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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555113 #
Numero do processo: 18088.000815/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa nulo o processo administrativo quando ausentes qualquer causa que importe em preterição ao direito de defesa do contribuinte ou incompetência da autoridade administrativa que proferiu o ato. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
Numero da decisão: 1301-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa nulo o processo administrativo quando ausentes qualquer causa que importe em preterição ao direito de defesa do contribuinte ou incompetência da autoridade administrativa que proferiu o ato. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Verifica­se  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração para formalização e exigência de crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), acrescidos de juros de mora e multa de ofício no patamar de 150%.  De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 606 – 621), apurou­se que no  ano­calendário 2006 a recorrente teria omitido receitas, conclusão esta, baseada na existência  de depósitos bancários não contabilizados e cuja origem não fora comprovada. A capitulação  legal acha­se descrita nos termos de apuração respectivos (fls. 598 ­ 676).  Depreende­se  do  mencionado  Relatório  de  Fiscalização,  que  de  posse  dos  registros  lançados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  e  o  cotejo  entre  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Federais (DCTF) constatou­se que a contribuinte apresentou as DCTF sem qualquer  informação  sobre  crédito  tributário  e  a  DIPJ  fora  apresentada  apenas  em  28/10/2010,  com  registro de apuração de lucro no ano­calendário de 2006.  Salientou  a  Fiscalização,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins,  que  dos  valores  informados  pela  contribuinte  em  atendimento  de  intimação,  deduziu­se  o  que  havia  sido  lançado  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  do  mês  de  janeiro/2006.  Os  valores  assim  obtidos  foram  objeto  de  lançamento  tributário  sob  a  rubrica  de  omissão  de  receita  por  falta  ou  insuficiência  de  declaração.  Além dos valores obtidos na forma descrita anteriormente, a autoridade fiscal  apurou omissão de receita decorrente de falta de escrituração contábil de ingressos oriundos de  operações de transporte além de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada.  Após  intimar  a  contribuinte  a  justificar  a  origem  dos  valores  lançados  no  demonstrativo que  lhe  fora  endereçado,  a  autoridade  fiscal  relacionou nas planilhas de  folha  617  e  618  os  valores  que  seriam  objeto  de  tributação,  sendo  que  em  relação  aos  depósitos  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18088.000815/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.002  S1­C3T1  Fl. 3          3 bancários,  após  excluir  créditos  decorrentes  de  resgate  de  aplicações  financeiras,  estornos  e  transferências entre contas da mesma titularidade, elaborou­se demonstrativo dos créditos em  relação aos quais a contribuinte deveria comprovar a origem quanto às receitas de transporte, a  contribuinte fora intimada a apresentar registro contábil correspondente.  Verificada pela Fiscalização  a  intenção dolosa  em ocultar da  administração  tributária a ocorrência dos fatos geradores  respectivos, materializada na  figura da sonegação,  aplicou­se multa qualificada de 150%.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  682  –  742),  com  alegação  preliminar  de  nulidade,  porquanto  o  procedimento  administrativo  de  lançamento não estaria acobertado por Mandado de Procedimento Fiscal, que além de expirado  permitia apenas a verificação do IRPJ e da CSLL.  No mérito, alegou ser improcedente o método utilizado pela autoridade fiscal,  que  por  arbitramento,  presuntivamente  considerou  depósitos  bancários  como  omissão  de  receita para utilizá­los como substrato do fato gerador do  imposto de renda, cuja hipótese de  incidência é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de  qualquer natureza, que não fora demonstrada.  Aduziu que os créditos lançados em conta de depósitos não se prestam para  justificar lançamento tributário, conforme prescrito no enunciado da Súmula nº 182 do extinto  Tribunal Federal de Recursos, cujo texto estabelece que "é ilegítimo o lançamento do imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários",  sustentando  ser  improcedente  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  administrativo  de  lançamento  em  que  a  autoridade  fiscal  apurou  presuntivamente  a  matéria  tributável  sem  demonstrar  cabalmente  o  fato  jurídico  tributário,  mencionando  que  a  autuação  afrontou  o  princípio  constitucional da proporcionalidade e que a multa teria feição meramente protelatória.  3ª  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 774 a785, julgou procedentes os autos de infração, fundamentando, resumidamente, que  não  ser  caso  de  reconhecer  qualquer  nulidade,  pois  estariam  ausentes  os  pressupostos  autorizadores  contidos no  artigo 59 do Decreto  nº 70.235/72,  registrando que o Mandado de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle interno da Administração Tributária.  No  mérito,  concluiu  que  a  recorrente  não  afastou  a  presunção  legal  de  omissão de receitas, registrando falecer competência aquele órgão julgador para se manifestara  cerca da constitucionalidade do quadro legal vigente.  Ciente  da  decisão  desfavorável  (fl.  796),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (anexo sem paginação), reiterando os mesmo argumentos já relatados e pugnando  pro provimento.  É o relatório.        Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Analiso primeiramente a sustentada nulidade, advinda, segunda a recorrente,  do fato de o Mandado de Procedimento Fiscal autorizar apenas a auditoria relacionada ao IRPJ  e à CSLL, bem como o fato de não ter sido renovado.  Neste ponto em particular, bem assentou a decisão recorrida o entendimento  segundo o qual o Mandado de Procedimento é instrumento de controle interno da Fiscalização,  e no caso em apreço, com maior razão se revela a improcedência dos argumentos da recorrente,  ao  se  verificar  que  os  lançamentos  de  tributos  cuja  fiscalização  não  constaria  no  MPF  originário, foram meros reflexos dos lançamentos de IRPJ, porquanto estes foram baseados em  omissão de receitas.  Tanto é assim, que o que restar decidido em relação à omissão de receitas, de  imediato se aplicará aos lançamentos de PIS e COFINS, porquanto se traduzem, como dito, em  meros lançamentos reflexos, situação que por si só afasta qualquer alegação de nulidade.  Não  bastasse  isso,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  não  se  configurou nenhuma das hipóteses descritos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, traduzidas  na incompetência do agente fiscalizador ou qualquer forma de preterição ao direito de defesa  da contribuinte, razões pelas quais, afasto a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  muito  embora  se  reconheça  plausibilidade  no  que  argumenta  a  recorrente  e  que  os  depósitos  bancários  por  natureza  e  de  imediato,  não  se  constituem  em  sinônimos  de  receitas,  fato  é,  que  os  argumentos  da  recorrente  devem  se  relevados ao se constatar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 consagrador de  que caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação  hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  de  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  essa  sim,  a  ensejar  por disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais depósitos.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela Fiscalização, e tendo em conta que a recorrente apresentou DIPJ “zerada” para o período  em questão, está a incidir na espécie a presunção legal versada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96  e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18088.000815/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.002  S1­C3T1  Fl. 4          5 Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Contudo,  ao meu  sentir  a multa  qualificada  ao  patamar  de  150%  deve  ser  reduzida,  porquanto  a  Fiscalização,  além  da  omissão  de  receitas  pura  e  simples,  nada  demonstrou que indique o dolo da recorrente, de sorte que aplica­se ao presente caso o disposto  na Súmula CARF nº 14, cujo teor segue abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Por  tais  razões,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e  DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de 150% ao patamar  de 75%.  Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4523469 #
Numero do processo: 10725.720121/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/07/2009 ADMISSÃO TEMPORÁRIA NO REGIME REPETRO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MUDANÇA DE PROPPRIEDADE EM REGIME ESPECIAL DE BEM JÁ IMPORTADO. A mudança de propriedade em regime especial de Repetro para Admissão Temporária não configura importação para que seja necessário se enquadrar a condição de “material usado”, pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação de transferência de propriedade. Inaplicável a multa por declaração inexata. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio, e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Ângela Sartori para redigir o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho – Relator Ângela Sartori – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/07/2009 ADMISSÃO TEMPORÁRIA NO REGIME REPETRO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MUDANÇA DE PROPPRIEDADE EM REGIME ESPECIAL DE BEM JÁ IMPORTADO. A mudança de propriedade em regime especial de Repetro para Admissão Temporária não configura importação para que seja necessário se enquadrar a condição de “material usado”, pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação de transferência de propriedade. Inaplicável a multa por declaração inexata. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio, e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Ângela Sartori para redigir o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho – Relator Ângela Sartori – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Adriana Oliveira Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 231          1 230  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720121/2010­30  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.095  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  MULTAS CONTROLE ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO  Recorrentes  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.              DRJ EM FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 03/07/2009  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  NO  REGIME  REPETRO.  PENALIDADE  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  A  caracterização  da  infração  impõe  a  rígida  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  aplicável,  sem  o  que  resta  impossibilitada  a  aplicação  de  sanção  pecuniária.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  REPETRO.  MUDANÇA  DE  PROPPRIEDADE EM REGIME ESPECIAL DE BEM JÁ IMPORTADO.   A mudança  de  propriedade  em  regime  especial  de Repetro  para Admissão  Temporária  não  configura  importação  para  que  seja  necessário  se  enquadrar a condição de “material usado”, pelo beneficiário do regime na  respectiva  declaração  de  importação  de  transferência  de  propriedade.  Inaplicável a multa por declaração inexata.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  e,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis.  Designada a Conselheira Ângela Sartori para redigir o voto vencedor.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Ângela Sartori – Redatora designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 21 /2 01 0- 30 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Adriana Oliveira Ribeiro.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 232          3   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração cientificado ao sujeito passivo  em  31/5/2010  para  a  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  à  “Multa  do  Controle  Administrativo”, no valor de R$ 256.852.089,00, e à “Multa do Setor Aduaneiro”, no valor de  R$ 8.561.736,30.  O enquadramento  legal  utilizado pela  autoridade  lançadora,  para  a primeira  das multas foi o art.706, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 6 .759/2009. (Decreto­Lei no 37, de  1966, art. 169, caput e § 6°, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978,  art.2°), e os arts. 550 e 707 do Decreto n° 6.759/2009. Para a segunda delas, foi o art. 711 e  parágrafo l°do Decreto n° 6.759/2009 (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84, caput;  e Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, § 1o e 2o ).  Para o Fisco, a autuada promoveu a admissão temporária de Unidade Móvel  de  Perfuração  Marítima  (Ocean  Quest)  sem  a  Licença  de  Importação  e  sem  declinar  em  formulário próprio a sua condição de “material usado”.  Na  Impugnação,  a  autuada  argumentou  que  a  referida  plataforma  Ocean  Quest  fora admitida originalmente no país  em maio de 2009 pela empresa Eni Oil do Brasil  S/A,  operação  essa  que  se  dera  mediante  autorização  das  autoridades  fiscais  sob  o  regime  especial aduaneiro de admissão temporária conhecido como Repetro, e que, posteriormente, em  3/7/2009,  solicitara  para  si  a  transferência  da  condição  de  beneficiária,  tudo  nos  termos  do  disposto no inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 844, de 2008.  Dessa  forma,  entende  a  Impugnante  não  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  correspondente a 30% do valor aduaneiro que lhe foi aplicada com base na alínea a, do inciso I  do  art.  706,  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  porquanto  referido  texto  legal  trata  de  regime  comum de importação e não de regime especial.  Ponderou  a  Impugnante  que  o  parágrafo  único  do  art.  8º  da  mencionada  Portaria Secex  nº  25,  de  2008,  não  deixaria  dúvida  de  que  a  importação  de  bens  amparados  pelo Repetro estaria dispensada de licenciamento.  Ademais disso, alega a Impugnante que dentre todas as regras que regulam o  processo de admissão temporária sob o regime do Repetro não há uma que exija a apresentação  de  licença  de  importação,  embora  a  sua  emissão  não  esteja  vedada,  tanto  assim  que  emitira  uma licença de importação para a plataforma em 30/3/2009, com vencimento para 8/7/2009.  Entende a Impugnante que o disposto no art. 36 da Portaria Secex nº 25, de  2008,  que  enquadra  as  “mercadorias  usadas”  na  modalidade  de  “licenciamento  não  automático” também não pode ser aplicado ao caso vertente porquanto não se pode dizer que  uma “plataforma” possa ser considerada como “mercadoria objeto de comercialização”.  Também  alega  que  por  ocasião  da  Licença  de  Importação  que  emitira  em  março de 2009 informara a condição de “material usado” da referida plataforma.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   4 Por fim,  invocou a aplicação dos princípios da legalidade, da razoabilidade,  da proporcionalidade, do interesse público e da eficiência, para cancelar a autuação.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  cancelou  a  multa  que  fora  lavrada  pela  falta  de  Licença  de  Importação,  recorrendo  de  oficio  a  este  Colegiado,  e  manteve  aquela  lavrada  por  falta  de  indicação  da  condição de “usada” da plataforma. Eis a ementa do acórdão:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  03/07/2009  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  NO  REGIME  REPETRO.  PENALIDADE  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  NÃO  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  especial  de  admissão  temporária,  incluído  a  modalidade  Repetro, não se enquadram como importações "desembaraçadas no regime comum  de importação". A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à  norma  legal  aplicável,  sem  o  que  resta  impossibilitada  a  aplicação  de  sanção  pecuniária.  REGIME  ESPECIAL  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  BEM  USADO.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  MULTA.  