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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012893 #
Numero do processo: 10384.720308/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS COMISSIONADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Há incidência de contribuições para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (servidores públicos comissionados) e contribuintes individuais. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (i) com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996; e (ii) com relação ao DEBCAD 37.199.638-4, Código de Fundamento Legal CFL 68, sejam excluídos os valores da multa aplicada nas competências 02/2007 a 10/2008, inclusive; e, para as competências remanescentes, a multa aplicada seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que:  (i)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de mora  nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996; e (ii) com relação ao DEBCAD 37.199.638­4,  Código  de  Fundamento  Legal  CFL  68,  sejam  excluídos  os  valores  da  multa  aplicada  nas  competências  02/2007  a  10/2008,  inclusive;  e,  para  as  competências  remanescentes,  a multa  aplicada seja  recalculada,  se mais benéfica ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas à parcela desses  segurados não descontada, não recolhida em época própria, e à parcela patronal,  incluindo as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/2007  a  12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais que  trabalharam na empresa.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  37.199.645­7à  refere­se  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  públicos  comissionados  em  que  houve  o  desconto  da  parte  dos  segurados,  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), 1% até  05/2007 e 2% a partir de 06/2007);  2.  DEBCAD  37.199.647­3à  refere­se  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  públicos  comissionados em que não houve o desconto da parte dos segurados,  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), 1% até  05/2007 e 2% a partir de 06/2007);  3.  DEBCAD  37.199.648­1à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos a  contribuintes  individuais,  inclusive  fretistas,  correspondendo  à  parte  patronal;  4.  DEBCAD  37.199.639­2à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a  remuneração  dos  servidores públicos  comissionados  em que houve o desconto da  parte dos segurados, correspondendo à parte dos próprios segurados;  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 4          5 5.  DEBCAD  37.199.650­3à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a  remuneração  dos servidores públicos comissionados em que não houve o desconto  da  parte  dos  segurados,  correspondendo  à  parte  dos  próprios  segurados e pagamentos a contribuintes individuais, também, relativa  à parte destes segurados;  6.  DEBCAD  37.199.649­0à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros, devidas ao SEST/SENAT  incidentes  sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos  contratados pelo município;  7.  DEBCAD 37.103.309­8à  refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  59  (descumprimento  de  obrigação  acessória) em que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  comissionados  e  contribuintes  individuais, consoante documentos e planilhas juntadas  pela fiscalização, o que constitui infração ao disposto no art. 30, I, “a”  da  Lei  8.212/1991  e  art.  4º,  caput,  da  Lei  nº  10.666/2003,  respectivamente;  8.  DEBCAD 37.103.310­1à  refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  30  (descumprimento  de  obrigação  acessória) em que a empresa não preparou as folhas de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  incluir  os  segurados  contribuintes individuais no período de 02/2007 a 12/2008;  9.  DEBCAD 37.199.638­4 à refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  68  (descumprimento  de  obrigação  acessória).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  29/06/2011  (fl.01), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva – acompanhados de anexos –,  alegando, em síntese, que:  1.  o  Município  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo,  devendo a multa ser aplicada no gestor municipal;  2.  o Município  faz  jus  a  anistia das multas,  em  razão da  revogação do  art.  41,  da  Lei  8.212/1991  pelo  art.  65,  I,  da Medida  Provisória  nº  449/2008 e do art. 12, da Lei 12.024/2009. Aduz que o Município faz  jus  à  relevação  das  multas  aplicadas,  por  haver  corrigido  parte  das  falhas assinaladas na ação fiscal;  3.  as multas no montante em que aplicadas tem caráter confiscatório;  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  4.  os Autos de Infração não apresentam a disposição legal infringida e a  penalidade  aplicável.  O  Auditor­Fiscal  se  fundamentou  no  art.  95,  “d”,  da  Lei  8.212/91,  o  qual  já  se  encontra  revogado  pela  Lei  9.983/2000;  5.  especificamente  em  relação  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  371996384  relata  que  na  planilha  demonstrativa  do  valor  da multa,  consta  como  contribuinte  o Município  de  Santo  Antônio  –  Câmara  Municipal, não havendo certeza se essa multa é devida pelo município  impugnante, razão pela qual requer a nulidade do Auto de Infração;  6.  ratifica  os  termos  expendidos  requerendo  a  procedência  das  impugnações apresentadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Fortaleza/CE  –  por  meio  do  Acórdão  08­23.227  da  6a  Turma  da  DRJ/FOR  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Teresina/PI informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  a  existência  de  multa  com  caráter  confiscatório  e  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  no  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  órgão  públicos,  as  alíquotas do SAT/GILRAT (alíquota de 2% a partir de 06/2007) inseridas no Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  dentre  outras  expostas  na  peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  A  Recorrente  alega  que  deveria  recolher  os  valores  para  o  Seguro  de  Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no grau de risco leve (alíquota de 1%), e  não  no  grau  de  risco  médio  (alíquota  de  2%)  estabelecido  após  vigência  do  Decreto  6.042/2007.  Constata­se,  inicialmente,  que  o  Município  efetuou  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  contratou  servidores  públicos  comissionados. Estes  são  segurados  obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por força do disposto no art. 40, §  13, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988:  §  13  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O Fisco deixou consignado expressamente no Relatório Fiscal que não foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  públicos  efetivos,  em  razão  da  existência  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  no  Município  de  José  de  Freitas/PI (Recorrente).  Constata­se ainda que o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário  Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho  das diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação  de atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, modificando o mencionado  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  alterando  para  mais  ou  para  menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  É importante esclarecer que o código 75.11­6/00 vigorou até a competência  05/2007,  antes  das  alterações  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto 6.042, 12/02/2007. Com a entrada em vigor do Decreto 6.042/2007, tal código deixou  de existir passando a descrição “Administração Pública em Geral” a ser enquadrada no código  8411­6/00.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgão  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1%  (risco  leve) para 2% (risco médio),  a partir da  competência 06/2007.  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social RPS):  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio (2%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 2% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 6          9 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  Administração  Pública  em  Geral,  foi  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  2%,  aplicável  para  os  órgãos  públicos,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência Social ­RPS), dada pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 8          13 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 9          15 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  I) DEBCAD 37.103.309­8 à Código de Fundamento Legal ­ CFL 59:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  02/2007  a  12/2008,  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (servidores  comissionados)  e  contribuintes  individuais,  mediante  desconto  de  suas  remunerações,  devidamente delineadas no anexo do Relatório Fiscal.  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme delineamento  dos valores do Anexo do Relatório Fiscal – incorreu na infração disposta no art. 30, inciso I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  II) DEBCAD 37.103.310­1 à Código de Fundamento Legal ­ CFL 30:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 10          17 Verifica­se que a Recorrente deixou de preparar as folhas de pagamento sem  a discriminação individualizada: (i) dos segurados contribuintes individuais, seu cargo, função  ou  serviço  prestado;  e  (ii)  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos legais. Tais segurados foram devidamente delineados no Anexo do Relatório Fiscal,  com a discriminação da competência, base de cálculo, nome do segurado, código e a descrição  da conta que não foi oferecida à incidência da contribuição previdenciária.  Assim,  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  as  remunerações dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, constantes do Relatório  Fiscal.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 02/2007 a 12/2008. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos; (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  (contribuintes  individuais), de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária,  para as competências 02/2007 a 12/2008 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da  Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, § 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  .........................................................................................................  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 11          19 Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  568,  de  31/12/2010,  reajustou  os  valores  da  multa  aplicada.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  III) DEBCAD 37.199.638­4 à Código de Fundamento Legal ­ CFL 68:  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  autuação  do  ente  público  na  vigência  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  competências 02/2007 a 10/2008, entendo que há impossibilidade de aplicação retroativa  da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Inicialmente,  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  a  redação  original  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991  atribuía  a  responsabilidade  pela  prática  de  tal  infração  ao  seu  dirigente,  não  recaindo  sobre  a  pessoa  jurídica  qualquer  responsabilidade,  em  virtude  de  infração  dessa  natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 12          21 Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei  mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento  mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  No presente Auto,  a multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  nas  competências 02/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  A infração em tela consuma­se no momento em que a empresa apresentou a  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações  (conforme  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS).  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  infração  relativa  às  competências  02/2007  a  10/2008,  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade  pela  multa  não  poderia  ter  sido  atribuída  ao  órgão  público,  pois  isto  implica  dar  eficácia  retroativa  à  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada pela MP n°449/2008.  Compulsando­se as planilhas, que registram os fatos geradores omitidos nas  GFIP’s, constata­se que há competências não alcançadas pela antiga redação do art. 41 da Lei  8.212/1991. Dessa forma, entendo que a multa aplicada ao ente público somente deve alcançar  as  GFIP’s  emitidas  para  as  competências  posteriores  a  10/2008  (competências  11/2008,  12/2008 e 13/2008), cuja responsabilidade é do ente público e não mais do dirigente.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Nas  competências  remanescentes  (posteriores  a  10/2008),  verifica­se  que  a  Recorrente  não  informou  ao  Fisco,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  (servidores  públicos  comissionados) e contribuintes individuais.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal,  bem  como  nas  Notificações  de  números  AIOP’s  37.199.645­7, 37.199.647­3, 37.199.648­1, 37.199.639­2, 37.199.650­3 e 37.199.649­0.