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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784585 #
Numero do processo: 10880.923158/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário, por tal motivo, ao pretender oferecer crédito para liquidação de débito pelo instituto da compensação, o requerente deve apresentar documentação comprobatória suficiente para confirmar a certeza e liquidez do crédito apresentado. A falta desta comprovação não confere a necessária liquidez e certeza ao crédito, que, por tal motivo, não se presta para a compensação.
Numero da decisão: 3301-009.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário, por tal motivo, ao pretender oferecer crédito para liquidação de débito pelo instituto da compensação, o requerente deve apresentar documentação comprobatória suficiente para confirmar a certeza e liquidez do crédito apresentado. A falta desta comprovação não confere a necessária liquidez e certeza ao crédito, que, por tal motivo, não se presta para a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto, por economia processual, e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos, parte do relatório componente do Acórdão exarado pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do recurso voluntário apresentado : Trata-se do PER/DComp, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 58 /2 01 4- 59 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923158/2014-59 Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, a compensação requerida não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos: - a empresa recolheu DARF indevidamente, sendo que o período apresentou saldo devedor, conforme apresentado no EFD Contribuições, DACON retificadora e DARF recolhido conforme DCTF retificadora. - a empresa requer a recuperação do imposto recolhido a maior, através de compensação com imposto devido. - a empresa solicita compensação baseada na Lei nº 1.253/2012, pois houve recolhimento indevido, conforme documentos relacionados em “Documentos Anexos” - solicita homologação da compensação. 2. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Ainda inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, contra o teor do Acórdão, alegando, em síntese, a nulidade do Acórdão DRJ, por falta de motivação, por não ter examinado a existência do crédito submetido á compensação, sem ter intimado a recorrente a comprovar tal existência ou ter determinado diligências para atestar a sua existência e, ainda, por ter ferido os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter o julgador se manifestado sobre todas as argumentações trazidas pela recorrente. Alega, ainda a existência do crédito por ter apresentado a DCTF retificadora e, ainda, por ter efetuado o recolhimento do débito por DARF, tendo este recolhimento liquidado a obrigação, não tendo relação com a Declaração de Compensação, sendo que o recolhimento comprova a existência de indébito. Termina sua argumentação com o seguinte pedido: - Diante do exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias CONHECEREM, eis que tempestivo, e DAREM INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de decretar a nulidade da r. decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, devolvendo-se a matéria em discussão para fins de confirmação, por meio de diligência ser instaurada nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, dos elementos que impactaram no Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923158/2014-59 indébito da COFINS, assim como do fato de que o PER/DCOMP não ter apresentado qualquer efeito na liquidação do débito da COFINS. Alternativamente, caso não se entenda pela nulidade, requer SEJA DADO INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando-se a r. decisão proferida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, (i) seja para reconhecer integralmente o direito creditório em tela e, consequentemente, homologar a compensação efetuada pela Recorrente, cancelando-se a cobrança dos valores ora exigidos, inclusive mediante a conversão do julgamento em diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 caso se entenda necessário, (ii) seja para afastar a exigência do débito informado no PER/DCOMP, tendo em vista a ineficácia da compensação transmitida pela ora Recorrente, eis que o débito da COFINS foi integralmente liquidado por meio de pagamentos em DARF. 5. Assim os autos me foram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 7. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do Acórdão DRJ por falta de motivação (falta de análise da existência do crédito) e por ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Não asssiste razão á recorrente. 9. A autoridade julgadora motivou plenamente sua decisão, oferecendo as razões de indeferimento do pedido e, ainda, deixando clara a motivação e a fundamentação legal de seus argumentos. 10. Tanto assim é que a recorrente foi capaz de oferecer contra argumentação para todas as razões do Acórdão DRJ, demonstrando que houve entendimento pleno e eficaz da motivação do Acórdão e que não houve ferimento á ampla defesa e ao contraditório. 11. Ademais, não ocorreram nos presentes autos as razões de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrative fiscal 12. Desta forma, rejeito as preliminaries suscitadas pela recorrente. 13. No mérito, as argumentações trazidas pela recorrente não a auxiliam, pois os documentos trazidos aos autos pela recorrente não se prestam a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado, pois o recibo de entrega de EFD, recibo do DACON, a DCTF, a DCOMP e Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923158/2014-59 os documentos DARF não são suficientes para comprovar a existência do crédito ou mesmo a sua liquidez e certeza. 14. Neste particular, o Ilustre Julgador da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, Hamilton Fernando Castardo, foi muito claro em suas argumentações, as quais reproduzo e adoto como razões de decidir : Ademais, no recurso apresentado, a contribuinte não informa a origem dos créditos pleiteados, reduzindo suas argumentações nas transmissões dos PER/DComp e, posteriormente, a DCTF retificadora. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada nada apresentou no recurso trazido à apreciação desta autoridade julgadora. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923158/2014-59 “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. 15. A que se considerar que nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação de crédito, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente. 16. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação/manifestação de inconformidade: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923158/2014-59 prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 17. Ainda quanto a apresentação de provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (CPC), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 18. A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo em geral, assim estabelece: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 19. Quanto á retificação de DCTF após emissão do Despacho Decisório, ´já é jurisprudência pacífica neste CARF que tal retificação é possível, deve ser aceita, desde que acompanhada de documentação comprobatória da existência e da liquidez e certeza do direito alegado, neste caso, o crédito apresentado. O § 1º do art. 147 do CTN, estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. 20. Com relação á extinção do crédito tributário pela pagamento e a ineficácia da declaração de compensação, este CARF não tem competência para afastar a eficácia da compensação declarada quando se trata de discussão exclusiva do débito objeto da compensação. Tal argumentação deve ser levada á autoridade emissora do Despacho Decisório Eletrônico, qual seja o Delegado da Receita Federal que o emitiu, através de pedido de revisão do ato administrativo. 21. Por fim, quanto ao pedido de diligência, não a vejo necessária, pois a diligência se presta a trazer esclarecimentos ao julgador, quando este sentir tal necessidade para formação da sua convicção. No caso presente, entendo haver os elementos suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de diligência. Portanto nego o pedido de diligência. Conclusão 22. Por todo o exposto, infere-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, por tal motivo, ao pretender oferecer crédito para liquidação de débito pelo instituto da compensação, o requerente deve apresentar documentação comprobatória suficiente para confirmar a certeza e liquidez do crédito apresentado. A falta desta comprovação não confere a necessária liquidez e certeza ao crédito, que, por tal motivo, não se presta para a compensação. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923158/2014-59 23. Por tais razões, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8771639 #
Numero do processo: 11080.722964/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 64 /2 01 9- 02 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722964/2019-02 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722964/2019-02 “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - preliminar de nulidade; - decretação da decadência; - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; - dupla visita; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA NULIDADE Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722964/2019-02 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa (07/08/2014). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2019), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722964/2019-02 Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722964/2019-02 A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. DA DUPLA VISITA Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A contribuinte aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722964/2019-02 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.731168/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 31 16 8/ 20 18 -4 0 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.371 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731168/2018-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/POA, sessão de 30 de maio de 2019 (fls. 78/81), que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/BELO HORIZONTE/MG, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 3250792, de 31 de agosto de 2018 (fls. 73), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.371 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731168/2018-40 Os débitos que ensejaram a exclusão estão arrolados no “Anexo Único” ao ADE (fls. 74): Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2), alegando literalmente: “Conforme solicitado pela Receita Federal, foram refeitos os lançamentos de apuração do Simples Nacional, referente aos períodos de 02/2013 a 05/2017. Porém os valores de 02/2013 a 03/2014 não foram validados pelo sistema da receita. Devido a este fato solicito que este órgão valide as correções devidas com o intuito de que a empresa não seja excluída do Simples Nacional. Seguem anexas as correções feitas, conforme orientação”. Submetida à apreciação da 6ª Turma da DRJ/POA, foi prolatada decisão (fls. 78/81) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/BELO HORIZONTE/MG no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Conforme consulta anexada à fl. 63 os débitos previdenciários e os débitos do Simples Nacional apontados no ato de exclusão permaneceram pendentes de regularização após o prazo de trinta dias contados da ciência do ato de exclusão. O contribuinte alega que as correções das declarações do Simples Nacional efetuadas para o período de apuração 02/2013 a 03/2014 não foram validadas pelo sistema. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.371 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731168/2018-40 Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que, em 10/01/2019, após a alocação das declarações retificadoras (apuração no PGDAS-D), os débitos do Simples Nacional relacionados no ato de exclusão mostraram-se indevidos. No entanto, os débitos previdenciários apontados no ato de exclusão permaneceram pendentes de regularização após o prazo estabelecido, é o que demonstra o relatório complementar de situação fiscal do contribuinte juntado à fl. 68. Como a totalidade dos débitos motivadores do ADE de exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência do ato, conclui-se que deve ser mantido o ADE DRF/BHE nº 3250792. Conclusão Face ao exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO. A exclusão de ofício do Simples Nacional deve ser mantida quando a pessoa jurídica que possui débito junto à Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 84) no qual literalmente assentou: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.371 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731168/2018-40 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 28/08/2019 – fls. 87, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 20/09/2019 – fls. 82), a recorrente se faz representar por sua titular (fls. 3/5), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que instituiu o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, abaixo reproduzidos (fls. 74): Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.371 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731168/2018-40 Em contraparte, ainda em sede de MI, a recorrente sustentou ter refeitos lançamentos de apuração do Simples Nacional, referente aos períodos de fevereiro de 2013 a maio de 2017. Analisando os argumentos e provas, a decisão recorrida reconheceu a validade das retificações que afastaram grande parte dos débitos. No dizer do voto condutor (fls. 80) “em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que, em 10/01/2019, após a alocação das declarações retificadoras (apuração no PGDAS-D), os débitos do Simples Nacional relacionados no ato de exclusão mostraram-se indevidos”, o que, prima facie, sustentaria os argumentos da defesa e validariam a sua manutenção no regime simplificado. Porém, como também atestou a decisão a quo, “no entanto, os débitos previdenciários apontados no ato de exclusão permaneceram pendentes de regularização após o prazo estabelecido, é o que demonstra o relatório complementar de situação fiscal do contribuinte juntado à fl. 68”. Consulta na referida indicação (fls. 68), mostra o seguinte quadro: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.371 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731168/2018-40 No seu RV (fls. 84), a recorrente sustentou peremptoriamente o seguinte: 1. Estar juntando ao RV as GPS (débitos) que geraram a exclusão do regime, devidamente recolhidas, dentre elas a do mês de competência 02/2016, cujo pagamento, feito no vencimento, não consta dos sistemas da RFB; 2. Igualmente