A  multa  aplica­se  também  ao  beneficiário de regimes aduaneiros especiais que omitir ou prestar de forma inexata  e/ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  "condição  da  mercadoria",  se  esta  se  enquadrar  na  condição  de  "bem  usado",  deve  ser  declarada  pelo  beneficiário  do  respectivo  regime  especial  na  declaração  de  importação  que  consubstanciou  seu  ingresso  no  território  aduaneiro,  conforme  estabelecido  em  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  No Recurso Voluntário  a Recorrente procurou enfatizar  seu  inconformismo  com a imputação de que omitira a condição de “material usado” da plataforma.   Argumenta  que  essa  informação  constou  claramente  das  Licenças  de  Importação (LI) nºs 09/0831388­5 e 09/059567­0, bem como que a Declaração de Importação  (DI) 09/0574199­9 fez expressa referência à LI nº 09/0831388­5. Além disso, que a Declaração  Simplificada  de  Importação  (DSI) nº  09/001676­4  indica  a  data  de  fabricação  da  plataforma  como sendo o ano de 1973, o que, a seu ver, deixaria claro a sua condição de usado.   Considera  que  sua  conduta  não  se  amoldaria  de  forma  clara  e  precisa  nos  preceitos legais utilizados pela fiscalização para a imposição da multa (art. 69, §§ 1o e 2o da Lei  nº 10.833, de 2003).  Socorreu­se  de  doutrina  e  de  decisões  judiciais  na  linha  de  que,  para  a  aplicação de penalidade por infração da legislação tributária, há de se apontar a existência do  elemento volitivo relacionado ao agendo do ilícito, o que não teria se dado no presente caso.  Cientificada do conteúdo dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional não  apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 233          5   Voto Vencido  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Ambos os recursos, o de ofício e o voluntário, preenchem todos os requisitos  para admissibilidade e devem ser conhecidos.  Recurso de Ofício  A DRJ cancelou a multa que fora aplicada pela fiscalização com base no art.  706, inciso I, alínea “a”, cujo teor transcrevo abaixo:  Art.706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 169, caput e §6 o , com a redação dada pela  Lei n o 6.562, de 1978, art. 2o):   I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­Lei n  o 37, de 1966, art. 169,  inciso  I,  alínea "b", e §6  o  ,  com a redação  dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); (grifei)   A DRJ considerou que, ao aplicar a multa pela falta da licença de importação,  o auto de  infração  invalidou, de  forma  indevida,  a concessão  e aplicação do  regime especial  aduaneiro de admissão temporária que fora deferido pela autoridade competente nos termos do  disposto no artigo 18 da IN RFB nº 844, de 2008.  Argumentou a instância de piso que:  [...] se a LI era determinante para a concessão do regime em tela e esta não foi  apresentada por ocasião da  sua concessão, então a questão  está  relacionada  ao  ato  administrativo que o concedeu; no entanto, até que referido ato de concessão venha  a  ser  invalidado  ou  modificado,  sua  presunção  de  legitimidade  não  pode  ser  afastada. Assim, depreende­se que a autoridade competente para conceder o regime,  o  fez  por  entender  ser  prescindível  a  apresentação  de  LI  para  o  ingresso  da  plataforma "Ocean Quest", à época da concessão.[...]  Em  relação,  de  um  lado,  à  dispensa  de  apresentação  da  LI  para  as  importações efetuadas sob o regime de admissão temporária, inclusive o Repetro, de que trata  o  inciso  II  do  art.  8o  da  Portaria  Secex  nº  25,  de  2008,  e,  de  outro,  à  sua  exigência  para  a  importação  de  materiais  usados,  de  que  trata  a  alínea  “e”  do  art.  10  da  referida  norma  infralegal, circunstâncias essas presentes no presente caso, a instância de piso considerou não  haver um grau de prioridade entre as modalidades “dispensa” e “não dispensa”.  Quanto à informação contida no sítio da internet do Ministério da Indústria e  Comércio Exterior e citado no auto de infração, de que a orientação era a de que os materiais  usados,  ainda  que  internados  sob  o  regime aduaneiro  especial,  estavam  sujeitos  à LI,  a DRJ  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   6 considerou que a mesma não fazia parte ainda da legislação de regência à época da concessão  dos regimes de que se trata neste processo.  Confrontando, desta feita, de um lado, a dispensa de apresentação da LI para  as  importações  efetuadas  sob  o  regime de  admissão  temporária,  inclusive  o Repetro,  de  que  trata o inciso II do parágrafo único do art. 8o da Portaria Secex nº 25, de 2008, e, de outro, a  que  consta  do  inciso  VII  da  referida  Portaria  (dispensa  de  licenciamento  as  importações  de  “doações,  exceto de bens usados”),  concluiu que  as  importações pelo Repetro  comportariam  operações com bens novos ou usados.  Entendeu  ainda  a  instância  de  piso  que  somente  com  a  edição  da  Portaria  Secex nº 10, de 25/5/2010, por meio de seu § 2º do art. 8o, é que surgiu uma regra clara quanto  ao assunto em discussão, ou seja, prevaleceria o tratamento administrativo do Siscomex sobre  as hipóteses de dispensa de licença de importação.  O  voto  da  DRJ  considerou  que,  para  os  casos  de  aplicação  de  multa  relacionada à infração administrativa, sua exigência somente se materializaria com o respectivo  lançamento  de  tributo,  a  teor  das  regras  contidas  nos  artigos  105,  142  e  144  do  Código  Tributário Nacional.  Por fim, entendeu a DRJ que o dispositivo legal tido pela fiscalização como  infringido não se aplica às circunstâncias narradas no auto de infração, que tratou de um regime  aduaneiro  especial,  enquanto  a  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  art.  706,  do Decreto  nº  6.759,  de  2009, trata de mercadoria desembaraçada no regime comum de importação.  Entendo não haver reparo a ser feito na decisão ora recorrida, razão pela qual,  nego provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  A Recorrente  indica  como prova de que  as  autoridades  fazendárias  tiveram  conhecimento de que se tratava da importação de “material usado” o documento constante das  fls. 159/161, que é um extrato do licenciamento de importação emitido pelo Siscomex, no qual,  de fato, no campo “Andamento das Anuências”, há a seguinte anotação, verbis:  Andamento das Anuências   Anuência 01 Órgão Anuente: DECEX   Tratam. Administrativo: MATERIAL USADO   Situação: DEFERIDO   Data da Situação: 09/04/2009 Data de Validade: 08/07/2009   Andamento da Anuência tem Restrição de Data de Embarque  NÃO EXISTE LAUDO PARA ESTA ANUÊNCIA  LI: 09/0595670­0 Registro: 30/03/2009 Situação: Deferido   M. de Fátima Souza Matr.: 2270788 Data de Validade: 08/07/2009  Com base na alínea "c" e n o " 1" do Art. 25 da Portaria DECEX n" 08, de  13.05.91, com redação dada pela Portaria MDIC nº 235, de 07.12.06, as importações  de  bens  usados  sob  o  regime  de  admissão  temporária  estão  dispensadas,  respectivamente, do exame de produção nacional e da apresentação do laudo técnico  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 234          7 de  vistoria  e  avaliação.  Observamos  que,  na  hipótese  de  nacionalização,  será  realizada  a  análise  da  importação  sob  os  aspectos  de  inexistência  de  produção  nacional, vida útil e preço. SECEX7DECEX/CGIM ­ Brasília/DF (09/04/09) (grifos  e destaques meus)  Todavia,  referida  informação  deixou  de  constar  do  documento  utilizado  ou  considerado para fins de controle da importação, qual seja, no campo apropriado da Declaração  de  Importação,  de  sorte  que,  pela  engrenagem  de  funcionamento  do  Siscomex,  não  ficou  evidenciado para as autoridades fiscais de que se tratara de um material usado a ser objeto da  importação em comento, razão pela qual a multa deve ser mantida.  Socorro­me  ainda  à  argumentação  utilizada  pela  DRJ,  cujos  excertos  peça  vênia para reproduzir:  Noutro passo,  antes de  tratarmos da multa por não­prestação de  informação  necessária ao controle aduaneiro ­§ I o , do art. 69, da Lei 10.833/2003, convém, para  o  completo  deslinde  da  questão  relativa  à  sistemática  das  operações  de  comércio  exterior, iniciar o presente exame pela definição do Sistema Integrado de Comércio  Exterior ­Siscomex, afirmando se tratar de instrumento que integra as atividades de  registro,  acompanhamento  e  controle  das  operações  de  comércio  exterior  (importação/exportação),  por  meio  de  um  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações,  cujo  processamento  é  efetuado  exclusiva  e  obrigatoriamente  pelo  respectivo sistema, cuja administração é realizada conjuntamente entre a Secretaria  de Comércio Exterior  (Secex),  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  o  Banco Central do Brasil (Bacen), na condição de órgãos gestores do sistema.  O Siscomex tem por finalidade precípua permitir a interligação eletrônica dos  exportadores  e  importadores  aos  referidos  órgãos  gestores,  a  fim  de  possibilitar  a  emissão dos documentos indispensáveis ao desembaraço aduaneiro das mercadorias,  na exportação e na importação ­RE, LI e DI.  Atuam  como  integrantes  do  Siscomex  outros  órgãos,  denominados  intervenientes,  estes  na  condição  de  anuentes,  tais  como:  o  Banco  do  Brasil,  o  Conselho Nacional  de Energia Nuclear  (Cnem),  o Departamento  de Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  o Departamento Nacional  de Combustíveis  (DNC),  o  Departamento da Polícia Federal (DPF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  o  Instituto  Brasileiro  de  Patrimônio  Cultural  (IBPC),  o  Ministério  da  Aeronáutica,  o  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  o Ministério da Ciência  e Tecnologia,  o Ministério do Exército, o  Ministério  da  Saúde,  a  Secretaria  de  Assuntos  Estratégicos  da  Presidência  da  República (SAE/PR) e a Secretaria de Produtos de Base (SPB).  Os  usuários  são  os  demais  órgãos  da  administração  direta  e  indireta,  os  intervenientes no comércio exterior, as instituições financeiras autorizadas a operar  em câmbio, as instituições financeiras autorizadas pela Secex a conceder licença de  importação,  bem  assim,  os  exportadores,  importadores,  depositários,  transportadores, despachantes.  Com vista a atender demanda assaz antiga dos usuários do comércio exterior,  o Estado brasileiro, com a implantação do Siscomex, permitiu uma maior agilização  dessas  operações  ao  tornar  mais  eficiente  o  controle  efetuados  pelos  órgãos  envolvidos  e  ao  permitir  que  as  empresas  exportadoras  e  aos  demais  usuários,  realizem  o  registro,  o  acompanhamento  e  o  controle  das  operações,  uma  vez  que  esse conjunto de atividades, que antes eram executadas em mídia papel, portanto, de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   8 forma  burocratizada  e  naturalmente  demorada,  passaram  a  ser  realizadas  por  um  fluxo único de informações informatizadas.  Ao que nos  interessa, podemos afirmar, portanto, que o despacho aduaneiro  de mercadorias,  na  importação,  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  às  mercadorias  importadas,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica,  com  vistas  ao  seu desembaraço aduaneiro.  Logo, toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou  não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a  despacho  de  importação,  processado  com  base  em  declaração  (DI)  apresentada  à  unidade  aduaneira  sob  cujo  controle  estiver  a  mercadoria,  que  é  dividido,  basicamente,  em  duas  categorias:  o  despacho  para  consumo  e  o  despacho  para  admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. O despacho  para  consumo  é  próprio  para  as  mercadorias  ingressadas  no  país  que  forem  destinadas  ao  uso,  pelo  aparelho  produtivo  nacional,  como  insumos,  matérias­ primas,  bens  de  produção  e  produtos  intermediários,  bem  como  quando  forem  destinadas  ao  consumo  próprio  e  à  revenda.  É  o  típico  despacho  que  visa  a  nacionalização  da  mercadoria  importada  e  a  ele  se  aplica  o  regime  comum  de  importação.  Já  o  despacho  para  admissão  em  regimes  aduaneiros  especiais  ou  aplicados  em  áreas  especiais  tem  por  escopo  o  ingresso  no  país  de  mercadorias,  produtos ou bens provenientes do exterior, que deverão permanecer no regime por  prazo certo e conforme a  finalidade destinada, sem sofrerem a  incidência  imediata  dos gravames aduaneiros, os quais permanecem suspensos até a extinção do regime;  que, entre outros, se aplica para as mercadorias admitidas temporariamente, caso que  devam retornar ao exterior após cumprirem a sua finalidade.  Portanto, antes de iniciar a importação, a interessada deve sempre verificar se  a mercadoria a ser ingressada está sujeita a controle administrativo, pois, em regra,  este  deve  ser  efetuado  anteriormente  ao  embarque  da mercadoria  no  exterior,  sob  pena  de  pagamento  de multa  específica.  Nesse  contexto,  é  de  ver  que  a  DI  deve  conter,  entre  outras  informações,  a  identificação  do  importador,  assim  como  a  identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria; deve ser  formulada pelo importador ou seu representante legal no Siscomex de acordo com o  tipo  de  declaração  e  a  modalidade  de  despacho  aduaneiro,  apresentando  as  informações  de  natureza  geral  (correspondentes  à  operação  de  importação)  e  de  natureza  específica  (dados  comerciais,  fiscais  e  cambiais  sobre  cada  tipo  de  mercadoria).  Logo, o preenchimento correto da DI é que determina a escolha do tratamento  aduaneiro a ser aplicado para a mercadoria  importada, se o despacho aduaneiro de  importação, iniciado pelo registro da DI no Siscomex, não evidenciar plenamente a  realidade  da  operação  ou  a  real  natureza  da  mercadoria  por  ele  ingressada,  desvirtuará  o  controle  informatizado  realizado  pelo  sistema  e,  por  conseguinte,  implicará  num  tratamento  aduaneiro  aplicado  equivocado,  pois  a  prestação  incompleta  ou  equivocada  dessas  informações,  que  pelo  "censo  comum"  poderia  representar  "mero  erro",  efetivamente  redunda  na  ineficácia  jurídica  da DI,  que,  a  depender do equívoco constatado, poderá acarretar a aplicação, inclusive, da pena de  perdimento e conseqüente destinação da mercadoria para um dos  fins previstos na  legislação.  Nesse  sentido,  as  informações  indicadas  na  DI  devem  efetivamente  demonstrar a real situação da operação pretendida, bem como evidenciar plenamente  a natureza, especificidade e condição da mercadoria importada, a fim de possibilitar  à  fiscalização  da RFB  a  correta  análise,  seja  a  realizada  com  base  na  conferência  documental  ou  na  conferência  física  da mercadoria  e  aplicar  o  controle  aduaneiro  apropriado.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 235          9 Identificada  a  importância dos  elementos que  consubstanciam a processo de  importação, notadamente a DI processada no Siscomex,  trago à colação o disposto  no § I o , do artigo 69, da Lei 10.833/2003 e no artigo 84, da MP 2.158/01  Das  normas  transcritas  depreende­se  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  àquele ­importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro­ que prestar de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Quanto  aos  limites  definidos  no  §  2°,  do  artigo  69,  da  Lei  10.833/2003,  convém fazer um exame minucioso do conteúdo e alcance da expressão "a descrição  detalhada da operação'". Na primeira parte o comando indica que as informações de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial ou  comercial  necessária à determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado "compreendem"  "a  descrição  detalhada  da  operação".  Em  seguida,  da  palavra "incluindo"  depreende­se  que  o  legislador não buscou especificar ou restringir o conteúdo da referida expressão, mas  esclarecer que as hipóteses enumeradas em seus incisos I a V estão igualmente nela  abrangidas.  Por  conseguinte,  o  referido  comando  normativo  não  restringiu  seu  sentido, pelo contrário, visou, com a  inclusão de hipóteses enumeradas, evidenciar  sua inserção e integração ao conceito de "descrição detalhada da operação".  Não há dúvida que  a penalidade  em comento  é  aplicável  ao beneficiário de  regime  aduaneiro  especial,  conforme  evidencia  o  §  I  o  ,  do  artigo  69,  da  Lei  10.833/2003. Já o § 2o do referido artigo de  lei,  faculta, mediante expedição de ato  normativo, à RFB estabelecer outras informações que, por ventura, estejam fora do  conceito da expressão "descrição detalhada da operação".  