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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523442 #
Numero do processo: 11050.003270/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO - LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços. Em razão da natureza intangível dos serviços, associada à natureza do processo produtivo e não ao produto gerado resultante deste processo, o que qualifica um determinado serviço como insumo, não é o seu o contato físico com o produto, mas sim a sua imprescindibilidade à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção de outros processos produtivos de bens ou serviços. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda (art. 290, inc. I do RIR/99).
Numero da decisão: 3402-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido Conselheiro Mário César Fracalossi Bais que negou provimento. Fez sustentação oral Drª Vivian Casanova de C Eskenazi OAB/RJ nº 128556 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido Conselheiro Mário César Fracalossi Bais que negou provimento. Fez sustentação oral Drª Vivian Casanova de C Eskenazi OAB/RJ nº 128556 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. Vencido Conselheiro Mário César  Fracalossi Bais  que negou provimento. Fez sustentação oral Drª Vivian Casanova de C Eskenazi OAB/RJ nº  128556    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de  Brito  Oliveira,  Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­31.188  de  29/04/11 constante de fls. 456/463 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre ­ RS que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  266/313,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  247)  e  respectiva  informação fiscal (fls. 228/235) da DRF de Pelotas ­ RS, que indeferiu parcialmente o Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativo  quanto  ao  créditos  de  PIS  no  valor  de  R$  87.042,09 e COFINS no valor de R$ 400.921,13 pleiteados/informados nos PERD/Comp.  O  r.  Despacho  Decisório  (fls.  247)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  228/235)  da  DRF  de  Pelotas  ­  RS,  conclui  pela  glosa  PARCIAL  do  crédito,  seguintes  fundamentos:  “4.1 ­ Das despesas com aluguel  Conforme legislação vigente geram direito a crédito as despesas  de aluguel no valor de R$1.400.000,00 (um milho e quatrocentos  mil reais).  O  contrato  de  aluguel  apresentado,  cuja  cópia  anexamos,  foi  firmado  em  01/09/2005,  entre  a  contribuinte  e  TEC  Participações  Lida,  CNPJ  02.164.89210001­91,  tendo  como  interveniente  anuente  UTC  Engenharia  Ltda,  CNPJ  '44.023.661/0001­08, e refere­se a  locação de parte da área do  imóvel localizado a Rua Monsenhor Raeder, n° 275 – lote 8, em  Niterói/RJ,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 3402­001.982  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conforme  cláusula  primeira  do  contrato,  a  locação  é  feita  por  20 (vinte) meses, Iniciando­se com a assinatura do contrato. De  conformidade com a cláusula terceira do contrato, o valor total  da locação é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a ser  pago  em  5  (cinco)  parcelas:  três  parcelas  no  valor  de  R$  1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e as restantes  no  valor  de  R$  400.000,00  (quatrocentos  mil  reais)  cada.  As  parcelas  vencem  em  15/09/2005,  15/10/2005,  15/11/2005,15/12/2005 e 15/01/2006.  Conforme disposto na legislação (art. 3° parágrafo, inciso IV c/c  1°, inciso II da Lei 10.833/2003 e art. 3°, Inciso IV c/c parágrafo  1°,  inciso  II  da  Lei  10637/2002),  poderão  ser  descontados  créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa, incorridos no mês.  Da  legislação  depreende­se  que  só  geram  direito  a  crédito  de  PIS e Cofins, as despesas de aluguel incorridas no mês e após a  criação desta  filial,  isto é a partir de outubro/2005. Os valores  pagos  antecipadamente  à  TEC  Participações  Ltda  a  título  de  aluguel  poderão  ser  compensados,  a  partir  de  outubro,  nos  meses  correspondentes,  motivo  pelo  qual  só  pode  ser  aceita  a  compensação dos créditos correspondentes ao valor do aluguel  do  mês  de  outubro/2005  (R$  5.000.000,00  /  20  meses  =  R$  250.000,00).  Conforme  descrito  na  observação  constante  do  item  4.2  do  relatório de verificação fiscal anexo ao processo administrativo  10768.101541/2005­59,  abaixo  transcrita,  deve­se  considerar  a  valor  (R$  9.788,13)  do  aluguel  pago  a  Aprazível  5  Ltda.  referente ao mês de novembro/2005:  OBSERVAÇÃO:  os  créditos  correspondentes  a  despesas  comprovadas  referentes  a  aluguel  incorridos  nos  meses  seguintes  estão  sendo  compensados  conforme  demonstrado  a  seguir:  Saldo (em R5) Período Referê ncia Valor inicial105.39 7,90 Valor despesa aceito (em RS) Valor aceitocompensado no processo 23 ­ 31/maio 5.411,8 7 99.986,03 0,00 junho 18.039, 58 81.946,45 0,00 julho 18.039, 58 63.906,87 0,00 agosto 18.039, 58 45.867,29 18.039,58 10768,101541/2005 ­59 setembro 18.039, 58 27.827,71 I8.039,58 10768.10154112005 ­59 outubro 18.039, 58 9.788,13 18.039,58 11050.003034/2005 ­08 novembro 18.039, 58 0,00 9.788,13 11050.003270/2005 ­16 Desta forma, foram aceitos créditos correspondentes ao valor do  aluguel  referente  ao  mês  de  outubro/2005,  conforme  demonstrado a seguir:  Valores pleiteados (em R$) Valores aceitos (em RS) locador despesa pis cotins despesa pis cotins TEc 2.800.000, 00 46.200,0 212.80 0,00 250.000, 00 4.125,0 0 19.000, 00 Aprazível ­­­­­­­ 18.039,5 8 297,65 1.371,0 1 totais 2. 00.000,00 46.200,0 [ 212.80 268.039, 58 4,422,6 5 20.371, 01 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4   TOTAIS despesa pis cotins PLEITEADO 2.800.00 0,00 46.200, 00 212.800,00 ACEITO 268.039, 58 4.422,6 5 20.371,01 GLOSADO 2.531.96 0,42 41.777, 35 192.428,99 4.2 ­ Dos serviços utilizados:  (...)  Como já mencionado anteriormente, a condição imposta para o  aproveitamento de créditos relativos aos serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Pais  é  a  sua  aplicação  ou  consumo na produção/fabricação de produto ou na prestação de  serviços feita pela pessoa jurídica. O termo insumo, empregado  no  inciso  H,  do  artigo  3')  das  Leis  nas  10.63712002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente  o  que  efetivamente  se  aplicou  ou  consumiu na prestação do serviço.  Analisando  os  documentos  e/ou  esclarecimentos  apresentados  conclui­se que os serviços a seguir discriminados, pelos motivos  expostos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  conforme  definido pela legislação. Foi, então efetuada a glosa dos créditos  de PIS e Cofins correspondentes.  CNPJ Data emissã o NF n° empresa valor serviço (em RS) PIS COFINS 03.094.0651 0001­31 01/12/ 05 0 0 8 6 Câmara & Bozzini 19.847,00 327,48 1.508,3 7 23/09/ 05 017 20.000,00 330,00 1.520,0 0 Consultoria em 06.259.633/ 0001­03 25/10/ 05 018 Planejamento PMPValue S/C Ltda 20.000,00 330,00 1.520,0 0 25/11/ 05 020 20.000,00 330,00 1.520,0 0 07.224.309/ 0001­04 26/101 05 0004 DW2 Cons. de eng. Ltda. 7,070,00 116,66 537,32 24/11/ 05 0005 7.070,0 0 116, 66 537,3 2 36.420.487/ 0001­09 23/11/ 05 116 E.C.M. Eng. Cons e 24,500, 00 404, 25 1.862 ,00 Montagem Ltda 03.902.408 /000147 26/10/ 05 154 Edson Figueiredo de 18.000, 00 297, 00 1.368 ,00 Castro ME 00.686.059/ 0001­85 23/11/ 05 422 ES1 Engenharia 13.000, 00 214, 50 988,0 0 24/10/ 05 211 15.400, 00 254, 10 1.170 ,40 Evolution Consultoria 4.788.137/0 001­03 24/11/ 05 213 15.400, 00 254, 10 1.170 ,40 26/09/ 05 231 505.241,5 5 8.336,4 9 38.398, 36 07.248.576/ 0001­11 18/10/ 05 490 lesa óleo & Gás S/A 24.569, 45 405, 40 1.867 ,28 20/10/ 05 515 303.626,1 6 5.009,8 3 23.075, 59 07.462.587/ 0001­08 23/11/ 05 007 LH Morrison 20.000, 00 330, 00 1.520 ,00 05.924.852/ 0001­15 28/11/ 05 0048 M.Gonzales Análise 20.230, 00 333, 80 1.537 ,48 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 3402­001.982  S3­C4T2  Fl. 4          5 07.524.019 /0001­86 25/11/ 05 005 Novera 8.000,0 0 132, 00 608,0 0 30/10/ 05 002 9.685,0 0 159, 80 736,0 6 SD Engenharia Ltda 7.543.677/0 001­15 30/11/ 05 003 9.685,0 0 159, 80 736,0 6 06.083.427 /0001­87 01/11/ 05 062 Sobral & Sobral 6.560,0 0 108, 24 498,5 6 07.089.371 /0001­30 25/11/ 05 0015 S.S. Catarino 7.000,0 0 115, 50 532,0 0 03.139.721/ 0001­75 24/10/ 05 304 UPDATE Engenheiros 18.500, 00 305, 25 1.406 ,00 24/11/ 05 306 Consultores 18.500, 00 305, 25 1.406 ,00 20/09/ 05 525 1,195.944 ,75 19,733, 09 90.891, 80 44.023.661 /0069­04 18/10/ 05 530 UTC Engenharia 40.280, 25 664, 62 3.061 ,30 03/11/ 05 531 708.461,0 3 11.689, 61 53.843, 04 Total 3.076.570 ,19 50.763, 41 233.819 ,34 1  –  Câmara  e  Bozzini  Assessoramento  e  Consultoria  Empresarial  Ltda:  as  notas  fiscais  discriminam  "serviços  prestados  de  consultoria". De  acordo  com contrato  trata­se  de  "prestação  de  serviços  de  profissionais  de  consultoria  em  assessoramento empresarial, tendo como objeto a "prestação de  serviços  relacionados  à  química,  petroquímica,  petróleo  e  correlatos, como também a consultaria em gestão de sistema da  qualidade  e  auditorias  baseadas  nas  formas  da  família  1S0  9000".  2  ­ Consultoria em Planejamento PMP Value S/C Ltda: notas  fiscais  discriminam  "serviços  de  consultoria".  O  objeto  do  contrato é a prestação de "serviços de consultaria e assessoria  profissional  nas  áreas  de  planejamento  e  controle  de  empreendimentos,  no  gerenciamento  de  contratos  e nos  demais  serviços  correlatos  e  pertinentes  às  áreas  de  planejamento  e  gerenciamento".  Em  resposta  à  intimação  17/07,  é  informado  que a empresa exerceu efetivamente a atividade de "consultoria  de gerenciamento de projeto". Na mesma ocasião a contribuinte  esclareceu  que  "o  gerenciamento  do  contrato  com  o  cliente,  tanto nos seus aspectos técnicos e financeiros, quanto nos prazos  acordados,  apresentou  grande  complexidade.  Através  do  departamento  de  Administração  Contratual,  empresas  de  consultoria  foram  contratadas  para  centralizar  todas  as  alterações ao projeto original, solicitadas pelo cliente, visando a  mensurar o impacto destas no cronograma e custos originais do  projeto",  e  informou  também  que  "ao  departamento  de  planejamento  (composto  por  empregados  da  QU1P  e  profissionais de empresas de engenharia)  incumbe organização  de  prioridades  e  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão  destes  com a etapa de construção propriamente dita"  3  ­  DW2  Consultoria  de  Engenharia  Ltda:  contrato  e  notas  fiscais  descrevem  "serviço  de  consultoria  na  área  de  engenharia".  Em  resposta  a  intimação  17107,  a  contribuinte  nomeia  como  atividade  efetiva  "desenvolvimento  do  planejamento  e  controle  do  projeto  da  P53"  e  informa  que,  departamento  de  planejamento  (composto  por  empregados  da  QUIP  profissionais  de  empresas  de  engenharia)  incumbe  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 organização  de  prioridades  e  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão destes com a etapa de construção propriamente dita.  4 – E.C.M. ­ Engenharia e consultoria e Montagens Ltda: nota  fiscal apresentada discrimina "prestação de  serviço  técnicos de  engenharia  no  projeto/construção  da  plataforma  P53".  O  contrato  tem  como  objeto  a  'prestação  de  serviços  técnicos  de  engenharia".  No  anexo  li  da  resposta  a  intimação  17/2007,  consta com atividade efetiva "consultaria para gerenciamento do  planejamento  para  a  construção."  Em  resposta  à  intimação  42/08,  informa  que  a  atividade  desenvolvida  é  "promovera  interface  entre  as  disciplinas  (tubulação,  elétrica,  mecânica  e  instrumentação),  na  construção  da  Plataforma  P­53,  atuando  como centralizadora do status da obra e distribuição de tarefas  entre os chefes das disciplinas".  5  ­ Edson Figueiredo  de Castro ME  –  o  contrato  de  serviços  apresentado  tem  como  objeto  a  "prestação  de  serviços  de  elaboração e análise de documentos de planejamento': As notas  fiscais  descrevem  "serviços  referentes  a  checagem  de  documentação  de  planejamento".  Desta  mesma  forma  é  a  resposta da contribuinte, quando informa (resposta à intimação  17/07)  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é  a  elaboração e análise de documentos de planejamento.  informa,  ainda,  que  ao  departamento  de  planejamento  (composto  por  empregados  da  QUIP  e  profissionais  de  empresas  de  engenharia)  incumbe  organização  de  prioridades  e  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão  destes  com  a  etapa  de  construção  propriamente dita".  ?????  9 = LH Morrison: nota fiscal apresentada descreve "consultoria  relativa  a  estudos  preliminares  realizados  na  construção  da  plataforma P53, no período de outubro de 2005". Urna vez que  os  serviços prestados são "estudos preliminares" não podem os  mesmos  serem  considerado  insumos,  conforme  definido  na  legislação já citada anteriormente.  10 ­ M. Gonzales Análises de Qualidade e Ensaio de Materiais  Ltda:  O  objeto  do  contrato  é  "a  prestação  de  serviços  de  processamento de dados,  atividades  de banco  de  dados,  ensaio  de  matérias  e  de  produtos  e  análises  de  qualidade".  As  notas  fiscais  apresentadas  discriminam  "serviços  prestados  de  processamento de dados e manutenção de banco de dados". Em  esclarecimento prestado, a contribuinte informa que a atividade  efetiva  da  prestadora  de  serviço  é  "consultoria  para  a  coordenação  técnica  relativas  as  alterações  de  escopo  da  plataforma".  11  ­  Novera  Administração  de  Contratos:  conforme  contrato  firmado  em  01/08/2005  trata­se  da  "prestação  de  serviços  de  execução  ou  assessoria  em  suprimentos  de  equipamentos  e  materiais,  contratação  de  serviços,  seleção  de  fornecedores,  elaboração  de  contratos,  incluindo  os  de  serviços,  diligenciamento,  acompanhamento  do  prazo  e  da  qualidade  do  material e do equipamento, controle do custo de cada compra e  do  orçamento  global  e  aprovação  de  faturas  de  fornecedores,  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 3402­001.982  S3­C4T2  Fl. 5          7 elaboração  de  orçamentos,  determinação  dos  recursos  necessários,  estimativa  de  custo,  alocação  dos  custos  nas  atividades,  controle  do  custo,  execução  do  planejamento,  definição  de  atividades,  determinação  da  sequência  e  da  duração  das  atividades,  desenvolvimento  e  controle  do  cronograma,  análise  e  gerenciamento  de  risco,  gerenciamento  do  escopo,  elaboração  de  relatórios  de  performance  do  contrato".  Em  resposta  a  intimação  17/07,  a  contribuinte  informa  tratar­se  de  serviço  de  "consultoria  na  coordenação  administração de contrato com fornecedor".    