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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678914 #
Numero do processo: 10855.001045/92-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1989) - DECORRÊNCIA - Inexigível neste exercício, por ferir princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08629
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.447, de 17/08/95, para cancelar a exigência da contribuição relativa ao exercício de 1989, mantendo a exclusão, da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA -A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-07.447, de 17.08.95, para cancelar a exigência da contribuição relativa ao exercício de 1989, mantendo a exclusão da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Li 10:: DE OLIVEIRA erràlei • 4, NUNES 13/411"<EAT AL ram FORMALIZADO EM: 12 MI N lgq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTERIO DA r At, 5, S 1, 1 /1 -- - --1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 RECURSO N°. : 89.034 RECORRENTE : GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Joaçaba - SC, de que foi cientificada em 27.12.93 (fls. 39), através de recurso protocolado em 25.01.94 (fls. 42). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 15), relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, Exercícios de 1989 e 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10855/001.046/92-11. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 16.08.95, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-07.431, retificado, em 24.02.97, pelo Acórdão n° 106-08.576, que também resultou em dar provimento parcial ao recurso. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. _77 É o Relatório. __ MINISTERIO DA FAiLlr.,.%4 DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz, relativamente ao Exercício de 1990. Entretanto, relativamente ao Ex.89, é de se excluir a exigência, por indevida, nos moldes da melhor e substanciosa jurisprudência deste Colegiado, que a considera inconstitucional por ferir o princípio da anterioridade da lei tributária. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. ), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do lançamento, à luz da posição atual deste Colegiado. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial para: a) cancelar a xigencia relativamente ao Ex. 1989; b) adequar a exigência, relativamente ao Ex. 1990, ao decidido no processo-matriz; c) que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Sala das Ses - - DF, em 26 de fevereiro de 1997 A '1 e ALBERTINO NUNES MINISTERIO DA I•Aira--"a"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.045/92-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.629 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos, . termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95) Brasília-DF, m 12 JUN 1997 / , D1 r• Ira' 4 i i tr.— R OLIVEIRA 1:0 ° CF TE i, Ciente em f, f JUN 1997l'ROD '4 P1 PEREIRA DE MELLO PRO 0 • POR DA FAZENDA NACIONAL -. — Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004216/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Artur Macedo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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De IS- f 06 Wocc I Fl. *i. -S' al.. Segundo Conselho de Contribuintes , VISTO . I Processo n° : 10855.004216/2003-06 Recurso e : 126.676 Acórdão n° : 202-15.828 Recorrente : EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% MIN. PA Y'.''•:”`.\ - 2 0 CC (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, co k:F. EFt': yv,.., O ORiGI nsik, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, BRi‘s11..:A j..a _Á _42 r 09 ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do v;sTO"-- recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Artur Macedo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 .441)inireir.o S9 Presidente ,---, Ant ejo. b .- ,:-: -:. - e --- ie eulf4" yel ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e I Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ,cl/opr 1 . MIN. DA F47Err A - 2 9 CC 1 22 CC-MF " Ministério da Fazenda % • OWCPn -: /,'-Pç.çrs4 O ORIGINAL n11-", W- Segundo Conselho de Contribuintes );n"(et;» BRAE:L ) IA , A oq Fl. Processo n° : 10855.004216/2003-06 1"0"'veps— Recurso n" : 126.676 viwrc Acórdão 0 : 202-15.828 Recorrente : EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 236/246: "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, e na Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996; consoante capitulação legal consignada à fl. 169, foi lavrado o auto de infração de fl. 166, em 24/11/2003, para exigir R$ 4.283.954,97 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.227.543,07 de juros de mora calculados até 31/10/2003, e R$3.212.966,22 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 10.724.464,26. 2. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 0811000-2002-00049-9-4, de fl. 01, expedido em 02/05/2003, referente a IPI e com a fixação dos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1998 e maio de 2003, em vinculaçéio ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 0811000-2002-00049-9. 3. Na exposição dos fatos, de fl. 167, o exator dá conta de que a empresa creditou-se indevidamente do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero, de dezembro de 1998 a dezembro de 1999. 4. A contribuinte, em 10/06/2003, ajuizara a ação ordinária n° 2003.61.10.005480-Operante a Justiça Federal em Sorocaba, SP, com cópia da respectiva inicial às fls. 49/72, sendo pedida a declaração de existência de relação jurídica que permita o creditamento de IPI no tocante às compras futuras e passadas, não tributadas, tributadas à aliquota zero e isentas de insumos empregados na industrialização de produtos tributados, sendo assegurada também a aplicação da taxa Selic sobre os créditos de IPI relativos às aquisições pretéritas. 5. Em agosto de 2003, foi proposta pela interessada a medida cautelar incidental n° 2003.61.10.008693-9, perante a 2° Vara Federal de Sorocaba, SP, com o escopo de suspender, mediante medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário referente à escrituração dos créditos de insumos não tributados, tributados à aliquota zero e isentos (cópia da exordial de fls. 73/86). A medida liminar foi concedida pelo Juiz F- • • 11, em 10/09/2003, consoante cópia de fls. 87/89. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda IN. DA FALEI...H.)1 2 1 *1."(...:'( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O 011iGiN% n•• BRASILIA r, 01 Processo n° : 10855.004216/2003-06 Stet- Recurso n° : 126.676 VISTO Acórdão n° : 202-15.828 6. Foram anexadas cópias do livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), de fls.90/157, com a anotação dos créditos de IPI indevidamente apropriados pelo sujeito passivo. 7. O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, porém com a imposição da multa punitiva, ex vida Lei n°9.430, de 1996, art. 63, § 1°. . . 8. Tomou ciência do auto de infração, em 25/11/2003, o procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, conforme procuração delis. 36/37. 9. Em 18/12/2003, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fis.173/179, subscrita pelo mesmo procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, instruída com a documentação de fis. 180/226 e em que aduz as seguintes razões de defesa, resumidamente: a)Preliminarmente, a multa de oficio deve ser excluída, pois, conforme interpretação do 1° Conselho de Contribuintes, procedimento de oficio, referido pela Lei n°9.430, art. 63, § único, significa auto de infração e não ação fiscal; b) Nos termos do julgamento, em Sessão Plenária, pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, os contribuintes têm direito ao crédito de IPI referente a aquisições de insumos isentos a ser empregados em produtos tributados; c) Quanto aos Recursos Extraordinários n° 353.668-1/PR e n° 350. 446-1/PR, no respectivo julgamento, o STF decidiu pela legitimidade dos créditos de IPI relativos a insumos isentos, com ai/quota zero e não tributados, destinados a produtos tributados; d) O 2° Conselho de Contribuintes vem consolidando jurisprudência nessa linha, como o Acórdão n° 201-75657, cuja ementa é reproduzida; e) Por derradeiro, requer o total cancelamento do auto de infração." A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, mediante o Acórdão DRERPO N° 5.036/2004, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999 .".+ 3 Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° 22 CC-MF '...?..;:sfrés :,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cr;OINi Fl. BRASiLIA ÇP-3 N.. Processo n° : 10855.004216/2003-06 "jekke___ Recurso n° : 126.676 VISTO Acórdão n° : 202-15.828 Ementa: CRÉDITOS FICTOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS DE INSUMOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O aproveitamento de valores a titulo de créditos fictos do imposto rende ensejo à glosa dos valores e à exigência do imposto não recolhido por meio de lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes, ainda que com suspensão da exigibilidade, configurada com a concessão de liminar em ação cautelar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS O INICIO DE AÇÃO FISCAL. Inflige-se a penalidade pecuniária se a condição de suspensão da exigibilidade aflorar depois do início de ação fiscal. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 258/290, que veio desacompanhado da prova do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.532/02. É o relatório./ 4 . • • Ministério da Fazenda MIN. DA U? 'Y. - 2 r7 2CC.MF f. trí( Segundo Conselho de Contribuintes Ger EF. " O (F: 21:;11 Fl. BRASiel.: 23) A — Processo n° : 10855.004216/2003-06 -1--- Recurso ie : 126.676 Vi&TO Acórdão n° : 202-15.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.532/02. Conforme relatado, não consta nos autos prova de a Recorrente ter efetuado o aludido arrolamento e nem de estar amparada por medida judicial determinando o prosseguimento regular do presente recurso administrativo, independentemente do referido arrolamento. Desse modo, ficou caracterizada a ausência deste pressuposto para a admissibilidade do recurso em tela, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em lide outubro de 2004 ,.- A .4 .3.0- d'ritt:A , 0.3!--11""/I • U 5

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Numero do processo: 10855.001807/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILL - Preexistentes os mesmos fatos motivadores que, em outro processo administrativo fiscal, nesta instância, foram providos, é de se estender a esse as mesmas conclusões insertas naquele. IRPJ - Insubsiste a tributação sob este título, quando esta decorre de imposição do ILL e devidamente provida. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19227
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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F. MINISTÉRIO DA FAZENDA r . :si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11::: ), Processo n° :10855.001807/94-80 Recurso n° :110.792 Matéria : IRPJ/ILL E OUTROS - EXERCÍCIOS DE 1990 A 1992. Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.227 ILL - Preexistentes os mesmos fatos motivadores que, em outro processo administrativo fiscal, nesta instância, foram providos, é de se estender a esse as mesmas conclusões insertas naquele. IRPJ - Insubsiste a tributação sob este titulo, quando esta decorre de imposição do ILL e devidamente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ns -R-:0 :---1NEUBER - - ESIDENT \ k . NEIC ' . e E ALMEIDA RELAT e FORMALIZADO EM: 4 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. kMS1r20102J98 k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iy> Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 Recurso n° :110.792 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES MAGISTER LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 49/51), que manteve o lançamento fiscal. Trata-se de exigência tributária consubstanciada em três autos de infração referentes ao Imposto Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social s/ o Lucro e Imposto Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido (ILL). AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA Consoante está descrito no auto de infração de fls. 31/36, a empresa apropriou, indevidamente, despesa de correção monetária, nos anos-base de 1990 e 1991, caracterizada pela falta de destaque do Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Liquido