Foi  com  esse  permissivo  legal  que  a  RFB,  por meio  da  IN/SRF  680/2006,  determinou que as informações constantes do seu Anexo Único devam ser prestadas  pelo importador. Vejamos o que dispõe referida norma complementar:  Art.  4o  A  Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada pelo importador no Siscomex e consistirá  na prestação das informações constantes do Anexo  Único,  de  acordo  com  o  tipo  de  declaração  e  a  modalidade de despacho aduaneiro.  (...) (g.n.)  ANEXO  ÚNICO  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS PELO IMPORTADOR  (...)  40  ­  Indicativos  da  Condição  da  Mercadoria  Assinalar  o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à condição da mercadoria objeto da adição:  1 ­ Material usado (...) (g.n.)  Portanto, considerando que não foi assinalada na DI 09/0849712­6 a condição  de  que  a  plataforma  "Ocean  Quest"  se  tratava  de  "material  usado",  e  sendo  essa  informação  necessária  para  determinar  o  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  cuja  análise  se  faz  via  Siscomex  mediante  aferição  da  respectiva  informação,  está  consentânea  com  as  norma  de  regência  a  respectiva  exigência,  posto que o fato de a referida informação constar na LI 09/0831388­5 que instruiu a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   10 DI 09/0574199­9 registrada pela Eni Oil do Brasil S/A ou constar na LI 09/0595670­ 0  apresentada  pela  impugnante,  mas  não  referenciada  na  DI  objeto  da  presente  autuação ou ainda em quaisquer outros documentos, não tem o condão de afastar a  obrigação acessória de informar a condição do bem no "campo" apropriado da DI,  evidenciando  aos  sistemas  informatizados  de  controle  que  se  tratava  de  "material  usado".  Nego, pois, provimento ao Recurso Voluntário.  Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de  Ofício.  Odassi Guerzoni Filho – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Ângela Sartori, designada para elaborar o voto vencedor.  Considerando que não  foi  assinalada na DI  a  condição  de  que  a plataforma  "Ocean Quest"  se  tratava de  "material  usado",  a DRJ considerou essa  informação necessária  para  determinar  o  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  em  caso  de  mudança  de  propriedade na DI 09/0574199­9 registrada pela Eni Oil do Brasil S/A.  Entendo que a autuação não pode ser mantida porque (i) não houve prestação  de informação incorreta ou inexata e (ii) mesmo que se apontasse a não marcação da condição  de  bem  usado  como  informação  incorreta,  esta  não  se  caracterizaria  como  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, tendo em vista que se tratava  de  mudança  de  PROPRIEDADE  em  regime  especial  e  não  importação  definitiva  ou  importação em regime especial.  Neste contexto,  importante é a  INSRF 680/2006  (anexo único) que prevê a  necessidade de assinalar a condição de que a mercadoria se trata de “material usado” na DI em  caso de importação e importação em regime especial. No entanto depreende­se que tal norma  não é aplicável no presente caso, pois trata­se de mudança propriedade em regime especial.     A  IN  SRF  680/2006  é  clara:  “Disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  importação” e não a alteração de propriedade em regime especial, de mercadoria já importada  e internada no país, como é o caso, portanto o fato típico que é a importação para aplicação da  norma não ocorreu.  Ademais, o fato de a Recorrente ter deixado de assinalar a condição “material  usado” na Declaração de  Importação de  transferência de propriedade de  regime especial não  caracteriza  informação  incorreta  ou  inexata  porque  constava  o  ano  em  que  o  bem  foi  fabricado e reconstruído sendo fato notório para a própria Receita Federal que o bem era  usado.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 236          11 Com  efeito,  tal  informação  não  se  configurava  como  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, tendo em vista que se tratava  de  mera  transferência  de  propriedade  entre  regimes  aduaneiros  inclusive  com  menção  ao  proprietário em regime aduaneiro anterior.  Diante do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário.  Ângela Sartori  (assinado digitalmente                  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI

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Numero do processo: 11070.001773/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 257          1 256  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001773/2009­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.689  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  primeiro trimestre/2006.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 73 /2 00 9- 42 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 229/230 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 232/233, sob os argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 242/244 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.374­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001773/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.689  S3­TE03  Fl. 258          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001773/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.689  S3­TE03  Fl. 259          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.901322/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos contribuintes quando da apresentação de defesa, sob pena de violação de diversos princípios constitucionais, infraconstitucionais, bem como ao próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado-Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.         Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  transmitida  em  28/07/2003,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento  indevido ou a maior.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis manifestou­se  por não homologar a compensação pleiteada  (Despacho Decisório  juntado  aos autos), fazendo­o com base na constatação de que os créditos já teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  O  valor  do  crédito  informado  foi  de  R$  96,86,  sendo  que  o  pagamento  (indevido  ou  a  maior)  discriminado  no  PER/Dcomp,  no  valor  de  R$  16.665,87,  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  débitos  (2172)  relativos  ao  período  de  apuração  de  31/08/2002,  com  data  de  arrecadação  em  13/09/2002.  Inconformada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  remete,  inicialmente,  ao  fato  de  que,  no  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2002  apurou  valores  a  pagar  de  PIS  e  de  Cofins  superiores  aos  efetivamente  devidos,  visto  ter  considerado  na  base  de  cálculo  a  receita  de  venda  de  veículos  tributados  pelo  regime  de  Substituição  Tributária  de  PIS  e  de  Cofins. Argumenta que, como não existia o Dacon à época, o equívoco só foi  notado  com  a  apresentação  da  DIPJ  em  junho  de  2003,  sendo  então  apresentadas  as  PER/Dcomp  de  cada  mês  que  apresentou  diferenças  de  valores  e  o  crédito  foi  compensado  com  IRPJ  e CSLL  devido  em  julho  de  2003.  No  mérito,  alega  comprovar  o  acima  relatado  anexando  os  seguintes  documentos:  planilha  detalhada  comprovando  o  recolhimento  a maior  e  a  sua  correção  (documento  1);  planilhas  dos  meses  com  diferença,  demonstrando  a  base  de  cálculo  considerada  na  época  do  recolhimento  original do PIS e Cofins (doc. 2 a 6); cópia da DIPJ com a informação nas  fichas  19A  e  20A,  demonstrando  os  valores  realmente  devidos  ao  PIS  e  Cofins  (documento  7);  balanços mensais  dos meses  com  a  diferença,  para  demonstrar  a  receita  e  as  deduções  que  foram  consideradas  no  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901322/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 2          3 preenchimento  da  DIPJ  (documentos  8  a  13);  planilha  demonstrando  a  origem das contas do balanço que originaram a Base de Cálculo do PIS e da  Cofins  realmente devidos  (documentos 14 a 19); DCTF do 2º.  trimestre de  2003, entregue em 13/08/2003, onde demonstra o valor compensado com o  IRPJ (2362) e CSLL (2484) (documento 20).  Requer, por fim, a homologação da compensação dos valores devidos.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.337,  de  01/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”    O julgamento foi  pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  por  meio  da  qual  a  recorrente  procedeu  à  compensação  de  créditos  resultantes  de  pagamento  indevido ou a maior.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   No caso, a recorrente apresenta vários documentos com intuito de comprovar  o pagamento a maior efetuado durante o ano de 2002, nos meses de fevereiro, junho, agosto,  setembro,  outubro  e  novembro.  Porém,  não  consta  que  tenha  apresentado  as  DCTF  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 retificadoras  relativas ao período em foco, ou seja, o ano de 2002, antes do procedimento de  ofício. Consta que a  recorrente  ter  retificado a DCTF relativa  ao 2º.  trimestre de 2003, onde  restaria demonstrado o valor compensado com os seus débitos. Assim sendo, quando houve o  rastreamento  do  pagamento  (indevido),  conforme  o  Darf  discriminado  pela  recorrente  no  PER/Dcomp, observou­se que não restavam créditos a compensar.   Percebe­se  que  a  recorrente  não  teria  retificado  a(s) DCTF(s)  relativa(s)  ao  período  do  suposto  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/Dcomp  transmitido,  objeto  do  Despacho Decisório proferido pela Delegacia.   A  DCTF  é  um  documento    com  força  de  confissão  de  dívida,  onde  são  declarados os valores dos tributos devidos.   A  apresentação  da  Dcomp    tem  como  objetivo  a  de  servir    para  fins  de  extinção  imediata  do  débito  do  sujeito  passivo,  desde  que  haja  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional líquidos e certos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes  de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida em termos de liquidez  quanto de certeza, em razão dos efeitos  atribuídos à DCTF. Pois bem,  a retificação poderia até  produzir  efeitos  em  relação  a Dcomp apresentada posteriormente a  esta  retificação, mas não  para validar compensações anteriores.   Destarte,  como  prescreve  o  art.  170  do  CTN  para  que  os  créditos  sejam  compensados devem gozar de liquidez e certeza.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.       Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relatora Voto Vencedor       Luciano Lopes de Almeida Moraes­Redator Designado.                Com a devida vênia ao entendimento da Relatora, entendo que a decisão da  DRJ está equivocada.  Do relatório da DRJ vemos que a recorrente apresentou os documentos que,  em tese, suportavam o crédito pleiteado.  Como vemos daquela decisão, o pedido foi indeferido nestes termos:  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF do  período  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901322/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 3          5 pelo qual afirma ter recolhimentos indevidos ou a maior, é que a  contribuinte  passaria  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei, evitando assim a não­ homologação  do  seu  procedimento  compensatório.  Assim,  a  retificação  poderia  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar compensações anteriores.  Ora, o contribuinte apresentou os documentos que comprovam o seu direito,  devendo  então  a  autoridade preparadora,  ou  julgadora,  analisá­los  e proferir  uma decisão  de  mérito.  O fato de não ter retificado uma declaração apresentada não afasta o direito  da recorrente.  Não é a declaração que comprova o direito da recorrente, mas os documentos  e a situação fática.  A negativa de conhecimento e análise dos documentos não pode ser validade,  sob pena de afronta de princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla  defesa), bem como infraconstitucionais, previstos na Lei n.º 9.784/99.  A referida Lei n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal,  permite a apresentação de provas até o momento do julgamento.  No mesmo  artigo,  somente  permite  a  não  apreciação  da  prova  no  caso  de  ilicitude, impertinência ou protelatórias, o que não é o caso:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Vemos então não haver momento de preclusão na apresentação de provas no  processo administrativo.  Não  nos  esqueçamos  que  os  arts.  24  a  28  do  novo  PAF,  Decreto  n.º  7.574/2011, dispõem que, salvo no caso de provas ilícitas, todas as outras devem ser acatadas:  Art. 24.  São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios de prova admitidos em direito.   Parágrafo único.   São inadmissíveis no processo administrativo  as provas obtidas por meios ilícitos.   O  CARF  possui  diversas  decisões  favoráveis  à  análise  de  documentos  apresentados pelos contribuintes em processos administrativos, como é o caso:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária  Acórdão nº 140200381 do Processo 10935004722200640  Data 26/01/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJANO­CALENDÁRIO:  2002FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  PROVA  NÃO  REALIZADA.  DECISÃO MANTIDA.   Compete ao contribuinte provar suas alegações, podendo juntar  provas  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.  Recurso  voluntário  improvido. Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes autos.  Urn:lex:br:conselho.administrativo.recursos.fiscais;secao.julga mento.1;camara.4;turma.ordinaria.2:acordao:2011­01­ 26;140200381  As provas  trazidas no processo são suficientes para demonstrar ao menos a  fumaça do bom direito da recorrente, motivo pelo qual deveria a administração pública deveria,  de ofício, analisar.  Lembremos,  as  provas  foram  apresentadas  junto  com a  primeira  defesa,  na  forma exigida pelo PAF.  Assim, caberia à administração tributária analisá­las, não desconsiderá­las.  Ademais,  não  devemos  nos  esquecer  que  o  processo  administrativo  busca  sempre  a  verdade  material  e  que,  existindo  a  fumaça  do  direito,  este  órgão  deve  buscar  esclarecer o caso, como vemos, analogicamente:  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30238286 do Processo 13127000019200241  Data 06/12/2006  Ementa:  SIMPLES.  REVISÃO DO ATO DE  EXCLUSÃO COM  BASE EM PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.   Diante  da  juntada  de  documentos  que  comprovam  a  aplicabilidade do disposto no Boletim Central Cosit nº 55 de 24  de  março  de  1997,  bem  como  o  atendimento  dos  requisitos  previstos  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  16,  de  02  de  outubro de 2002, o recurso deve ser provido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Assim,  são  por  todas  estas  razões  que  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  para  que  sejam  apreciadas  as  provas  apresentadas  pela  recorrente  e,  somente  após  este  momento, seja apreciado o mérito da demanda.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.001298/2004-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000 Ementa: IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUÇÃO REALIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E RECEBIMENTO DE QUANTIA PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. _ Como se depreende das disposições normativas inscritas na Lei nº. 9.430/96, a dedutibilidade a título de perda exige a inadimplência (total) do devedor por determinado lapso temporal (variável de acordo com a natureza do crédito) e a formalização e manutenção de procedimento de cobrança judicial. Se tais condições estavam presentes em 12.01.2000, poderia o contribuinte deduzir do resultado as perdas incorridas, vez que adotou todos os procedimentos previstos na legislação de regência. Mantida a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, a Recorrente seria tributada pelo valor da glosa de dedução da perda e, concomitantemente, pela recuperação de crédito decorrente do acordo judicial, o que não se afigura possível. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Considerando que o princípio da verdade real deve nortear o processo administrativo fiscal, este tipo de procedimento não deve adotar regras rígidas de preclusão, no mais das vezes prejudiciais à exata compreensão do fato imponível e à aplicação correta da legislação tributária. Tendo o contribuinte, no curso do processo administrativo, apresentado os documentos que provam a inadimplência por determinado período de tempo e do ajuizamento e manutenção de ações judiciais de cobrança em relação aos devedores – elementos constitutivos do direito de proceder à dedução, as provas devem ser consideradas para fins de acertamento do litígio administrativo.