12 – SD Engenharia Ltda.: notas fiscais discriminam "serviços  de  consultoria  técnica  referente  e  projetos  de  engenharia".  O  contrato tem como objeto a  'prestação de  serviços de projeto e  consultoria,  assessoria,  projetos  estudos,  planejamento,  gestão  de  qualidade,  na  relação  de  bens  e  serviços  apresentada,  a  contribuinte  classifica  as  despesas  referentes  a  estas  notas  fiscais,  na  conta  "SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA/AUDITORIA".  Solicitada  a  demonstrar  de  que  forma  e  em  que  momento  os  serviços  tomados  intervêm  em  seu  processo  operacional,  apresentou  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  informou que as atividades desenvolvidas são: "disponibilização  do  SAT  (Sistema  de  Apoio  Técnico),  utilizado  para  o  planejamento  das  tarefas  de  construção"  e  "transferência  de  "know  how,  com  foco  em  documentação  técnica,  cessão  de  profissionais  capacitados  nas  diversas  áreas  que  suportam  a  construção  de  plataforma,  Incluindo  o  planejamento  e  a  construção propriamente dita". (grifo nosso).  O  contrato  apresentado  foi  firmado  em  1°  de  agosto  de  2005,  trata­se de "contrato de prestação de  serviços de  consultoria e  assessoria  técnica": Através deste,  a prestadora de  serviços  foi  "contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica,  na  área  de  engenharia  de  rigging,  suprimentos,  logística  de  construção  em  empreendimentos  offshore,  gestão  de  materiais  e  equipamentos  e  correlatas,  sempre em seu ramo de atividade".  O contrato estabelece que "os serviços objeto deste instrumento  serão  executados  pela  CONTRATADA,  por  intermédio  de  seus  profissionais  e  equipamentos,  mediante  (i)  a  realização  de  reuniões  e  conferências  telefônicas,  (ii)  a  elaboração  de  pareceres  técnicos,  (iii)  o  exame  e  comentários  acerca  de  relatórios, e (iv) o suporte à equipe de gestão da Contratante em  todos  os  assuntos  que  vierem  a  julgar  necessários,  expressamente indicados pela Contratante."  Conforme disposto no parágrafo 2°, cláusula 1a "A prestação de  serviços  pela  CONTRATADA  relativos  a  implementação  da  estrutura empresarial da CONTRATANTE foi  iniciada em maio  de 2005 e é neste ato ratificada pelas Partes, ficando sujeita aos  termos e condições neste instrumento." (grifo nosso).  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 O  parágrafo  1°,  cláusula  5a,  item  111  (remuneração)  do  contrato  dispõe  que  "  o  preço  relativo  aos  serviços  prestados  durante o período de maio a julho de 2005 é de R$ 1.236.225,00  (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e cinco  reais)" Valor este igual ao somatório das notas fiscais n° 525 e  530.  Pelo exposto, entende­se que os serviços prestados são na área  de assessoria e  consultoria  empresarial,  serviços  estes que não  podem  ser  considerados  como  insumos,  conforme  definido  na  legislação já citada neste relatório.  5 –Saldo Credor Passível de Compensação:  Em função dos  fatos anteriormente descritos, concluímos que o  direito creditório da contribuinte, relativamente aos créditos da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  associados  às  exportações,  deve  ser  reconhecido  apenas  de  forma  parcial,  conforme demonstrado a seguir:  Declarado pelo contribuinte Glosado pelo fisco Aceito pelo fisco Apuraç ão doscréd itos Ba se de cál créditos P15 crédit os Base de cálcul o crédito sP1S Crédit os COFIN base de cálculo crédito s'PIS Crédit os COFI NS Serviço s/insu mos 3.860.0 39,19 63.690, 65 293.362 ,98 3.076.57 0,19 50.763, 40 233.819, 34 783.46 9,00 12.927 ,25 59.54 3,64. Energ ia elétri 15.238, 79 251,44 41.158, 15 ­ ­ ­ 15.238, 79 251,44 1.158 ,15 Despes a aluguel 1.400.0 00,00 23.100, 00 106.400 ,00 1.140.21 1,87 86.656, 10 86.656,1 3 259.78 8,13 4.286, 50 19.74 3,90 total 5.275.2 77,98 87.042, 09 400.921 ,13 4.216.78 2,06 69.576, 90 320.475, 44 1.058.4 95,92 17.465 ,19 80.44 5,69 Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  456/463  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre ­ RS, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls.  266/313,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  247)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  228/235) da DRF de Pelotas – RS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 3402­001.982  S3­C4T2  Fl. 6          9 Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade  da  r.  decisão  pela  não  apreciação  de  matéria  constitucional,  indeferimento  de  perícia  e  não  apreciação de  todos os  créditos;  b) depois de  tecer  considerações  sobre  as diferenças  da não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  e  sua  aproximação  ao  conceito  de  custo  e  despesas  operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na conceituação da legislação do PIS e da  COFINS conforme reconhecido nas decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita;; c)  impossibilidade de limitação do crédito, vez que o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003 não veda o  crédito  de  despesas  com  serviços  terceirizados  afetos  ao  processo  produtivo  da  pelataforma  petrolífera que fabrica.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, e no mérito merece parcial  provimento.  No  que  toca  à  glosa  do  valor  do  aluguel,  a  r.  decisão  recorrida  se  mostra  irrepreensível e deve ser mantida, cujos fundamentos, por amor à brevidade, adoto como razões  de decidir.   No  que  toca  às  demais  glosas  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS procedidas pela Recorrente, verifica­se que se prendem a serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas áreas química, petroquímica, petróleo e congêneres, efetivamente prestados à ora  Recorrente,  todos  eles  vinculados  à  construção  de  plataformas  petrolíferas,  atividade  esta  comprovadamente  inserida  em  seu  objeto  social,  destinado  à  “conversão  de  navios,  industrialização de módulos e integração para unidade flutuante de produção de petróleo”.  Entendem a d. Fiscalização e a r. decisão recorrida, que os referidos serviços  não se inseririam no conceito de insumo tal como previsto na legislação de regência (art.3° da  Lei  10.637/2002;  art.3°  da  Lei  10.833/2003;  art  66  da  IN  SRF  247/02;  art.  8º  da  IN  SRF  404/04), porque não teriam contato físico com a produção ou fabricação do produto, razão pela  qual não poderiam gerar crédito.  Nesse particular a r. decisão recorrida merece parcial reforma.  Inicialmente ressalte­se tal como ocorre com outros tributos, no caso do PIS e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia  produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção  destes últimos.  A  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS  (Lei  nº  10.63702  e  Lei  nº  10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição  incidente sobre o  faturamento de bens ou serviços que forneça, os créditos das contribuições incidentes sobre os  insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  relativamente  a:  a)  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”;  b)  despesas  com  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoas  jurídica,  utilizados nas atividades da  empresa  e  pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; c) despesas financeiras decorrentes  de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arredamento mercantil de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – Simples;  d)  custos de  “máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; f) valor dos “bens recebidos em devolução, cuja receita de  venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.   Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS, mas  abrange também os insumos representados por serviços terceirizados utilizados na produção de  bens e serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes últimos.  Como  é  curial,  o  que  distingue  a  prestação  de  serviços  como  atividade  econômica autônoma da qual não resulta produto tangível, é exatamente a natureza intangível  dos  serviços,  associada  à  sua  natureza  de  processo  de  produção  e  não  ao  produto  gerado  resultante  deste  processo,  em  contraste  com  as  atividades  de  extração,  produção  e  transformação.   Dessa distinção  fundamental entre serviço  e produto  (resultado do processo  produtivo), é possível identificar algumas características peculiares que distinguem os serviços  das demais atividades econômicas, entre as quais se contam, o uso intensivo e preponderante  dos  recursos  humanos, distinguível  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  prestação  do  serviço,  a  “simultaneidade”  de  sua  produção  e  consumo,  a  “inestocabilidade”  e  irreversibilidade  de  sua  produção  (impossibilidade  de  devolução),  o  que  obviamente  não  impede  que  os  serviços  sejam  conceituados  como  insumos  inseridos  nos  setores  primário  (atividades  de  extração  e  produção  de  matéria­prima)  e  secundário  (atividades  de  transformação  de  matéria  prima  em  produtos  manufaturados  para  o  consumo  e  construção  civil) da economia.  Mas ao contrário do que ocorre com outros  insumos  tangíveis, em razão de  da natureza intangível dos serviços, o que os qualifica como insumos, não é o contato físico  com  a  produção  ou  fabricação  do  produto  (como  reclamam  a  d.  Fiscalização  e  a  r.  decisão  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 3402­001.982  S3­C4T2  Fl. 7          11 recorrida), mas a imprescindibilidade dos serviços à existência, funcionamento, aprimoramento  ou à manutenção de outros processos produtivos de bens ou serviços.  No  caso  concreto,  por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  e  à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada à venda, que constitui o objeto de seu mister social da Recorrente, parece evidente  que  as  locações  de  serviços  técnicos  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  habilitadas a presta­los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem  obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda (cf. art.  290, inc. I do RIR/99).   Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  imprescindíveis  ao  processo produtivo das plataformas petrolíferas produzidas e destinadas à venda, a Recorrente  faz  jus  ao  crédito  em  relação  aos  referidos  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  nas  áreas  química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  à ora Recorrente,  vinculados  ao  processo produtivo da plataforma petrolífera, que constitui o objeto de seu mister social.  Isto posto, voto no sentido de no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, reformando parcialmente a r. decisão recorrida para assegurar o direito ao  ressarcimento dos créditos de COFINS e de PIS em relação às aquisições de serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas áreas química, petroquímica, petróleo e congêneres, efetivamente prestados à ora  Recorrente.  É como voto  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13821.000135/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS APOSENTADORIA ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, por laudo médico oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave contraída em data anterior ao rendimento percebido pelo a título de aposentadoria, há que ser cancelada a exigência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  07,  formalizada  para  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2007,  ano­ calendário de 2006, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos tributáveis.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01  alegando  ser  isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SP  II),  fls.  25  a 29,  examinado o  assunto,  decidiu pela  improcedência da  impugnação,  pelo  fato  de  o  Laudo Médico  apresentado,  apesar  de  atestar  a  ocorrência  da moléstia  grave  (câncer  de  pele)  desde  o  ano  de  1998,  não  comprova  que  o  interessado  era  portador  dessa  doença  no  ano­calendário  de  2006.  Também  o  contribuinte  não  comprovou  a  natureza  dos  rendimentos recebidos do INSS e da Secretaria da Fazenda.  Cientificado em 16/05/2011, fls. 32, o interessado interpôs recurso voluntário  em 19/05/2011, fls. 33 a 39, requerendo a nulidade da decisão recorrida, alegando que ela não  teria  enfrentado  todos  os  argumentos  oferecidos  na  impugnação,  inovou  o  lançamento,  bem  como negou validade ao Laudo Médico Oficial, conclusivo sobre a doença.  Afirma  que,  ante  as  provas  e  evidências  dos  fatos,  das  razões  e  provas  acostadas aos autos, deverá ser julgada improcedente a pretensão fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De  plano  cumpre  afastar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pleiteada pelo Recorrente, uma vez não configuradas, no caso concreto, as hipótese de nulidade  previstas no art. 59, do citado Decreto nº. 70,235, de 1972.  Em  face  dos  argumentos  suscitados  pelo  interessado,  convém  transcrever  o  que  se  encontra  regulamentado pela Lei n° 7.713, de 1988,  em seu  artigo 6°,  incisos XIV  e  XXI:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13821.000135/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.202  S2­TE02  Fl. 55          3 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)"  Depreende­se,  pois,  que,  nesse  caso,  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  para  que  o  rendimento  percebido  seja  considerado  isento.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Conforme voto proferido pela decisão recorrida, a questão controvertida nos  presentes  autos  está  relacionada  ao  fato  de  o  laudo médico,  fls.  09,  emitido  pela  Prefeitura  Municipal de Andradina, não especificar que o contribuinte era portador de moléstia grave no  ano­calendário  de  2005.  Esse  mesmo  argumento  serviu  à  mesma  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  fosse  desconsiderado  o  laudo médico  pericial,  apresentado  pelo  contribuinte fls. 15, acrescido do fato de que dele não consta autenticação.  Do  exame  dos  referidos  laudos,  contudo,  constata­se  que  ambos  foram  emitidos por órgão oficial, em 27/12/2006, havendo, inclusive declaração expressa no sentido  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde  30/11/1998.  Especificamente  em  relação ao  laudo médico pericial, anexo às  fls. 15, constata­se que o mesmo foi emitido pela  Coordenação  Geral  de  Administração  Tributária,  órgão  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal, e dele consta que o prazo de validade daquela declaração seria indeterminado.   