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 13          23 valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Portanto,  para  as  competências  remanescentes  (posteriores  a  10/2008),  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Ademais, não  verificamos a existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em  questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada  para  as  competências  remanescentes  (posteriores a 10/2008), vale ressaltar a superveniência da Lei 11.941/2009. Para tanto, inseriu  o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 14          25 § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  IV) Pedido de Relevação da Multa:  Esclarecemos  que  não  há  espaço  jurídico  para  a  relevação  das  multas  aplicadas  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  eis  que  o  Decreto  6.727/2009  revogou  a  redação  do  artigo  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que previa a possibilidade de relevação dessa multa.  O  Decreto  6.727/2009  iniciou  sua  vigência  com  a  publicação  no  Diário  Oficial da União em 13/01/2009, enquanto que a ciência da Recorrente em relação aos Autos  de Infração, pelo descumprimento de obrigação acessória, deu­se em 29/06/2011.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.720308/2011­22  Acórdão n.º 2402­003.686  S2­C4T2  Fl. 15          27 Por  sua  vez,  com  relação  à  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  nas  obrigações  acessórias de Código de Fundamento Legal (CFL) de números 59 (DEBCAD 37.103.309­8) e  30 (DEBCAD 37.103.310­1), entende­se que também não há espaço jurídico para apreciar tal  alegação  suscitada  pela  Recorrente,  eis  que  basta  uma  única  ocorrência  para  ensejar  a  sua  conduta  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.  Assim,  as  competências  posteriores à vigência da Medida Provisória (MP) n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009  –  no  caso  em  tela  as  competências  11/2008  e  12/2008  –,  permitem  a  autuação  na  entidade  pública (Município José de Freitas ­ Prefeitura Municipal) em detrimento da autuação na figura  do gestor público da época do lançamento fiscal.  Diante disso, não será acatado o pedido de relevação da multa aplicada, por  manifesta impossibilidade jurídica de apreciação do tema.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei 9.430/1996; e (ii) com relação ao DEBCAD 37.199.638­4, Código de Fundamento Legal  CFL 68,  sejam excluídos os valores da multa aplicada nas competências 02/2007 a 10/2008,  inclusive;  e,  para  as  competências  remanescentes,  a multa  aplicada seja  recalculada,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado  no  art.  32­A da Lei  8.212/1991,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.001281/2009-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Quarta Câmara, Terceira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001281/2009­61  Recurso nº  0.000.001Voluntário  Resolução nº  2403­000.102  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  Quarta  Câmara,  Terceira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência nos termos do voto do relator.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 28 1/ 20 09 -6 1 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.102  S2­C4T3  Fl. 3            2 RELATÓRIO  1. Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, por meio  do AI  n°  37.135.421­8,  no  valor  de R$  43.580,02  (quarenta  e  três mil,  quinhentos  e oitenta  reais  e  dois  centavos),  já  acrescido  de  multa  e  juros,  consolidado  em  29/01/2009,  cuja  notificação ocorreu em 09/02/2009 (fl. 51), correspondente ao período de 01/2004 a 13/2004.  O presente lançamento é referente a contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos  (INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  SESCOOP),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados.  2. Observam­se as seguintes informações no relatório fiscal:  “(...)  2­ A Empresa recolheu apenas a contribuições descontadas dos  segurados  da  qual  já  excluiu  os  valores  referentes  a  salário  maternidade  e  salário  família,  por  entender  ser  entidade  filantrópica.   3­  Foi  emitido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  número  11.401.1/006/2005  para  Convenção  Batista  Mineira. Com efeitos a partir de 01/01/1998.   (...)  5­ O  fato gerador das contribuições lançadas no presente Auto  de  Infração  são  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados empregados.  6­  O  fato  gerador  foi  verificado  e  apurado  conforme  valores  constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa  à  fiscalização e declaradas em GFIP guias do recolhimento do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  apresentadas  à  fiscalização  e  constantes  no  sistema  CNIS/DATAPREV  e  livro  Diário.   (...).”  DA IMPUGNAÇÃO   3.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  AI,  por  meio do instrumento de fl. 55, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ   4. Após  analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­MG, por meio da 9a Turma da DRJ/BHE, prolatou  o Acórdão n° 02­24.631 de  fls. 81/89, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.102  S2­C4T3  Fl. 4            3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  E  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004   CONTRIBUIÇÃO  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  As  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  são  devidas,  de acordo com os  respectivos ordenamentos  jurídicos,  nos termos do art. 30 da Lei n° 11.457/07.    CANCELAMENTO DA  ISENÇÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO DE  NOVO  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  DA  COTA  PATRONAL  É  condição  para  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal  como  entidade beneficiente de assistência social a empresa requerer a  mesma na forma da disposição regulamentar.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deverá  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  a  unidade  da  DRF  circunscricionante  de  seu  domicílio  fiscal,  em  formulário  próprio, juntando os documentos enumerados nos incisos I a VII  do  art.  208  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 1999 e com as condições do art. 206,  incisos e parágrafos, do mesmo Regulamento.    ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.    MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DE COMPARAÇÃO.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  a  liquidação do crédito for postulada pela contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”     DO RECURSO   Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, conforme às fls. 93 do AR  e fl. 98 protocolo do Recurso Voluntário de fls. 98/100, requerendo a reforma do Acórdão da  DRJ, com os seguintes argumentos:  Do  Direito  A  Isenção  Tributária  Alegada  Alega  ser  indevida  a  autuação  guerreada, haja vista possuir a  imunidade prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal,  desde a época da autuação até a presente data.  Que a autuação se deu em face da problemática que gira em torno da renovação  do certificado CEBAS, mas que com uma simples análise dos documentos acostados nos autos  poderia  ser  comprovado  que  o  contribuinte  sempre  esteve  regularizado  com  o  referido  documento, inclusive no ano de 2004, ano da autuação sofrida.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.102  S2­C4T3  Fl. 5            4 Que poderia  ter  havido  alguma  confusão,  em  face  do  atraso  na  análise de  seu  pedido  de  expedição  do  certificado  pelo  CNAS,  mas  que  não  poderia  ser  prejudicado  pela  lentidão do conselho a que se faz referência. Alega juntar toda a documentação referida.  Que,  além  disso,  a  entidade  preenche  todos  os  requisitos  que  caracterizam  a  filantropia, ensejando assim a imunidade requerida.  DO PEDIDO   Ao final requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão de  1ª instância no sentido de exonerar o sujeito passivo do débito em questão.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.102  S2­C4T3  Fl. 6            5 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator   DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 93 e 98 do protocolo, o recurso voluntário é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  MÉRITO  DA  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL – IMUNIDADE ALEGADA   A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  195,  parágrafo  7o  da  CF,  in  verbis:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei. (sem destaques no original)    Da  leitura  do  artigo,  verifica­se  que  as  “entidades  beneficentes  de  assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador (01/2004 a 12/2004), in verbis:    Art. 55. Fica  isenta das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028­5)  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.102  S2­C4T3  Fl. 7            6 circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo personalidade  jurídica própria, seja mantida por  outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela  necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­ 5)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção  se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do  regulamento. (sem destaques no original)    Conforme  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.  11.401.1/006/2005, constante na fl. 20, a Recorrente foi excluída como imune da contribuição  previdenciária a partir de 01/01/1998, “por  infração ao disposto no inciso II do artigo 55 da  Lei  no  8.212,  de  1.991,  combinado  com  inciso  III  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999,”.  Verifica­se,  portanto,  que  a  Recorrente  teria  perdido  a  imunidade  por  não  ser  portadora  do  “Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social”, conforme determina o inciso II do  art. 55 da Lei n. 8.212/91, transcrito acima.  Ocorre que a Recorrente junta, na fl. 70, o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, datado  de  18/06/2006,  com  validade  de  27/12/2002  a  26/12/2005  e  o  fato  gerador  ocorreu  entre  01/2004 a 12/2004.  CONCLUSÃO  Ante o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe  a  ocorrência  de  procedimento  administrativo próprio antecedente ao referido ato declaratório para determinar o cancelamento  do  gozo  dos  benefícios  da  imunidade  do  contribuinte  em  razão  da  não  renovação  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social. Caso positivo,  instrua o processo  com cópia  integral  do procedimento  cancelatório. Além disso, que responda se o Certificado apresentado pelo contribuinte supre ou  não o período da isenção e se foi analisado quando do processo cancelatório.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5012844 #
Numero do processo: 19647.003207/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O CORPO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE NOVA EMENTA. Demonstrada pelo embargante a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão recorrido, em razão de evidente erro material, é de suprir-se tal omissão mediante atribuição ao acórdão recorrido de nova ementa, indicada no corpo do presente acórdão, a apontar que o fundamento da decisão recorrida foi a comprovação idônea das despesas glosadas e não a deficiência da fundamentação do auto de infração ou eventual cerceamento de defesa. IRPF - DOCUMENTOS TRAZIDOS EM FASE DE RECURSO - FORMALISMO MODERADO Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, conhece-se de documentação comprobatória de despesas, trazida aos autos em fase recursal, na esteira da jurisprudência desta Turma. DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS CANCELADAS NA MEDIDA DA COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS Comprovadas as despesas médicas objeto da autuação por documentos idôneos, devem cancelar-se as glosas respectivas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração, mantendo-se a decisão recorrida em sua parte dispositiva, mas atribuindo-lhe nova ementa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello (relator).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 57          1 56  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003207/2007­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.389  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEOVANI CARICIO CALDAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O CORPO DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE NOVA  EMENTA.  Demonstrada  pelo  embargante  a  contradição  entre  a  ementa  e  o  corpo  do  acórdão  recorrido,  em  razão  de  evidente  erro  material,  é  de  suprir­se  tal  omissão mediante atribuição ao acórdão recorrido de nova ementa,  indicada  no  corpo  do  presente  acórdão,  a  apontar  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida foi a comprovação idônea das despesas glosadas e não a deficiência  da fundamentação do auto de infração ou eventual cerceamento de defesa.   IRPF  ­  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  EM  FASE  DE  RECURSO  ­  FORMALISMO MODERADO  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conhece­se  de  documentação comprobatória de despesas, trazida aos autos em fase recursal,  na esteira da jurisprudência desta Turma.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSAS  CANCELADAS  NA  MEDIDA  DA  COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS  Comprovadas  as  despesas  médicas  objeto  da  autuação  por  documentos  idôneos, devem cancelar­se as glosas respectivas.