  dos  sócios,  conforme  se  extrai  da  Lei  nº  9.249/95.  A par da condição de que as despesas da empresa sejam escrituradas pelo regime de  competência, a IN SRF nº 41, de 22 de abril de 1998, dispõe que:  Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de  1996, considera­se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o  capital  próprio,  quando a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  à  conta  ou  subconta  de  seu  passivo  exigível,  representativa  do  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade ou do titular da empresa individual.  (...)  Art. 3º. (...)  Parágrafo  único. O  valor  líquido  dos  juros,  creditado  a  pessoa  física, mas  não  pago  à  até  o  dia  31  de  dezembro  do  ano  do  crédito,  deverá  ser  informado,  na  sua  declaração  de  bens,  como  direito  de  crédito  contra  a  pessoa jurídica.  § 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados  ou  pagos  deve  ser  escriturado  como  receita,  observado  o  regime  de  competência dos exercícios. (destacou­se)  Conforme  se  depreende  da  orientação  acima  transcrita,  realmente  não  há  determinação legal para que os JCP sejam pagos durante o mesmo ano social, nem  se fixa em que período se deve efetuar o pagamento, a fim de que se possa deduzir  tais juros como despesa.  Contudo,  evidencia­se  que  a  contabilização  como  despesa  e  a  possibilidade  de  dedução  estão  condicionadas  a  que  sejam  realizadas  no  exercício  da  sua  competência, em contrapartida ao pagamento, ou ao lançamento a crédito do sócio  como um passivo da empresa e um direito de crédito do sócio, até que o pagamento  seja  efetivado  –  o  pagamento  pode  ocorrer  em  qualquer  data,  a  despesa  deve  ser  lançada  e  deduzida  no  exercício  dentro  do  qual  foi  incorrida;  se  são  JCP  do  ano­ calendário 2000, então são despesas e são dedutíveis no ano­calendário 2000, e não  em períodos posteriores.  Cite­se a Solução de Consulta SRRF 6ª RF Disit nº 63, de 24 de abril de 2001:  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          12 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Sob pena de infringir o regime de competência previsto na legislação própria,  é vedado à pessoa  jurídica computar em um exercício o montante dos juros  sobre capital próprio de períodos anteriores.  Dispositivos Legais: RIR/3.000, de 1999, art. 347 e IN SRF nº 11/1996, art.  29.  No  caso  em  tela,  portanto,  como  somente  no  ano­calendário  de  2007  teria  se  materializado o pagamento ou o creditamento em favor dos sócios dos juros sobre o  capital  próprio,  não  se  pode  reconhecer  como  dedutíveis  valores  que  não  foram  pagos ou creditados em períodos anteriores, mas apenas a despesa paga ou incorrida  no próprio ano­calendário de 2007 e nos limites legalmente estabelecidos para esse  período.  É  nesse  contexto  que  se  insere  a  explicitação  contida  no  art.  29  da  Instrução  Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, acerca da necessária observância  do regime de competência no pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital  próprio,  para  fins  de  garantia  de  sua  dedutibilidade.  Não  se  trata  de  inovação  legislativa  sem  amparo  legal,  mas  de  ato  normativo,  de  cunho  interpretativo,  a  evidenciar  que  somente  podem  ser  reconhecidos  como  dedutíveis  os  valores  efetivamente contabilizados como pagos ou creditados no período.  Instrução Normativa nº 11/96  Art.  29  –  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação (...). (destacou­se)  A  indedutibilidade  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  face  da  inobservância do regime de competência, decorre das próprias disposições do art. 9º  e seu §1º da Lei nº 9.249, de 1995.   A  doutrina  é  assente  em  reconhecer  que  os  preceitos  fiscais  sob  apreciação  instituíram  um  regime  fiscal  especial  e  opcional,  cujas  regras  de  dedutibilidade  devem  ser  rigorosamente  observadas  pelas  pessoas  jurídicas,  sob  pena  de  descaracterização da nova sistemática de tributação legalmente estabelecida.  Cabe  citar  o  entendimento  manifestado  por  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyiuki  Higuchi,  na  obra  “Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  Prática”,  Editoria Atlas, 27ª ed., 2002, p. 90:  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação do  lucro  real,  ainda  que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício anterior.  Entendemos que a contabilização no período­base correspondente é condição  para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar­se de opção  do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar  os  juros não há  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          13 despesa  incorrida.  É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro  porque  neste,  há  despesa  incorrida,  ainda  que  os  juros  sejam  contabilizados só no pagamento.  A Solução de Consulta nº 63 da 6ª RF (DOU de 17­10­01) definiu que, sob  pena de  infringir o regime de competência previsto na  legislação própria, é  vedado  à  pessoa  jurídica  computar  em  um  exercício  o  montante  dos  juros  sobre o capital próprio de períodos anteriores. (destacou­se)  Como  se  vê,  a  opção  de  se  lançar  a  despesa  deve  ser  exercida  no  período  de  apuração correto, em atenção ao princípio da competência dos lançamentos.  Sendo  assim,  não  regularmente  materializada  a  opção  do  interessado,  no  ano­ calendário  de  2000,  por  esse  regime  especial  de  tributação,  mediante  a  contabilização do pagamento ou do crédito aos sócios dos juros em questão, não é  possível  validar  a  opção  extemporânea  pelo  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio, sob pena de deturpação da sistemática de tributação em vigor.  Portanto,  impende destacar que, no caso dos autos, a rigor, trata­se de despesa não  incorrida no ano­calendário de 2000, pois que, para ser considerada realizada, teria  que ter havido decisão assemblear no sentido de promover a remuneração do capital  próprio,  seguida  do  correspondente  pagamento  ou  crédito,  no  referido  ano.  Diferentemente,  tal  fato somente veio a  se dar no ano­calendário de 2007, quando  não era mais possível tal pretensão ser legitimada pelas normas societárias e fiscais,  configurando­se,  então,  redução  indevida  do  lucro  real  do  ano,  por  despesa  indedutível.  No mesmo diapasão  já  se pronunciou o 1º Conselho de Contribuintes,  conforme a  ementa do acórdão a seguir reproduzida:  JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  ­ Os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  apropriados  com  observância  do  regime  de  competência,  com  obediência  os  limites  impostos  pelo  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  considerados para este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (1º Conselho  de Contribuintes,  5ª Turma  Especial, Acórdão nº 195­00.023 em 20.10.2008)  Identificada,  desta  forma,  a  redução  indevida  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2007, falece por consequência a alegação da impugnante de que não haveria prejuízo  à Fazenda Pública no caso concreto.  (...)”  Com a devida vênia, tais fundamentos não merecerem prosperar. A meu ver,  o procedimento adotado pelo Recorrente é legalmente amparado pelo artigo 9º da Lei 9.249/95,  verbis:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,  os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo Prazo  ­  TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos  juros fica condicionado à existência de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          14 de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem  pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota  de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação do  devido na  declaração de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação definitiva, no  caso de beneficiário pessoa  física ou pessoa  jurídica  não tributada com base no lucro real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no §  4º;  §  4º  ­  revogado  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido  por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º ­ revogado   § 10 ­ revogado”    Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente não ofendeu o regime de competência.  Com efeito, o regime de competência está umbilicalmente ligado ao conceito  de  “despesa  incorrida”  e  a  despesa  só  se  torna  incorrida  no momento  em  que  “se  forma  a  relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros” e  “o  beneficiário  possa  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito  seu”,  como  ensina  Edmar  Oliveira Andrade Filho (in Perfil Jurídico do Juro sobre o Capital Próprio, MP Editora, 2006,  p. 55). E como bem ressalta o autor referido, somente a partir desse momento é que se cogita a  aplicação do regime de competência.  No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade decidindo efetuar o pagamento,  fixando os montantes  respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          15 montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2006 e 2007.  Com efeito, para efeitos de IRPJ e CSL, o pagamento de juros sobre capital  próprio recebe  tratamento fiscal de despesa financeira  idêntico ao  tratamento dos  juros sobre  capital de terceiros, tanto que a própria administração ao regulamentar a aplicação do artigo 9º  da Lei 9.249/95 determinou a sua contabilização como despesa financeira da empresa pagadora  (portanto,  dedutível)  e  receita  financeira  da  empresa  beneficiária  (portanto,  tributável  exclusivamente na fonte, ou como antecipação do devido na declaração, no caso de empresas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado) (IN 11/96, artigo 29).  Se  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  para  a  empresa  pagadora,  tal  despesa,  em  observância  ao  regime  de  competência,  só  deve  ser  imputada  aos  seus  resultados  no momento  em  que  a  sociedade  se  obrigar a pagar os juros.  Como se observa, antes da deliberação societária no sentido de que se efetue  o pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios  ou  acionistas  ao  seu  recebimento  e nem em despesa  incorrida,  não  se podendo cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência  posto  que  não  há  ato  jurídico  tornando  a  empresa devedora dos referidos juros.  No  caso  concreto,  como  já  ressaltado,  o  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento de juros sobre capital próprio em 2006 tomando por base o patrimônio líquido de  2001 e 2006, e em 2007 tomando por base o patrimônio líquido de 2002 a 2005, atendidas as  condições  e  limites  previstos  na  Lei  nº  9.249/95.  A  despesa  correspondente  ao  pagamento  desses juros, portanto, somente surgiu para o Recorrente em 2006 e 2007, respectivamente.  Em  sendo  assim,  está  equivocado  o  entendimento  da  r.  decisão  recorrida,  posto que o Recorrente não pretende computar em um exercício “valores de JCP pertinentes a  exercícios  anteriores”.  Embora  os  juros  pagos  e  deduzidos  em  2006  e  2007  tenham  sido  calculados também com base nas contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores de  2001  a  2005,  trata­se  de  despesas  relativas  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  respectivamente, e não de 2001 a 2005, tendo em vista que somente em 2006 e 2007 ocorreu a  deliberação sobre o pagamento/crédito dos valores desses juros, portanto, somente nesses anos­ calendários a despesa a eles relativa tornou­se incorrida, ou seja, o pagamento desses valores  tornou­se obrigação da empresa e direito dos acionistas, afetando o resultado.  Dessa forma, é inconteste o direito do Recorrente de, na apuração do IRPJ e  da CSL dos anos de 2006 e 2007, deduzir a despesa oriunda do pagamento de juros sobre o  capital próprio realizado naqueles anos, ainda que tomando por base as contas de patrimônio  líquido de períodos pretéritos, posto que se trata de despesa que diz respeito aos próprios anos  de 2006 e 2007, e não a anos anteriores, nos termos do artigo 9º, “caput” da Lei nº 9.249/95, da  doutrina  supra  citada  e  como no mesmo  sentido  já  decidiu  o Conselho de Contribuintes  e o  Superior Tribunal de Justiça.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  não  tem  amparo  legal  estabelecer  como  condição  para  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  que  o  pagamento  desses  mesmos  juros  seja  efetuado  em  cada  ano­calendário,  cujo  valor  das  contas  do  patrimônio  líquido foi tomado como base para seu cálculo, como entendeu a r. decisão recorrida.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          16 Daí porque a previsão da IN 11/96, no sentido de que os juros sobre capital  próprio são dedutíveis segundo o regime de competência, significa apenas que a despesa a eles  relativa deve ser  reconhecida no período em que  for deliberado o  seu  crédito ou pagamento,  pois apenas nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa.  A  matéria  não  é  nova  neste  Conselho,  tendo  sido  objeto  do  acórdão  101­ 96.751  de  29/05/2008  do  qual  participei  do  julgamento.  Vejamos  a  ementa  e  decisão  do  aludido acórdão:  Ementa:  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  –  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL – O período de  competência,  para  efeito de dedutibilidade dos  juros  sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  –  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível de distribuição­, levando em consideração os parâmetros existentes no ano­ calendario em que se deliberou sua distribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE –  CSLL ­ Tratando­se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos  a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.   Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,  por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    No voto condutor do aludido acórdão, da lavra do ilustre conselheiro Valmir  Sandri, extrai­se os seguintes fundamentos:  “(...)  Por  ser  este  o  procedimento  que  está  em  discussão  nos  presente  autos,  e  para  o  desate da presente questão, cabe indagar se pode o contribuinte pagar em períodos  futuros  o  valor  do  JCP  apurado  em  períodos  pretéritos  segundo  os  limites  e  de  acordo com a legislação de regência?  Quanto à  indagação acima  respondo afirmativamente,  tendo em vista que os  juros  sobre  o  capital  constituem  uma  remuneração  dos  acionistas  em  razão  dos  investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros. Teria a natureza de juros  compensatórios em razão da indisponibilidade de recurso em favor da companhia.  Tais  juros  sobre  o  capital  não  são  uma  figura  nova,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  9.249/95,  eis  que  esta  norma  apenas  cuidou  de  aspectos  tributários  referentes  aos  juros  sobre  o  capital  próprio,  conforme  acentua  Fábio  Ulluia Coelho, verbis:  "Deve  se  acentuar,  desde  logo,  que  não  foi  a  Lei  de  1995  que,  a  rigor,  introduziu  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  da  pessoa  jurídica,  em  beneficio  de  seus  membros.  A  antiga  Lei  do  Anonimato,  de  1940,  fazia  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          17 referência  expressa  ao  seu  pagamento,  durante  a  instalação  da  sociedade  (art.129,  parágrafo  único,  d);  eram  os  chamados  'juros  de  construção"  (Valverde,  1959,  2:383).  Também  registro  que  a  Lei  das Cooperativas,  em  1971, cuidou do assunto, estabelecendo o limite de 12% ao ano para os juros  sobre o capital pagos em favor dos seus associados (Lei n.5.764/71, art.24, §  3"),  a  vigente  lei  do  anonimato  igualmente  o  menciona  ao  disciplinar  sua  forma  de  escrituração  (LSA,  art.  179.  V).  O  pagamento  desse  tipo  de  remuneração,  por  outro  lado,  nunca  foi  proibido  na  lei,  daí  ser  sustentável  sua pertinência e validade. Como, porém, a legislação tributária, entre 1964  e  1995,  não  admitida  a  dedução  dos  juros  pagos  aos  sócios,  não  se  costumava  realizar  nenhum pagamento  a  esse  título. A mudança do  regime  tributário  e  as  vantagens  decorrentes  impulsionaram,  a  partir  de  1996,  a  larga  utilização  desse  género  de  pagamento,  em  favor  do  acionista.  A  referência  da  lei  tributária  tornou  obsoleta  a  postura  tecnológica,  que  tradicionalmente  condenava  o  pagamento  de  juros  sobre  o  próprio  capital,  por reputá­lo incompatível com o risco próprio dos investimentos em ações e  com  o  princípio  da  intangibilidade  do  capital  social  (cf  Mendonça,  1914,  3:49/50). (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2008, p. 342).  Ou seja, é preciso segregar as implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade  Filho diz o seguinte:.  "De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de Acionistas  ou Reunião  de Quotistas,  ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Esta faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade,  delimitados  e  orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade  pode, no presente, deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para  períodos passados, ou seja, pode adotar como marco  inicial para contagem  de juros o momento em que a empresa passou a utilizá­lo ou outro momento  qualquer".  E ressalta o seguinte:  "Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do  pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal  que deverá  ser dispensado a  tais  juros. De  fato,  a dedução dos  juros  sobre  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos  no  momento em que eles vierem a diminuir o resultado do período que servirá de  elemento para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  societário,  não  vejo  qualquer  óbice  de  a  empresa  apurar os juros sobre o capital próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em  parte em períodos subseqüentes. O registro na contabilidade do valor dos juros sobre  o capital que deixaram de ser pagos quando de sua apuração, constituirá uma mera  provisão  indedutível  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  sua  apuração,  podendo  sé­lo  quando  do  efetivo  pagamento  ou  crédito  individualizado  (p.e. contas a pagar).  Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da "despesa",  na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte  no  próprio  ano  de  sua  apuração  e  parte  em  períodos  subseqüentes.  O  que  for  e  quando  for  efetivamente  pago  ou  creditado  individualizadamente  constituirá  uma  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          18 despesa  dedutível,  eis  que  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento.  Do ponto de vista fiscal, a provisão se tomará uma despesa dedutível se e quando os  juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente. Esta é a dicção  do artigo 9°. da Lei n° 9.249/05, que prescreve:  "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros pagos ou  creditados  individualizadamente a  titular,  sócios ou  acionistas,  a  título de  remuneração do capital próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP."  