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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7846090 #
Numero do processo: 16327.720679/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que realizados no prazo e no montante determinado pela legislação questionada para o recolhimento do tributo. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAIS. Os depósitos judiciais realizados a menor ou após o prazo de vencimento do tributo suspendem a exigibilidade do crédito até o limite do quantum depositado. Podem ser lançados juros de mora e multa de ofício apenas sobre a parcela não depositada. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. Incabível, em regra, o sobrestamento do feito no âmbito do CARF em razão de matéria pendente de julgamento no STF, por ausência de previsão legal. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 108. “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”
Numero da decisão: 3201-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a cobrança de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, podendo estes incidir apenas sobre o montante depositado a menor. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que realizados no prazo e no montante determinado pela legislação questionada para o recolhimento do tributo. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAIS. Os depósitos judiciais realizados a menor ou após o prazo de vencimento do tributo suspendem a exigibilidade do crédito até o limite do quantum depositado. Podem ser lançados juros de mora e multa de ofício apenas sobre a parcela não depositada. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. Incabível, em regra, o sobrestamento do feito no âmbito do CARF em razão de matéria pendente de julgamento no STF, por ausência de previsão legal. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 108. “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 79 /2 01 5- 07 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a cobrança de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, podendo estes incidir apenas sobre o montante depositado a menor. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-71.360, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no “Auto de Infração” de fls. 182/190, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no que tange aos períodos de apuração de agosto de 2010 e dezembro de 2011. A ação fiscal também redundou em Lançamento, consubstanciado no “Auto de Infração” de fls. 173/181, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no que tange aos períodos de apuração de agosto de 2010 e dezembro de 2011. Relata a Autoridade Lançadora da União, fls. 174/177 e fls. 183/186, em síntese, no seguinte sentido: Lavramos os presentes autos de infração em face do BANCO FIBRA S/A, CNPJ n° 58.616.418/0001-08, para constituir créditos tributários das Contribuições ao PIS e COFINS devidos pela incorporada CREDIFIBRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n° 11.434.526/0001-04, nos termos dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. O CREDIFIBRA CFI impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal de São Paulo, processo judicial n° 0010945-11.2010.4.03.6100 protocolado em 18/05/2010, objetivando ver reconhecido o direito de sujeitar-se à incidência das Contribuições ao PIS e COFINS tomando como base de cálculo o faturamento, assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas (conforme definido pela LC n° 70/91), afastando-se quaisquer outras receitas diversas destas, tais como as financeiras. Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Em decisão liminar, a autoridade judicial determinou que a autoridade impetrada (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo) se abstivesse de exigir da impetrante as Contribuições ao PIS e COFINS, de acordo com a base de cálculo determinada no artigo 3º, § 1°, da Lei Federal n° 9.718/98. Na seqüência, a impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão liminar com vistas a suprir omissão quanto ao pedido formulado. Os embargos foram acolhidos para alterar o dispositivo da decisão liminar que passou a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada (Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo), ou quem lhe faça às vezes, que se abstenha apenas de exigir da impetrante a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS) e a contribuição ao programa de integração social (PIS), de acordo com a base de cálculo determinada no artigo 3º, §1°, da Lei federal n° 9.718/1998." Em sentença foi reconhecida a inconstitucionalidade das contribuições ao PIS e COFINS com base nas disposições do § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 e o direito de recolher com base no faturamento (receita bruta decorrente de vendas de produtos e serviços) referente a legislação anterior a tais normas e reconhecer como indevido o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas não operacionais, ou seja, aquelas que não dizem respeito ao seu objeto social, o que não inclui as receitas financeiras. Em Recurso de Apelação, o impetrante requereu a nulidade da sentença porque proferida sem fundamento legal. A União, por seu turno, interpôs Recurso de Apelação sob o fundamento de que, após a declaração de inconstitucionalidade e revogação do §1° do artigo 3º da Lei 9.18/98 pela Lei 11.941/09, foram mantidos o caput do artigo 3º e a integralidade do artigo 2°, devendo-se entender "faturamento" como "as receitas decorrentes do exercício das atividades operacionais típicas desempenhadas pelas empresas". Acórdão do TRF/3ª Região deu provimento à apelação da União, reconhecendo que as contribuições ao PIS e COFINS devidas pela impetrante devem ser calculadas com base no faturamento, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei 9.718/98, incluindo-se as receitas financeiras na base de cálculo. O exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário do CREDIFIBRA CFI foi sobrestado pelo TRF/3ª Região. A esse respeito, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no exercício das atividades previstas no artigo 13 da LC n° 73/93, manifestou-se através do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, nos seguintes termos: 66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: (...)c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2° da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3° como sendo a receita bruta da pessoa jurídica; d) o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra d não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais; Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 (...)Tem-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao plus contido no§ 1° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. A PGFN esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 pelo STF não alcançou o artigo 2°, nem o artigo 3º do normativo, que prevêem que a base de cálculo do PIS e COFINS é o faturamento e que este corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Lei n° 9.718/98 (...)Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014) (...)A PGFN/CAT concluiu que a base de cálculo do PIS e COFINS das pessoas jurídicas do sistema financeiro compreende as receitas decorrentes da exploração de sua atividade, exceto as receitas não operacionais. Desta forma, a base de cálculo abarca o conjunto de receitas financeiras, rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, que integram o conceito de faturamento, correspondente à receita bruta operacional. A Receita Federal do Brasil, por meio da IN SRF n° 247/2002, dispõe que a base de cálculo do PIS e COFINS para as instituições financeiras e assemelhadas abrange todas as receitas operacionais (grupo 7.1.0.00.00-8), dentre elas as rendas de prestação de serviços (conta n° 7.1.7.00.00-9). Lembramos ainda que o Plano Contábil das Instituições do sistema Financeiro Nacional COSIF, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273, de 29/12/87, traz em seu Capítulo 1 Normas Básicas, Seção 17 Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas como com a prestação de serviços, ambas referentes às atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Vejamos: 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. O CREDIFIBRA CFI pagou PIS e COFINS devidos nos meses de Agosto/2010 e Dezembro/2011, calculados sobre as receitas contabilizadas na Conta Contábil n° 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços, e depositou em juízo valores calculados sobre as demais contas que compõem as bases de cálculo dessas contribuições, mas, não os declarou em DCTF. Em relação aos débitos de Agosto/2010, vencidos em 20/09/2010, o CREDIFIBRA depositou em 27/10/2010 apenas os valores principais das contribuições, ou seja, sem os acréscimos moratórios de multa e juros a que estava sujeito, uma vez que o direito pleiteado no mandamus não lhe foi reconhecido em quaisquer das decisões proferidas. Os depósitos relativos aos débitos de Dezembro/2011, realizados em 25/07/2013, também não foram feitos em montante integral porque não acrescidos dos exatos encargos moratórios. Desta forma, lançamos COM EXIGIBILIDADE esses débitos porque não presentes quaisquer das hipóteses suspensivas previstas no artigo 151 do CTN (Lei n° 5.172/66). Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Os Lançamentos foram contestados, fls. 199/228, discorrendo, alegando e pleiteando o Impugnante, em síntese, no seguinte sentido: (...) II - DO DIREITO II. 1 - Da Realidade dos Fatos e Histórico do Mandado de Segurança Impetrado pelo Impugnante - Regularidade dos Depósitos Judiciais Efetuados A despeito da descrição dos fatos exposta acima, verifica-se que o histórico processual aduzido pela Autoridade Fiscal nos autos de infração ora impugnados não reflete com precisão a realidade, de modo que cumpre ao Impugnante trazer breve resumo acerca da ação mandamental em comento, bem como em relação ao desenvolvimento processual que resultou na realização dos depósitos judiciais questionados nesta autuação. Com efeito, conforme já mencionado, o Impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 0010945-11.2010.4.03.6100, a fim de afastar a aplicação do artigo 3º, caput e § 1º, da Lei n° 9.718/98, para sujeitar-se à incidência do PIS e da COFINS tomando como base cálculo o faturamento (e não a totalidade das receitas), assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, tal como definido pela LC n° 70/91, excluídas, portanto, as receitas financeiras, veja-se: 4.2 Concessão Definitiva da Ordem Concedida a medida liminar, requer a Impetrante seja notificada a Autoridade Coatora para que preste as Informações que entender cabíveis e, após ouvido o Ministério Público, requer seja julgado procedente o mandamus com a concessão da ordem para que seja reconhecido seu direito liquido e certo: (I) de sujeitar-se à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo o faturamento - assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas (tal como previsto na Lei Complementar n° 70/91), daí excluídas quaisquer outras receitas, tais quais as receitas financeiras; Devidamente processado o feito, após a concessão parcial do pedido liminar, sobreveio sentença concedendo integralmente a segurança pleiteada, "para o fim de reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade das contribuições PIS e COFINS com base na disposição contida no 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (relativa a todas as receitas auferidas pelo contribuinte), declarando que o recolhimento deve se dar com base no faturamento (receita bruta decorrente de vendas de produtos e serviços) referente a legislação anterior a tais normas e, assim, reconhecer como indevido o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras." Como se vê, provimento judicial claramente indicou que a COFINS e o PIS só poderiam incidir sobre as receitas auferidas na venda de mercadorias e na prestação de serviços, afastando expressamente a incidência sobre as receitas financeiras, nos exatos termos da causa de pedir e do pedido formulados pelo Impugnante na ação ajuizada, razão pela qual o Impugnante estava, naquele momento, devidamente protegido pela sentença prolatada em seu favor. A despeito do entendimento totalmente favorável ao pleito do Impugnante, a sentença acabou por incorrer em omissão exclusivamente no que se refere ao pedido de reconhecimento dos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos efetuados a título de PIS/COFINS sobre receitas que fugissem ao conceito de faturamento definido na decisão, razão pela qual foram opostos embargos de declaração. Foi, então, proferida decisão acolhendo os embargos declaratórios para sanar o vício apontado e reconhecer o crédito decorrente dos recolhimentos indevidos. Entretanto, no Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 âmbito da mesma decisão, o Juízo pronunciou-se de forma a alterar substancialmente o entendimento anteriormente exposto na sentença, para conceder parcialmente a segurança e determinar a incidência do PIS e da COFINS sobre todas as suas receitas operacionais, ainda que incompatíveis com o conceito de faturamento. Confira-se: "A parte impetrante interpôs Embargos de Declaração da sentença proferida a fls. 191/201, alegando omissão, consistente na ausência de apreciação do item 2 do pedido, no qual é requerido que se declare o direito ao crédito consubstanciado nos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS e COFINS, recolhidos com base em todas as receitas auferidas pelo contribuinte (artigo 3º, 1º, da Lei 9.718/98), devidamente corrigido (fls. 140/142). (...) Contudo, há de se esclarecer que a questão das receitas financeiras explicitadas na sentença ficara marginalizada, pois o que esse Juízo tem decidido reiteradamente que o faturamento do PIS e da COFINS albergam as receitas operacionais do contribuinte, decorrentes de suas vendas e serviços. Assim, se as receitas financeiras integram ou não a base de cálculo do tributo dependerá do objeto social do contribuinte. Desta forma, recebo os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderando as decisões proferidas às fls. 97/100 e 135, passar a proferir a seguinte decisão em substituição àquelas. (...)Nesse passo, conheço dos embargos, para o fim de alterar a sentença prolatada, para que dela passe a constar o que segue, no dispositivo (fls. 125/126): "...Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade das contribuições PIS e COFINS com base na disposição contida no 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (relativa a todas as receitas auferidas pelo contribuinte), declarando que o recolhimento deve se dar com base no faturamento (receita bruta decorrente de vendas de produtos e serviços) referente a legislação anterior a tais normas e, assim, reconhecer como indevido o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas NÃO OPERACIONAIS da Impetrante - todas aquelas que não dizem respeitos ao seu objeto social, o que não inclui as receitas financeiras." Por conseguinte, com a alteração do teor da sentença anteriormente proferida, o Impugnante viu-se, então, desprovido de medida jurisdicional em seu favor a afastar a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, de modo que optou por realizar o depósito judicial dos valores controvertidos, inclusive do montante a título de PIS/COFINS relativo a agosto/2010, ora exigido, garantindo, assim, a suspensão da exigibilidade de tais débitos. Com efeito, vale notar que a decisão que acolheu os embargos de declaração e reformou a sentença até então totalmente favorável à pretensão do Impugnante - inclusive, afastando expressamente a exigência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras - apenas foi disponibilizada no dia 28/09/2010, com publicação em data posterior (print anexo - Doc. 03). Assim, considerando que os depósitos judiciais do montante controvertido a título de PIS/COFINS referente a agosto/2010, ora exigido, foram realizados pelo Impugnante em 27/10/2010, conforme atestado pela própria Autoridade Fiscal, não há dúvida de que os valores foram regular e integralmente depositados, em atenção ao previsto no artigo 63, § 2º, da Lei n° 9.430/96, verbis. (...)Em seguida, ante a modificação da sentença de mérito por meio da decisão de embargos declaratórios, o Impugnante interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma de tal decisão, haja vista a flagrante ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. O referido recurso foi acolhido pelo TRF3, por meio de acórdão proferido em 15/12/2011, que decidiu pela anulacão da decisão Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 proferida em face dos embargos de declaração, restabelecendo, assim, o provimento anteriormente manifestado em favor do Impugnante na sentença prolatada nos autos, isto é, pelo afastamento da incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, confira-se: "Por conseguinte, o magistrado a quo não podia ter alterado a sentença de fls. 119/126, pois, consoante entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias, "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a decisão proferida nos embargos de declaração, julgo prejudicada a remessa oficial, tida por interposta, e determino a devolução dos autos à primeira instância para que outra seja proferida, segundo o entendimento do magistrado prolator, sem vinculação à anteriormente manifestada, abrindo-se, posteriormente, prazo para eventuais recursos." Por conseguinte, os autos retornaram à primeira instância para nova análise dos embargos de declaração do Impugnante, sendo rejeitados. Então, foi interposto recurso de apelação pela União, buscando a reforma da sentença que concedeu integralmente a segurança pleiteada pelo Impugnante. Após análise de tal recurso, foi prolatada nova decisão pelo TRF3, a fim de dar provimento ao apelo fazendário "para incluir as receitas financeiras na base de cálculo para o recolhimento do PIS e da COFINS". Em face de tal decisão, foram interpostos os competentes recursos especial e extraordinário, sendo que o julgamento foi sobrestado em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria, que se encontra pendente de análise pelo STF no RE n° 609.096/RS. Neste ínterim, mais uma vez, vislumbrando a reversão do provimento jurisdicional em seu favor, o Impugnante realizou os competentes depósitos judiciais dos valores em discussão, a fim de se valer da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. E da mesma forma que nos depósitos anteriormente realizados, o procedimento em questão foi efetuado no prazo de 30 dias da publicação da decisão que considerou como devidas as contribuições em discussão. Com efeito, o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da União foi disponibilizado no diário eletrônico em 28/06/2013 (com publicação em 30/06/2013 - print anexo - Doc. 04), sendo que os depósitos relativos a PIS/COFINS, inclusive da competência dezembro/2011, foram realizados em 25/07/2013, dentro do prazo legal, afastando-se, assim, a aplicação da multa de mora. Nestes termos, verifica-se que, ao contrário do que dá a entender a Autoridade Fiscal, o Impugnante, de fato, obteve, ainda que temporariamente, o provimento jurisdicional em favor de sua pretensão, a fim de que não lhe fosse exigido o recolhimento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Deveras, com a prolação da sentença na ação mandamental, em que foi concedida integralmente a segurança pleiteada pelo Impugnante, não há dúvida de que restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, de modo que, apenas com a reforma de tal decisão é que se tornou exigível o crédito tributário, o qual foi regularmente depositado pelo Impugnante no prazo legal, a fim de impossibilitar o acréscimo da multa de mora sobre tais valores, nos termos do artigo 63, § 2º, da Lei n° 9.430/96. Fl. 552DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Restabelecida a sentença de provimento integral à pretensão do Impugnante nos autos da ação mandamental, somente após a publicação do acórdão por meio do qual se reformou tal decisão é que se tornou novamente exigível o recolhimento de PIS/COFINS calculados sobre as receitas financeiras auferidas pelo Impugnante. No entanto, da mesma forma que os demais depósitos efetuados (que incluem os débitos relativos a agosto/2010), os novos períodos objeto de depósito pelo Impugnante (dezembro/2011, inclusive) também foram realizados no prazo de 30 dias da reforma do provimento jurisdicional favorável, de modo que não poderiam se sujeitar ao acréscimo moratório em tela. Pelo exposto, verifica-se que, em verdade e diferentemente do que sustentou a autoridade Fiscal, os débitos controvertidos a título de PIS/COFINS relativos aos períodos de agosto/2010 e dezembro/2011 foram regularmente depositados pelo Impugnante no montante integral devido. Logo, não haveria razão a sustentar a presente autuação fiscal, tendo em conta a integralidade dos depósitos judiciais efetuados pelo Impugnante, o que representa causa suspensiva da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional ("CTN"), de modo que não podem subsistir as exigências em tela. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, é de se notar que os valores ora objeto da presente autuação representam, exatamente, os montantes a título de principal que foram depositados pelo Impugnante relativos aos períodos de agosto/2010 e dezembro/2011 (Doc. 05 - guias de depósito). Logo, ainda que fosse devido o acréscimo dos encargos moratórios nos termos em que aduzidos pela Autoridade Fiscal e, por conseguinte, os depósitos teriam sido realizados a menor - tudo isso que se admite apenas a título argumentativo - de rigor que o valor autuado deveria ter levado em conta, isto é, abatido, o montante devidamente depositado, a fim de evitar a exigência em duplicidade de tais créditos tributários. Com efeito, com o depósito judicial dos montantes relativos aos créditos tributários ora exigidos, ainda que parcial, como entendeu a Autoridade Fiscal, fato é que o adimplemento de tal débito em favor do Fisco na hipótese de não provimento do pleito do Impugnante já está assegurado, de forma que não é cabível, nem mesmo razoável, que se exija a totalidade de tais valores por meio do presente lançamento. Destarte, na remota hipótese de que se considerasse que os depósitos realizados pelo Impugnante para os períodos autuados o foram em valor menor que o devido, de certo que a Autoridade Fiscal deveria, ao menos, realizar o abatimento de tais depósitos, para o fim de apurar exatamente o montante do débito que se encontra a descoberto. Por tais razões, demonstrada está a total insubsistência do lançamento fiscal, seja pela comprovada integralidade dos depósitos judiciais realizados, suficientes a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, II, do CTN, seja pelo equívoco na apuração do alegado valor da exigência fiscal ora lançada. Nada obstante, ainda que as razões até aqui apresentadas sejam suficientes para demonstrar o total descabimento das autuações fiscais em foco, passa o Impugnante a demonstrar, ainda, a plena impossibilidade de inclusão das receitas financeiras na base tributável de PIS/COFINS. II.2 -Perfil Constitucional do PIS e da COFINS - Panorama Jurisprudencial Inicialmente, vale tecer um breve histórico sobre a instituição da COFINS e do PIS e a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo E. STF. Fl. 553DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Deveras, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 6º um rol de direito sociais garantidos à população, dentre eles o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. E para garantir a proteção a esses direitos, fez- se prever no texto constitucional espécie tributária própria - as contribuições sociais -, integrantes do Sistema Tributário Nacional e regidas pelas disposições dos artigos 149, 150 e 195. Nesse cenário é que foi instituída em nosso ordenamento jurídico, pela LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, a COFINS. À época, a contribuição incidia sobre o "faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza."(artigo 2º). Da mesma forma, fora recepcionada pela nova ordem constitucional a Contribuição ao PIS, anteriormente instituída pela LC n° 7, de 07 de setembro de 1970, com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Também tinha como base de cálculo o faturamento, termo entendido nos mesmos moldes do que adotado para a COFINS (artigo 3º). Posteriormente, foi editada a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que, dentre outras disposições, alterou a base de cálculo das referidas contribuições, considerando faturamento como a totalidade das receitas da pessoa jurídica (artigo 3º, § lº), independentemente do tipo de atividade exercida e/ou o tratamento contábil adotado. Considerando-se que tal alteração deu-se por lei ordinária, modificando bases de cálculo anteriormente fixadas por leis complementares, configurando-se ainda como alteração de definição de instituto (faturamento), instaurou-se discussão judicial acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade das disposições introduzidas pela Lei n° 9.718/98. Tal discussão acabou alcançando o E. STF, por meio dos respectivos leading cases (Recursos Extraordinários nºs 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273), sendo em 09/11/2005 declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98. Como conseqüência, restou ao STF estabelecer em que norma se encontrava a correta definição de faturamento para incidência da COFINS e do PIS, que deveria ser empregada em substituição à totalidade das receitas, grandeza eleita pelo preceito inconstitucional acima referido. E a conclusão que prevaleceu no E. STF foi no sentido de que a base de cálculo eqüivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços de qualquer natureza, cujo conceito encontra-se expresso no artigo 2º da LC n° 70/91. Fixadas estas premissas, segue-se à análise da situação concreta do Impugnante, em face da medida judicial por ele promovida, para que ao final reste claro o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal ao lavrar os autos de infração originários do presente processo administrativo. II.3. Do Erro da Interpretação da Autoridade Fiscal quanto à Decisão Proferida pelo E. STF Conforme se verifica do descritos nos presentes autos de infração, a Autoridade Fiscal fundamenta as exigências fiscais em equivocada interpretação conferida à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo E. STF, a fim de concluir que a base de cálculo da COFINS e do PIS seria o faturamento, neste compreendidas as receitas financeiras auferidas peio Impugnante. Entretanto, o mencionado posicionamento não merece prosperar, pois, além dos argumentos expostos no tópico anterior, não reflete o real alcance da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Fl. 554DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 A partir de fevereiro de 1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a ser o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, esta considerada, para efeitos de tributação, como "a totalidade das receitas auferidas (...), sendo irrelevantes o tipo de atividade (...) exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (artigo 3º, § 1°). Ocorre que, à época da edição da referida lei ordinária, a Constituição Federal de 1988 ("CF/88") não previa a totalidade da receita como base de incidência tributável pelas contribuições sociais destinadas à seguridade social, de acordo com o artigo 195, I, o que deslocou o regular exercício de tal competência para o fundamento contido no artigo 195, § 4º (exigência de lei complementar para edição de tal contribuição). Por este motivo, quando foi editada, a Lei n° 9.718/98 carecia de fundamento de validade, estando, portanto, em desconformidade com o texto constitucional vigente à época. Nem se alegue que, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual alterou o artigo 195, I, da CF/88 para incluir a receita como base tributável pelas contribuições à seguridade social, restou convalidada tal tributação pretendida pela Lei n° 9.718/98, pois a validade é critério que se afere no momento de produção das normas jurídicas, nunca posteriormente. Com efeito, em razão de a incidência prevista na Lei n° 9.718/98 -totalidade das receitas - ser de grandeza distinta e economicamente muito superior ao faturamento, base tributável prevista na Constituição à época de sua edição, decidiu o STF (RREE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, julgados em 09/11/05) que o faturamento ou a receita biuta são receitas decorrentes exclusivamente da venda de bens e da prestação de serviços, motivo pelo qual está eivada de inconstitucionalidade a tributação, pretendida pela Lei n° 9.718/98, de todas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. De fato, nos RREE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, julgados