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 32 07 /2 00 7- 43 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  em  sua  parte  dispositiva,  mas  atribuindo­lhe nova ementa, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello (relator).    Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional, nos quais se alega a existência de contradição entre a fundamentação do Acórdão e  sua ementa, nos exatos termos do arrazoado de fls. 52/55.  Fundamenta­se a pretensão da Embargante na premissa de que a ementa do  Acórdão embargado indicaria cerceamento do direito de defesa, ao passo que o voto conclui de  forma diversa, reconhecendo o exercício pleno do direito de defesa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, conheço dos embargos por tempestivos, nos limites de seu  objeto, qual seja a alegada contradição entre a ementa e a fundamentação da decisão recorrida.  Assiste  razão  à Fazenda Nacional,  em  seus  embargos. Trata­se  de  evidente  erro material  na  lavratura do  acórdão de que  constou  indevidamente  ementa que não  guarda  relação com o teor do acórdão recorrido, sendo com o mesmo contraditória.  Por  tal  razão, o acórdão recorrido deve passar a ostentar a seguinte ementa,  em substituição à que originalmente dele constava:  IRPF – DOCUMENTOS TRAZIDOS EM FASE DE RECURSO –  FORMALISMO MODERADO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 19647.003207/2007­43  Acórdão n.º 2802­002.389  S2­TE02  Fl. 58          3 Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, conhece­ se  de  documentação  comprobatória  de  despesas,  trazida  aos  autos  em  fase  recursal,  na  esteira  da  jurisprudência  desta  Turma.  DESPESAS MÉDICAS – GLOSAS CANCELADAS NA MEDIDA  DA COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS  Comprovadas  as  despesas  médicas  objeto  da  autuação  por  documentos idôneos, devem cancelar­se as glosas respectivas.  Recurso provido.  Assim sendo, dou provimento aos embargos, mantendo­se a decisão recorrida  em sua parte dispositiva, mas atribuindo­lhe nova ementa, acima indicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5012832 #
Numero do processo: 10380.721189/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 PENALIDADES E INFRAÇÕES. ART. 112 DO CTN. TIPICIDADE. Não se inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da multa de ofício, a divergência de entendimento sobre interpretação da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento integral, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento parcial. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ana Beatrice Lundgren M. Meireles – OAB/PE nº 16777. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 274          2 Não se  inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da  multa  de  ofício,  a  divergência  de  entendimento  sobre  interpretação  da  legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento integral, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento  parcial.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  apresentará declaração de voto.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ana Beatrice Lundgren M. Meireles –  OAB/PE nº 16777.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  09  de  novembro  de  2011  contra o Acórdão no 01­22.491, de 02 de agosto de 2011, da 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 255 a  265), cientificado em 14 de outubro de 2011, que, relativamente a auto de infração de IPI dos  períodos  de  abril  de  2006  a  setembro  de  2006,  considerou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  IPI. ALÍQUOTA. REDUÇÃO.  A redução de cinqüenta por cento das alíquotas do IPI relativas  a refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 275          3 atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam  registrados  no  órgão  competente  desse Ministério,  depende  da  expedição do competente Ato Declaratório pela Receita Federal  do Brasil.  IPI. CRÉDITO. GLOSAS. MATERIAL DE LIMPEZA.  Os  materiais  de  limpeza  adquiridos  pelo  sujeito  passivo  que  industrializa  refrigerantes,  apesar  de  constituírem  despesa  componente do custo da atividade, não integram efetivamente o  produto final e nem sofrem a perda de suas propriedades físicas  e químicas em ação direta sobre o mesmo, motivo pelo qual não  geram direito a crédito do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  ato  administrativo  que  indica  seus  fundamentos  determinantes,  fornecendo  e  colocando  à  disposição do sujeito passivo os documentos que lhe servem de  baliza.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar a argüição de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  PAF. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Descabe a realização de diligência ou perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do  litígio  administrativo,  notadamente  quando  a  produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado, em se tratando de  perícia.   Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 14 de fevereiro de 2011, de acordo com o  termo de fls. 49 a 51.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 276          4 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  referente ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$  2.593.375,35,  aí  incluídos  principal,  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  multa  isolada  (multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito),  em  decorrência  de  a  fiscalização  haver  detectado  que  o  estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento do  imposto.  As  autoridades  fiscais,  em  Termo  de  Verificação,  descrevem que (fls. 49/51):  “(...)  Examinando  a  relação  de  notas  fiscais  de  saídas  apresentada  pela  empresa,  constatamos  que  a  mesma  (...)  deu  saída, de abril a setembro de 2006, a refrigerantes com redução  na alíquota de IPI.  A  empresa  esclareceu  (...)  que  as  mencionadas  diferenças  referiam­se à redução de cinqüenta por cento das alíquotas do  IPI  referentes  aos  refrigerantes  e  refrescos  contendo  suco  de  fruta ou extrato de sementes de guaraná (...).  (...)  tal  redução  não  é  auto­aplicável.  Sua  fruição  depende  de  prévia  declaração,  feita  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  de  Ato  Declaratório,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz os requisitos legalmente exigidos.  A  empresa  protocolizou  apenas  em  18/12/2006,  após  ser  intimada durante os trabalhos da fiscalização (...), requerimento  à  Superintendência  da  Receita  Federal  para  emissão  de  ‘ato,  declarando  o  direito  da  signatária  de  redução  de  50%  das  alíquotas  de  IPI’,  ou  seja,  em  data  posterior  ao  período  ora  fiscalizado.  Desta  forma, procedeu­se ao  lançamento das diferenças de IPI  devidas e não destacadas nas saídas dos produtos relacionados  no Quadro Demonstrativo de Quantidades Saídas com Redução  de IPI por Código de Produto (...).  (...)  A  empresa apresentou  (...)  relação de  insumos e  sua utilização  no  processo,  em  anexo.  Verificamos  que  vários  dos  produtos  relacionados referem­se a materiais adquiridos para limpeza.  Verificamos,  também,  a  partir  da  relação  de Notas  Fiscais  de  aquisição para industrialização (...) que a empresa creditou­se,  indevidamente, do IPI destacado nas notas  fiscais de aquisição  (...).”  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  em  15.03.2011,  impugnação na qual alega (fls. 77/93):  a) O auto de infração intima o sujeito passivo a estornar créditos  do IPI, contudo, não há nenhuma informação acerca do cálculo  de  como  foi  apurado  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado,  não  constando o modo de apuração do mesmo para que pudesse ser  contestado  pela  impugnante,  razão  pela  qual  fica  a  mesma  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 277          5 cerceada em seu direito de defesa. Resta evidenciado o prejuízo  da impugnante, que deixa de se defender dos fatos narrados pelo  fisco, devendo ser considerado nulo o lançamento.  b) É infundada e ilegal a alegação de que a fruição da redução  dependeria de prévia declaração emitida pela Receita Federal,  uma  vez  que,  sendo  decorrente  de  lei,  a  isenção  não  pode  ser  tolhida  por  formalidades  administrativas. O ato  administrativo  que reconhece atendidos os requisitos é meramente declaratório  e,  portanto,  retroativo.  Refere  doutrina  e  jurisprudência,  aduzindo  que  a  Nota  Complementar  NC  22­1  da  TIPI  não  condiciona  o  gozo  da  isenção  a  tal  formalidade.  Cita  decisão  administrativa.  c)  Informa  que,  buscando  cumprir  unicamente  com  as  formalidades  administrativas,  já  solicitou  a  expedição  do  ato  declaratório,  já  havendo  inclusive  parecer  favorável  da  Unidade, restando claro o seu direito à redução. A exigência do  ato declaratório tanto é infundada que, atualmente, já não mais  existe  tal  previsão  no RIPI,  o  que  demonstra  que,  preenchidos  todos os demais requisitos previstos na legislação, a redução da  alíquota em 50% é autoaplicável.  d)  Conferir  efeito  retroativo  ao  Ato  Declaratório  devidamente  formalizado é mais do que simples aplicação do direito relativo  aos  atos  de  efeito  meramente  declaratório;  é  questão  de  razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa­fé, moralidade  e economia.  e)  A  Impugnante  industrializa  exatamente  os mesmos  produtos  fabricados  pelas  outras  empresas  do  Grupo  que  pertence,  até  mesmo  sua matriz  e  demais  filiais,  as  quais  já  possuem  o  Ato  Declaratório  de  que  trata  o  art.  65  do Decreto n°.  4.544/2002  (RIPI) e a Portaria Interministerial n°. 113, de 04 de março de  1977.  Logo,  o  ato  impugnado  afasta­se  da  verdade  material,  apegando­se a uma formalidade desnecessária.  f) Criou­se, na verdade, em confronto com a Lei n°. 10.451/2002,  uma burocracia de tal forma inútil, para não dizer contrária ao  princípio  da  eficiência  a  que  está  adstrita  a  administração  pública.  Daí  porque,  mesmo  que  a  Impugnante  não  tivesse  despacho decisório favorável, apenas aguardando a expedição e  a  publicação  do  Ato  em  comento,  ainda  assim  se  impõe  o  reconhecimento  do  direito  ao  gozo  da  isenção  a  que  faz  jus  a  Impugnante, por força dos princípios da moralidade, eficiência,  economia,  boa­fé  e  razoabilidade.  Também  é  flagrantemente  desproporcional  a  pena  aplicado  ao  descumprimento  do  requisito pretendido pelo fisco.  g)  Os  produtos  de  limpeza  adquiridos  são  produtos  intermediários  que  estão  vinculados  e  são  consumidos  no  processo produtivo da  impugnante, que não se enquadram nem  como ativo  fixo e nem como bens de uso e consumo. Estão tão  intrinsecamente  relacionados  ao  produto  final,  ainda  que  de  forma  indireta,  que  se  pode  avaliar,  antecipadamente,  a  quantidade a  ser  consumida,  eis que guarda estrita relação ou  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 278          6 proporção  com  o  volume  produzido.  E  são  imprescindíveis  ao  processo  de  fabricação,  mesmo  sem  fisicamente  integrar  o  produto final, são intermediários de curta duração. Em resumo,  a distinção nítida  entre produtos  intermediários  e materiais de  uso ou consumo é que aqueles estão ligados, de alguma forma,  diretamente no processo de produção, sem os quais é impossível  a  obtenção  do  produto  final,  enquanto  o  material  de  uso  ou  consumo  é  importante  para  empresa,  mas  não  está  ligado  à  fabricação  dos  produtos  objeto  da  exploração  industrial.  Os  produtos  adquiridos  pela  impugnante  são  consumidos  no  cumprimento das etapas do processo industrial, sendo lógico que  integram o  custo  da  produção de  refrigerantes  e  que  sofrem a  incidência  do  IPI  quando  da  venda  do  produto  final.  Refere  jurisprudência.  h) Requer diligência e/ou perícia, indicando os questionamentos  a serem esclarecidos e indicando profissional assistente.  i)  A  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatório.  A  penalidade  pecuniária deve ser  fixada dentro de  limites razoáveis que leve  em conta a reparação ao dano presumido, e não seja forma sub­ reptícia  de  tributo,  atropelando  a  vedação  constitucional  ao  confisco. Cita doutrina e jurisprudência.  j)  Deve  ser  levado  em  consideração,  no  caso  concreto,  o  benefício  da  dúvida  (art.  112  do Código  Tributário Nacional).  Refere decisões judiciais.  k)  Por  fim,  requer  a  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente,  sua  improcedência  e,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  seja  excluída  ou  reduzida  a  multa  aplicada  e  ainda,  no  caso  de  dúvida,  seja  interpretada a norma da  forma  mais favorável ao contribuinte.  No  recurso,  a  Interessada  contestou  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância.  Primeiramente,  citou  o Acórdão  n.  3402­00.517,  da  3ª  Seção  do Carf,  cuja  ementa foi a seguinte:  IPI. CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  IMPOSSIBILIDADE. Nos  termos dos arts. 25 e  27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  entendendo­se  como  produtos  intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo  em  decorrência  de  um  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Em se  tratando da produção de bebidas, cabível o  crédito  também  sobre  itens  empregados  na  limpeza  dos  vasilhames em que acondicionada a bebida fabricada.  