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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4350610 #
Numero do processo: 10073.002281/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETOS. GUARDA JUDICIAL. A legislação de regência não permite ao sujeito passivo a utilização de deduções relativas a netos em relação aos quais não detenha guarda judicial. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, o valor declarado a título de Contribuição à Previdência Privada/FAPI, restabelece-se a dedução pleiteada. GASTOS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com instrução devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, estando condicionada à comprovação hábil e idônea de que estão relacionadas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as seguintes deduções: i) dependentes, no valor de R$ 5.616,00; ii) contribuição à previdência privada/FAPI, no valor de R$ 6.267,56; iii) despesas médicas, no valor de R$ 1.440,00; e iv) despesas com instrução, no valor de R$ 4.396,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  formalizada  para  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 16.024,93, referente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar),  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  31/07/2008.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  onde  foram  glosados  os  seguintes  valores  de  deduções  pleiteadas:  (i)  dependentes  (R$  12.636,00);  (ii)  despesas médicas (R$ 5.671,96); (iii) Contribuição à Previdência Privada/FAPI (R$ 6.267,56);  e despesas com instrução (R$ 6.594,00).   Destacou a autoridade lançadora que o contribuinte não atendeu à intimação,  deixando de comprovar os valores declarados.   Cientificado  do  lançamento  o  interessado  apresentou  impugnação,  instruída  com documentação. Em sua defesa, alegou, em síntese, que:  ­  os  dependentes  lançados  são  filhos,  netos,  sogro  e  nora  e  que Tarcisio  é  estudante universitário, Lilian  é  companheira de Tarcisio,  sendo Tarcisio  e Lilian os pais de  Matheus e Davi;  ­  o  valor  da  previdência  privada/Fapi  consta  do  Comprovante  de  Rendimentos apresentado;  ­  comprova  R$  5.281,00  de  despesas médicas,  sendo  o  valor  correto  a  ser  glosado R$ 600,00, devido à confusão de datas;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.002281/2008­09  Acórdão n.º 2801­002.736  S2­TE01  Fl. 124          3 ­  são  devidas  as  glosas  de  despesas  com  instrução  relativas  à  dependente  Lilian, no valor de R$ 2.828,00, sendo os demais valores comprovados;  ­  não  recebeu  a  intimação,  assim,  somente  tomou  conhecimento  da mesma  em 04/09/2008;  ­ ao final, solicitou a alteração do débito fiscal reclamado.  Na  sequência,  a  6a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  em  decisão unânime, julgou procedente em parte a impugnação (Acórdão DRJ/JFA n° 09­32.852,  de 09/12/2010, às fls. 60/68), e deste modo, concluiu aquele Colegiado por:  a)  restabelecer  dedução  com  02  (dois)  dependentes  ­  Tarcísio  (filho)  e  Marisele  (cônjuge)  ­  no  valor  total  de  R$  2.808,00  (=  2  x  R$  1.404,00).  Manteve  a  glosa  quanto aos demais dependentes relacionados na infração;  b)  restabelecer  deduções  com  despesas  médicas  realizadas  com  os  profissionais Lilian Osório do Amaral, no valor de R$ 40,00, e Maria Adélia Barbosa Matheus,  no  valor  de R$ 360,00,  totalizando R$ 400,00. Permaneceu  a  glosa  efetuada  com as  demais  despesas médicas declaradas;  c)  manter,  integralmente,  as  glosas  com  despesas  com  instrução  e  contribuição à previdência privada.  Transcritas, a seguir, as ementas constantes do Acórdão DRJ:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  A  relação  de  dependência  deve  ser  comprovada  por  documentação hábil, devendo ser mantida a glosa efetuada pela  autoridade lançadora se não apresentada na fase impugnatória.  Os netos menores de 21 anos somente poderão ser considerados  dependentes do contribuinte se ele detiver a guarda judicial.  O sogro e a nora somente podem ser considerados dependentes  caso  o  cônjuge  e  o  filho,  respectivamente,  apresentem  declaração em conjunto com o contribuinte.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  de  instrução  não  efetuadas com dependente legal.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda as despesas médicas devidamente comprovadas, em nome  do contribuinte ou de seus dependentes.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.002281/2008­09  Acórdão n.º 2801­002.736  S2­TE01  Fl. 125          4 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA  e  FAPI.  Somente são passíveis de dedução as despesas com contribuição  à  previdência  privada,  devidamente  comprovadas  por  documentação hábil e idônea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão a quo em 27/05/2011, nos termos do documento à fl.  74,  o  contribuinte  interpôs  em  09/06/2011  o  Recurso Voluntário  às  fls.  86/87  solicitando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  nos  novos  elementos  de  prova  colacionados  ao  processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar.   Quanto  ao  mérito,  cumpre  inicialmente  delimitar  a  matéria  que  restou  em  litígio nesta fase recursal:  i)  glosa  da  dedução  com  dependentes  – Marcelo  Pinto  Caramel,  Bernardo  Pinto Caramel, Otávio Pinto Caramel, César Pinto, Lilian Mariana Ferreira Nogueira, Matheus  Ferreira Caramel e Davi Ferreira Caramel, no total de R$ 9.828,00 (=R$ 1.404,00 x 7);  ii) glosa da dedução com contribuição à previdência privada/FAPI, no valor  de R$ 6.267,56;   iii)  glosa  de  despesas médicas  (pagamentos  efetuados  à  profissional Maria  Adélia Matheus e à Unimed de Volta Redonda, respectivamente nos valores de R$ 1.440,00 e  R$ 3.231,96, totalizando R$ 4.671,96); e  iv)  glosa  de  despesas  com  instrução  (despesas  efetuadas  com  ACAE  Assessoria  Educacional  Ltda.,  com  a  Fundação  Oswaldo  Aranha,  e  com  a  Fundação  Educacional Rosemar Pimentel, respectivamente, nos valores de R$ 5.076,00, R$ 3.324,00, e  R$ 4.848,00).  i) Dedução com dependentes  Primeiramente, no que se  refere ao pleito do recorrente para que seus netos  Matheus Ferreira Caramel e Davi Ferreira Caramel possam figurar como seus dependentes no  ano­calendário em exame, entendo, assim como destacado no acórdão vergastado, que não há  amparo legal para tal deferimento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.002281/2008­09  Acórdão n.º 2801­002.736  S2­TE01  Fl. 126          5 O art. 35, inciso V, da Lei n° 9.250/95, assim dispõe:  “Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.   §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.”  (grifo nosso)  Como  se  observa,  o  ordenamento  jurídico  é  claro  quanto  à  necessidade  de  cumprimento  do  requisito  constante  do  texto  em  destaque,  qual  seja  a  efetiva  obtenção  de  guarda  judicial  dos  menores,  o  que  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  para  o  ano­ calendário em destaque.   Do mesmo modo, não há como ser acatado o pleito do  recorrente quanto à  Lilian Mariana Ferreira Nogueira, sua nora, visto que tal situação não se enquadra em nenhuma  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.002281/2008­09  Acórdão n.º 2801­002.736  S2­TE01  Fl. 127          6 das hipóteses estabelecidas na  legislação de  regência  (art. 35 da Lei n° 9.250, de 1995) para  que possa ser considerada sua dependente.  No que se refere a Marcelo Pinto Caramel, Otávio Pinto Caramel e Bernardo  Pinto Caramel, filhos do contribuinte, as certidões de nascimento anexadas juntamente com a  peça  recursal  comprovam  a  questionada  relação  de  dependência,  devendo,  portanto,  ser  restabelecido o montante da dedução referente a estes dependentes.  Por  fim,  quanto  à  dedução  relacionada  ao  sogro  do  recorrente,  Sr.  César  Pinto,  estou  em perfilhar  idêntico  entendimento  adotado  em diversas  decisões  deste Egrégio  Conselho  (cita­se  algumas:  Acórdão  nº  106­17.231,  de  04/02/2009  –  Recurso  nº  164.910  –  Processo  nº  10120.006346/2006­11;  Acórdão  nº  2801­00.419,  de  13/04/2010  –  Recurso  nº  162.367  –  Processo  nº  10680.001614/2004­92;  Acórdão  nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso nº 147.087 – Processo nº 11516.000859/2002­03), no sentido de que o pai ou a mãe do  cônjuge  do  declarante,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do  declarante,  quando  o  cônjuge  esteja  igualmente  incluído  na  respectiva  declaração  de  rendimentos.  No presente caso, a Sra. Marisele Rigotti Pinto Caramel consta na declaração  de rendimentos sob análise como cônjuge ­ dependente do declarante, não havendo nos autos  qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali informado, ou ainda, que venha a  demonstrar a incomunicabilidade do patrimônio relacionado na referida declaração. Configura­ se, portanto, nos termos ora analisados, um vínculo de afinidade que permite que o Sr. César  Pinto,  sogro  do  recorrente,  seja  considerado  dependente  para  fins  de  dedução  do  imposto  apurado na declaração de rendimentos sob exame.   Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  os  seguintes  dependentes  declarados pelo contribuinte: Marcelo Pinto Caramel, Otávio Pinto Caramel e Bernardo Pinto  Caramel e César Pinto, totalizando o valor de R$ 5.616,00 (=R$1.404,00 x 4).   ii) Dedução com Contribuição à Previdência Privada/FAPI    No  tocante  à  contribuição  previdenciária  privada/FAPI,  o  contribuinte  colacionou ao processo o ‘Comprovante de Rendimentos” emitido pela fonte pagadora Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  CSN  –  CBS  que  informa  o  valor  de  R$  6.267,56,  comprovando, desta forma, o montante originalmente declarado pelo contribuinte. Deste modo,  tal glosa fiscal deve ser afastada.   iii) Dedução com despesas médicas  Com relação às despesas médicas questionadas no recurso, considerando que  restou  demonstrado  nos  autos  a  relação  de  dependência  de Marcelo  Pinto  Caramel,  Otávio  Pinto Caramel e Bernardo Pinto Caramel (filhos do contribuinte), devem ser restabelecidas as  despesas  médicas  com  estes  efetuadas  no  valor  total  de  R$  1.440,00  (pagas  a  profissional  Maria Adélia Matheus), conforme documentação comprobatória anexada às fls. 13/24.  Por  outro  lado,  mantém­se  a  glosa  da  importância  de  R$  3.231,96,  relacionada  à Unimed  de Volta  Redonda,  vez  que  se  refere  a  despesas  efetuadas  por  Lilian  Mariana Ferreira Nogueira (docs. às fls. 37/39), que não pode ser considerada dependente do  recorrente, nos termos da legislação do Imposto de Renda.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.002281/2008­09  Acórdão n.º 2801­002.736  S2­TE01  Fl. 128          7 Sendo assim, nessa instância recursal, cabe restabelecer apenas o montante de  R$ 1.440,00 a título de dedução com despesas médicas.  iv) Dedução de despesas com instrução  Conforme destacado no acórdão recorrido, podem ser deduzidos da base de  cálculo  do  imposto  apenas  os  pagamentos  a  estabelecimentos  de  ensino  relativo  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes.  Portanto,  na  espécie  em  exame,  podem  ser  aceitas  para  fins  de  dedução  as  despesas  com  instrução  efetuadas  com  a  ACAE  Assessoria  Educacional  Ltda.  e  com  a  Fundação  Oswaldo  Aranha,  relativas,  respectivamente,  a  Otávio  Pinto  Caramel  e  Marcelo  Pinto  Caramel,  na  medida  em  que  restou  demonstrada  pelo  contribuinte  a  relação  de  dependência  destes,  como  informada  na  declaração  de  rendimentos.  Todavia,  o  valor  a  ser  deduzido deve respeitar o limite individual estabelecido pela legislação. Para o ano­calendário  em questão esse limite é de R$ 2.198,00.   Quanto  às  despesas  com  instrução  declaradas  como  realizadas  com  Lilian  Mariana  Ferreira Nogueira,  não  acatada  como dependente do  recorrente,  deve  ser mantida  a  glosa efetuada pela autoridade lançadora.  Restabelece­se, portanto, o valor de R$ 4.396,00 (=R$ 2.198,00 x 2), a título  de dedução de despesas com instrução.  Conclusão   Face  o  acima  exposto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer as seguintes deduções:  i)  dependentes, no valor de R$ 5.616,00;  ii)  contribuição à previdência privada/FAPI, no valor de R$ 6.267,56;  iii) despesas médicas, no valor de R$ 1.440,00; e  iv) despesas com instrução, no valor de R$ 4.396,00.                 Assinado digitalmente        Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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4459308 #