De plano, observe­se que o caput do artigo 9° da Lei n° 9.249/05 fala em dedução  "para efeito do lucro real", tratando, pois, tão somente do aspecto fiscal para efeito  da apuração do lucro real. As condições estipuladas para a dedutibilidade da despesa  são:  1­Temporal: quando os juros forem pagos ou creditados individualizadamente;  II  ­  Quantitativo:  os  juros  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo  Prazo —  TJLP.  Estas  são  as  duas  condições  estabelecidas  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio;  não  há  outra.  Respeitadas  a  condição  temporal  e  quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis.  Existe,  ainda,  uma  condição  que  diz  respeito  ao  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre o capital próprio, e não à dedutibilidade, prevista no §1° do art. 9° da Lei n°  9.249/05, que prescreve:  "§1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.(Redação  dada  pela  Lei  n°9.430,  de  1996)"  Este dispositivo registre­se, limita o pagamento e o crédito dos juros sobre o capital  próprio para todos os fins. Então é uma condição estabelecida para fins societários  que  repercutem  na  órbita  fiscal.  O  que  quero  dizer  com  isso  é  que  se  houver  a  deliberação  a  respeito  de  pagamento  ou  crédito  de  JCP  acima  do  limite  acima  mencionado, os administradores incorrem numa afronta à legislação societária, com  as implicações correspondentes, além da conseqüência de ser glosada a parcela paga  em valor superior ao permitido legalmente.  Mas se de um lado o pagamento ou crédito fica condicionado ao limite quantitativo  acima mencionado, de outro  a norma  legal não prevê qualquer  limitação  temporal  para a realização do pagamento.  Assim, não vejo qualquer óbice na legislação de regência de a Recorrente adotar o  procedimento acima descrito pelo fiscal, que vale repetir, "de calcular ano a ano o  montante do valor de JCP passível de dedução, ou seja, credito ou pagamento, lançar  este  montante  ou  um  valor  aproximado  como  despesa  financeira  e  adicionar  via  Lalur no mesmo momento o valor que não pretende creditar ou pagar, assim levando  ao  resultado  o  que  somente  a  ata  da  reunião  deliberativa  decide  distribuir,  armazenando a diferença no Lalur para ser utilizado oportunamente." Vejamos com  mais detalhes.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          19 O  valor  glosado  em  2001  pela  fiscalização  da  ordem  de  R$  589.147.634,71,  corresponde às diferenças contabilizadas  e controladas no Lalur do ano de 1996 a  1999,  conforme  constatou  o  Relatório  Fiscal  ­  não  contestado  pela  r.  decisão  recorrida  ­,  que  também  afirma  que  estes  valores  foram  apurados  nos  limites  que  seriam passíveis de dedução em cada período de apuração. O que ocorreu em 2001  foi o mero pagamento daqueles saldos, que a  legislação não restringe aos períodos  de origem.  Cabe  registrar,  entretanto,  que  não  tratou  o  fiscal,  e  também  não  cuidou  a  contribuinte  em  seu  recurso,  da  demonstração  de  que  o  pagamento  dos  saldos  acumulados dos anos de 1996 a 1999 poderiam ser efetivados em 2001, isto é, se o  pagamento respeita a condição legal de "existência de lucros, computados antes da  dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados". Repito que  esta  condição  não  diz  respeito  apenas  à  questão  da  dedutibilidade,  mais  sim  à  própria possibilidade de a empresa deliberar sobre o pagamento.  (...)  Por fim, cabe fazer aqui algumas considerações acerca do artigo 29 da IN 11/96, que  serviu de fundamento para a glosa da referida despesa, vejamos o que diz o referido  artigo:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sécios ou acionistas, a título de remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  O  dispositivo  diz  respeito  ao  regime  de  competência  "para  efeito  de  apuração  do  lucro  real",  isto  é,  quando  se  toma possível deduzir os  valores  dos  JCP. Assim,  o  dispositivo não discrepa de todo o que foi afirmado acima, reiterando que para efeito  de  dedutibilidade  do  JCP o  que  importa  é  o  pagamento  ou  o  crédito,  considerado  este  o  momento  adequado  para  efeito  do  regime  de  competência.  Mas  de  modo  algum  este  dispositivo  veda  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  como  quer  fazer crer a decisão recorrida.  De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime  de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida  no  período­base  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  à  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável  ao  reconhecimento de despesas na forma daquele regime.  Nesse  sentido,  faço  uso  novamente  dos  ensinamentos  de Edmar Oliveira Andrade  Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito  dos mesmos,  e  sendo  assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o  que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  Portanto, tendo a Recorrente respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  não  há  como  negar  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  por  ela  lançada  e  glosada pela fiscalização.  (...)”  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          20 Além  disso,  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  legalidade  do  procedimento  adotado pela Recorrente foi atestada pela C. 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em  2009, proferiu decisão favorável ao sujeito passivo na matéria objeto desses autos de infração,  no acórdão assim ementado:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS∕ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I  ­  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­ calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II  ­ A  LEGISLAÇÃO NÃO  IMPÕE QUE A DEDUÇÃO DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DEVA  SER  FEITA  NO  MESMO  EXERCÍCIO­ FINANCEIRO  EM  QUE  REALIZADO  O  LUCRO  DA  EMPRESA.  AO  CONTRÁRIO,  PERMITE  QUE  ELA  OCORRA  EM  ANO­CALENDÁRIO  FUTURO,  QUANDO  EFETIVAMENTE  OCORRER  A  REALIZAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao  da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404∕1976".  V ­ Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial nº 1.086.752­PR, julgado pela 1ª Turma em 17.02.2009. Ementa  publicada no DJ de 11.03.2009 – destaques nossos)    No mesmo sentido foi a conclusão de Ricardo Mariz de Oliveira em parecer  elaborado  para  essa  matéria  citado  no  processo  16327.000585/2010­03,  que  reproduzi  no  acórdão 1402­001.178, (verbis):  “Tendo­se  em  conta  as  considerações  anteriores,  percebemos  claramente  que  a  obrigação  de  pagar  JCP,  e,  portanto,  o  correspondente  direito  dos  acionistas  da  Unibanco Holdings, pode ser decomposta da seguinte maneira:  ­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que autoriza e regula  as possíveis relações jurídicas a serem estabelecidas com a função de remunerar seus  acionistas  pelo  capital  social,  lucros  acumulados  e  reservas  mantidas  na  empresa  (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte  mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o  pagamento  dos  juros,  sem  prefixar  tempo,  valores,  termos  ou  condições;  ­ sua fonte imediata é a deliberação do órgão interno competente, que autoriza  a  distribuição  de  JCP  e  estabelece  valores  e  demais  condições  do  respectivo  pagamento.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          21 Antes dessa deliberação não há JCP devidos. No momento em que a deliberação  for tomada, e somente nele, isto é, somente a partir desse momento, há direito  dos acionistas aos JCP e, portanto, há obrigação da sociedade de pagá­los.  Antes,  não há obrigação, porque não há  relação  jurídica que  a  tenha  estabelecido,  quando muito havendo uma possível expectativa de direito dos acionistas, mas não  direito que já tenham adquirido e que possam exercer.  O Código Civil anterior continha um artigo que dizia:  “Art. 74 – Na aquisição dos direitos se observarão as seguintes regras:  .....  III – Dizem­se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja  aquisição não se acabou de operar.  Parágrafo único – Chama­se deferido o direito futuro, quando sua aquisição  pende  somente  do  arbítrio  do  sujeito; não  deferido, quando  se  subordina  a  fatos ou condições falíveis.”  Aplicando­se  tais  noções  aos  JCP,  verifica­se  que,  antes  da  deliberação  para  seu  pagamento, o direito não está completamente adquirido porque não é atual, dada sua  aquisição  depender  do  fato  falível  de  haver  (ou  não)  a  deliberação  societária  de  distribuí­los. Nestas  circunstâncias,  o máximo que  se  pode dizer  é  que  se  trata de  direito futuro não deferido, somente vindo a ser direito adquirido com a decisão do  órgão societário, de pagamento dos JCP. Porém, a rigor nem há direito futuro, pois  seu possível sujeito poderá ser outra pessoa, caso um sócio ou acionista atual deixe  de participar do capital social antes da deliberação do pagamento dos juros.  Essa disposição do Código Civil de 1916 não foi mantida na atual  lei civil porque  sua  função  era  meramente  explicitadora,  dado  que  outras  regras  da  mesma  codificação  dispunham  concreta  e  normativamente  sobre  a  matéria,  assim  como  ocorre atualmente. Por esta razão, as noções explicitadoras que estavam contidas no  art. 74 ainda podem ser adotadas para se interpretar qualquer situação de aquisição  de  direito  e  da  correspondente  obrigação,  pois  têm  a  ver  com  a  definitiva  constituição dos mesmos segundo a respectiva norma reguladora, seja esta legal ou  contratual.  Ademais,  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (antiga  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil)  continua  a  conter  e  a  manter  em  vigor  a  regra  do  parágrafo  2º  do  seu  art.  6º,  segundo  o  qual  “consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  prefixo,  ou  condição  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem”.  Justamente dentre as normas mais específicas e concretas que tratam do assunto, em  perfeita consonância com a Lei de Introdução, adquire particular  relevância para o  tema deste parecer aquela que prevê a aquisição do direito a termo, ou seja, o direito  cuja aquisição já acabou de se operar em definitivo, porque não mais pendente de  condição suspensiva ou de evento futuro e  incerto, mas tem prazo para começo de  exercício.  1  O  que  isto  tem  a  ver  com  o  momento  em  que  os  JCP  passam  a  representar direito adquirido dos acionistas da Unibanco Holdings, direito possível  de ser exercido?  Tem a ver, sim, por dois aspectos.  O primeiro deles é que não há direito adquirido antes de haver a deliberação  autorizadora  do  pagamento,  somente  a  partir  de  quando  o  direito  estará  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          22 adquirido definitivamente, ainda que a deliberação estabeleça uma data para a  realização  do  pagamento,  pois,  já  desde  a  tomada  da  decisão,  passa  a  haver  direito adquirido, embora a termo.  O segundo aspecto gira exatamente em torno do pagamento, pois dificilmente  ele  se  efetiva na data  em que  tiver  sido  autorizado. Realmente,  a deliberação  pode:  ­ prescrever uma data futura a partir da qual os pagamentos devam começar a  ser  feitos,  caso  em  que  o  direito  está  adquirido  incondicionalmente,  mas  subordinado  a  termo,  portanto,  somente  podendo  ser  exercido  a  partir  dessa  data; ou ­ pode ser silente sobre data de pagamento, caso em que o direito está  adquirido e é exercível imediatamente, mas, mesmo neste caso, razões práticas  normalmente fazem com que o pagamento ocorra posteriormente.  Em  qualquer  desses  casos,  a  despesa  já  está  incorrida  pela  pessoa  jurídica  desde  a  data  da  deliberação,  pois  a  respectiva  obrigação  já  foi  definitiva  e  incondicionalmente constituída.  Não obstante a obrigação  já  tenha sido constituída desde a deliberação, entra  em aplicação o parágrafo 1º do art. 9º da Lei n. 9249, que somente permite a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  a  obrigação  for  cumprida  no  âmbito do  direito privado mediante a  efetivação do pagamento ou do  crédito  em conta individualizada do sócio ou acionista.  (...)  Em conclusão, o período­base competente para a dedução da despesa de JCP é  aquele  em  que,  tendo  havido  a  deliberação  de  pagamento,  este  ocorra  efetivamente, ou seja feito crédito individual da obrigação de pagar.  (...)  Em suma:  ­ a despesa somente nasce se estiver juridicamente constituída, o que, “in casu”,  por não haver previsão estatutária de obrigatória distribuição de JCP, somente  ocorre  quando  houver  deliberação  do  órgão  competente,  que  no  caso  da  Unibanco  Holdings  é  a  Assembléia  Geral  ou  o  Conselho  de  Administração  (Estatuto Social, art. 16, inciso IV);  ­  ademais,  a  despesa  somente  é  dedutível  se  houver  o  pagamento  ou  crédito  individualizado dos JCP, e somente é dedutível no período­base em que ocorrer  um destes eventos, o qual, portanto, é o período­base competente.  (...)  Tendo  em  vista  todos  os  fatos,  fundamentos  e  razões  que  apresentei  nos  cinco  primeiro capítulos deste parecer, concluo que:  (...)  ­ no caso da Unibanco Holdings, em que o órgão competente para decidir pagar  JCP  é  seu  Conselho  de  Administração  ou  sua  Assembléia  Geral,  a  despesa  somente foi incorrida quando houve deliberação, nos anos de 2006 e 2007, e a  dedução  da  despesa  foi  correta  porque  houve  pagamento  ou  crédito  individualizado no mesmo período, além de que foram obedecidos os limites de  cinquenta por  cento do  lucro  líquido ou dos  lucros  acumulados  e  reservas de  lucro  existentes  nos  mesmos  períodos  em  que  ocorreram  os  pagamentos  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          23 (ademais, o valor calculado sobre anos anteriores, com guarda da proporção de  TJLP sobre os respectivos PL, também não excedeu os mesmo limites de lucros  em cada um desses anos).  (doc. j. – destaques nossos)  Com  efeito,  o  tratamento  fiscal  contido  no  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  foi  incorporado ao RIR/99 em seus artigos 347, 668 e 691, par. 9º, sendo, em síntese, o  seguinte:  (a) o pagamento dos juros é opção da empresa;  (b) em fazendo essa opção, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeito de apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSL, os juros pagos ou creditados, calculados  sobre as contas do patrimônio líquido, limitados à variação “pro rata” dia da Taxa de  Juros de Longo Prazo – TJLP;  (c)  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  está  condicionado  à  existência  de  lucros  do  exercício  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados;  (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito e considerado tributação  exclusiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiários  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (e) o IRF poderá ser compensado com o retido na fonte por empresa tributada com  base  no  lucro  real  que  pagar  ou  creditar  juros  sobre  capital  próprio  a  seu  titular,  sócios ou acionistas;  (f) os juros pagos ou creditados poderão ser imputados ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei 6.404/76, sem prejuízo da tributação de 15%; e (g) para  cálculo dos juros não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e  direitos  da  pessoa  jurídica,  salvo  se  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL.  Como  se  observa,  a  legislação  previu  apenas  as  conseqüências  fiscais  do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (tributação  na  fonte  à  alíquota  de 15% na  data do  pagamento  ou  crédito,  dedução  da  despesa  respectiva  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  desde  que  observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não cuidando  de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou  poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa  decidir.  Assim, a  remuneração do capital  dos  sócios ou  acionistas mediante pagamento ou  crédito  de  juros  é  uma  faculdade,  que  a  sociedade  pode  exercer  amparada  pelos  princípios da livre iniciativa e autonomia da vontade, dependendo apenas de decisão  formal nesse sentido (deliberação),  tomada em assembléia de acionistas ou reunião  de quotistas, ou em virtude de cláusula do estatuto ou do contrato social, momento  em que surge a despesa a eles relativa.  E  na  ausência  de  previsão  legal  que  determine  sejam  as  deliberações,  os  pagamentos  ou  os  créditos  feitos  em  cada  ano  calendário,  ou  de  dispositivo  que  vede  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  como  base  o  patrimônio  líquido  de  exercícios  já  encerrados,  o  Recorrente  tem  absoluta  liberdade  para  deliberar,  no  futuro,  efetuar  pagamento  de  valores  relativos  a  juros  sobre capital que poderia  ter deliberado efetuar em exercícios passados, deduzindo  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          24 tais  valores  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL e  recolhendo o  IRF devido por  ocasião do efetivo pagamento ou crédito, não cabendo falar em preclusão temporal  nem em renúncia do direito.   (Os grifos não são do original)    Por fim, cabe salientar que em se tratando de despesa de juros sobre capital  próprio, a Lei 9.249/95 condicionou a dedutibilidade como despesa ao efetivo pagamento ou  crédito, de modo que ainda que se entendesse tratar­se de despesa relativa a períodos passados,  tendo  sido  efetivamente  pagos/creditados  em  2007,  só  nesses  anos­calendários  poderiam  ser  deduzidas como despesa para efeito de IRPJ e CSLL.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e cancelar as exigências.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10640.005336/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). In casu, os comprovantes apresentados não preenchem os requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 27/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005336/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.338  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ VIEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  É  de  se  reconhecer  a  força  probante  de  recibos  e  declarações,  para  fins  de  dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III,  § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  In casu, os comprovantes apresentados não preenchem os requisitos legais.  MULTA DE OFÍCIO.   A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão­ somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.   Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 27/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 53 36 /2 00 8- 42 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano    Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física –  IRPF,  fls. 17/19, na qual se exige R$ 4.950,00, de imposto suplementar, R$  3.712,50, de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2004,  ano  calendário  de  2003,  em  face  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  18.000,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, das despesas médicas realizadas junto aos profissionais: 1) GIOVANI MARTINS  DA CUNHA  (R$10.000,00 ), 2)LIBANIA RODRIGUES VARGAS (R$3.000,00 ) , 3) JOSÉ  GERONIMO SARMENTO (R$2.000,00) e  JUDAS TADEU VIEIRA COUTINHO MENDES  (R$3.000,00).  