estar apresentando com o RV, as folhas de pagamento dos funcionários, com os devidos descontos e repasse ao INSS, assim como os incidentes sobre pró-labore; 3. Acerca das divergências apontadas entre GFIP X GPS elas inexistem; 4. Finaliza afirmando não haver débitos previdenciários e, mais ainda, requer a restituição de valores que teria recolhido a maior. Pois bem, de plano, atesto não ter havido a juntada de quaisquer dos documentos elencados pela recorrente. Em claro dizer, o RV (de uma só página) não se fez acompanhar de comprovante algum. Nesse contexto, cabendo a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC, alimentar o processo dos elementos probantes que entende lhe aproveitar e não tendo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.371 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731168/2018-40 recorrente se desincumbido de tal desiderato, os dizeres do recurso voluntário deveriam ser tidos como meras alegações e, como tal, não gerar efeitos. Todavia, como houve a alegação incisiva da recorrente de que teria adimplido os débitos e ainda lhe sobraria valor a restituir e considerando o que consta dos autos, mais precisamente o fato de a contribuinte ter conseguido desconstruir grande parte do rol de débitos que lhe foi imposto, penso que, com suporte no princípio da busca de verdade material, se deva oportunizar ao sujeito passivo a possibilidade de trazer a comprovação documental citada em seu RV. Mais ainda, que a Unidade Fiscal que o jurisdiciona apresente nova e atualizada listagem dos débitos que ensejaram a exclusão, evidentemente levando em conta o prazo final de trinta dias após a ciência do ADE (ocorrida em 11/09/2018), de modo a se aferir sua existência ou não. Desse modo, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie: i) a juntada de listagem atualizada dos débitos de responsabilidade da recorrente, considerando como data de referência o dia 11/10/2018 (trigésimo dias após a ciência do ato excludente); ii) igualmente confirme o pagamento e a data das quitações que a recorrente afirmou ter efetuado, especialmente (mas não somente) o débito previdenciário relativo ao mês 02/2016; iii) acrescente quaisquer outras informações pertinentes; iv) possibilite à recorrente a juntar os documentos que alegou existir e que estariam (mas não estavam!!) anexos ao recurso voluntário, especificamente as GPS (débitos) que geraram a exclusão do regime, devidamente recolhidas, aí incluída a do mês de competência 02/2016 cujo pagamento não constaria dos sistemas da RFB, as folhas de pagamento dos funcionários, com os devidos descontos e repasse ao INSS, assim como os incidentes sobre pró-labore. v) ao final, elabore relatório circunstanciado, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre o teor do mesmo se manifeste, no prazo de trinta dias; vi) após, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8767267 #
Numero do processo: 13748.720040/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê que a intimação far-se-á por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Súmula CARF nº 9 Vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê que a intimação far-se- á por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Súmula CARF nº 9 Vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-27.628, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 50-54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 40 /2 01 2- 21 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720040/2012-21 Relatório LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 36/40), resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 11.781,08, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto sobre a renda da pessoa física suplementar - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 5.904,12 Multa de ofício - passível de redução 4.428,09 Juros de mora - calculados até 31/10/2011 1.448,87 Imposto sobre a renda da pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 0,00 Multa de mora - não passível de redução 0,00 Juros de mora - calculados até 31/10/2011 0,00 Valor do crédito tributário apurado 11.781,08 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 38), foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o acréscimo de multa e juros, em decorrência da seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 177.319,35, em virtude da confrontação do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com os informados pelas fontes pagadoras em DIRF, relativos ao INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de aviso de recebimento postal, em 22/11/2011 (fl. 41). Foi apresentada uma Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 43), a qual foi indeferida pelo fato do laudo médico apresentado não atender as determinações legais. O contribuinte foi cientificado do indeferimento por meio de aviso de recebimento postal, em 19/12/2011 (fl. 44). IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 18/01/2012 (fls. 02/03), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de procuração e documentos pessoais (fls. 04/06 e 12/13) e de outros documentos (fls. 07/12 e 14/26), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave; - existem atestados médicos nos documentos entregues anteriormente, anexando agora, entre outros, laudo pericial emitido por serviço médico oficial e documento de isenção de imposto de renda da previdência social. Ao final, solicita prioridade na análise da impugnação com base no Estatuto do Idoso. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720040/2012-21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE A prova da moléstia grave que dá direito à isenção do imposto sobre a renda se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, reconhecendo-se o benefício a partir da data fixada pela perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 10/04/2012 (AR de fl. 59). Permanecido em silêncio, foi expedido o Termo de Perempção (fl. 60), visto ultrapassado o transcurso do prazo recursal. O Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 82-84), em 07/08/2012 no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Como se pode notar, segundo o artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do Acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do Recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720040/2012-21 § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do Recurso Voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da Decisão recorrida, por via postal (AR de fl. 59), com recebimento datado de 10/04/2012, terça-feira. Logo, o início do prazo ora questionado ocorreu no dia 11/04/2012, quarta-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 07/08/2012 (fl. 82), terça-feira, revelando-se notoriamente extemporâneo. Por oportuno, convém ressaltar que a peça recursal, em preliminar de mérito, informa que não tomou conhecimento da intimação, visto que o Contribuinte encontrava-se internado e, assim, protestou pela admissibilidade do recurso. Todavia, melhor sorte não favorece ao Contribuinte Recorrente. Este Conselho entende que, é válida a ciência de notificação por via postal realizada no domicílio fiscal, conforme Súmula vinculante CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil/1973, vigente naquela época, dispunha em seu artigo 238, parágrafo único: Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Em sentido similar, o Código de Processo Civil vigente prevê a validade das intimações: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720040/2012-21 Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. E, tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no artigo 42, inciso I, § único, do Decreto nº 70.235/1972, a preclusão temporal da pretensão. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, o recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o trintídio contado da ciência da decisão de primeira instância. Face ao exposto, voto por conhecer em parte do recurso (quanto à tempestividade do recurso), e neste nego provimento. Conclusão Face ao exposto, voto por conhecer em parte do recurso (quanto à tempestividade do recurso), e nesta negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722456/2011-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-88.929 da 7ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.181), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP. A DRJ reconheceu um direito creditório adicional de R$9.429,32. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 56 /2 01 1- 50 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.371 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722456/2011-50 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que: A DRJ alegou que que comercializa produtos farmacêuticos e de higiene, inclusive, para órgãos públicos e que, em geral, é feita a retenção do IRF e das contribuições sociais e que: Ocorre que os tais órgãos, descumprindo a legislação, nem sempre emitem comprovantes de rendimentos e de retenção. Entende que não pode, injustamente, sofrer o ônus em questão em duplicidade. Relata que discorda de todas as glosas e que, por exemplo, o valor de R$ 3.261,13, foi faturado pelo CNPJ 29.979.143/0445-40 (cliente registrado pela empresa - doc. nº 2, fl. 217), entretanto, a retenção foi feita pelo CNPJ 00.394.544/0202-91 (localizado no mesmo endereço, fls. 218 e 219), como é prática comum em se tratando de órgãos públicos, onde um órgão faz a compra e a despesa é paga por outro. O mesmo se observa para o cliente de CNPJ 42.498.717/0068-62 (R$ 6.024,35), cujas compras foram pagas pelo CNPJ 00.394.544/0211-82, ambas localizadas no mesmo endereço. De qualquer forma, ainda que com as discrepâncias de CNPJ(s), sofreu as retenções declaradas (fls. 220 e 226), conforme se vê nos relatórios de vendas efetuadas para os clientes acima, ficando comprovado o total dos rendimentos e das retenções sofridas. Assim, caso se entenda necessário, protesta pela realização de perícia para comprovar as retenções alegadas e indica seu perito e quesitos a responder (fl. 194). A DRJ indeferiu o pedido de perícia, com base no art. 18, do Decreto 70.235/72 sob o argumento de que o ônus da prova caberia a ora recorrente e que é inaceitável a pretensão de invertê-lo. Afirma que o Comprovante Anual de Retenção é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto, mas, que admite-se que esta seja feita por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento, por parte do prestador do serviço/fornecedor de mercadorias, em montante tal que configure a efetiva retenção do tributo por parte da fonte pagadora. Observe-se, ainda, que a retenção somente será considerada como antecipação do tributo devido pelo contribuinte, se as receitas correspondentes tiverem sido computadas na base de cálculo do tributo. A DRJ procedeu à analise da documentação acostada. Seguem os seus comentários: No caso, em relação aos CNPJs 29.979.143/0445-40 (“Hospital Geral Bonsucesso”, nome empresarial “Instituto Nac. de Assistência Médica da Previd. Social”, fl. 218) e 42.498.717/0068-62 (“Inst. Estadual de Saúde Juscelino Kubistchek de Oliveira” – nome empresarial Secretaria de Estado de Saúde - SES”, fl. 224), a interessada trouxe os documentos de fls. 217 a 228, entre eles os comprovantes de rendimentos de fls. 220 e 226 emitidos pelos CNPJs 00.394.544/0202-91 (“Hospital Geral Bonsucesso/RJ”- nome empresarial “Ministério da Saúde”, fl. 219) e 00.394.544/0211-82 (“Hospital Servidores do Estado/RJ”, nome empresarial “Ministério da Saúde”, fl. 225), respectivamente, como argumenta às fls. 190 e 191. Considerado o código de retenção (6147), verifica-se que a alíquota aplicada sobre os rendimentos é de 5,85%, sendo que a retenção correspondente ao IRPJ é de 1,2%. Assim, os comprovantes de rendimentos de fls. 220 e 226 ratificam os valores Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.371 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722456/2011-50 pleiteados pela interessada (R$ 3.261,13 e R$ 6.024,35), corroborados por Dirf ativa nos bancos de dados administrados pela RFB. Verifica-se, ainda, que no Parecer de fls. 173 a 180 não foram aceitas retenções relativas a nenhum dos quatro CNPJs acima identificados. Para as demais retenções em litígio (Tabela 2), a interessada não trouxe elementos de prova aptos a permitirem aceitar valor superior ao já computado no Despacho Decisório. Não obstante, em relação ao CNPJ 00.394.452/0388-44, considerando todas as informações prestadas em Dirf pelos CNPJ(s) 00.394.452 e o total da retenção já aceita no Despacho Decisório para tais CNPJ(s), acata-se, neste voto, como comprovado o valor de R$ 143,84. Assim, apura-se saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2004 no valor remanescente de R$ 9.429,32 (=R$ 3.261,13 + R$ 6.024,35 + R$ 143,84). A recorrente foi cientificada em 30/01/2019 (fl.245) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/03/2019 (fl.247). No entanto, na folha 248, temos a data de 01/03/2019. Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reafirma que deveria ter sido determinada a produção de provas e perícia que, no entanto, não foram aceitas. Afirma que a documentação necessária seria muito volumosa, o que seria inviável. Assim, a negativa da perícia implicou em inegável cerceamento do seu direito de defesa, pois: Segundo o art. 5º, LIV e LV da CF e os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal formal, o juiz pode indeferir o pedido de provas somente quando a sua realização for desnecessária. Há de se convir que, no presente caso, o próprio Acórdão recorrido confirmou que as provas eram necessárias. E eventual perícia/diligência teriao condão de sanar esta questão. Com base nesta afirmação entende que a decisão da DRJ é nula, por cercear o seu direito de defesa, cita jurisprudência do CARF em caso de omissão, no acórdão recorrido, inclusive quanto ao pedido de diligência. Com relação ao crédito, reafirma ter apurado saldo negativo e que juntou cópia das notas fiscais e dos extratos bancários demonstrando o recebimento pelo valor líquido da dedução dos tributos (sic) que provam o seu direito ao crédito. Aduz que a decisão se refere ao comprovante anual de retenção como o documento aceito como prova o que vai de encontro às decisões deste CARF e cita jurisprudência admitindo a prova por outros meios que não o comprovante anual. A seguir, alega o princípio da verdade material, reclama que os documentos acostados em sede de MI, cita jurisprudência deste CARF, reafirmando a existência do seu direito. Requer o provimento do seu recurso ou quanto ao menos a nulidade da decisão da DRJ retornando os autos à primeira instância para a realização de prova pericial para elidir as dúvidas quanto à existência do crédito declarado. É o relatório. Voto Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.371 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722456/2011-50 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. O que restou do processo, até esta instância, foi o não reconhecimento do crédito no valor total de R$403,30, o qual resulta da diferença entre os valores abaixo (R$104.357,52 – R$94.524,90), consoante o despacho decisório, deduzida do valor do crédito adicional reconhecido pela DRJ, no valor de R$9,429,32: A recorrente novamente alega o cerceamento do seu direito de defesa baseada na opinião de que à autoridade administrativa cabe o ônus da busca das provas, já devidamente rechaçada pela DRJ, mas, que aqui faço questão de novamente analisar. O art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ou seja, é cristalino que o ônus da prova cabe à recorrente e o que esta pretende, como pretendeu em sede de MI, é inverter o ônus da prova. Mesmo assim, as perícias e diligências estão previstas nos art. 16 do Decreto 70.235/72, como segue: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No art. 18, do mesmo diploma legal, temos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Por último, no art. 28, temos: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A jurisprudência do CARF, citada, trata de omissão no acórdão, o que, em absoluto, é o caso aqui tratado. Basta uma leitura superficial do acórdão supra para verificar-se que a DRJ seguiu os estritos termos do Decreto 70.235/72, conforme a seguir reproduzo, com a devida vênia: Inicialmente, quanto ao pedido de realização de perícia, ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis (Dec. 7.574/2011, art. 35). Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.371 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722456/2011-50 No caso, não se cogita a realização de perícia, pois o ônus de comprovar a retenção de tributos na fonte é do sujeito passivo. É a interessada a responsável por carrear aos autos toda a documentação hábil a comprovar que teria sofrido a retenção na fonte nos valores indicados no PER/DCOMP. Assim, indefere-se o pedido formulado, pois inaceitável a pretensão de transferência do ônus da prova da retenção para o Fisco. Claro está que não houve omissão por parte da DRJ. Portanto, rejeito também, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, conforme antes dito, cabia à recorrente apresentar a prova do saldo remanescente de R$403,30, única e exclusivamente. A recorrente cita, corretamente, as decisões deste CARF no sentido de levar em conta o Princípio da Verdade Material e ainda que a prova da retenção pode se dar por outros meios que não através do Comprovante de Retenção. A Súmula CARF 143, trata exatamente do assunto: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A DRJ mencionou claramente isto no acórdão, peço a devida vênia para repetir: Na ausência do comprovante de rendimentos, é possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento, por parte do prestador do serviço/fornecedor de mercadorias, em montante tal que configure a efetiva retenção do tributo por parte da fonte pagadora. Observe-se, ainda, que a retenção somente será considerada como antecipação do tributo devido pelo contribuinte, se as receitas correspondentes tiverem sido computadas na base de cálculo do tributo. Ou seja, a DRJ nada criou. Observe-se aqui o que diz a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Corretíssima a decisão de piso. Em sua defesa, a recorrente alegou a dificuldade em juntar toda a documentação comprobatória do seu direito, esta seria muito volumosa. Segundo a recorrente, isto seria sanado por uma perícia. Ora, parece claro que a recorrente abriu mão de trazer as provas aos autos, por uma questão de volume, alegação esta, diga-se de passagem, nada razoável, levando-se em conta um recurso onde a prova material seria fundamental, como já dito. Por outro lado, verifica-se que a DRJ fez um extenso trabalho na análise da documentação anexada à MI, novamente, peço a devida vênia para repetir: No caso, em relação aos CNPJs 29.979.143/0445-40 (“Hospital Geral Bonsucesso”, nome empresarial “Instituto Nac. de Assistência Médica da Previd. Social”, fl. 218) e 42.498.717/0068-62 (“Inst. Estadual de Saúde Juscelino Kubistchek de Oliveira” – nome empresarial Secretaria de Estado de Saúde - SES”, fl. 224), a Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.371 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722456/2011-50 interessada trouxe os documentos de fls. 217 a 228, entre eles os comprovantes de rendimentos de fls. 220 e 226 emitidos pelos CNPJs 00.394.544/0202-91 (“Hospital Geral Bonsucesso/RJ”- nome empresarial “Ministério da Saúde”, fl. 219) e 00.394.544/0211-82 (“Hospital Servidores do Estado/RJ”, nome empresarial “Ministério da Saúde”, fl. 225), respectivamente, como argumenta às fls. 190 e 191. Considerado o código de retenção (6147), verifica-se que a alíquota aplicada sobre os rendimentos é de 5,85%, sendo que a retenção correspondente ao IRPJ é de 1,2%. Assim, os comprovantes de rendimentos de fls. 220 e 226 ratificam os valores pleiteados pela interessada (R$ 3.261,13 e R$ 6.024,35), corroborados por Dirf ativa nos bancos de dados administrados pela RFB. Verifica-se, ainda, que no Parecer de fls. 173 a 180 não foram aceitas retenções relativas a nenhum dos quatro CNPJs acima identificados. Para as demais retenções em litígio (Tabela 2), a interessada não trouxe elementos de prova aptos a permitirem aceitar valor superior ao já computado no Despacho Decisório. Não obstante, em relação ao CNPJ 00.394.452/0388-44, considerando todas as informações prestadas em Dirf pelos CNPJ(s) 00.394.452 e o total da retenção já aceita no Despacho Decisório para tais CNPJ(s), acata-se, neste voto, como comprovado o valor de R$ 143,84. Assim, apura-se saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2004 no valor remanescente de R$ 9.429,32 (=R$ 3.261,13 + R$ 6.024,35 + R$ 143,84) Conforme dito e redito, outras provas são aceitas caso não se possua o comprovante de retenção. Uma delas, segundo o art. 921, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, em vigor na ocasião, a escrita contábil faz prova a favor do contribuinte: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Embora a recorrente tenha alegado o princípio da verdade material nenhuma prova adicional acrescentou aos autos. O art. 170, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ou seja, a certeza e liquidez do crédito tributário são condições essenciais à homologação da compensação. Como antes dito, este CARF tem decidido que as condições para dedução de tributos e contribuições retidos na fonte exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Como a recorrente não logrou êxito Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.371 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722456/2011-50 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000096/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias. PRESCRIÇÃO. Não corre prescrição contra o crédito tributário pendente de constituição definitiva. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). CONTRIBUIÇÃO. INCRA. LEGITIMIDADE. É legítima a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-009.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência arguida, cancelando-se o lançamento até a competência 04/2002, inclusive, à exceção da competência 03/2002, em relação a qual não houve decadência, e, no mérito, em negar provimento no recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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SÚMULA VINCULANTE Nº 8. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias. PRESCRIÇÃO. Não corre prescrição contra o crédito tributário pendente de constituição definitiva. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). CONTRIBUIÇÃO. INCRA. LEGITIMIDADE. É legítima a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 96 /2 00 7- 29 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência arguida, cancelando-se o lançamento até a competência 04/2002, inclusive, à exceção da competência 03/2002, em relação a qual não houve decadência, e, no mérito, em negar provimento no recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito referente a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais, e a entidades e fundos denominados terceiros, no período de 8/1999 a 5/2007. O contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 14/6/2007, tendo este sido constituído de três levantamentos, nos termos do Relatório de fls. 104/106: SC1 – Salários de Contribuições Declarados em GFIP do estabelecimento centralizador no período de 8/1999 a 12/2003. SC2 – Salários de Contribuições Declarados em GFIP do estabelecimento centralizado no período de 5/2000 a 1/2002. DAL – Diferenças de Acréscimos Legais incidentes sobre contribuições recolhidas após o vencimento. O contribuinte apresentou a impugnação em 16/7/2007, fls. 119/150, em que requereu a decadência do crédito tributário. Defendeu a ilegalidade e inconstitucionalidade o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Defendeu a inexigibilidade da contribuição após novembro/2005, pois estava inativa e não possuía funcionários nem auferia qualquer tipo de faturamento. Defendeu a inexigibilidade da contribuição destinada ao Incra por empresas urbanas. Defendeu a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic como índice de atualização. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 Acórdão de Impugnação (fls. 160/170) A autoridade julgadora entendeu pela inaplicabilidade dos prazos decadencial e prescricional quinquenais, com base nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e art. 151, III, do CTN. Explicou que o lançamento na competência 5/2007, que tem por referência a data do pagamento, é referente a acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos intempestivos de contribuições cujos fatos geradores ocorreram no período de 10/1999 a 10/2005. Explicou que houve a recepção pela ordem constitucional da contribuição ao Incra como uma contribuição de intervenção no domínio econômico. Manteve os juros de mora apurados à taxa Selic e negou o pedido de perícia por não estar formulado em obediência ao art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/72. Ciência por edital em 27/6/2008, fls. 179. Recurso Voluntário (fls. 180/222) Recurso voluntário formalizado em 16/7/2008, tendo o recorrente reiterado os termos da impugnação, salvo em relação à natureza jurídica da contribuição ao Incra. Sem contrarrazões. Atos Processuais Subsequentes O recorrente desistiu parcialmente do recurso voluntário, referente aos débitos lançados nas competências de 1 a 12/2003 e 13º salários de 2002 e 2003 do estabelecimento centralizados cadastrado sob CNPJ nº 02.209.834/0001-37, conforme petição de fls. 226/227. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Decadência O Supremo Tribunal Federal, conforme o enunciado vinculante nº 8, no julgamento proferido aos 12 de junho de 2008 reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e determinou a aplicação do prazo tributário de 5 (cinco) anos para fins de decadência e prescrição. Na contagem do prazo decadencial, aplicam-se as normas do Código Tributário Nacional, cujo prazo é contado da data de ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a depender da existência de recolhimento antecipado do tributo devido e de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do tributo, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, ex vis art. 150, § 4º do CTN. Expirado este prazo, a homologação tácita tem natureza decadencial. Se o sujeito passivo não antecipar o pagamento, não há que se falar em homologação deste, portanto, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em respeito ao art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Este dispositivo também é aplicado se houver dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, o recorrente tomou conhecimento do lançamento em 14/6/2007, fls. 3, tendo este se reportado ao período de 8/1999 a 13/2003. Conforme Discriminativo Sintético de Débito, fls. 23 a 29, o lançamento referente ao estabelecimento centralizador abrangeu o período de apuração de 8/1999 a 5/2002, 13/2002 a 13/2003 e 5/2007. Enquanto isto, o lançamento referente ao estabelecimento filial abrangeu o período de apuração de 5/2000 a 1/2002, descontinuamente, e 5/2007. O Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 49 a 54, atesta a existência de recolhimentos espontâneos no período de apuração de 8/1999 a 5/2002, exceto em relação às competências 3 e 5/2002, recolhidas em 30/5/2007, após o contribuinte tomar conhecimento do termo de início do procedimento de fiscalização. O § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72 confirma que o início do procedimento fiscal, com a ciência do contribuinte do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos relacionados à infração. Pois veja: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 Nas competências 12 e 13/2001, 1 e 2/2002 houve recolhimento antecipado em 8/4/2002 e na competência 4/2002, em 25/5/2007. Para que não haja dúvidas, a ciência do termo de início ocorreu em 28/5/2007, de forma que os pagamentos ocorridos em 30/5/2007 não podem ser admitidos como recolhimento antecipado a exigir a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º, CTN. Com base no exposto, entendo estar decaído o crédito tributário constituído de 8/1999 a 4/2002, inclusive, exceto a competência 3/2002. Não estão decaídas apenas as competências 3 e 5/2002, pois nestes casos se aplica a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, CTN, podendo a autoridade fiscal exigir o crédito tributário até 1/1/2008. Também está decaído parcialmente o levantamento DAL, apurado em 5/2007, referente às diferenças de acréscimos legais das competências 10/1999 a 4/2002, inclusive, exceto a competência 3/2002. Prescrição Com base no argumento de que a entrega da GFIP iniciou a contagem do prazo prescricional, o contribuinte requereu o reconhecimento da prescrição da cobrança do crédito tributário. Não houve prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário, porquanto este ainda se encontra em discussão administrativa e não está definitivamente constituído, nos termos da parte final do art. 174 do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a GFIP, à época dos fatos geradores, ainda não detinha a natureza de declaração constitutiva de crédito tributário, há que se rejeitar este pedido. Contribuição Devida ao Incra Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 8. INCRA. A legislação pré-constitucional que instituiu e regulou a contribuição para o INCRA (destacando-se o Decreto-lei n° 1.146/70 e a Lei Complementar n° 11/71) foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (em especial, pelo art. 149 da Constituição), eis que formalmente válida sob a égide da Constituição revogada e materialmente compatível com o novo texto constitucional. 