No que diz respeito à natureza dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, o  contribuinte  juntou  aos  autos,  fls.  44  e  45,  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  das  três  fontes pagadoras, citadas pela decisão recorrida.   Em  face  do  princípio  da  verdade material  e  da  formalidade  moderada  dos  processos administrativos fiscais, o exame desses comprovantes revela que os rendimentos que  serviram  de  base  para  o  lançamento  se  referem  a  “APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO”,  “TRABALHO ASSALARIADO/INATIVO/COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA/COMPLEMENTO DE  PENSÃO”  e a “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO”, respectivamente.  Comprovado, pois, por laudo médico oficial, que o contribuinte é portador de  moléstia grave contraída em data anterior ao rendimento percebido pelo contribuinte a título de  aposentadoria, há que ser cancelada a exigência tributária.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.901879/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR. Ainda que o estabelecimento optante do Simples tenha emitido nota fiscal irregular, com destaque de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: GLOSA CRÉDITO - SIMPLES E CUSTOS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901879/2010­53  Acórdão n.º 3302­01.672  S3­C3T2  Fl. 114          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 81 a 110) apresentado em 30 de setembro  de 2011 contra o Acórdão no 14­34.910, de 16 de agosto de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  74  a  78),  cientificado  em  31  de  agosto  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  1º  Trimestre  de  2006,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos (insumos) de empresas optantes pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do imposto.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado em 11 de maio de 2006 e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de  fl.  8,  segundo o qual o  “valor do  crédito  reconhecido”  teria  sido  “inferior ao solicitado”.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  08/10  que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 16.052,80  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  pertencente  à  filial  0007,  reconheceu  a  parcela  de  R$  12.611,90,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente  processo  até o limite do crédito deferido.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  11/13,  o  pleito  foi  parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão  de  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedores  optantes pelo Simples.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de  fls.  02/07,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  08/37,  alegando, em síntese, que:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901879/2010­53  Acórdão n.º 3302­01.672  S3­C3T2  Fl. 115          3 1.  Conforme  consulta  formulada  através  do  site  da  SRF,  a  empresa  fornecedora  em  questão  não  é  optante  pelo  Simples  Nacional, portanto, não pode proceder a glosa do crédito;  2.  Apesar  das  empresas  optantes  do  Simples  não  poderem  destacar  o  imposto  na  nota  fiscal,  conforme  cópias  em  anexo,  nas notas fiscais indicadas pela fiscalização constou o valor do  IPI, o qual  foi  incluído normalmente no custo das mercadorias.  Quem  arcou  com  o  ônus  financeiro  do  IPI  destacado  indevidamente foi a Teka, assim, nos termos da art. 166 do CTN,  a ela compete a restituição de referidos valores. Além do mais, a  empresa, não pode ser penalizada pelo imposto não repassado à  Fazenda;  3.  A  partir  do  momento  em  que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  surge  para  o  contribuinte  o  direito de pagar este imposto apenas sobre o valor acrescido em  cada  etapa  da  cadeia  de  industrialização,  e  não  sobre  o  valor  dos  próprios  insumos,  bens,  produtos  e  serviços  por  ele  adquiridos e utilizados;  4.  Nota­se  que,  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições  ao  crédito  em  se  tratando  de  produto  isento.  Assim  sendo,  mesmo  que,  de  fato,  não  incidisse  qualquer  IPI  no  presente  caso,  ainda  assim  o  crédito seria possível.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido.  No  recurso,  em  relação  às  aquisições de optantes pelo Simples,  alegou que  não haveria indício de que as empresas fornecedoras seriam optantes do Simples nem mesmo  no  sítio  da RFB  na  Internet.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os meios  disponíveis  a  ela,  teria  tomado todas as providências possíveis em relação à questão, além de haver arcado com o ônus  financeiro do referido tributo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  aos  créditos  de  estabelecimentos  optantes  do  Simples,  muito  embora o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade  grave  ao  emitir nota  fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido na saída como se não fosse optante  pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância.  O montante pago pelo interessado aos seus fornecedores, a título de destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas  de  insumos,  é,  em  última  análise,  a majoração  do  preço  desses insumos, cobrada indevidamente do adquirente como se IPI fosse. Portanto, se cabível  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901879/2010­53  Acórdão n.º 3302­01.672  S3­C3T2  Fl. 116          4 qualquer reparação ao contribuinte em razão do pagamento de valor indevidamente destacado  como Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser requerida ao fornecedor, não dirigida à  Receita  Federal  do Brasil.  Certamente,  porque  esta  responde,  apenas,  pela  administração  do  tributo,  não  se  responsabilizando  pelo  resgate  de  quantias  cobradas  indevidamente  ao  adquirente  por  seu  fornecedor,  a  menos  que  delas  resulte  tributo  indevidamente  pago  e  recolhido aos cofres públicos.  Quanto às alegações relativas ao princípio da não cumulatividade, aplica­se a  Súmula Carf n. 2, nos termos da Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10875.000935/00-42
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do pleno, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do pleno, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  393  a  404),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  386  a  390)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  a  partir  da  data  da  norma  emanada  do  Poder Executivo  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL  à  alíquota  superior  a  0,5%,  no  caso,  a  Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre março de 1990 a julho de 1992 (fl. 3/30).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000935/00­42  Acórdão n.º 9900­000.615  CSRF­PL  Fl. 449          3 “Versa  o  presente  processo  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação do Finsocial, referente aos pagamentos a maior no período  de fevereiro de 1990 a março de 1992. O pedido foi protocolizado em 15 de março  de 2000 (lis. 01/02).  Após  a  manifestação  de  inconformidade  do  Contribuinte,  a  decisão  de  Primeira Instância manteve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o  prazo  de  prescrição  de  indébito  do  Finsocial  extingue­se  com  o  transcurso  do  quinquénio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo  Tribunal  Federal  ­  RE  150.764  –  que  julgou  inconstitucional  a  majoração  da  alíquota.  O contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, com as razões de fls.  183/191, para reformar o Acórdão de Primeiro Grau, concedendo a restituição  dos valores pagos, conforme pleiteado.  A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rejeitou a arguição  de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial paga a  maior  e  determinou  a  devolução  do  processo  à  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância para apreciar as demais questões de mérito, em decisão assim ementada:  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  à  restituição  de  indébitos  decai  em  cinco  anos.  Nas  restituições  de  valores  recolhidos  para  o  Finsocial mediante  o  uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição  da  decadência  é  31  de  agosto  de  1995,  data  da  publicação  da  Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS  INSTÂNCIAS.  E direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos  para  apreciação  do  mérito  pelo  órgão  julgador  a  quo  quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que  fundamentavam o julgamento de primeira instância.  A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, fls.  321/329, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303­32.330, fls.  309/318:  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  fundamenta­se  nos  argumentos  do  seguinte  acórdão  paradigma,  oriundo  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, do qual transcrevo a ementa:  "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n"  1.110/95  (atual  Lei  n"  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional).  NEGADO  PROVIMENTO  POR  MAIORIA.’  (Acórdão  302­ 35.782).  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou  Contra­Razões Recursais, tempestivamente, conforme documentos de fls. 336 a 377.  Na  sessão  realizada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  13/08/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 15/02/1990 a 01/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.   Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 168, caput e  inciso I e 156,  I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial  para a repetição de indébito, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de  apenas 5 (cinco) anos, contando­se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Destarte,  juntado às  fls. 414,  fora emitido  termo de ciência do acórdão (fls.  386  a  390)  e  do  despacho  (fls.416  a  404),  assegurando  ao  contribuinte  a  interposição  de  contrarrazões em sua defesa.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000935/00­42  Acórdão n.º 9900­000.615  CSRF­PL  Fl. 450          5 Consta,  ainda,  às  fl.  415,  aviso  de  recebimento  datado  de  21/09/2011.  Visualiza­se o protocolo de tempestivas contrarrazões em 05/10/2011 (fls. 416 a 431).  Alega, em síntese, que antes da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31  de  agosto  de  1995,  viu­se  compelida  por  imposição  legal  ao  recolhimento  do  FINSOCIAL,  vindo  o  Poder  Executivo  por  meio  da  referida  MP  a  revogar  a  exação  reconhecendo  sua  inconstitucionalidade,  surgindo  daí  o  direito  à  repetição  das  importâncias  indevidamente  recolhidas. Entende que o prazo decadencial da repetição de indébito conta­se a partir da data  da  publicação  da  MP  nº  1.110/95,  assim,  referido  prazo  somente  escoaria  em  31/08/2000,  mostrando­se tempestivo seu pedido.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000935/00­42  Acórdão n.º 9900­000.615  CSRF­PL  Fl. 451          7 o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000935/00­42  Acórdão n.º 9900­000.615  CSRF­PL  Fl. 452          9 inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  15/03/2000  (fls.  1/123),  de  parcelas  da  FINSOCIAL  indevidamente pagas entre março de 1990 e julho de 1992.   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação do direito de  restituição/compensação  seria  em março de 2000 e  julho de  2002, respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  15/03/2000, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11070.001750/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As  fls.  93/94  sobreveio Despacho Decisório,  por meio do qual o pleito  foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 96/98, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 109/110 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.353­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001750/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.668  S3­TE03  Fl. 125          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001750/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.668  S3­TE03  Fl. 126          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.    (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10215.720169/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2005 ITR. DECADÊNCIA. Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ITR, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Nos termos da legislação brasileira, a transmissão da propriedade de bens imóveis somente é oponível a terceiros (como o Fisco) com o regular registro do fato perante o Cartório do Registro de Imóveis. Além disso, se o suposto vendedor promove atos incompatíveis com a transferência da propriedade, deve ele ser considerado como parte legítima para figurar no pólo passivo de lançamento para exigência de ITR. ITR. LANÇAMENTO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. BENFEITORIAS. ARBITRAMENTO DO VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Deve ser considerada como não impugnada a parcela do lançamento sobre a qual a parte interessada não se insurge, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2102-002.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 96          1 95  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720169/2008­83  Recurso nº  936.369   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.240  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE CARLOS PERALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  ITR. DECADÊNCIA.   Não  caracterizada  a ocorrência de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por  homologação, como é o caso do ITR, extingue­se com o transcurso do prazo  de  cinco anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos do § 4º do  art.  150 do  Código Tributário Nacional.  ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE  PROPRIEDADE.   Nos  termos  da  legislação  brasileira,  a  transmissão  da  propriedade  de  bens  imóveis somente é oponível a terceiros (como o Fisco) com o regular registro  do fato perante o Cartório do Registro de Imóveis. Além disso, se o suposto  vendedor  promove  atos  incompatíveis  com  a  transferência  da  propriedade,  deve ele ser considerado como parte legítima para figurar no pólo passivo de  lançamento para exigência de ITR.  ITR.  LANÇAMENTO.  GLOSA  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  BENFEITORIAS.  ARBITRAMENTO  DO  VTN.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Deve ser considerada como não impugnada a parcela do lançamento sobre a  qual a parte  interessada não se insurge, nos  termos do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/10  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  2005,  relativamente  à  propriedade  denominada  “Fazenda  Porquinho”,  localizada no Município de Itaituba/PA. O crédito tributário exigido totalizou R$ 344.985,32,  (já incluídos aí a multa de 75% e os juros).