Recurso Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 279          7 provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  dos  produtos  usados  diretamente  na  limpeza  dos  vasilhames.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça  (Relator),  que  reconhecia  o  direito  ao  crédito  de  todos os produtos glosados pelo Fisco. Designado o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos pra redigir o voto vencedor quanto ao  direito de crédito reconhecido. Esteve presente ao julgamento o  Dr. Ivo de Oliveira Lima OAB/PE n°25263.  Citou, a seguir, opinião da doutrina e do Superior Tribunal de Justiça.  Quanto à redução da alíquota, citou o Acórdão n. 201­77.930:  IPI.  REFRIGERANTES,  REFRESCOS  E  NÉCTARES  DA  POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 57  DO RIPI/98, C/C A NC 22­1 DA TIPI/98.  Não  representa  perda  do  direito  à  redução  da  alíquota  a  inexistência  da  declaração  da  SRF  relativa  à  permissão  ao  exercício  do  direito,  se  este  é  patente  pelo  cumprimento  dos  requisitos ínsitos na NC 22­1 da TIPI/98.  Recurso provido.  (Recurso  Voluntário  n°.  226049.  Processo  n°.  13839.004154/2002­30.  Turma:  1ª   Câmara.  Data  da  Sessão:  19/10/2004. Relator: Rogério Gustavo Dreyer. Acórdão n°. 201­ 77.930).  A seguir, analisou as disposições legais e normativas, concluindo que teria o  direito à redução.  Ainda afirmou ser confiscatória a multa de 75% e ser o caso de aplicação do  art. 112 do Código Tributário Nacional.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  formulado  pela  Interessada,  por  ser  irrelevante  à  vista  do  estado  do  processo,  que  pode  ser  julgado  imediatamente, por tratar o recurso apenas de matéria de direito.  Da mesma forma, deve­se afastar a pretensão da Interessada de ver aplicada  ao  caso  o  disposto  no  art.  112  do CTN,  uma vez  que  inexiste  dúvida quanto  à  aplicação de  penalidade.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 280          8 Ainda  que  existisse dúvida  em  relação a  ser ou não exigível o  imposto,  tal  situação não configuraria hipótese alguma das previstas no referido artigo, que diz  respeito à  lei que define infrações ou comine penalidade.  Em  relação à  alegação de  ser confiscatória  a multa,  aplica­se o disposto no  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as  alterações da Portaria MF n. 446, de 2009) e na Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No recurso, não repetiu a Interessada as alegações de nulidade da autuação.  Assim,  restam  a  analisar  as  questões  relativas  à  redução  da  alíquota  e  ao  direito de crédito.  Em relação à primeira matéria, a Interessada citou acórdão da 1ª Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes. De fato, naquela ocasião, fui o único conselheiro a  não acompanhar o voto do Eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.  O Decreto n. 75.569, de 25 de abril de 1975, estabeleceu incondicionalmente  a redução1.  A Portaria Interministerial n. 113, de 04 de março de 1977, conforme relatado  pela Fiscalização, estabeleceu que os benefícios do referido Decreto ficariam subordinados ao  ato previsto no Decreto n. 78.289, de 18 de agosto de 1976.  O referido Decreto dispôs o seguinte:  Art. 1º. Consideram­se incluídos no destaque ("ex") constante do  Anexo V do Decreto nº 75.659, de 25 de abril  de 1975,  com a  redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 75.808, de 2 de junho  de  1975,os  refrigerantes  e  refrescos,  naturais,  que  contenham  extrato  de  semente,  de  acordo  com  os  padrões  fixados  pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuam  "Certificado  de  Registro" expedido pelo órgão competente daquele Ministério.  Art.  2º.  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da                                                              1     Art. 1º. Ficam reduzidas aos percentuais constantes dos Anexos I a VII as alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados relativas às mercadorias nos mesmos relacionadas, segundo a classificação específica na Tabela  anexa ao Decreto nº 73.349, de 19 de dezembro de 1973, ou desdobrada dos respectivos códigos sob a forma de  destaques ("EX").          Art. 2º. Fica reduzida a 6% (seis por cento), até 31 de dezembro de 1975, e a 12% (doze por cento) a partir de  1º  de  janeiro  de  1976  a  alíquota  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  para  os  produtos  classificados  no  Capítulo 58 da Tabela anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973.          Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1975, revogadas as disposições em contrário.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 281          9 Receita  Federal,  em  cada  caso,  após  audiência  do  órgão  competente do Ministério da Agricultura quanto à conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos complementares  baixados por aquele Ministério.  Art.  3º.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  a  execução  do  disposto  neste Decreto.  Art.  4º.  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  salvo  quanto  ao  disposto  em  seu  artigo  2º,  que  vigorará a partir de 1 de novembro de 1976.  Portanto, o decreto, especificamente, determinou que a concessão da redução  seria efetuada caso a caso, “após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura  quanto à conformidade do produto com as características exigidas nos padrões de identidade  e qualidade estabelecidas pelo Decreto número 73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos  complementares baixados por aquele Ministério.”  Dessa  forma,  não  se  trata,  apenas,  de  formalidade,  mas  de  condição  para  fruição do benefício.  O RIPI/2002 (Decreto n. 4.544, de 2002) reproduziu a condição no art. 65, I.  O  já  citado  art.  62  do Ricarf  impede  que  se  afaste  disposição  constante de  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  Como se trata de matéria de competência de Decreto, à vista do disposto no  Decreto­lei n. 1.199, de 1971, art. 4º, não se haveria que falar em ilegalidade.  Veja­se que a  lei permite a decreto reduzir as alíquotas incondicionalmente.  Assim,  o  decreto  pode  estabelecer  condições  para  a  redução  das  alíquotas,  pelo  princípio  “a  maiori, ad minus” (expressão vulgarmente conhecida por “quem pode o mais, pode o menos”).  Por  fim,  para  beneficiar­se  da  redução,  os  produtos  devem  satisfazer  aos  padrões estabelecidos na Norma Complementar NC 22­1 da Tipi.  Portanto, inexiste razão para afastar a condição prevista no Decreto.  Por  esse  contexto  é  que  não  adoto  o  entendimento  do  acórdão  citado  pela  Interessada.  No  presente  recurso,  ainda  há  a  questão  da  aplicação  retroativa  do  ato  declaratório, uma vez que se  sabe que a  Interessada  requereu sua expedição após o  início da  ação fiscal e a obteve posteriormente para vários produtos.  Segundo  a  Interessada,  tratar­se­ia  dos  mesmos  produtos,  segundo  o  que  demonstraria a relação de produtos registrados no Ministério da Agricultura (documento 3 da  impugnação de lançamento); o despacho decisório que precedeu a emissão do ato declaratório,  por meio do qual se constatou que os referidos produtos enquadrar­se­iam nos padrões exigidos  pela norma; despacho decisório, do qual constou ato declaratório a respeito da redução de 50%  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 282          10 do  IPI;  Ato  Declaratório  DRF/STA  n.  54,  de  2007;  outros  despachos  decisórios  que  reconheceram o direito à redução.  Segundo  a  DRJ,  o  AD  não  teria  efeito  retroativo,  uma  vez  que,  para  sua  emissão,  deve  ser  verificada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  e  haver  a  análise  das  condições pelo Ministério da Agricultura.  O AD não é só pelo fato de ser denominado “declaratório” ato “meramente  declaratório”, para efeito da distinção entre ato constitutivo e declaratório e caracterização do  efeito, respectivamente, “ex tunc” e “ex nunc”.  De fato, o efeito depende do que dispõe a  legislação. Tanto é assim que há  atos  declaratórios,  como  os  de  declaração  de  documentação  ineficaz  para  fins  fiscais,  que  estabelecem a data específica à qual seus efeitos retroagem.  No caso dos autos, os atos declaratórios em questão não estabeleceram a data  de produção dos efeitos, mas apenas a data de vigência.  Não  havendo  dúvidas  de  que  a  redução  é  cabível  para  os  produtos  especificados no ato declaratório a partir de sua publicação.  Tratando­se dos mesmos  produtos  que  tenham  saído  do estabelecimento da  Interessada antes da referida publicação, a questão é saber se caberia a redução.  Dos  autos  não  constam  esclarecimentos  suficientes  para  saber  se  todos  os  produtos  objetos  da  autuação  estão  abrangidos por  atos declaratórios. Embora  a Fiscalização  tenha  relacionado  o  tipo  de  embalagem,  capacidade  e  código  do  produto,  não  há  referências  expressas aos produtos constantes do AD.  Entretanto,  deve prevalecer,  no  caso dos  autos,  o entendimento da Primeira  Instância.  Primeiramente, porque se trata de condição para fruição do benefício ­ como  já se argumentou ­, de conhecimento da Interessada, em relação ao qual só tomou providências  depois do início da ação fiscal. Note­se, ainda, que outros estabelecimentos já detinham o ato  declaratório.  Ademais,  a  natureza  específica  dessa  modalidade  de  ato  declaratório  não  poderia produzir efeitos retroativos, uma vez que pressupõe a análise de uma série de requisitos  a serem observados ao longo do tempo, como a situação fiscal do estabelecimento.  O  objetivo  do  AD  é  exatamente  o  de  não  ser  necessário  exigir  prova  da  satisfação das condições caso a caso,  tendo como efeito a presunção de que os produtos que  saiam do estabelecimento com mesma denominação da constante no AD e com a informação,  na nota fiscal, do seu número e data de publicação satisfaçam as condições.  Portanto, o objetivo é de que as provas sejam efetuadas para a emissão do AD  e não em momento posterior, fazendo ser do Fisco a prova sobre qualquer irregularidade.  Por  fim,  trata­se  de  um  benefício,  cuja  fruição  depende  da  ação  do  interessado, e não de um caso geral de redução de alíquota.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 283          11 O  Código  Tributário  Nacional  prevê  procedimentos  semelhantes  nos  arts.  155, 179 e 182.  Não se pode admitir, assim, que somente agindo após o início de fiscalização,  o benefício tenha efeitos “ex tunc”.  Em relação aos  insumos, o entendimento oficial da RFB considera que, nos  termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a  crédito  de  IPI,  quando  não  se  incorpore  ao  produto  fabricado,  deve  desgastar­se  em  contato  com ele no processo de fabricação e não de forma incidental.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 284          12 componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Se,  de  um  lado,  tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  pelo  Carf,  nos  termos do art. 62­A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta  a  condição  de  contato  físico  direto  com  o  produto  fabricado,  de  outro,  estabelece  de  forma  clara  que  o  insumo deva  sofrer desgaste de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  fabricação.  Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de  equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de  forma mediata.  Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  AÇÃO  DE  EMPRESA  FABRICANTE  DE  AÇO  PARA  CREDITAR­SE  DO  IMPOSTO  RELATIVO  AOS  MATERIAIS  REFRATÁRIOS  QUE  REVESTEM  OS  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 285          13 Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra,  que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  PRODUÇÃO DE AÇO. ART­49 DO CTN. O desgaste natural do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido  do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Constou o seguinte do voto do ministro Relator:  Como  observa  o  acórdão  recorrido  o  ilustre  relator  Carlos  Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se  consomem,  e nesse caso a dedução se  impõe, e  refratários que  integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se  desgastam e devem ser substituídos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de  crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, como os dos autos, peças e partes de máquinas etc.  Os  detergentes  e assemelhados  são  empregados para  limpeza pessoal ou da  área  de  produção,  mesmo  dos  equipamentos  que  processam  as  bebidas,  e,  assim,  não  são  consumidos no processo de produção em si.  O  material  de  higienização,  que  se  refere  aos  vasilhames,  também  se  enquadra como produto intermediário, uma vez que se trata de produto reciclado no processo  de produção e que não sofre processo de industrialização.  Portanto,  descabe  razão  à  Interessada,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 286          14 Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Divirjo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que se refere à aplicação do  ato declaratório que reconheceu a redução da alíquota.  Conforme  se  depreende  do  voto  apresentado,  o  D.  Conselheiro  Relator  entende  que  o RIPI  permite  a  redução  das  alíquotas, mas  desde  que  atendidas  determinadas  condições e que o Ato Declaratório da SRF não é declaratório mas constitutivo.   Certamente, para que os contribuintes obtenham a redução da alíquota fiscal,  é preciso que atendam os requisitos exigidos pelo MAPA – Ministério da Agricultura, quanto a  isso não resta dúvida. Inclusive, a meu ver, é este o ato constitutivo do benefício.  