em 09/11/05, diversos Ministros do STF estabeleceram expressamente que faturamento equivale a venda de mercadorias e prestação de serviços: "(...) nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa" (Trecho do voto do Min. Relator Marco Aurélio) .................................................................................................................. "Vislumbro, portanto, Senhora Presidente, uma clara eiva de inconstitucionalidade, a afetar, no plano material, o preceito normativo em questão, pois, tal como irrepreensivelmente exposto pelo eminente Professor Ives Gandra Martins no fragmento que venho de referir, não se revelava lícito, à União Federal, antes do advento da EC 20/98, modificar, mediante atividade de caráter meramente legislativo (Lei n° 9.718/98), a base de cálculo que, até então, achava-se constitucionalmente restrita ao faturamento (CF, art. 195,1, em sua redação original), vale dizer, à receita derivada da venda de bens e/ou da prestação de serviços, afastada, em conseqüência, a possibilidade jurídica de ampliação, em sede legal, da base imponível, para, nesta, incluir-se, como indevidamente o fez o legislador ordinário, a totalidade das receitas da pessoa jurídica". (Trecho do voto do Min. Celso de Mello') .................................................................................................................. "[...] Parece curial, data venia, que a partir da explícita vinculação genética da contribuição social de que cuida o art. 28 da Lei 7.738/89 ao FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição especifica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificavam: mais ainda que no Fl. 555DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 tópico anterior, essa é a solução imposta, no ponto, pelo postulado da interpretação conforme a Constituição. [...] Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de receita como base de cálculo do COFINS, na Lei Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na ADC n° 1, Moreira Alves. Por isso, Senhora Presidente, lamentando não poder nada mais acrescentar a tudo que aqui foi dito hoje, acompanho o voto do Ministro Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio". (Trecho do voto do Min. Sepúlveda Pertence) .................................................................................................................. "Esclareça-se que a Constituição de 88, então vigente, no artigo 195, I, previu a incidência da contribuição sobre o faturamento, conceituado, no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, como sendo "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 1, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, considerou constitucional o citado dispositivo - art. 2º da Lei Complementar n° 70. Sobreveio, então, a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1988, que, no artigo 3°, § 1°, ampliou o conceito de faturamento do artigo 2° da Lei Complementar n° 70, para abranger: [...]Com efeito. Faturamento, segundo o artigo 2° da Lei Complementar nº 70, tinha este conceito: "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza". (Trecho do voto do Min. Carlos Velloso) Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior, que se limitou a instituir a cobrança das contribuições em questão sobre o faturamento mensal, em que não estão incluídas as receitas financeiras. Posteriormente, diante da pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei n° 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1º, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considerada inconstitucional pela Corte Suprema. Apesar desses fatos e decisões judiciais, a Autoridade Fiscal manifestou o entendimento segundo o qual as receitas auferidas pelo Impugnante que não decorrem da venda de mercadoria e prestação de serviço, as quais são classificadas como operacionais, seriam tributáveis pelo PIS/COFINS. Nesse sentido, percebe-se que a Autoridade Fiscal valeu-se do entendimento de que a E. Suprema Corte decidiu pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovido pela Lei n° 9.718/98, para o fim de consignar que o faturamento deve compreender a totalidade das receitas operacionais, incluídas as receitas financeiras. Todavia, cumpre destacar que a interpretação da Autoridade Fiscal não reflete a realidade do posicionamento manifestado pela E. Suprema Corte naquela ocasião. Isso porque, o entendimento exarado pelo STF quanto a este tema, foi diametralmente oposto ao da Autoridade Fiscal, no sentido de que o conceito de faturamento não alcança as receitas financeiras. Confira-se, nesse sentido, trecho do acórdão formalizado no RE n° 390.840, que atesta o que acima se expôs: Fl. 556DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 "O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - O que esta em joqo aqui são as receitas financeiras. A produção está sendo tributada com o COFINS. Estamos dizendo é que não pode ser tributada pelo COFINS as receitas dos investimentos financeiros das empresas, o setor bancário financeiro. Esse é o núcleo da discussão. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - PORQUE ISTO NÃO CONSTITUI FATURAMENTO." Assim, ao afirmar que a base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser integrada pelas receitas financeiras, dependendo da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a Autoridade Fiscal alterou o real alcance do debate travado há época, tendo deturpado as conclusões lá firmadas da maneira que lhe foi conveniente. Tanto isso é verdade que o STF, em recente acórdão (RE n° 396.514, julgado em 20/11/2012), fazendo alusão ao entendimento firmado no RE n° 390.840, afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da locação de imóveis, eis que tal atividade não se coaduna com a prestação de serviços e a venda de mercadorias, conforme se afere da ementa de tal julgado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS. REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC 20/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. LIMITES. A decisão agravada está em harmonia com a tradicional jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal acerca do conceito constitucional de faturamento, inscrito no art. 195, I, da Carta de 1988, no sentido de eqüivaler à receita bruta advinda da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Precedentes do Plenário: RE 150.755, DJ 20- 08-1993; ADC 1, DJ 16-06-1995; REs 390.840, 357.950 e 346.084, DJ 15-08-2006. Embora se identifiquem decisões dissonantes, esta robusta orientação do Tribunal Pleno não foi superada. E enquanto não o for, há de ser respeitada. Logo, revela-se ilegítima a incidência, no regime pretérito à EC 20/1998, da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens, dados os limites do conceito constitucional de faturamento, que não alcança receitas provenientes de fontes diversas da alienação de mercadorias e da prestação de serviços. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE n° 396514 AgR-AgR-segundo, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012). Logo, ao contrário do que sugere a Autoridade Fiscal, as receitas financeiras não estão enquadradas no conceito de faturamento para o Impugnante, até porque para que se determine a base de cálculo de PIS/COFINS é irrelevante aferir se as receitas são ou não operacionais: deve-se verificar se elas se incluem ou não no conceito de faturamento. Frise-se que esse conceito é o mesmo para todas as empresas, independentemente da atividade por elas desenvolvida, nele não se incluindo outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços. Importante ressaltar que o suposto entendimento da Corte Suprema, o qual foi usado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de sustentar o entendimento por ela exposto, no sentido de que receita bruta seria a soma das receitas oriundas do exercício das auvidades empresariais, representa entendimento isolado, que é a minoria no STF. Deveras, ao contrário do que sugere a Autoridade Fiscal, nos julgamentos já suscitados (leading cases RE nºs 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273), a posição consolidada pelo STF foi no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de ambas, tal como dispõe o artigo 2º da LC n° 70/91, sendo certa a impossibilidade de inclusão das receitas financeiras nesse conceito. Ainda, é necessário levar em consideração que a tentativa da Autoridade Fiscal de enquadrar as receitas financeiras no conceito de faturamento acabou afrontando o Fl. 557DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 disposto no artigo 150, II, da CF/886, que veda a instituição de tratamento fiscal desigual em razão da atividade econômica exercida, o que, por certo, proíbe a instituição de bases de cálculo diferenciadas para contribuintes que exerçam atividades econômicas diferenciadas. E mais, a prevalecer tal entendimento, não há dúvidas de que haverá ofensa ao artigo 195, § 4° c/c artigo 154,I, ambos da Carta Maior, que determinam que somente lei complementar pode dispor sobre bases de cálculo distintas que não encontram fundamento no texto constitucional. É exatamente o que ocorre neste caso, visto que se pretende criar um novo conceito de faturamento que não está previsto em lei ou no texto constitucional! Note-se, inclusive, que tais dispositivos foram os que conduziram o STF a afastar a Lei n° 9.718/98, nos leading cases já mencionados. Dessa forma, tendo em vista que as receitas financeiras não se incluem no conceito de faturamento e, assim, não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que no presente caso não poderá subsistir a exigência fiscal objeto de lançamento no presente processo administrativo. Ora, sendo o faturamento considerado como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, configura-se imprópria sua equiparação com, por exemplo, operações financeiras, vez que esses foram os motivos ensejadores da declaração de inconstitucionalidade do revogado § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Assim, afigura-se patente o equívoco conceituai contido no lançamento fiscal, que pretende que as atividades financeiras sejam tributadas pelo PIS/COFINS, uma vez que tais contribuições incidem sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços, e, como se infere da própria descrição da autuação, o Impugnante tributou todas as receitas que se enquadram no conceito de faturamento, deixando de tributar apenas os valores que extrapolam tal conceito. Ademais, deve ser ressaltado que o TRF da 4ª Região também corrobora esse argumento, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos proferidos em ações movidas por instituições financeiras, in verbis: "TRIBUTARIO.PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n° 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento." Fl. 558DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 (Apelação em Mandado de Segurança n° 2005.71.00.019507-0/RS, TRF 4ª Região, Relator: LEANDRO PAULSEN, Apelante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Publicado em 13/09/2007) "PRESCRIÇÃO. LC N° 118/2005. PIS. COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS. LEI 9.718/98. O disposto no artigo 3º da LC n° 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 12 de julho de 2005, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 12 de julho de 2000. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, alterando as Leis Complementares n°s 07 e 70, ampliou a base de cálculo das contribuições criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo 4° do artigo 195 do texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços. Logo, receitas de naturezas diversas, como é o caso dos juros sobre capital próprio, não podem integrar a base de cálculo das contribuições em comento. A edição da emenda constitucional n° 20 não convalidou a Lei n° 9.718/98, por vício de origem." (AMS n° 2005.71.00.023649-6, Primeira Turma - TRF 4ª Região, Rei. Dês. Fed. Vilson Darós, Recorrente: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, julgado em 04/07/07) Por oportuno, cumpre destacar o voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador convocado Leandro Paulsen, do TRF da 4ª Região, nos autos do processo n° 2005.71.00.019507-0, movido pelo BANCO SANTANDER BANESPA S/A, reconhecendo pela impossibilidade da inclusão da receita financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS (Doc. 06): "A contribuição para o PIS das instituições financeiras teve suporte constitucional específico durante a vigência do inciso V do art. 72 do ADCT, acrescentado pela ECR n° 1 e alterado pela EC n° 10 e pela EC 17/97, segundo o qual o PIS seria cobrado, de 1994 até 1999, sobre a receita bruta operacional. Mas tratava-se de dispositivo temporário. Após tal período, a sustentação constitucional da contribuição ao PIS dá-se, apenas, pelos arts. 239 (que teve o efeito de excepcionar o PIS da vedação do bis in idem em matéria de custeio da seguridade social) e 195, que permite a tributação do faturamento e, após a EC n° 20/98, da receita. Tanto para o PIS, a partir de janeiro de 2000, quanto para a COFINS, pois, a questão é a mesma, qual seja, a da inconstitucionalidade da legislação que, anteriormente ao advento da EC n° 20/98 e sem outra autorização constitucional específica que não o art. 195,1, da CF, estabeleceu a tributação da receita bruta, extrapolando a norma de competência que só ensejava a tributação do faturamento. A Lei 9.701/98 surgiu validamente, colocando como base de cálculo do PIS aquela referida pelo art. 72 do ADCT. Com o fim da vigência deste - era, como dito, temporário -, pois, sequer poderia restar recepcionada senão na dimensão do faturamento. A Lei 9.718/98 unificou o tratamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS (arts. 2º e 3º), em geral, e, expressamente, unificou também as exclusões e Fl. 559DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 deduções facultadas às instituições financeiras (§ 5º do art. 3º), quais sejam, as então já autorizadas pela Lei 9.701/98. A Lei 9.718/98, por sua vez, surgiu sob a égide da redação original do art. 195,1, da CF, anterior ao advento da EC n° 20/98. Dessa forma, não poderia desfigurar o conceito de faturamento, estendendo a base de cálculo da "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" (art. 2° da LC 70/91) para a receita bruta entendida como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98). Aquele