Numero da decisão: 1103-000.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por maioria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000 Ementa: IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUÇÃO REALIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E RECEBIMENTO DE QUANTIA PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. _ Como se depreende das disposições normativas inscritas na Lei nº. 9.430/96, a dedutibilidade a título de perda exige a inadimplência (total) do devedor por determinado lapso temporal (variável de acordo com a natureza do crédito) e a formalização e manutenção de procedimento de cobrança judicial. Se tais condições estavam presentes em 12.01.2000, poderia o contribuinte deduzir do resultado as perdas incorridas, vez que adotou todos os procedimentos previstos na legislação de regência. Mantida a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, a Recorrente seria tributada pelo valor da glosa de dedução da perda e, concomitantemente, pela recuperação de crédito decorrente do acordo judicial, o que não se afigura possível. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Considerando que o princípio da verdade real deve nortear o processo administrativo fiscal, este tipo de procedimento não deve adotar regras rígidas de preclusão, no mais das vezes prejudiciais à exata compreensão do fato imponível e à aplicação correta da legislação tributária. Tendo o contribuinte, no curso do processo administrativo, apresentado os documentos que provam a inadimplência por determinado período de tempo e do ajuizamento e manutenção de ações judiciais de cobrança em relação aos devedores – elementos constitutivos do direito de proceder à dedução, as provas devem ser consideradas para fins de acertamento do litígio administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por maioria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  IRPJ.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO  REALIZADA  APÓS  A  REALIZAÇÃO  DE  ACORDO  JUDICIAL  E  RECEBIMENTO  DE  QUANTIA  PARA  QUITAÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  _ Como se depreende das disposições normativas inscritas na Lei nº. 9.430/96, a  dedutibilidade  a  título  de  perda  exige  a  inadimplência  (total)  do  devedor  por  determinado lapso temporal (variável de acordo com a natureza do crédito) e a  formalização  e  manutenção  de  procedimento  de  cobrança  judicial.  Se  tais  condições estavam presentes em 12.01.2000, poderia o contribuinte deduzir do  resultado as perdas incorridas, vez que adotou todos os procedimentos previstos  na  legislação  de  regência.  Mantida  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  a  Recorrente  seria  tributada  pelo  valor  da  glosa  de  dedução  da  perda e,  concomitantemente, pela  recuperação de crédito decorrente do acordo  judicial, o que não se afigura possível.  PRECLUSÃO.  DOCUMENTOS  CONSTITUTIVOS  DO  DIREITO.  APRESENTAÇÃO  NO  CURSO  DO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.  Considerando  que  o  princípio  da  verdade  real  deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal,  este  tipo de procedimento não deve adotar  regras  rígidas  de  preclusão,  no  mais  das  vezes  prejudiciais  à  exata  compreensão  do  fato  imponível e à aplicação correta da legislação tributária.  Tendo  o  contribuinte,  no  curso  do  processo  administrativo,  apresentado  os  documentos que provam a  inadimplência por determinado período de  tempo e  do  ajuizamento  e manutenção  de  ações  judiciais  de  cobrança  em  relação  aos  devedores – elementos constitutivos do direito de proceder à dedução, as provas  devem ser consideradas para fins de acertamento do litígio administrativo.     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 2          2 Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  provimento  por  maioria,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Mário  Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  formalizado  em  relação  à  Recorrente  por  descortinar  a  autoridade  lançadora  incorreções no procedimento de dedução,  como despesas,  de perdas no recebimento de créditos, como faculta o art. 9º da Lei nº. 9.430/1996.  Nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  (fls.  28/42),  consigna  a  autoridade  lançadora:  (a)  a  instituição  financeira  não  adota  com  rigor  os  procedimentos  contábeis  impostos pelo art. 10 da Lei n° 9.430/96, ou seja, não adota a conta redutora de que trata a lei  para  registrar  as  perdas  presumidas  quando  tomadas  as  respectivas  dedutibilidades;  (b)  para  tomar as dedutibilidades, a instituição efetua exclusão na Parte A do LALUR, registrando para  fins de controle a respectiva dedutibilidade tomada na parte B do LALUR; (c) a dedutibilidade  é tomada por valor consolidado, sendo que o sistema individualizado de controle, que é extra  contábil,  denomina­se  SISCREL,  estando,  nesse  sistema,  inseridos  os  parâmetros  de  valor  e  transcurso  de  prazo  tratados  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96;  (d)  na  escrituração  comercial,  a  instituição observa as imposições das autoridades monetárias quanto à formação e registro da  provisão para devedores duvidosos (PDD) e baixas contábeis dos créditos vencidos — créditos  em liquidação.  Duas  situações  concretas  foram  observadas  pela  autoridade  lançadora:  (a)  diversos contratos de crédito serviram de esteio a deduções por perdas sem que a Recorrente  apresentasse  documentos  comprobatórios  de  que  foram  “iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;”  (art.  9º  da  Lei  nº.  9.430/1996);  e,  (b)  em  relação a contrato específico (Cédula de Crédito Comercial n° 63/12719), a Recorrente deduziu  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 3          3 a  totalidade  do  valor  contratado  a  despeito  de  ter  registrado  a  formalização  de  transação  judicial e o recebimento de R$ 1.100.000,00 para quitação integral do valor mutuado.  Notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 54/65),  arguindo:  (a)  quanto  à  glosa  do  valor  de  R$  1.254.198,80,  referente  à  Cédula  de  Crédito  Comercial n° 63/127/95, a contribuinte procedeu de acordo com o inciso III do § 1°do art. 9º,  da Lei n° 9.430/96; (a.1) conforme reconhecido pela fiscalização, o vencimento dessa operação  ocorreu  em  12/01/1998  (documento  de  fls.74)  e  havia  procedimento  de  cobrança  judicial,  conforme os embargos à execução de 28/09/1998, acostados às fls. 94/130; (a.2) tratando­se de  crédito com garantia real, a impugnante poderia ter deduzido esse valor já em 12/01/2000, pois  todos  os  requisitos  necessários  já  se  encontravam  presentes  para  tal  procedimento  (garantia  real, prazo de vencimento de dois anos e procedimento judicial de cobrança); (a.3) entretanto, a  fiscalização tomou a dedutibilidade de tais valores em 31/12/2000, após o acordo judicial para  solução de cobrança de várias operações de crédito, que abrangia o valor glosado, ocorrida em  18/12/2000  (fls.88/93),  sendo que, com esse acordo  judicial houve a materialização da perda  ocorrida  na  operação,  a  autorizar  a  dedução  dos  contratos  que  já  tivessem  observado  os  pressupostos legais, como o contrato cuja receita foi dada como perda e deduzida; (a.4) resta  evidente o erro da fiscalização, que parece sugerir que a impugnante deveria ter aguardado um  prazo de cinco anos, após estarem preenchidas as condições legais, para adotar o tratamento de  perda de  crédito. Esse prazo de cinco anos  está  previsto nos §§1°  e 4°,  do  art.10,  da Lei n°  9.430/96, para determinar a obrigatoriedade da manutenção de cobrança judicial e para baixa  definitiva  de  crédito  da  conta  redutora  de  crédito,  sendo  que  essa  última  hipótese  não  gera  efeitos  fiscais,  existindo  como  forma  de  controle  apenas,  já  a  primeira  é  inaplicável  quando  houver acordo homologado por sentença judicial, de acordo com o que prevê o §3°, do art.10,  como ocorreu no presente caso; (a.5) no caso em análise houve um acordo judicial, no qual a  perda  efetiva  se  materializou,  além  de  estarem  previstas  as  condições  do  art.9°,  da  Lei  n°  9.430/96,  autorizando  a  contribuinte,  desde  que  observados  os  parâmetros  legais,  a  tomar  a  dedutibilidade dos valores outrora  tributados;  (a.6) ainda que o procedimento da contribuinte  estivesse  errado,  mesmo  assim  a  glosa  estaria  equivocada,  na  medida  em  que  deveria  ser  aplicado o disposto no § 3° do art. 10 da Lei n° 9.430/96, o qual determina que, se a solução da  cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da  quantia  recebida com o saldo a  receber  renegociado;  (b) quanto aos demais valores glosados  pela  fiscalização,  o  motivo  da  discordância  da  fiscalização  com  os  procedimentos  da  contribuinte é a suposta falta de procedimento judicial para a cobrança desses créditos, anterior  a  31/12/2000,  data  da  tomada  da  dedutibilidade  das  perdas;  (b.1)  o  fato  é  que  tais  procedimentos judiciais foram ajuizados pela impugnante, no entanto, por serem antigos, já se  encontram  arquivados,  em  sua  maioria  perante  a  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  fato  que  impossibilitou  que  a  impugnante  obtivesse  cópias  das  ações  judiciais,  a  tempo  de  serem  apresentadas com a impugnação; (b.2) de fato, a greve do Poder Judiciário paulista, divulgada  pelos  meios  de  comunicação  e  cujos  prazos  voltaram  a  correr  somente  em  13/10/2004  (conforme Provimento n° 890/2004 do Conselho Superior da Magistratura — documento de  fls.131),  impediu que  a  impugnante  anexasse  as  peças  correlatas para  comprovar  a  cobrança  judicial de seus créditos; (b.3) com relação ao crédito glosado de R$1.079.231,21, da empresa  Calçados  Ortopé  S/A,  o  processo  judicial  tramita  na  Comarca  de  Gramado/RS,  perante  a  justiça estadual daquele estado, o que, igualmente, dificultou a obtenção de cópia; (b.4) esses  fatos impossibilitaram que a impugnante pudesse ter acesso e juntar na defesa administrativa,  em  tempo  hábil,  os  documentos  que  demonstram  o  ajuizamento  da medida  judicial;  (b.5)  a  impugnante  solicitou  o  desarquivamento  dos  processos  judiciais  em  comento,  cujas  iniciais  serão  anexadas  aos  presentes  autos  assim  que  possível,  demonstrando  que  todos  os  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 4          4 procedimentos  a  autorizar  a  dedução  dos  valores  glosados  pela  fiscalização  foram  efetuados  pela contribuinte, nos exatos  termos da Lei n° 9.430/96;  (c) o § 4° do  art. 16 do Decreto n°  70.235/72 autoriza a impugnante a juntar os documentos necessários para comprovar o teor de  suas alegações em momento posterior.  A  impugnação  foi  rejeitada  e,  como  consequência,  foi  o  lançamento  foi  julgado  procedente  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de São Paulo  (SP)  por  decisão assim ementada:   “IRPJ.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir a determinação  legal,  aplicando o  ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente.”  Da decisão se extrai:   “Primeiramente, a contribuinte não esclarece qual o critério de  atualização  empregado  para  a  correção  do  valor  original  do  contrato n° 63/127/95. Logo, a impugnante não fornece nenhum  subsídio para justificar que um valor original de R$1.057.100,00  tenha  dado origem  a  um  lançamento  de  perda  no montante  de  R$1.254.192,80.  Além  disso,  a  cópia  da  petição  de  fls.88/93,  que  propõe  um  acordo  na Ação  de Execução  n°  1.342/98,  demonstra  que  uma  das premissas do lançamento contábil acima descrito encontra­ se  equivocada.  Isso  porque  a  contribuinte  acordou  o  recebimento  de  parte  do  crédito  que  lhe  era  devido,  ou  seja,  o  lançamento  da  totalidade  do  valor  do  crédito  como  perda  foi  errado.  Cumpre observar que o item 1 da referida petição menciona uma  quantia  de  R$  4.305.228,49,  confessada  pelos  executados  por  meio  do  termo  de  acordo,  que  não  é  amparada  por  qualquer  elemento trazido aos autos.  Posteriormente a petição esclarece que a contribuinte "aceita o  valor  de  R$  1.100.000,00  (hum  milhão  e  cem  mil  reais)  para  pagamento e quitação  total da dívida em discussão nestes autos  (Cédulas  de  Crédito  n.  94101,  de  26.09.04;  352.575­9,  de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 5          5 20.02.95;  453.856­0,  de  09.06.95;  631127195,  de  24.10.95;  726.796­7, de 15.05.97, ­ 784.504­9, de 17.10.97; e todos os seus  respectivos aditivos)". (fls.88/89)  Sendo assim,  fica  claro que o  contrato  em questão,  referente à  Cédula  de  Crédito  n°  63/127/95,  constou  do  termo  de  acordo.  Ocorre, no entanto, que a petição relacionou uma série de outras  Cédulas, em relação às quais a contribuinte não prestou nenhum  esclarecimento contábil. Cabe  lembrar que o único  lançamento  da  contabilidade  pertinente  ao  caso  em  tela,  informado  pela  impugnante às fls. 27, é aquele referente à Cédula de Crédito n°  63/127/95, conforme comprova o documento de fls.74.  Resta evidente, desta forma, que a contribuinte não demonstrou  a  efetiva  ocorrência  de  perda  no  recebimento  de  créditos,  isso  porque, em nenhum momento a impugnante segregou os valores  referentes a cada Cédula de Crédito relacionada na petição de  fls.88/93, de forma a demonstrar a existência de perda em cada  operação.”  Recurso  voluntário  do  contribuinte  às  fls.  168­181,  reproduzindo  os  argumentos  de  impugnação,  acompanhada  de  documentos  relativos  a  ações  de  execução  ajuizadas em relação às operações de crédito questionadas pelo lançamento.  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Analiso  individualizadamente  as  questões  tratadas  no  lançamento  e  na  decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo.  Quando à dedutibilidade de perdas em operações de crédito, assim dispõe a  Lei nº. 9.430/96:   “Art.9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  –em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II –sem garantia, de valor:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 6          6 a)até R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b)acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  c)superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  III  –com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  queiniciados  e mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  –contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no §5º.  §2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneasaebdo  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor.  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais.  §4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito.  §5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver  sido  honrado pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo.  §6º  Não  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.  Art.10.Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  I–da conta que registra o crédito de que trata a alíneaado inciso  II do § 1º do artigo anterior;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 7          7 II–de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  §1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao período de apuração em que se der a desistência.  §2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda.  §3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior.  §4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida  no  inciso  II  do  caput  poderão  ser  baixados  definitivamente  em  contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período  de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do  crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.”  No que concerne  à Cédula de Crédito Comercial  n° 63.127/95,  constatou  a  autoridade lançadora que, malgrado tenha a Recorrente comprovado a dedutibilidade da perda,  observados os requisitos estabelecidos nos arts. 9º e 10, da Lei nº. 9.430/1996, a dedutibilidade  foi  negada  pela  Delegacia  de  Julgamento  por  ausência  de  demonstração  dos  critérios  de  atualização monetária e pelo recebimento de valor (ainda que inferior ao devido) destinado à  satisfação do crédito.   Argumenta  a  Recorrente  ter  adotado  “medida  ainda  mais  favorável  à  Administração,  pois  apenas  tomou  a  dedutibilidade  de  tais  valores  em  31.12.2000,  após  o  acordo judicial para solução de cobrança de várias operações de crédito, que abrangia o valor  glosado, ocorrida em 18 de dezembro de 2000”. Defende a Recorrente que poderia ter lançado  o valor da  aludida Cédula de Crédito Comercial  como perda  “já  em 12.01.2000”,  fazendo­o  somente em 31.12.2000 de sorte que, se coubesse lançamento seria com base no § 3º do art. 10  da Lei nº. 9.430/96, assim:   “§3º.  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior.”  Como se depreende das disposições normativas inscritas na Lei nº. 9.430/96,  a  dedutibilidade  a  título  de  perda  exige  a  inadimplência  (total)  do  devedor  por  determinado  lapso temporal (variável de acordo com a natureza do crédito) e a formalização e manutenção  de  procedimento  de  cobrança  judicial.  Se  tais  condições  estavam  presentes  em  12.01.2000,  poderia  o  contribuinte  deduzir  do  resultado  as  perdas  incorridas,  vez  que  adotou  todos  os  procedimentos previstos na legislação de regência.