Todavia,  não  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  Ato  Declaratório  expedido pela Secretaria da Receita Federal não é declaratório, e a meu sentir, tal entendimento  não representa análise de constitucionalidade de Decreto, mas ao contrário, reflete a sua devida  interpretação. Explico.  É  fato  incontroverso  que  a Recorrente  atendeu  aos  requisitos  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  para  a  obtenção  do  benefício  fiscal.  Importante  esclarecer  que  o  registro  do  produto  somente  é  conferido  após  o  órgão  atestar  que  o  item  submetido  à  sua  análise atende a determinados padrões de identidade e qualidade.   É  apenas  após  este  registro  que  se  permite  aos  contribuintes  apresentarem  pedido perante a Receita Federal, visando a declaração do direito à redução do tributo objeto  dos  autos. Neste  sentido,  é  de minha  interpretação  que  o  caráter meramente  declaratório  foi  atribuído expressamente pela legislação, verbis:  Decreto n° 84.637/80:  “Art.  50:  0  artigo  336  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 83.263, de  9 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  336:  As  reduções  de  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  Tabela  serão  declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para a concessão do benefício.  Parágrafo  único.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução  do  disposto neste artigo." (destaquei)  Vale  mencionar  que  disposição  legal  similar  permaneceu  nas  alterações  normativas  posteriores,  sendo  que  a  redação  dos Regulamentos  do  IPI  de  1998  e  de 2002 –  aplicáveis ao período pleiteado, são no seguinte sentido, verbis:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 287          15 RIPI/98:  “Art 57. Haverá redução:  I  –  das  alíquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e  NC  (22­1),  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício.  RIPI/98:  NC 22­1. Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo  suco de  fruta ou extrato de  sementes de guaraná, classificados  no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  e  esteja  registrado  no  órgão  competente  desse  Ministério.” (destaquei)  RIPI/02:  “Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e (...)” (destaquei)  A  interpretação  de  que  a  natureza  do  Pedido  de  Redução  de  alíquota  objeto dos autos é declaratória está em coerência com as demais disposições normativas,  no  sentido  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  técnica  para  verificar o cumprimento dos requisitos exigidos dos produtos. Conforme já esclarecido, é o  órgão  técnico  do Ministério  que  irá  constatar  a  presença  dos  requisitos  e  a  possibilidade  de  classificação  do  produto,  com o  seu  conseqüente  enquadramento nas Notas Complementares  beneficiadas com a redução do imposto. E não poderia ser diferente, porque é preciso possuir  competência  técnica  e  material  para  efetivar  as  análises  referentes  às  características,  aos  padrões de qualidade e identidade, que são exigíveis para classificação de produtos do gênero.  Portanto,  parece­me  claro  que  o  RIPI,  quando  mencionou  expressamente  “serão declaradas, em cada caso, pela SRF ...” estava se referindo, efetivamente, a um ATO  de natureza DECLARATÓRIA.  O Pedido de Redução perante a Receita Federal, a meu sentir,  tem intenção  de cientificar o órgão que determinado contribuinte, em cumprimento à legislação e com base  em registro obtido perante o Ministério da Agricultura, faz jus ao aproveitamento do benefício.   A natureza declaratória, e não constitutiva, do reconhecimento do Pedido de  Redução pela Receita Federal já foi objeto de análise por este Conselho, verbis:  “PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202/90 ­ Redução de alíquota em  50%.  Tendo  os  produtos  seus  registros  atualizados  e  estando  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 288          16 dentro  do  prazo  de  concessão  estabelecido  pelo Ministério  da  Agricultura, é de se reconhecer o gozo do benefício de que trata  a norma contida no art. 2º do Decreto 97.976/88, suplementada  pelas NC 21­1 e 22­1 da TIPI/88. A não expedição do AD não  fulmina  o  direito  do  contribuinte,  porquanto  os  preceitos  determinantes  de  fruição  foram atendidos.”  (Acórdão nº  202­ 07.657, de 05/04/95 ­ DO de 17/05/96 ­ destaquei).  Coerente, portanto, a interpretação dos termos do Decreto no sentido de que,  uma vez atendidos os requisitos para o gozo do benefício, conforme reconhecimento do órgão  que possui competência técnica, material e legal para tanto – MAPA – o contribuinte já possa  aproveitar­se da redução de alíquota. Neste sentido, cito jurisprudência desta Casa, verbis:  “REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ NC (22­3) DA TIPI/83 ­ Baixado  o  Ato  Declaratório  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz  pressupostos  para  a  redução,  esta  alcançará  as  saídas  desde  a  data  em  que  o  produto  passou  a  atender  aos  requisitos  legais.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  201­66.632/90,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes ­ destaquei).  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção legal se a fiscalização serviu­se de metodologia  apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1)  DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da  SRF,  posto  que  o  gozo do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos  passaram  a  atender  aos  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09805,  2ª Câmara  do  2º Conselho  de Contribuintes  ­  destaquei)  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção  legal  se  a  fiscalização  serviu­se  de  metodologia  apropriada  e  idônea  e,  ainda,  levou  em  consideração  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1) DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da SRF, posto que o gozo  do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos passaram  a  atender  os  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09806,  2ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes ­ destaquei)    Diante  do  exposto,  divirjo  do  entendimento  apresentado  pelo  Ilustre  Conselheiro Relator para o fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do  contribuinte,  reconhecendo  seu  direito  ao  aproveitamento do benefício desde o momento  em  que  ficou  comprovado o  cumprimento  dos  requisitos para o gozo da  redução do  IPI ora  sob  análise,  quando  foram  expedidos  os  respectivos  registros  dos  produtos,  pelo  Ministério  da  Agricultura.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.169  S3­C3T2  Fl. 289          17 É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 12269.002123/2010-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, nos termos do art. 32, IV da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002123/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.927  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LEOCADIA CENSI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI N. 8.212/91.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  nos  termos  do  art.  32,  IV  da  Lei  n.  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 23 /2 01 0- 01 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão proferido pela DRJ/CPS  que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.290.811­0,  no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).  A  autuação  se  deu  por  ter,  segundo  a  fiscalização,  fls.  06/07  cometido  incorreções e omissões em GFIP, in verbis:  1.  Em  fiscalização  na  empresa  verificou­se  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP,  com  incorreções  e  omissões,  não  tendo  informado  os  valores  pagos  aos  reclamantes  em  Reclamatórias  Trabalhistas  e  informado  incorretamente  os  seguintes  campos:  alíquota  RAT,  código  outras  entidades,  opção  pelo  Simples  e  código GPS,  conforme  planilha ‘’Campos Incorretos – AI CFL 78’’, em anexo.  Por tal razão, justificou a autuação no disposto no Art. 32­A, caput, inciso I e  Parágrafos  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/91,  incluídos  pela  MP  449/08,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 19/23.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – 7ª Turma DRJ/POA, prolatou Acórdão de fls.  836/842, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO/INCORREÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  na  forma  da  legislação  própria,  apresentar  a  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002123/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.927  S2­C4T3  Fl. 3          3 DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 41/46, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Descabe a autuação em referência, tendo em vista a ofensa ao princípio da  legalidade,  isto  porque  a  fiscalização  se  baseou  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/91,  alegando  incorreções dos códigos lançados;  ­  O  ônus  da  prova,  no  que  concerne  a  natureza  das  verbas  pagas  nas  reclamatórias trabalhistas, é do fisco, conforme o art. 333, I, do CPC.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 48,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A Recorrente  foi  autuada por  ter  apresentado GFIP  contendo  incorreções  e  omissões, uma vez que não informou os pagamentos realizados em reclamatórias  trabalhistas  constantes na fl. 08, contrariando o disposto no art. 32, IV da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Pela  citada  infração,  foi  aplicada multa  com base no valor de R$ 2.500,00,  (dois mil e quinhentos reais), com base no art. 32­A da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002123/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.927  S2­C4T3  Fl. 4          5 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Analisando  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/08,  verifica­se  que  a  Fiscalização  aplicou a multa de forma correta, em respeito ao princípio da retroatividade benigna.  No  que  se  refere  ao  descumprimento  propriamente  dito,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  de  fato  ou  de  direito  para  infirmar  a  autuação  que  lhe  fora  apontada.  Devendo, portanto, ser mantida a infração.  A fiscalização  trouxe as reclamatórias  trabalhistas analisadas, com nome do  reclamante, número do processo e vara. O contribuinte simplesmente quedou­se inerte, apenas  fazendo alegações de que as verbas eram indenizatórias e sem trazer provas do alegado.  Destarte, assiste razão à fiscalização.  CONCLUSÃO  Do exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.724975/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 341          1 340  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724975/2010­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.362  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONT PREV ­ NFLD ­ TOTAL DE REMUNERAÇÕES. INFGRAÇÕES  RELACIONADAS A GFIP  Recorrente  NORTE GÁS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE  FORMALIDADES.  A  opção  pelo  SIMPLES  deve  ser  feita  formalmente  pela  empresa  que  cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos  com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal.  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 75 /2 01 0- 81 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  I, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 342          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.251.975­0, lavrado  em 04/11/2010, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por não apresentar as Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 83.043,82, fls. 01.  A autoridade  fiscal  apontou que a  recorrente declarou em GFIP ser optante  pelo SIMPLES, mas sua inscrição não foi localizada. Assim, as contribuições previdenciárias  incidentes sobre o total da folha de pagamentos seriam devidas e, conseqüentemente, a GFIP  não teria sido apresentada com informações de todos os fatos geradores.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 09/11/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls. 278/279, na qual apenas questiona o valor da multa e dos  juros,  afirmando  que  a  informação  quanto  ao  SIMPLES  deveu­se  a  um  equívoco  da  sua  contabilidade. Informa que não agiu de má­fé.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  no  Acórdão  de  fls.  299/302,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  11/05/2012,  fls. 351. A DRJ consignou que a análise quanto à multa mais benéfica, segundo planilha que  juntou, será feita no momento do pagamento.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  06/06/2012,  fls.  353/362,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  não  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  resultaria na necessidade de o presente processo ser enviado para a Primeira Seção do CARF  em vista da competência daquele órgão.  Faz  considerações  sobre  o  regime  tributário  do  SIMPLES,  insistindo  que  nunca foi notificada de sua exclusão do regime, apesar de ter feito os pagamentos por meio de  tal modalidade.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Opção pelo SIMPLES. Necessidade de ato formal.    A recorrente alega ser optante pelo SIMPLES, pois teria feito os pagamentos  com base em tal modalidade e, segundo ela, preencheria os requisitos para tanto.  