conceito, expresso na LC 70/91, eqüivalia ao de faturamento, conforme reconheceu o STF; este, não, razão porque mostra-se inconstitucional. Tais vícios, por certo, não restam sanados com o advento da EC n° 20/98, pois só são recepcionadas as normas que integram validamente o ordenamento jurídico. A norma inconstitucional já nasce viciada, não produzindo nenhum efeito válido desde a origem. A ocorrida modificação na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, ampliando demasiadamente o conceito de faturamento, desfigurando-o, de modo a abranger grandezas que antes não alcançavam, bem evidencia que foram instituídas novas exações, dependentes de lei complementar. Sobre os conceitos de faturamento e de receita bruta, aliás, impende considerar oue não se identificam. São grandezas distintas, embora, ao longo do tempo, a legislação possa ter ensejado confusões quanto a isso, pois chegou a definir faturamento utilizando-se da expressão receita bruta. Note-se, entretanto, que o fez seccionando-a, tomando apenas a parte correspondente à venda de mercadorias e serviços e desprezando outros ingressos que compõem a receita bruta das empresas, com o que chegou à dimensão do faturamento para efeitos fiscais, criando, artificialmente, uma identidade que inexiste. Embora o Plenário desta Corte Federal tenha rejeitado o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 1999.04.01.080274-1, tal resta superado pelas recentes decisões do STF, em que declarou a inconstitucionalidade ora reconhecida, constante do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, conforme o seguinte julgado, in verbis: EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3° § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8º): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC1, Moreira Alves, RTJ156/721. III. PIS/COFINS: regime de compensação diferenciado: as alterações introduzidas pelo art. 8º da L 9.718/98 disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. Precedente: RE 336.134, limar, RTJ 185/352. IV. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições -tenha sido convertida em lei. Precedentes (RE-AgR 419010 / RJ, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento: 15/08/2006, Publicação: DJ 08-09-2006 PP-00041 EMENT VOL-02246- 03 PP-00552) A Lei 9.718/98, portanto, incorreu em evidente inadequação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativamente à alteração da base de cálculo da contribuição ao PIS. Fl. 560DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Cabe analisar, pois, apenas, se as receitas da Impetrante enquadram-se no conceito de faturamento ou não. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. Neste sentido, aliás, é ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n° 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Também esclarecedor é o art. 2º da mesma LC 116 ao dispor no sentido de que o imposto sobre serviços não incide sobre "o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras". É que, embora sob a denominação de não-incidência, não se trata de prestação de serviços, de modo que não pode ser tributado a título de ISS, tampouco a receita correspondente poderia ser considerada como receita da prestação de serviços. Efetivamente, as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento. Diante o exposto, voto por dar provimento à apelação." Ademais, mesmo que se assuma que as receitas financeiras sejam provenientes das atividades principais do Impugnante, tal forma de tributação apenas passou a vigorar após a edição da Medida Provisória ("MP") n° 627/13, publicada no dia 12 de novembro de 2013, convertida na Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, por meio da qual foi instituída a previsão de que a base de cálculo do PIS/COFINS abrange "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica". Confira-se: (...)Portanto, é possível firmar a premissa de que somente após o advento da MP n° 627/13 (Lei n° 12.973/14) houve a pretensão de tributar, pelo PIS e pela COFINS, as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras. Contudo, é notório que essa nova base de cálculo não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, tais como os créditos debatidos no presente caso. Aliás, o dispositivo acima mencionado, incluído pela Lei n° 12.973/14, esclarece que a venda de bens e a prestação de serviços, que compunham o conceito de faturamento, não correspondiam às "receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica", ou seja, às receitas operacionais, como pretende defender a Autoridade Fiscal. Caso contrário, desnecessária seria a ressalva "não compreendidas nos incisos I a III" na qual se mencionam especificamente os incisos que tratam da venda de mercadorias, da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Logo, notório que o entendimento da Autoridade Fiscal está em total afronta com o entendimento exarado pelo E. STF, pelos E. Tribunais Federais e com a própria legislação vigente à época dos fatos. Por fim, vale destacar o entendimento do antigo E. Conselho de Contribuintes afastando também a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, conforme se afere das decisões citadas abaixo: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATURAMENTO -COFINS Incabível a exigência de contribuições que incidem sobre o faturamento vez que o lançamento principal versava a tributação de aceitas de aplicações financeiras." (Acórdão n° 101-92769) Fl. 561DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS E COFINS. Ementa: (...)PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento.Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998.Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97."(Acórdão n° 105-15.452, de 07 de dezembro de 2005) Portanto, não merece guarida o entendimento firmado pela Autoridade Fiscal, devendo ser respeitado o entendimento prolatado pelo STF que delimitou a incidência do PIS e da COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e de prestação de serviços, excluindo as receitas financeiras. Em outras palavras, as receitas financeiras, por não guardarem relação com venda de mercadoria e prestação de serviços, não estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS sob a égide da Lei n° 9.718/98. Diante desses fatos, o Impugnante não pode ser coagido a efetuar o recolhimento dos débitos objeto dos presentes autos de infração, já que indevidamente incidentes sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. II.4. Ad argumentandum- Sobrestamento do Processo Administrativo - Pendência de Análise da Matéria pelo STF (repercussão geral) Os argumentos anteriormente expostos, aptos a demonstrar a insubsistência da pretensão da Autoridade Fiscal quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias, de prestação de serviços, ou da conjunção de ambas, tais quais as receitas financeiras, já seriam mais do que suficientes para que esta C. Turma Julgadora desse provimento à impugnação ora apresentada. No entanto, caso esta C. Turma Julgadora desconsidere o conteúdo dos argumentos abordados na presente defesa, o que se alega apenas por argumentação, o Impugnante aguarda, nesta hipótese, que seja determinado o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo E. STF no