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 8          8 Mais ainda. Para deduzir esse valor, é porque a Recorrrente já tributou esse  mesmo valor no passado. E não se questionou o valor oferecido à tributação, que é o mesmo  valor da dedução como perdas, e esta  se dá atendidos os  requisitos da Lei 9.430/96 como  já  dito acima.   Mantida a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, a Recorrente  seria tributada pela recuperação de crédito decorrente do acordo judicial – o que a Recorrente  fez – mas também pelo que não recuperou, sendo que se tributou no passado todo o valor que  foi deduzido. Isso não se afigura possível.    Há que se observar que o acordo judicial é  concreta recuperação de prejuízo.  Acordo  judicial  é materialização de  recuperação  tentada. É  espécie de  renegociação. Acordo  judicial não é desistência da ação  judicial. A desistência da  ação  judicial  antes de 5  anos de  vencimento do crédito  implica  tributar  todo o valor deduzido como perdas, com encargos  (=  tratamento como não se pudesse  ter sido deduzido o valor),  conforme o art. 10, § 1º, da Lei  9.430/96.     Acordo judicial é antítese de desistência de ação judicial. Por isso, no acordo  judicial, é aplicável o art. 10, § 3º, da Lei 9.430/96: tributa­se o valor recuperado – recebido e o  a  receber.  Por  óbvio,  nesse  caso,  a  lei  não  manda  tributar  o  que  não  é  recuperado,  nem  é  recuperável.  Para além, com a extinção da ação judicial por acordo, o que se deve tributar  é o valor recuperado da perda anteriormente deduzida, por regime de competência: a diferença  é a perda definitiva.  No  que  concerne  aos  demais  contratos  cujos  valores  foram  utilizados  pela  Recorrente  para  fins  de  dedução  por  perdas,  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  de  Julgamento de São Paulo está ancorada em duas premissas: (a) a Recorrente não apresentou os  documentos necessários à comprovação dos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 9º da  Lei nº. 9.430/96; e, (b) a apresentação posterior de documentos não poderia ser aceita, dada a  aplicação da regra do art. 16, § 4º, do Decreto nº. 70.235/72.  Confira­se,  quanto  ao  tópico,  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento:   “DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS  Quanto  ao  protesto  de  juntada  posterior  de  prova,  verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Decreto  70.235/72,  art.  15,  caberia  à  impugnante  acostar  ao  processo,  no  prazo  de  impugnação,  os  documentos necessários à sua defesa.   O  §  4°  do  art.  16  do mesmo Decreto  70.235/72  (acrescentado  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532/97)  determina  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato ou direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 9          9 A  impugnante  alega  que  não  teria  juntado  os  documentos  necessários para comprovar suas alegações em função de greve  do  Poder  Judiciário  paulista.  Todavia,  conforme  comprova  o  documento  de  fls.131,  o  término  da  paralisação dos  servidores  do Poder Judiciário paulista  foi deliberado em 27/09/2004, dia  anterior à data do Provimento n° 890/2004, sendo que os prazos  processuais voltaram a fluir em 13/10/2004. Tendo em vista que  a  impugnação  foi  protocolizada  em  28/10/2004,  ou  seja,  posteriormente até mesmo à data em que os prazos processuais  voltaram a fluir, a alegação da contribuinte é insubsistente.  Cabe  observar  que  a  paralisação  da  justiça  paulista  não  alcançou a comarca de Gramado/RS, razão pela qual não havia  nenhum óbice para que a contribuinte obtivesse as cópias a que  se refere na impugnação.  Portanto,  o  pedido  de  juntada  posterior  de  provas  não  tem  respaldo legal, pois não demonstrou a requerente se enquadrar  em  nenhuma  das  situações  previstas  no  §  4°  do  art.  16,  do  Decreto n° 70.235/72.”  Manifestei  em  diversas  oportunidades  posicionamento  no  sentido  de  que  o  princípio  da  verdade  real  deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e  que,  como  consequência, este tipo de procedimento não deve adotar regras rígidas de preclusão, no mais  das  vezes  prejudiciais  à  exata  compreensão  do  fato  imponível  e  à  aplicação  correta  da  legislação tributária.  Desse  modo,  tendo  o  contribuinte,  no  curso  do  processo  administrativo,  apresentado os documentos que provam a inadimplência por determinado período de tempo e  do  ajuizamento  e  manutenção  de  ações  judiciais  de  cobrança  em  relação  aos  devedores  –  elementos  constitutivos do  direito  de  proceder  à  dedução,  as  provas  devem  ser  consideradas   para fins de acertamento do litígio administrativo.  Nesse  contexto,  comprovando  a  Recorrente,  através  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  preenchimento  das  condições  que  autorizavam  a  dedutibilidade  das  perdas, censurável a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento.    Hugo Correia Sotero ­ Relator                         Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001298/2004­64  Acórdão n.º 1103­00.680  S1­C1T3  Fl. 10          10     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4566886 #
Numero do processo: 10730.900925/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO.REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem- se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM.
Numero da decisão: 3402-001.887
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 309          1 308  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900925/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25/09/2012  Matéria  PIS  Recorrente  CIEN CIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II     Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO.REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003 submetem­ se à incidência cumulativa, desde que observados os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  base no IGPM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos  termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).      Relatório     Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 310          2 Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do acórdão  hostilizado, verbis:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (06485.99654.310106.1.3.043529)–  não  homologada  de  débito  de  IRPJ  (cód.  236201),  relativo  ao  período  de  apuração  de  DEZ/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido, a título de PIS (cód. 6912), recepcionada pela RFB em  31/01/2006,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp  constante dos autos (fls. 248/252).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 253).  Cientificada  da  decisão  (fl.  259),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/08),  alegando  em  resumo que:  1. reconhece que parte da compensação efetuada fora indevida,  pois usou taxa selic acumulada em percentual incorreto;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL  e  CERJ/AMPLA  (dois  contratos),  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5.  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  estavam  sujeitas  à  Cofins  cumulativa  (art.  10,  Lei  nº  10.833/03),  mas  equivocadamente foram declaradas como sujeitas à Cofins não­ cumulativa;  6. ao perceber as falhas retificou sua contabilidade, mas olvidou  de retificar sua DCTF;  7.  erros  de  fato  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  impedem  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  pois  houve  recolhido a maior;  8. em relação à diferença da contribuição cumulativa recolhida  a menor, decidiu adotar a postura excessivamente conservadora  de extingui­la novamente acrescida de juros e multa de mora.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Em 20/04/10, a contribuinte,  em Aditamento à Manifestação de  Inconformidade, solicitou juntada de novas peças aos autos. A 5ª  Turma da DRJRIO  II,  por  intermédio do Acórdão nº 1331.334,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 311          3 de  03/09/2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu,  após  análise  dos  contratos  firmados  com  empresas  fornecedoras  de  energia,  descaber  a  troca do regime não­cumulativo para o cumulativo, que geraria,  em tese, o crédito pleiteado.  A  inconformada,  então,  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  requerendo,  em  síntese,  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  pois  entendeu  que  a  autoridade  julgadora  não  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  vez  que  ignorou  a  existência  do  Ofício  nº  1431/2006SFF/  ANEEL.  Requereu  alternativamente  reconhecimento  do  direito  creditório e homologação das compensações declaradas.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, acolhendo razão  do  recorrente  (inexistência  de  apreciação  do  mencionado  Ofício),  decidiu  (fl.  325/329)  anular  o  acórdão  recorrido,  determinando o proferimento de uma nova decisão de primeira  instância,  a  fim  de  examinar  a  aplicabilidade  do  Ofício  SFF/ANELL nº 1431/2006 ao caso em questão.  Retornou, então, estes autos ao Colegiado para novo julgamento  do contencioso.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­39318,  de  17/01/2012,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações  excepcionais  legalmente  previstas.  Não  sendo  caso  de  exceção,  o  contrato  regido  com  cláusula de reajuste com base no IGPM, sucedâneo do IPCr.  Ofício ANEEL.  Irrelevância  no  domínio  de  norma  tributária.  Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação  das  normas  tributárias,  seja  em  razão  da  forma  inadequada  adotada,  seja  porque  carece  a  autoridade  que  o  subscreve  competência para alterar ou  interpretar a legislação  tributária,  mormente  quando  seu  conteúdo  é  estranho  ao  domínio  fiscal,  referindo­se apenas ao mercado de energia elétrica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 312          4 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  requerendo,  em  síntese,  que  as  receitas  auferidas  em  decorrência  dos  contratos    com  FURNAS,  com  GERASUL  TRACTEBEL  e  com  CERJAMPLA estavam sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo  regime cumulativo, pois  foram  celebrados  antes  de  31/10/2003,  têm prazo  de  vigência  superior  a  um  ano,  têm  como  objeto o fornecimento de energia e contêm previsão de preço predeterminado:  Termina  sua  petição  postulando que  sejam  consideradas  as  razões  jurídicas  nelas  expostas  para  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  declarada.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência  cumulativa.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  não  entendeu  e  manteve a não homologação da compensação do débito fiscal declarado sob o fundamento de  que  a  contribuição  é  devida  pelo  regime  não  cumulativo,  inexistindo,  portanto,  o  crédito  (indébito) financeiro declarado.  Portanto, a pedra angular da  lide posta nos autos  restringe­se a decidir se o  recorrente deveria apurar o PIS e a Cofins no regime cumulativo ou no regime não­cumulativo.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não­cumulativa assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).”  Posteriormente, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu a Cofins com  incidência não­cumulativa dispôs:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 313          5 “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI – as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  (...).”  Por sua vez, o art. 15, desta mesma lei, com vigência a partir de 01/05/2004,  determinou:  “Art.  15.  Aplica­  se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  V – nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004  Assim,  de  conformidade  com  estes  dispositivos,  as  receitas  decorrentes  de  contratos de fornecimento de bens e/ ou serviços, a preço predeterminado, com prazo superior  a 1 (um) ano, a priori, estariam sujeitas à contribuição para o PIS com incidência cumulativa.   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  2006,  dispôs  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 314          6 II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.    § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Nos  termos  da  legislação  supracitada, mantêm­se  no  regime  cumulativo  as  receitas das pessoas jurídicas advindas de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens a preço predeterminado,.  Regressando  aos  autos,  entendo  que  não  há  lide  sobre  três  dos  quatro  requisitos  para  a  exclusão  das  receitas  advindas  dos  contratos  com    as  FURNAS,  com  a  GERASUL/TRACTEBEL  e  com  a  CERJ/AMPLA  do  regime  da  não­cumulativida,  quais  sejam: o fornecimento é de energia ­ um bem sem nenhuma dúvida ­ todos os contratos foram  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 315          7 celebrados  antes de 31/03/2003 e com prazos  superiores a 1(um) ano. Resta,  então, o último  requisito que prevê a necessidade do preço ser predeterminado.  A primeira instância entendeu que a legislação impõe a inclusão das receitas  no  regime não­cumulativo quando ocorrer  a primeira  alteração de preço do  fornecimento do  bem.  No  caso  em  questão,  teria  ocorrido  a  partir  de  10/2004  nos  contratos  firmados  com  FURNAS e GERASUL e a partir de 01/2004 no contrato firmado com a CERJ.  A  recorrente  apresenta  o Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL,  cujo  assunto  é  uma consulta sobre os ajustes de preços previstos em cláusulas contratuais, para defender que  os reajustes praticados não descaracterizaram o preço predeterminado.  A Delegacia de Julgamento assim se pronunciou sobre a aplicação do Oficio  mencionado e sua relevância na descaracterizava do caráter predeterminado do preço, verbis:  O  oficio,  em  geral,  é  peça  de  comunicação  entre  as  pessoas  jurídicas que não inclui entre as suas  finalidades a de revogar,  modificar  ou  alterar  regras  jurídicas  vigentes  legitimamente  inseridas  no  contexto  jurídico  de  um  ordenamento  legal.  As  normas citadas legais e infralegais determinam completamente a  conduta  a  ser  adotada  pelos  contribuintes,  servindo  de  pauta  plena na apreciação administrativa e até mesmo judicial.  Assim, se o ofício especificamente citado de algum modo alterou  aquelas  regras excedeu o  seu domínio de atuação, devendo ser  rejeitado  nesta  função,  e  se  apenas  ratificou  os  termos  das  normas pertinentes  torna­se  irrelevante para a decisão. Pensar  de  modo  contrário  violaria  não  apenas  aquelas  regras,  mas  o  próprio princípio constitucional da legalidade, insculpido no art.  5º, inciso II, da Carta de 88:   (...)  Ora, não se reconhece no ofício mencionado – ou qualquer outro  –  caráter  legal,  nem  força  normativa  para  complementar  a  legislação de regência da matéria tratada, mormente quando se  trata do campo  tributário, onde prevalece ainda o principio da  legalidade  especial,  também  contemplado  na Carta  no  seu  art.  150, § 6º:  A regra constitucional acima citada não apenas põe em relevo a  segurança  jurídica, constituindo­se em garantia para o próprio  contribuinte,  como  impede  eventual  discriminação  ou  favorecimento  caso  se  perpetrasse  por  meio  de  atos  administrativos  (mesmos  os  normativos),  sem  falar  de  ofícios,  ou,  quem  sabe,  memorandos  ou  emails,  alterações  em  dispositivos  legais  regentes  das matérias  citadas:  “subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão”.  E  o  caso  em  exame,  não  há  dúvida,  implica  redução  da  base  de  cálculo  por  meio  da  permissão  da  mudança,  ao  arrepio  da  lei,  do  regime  da  não­ cumulatividade  para  o  cumulativo,  de  onde,  afinal  de  contas,  decorreria o alegado crédito.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 316          8 De fato, a pretensão heterodoxa de complementar o disposto na  Lei por meio de ofício afronta o Código Tributário Nacional, Lei  nº 5.172/66, conforme se depreende do seu art. 100, que autoriza  a  complementação  da  legislação  tributária,  entre  outros,  mediante  atos  normativos,  excluindo,  portanto,  atos  de  mera  comunicação:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  –  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios”.  O  ofício  citado  não  se  subsume  em  nenhuma  destas  hipóteses,  particularmente naquela  contemplada pelo  inciso  I, pois nem é  ato normativo nem fora expedido por autoridade competente na  esfera  da  Administração  Pública  Direta  Federal.  Ademais,  a  expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade  situada  fora  do  escopo  legal  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar)  o mercado  de  energia  elétrica,  sendo  lhe  vedado  adentrar  por  via oblíqua no domínio da tributação:  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996  (...)  Art. 2º. A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL tem por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica,  em  conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.    Portanto,  completamente  estranha  às  atividades  da  ANEEL  legalmente definidas a função de interpretar, e muito menos a de  instituir,  regras  de  natureza  tributária.  Aliás,  o  Ofício  nem  mesmo  é  da Diretoria  da ANEEL, mas  da  Superintendência  de  Fiscalização Econômica e Financeira.   