Apresentada Impugnação de fls. 1/13, na qual o contribuinte contesta a glosa  das despesas médicas, a ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento de que se deve  manter a glosa do valor de R$ 18.000,00, vez que a documentação ofertada pelo contribuinte  para  a  comprovação  das  despesas médicas,  não  estavam  acompanhadas  da  comprovação  da  assunção do efetivo encargo financeiro, pela confirmação do respectivo trânsito financeiro por  meio de saques bancários coincidentes com as quantias glosadas.   Com  relação  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), a autoridade de primeira instância , apresentou o  seguinte  fundamento:  “Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.”   Nas razões de Voluntário (fls. 82/50), a recorrente argumenta que:  · Quando  intimado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas médicas  declaradas  a  título  de  dedução,  trouxe ao conhecimento do Fisco recibos e declarações que provam os  pagamentos  declarados  e  encontram­se  em  estrita  obediência  à  legislação aplicável.  · Segundo a legislação que rege a matéria, são apenas três os requisitos  que a lei em sentido formal coloca para que o documento destinado a provar  as despesas médicas sejam idóneos: nome, endereço e número de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica (CNPJ).   · A correta e atenta leitura do artigo 8o, § 2°, III da Lei 9.250/05 sugere  que  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetiva  entrega  dos  recursos  aos  profissionais  através  de  qualquer  outra  espécie  de  documentação  bancária  é  uma  faculdade  (uma  alternativa)  para  o  contribuinte,  no  caso  da  falta  dos  competentes  recibos.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 3          3 · Não pode, portanto, ser obrigado a apresentar qualquer outro documento ­  tal como exigido pela Receita Federal do Brasil ­. ao oual o mesmo não  esteve  e  não  está  obrigado  por  lei,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional da  legalidade, posto que se trata de matéria atinente à  definição  da  base  de  cálculo  do  tributo,  devendo  ser  definida  por  lei  em  sentido formal, como determina o artigo 97 do Código Tributário Nacional.  · À espécie normativa Decreto, na qual se insere o RIR/99 (Decreto 3000/99),  cabe tão somente especificar os termos da lei em sentido formal, garantindo a  sua fiel execução, nos estritos limites estabelecidos pelo artigo 99 do Código  Tributário  Nacional  e  pelo  artigo  84,  IV  da  Constituição  Federal,  em  hipótese alguma podendo inovar em matéria de obrigações tributárias,  ainda que  secundárias,  criando  deveres  ou  ônus  não  estabelecidos  pela  espécie  legislativa  própria.  (Transcreve  várias  ementas  deste  colegiado, neste sentido).  · Uma  interpretação  adequada  do  artigo  73  do  RIR/1999  e  seu  parágrafo primeiro, no sentido de que se mantenha nos limites da Lei  em sentido formal que se destina a regulamentar, aponta no sentido de  que a justificação ou comprovação das deduções das quais o autoridade  lançadora venha a duvidar deve ser feita com a apresentação da documentação  legalmente  exigida.  Conforme  a  legislação  acima  colacionada,  percebe­se  que  quando  instado  a  demonstrar  as  despesas  médicas  declaradas,  o  Recorrente  o  fez  satisfatoriamente,  trazendo  ao  conhecimento  do  Fisco  os  recibos  e  declarações  que  a  lei  exige  em  conformidade com os requisitos por ela estabelecidos. O artigo 73 do  Decreto 3,000/1,999 não pode ser interpretado de modo a criar para o  contribuinte obrigações ou ônus não espeficicados em lei em sentido  formal  · Quando questionou a constitucionalidade da elevada multa de ofício  aplicada  sobre o  suposto  débito  obteve  a  categórica  resposta  de que  uma  interpretação  ou  análise  crítica  das  normas  exorbita  os  limites  das  atribuições  do  Fisco,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  a  lei,  sem questionar suas razões.   Era o essencial a ser relatado.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O litígio trta de comprovação de despesas médicas em que a autoridade fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêncio. Trata ainda, do caáter confiscatório da multa de ofício, aplicada ao percentual de 75%. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em primeira instância o lançamento foi mantido sob o fundamento de que: “E,  ainda,  o que dispõem o  "caput"  e o §1° do art.  73,  do RIR/1999:  "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; "§I o  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  declarações  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto­Lei  n.  5.844,  de  1943,  art. 11, §4°) " (grifei).  A luz da legislação exposta, tem­se que a autoridade administrativa, nos  termos  que  lhe  reserva  e  determina  o  art.  142  do  CTN,  age  de  forma  Obrigatória e Vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade.  A  lei  estabelece  a  quem  cabe  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3o do Decreto­Lei n°  5.844,  de  1943,  prevê  expressamente  que o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  imputando­Ihe.  portanto,  o  ônus  probatório.  Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária,  deixando ao  talante da autoridade  lançadora a  iniciativa, esta assim procede  quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades  nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que  não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.  Não  se  observam  nos  autos  quaisquer  desvios  aos  comandos  estabelecidos,  porquanto  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  nos  termos  estritos  da  legislação  regente da matéria. No presente  caso,  à  luz  do  citado  art. 73 do RIR/1999,  requereu­se que as comprovações ou  justificações das  despesas  médicas  declaradas  com  Giovani  Martins  da  Cunha,  Libania  Rodrigues Vargas, José Geronimo Sarmento e Judas Tadeu Vieira Coutinho  Mendas  ocorressem  por  elementos  tendentes  a  demonstrar  os  efetivos  pagamentos, conforme se depreende da determinação contida na intimação de  fl. 71.  O  indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização, para formar  sua  convicção,  a  demandar  dos  contribuintes  documentos  subsidiários  aos  recibos,  para  efeito  de  confirmá­los.  no  que  tange  os  efetivos  pagamentos  desses,  sendo  que  a  salvaguarda  da  administração  é  necessária,  devida  e,  como  visto,  amparada  pela  legislação,  especialmente  nos  casos  em  que  as  despesas  sejam,  a  juízo  da  autoridade,  consideradas  exageradas  e/ou  os  documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos.  Sobre a consideração de valores exagerados é de se esclarecer que esta  pode estar relacionada com o confronto "despesas x rendimentos" ou mesmo  na própria despesa, individualmente. Ressalte­se  que,  além  de  terem  sido  consideradas  exageradas,  das  análises dos recibos oferecidos para subsidiá­las, a fl(s). 59/70, se observa, ao  contrário  do  alegado,  haver  irregularidades  nos  seus  preenchimentos,  visto  que não atendem aos prescritos pelos incisos II e/ou III do §1° do art. 80 do  RIR/1999,  na  espécie,  faltam  informações  relativas  a  pacientes,  endereços  profissionais e  registros nos respectivos Conselhos Regionais de Classe dos  emitentes.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 4          5 Cabe esclarecer,  ao contribuinte,  sobre aquele último vicio citado que  sem a devida informação do registro no Conselho Regional de Classe não se  pode  verificar  a  subsunção  ao  caput do mencionado  art.  80,  ou  seja,  de  se  tratar  o  emitente  do  recibo  profissional  de  saúde  e  de  estar  entre  aqueles  expressamente ali citado.  A  referência  à  apresentação  de  exames,  prescrição  de  receitas  e  orçamentos, apenas reforçariam a compreensão quanto à verossimilhança, ou  não, das supostas prestações de serviços, contudo, a condição primordial, na  presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo(a) impugnante a  título de despesas médicas, foi a apresentação das imprescindíveis provas das  efetivas  realizações  dos  respectivos  pagamentos,  isto  é,  a  efetividade  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  declarante  para  os  profissionais  prestadores  dos  serviços,  o  que  de  fato  se  consistiu  em  motivação,  como  expresso  na  notificação,  à  fl(s).  18,  para  o  lançamento:  "devido  a  não  comprovação do e/cavo recebimento dos serviços e do efetivo pagamento. ".  Em  assim  sendo,  a  mera  apresentação  dos  recibos,  mesmo  complementados  por  declarações  dos  emitentes  ou  aduções  de  que  esses  registraram os valores em declarações de ajuste anual,  e/ou alegações do(a)  contribuinte de  ter no ano calendário  renda suficiente, não  tem, na  situação  em  concreto,  o  dom  de  suprir  a  falta  de  demonstração  dos  efetivos  pagamentos.  Vale  lembrar,  por  oportuno,  sobre  documentos  particulares,  caso  de  recibos  e  declarações,  contendo  ciência  de  determinado  fato,  que  estes  provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a)  na sua veracidade o ônus de provar o fato (CFC, art. 308). Assim, mesmo que  os  recibos  tragam  as  informações  eicncadas  na  íei  tributária,  no  contorno  jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente  teria ocorrido, devendo o(a)  interessado(a), quando exigido, demonstrar por  meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência.  E,  mais,  é  de  se  observar  que  essas  declarações  presumem­se  verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir  transcrito);  quando  enunciam  o  recebimento  de  um  crédito  fazem  prova  apenas  contra  quem  os  escreveu  (CPC,  art.  376);  e  vale  somente  entre  as  partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código  Civil, art. 221), no caso a RFB.  Vê­se, portanto, que a presunção de verdade alegada do conteúdo dos  recibos  pode  até  ser  admitida,  no  entanto,  apenas  entre  as  partes  ali  consignadas;  perante  terceiros,  contestado  o  fato  ali  relatado,  cabe  ao(à)  interessado(a)  na  sua  veracidade  o  ônus  de  provar  a  efetividade  de  sua  ocorrência por meio de outras provas.  Como  visto,  e  constante  da  descrição  dos  fatos  à  fl(s).  18,  o(a)  interessado(a)  não  logrou  confirmar  a  realização  das  despesas  médicas  mediante a  comprovação da efetividade do pagamento. A mera exibição de  recibos, no presente caso, é insuficiente para demonstrar os correspondentes  pagamentos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por  conseguinte,  descabido  argumentos  de  discricionariedade,  exigências  abusivas,  arbitrárias,  e  ilegais,  e  de  que  o  lançamento  tenha  se  baseado em presunções.  Patente  na  legislação  Pátria  que  ao  autor  do  pleito  incumhe  diligenciar  Sentido  de Obter  as  provas  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (CPC, art. 333, 1); essa é a situação de contribuinte do IRPF em relação às  deduções  da  base  de  cálculo  desse  imposto  informadas  nas  respectivas  DIRPF; o declarante é o dono do pleito, é quem vai se aproveitar e quem tem  plena  responsabilidade  pela  informação;  assim,  é  quem  deve  demonstrar  a  dedução reclamada por tod os íeios de provas legais exigidos, de modo que  fique evidenciada de forma inabalável. .  Diante  disso,  não  há  que  se  considerar,  também,  qualquer  alegação,  inversão do ônus da prova, nem a necessidade de desconstituição dos recibos  por parte da autoridade revisora, porquanto, a obrigação da prova inequívoca  das  deduções  é  do  declarante,  igualmente  com  relação  à  entrega  de  documentação subsidiária àqueles, se necessário for, nos termos da legislação  exposta.  Assim, o tratamento dispensado ao(à) contribuinte seguiu estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  e  não  poderia  ser  diferente,  haja  vista,  repise­se.  a  responsabilidade  funcional  das  autoridades  fiscais  no  desenvolvimento de suas atividades administrativas.  .....  Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas  médicas  se  dê  por  cheque  ou  depósito  bancário;  por  outro  lado,  os  pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência  de  suas  marcas  na  movimentação  financeira  do(a)  contribuinte;  essas  despesas,  se  verdadeiras,  estariam  vinculadas  a  saques  com  valores  e  datas  compatíveis,  cheques,  transferências  bancárias,  depósitos,  ordens  de  pagamento  e  outros  meios  comprováveis  via  extrato  e  outros  documentos  emitidos por instituição financeira.  Sobre  a  alegação  de  ter  efetuado  os  pagamentos  de  suas  despesas  médicas  em  moeda  corrente,  vale  observar,  a  propósito,  que  o  uso  dessa  forma de pagamento em qualquer tipo de operação é de difícil comprovação,  principalmente perante o fisco quando este a exige. É certo que uma simples  afirmação  de  ter  utilizado  moeda  corrente  para  efetuar  os  pagamentos  das  despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal  fato. Vale lembrar, por oportuno, da máxima do direito: "alegar e não provar  é o mesmo que não alegar ".  O encargo da comprovação de deduções da base de cálculo do  IRPF,  consoante fartamente de viu, é do sujeito passivo, haja vista que o pleito da  dedução lhe pertence, é quem irá se aproveitar e tem a responsabilidade pela  informação,  nesse  sentido,  prestada  na  declaração  de  ajuste  anual  daquele  imposto.  É  certo  que  a  dedução  e  a  forma  de  pagamento  das  despesas  correspondentes  lhe  são  facultados;  a  primeira,  uma  vez  requerida  e  sendo  questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de  forma  inequívoca,  seja  por  simples  recibos/declarações.Seja,  no  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 5          7 aprofundamento  da  investigação,  por  elementos  subsidiários  àqueles;  a  segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o  fez. independentemente da dificuldade e dos gastos que acarretaria.  Destaque­se  que  as  fontes  pagadoras  do(a)  contribuinte  tratam­se  de  pessoas  jurídicas,  cujos  pagamentos  realizam  por  meio  bancário;  logo,  a  arguição  do  sujeito  passivo  de  que  efetuou  os  pagamentos  em  espécie  sensibilizaria  a  sua  movimentação  financeira,  porquanto  haveria  a  necessidade  de  saques  prévios  para  a  satisfação  daqueles,  mas,  isso,  não  restou demonstrado.  Registre­se  que  dadas  as  quantias  envolvidas  (conforme  constam  dos  indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos,  tenham sido  realizados  todos  em moeda corrente. E se o  foram, em remota  possibilidade, é certo que seriam de fácil identificação em extratos bancários.  Logo,  bastaria  que  ele(a)  solicitasse  às  instituições  financeiras,  nas  quais  movimentou  seus  rendimentos,  os  documentos  necessários  para  comprovação  inequívoca  de  suas  despesas  médicas.  A  Fiscalização  lhe  sugeriu  os  documentos que poderiam  ser  utilizados  a  seu  favor,  é  o  que  se  depreende da intimação de fl. 71, mas poderiam ser outros, ao falante do(a)  interessado(a),  desde  que  surtissem  os  efeitos  legais  necessários  para  a  comprovação exigida.  A  respeito  de  se  ter  lastro  financeiro  suficiente  para  realizar  os  pagamentos  declarados,  isso  somente  importa  quando  a  autuação  faz  referência à analise da evolução patrimonial do(a) contribuinte, o que não foi  objeto  de  investigação  nos  autos.  A  situação  fiscal  que  ora  se  apresenta  requer prova de forma individualizada dos pagamentos efetuados.  Quanto à possível inidoneidade de documentos — casos de dolo, fraude  ou  simulação  ­  esta,  a  princípio,  não  é  perquirida;  contudo,  quando  a  investigação toma essa direção, a Fiscalização para realizar o lançamento sob  essa  justificativa  deve  demonstrá­la  no  procedimento  fiscal  ou  obter  fortes  indícios nesse aspecto; aí, então, outras medidas fiscais devem ser levadas a  efeito, em especial: a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e o  agravamento  da multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por cento); no entanto, este não é o caso dos autos, que trata de lançamento  efetuado por falta de comprovação, na forma exigida, da dedução pleiteada a  título de despesas médicas, descabendo à Fiscalização, na presente situação,  qualquer  ônus  de  demonstrar  possível  inidoneidade  nos  documentos  que  foram insuficientemente apresentados.”  Extensa  discussão  se  trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas médicas. Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  outros  entendem  que,  havendo  dúvidas  na  efetividade  da  prestação  do  serviço,  ou  em  seu  pagamento,  pode  o  Fisco  exigir  provas complementares.  Entretanto,  segundo  entendo,  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. O  ponto de partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  nem  qualquer  objeção  quanto  aos  requisitos formais destes documentos, não há elementos que permitam afastar a idoneidade dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  certo  que  o  artigo  73  do RIR/99  estabelece  em  seu  caput que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­seaos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  As despesas em litígio somam R$ 18.000,00 e são assim discriminadas:  1) GIOVANI MARTINS DA CUNHA, fls 20/21, no valor de R$10.000,00;   2) LIBANIA RODRIGUES VARGAS, fls.22/25, no valor de R$3.000,00;   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 6          9 3) JOSÉ GERONIMO SARMENTO, fls. 26/29, no valor de R$2.000,00;  4) JUDAS TADEU V. C. MENDES, fls. 30/32, no valor de R$3.000,00;  Destarte,.deixo  de  acatar,  os  recibos  apreentados  tendo  em vista  que  foram  emitidos em desacordo com o Art. 8º, III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,ou seja,  falta de endereço do prestador do serviço.Esta  falha poderia ser facilmente sanada,  já que na  decisão  de  primeira  instância  o  vício  foi  apontado  e  o  recorrente  teve  a  chance  de  na  fase  recursal complementar os dados dos comprovantes apresentados.  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade  esta  que  somente  poderá  ser  dispensada  ou  reduzida  nas  hipóteses  previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há  previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. No mesmo sentido, o art.  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios, conforme Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinatura ditigal)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.912761/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada à certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912761/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2000  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada à certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 61 /2 00 9- 02 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  IRPJ,  vencido  na  data  de  31/05/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  07/12,  transmitida  na  data  de  06/06/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  referente à competência de maio de 2000, recolhida em 15/06/2000.