Numero do processo: 10380.001304/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DEPENDE DE REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. TAXA SELIC. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação do recurso. A compensação não pode ser automática e carece de requerimento apropriado, nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACANAÚ  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, do período de 01/01/2004 a 31/12/2004.   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  auto  de  infração  teve  como  objeto  as  contribuições  devidas,  correspondentes  à  parte  de  outras  entidades  (SEST  e  SENAT),  destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos  contribuintes individuais das categorias transportadores autônomos.  3. Pelo  que  dispõe  o Relatório,  ff.  44/47,  a  remuneração  dos  segurados  foi  obtida  através  de  informações  contidas  em  arquivos  digitais  (MANAD  –  Manual  de  Arquivos Digitais e SIM – Sistema de Informações Municipais), bem como em notas de  empenho e recibos de pagamento.  4. O contribuinte deixou, de apresentar a folha de pagamento dos segurados  (servidores e autônomos) e as  informações contábeis no formato previsto no MANAD,  em dissonância com a intimação contida no Termo de Início do Procedimento Fiscal, ff.  42/45.  5. O levantamento para a constituição do crédito tributário foi realizados da  seguinte forma: “FRT – contribuintes individuais (transportadores autônomos)”.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001304/2009­67  Acórdão n.º 2301­003.183  S2­C3T1  Fl. 102          3 6.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:    “CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa é obrigada a  recolher as contribuições  sociais devidas a outras  entidades e fundos, nos termos da legislação tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    7. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve em parte o lançamento do  débito, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:    a)  nulidade  absoluta  do  processo,  sobre  o  argumento  de  que  o  prazo  de  apenas 30 dias para a apresentação de 8 recursos impossibilita o contraditório  e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer;  b) os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento  por motivo de doença ou invalidez ou como auxílio­acidente não integram o  salário­de­contribuição, por não terem natureza salarial;  c) a auditoria não poderia ter utilizado como base de cálculo as informações  constantes  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM),  quando  o  recomendável seria verificar os reais valores nas notas fiscais e nos contratos;   d) os valores das contribuições incidentes sobre a remuneração de exercentes  de mandatos  eletivos  deveriam  ter  sido  compensados  com  as  contribuições  porventura devidas,  com base na  Instrução Normativa SRP n.º  15 de 2006,  procedimento que não foi adotado pela auditoria;  e)  o  termo  de  parcelamento  foi  assinado  em  2001,  com  base  na  medida  Provisória  2.187/2001,  em  que  autorizava  o  INSS  a  efetuar  a  retenção  dos  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 valores  correspondentes  às  suas  obrigações  previdenciárias  correntes  diretamente  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  não  cabendo  o  recolhimento das referidas contribuições;  f) a competência para descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as  respectivas  retenções  seria  do  INSS,  não  podendo  o  sujeito  passivo  ser  penalizado com multa e juros.    8.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.    INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Aduz o contribuinte que o lançamento deve ser anulado devido ao exíguo  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  oito  recursos  (30  dias),  o  que  teria  impossibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa: “está claramente  caracterizado o cerceamento de defesa pela situação fática, como ocorre nos presentes  autos,  todo o processo  administrativo  fica  eivado de nulidade absoluta,  a qual pode  e  deve ser conhecida, para anularem­se todos os atos do processo, posto que contrários à  Constituição Federal (...)”. (f. 94)  3. Ocorre  que  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  prevê  expressamente o prazo para interposição de recurso, como determina o art. 33 do Decreto  n.º 70.235/72, independentemente do número de decisões lavradas contra o contribuinte:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  4  Ademais,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  regularmente  notificado  da  decisão,  por  meio  da  cópia  do  Acórdão  09­33.990,  em  24/05/2011, f. 87, e foi apresentado recurso enfrentando efetivamente a autuação fiscal,  em 16/06/2011, f. 88, ou seja, dentro do prazo legal.   5.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo. Além disso, não  consta nos autos nenhum incidente processual que comprove a dificuldade recorrente em  se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001304/2009­67  Acórdão n.º 2301­003.183  S2­C3T1  Fl. 103          5 6.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o  art.  50,  da Lei n.º  9.784/99 e  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em anulação do  lançamento  fiscal,  no  que rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.    Do auxílio­doença e auxílio­acidente  7. Alega o contribuinte que os valores pagos aos empregados nos primeiros  quinze dias de afastamento por motivo de doença ou invalidez ou como auxílio­acidente  não possuem natureza salarial, e, portanto, não integram o salário­de­contribuição.  8.  Todavia,  constata­se  que  o  lançamento  restringe­se  às  contribuições  correspondentes  à  parte  de  outras  entidades  (SEST  e  SENAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  das  categorias  transportadores autônomos, não fazendo nenhuma menção às rubricas questionadas pelo  contribuinte.  A  própria  decisão  recorrida  já  traz  esta  informação:  “isto  porque  tais  valores não foram objeto do presente lançamento, que considerou como base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apenas  os  valores  pagos  a  título  de  frete  aos  transportadores autônomos, contribuintes individuais”. (f. 81)  9.  Desta  forma,  a  insurgência  do  contribuinte  com  relação  à  natureza  não  salarial das verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado não é  cabível, pois não é objeto do lançamento em discussão.    Da base de cálculo  10.  Sustenta  o  contribuinte  que  a  auditoria  não  poderia  ter  utilizado  como  base de cálculo as informações constantes do Sistema de Informações Municipais (SIM),  quando o recomendável seria verificar os reais valores nas notas fiscais e nos contratos.  11. . Sem razão o contribuinte, pois a auditoria fiscal tem respaldo legal para  analisar  tais  documentos,  podendo  apurar  os  valores  das  contribuições  devidas  por  intermédio da documentação disponível,  conforme dispõe o art. 33, § 1º e § 2º, da Lei  8.212/9:   “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    §  1º  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).    § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e  livros  relacionados com as  contribuições previstas nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”    12. Além disso, como se observa do relatório fiscal, foram examinados outros  documentos  que  respaldam  o  lançamento,  tais  como  notas  de  empenho,  notas  de  liquidação e notas de pagamentos:  “a.  Arquivos  Digitais  (MANAD  ­  MANUAL  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  e  SIMSISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS);  b. Notas de empenho, notas de liquidação e notas de pagamento.”    13.  Desse  modo,  foram  devidamente  analisados  os  documentos  aptos  a  demonstrarem  as  atividades  relativas  à  tributação,  bem  com  aferir  o  valor  do  débito  previdenciário, não assistindo razão ao contribuinte.    Da compensação de valores relativos a mandatos eletivos  14. Segundo o  contribuinte,  os valores das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração de exercentes de mandatos eletivos deveriam ter sido compensados com as  contribuições porventura devidas, com base na Instrução Normativa SRP n.º 15 de 2006,  procedimento este não adotado pela auditoria.   15. Sobre a questão, a decisão de primeira instância afastou os argumentos do  recorrente  da  seguinte  forma:  “Deve­se  esclarecer  que  a  compensação  das  referidas  contribuições  é  um  procedimento  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  6º  da  mencionada  IN  SRP  n.º  15,  de  2006,  o  qual  deve  seguir  rito  próprio,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  realiza­lo  de  ofício  por  ocasião  da  constituição  do  crédito  tributário, por falta de previsão legal.”  16.  Com  efeito,  a  compensação  não  pode  ser  automática  e  carece  de  requerimento apropriado, pois é um procedimento realizado pelo contribuinte nos casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  estando  sujeito  à  revisão  fiscal.  E,  caso  haja  descumprimento  das  normas  tributárias  vigentes,  cabe  ao  fisco  notificar  o  contribuinte  nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001304/2009­67  Acórdão n.º 2301­003.183  S2­C3T1  Fl. 104          7 17. O art.170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o instituto  nos seguintes termos:  “Art.  170  ­ A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”    18. Assim, fica caracterizado que o CTN remete­nos à existência de previsão  legal expressa para que haja a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, não havendo a compensação de forma automática como deseja a empresa, uma  vez que a Administração Pública zela pelo princípio da legalidade estrita, segundo o qual  deve obediência ao que a lei explicitamente dispõe.  19.  Observa­se  que  a  Instrução  Normativa  n.º  15  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF) dispõe  sobre  a  compensação, mas em moldes  específicos,  conforme  seu  art. 6º:  “Art.  6º  É  facultado  ao  ente  federativo,  observado  o  disposto  no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à Previdência  Social  com base  no  dispositivo  referido no art. 1º, observadas as seguintes condições:    I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como,  a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro  de 2004 relativa aos referidos exercentes;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP; (Nova redação dada pela IN RFB Nº 909, DE 14/01/2009). (...).”    20. Bem como, o art. 4º da Portaria 133 de 02/05/2006 estabelece condições à  eventual compensação por parte do ente federativo:    “O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  regulamentares,  especialmente  o  art.  131  da  Lei  nº  8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado  Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506,  de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1  ­  Paraná,  e  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma  declarada  inconstitucional,  de  acordo  com o  §  2º  do  art.  1º  do Decreto  nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 (...)  Art.  4º  Eventual  compensação  ou  pedido  de  restituição  por  parte  do  ente  federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP;  II ­ quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de  declaração  do  exercente  de  mandato  eletivo  de  que  está  ciente  que  esse  período  não  será  computado  no  seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos  recursos  ao  segurado  ou  de  autorização  deste; e  III­ obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.”    21. Desse modo, deve ser mantida a decisão de primeira instância, em razão  do  não  atendimento  aos  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  compensação,  com  rito  próprio, que se iniciar com o pedido do contribuinte para compensar seus créditos.    Da retenção  22. Conforme as  alegações do  contribuinte,  a  competência para descobrir e  definir  os  valores  reais  devidos  e  efetuar  as  respectivas  retenções  seria  do  INSS,  não  podendo o sujeito passivo ser penalizado com multa e juros.  23.  Sobre  a matéria,  não  obstante  o  arrazoado  trazido,  a  decisão  recorrida  afasta qualquer dúvida acerca do lançamento fiscal de tais valores, de maneira que não há  como invalidar o lançamento: “Quanto à retenção do FPM, alardeada pelo impugnante,  então prevista no art. 38 da Lei n.º 8.212/91, revogado pela Lei n.º 11.941/2009, cumpre  esclarecer  que  tratava­se  de  retenção  de  valores  objeto  de  acordo  para  pagamento  parcelado, o que não é o caso das contribuições apuradas no presente lançamento, que  sequer  foram consideradas bases de cálculo pelo  impugnante.”24. Assim, compartilho  do mesmo entendimento da decisão a quo, posto que este argumento do contribuinte não  merece prosperar.  24. Assim, compartilho do mesmo entendimento da decisão a quo, posto que  este argumento do contribuinte não merece prosperar.    DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  25. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da  Lei 8.212/91.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001304/2009­67  Acórdão n.º 2301­003.183  S2­C3T1  Fl. 105          9 26. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:    “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.”    27. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:     “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre  contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. (...).” (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes.  DJe  18.08.2011, p. 177)    DA MULTA APLICADA  28. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Dessa forma, em respeito  ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao  art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta  da Recorrente à época dos fatos geradores.   29.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:    “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”    30. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”    31. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº  8.212/1991  com  a  que  ora  dispõe  o  referido  dispositivo  legal,  vê­se  que  a  primeira  permitia que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do  débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  32. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  33. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, caso seja mais benéfica ao  contribuinte, nos termos acima delineados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4432889 #