8.1. Por outro lado, a legislação que regula a contribuição para o INCRA não foi revogada pela Lei n° 7.787/89 (art. 3% caput, inciso I e § 1°) ou pelas Leis n° 8.212/91 (art. 22, 25 e 138) e n° 8.213/91 (arts. 18 e 20). 8.2. Isto porque, a contribuição para o INCRA não possui e nunca possuiu natureza previdenciária. O caput do art. 15, II, da Lei Complementar no 11/71 pode induzir o interprete a crer que a contribuição para o INCRA integrava os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalho Rural (PRORURAL), mas tão-somente 2,4% da contribuição de que trata o art. 3° do Decreto-lei n° 1.146/70 destinava-se ao FUNRURAL, o restante 0,2% destinava-se e destina-se ao INCRA (e não ao custeio do PRORURAL). Para a melhor compreensão, transcrevemos os dispositivos legais pertinentes (sem destaque no original): DECRETO-LEI N" 1. 146. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 Art 1º As contribuições criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. II - Ao Fundo de, Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei. Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. 8.3. Portanto, em relação à contribuição para o INCRA, o art. 15, II, da Lei Complementar n° 11/71 não foi revogado tacitamente por força da supressão da contribuição ao FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89. A extinção do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) é absolutamente irrelevante para a contribuição destinada ao INCRA, pois esta nunca foi destinada àquele programa. 8.4. Note-se que a contribuição para o INCRA jamais foi destinada a custear a Seguridade Social (rural e/ou urbana) - mesmo quando usada essa locução no seu sentido mais amplo. Assim, a unificação dos regimes de previdência pela Lei n° 8.213/91 ou a ausência da contribuição destinada ao INCRA entre as devidas para o custeio da Seguridade Social na Lei n° 8.212/91 não a suprime (tacitamente). 8.5. A contribuição para o INCRA não possui natureza jurídica de contribuição para o custeio da Seguridade Social. Em verdade, é contribuição de intervenção do domínio econômico (itens 23 e 25 do Parecer/CJ n° 1.113/98, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, DOU n° 18 de 27.01.1998). 8.6. A natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico aflora das finalidades da Autarquia INCRA (Decreto Lei n° 1.110/70, conjugado com a Lei n° 4.504/64 e com a Constituição Federal de 1988), como o órgão por meio do qual se executa a reforma agrária, implementando os preceitos traçados ao Poder Federal pela Constituição (art. 170 e art. 184 e seguintes) quando regula a ordem econômica no Título VII da Constituição. 8.7 A reforma agrária, em face da normatização constitucional, significa a interferência estatal no direito de propriedade, ou seja, no mercado fundiário e agropecuário para garantir a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, conforme os ditames da justiça social. 8.8. Verifica-se a intervenção no domínio econômico para se garantir os princípios gerais da atividade econômica, em especial os abrigados nos incisos III e VII do art. 170 da Constituição, bem como os demais preceitos revelados no Capítulo III do Título VII da Constituição. 8.9. Como contribuição de intervenção no domínio econômico, necessária enquanto existirem propriedades improdutivas e que não cumpram a sua função social, a contribuição para o INCRA não se sujeita ao disposto no artigo 240 da CF/88 e não se submete à exigência de vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados, basta que a contribuição tenha por sujeito passivo a empresa participante das atividades econômicas que a Constituição disciplina no Título VII. 8.10. Nesse contexto, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na submissão de empresas urbanas ao pagamento da contribuição questionada, pois não é necessário que os contribuintes sejam diretamente beneficiados pela atividade desenvolvida pelo destinatário dos recursos, ao contrário do que ocorre com as contribuições no interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 8.11. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com esse entendimento, confirmando a incidência de contribuição para o INCRA pelas empresas urbanas, antes e após a Lei n° 8.212, de 1991, como se pode conferir nos Acórdãos que ora colacionamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 1681STJ. RECURSO NÃO-ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado está em consonância com a recente orientação firmada pela Primeira Seção deste Tribunal, no sentido de que a Contribuição ao INCRA não foi extinta, permanecendo exigível até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico (EREsp 724.789/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.5.2007). 2. É aplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula 168/STJ, segundo a qual “não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no EREsp 8596461PR. Primeira Seção. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento 08.08.2007. DJ 10.09.2007. p. 183) TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE. 1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no Pais, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre afolha de salários no percentual de 0,2%,fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71. 2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo integra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. 4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. 5. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 7704511SC. Primeira Seção. Relator para Acórdão Ministro Castro Meira. Julgamento 27.09.2006. DJ 11.06.2007. p. 258) TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nº 7.789/89 e 8.212/91. INAPLICABILIDADE. 1. Criado pelo DL nº 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, ao Incra .foi destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000096/2007-29 sobre a folha de salários no percentual de 0,2%.fixada no art. 15, II, da LC n" 11171. 2. O Incra nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão por que a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. “A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao Incra” (REsp 864.378/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.02.07). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 8677201PR. Segunda Turma. Relator Ministro Castro Meira. Julgamento 16.08.200 7. DJ 31.08.2007. p. 22 7) 8.12. Destarte, afastam-se as alegações do impugnante, pois a contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de pagamento, foi recepcionada pela nova ordem constitucional como contribuição de intervenção no domínio econômico, com base constitucional nos artigos 149, 170, I11 e VII, e 184, caput, da Constituição Federal, sendo exigível mesmo após a vigência das Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Taxa Selic Em relação à inaplicabilidade da taxa Selic como índice de atualização monetária, o enunciado de súmula CARF nº 4, de observância vinculada por toda a Administração Tributária, assim determina: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO VOTO em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, cancelando-se o lançamento até a competência 04/2002, inclusive, à exceção da competência 03/2002, em relação a qual não houve decadência. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008023/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3001-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 80 23 /2 01 0- 22 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO – Conhecimento Eletrônico Máster MBL151005153644686, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL151005156465367 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151005157496533; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇÃO – Conhecimento Eletrônico Máster MBL151005153656005, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL151005156307370 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151005157529725; (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 15/02/2011 (fls. 57/58, do processo digitalizado). E, em 14/03/2011, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 59/67), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 14/08/2018, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. Da mesma forma, a impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 07/02/2019 (fls. 87/90). E, em 28/02/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário e anexos (fls. 91 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22  em que pese o entendimento firmado “no antigo Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal”, no sentido que o prazo prescricional para a exigência do crédito tributário lançado tempestivamente só se inicia “a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva”, “não se mostra razoável e, tampouco, proporcional que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espera por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário”, ainda que, nesse período, sua exigência esteja suspensa por força do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Este é o posicionamento da melhor doutrina. “A perpetuação do processo tributário administrativo ofende claramente ao princípio da segurança jurídica, inclusive, o primado da dignidade da pessoa humana”;  em observância ao comando do art. 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixou em 360 dias o prazo para a Administração Tributária decidir acerca de petições, defesas ou recursos interpostos pelos contribuintes. E não há que se falar da alegada natureza imprópria deste prazo, uma vez que sua inobservância implica em ofensa ao princípio constitucional da eficiência, como já decidido pelo STJ, em julgamento trazido à colação. Nesse sentido, a decisão recorrida deixou de observar o prazo em testilha, porquanto passados mais de 7 anos entre o protocolo da impugnação e o seu julgamento. Assim, “é imperioso que essa Douta Turma declare a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário”, com a consequente “extinção do crédito tributário nele debatido”;  há que se aplicar ao caso concreto o prazo disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, que a doutrina entende como sendo um prazo de perempção. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “embora tenha denominado o instituto em discussão de prescrição intercorrente”. E “é imperioso concluir que a longa demora no encerramento de determinado procedimento administrativo fiscal beneficia aquele que a causou”, em razão da crescente incidência dos acréscimos moratórios;  quanto ao cumprimento da obrigação acessória, “tanto o agente de navegação como o de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala” e, assim, “todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário”;  o prazo mínimo estabelecido para a prestação das informações “não poderá atentar o princípio da segurança jurídica” ao “impor uma obrigação a alguém baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos”; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22  a autuação afrontou os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, albergados tanto pela Constituição Federal como pela Lei nº 9.784/99 (art. 2º), “aplicável subsidiariamente”. E estas afrontas implicam em considerar arbitrária “a aplicação da penalidade em testilha”. A penalidade aplicada “não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las (sic) com atraso de dias ou até meses”. Nesse contexto, “é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional”; (negrito original, demais destaques acrescentados)  “eventual responsabilidade a ela atribuída foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966”, forte no entendimento da melhor doutrina, e em confronto com o entendimento do STJ, pela “inaplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional ao descumprimento de deveres instrumentais ou obrigações acessórias”. E a alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, passou a permitir, “no âmbito aduaneiro, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais”, criando “uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais” (destaques originais). Nesse sentido, já decidira, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e também o TRF da 5ª Região, assim como a Justiça Federal em 1º Grau e também “a 2ª Câmara do CARF” (Acórdão nº 3201- 001.222), em casos análogos ao presente; A recorrente concluiu requerendo notificação prévia acerca da data do julgamento do seu recurso, para fins de sustentação oral, bem como o seu conhecimento e provimento, para fins de extinção do crédito tributário guerreado. Instruiu seu recurso com cópias de documentos de representação processual, bem como da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 495/2010 e jurisprudenciais nele citados. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou especificamente aos fundamentos esposados na decisão recorrida, limitando-se a relatar a sua conclusão e asseverando, entretanto, que “a aplicação e manutenção da discutida penalidade carece de fundamentos fáticos e jurídicos aptos à manutenção do crédito tributário, como a seguir se demonstrará”. Como já relatado, a recorrente fundamenta seu pedido pela extinção do crédito tributário lançado sob a alegação preliminar de que (1) a demora no julgamento teria configurado a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário ou a prescrição intercorrente da ação de cobrança; no mérito, (2) ao cumprir a obrigação acessória antes de qualquer procedimento fiscal, ainda que a destempo, restaria configurada a denúncia espontânea da infração, com a consequente exclusão da sua responsabilidade; (3) a autuação guerreada violou diversos princípios constitucionais, assim como a própria fundamentação legal da multa aplicada, por não se pautar em qualquer critério de individualização. Pois bem. Da preliminar de perempção/prescrição intercorrente Em que pesem os fundados reclamos postos na peça recursal, acerca da alegada ocorrência da perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário ou da prescrição intercorrente para a sua cobrança, fato é que esta matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. E, muito embora a Súmula nº 11 reporte-se especificamente à questão da prescrição intercorrente, o entendimento é igualmente aplicável à alegação da perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, posto que o fundamento dos protestos é o mesmo: a demora no encerramento do litígio administrativo. Assim, os motivos que afastam a incidência da prescrição intercorrente da mesma forma afastam a incidência da alegada perempção. Com efeito, se, em razão da demora no encerramento do litígio administrativo, este Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22 CARF não reconhece a prescrição intercorrente, que fulminaria a ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído, igualmente não se reconhece, como causa antecedente, a perempção do direito de constituir o crédito definitivamente, com a decisão administrativa irrecorrível, que encerra aquele litígio. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, prejudicial de mérito, passo à análise dos protestos relativos ao mérito da exigência objurgada. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “MOL DEVOTION”, em sua viagem 6507A, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 18/09/2010, às 03h21. Os Conhecimentos Eletrônicos Sub-Master (MHBL) nº 151005156465367 e nº 151005156307370 foram incluídos no SISCOMEX CARGA ainda no dia 14/09/2010 (entre às 18h02 e às 21h04). Entretanto, as desconsolidações dos Conhecimentos Eletrônicos House (HBL) nº 151005157496522 e nº 151005156465367, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foram concluídas a partir das 11h40 do dia 16/09/2010, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 21 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22 Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento. E, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, especificamente por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, que passou a permitir, “no âmbito aduaneiro, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais”, criando “uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais”. Novamente, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, também esta matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua Súmula nº 126, igualmente vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22 Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Das violações aos princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (segurança jurídica, vedação ao confisco, capacidade contributiva, moralidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Assim, no ponto, não conheço do recurso. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, por rejeitar a preliminar relacionada a prescrição intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.844 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008023/2010-22 Paulo Régis Venter Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000628/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2007 DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATENDER À INTIMAÇÃO. PRAZO DE GUARDA. Aplica-se penalidade, nos termos da lei, em decorrência de desatendimento de intimação regular feita pela Autoridade Administrativa no curso da ação fiscal. Não subsiste, porém, a multa se, em relação aos documentos exigidos na intimação, o contribuinte já não tinha o dever de mantê-los em boa guarda.
Numero da decisão: 2301-009.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATENDER À INTIMAÇÃO. PRAZO DE GUARDA. Aplica-se penalidade, nos termos da lei, em decorrência de desatendimento de intimação regular feita pela Autoridade Administrativa no curso da ação fiscal. Não subsiste, porém, a multa se, em relação aos documentos exigidos na intimação, o contribuinte já não tinha o dever de mantê-los em boa guarda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por infração ao inc. II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o inc. II do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A multa foi aplicada porque o contribuinte deixou de atender a intimação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 06 28 /2 00 7- 71 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000628/2007-71 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 87 e 88), ocasião em que o colegiado antecedente excluiu do lançamento algumas exigências não atendidas pelo contribuinte por entender que haviam sido atingidas pela decadência. Esclareceu, porém, que a apresentação parcial dos documentos solicitados não altera o valor da multa aplicada, mantendo a multa integralmente pelo desatendimento dos demais itens da intimação. Manejou-se recurso voluntário em que se reiterou as alegações da impugnação e acrescentou: a) não deu baixa nos registros da empresa nos órgãos competentes porque, na ocasião da dissolução judicial da sociedade, possuía débitos fiscais que impediam a emissão das necessárias certidões negativas; b) que apresentou declarações informando a interrupção das atividades; c) que, após a dissolução judicial da sociedade, não manteve arquivo dos documentos fiscais; d) que os documentos e livros contábeis e fiscais anteriores ao quinquênio da ação fiscal haviam sido destruídos; e) que os livros de inspeção do trabalho, registro de inventário e registro de ponto não poderiam ser considerados atemporais; f) que o recorrente apresentou os documentos de que dispunha; g) que parte da documentação solicitada poderia ter sido suprida com consulta aos sistemas da Receita Federal; h) que, tendo sido dissolvida em 2001, a ação fiscal acontecida em 2007 já não poderia resultar em lançamento de crédito tributário em razão da decadência e que, por isso, as exigências seriam inúteis e sua não apresentação não teria causado dano ao Fisco; i) que a prerrogativa de exigir documentos deve ser analisada sob os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A intimação (e-fls. 8 a 10) parcialmente descumprida ocorreu em 23/11/2007 (e- fl. 11) e nela foram requeridos vários documentos e informações relativos ao período de 01/1997 a 12/2006. Considerando que a intimação franqueou ao intimado apresentar os documentos até a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000628/2007-71 data do encerramento do procedimento fiscal (e-fl. 9), o que aconteceu em 21/12/2007 (e-fl. 12), o descumprimento da intimação e, por conseguinte, o fato gerador da multa ocorreu em 22/12/2007, data a partir da qual o contribuinte já se encontrava em mora. Segundo o relatório fiscal, o contribuinte atendeu a intimação apenas parcialmente (e-fl. 13): 3- A documentação solicitada refere-se ao período 01/1997 a 12/2006, porém, analisando-se o que foi apresentado pela empresa juntamente com as informações extraídas do sistema corporativo do Ministério da Fazenda - MF denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (cuja base de dados é constituída por informações provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS/Guia de Recolhimento do FGTS e_ Informações a Previdência Social - GFIP e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS), concluiu-se que a empresa esteve em atividade apenas no período de 01/1997 a 12/2000. 4- A documentação apresentada pela empresa onde se constatou que ela esteve em atividade de 01/1997 a 12/2000 foram os Recibos de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em que optou pelo Lucro Real em 1998 (ano base 1997), pelo Lucro Presumido em 2000 e 2001(anos base 1999 e 2000) e os que ela declarou na condição de "inativa" em 2002 e 2003 (anos base 2001 e 2002). 5- As declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e respectivos recibos de entrega dos anos base 1998, 1999 e 2003 a 2006 não foram apresentados. 6- Desse modo, para se verificar a documentação a que a empresa deveria exibir, dentro do período estipulado no TIAF de 01/1997 a 12/2006, levou-se em consideração o fato dela ter estado em atividade somente de 01/1997 a 12/2000. 7- Isto posto, a empresa deixou de apresentar, apesar de intimada, para o desenvolvimento da auditoria fiscal os seguintes documentos NÃO relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias: - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos estabelecimentos 01.278.301/0002-25 e 01.278.301/0003-06. - Cópia dos comprovantes de residência, Cadastro de Pessoa Física - CPF e Carteira de Identidade - RG dos representantes legais. - Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ/Declaração de Imposto Pessoa Jurídica- DIPJ e comprovantes de entrega do período 1999 e 2000 (anos base 1998 e 1999) e 2004 a 2007 (anos base 2003 a 2006). - Livro Registro de Inventário. - Livro de Inspeção do Trabalho. - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS de 01/1997 a 12/2006 (meio papel). - Registro de ponto. A decisão a quo entendeu que não poderiam mais ser exigidos, em razão da decadência, os seguintes documentos: a) Rais de 1999 a 2001, e Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000628/2007-71 b) Comprovantes de entrega de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica dos anos calendários de 1998 e 1999. O colegiado antecedente entendeu que parte da documentação não apresentada refere-se a documentos atemporais e citou, como exemplo, cartões de Cartões de CNPJ, Livros de Inspeção do Trabalho, Livro de Registro de Inventário, Registro de Ponto e documentos pessoais dos proprietários. Assim, mesmo que a empresa estivesse desativada de fato, mas ativa nos cadastros fiscais, persistia a obrigação de cumprir a intimação em relação a esses documentos. O recorrente alegou, dentre várias outras matérias, que atendeu parcialmente a intimação, apresentando os documentos que possuía, e que não possuía mais todos os documentos exigidos, dado que a empresa estava inativa há vários anos. Alegou também que não estaria obrigado à guarda dos documentos em face do decurso do prazo após o encerramento das atividade empresarias. A questão essencial da lide é determinar se o contribuinte, no momento da intimação, estava obrigado a manter consigo algum dos documentos exigidos pela Autoridade Fiscal. Pois bem, os documentos cuja não apresentação motivaram o lançamento foram: a) cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos estabelecimentos 01.278.301/0002-25 e 01.278.301/0003-06; b) cópia dos comprovantes de residência, Cadastro de Pessoa Física - CPF e Carteira de Identidade - RG dos representantes legais; c) declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ/Declaração de Imposto Pessoa Jurídica- DIPJ e comprovantes de entrega do período 1999 e 2000 (anos base 1998 e 1999) e 2004 a 2007 (anos base 2003 a 2006); d) Livro Registro de Inventário e Livro de Inspeção do Trabalho; e) relação anual de informações sociais - Rais de 01/1997 a 12/2006 (meio papel), e f) registro de ponto. O art. 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determina que a escrituração e demais documentos relativos à atividade empresária devem ser mantidos em boa guarda enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Entendo, pois, que, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, desde o advento do atual Código Civil não existem documentos empresariais atemporais, cuja obrigação de guarda seja perpétua. No presente caso, a Autoridade Lançadora concluiu que a empresa esteve ativa no período de 01/1997 a 12/2000 (e-fl. 13). Pois bem, independentemente de os responsáveis pela empresa terem efetuado, regularmente, a baixa nos cadastros fiscais ou descumprido qualquer outra obrigação legal, é inconteste que as atividades empresariais cessaram em 12/2000. Sendo assim, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários já havia sido atingido quando da intimação, em 23/11/2007 (e-fl. 11). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000628/2007-71 Quanto à inocorrência de prescrições a justificar a manutenção da documentação empresarial, cabia, ao meu ver, à Autoridade Fiscal, ao se deparar com a singular situação de ter que fiscalizar uma empresa inativa há mais de seis anos, certificar-se de que os documentos a exigir deveriam ser mantidos pelo contribuinte antes de intimá-lo à apresentá-los, fazendo prova da existência de fatos a eles relativos que não teriam sido alcançados pela prescrição no momento da exigência. Considerando que todos os documentos relacionados como não apresentados eram decorrentes da atividade empresária, que o direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários daqueles períodos já estava decaído, que não há prova de que havia situações não atingidas pela prescrição e que o recorrente não ignorou a intimação, atendendo-a dentro de suas possibilidades, uma vez que já não possuía todos os documentos exigidos e nem estava mais obrigado a mantê-los em boa guarda, a multa em questão não pode prosperar. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721074/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 PIS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PIS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 9303-011.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PIS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 74 /2 01 2- 19 Fl. 5134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.236, de 22/06/2016 (fls. 4.908/4.927), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento vinculado ao Pedido de Compensação, referente a Créditos da Contribuição para o PIS - vinculados a Receita do EXPORTAÇÃO, regime não-cumulativo, com origem nos anos calendários de 2008 e 2009. Na Informação Fiscal e Despacho Decisório (fls. 4.571/4.593), a Unidade de Origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações apenas até o limite do crédito reconhecido. Foram verificadas as receitas decorrentes de vendas para o mercado externo, com suspensão no mercado interno e com alíquota zero também no mercado interno (não tributadas). Das receitas com suspensão, não foram identificadas vendas passíveis de tributação. As receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização não identificou glosa no que diz respeito à composição de vendas. No que diz respeito às receitas financeiras, ela foram excluídas do cálculo do rateio proporcional, ante o entendimento de não estarem “associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns”. Fl. 5135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 Apurados os percentuais para rateio (fls. 4.548/4.555), procedeu-se ao exame dos créditos informados nos DACON. Dessa análise, resultaram as seguintes glosas: (a) despesas de energia elétrica; (b) armazenagem e frete: (c) depreciação de máquinas e equipamentos, e (d) crédito presumido - atividades agroindustriais. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4.597/4.659, em suas razões, em resumo, aduzindo que: - elabora arrazoado sobre a sistemática da não-cumulatividade das Contribuições, a legislação de regência, defendendo a tese de que o crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas já estava previsto desde seu nascedouro; - tratou dos créditos vinculados às receitas de exportação e de sua previsão legal, referindo-se ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; - defendeu a manutenção dos créditos apurados e vinculados às receitas nele mencionadas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; - de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, foi permitida a compensação ou ressarcimento desses créditos; - que o fato da contribuinte não ser produtora das mercadorias não acarretam a tributação de suas vendas para o exterior, como entendeu a fiscalização; - sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos registros de exportação, que comprovariam as NF de exportação glosadas; - no tocante às exportações indiretas, aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833 “exime o vendedor das contribuições para o PIS e COFINS”, atribuindo a responsabilidade pelos tributos à comercial exportadora caso a exportação não venha a ocorrer no prazo devido; - quanto ao rateio proporcional a descaracterização de algumas receitas de exportação ocasionou também a alteração desse rateio, em virtude da exclusão das receitas financeiras e do mercado interno “com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência”; - com relação à glosa dos créditos das despesas de frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, tratar de etapa da operação de venda para exportação; - requereu ainda a incidência de juros à taxa Selic incidentes sobre os valores a serem ressarcidos. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório e de se reconhecer seu direito creditório. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-45.625, de 24/10/2013, (fls. 4.800/4.822), considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, assentando que: (a) as receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS e COFINS; (b) as vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS e ao COFINS, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação; (c) a comprovação da exportação da mercadoria vendida com fim específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da mercadoria; Fl. 5136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 (d) o rateio para apropriação de créditos deve considerar as receitas de prestação de serviços e da venda de produtos ou bens, nas quais não se incluem as receitas financeiras; (e) apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias entre estabelecimentos; (f) as empresas caracterizadas como cerealistas não fazem jus ao crédito presumido da Lei nº 10.925/2004; (g) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (h) o ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros, e (i) indeferiu o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.825/4.891), onde reitera os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade na parte em que seu pleito não foi deferido, e requerendo: - a reforma da parte julgada improcedente da decisão ora combatida; - seja reconhecido como receita de exportação todas exportações diretas, e todas as vendas com fim específico de exportação realizadas, sendo estas receitas excluídas da base de cálculo da contribuições; - a manutenção no método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, a receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, inclusive na proporção das receitas financeiras tributadas a alíquota zero, em relação a receita bruta total; - manutenção dos créditos apurados sobre as despesas de fretes decorrente das transferências de insumos e mercadorias entre estabelecimentos; - reconhecimento do processo produtivo referente as mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 23 da NCM relacionadas no Caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004; - manutenção e ressarcimento do crédito presumido apurado pela contribuinte; - manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e Cofins, na proporção das receitas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, do PIS e da Cofins; - correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC; e a reunião dos PAFs que relaciona à serem julgados em conjunto. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.236, de 22/06/2016 (fls. 4.908/4.927), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para: (a) reconhecer a inclusão das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos do PIS não cumulativo e (b) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas, empregados na produção Fl. 5137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM. Conforme a ementa dessa decisão, o Colegiado decidiu que: (i) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; (ii) o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de COFINS não cumulativos; (iii) consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (iv) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (v) para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas; (vi) nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da COFINS. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3201-002.236 e, por entender haver omissão na decisão, em especial a alusão quanto à inclusão das receitas financeiras no rateio proporcional, a Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios (fls. 4.929). Os Embargos foram admitidos e acolhidos pela 1ª Turma Ordinária em sessão de 29/01/2018 e prolatado o Acórdão nº 3201-003.267 (fls. 4.947/4.951). O dispositivo da decisão recorrida (fls. 4.908) passou a constar com a inclusão, no corpo da decisão, do item "c", já incluso e destacado em negrito na Ementa, com o seguinte teor: “c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional". Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3201-002.236, de 22/06/2016, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.267, de 29/01/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.953/4.960), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: “exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, Fl. 5138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 para reformar o Acórdão recorrido, para excluir as receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigma o Acórdãos nº 3302-01.146, alegando que: No recurso a Fazenda Nacional suscita divergência com relação a interpretação materializada no Acórdão recorrido de que podem ser incluídas as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. De outro lado, no Acórdão paradigma, o Colegiado chegou ao entendimento de que as receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. Aduz a Fazenda Nacional que somam-se, ainda, as considerações exaradas na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 11/2008, que transcreve no corpo do Recurso Especial. Com essas considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 4.963/4.967, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Cientificada do Acórdão nº 3201-002.236, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.267, de 29/01/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 5.020/5.024, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, assegurando a manutenção da decisão recorrida quanto ao método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção e alíquota zero e não incidência de contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito (legalmente previsto) e informado no demonstrativo do DACON apresentado à RFB. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-002.236, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.267, de 29/01/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional bem como do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 5.027/5.059), apontando divergência com relação às seguintes matérias (apresentadas com seus respectivos paradigmas): (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos; (iii) forma de utilização do crédito presumido (PIS e da COFINS - restrições da RFB ao ressarcimento; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte logrou êxito, apenas parcialmente, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado. (i) Receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação. Fl. 5139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 A contribuinte alega que o Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas de PIS/COFINS se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio de memorandos de exportação apresentados, divergiu da interpretação dada por outras Turmas do CARF. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-004-233 e 3302-002.321, alegando que: No acórdão recorrido a Turma entendeu que pelo fato de as mercadorias vendidas não terem sido depositadas em recinto alfandegado por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras -, restaria impossibilita a utilização de tais vendas como exportações; Nos paradigmas, de forma distinta, restou assentado que o fato da área ser alfandegada ou não seria irrelevante para alterar a natureza da operação destinada ao mercado interno. Portanto, no Exame de Admissibilidade do RE restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (ii) Fretes sobre operação de transferência de mercadorias O Contribuinte sustentou que o acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Para tanto, apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3401-002.075 e 3402-003.520, alegando que: - no Acórdão recorrido, de fato, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; - por sua vez, em ambos os paradigmas a decisão foi diametralmente contrária, ao decidirem que tais gastos podem gerar o direito ao crédito. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, constatou-se que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (iii) Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento. Sustenta que o Acordão recorrido embora tenha reconhecido o seu direito à apuração do crédito teria decidido pela impossibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos, de modo que o crédito somente poderia ser utilizado para dedução de débitos. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3402-002.187 e 3102-002.231. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade, no confronto dos Acórdãos – recorrido e paradigmas, não foi possível comprovar interpretação divergente na aplicação da legislação tributária federal, por ausência de prequestionamento desta matéria. (iv) Previsão legal para a incidência da Selic. Nesta matéria sustentou que o Acordão recorrido manifestou-se no sentido de que não haveria previsão legal para a atualização monetária dos créditos pela taxa Selic. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3802-001.418 e 3202-001.441, alegando que: Fl. 5140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 Na decisão recorrida, a Turma negou a aplicação da correção monetária e a aplicação dos juros de mora para o ressarcimento do PIS/COFINS - vedação expressa na Lei nº 10.833, de 2003. Nos paradigmas restou decidido que seria possível a correção dos créditos em face da inércia da própria autoridade fazendária ao analisar o crédito. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou comprovado que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Isto posto, restou concluído que com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 5.065/5.073, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão quanto às seguintes matérias suscitadas: (i) receitas de exportação – venda para comercial exportadora – comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. Agravo do Contribuinte Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte interpôs o Agravo (fls. 5.078/5.082) contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação à seguinte matéria/paradigmas: “Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento” (Acórdãos nºs 3402-002.187 e 3102- 002.231). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido que os paradigmas não incorrem em qualquer vedação regimental que lhes prejudique a higidez, tendo-se como demonstrada a divergência jurisprudencial e, também, atendido esse pressuposto recursal. Efetuado as análises, e diante do exposto no Despacho em Agravo de 28/02/2019 (fls. 5.098/5.102), com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF decidiu por ACOLHER o agravo e DAR seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “forma de utilização do crédito presumido – restrições da RFB ao ressarcimento”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 5.104/5.124, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Aduz no recurso que: - quanto à receitas de exportação - venda para comercial exportadora, comprovação da exportação: aduz que o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS e da COFINS. Além de as vendas terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser realizadas com o fim específico de exportação. - aos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito: somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as despesas com frete que estivessem estritamente relacionadas com operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003; - ao Ressarcimento de crédito presumido da agroindústria: a forma de utilização do crédito presumido em tela está prevista no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004; e Fl. 5141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 - quanto à impossibilidade de correção monetária por incidência da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de créditos do PIS: sob qualquer ótica sobre a qual se observe a questão, verifica-se que é incabível a incidência de Taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Por fim, conforme consta do Despacho de fls. 5.133, indicando que retornou a este CARF o PAF nº 10945.721073/2012-74, motivo do Despacho de fls. 5.128/5.131, referente ao sobrestamento dos PAF nºs 10945.721074/2012-19, 10945.721075/2012-63 e 10945.721076/2012-16, por tratarem do mesmo período e matérias, os processos, então, foram movimentados para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise, em conjunto, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 4.963/4.967, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “necessidade (ou não) de exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. A decisão recorrida inclui as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que deve ser excluídas as receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Pois bem. Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da COFINS podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º e 8º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (Grifei) (...) Como se vê, na hipótese de apenas parte das receitas da pessoa jurídica se achar sujeita ao regime não cumulativo instituído pelas leis n° 10.637, de 2002 (PIS) e n° 10.833, de 2003 (COFINS), esses diplomas legais permitem apurar pelo método do rateio proporcional os créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns a essas receitas e àquelas sujeitas ao regime cumulativo. No caso sob exame, como restou consignado no Relatório que precede este voto, a controvérsia reside na abrangência que se deve dar à expressão “receita bruta” para efeito de cálculo do rateio. Vejamos o que à época dispunham essas leis a tal respeito em seu arts. 1º: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Grifei) Desta forma, os textos legais deixam claro que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, não só as receitas relacionadas ao objeto social da empresa, bem como todas as demais receitas, inclusive as financeiras. No caso, o Contribuinte adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a Fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164, de 2004, integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426, de 2015, que foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de Fl. 5143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa mesma linha também é a orientação da própria COSIT/RFB, órgão central da RFB, que, na Solução de Divergência n° 3, de 9 de maio de 2016, revogou expressamente a citada Solução de Consulta COSIT n° 11, de 2008, e se posicionou no sentido da decisão recorrida, conforme se depreende da leitura da ementa da Solução de Divergência, reproduzida a seguir, na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (...). No mesmo sentido, na Solução de Consulta COSIT nº 387, de 31 de agosto de 2017, as receitas financeiras são expressamente referidas, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) . Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 1º (...). § 8º. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 5144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Isto posto, ao teor do art. 3º, § 8º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não merece provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional para que exclua as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 5.065/5.073, e do Despacho em Agravo da Presidente da CSRF de (fls. 5098/5102), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; (iii) forma de utilização do crédito presumido - restrições da Receita Federal ao ressarcimento; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. Passo então a examiná-los: (i) Receitas de Exportação – Comprovação O Contribuinte alega que no Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas do PIS e da COFINS, se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio do documento denominando de “Memorandos de Exportação”, apresentados pela empresa. Entendo que o Contribuinte não tem razão em suas alegações no Recurso Especial, no que diz respeito às receitas de vendas com fins específico de exportação. Explico. Sobre tais vendas, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), desta forma prevêem: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 5145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...). Conforme dispositivos acima, resta claro que as exportações e as vendas para Comercial Exportadora (com fim específico de exportação), não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Os artigos 5º e 6º, respectivamente, reproduzido acima, apenas definem a não incidência das contribuições sobre essas receitas e a vedação à apropriação de créditos sobre as aquisições com tal fim. Não se ocuparam essas leis de conceituar tais vendas, sendo necessário recorrer a outro dispositivo legal, qual seja, o Decreto nº 4.524, de 2002, que desta forma dispõe em seu art. 45, VIII, § 1º: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14,Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei) O dispositivo regulamentar acima tem como base o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conforme mencionado expressamente o inciso VIII, acima: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Destaco, por fim, disposição semelhante no dispositivo do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece: Art. 39 - Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Fl. 5146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei). (...). Pois bem, sobre a responsabilidade da empresa comercial exportadora, veja-se o que encontra-se previsto no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9° A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (Grifei) Conforme destacado na legislação reproduzida neste tópico, as saídas com o fim específico de exportação devem se destinar a uma comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta. Restou claro no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003, que previu a responsabilidade da comercial exportadora sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, no caso da exportação não vir a ocorrer dentro do prazo legal. Mas isso não dispensa, em absoluto, o cumprimento dos requisitos da venda com fim específico de exportação, para que o produtor-vendedor possa se valer da não incidência prevista nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833. de 2003. Conforme bem assentado da “Informação Fiscal” elaborada pela Fiscalização (fls. 4.571/4.591), é possível extrair que para a “não incidência da Contribuição” prevista em lei, é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos que, devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este quem emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal. A saber: (i) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas Declarações de Despacho de Exportação – DDE, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; (ii) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação, e (iii) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É importante destacar que, no caso dos autos, as únicas exportações que não foram reconsideradas pela decisão de primeira instância (após terem sido consideradas tributáveis pelo Despacho Decisório), foram as exportações realizadas por terceiros ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, que não os adquirentes das mercadorias. As demais operações, foram revertidas pela decisão de piso. Veja-se: “(...) Entendo que a simples falta de comprovação de exportação, que nesses casos caberia à comercial exportadora e não à interessada, não enseja a Fl. 5147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 desconsideração da receita de vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação e sua tributação como se receita do mercado interno fosse. Por essa razão, as vendas dessa relação, que tiverem como motivo da glosa somente a não comprovação de exportação, representadas pelas notas fiscais relacionadas pela interessada à fl. 4620, devem ser consideradas como de “exportação indireta” tanto para efeitos de apropriação dos créditos como incidência das contribuições. No tocante às exportações efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, elas não encontram amparo legal para se enquadrarem no conceito de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, sendo procedente sua exclusão das receitas não sujeitas à incidência das contribuições”. (Grifei) Nesse contexto, entendo correto o entendimento exposado pela decisão de piso. Isso não significa nenhum tratamento desigual, como alegado pela Contribuinte, posto que os exportadores (terceiros), nesses casos, não se encontram em situação de igualdade às comerciais exportadoras (ECE), quando no papel que lhes é próprio. Veja que o própria Contribuinte admite no Recurso Especial, que foram somente “algumas” vendas com fins específicos de exportação que foram descaracterizadas pelo Fisco, conforme trechos abaixo reproduzidos (fls. 5.035/5.037): “(...) Todavia, como mencionado, o agente fiscal, em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas para recinto alfandegado, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação. “(...) No período analisado, há algumas vendas com o fim especifico de exportação, remetidas primeiramente para os estabelecimentos da empresa comercial exportadora adquirente, ou demais armazéns, para a formação de lote e, posteriormente remetido para exportação. Sendo que o agente fiscal, nestas operações, descaracterizou a exportação, mesmo havendo comprovação da efetiva exportação da mercadoria, conformne documentação apresentada durante a análise do direito creditório (anexo folhas 1.083 a 3.272 deste processo). Ocorre que, as vendas com o fim específico de exportação, inclusive as que não fóram remetidas diretamente para embarque ou recinto alfandegado têm sua exportação devidamente comprovada, conforme documentação apresentada para a análise do direito creditório, estando indicado, no próprio corpo das notas fiscais (anexas ao processo) à informação que a mercadoria é destinada ao fim específico de exportação”. Destaca-se que não é só o fato da efetivação da “operação exportação” que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei, já aqui expressamente ressaltados. Assevera ainda em seu recurso que, “(...) Portanto, embora a mercadoria não tenha sido remetida diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por razões igualmente óbvias, quais sejam: não há infraestrutura adequada ao armazenamento até o quantitativo necessário a formar o "embarque", todavia, no CASO, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo”. Fl. 5148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 Não se trata de formalismo. Veja-se que a lei não estabeleceu exceções, considerações outras como a forma em que se apresentavam as mercadorias exportadas pelo Contribuinte, ou mesmo a alegação de que as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação, bem como a apresentação do “Memorando de Exportação”, tais argumentos não são suficientes para afastar exigências previstas em dispositivos legais plenamente vigentes. Conforme dispõe o Regulamento, como requisito à isenção, no inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que trata das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (como explicado acima, não se confunda com uma Comercial Exportadora (ECE) ou uma Trading Company, registradas nos órgãos competentes de controle (SECEX, RFB, etc), as operações assim realizadas devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o exterior. E, consoante informações fornecidas pela Fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias nos casos acima vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (Recinto Alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da empresa e acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Correto, portanto, a decisão recorrida ao desconsiderar, no caso, como exportação da Contribuinte, àquelas efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, por falta de amparo legal. Por fim, quanto a venda realizadas por terceira empresa, o Contribuinte aduz em seu Recurso que, (fl. 5.039) “(...) O agente fiscal identificou que em algumas operações, não foi a adquirente da mercadoria com o fim específico de exportação, que efetivamente exportou a mercadoria, mas uma terceira empresa, que remeteu a mercadoria para o exterior”. Esclarece o Contribuinte que “há uma operação em cascata/triangular de exportação”, onde ela assume o compromisso de venda com fim específico com o seu cliente, que eventualmente, poderá utilizar esta mercadoria para a formação de lote de exportação com uma terceira empresa, que efetivamente enviará a mercadoria para o exterior., Conforme salientado no tópico anterior, não é o só fato da efetivação da exportação que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei. Ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (não se confunda com uma comercial exportadora - ECE, uma trading company) registrada na SECEX/MDIC, essas operações devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o exterior, conforme estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte nesta matéria. (ii) Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias O Contribuinte sustentou que o Acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. “(...) O fato é que dentre os custos, despesas e Fl. 5149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 demais encargos elencados no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3º estão relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação de venda”. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Afirma o Contribuinte que “(...) Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 5150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte nesta matéria. (iii) Do Crédito Presumido – Agroindústria, restrições da RFB Nesta matéria a Contribuinte sustentou que o acordão recorrido embora tenha reconhecido o seu direito à apuração do crédito teria decidido pela “impossibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos, de modo que o crédito somente poderia ser utilizado para dedução de débitos”. Afirma a fiscalização que, no período sob análise, o Contribuinte beneficia cereais (basicamente milho, NCM: 1005.9010, soja NCM: 1201.0090, trigo: NCM 1001.9090 e triguilho NCM: 1001.1090), atividade que se caracterizaria como a de um cerealista. No recurso voluntário, sustenta beneficiar as mercadorias referidas que, posteriormente, são destinadas, já beneficiadas, à alimentação humana e animal. No mérito, concordo com a decisão recorrida. Com efeito, o crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida no período, contudo não sendo possível seu ressarcimento ou sua utilização para compensação. Nesse sentido, cito o acórdão n° 9303-007.619, da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujas razões de decidir adoto no presente voto. “O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe: "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [...]. “Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente, o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: "Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) [...]. "Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art. 21: Fl. 5151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) [...].” Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração”. (Grifei) Com essa fundamentação, ficam superados todos os argumentos levantados pela Contribuinte em seu Recurso Especial. Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte, nesta matéria. (iv) Da incidência da Selic sobre valores ressarcidos de PIS e da COFINS. O Contribuinte entende que os créditos merecem ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do §4º, do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, a partir do fato gerador, ou a partir do momento que o crédito poderia ser aproveitado. No Acórdão recorrido a Turma decidiu que há norma expressa na Lei nº 10.833, de 2003, vedando, para o ressarcimento do PIS e para a COFINS, a correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Pois bem. Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de Súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo nesta matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (a) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; e (b) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 5152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721074/2012-19 Fl. 5153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.006515/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada Ano-calendário. DECADÊNCIA. Constatada a falta de pagamentos referentes ao imposto de renda da pessoa física, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, as origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-008.