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 05.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.024, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912761/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.963  S3­C3T1  Fl. 151          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  62/84),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de maio de 2000 e recolhida em 15 de junho do mesmo  ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  a  exigência  do  PIS  concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  maio  de  2000,  no  valor  de  R$1.490,95,  efetuado  por  meio  de  darf,  no  mesmo  valor,  recolhido em 15/06/2000, visando à compensação de débito do IRPJ, no valor de R$2.746,78,  vencido em 31/05/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  maio  de  2000:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$1.490,95;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  mesmo  valor.  Assim,  nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.490,95 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  94/101,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  112/148,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912761/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.963  S3­C3T1  Fl. 152          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim,  a  contribuição  apurada  e paga  sobre  a  folha  de  salários  de maio  de  2000, recolhida em 15 de junho do mesmo ano era devida e não constitui indébito tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários e sobre o faturamento decorrente, conforme demonstrado anteriormente, tal exigência  está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de maio de 2000, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10970.720038/2012-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542-B, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de 2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720038/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.946  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AGROPECUARIA ACIR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542­B, de relatoria do Ministro  Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de  2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da  exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por  necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio  para a seguridade social.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 38 /2 01 2- 21 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720038/2012­21  Acórdão n.º 2403­001.946  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG, que entendeu por manter a  autuação constante dos seguintes DEBCAD’s com seus respectivos valores:  a)  37.342.085­4  –  R$1.386.026,21  –  relativo  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  obrigação  principal  proveniente  da  contribuição  previdenciária  patronal  para  custeio  da  seguridade  social  e  contribuição  para  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  GILRAT,  incidentes  sobre  a  aquisição  e  comercialização  de  produtos  rurais;  b)  37.342.086­2 – R$ 132..731,75, relativo a contribuição social para custeio  das  entidades  e  fundos  –  SENAR  incidente  sobre  a  aquisição  e  comercialização de produtos rurais;  c)  37.376.500­3 – R$ 24.256,80 – descumprimento de obrigação acessória,  no infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, em razão  de  a  empresa  ter  informado  em  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.  A  exigência  refere­se  à  quota  patronal  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho – RAT, e contribuições destinadas a  outras entidades e fundos (SENAR).   Os fatos foram narrados no relatório fiscal, fls. 187/191:  Tais  contribuições  tiveram  incidência  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais  (compra  de  bovinos)  e  a  receita  bruta  da  comercialização de produtos rurais (venda de bovinos), além de  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  (...)  4.1  As  contribuições  descritas  no  item  1  têm  como  fatos  geradores a aquisição de produtos  rurais  (compra de bovinos),  de  pessoas  físicas  conforme  relação  constante  do  Anexo  I  (Valores Referentes à Compra de Bovinos).  Incidiram  ainda  sobre  receita  bruta  de  comercialização  de  produtos  rurais  (venda de bovinos) conforme relação constante  do Anexo II (Valores Referentes à venda de Bovinos). Ambos os  fatos  geradores  foram  apurados  através  do  exame  de  notas  fiscais de entrada (compra), notas fiscais de saída (venda), livros  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  de  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas  de Mercadores,  além  de  livros Diário e Razão do período fiscalizado (...)  4.4  Informamos  ainda  que  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias  tanto  da compra quanto da venda de produtos rurais (bovinos). Como  o valor recolhido foi superior ao declarado em todo o período,  intimamos  a  empresa  a  fazer  a  retificação  das  GFIPS  concedendo prazo legal através do Termo de Intimação Fiscal n°  001/01 de 28/11/11 o que não foi providenciado.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 142/172.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  prolatou  o  Acórdão  n.  09­40.813,  fls.  180/188, mantendo o lançamento, conforme ementa que abaixo segue transcrita, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2018.  DEBCAD 37.342.085­4; 37.342.086­2; 37.367.500­3.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em normas regularmente editadas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  ARGUIÇÃO.  O  julgador  administrativo  não  tem  competência  para  apreciar  arguições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever de agir vinculadamente às mesmas.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PRODUTOR PESSOA  FÍSICA.  ADQUIRENTE.  RECOLHIMENTO  POR  SUBROGAÇÃO.  É obrigação da empresa adquirente de produto rural de pessoa  física efetuar o recolhimento, por subrogação, das contribuições  previdenciárias devidas.   COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  É  devida  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de  salários,  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica,  conforme  determina as disposições legais de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720038/2012­21  Acórdão n.º 2403­001.946  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 201/232, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  impossibilidade  da  aplicação  da  Taxa  Selic  em  face  da  ilegalidade  no  caso concreto, pois tratam­se de juros remuneratórios e não moratórios;  ­  O  legislador  infraconstitucional  ultrapassou  sua  competência  tributária  instituída pela Constituição Federal,  por meio da Lei Ordinária 8.540 de 22 de dezembro de  1992, e alterou a redação do artigo 25 da Lei 8.212/91, determinando que o recolhimento da  contribuição previdenciária para produtores rurais pessoa física fosse realizado sobre a receita  bruta da comercialização de sua produção;  ­ A contribuição prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei 8.212/1991, com a  redação que lhe deram as Leis 8.540/1992 e posteriores, não está maculada somente em vício  formal quanto à necessidade de Lei Complementar para criação de nova exação, mas, também,  no vício material, consistente na ofensa ao princípio da isonomia;  ­ A Lei  8.540/92  criou  nova  contribuição  social  ao  imputar  aos  produtores  rurais  que  não  exercem  atividades  em  regime  de  economia  familiar  e  possuem  empregados  permanentes;  ­  O  art.  1º  da  Lei  8.540/92  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 363.852/MG;  ­ A bitributação, uma vez que a base de cálculo do FUNRURAL é a mesma  da COFINS.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme o documento de fls. 236,  tomo o recurso como tempestivo e, por  estarem presentes os demais requisitos, adentro ao mérito da questão.  DO MÉRITO  DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA E DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Com relação aos fatos geradores sobre aquisição de produtos rurais (compra  de bovinos) de pessoas físicas, conforme o anexo I, exigido na forma art. 25, parágrafos 3º e 4º  da  Lei  8.212/91,  cumpre  observar  que  a  exigência  é  indevida  ante  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  repercussão  geral,  de  reprodução obrigatória, em razão de expressa disposição regimental, art. 62­A, in verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei  complementar para a  instituição de nova  fonte de  custeio para a seguridade social.   III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art.  543­B  do  CPC. (RE 596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno,  julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­165 DIVULG 26­ 08­2011 PUBLIC 29­08­2011 EMENT VOL­02575­02 PP­00211 RT v. 101, n. 916,  2012, p. 653­662)  Cumpre  trazer  à  lume  os  argumentos  para  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  constantes  no  voto  condutor  do  acórdão,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo Lewandowski:  ­ A Lei Maior é exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação  de  financiamento  da  seguridade  social,e  que  somente  a  Constituição  pode  abrir  exceção  à  unicidade de incidência da contribuição;  ­  O  produtor  rural  passou  a  estar  compelida  a  duplo  recolhimento,  com  a  mesma destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social ­ recolhe, a partir do disposto  no art. 195, I, alínea 'b', a COFINS e a contribuição prevista no referido art. 25";  ­ Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária ­ Art. 150,  II, da  CF/1988 ­ pois haveria duplicidade de contribuição, uma vez que o produtor rural, caso possua  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720038/2012­21  Acórdão n.º 2403­001.946  S2­C4T3  Fl. 5          7 empregados estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também,  levando em conta o faturamento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS e da prevista ­ tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado ­  no artigo 25 da Lei n. 8.212/91;  ­ Necessidade de lei complementar para se instituir nova fonte de custeio para  a  seguridade social, dado que o  faturamento e  resultado da produção não possuem o mesmo  significado.  Nesse  sentido,  destacou  ser  essa  a  razão  para  a  existência  do  art.  195  da  Constituição  e  da  impossibilidade  de  se  considerar  o  previsto  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/1991  como  majoração  da  alíquota  da  contribuição  prevista  na  Lei  Complementar  70/1991.  Todos  os  fundamentos  foram  retirados  do  julgamento  do  RE  363.852,  matéria com o mesmo objeto do  julgado acima, apenas  sem o pálio da  repercussão geral, de  relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja ementa segue dado o valor do precedente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI  Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL ­ PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional, não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente a  venda de bovinos  por produtores  rurais,  pessoas  naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RTJ VOL­00217­ PP­00524 RET v. 13,  n. 74, 2010, p. 41­69)  O Acórdão prolatado foi no seguinte sentido, in verbis:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição  social  ou  do  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1  da  Lei  n.  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV,  da Lei  n.  8.212/91,  com a  redação atualizada  até  a Lei  n.  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos os ônus sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  da União  no  sentido  de modular  os  efeitos  da decisão,  que  foi  rejeitada  por maioria,  vencida  a Ministra  Ellen Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Em continuação ao  acórdão do Recurso em sede de repercussão geral, para  que não restasse dúvidas, o Ministro relator do primeiro acórdão julgado, RE 363.852, Marco  Aurélio, interveio em seu voto, cujos trechos seguem transcritos a seguir:  Senhor Presidente, apenas em atenção ao que foi veiculado da tribuna,  consigno  que  persiste  o  erro  glosado  quando  do  pronunciamento  anterior do Tribunal.  Veio à balha não uma lei complementar que atendesse ao artigo 195,  parágrafo  quarto,  da  Carta  Federal,  mas  uma  lei  ordinária,  a  n.  10.256/2001. E nem se diga que a Emenda Constitucional n. 20 acabou  por  placitar  a  utilização  da  lei  ordinária  para  criação  desse  tributo,  porque apenas alterou o parágrafo oitavo do artigo 185 para expungir  a referência a garimpeiro.  A  situação,  portanto,  é  idêntica  àquela  com  a  qual  o  Plenário  se  defrontou  ­  se  não  me  falha  a  memória,  quando  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário n. 363.852/MG ­,  e concluiu pelo provimento  do recurso do contribuinte.  Acompanho  o  relator  provendo  o  recurso  e  declarando  a  inconstitucionalidade  dos  preceitos  referidos  por  Sua  Excelência,  reportando­me ao voto proferido no mencionado extraordinário:  (...)  Portanto, há de ser afastada a exigência no tocante à contribuição decorrente  da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, da contribuição referente à comercialização  da  produção  rural,  venda  de  bovinos  e,  consequentemente,  as  imputações  acessórias  decorrentes do auto de infração.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do recurso.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4936640 #
Numero do processo: 13652.000044/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 132          1 131  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13652.000044/2009­53  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.685  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 00 44 /2 00 9- 53 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  14/01/2009,  onde  a  empresa  pretende  a  devolução  da  quantia  de  R$  13.726,36  referente  a  retenção das contribuições de PIS/Cofins efetuados por órgãos públicos, quando do pagamento  efetuado por estas pessoas jurídicas à Recorrente.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01­02)  de  valores  que  teriam sido recolhidos a maior a título de Pis e de Cofins retidos  na fonte, assim motivado:  ­  valores  retidos  àqueles  títulos,  quando  dos  pagamentos  efetuados por órgãos públicos, são considerados antecipação do  devido pela contribuinte, que sofreu a retenção;   ­  não  sendo  possível  a  dedução  dos  valores  a  pagar  daquelas  contribuições,  no  mês  de  apuração,  podem  ser  restituídos/compensados  com  débitos  de  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB;  ­  apura  tais  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  desde  1º/03/2004;  ­ em razão do direito a exclusões e deduções, a base de cálculo  apurada, ou é zero, ou não são encontrados valores devidos que  são deduzidos com créditos gerados na forma do disposto no art.  3º da Lei nº 10.637/2002 e de créditos presumidos nos termos do  art. 8º da Lei 10.925/2004;   ­ não consegue utilizar tais valores retidos para dedução dessas  contribuições,  além  do  que  é  vedada  sua  compensação  nos  termos do ADI SRF nº 015/2005;  Submetido à apreciação, foi pronunciado o Despacho Decisório  de  fls. 42­43, pelo qual  foi  indeferido o pedido. Em suma, pela  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13652.000044/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.685  S3­C2T2  Fl. 133          3 falta de previsão na legislação em respeito ainda ao princípio da  legalidade estrita.   Às  fls.  45­50,  manifestação  de  inconformidade  articulada  e  intermediada por procuradores constituídos, abaixo resumida:  ­ o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 trouxe às cooperativas o direito  de  utilização  dos  créditos  presumidos  de  que  tratou  a  Lei  nº  10.925/2004,  de  modo  que  as  retenções  àqueles  títulos  “ficam  totalmente  em  desuso,  não  havendo  nenhuma  possibilidade  de  sua utilização via Dedução”;  ­  a  fundamentação  legal  na  qual  se  embasou  o  Despacho  Decisório encontra­se em dissonância com as regras tributáveis  aplicáveis à espécie.  Em sua peroração, a contribuinte requer, também, que:  ­ se reconheça como ilegítimo o Despacho Decisório;  ­ seja determinada sua nulidade e seu cancelamento;  ­ a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.  E o relatório.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  proferiu  o  Acórdão  n.º  09­34.289  de  30  de  março  de  2011  (folhas  82/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISAO NA LEGISLAÇÃO  Ausente  na  legislação  de  regência  da  matéria  dispositivo  que  albergue  o  direito  à  restituição  de  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de  Pis  e  Cofins,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório postulado, nem deferir o respectivo pedido.   ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidades,  ausentes  na  espécie  as  causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  14/04/2011  (folha  89)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/05/2011  (fls.  148/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  ao  pedido  de  restituir  valores retidos por órgãos públicos, a título das contribuições para o PIS e Cofins, quando do  pagamento por estas pessoas jurídicas de direito público à Recorrente.   O  pedido  da  Recorrente  foi  negado  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  destacado no Despacho Decisório (fls. 42/43) e no Acórdão recorrido (fls. 82/87).  Entretanto,  antes  de  adentrarmos  na  análise  do  direito  à  restituição  dos  tributos, necessário verificarmos se não transcorreu o prazo prescricional para a solicitação do  pedido de restituição.   Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  tributos  é  aquele  expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I artigo 165, ambos do CTN, ou  seja,  o  pedido  deveria  ser  formulado  no  prazo  máximo  de  5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido ou a maior,  inclusive no  caso de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado por força do disposto  no parágrafo 1º do artigo 150.  No caso em tela, o pagamento não foi efetuado diretamente pela Recorrente,  mas  sim  houve  a  retenção  dos  valores  a  pagar  por  parte  do  órgão  público,  portanto,  um  pagamento  indireto,  o  que,  a  meu  sentir,  não  desqualifica  a  forma  de  extinção  do  crédito  tributário prevista no artigo 156, inciso I, do CTN.   Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13652.000044/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.685  S3­C2T2  Fl. 134          5 junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem sujeitar­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  discussão,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  14/01/2009  (fl.  01),  logo  a Recorrente  poderia  solicitar  a  restituição  de  tributos  apenas  para  períodos posteriores  à  15/01/2004  (5  anos).  Entretanto,  o  pedido  refere­se  aos períodos de  retenção entre 22/01/2003 a 05/01/2004 (vide planilha anexada às folhas 1 e 2), de modo que  já  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  para  solicitar  a  restituição  de  tributos,  considerando­se  o  prazo  de  5  anos  estipulado  pelo  STF  para  os  pedidos  formulados  após  09/06/2005.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  em decorrência da prescrição dos eventuais  indébitos cujas  retenções ocorreram em períodos  anteriores a 15/01/2004.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11543.002052/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Comprovada a ocorrência da hipótese excludente, sem que tenha havido apresentação de manifestação de inconformidade, após a comprovação da ciência de sua exclusão, acrescida ao fato de que, após devidamente intimada durante o procedimento fiscal, deixou de apresentar os livros e documentos relativos à sua contabilidade, procede tanto a exclusão do SIMPLES quanto o arbitramento do lucro para o período imediatamente posterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL e COFINS. Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Comprovada a ocorrência da hipótese excludente, sem que tenha havido apresentação de manifestação de inconformidade, após a comprovação da ciência de sua exclusão, acrescida ao fato de que, após devidamente intimada durante o procedimento fiscal, deixou de apresentar os livros e documentos relativos à sua contabilidade, procede tanto a exclusão do SIMPLES quanto o arbitramento do lucro para o período imediatamente posterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL e COFINS. Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002052/2004­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  FRIFRUL ­ FRIBURGO FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  Comprovada  a  ocorrência  da  hipótese  excludente,  sem  que  tenha  havido  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  após  a  comprovação  da  ciência  de  sua  exclusão,  acrescida  ao  fato de que, após devidamente intimada durante o procedimento fiscal, deixou de  apresentar os livros e documentos relativos à sua contabilidade, procede tanto a  exclusão  do  SIMPLES  quanto  o  arbitramento  do  lucro  para  o  período  imediatamente posterior.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  CSLL  e  COFINS.    Subsistindo  em  parte  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência daquele,  na medida  que  inexistem  fatos ou  argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11543.002052/2004­31  Acórdão n.º 1402­00.917  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  FRIFRUL  ­ FRIBURGO FRUTAS LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa o presente processo da controvérsia instaurada em razão da exclusão da  interessada da sistemática do Simples, bem como do arbitramento do seu lucro para o período  posterior  a  sua  exclusão,  eis  que  a  interessada,  após  intimada  a  apresentar  sua  escrituração,  deixou de fazê­lo a tempo e a hora.  As  razões para  a  apuração do  lucro  arbitrado encontram­se descritas  às  fls.  55, conforme abaixo:  A  fiscalizada  foi excluída do Simples em 01/11/2000, não  fazendo a opção  pelo lucro presumido no período supra citado (12/2000 e 01/2001 a 12/2001);  Apesar  de  intimada,  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  a  que  estava  obrigada,  deixando,  assim,  de  atender  aos  requisitos estabelecidos na apuração pelo lucro real.  Assim, foi exigido de ofício o valor de R$ 20.159,78 (IRPJ – fls. 69/75); R$  9.099,87 (PIS – fls. 76/82); R$ 41.999,57 (COFINS ­ fls. 83/89) e R$ 15.119,81 (CSLL – fls.  90/96).  Devidamente intimada dos autos de infração, em 21/06/2004 (fls. 69; 76; 83 e  90), a interessada, em 19/07/2004, apresentou impugnação (1 para cada tributo), cujo teor, em  síntese, para todos eles, assim se reproduz:  Foi apresentado à empresa auto de infração pelo fato de ter sido apresentada  declaração simplificada para os anos de 2000 e 2001 que, segundo explicações do Fisco, bem  como  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  nº  0209024,  foi  informada  da  sua  exclusão  da  sistemática simplificada, com efeitos retroativos, a partir de 01/12/2000;  Desta forma, o Fisco considerou que a empresa não havia cumprido com suas  obrigações junto à Receita Federal, no tocante à DIPJ 2000 e 2001, lavrando auto de infração  com base no lucro arbitrado;  O  contribuinte,  diante  do  que  foi  recolhido  com  base  no  Simples  e  do  arbitramento  efetuado  pelo  Fisco,  concluiu  que  não  logrou  para  si  qualquer  vantagem  financeira, como também não praticou ato doloso e não cometeu crime de sonegação;  Não concorda com os autos de infração, pois não tinha conhecimento do fato  que originou seu desenquadramento da condição de optante do Simples, não havendo qualquer  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11543.002052/2004­31  Acórdão n.º 1402­00.917  S1­C4T2  Fl. 0          3 espécie de bloqueio na época em que encaminhou à Receita Federal suas declarações para os  anos  de  2000  e  2001  sob  a  forma  simplificada,  fato  que  comprova  não  ter  o  contribuinte  conhecimento do Ato Declaratório de Exclusão do sistema Simples;  Outrossim, depois de pesquisar o motivo do seu desenquadramento, deparou­ se com a  informação de que um dos  sócios não havia cumprido uma obrigação acessória no  ano de 1990 (multa por não apresentação de Declaração de IRPF isenta);  Não  houve  sequer  a  orientação  de  que  o  contribuinte  poderia  compensar  débitos futuros com os recolhimentos já efetuados à Receita Federal a título de Simples.  Diante do que foi alegado na sua impugnação, a Relatora original do presente  processo, solicitou que a Unidade de Origem informasse a data da ciência pela interessada da  exclusão  do  Simples,  efetuada  através  do  Ato  Declaratório  nº  0209024,  bem  como  se  foi  garantida a ampla defesa e o contraditório (fls. 238).  Em resposta à solicitação da DRJ, o Chefe do SECAT da DRF/VITÓRIA –  ES  informou  que,  de  acordo  com  os  dados  do  sistema  SUCOP  (extrato  de  fls.  41)  o  Ato  Declaratório nº 0209094, que excluiu a empresa do Simples, foi emitido em 29/09/2000, com  ciência à contribuinte em 17/10/2000 (AR de fls. 42), onde está  inserido o número do ADE.  Desse  modo,  entendeu  estar  comprovado  o  recebimento  pela  contribuinte  do  ADE  em  referência, posteriormente à data de sua emissão (fls. 244).    A decisão recorrida está assim ementada:  CIÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DÚVIDA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA SUA  DEFESA.  A  interessada,  quando  comprovada  a  devida  ciência  da  sua  exclusão  do  sistema  simplificado,  fica  impossibilitada  de  alegar  qualquer  mácula  no  respectivo  procedimento,  eis  que  em  nenhum momento,  mesmo  subsistindo  dúvida  quanto  ao  marco  inicial  para  a  apresentação  da  sua  defesa, não houve qualquer  juntada de documento contestatório à exclusão  então processada.  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Comprovada a ocorrência da hipótese  excludente,  sem  que  tenha  havido  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, após a comprovação da ciência de sua exclusão, acrescida  ao  fato  de  que,  após  devidamente  intimada  durante  o  procedimento  fiscal,  deixou de apresentar os  livros  e documentos  relativos à  sua contabilidade,  procede tanto a exclusão do SIMPLES quanto o arbitramento do lucro para  o período imediatamente posterior.  RECOLHIMENTOS  DE  SIMPLES.  APROVEITAMENTO  PARA  A  NOVA  FORMA DE  APURAÇÃO DO  LUCRO. O  interessado,  ao  ser  excluído  da  sistemática  do  Simples,  pode  utilizar  os  recolhimentos  efetuados  sob  o  código 6106 para liquidar seus débitos, em face da nova forma de apuração,  mesmo  que,  na  espécie,  esta  nova  forma  de  apuração  do  lucro  seja  o  arbitramento.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11543.002052/2004­31  Acórdão n.º 1402­00.917  S1­C4T2  Fl. 0          4 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  CSLL  e  COFINS.    Subsistindo  em  parte  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos  ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11543.002052/2004­31  Acórdão n.º 1402­00.917  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  A interessada reitera a alegação de ausência de má­fé, dolo e que não logrou  qualquer vantagem financeira permanecendo no Simples.  Contudo, consoante o art. 16 da Lei nº 9.317/1996, a pessoa jurídica excluída  do SIMPLES sujeitava­se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado).  Desta  forma,  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  a  qual  deverá  abranger todas as suas operações (art. 251 e parágrafo único do RIR/1999). A pessoa jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  deve  também  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  ou  ao  menos  o  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  registrado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária (art. 527 e parágrafo único do RIR/1999). Então,  a  interessada  estaria,  automaticamente  condicionada  à  manutenção  em  boa  guarda  e  ordem  todos os livros e documentos qualquer que fosse o regime tributário por ela adotado.   Considerando  que,  no  caso  concreto,  a  interessada,  embora  tivesse  sido  intimada  e  reintimada  (fls.  05  e  44/45),  não  apresentou  os  livros  obrigatórios  da  legislação  fiscal, sendo certo que entre a última intimação (13/04/2004) e a lavratura do autos de infração  (21/06/2004),  passaram­se  mais  de  2  meses  para  a  interessada  preparar  e  trazer  a  sua  escrituração à fiscalização, o que só veio a ocorrer à época da impugnação.  Além disso,  ressalta a  interessada que o motivo  excludente descrito no Ato  Declaratório  nº  0209024,  o  qual  já  se  verificou  que  foi  enviado  pela  interessada  através  do  correio, bem como se verificou a entrega do mesmo através do SISTEMA SUCOP e do Aviso  de Recebimento  assinado pela Sra. Maria Edna,  teria  sido um descumprimento de obrigação  acessória de um dos  seus  sócios  em 1990  (ausência de declaração de  IRPF),  ao passo que  a  descrição que verifica­se no sistema SIVEX (em anexo) diz respeito a pendências da empresa  junto à PGFN.  Ocorre  que  a  interessada  não  se  defende  de  nenhuma  das  causas  que  deu  margem à  sua exclusão. Ao contrário,  apenas  informa que não  teve conhecimento de nada  e  não traz à baila qualquer documentação satisfatória que tivesse o condão de reverter a exclusão  efetuada.   Portanto,  entendo  estar  correto  o  Fisco  ao  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  por  meio  do  arbitramento  do  seu  lucro,  consoante  expressa  determinação  legal  neste  sentido.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11543.002052/2004­31  Acórdão n.º 1402­00.917  S1­C4T2  Fl. 0          6 Deve­se  ter  em  mente,  ainda,  que  "ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE ­ O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração  do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  e  só  deve  ser  utilizado  como  último  recurso,  por  ausência  total  de  condições  de  se  apurar  o  lucro  real  ou  presumido,  conforme sedimentado entendimento da jurisprudência administrativa.   No presente caso, diante da inércia da interessada em atender às intimações,  tal procedimento se tornou impositivo.  A  questão  aqui  delineada  é  de  simples  adequação  do  fato  aos  dispositivos  legais pertinentes e não de punir a interessada por conduta dolosa ou fraudulenta.   Ora, isto não se trata de presunção, nem de arbitrariedade, nem de excesso de  exação, o arbitramento está previsto na legislação, conforme art. 530 do RIR, sendo utilizada a  receita  de  revenda  de  mercadorias  do  Livro  Registro  de  Saídas,  visto  que  intimado  e  reintimado, não apresentou a documentação contábil­fiscal.  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b)determinar o lucro real;  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V­o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11543.002052/2004­31  Acórdão n.º 1402­00.917  S1­C4T2  Fl. 0          7 Os  artigos  532  e  537  do  mencionado  Regulamento  determinam  que  verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base  do imposto devido e adiconal, observado os percentuais do art. 532, “verbis”:  Art.532.O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Art.537.Verificada omissão de  receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, §1º).  Nestas  condições,  entendo  que  o  procedimento  de  apuração  do  lucro  se  valendo da forma arbitrada foi corretamente utilizado pelo Fisco, ressaltando, ainda, que não há  previsão para a comprovação da escrita após o auto de infração sob a ótica do lucro arbitrado,  isso porque já se solidificou o entendimento de que não existe arbitramento condicional.  A  interessada,  durante  o  procedimento  fiscal,  deve  apresentar  seus  livros  e  documentos,  quando  solicitados  pelo  Fisco. Caso  contrário,  poderá  ter por  arbitrado  seu  lucro. Este  foi  o  caso dos autos.    Conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10875.902965/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.725
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE ÂNGELA SARTORI – RELATORA Participaram da sessão de julgamentoJulio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça. RELATÓRIO
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE ÂNGELA SARTORI – RELATORA Participaram da sessão de julgamentoJulio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902965/2008­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Cofins  Recorrente  Sew­Eurodrive Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  converter  o  presente  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE  ÂNGELA SARTORI – RELATORA  Participaram da sessão de julgamentoJulio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean  Cleuter Simões Mendonça.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 96 5/ 20 08 -6 9 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­000.725  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário proposto em razão da expedição de Acórdão que  reiterou  a  não  homologou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ("PER/DCOMP"),  cujos  dados  são  os  seguintes:  ("PER/DCOMP")  Número  14509.96355.111104.1.3.04­7434,  Fundamento  Pagamento  indevido  ou  a  maior  COFINS,  Crédito  Valores:Original  inicial:  36.654,63, Original  na  data da  transmissao:  36.654,63. Atualizado:  43.780,29, Débitos  desta  DCOMP:  1.062,93,  Saldo  do  crédito  original:  35.764,70,  Período:  julho  de  2003,  Origem:  DARF,  C6d.  2172,  Recolhimento  em  15/08/2003,  Montante  de  333.744,22,  Tributo  a  ser  compensado IRPJ, C6d. 2362­1, Período: novembro de 2004, Valor: 70.678,57 0 Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  pretendida  pelo  Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, ..., mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho Decisório,  o  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que  teria  realizado  recolhimento a maior e que teria, inclusive, retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta  cópia. Assim o Recorrente requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, porque  estaria "... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito"..  A DRJ decidiu em síntese:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  —  COFINS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/07/2003  A  31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos institucionais e informatizados de controle da competente  Autoridade Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  a  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência e da demonstração do respectivo crédito. A mera alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de  provas,  não  basta  para  sua  comprovação, por desatender as disposições do artigo 16 do Decreto  70.235/1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­000.725  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO    Conselheiro Relator Angela Sartori   O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por isto  dele tomo conhecimento.  O  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS  não  foi  reconhecido e a compensação não homologada pela RFB em virtude da ausência de retificação  da  DCTF.  A  Recorrente  retificou  as  DCTFs  e  Dacon  e  juntou  na  manifestação  de  inconformidade, no entanto a DRJ não homologou as compensações.  Em  linhas gerais a decisão da DRJ desconsiderou as declarações  retificadoras,  afrontando com  isto o princípio da verdade material. Neste  sentido é o acórdão do CARF nº  330201. 299: “ a DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação substitui a  original em relação aos débitos vinculados e declarados...”  Desta  forma  os  fatos  devem  ser  apurados  pela  delegacia  de  origem  a  luz  das  provas juntadas na manifestação de inconformidade ­ com a DCTF e Dacon retificadora.  Portanto o crédito deve ser devidamente apurado quanto a sua liquidez e certeza.  Somente após esta providência é possível se julgar a compensação pleiteada.  Assim, os autos devem retornar a Delegacia de origem para que em diligência o  fisco apure a liquidez e certeza dos valores de acordo com os documentos juntados.   Cientifique­se  a  contribuinte  para,  caso  queira,  manifestar­se  em  relação  ao  resultado da diligência, no prazo de trinta dias.  Relator Angela Sartori ­ Relator  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5012494 #