Por  outro  lado,  ad  argumentandum  tantum,  se  examinado  o  conteúdo  do  ofício  discutido  ver­se­á  que  não  corresponde  ao  que  determina  a  lei  a  sua  conclusão  –  na  interpretação  do  contribuinte de que o uso do IGPM não descaracteriza o preço  predeterminado. O fundamento da conclusão repousa no art. 27,  caput e inciso II do § 1º, da Lei nº 9.069/2006. A invocação do  dispositivo  legitima­se  na  referência  do  §3º,  do  Art.  3º,  da  IN  SRF  nº  658/2006,  antes  citado,  aqui  reproduzido  a  fim  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 317          9 proporcionar  uma  visão  sistemática  do  regramento  do  ponto  controverso  Instrução Normativa SRF nº 658/2006  “Art.3º.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  (...)  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  (...)  Lei nº 9.069/2006  CAPÍTULO IV  Da Correção Monetária  “Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I – (...)  II  –  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;”  Ora,  do  primeiro  dispositivo  destacado  (§3º,  art.  3º,  da  IN  658/06) se extraem claramente duas regras:  (1)  “Não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  o  reajuste  de  preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção”;  (2)  “Não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  o  reajuste  de  preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não  superior à variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”.  Os  contratos  da  contribuinte  –  acima  analisados  ­  não  se  subsumem à primeira regra (custo de produção), pois os ajustes  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 318          10 acordados  não  se  baseiam,  muito  menos  são  calculados,  com  base na contabilidade de custo da empresa, mas em índice geral  de preços (no caso o IGPM). Pela mesma razão, também não se  subsumem à  segunda  regra  (variação ponderada dos  insumos),  pois o índice para espelhar a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados  não  pode  ser  um  índice  geral  de  preços  de  toda  a  economia  (tal  como  o  IGPM),  mas  um  índice  necessariamente mais específico, senão no nível de empresa pelo  menos  no  plano  setorial.  Conclui­se,portanto,  que  o  tipo  de  reajuste  aplicado  nos  contratos  da  contribuinte  não  se  excepcionam da regra contida no §2º, do art. 3º, da IN 658/06.  O exame do  segundo dispositivo  citado acima  (art. 27,  caput  e  inciso  II do § 1º,  da Lei nº 9.069/2006)  corrobora a  conclusão  acima,  pois  o  caput  do  art.  27  estabelece  uma  regra  geral  de  correção monetária mediante um índice geral (na época o IPCr),  mas  a  regra  derivada  do  inciso  II,  §  1º,  art.  27,  excepciona  justamente  os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender bens, prestar ou fornecer serviços para entrega futura. O  caso dos autos é regido pela regra geral (caput do art. 27), não  pela regra excepcional (inciso II, § 1º, art. 27), porque o IGPM  nada mais que um índice geral tal como o IPCr, e, neste sentido,  são equivalentes.  Note­se  que  o  próprio  ofício,  que  ora  se  analisa,  admite  que  o  IGPM  seja  uma  espécie  de  sucedâneo  do  IPCr,  mais  ainda,  admite – em consonância com a Lei – que este não se aplica ao  caso de venda de bens  (ou prestação de serviços) para entrega  futura, como acontece na situação dos autos:  “Nos termos do dispositivo ora citado, a regra geral é no sentido  de  que  a  correção  monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com  base  no  IPCr  (índice  de  Preços  ao  Consumidor — série r). Nada obstante, no caso de fornecimento  de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  a  regra  geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  per  calculado/reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a Variação ponderada dos custos  dos Insumos utilizados”.  No  entanto,  a  Superintendência  da  ANEEL  profere  conclusão  contraditória e ambígua ao enunciar que o IGPM é índice que se  amolda  ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  conseqüentemente, ao art. 109 da Lei nº 11.196/05 e ao § 3º do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006.  E  essa  ambigüidade  suscitou  a  interpretação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  poderia  permanecer  no  regime  cumulativo autorizado pela ANEEL, provocando a compensação  declarada com crédito  indevido,  que  pensou  existir  a  partir  da  premissa  de  que  o  reajuste  nos  seus  contratos  não  descaracterizava o caráter predeterminado do preço.  Contudo,  a  interpretação  do  ofício  que  o  torna  útil,  revela­se  quando  é  referenciado  no  objeto  próprio  de  regulação  da  ANEEL:  o  mercado  de  energia  elétrica.  Nesta  interpretação  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 319          11 teleológica,  o Ofício  esclarece  que,  com a  extinção do  IPCr,  o  IGPM  poderá  ser  utilizado  nos  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  fins  de  reajuste  de  preço,  nada  interferindo,  porém,  no  atributo  de  predeterminação  do  preço  nos contratos para entrega futura para fins tributários  Agora digo eu.  Respeito a análise feita pela Delegacia de Julgamento, contudo, discordo da  sua conclusão.   Conforme  dito  alhures,  a  APINE  –  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de averiguar a possibilidade  do “enquadramento dos índices utilizados para reajuste de preços dos contratos de compra e  venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003, nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGP­M  ou  quaisquer  previstos  nos  contratos  padronizados,  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL  ou  contratos  celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época”.  Em  resposta  à  consulta  foi  apresentado  o  Ofício  1431/2006­SFF/ANELL,  com a seguinte conclusão:  (...)  Resta, portanto, hialino que o IGP­M é índice que se amolda ao  comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente,  no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa  SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)  De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto  tais fatos  não  tenham  sido  objeto  da  Nota  Técnica  nº  224/2006  – SFF/ANEEL,  de  16  de  junho  de  2006,  os  demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra  da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições  do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº  658/06.  Nos termos da consulta formalizada pela APINE – Associação Brasileira dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica,  a  correção do preço por  índices previstos nos  contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com  condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, não descaracteriza o preço  predeterminado.  A ANEEL  é  a  agência  do  governo  competente  para homologar  as  tarifas  e  seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos. Deste modo, uma  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 320          12 sua  resposta oficial  sobre a natureza do  reajuste não pode  ser descartada por outro órgão do  governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.   Feitas estas considerações, retornando aos autos, constata­se que:  a)  O contrato celebrado com a FURNAS, foi aprovado em  22.06.1998,  pela  Resolução  ANEEL  nº  192/98,  e  que  previa na cláusula 28   do contrato reajuste com base na  variação do IGPM;  b)  O  contrato  o  celebrado  com  GERASUL,  também  foi  aprovado  em  22.06.1998,  pela  mesma  Resolução  ANEEL  n  °  192/98,  e  que  previa  na  cláusula  28    do  contrato reajuste com base na variação do IGPM;  c)  Os  contratos  celebrados  com  a  CERJ/AMPLA  (i)  em  26.06.2002  e  (ii)  em  21.07.2003,  foram  aprovados  pelo  Oficio n° 696/2003­SFF/ANEEL, de 04.06.2003, e pelos  Despachos  ANEEL  nos  874/2003  e  445/2004,  e  que  previam  na  cláusula  12  e  na  cláusula  15,  respectivamente,  de  cada  contrato  reajuste  com  base  na  variação do IGPM.  Portanto,  todos  os  contratos  foram  aprovados  pela  ANEEL  e  possuíam  cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que fica evidente que os reajustes praticados foram  dentro  dos  limites  previstos  na  legislação,  de  forma  a  não  descaracterizar  o  preço  como  predeterminado.   Assim  sendo,  não  vejo  motivos  para  apurar  a  Cofins  pelo  regime  da  não­ cumulatividade.  Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao  recurso para permitir  a  apuração do PIS referente ao mês de março de 2005 no regime cumulativo.   Os  autos  devem  retornar  a  Unidade  de  Origem  para  que  seja  apurado  um  eventual indébito e compensado com os créditos tributários indicados pelo recorrente.   É como voto.  Sala das Sessões, em 25/09/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001887  S3­C4T2  Fl. 321          13                 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10935.001303/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO ORIGEM. VALORES TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DIRPF. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. De conformidade com a jurisprudência consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, os recursos de origem comprovada, in casu, os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte em suas DIRPF´s, submetidos, portanto, ao ajuste anual, tem o condão de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, lastreada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ainda que não ocorra uma confrontação individualizada com cada depósito na conta corrente, sobretudo em homenagem ao princípio da razoabilidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 295          1 294  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.001303/2007­37  Recurso nº  163.045   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.356  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  COMPROVAÇÃO ORIGEM  Recorrente  FIDELCINO PORTEIRO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO ORIGEM. VALORES TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  DIRPF.  INDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.  De conformidade  com a  jurisprudência  consolidada na Câmara Superior de  Recursos Fiscais, os recursos de origem comprovada, in casu, os rendimentos  tributáveis  informados  pelo  contribuinte  em  suas  DIRPF´s,  submetidos,  portanto,  ao  ajuste  anual,  tem  o  condão  de  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários,  lastreada  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  ainda  que  não  ocorra  uma  confrontação  individualizada  com  cada  depósito  na  conta  corrente,  sobretudo  em  homenagem ao princípio da razoabilidade.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FIDELCINO  PORTEIRO  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  18/04/2007  (AR.  fl.  185),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­ calendário  2002  a  2005,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  178/182,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada  no Acórdão nº 06­15.643/2007, às fls. 204/209, que julgou procedente em parte o lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  em  18/08/2010,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2101­00.682, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. DECADÊNCIA.  O  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado  do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de  cada ano­calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10935.001303/2007­37  Acórdão n.º 9202­02.356  CSRF­T2  Fl. 296          3 O  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  presunção  relativa  que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  desconstitui­la.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CHEQUES  DEVOLVIDOS  E  VALORES  TRANSFERIDOS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR.  Os  valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos  e  transferências entre contas do mesmo titular devem ser excluídos  da base de calculo do tributo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morat6rios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais"  (Súmula  CARF n. 4).  Recurso parcialmente provido.”  Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  258/262,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  durante  o  processo  administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais Câmaras  do Conselho  de Contribuintes  a  respeito  das mesmas matérias,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nºs  104­22.432,  106­13.447,  dentre  outros,  impondo  seja  conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovadas as divergências argüidas.  A  propósito  da  pretensa  decadência  da  exigência  fiscal,  sustenta  que  o  Acórdão recorrido deixou de observar que fora determinado o saneamento do processo, a partir  de diligência determinada pelo Conselho,  com  reabertura do prazo de  impugnação,  impondo  seja adotada a data da ciência desta diligência como da lavratura do auto de infração, na linha  que restou decidido no Acórdão paradigma, 104­22.432.  Por outro lado, pretende sejam considerados, para efeito de comprovação dos  depósitos  bancários,  os  recursos  informados  pelas Declarações  de  ajuste  anual  de  todos  os  períodos  fiscalizados,  cujos  valores  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  incidência  tributária, segundo vem decidindo este conselho de contribuintes, consoante Acórdãos trazidos  à colação, ora admitidos como paradigmas.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2ª SJ do CARF, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial do Contribuinte, sob o  argumento  de  que  o  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no paradigma, Acórdão  nº  106­13.447,  somente  em  relação  à  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 consideração dos valores submetidos à tributação, informados na Declaração de Ajuste Anual,  para  efeito  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  consoante  se  positiva  do  Despacho  nº  2100.00132/2011,  às  fls.  283/285,  ratificado  pelo  Despacho  nº  2100.00132R/2011,  de  fl.  286,  em  face  de  reexame  necessário  da  parte  não  conhecida  (decadência).  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  288/292,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada,  somente em relação a consideração dos rendimentos declarados nas DIRPF´s,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do então Primeiro Conselho de Contribuintes  quanto ao mesmo tema.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  106­13.447,  ora  adotado  como  paradigma,  determina  que  os  recursos  informados pelas Declarações de ajuste anual de todos os períodos fiscalizados deveriam ter  sido  excluídos  da  base  de  incidência  tributaria,  segundo  vem  decidindo  este  conselho  de  contribuintes, ao contrário do que restou decidido na Câmara recorrida.  Consoante  se  infere  dos  autos,  não  obstante  as  sempre bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Relator  do  Acórdão  recorrido,  conclui­se  que  a  pretensão  do  contribuinte  merece  acolhimento,  sobretudo  por  se  encontrar  em  consonância  com  a  jurisprudência consolidada neste Colegiado,  impondo a  reforma do Acórdão recorrido com o  fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  A  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  contempla  a  caracterização de omissão de  rendimentos  e/ou  receitas  com base  em depósitos bancários  de  origem não comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10935.001303/2007­37  Acórdão n.º 9202­02.356  CSRF­T2  Fl. 297          5 Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Trata­se,  pois,  da  conhecida  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não  admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Na hipótese dos autos, é exatamente neste ponto que se fixa a demanda. Ou  seja,  mister  examinar  se  as  alegações  e/ou  documentos  ofertados  pelo  contribuinte  tem  o  condão  de  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários de origem pretensamente não comprovada.  De um lado, a Câmara recorrida não admitiu a pretensão do recorrente, sob o  argumento  de  que  os  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  do  contribuinte  devem  ser  justificados individualmente e não de maneira genérica, a partir de um valor global inscrito da  Declaração  de Ajuste Anual,  entendimento  sustentado,  igualmente,  pela  Procuradoria,  o  que  não podemos concordar.  De outro, o contribuinte defende que os  rendimentos  tributáveis  informados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  devem  oferecer  amparo  à  sua movimentação  bancária,  posicionamento compartilhado por este Conselheiro, como demonstraremos adiante.  Com  efeito,  o  que  torna  digno  de  realce  é  que  a  Câmara  recorrida,  corroborada  pela  Procuradoria,  pretendem  seja  aplicada  uma  regra  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  diametralmente  oposta  ao  entendimento  levado  a  efeito  por  ocasião da ocorrência do fato gerador do tributo lançado.  