Porém, a opção pelo SIMPLES exige a interessada submeta formalmente ao  fisco sua opção de modo que este faça a análise do preenchimento dos requisitos previstos na  legislação, podendo resultar em indeferimento do pedido.   A Lei 9.317/96, vigente até 30 de junho de 2007, assim prescrevia:  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 343          5 §  3º  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º  de janeiro daquele ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  § 5º As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6 o O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  submeter­se­á  ao  rito  processual  do Decreto  n o 70.235,  de 6 de março de 1972 . ( Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 )    Assim, não bastava a mera realização de pagamentos, pois legislação exigia o  cumprimento de algumas formalidades.  Como  a  recorrente  apenas  alegou  que  fez  os  pagamentos  com  base  no  SIMPLES,  mas  não  demonstrou  ter  feito,  formalmente,  a  opção,  restam  insubsistentes  seus  argumentos sobre seu direito à tal sistemática.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 344          7 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 345          9  Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 346          11 Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 347          13 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, observando que tal situação não está abrangida  pelo  conteúdo do Resp  973.733­SC. O  lançamento  foi  cientificado  em  09/11/2010,  assim,  o  fisco  tinha  até  11/2004  para  efetuar  o  lançamento. Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade. Porém, o caso presente  não inclui quaisquer fatos geradores nesse período.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 348          15 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 349          17   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     18 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a manter a multa mais benéfica  quando comparada a penalidade aplicada com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724975/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.362  S2­C3T1  Fl. 350          19 Mauro José Silva ­ Relator                               Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11516.002860/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, cuja negociação entre empresa e empregados não contou com a participação de representante do sindicato da categoria. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 199          1 198  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002860/2010­74  Recurso nº  002.502   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  SUNTECH S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO  NA  NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra o conceito  legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  cuja  negociação  entre  empresa  e  empregados  não  contou  com  a  participação de representante do sindicato da categoria.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti  Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 60 /2 01 0- 74 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 16/08/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 16/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.285.871­6,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  rubricas  individualmente  auferidas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  pagas  pela  empresa  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 10/18.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  ao  serem  analisados  os  documentos  fornecidos pela empresa, verificou­se que o sindicato da categoria (Sindicato dos Empregados  de Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina), embora citado no teor do acordo,  não  o  homologou  (documento  sem  assinatura  por  parte  do  sindicato).  Inexiste,  igualmente,  registro  da  participação  de  representante  sindical  nas  atas  das  reuniões  de  negociação,  coordenadas pela representante da empresa, Ana Claudia de Brito.   O  sindicato  da  categoria  (Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Processamento  de  Dados  de  Santa  Catarina)  foi  então  intimado  a  apresentar  eventuais  convenções ou acordos coletivos, ou ainda, comprovar a efetiva participação de representante  sindical no programa de participação dos lucros ou resultados com a empresa Suntech S/A.   Em  resposta  à  intimação,  através  do  ofício  n°  145/2010,  de  26  de  julho de  2010, informou que, verificando em seus arquivos, identificou que participou efetivamente do  processo negocial e efetivou acordo coletivo, somente referente aos períodos de 2007 e 2008.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 23/37.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 180/185, julgando procedente a  presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 188.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 189/196, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a parcela paga  a  título de participação nos  lucros ou  resultados não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente  dissociada  da  efetiva prestação de serviço;   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 200          3 · Que a participação do sindicato é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento;     Ao fim, requer o cancelamento integral do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/02/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/03/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 2.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  a  parcela  paga a título de participação nos lucros ou resultados não possui natureza salarial, uma vez que  é  completamente  dissociada  da  efetiva  prestação  de  serviço.  Propala  que  a  participação  do  sindicato constitui­se mera uma formalidade, que em nada modifica a natureza do pagamento.  Tais argumentos, contudo, não têm o condão de ilidir o lançamento tributário  que ora se opera.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 201          5 V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 202          7 Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende  do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive para o cálculo da contribuição a entidade de previdência  privada.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas gratificações são pagas com habitualidade se incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo sua remuneração para  todos os efeitos. Atente­se que a  natureza de  tal  verba não mais  será de  "gratificação" mas  sim de  "Adicional Compensatório de Perda de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 203          9 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 204          11 j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador.  Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional,  tendo o Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 205          13 das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos preestabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora  que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 206          15 para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso  dos  Diretores  não  empregados,  eis  que  entre  estes  e  as  respectivas  empresas,  não  se  formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifos nossos)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (grifos nossos)   (...)    Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 207          17 §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.    Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Das disposições plasmadas no inciso I e no §2º do art. 2º do Diploma Legal  acima desfiado ergue­se como fato  incontroverso que para a  fruição do direito social ora em  relevo  a  lei  regulamentadora  exige  a  participação  efetiva  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria dos empregados na negociação entre estes e a empresa, e que  o instrumento de acordo celebrado seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  As  formalidades  acima  mencionadas  não  se  configuram  facultativas  na  negociação, mas, sim, obrigatórias, por força de lei formal.  Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  a  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente dissociada da efetiva prestação de serviço.  A  regularidade  da  participação  nos  lucros  e  resultados  está  intimamente  associada à efetiva participação dos empregados nos resultados da empresa, tanto que a Lei de  regência  indica  como  critério  e  condição  para  a  sua  concessão  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos.  Não  alcançadas as metas previamente fixadas no acordo, não haverá que se falar em PLR.  Por  tais  razões, nos  instrumentos decorrentes da negociação coletiva devem  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados nos  resultados  da  empresa,  além  de  regras  adjetivas,  tais  como  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência, prazo para revisão do acordo e, principalmente, mecanismos de aferição  do cumprimento dos termos do acordo, não só no que se refere à participação do empregado,  mas, também, às obrigações assumidas pela empresa.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Não  resta  dúvida  que  a  verba  auferida  pelos  empregados  beneficiários  decorre de sua efetiva e individual participação laboral no sucesso do empreendimento. Trata­ se, pois, de uma rubrica auferida pelo trabalho, e não para o trabalho.  Anote­se, por relevante, que na expressão constitucional aviada no Inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  a participação nos  lucros ou  resultados  é desvinculada da  remuneração,  sendo  paga  como  uma  parcela  distinta  desta,  e  decorrente  não  do  labor  diário  ordinário  cumprido pelo empregado, mas, sim, da excelência da sua efetiva e individual participação nos  lucros obtidos pela empresa, de acordo com os critérios e condições definidos no Instrumento  de negociação entre empresa e empregados. Por isso é desvinculada da remuneração ordinária.  Tal  circunstância,  todavia,  não  implica  sua  exclusão  automática da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  abraça  todas  as  verbas  pagas  pela  empresa aos empregados A QUALQUER TÍTULO, não somente pelos serviços efetivamente  prestados, mas, até mesmo, pelo tempo à disposição do empregador.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  o  Salário  de  Contribuição  seja  somente  aquele  destinado  a  retribuir  o  trabalho.  Nos  rigores  da  lei,  até  mesmo a verba auferida relativa ao tempo ocioso do trabalhador à disposição do empregador  configura­se inserida no conceito legal de Salário de Contribuição.  Registre­se,  igualmente,  que  a  Lei  nº  10.101/2000  apenas  exclui  a  PLR  do  campo de incidência de encargos trabalhista, não das contribuições previdenciárias.  Avulta  de maneira  cristalina  que  a  exclusão  das  rubricas  pagas  a  título  de  PLR da base de incidência das contribuições previdenciárias não advém, de maneira alguma,  da  natureza  jurídica  da  verba,  tampouco  de  determinação  constitucional,  mas,  sim,  de  determinação expressa no Direito Positivo, nos termos assinalados na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sempre condicionada à observância estrita dos termos da lei de regência,  porém.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nessa  perspectiva,  em  virtude  da  exegese  oclusiva  exigida  pelo  CTN,  somente serão extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR) que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados, e em estreita e inafastável consonância com a lei específica que rege o  benefício  em pauta. Do  contrário,  não.  Permanecerão  como parcelas  integrantes  do  conceito  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002860/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.502  S2­C3T2  Fl. 208          19 jurídico de Salário de Contribuição, consoante definição legal estampado no inciso I do art. 28  da Lei nº 8.212/91.  Revela­se  carente  de  razoabilidade  a  alegação  de  que  a  participação  do  sindicato na negociação entre empresa e empregados é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento.  Negligenciada não pode ser a  forma dos atos  jurídicos, quando a  legislação  tributária assim o exige, sob pena de ineficácia e, até mesmo, de nulidade. Da áurea pena da  Ministra  Carmen  Lúcia  Antunes  Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas delimitam espaços de ação e modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa  permanente não seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro  em sua busca de equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é  a irmã gêmea da liberdade".  Um  piloto  de  Fórmula  1  ou  de  Stock  Car  sem  CNH  (mera  formalidade)  impedido se encontra, legalmente, de dirigir veículos automotores neste país.  Um  bacharel  em Direito,  formado  na melhor Universidade,  com mestrado,  Doutorado,  Livre Docência, Notório  Saber,  etc., mas  sem  a  aprovação  formal  no Exame  da  OAB (mera formalidade), também impedido se encontra de atuar no processo judicial.  