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada Ano-calendário. DECADÊNCIA. Constatada a falta de pagamentos referentes ao imposto de renda da pessoa física, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, as origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 15 /2 00 7- 95 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 298/306 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercícios 2003 e 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Goiânia - GO, o Auto de Infração de fls.258/275, cuja ciência se deu em 26/09/2007. O valor do crédito tributário apurado é de R$776.235,83, e está assim constituído em Reais: Imposto.......................................................................330.507,83 Juros de Mora (Calculado até 31/07/2007)..................197.847,14 Multa Proporcional (Passível de Redução) ..................247.880,86 Total do Crédito Tributário .........................................776.235,83 DA AUTUAÇÃO ' O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação das infrações listadas a seguir: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, no montante de R$57.782,47, decorrente de arbitramento de 20% sobre omissão de receita da atividade rural no total de R$288.912,38. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, em relação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Foram apurados depósitos incomprovados rios montantes de R$734.377,49 e R$446.609,67, nos exercícios de 2003 e 2004, respectivamente, depois de deduzidos os rendimentos declarados e as receitas da atividade rural. emitidas. Enquadramentos legais às fls.260 e 261, no Auto de Infração. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado, o contribuinte apresentou, em «23 de outubro de 2007, impugnação ao lançamento, as fls.283/290, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Nulidade por Erro na Identificação Temporal do Fato Gerador. Argumenta que o artigo 42, da Lei n“ 9.430/96 determina que os rendimentos omitidos advindos de depósitos bancários injustificados devem ser tributados mensalmente, conforme tabela progressiva mensal, enquanto a fiscalização efetuou o lançamento considerando o fato gerador corno ocorrido em 31 de dezembro de cada ano Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 Afirma estar providenciando documentos para comprovar que a movimentação bancária não foi por ele realizada, que serão anexados aos autos posteriormente. Decadência. Apesar de que, via de regra, o fato gerador do imposto de renda ocorrer em 31 de dezembro de cada ano-calendário, no presente caso, o lançamento decorre de presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos moldes definidos no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, situação em que o fato gerador é mensal, e não anual. Assim, teria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar lançamento relativamente aos meses anteriores a setembro de 2002, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 26/09/2007, devendo ser exonerados os lançamentos referentes ao período de 31/01 a 31/08/2002. Mérito Acredita que créditos bancários, por si não representam omissão de rendimentos, mas simples indícios de omissão, cabendo ao fisco identificar o nexo de causalidade entre os depósitos e os rendimentos supostamente omitidos. Sobre a impropriedade de lançamentos com base apenas em extratos bancários, existe a Súmula do extinto TFR, que diz ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários ou depósitos bancários. (Súmula 182). Outros tribunais teriam decidido no mesmo sentido, segundo ementas de julgados administrativos e judiciais transcritas na defesa. É o Relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 298): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa; MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada Ano-calendário. DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. Quando se constata que não houve pagamentos referentes ao imposto de renda da pessoa física, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, as origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 328/339 em que alegou, em apertada síntese: (a) erro na identificação temporal Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 do fato gerador; (b) falta de intimação de co-titular de conta corrente (argumento novo); (c) impossibilidade de quebra de sigilo bancário e não comprovação da indispensabilidade e da carência de fundamentação da RMF (argumento novo); e (d) necessidade da comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Por outro lado, trouxe novas questões, não apresentadas em sede de impugnação e que não trouxe qualquer justificativa para trazer tais elementos em sede de recurso, de modo que o recurso será conhecido em parte. Apesar do esforço da Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Ressalva feita às questões que não serão objeto de que conhecimento. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. Nulidade por Erro na .Identificação Temporal do Fato Gerador. O impugnante alega erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador, que deveria ser mensal, na forma dos §§ 1º e 4º do art. 42 da Lei n” 9.430/96. Não há como acatar o argumento no sentido de que o fato gerador do imposto de renda calculado sobre omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários injustificados ocorre-mensalmente. A partir de janeiro de 1989, a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determinou: Art. 2.º O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3.º O imposto incidirá sobre u rendimento bruto, sem qualquer dedução; ressalvado o disposto no artigo 9º a 14 desta Lei. § 1º." Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ` (...) Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 § 4.º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência. do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma, e a qualquer título (grifamos). De acordo com os arts. 2º e 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713/88, o imposto de renda incidirá no momento da percepção dos rendimentos, sendo devido mês a mês, bastando para sua incidência o benefício do contribuinte. Enquanto vigeu inalterada, ou seja, ao longo do ano-base 1989, o imposto de renda das pessoas físicas incidente sobre quaisquer rendimentos tributáveis, quer percebidos de pessoa jurídica, quer de pessoa flsica, tinha base de cálculo mensal. Todas as deduções do imposto tinham que ser feitas no mês. O imposto era, conforme reza o art. 2° da Lei n.º 7.7 l.3/88, devido mensalmente. . A incidência do imposto de renda pessoa física à medida que os rendimentos forem percebidos foi mantida pela Lei n.° 8.134/90, que também introduziu a forma anual de apuração do imposto, quando disciplinou: Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes e domiciliados no Brasil serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital_/orem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. A Lei n.º 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5”, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art; 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Já o artigo 2° da Lei n° 9.250/1995 prescreve sobre o imposto de renda: art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: , 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas.: As regras-acima transcritas fixam de forma explícita a base de cálculo anual em relação ao IRPF. O fato gerador do IRPF em regra continua anual, com as exceções do imposto cobrado de forma definitiva (IRPF exclusivamente na fonte e tributação definitiva). Assim, longe de ter-se tomado mensal, a apuração desse imposto sempre depende do ajuste anual, salvo as exceções mencionadas. Logo, as regras estabelecidas pelos §§ I” e 4”, da Lei nº 9.430/l 996 visam apenas detalhar a metodologia utilizada, sem mexer na periodicidade do ,lRPJ. Em outras palavras, trata-se de simples método de apuração mensal do IRPF, em que foi escolhido o período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e significativo, para o cálculo das receitas tributáveis. Todavia, tais receitas mensais devem, no final do ano- calendário, ser totalizadas, para só então incidir a tributação da base de cálculo (anual). Demais disso, o RIR/1999 está todo baseado em sistema, no qual a premissa é a tributação anual do IRPF. Observe-se o artigo 83, inciso I, verbis: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9. 250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10. inciso I): Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia um mil e oitenta reais por dependente. ' Por tal norma, percebe-se a 'fixação de uma regra geral, no sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário compõem a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Como os rendimentos em geral (dentre eles, a omissão de rendimentos devido a depósitos bancários não justificados) não se situam entre as exceções acima apontadas, trata-se de rendimentos sujeitos à tributação anual do IRPF. Os depósitos bancários constam de. demonstrativo integrante do Auto de infração, em que estão listados mês a mês, possibilitando a perfeita identificação do que está sendo tributado. Desse modo, rejeita-se a. preliminar de nulidade. (...) Mérito. Os fatos geradores ocorridos a. partir de 0l/01/97 passaram a ser regidos pela Lei n.º 9.430 de 27 de dezembro de 1995, que em seu art. 42, caput, determina: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações” Ciente da nova legislação, o contribuinte a combate, na impugnação, com as mesmas argumentações utilizadas para as exigências anteriores a 1997. Entretanto, embora a situação de fato seja a mesma, o fundamento jurídico é outro. Por meio do art. 42, a Lei n.” 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos apertados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. A jurisprudência administrativa não deixa margem a dúvidas: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTO – SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de I996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Ac. 1º CC,. 104.18. 896, de 21/08/2002). IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei nº 9.430, de I996, ART. 42 - O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram.legalmente fixdas. (AC. 1° CC, 104-18. 555, de 23/01/2002). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, cabendo ao contribuinte produzi-las. De conseqüência, a este Colegiado compete apenas investigar se o fato concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos recursos respectivos e se essa comprovação foi produzida. Vale esclarecer que as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de rendimentos não constituem, em si, fatos geradores de imposto de renda, mas na sua presença, o fisco tem o recurso legal de presumir a existência destes. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, mas como já dito anteriormente, fica o Fisco dispensado de provar asua ocorrência, mediante a inversão do ônus da prova. O Auto de Infração identifica totalmente o débito, e como já visto, não se aplica ao caso a súmula l82 do extinto TFR, além disso, de acordo com a nova legislação, não há necessidade de que seja apurado acréscimo patrimonial para que se lance o imposto de renda. No que tange aos trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do_ julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. . Além disso, ha que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem a permanente mutabilidade não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o tato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Em resumo, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, pela procedência do lançamento. Sendo assim, não prospera o recurso quanto a tais argumentos. Falta de intimação de co-titular de conta corrente Apesar de não ter sido apresentado em sede de impugnação, nos termos do que preceitua os artigos 14 e 16 do Decreto nº 70.235: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Merece destaque o fato de que, além de apresentar justificativa da apresentação de alegação de forma extemporânea, esta circunstância demanda a apresentação de prova, o que não foi feita pelo recorrente. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 Sendo assim, mesmo que esta matéria fosse objeto de conhecimento, o que repise- se não é, o contribuinte deveria apresentar a prova do alegado, o que não foi feito. Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e não comprovação da indispensabilidade e da carência de fundamentação da RMF (argumento novo) Em relação à utilização das informações relativas à CPMF, inicialmente, vale observar o que dispõe a Lei n° 9.311, de 1996, em seu artigo 11: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § lº. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 ° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (grifado). De acordo com o parágrafo 3° do artigo 11, supracitado, a Secretaria da Receita Federal não poderia constituir crédito tributário relativo a outros impostos ou contribuições, com base nas informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF. Assim, qualquer constituição de crédito tributário relativa a imposto sobre a renda de pessoa física, com a utilização de dados oriundos da CPMF, seria inadmissível. Posteriormente, em 10/01/2001, a Lei n° 10.174, alterou o § 3° do artigo 11 em análise, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O art. 11 da Lei n” 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11(...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento. no âmbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente,. observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR) (grifos nossos). (...) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Então, a partir de 10/01/2001, data em; que a Lei n° 10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição "de outros impostos e contribuições. O procedimento fiscal em tela iniciou-se já na vigência da mencionada lei. Quanto à aplicação das disposições da Lei n° 10.174, de 2001, a fatos geradores anteriores à edição da lei, cumpre ressaltar que o §1° do art. 144 do CTN, a seguir transcrito, 1 estabelece que ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ç posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (grifado). § 1° do artigo acima, regulando matéria diferente de seu caput, consagra, portanto, a aplicação imediata da legislação que criar novos critérios de apuração ou de fiscalização, conferindo maiores poderes de investigação às autoridades administrativas. Após diversas decisões no mesmo sentido, este Egrégio CARF houve por bem editar a Súmula CARF nº 35: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006515/2007-95 Portanto, ainda que superada a apresentação do argumento extemporâneo, deve-se negar provimento, também quanto a este argumento. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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