Numero do processo: 10380.900871/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900871/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 71 /2 00 8- 17 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000298, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 15/10/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao  recolhimento  do  PIS  efetuado  em  15/10/2002,  no  valor  de  R$  51.671,51  e  foi  apurado  um  crédito  a  seu  favor no valor de R$ 51.671,44;  b)  Que no processo nº 10380.900987/2008­56 o  recorrente  pleiteia  a  compensação  deste  crédito  financeiro  com  débitos do IRRF referente à novembro de 2003, no valor  de R$ 20.073,49;   c)  Que no processo nº 10380.900993/2008­11 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  PIS  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  20.079,50;  d)  Que no processo nº 10380.900871/2008­17 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 208          5 da Cofins referentes a fevereiro de 2004, no valor de R$  5.196,98; e  e)  Que no processo nº 10380.901754/2008­71 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF referentes a  fevereiro de 2004, no valor de R$  333,92.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 209          6 No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 210          7 alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 211          8 Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 212          9 I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900871/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.094  S3­C4T2  Fl. 213          10 do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11516.006278/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. As entidades ou fundos para os quais o sujeito passivo deve contribuir são definidos não pela natureza jurídica da empresa, mas, sim, em função da atividade econômica que esta desenvolve, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, nos termos do art. 137 da IN SRP nº 3/2005. São sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA. CONCEITO LEGAL AMPLO. Qualificam-se legalmente como empresa para os fins tributários contidos na Lei nº 8.212/91, não somente a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, mas, igualmente, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento sempre mais gravoso ao sujeito passivo do que aquela por esta revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições relativas à terceira entidade SEBRAE, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições relativas à terceira entidade SEBRAE, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira estrangeiras.  FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96  O  Salário­Educação  previsto  no  art.  212,  §5º  da  Constituição  Federal  é  devido  pelas  empresas  e  pelas  entidades  a  elas  equiparadas,  com  base  na  alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas  ou creditadas, a qualquer  título, aos  segurados empregados, assim definidos  no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  8.212/91. Tal  contribuição  social  ostenta  caráter  de  universalidade  e  sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo  ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e  do STJ.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  sempre mais  gravoso  ao  sujeito  passivo  do  que  aquela  por  esta  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  relativas  à  terceira  entidade  SEBRAE, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 336          3   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009  Data da lavratura do AIOP: 24/11/2009.  Data da Ciência do AIOP: 24/11/2009    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Associação acima identificada  em  face  do  Acórdão  nº  07­25.937  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FNS­SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  em  contestação  ao  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  37.251.745­5,  que  promoveu  o  lançamento  tributário  de  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras Entidades e Fundos, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 23/25, e anexos.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que  o Contribuinte  em  apreço  trata­se  de  uma entidade associativa, cuja atividade se enquadra no código FPAS — Fundo de Previdência  e Assistência Social n° 566, mas que, equivocadamente, se autoenquadra no código FPAS n°  582 (OAB), conforme declarado nas GFIP entregues no período auditado.  Assevera a Fiscalização que, de acordo com a classificação correta ­ Código  FPAS n° 566 ­, está a Associação obrigada a recolher as contribuições a TERCEIROS segundo  o  código  0099,  conforme Anexos  II  e  III  da  Instrução Normativa  SRP  n°  3,  de  14/07/2005  (DOU 15/07/2005), assim detalhado:   a) Salário Educação: 2,5%;   b) INCRA: 0,2%;   c) SESC: 1,5%;   d) SEBRAE: 0,3%   TOTAL: 4,5%     No  entanto,  apurou  a  fiscalização  que  a  CAASC  deixou  de  recolher,  mensalmente,  e  na  data  prevista,  o  valor  destas  contribuições  devidas,  incidentes  sobre  remuneração paga aos segurados empregados, cujas bases de cálculo foram apuradas a partir  dos  valores  constantes  do  total  das  folhas  de  pagamento  da  empresa,  no  período  autuado,  e  declarados em GFIP.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 89/126.  Em razão do provimento judicial aviado nos autos do Mandado de Segurança  n°  96.00.07010­5  reconhecendo  a  inexigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  SESC,  promoveu­se  o  desmembramento  do  vertente  Auto  de  Infração  em  referência,  sendo  então  emitido o Auto de Infração de n° 37.392.802­1, no valor de R$ 115.443,24 (cento e quinze mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento originário, contendo os valores da contribuição destinada ao SESC, os quais estão  sendo discutidos judicialmente.   Em  decorrência,  o  Al  n°  37.251.745­5  seguiu  para  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/FNS)  para  julgamento  da  impugnação  interposta,  e  o  AI  n°  37.329.802­1,  objeto  do  desmembramento,  permaneceu  sobrestado  na  DRF,  até  a  decisão  definitiva  na  esfera  judicial,  conforme  descrito  no  Ofício  nº  41/2011/DRFFNS  –  SECAT  –  EAC1, a fl. 250.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­25.937 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  255/271,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade, observado o desmembramento acima descrito.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/11/2011, conforme atesta documento a fl. 274.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  230/264,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Que as contribuições lançadas não são exigíveis. Aduz que a CAASC é  um órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina,  motivo pelo qual deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido à  OAB/SC;   § Defende  a  impossibilidade  de  se  enquadrar  a  CAASC  como  empresa  para fins tributários, por incompatibilidade com o código FPAS 566;   § Que a contribuição para o Salário Educação é inexigível das associações  sem fins lucrativos;   § Que a Contribuição para o INCRA só pode ser exigida de empresa, mas  não de autarquias e entidades assistenciais;   § Que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica  e,  como  tal,  somente  pode ser exigido das empresas que se beneficiam de seu pagamento;   § Que é indevida a contribuição para o SESC;   § Que  não  é  devida  a  Multa  de  mora  em  razão  do  adequado  enquadramento da CAASC ao FPAS 582; .  § Que  os  juros  SELIC  são  indevidos,  posto  que  o  art.  161  do  CTN  autoriza, apenas, a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês;   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 337          5   Ao fim, requer o reconhecimento da adequação do enquadramento no código  FPAS  582.  Alternativamente,  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  das  contribuições  para  o  Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESC, e a ilegalidade dos juros e multa.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/11/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 15/12/2011, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega o Recorrente ser indevida a contribuição para o SESC;  Tal alegação não poderá ser conhecida por este Sodalício, uma vez que, em  tal louvor, abdicou tacitamente o Recorrente de debatê­la na Esfera Administrativa ao ingressar  na Instância Judicial com o Mandado de Segurança n° 96.00.07010­5, tendo por cerne o pedido  de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição destinada ao SESC.  Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Dessarte,  não  tendo  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  conhecido  da  impugnação na parte atinente às matérias ora em realce, inexistindo consequentemente decisão  anterior a respeito do tema em pauta, não pode o órgão ad quem se pronunciar sobre questões  antes não conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.  A matéria em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo  à  edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial  impetrada  pelo  Recorrente  sobre  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  SESC,  inviável  se  torna  o  seu  conhecimento por esta Corte, a qual restringirá sua apreciação e julgamento, tão somente, sobre  as questões não incluídas na Ação Judicial em relevo.  De  outro  viés,  de  acordo  com  o  que  no  relatório  consta,  o  presente  feito  houve­se  por  desmembrado,  conforme  descrito  no  Ofício  nº  41/2011/DRFFNS  –  SECAT  –  EAC1, a fl. 250, maneira que as contribuições destinadas ao SESC passaram o compor o Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.392.802­1, não  estando, dessarte, mais  contidas no  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 338          7 bojo do vertente Processo Administrativo Fiscal, circunstância que acarreta a perda do objeto  das alegações em realce.  Dessarte, pugnamos pelo não conhecimento dos  temas  levados à apreciação  do Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  Instrumento Recursal  interposto  perante  este Colegiado,  com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação  sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  Poder Judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.1.  DO TRATAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO   O  Recorrente  argumenta  que  as  contribuições  lançadas  não  são  exigíveis.  Aduz que a CAASC é um órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina,  motivo pelo qual deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido à OAB/SC.   Sem razão.    Consoante a argumentação esposada pelo Recorrente, as caixas de assistência  dos  advogados  se  conformam  como  entidades  sem  fins  lucrativos  inseridas  na  tessitura  orgânica  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seção  de  Santa  Catarina,  e  nessa  condição,  sujeito de direito do mesmo tratamento jurídico dispensado à OAB, com fulcro no art. 45, IV  da Lei nº 8906/94.  A questão que se coloca aos holofotes é se uma entidade vinculada à OAB,  destinada especificamente a prestar serviços assistenciais a seus associados, pode também ser  considerada  como  instrumentalidade  estatal  e,  assim,  receber  o  mesmo  tratamento  jurídico  tributário dispensado à OAB, enquanto serviço público que é, nos termos do caput do art. 44  do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.   Muito embora as Caixas de Assistência dos Advogados sejam consideradas  legalmente como órgãos da OAB, nos termos do inciso IV do art. 45 da Lei nº 8906/94, tratam­ se de entidades com personalidade jurídica própria, consoante disposição insculpida no §4º do  art. 45 desse mesmo Diploma Normativo, e que não se dedicam primordialmente à defesa da  Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, da  Justiça Social, nem pugna pela boa aplicação das  leis, pela  rápida administração da Justiça e  pelo  aperfeiçoamento  da  cultura  e  das  instituições  jurídicas,  tampouco  detém  a  competência  para  promover,  com  exclusividade  a  representação,  a  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em  toda  a  República  Federativa  do  Brasil,  essas,  as  finalidades  institucionais  da  OAB, serviço público dotado de personalidade jurídica e forma federativa.  Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.  Art.  44.  A  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (OAB),  serviço  público,  dotada  de  personalidade  jurídica  e  forma  federativa,  tem por finalidade:  I  ­  defender  a  Constituição,  a  ordem  jurídica  do  Estado  democrático de direito,  os direitos humanos, a  justiça  social,  e  pugnar  pela  boa  aplicação das  leis,  pela  rápida  administração  da  justiça  e  pelo  aperfeiçoamento  da  cultura  e  das  instituições  jurídicas;  II  ­  promover,  com  exclusividade,  a  representação,  a  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em  toda  a  República  Federativa do Brasil.  §1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública  qualquer vínculo funcional ou hierárquico.  §2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do  Brasil.    Art. 45. São órgãos da OAB:  I ­ o Conselho Federal;  II ­ os Conselhos Seccionais;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 339          9 III ­ as Subseções;  IV ­ as Caixas de Assistência dos Advogados.  §1º  O  Conselho  Federal,  dotado  de  personalidade  jurídica  própria, com sede na  capital da República,  é o órgão  supremo  da OAB.  §2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica  própria,  têm  jurisdição  sobre  os  respectivos  territórios  dos  Estados­membros, do Distrito Federal e dos Territórios.  §3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional,  na forma desta lei e de seu ato constitutivo.  §4º  As  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  são  criadas  pelos  Conselhos  Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos  inscritos.  §5º  A OAB,  por  constituir  serviço  público,  goza  de  imunidade  tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.  §6º  Os  atos  conclusivos  dos  órgãos  da  OAB,  salvo  quando  reservados  ou  de  administração  interna,  devem  ser  publicados  na  imprensa  oficial  ou  afixados  no  fórum,  na  íntegra  ou  em  resumo.    De acordo com o Regimento Interno da Caixa de Assistência dos Advogados  de Santa Catarina, a sua finalidade institucional é a de prestar assistência e seguridade social  aos  inscritos na Seção  e  as  famílias destes,  condicionado à  regularidade do pagamento,  pelo  inscrito,  da  anuidade  à  OAB;  à  carência  de  um  ano,  após  o  deferimento  da  inscrição  e  à  disponibilidade de recursos da Caixa.   Também dispõe o Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa  Catarina que a CAASC configura­se como órgão complementar assistencial da Seção de Santa  Catarina  da  OAB,  entidade  sem  fins  lucrativos  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo como finalidade institucional  prestar assistência e disponibilizar produtos e serviços que facilitem o dia a dia dos advogados  e estagiários regularmente inscritos na OAB/SC, bem como seus dependentes, condicionadas a  regularidade  do  pagamento  das  contribuições  estatutárias  à  OAB/SC  e  disponibilidade  de  recursos da OAB/CAA­SC.  Deflui do exposto que, malgrado o disposto no inciso IV do art. 45 da Lei nº  8.906/94, não se pode ser conferir ao Recorrente a natureza jurídica de um órgão stricto sensu  da OAB, uma que os órgãos de uma instituição não possuem natureza jurídica própria e seus  atos  são  imputados  à  pessoa  jurídica  a  quem  pertencem,  circunstâncias  que  não  se  revela  presentes no caso em estudo  Tal  compreensão  não  discrepa  do  entendimento  esposado  pela Min.  Eliana  Calmon, no julgamento do Conflito de Competência CC 33050 / MG adiante ementado:   CC 33050 / MG  Rel. Min. ELIANA CALMON   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 27/05/2002 p. 123  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   PROCESSO CIVIL ­ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ­ CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  ­  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ LEI 8.906/94.  1.  As  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  adquirem  personalidade  jurídica  própria  (arts.  45,  §  4º  e  62  da  Lei  8.906/94)  com a  aprovação  e  registro  do  estatuto no Conselho  Seccional da OAB.  2. As Caixas de Assistência não são órgãos  da OAB por  terem  personalidade  própria  e  não  são  autarquias  porque  não  são  criadas por lei e sim por deliberação da OAB.  3.  Os  precedentes  jurisprudenciais  desta  Corte  e  do  STF  não  enfrentam a questão de forma direta.  4.  Conflito  de  competência  conhecido  para  declarar  a  competência da Justiça Estadual.    Se nos antolha que a concessão de benefícios assistenciais não se conforma  como  atividade  que  se  revela  instrumentalidade  estatal  indissociável  do  relevante  munus  público atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil.   Excluindo­se  a  inserção  na  estrutura  organizacional  da  OAB,  inexiste  qualquer elemento que diferencie as caixas de assistência dos advogados das demais entidades  destinadas à concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários a seus associados, sejam  eles  servidores  públicos,  empregados  de  empresas  privadas  ou  de  estatais,  ou  de  quaisquer  outras entidades congêneres.  Avulta  do  exposto  que  o  tratamento  jurídico  tributário  dispensado  à  OAB,  enquanto serviço público no exercício das atividades elencadas nos incisos I e II do art. 44 da  Lei  nº  8.906/94,  campo  próprio  que  lhe  outorga  a  constituição,  não  pode  ser  estendido  às  atividades sociais e/ou assistenciais desempenhadas pelas caixas de assistência dos advogados,  até porque, tal extensão representaria violação ao princípio da isonomia.  Em realidade, as Caixas de Assistência dos Advogados não realiza qualquer  serviço  público,  como  assim  realiza  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  como  instituição,  tampouco  presta  qualquer  serviço  essencial  à  justiça  a  merecer  tratamento  tributário  diferenciado.  A  questão  atinente  à  extensão  às Caixas  de Assistência  dos Advogados  do  tratamento  jurídico  tributário  dispensado  à OAB  já  foi  bater  às  portas  do  Supremo Tribunal  Federal, que não acatou tal elastecimento, conforme se extrais dos seguintes julgados:  RE 405267 ED/MG ­ MINAS GERAIS   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Órgão Julgador: Segunda Turma  DJe­093 DIVULG 11­05­2012 PUBLIC 14­05­2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  DIREITO  À  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  ART.  150,  VI,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 340          11 ART.  150,  VI,  A,  DA  CF.  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.  INAPLICABILIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada (art. 150, VI, c, da CF). Incidência da Súmula 282 do  STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir  a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.   II  –  A  circunstância  de  a Caixa  de Assistência  dos  Advogados  integrar  a  estrutura  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  não  implica a extensão da imunidade tributária prevista no art. 150,  VI, ‘a’, da Lei Maior, ou seja, as Caixas de Assistência não estão  protegidas  pela  imunidade  recíproca  aplicável  à  OAB.  Precedente.   III – Agravo regimental improvido.      RE 233843 / MG ­ MINAS GERAIS   Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA  Órgão Julgador: Segunda Turma  DJe­237 DIVULG 17­12­2009 PUBLIC 18­12­2009    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ART.  150,  VI,  ‘A’  DA  CONSTITUIÇÃO.  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.  INAPLICABILIDADE.  1. A Caixa de Assistência dos Advogados,  instituída nos  termos  dos  arts.  45,  IV  e  62  da  Lei  8.906/1994,  não  desempenha  as  atividades  inerentes  à Ordem dos Advogados  do Brasil  (defesa  da  Constituição,  da  ordem  jurídica  do  Estado  democrático  de  direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  a  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em  toda  a  República  Federativa  do Brasil).  Trata­se  de  entidade  destinada a  prover  benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados.   2.  