Numero do processo: 13502.000928/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Integram o salário-de-contribuição os valores de assistência médica fornecidos em desacordo com a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A exigência de que o empregado cumpra uma carência para fazer jus ao benefício da assistência à saúde, exclui deste o direito que a lei determina ser para todos RETENÇÃO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE Os créditos oriundos de retenções efetuadas a maior em determinada competência ou estabelecimento somente pode ser utilizado para compensar contribuições destinadas à Seguridade Social. As contribuições destinadas a terceiros não podem deixar de ser recolhidas sob o argumento de que ocorreu compensação com valores decorrente de excesso de retenção. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento as contribuições incidentes sobre os valores de alimentação "in natura" e para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 189          1 188  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000928/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.205  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  MCE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN   FORNECIMENTO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  ­  INTEGRA  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  de  assistência  médica  fornecidos  em  desacordo  com  a  alínea  “q”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91. A exigência de que o empregado cumpra uma carência para fazer  jus  ao  benefício  da  assistência  à  saúde,  exclui  deste  o  direito  que  a  lei  determina ser para todos   RETENÇÃO  A  MAIOR  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS ­ IMPOSSIBILIDADE   Os  créditos  oriundos  de  retenções  efetuadas  a  maior  em  determinada  competência ou estabelecimento somente pode ser utilizado para compensar  contribuições destinadas à Seguridade Social. As contribuições destinadas a  terceiros não podem deixar de ser recolhidas sob o argumento de que ocorreu  compensação com valores decorrente de excesso de retenção.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 28 /2 00 9- 21 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  contribuições  incidentes sobre os valores de alimentação "in natura" e para que seja aplicada a multa de mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada a 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000928/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.205  S2­C4T2  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação, INCRA e SEBRAE).  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  70/87),  os  fatos  geradores observados pela  auditoria fiscal são os seguintes:  ­ Valores apurados em decorrência da constatação de que parte dos créditos  informados  pela  empresa  nas  GFIP  (salário­família  e  valores  retidos)  não  correspondiam  à  realidade;  ­  Diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  empresa  na  FOPAG  (base empresa) e as confessadas em GFIP;  ­  Rubricas  da  FOPAG  que  a  empresa  equivocadamente  não  ofereceu  à  tributação;  ­  Benefícios  usufruídos  unicamente  pelos  sócios  da  empresa  (previdência  privada e seguro de vida);  ­  Benefícios  oferecidos  pela  empresa  a  seus  trabalhadores,  mas  pagos  em  desacordo  com  o  que  preceitua  a  legislação:  alimentação  "in  natura"  fornecida  sem  que  a  empresa  possua  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  e  assistência  médica cuja cobertura não atende a totalidade de seus trabalhadores.  Para efetuar os  lançamentos, a auditoria  fiscal  separou as contribuições nos  seguintes códigos de levantamento:  Lev GFI – relativo às contribuições cujos fatos geradores foram declarados  em GFIP. Neste levantamento foram apropriados os recolhimentos existentes.  Lev  FPN  (Z6)  –  relativo  às  contribuições  cujos  fatos  geradores  foram  apurados nas folhas de pagamento e não foram declarados em GFIP.  LEV  FP  (Z4)  –  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  valores  não  considerados como base de incidência pela autuada, apurados nas folhas de pagamento e não  declarados em GFIP.  Na  análise  das  folhas  de  pagamento  constatou­se  que  as  rubricas  denominadas  “atestado  médico  –  161”,  e  “med  13  sal  res  –  309”,  foram  equivocadamente  consideradas como não incidentes pela empresa. A própria empresa reconheceu formalmente o  equívoco em resposta apresentada a questionamento específico da auditoria.  LEV FPG  (Z5)  –  valor  resultante  da  verificação  de  que  parte  de  créditos  informados  em  GFIP  a  título  de  salário  família  e  retenções  sofridas  não  correspondiam  à  realidade. Neste levantamento também foi lançado os valores incidentes sobre o 13º/2004, em  razão de não existir, à época, a GFIP para tal competência.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 LEV  AL2  (Z1)  E  ALI(Z2)  –  contribuições  incidentes  sobre  valores  de  alimentação “in natura” fornecida pela empresa, sob a forma de refeições, não declarados em  GFIP.  A  empresa  não  comprovou  estar  inscrita  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador do Ministério do Trabalho.  LEV CES (Z3)  ­ contribuições  incidentes sobre valores de alimentação “in  natura” fornecida pela empresa, sob a forma de cestas básicas, não declarados em GFIP.  LEV SAU (Z8) – contribuição incidente sobre valores relativas à assistência  médica fornecida em desacordo com a legislação.  A  auditoria  fiscal  verificou  a  existência  de  conta  contábil  de  despesa  denominada  “assistência  médica  odontológica  farmácia  –  311030005”  onde  estavam  registrados  pagamentos  referentes  a  plano  de  saúde  oferecido  pela  empresa  aos  seus  trabalhadores.  Acontece  que  a  auditoria  constatou  que  a  MCE  Engenharia  só  permite  a  adesão de trabalhadores ao plano de saúde corporativo após o decurso do prazo de 06 meses de  seu  ingresso na empresa. Como a empresa possui uma elevada rotatividade  trabalhadores em  face de sua atividade econômica, esta carência termina por acarretar a exclusão de parte de seus  trabalhadores, contrariando o que dispõe a legislação de que a cobertura tem que ser estendida  à totalidade dos trabalhadores e dirigentes.  LEV  PRV  (Z7)  –  contribuição  incidente  sobre  valores  de  previdência  privada fornecida apenas aos sócios, apurados na contabilidade.  Como  a  legislação  determina  que  tal  benefício  deve  ser  proporcionado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que  não  sofra  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, a auditoria fiscal entendeu por lançar as contribuições devidas.  Lev SEG (Z9) – contribuição incidente sobre seguro de vida pago fornecido  apenas aos sócios, verificado na contabilidade.  A legislação dispõe que os valores relativos a seguro de vida só não sofrerão  incidência  de  contribuição  se  previstos  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes, o que não ocorreu, visto que o benefício  foi fornecido apenas aos sócios.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Observa­se  que  cada  levantamento  foi  separado  em  dois  grupamentos.  O  primeiro  (FPN, FPG,  ...)  foi  utilizado  nas  competências  em que  a  situação mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  foi  a  aplicação  da  legislação  anterior,  no  caso,  multa  de  mora  de  24%.  O  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000928/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.205  S2­C4T2  Fl. 191          5 segundo (Z1, Z2,...) foi utilizado nas competências em que se aplicou a multa atual, de ofício  no valor de 75%.  O presente lançamento é composto das contribuições patronais apuradas nos  levantamentos AL2, ALI, CES, FP, FPG, FPN, SAU e seus reflexos Z1 a Z8.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  29/09/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 90/93) onde alega que o julgamento da presente autuação depende da análise das provas,  fatos  e  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  da  autuação  objeto  do  processo  13502.000927/2009­87.  A autuada  informa que reconhece expressamente a procedência de parte do  lançamento,  correspondente  às  rubricas  FP,  PRV  e  SEG.  No  entanto,  não  concorda  com  a  aplicação da multa de ofício de 75% em algumas competências (levantamentos Z4, Z7 e Z9).  Menciona que pretende efetuar o pagamento dos valores relativos às rubricas  não questionadas na forma estabelecida pela Lei n° 11.941/09.  Pelo  Acórdão  nº  15­28­455  (fls.  16/126)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação  procedente  em  parte  em  razão  de  haver  constatado  que,  nas  competências setembro a dezembro de 2004, os valores recolhidos pela impugnante não foram  integralmente apropriados, restando uma diferença a apropriar.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  132/168)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Alega  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  fornecida “in natura”.  Considera não ser possível incluir na base de cálculo os valores pagos a título  de  assistência  médica,  exclusivamente  em  razão  da  carência  de  seis  meses  exigida  para  o  usufruto do benefício, uma vez que a regra é imposta a todos.  Argumenta que as diferenças apontadas pela auditoria fiscal decorrem do não  reconhecimento de compensações efetuadas.  Mantém  o  inconformismo  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  em  algumas  competências e considera que foi efetuada uma retroatividade maléfica da legislação.  Posteriormente,  a  autuada  apresentou  manifestação  (fls.  74/175),  a  fim  de  solicitar a aplicação do Parecer PGFN nº 2.117/2011 que trata do fornecimento de alimentação  “in natura”.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Cumpre dizer que parte do lançamento não foi contestada pelo contribuinte,  referente aos levantamentos a saber: FP ­ relativo às contribuições incidentes sobre valores não  considerados como base de incidência pela autuada, apurados nas folhas de pagamento e não  declarados em GFIP, no caso, as rubricas denominadas “atestado médico – 161”, e “med 13 sal  res – 309”.  Quanto aos levantamentos PRV e SEG, previdência privada e seguro de vida  fornecidos exclusivamente aos sócios, embora a recorrente tenha mencionado a desistência de  contestação, estes não são objeto da presente autuação.  A recorrente apresenta seu inconformismo com a incidência de contribuição  previdenciária sobre os valores de alimentação in natura fornecida aos empregados, sem que a  empresa tivesse aderido ao PAT.  Assiste razão à recorrente.  Contra  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  a  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  fornecimento de alimentação não enseja a incidência de contribuição previdenciária ainda que  a empresa não esteja inscrita no PAT.  Vale  observar  o  Ato  Delaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".   Diante do  citado  ato,  o  fornecimento de cestas  básicas  e  refeições,  ou  seja,  alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou  não efetuado adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas e refeições, o lançamento deve ser desconstituído.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000928/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.205  S2­C4T2  Fl. 192          7 A  recorrente  questiona  a  tributação  efetuada  sobre  os  valores  fornecidos  a  título de assistência à saúde e alega que o fato de exigir uma carência de seis meses para que o  empregado faça jus ao benefício não representa descumprimento à  lei, uma vez que todos os  empregados só têm acesso ao plano após seis meses.  Dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que não integrará o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Como se vê a regra criada pela recorrente não encontra respaldo na legislação  a qual não apresenta qualquer exceção.  Assim,  a  partir  do  momento  em  que  alguns  empregados  não  recebem  o  benefício  da  assistência  à  saúde  por  não  contarem  ainda  com  os  seis  meses  de  emprego  exigidos  pela  recorrente  descaracteriza­se  o  contido  no  comando  legal  que  é  claro  quando  dispõe que a totalidade dos empregados e dirigentes devem ser beneficiados com a assistência  médica fornecida pela empresa.  Quanto  aos  levantamentos  FPG,  originário  de  diferenças  apuradas  pela  auditoria  fiscal  na  comparação  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP  e  FPN,  resultante  da  verificação  de  rubricas  constantes  na  folha  de  pagamento  não  oferecidas  à  tributação  pela  empresa, a recorrente afirma não ser procedente o lançamento.  Segundo  a  recorrente,  esta  teria  créditos  de  retenção  suficientes  para  compensar os valores decorrentes dos citados levantamentos.  Argumenta  que  a  auditoria  fiscal  reconheceu  que  os  valores  retidos  em  algumas competências era até superior ao devido pela empresa e que tais excedentes poderiam  ser utilizados em compensações futuras ou mesmo objeto de restituição.  Tal  argumentação  é  impertinente,  uma  vez  que  o  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  destinada  aos  terceiros,  as  quais  não  estão  sujeitas  à  compensação  com  contribuições  retidas.  Vale  lembrar  que  as  empresas  sujeitas  à  retenção,  independente  dos  valores  retidos,  devem  efetuar  o  recolhimento  integral  da  contribuição  destinada a terceiros, ainda que haja excesso de retenção.   Portanto, não procede o inconformismo da recorrente.   Cumpre  dizer  que  a  auditoria  fiscal  efetuou  parcialmente  o  aproveitamento  das contribuições recolhidas em favor da autuada, no entanto, a decisão de primeira instância já  reconheceu o equívoco retificando o lançamento.  Assim, o lançamento deve prevalecer.  Quanto  à multa  aplicada,  a  auditoria  fiscal  efetuou  cálculo  que  resultou  na  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  em  algumas  competências,  porém,  em  outras  foi  aplicada  a multa  de mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 em sua redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000928/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.205  S2­C4T2  Fl. 193          9 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Além disso, como a contribuição destinada aos terceiros não integra o cálculo  da multa do auto de infração por omissão de fatos geradores em GFIP, sequer deveria  ter se  cogitado em aplicar multa de ofício para este tipo de lançamento.  Assevere­se  que  embora  a  decisão  recorrida  afirme  que  somente  teria  sido  aplicada a multa de mora de 24%, não é o que se verifica no Relatório Fiscal e no Relatório  Discriminativo Analítico do Débito, onde pode­se verificar a existência de levantamentos em  que se aplicou a multa de ofício de 75%.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000928/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.205  S2­C4T2  Fl. 194          11 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores de alimentação “in natura” e para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35  da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.000236/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. Em decorrência da Sumula Vinculante nº 08, necessário se faz verificar a decadência de acordo com os prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ITALIANO. Não incidência sobre a remuneração paga a diretores vinculados ao regime previdenciário de seu país de origem. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96 prevê que o salário-educação devido pelas empresas tem por base de cálculo o total das remunerações pagas aos segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, para - no levantamento relativo às deduções efetuadas indevidamente manter a regra decadencial expressa no artigo 150, § 4º, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, para - no levantamento relativo à base salarial de diretores da empresa manter a regra decadencial expressa no artigo 173, inciso I, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício nas demais questões. Sustentação oral: Alessandro Mendes Cardoso. OAB: 76.714/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, para - no levantamento relativo às deduções efetuadas indevidamente manter a regra decadencial expressa no artigo 150, § 4º, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, para - no levantamento relativo à base salarial de diretores da empresa manter a regra decadencial expressa no artigo 173, inciso I, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício nas demais questões. Sustentação oral: Alessandro Mendes Cardoso. OAB: 76.714/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório    Trata­se de processo administrativo de débito lançado pro meio da lavratura  da  Notificação  Para  Recolhimento  de  Débito  (NRD)  nº  0001146/2006,  no  valor  de  R$  3.802.609,95,  decorrente  de processo  de  inspeção  realizada  pelos  técnicos  do FNDE  junto  à  empresa  em  referência,  visando  à  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  relacionadas  ao  Salário­Educação  e  das  aplicações  para  o  Sistema  de  Manutenção do Ensino Fundamental.   Informa  o  relatório  do  FNDE  que:  “2.Conforme  Informação  nº  549/2006­ DINSP/COINS,  fls.  137  e  138,  os  débitos  levantados  na  inspeção  foram  contestados  pela  empresa,  em virtude dos diretores  serem estrangeiros  (expatriados),  alegando­se  isenção de  contribuição à previdência. Solicitado parecer à Procuradoria, esta alegou impossibilidade de  manifestar­se,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  pela  empresa  foram  redigidos  em  italianos.  3.  Desta  feita,  considerando­se  a  iminente  decadência  dos  débitos  referentes  ao  exercício  de  1996,  a  Divisão  de  Inspeção,  por  meio  da  Informação  acima  mencionada,  submeteu o caso em questão à Coordenara­Geral de Execução e Operação Financeira, que se  manifestou favoravelmente à cobrança dos débito, conforme Despacho à fl. 19.”  Relata ainda que: “Assim sendo, vieram os autos a este Setor Apuração de  Débitos  para  que  seja  efetuada  a  cobrança  dos  débitos  referentes  ao  Salário­Educação,  provenientes  de  “renumeração  de  Diretores”  para  as  competências  01  a  12/1996,  01  a  12/1997, 01 a 12/1998, 01 a 12/1999, 01 a 12/2000, 01 a 12/2001, 01 a 12/2002, 01 a 2003, 01  a 2004, 01 a 12/2005, e deduções indevidas para as competências 02, 03, 05 a 12/1996, 01 a  07  e  12/1997,  01,  06,  07  e  12/11998,  06,  11  e  12/1999,  06  e  12/2000,  06  e  12/2002,  06  e  12/2003, segundo a Informação nº 571/2006­DINSP/COINS, FL. 153.”   Diante  dessas  autuações,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação  alegando,  basicamente,  a  isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  estrangeiros  que  prestam  temporariamente  serviços  no  país,  bem  como não  se  encontrem  vinculados  à previdência  social,  bem  como  a  ocorrência decadência.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 23034.000236/2005­77  Acórdão n.º 2301­003.162  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  13ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  parcialmente procedente a  impugnação, cancelando, em parte, o crédito  tributário,  razão pela  qual houve recurso de ofício.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado  do  acórdão,  não  interpôs  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    Submete­se  a  este  Conselho  a  revisão  do  conteúdo  decisório  no  qual  reconheceu a ocorrência de decadência sobre o período de 12/2000 a 03/2005, bem como a não  incidência da contribuição de terceiros destinada a FNDE, sobre as parcelas pagas a diretores  de empresas vinculados a previdência social da Itália.  Diante  desse  contexto,  passo,  inicialmente,  por  se  tratar  de  questão  prejudicial  ao mérito,  a  proceder  ao  reexame da  parte  da  r.  decisão  a quo  que  reconheceu  a  decadência.   De acordo com a r. decisão recorrida, dois foram os levantamentos efetuados:  i)  levantamento relativo às deduções efetuadas indevidamente; e  ii)  levantamento relativo à base salarial de diretores da empresa.  A autoridade julgadora entendeu por aplicar o prazo previsto no artigo 150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  declarando  decaídas  as  competências  verificadas  entre  01/1996 a 11/2001, no que diz respeito ao levantamento às deduções efetuadas indevidamente,  haja  vista  que  foi  detectado  “o  adiantamento  de  parte  do  recolhimento  que  a  impugnante  reputou devido”, além de não existir “nos autos, prova de que o contribuinte tenha agido com  dolo, fraude ou simulação, há que se aplicar a regra do artigo 150, § 4º do CTN.”  Em relação ao levantamento relativo à base salarial de diretores da empresa  aplicou o  artigo 173,  inciso  I,  do CTN, haja vista que nunca houve  recolhimento de  salário­ educação, pois sempre se reputou que esses não estavam vinculados ao regime de previdência  nacional. Assim, reconheceu a decadência de 01/1996 a 11/2000, haja vista a ciência do sujeito  passivo ter sido realizada em 21/12/2006.  Tendo isso presente, tenho que a decisão recorrida seguiu a decisão proferida  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na  sistemática de  recurso  repetitivo, nos autos do  Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por força do disposto no artigo 62­A  Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 23034.000236/2005­77  Acórdão n.º 2301­003.162  S2­C3T1  Fl. 4          5 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  A meu ver, penso que o levantamento relativo à base salarial de diretores da  empresa  também  se  subsumiria  ao  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  haja  vista  que  no  período  verificado  houve  recolhimento  antecipado  de  salário­educação  sobre  a  folha,  ainda  que  parcialmente, restando excluídos os diretores.  Contudo, como se está diante de recurso de ofício, o qual objetiva a reforma  da decisão recorrida para que seja adotada a tese mais benéfica ao Fisco, não se pode acolher,  nesse ponto, a decadência do artigo 150, § 4º, sob pena de incidir na proibição da reformatio in  pejus.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 1996  a março de 2005 e que  a ora  recorrente  foi  intimada da  autuação  em 21 de  dezembro de 2006, de modo geral verifica­se que a decadência assim se opera:  a)  levantamento  relativo  às  deduções  efetuadas  indevidamente:  decadência  pelo artigo 150, § 4º no período de 01/1996 a 11/2001; e  b)  levantamento relativo à base salarial de diretores da empresa: decadência  pelo artigo 173, inciso I no período de 01/1996 a 11/2000.  Ante o exposto o mérito da questão somente será analisado sobre o período  não compreendido pela decadência, qual seja, 12/2000 a 03/2005, e em relação aos seguintes  diretores: Gianni Coda (01/11/99 a 31/03/02); Piero Grilo (05/05/99 a 30/09/01); Marco Mazzu  (01/10/00  a  30/06/01);  Sandro  Balzano  (01/10/00  a  28/02/05);  Renato  Alfonso  (01/04/01  a  31/05/04); Alberto Ghiglieno  (01/06/02  a 31/01/04); Roberto Bottoni  (01/10/02  a  30/04/04);  Fábio D’Amico (01/06/99 a 01/05/05).  A decisão recorrida, analisando a documentação anexada aos autos, não pode  concluir,  de  imediato,  que os  citados diretores  estavam vinculados  ao  regime de previdência  italiano.  Verificando  que  no mesmo  período  desse  lançamento  o  sujeito  passivo  havia  sido  fiscalizado pela RFB, solicitou à DRF de Contagem manifestação “acerca do tratamento dado  pela fiscalização em relação à filiação previdenciária dos referidos diretores, ou seja, se estão  filiados à Previdência Social brasileira ou italiana.”  A  Delegacia  de  Contagem  juntou  documentação  bem  como  Termo  de  Informação, o qual conclui:  “Em atendimento ao despacho de fls. 392 e 393, informamos que  obtivemos  através  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  Gerência  Executiva  em  Contagem/MG,  cópia  dos  Ofícios  nº  1.501.14/Nº 028//2005, de 28 de  janeiro de 2005, 11.501.14/Nº  066/2007, de 28 de março de 2007 e 11.501.14/Nº 357/2009, de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 23  de  novembro  de  2009  nos  quais  consta  que  os  diretores  abaixo  relacionados  ficaram  isentos  de  contribuição  para  a  Previdência  Social  Brasileira  e  filiados  à  Previdência  Social  Italiana,  conforme  previsto  no  art.  4º  do Decreto  nº  80.138  de  11/08/1977 (Acordo Brasil­Itália), conforme segue:  Diretor Período  Gianni Coda 01.01.2000 a 31.10.2003  Sandro Balzano 01.10.2001 a 30.08.2007  Renato Alfonso Saglimbeni 01.04.2002 a 31.05.2004  Alberto Ghiglieno 01.06.2003 a 31.01.2004  Roberto Bottoni 01.10.2003 a 30.04.2004  Fábio D’Amico 01.06.2009 a 31.05.2009”  A decisão  recorrida acatou as  informações prestadas e verificou, ainda,  que  no período da autuação em que não foi constatada, em princípio, a isenção, registrou que por  meio do Ofício 11.501.14/nº 066/2007, o qual versa sobre transferência com pedido de isenção  da aplicação da legislação previdenciária brasileira, conforme Protocolo Adicional ao Acordo  de  migração  Itália­Brasil,  há  tabela  constante  cuja  situação  dos  diretores  Sandro  Balzano,  Renato  Alfonso  Saglimbeni,  Alberto  Ghiglieno  e  Roberto  Bottoni  é  a  de  prorrogação,  revelando, portanto, que já se encontravam filiados ao regime italiano em período anterior.  Em  relação  ao  diretores  Piero Grilo  (05/05/99  a  30/09/01)  e Marco Mazzu  (01/10/00  a  30/06/01)  a  fiscalização  esclareceu  que  ambos  são  diretores  administrativo  e  financeiro, respectivamente, e diretores não empregados, razão pela qual não incide o salário­ educação, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.424/96.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO  e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4418597 #
Numero do processo: 10283.720285/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2006 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. Constatada que não há uma escorreita ligação entre os fatos supostamente praticados pelo contribuinte,com a norma legal que fundamenta a autuação, nulo por vicio material será o auto de infração, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 5.549          1 5.548  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720285/2010­11  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3102­001.645  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES RODRIGO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS A NORMA.  Constatada  que  não  há  uma  escorreita  ligação  entre  os  fatos  supostamente  praticados pelo contribuinte,com a norma  legal que  fundamenta a autuação,  nulo por vicio material será o auto de infração, por ferir requisito essencial na  constituição do  lançamento, nos  termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 85 /2 01 0- 11 Fl. 5549DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  turma  julgadora  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.  "  Trata  o  presente  de  lançamento  efetuado  pela  Fiscalização  Aduaneira onde é feita a exigência de multa no valor comercial  de mercadoria  saída  da  Zona Franca  de Manaus. No  entender  da Fiscalização, a atuada internou mercadoria que estava sob a  sua custódia, na Zona Franca de Manaus, sem o conhecimento  da  Aduana.  A  autuação  totalizou,  no  dia  do  lançamento,  o  montante de R$ 21.809.719,00, conforme auto de infração de fls.  01­45  e  teve  como  supedâneo  os  seguintes  dispositivos  normativos: Decreto­lei  n°  37/1967,  artigos  623,  631  e  618  do  Decreto 4542/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos  fatos) e artigo 83, I da Lei n°4.502/1964.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  aduz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos para fundamentar a autuação:  1. A empresa autuada, na condição de depositária, não localizo  e não apresentou à fiscalização mercadorias depositadas a titulo  de  depósito  fechado,  nem  justificou  sua  devolução  através  de  documentação probatória;  2. Durante procedimento de  fiscalização aduaneira na empresa  SEMP  TOSHIBA  observou­se  uma  movimentação  significativa  de  mercadorias  entre  esta  empresa  e  outras  empresas,  dentre  as  quais,  a  autuada  —  TRANSPORTES  RODRIGO, a titulo de remessa de mercadorias para depósito  fechado.  Entretanto,  nos  registros  contábeis  da  SEMP  TOSHIBA, livro de registro de inventário, não havia qualquer  informação de estoque de  mercadorias  próprias  armazenadas  em  terceiros,  ou  seja,  seu  estoque  final de mercadorias em poder de  terceiros no  final do  ano de 2006 foi declarado como sendo ZERO. 0 grande volume  de mercadorias envolvidas nas operações chamou a atenção da  fiscalização;  3.  Somente  para  a  empresa  autuada,  TRANSPORTES  RODRIGO,  foram  enviadas  ao  longo  do  ano  de  2006  mercadorias no valor de R$ 194.979.829,00, conforme apontado  no  Relatório  "DIFERENÇAS  ENCONTRADAS  REMESSA  E  RETORNO SEMP X TRANSPORTES RODRIGO"  (fl.  47).  Este  fato chamou a atenção, assim, foi expedido o MPF n° 0227600­ 2009­00207­1,  tendo  como  interessada  a  empresa  TRANSPORTES  RODRIGO,  com  o  objetivo  de  realizar  diligências  na  autuada  a  fim  de  se  confirmar  as  informações  obtidas;  Fl. 5550DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.645  S3­C1T2  Fl. 5.550          3 4.  Em  09/07/2009  a  empresa TRANSPORTES RODRIGO  tomou  ciência  desta  ação  fiscal  (fl.  163)  e  a  partir  deste  momento  foi  intimada  a  prestar  diversos  esclarecimentos  a  respeito das operações de recebimento e retorno de mercadorias  para a SEIVIP TOSHIBA. Vários questionamentos não foram  respondidos  a  contento,  e,  em  tese,  diversas  irregularidades  foram  detectadas  na  operação  envolvendo  as  duas  empresas,  sendo a maior delas a não localização de R$ 21.809.719,00 em  mercadorias,  que  foram  enviadas  pela  SEMP  TOSHIBA  à  TRANSPORTES  RODRIGO  e  para  as  quais  não  há  o  devido  retorno  comprovado  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  bem como a não justificativa da não localização;  5. A partir de um batimento entre notas fiscais de remessas e de  retorno  de  mercadorias  da  empresa  SEMP  TOSHIBA  para  a  TRANSPORTES RODRIGO, detectou a falta do equivalente a R$  21.809.719,00  (DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  SEMP  E  TRANSPORTES RODRIGO ­ fl. 429), assim,  intimou a autuada  a prestar esclarecimentos.  