dos anos-base de 1989 e 1990. O imposto exigido com os consectários legais, atingem o montante de 2.613 UFIR, com enquadramento legal (fls. 35) nos artigos 4°, 8°, 10°, 11°, 12°, 15°, 16° e 19° da Lei n° 7.799/89 e artigo 387- inciso I, do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO DO IR-FONTE (ILL) A exigência sob esta égide equivale a 23.358,38 UFIR, com enquadramento legal (fls. 30) no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e refere-se à imposição fiscal relativamente aos anos-base de 1989 e 1990. MSFrAYOZ96 .5& 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA•: ,9 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A presente exigência, decorrente das infrações detectadas e lavradas contra a Pessoa Jurídica, refere-se aos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e equivale a 593,98 UFIR, com enquadramento legal (fls. 39), no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Cientificada da autuação, em 25.10.94, com aposição das assinaturas de seu responsável às fls. 26, 29, 34 e 38 dos presentes autos, impugnou, a contribuinte, em 21.11.94, o feito fiscal, formulando as seguintes controvérsias: a) Citando in verbis o art. 35 da Lei n° 7.713/88, afirma ser da responsabilidade do sócio-cotista, do acionista ou então do titular da empresa individual o recolhimento a título de ILL, improcedendo, pois, a autuação na pessoa jurídica; • b) que o cálculo do tributo imposto pela autoridade fiscal denota tributação infindável, pois se pretende cobrar imposto de renda a título de lucro não distribuído que já fora tributado e, assim, sucessivamente; e c) propugna, por fim, que seja declarado improcedente o auto de infração. Decisão de primeira instância, sob o n° 11.175/01/ GD /336/95, de 24.03.95, fls. 49/51, julgou a ação fiscal procedente, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. , EXERCÍCIO& 1990E 1991. MS121002/93 k 4 -r • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 Falta de recolhimento do imposto: O art. 35 da Lei n° 7.713/88 está inserido no contexto dos rendimentos de participa0es societárias e tem como hipótese de incidência e base de cálculo o lucro contábil, apurado na forma da Lei n° 6.404/76, ajustado pelos valores expressamente previstos em lei. O imposto sobre o lucro líquido será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A falta de provisão e recolhimento do Imposto sobre o Lucro Líquido, repercute na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social dos exercícios subsequentes, gerando majoração indevida da despesa de correção monetária do balanço. A conta representativa de 'Lucros Acumulados", integrante do Patrimônio Líquido, foi transferido para os períodos seguintes agregando o valor do imposto que deveria ter sido provisionado para pagamento. Lavrado o auto principal (IRPJ) devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, seguindo estes, a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificada da decisão, em 01.06.95, por via postal (AR de fls. 54), irresignada, interpôs recurso voluntário, em 07.06.95, argumentando que, - a contribuinte apresentara a sua defesa ao feito fiscal, mas tal discordância não fora aceita pela autoridade monocrática; - a presente autuação é originária do Processo n° 10855.001805/ 94- 54, segundo a recorrente, onde se discutem justamente os valores constantes do 5 11/4 t_t MSR• 49 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 principal. Que, à época, protestou pela realização de perícia, entretanto não aceita pela autoridade a quo; • - Por derradeiro, que tal desfecho deverá ficar no aguardo da decisão final, a ser proferida no processo principal acima declinado. É o relatório. \‘1/4\ MSR•20.02A38 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001807/94-80 Acórdão n° : 103-19.227 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. A acusação fiscal versa sobre o não provisionamento e recolhimento nos anos-base de 1989 e 1990, por parte da contribuinte, do IR-FONTE s/ o Lucro Líquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, revelando, em decorrência, majoração indevida da correção monetária devedora da conta lucro acumulado do Patrimônio Líquido, nos anos-base subsequentes de 1990 e 1991, respectivamente. Compulsada a peça impugnatória ofertada pela contribuinte, manteve a autoridade julgadora de primeiro grau, integralmente, o feito fiscal. Na peça recursal, assevera a contribuinte ser a presente autuação, decorrência da exigência consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal de n° 10855.001805/94-54, "pelo que aguarda-se serenamente o pronunciamento" do Conselho de Contribuintes, "para tal finalidade". Impende registrar que a dicotomização, distante de ser a melhor técnica processual, além de contrariar o artigo 9 0, § 1° do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e art. 3° da Portaria MF n° 531/93, mormente por contemplar tributos da mesma natureza, datas comuns dos fatos geradores e dependerem dos mesmos elementos de prova, não inquinou os pressupostos processuais e nem obstou o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Mesmo porque, a autoridade preparadora deu ao processo em questão, tratamento autônomo, reproduzindo, inclusive, por cópias, no que pertine, os 1 -R*- 1 • n t • 1. .4, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 elementos atinentes à ação fiscal de que trata o Processo Administrativo n° 10855.001805/94-54, neste inserindo-as. Em princípio, face ao descrito, poder-se-ia imaginar ter laborado a recorrente, por indução do fisco, em equívoco desproposital quando, em sua peça contestatória em grau de recurso, declina da pretensão material de argüir, autonomamente, o mérito da ação fiscal e da decisão a quo, ao condicionar o desfecho desta lide ao decidido no processo a que, expressamente, cognominou de principal. A julgar-se pela sua peça impugnatória, de fls. 43/45, quando a exigência fiscal presente foi amplamente contestada, de forma autônoma - sem quaisquer referências de não prosseguibilidade adstritas a outro processo administrativo, inafastável a conclusão de que a aparente inação da recorrente, nesta instância, deveu-se a fatores diversos aos que aqui suscita. Assinale-se que o fato