Explico:  Questão  de  grande  controvérsia  que  permeava  os  julgamentos  administrativos diz respeito à ocorrência do fato gerador do IRPF nos casos de lançamentos a  pretexto  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Destarte, enquanto parte da jurisprudência defende que o fato gerador de aludido  imposto  se  perfaz  mensalmente,  na  medida  em  que  ocorrem  os  depósitos,  outra  banda  dos  julgadores administrativos firmou o posicionamento de que o fato gerador do imposto de renda  pessoa  física,  sobretudo  nestes  casos,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF.  Aliás,  referida  matéria  fora  objeto  de  proposta  de  Súmula,  que  veio  a  ser  aprovada pelo Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastando definitivamente  qualquer discussão quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  Ora, se para efeito de contagem do prazo decadencial deve­se admitir que o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  mormente  em  se  tratando  de  depósitos  bancários,  ocorrendo  em  31  de  janeiro  do  respectivo  ano­calendário,  na  forma  que  sempre  defendeu  a  Procuradoria,  é  de  se  admitir,  por  ocasião  da  análise  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  todos  os  rendimentos  tributáveis  informados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  excluindo­os da base de cálculo da omissão de rendimentos com base em depósitos de origem  não comprovada.  Em outras  palavras,  in  casu,  a  apuração  do  imposto  devido  deve  adotar  os  rendimentos  tributáveis  de  todo  o  ano­calendário,  inseridos  nas  DAA,  para  fins  de  comprovação da origem da movimentação bancária anual do contribuinte.  Mais  a  mais,  tal  entendimento,  além  de  representar  a  aplicação  de  uma  mesma  premissa,  como  acima  delineado,  encontra  guarida  no  princípio  da  razoabilidade,  especialmente  se  tratando  de  pessoa  física,  a  qual  não  tem  a  obrigação  de  manter  escrita  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  notadamente  para  períodos  pretéritos,  o  que  dificultaria  e/ou  impossibilitaria  a  confrontação  individualizada  de  cada  depósito  bancário  realizado em suas contas.  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firme e mansa nesse  sentido,  determinando  a  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  informados  pelo  contribuinte  na  Declaração de Ajuste Anual da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  IRPF  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade.  Recurso  especial  negado.”  (2a  Turma  da  CSRF,  Acórdão  n°  920201.828  –  Processo  n°  19515.004084/200330,  Sessão  de  25/10/2011 – Unânime)  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10935.001303/2007­37  Acórdão n.º 9202­02.356  CSRF­T2  Fl. 298          7 Comprovado  a  origem  do  depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.”  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/200378,  Acórdão  n°  920201.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, julgado em 11/04/2011)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Os recursos com origem comprovada não podem compor a base  de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem dos recursos depositados em instituição financeira é que  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.”  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/200335,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  julgado  em  10/05/2011)  Na esteira desse entendimento, é de se restabelecer a ordem legal no sentido  de admitir, para efeito de comprovação da origem dos depósitos bancários do contribuinte, os  rendimentos  informados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  de  fls.  04/16,  relativamente ao período objeto da autuação.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10830.014868/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo resolvida a questão suscitada, com motivação explícita, não se tem por omisso o julgado. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a recorrente teve sucesso em comprovar o pagamento das despesas médicas com saques realizados em datas e valores compatíveis. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$19.000,00. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014868/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.046  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MERCEDES CAVALHEIRO FAGNANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.  Sendo  resolvida  a  questão  suscitada,  com  motivação  explícita,  não se tem por omisso o julgado.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.   Hipótese em que a  recorrente  teve sucesso  em comprovar o pagamento das  despesas médicas com saques realizados em datas e valores compatíveis.  Preliminar rejeitada.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 48 68 /2 00 9- 14 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, para restabelecer dedução de  despesas médicas no valor de R$19.000,00.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira,  Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  3  a 5,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2007,  para  glosar  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$5.225,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2),  acatada  como  tempestiva,  onde  alegava  já  ter  apresentado  os  comprovantes  das  despesas  médicas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 68 a 72):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 4          3 DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido  efetivamente  comprovados,  podendo  a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  sob  ação  fiscal  a  comprovação  do  efetivo  desembolso do valor pleiteado. Artigo 35, da Lei no 9.250/95 e  Artigo  80,  §1o,  II  e  III,  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto no 3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira  instância em 10/02/2011, a contribuinte  apresentou, em 4/3/2011, recurso voluntário, onde:  a) pugna pela nulidade da decisão de 1a instância, que não teria analisado os  argumentos de sua defesa, em especial o fato de ter apresentado os documentos solicitados pela  fiscalização, ao contrário do afirmado no lançamento;  b)  informa  que  tem  85  anos  de  idade,  e  que  todas  as  doenças  foram  diagnosticadas como crônicas e degenerativas, fato que pode ser comprovado em diligência em  sua residência;  c)  afirma  que  os  recibos  médicos  se  referem  a  tratamentos  realizados  domiciliarmente;  d) solicita tratamento prioritário por ser idosa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes  nos  recibos  emitidos,  no  ano  de  2006,  pelos  profissionais  Fernanda  Fagnani  de  Campos e Fernando Labbate (fl. 6).  Em resposta, foram apresentados:  a) recibos emitidos pela Dra. Fernanda Fagnani de Campos que totalizavam  R$4.000,00 relativos a tratamento odontológico, abaixo discriminados:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 5          4 Fl.  Data  Valor  28  20/3/2006  1.000,00   31  20/4/2006  1.000,00   50 20/10/2006  667,00   55 20/11/2006  667,00   58 20/12/2006  666,00          4.000,00   b) recibos emitidos pelo Dr. Fernando Labbate que totalizavam R$15.000,00  relativos a sessões de fisioterapia domiciliar, ao custo de R$100,00 cada, abaixo discriminados:  Fl.  Data  Valor  20  30/1/2006  1.200,00   24  28/2/2006  1.000,00   27  30/3/2006  1.500,00   32  29/4/2006  1.300,00   35  30/5/2006  1.500,00   38  30/6/2006  1.300,00   41  30/7/2006  1.200,00   44  30/8/2006  1.500,00   47  30/9/2006  1.400,00   51  30/10/2006  1.000,00   54  30/11/2006  1.500,00   59  20/12/2006  600,00          15.000,00   c) extratos bancários de cada mês do ano de 2006.  A notificação de lançamento sob análise decidiu por glosar R$19.000,00 em  despesas médicas por falta de comprovação, afirmando que a contribuinte não tinha atendido a  intimação até aquela data (fl. 3).  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  já  havia  apresentado  os  comprovantes de despesas médicas (fls. 1 e 2).  Analisando  os  documentos  e  argumentos  do  recurso,  o  julgador  de  1a  instância manteve o lançamento.  Preliminar de nulidade da decisão de 1a instância:  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância,  que  não  apreciou  o  argumento  de  que  havia  apresentado  os  comprovantes  de  despesas médicas solicitados, ao contrário do afirmado no lançamento.  Entretanto,  verifico  que  o  julgador  a  quo  analisou  todos  os  documentos  acostados aos autos, e manteve o lançamento por falta de comprovação do pagamento.  É  verdade  que  o  acórdão  recorrido  não  se  deteve  para  analisar  o  fato  da  descrição dos fatos da autuação ter afirmado que a contribuinte não tinha atendido à intimação,  quando, na verdade, tinha apresentado diversos documentos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 6          5 Contudo, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento  já  pacificado  em  nossos  tribunais  superiores.  Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita, não se tem por omisso o julgado.  E  não  restam  dúvidas  que  a  decisão  guerreada  analisou  detidamente  os  comprovantes acostado aos autos, não possuindo qualquer mácula de nulidade.  Desta forma, entendo que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os  argumentos da impugnação, pelo que rejeito a preliminar de nulidade de decisão de 1a instância  suscitada.  Despesas médicas:  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 7          6 Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 8          7   Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso,  a  contribuinte  foi  expressamente  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  dessas  despesas.  E  caso  os  pagamentos  fossem  em  espécie,  seria  necessário  apresentar cópias dos  extratos bancários  com saques  compatíveis  em valores  e datas  com os  recibos, bem como uma planilha relacionando os saques aos pagamentos (fl. 6 – itens 1 e 3).  Em  resposta,  foram  apresentados  extratos  bancários  sem  se  fazer  qualquer  correlação entre os pagamentos e os saques.  A  decisão  recorrida  optou  por  rejeitar  a  prova  apresentada,  trazendo  uma  série de considerações relativas aos recibos apresentados, ao valor das sessões de fisioterapia e  à quantidade de sessões, e ao percentual das despesas com relação à receita bruta (32%).  Contudo,  entendo  que,  como  a  única  exigência  para  a  comprovação  das  despesas era a prova do pagamento, caberia à autoridade fiscal e ao julgador de 1a instância a  análise dos extratos bancários, mesmo sem a planilha de correlação dos saques e pagamentos.  Em  especial  nas  fiscalizações  de  pessoas  físicas,  geralmente  sem  formação  jurídica  nem  assessoria contábil, penso ser apropriado um menor rigor na apreciação das provas.  Recorde­se que, após a análise dos recibos, a exigência da autoridade fiscal  se restringiu à comprovação dos pagamentos, especificando que os extratos bancários deveriam  ser apresentados no caso de pagamentos em espécie. Assim, não se pode simplesmente deixar  de analisar os extratos solicitados com base em argumentos não submetidos à fiscalizada, como  fez o julgador a quo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 9          8 Acrescente­se que os óbices relativos à quantidade de sessões de fisioterapia  e ao valor do tratamento são facilmente superados quando se leva em conta a elevada idade da  paciente.  Dessa  forma,  julgo  ser  necessário  a  análise  dos  extratos  bancários  apresentados em busca de saques que justifiquem os pagamentos. De imediato, esclareço que  não  penso  ser  necessário  que  haja  coincidência  exata  entre  datas  e  valores,  pois  ninguém  é  obrigado a efetuar saques em valores exatos dos pagamentos que pretenda realizar em espécie,  mas sim compatibilidade entre retiradas e desembolsos.  Assim, passo a analisar os recibos e extratos apresentados.  a) Dra. Fernanda Fagnani de Campos – R$4.000,00:  Em 20/3/2006 foi emitido um recibo de R$1.000,00 (fl. 28), e no extrato de  março de 2006 consta um saque com cartão de mesmo valor na mesma data (fl. 30).  Em 20/4/2006 foi emitido um recibo de R$1.000,00 (fl. 31), e no extrato de  março de 2006 consta um saque com cartão de mesmo valor na mesma data (fl. 34).  Em 20/10/2006 foi emitido um recibo de R$667,00 (fl. 50), e no extrato de  outubro de 2006 consta um saque com cartão de R$1.000,00 na mesma data (fl. 53).  Em 20/11/2006 foi emitido um recibo de R$667,00 (fl. 55), e no extrato de  novembro de 2006 consta um saque com cartão de R$1.000,00 na mesma data (fl. 57).  Finalmente, em 20/12/2006 foi emitido um recibo de R$666,00 (fl. 58), e no  extrato de novembro de 2006 consta um saque com cartão de R$1.000,00 na mesma data (fl.  61).  Assim,  essas  despesas  médicas  foram  comprovadas  com  saques  em  valor  idêntico  ou  superior  na  mesma  data  de  emissão  dos  recibos,  devendo­se  restabelecer  sua  dedução.  b) Fernando Labbate – R$15.000,00:  Em 30/1/2006  foi  emitido um  recibo de R$1.200,00  (fl.  20). No extrato do  mês de janeiro de 2006, não existe um saque de mesmo valor na mesma data, mas foi feito um  saque de R$1.000,00 em 23/1/2006, outro de R$50,00 em 26/1/2006, e um de R$50,00 e outro  de R$150,00 em 30/1/2006 (fls. 22 e 23), suficientes para justificar a despesa.  Em 28/2/2006 foi emitido um recibo de R$1.000,00 (fl. 24) e no extrato do  mês de fevereiro de 2006 consta um saque de R$1.000,00 em 20/2/2006.  Em 30/3/2006 foi emitido um recibo de R$1.500,00 (fl. 27), mas no extrato  de março de 2006 não existe um saque equivalente para esse pagamento, em especial porque o  saque  de  R$1.000,00  foi  utilizado  para  comprovar  o  pagamento  à  odontóloga  nesse  mês.  Contudo,  existem  diversos  outros  saques  realizados  entre  os  dias  15  e  30,  nos  valores  de  R$180,00,  R$770,00,  R$50,00,  R$50,00,  R$240,  R$60,00  e  R$50,  que  comprovam  um  pagamento de R$1.400,00. Os R$100,00 podem ser justificados por sobras de saques do início  do mês.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 10          9  Em 29/4/2006 foi emitido um recibo de R$1.300,00 (fl. 31), e no extrato de  abril de 2006, entre os dias 24 e 28, constam um saques de R$50,00, R$1.000,00, R$260,00 e  R$20,00. Acrescente­se que esses saques não foram utilizados para justificar o pagamento da  odontóloga no mesmo mês.  Em 30/5/2006  foi  emitido um  recibo de R$1.500,00  (fl.  35). No extrato  de  maio  de  2006  existe  um  saque  de  R$1.000,00  em  12/5/2006  e  outro  de  R$500,00  em  22/5/2006.   Em 30/6/2006  foi  emitido um  recibo de R$1.300,00  (fl.  38). No extrato do  mês de junho de 2006, entre os dias 20 e 30, foram feitos saques nos valores de R$1.000,00,  R$50,00, R$30,00, R$100,00, R$100,00, R$50,00 e R$150,00.  Em 30/7/2006  foi  emitido um  recibo de R$1.200,00  (fl.  41). No extrato do  mês de  julho de 2006, entre os dias 20 e 30,  foram feitos saques nos valores de R$1.000,00,  R$100,00,  R$102,15,  R$20,00  e  R$20,00,  suficientes  para  satisfazer  a  despesa.  Isso  sem  considerar o saque de R$17.500,00 feito em 28/7/2006.  Em 30/8/2006  foi  emitido um  recibo de R$1.500,00  (fl.  44). No extrato do  mês  de  agosto  de  2006,  entre  os  dias  21  e  30,  foram  feitos  saques  nos  valores  de R$30,00,  R$1.000,00, R$30,00, R$50,00, R$400,00 e R$30,00.  Em 30/9/2006  foi  emitido um  recibo de R$1.400,00  (fl.  47). No extrato do  mês de setembro de 2006, entre os dias 19 e 28, foram feitos saques nos valores de R$60,00,  R$1.000,00,  R$50,00,  R$120,00  e  R$50,00.  A  diferença  de  R$120,00  pode  ser  justificada  como sobras dos saques do início do mês.  Em 30/10/2006 foi emitido um recibo de R$1.000,00 (fl. 51), e no extrato de  outubro de 2006 consta um saque no valor de R$1.000,00 em 24/10/2006. Acrescente­se que  esse saque não foi utilizado para justificar o pagamento da odontóloga no mesmo mês.  Em 30/11/2006 foi emitido um recibo de R$1.500,00 (fl. 54). No extrato do  mês de novembro de 2006, entre os dias 22 e 30, foram feitos saques nos valores de R$50,00,  R$50,00, R$180,00, R$150,00, R$20,00, R$50,00, R$30,00, R$500,00 e R$30,00. A diferença  de R$440,00  pode  ser  justificada  pela  sobra  de R$333,00  do  saque  de R$1.000,00  utilizado  para pagar os R$667,00 da odontóloga e em sobras de saques do início do mês.  Finalmente, em 20/12/2006 foi emitido um recibo de R$600,00 (fl. 59). Essa  despesa pode ser justificada com a sobra de R$334,00 do saque de R$1.000,00 utilizado para  pagar os R$666,00 da odontóloga no dia 20, bem com pelos  saques de R$262,61 e R$50,00  realizados nos dias 15 e 18.  Em  suma,  em  todos  os  meses  existem  saques  em  datas  aproximadas  aos  pagamentos  em  valores  suficientes  para  justificar  os  pagamentos.  A  maior  elasticidade  na  análise  dos  saques  nos  meses  de  março,  setembro  e  novembro  se  admite  pela  adequada  correlação de todas as outras despesas com os saques.  Desta  forma,  considero  também comprovadas  essas  despesas médicas,  pelo  que as restabeleço.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.014868/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.046  S2­C1T1  Fl. 11          10 Conclusão:  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento ao recurso voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de  R$19.000,00.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.928398/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. VALOR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 183          1 182  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.928398/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.363  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ASERC ENGENHARIA REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  VALOR  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  O  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  no  encerramento  do  período.