Destacou alguns trechos dos esclarecimentos prestados:  "Sobre  as  supostas  diferenças  encontradas  pelas  autoridades  fiscais,  nas  notas  fiscais  válidas  emitidas  pela  empresa  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  para  a  empresa  TRANSPORTES  RODRIGO LTDA,  conseguimos  aferir  cada  nota  fiscal  emitida  no  curso  do  ano­calendário  de  2006,  constante  do  relatório  impresso e nos deparamos com um quantitativo de 101 (cento e  uma) notas fiscais que apesar de constarem emitidas pela SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  para  a  empresa  TRANSPORTES  RODRIGO  LTDA,  NA  ­0  ENCONTRAMOS  NOS  NOSSOS  ARQUIVOS  o  registro  de  entradas  de  nenhuma  dessas  notas  fiscais  registrada  nos  sistemas  informatizados  da  empresa".  "Se  as  notas  fiscais  constam  como  emitidas  pela  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  para  a  empresa  TRANSPORTES  RODRIGO  LTDA  e  não  constam  dos  nossos  arquivos  informatizados,  temos  100%  (cem  por  cento)  de  convicção  que  lotam  emitidas  pois  a  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  possui  benefícios  fiscais  da  SUDAM  e  do  Governo  Estadual,  e  se  deixasse  de  emitir  Notas  Fiscais  de  Saída, teria o seu beneficio fiscal cancelado de plano."  "Todavia, se constam como emitidas para a nossa empresa não  recepcionamos  as mencionadas  notas  fiscais,  algum  equivoco  existe  e  somente  a  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  pode  esclarecer  o  destino  das mercadorias,  pois  na  TRANSPORTES  RODRIGO  LTDA,  as  101  (cento  e  um)  notas  fiscais  não  entraram no nosso depósito fechado.  As demais notas de simples remessa foram todas localizadas nos  nossos sistemas informatizados."  Fl. 5551DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 6. A autuada, embora tenha obtido a permissão para explorar a  atividade  de  depósito  fechado,  desrespeitou  algumas  normas  expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas,  vez  que  está  autorizada  a  custodiar  insumos  e  produtos  acabados e não contêineres; embora intimada, a fiscalizada não  apresentou o livro de registro e de inventário, vitais A. validade  do  ato  de  autorização.  Por  último,  concluiu  que  houve  o  total  descumprimento das condições estabelecidas pela SEFAZ­AM no  Ato  Declaratório,  visto  que  não  há  qualquer  controle  de  mercadorias;  7. Tendo em vista que as mercadorias não foram apresentadas,  presume­se  que  estas  foram  introduzidas  no  mercado  nacional  de  forma  irregular,  saindo  da  Zona  Franca  de Manaus  sem  o  devido processo de internação. Além do mais, como não há notas  fiscais  que  amparem  a  saída  destas  mercadorias,  emitidas  regularmente  pela  SEMP  TOSHIBA,  supõe­se  também  que  estas  mercadorias  saíram  do  depósito  fechado  desacompanhadas  das  mesmas,  incorrendo,  neste  caso,  o  depositário no ilícito estabelecido no artigo 83, inciso I, da Lei  n° 4.502/1964; (destaquei)  8.  Se  o  depósito  fechado  recebeu  durante  o  exercício  de  2006  mercadorias  no  valor  de R$ 194.979.829,00 e  retornou apenas  R$  173.170.110,00  (fl.  47)  e  a  empresa  proprietária  das  mercadorias  declarou  a  inexistência  de  estoques  em  poder  de  terceiro  no  seu  livro  de  registro  de  inventário,  por  dedução  óbvia, a diferença entre as entradas e saídas (R$ 21.809.719,00)  não  retornou.  Circularam  mercadorias  sem  o  registro  documental, ferindo a legislação de pertinência;  9. Que por diversas vezes foi solicitado à interessada manifestar­ se sobre as diferenças apontadas, bem como a apresentação do  livro  de  registro  de  inventário,  exigido  no  Ato  Declaratório  emitido pela SEFAZ­AM, entretanto,  em momento algum houve  apresentação  de  justificativa  calcada  em  documentação  fiscal  acerca  das  divergências,  apresentando  apenas  listagem  de  contêineres  (fls.  414/506),  listagem  esta  sem  qualquer  valor  probante para a fiscalização;  10. Entendeu que as irregularidades praticadas pelo contribuinte  enquadram­se  no  artigo  39  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  bem  como  no  artigo  83,  I  da  Lei  n°  4.502/1964  e  respectivas  regulamentações, artigos 618, § 1 0, 623 e 631 do Regulamento  Aduaneiro  (vigente  A.  época  dos  fatos),  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  não  foram  localizadas  e  nem  houve  comprovação  de seu consumo interno (na ZFM), o que se conclui que saíram  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  a  devida  autorização  da  autoridade  aduaneira,  infringindo,  portanto,  tais  dispositivos  legais, sujeitando­se à pena de perdimento e, por não terem sido  localizadas, ou já terem sido consumidas, converte­se a referida  pena  em multa  na  quantia  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias. (destaquei);  11.  Destaca,  ainda,  que,  embora  as  mercadorias  em  questão  tenham  sido  montadas  pela  empresa  SEMI  TOSHIBA  em  território  nacional,  tratam­se  de  insumos  adentrados  no  território  nacional  com  a  suspensão  dos  tributos  incidentes,  Fl. 5552DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.645  S3­C1T2  Fl. 5.551          5 portanto, não nacionalizados, devendo, quando da Zona Franca  sair, cumprir o estabelecido no Decreto Lei n° 288/1967, art. 7  0,  para  então  considerarmos  estas  mercadorias  nacionais;  (destaquei)   12. Incluiu na condição de devedora solidária, com albergue no  artigo 124 do Código Tributário Nacional c/c o parágrafo único,  inciso  III,  do  artigo  32  do Decreto­Lei  n°  37/1966,  a  empresa  SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A, conforme Termo de Sujeição  Passiva Solidária de fl. 10.  Cientificada pessoalmente da infração em 09/06/2010 (fl. 09), a  autuada,  TRANSPORTES  RODRIGO  LTDA  apresentou,  em  07/07/2010,  impugnação,  fls.  770/835,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  I. Preliminarmente, entende que há vícios insanáveis constantes  do MPF e Auto de Infração, fato que representa cerceamento do  direito de defesa, eis que à margem da Constituição Federal e do  Procedimento  Administrativo  Fiscal;  assim,  requer  a  nulidade  do Auto de Infração;  II. Em sede de mérito, alega que não há qualquer diferença entre  as  mercadorias  remetidas  pela  empresa  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  à  TRANSPORTES  RODRIGO  LTDA  e  as  mercadorias  retomadas  da  TRANSPORTES  RODRIGO  LTDA  para a SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A;  A  impugnante  detinha  como  ainda  detém,  a  autorização  da  Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas para  operar  como  depósito  fechado,  conforme  revelam  o  Ato  Declaratório n° 161/2005­DETRUSER/SEFAZ (fls. 211/212), de  24  de  maio  de  2005  e  Ato  Declaratório  095/2006­ DETRI/SER/SEFAZ  (fls1.:213/214).  Como  se  depreende  nos  mencionados  Atos  Declaratórios,  a  impugnante  estava  autorizada  a  operar  como  depósito  fechado,  armazenando,  exclusivamente,  mercadorias  de  terceiros  acondicionadas  em  contêineres;  IV.  A  impugnante  mantinha  o  controle  diário  das  entradas  e  saídas dos contêineres através dos livros de relação de entradas  e  saídas  de  contêineres  e  livro  de  registro  de  inventário, como  faz  prova  com  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  (fls.  205/208).  A  análise  da  mencionada  documentação  aliada  à  informação  prestada  pela  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  permitem  aferir  que  no  final  do  ano­calendário  de  2006,  a  TRANSPORTES RODRIGO LTDA não possuía em seu depósito  fechado  o  valor  de  R$  21.809.719,00  (vinte  e  um  milhões,  oitocentos  e  nove  mil,  setecentos  e  dezenove  reais)  em  mercadorias  depositadas,  valor  este  composto  de  101  notas  fiscais  como  aduz  a  autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento de fiscalização;  V.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  impugnante  recebia  da  empresa  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A,  contêineres  lacrados,  contendo  as  mercadorias  discriminadas  nas  notas  fiscais  de  Fl. 5553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 remessa. Observa­se, ainda, que no campo dados adicionais e/ou  informações complementares, parte inferior das notas fiscais de  remessa, constam o número de lacre da SEMI' TOSHIBA e  o número do container que acondicionava as mercadorias.  Por  sua  vez,  o  conteúdo  de  cada  contêiner  estava  revelado  no  campo  dados  do  produto,  onde  constava  a  respectiva  descrição,  quantidade  e  valor.  Portanto,  a  impugnante  não  tinha  acesso  ao  conteúdo  das  mercadorias,  posto  que  os  contêineres eram todos deposita s devidamente lacrados. Assim,  o controle central mantido pela impugnante era exatamente por  meio  dos  contêineres,  posto  que  não  se  tinha  acesso  às  mercadorias acondicionadas neles, pois todos estavam lacrados,  e  porque  o  próprio  Ato  Declaratório  determinava  o  controle  diário de entradas e saídas de contêineres.  VI. Entende como precário o controle efetuado pela fiscalização  que  culminou  na  diferença  apontada,  eis  que  em  nenhum  momento  no  mencionado  termo  de  intimação  encontra­se  o  número da nota fiscal que ateste a diferença. A autoridade fiscal  não  comprova  de  forma  clara  e  cristalina  a  suposta  diferença.  Acrescenta  que  a  suposta  diferença  seja  quantificada  com  a  respectiva nota fiscal, observe que h fl. 47, do volume 1, a  autoridade  em nenhum momento  cita  o  número  da Nota Fiscal  de  remessa da SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A, bem como o  número  da  nota  fiscal  de  retorno  da  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS S/A;  VII. Com o objetivo de demonstrar que não deu saída a destino  incerto e não sabido das mercadorias objeto do presente Auto de  Infração,  apresenta  PLANILHA  E  CONTROLE  DA  TRANSPORTES RODRIGO LTDA, fls. 795/796;  VIII.  A  autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  fiscalização deixou de incluir no RELATÓRIO CONSOLIDADO  — DIFERENÇAS ENCONTRADAS — REMESSA E RETORNO  —  SEMP  X  TRANSPORTES  RODRIGO  —  remessas  emitidas  diretamente  da  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  para  SEMP  TOSHIBA  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  localizada  na  Rodovia  Anhangüera 1(m39, n° 5, IGP A, bairro Jordanésia no Município  de  Cajamar­SP,  mas  que  saíram  do  depósito  fechado  da  TRANSPORTES RODRIGO LTDA;  IX.  Apesar  da  obrigação  do  dever  de  retornar  as mercadorias  acompanhadas  do  documento  fiscal  competente,  a  impugnante  tinha  dúvidas  sobre  qual  documento  seria  bastante  para  este  mister: a emissão de nota fiscal de retorno ou utilizar a própria  nota  fiscal de remessa da SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A. A  dúvida  era  pertinente  em  razão  de  não  haver  na  legislação  estadual  dispositivo  que  evidenciasse  a  obrigatoriedade  de  adotar  um  ou  outro  procedimento.  Inicialmente  se  optou  em  retornar  as  mercadorias  acompanhadas  de  notas  fiscais  de  retorno  devidamente  emitidas.  Posteriormente,  a  impugnante  decidiu  adotar  o  segundo  procedimento,  vale  dizer,  fazer  acompanhar  as  mercadorias  com  as  próprias  notas  fiscais  de  remessa  emitida  pela  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A,  em  Fl. 5554DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.645  S3­C1T2  Fl. 5.552          7 razão  de  consulta  verbal  recebida  no  plantão  fiscal  da  Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas;  X. Afirma que a TRANSPORTES RODRIGO LTDA retornou as  mercadorias  para  a  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A,  inicialmente  através  de  notas  fiscais  de  retorno,  mas  posteriormente, em face da orientação recebida no plantão fiscal  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Amazonas,  utilizou  as  próprias  notas  de  remessa  da  remetente  (SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS S/A);  XI.  Que  o  entendimento  da  fiscalização  para  concluir  pela  autuação  baseia­se  apenas  em  suposições,  não  apresentando  provas  de  que  realmente  as mercadorias  teriam  saído  da Zona  Franca  de  Manaus  e  nem  se  pode  aplicar  uma  presunção  ao  caso. Assim,  a  fiscalização não  se  desincumbiu  de  seu  ônus de  apresentar  provas  contundentes,  nos  termos  do  Artigo  333,  do  CPC. As mercadorias poderiam,  inclusive,  ter  sido  consumidas  na própria Zona Franca de Manaus;  XII.  Que  a  fiscalização  aduaneira  não  elencou  as  hipóteses  sujeitas  à  pena  de  perdimento  às  quais  se  enquadraria  a  impugnante, fato que torna a autuação passível de nulidade;  XIII. Por fim, requer seja declarado nulo o auto de infração por  e  não  incorreu  em  violação  aos  preceitos  da  legislação  tributária,  bem  como  por  insanável  erro  de  fato  cometido  quando do levantamento do quantitativo das notas fiscais.  Intimada  da  autuação  fiscal  em  10/06/2010,  a  empresa  SEMP  TOSHIBA AMAZONAS S/A., incluída na demanda na qualidade  de devedora solidária, apresentou, em 08/07/2010, impugnação,  alegando, em síntese, o seguinte:  I.  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  uma  indevida  solidariedade  passiva  impugnante,  causando  um  insanável  erro  de  direito,  tendo  como  única  saída  legal  a  anulação  integral  do  presente  auto de infração;  II.  Não  é  cabível  a  inserção  da  impugnante  na  condição  de  devedora solidária, eis que não se pode ao presente caso aplicar  as  regras  de  sujeição  passiva  tributária  constantes  dos  dispositivos citados na autuação, Artigo 124 do CTN c/c  inciso  III  do  artigo  32  do Decreto­Lei  37/66. Neste  contexto,  há  uma  evidente afronta ao artigo 124, inciso II, do CTN, pois ele expõe  que só serão solidariamente obrigadas as pessoas expressamente  designadas  por  lei,  e  o  texto  de  lei  que  a  autoridade  fiscal  autuante  indicou  como  fundamentador  da  solidariedade  é  inteiramente  discrepante  da  operação  realizada  nos  presentes  autos. Ou seja,  a  solidariedade  pretendida não está designada  em  lei  e,  portanto,  comprova  inequivocamente  que  o  presente  auto de infração foi lavrado com erro de direito.  III.  Ainda  quanto  à  solidariedade  argumenta  que  nem  se  pode  cogitar a aplicação do Artigo 124, I do CTN ao caso, eis que o  referido  inciso  determina  a  aplicação  de  solidariedade  quando  Fl. 5555DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 há  interesse  comum.  