O  respeito  incondicionado  às  formalidades  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  configura­se como condição sine qua non para a exclusão da rubrica paga sob o rótulo de PLR  da  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  por  determinação  taxativa  insculpida na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  No caso sobre o qual nos debruçamos, a Fiscalização apurou que o sindicato  da  categoria  (Sindicato  dos Empregados  de Empresas  de  Processamento  de Dados  de  Santa  Catarina) não participou das negociações entre empresa e empregados relativas à participação  nos  lucros  e  resultados  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  tampouco  mantém  arquivado  os  respectivos instrumentos dos acordos celebrados.  Nesse  contexto,  não  restando  integralmente  adimplidas  as  condições  e  formalidades  consignadas  na  lei  específica,  excluídas  da  hipótese  de  não  incidência  legal  tributária  se  encontram  as  verbas  pagas  pelo  Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados.  A  competência  outorgada  a  esta  2ª  Seção  do  CARF  circunscreve­se  à  perscrutação da sintonia da Decisão Recorrida com os termos dos autos, nos limites cercos da  impugnação, e da conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal à legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade. Não pode  este  Conselho  fechar  os  olhos  às  exigências  legais  e  regulamentares,  nem  mesmo  se,  intimamente, considera­las inconstitucionais, como assim determina o art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16542.002605/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional, que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional, que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 52          1 51  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.002605/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS AVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  declaração  firmada por profissional, que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva  prestação  dos  serviços,  se  nada  mais  há  nos  autos  que  desabone  tais  documentos.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 26 05 /2 00 8- 11 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  7/10,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, do ano­calendário 2006, decorrente da glosa de  dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 12.958,00 relativa a Clínica Od. Avilla  S/C.  Apreciada a Impugnação (fl.3/5), o crédito tributário foi mantido por ocasião  da  decisão  da  1ª  instância  (fls.  20/22),  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  qualquer  nota  fiscal ou recibo relativo aos serviços odontológicos supostamente pagos em espécie.  Nas  razões  de Voluntário  (fls.  26/32),  o  Recorrente  apresenta  notas  fiscais  emitidas pela Clínica Odontológica Ávila Ltda. (34/40).  Era o der essencial a ser relatado.   Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  O  contribuinte  alega  que  os  pagamentos  efetuados  à  Clinica  Odontológica  Ávila  S/C  Ltda.,  CNPJ  n.  07.142.174/0001­37  decorrentes  dos  serviços  odontológicos  ocorreram em moeda corrente nacional e com emissão de notas fiscais.  As alegações feitas pelo contribuinte foram rejeitadas pela Turma Julgadora,  pela  ausência  de  documentação  comprobatória  da  prestação  de  serviços  e  por  não  ter  apresentado a indicação de cheques para comprovar o respectivo pagamento.  Em sede recursal (fls. 43 e seguintes), junta notas fiscais de serviço emitidas  pela Clinica Odontológica Ávila S/C Ltda., no valor total de R$ 12.958,00.  Portanto,  suprida  a  exigência  legal  para  fins  de  reconhecimento  da  dedutibilidade da despesa, prevista no artigo 8º, §2º, inciso II da lei n. 9.250/95.   Isso porque, nos recibos e nas declarações apresentadas, lá constam os dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  no  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento,  descrição  do  tratamento  e  do  beneficiário  (o  próprio  Recorrente  e  sua  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16542.002605/2008­11  Acórdão n.º 2802­001.895  S2­TE02  Fl. 53          3 cônjuge);  ou  seja,  preenchidos  se  encontram  os  requisitos  previstos  em  lei  para  fins  de  reconhecimento do seu valor probante.  Já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­00.402,  em  27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:    COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.    Ademais, em prol da verdade material, o  fato das notas de serviço somente  terem  sido  juntadas  na  fase  recursal,  não  impede  que  este  órgão  julgador  as  aprecie  e  lhe  reconheça suficiente força probante.  Este E. Conselho já decidiu:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  n.º  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.    No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ex  positis,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer a dedutibilidade de despesas odontológicas pagas à Clínica Odontológica Ávila S/C  Ltda., no valor de R$ 12.958,00.  É como voto, sob o crivo dos meus ilustres pares.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.014459/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. RETENÇÕES NA FONTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Abate-se do lançamento de ofício os valores retidos na fonte por órgãos públicos devidamente comprovados em diligência. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998, em razão da decadência do direito do Fisco, e para que sejam deduzidas do auto de infração as retenções na fonte de órgãos públicos que foram apuradas em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998, em razão da decadência do direito do Fisco, e para que sejam deduzidas do auto de infração as retenções na fonte de órgãos públicos que foram apuradas em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014459/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.177  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência  do direito do Fisco lançar a contribuição rege­se pela regra do art. 150, § 4º  do CTN, operando­se em cinco anos contados da data do fato gerador.  RETENÇÕES NA FONTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.  Abate­se  do  lançamento  de  ofício  os  valores  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos devidamente comprovados em diligência.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial  ao  recurso para excluir  do  lançamento os  fatos  geradores ocorridos  entre  janeiro  e  novembro  de  1998,  em  razão  da  decadência  do  direito  do Fisco,  e  para que  sejam  deduzidas do auto de infração as retenções na fonte de órgãos públicos que foram apuradas em  diligência.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 44 59 /2 00 3- 11 Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  29/12/2003, lavrado para exigir o crédito tributário em razão da insuficiência no recolhimento  do PIS em relação aos fatos geradores do período compreendido entre janeiro de 1998 e julho  de 2003.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, a decadência em  relação aos períodos de  apuração encerrados até novembro de 1998; a  falta de compensação  dos  valores  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos  e  o  não  aproveitamento  dos  excessos  de  recolhimentos verificados em alguns períodos com a falta apurada em meses subseqüentes.   A 2ª Turma da DRJ – Brasília, por meio do Acórdão nº 9.165, de 04/03/2004,  manteve o lançamento. Quanto à decadência, entendeu a turma de julgamento que não se aplica  o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN, pois houve inexatidão do contribuinte ao efetuar o  lançamento por homologação (art. 149, V e VI do CTN), sendo cabível a aplicação do art. 173,  I  do CTN. Além disso,  tratando­se de  contribuições  sociais,  o prazo de decadência  é de dez  anos, a  teor do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Quanto aos valores  retidos por órgãos públicos,  a  DRJ  entendeu  que  não  podem  ser  considerados,  pois  já  teriam  sido  implicitamente  abatidos  pela fiscalização, por terem constado das declarações apresentadas pelo contribuinte. Quanto à  compensação  de  pagamento  a  maior  efetuado  em  determinado  mês  com  débito  de  mês  subseqüente, entendeu a DRJ que não pode ser pleiteado em sede de julgamento, devendo ser  solicitado à DRF nos termos do art. 16 da IN nº 21/97 e 21 da IN 210/2002.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  29/03/2004  (fl. 635), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/04/2004 (fls. 643 a 650) no qual  reprisou as alegações contidas na impugnação.  Por  meio  da  Resolução  nº  204­00.560  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que:  1)  fosse  verificado  se  houve  a  suposta  retenção  e  recolhimento  pelos  órgãos  públicos  do  tributo  devido  conforme  planilhas  1  e  2  (fls.  452/455)  elaboradas  pela  contribuinte; 2) se a contribuição supostamente retida na forma do art. 64 da Lei nº 9.430/96,  foi deduzida do lançamento no momento da lavratura do auto de infração; e 3) fosse elaborado  demonstrativo dos  cálculos  e  relatório  conclusivo,  com ciência do  contribuinte  e abertura de  prazo para manifestação.  Os  autos  retornaram  com  os  documentos  de  fls.  666  a  1019.  Informação  fiscal sobre a diligência às fls. 1017 a 1019.  Considerando que o contribuinte não foi notificado do resultado da diligência  e que a informação fiscal não foi conclusiva quanto ao fato dos valores retidos na fonte terem  ou não sido excluídos do lançamento de ofício, este colegiado, por meio da Resolução 3403­ 00.303, baixou mais uma vez o processo  em diligência a  fim de que  fosse  esclarecido  se os  valores  retidos  na  fonte  haviam  sido  considerados  pelo  contribuinte  quando da  apresentação  das DCTF e se foram ou não considerados quando do lançamento de ofício. Foi solicitado que  o contribuinte fosse notificado dos resultados das duas diligências para que se manifestasse no  prazo de 30 dias.  Os autos retornaram com a informação fiscal conclusiva de fls. 3417 a 3418,  onde a fiscalização informou que os valores retidos na fonte não foram considerados nem nas  DCTF e nem na elaboração do lançamento de ofício.   Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.014459/2003­11  Acórdão n.º 3403­002.177  S3­C4T3  Fl. 3          3 O  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  das  duas  diligências  em  26/12/2012 (fl. 3841), mas absteve­se de apresentar manifestação (fl. 3844).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A recorrente alegou a decadência do direito do fisco em relação a parte dos  períodos  de  apuração  e  diferenças  na  apuração  da  fiscalização,  em  face  de  não  terem  sido  excluídos valores que foram retidos por órgãos públicos.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  demonstrativo  de  situação  fiscal  apurada  (fls.  101  a  110)  revela  que  a  fiscalização encontrou pagamentos antecipados em relação a todos os fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 1998 (coluna (3) – créditos apurados, fl. 101 do PDF).  Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia  29/12/2003, o fisco já havia decaído do direito de efetuar o lançamento da contribuição relativa  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro  e  novembro  de  1998,  que  deverão  ser  excluídos o auto de infração, pois o crédito tributário foi extinto nos termos do art. 156, VII do  CTN.  Relativamente às  retenções da  contribuição na  fonte previstas no  art.  64 da  Lei  nº  9.430/96,  efetuadas  por  órgãos  públicos,  as  diligências  revelaram  que  não  foram  deduzidas do auto de infração.  A fiscalização reconheceu o fato e elaborou os demonstrativos de fls. 1003 a  1015.  Não  tendo  o  contribuinte  contestado  esse  demonstrativo,  há  que  se  considerar  como  definitivos os valores das retenções totalizados pela fiscalização.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.014459/2003­11  Acórdão n.º 3403­002.177  S3­C4T3  Fl. 4          5 São improcedentes as alegações feitas quanto aos recolhimentos efetuados a  menor e a maior. Recolhimentos a menor devem ser lançados de ofício pelo fisco, como de fato  foram  no  caso  concreto,  enquanto  que  os  recolhimentos  a  maior  devem  ser  objeto  de  declaração de compensação por parte do contribuinte. O fisco não  tem obrigação e não pode  fazer o encontro de contas, uma vez que a compensação é uma faculdade do sujeito passivo e  só tem existência jurídica se for declarada à repartição fiscal, a teor do que dispõe o art. 74 da  Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998, em  razão da decadência do  direito do Fisco,  e para  que sejam deduzidas do  auto de  infração as  retenções na fonte de órgãos públicos que foram apurados em diligência.  Antonio Carlos Atulim.                                  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4917405 #
Numero do processo: 10783.001419/95-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido.Tendo em vista que o instituto da correção monetária tinha por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontecia se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte efetuado a constituição da provisão, no passivo, correspondente às obrigações tributárias às quais se referem os depósitos judiciais, incorreto o lançamento. Aplicação da Súmula nº 58 do CARF. Recurso Especial do Contribuinte dado provimento.