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  das  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação permanente, de reserva legal e ocupadas por benfeitorias, de 1.615,6 há, 7.001,1 ha  e  1.200,0  ha,  respectivamente,  além  da  alteração  do  VTN  de  R$  320.000,00  para  R$  819.134,55 (arbitramento com base no SIPT).  Em resumo, foram alteradas as áreas declaradas pelo contribuinte da seguinte  forma:  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  1.615,6  0,0  Área de Reserva Legal  7.001,1  0,0  Áreas ocupadas com  benfeitorias  1.200,00  0,0  Valor da Terra Nua  R$ 301.380,0  R$ 819.134,55  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  13/22, por meio da qual alegou que:  ­  seria nulo  o  lançamento  em  razão  de  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante,  por  inocorrência de qualquer ilicitude, suscitando o disposto no art. 5º da Constituição Federal;   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.720169/2008­83  Acórdão n.º 2102­02.240  S2­C1T2  Fl. 97          3 ­ nos termos do art. 1.245 do CCB a propriedade rural “Fazenda Porquinho”  fora vendida a Francisco Dagoberto Rocha da Cunha, sendo que em 10 de janeiro de 1998, o  promitente comprador se imitiu na posse, data em que passou a responder de forma definitiva  pelos direitos definitivos de propriedade e de domínio adquirido na forma da  lei  (arts. 524 e  481 do CCB). Afirma que o sujeito passivo do ITR deveria ser o adquirente do imóvel e não  ele; e  ­ estaria decadente o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN,  bem como o art. 173 do mesmo diploma legal, alegando que o período de apuração do imposto  seria 01/01/98, pelo que o prazo decadencial expiraria em 10/01/2003. Por este motivo, todos  os lançamento efetuados a partir de 2003 estariam preclusos.  Pugnou  pela  intimação  do  sujeito  passivo  de  direito  para  que  assumisse  a  responsabilidade  para  suportar  o  ônus  das  suas  responsabilidades  tributárias,  conforme  disposição do art. 31 do CTN, e a realização de diligências necessárias à plena elucidação das  questões suscitadas.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  integral manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005  DA DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário referente ao ITR/2004 decaiu em 1º de janeiro de  2009,  nos  termos  da  legislação  pertinente. Considerando­ se  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento,  em  data  anterior  a  essa,  fica  afastada  a  hipótese de decadência.  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o  lançamento em nome do contribuinte,  tendo  em  vista  os  dados  cadastrais  constantes  da  DITR/2004 e observada a legislação pertinente.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA E VTN TRIBUTADO.  Considera­se não impugnadas as matérias que não tenham  sido  expressamente  contestadas,  conforme  legislação  processual.  Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  81/91,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade do lançamento que deixou de reconhecer o seu  direito à  isenção do  ITR sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente existentes  em  sua  propriedade,  bem  como  o  reconhecimento  da  existência  das  benfeitorias  declaradas.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Requer  ainda  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §  2º  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.06.2011, como atesta  o AR de fls. 80. O Recurso Voluntário foi interposto em 18.07.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  No Recurso Voluntário, é suscitada uma preliminar para que se reconheça a  inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por meio do qual era exigido  o arrolamento de bens no valor de 30% do crédito tributário em discussão como condição para  a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto. Tal pedido, porém, não merece sequer ser  conhecido,  seja porque  tal  inconstitucionalidade  já  foi  reconhecida e declarada pelo Eg. STF  (como reconheceu o próprio Recorrente), seja porque tal depósito não lhe foi exigido – como  se depreende da intimação de fls. 76.  Superada  esta  preliminar,  o  Recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência do direito do Fisco de exigir o crédito tributário em questão, pelo reconhecimento  de  sua  ilegitimidade  passiva,  bem  como  pela  declaração  de  ilegalidade  do  lançamento,  que  deixou de considerar as áreas isentas da propriedade em questão.  No que diz respeito à alegada decadência, razão não assiste ao Recorrente.  É  que,  segundo  ele,  o  prazo  decadencial  deveria  ser  computado  a  partir  da  data em que transferiu a posse do referido imóvel (vendido ao Sr. Francisco Dagoberto Rocha  da Cunha, como se analisará de forma mais detida posteriormente).  No entanto, a premissa da qual parte o Recorrente não tem validade.  Isto porque a decadência prevista nos arts. 150, § 4º e 173, ambos do CTN,  diz respeito ao prazo para o Fisco constituir um determinado crédito tributário em face do seu  sujeito  passivo.  No  caso  que  aqui  se  examina,  o  fato  gerador  do  crédito  tributário  exigido  ocorreu  em  janeiro  de  2004,  razão  pela  qual  teria  o  Fisco  o  prazo  até  janeiro  de  2009  para  efetuar a constituição do respectivo crédito tributário por meio do lançamento. O lançamento,  porém, foi cientificado ao sujeito passivo (o Recorrente) em 28.08.2008, não havendo, por isso,  que se falar em decadência do direito do Fisco quanto à exigência do referido crédito.  Assim, não merece acolhida a alegação de decadência do direito do Fisco.  A  segunda  alegação  do Recorrente  diz  respeito  à  sua  ilegitimidade  passiva  para  responder  pelo  ITR  incidente  sobre  a  propriedade  em  questão,  tendo  em  vista  que  a  mesma fora vendida ao Sr. Francisco Dagoberto Rocha da Cunha em 10.01.1998. Afirma ele  que com a escritura de compra e venda do referido imóvel, o comprador se imitiu na posse do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.720169/2008­83  Acórdão n.º 2102­02.240  S2­C1T2  Fl. 98          5 mesmo,  passando  a  partir  de  então  a  responder  por  todos  os  direitos  e  obrigações  da  propriedade, o que seria corroborado pela certidão de fls. 50 dos autos.  De  fato,  o  imóvel  em  questão  foi  objeto  de  escritura  pública  de  compra  e  venda, conforme documentos de fls. 30/31 e 50 dos autos digitalizados.  No entanto, não há notícia de que  tal  transação  tenha sido  levada a  registro  perante o Cartório do Registro de Imóveis. A certidão de fls. 46/47, expedida em fevereiro de  2002  atesta  ser  –  ainda  àquela  data  ­  o  Recorrente  o  proprietário  do  imóvel,  assim  como  a  certidão  de  fls.  45  atesta  que  em  15.02.2001,  o  próprio  Recorrente  (na  qualidade  de  proprietário) solicitou a averbação da área de reserva legal na referida propriedade.  Releva  notar  que  a  transmissão  da  propriedade  de  bens  imóveis  somente  é  oponível  a  terceiros  (como  o  Fisco)  com  o  regular  registro  do  fato  perante  o  Cartório  do  Registro de Imóveis, nos termos do disposto no art. 1245 do Código Civil Brasileiro, verbis:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2o  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Por  isso  que,  no  caso  em  exame,  sem  a  prova  do  registro  da  mencionada  transação  no  Registro  de  Imóveis,  não  pode  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente.  Acresça­se  à  falta  do  registro  competente  o  fato  de  que  foi  o  próprio  Recorrente  quem  requereu  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  da  propriedade  perante  o  Registro de  Imóveis no  ano de 2001  (isto  é,  em momento posterior  à mencionada  “venda”),  assim  como  foi  ele  quem  requereu  perante  a  FUNAI,  em  janeiro  de  2002  (também  posteriormente  à  venda),  “ATESTADO  ADMINISTRATIVO,  para  fins  específicos  de  habilitação  junto  ao  IBAMA,  objetivando  Autorização  de  Projeto  de  Manejo  Florestal  Sustentado,  referente  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Porquinho”. Além disso,  foi  ele  mesmo quem apresentou a DITR relativa ao Exercício 2005 (ora em debate).  Tais  atos,  analisados  em  conjunto,  parecem  ser  incompatíveis  com  sua  alegação  de  que  não  detinha  mais  a  posse  do  referido  imóvel  desde  1998.  Por  isso,  tal  preliminar também não merece acolhida.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  mérito  propriamente  dito  do  lançamento,  releva destacar que o Recorrente não o questionou em sede de  Impugnação, de  forma que  a  decisão recorrida considerou a matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  É o que se depreende do seguinte trecho da referida decisão:  Considerando­se que a lide se restringe à tese da decadência e  de ilegitimidade passiva do interessado, tratadas anteriormente,  não  há  necessidade  de  qualquer  manifestação  sobre  as  alterações efetuadas pela autoridade fiscal, cabendo ser mantida  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente, de reserva legal e como ocupadas com benfeitorias  úteis e necessárias destinadas à atividade  rural,  de 1.615,6 ha,  7.001,1 ha e 1.200,0 ha, respectivamente, bem como a alteração  do  VTN  de  R$  320.000,00  para  R$  819.134,55,  com  base  no  valor  de  R$  76,05/ha  indicado  no  SIPT,  por  sinal,  não  questionados  pelo  requerente.  Assim,  considera­se  não  impugnadas  essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67,  da Lei nº 9.532/1997.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas, e no mérito, por NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.005004/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto nº. 3.048/99. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei nº.8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) decotar do lançamento as competências 01/2004 a 10/2004; b) aplicar a multa, caso seja mais benéfica, prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91; c) excluir do lançamento a parte relativa ao pagamento de auxílio alimentação. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto nº. 3.048/99. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei nº.8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) decotar do lançamento as competências 01/2004 a 10/2004; b) aplicar a multa, caso seja mais benéfica, prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91; c) excluir do lançamento a parte relativa ao pagamento de auxílio alimentação. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 220          1 219  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005004/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº.  2803­002.155  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RYLKO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA MULTA.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições previdenciárias a seu cargo,  incidentes sobre as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  O  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada  deve  ser  precedido  da  prova  inequívoca  do  preenchimento  dos  requisitos  constantes  no  art.  291  do  Decreto nº. 3.048/99.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 04 /2 00 9- 59 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 221          2 redação dada ao artigo 35, da Lei nº.8.212/91, combinado com o art. 61 da  Lei nº. 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para:  a)  decotar  do  lançamento  as competências 01/2004 a 10/2004; b)  aplicar a multa,  caso seja mais benéfica,  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91; c) excluir do lançamento a parte relativa ao pagamento  de auxílio alimentação.  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 222          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  RYLKO  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  em  razão  da  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  às  contribuições da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  das competências 01 a 12/2004.  3. Do relatório fiscal (fls. 125 a 136) contam que:  a) a atividade da empresa limita­se a administração de imóveis residenciais e  comerciais,  correspondente  ao  código  CNAE  70.32­7  (administração  de  imóveis por conta de terceiros), se enquadrando na alíquota GILRAT de 1%;  b) analisando os dados das GFIP's, se verificou que, nas competências 01 a  03  e  06  a  12/2004,  as  informações  referentes  às  folhas  de  pagamento  foram apagadas devido à  sobreposição de dados decorrente da  entrega  de novas GFIP's com a finalidade de informar a remuneração dos sócios,  omitidas  nas  GFIP  anteriores,  e,  desta  forma,  não  constam  dados  dos  empregados  nas  GFIP's  das  referidas  competências,  embora  os  recolhimentos tenham sido efetuados, cabendo observar que os sócios foram  informados nas GFIP's como categoria 13, quando o correto  seria categoria  11;  c)  foi  apurado o  erro no preenchimento  e  a omissão de  fatos  geradores nas  GFIP's,  tendo  sido  emitidos  os  ATs  n.°  37.254.446­0,  37.254.445­2  e  37.254.448­7;  d)  analisando  os  livros  contábeis,  foram  identificados  lançamentos,  nas  contas:  3.50.1.10.00004  ­  gratificações  e  prêmio,  3.50.1.50.00002  –  comissões, 3.50.1.55.50999 ­ outras despesas gerais, 3.50.1.70.00099 ­ outros  serviços de terceiros;  e)  foram solicitados,  através dos Termos de  Intimação Fiscal  (TIF) n° 01  e  02, recibos, comprovantes e documentos que deram suporte aos lançamentos  relacionados  em  planilha  anexa  aos  TIF's,  e,  pela  análise  dos  documentos  apresentados,  se  concluiu  que  os  lançamentos  relacionados  na  planilha  constante  do  relatório  (‘Relação  dos  lançamentos  considerados  como  integrantes da Base de Cálculo’) se tratavam de pagamentos de horas extras,  gratificações, complementos de salários, que compõem a base de cálculo do  salário  de  contribuição,  mas  não  constaram  da  folha  de  pagamento  e  não  foram  declarados  em  GFIP,  tendo  sido  lançados  nos  códigos  de  levantamentos COS e COZ ­ Complemento de Salário;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 223          4 f)  na  conta  3.50.1.10.99998  ­  Férias,  constava  o  lançamento  das  férias  de  Luiz Carlos Pitta Alliz Júnior, nos valores de R$ 2.421,48 em 01/04/2004 e  R$ 1.066,67 em 06/05/2004 e o pagamento de salários 04/2004 no valor de  R$ 666,67 em 06/05/2004, mas,  conforme  folha de pagamento,  o valor das  férias  foi  de  R$  2.421,48  e  não  houve  pagamento  de  salário  em  04/2004,  tendo  sido,  assim,  considerado  como  adicional  de  salário  os  valores  de R$  1.066,67 e R$ 666,67;  g)  os  valores  das  folhas  de  pagamento  estão  regularmente  escriturados  nas  contas:  3.50.1.10.00001  –  salários,  3.50.1.10.00002  ­  verbas  rescisórias  e  trabalhistas,  3.50.1.10.00004  –  gratificações  e  prêmios,  3.50.1.10.00011  ­  prêmio de permanência, 3.50.1.10.99998 ­ férias e encargos, 3.50.1.10.99999  – 13º Salário e encargos;  h) pelas pesquisas efetuadas no site do Ministério do Trabalho, se verificou  que não consta para a empresa, cadastro no PAT ­ Programa de Alimentação  do  Trabalhador,  tendo  sido  os  lançamentos  das  contas  3.50.1.10.00009  ­  Cesta Básica, 3.50.1.10.00010 – Alimentação e 3.50.1.55.00007  ­  lanches e  refeições,  relacionados no  relatório,  considerados como base de cálculo das  contribuições previdenciárias, e lançados nos códigos de levantamentos ALM  e ALZ ­ alimentação;  i) pelos documentos apresentados, solicitados através dos TIF's n.