A  palavra  "interesse  comum"  é  um  tanto  vasta, mas que no caso em comento é facilmente afastada, posto  que  nas  operações  de  depósito  fechado  não  ha  obrigação  de  recolhimento de imposto por expressa previsão legal (legislação  do ICMS e federal), sendo esta última obrigação do somente da  impugnante  ao  efetuar  a  efetiva  saída  da mercadoria  para  o  mercado interno;  IV.  Já  em  mérito,  aduz  que  não  houve  diferenças  entre  as  operações  realizadas  de  remessa  e  retorno  entre  as  empresas  autuadas,  bem  como  todas  as  mercadorias  remetidas  ao  depositário  foram  devidamente  acompanhadas  com  documentação  fiscal  idônea  e  escrituradas,  com  a  respectiva  saída  decorrente  de  venda  ou  outra  saída  definitiva,  com  os  tributos  devidos  recolhidos,  sendo  as  operações  verificadas  e  comprovadas  mediante  a  análise  dos  documentos  que  serão  acostados h. presente;  V.  A  fiscalização  ignorou/desconsiderou  a  análise  fática  probatória  demonstrada  pela  impugnante  no  decorrer  do  processo  de  fiscalização,  posto  que  em  momento  algum  fez  menção à documentação apresentada ou mesmo disponibilizada  pela  impugnante  nas  respostas  aos  termos  de  intimação  n°  083/09  e  005/2010,  nas  quais  verifica­se  a  idoneidade  das  operações  (doc.  03).  Assim  é  que  a  presente  autuação  se  deu  pela  PRESUNÇÃO  de  que  as  operações  tratam  de  produtos  contrabandeados  em virtude  da  suposta  falta  de  documentação  fiscal idônea que comprove sua destinação, quando em verdade  trata­se  de  operações  com  MERCADORIAS  NACIONAIS,  cuja  matéria­prima  importada  utilizada  na  industrialização  no  território  nacional  foi  devidamente  internada  quando  da  saída  definitiva  da  Zona  Franca  de  Manaus,  com  o  correspondente  recolhimento  devido  dos  tributos,  conforme  demonstrado  pelas  Declarações de Cálculo de Internação — DCI'S acostadas (doc.  04);  VI.  Em  linhas  gerais,  a  ora  impugnante  tem  como  objeto  a  industrialização  e  a  comercialização  de  aparelhos  elétricos,  eletrodomésticos, eletrônicos e componentes. Para tanto, realiza  a  importação  de  insumos  para  fabricação  desses  produtos.  No  decorrer  dos  seus  negócios  sociais,  remete  parte  dos  seus  produtos para  o  depositário  com a  finalidade  de  armazenagem  em contêineres;  VII.Quando efetua suas vendas no mercado nacional ou remete  as  mercadorias  para  armazém  de  sua  propriedade  situado  em  são Paulo ou procede outras operações  com natureza de  saída  definitiva,  a  impugnante  efetua  o  processo  de  internação  das  mercadorias  na  Zona  Franca  de  Manaus  através  do  recolhimento  do  imposto  de  importação,  de  acordo  com  o  apurado  no  Demonstrativo  de  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto — DCR­E,  elaborado para  tal  finalidade, observado o  processo  produtivo  básico  —  PPB,  procedimento  este  devidamente acompanhado de notas fiscais de remessa e venda;  VIII.  Mesmo  quando,  por  algum  motivo,  o  Depositário  não  tenha  emitido  a  respectiva  nota  fiscal  de  retorno,  em  nada  macula  a  operação,  posto  que  tudo  pode  ser  muito  bem  Fl. 5556DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.645  S3­C1T2  Fl. 5.553          9 comprovado através  das notas  fiscais  de  saída  definitiva  (doc.  06),  conhecimentos  de  embarque  (doc.  09),  romaneios  (doc.  10),  comprovantes  de  internação  de  mercadorias  na  Zona  Franca  de  Manaus  —  DCI  (doc.  04)  e  livros  registro  de  entradas  e  saídas  (doc.  18)  devidamente  registrados  e  homologados pelo órgão competente. Sobre esse ponto, cumpre  ressaltar  que  em  uma  reduzida  parcela  das  operações  houve  notas  fiscais de  retomo datadas no ano­calendário de 2006, as  quais  somente  foram  lançadas  na  escrita  fiscal  da  impugnante  no ano subseqüente. Entretanto,  a  fiscalização desconsiderou a  documentação  e  informações  prestadas,  o  que  sobremaneira  prejudicou ainda mais a  impugnante e o depositário. Se  tivesse  considerado  a  operação  como  um  todo,  a  conclusão  que  chegaria pelo critério adotado na autuação é a de que não houve  saída  irregular  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de Manaus  e  nem a diferença apontada;  IX. Alerta que por ter sido habilitada pela Alfândega do Porto de  Manaus  no  procedimento  simplificado  de  internação,  pode  efetuar  a  internação  de  mercadorias  diretamente  do  estabelecimento  habilitado  para  destinos  fora  da  Zona  Franca  de Manaus,  com  a  dispensa  de  passagem  das mercadorias  por  recinto  alfandegado  ou  autorizado  de  controle  para  fins  de  conferência  física  ou  documental. Exatamente  por  este motivo  fica  constatado  que  em  momento  algum  houve  saída  de  mercadoria da Zona Franca de Manaus sem autorização legal  expedida  pelas  autoridades  competentes,  desfigurando  por  completo a tipificação do crime de contrabando;  X.  Por  fim  junta  vários  documentos  que  segundo  sua  ótica  comprovam a  regularidade das operações, eis que detalham as  operações  realizadas  pela  impugnante  em  relação  à  saída  definitiva  e/ou movimentação  com  seu  depósito  fechado  dessas  mercadorias,  não  havendo  qualquer  fato  que  posa  subsumir  a  legislação que diz respeito ao contrabando;  XI.  Alega,  ainda,  que  das  101  (cento  e  uma)  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização,  emitidas  a  titulo  de  remessa  das  mercadorias  para  o  depositário,  48  (quarenta  e  oito),  perfazendo o montante de R$ 9.188.528,00 (nove milhões, cento  e  oitenta  e  oito mil  e  quinhentos  e  vinte  e  oito  reais)  foram  devidamente canceladas, conforme se infere destas (doc. 15);  XII. Entende que não se pode aplicar a pena de perdimento no  caso sob exame, posto que não houve nenhum prejuízo ao erário  por  falta  de  recolhimento  de  imposto.  Como  demonstrado  nos  presentes  autos,  a  impugnante  efetuou  a  internação  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus  com  o  recolhimento  dos  impostos  incidentes  proporcionais  ao  processo  produtivo  básico,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal  e  aduaneira  de  regência;  XIII.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer:  a)  seja  declarada  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  da  impugnante  por  absoluta  ausência  de  supedâneo,  excluindo  esta,  como  Fl. 5557DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 conseqüência, do polo passivo da presente demanda; ou b) seja  decretada a nulidade dos autos de  infração  lavrados, em razão  de  insanável  erro  de  direito  decorrente  de  capitulação  indevida quanto 6. solidariedade passiva da impugnante; c) seja  acolhida  integralmente a presente  impugnação, por  tempestiva,  bem como seja declarada a nulidade e a improcedência da ação  fiscal  e  o  conseqüente  arquivamento  dos  autos;  d)  por  fim,  protesta  pela  posterior  juntada  de  qualquer  documento  e  instrumentos de prova, em atendimento ao principio da verdade  material."    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por dar provimento a  impugnação declarando a nulidade, por vício material, do  lançamento. A decisão da DRJ foi  assim ementada.      “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006  PRODUÇÃO  ULTERIOR  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação  deverá conter todos os argumentos pertinentes à tese defensória,  bem  como as  provas  e  fundamentos  legais  em que  se  baseia,  e  ainda,  eventual  pedido  de  diligência  ou  perícia,  formulado  de  acordo com as exigências ali  fixadas. A posterior apresentação  de prova documental só é admissível nas hipóteses previstas no  parágrafo  4°  do  referido  artigo.  Assim,  não  restando  configurada nenhuma delas, é  incabível o pedido genérico pela  produção ulterior de prova.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/12/2006   NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. FALTA DE SUBSUNÇÃO  DOS FATOS A NORMA.  Constatada  que  não  há  uma  escorreita  ligação  entre  os  fatos  supostamente  praticados  pelo  contribuinte  ,com  a  norma  legal  que.  ,  fundamenta  a  autuação,  nulo  por  vicio  material  será  o  auto de infração, por ferir requisito essencial na constituição do  lançamento,  ,nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado"    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.   Fl. 5558DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.645  S3­C1T2  Fl. 5.554          11   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  autoridade  de  primeira  instância  ao  apreciar  a  impugnação,  decidiu  por  exonerar  o  lançamento  por  entender  que  existiu  vício  material  no  trabalho  realizado  pela  Autoridade Autuante. A decisão  da  turma da  primeira  instância  pode  ser  assim  resumida no  trecho abaixo, extraído do voto condutor do Acórdão ora combatido.  "Partindo­se da premissa de que a base legal para a aplicação  da multa do art. 83, inciso I, da Lei no 4.502/64, e que a conduta  praticada  pela  autuada  foi  a  internação  ilegal  de  produtos  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  penso  que  não  foi  claramente  demonstrada  a  subsunção  do  fato  concreto  A  hipótese de incidência nela contida.  Em  determinado  trecho  do  relatório  (fls.  32/33  —  vol  01)  o  autuante dá a entender que a multa em epígrafe é aplicada em  decorrência  da  comercialização  de  produto  de  procedência  estrangeira sem nota fiscal, conforme afirma no seguinte trecho,  cujos destaques pertencem ao original:  "Ainda sobre a penalidade aplicada à comercialização de produto  de  procedência  estrangeira  sem  nota  fiscal,  destaca  a  Lei  n°4.502/1964, que diz:  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei n° 326, de 1967)  I  ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  Pais  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota  fiscal,  confirme  o  caso;  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°400,  de  1968)".  Observe­se que os produtos que  estariam desacompanhados de  nota  fiscal,  não  são  de  procedência  estrangeira,  conforme  já  destacado,  mas  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  com  Fl. 5559DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 insumos, estes sim, importados. Portanto, o caso não se amolda  ao núcleo do dispositivo legal negritado pelo autuante.  De qualquer modo, mais adiante, na conclusão do seu relatório  (fl. 44), o fiscal volta a reafirmar que nos termos do art. 39, do  DL  no  288/67,  é  considerado  contrabando  a  saída  de  mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida  pelas autoridades competentes, crime punível com o perdimento  das mercadorias, nos termos do art. 623, do Decreto n° 4.543, de  26/12/02, vigente à época. Acrescentando que:  "Por não terem sido localizadas, ou ainda, por já ter sido dadas a  consumo, converte­se a referida pena de perdimento em multa de  igual  valor  ao  valor  comercial  das  mercadorias,  comprovado  através de nota fiscal."  Assim,  infere­se  que,  ao  final,  a  multa  aplicada  não  foi  decorrente  do  entendimento  da  ocorrência  do  fato  antes  epigrafado  (entrega  ao  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira que tenha entrado no estabelecimento ou dele saído  desacompanhado  da  nota  fiscal),  mas  sim  do  juízo  de  que  caberia  uma  conversão  da  pena de  perdimento  em multa  igual  ao valor comercial da mercadoria, imputável pela configuração  do crime de contrabando.  Neste ponto, é importante frisar que não há previsão legal para  tal conversão."    A  decisão  da  primeira  instância,  entendeu  que  a  base  legal  utilizada  para  sustentar  o  lançamento,  não  encontra  correspondência  nos  fatos  apurados  pela  Fiscalização  Aduaneira. A base legal utilizada no lançamento foi o art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964.  "Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso".    Já os fatos apurados pela Fiscalização Aduaneira podem ser assim resumidas,  conforme o trecho abaixo extraído do Relatório Fiscal (fls. 35 a 36).    "Na  prática,  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  não  foram  apresentadas,  ­  presume­se  que  estas  foram  introduzidas  no  mercado nacional de forma irregular, saindo da Zona Franca de  Manaus, sem o devido processo de internação.  Além do mais, como não há notas  fiscais que amparem a saída  destas  mercadorias,  emitidas  regularmente  pela  SEMP  Fl. 5560DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.645  S3­C1T2  Fl. 5.555          13 TOSHIBA,  supõe­se  também  que  estas  mercadorias  saíram  do  depósito  fechado  desacompanhadas  das  mesmas,  incorrendo,  neste  caso,  o  depositário  no  ilícito  estabelecido  no  artigo  83,  inciso I, da Lei no 4.502/1964.  No  caso  em  pauta,  fica  claro  que,  em  tese,  quem deu  saída  de  forma  irregular  nas  mercadorias  foi  o  depositário,  recaindo  sobre este a penalidades impostas.  Se  o  depósito  fechado  recebeu  durante  o  exercício  de  2006  mercadorias  no  valor  de R$ 194.979.829,00 e  retornou apenas  R$  173.170.110,00  (fls.  047),  e  a  empresa  proprietária  das  mercadorias  declarou  a  inexistência  de  estoques  em  poder  de  terceiros  no  seu  Livro  de  Registro  de  Inventário,  por  dedução  óbvia, a diferença entre as entradas e saídas (R$ 21.809.719,00)  não retornaram. Circularam sem o registro documental, ferindo  a legislação de pertinência."    O  Processo Administrativo  Fiscal,  por  obrigação,  rege­se  pelo  principio  da  vinculação legal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 determina as exigências para formalização  do Auto de Infração.   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”    O  inciso  IV,  do  art.  10  é  claro  ao  exigir  para  a  constituição  do  Auto  de  Infração a disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável. O  lançamento ora combatido,  teve como base a conversão da pena de perdimento em multa devido a saída de mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  utilizando  produtos  estrangeiros,  sem  a  suposta  emissão de Notas Fiscais.   Já  a  base  legal  utilizada,  descreve  como  punível  com  a multa  no  valor  da  mercadoria,  aqueles  que  entregarem  ao  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente.  Pela  descrição da base legal, fica cristalino que a penalidade é aplicada a produtos estrangeiros, que  tenham sido importados irregularmente ou de forma fraudulenta. As mercadorias em discussão  Fl. 5561DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 no  presente  processo,  são  mercadorias  produzidas  no  País.  Apesar  de  utilizarem  insumos  estrangeiros e estarem sob o controles da Regime Especial previsto para as empresas sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  estes  fatos,  não  transformam  as mercadorias  ali  produzidas  em  mercadorias estrangeiras, tampouco há de se falar em importação destes produtos.  Ao analisar a razão de decidir da DRJ de vício material, em razão dos fatos  apurados  não  se  enquadrarem  na  tipificação  utilizada  para  sustentar  a  infração.  Aqui  vejo  claramente o acerto na decisão da primeira instância. O enquadramento legal a sustentar o Auto  de Infração é questão de mérito e matéria intrínseca ao Auto de Infração e a sua utilização em  desacordo com os fatos apurados, torna materialmente nulo o lançamento realizado.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 5562DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4473099 #