Por  não  se  revelar  instrumentalidade  estatal,  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  não  é  protegida  pela  imunidade  tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’ da Constituição).   3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura  maior  da OAB  não  implica  na  extensão  da  imunidade,  dada  a  dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as  atividades providas em benefício individual dos associados.   Recurso extraordinário conhecido e ao qual se dá provimento.      RE 662816 AgR / BA – BAHIA  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Rel. Min. LUIZ FUX  Órgão Julgador: Primeira Turma   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 DJe­062 DIVULG 26­03­2012 PUBLIC 27­03­2012   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOSDO  ESTADO  DA  BAHIA.  ÓRGÃO  DA  OAB.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ARTIGO  150,  VI,  “A”,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O  fato  de  a Caixa  de Assistência  dos Advogados  integrar  a  estrutura maior da OAB, não  implica a  extensão da  imunidade  tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal)  conferida  a  esta,  dada  a  dissociação  entre  as  atividades  inerentes  à  atuação  da  OAB  e  as  atividades  providas  em  benefício  individual  dos  associados.  Nesse  sentido,  o  RE  n.  233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de  18.12.09, ementado nos seguintes termos, verbis:   “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ART.  150,  VI,  A  DA  CONSTITUIÇÃO.CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.INAPLICABILIDADE.   1.  A  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  instituída  nos  termos  dos  arts.  45,  IV  e  62  da  Lei  8.906/1994,  não  desempenha  as  atividades  inerentes  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (defesa  da  Constituição,  da  ordem  jurídica  do  Estado  democrático  de  direito,  dos  direitos  humanos,  da  justiça  social  Também  não  lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  a  defesa,  a  seleção e a disciplina dos advogados em  toda a República  Federativa  do  Brasil).  Trata­se  de  entidade  destinada  a  prover  benefícios  pecuniários  e  assistenciais  a  seus  associados.   2. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de  Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade  tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição).   3.  A  circunstância  de  a  Caixa  de  Assistência  integrar  a  estrutura  maior  da  OAB  não  implica  na  extensão  da  imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes  à  atuação  da  OAB  e  as  atividades  providas  em  benefício  individual dos associados.   Recurso  extraordinário  conhecido  e  ao  qual  se  dá  provimento.”     2.  In casu, o acórdão originariamente  recorrido, divergindo do  entendimento desta Corte, assentou:  “CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CAIXA  DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOSDA BAHIA. ÓRGÃO  DA OAB.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  IPTU. COBRANÇA  INDEVIDA.  TAXA DE  LIMPEZA  PÚBLICA. MUNÍCIPIO  DE  SALVADOR.  EXCESSO DE PENHORA.  VALOR DOS  IMÓVEIS  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  EXECUTADO.  MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO.   1.  A  caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  como  órgão  componente da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 45, IV,  Lei  nº 8.906/94)  goza  da  imunidade  (IPTU),  por  extensão,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 341          13 própria  da OAB  (§  5º  do  art.  45  do  Estatuto  da Ordem).  Precedentes.   2.  Há  ‘presunção  juris  tantum  quanto  à  imunidade  da  autarquia  (...),  por  força da própria  sistemática  legal  (art.  334,  IV,  do  CPC),  de  forma  que  caberia  ao  Município,  mesmo em sede de embargos à execução, apresentar prova  de  fato  impeditivo  em  relação  à  este  favor  constitucional  (art.  333,  I,  do CPC),  através  da  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  pelo  ente  administrativo  ou  se  patrimônio estão desvinculados dos objetivos institucionais’  (STJ. REsp 320948/MG, 2ª Turma, Rel. Min Eliana Calmon,  DJ de 02/06/2003).   3.  Prosseguindo  a  execução  fiscal  no  tocante  à  TLP,  todavia, não cabe a apreciação de excesso de penhora em  sede  de  embargos  do  devedor,  haja  vista  que,  de  acordo  com o art. 685, I, do CPC, o momento para processamento  do  incidente  de  excesso  de  penhora  é  o  seguinte  à  avaliação, nos próprios autos da execução fiscal.   4.  Ademais,  a  embargante  não  indicou  outros  bens  em  substituição ao  imóvel penhorado, para que a execução se  processasse  de  forma  menos  gravosa.  Não  o  fazendo,  permanece  lídimo  o  gravame  sobre  o  único  bem  encontrado, para garantia do executivo fiscal.   5. Apelação parcialmente provida.”     3. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de  infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser  mantida por seus próprios fundamentos.   4. Agravo regimental a que se nega provimento.    As  entidades  ou  fundos  para  os  quais  o  sujeito passivo  deve  contribuir  são  definidas não pela natureza  jurídica da  instituição  à qual  se  encontra vinculada,  como  assim  entende  o  Recorrente,  mas,  sim,  em  função  da  atividade  empresarial  que  a  entidade  desenvolve,  em  conformidade  com  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE, conforme estatuído no art. 137 da IN SRP nº 3/2005, referendado pelo art. 109 da IN  RFB nº 971/2009, e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta  na Tabela de Alíquotas de acordo com código denominado Fundo de Previdência e Assistência  Social (FPAS).  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o  cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo  devidas:  I  ­  pela  empresa  ou  equiparado  em  relação  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços;  II  ­  pelo  transportador  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  relação à parcela do frete que corresponde à sua remuneração,  observado o disposto no § 10 do art. 139;  (Redação dada pela  IN SRP nº 20/2007)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 III ­ pelo segurado especial, pelo produtor rural, pessoa física e  jurídica, em relação à comercialização da sua produção rural e  pela  agroindústria  em  relação  à  comercialização  da  sua  produção. (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)  §1º As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá  contribuir são definidas em função de sua atividade econômica  e  as  respectivas  alíquotas  são  identificadas  mediante  o  enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS,  prevista no Anexo III.  §2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os  §§ 1º e 2º do art. 581 da CLT.  §3º  O  estabelecimento  mantido  por  empresa  industrial  para  venda direta ou exposição de seus produtos será enquadrado no  FPAS  referente à atividade  industrial,  ainda que  localizado em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo  se  nesse  estabelecimento  seja  comercializado  produto  de  outras  empresas. (Incluído pela IN SRP nº 20/2007)      Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  109.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o  cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo  devidas:  I  ­  pela  empresa  ou  equiparado  em  relação  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços;  II  ­  pelo  transportador  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  relação à parcela do frete que corresponde à sua remuneração,  observado o disposto no § 9º do art. 111;  III ­ pelo segurado especial, pelo produtor rural, pessoa física e  jurídica, em relação à comercialização da sua produção rural e  pela  agroindústria  em  relação  à  comercialização  da  sua  produção.  §  1º  As  entidades  ou  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá  contribuir  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica, e as respectivas alíquotas são identificadas mediante  o  enquadramento desta  na Tabela  de Alíquotas  de acordo com  código  denominado  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS), conforme Anexo II.  §  2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 581 da CLT.  §  3º  O  estabelecimento  mantido  por  empresa  industrial  para  venda direta ou exposição de seus produtos será enquadrado no  FPAS  referente à atividade  industrial,  ainda que  localizado em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo  se  nesse  estabelecimento  seja  comercializado  produto  de  outras  empresas.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 342          15   A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  No caso em destaque, o FPAS 582, conforme  tabela abaixo, extraída da IN  SRP  nº  3/2005,  é  reservado  às  instituições  que,  efetivamente,  desempenham  um  serviço  eminentemente  público,  e  não  a  entidades  assistenciais  a  elas  ligadas,  mas  que  realizem  atividade  típica  de  direito  privado,  como  sói  ocorrer  com  as  caixas  de  assistência  dos  advogados.   ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas às  funções  típicas de Estado, como Banco Central,  agências  reguladoras,  relações  exteriores, defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma,  encontra­se relacionada com atividade típica de direito privado.  Nessa perspectiva, enquadram­se no FPAS 582:  ­  ÓRGÃO  DO  PODER  PÚBLICO  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  inclusive  suas  respectivas  autarquias,  e  fundações com personalidade jurídica de direito público);   ­ ORGANISMO OFICIAL BRASILEIRO OU INTERNACIONAL  do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenham, no exterior,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 brasileiro  civil  que  trabalha  para  a  união,  ainda  que  lá  domiciliado e contratado;   ­ MISSÃO DIPLOMÁTICA OU  REPARTIÇÃO CONSULAR  de  carreira estrangeira e órgão a ela subordinado, no Brasil, ou a  membro  dessa  missão  e  repartição,  observadas  as  exclusões  legais (DL 2253/85);   ­  ORDEM DOS  ADVOGADOS  DO  BRASIL  (  Lei  9.649/98  de  27.05.1998  e OS/INSS/DAF  nº  212/99)  e  demais CONSELHOS  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  PROFISSÕES  REGULAMENTADAS,  retroativamente a 07/98.    No  caso  de  que  ora  se  cuida,  as  atividades  de  organizações  associativas,  como  assim  se qualificam  as  caixas  de  assistência  dos  advogados,  ajustam­se  à  seção  94  da  Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, a qual compreende uma ampla  variedade  de  serviços  de  organizações  associativas  patronais,  empresariais,  profissionais,  sindicais, pessoais, de defesa de direitos sociais, religiosas, políticas, etc.  A seção 94 do CNAE subdivide­se em quatro divisões, a saber:  941­  atividades  de  organizações  associativas  patronais,  empresariais  e  profissionais;   942­  atividades de organizações sindicais;   943­  atividades de associações de defesa de direitos sociais;   949­  atividades  de  organizações  associativas  não  especificadas  anteriormente.    A  divisão  941  compreende  as  atividades  das  organizações  associativas  que  representam  os  interesses  de  grupos  especiais  ou  que  defendem  ideias  e  causas  diante  da  opinião pública. As  atividades dessas organizações podem envolver ou beneficiar  indivíduos  que  não  pertencem  a  essas  organizações.  As  atividades  das  organizações  associativas  estão  agrupadas de acordo com o tipo de finalidade desenvolvida, tais como aquelas voltadas para os  interesses  dos  empregadores,  de  grupos  de  profissionais,  da  comunidade  científica,  dos  empregados, de grupos religiosos, políticos, culturais, etc.    A  divisão  941,  por  seu  turno,  é  constituída  por  duas  classes  distintas,  conforme se vos seguem:  9411­1  atividades de organizações associativas patronais e empresariais;  9412­0  atividades de organizações associativas profissionais.    No  caso  de  que  ora  se  cuida,  os  serviços  relacionados  atividades  de  organizações  associativas  patronais,  empresariais  e  profissionais  encontram­se  listados  no  Anexo II da IN SRP nº 3/2005 da seguinte forma:   ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 343          17 CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  9411­1/00  1,00%  523  Atividades de organizações associativas patronais e empresariais  (566 Se vinculada ao ex IAPC)  9412­0/00  1,00%  523  Atividades de organizações associativas profissionais (566 Se  vinculada ao ex IAPC)  9411­1/00  1,00%  566  Atividades de organizações associativas patronais e empresariais  (523 Se não vinculada ao ex IAPC)  9412­0/00  1,00%  566  Atividades de organizações associativas profissionais (523 Se não  vinculada ao ex IAPC)    Nesse contexto, considerando que as Caixas de Assistência dos Advogados,  de maneira alguma, são vinculadas ao antigo IAPC ­ Instituto de Aposentadorias e Pensões dos  Comerciários,  mas,  sim,  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  impõe­se  reconhecer  que  estas subjugam­se ao Código FPAS 523 e não ao FPAS 566. A este, estariam vinculadas se, e  somente se, tais associações fossem vinculadas ao ex IAPC, o que não é o caso.  Decorre  dos  preceptivos  legislativos  ora  focalizados  que  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo Recorrente  enquadram­se  taylor made  ao  código  FPAS 523,  cuja anatomia de distribuição de contribuições sociais se apresenta de acordo com o seguinte  direcionamento:  Salário­educação:....   2,5 %  INCRA:..................   0,2 %  Total Terceiros: .....   2,7 %    Dessarte,  fruto  de  tais  considerações,  neste  específico  particular,  merece  reparo parcial a decisão de 1ª Instância Administrativa.  Conforme detalhadamente demonstrado a atividade exercida pelo Recorrente  não se enquadra na classificação do código FPAS 566, mas , sim, no FPAS 523, sendo devidas  tão  somente,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  Salário  Educação  (2,5%)  e  ao  INCRA  (0,2%), devendo ser excluídas do lançamento as contribuições sociais destinadas ao SEBRAE,  já considerando que a contribuição para o SESC não integra o vertente lançamento.    2.2.  DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE  Defende  o  Recorrente  a  impossibilidade  de  se  enquadrar  a  CAASC  como  empresa para fins tributários, por incompatibilidade com o código FPAS 566.  Aduz  que  o  código  FPAS  566  aplica­se  a  organizações  associativas  profissionais  independentes  e  que  subsistem  por  si  e  que  as  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados são órgãos vinculados à OAB seccionais, e que sem elas não existem.  Ora, cordão não quer dizer pescoço ...  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 O que dizer  então da PREVI, PETROS, AFBNDES, CENTRUS, ASSEFE,  ASMECI,  etc.  ? Que  estas  teriam  a mesma natureza  jurídica do Banco  do Brasil,  Petrobras,  BNDES, Banco Central, Senado Federal, comércio e indústria, respectivamente ?   Afinal,  seriam  elas,  então,  sociedades  de  economia mista,  empresa  pública,  autarquia federal, Poder Legislativo federal ou pessoa jurídica de direito privado ?  Existiria a PREVI sem o Banco do Brasil, a ASSEFE sem o Senado Federal,  o AFBNDES, sem o BNDES, a CENTRUS sem o Banco Central do Brasil ?   Deve, então, cada uma delas receber o mesmo tratamento jurídico e tributário  dispensado aos respectivos órgãos aos quais se encontram vinculadas ?  Não é bem no ritmo orquestrado pelo Recorrente que a banda toca.    Conforme já ensaiado no tópico anterior, as entidades ou fundos para os quais  o sujeito passivo deve verter contribuições sociais são estabelecidas, repise­se, não em razão da  natureza  jurídica  da  instituição  à  qual  se  encontra  vinculado  o  contribuinte,  mas,  sim,  em  função  da  atividade  empresarial  que  a  entidade  desenvolve,  em  conformidade  com  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, conforme estatuído no §1º do art.  137 da IN SRP nº 3/2005, referendado pelo art. 109 da IN RFB nº 971/2009  Adite­se que o art. 15 da Lei nº 8.212/91 qualifica como empresa para os fins  tributários nela contidos, não somente a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  mas,  igualmente,  dentre  outros,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  circunstância  que  revela  que  as  caixas  de  assistência  dos  advogados  encontram­se  abraçadas  pelo  conceito  de  “EMPRESA”  para os fins de tributação de contribuições sociais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Ademais, a própria IN SRP nº 3/2005, assim como as Instruções Normativas  que a precederam e sucederam, dispõem e elencam os organismos específicos para os quais são  devidas contribuições sociais pelas “EMPRESAS” enquadradas pela Legislação Tributária no  código FPAS 523, 566 e demais.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 344          19 Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal, ressalvada a retificação do enquadramento  da Recorrente para o FPAS 523.    2.3.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  Pondera o Recorrente que a contribuição para o Salário Educação é inexigível  das associações sem fins lucrativos.  Sem razão.    Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.  Art.1o A contribuição social do salário­educação obedecerá aos  mesmos  prazos,  condições  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  sobre  a  matéria.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  do  salário­educação  sujeitar­ se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  e  penais  previstas  na  legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo.  Art.2o  A  contribuição  social  do  salário­educação,  prevista  no  art.  212,  §5o,  da  Constituição  e  devida  pelas  empresas,  será  calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos  por  cento,  incidente  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  ressalvadas as exceções legais.  §1o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  salário­educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  §2o Considera­se entidade pública, para os efeitos deste Decreto,  a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos termos do art. 173, §2o, da Constituição.  §3o  Para  fins  da  contribuição  social  do  salário­educação,  são  considerados  como  empregados  os  seguintes  segurados  obrigatórios da Seguridade Social:  I­  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  II­ Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  III­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  IV­ Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou  a  repartição consular de  carreira  estrangeira  e a órgãos a  ela  subordinados  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 345          21 V­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada  no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa  brasileira de capital nacional.  §4o  A  alíquota  reduzida  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  contratados  por  prazo  determinado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é de um inteiro  e vinte e cinco centésimos por cento.  