motivador das exigências, em ambos os processos administrativos fiscais, são distintos a par dos pontos de contatos já exibidos. Assentes os elementos de convicção e afastados quaisquer óbices à procedibilidade do presente julgamento, mesmo porque a matéria é conhecida deste Colegiado por força do Processo Fiscal Administrativo de n° 10855.001805/94-54. Entendo, entretanto, por outro lado, não ser defeso ao julgador excluir da tributação, sem incorrer em supressão de instância, exigências consubstanciadas em leis tributárias inexistentes - sem vigência, sem eficácia, a despeito de a contribuinte não tê-la invocado de forma explicita. Por força do princípio constitucional da legalidade, vale dizer, não ser licito atuar onde não existe norma a respeito e, em obediência à verdade material, MSR*21:11:093‘ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,',5:.:.:°; n Processo n° :10855.001807/94-80 Acórdão n° :103-19.227 devem ser expurgados da tributação as parcelas relativamente ao Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido (ILL), nos anos-base de 1989 e 1990. Com o advento do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, houve modificação no momento de incidência do ILL, sujeitando-se a sua tributação quando da destinação dos lucros aos sócios. lnexistindo nos autos o Ato Constitutivo Social e/ou alterações contratuais posteriores que permitissem, da sua leitura, concluir a destinação dos lucros apurados em balanço, prejudicada está a exigência do imposto em comento prevista no comando legal em foco, em consonância com a Decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal sob o n° 82, de 18.11.96 e IN-SRF n°63, de 24.07.97 (D.O.U. de 25.07.97) em seu art. 1°, § único. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Face a inexistência de matéria fática, é de se afastar, integralmente, a tributação neste mister. CONCLUSÀO Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação, a matéria submetida à incidência do Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, nos anos-base de 1989 e 1990; e afastar a exigência relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, (anos-base de 1990 e 1991), por falta de objeto. Sala de Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 NEI\Y D MEIDAt‘? &MSR*20432/93 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4681823 #
Numero do processo: 10880.005478/94-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - IR-FONTE E CSL - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04729
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:35:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:35:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:35:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:35:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:35:21Z; created: 2009-08-28T18:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T18:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:35:21Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA r•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.005478/94-48 Recurso n°. : 113.921 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1991 • Recorrente : BANCO SAFRA S/A Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.729 IRPJ — IR-FONTE E CSL — POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos-no-Parecer-Normativo -Cosit-n°--02/96, norma- complementar-- - - - -- que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L'idS0y REATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 MHSA ..„ . PROCESSO N°. 10880.005478194-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE O PAIVA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. 10 MHSA 2 PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 RECURSO N°. : 113.921 RECORRENTE : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO BANCO SAFRA S/A., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho_de_Contribuintes_da_decisão_proferida_pelo Sr._Delegado_da_Receita_Federal__ _ de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 193/199 e seus decorrentes: Imposto de Renda na Fonte de fls. 200/205 e Contribuição Social Sobre o Lucro de fls. 206/211. Do lançamento principal, auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes, remanesce ainda em litígio a matéria concernente ao item 07, em virtude do acatamento dos outros itens pela autuada, infração detectada no exercício de 1992 e que está assim descrita: "Outros resultados operacionais - recuperação de crédito compensado. O contribuinte deixou de reconhecer receita de recuperação de crédito compensado no exercício correspondente ao período-base em que ocorreu a recuperação com a postergação do pagamento do imposto, conforme relatado no Termo de Verificação n° 07 lavrado nesta data, no exercício de 1992 no valor de CR$1.062.434.887,71." A contribuinte ingressou tempestivamente, com a impugnação de fls.217/228, alegando em síntese, que: 1-o negócio jurídico levado a efeito pelas partes foi de permuta; 2-o custo de aquisição das ações é igual ao valor das debêntures; 3-o valor das debêntures na contabilidade era zero; MHSA 3 7 , PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 4- as debêntures faziam parte do seu patrimônio, constituindo ativos seus, que, em razão de regulamentação bancária, foram registrados em conta de compensação; 5-o valor lançado foi calculado de forma contrária aos ditames legais, sendo desprezados, entre outros , os critérios cogitados pelo artigo 183 da Lei n° 6.404/76 e forma de cálculo da postergação de impostos. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão n° 4.280/96, de fls. 236/243, assim ementada: "Outros resultados operacionais: Debêntures contabilizadas em contas de compensação não integram o património do contribuinte, sendo que, para serem objeto de permuta, necessitam ser contabilizados no seu Ativo, com conseqüente reconhecimento de receita de recuperação de crédito em valor igual ao valor por elas assumido em leilão de Privatização". Irresignada a contribuinte em suas razões de recurso de fls.2501262 reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 2651266 opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório O( MHSA 4 . ,.