Numero do processo: 19311.000352/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.195
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. para tramitação conjunta com os processos relativos à obrigação principal. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000352/2009­26  Resolução nº  2402­000.195  S2­C4T2  Fl. 85          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E  EDUCACIONAL ATIBAIENSE LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.170.427­8,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado de elaborar folhas de pagamento com a inclusão do pagamento de valores a título de  bolsas de estudos aos dependentes de seus funcionários.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/09/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  70/75),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o presente processo seja analisado em conjunto com  o lançamento principal;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000352/2009­26  Resolução nº  2402­000.195  S2­C4T2  Fl. 86          3 VOTO   Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização.  De todos os Autos de Infração indicados no TEAF sejam relativos a obrigações  principais ou acessórias, apenas o presente fora distribuído a este relator, de modo que não foi  possível descobrir­se o paradeiro dos demais, em especial daquele no qual  foram lançadas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados por intermédio de cartão premiação.  Se o lançamento principal, relativamente a quaisquer dos fatos geradores objeto  do presente lançamento vier a ser anulado, por entendimento no sentido de que não incidem as  contribuições previdenciárias nos pagamentos que não foram objeto de informação nas GFIP´s,  conclui­se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informá­los, o que elidiria  a  aplicação  da  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório ao deslinde do Auto de Infração no qual foram lançadas as obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  o  dos  Autos  de  Infração  principal,  ou,  quando  este  já  esteja  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  origem  e  a  autoridade competente informe a este Eg. Conselho em qual dos Autos de Infração lavrados foi  lançada  a  obrigação  principal  que  gerou  a  aplicação  da multa  não  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  objeto  do  presente  AI,  bem  como  para  que  informe  o  número  do  processo  administrativo  respectivo,  fazendo  constar  de  sua  resposta,  o  andamento  atualizado  com  a  informação  de  sua  localidade  física  e  se  já  fora  ou  não  julgado,  por  fim,  fazendo  juntar  aos  autos do presente processo, as decisões porventura já proferidas naquele processo.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4418639 #
Numero do processo: 10783.901514/2008-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO ESTATAL. A citação expressa ao ato de oposição estatal na fundamentação do acórdão embargado rende ensejo à rejeição dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901514/2008­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.839  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO ESTATAL.  A citação expressa ao ato de oposição estatal na fundamentação do acórdão  embargado rende ensejo à rejeição dos embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 14 /2 00 8- 33 Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­001.527, sob o fundamento de omissão.  Alega  a  embargante  que  o  colegiado  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  aplicar  a  taxa Selic  ao valor do  ressarcimento,  a partir da data de protocolo do pedido,  com  base no entendimento constante do REsp 1.035.847, mas que não foi indicado o pressuposto de  fato  estabelecido  no  referido  julgado,  consistente  no  ato  de  oposição  estatal.  Alegou  que  no  caso  concreto  não  houve  o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ,  pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição  estatal  à  utilização  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sequer  mesmo  de  natureza  legislativa.  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta os fundamentos (fáticos) que assemelham o feito àquele no qual foi proferido o recurso  especial repetitivo.   É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Relatora  originária  deste  processo,  passo  a  relatar  os  embargos  na  condição  de  relator ad hoc.  Os embargos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  devem ser conhecidos pelo colegiado.  Verifica­se que ao contrário do alegado pela PFN, no caso concreto existiram  atos  de  oposição  estatal  de  natureza  normativa  e  de  efeitos  concretos.  Os  atos  normativos  foram as Instruções Normativas IN SRF nº 23/97 (art. 2º, § 2º) e 69/2001 (art. 16), citadas na  informação  fiscal,  que  deram  suporte  ao  despacho  decisório  de  fl.  851.  E  o  ato  de  efeitos  concretos é o próprio despacho de fl. 851.  O voto condutor do acórdão embargado não  foi omisso a  respeito, pois nas  fls.  1076/1077  apontou  expressamente  a  existência  do  ato  de  oposição  estatal  de  efeitos  concretos, no momento em que a relatora transcreveu os fundamentos do acórdão de primeira  instância, os quais remetem ao despacho da autoridade administrativa.  Portanto, em se tratando de situação fática idêntica àquela sopesada quando  da  prolação  do  recurso  repetitivo,  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  corrigir  o  ressarcimento  a  partir  da  data  de  transmissão  do  pedido  até  a  data  da  efetiva  utilização  do  crédito.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.901514/2008­33  Acórdão n.º 3403­001.839  S3­C4T3  Fl. 4          3                 Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4459336 #
Numero do processo: 11020.915071/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 100          1 99  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915071/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.746  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 71 /2 00 9- 33 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915071/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.746  S3­TE03  Fl. 101          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  67  a  86)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  58  a  61)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  8  a  44)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  6),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 7).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 22 de abril de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 31.680,04.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915071/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.746  S3­TE03  Fl. 102          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915071/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.746  S3­TE03  Fl. 103          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915071/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.746  S3­TE03  Fl. 104          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915071/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.746  S3­TE03  Fl. 105          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915071/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.746  S3­TE03  Fl. 106          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15374.906368/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906368/2009­59  Recurso nº  916.265   Resolução nº  2202­000.321  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Rafael  Pandolfo.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 36 8/ 20 09 -5 9 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.906368/2009­59  Resolução nº  2202­000.321  S2­C2T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE,  não  homologou  compensação  de  crédito  no  valor  de  R$1.528.941,48,  oriundo  de  suposto  pagamento  a maior  de  IRRF,  cujo DARF  código  5706,  refere­se  ao  período  de  apuração  de  16/04/2005, no valor de R$89.848.224,98, com débito de estimativa mensal de IRPJ do mês de  junho de 2005. A razão para o indeferimento foi que o pagamento foi totalmente utilizado no  próprio período de apuração.  A  Interessada  impugnou  o  despacho  decisório  em  03­04­2009,  conforme  fls.08/22, alegando que:   ­  a  decisão  não  contém  fundamentação,  gerando  cerceamento  ao  direito de defesa;  ­ no período de apuração de 16/04/2005, por ocasião da distribuição  de  JCP  aos  seus  acionistas,  recolheu  a  maior  o  valor  de  R$1.862.032,95, DOC.05;  ­  informou  incorretamente  em  sua DCTF o  valor do  débito  de  IRRF,  que  deveria  ter  sido  de R$87.986.192,03,  conforme  se  constata  pelos  DOC.06, 07, 08 e 09;  ­ requereu perícia com quesitos e perito apontados às fls.21/22.  A DRJ ao apreciar as razões do recorrente, julgou o lançamento procedente nos  termos da ementa a seguir:  Ano­calendário: 2005  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento  da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová­lo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Insatisfeito  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  reiterando  razões  da  impugnação, onde aponta os seguintes aspectos:  ­  Reitera  o  argumento  de  que  embora  o  crédito  apontado  na  Declaração  de  Compensação totalizar R$. 1.528.941,48, foi detectado que o crédito na realidade monta em R$  1.862,932,95, valor comprovadamente superior ao apontado anteriormente;  ­ Que a origem do crédito seria pagamento a maior de IRRF sobre JCP;  ­ Que o recorrente preencheu equivocadamente a DCTF, uma vez que declarou,  por equivoco, que o valor devido de IRRF sobre JCP, seria o exato valor que havia sido objeto  de  recolhimento  do DARF. Ocorre  que  o  aludido  pagamento,  havia  sido  realizado  em  valor  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.906368/2009­59  Resolução nº  2202­000.321  S2­C2T2  Fl. 4          3 superior ao efetivamente devido. A correta  informação que deveria  constar na DCTF seria o  valor efetivamente apurado daquele tributo, qual seja R$ 87.986.192,03.  ­  O  requerente  requer  subsidiariamente,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade, que seja  anulado o Acórdão da autoridade  recorrida, determinando a primeira  instância para a realização de pericia contábil­fiscal.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.906368/2009­59  Resolução nº  2202­000.321  S2­C2T2  Fl. 5          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Alega  o  recorrente  que  preencheu  equivocadamente  a DCTF,  declarando,  por  equivoco, que o valor devido de IRRF sobre JCP, seria o exato valor que havia sido objeto de  recolhimento  do  DARF.  A  correta  informação  que  deveria  constar  na  DCTF  seria  o  valor  efetivamente apurado daquele tributo, qual seja R$ 87.986.192,03.  Inobstante  os  argumentos  do  recorrente  sejam  verossímeis,  entendo  que  ainda  não existem provas conclusivas nos autos em prol do argumento do recorrente. Urge registrar  que o eventual erro de preenchimento da DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que  possui todos os elementos necessários, ou seja a escrituração contábil e os documentos que lhe  dão sustentação.   Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  o  recorrente  apresentou  alguns  documentos  para  respaldar  as  suas  alegação,  entretanto  os  documentos  padecem de limitada materialidade e relevância.   Acrescente­se, por pertinente, que cabe, ao recorrente apresentar as provas com  as quais pretende comprovar suas alegações.   Outro ponto que merece destaque é que muitas vezes para eventual verificação  da contabilidade e análise da validade das provas produzidas pelo contribuinte em recurso, em  certas condições específicas, a autoridade fiscal reúne melhores condições de um análise mais  completa  e  aprimorada,  por  reconhecer  certas  particularidades  que  podem  ser  desconhecidas  pelo julgador.  Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  impugnação,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo  que  o  processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto  no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes  providências:  1 ­ Examine a documentação e argumentos apresentados pelo recorrente quando  da impugnação e recurso;  2  –  Realize  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15374.906368/2009­59  Resolução nº  2202­000.321  S2­C2T2  Fl. 6          5 3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre as provas apresentadas, dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo..  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 17515.000016/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2005 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 01 DA SÚMULA CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Enunciado nº 01 da Súmula CARF). MEDIDA JUDICIAL LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DA EFICÁCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Diante da perda de eficácia de medida liminar anteriormente concedida, afasta-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e em conseqüência, caso ainda não feito com o intuito de prevenção da decadência, procede-se ao lançamento tributário, atividade vinculada e obrigatória. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Descaracterizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabível a aplicação da multa de ofício diante da falta de seu recolhimento.