Art.3o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação:  I­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  inclusive  no  que  se  refere  à  remuneração paga aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  autarquias,  inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;  II­ As instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme  norma regulamentar expedida pelo Ministério da Educação;  III­  As  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, que sejam portadoras do Certificado e do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  IV­  As  organizações  de  fins  culturais,  que  tenham  sido  reconhecidas  nos  termos  dos  Decretos  no76.923,  de  26  de  dezembro de 1975, e no87.043, de 22 de março de 1982;  V­  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  c)  promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  e)  apliquem  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  ao  órgão do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES  está  isenta  do  pagamento  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  nos  termos  do  art.  3o,  §4o,  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2º,  da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;    Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999    Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 346          23 SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.  Nesse  contexto,  estando  as  entidades  públicas  ou  privadas,  com  fins  lucrativos ou não, arroladas no art. 15 da Lei nº 9.424/96, na forma de seu Regulamento e não  expressamente excluídas da hipótese de incidência neste prevista, impõe­se reconhecer que tais  entidades são contribuintes da contribuição social a ser vertida ao Salário Educação.    2.4.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA  Argumenta  o  Recorrente  que  a  Contribuição  para  o  INCRA  só  pode  ser  exigida de empresa, mas não de autarquias e entidades assistenciais.  Tal argumento não merece o abrigo almejado.    Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região, ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 347          25 II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)      TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.787/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 348          27 Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Mostram­se  improcedentes,  portanto,  os  argumentos  expendidos  pela  Autuada:  A  uma,  porque,  consoante  entendimento  consolidado  nos  Tribunais  Superiores, a contribuição para o INCRA não se houve por extinta com a promulgação da Lei  nº 7.787/79.  A  Duas,  porque  inexiste  óbice  para  que  tal  exação  seja  exigida  tanto  das  empresas urbanas quanto das rurais.  A  três,  porque  as  caixas  de  assistência  dos  advogados  ostentam  natureza  jurídica própria e distinta daquela da OAB, conforme entendimento consagrado no STF.  A  quatro,  porque  o  conceito  de  empresa,  para  fins  de  incidência  de  contribuições sociais, alcança tanto as entidades públicas quanto as privadas, tenham elas fins  lucrativos ou não, conforme já detalhado alhures.    2.5.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE  O Recorrente  também  se  insurge  contra  a  exigência  de  contribuição  social  destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.  Tal contestação, todavia, não será apreciada por este Colegiado, em razão da  perda  do  seu  objeto,  decorrente  do  reenquadramento  da Autuada  no  código  FPAS  523,  nos  termos  desenhados  no  tópico  2.1  supra,  de  acordo  com  o  qual  somente  são  devidas  contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, mas não para o SEBRAE e ao SESC.     2.6.  DA MULTA DE MORA  O  Recorrente  argumenta  não  ser  devida  a  Multa  de  mora  em  razão  do  adequado enquadramento da CAASC ao FPAS 582.   Não procede.  Em  primeiro  lugar,  conforme  detalhado  no  tópico  2.1,  supra,  as  caixas  de  assistência  dos  advogados  não  se  ajustam  ao  FPAS  582,  mas,  sim,  ao  FPAS  523,  sendo,  portanto,  devidas  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  Salário  Educação  e  ao  INCRA,  as  quais  não  foram  recolhidas  pelo  Obrigado  no  prazo  e  na  forma  definidos  na  Legislação  Tributária.  Em segundo lugar, só faltou ao órgão da OAB, ora recorrente, analisar o art.  144 do CTN. Iluminemo­lo.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 À guisa meramente  introdutória,  chamamos a atenção do Recorrente para o  fato  de  que,  no  Direito  Tributário,  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é regido  pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  anteriores  à vigência da MP nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei  nº  11.941/2009, ocasião em que fulguravam vigentes e eficazes as normas atinentes à incidência  de multa de mora  irradiadas pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 349          29 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 350          31 Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 351          33 contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 É mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 352          35   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Corretíssimo, portanto, o tratamento adotado pela Autoridade Lançadora em  relação  ao  regime  jurídico  da  multa  a  ser  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício  de  contribuições sociais não recolhidas no prazo e na forma assentados na Legislação Tributária.    2.7. DA TAXA SELIC  O Recorrente pondera que os juros SELIC são indevidos, posto que o art. 161  do CTN autoriza, apenas, a incidência de juros de mora, à taxa de 1% ao mês.  Não procede.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido. Esmiuçando o  conceito,  juros  representam o  rendimento que o detentor do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu a que se refere o CTN, não é para a fixação da taxa de juros stricto sensu (esta flui ao  sabor  das  correntes  do  mercado),  mas,  sim,  para  a  indicação  de  qual  taxa  de  juros  será  a  utilizada  na  remuneração  do  capital  de  titularidade  da  Fazenda,  ainda  nos  cofres  do  sujeito  passivo.   Com  efeito,  num  mundo  globalizado,  em  que  qualquer  evento  econômico  ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul,  seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos  por  cento,  como é  extremamente  comum em nossa economia,  com a velocidade e prontidão  que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o  trâmite procedimental exigido pela CF/88.  Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie,  foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 353          37 §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris:   “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de  juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois  o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário.  Assim,  não  tendo o Código Tributário Nacional  determinado a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado  art.  161,  §1º  do  CTN,  donde  se  conclui  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ de 15/06/2005, p. 552).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 354          39 Por  derradeiro,  no  que  concerne  às  alegações  de  desconformidade  dos  diplomas legislativos considerados no presente lançamento aos preceitos inscritos na Carta de  1998,  há  que  se  destacar  que  escapa  à  competência  deste Colegiado  a  sindicância  relativa  à  adequação da norma legal aos princípios norteadores do ordenamento jurídicos que permeiam a  Constituição Federal, eis que tal  tarefa foi outorgada, por Ulisses et alli, ao Poder Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência  para  perscrutar  a  conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal à legislação tributária vigente  e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deve­se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação  tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada,  esta,  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo  portanto  todos  os  efeitos  jurídicos  que lhe são típicos.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006278/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.552  S2­C3T2  Fl. 355          41 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser extirpadas do  lançamento as contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, em razão do reenquadramento do  Recorrente  ao Código  FPAS  523,  o  qual  não  prevê  a  destinação  de  contribuição  social  para  essa entidade.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11030.001685/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausência momentânea Marcelo Freitas de Souza Costa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausência momentânea Marcelo Freitas de Souza Costa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001685/2010­51  Recurso nº  200.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA LAGOENSE LTDA EM  LIQUIDAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 16 85 /2 01 0- 51 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausência momentânea Marcelo Freitas de Souza Costa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001685/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.801  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  35.309.335­7, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado  especial, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural,  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  no  período  de  06/2005  a  12/2008,  valores esses não retidos das pessoas físicas quando da aquisição.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 21 a 33 ), o lançamento corresponde ao valor  da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física  –  não  declarado em GFIP.  O fato gerador das contribuições sobre a comercialização de produto rural do  empregador rural pessoa e exigida por força do disposto no art. 25, I e II da lei 8212/91, com  redação  dada  pela  lei  10.256/01.  Já  a obrigação  da  empresa  adquirente de  reter  e  recolher  a  contribuição social previdenciária sobre a comercialização da produção rural está disposta no  art. 30,  III  e  IV da  lei 8212/91. Assim, a contribuição devida pelo produtor pessoa física e o  segurado especial incidente sobre a comercialização da sua produção e também a subrrogação  desta obrigação tributária na pessoa do adquirente pessoa jurídica.  Os valores que resultaram na constituição deste AI são aqueles que não estão  declarados  em GFIP.  Referem­se  à  diferença  entre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural contabilizada e que teve valor da contribuição previdenciária descontado dos produtores,  apurado na contabilidade e Notas Fiscais de Entradas, bem como o valor declarado na GFIP.  O  lançamento  já  contemplou  as  alterações  introduzidas  pela  MP  449,  convertida na lei 11.941/2008.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 29/11/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 186 a 184,  alegando a inconstitucionalidade do FUNRURAL, assim, inexistindo possibilidade de cobran;a  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  dos  associados  empregadores rurais, conforme RE 363.852/MG no STF.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  184  a  185,  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls  190.  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  traz  exatamente  as  alegações da impugnação, quais sejam:  A matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF e que agora, em agosto  de 2011, decidiu em sede de repercussão geral no RE 596.177, onde o Tribunal Pleno manteve  a  inconstitucionalidade da malfada contribuição,  inclusive no período posterior a Lei Federal  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  10.256/2001.Como  a  decisão  deu­se  em  caráter  de  repercussão  geral,  aplica­se  a  todos  os  demais casos envolvendo a matéria, inclusive administrativos.  A maioria das notas fiscais foi cancelada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001685/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.801  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  348.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DO MÉRITO  DAS NOTAS FISCAIS CANCELADAS.  Quanto ao  fato que as notas  fiscais,  entendo, assim como já explicitado  pela  autoridade  julgadora,  que  não  se  desincumbiu  o  recorrente  do  ônus  de  provar  o  cancelamento  contábil  dos  documentos,  razão  porque  deve  ser  mantido  o  lançamento  quanto a este ponto.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF  Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam a matéria, mas também as decisões emanadas pelo STF a respeito da matéria.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidentes sobre o valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  referente  a  contribuição  destinada ao SENAR no período de 06/2005 a 12/2008.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal, não  fosse o  julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário nº 363.852,  cujo  Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001685/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.801  S2­C4T1  Fl. 5          7 É  sabido  que  a  Constituição  da  República  de  1988fls.  04,  estabeleceu  a  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar  (art.  195,  §  8°  da  CR).  Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.306,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou  que exerce a atividade rural em regime de' economia familiar) passariam a contribuir de forma  diversa, mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  insconstitucionalidade  acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Embora  entenda,  que  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  entendo  que  ainda  persiste  um  ponto  que  deve  ser  melhor  apreciado.  Quanto  a  este  ponto,  valho­me  de  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Araújo, (proferido em situações análogas) no qual o mesmo abordou com precisão o problema  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  principalmente  no  que  pertine  ao  mecanismo de retenção previsto no art. 30, IV da lei 8212/91.  A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 1999 foi publicada lei  que  regulou o dispositivo. Desse modo,  atualmente o  art.  12,  inciso V da Lei n  º  8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001685/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.801  S2­C4T1  Fl. 6          9 temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando  mantidos  pela  entidade  a  que  pertencem,  salvo  se  filiados  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade  ou  a  outro  regime  previdenciário,  militar  ou  civil,  ainda que na  condição de  inativos;  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  O art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 possuía a seguinte redação até a Lei n º  11.718 de 2008:  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem, comprovadamente, com o grupo  familiar respectivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).   § 1º Entende­se como  regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.   A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 2008 foi publicada lei  que regulou o dispositivo. Desse modo, atualmente o art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718,  de 2008).  a)  produtor,  seja  proprietário,  usufrutuário,  possuidor,  assentado,  parceiro  ou  meeiro  outorgados,  comodatário  ou  arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  1.  agropecuária  em  área  de  até  4  (quatro)  módulos  fiscais;  ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  2.  de  seringueiro  ou  extrativista  vegetal  que  exerça  suas  atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  e  faça  dessas  atividades  o  principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca  profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei  nº 11.718, de 2008).  c)  cônjuge  ou  companheiro,  bem  como  filho  maior  de  16  (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de  que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente,  trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  § 1o Entende­se  como regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  ao  desenvolvimento  socioeconômico  do  núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência  e  colaboração,  sem  a  utilização  de  empregados  permanentes.  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  Da mesma  forma, o caput do art. 25 da Lei n 8.212  foi alterado pela Lei n  10.256 de 2001, portanto posterior à Emenda Constitucional n 20 de 1998. Destaca­se que, ao  alterar  o  caput,  não  houve  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  haja  vista  as  alíquotas  permanecerem as mesmas por vontade do legislador. A redação do dispositivo é a seguinte:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001685/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.801  S2­C4T1  Fl. 7          11 II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada  pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   A maior dúvida reside, no entanto, em relação ao inciso IV do art. 30 da Lei n  º 8.212, uma vez que a redação foi determinada pela Lei n º 9.528 de 1997 – anterior à Emenda  Constitucional  n.  20  de  1998.  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2008,  não  há  dúvida  quanto  à  possibilidade de sub­rogação, em virtude da previsão no art. 30,  inciso III da Lei n. 8.212 na  redação dada pela Lei 11.933, nestas palavras:  III  ­ a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   Art.  11.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:   I ­ a partir de 1º de outubro de 2008, em relação aos arts. 1º a  7º, exceto a parte do art. 4o que dá nova redação à alínea a do  inciso I do caput do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro  de 1991;   Contudo,  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  é  norma  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  fazendo  remissão  expressa  ao  art.  25  da  Lei  n  8.212.  Uma  vez  alterado o caput do art. 25, automaticamente o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 terá aplicação.  Art. 30 (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de  infração refere­se à  falta de recolhimento de tais contribuições pelo sujeito passivo substituto  tributário;  não há como  ser mantido o presente  lançamento, mesmo que  se  considere a nova  decisão proferida, no sentido de que os fatos geradores aaui descritos referem­se a compra de  produção de segurados especiais.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecendo que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  na  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição  destinada ao Senar.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ ­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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