‘ PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator A autuada subscreveu debêntures da Siderbras em 11101/89. Estes créditos representados por 25.794 debêntures, perfazendo o montante de Cr$2.108.539.042,02, foram transferidos, em 30/10/90 para créditos em liquidação duvidosa, por força do disposto da Resolução Bacen n° 1.748/90, sendo controlados em conta de compensação, atualizados na forma da legislação aplicável. Na aquisição de ações no leilão de privatização da Cia Eletrônica Celma, a contribuinte entregou por Cr$11.845.341.123,70 as debêntures que controlava em conta de compensação, como também certificados de privatização no montante de Cr$3.395.134.876,92 - seu valor contábil. O custo de aquisição, de acordo com a empresa, seria representado pelo custo contábil dos certificados de privatização que foram entregues e os emolumentos pagos, já que as debêntures estavam registradas a custo zero. Entretanto em 29/07/92 o recorrente alienou a participação na empresa Celma , apurando um lucro de Cr$18.716.642.208,02, tratando como permuta esta alienação, baseando-se no artigo 65 da Lei n° 8.383/91, considerando o lucro apurado como não tributável. Permuta pressupõe a substituição de um bem do ativo por outro no patrimônio da empresa. Como as debêntures estavam contabilizadas como conta de compensação, deveria ter sido re istrada a recuperação deste custo na contabilidade. MHSA 5 PROCESSO N°. 10880.005478194-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 A acusação fiscal constante do auto de infração é que houve diferimento indevido de receitas, procedimento que ocasionou postergação no pagamento do imposto de renda, elaborando quadro demonstrativo específico para apurar o montante postergado. Todavia, em que pese estar afastada a tese sustentada pela recorrente, entendo que há outro óbice que não permite sustentar a exigência tributária. Ele está relacionado com o recente entendimento exteriorizado pela administração tributária, quanto a forma de apurar o "quantum' tributável na constatação de postergação do recolhimento de tributos. O Parecer Normativo COSIT, n° 02, publicado no DOU de 29/08/96, fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como é o caso ora sob exame. Este parecer determina que devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. Em que pese o fiscal autuante ter calculado o valor postergado com base nas orientações contidas na legislação então existente (PN-CST 57/79), claro que não chegou ao preciosismo pretendido pelo PN COSIT n° 02/96, orientação que não era do seu conhecimento à época. Vejo, entretanto, que o Parecer Normativo em questão, tendo natureza de norma complementar das leis, por se enquadrar nos atos normativos expedidos MHSA 6 92 PROCESSO N°. 10880.005478/94-48 ACÓRDÃO N°. 108-04.729 pelas autoridades administrativas, consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional, tem natureza claramente interpretativa, sendo que seus efeitos devem retroagir ao tempo da ocorrência da postergação, princípio estampado no art. 106, I, do CTN, devendo, portanto ser aplicado nos períodos-base anteriores à sua edição. Assim sendo, apesar de considerar correta a constatação da irregularidade, voto por DAR provimento ao recurso por não ter a fiscalização seguido os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Sala das Sessões (DF), 12 de novembro de 1997. EL-S-0 'LOS - O ILHO MHSA 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4683237 #
Numero do processo: 10880.022859/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS REPIQUE – LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06149
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.141, de 08/06/2000. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10855.000704/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13356
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 Sessão - 17 de outubro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARTHE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARTHE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, - de outubro de 2001 Mar , os i cius Neder de Lima Pr,sid nte Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene 1VIaria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. clicUcesa 1 1 ". MI NISTÉRIO DA FAZENDA 44v.: ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,:4-M#F Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARTHE LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Pedido de Compensação de crédito do PIS, em face do recolhimento a maior, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta às fls. 01, 14, 17, 18 e 21. Foi trazido para os autos, às fls. 144/147, a Sentença prolatada no Processo n° 98.0902246-8, da I a Vara Federal em Sorocaba - SP, de Ação de Mandado de Segurança, onde foi concedida a segurança para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior da Contribuição ao PIS. A Receita Federal elaborou Demonstrativo de fls. 34/36, onde não apurou crédito em favor da contribuinte. Através do Despacho Decisório de fls. 37/38, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP houve por bem indeferir o pedido de compensação ao concluir que: "... em cumprimento à sentença concedida pelo MAI Juiz da P Vara Federal de Sorocaba, a interessada tem direito a compensar os valores pagos de PIS, na forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449 88, na parte que exceda o valor de PIS devido com base na Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores. Porém, imputando-se os valores de PIS pagos na forma dos referidos decretos, constantes da coluna "H" da planilha às folhas 25 a 27, aos valores devidos de PIS, conforme Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88), relativos aos períodos de apuração indicados na referida planilha, não há valor excedente de pagamento, portanto, não há crédito a restituir/compensar à interessada, conforme planilhas às folhas 34 a 36." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -d-PSor Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 A contribuinte, discordando do indeferimento, interpôs manifestação de inconformidade (Impugnação de fls. 41/45), por intermédio de procurador, e juntou Laudo de fls 46/47, alegando, em resumo, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição e não prazo de vencimento, como entende a autoridade preparadora do feito, constando como pedido: 1. reforma do despacho decisório para que seja realizada a compensação; 2. sejam aceitos os cálculos que apresentou; 3. suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; e 4. que as notificações sejam endereçadas ao escritório do patrono. Com base na Fundamentação de fls. 43/49, o julgador de primeira instância confirmou o entendimento exarado no Despacho Decisório n° 841/99 da Seção de Tributação da DRF em Sorocaba - SP, às fls. 37/38, por inexistência de crédito a compensar, indeferindo o pedido, através da Decisão n° 11.175/01/GD/02541/99, de 29.09.1999, com a ementa seguinte: "PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar ti.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98f PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 65/78, acompanhado de Laudo Técnico de fls. 79/80, onde, em síntese, repete argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda, que a administração está confundindo os conceitos de base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuição, transcrevendo doutrinas e decisões do Conselho de Contribuintes. Pede, nesta fase, a correção monetária integral com a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de 3 (.2)k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;#•-<)6/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 sucessivos planos económicos, passados e vindouros, esquecidos quando da instituição do índice de Preços ao Consumidor — IPC, como por exemplo os de 42,72% de janeiro de 1989, 84,32%, 44,80% e 7, 97% de março, abril e maio de 1990, 41,50% julho/agosto/1994, e da extinção da OTN Termina pedindo a improcedência da decisão monocrática, o reconhecimento do credito, a compensação pleiteada e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário É o relatório. 4 •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.,f" .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos periodos de apuração ocorridos entre novembro de 1988 e setembro de 1995, em razão de ter efetuado, indevidamente, os recolhimentos correspondentes, na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 07/70. Ocorre que a recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou Ação de Mandado de Segurança, junto à 1' Vara da Justiça Federal em Sorocaba - SP, sob o n° 98.0902246-8, onde pleiteou a compensação dos aludidos indébitos. A decisão de primeiro grau, no Judiciário, que concedeu a MEDIDA LIMINAR requerida, reconheceu os direitos de a recorrente efetuar, por sua conta e risco, a compensação dos valores recolhidos a maior da Contribuição ao PIS, cobrada com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas de outros tributos sob administração da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, do Decreto n°2.138/97, da IN SRF n° 21 e demais normas pertinentes, corrigidas, monetariamente, pela OTN/BTN/UFIR; entendeu, também, a autoridade monocrática, que incidirão juros pela Taxa SELIC , nos termos da Lei n° 9.250/95, e o prazo prescricional será de dez anos. Diz, ainda, referida decisão, que o Fisco não fica impedido de exercer sua regular atividade referente à fiscalização e autuação da interessada por ouras infrações ou por compensação realizada em desacordo com que foi determinado. Em face do disposto no § 2°, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e/co artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97, em razão de ser do mesmo objeto a ação que intentou na esfera judicial, é inócua a discussão do assunto tratado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, visto que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 O presente assunto da "renúncia administrativa", mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou durante o procedimento fiscal, já foi tratado na declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n°202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: 'Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso ME da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao cotUrole do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisclicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionctl (...). A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação 6 V --É MINISTÉRIO DA FAZENDA '::WEg;írE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a comenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força.' O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a fitnção de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a sabe?: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração I Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 7 9fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Itág•.4igN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000704/98-35 Acórdão : 202-13.356 Recurso : 112.771 julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Pacifica, também, é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ort depois do lançamento "ex--officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Mediante todo o exposto e tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes, bem como a de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10865.001541/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o • FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente itÁha/te4 -r; LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 1 O MAR 20041 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. mic a... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.728 ACÓRDÃO N° : 301-30.835 RECORRENTE : FAWGLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A DRF em Guarulhos indeferiu pedido de compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhida acima de 0,5%, no período de 04/10/89 a 17/12/91, efetuado em 08/10/99, sob o fundamento de que já houve a decadência 1111' desse direito, com base no art. 165, I e 168, I do CTN e no AD SRF 96, de 26/11/99. Contestou a contribuinte essa decisão, argumentando sobre, o lançamento por homologação, para concluir que o prazo decadencial de 5 anos começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita. Pleiteia que o prazo decadencial seja contado da homologação tácita, ou seja, cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos previstos no art. 168 do CTN e que sejam deferidas as compensações. Argumenta, ademais, com base no princípio da moralidade administrativa. Requereu, ainda, a aceitação dos cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes deste processo. A DRJ indeferiu a solicitação sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Quanto às decisões anteriores, favoráveis à restituição, afirma que as mesmas não avançaram nas questões de mérito, baseando-se no Parecer COSIT 58/98, que foi posteriormente modificado. • Em recurso tempestivo, a contribuinte repete e aprofunda os argumentos da impugnação, pleiteando seja o prazo de decadência contado da MP 1.175/95 e que seja de 10 anos. É o relatório. y 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• w PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.728 ACÓRDÃO N° : 301-30.835 VOTO O prazo para pedido de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, no meu entendimento, é de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, conforme determina o art. 156, I do CTN e esclarece o AD SRF 96/99. Há, no entanto, nesta lide peculiaridades que levam a uma decisão diferente. As majorações da alíquota da contribuição para o Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, ao julgar o RE 150.764— PE, em 16/12/92, por voto de desempate, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes e não poderia este Conselho estender seus efeitos a outros contribuintes: "Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do STF não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia sido decidido como inconstitucional." (Parecer PGFN/ CRJ n° 3.401/2002) No supracitado Parecer, acrescenta a PGFN que a matéria foi submetida ao Senado, que optou por não conferir à decisão efeitos gerais, citando 1111 parte do parecer do relator, Senador Amir Lando, que disse: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal operando "erga omnes", trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico." Não poderíamos, assim, estender os efeitos dessa decisão a outros contribuintes. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IN.' I 1, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.728 ACÓRDÃO N° : 301-30.835 Foi editada, em 30/08/95, a MP 1.110, dispensando, em seu art. 17, o lançamento e a inscrição ou o ajuizamento de execução fiscal de créditos decorrentes do Finsocial, relativos à majoração de alíquota, ou seja, extinguindo os procedimentos pendentes e impedindo novos lançamentos. Quanto aos pagamentos efetivados, dispunha, em seu par. 2° que esta disposição legal não implicaria restituição de quantias pagas. Continuava, portanto, vedada a restituição administrativa desses pagamentos. Esse entendimento foi sustentado em brilhante voto pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo e era adotado por mim e pelos Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão nas discussões a respeito da matéria no âmbito desta Câmara. Ocorre, no entanto, que a redação do parágrafo foi alterada com a edição da MP n° 1.621-36, de 10/06/98, sendo a nova redação mantida na Lei 10.522, de 19/07/2002: "Par. 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Não há, a meu ver, outra leitura possível desse dispositivo a não ser a de que a restituição a pedido passou a ser autorizada, especialmente em função da existência de milhares de pleitos de restituição então existentes. Quanto ao início da contagem do prazo decadencial, o princípio da moralidade impõe seja considerada a data da mudança do entendimento da Administração, em 1.998, decorridos mais de cinco anos da declaração de constitucionalidade. Seria inadmissível constar da lei a possibilidade do requerimento da restituição, para que fosse negada sob o fundamento da decadência do direito. Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 j14í0 ícXe4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator 4 ..., • 1."' ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri': 10865.001541/99-98 Recurso n°: 126.728 TERMO DE INTIMAÇÃO IP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.835 Brasfiia-DF, 28 de janeiro de 2004. Atenciosamente, , • I-n---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , ,i te em. AD/3),-DtA , , Lean Áf' o f pe teop pgist lli It,AFAINdliki, Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029119/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS JOSÉ FONSECA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE IML NDRI — RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 Recurso n°. : 124.798 Recorrente : MARCOS JOSÉ FONSECA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MARCOS JOSÉ FONSECA— CPF n° 032.577.208-82, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1986— exercício de 1985, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 27 de Setembro de 1999, (fls. 01/06) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1986. Posteriormente, (fl. 20), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts. 165, I cic 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.21, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 24/28, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 31/34) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 36/44. É o Relatório. ,- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. 102-44.825 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o n11011111—..1, d rdifi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo pata desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com 411a 5 n01"' k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029119/99-54 Acórdão n°. : 102-44.825 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. /Wh v Á MIR SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026296/91-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03379