Numero da decisão: 3802-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2005 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 01 DA SÚMULA CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Enunciado nº 01 da Súmula CARF). MEDIDA JUDICIAL LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DA EFICÁCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Diante da perda de eficácia de medida liminar anteriormente concedida, afasta-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e em conseqüência, caso ainda não feito com o intuito de prevenção da decadência, procede-se ao lançamento tributário, atividade vinculada e obrigatória. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Descaracterizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabível a aplicação da multa de ofício diante da falta de seu recolhimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 215          1 214  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.000016/2009­61  Recurso nº  885.736   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.191  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ Falta de recolhimento  Recorrente  IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/11/2005  MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 01 DA SÚMULA  CARF.  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Enunciado nº 01 da  Súmula CARF).  MEDIDA  JUDICIAL  LIMINAR.  DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA.  PERDA  DA  EFICÁCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Diante  da  perda  de  eficácia  de  medida  liminar  anteriormente  concedida,  afasta­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  em  conseqüência, caso ainda não feito com o intuito de prevenção da decadência,  procede­se ao lançamento tributário, atividade vinculada e obrigatória.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  Descaracterizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabível a  aplicação da multa de ofício diante da falta de seu recolhimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 00 16 /2 00 9- 61 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 216          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Imagem Centro de Diagnósticos  Médico Ltda. contra Acórdão nº 07­20.136, de 28 de maio de 2010 (fls. 147 a 150­v), proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que manteve  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados, multa de ofício e juros de mora no valor de R$ 64.779,55.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata o presente processo dos Autos de  Infração de  fls. 25/30 por meio dos  quais  são  constituídos  os  créditos  tributários  relativos  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multa de oficio e juros de mora, sobre a  importação amparada na  DI nº 05/1282069­9, registrada em 25/11/2005 (fls. 01/09).  Conforme consta na autuação a interessada impetrou Mandado de Segurança  n.°  2005.70.00.032571­5  alegando  ser  indevida  a  exigência  de  IPI  no  contrato  de  arrendamento mercantil. Através do Agravo de Instrumento n.° 2005.04.01.052557­ 7 foi determinada a liberação das mercadorias mediante assinatura de termo de fiel  depositário pelo importador. A sentença denegou a segurança postulada. O TRF da  4ª  Região,  julgando  a  apelação  interposta  pela  interessada,  negou  provimento  ao  recurso, tendo o voto sido publicado em 12/12/2007 (Voto às fls. 16/23).  O auto de infração foi lavrado após o julgamento da ação judicial no TRF, em  09/03/2009 e a ciência do mesmo se deu em 24/03/2009 (AR de fls. 37).  Intimada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  38/68, alegando, em síntese, o que segue:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 217          3 1­  Preliminarmente  protesta  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  inexistência  de  infração  que  justifique  sua  expedição  (carência  de  objeto)  pois  o  crédito tributário encontra­se com a exigibilidade suspensa.  2­ Protesta também contra a multa de oficio, haja vista que a Lei n.° 9.430/96,  art. 63, §§1º e 2º proíbe a cominação de qualquer multa aos tributos que estão com a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar.  O  fisco  tem  que  aguardar  o  resultado do processo judicial por desrespeito à determinação legal contida no artigo  62  do  Decreto  n.°  70.235/72  que  dispõe  sobre  não  instauração  de  procedimento  fiscal  na  vigência  de  medida  judicial.  Ainda  que  houvesse  infração  estaria  devidamente caracterizada a denúncia espontânea efetuada antes de a autoridade ter  lavrado auto de infração.  3­  Alega  nulidade  por  falta  de  especificação  do  dispositivo  infringido,  cerceando o direito de defesa da impugnante.  4­  Também  alega  nulidade  por  concomitância  do  processo  judicial  com  o  administrativo,  não  se  tratando  de  renúncia  à  via  administrativa  e  sim  de  litispendência.  5­ Protesta pelo sobrestamento do presente processo haja vista a concessão de  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário devendo o mesmo aguardar  a decisão judicial definitiva.  6­ Repisa  que  não  houve  renúncia  à  via  administrativa  pois  foi  o  fisco  que  lavrou  o  auto  de  infração  após  a  interposição  de  medida  judicial,  devendo  ser  processada a peça impugnatória sob pena de preterição do direito de defesa.  7­ No mérito sustenta com farta argumentação às fls. 49/66 a inexigibilidade  de IPI nas operações de arrendamento mercantil por falta de previsão constitucional,  pelo principio da seletividade e da não­cumulatividade do IPI e por falta de previsão  legal que estabeleça o fato gerador de IPI o desembaraço aduaneiro de mercadoria  objeto de arrendamento mercantil internacional.  Ao  final  requer  a  anulação  do Auto  de  Infração  pelas  nulidades  argüidas,  o  sobrestamento  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  apreciação  da  impugnação, e no mérito a improcedência do presente auto de infração por todas as  inconstitucionalidades e ilegalidades demonstradas.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  MEDIDA  JUDICIAL  VERSUS  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.  Como  a  constituição  de  oficio  do  crédito  tributário  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  fiscal  sua  discussão  em  juízo  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 218          4 substitui  o  lançamento  que  deve  ser  efetuado  como  medida  preventiva  da  decadência.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de oficio prevista na Lei 9.430/96 é devida na constituição do crédito  tributário quando não se configure a situação prevista no art. 151 do CTN.    Cientificado  do  referido  acórdão  em  10  de  agosto  de  2010  (fl.  164),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  01  de  setembro  de  2010  (fls.  165  a  204)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Alega,  ainda,  nulidade do  acórdão  recorrido  em  decorrência  de omissão  da  decisão quanto ao exame de argumentos insertos na defesa.  Nas razões de mérito, apresenta, ainda, posicionamentos judiciais recentes.  Por fim, requer:  a) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração em razão das ilegalidades  da constituição do crédito tributário;  b)  em  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  reconhecida  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  omissão  quanto  ao  exame  de  argumentos  insertos  na  Impugnação;  c)  ainda,  embora  sejam  evidentes  as  nulidades  apontadas,  em  assim não  se  entendendo,  requer  seja  declarada  a  suspensão/sobrestamento  do  processo  administrativo  em  tela, em razão de a decisão judicial se sobrepor à administrativa;  d)  No  mérito,  requer  seja  reconhecida  a  INEXIGIBILIDADE  do  IPI  na  operação de arrendamento mercantil em tela, frente aos fundamentos expostos.  e)  seja vedada  a  inscrição  em dívida  ativa,  a  instauração de  ação executiva  fiscal,  a  colocação  no  rol  de  devedores  da  UNIÃO,  evitando­se  assim,  constrangimentos  e  problemas à REQUERENTE.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 219          5 admissibilidade, conheço parcialmente do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Afasta­se o  conhecimento do mérito da questão por concomitância  entre os  processos administrativo e judicial consoante a seguir demonstrado.  Da concomitância entre os processos administrativo e judicial  No presente caso, o mérito da questão – exigibilidade do IPI em operação de  arrendamento  mercantil  –  foi  submetida  pela  recorrente  à  apreciação  judicial  conforme  se  extrai da petição inicial juntada às fls.113 a 144 e da leitura do Relatório e do Voto proferido  na apelação no MS n.º 2005.70.00.032571­5 (fls. 16 a 23).    Dessa  forma,  vê­se  que  a  ação  judicial  destacada  possui,  neste  ponto,  objeto coincidente ao do presente processo administrativo.  No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 220          6 §2º. A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  nº  3,  de  14/02/96, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), in verbis:   DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  a  desistência  de  eventual recurso interposto.  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada  (p.  ex.  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.).  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149  do CTN.  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 221          7 (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN.  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  Negrito aposto.  Por fim, tal entendimento se encontra também esposado no enunciado nº 1 da  Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. Sublinhei.    Assim, estando em discussão na esfera judicial questão idêntica à posta  no presente  litígio  administrativo  –  exigibilidade do  IPI  em operação de  arrendamento  mercantil – não cabe o seu conhecimento na presente seara.    Passemos,  pois,  à  análise  das matérias  distintas  das  constantes  do  processo  judicial.  Da ausência de nulidade do auto de infração  Da inexistência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e do  lançamento como atividade vinculada e obrigatória  No  presente  caso,  como  já  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  após  a  decisão  no  TRF  que  negou  provimento  à  apelação  apresentada  pela  interessada  relativa  à  denegação  da  segurança  ­  reconhecendo  a  exigibilidade de IPI nas operações a que se refere a importação em tela.  Assim,  tendo em vista a denegação da segurança e o desprovimento da  respectiva  apelação,  é  forçoso  concluir  que,  por  ocasião  do  lançamento  tributário,  não  havia  –  e ainda não há  – qualquer medida  judicial  suspensiva de  sua  exigibilidade nos  termos do artigo 151 do CTN.  No tocante aos efeitos da liminar concedida, o voto proferido por ocasião do  julgamento da apelação pelo TRF4 (fls. 16 a 23) bem consigna que, nos termos da Súmula n°  405 do STF, a  liminar concedida à  impetrante não surte mais eficácia desde a publicação da  decisão  denegatória  da  segurança,  de  forma  automática,  e  sem  a  necessidade  de  qualquer  provimento outro nesse sentido. Veja­se o teor do enunciado:  "Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão  contrária."  E segue o ilustre Relator “ademais, essa situação é corroborada pela decisão  proferida  à  fl.  219  em  que  o  Magistrado  "a  quo"  recebe  o  apelo  tão­somente  no  efeito  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 222          8 devolutivo. Em outras palavras, é a sentença que rege a relação fática existente entre as partes  desde  a  intimação.  A  denegação  da  segurança  e  o  recebimento  do  apelo  somente  no  efeito  devolutivo  impõe,  por  si  só,  a  necessidade de  a  impetrante  pagar  o  tributo,  depositar  o  seu  montante para elidir a sua exigibilidade ou devolver a mercadoria liberada.  Ademais,  esclareça­se  que,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  se  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa  –  o  que  não  se  apresentava  no  caso  presente  por  ocasião  do  lançamento,  a  constituição  do  crédito  tributário  para  se  evitar  a  ocorrência  da  decadência também se imporia como atividade vinculada e obrigatória.  Da indicação específica do dispositivo legal infringido  A alegação da recorrente de nulidade do auto de infração, por cerceamento do  direito  de  defesa,  pela  aventada  falta  de  indicação  específica  do  dispositivo  legal  infringido  também não merece prosperar.  A uma, porque está expressamente  indicada no corpo do auto de infração a  fundamentação legal que serviu de base aos lançamentos efetuados.  A  duas,  porque  não  há  qualquer  demonstração  de  prejuízo  por  parte  da  recorrente. Ao contrário, vê­se das peças impugnatórias que não só a recorrente tomou ciência  das infrações que lhe eram imputadas como apresentou robusta e pertinente defesa.  Da multa de ofício  Em  relação  à multa  de  oficio,  dado  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  09/03/2009  ­ após o  julgamento da ação  judicial no TRF ­  e a ciência do mesmo se deu em  24/03/2009  (AR  de  fls.  37),  a  aplicação  da  referida  penalidade  se  impõe  diante  da  falta  de  recolhimento do imposto em epígrafe (artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964).  Com  efeito,  embora  a  interessada  estivesse  amparada  por  medida  judicial  suspensiva  de  exigência  de  crédito  tributário  na  ocasião  do  registro  da DI,  no momento  do  lançamento  do  crédito  tributário  devido,  após  decisão  judicial,  não  se  configurava  mais  a  situação prevista no art. 151, IV, do CTN.  Diante  da  inteligência  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  recorrente  poderia  ter recolhido a  importância devida dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência da  decisão judicial, ou ainda, mesmo após este prazo, se espontânea:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2o  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 223          9 publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. Sublinhei.  Como bem destacado pela decisão recorrida, quando o objetivo da efetivação  do  lançamento  é o de prevenir a decadência do  crédito  tributário,  e desde que  feito após a  suspensão  da  exigibilidade  nas  hipóteses  do  art.  151  do  CTN,  este  será  processado  sem  a  exigência da multa de ofício.  Entretanto,  não  é  o  que  ocorre  no  presente  caso  em  que  o  lançamento  foi  efetuado após a decisão judicial que reconheceu como devido o imposto em questão, decisão  esta que não  tem o  condão de manter  suspensa  a  exigibilidade,  ao  contrário,  cassa a  liminar  antes deferida.  Dessa forma, cabível a cobrança da presente multa de ofício.  Por todo o exposto, demonstrada a higidez da presente exação tributária,  há que ser afastada a preliminar de nulidade do auto de infração.  Da ausência de nulidade do acórdão recorrido    Por fim, quanto à alegada nulidade da decisão recorrida em razão da omissão  quanto ao exame de argumentos  insertos na  impugnação,  também melhor  sorte não assiste à  recorrente.    De  fato,  uma  vez  já  demonstrada  a  existência  de  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  acertadamente  agiu  o  colegiado  julgador  a  quo  ao  reconhecer  que  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  anterior  ao  lançamento, importou renúncia à instância administrativa relativamente ao objeto coincidente,  não sendo cabível sua apreciação nesta seara.    Rejeita­se  também,  portanto,  a  presente  alegação  de  nulidade  do  acórdão recorrido.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000016/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.191  S3­TE02  Fl. 224          10                 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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