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 98 /2 00 9- 39 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.928398/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.363  S1­TE01  Fl. 184          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 11.12.2006, fls. 44­46, utilizando­se  do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor de R$2.575,71 referente ao ano­calendário de 2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  14,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$2.549,71  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$4.841,45  CSLL devida: R$2.291,74  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (CSLL  devida)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$399,31  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  33529.22349.180505.1.3.03­4603.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  01, argumentado  Conforme  mencionado  na  análise  de  crédito  do  despacho  decisório  as  confrontações  feitas  pela  auditora,  verifica­se  que  foi  recolhido  R$1.780,59  e  estimativas  compensadas R$910,46  a  titulo  de CSLL  do  referido  período, mas  de  acordo com documentos em nosso poder anexo solicitamos que seja reconsiderado o  restante  dos  pagamentos  e  retenções  fonte  não  informado  no  demonstrativo  de  credito, no valor de R$609,71 ref. Pagamentos efetuados conforme DARF em anexo  e R$1.540,69 retenção fonte, assim totalizando R$4.841,45, o valor do referido saldo  negativo  a  ser  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito.  Assim  constata  que  a  insuficiência  do  referido  crédito  apurado  pela  auditora  para  a  não  homologação de tais PER/DCOMP descritos no despacho decisório, trata de um erro  de preenchimento do demonstrativo de crédito do referido PER/DCOMP por parte  do  contribuinte,  o  preenchimento  correto  do  demonstrativo  seria  conforme  segue  xerox em anexo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.928398/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.363  S1­TE01  Fl. 185          3 Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de credito: R$4.841,45   Somatório das parcelas de composição do credito na DIPJ R$4.841,45  CSLL devida: R$2.291,74   Valor do saldo negativo disponível: R$2.549,71.  Sabemos que procuramos demonstrar a idoneidade do pleito de compensação  de Imposto, de nossa empresa, e que sempre se portou com muita integridade tanto  na área administrativa quanto operacional, com um profundo comprometimento com  todas as suas obrigações, motivo pelo qual, aguarda uma reconsideração do presente  despacho, pois os  tempos atuais exigem e, por princípios pessoais que  incorporam  nossas  atitudes  empresariais  sempre  procuramos  responder  por  todas  as  responsabilidades assumidas, inclusive as com o erário.  Estamos anexando cópias dos DARF's  recolhidos no  referido período, cópia  do  PER/DCOMP  com  preenchimento  correto  do  demonstrativo  (não  transmitido)  cópia  do  edital,  copia  do  despacho  decisório  ,  que  elucidaram  o  ocorrido,  com  confiança no espírito de retidão e justiça desta instituição.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­31.768,  de  06.04.2011,  fls.  106­111:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”  para  reconhecer  o  valor  de  R$654,10  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2004.  Restou ementado  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2005   COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado  do saldo negativo decorrente do ajuste anual.  Notificada  em  27.09.2011,  fl.  115,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 25.10.2011, fls. 116, esclarecendo   Conforme  mencionado  na  fls.  108  do  acórdão,  na  análise  de  crédito  do  despacho  decisório  as  confrontações  feitas  pela  auditora,  não  se  confirmam,  contudo,  as  retenções  usadas  como  dedução  na  ficha  16  da  DIPJ. Mas  de  acordo  com  documentos  em  nosso  poder  em  anexo  solicitamos  que  seja  reconsiderado  o  restante  das  retenções  fonte  de  R$1.498,69  não  informado  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras, mas foi feito a retenção e o recolhimento pelas mesmas ao contribuinte  não podendo ficar com o ônus pela omissão da fonte pagadora.  Neste  ato  o  beneficiário  do  pagamento  apresenta  o  anexo  II  comprovante  anual  de  retenção  fornecido  pelas  fontes  pagadoras, DARF'S  das  retenções, Notas  Fiscais,  extrato  bancário  para  comprovação  dos  recebimentos.  Sabemos  que  procuramos  demonstrar  a  idoneidade  do  pleito  de  compensação  de  Imposto,  de  nossa  empresa,  e  que  sempre  se  portou  com  muita  integridade  tanto  na  área  administrativa quanto operacional,  com um profundo comprometimento com  todas  as  suas  obrigações,  motivo  pelo  qual,  aguarda  uma  reconsideração  do  presente  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.928398/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.363  S1­TE01  Fl. 186          4 acórdão,  pois  os  tempos  atuais  exigem  e,  por  princípios  pessoais  que  incorporam  nossas  atitudes  empresariais  sempre  procuramos  responder  por  todas  as  responsabilidades assumidas, inclusive as com o erário.  Estamos anexando cópias dos DARF's  retidos na  fonte,  comprovantes anual  de retenção, cópia do acórdão, que elucidaram o ocorrido, com confiança no espírito  de retidão e justiça desta instituição.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.928398/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.363  S1­TE01  Fl. 187          5 A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na  fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente3. Para tanto, as pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos  da  RFB,  no  prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome,  endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Também as pessoas jurídicas que efetuarem os pagamentos com retenção do imposto na fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de  Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do ano­calendário 4.   Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de  direito privado, pela prestação de serviços, entre outros, de limpeza, conservação, manutenção,  bem como pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  no  código 5952 em guia única de CSLL, Cofins e PIS. O valor da CSLL, da Cofins e da PIS é  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas  de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente. Os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional de forma centralizada,  pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente  àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou  prestadora  do  serviço  e  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições5.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Em relação aos valores de  retidos na fonte, vale  ressaltar que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações6.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  14,  foi  considerado  um  total  de R$2.691,05  a  título  de  recolhimento  de CSLL  determinado  sobre  a  base de cálculo estimada no ano­calendário de 2004 (Planilha de fls. 35­39). Por seu turno, na  decisão de primeira instância de julgamento consta que o valor de R$654,10 ainda compõe o  somatório  das  deduções,  de modo  que  o  saldo  negativo  de CSLL  do  período  é  no  valor  de  R$1.053,41.  Assim,  o  valor  objeto  de  litígio  nessa  fase  recursal  é  de  R$1.498,69,  que  a  Recorrente  alega  ser oringinário  de  retenções  na  fonte de CSLL no  ano­calendário  de  2004.  Nesse montante está contido a retenção na fonte de CSLL de R$42,00, código 5952, efetuada  pela  fonte  pagadora  Ask  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  01.127.876/0001­66,  atinente  à  receita  de  R$4.200,00, fls. 101­102.                                                              3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  5 Fundamentação legal: art. 30, art. 31, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.928398/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.363  S1­TE01  Fl. 188          6 A  Recorrente  apresenta  nessa  fase  de  recurso  o  Comprovante  Anual  de  Retenção  na  Fonte  de CSLL  no montante  de R$1.311,05,  código  5952,  efetuado  pela  fonte  pagadora Caixa Escolar Maria das Graças Costa, CNPJ 20.105.003/0001­05, atinente à receita  de R$131.105,67, nos  termos do art. 30, art. 31, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  fl.  125.  Restou  evidenciado  que  a  fonte  pagadora  da  CSLL  na  fonte  forneceu à Recorrente/Beneficiária o documento comprobatório  com  indicação da natureza e  do montante do pagamento e do tributo retido no ano­calendário de 2004.  Analisando  a  questão  em  sua  totalidade,  tem­se  os  seguintes  valores  efetivamente comprovados, de acordo com as Tabelas 1 e 2.    Tabela  1  –  Valores  efetivamente  recolhidos  e  retidos  a  título  de  CSLL  no  ano­calendário de 2004    Períodos de Apuração  Ano   2004  (A)  Valores Efetivamente Recolhidos de CSLL  Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  R$  Fls. 99­100  (B)  Valores Efetivamente Retidos na Fonte de  CSLL (Lei nº 10.833, de 2003)  R$  Fls. 101 e 125  (C)  Janeiro  25,43  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  Março  0,00  0,00  Abril  0,00  0,00  Maio  0,00  0,00  Junho  0,00  0,00  Julho  0,00  262,21  Agosto  1.091,67  655,53  Setembro  688,92  262,21  Outubro  79,15  0,00  Novembro  79,56  0,00  Dezembro  427,96  173,10  Total  2.392,69  1.353,05      Tabela  2  –  Saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004  a  ser  reconhecido na segunda instância de julgamento    Cálculo da CSLL a Pagar no Ano­calendário de 2004  (A)  Valores  R$  (B)  CSLL Devida   2.291,74  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo Estimada e Efetivamente Paga   (2.392,69)  (­) CSLL Efetivamente Retida na Fonte   (1.353,05)  (=) CSLL a Pagar  (1.454,00)  (+) Saldo Negativo de CSLL Reconhecido no Despacho Decisório – Fl. 14  399,31  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.928398/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.363  S1­TE01  Fl. 189          7 (+) Saldo Negativo de CSLL Reconhecido na Primeira Instância de  Julgamento – Fls. 106­111  654,10  (=) Saldo Negativo Remanescente de CSLL a ser Reconhecido na Segunda  Instância de Julgamento   (400,59)    Restou  comprovado  que  a  DIRF  e  o  Comprovante  Anual  de  Retenção  na  Fonte  de  CSLL  apresentados  pelas  fontes  pagadoras  foram  consideradas,  bem  como  os  pagamentos efetuados a título de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada.   Assim, cabe razão em parte à Recorrente, para:  (a) reconhecer o saldo negativo remanescente de CSLL do ano­calendário de  2004 no valor de R$400,59(quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos);  (b)  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  até  o  limite  do  valor do direito creditório reconhecido.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para:  (a) reconhecer o saldo negativo remanescente de CSLL do ano­calendário de  2004 no valor de R$400,59 (quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos);  (b)  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  até  o  limite  do  valor do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.928398/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.363  S1­TE01  Fl. 190          8                                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19647.002123/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Inteligência da Súmula n.º 14 do CARF e dos termos do art. 44, §1º, da Lei n.º 9.430/96. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Inteligência da Súmula n.º 14 do CARF e dos termos do art. 44, §1º, da Lei n.º 9.430/96. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 177          1 176  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002123/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.076  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LIN CHIH LUNG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.  A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Inteligência da  Súmula n.º 14 do CARF e dos termos do art. 44, §1º, da Lei n.º 9.430/96.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 21 23 /2 00 9- 54 Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.002123/2009­54  Acórdão n.º 2101­002.076  S2­C1T1  Fl. 178          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  reconhecer  a  decadência  do  crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  151/166)  interposto  em  11  de maio  de  2010 contra o  acórdão de  fls.  132/145, do qual  o Recorrente  teve  ciência  em 12 de  abril  de  2010 (fl. 150), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  04/08,  lavrado em 18 de fevereiro de 2009, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto relativo  a  remessas  de  recursos  ao  exterior  apuradas  no  âmbito  da  denominada  operação  “CPMI  do  Banestado”, verificado no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NEGADA.  REMESSAS  DE  RECURSOS  EFETUADAS  AO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos  legalmente  enviados  ao Brasil  pela Procuradoria Distrital  de Nova  Iorque, Estados Unidos da  América,  periciados  e objeto de  laudo conclusivo pela Polícia Federal  e  fielmente  reproduzidos no processo, constituem­se em elementos de prova incontestes de que  o  sujeito  passivo  efetuou  remessas  de  recursos  ao  exterior,  por meio  de  uma  sub­ conta mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.002123/2009­54  Acórdão n.º 2101­002.076  S2­C1T1  Fl. 179          3 Meios de Prova.  A prova da infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive a presuntiva com base em  indícios veementes, sendo, outrossim,  livre a convicção do julgador na apreciação de provas.  Lançamento por homologação. Decadência.  No chamado lançamento por homologação, a autoridade tem cinco anos para  homologar  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  contados  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação,  exceto  nos  casos  em  que  for  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  que  o dies  a  quo  é  remetido  para  o  art.  173  do Código Tributário  Nacional, uma vez que o ato da autoridade deixa de ser meramente homologatório  para  se  tornar  lançamento  de  ofício,  conforme  determinado  pelo  art.  149, VII,  do  mesmo diploma legal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 2003  Juntada Posterior de Provas.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no §4º do art. 16 do Decreto  n.º 70.235, de 6 de março de 1972.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fls. 132/133).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, de maneira a determinar o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  não  há,  no  relatório  de  ação  fiscal de fls. 86/90, uma linha sequer sobre os motivos pelos quais o auditor­fiscal qualificou a  multa de ofício.  Assim,  em  relação  à  imputação  de multa  qualificada  na  presente  hipótese,  entendo descabida, na medida em que o “evidente intuito de fraude” não restou demonstrado,  em parte alguma, pelo Fisco.  De  fato,  a  partir  de  uma  breve  análise  dos  autos,  verifica­se  não  ter  a  fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude (qualificada, ainda, pelo  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.002123/2009­54  Acórdão n.º 2101­002.076  S2­C1T1  Fl. 180          4 dolo  e  simulação),  conluio ou  sonegação no caso vertente,  pressupostos  estes  indispensáveis  para a qualificação da multa de ofício, a teor do que consta do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.   Não houve, portanto, a comprovação por parte da fiscalização de qualquer ato  do  contribuinte  que pudesse  ensejar  a  ocorrência  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  tal  como  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64.  A corroborar o quanto  exposto, visando  impedir a aplicação  indiscriminada  de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula nº  14 no sentido de que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  Nesse  sentido,  o  recurso  deve  ser  provido  para  desqualificar  a  multa  de  ofício.  Desqualificada  a  multa  de  ofício,  incide  no  caso  específico  o  disposto  na  parte  inicial  do  artigo  150,  §4º.  do  CTN,  segundo  o  qual  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador.  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.002123/2009­54  Acórdão n.º 2101­002.076  S2­C1T1  Fl. 181          5 EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.002123/2009­54  Acórdão n.º 2101­002.076  S2­C1T1  Fl. 182          6 reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual  houve  o  princípio  de  pagamento,  verifica­se  que  o  prazo de  lançamento é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário  Nacional.   Deve­se  acolher,  no  caso  específico,  a  decadência,  pois  o  lançamento  foi  efetuado após o decurso desse prazo.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência do crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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