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 19 de setembro de 19% ACÓRDÃO N° : 107-3.379 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ‘2)033.0.C1\e.c. ' 'Ovaucb 4):34 MARIA ILCA C l • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE • CISCO 13 - 4.IS AZ G S RELATOR FORMALIZADO EM : ri 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.026296/91-86 ACÓRDÃO N° : 107-3.379 RECURSO N°. : 02.155 RECORRENTE : AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. RELATÓRIO AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA., recorre a este Colegiado, contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a ação fiscal de fls. 05/07. Decorreu o lançamento da fiscalização do IRPJ da interessaria, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS/Faturamento, reflexo do processo 10880.026294/91-51. Tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento alegando que o fiscal autuante não encontrou nenhuma irregularidade na contabilidade da empresa; os valores apontados pela fiscqlização como indícios de omissão de receita, jamais entraram nos cofres da contribuinte; a presunção legal não é meio de prova e sim instrumento de técnica legislativa para distribuir o ônus da prova, não sendo caracterizada a prova indiciária da existência do rendimento omitido; os valores encontrados nos relatórios da administradora do "Shopping Iguatemi", podem servir somente como indícios de aquisição de renda e, se houvesse ocorrido a referida omissão de receita, deveriam também ser considerados os possíveis custos correspondentes, posto que, a toda receita corresponde a existência de uma despesa ou custo. A autoridade "a quo" julgou pela manutenção do lançamento, fundamentando sua decisão (fls. 25/26) no sentido de que houve omissão de receita e que o decidido no processo principal faz coisa julgada no reflexo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.026296/91-86 ACÓRDÃO : 107-3.379 Irresignada, a interessada recorre a este E. Conselho de Contribuintes oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.026296/91-86 ACÓRDÃO N° : 107-3.379 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso a este Colegiado, que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, uma vez que processo matriz teve o seu recurso voluntário provido, este deve seguir o mesmo caminho. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 • • CISCO DE ASS S V GUIMARÃES RELATOR 4 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007813/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL tem termo inicial a data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido dever ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 301-31.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:27Z; created: 2009-08-06T23:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:27Z | Conteúdo => , atui MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.007813/00-71 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 RECURSO N° : 125.808 RECORRENTE : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da O publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 novembro de 2004 o OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente dg I I elerk LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDO FELIPE BUENO. 111/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 RECORRENTE : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: O "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito Tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão da DRJ, em 15/01/2002, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 06/02/2002, expondo em suma que o seu direito de restituir o Finsocial "somente a partir da edição dessa Medida Provisória n. 1.621-36, DOU de 12.06.98, é que se tomou viável o pleito de restituição perante a Autoridade Administrativa de quantias pagas a maior relativas à Contribuição do FINSOCIAL com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, já que, até então, apesar de reconhecer a ilegitimidade dos valores recolhidos pelos contribuintes, o Poder Paliei° impedia a restituição dos valores". É O relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da Fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto, de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se de lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e 41 não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativol por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. K:477 ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Aguei°. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2° edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errónea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. O 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 3 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N' : 301-31.541 Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (mi. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos Operceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinçao Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 1 7, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, 'A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e Il do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, O aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de o 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° edispôs, verbis: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restitui o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no o art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 "Art. 17. §, 2° O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 16 de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°5 7. 7, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. O No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10* ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (-) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (-) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em • escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não 10 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, inde en.entemente de .r io •rot ; - restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seullirgaento..." (destaquei) Art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. Quanto às demais matérias de mérito, entendo que cias devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição para pleitear referida restituição. O presente processo deverá, portanto, retomar à origem para apreciar as demais questões de mérito. , Saladas - Zes, - 140 ' e no - bro de 2004 LUIZ ROBERTO D *MING° - Relator • to Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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