° 01 e 02,  foram considerados como pró labore os valores pagos a título de assistência  médica  aos  sócios  (considerada  como  salário  de  contribuição  por  não  ser  extensiva a todos os empregados), pagamento de condomínio e pagamento de  fatura  de  cartão  de  crédito,  conforme  comprovantes,  por  amostragem,  em  anexo,  e,  pelas  pesquisas  efetuadas  no  cadastro  da  Receita  Federal,  consta  também como sócio o Sr. Guilherme Rylko,  sendo considerado, para ele, o  pró labore no valor de 01 salário mínimo, o mesmo valor declarado na GFIP  para  os  outros  sócios  da  empresa  (nas  competências  04  e  05/2004,  não  foi  declarado o pró labore na GFIP, sendo que na competência 04/2004 já consta  recolhimento),  e,  assim,  estes  valores  foram  lançados  com  os  códigos  de  levantamentos PRO e PRZ ­ Pro Labore;  j) a empresa apresentou o Livro Diário n.° 22, registrado na JUCESP sob n.°  12801 em 09/02/2009, escriturado de 01 a 12/2004, com 207 folhas;  k) as alíquotas utilizadas foram: empresa 20% e SAT 1%; além do presente  AI,  foram  emitidos,  nesta  fiscalização,  os  seguintes  Autos  de  Infração:  AI  37.254.447­9  ­  contribuições  de  terceiros,  AI  37.225.987­1  ­  contribuições  dos segurados, e AI's 37.225.989­8, 37.225.990­1, 37.254.446­0, 37.254.445­ 2 e 37.254.448­7 ­ descumprimento de obrigação acessória;  l)  quanto  aos  valores  da  multa,  foi  feita  a  comparação  entre  a  penalidade  aplicada  conforme  a  legislação  à  época  da  infração  cometida,  artigo  32,  inciso IV e § 5 o da Lei n.° 8.212/91, com a redação anterior à MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, e a penalidade aplicada de acordo  com a redação atualizada da Lei 8.212/91, tendo sido aplicada a multa mais  benigna;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 224          5 m)  comparando  os  valores,  temos  que,  para  as  competências  01  a  09  e  11/2004,  é mais  benéfica  a multa  calculada  conforme  a  legislação  atual,  e,  para as competências 10 e 12/2004, é a multa calculada conforme a legislação  vigente à época dos fatos geradores;  n) foram utilizados os códigos de levantamentos ALM, COS e PRO para os  casos de multa de 75% (comp. 01 a 09 e 11/2004), e ALZ, COZ e PRZ para  os casos de multa de 24% fcomp. 10 e 12/2004);  o) não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens ­ TAB, tendo em vista  que o débito não ultrapassa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);  p)  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  multa)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito.  4. O acórdão proferido em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever a seguir:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados a seu serviço.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  início  do  procedimento  de  fiscalização  retira  do  sujeito  passivo  a  espontaneidade  para  declarar  e  retificar  as  informações referentes às contribuições objeto do procedimento  fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas  contribuições em atraso.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este  último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo  333, inciso II do Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 225          6 contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário­de­contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gratificações. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  n.°  8.212/91  não  integram o  salário­de­contribuição.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RELEVAÇÃO  DE  MULTA.  NÃO  CABIMENTO.  Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto  de Infração de Obrigação Principal.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (Fls. 162/163).  5. Com o objetivo de reverter o lançamento, a contribuinte apresentou recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  apreciação  da  decadência  com  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional;  b)  requer  a  relevação  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/1999;  c) caráter confiscatório da multa, pois fixada em um percentual abusivo;  d) inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.340/96, pois a multa aplicada no  presente  caso  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proibição  do  excesso,  decorrente  do  próprio  princípio  do  Estado  Social  de Direito,  e  da  vedação ao confisco, contido no art. 150, inciso IV, da Carta Magna;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 226          7 e)  impossibilidade de cobrança da contribuição sobre as verbas de natureza  indenizatória.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 227          8   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DAS PRELIMINARES  Da decadência  2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadência, conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, in verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 228          9 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 229          10 provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 230          11 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009)”.   8. Compulsando os autos, depreende­se do Relatório Fiscal (f. 125/136), que  foram analisadas folhas de pagamento e GFIPs – Guia de Recolhimento do FGTS e Informação  da Previdência Social. Além disso, consta do Relatório que houve o recolhimento parcial das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa  (“Desta  forma,  não  constam dados dos empregados na GFIP, nas competências 01 a 03 e 06 a 12/2004, embora os  recolhimentos  tenham  sido  efetuados.”  (fl.  125).  Assim,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada a regra constante do artigo 150, § 4º, do CTN.  9.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento fiscal em 23/11/2009 (fl. 3), referente às contribuições do período de 01/01/2004 a  31/12/2004 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/2004 a 10/2004,  restando mantidas as competências 11/2004 e 12/2004.  10. No  entanto,  considerando  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar as demais questões recursais.  Da inexistência de cerceamento de defesa  11.  Alega  a  recorrente  a  existência  de  cerceamento  de  defesa,  em  face  da  imposição de valores em duplicidade. Posto que, foram aplicadas a multa de mora e a multa de  ofício.   12.  Cumpre  salientar  que  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº.  70.235/72  (Lei  do  Processo Administrativo Fiscal) dispõe sobre a nulidade quando os despachos e decisões forem  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  13. Assim, observa­se que a alegação em análise não merece prosperar, pois  se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa.   14.  Além  disso,  cabe  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei nº. 9.784/99 e art. 38, do Decreto  nº. 7.574/2011. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal.  Da não relevação da multa  15. Ademais, requer em sede de recurso voluntário a relevação da multa, em  face do art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º  3048/1999, bem como a análise de prova emprestada do auto de infração n.º 37.225.987­1 (f.  148).   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 231          12 16. O acórdão de primeira instância, ao analisar a questão, entendeu que tal  pedido de relevação da multa não pode ser aqui atendido, por  inexistência de previsão  legal,  uma vez que este processo se refere a um AI por descumprimento de obrigação principal, não  sendo  aplicável  ao  caso  o  artigo  291,  parágrafo  1º  do  RPS,  citado  pela  recorrente.  É  de  se  observar que o §2º do mesmo dispositivo, assim dispunha:  “Art. 291. (...)  (...).  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.”  17. Desse modo, compartilho do mesmo entendimento do acórdão proferido  em primeira instância, e, vale salientar, que, ainda se assim não o fosse, o pedido de relevação  da multa aplicada deveria  ter ocorrido de forma  fundamentada com a demonstração cabal da  correção na integralidade da falta.  18.  Portanto,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  não  merece  prosperar  a  alegação de relevação da multa aplicada.   Da alegação de multa confiscatória  19.  Aduz  a  recorrente:  “no  caso  em  tela  é  patente  a  inobservância  do  princípio  da  vedação  ao  confisco  corporificado  no  art.  150,  IV,  CF/88,  concernente  à  aplicação  da  multa,  assim  versado:  sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios”. Pois, as  penalidades agravadas por serem atentatórias ao funcionamento do sistema tributário possuem  limite o que se refere a seu “quantum”, caso contrário se torna possível a exigência de exações  que dilapidem o patrimônio do contribuinte.  20.  Da  análise  dos  argumentos  do  recurso,  quanto  às  alegações  acerca  da  ofensa ao princípio do não confisco, as tenho por descabidas, pois a irresignação não pode ser  analisada por este Conselho, em respeito à competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho.  21. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  22. Em outras palavras,  reconhecer a existência de confisco é o mesmo que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art. 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:  “I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 232          13 II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 199.”    23. No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  24. Cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  25.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  26.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  27. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal,  que  é a quem compete  a  guarda da Constituição. Poder­se­ia,  nesses casos,  ter a absurda hipótese de o  tribunal administrativo declarar determinada norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo,  pronunciar­se  em  sentido inverso.  28.  Portanto,  resta  mantida  a  aplicação  da  multa,  pois  esta  tem  seu  valor  determinado pela legislação em vigor. Posto que, a atividade tributária é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe vedada a discricionariedade de aplicação da  norma quando presentes os requisitos materiais e formais para sua aplicação.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 233          14 Da alegação de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 9.340/96  29.  A  insurgência  do  contribuinte  quanto  ao  que  se  refere  à  inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.340/96, também não merece prosperar pelas mesmas  razões anteriormente expostas.  Da  impossibilidade  de  cobrança  de  contribuição  social  previdenciária  com  base  no  art.  195,  I  e  II  da  Constituição  Federal  sobre  parcelas  indenizatórias  30. Afirma a recorrente que as parcelas eventuais de natureza não salarial não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  somente  quando  incorporadas  aos  salários,  ou  seja,  caracterizadas  como  permanentes  e  habituais  é  que  podem  submeter­se  à  incidência da contribuição prevista no art. 195, II, da Constituição.  31.  Constam  do  Discriminativo  do  Débito  (DD)  as  rubricas:  auxílio  alimentação  (cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  refeições  foram  lançados  no  código  de  levantamento  ALM  e  ALZ);  complemento  de  salário  (horas  extras,  gratificações  e  complementos de salários lançados sobre o código de levantamento COS e COZ), e pro labore  (código de levantamento PRO e PRZ), fls. 6/10.   32. Tendo em vista as alegações genéricas do contribuinte no que tangem às  verbas de natureza indenizatória, pela não incidência das contribuições sociais previdenciárias,  passo a análise da rubrica auxílio alimentação, a qual entendo possuir caráter indenizatório.  33. A respeito da matéria firmo entendimento no sentido de que o pagamento  do  auxílio­alimentação  “in  natura”  ou  fornecido  por  meio  de  vale­refeição  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja  o empregador inscrito ou não no PAT.  34. Corroborando o posicionamento ora exposto,  tem­se a jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  35.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 234          15 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011)  (g.n.)  36.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 235          16 Sustenta,  em  síntese,  que:  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  37.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  38. E  recentemente,  reforçando o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 236          17 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  39. No mesmo sentido, cito o Ato Declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  40. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados  do  salário  (art.  28,  §9º,  letra  “e”,  número  7).  In  casu  a  própria  fiscalização  registrou na peça inicial que se trata de valores lançados na contabilidade da empresa referente  a “despesas com alimentação”.  41. É o caso, portanto, de dar provimento ao recurso neste ponto,  tendo em  vista que o lançamento não pode se fundamentar em rubrica que não detenha caráter salarial.   DA MULTA APLICADA  42. Sobre a multa aplicada, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea  “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa  ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações  trazidas pela Lei nº.  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº.  8.212/1991, que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   43.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº. 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  44. E o supracitado art. 61, da Lei nº. 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005004/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.155  S2­TE03  Fl. 237          18 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  45. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº. 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  46. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº.  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, se  for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  47. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento parcial, para:  a) decotar do lançamento as competências 01/2004 a 10/2004;  b)  aplicar  a  multa,  caso  seja mais  benéfica,  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91;  c)  excluir  do  lançamento  a  parte  relativa  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10805.000906/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 FALTA DISCIPLINAR DE FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar questões disciplinares de servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir a restituição do imposto sobre a renda indevidamente retido na fonte extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do indébito nos casos em que o pedido tenha sido feito após 9 de junho de 2005. Na hipótese, como o pedido foi formalizado somente em 2007, e, nessa data, já haviam decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos “fatos geradores”, extinto está o direito de pleitear a restituição.