Numero da decisão: 9101-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, interposto pelo contribuinte conforme Súmula n° 58 do CARF, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o advogado Alvimar Carlos Alves de Souza - OAB/ES n° 8.571 (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.001419/95­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.551  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS  Recorrente  UNICAFE COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  Cabível  a  exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de  suspender a exigibilidade do crédito  tributário, em conformidade com o art.  151, do CTN. O valor depositado  representa um ativo da  empresa que  tem  dois  destinos  possíveis:  primeiro,  quitar  o  tributo  caso  a  Justiça  o  entenda  devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado  indevido.Tendo  em  vista  que  o  instituto  da  correção  monetária  tinha  por  objeto  assegurar  a  neutralidade  das  demonstrações  financeiras  da  pessoa  jurídica,  face  aos  efeitos  da  inflação,  o  que  só  acontecia  se  mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras,  não  tendo  a  contribuinte efetuado a constituição da provisão, no passivo, correspondente  às obrigações tributárias às quais se referem os depósitos judiciais, incorreto  o lançamento. Aplicação da Súmula nº 58 do CARF.   Recurso Especial do Contribuinte dado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pelo  contribuinte  conforme  Súmula  n°  58  do  CARF, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação  oral o advogado Alvimar Carlos Alves de Souza ­ OAB/ES n° 8.571     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 14 19 /9 5- 52 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10783.001419/95­52  Acórdão n.º 9101­001.551  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima    Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10783.001419/95­52  Acórdão n.º 9101­001.551  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  UNICAFE  COMPANHIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  cientificada  do  Acórdão 101­96.672, proferido na sessão de 17/4/2008 pela da Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, apresentou RECURSO ESPECIAL À CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo  7o,  do  Regimento  Interno  do  CSRF,  aprovado pela Portaria MF n° 147/2009, vigente à época daquela decisão.  Aludido  Recurso,  protocolado  em  28/08/2009,  fls.  931  e  seguintes,  teve  seguimento conforme Despacho 1101­00.299 (fl. 996), assim redigido (verbis):  “I – Matérias objeto do recurso especial    O  recurso  está  manejado  quanto  à(s)  seguintes(s)  matéria(s): variação monetária sobre depósitos judiciais.  II  –  Verificação  dos  pré­requisitos  para  análise  da  admissibilidade do Recurso Especial  a)  não  aplicação  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de  Recursos Fiscais à decisão recorrida;  b)  houve  pré­questionamento,  e  conseqüente  apreciação  pela  Câmara  recorrida  da(s)  matéria(s)  objeto  do  recurso;  c)  o  contribuinte  indicou  e  fundamentou  a(s)  divergência  arqüida,  anexando  acórdão  paradigma  de  outro  colegiado  (AC CSRF 01­02.868, de 13/03/2003 e 103­ 18/.966, as fls. 945 e seguintes).   (...)  Pois  bem;  de  confronto  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  verifico  que  há  divergência  jurisprudencial,  pois,  nos  acórdãos  paradigmas  entendeu­se  que  bastava  não  contabilizar  a  despesa  para  manter  o  equilíbrio  ou  neutralidade  das  contas,  já  no  acórdão  recorrido  o  entendimento é que a provisão deve ser constituída sempre.  IV – Conclusão    Satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade  DOU seguinte ao recurso.”  Cientificada,  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões às fls. 1000 e seguintes, propugnando pelo manutenção do acórdão recorrido.  É o breve relatório.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10783.001419/95­52  Acórdão n.º 9101­001.551  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  O Recurso Especial de Divergência, interposto pelo Contribuinte, atende aos  pressupostos  Regimentais,  vigentes  a  época  da  sua  interposição,  logo  deve  ser  admitido  e  apreciado.  Inicialmente, registro que o Recurso Especial de Divergência tem por escopo  uniformizar  o  entendimento  da  legislação  tributária  entre  as  Turmas  Ordinárias  e  Especiais  deste Conselho. Não se trata de uma terceira instância administrativa. Nesse sentido, dispõe o  Regimento Interno do CARF em seu art. 67 (anexo II) que a divergência jurisprudencial ocorre  quanto  a “decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.  No presente litígio, questiona­se o entendimento do acórdão recorrido quanto  a obrigatoriedade da contabilização das variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais  efetuados no  ano­calendário de 1990, cujo  tratamento  fiscal é de  receitas a  serem  tributadas.  Vejamos  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  quanto  a  esse  matéria,  que  bem  sintetizou  o  entendimento do Colegiado:  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  Tendo  em  vista  que  o  instituto  da  correção monetária  tinha  por  objeto  assegurar  a  neutralidade  das  demonstrações  financeiras  da  pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontecia se  mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras,  não  tendo  a  contribuinte  efetuado  a  constituição  da  provisão, no passivo, correspondente às obrigações tributárias às  quais se referem os depósitos judiciais, correto o lançamento.  Por sua vez, para configurar a divergência, a contribuinte trouxe aos autos o  acórdão CSRF 01­02.768 de 13/03/2000, assim ementado:  IRPJ.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  O  instituto  da  correção  monetária  tem  por  objeto  assegurar  a  neutralidade  das  demonstrações  financeiras  da  pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontecia se  mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras.  Não  corrigida  a  obrigação,  não  há  que  se  exigir  a  correção  da  conta  que  abriga  os  valores  depositados  judicialmente.  Verifica­se que o dissídio jurisprudencial se encontra na parte final de ambas  as ementas: o acórdão recorrido entendeu que, não sendo corrigida a obrigação no passivo, é  cabível a correção monetária da conta dos depósitos judiciais no ativo; por sua vez, o acórdão  trazido como paradigma decidiu ao que não sendo corrigida a obrigação descabe a exigência da  correção dos depósitos.  A divergência é  flagrante, sendo que a decisão recorrido foi unânime,  já no  paradigma quatro conselheiros restaram vencidos (fl. 945).  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10783.001419/95­52  Acórdão n.º 9101­001.551  CSRF­T1  Fl. 6          5 Registre­se  que  o  Acórdão  103­18.966,  também  trazido  como  paradigma,  refere­se  a  decisão  do mesmo  processo  que  ensejou  o Acórdão CSRF  01­02.768,  ou  seja,  o  litígio é o mesmo. Na Terceira Câmara do Primeiro Conselho três conselheiros foram vencidos  quanto a essa matéria (fl. 958).  Na análise da jurisprudência acerca da matéria nessa CSRF constatei que na  sessão de 29/11/2004 a questão voltou a ser apreciada no Acórdão 01­05.168, e dessa feita, à  unanimidade de votos, o Colegiado manteve a tributação incidente sobre as receitas de variação  monetária ativa dos depósitos. Transcrevo a ementa do aludido Acórdão:  “VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  –  Cabível  a  exigência  da  variação  monetária  dos  depósitos  judiciais  com  a  finalidade  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade  com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo  da  empresa  que  tem  dois  destinos  possíveis:  primeiro,  quitar  o  tributo  caso  a  Justiça  o  entenda  devido  ou,  segundo,  ser  incorporado ao caixa da  empresa quando considerado  indevido.  Em  ambas  as  opções,  esse  recurso  irá  gerar  acréscimo  patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no  caixa)  ou  reduzindo  um  passivo  (quitação  de  débito  tributário).  Ressalte­se, ainda, que, no caso dos autos, não há falar em efeito  compensatório ocasionado pela ausência de correção da provisão  para pagamento do tributo no passivo como se constata em outros  precedentes jurisprudenciais.”   No voto condutor do aludido Acórdão, o ilustre conselheiro Relator, Marcos  Neder, elucida:  “(...)  A questão a  ser  solucionada cinge­se a exigência da receita de  variação monetária ativa de depósitos judiciais, se no momento  em  que  são  atualizados  monetariamente  ou  ao  final  do  litígio  judicial correspondente..  Neste sentido, o artigo 254 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda ­ RIR/80, com fulcro no Decreto­lei n° 1.598/77, art. 18,  estabelece que: "na determinação do lucro operacional, deverão  ser  incluídas  as  contrapartidas  das  variações  monetárias  em  função (...) de índices (...) por disposição legal (...)". A previsão  de  atualização  monetária  dos  depósitos  •judiciais  realizados  pelo  sujeito  passivo  estava  prevista  na  lei  que  regulou  a  faculdade  de  sua  realização.  O  contribuinte  ao  realizar  o  depósito  para  garantia  do  litígio  judicial  faz  jus  à  atualização  monetária  a  medida  que  transcorrer  o  tempo  de  acordo  com  índices prefixados.  Assim,  a  previsão  legal  para  a  atualização  monetária  e  sua  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  é  clara.  Ocorre  que  a  questão trazida pelo recurso especial de divergência refere­se à  impossibilidade  de  enquadramento  dessa  atualização  dos  depósitos no conceito de renda do Código Tributário Nacional.  Para o Imposto sobre a Renda, o art. 43, do CTN, a propósito,  dispõe: (...)  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10783.001419/95­52  Acórdão n.º 9101­001.551  CSRF­T1  Fl. 7          6 No  caso  sob  exame,  os  depósitos  são  registrados  em  conta  do  ativo da empresa e são atualizados pelos índices oficiais ao final  de cada período­base. O valor integra o ativo da empresa e tem  dois destinos possíveis: quitar o tributo caso a Justiça o entenda  devido  ou,  ao  revés,  ser  incorporado  ao  caixa  da  empresa  quando  considerado  indevido.  Em  todas  as  duas  opções  esse  recurso irá gerar um acréscimo patrimonial para empresa, seja  aumentando  um  ativo  (caixa)  ou  reduzindo  um  passivo  (débito  tributário).  Assim,  entendo  que  esse  valor  incorpora­se  ao  patrimônio  da  recorrente desde de sua formação e durante todo o período em  sofre  atualizações  em  razão  dos  índices  de  inflação  e  juros. O  fato de os valores permanecerem em poder da Caixa Econômica  Federal durante a discussão judicial não lhe retira a natureza de  um  ativo  da  empresa.  Até  porque,  há  entendimentos  jurisprudenciais e doutrinários que sustentam a possibilidade de  seu  levantamento  antes  do  fim  do  litígio  a  pedido  da  parte.  E,  mesmo que não lhe seja permitido sacar o valor, a lei determina  sua devolução ao  final do  litígio em caso de decisão  favorável.  Em qualquer  das  hipóteses,  o  recurso  financeiro  será  utilizado  pela empresa como já exposto.  De acordo com o regime contábil de competência, as variações  monetárias devem ser computadas no resultado do período­base  a  que  competirem  independentemente  de  seu  recebimento  (PN  18/84).  Define­se,  assim,  o  momento  em  que  devem  ser  escrituradas as receitas e configurada a disponibilidade jurídica  a  que  se  refere  à  hipótese material  de  incidência  do  IR. Nessa  linha de  raciocínio,  ocorrendo aumentos patrimoniais descritos  na norma; e os aumentos patrimoniais tenham sido escriturados  pela  sociedade  conforme  o  regime  contábil  de  competência  há  previsão  de  que  os  tributos  relacionados  tenham  seu  recolhimento  efetuado  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça decidiu no AgRg no REsp n° 346.703­RJ (DJU de 02­12­ 02) que "os valores depositados judicialmente com a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  conformidade com o art.  151, do CTN, não  refogem ao âmbito  patrimonial  do  contribuinte,  constituindo­se  assim  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda. Os  valores  depositados,  para  os  fins  do  art.  151,  II,  do  CTN,  permanecem  no  patrimônio  do  contribuinte,  até  o  encerramento  do  processo.  Por  isto,  seus  rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda."  (...).”  A meu ver, o acórdão paradigma  trazido no presente processo,  incorreu  em  equívoco  ao  decidir  que  não  haveria  efeitos  tributários  pela  falta  de  reconhecimento  das  receitas  de  correção  monetária,  apenas  por  não  ter  sido  corrigida  a  conta  representativa  da  obrigação (passiva).  Diligência especifica realizada no presente processo apurou que pelo fato de  o  contribuinte  não  ter  sido  efetuada  a  provisão  relativa  à  obrigação  tributária,  o  patrimônio  líquido  ficou  indevidamente majorado  para  fins  de  correção monetária  de  balanço.  Como  a  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10783.001419/95­52  Acórdão n.º 9101­001.551  CSRF­T1  Fl. 8          7 pessoa jurídica não realizou provisão contábil do tributo questionado judicialmente (a débito de  conta do Patrimônio Líquido e a crédito de Passivo, circulante ou exigível a longo prazo), na  verdade, o patrimônio líquido da empresa ficou majorado, exatamente no valor da provisão que  deixou de ser efetuada.   Logo,  correta  a  conclusão  de  que  por  ocasião  da  correção  monetária  de  balanço, tendo o PL ficado majorado, também ocorreu a despesa a maior de correção monetária  de balanço, exatamente sobre o valor da provisão não contabilizada.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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