Numero da decisão: 2101-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de falta disciplinar de servidor e negar provimento ao recurso, por decadência do direito à repetição do indébito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000906/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.895  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Romildo Rocha dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  FALTA  DISCIPLINAR  DE  FUNCIONÁRIO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar questões disciplinares de  servidor da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.   O  direito  de  pedir  a  restituição  do  imposto  sobre  a  renda  indevidamente  retido na fonte extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data do indébito nos casos em que o pedido tenha sido feito após 9 de junho  de 2005.  Na hipótese, como o pedido foi formalizado somente em 2007, e, nessa data,  já  haviam  decorrido  mais  de  cinco  anos  das  datas  dos  respectivos  “fatos  geradores”, extinto está o direito de pleitear a restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  das  alegações  de  falta  disciplinar  de  servidor  e  negar  provimento  ao  recurso,  por  decadência do direito à repetição do indébito.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.         Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de Oliveira  Sousa  e  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora).  Ausente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa Física  retido  quando  do  pagamento,  ao  interessado,  de  rendimentos  recebidos  em  Reclamação  Trabalhista  movida  contra  a  pessoa  jurídica  EBAL  –  Empresa  Brasileira  de  Alimentos Ltda. (fls. 1).  Às  fls.  17  a  71  dos  autos,  foram  anexadas  cópias  de  peças  do  processo  n°  001­0399/1996,  ajuizado  junto  à  l.ª Vara  do Trabalho  de  Santo André  (SP)  e,  às  fls.  5  a  7,  encontra­se  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  2000,  ano­ calendário  1999,  na  qual  o  interessado  informa  rendimentos  tributáveis  de  R$  15.862,21  e  saldo de imposto a restituir de R$ 3.772,15.  O pedido de restituição foi  indeferido pelo Serviço de Fiscalização – SEFIS  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório às fls. 75 a 77. Segundo a repartição emitente, os valores da ação trabalhista foram  disponibilizados nos anos­calendários 2000 e 2001, e deveriam ter sido oferecidos à tributação  nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2001 e 2002, respectivamente. No entanto, o  contribuinte não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano­calendário  2000 e, para o exercício de 2002, apresentou Declaração de Isento. Já no ano­calendário 1999,  o sujeito passivo não auferiu rendimentos tributáveis com retenção do imposto sobre a renda;  daí o motivo de ter sido glosada a restituição pleiteada.  Cientificado da decisão em 4.6.2009 (Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 79),  o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 80 a 82), na qual sustenta que:  a) o nascimento da obrigação  tributária do  imposto  sobre a  renda  retido  na  fonte ocorreu no momento da homologação dos cálculos apresentados pela empresa reclamada,  conforme fls. 87. Sendo assim, o direito à restituição de R$ 3.772,15 nasceu no ano de 1999;  b)  a  reclamada  deveria  ter  apresentado  os  comprovantes  dos  recolhimentos  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  mas  não  o  fez.  Desse  modo,  o  fato  gerador  para  o  recolhimento desses  impostos  se deu  em 19.5.1999 e,  se a  competência para  a cobrança dos  referidos  recolhimentos  é  da  Receita  Federal,  não  se  pode  atribuir  ao  contribuinte  as  penalidades pela ausência desse recolhimento;  c)  requer  abertura  de  sindicância  para  apuração  de  fatos  relacionados  ao  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  pela  empresa  EBAL  ­  Empresa  Brasileira de Alimentos Ltda.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000906/2007­05  Acórdão n.º 2101­001.895  S2­C1T1  Fl. 2          3 A 3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­35.782, de 21 de outubro de 2009, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  REGIME  DE  CAIXA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O  imposto  de  renda  incide,  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos  anual,  por  ocasião  da  efetiva  percepção  dos  rendimentos  pela  pessoa  física  (regime  de  caixa),  inclusive  no  caso  de  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  em  cumprimento de decisão judicial.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DO IRPF.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  do  IRPF,  pago  sob o regime de antecipação e apurado o excesso em declaração  de ajuste anual, extingue­se com o decurso de 5 (cinco) anos a  contar da ocorrência do fato gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 106 a 108,  no qual alega que, se a repartição de origem pretendia vincular o recolhimento do imposto ao  rendimento pago pela reclamada, deveria ter se manifestado quando do recebimento do oficio  expedido,  apresentando  os  fundamentos  do  CTN  e  do  RIR,  não  podendo  se  valer  desses  fundamentos  agora,  com  intuito  de  criar  uma  suposta  decadência  de  direito  do  recorrente.  Tendo em vista que o recebimento foi de rendimentos líquidos, o pagamento do imposto não  ficou condicionado à forma de pagamento dos valores.   Por  fim,  ante  o  entendimento  que  a  esfera  administrativa  não  se  julga  competente para julgar questões disciplinares, requer seja oficiado o setor competente para as  referidas apurações.  Pede seja o recurso julgado procedente, para deferir o direito à restituição do  valor referente à retenção do imposto sobre a renda no montante de R$ 3.772,15, atualizado até  a data do referido pagamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Trata­se de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido quando dos  pagamentos dos rendimentos devidos por EBAL ­ Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. ao  interessado na reclamação trabalhista ajuizada junto à 1.ª Vara do Trabalho de Santo André sob  o processo n° 001­0399/1996.  O  contribuinte  entregou,  em  12.8.2004,  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao  exercício 2000  (fls. 4 a 7), na qual consta  ter  recebido, no ano­calendário  1999, rendimentos tributáveis de EBAL ­ Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. no montante  de  R$  15.862,21,  rendimentos  não  tributáveis  no  valor  de  R$  3.336,16  (aviso  prévio  indenizado,  indenizações  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  FGTS)  (totalizando  R$  19.198,37), e imposto retido na fonte o valor de R$ 3.772,15.  Em  23.5.2007,  protocolizou  o  presente  processo,  no  qual  ficou  esclarecido  que  a  restituição  pleiteada  corresponde,  na  verdade,  aos  anos­calendários  2000  e  2001.  Somente  nos  autos  deste  processo  foram  apresentados  elementos  que  permitiram  identificar  que  o  pedido  do  contribuinte  dizia  respeito  aos  anos­calendários  2000  e  2001  e  não  1999,  conforme anteriormente declarado.  É que o contribuinte juntou aos autos peças da Reclamatória Trabalhista n.º  399/96, que ajuizou contra a empresa EBAL ­ Empresa Brasileira de Alimentos Ltda, na qual  proferiu­se  sentença determinando que  a  empresa deveria pagar­lhe  a  importância  líquida de  R$ 11.240,92, com juros e atualização monetária (fls. 23).  No  processo  trabalhista,  o  cálculo  das  verbas  devidas  ao  contribuinte  e  o  valor  da  retenção  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  proposto  pela  empresa  reclamada,  foi  homologado pela Juíza Presidente da 1.ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santo André, às  fls. 36, e são aqueles constantes das fls. 31 a 35 dos autos.   O valor  líquido a ser pago ao contribuinte  ficou definido em R$ 14.590,01,  atualizados até 1.1.1999, cabendo nova atualização, na forma da lei, na época da efetivação do  depósito.  O  total  bruto,  de  R$  19.198,37,  compreende  o  total  líquido  (R$  14.590,01),  o  montante da contribuição previdenciária (R$ 836,21) e o valor do imposto sobre a renda retido  na fonte (R$ 3.772,15) (vide fls. 35). Tanto o total bruto quanto o total líquido compreendem  verbas isentas e tributáveis (na declaração e exclusivamente na fonte).  Todavia,  reclamante  e  reclamada,  posteriormente,  firmaram  um  acordo  na  ação  trabalhista,  homologado  pela  Juíza  da  1.ª  Vara  do  Trabalho  de  Santo  André  (fls.  51).  Segundo esse acordo, a reclamada deveria fazer à reclamante o pagamento da importância de  R$ 14.722,95, em seis parcelas, sendo cinco parcelas de R$ 2.744,59 e a última no valor de R$  1.000,00 (fls. 51), pagos nas seguintes datas:   a)  29.9.2000, valor de R$ 2.744,59 (fls. 43);  b)  31.10.2000, no valor de R$ 2.744,59 (fls. 49);  c)  30.11.2000, no valor de R$ 2.744,59 (fls. 50);  d)  15.12.2000, no valor de R$ 2.744,59 (fls. 52);   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000906/2007­05  Acórdão n.º 2101­001.895  S2­C1T1  Fl. 3          5 e)  29.1.2001, no valor de R$ 2.744,59 (fls. 56);  f)  28.2.2001, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 59).  O contribuinte pleiteia,  em sua declaração de ajuste correspondente ao ano­ calendário 1999, a  restituição do montante  retido a  título de  imposto  sobre a  renda na  fonte,  conforme calculado e homologado em juízo.  Porém, como visto, o pagamento das verbas não ocorreu no ano­calendário  1999, mas  em parcelas  pagas  nos  anos­calendários  2000  e  2001,  conforme  comprovado nos  autos.  O Setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo  André  (SP),  em  sua  informação  às  fls.  75,  constatou  que  os  rendimentos  obtidos  pelo  contribuinte nos anos­calendários 2000 e 2001 deveriam ter sido informados nas DIRPF 2001 e  DIRPF 2002, respectivamente, mas o ele não apresentou DIRPF 2001 e apresentou Declaração  de Isento no exercício 2002.  Por  esse  motivo,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  argumentando  que  o  interessado  não  teve  retenção  de  imposto  sobre  a  renda  no  ano­calendário  1999,  e  que,  nos  anos­calendários  2000  e  2001,  respectivamente,  não  apresentou  DIRPF  e  apresentou  Declaração de Isento. Transcrevo, a seguir, o fundamento da decisão:  “[...]  em  relação  ao  IRPF,  os  rendimentos  obtidos  nos  anos­ calendário  2000  e  2001  pelo  contribuinte  deveriam  ter  sido  informados nas DIRPF/2001 e DIRPF/2002, respectivamente. O  contribuinte  não  apresentou  DIRPF/2001  e  apresentou  Declaração de Isento no exercício 2002 (fl.74).  No ano­calendário 1999, objeto da DIRPF/2000, o contribuinte  não  obteve  rendimento  tributável,  conseqüentemente,  não  teve  retenção de imposto de renda [...].”  Ante  esses  argumentos,  constata­se  que o  crédito  pedido  pelo  contribuinte,  na  verdade, não existia para o ano­calendário 1999,  tal como constante da Declaração de Ajuste  Anual entregue. E, como o contribuinte não havia pleiteado a restituição nos anos­calendários  2000 e 2001, tal como deveria ter feito, a restituição não poderia ser deferida.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 2 entendeu que, na  data do pedido de restituição, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos, uma vez que  o pedido de restituição foi protocolizado somente em 23.5.2007 e referia­se a direito creditório  dos “fatos geradores” ocorridos em 2000 e 2001. O Relator do voto condutor da decisão assim  fundamentou sua posição:  “27. O  direito  de  pleitear  a  restituição,  conforme  definido  no  inciso I do art. 168 do CTN, extingue­se com o decurso do prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário. Combinando­se o dispositivo retromencionado com o  disposto  nos  §§  1.°  e  4.°  do  art.  150  do  CTN,  resulta  que  a  contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do  IRPF,  relativo aos anos­calendário de 2000 e 2001,  teve  inicio  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em 31  de  dezembro de  2000 e em 31 de dezembro de 2001, respectivamente, exaurindo­ Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 se, portanto, em 31 de dezembro de 2005 e em 31 de dezembro  de 2006.  28. Vez que o pedido de restituição foi protocolizado somente em  23/05/2007,  decaiu  o  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  restituição de qualquer direito creditório para os anos de 2000 e  2001.  29. Cabia, portanto, ao sujeito passivo ser mais diligente e fazer  valer o reconhecimento do seu direito creditório em tempo hábil.  Diante  do  exposto,  verifica­se,  por  ter  transcorrido  o  prazo  decadencial de cinco anos entre a efetuação do pagamento e a  formulação do pedido de restituição, não mais é passível de ter  reconhecido o seu direito creditório, conforme previsto no CTN,  artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168, inciso I.”  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  denominado  “lançamento por homologação”. Isto significa dizer que cabe ao contribuinte, nessas hipóteses,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar  o  sujeito  passivo, apurar e recolher o tributo devido, sem a interveniência da autoridade administrativa,  que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo sujeito passivo.  O  recorrente  alega  que,  no  acordo  para  o  recebimento  dos  créditos  trabalhistas, a retenção na fonte do imposto sobre a renda não ficou condicionada à forma de  pagamento dos valores. Em suas palavras:  “No mais,  além de  o  acordo  para  recebimento dos  créditos  do  reclamante  versarem  apenas  sobre  as  verbas  liquidas,  o  que  jamais  se  justificaria  a  referida  retenção,  o  pagamento  do  imposto  não  ficou  condicionado  à  forma  de  pagamento  dos  valores. Quer seja pelo juízo que homologou o acordo, quer seja  pela  impugnação da Reclamada quanto ao  recolhimento único,  quer  seja  pela  manifestação  do  órgão  público  quanto  ao  recolhimento do imposto.”  Todavia, o quanto estipulado no acordo homologado no processo trabalhista  não  tem  o  condão  de  alterar  a  lei,  que  impõe  que  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  submete­se ao regime de caixa. Isto significa dizer que, mesmo que a decisão de homologou os  cálculos  que  fixaram  o  crédito  do  contribuinte  tenha  ocorrido  em  1999  (vide  fls.  36),  o  rendimento só é tributado no momento em que efetivamente auferido. Vejamos o que prescreve  a Lei n.° 8.134, de 1990:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.   Art.  2° O  Imposto  de Renda das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (g.n.)  Sem razão, portanto, o recorrente em suas alegações. Conforme se depreende  do texto da lei, a tributação do imposto sobre a renda de pessoa física ocorre no momento do  efetivo recebimento do rendimento, independentemente de qualquer ajuste ou acordo.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000906/2007­05  Acórdão n.º 2101­001.895  S2­C1T1  Fl. 4          7 Diante disso, na presente hipótese, mesmo que a homologação do acordo pelo  Juízo do Trabalho  tenha ocorrido em 1999, a  retenção do  imposto na fonte se deu nos anos­ calendários 2000 e 2001, no momento em que  foram efetivamente  recebidos os  rendimentos  decorrentes  do  processo  trabalhista,  e  não  no  ano­calendário  1999,  tal  como  declarado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  2000. No  caso  vertente,  a  retenção  na  fonte  caracteriza­se  como  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  tendo  os  fatos  geradores respectivos ocorrido em 31 de dezembro de cada ano­calendário, 2000 e 2001.  Considera­se  retido  na  fonte,  frise­se,  o  valor  de  imposto  efetivamente  descontado do  interessado no ano­calendário no qual ocorreu no  recebimento do  rendimento  correspondente, no caso, 2000 e 2001 (exercícios 2001 e 2002). No ano­calendário 1999, não  houve qualquer retenção de imposto na fonte. Sendo assim, se indébito houve,  tal se deu nos  anos­calendários  2000  e  2001,  quando  os  rendimentos  foram  efetivamente  recebidos  pelo  contribuinte e o imposto de renda foi retido na fonte.  Por  esse motivo,  a  restituição  dos montantes  retidos  na  fonte  em  razão  do  recebimento  das  verbas  trabalhistas  deveria  ter  sido  pleiteada  nas  declarações  de  ajuste  dos  exercícios 2001 e 2002 (anos­calendários 2000 e 2001). No entanto, conforme constatado pela  repartição  de  origem,  não  foi  apresentada DIRPF/2001  e,  no  exercício  2002,  o  contribuinte  apresentou Declaração de Isento (vide fls. 75).  Somente  em  2007  (vide  fls.  1)  veio  o  contribuinte  protocolizar  carta  e  documentos  que  permitiram  que  a  repartição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  chegasse  à  conclusão  que  o  imposto  na  fonte  ao  qual  se  referia  havia  sido  retido  nos  anos­ calendários 2000 e 2001, e não em 1999, conforme declarado (declaração de ajuste anual do  exercício 2000). Ocorre que, na data do pedido, 21.5.2007 (fls. 1), já haviam decorrido mais de  cinco  anos  das  datas  dos  “fatos  geradores”  do  tributo,  respectivamente  31.12.2000  e  31.12.2001.  A  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  pedir  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação está  regulada nos  artigos 150, § 4°,  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  os  quais  assim  prescrevem:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [...]  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  [...].  Do  estudo  dos  textos  legais  acima  transcritos,  é  de  se  concluir  que,  como  regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem cinco anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  requerer  a  restituição  de  imposto  sobre  a  renda  indevidamente recolhido.  No entanto, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões proferidas neste âmbito ficam  vinculadas àquelas exaradas pelos Tribunais Superiores. E, no  tema da decadência do direito  do sujeito passivo de requerer a restituição de indébitos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  restou  assim  decidido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  no  julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, de 11.10.2011, com trânsito em julgado  em 17.11.2011, seguindo a sistemática do artigo 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa  assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000906/2007­05  Acórdão n.º 2101­001.895  S2­C1T1  Fl. 5          9 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tendo em vista que o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos “cinco mais cinco” para as ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, é de se entender  que,  no  âmbito  do  CARF,  essa  regra  deve  ser  utilizada  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes dessa data.  No presente  caso,  a decisão mais  benéfica,  da  aplicação da  tese dos  “cinco  mais cinco” não aproveita o recorrente. É que o pedido de restituição do imposto sobre a renda  retido  nos  anos­calendários  2000  e  2001  foi  protocolado  depois  de  9  de  junho  de  2005  (somente em 23.5.2007, vide fls. 1), aplicando­se, portanto, o prazo decadencial de cinco anos  para pleitear a restituição. E, na data da protocolização do pedido, já haviam decorrido mais de  cinco anos da data de ocorrência dos  fatos geradores  (31.12.2000 e 31.12.2001). Verifica­se,  com isso, que, na data do pedido, já estava extinto, pela decadência, o direito do recorrente de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 pedir a restituição do imposto sobre a renda eventualmente retido a maior, pois a este pedido  não se aplica a regra dos “cinco mais cinco”.   O recorrente pede, por fim, seja oficiado o setor competente para as referidas  apurações,  eis  que  entende  ter  havido  falta  disciplinar  de  servidor  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santo André (SP).  Sobre  o  pleito  do  recorrente,  deve­se  esclarecer  que  este  Conselho  não  se  manifesta sobre eventuais faltas disciplinares supostamente ocorridas no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, haja vista não ter competência para tal atribuição. Para o fim de  registrar  os  fatos  alegados,  o  interessado,  querendo,  pode  dirigir­se  à  própria  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil onde afirma ter ocorrido a irregularidade ou reportar­se à Ouvidoria  do Órgão.  Não  há  que  se  conhecer  das  alegações  de  falta  disciplinar  de  servidor  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por não conhecer das alegações de falta disciplinar  de  servidor  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  negar  provimento  ao  recurso,  por  decadência do direito à repetição de indébito.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.003307/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA. A mera alegação de perda dos autos sem a apresentação de provas substanciais não caracteriza a nulidade do lançamento decorrido por descumprimento de obrigação principal, não havendo, portanto, adequação ao art. 156 do CTN para extinção do crédito. As verbas pagas com habitualidade através de cartão premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de voto: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira- Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  voto:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Impedido: Adriano Gonzáles  Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  IBERDROLA  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte.  2. Narra o relatório que constituem fatos geradores dos tributos lançados os  valores pagos aos segurados contribuintes individuais por meio do cartão de premiação, a título  de incentivo profissional e como meio de publicidade interna do sujeito passivo, sendo que o  recebimento era feito mediante saque em moeda corrente nos terminais denominados Bancos  24 horas ou mediante aquisição de produtos ou serviços em todo território nacional, por meio  do sistema Mastercard Eletronic, ou similar.  3.  O  acórdão,  ora  vergastado,  restou  ementado  nos  termos  que  passo  a  transcrever:  “CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA  OUTRAS ENTIDADES.  Incide  contribuição  para  a  Seguridade  Social  e  para  Outras  entidades sobre as remunerações pagas aos segurados empregados  (art.20,  art.22,  I,  II,  art.94  da  Lei  8.212/91  e  art.  3°  da  lei  11.457/07)  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003307/2008­47  Acórdão n.º 2301­003.168  S2­C3T1  Fl. 342          3 4. Em sede de  recurso voluntário, com o objetivo de  reverter o  lançamento  feito, o contribuinte aduz, em síntese:  a) preliminarmente, a necessidade de lavratura de novo lançamento, tendo em  vista  o  cancelamento  do  procedimento  anterior  por  decisão  unilateral  da  Receita Federal;  b)  que  diante  do  cancelamento  do  lançamento  anterior,  a  autoridade  administrativa estava obrigada a exonerar, de ofício, os gravames decorrentes  da autuação fiscal;  c)  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos pela empresa a Incentive House, Expertise e Infiniti, pois estes  se referem à contratação de serviços de marketing promocional, e não podem  ser classificados como remuneração;  d) por fim, que como a contratação das empresas de marketing promocional  não alterou os salários pagos a seus funcionários e dessa forma, não alterou o  recolhimento das contribuições previdenciárias.  5. Embora devidamente cientificado da apresentação do recurso por parte da  empresa, o fisco limitou­se a encaminhar os autos a este Conselho, sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Aduz o contribuinte a nulidade do presente lançamento tendo em vista que  “diante  da  decisão  que  determinou  o  cancelamento  do  AI  originário,  a  Autoridade  Administrativa estava obrigada a exonerar de ofício a requerente dos gravames decorrente do  lançamento tributário (...) em litígio” (f. 278).   3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente na busca de ver seu  pleito  acolhido,  razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  não  foram  acostados  documentos  que  possam comprovar o extravio dos presentes autos, pois o boletim de ocorrência (ff. 130 a 133)  não faz menção explícita ao processo ora em análise, bem como o documento de f. 129, que  criou o grupo de trabalho, não especifica nenhuma medida que atinja o caso em questão.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4. Além disso, o artigo 156, do Código Tributário Nacional, não traz entre as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  extravio  de  documentos,  sendo,  portanto,  descabido o pedido de anulação do lançamento fiscal.  5.  E  conforme  se  depreende  da  decisão  de  primeira  instância,  inexiste  qualquer óbice ao prosseguimento do procedimento fiscalizatório, posto que, conforme narrado  pelo  julgador  a  quo  “consultando  o  sistema  ‘ÁGUIA/SICOB’,  verifica­se  que  o  auto­de­ infração  nunca  foi  cancelado,  inexistindo  qualquer  decisão  administrativa  até  o  momento,  encontrando­se na fase ‘AGUARDANDO ANÁLISE P/EXPED DN’.” (f. 258)  6.  Cabe  salientar  ainda  que,  o  fato  narrado  pela  empresa  de  que  teria  sido  formalmente  cientificada  do  cancelamento  da  notificação  fiscal  e  da  lavratura  de  uma  nova,  não está comprovado documentalmente, configurando­se em uma alegação subjetiva.  7. Além disso,  cumpre  ressaltar que o  lançamento  encontra­se devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99. Desta forma, não há  que se falar em anulação do lançamento fiscal.   DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  8. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte se  deu  em  decorrência  do  levantamento  “Remuneração  Contribuintes  Individuais  por  meio  de  cartão de premiação”, f. 133. O pagamento ocorria da seguinte forma, f. 133:  “1)  a  empresa  que  deseja  premiar  seus  colaboradores  contrata  a  empresa  para  administrar  seu  sistema  de  premiação  (bônus  comissões,  prêmio  por  produtividade); 2) a empresa comunica o valor da premiação do beneficiado  a empresa contratada citada anteriormente, que por sua vez, credita o valor  nos  cartões  indicado  pela  empresa.  A  partir  deste  momento,  o  segurado  empregado ou contribuinte individual pode dispor do valor através das redes  de  terminais  eletrônicos.  A  transação  é  suportada  por  notas  fiscais  de  prestação de serviços onde são cobradas comissões (taxa variada) a título de  remuneração do administrador do cartão.”  9. E segundo alega a  recorrente, os valores pagos em cartão premiação não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  10.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  11. Assim,  inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  12. Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003307/2008­47  Acórdão n.º 2301­003.168  S2­C3T1  Fl. 343          5 vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;”  13. Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  14.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  15.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na  exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto  do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram,  que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição  no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários  – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário  – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado no  inciso  I do art. 195, não pode se configurar como  algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da  Carta.”  16. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  17.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  18. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  19. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.”  20. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  21. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é oque ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  22. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  23. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio), por meio de cartão premiação. Tais pagamentos ocorrem quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003307/2008­47  Acórdão n.º 2301­003.168  S2­C3T1  Fl. 344          7 um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  24. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  “Programa de  incentivo pode ser definido como ação planejada e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio de premiação. Os beneficiários podem estar  compreendidos em equipes de vendas, distribuidores, revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento ao cliente e similares. Toda campanha dessa natureza  tem seu início no planejamento e na criação, quando se determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­ alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as formas de premiação. Após essas fases, faz­se o lançamento da  campanha que será o marco inicial decisivo para atrair o interesse  e consequente adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando o número de participantes.”  25. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  25. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  26.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  27. Alerta­se que a ferramenta “cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomendante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  28.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  29. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que  receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  30.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  paga  diretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  31. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  essa  remuneração  tanto  pode  ser  em dinheiro,  como  em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  32.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica”  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003307/2008­47  Acórdão n.º 2301­003.168  S2­C3T1  Fl. 345          9 33. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos computáveis na jornada de trabalho”.  34.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de ff. 16 a 21,  ocorre  que  como  já  mencionamos  o  conceito  de  salário  deve  ser  interpretado  conforme  a  conceituação trabalhista.  35.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  36. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  37. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  salarial  do  prêmio  assiduidade,  desde  que  não  tenha caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão  da 2ª, Turma nº RR­540686/1999, de 11 Dezembro 2002, TST. Tribunal Superior do Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  38.  Assim,  é  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou prêmios),  é  inevitável o  reconhecimento da natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão pela qual,  deverá  refletir  na  incidência de  contribuições previdenciárias,  considerado a  expansão do salário.  39.  Cumpre  citar  a  jurisprudência  do  TST,  apenas  para  firmar  o  entendimento:  “INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O entendimento dominante nesta Corte é  no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica  salarial, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR ­ 520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro  Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10   RECURSO  DE  REVISTA.  SALÁRIO  PAGO  FORA  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou que as Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante. Por entender que as Reclamadas pagavam verbas salariais fora  da folha de pagamento, a Corte de origem decidiu manter a determinação de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  depositado nos cartões representava correspondência às metas atingidas pelo  Reclamante e era pago com habitualidade, a decisão de integração ao salário  da  verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda parcela paga  como contraprestação do serviço. Ressalta­se que este Tribunal Superior tem  decidido que o pagamento de prêmio por alcance de metas adquire natureza  salarial  quando pago com  habitualidade. Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação:  DEJT  23/03/2012).  PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão  regional  de  consignar  a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia  ao  pagamento  pela  regular  e  obrigatória  prestação  de  serviços, não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo  ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo foi instituída pela ré  para graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo o  valor  desta  premiação  variar  de  acordo  com o volume das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por objetivo recompensar e incentivar atributos individuais, sendo certo que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos salários”.  Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que dependem do  implemento de determinada condição, não possuem natureza salarial, razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0, Rel. Min. José Bráulio Bassini)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003307/2008­47  Acórdão n.º 2301­003.168  S2­C3T1  Fl. 346          11 O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não integra o salário, não  gerando , portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR  175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)”  40. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  41. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de  utilidade.  “habitual”  é  o  que  é  feito  com  costume,  de  forma  repetida,  duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  42. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a”, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  43. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  44.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc.”  45. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 46. Reforça o  entendimento,  o posicionamento de Wagner Balera ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­ contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas por campanhas promocionais com prazo determinado de duração,  mediante  condições  fixadas  em  regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela jornada.   A premiação decorre do resultado positivo da disputa de que participou cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante os termos de regulamento tornado público por terceiro, alheio ao  contrato de trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  47.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos  sem a habitualidade e com regras  igualitárias  (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  48. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  49. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003307/2008­47  Acórdão n.º 2301­003.168  S2­C3T1  Fl. 347          13 ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  50.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados  salário  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  51.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  “(...)  em  nenhuma  hipótese  a  vantagem ou  prêmio  recebidos  em  virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii)  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente eventual.”  Do Pagamento Limitado a Duas Vezes ao Ano  52. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  53. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  54.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  ANULAÇÃO  DE  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA  (INDENIZADA).  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO  NOTURNO.  SUPERVISOR  DE  CONTAS.  ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE  REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6.  O  prêmio  por  produtividade  básica  e  a  gratificação  semestral  ou  de  balanço  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, que é desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide contribuição previdenciária desde que pagos em conformidade com o  disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade semestral).   (...)  13. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1997.34.00.022834­5/DF,  Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576  de 29/10/2008)”  55. Dentro desse  contexto  transcrevemos  trechos do  acordão onde o  relator  equipara o pagamento do prêmio ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).  “(...)  Sobre  o  “Prêmio  Produtividade  Banespa”  e  “Gratificações  Semestrais  ou  de  Balanço”, tem razão o autor ao sustentar a sua natureza não salarial.   É que, efetivamente,  são verbas pagas para apenas alguns  funcionários, de  forma  individualizada e ocasionalmente, que tenham atingido determinadas metas, o que  constitui  mera  expectativa  de  direito  do  empregado.  Assim,  se  são  criadas  pelo  Banco para  implementar determinadas condições e para  ter direito ao pagamento  do prêmio o empregado tem de determinar produtividade, interesse e etc, não há de  se  falar  em  habitualidade,  pois  é  intuitivo  que  não  são  concedidas  sempre  aos  mesmos empregados.  Ademais,  tais  parcelas  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração e não possui natureza salarial.  Portanto, não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.”  56. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003307/2008­47  Acórdão n.º 2301­003.168  S2­C3T1  Fl. 348          15 Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  57.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:  “Presidente vê "resistência", mas diz que mudanças são "prementes" e cita o  caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff quer atacar de forma "específica" as distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar de "inadequada" a tributação brasileira, em discurso na abertura  da marcha dos prefeitos, ontem em Brasília, Dilma disse que a opção é fazer  mudanças  pontuais.  "Já  tentamos  duas  vezes  fazer  uma  reforma  de maior  fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai  ou  não  sai."  Dilma  deixou  claro  que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas é a de energia. "Não conheço muitos países que  tributam energia  elétrica.  Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse  saber  que há  "resistências" à  reforma  tributária,  mas afirmou que "tem coisas que são prementes".  (O Estado de S. Paulo  ­  16/05/2012)  58. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  59. No caso concreto, da análise dos autos, a verificação da habitualidade fica  prejudicada, diante da ausência dos documentos que discriminem os pagamentos efetuados  a  título de prêmio, pois a relação das notas fiscais apresentada, ff. 122/123, não individualiza os  funcionários  da  empresa  e  as  respectivas  datas  de  pagamento.  Sendo  assim,  essas  quantias  pagas  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  pois  o  benefício  foi  incorporado à remuneração do empregado, passando a ter caráter salarial.  DA MULTA APLICADA  60. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve  ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 61.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  62. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  63. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  64. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  65. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, mais benéfica ao contribuinte, nos  termos acima delineados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13061.000249/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2101-001.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 100/101) interposto em 28 de  janeiro de  2010  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Santa Maria (RS), (fls. 84/92), do qual o Recorrente teve ciência em 28 de dezembro de 2009  (fls.99), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 57/60, lavrado  em 06 de novembro de 2006, em decorrência de compensação  indevida de  imposto de renda  retido na fonte, no valor de R$ 4.979,30 mais cominações legais.    O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF    Ano­calendário: 2004     NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.    CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis.    IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  O  imposto  retido  na  fonte  pode  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária solidária, quando o contribuinte é  sócio da  fonte  pagadora deve restar comprovado que o imposto de renda retido na fonte foi  recolhido.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/12/2009  (fl.  99),  o  contribuinte apresentou, em 28/01/2010, o recurso de fls. 100/101, onde informa que:  a) Foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/12/2009;  b) O imposto retido na fonte pela fonte pagadora, o qual não foi recolhido no  ano de 2004, começou a ser pago a partir do ano de 2005 e foi concluído no ano de 2008. Na  oportunidade  fez  anexar  aos  autos,  comprovantes  dos  recolhimentos do  imposto de  renda na  fonte, efetuados pela empresa Compasso Informática S.A.  Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  118,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13061.000249/2006­46  Acórdão n.º 2101­001.928  S2­C1T1  Fl. 105          3     Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O contribuinte, em verdade, foi cientificado do julgamento de 1a instância em  28/12/2009 (fl. 99), uma segunda­feira, e só apresentou o recurso voluntário em 28/01/2010 (fl.  100), uma quinta­feira, ou seja, 31 (trinta e um) dias após a ciência.  Para melhor visualização da contagem do prazo para interposição do recurso  voluntário, vejam­se os calendários abaixo:    DEZEMBRO / 2009  JANEIRO / 2010  D  S  T  Q  Q  S  S  D  S  T  Q  Q  S  S        1  2  3  4  5                 1  2  6  7  8  9  10  11  12  3  4  5  6  7  8  9  13  14  15  16  17  18  19  10  11  12  13  14  15  16  20  21  22  23  24  25  26  17  18  19  20  21  22  23  27  28  29  30  31        24  25  26  27  28  29  30  31                      Ressalte­se  que  o  prazo  legal  previsto  para  a  interposição  desse  tipo  de  recurso  é de 30  (trinta) dias, nos  termos do art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972 e alterações.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.      Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - 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