RE n° 609.096/RS, no qual foi reconhecida repercussão geral. Desse modo, em observância ao disposto no artigo 265, inciso IV do Código de Processo Civil, que determina que será suspenso o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente", aguarda-se que o presente feito seja sobrestado por uma questão de eficiência processual e segurança jurídica. Ademais, nem se alegue que o princípio da oficialidade justificaria a não aplicação do sobrestamento ao presente caso, tendo em vista que tal princípio não poderá prevalecer Fl. 562DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 em relação a outro princípio, de maior relevância, cuja observância também é obrigatória às Autoridades Fiscais, qual seja, o princípio da verdade material. De fato, na aplicação dos princípios jurídicos, não apenas deve ser realizado um juízo de valor (de tal forma que o princípio de maior relevância seja aplicado em detrimento dos demais ), como também deve ser analisada a compatibilidade entre os princípios extraídos do ordenamento para que seja observada a legalidade na manutenção da cobrança de débitos tributários. Nesse sentido, caso a aplicação do princípio da oficialidade prejudique a observância da verdade material dos fatos, já que o impulso do processo tributário antes da resolução de questão prejudicial implicaria em provável cobrança de tributo indevido, é certo que o princípio da verdade material deverá, necessariamente, ser sobreposto à oficialidade, a fim de que não seja mantida uma exigência indevida. A respeito da matéria, o antigo Conselho de Contribuintes já decidiu pelo sobrestamento do feito até a resolução de questão prejudicial: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO - Pendência de decisão administrativa que influencia nos fundamentos do lançamento do crédito tributário, enseja o sobrestamento do julgamento administrativo com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Civil. Recurso Especial do Contribuinte Provido." (Acórdão n° 106-141.211) "PAF - NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - O julgamento de lançamentos de ofício derivados de negativa a pleito de restituição/compensação, por dependerem da solução que a final venha se dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório controvertido. Recurso Provido." (Acórdão n° 107-08.101) Assim, requer-se a este C. Turma Julgadora, caso não entenda pelo cancelamento integral do crédito tributário objeto do presente processo, o que se alega a título meramente argumentativo, o sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo, pelo STF, do RE n° 609.096/RS. II.5 - Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar. De fato, o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, verbis'. (...)Ora, como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de "tributo", contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: (...)Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser admitido por essa E. Turma Julgadora. Fl. 563DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Nesse sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, no Acórdão CSRF n° 02-03.133, cuja trecho da ementa transcreve-se abaixo: "(...) ATUALIZAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE l°/01/97. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de oficio aplicada. Recurso do Contribuinte Provido". Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, o Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração originários do presente processo administrativo. III - DO PEDIDO Pelo exposto, o Impugnante requer a esta C. Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo. Caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, seja acatado o pedido de sobrestamento do presente processo, até que seja proferida decisão definitiva no Recurso Extraordinário n° 609.096/RS, pelo STF. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Descabe à instância julgadora administrativa pronunciar-se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo o sujeito passivo apelado à Justiça, cabe à Unidade jurisdicionante do contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada, fazendo os ajustes administrativos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis. LANÇAMENTO. A atividade de Lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de eventual depósito judicial não integral. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. O depósito parcial não causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 564DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei nº 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Descabe à instância julgadora administrativa pronunciar-se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo o sujeito passivo apelado à Justiça, cabe à Unidade jurisdicionante do contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada, fazendo os ajustes administrativos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis. LANÇAMENTO. A atividade de Lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de eventual depósito judicial não integral. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. O depósito parcial não causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei nº 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: (i) ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos em impugnação, uma vez que deixou de se manifestar acerca do pedido de exclusão, do lançamento, dos valores depositados judicialmente; (ii) inexistência de renúncia à discussão na esfera administrativa, uma vez que a medida judicial é anterior ao lançamento. (iii) regularidade dos depósitos judiciais realizados, uma vez que efetuados no prazo legal, Fl. 565DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 (iv) a necessidade de abatimento dos valores depositados judicialmente; (v) erro de interpretação, pelo agente autuante, da decisão proferida pelo STF quanto à inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (vi) solicita o sobrestamento do feito até a análise da matéria pelo STF (vii) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de mora Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. Apenas a título de relato fático, noticio que, após a interposição do Recurso Voluntário, instaurou-se nos autos controvérsia acerca de uma eventual desistência do feito. Todavia, tal questão restou superada em sede de demanda judicial proposta, que determinou o prosseguimento e julgamento do feito, como relatado em despacho de fls. 520/521. Tal questão não traz, portanto, qualquer relevância ao presente julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Para mais adequado exame do feito, passo à análise de cada um dos tópicos recursais apresentados pelo contribuinte. (i) ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos em impugnação, uma vez que deixou de se manifestar acerca do pedido de exclusão, do lançamento, dos valores depositados judicialmente; Em sede de Impugnação, a Recorrente apresenta um tópico destinado a defender a regularidade dos depósitos judiciais efetuados, no qual conclui: Destarte, na remota hipótese de que se considerasse que os depósitos realizados pelo Impugnante para os períodos autuados o foram em valor menor que o devido, de certo que a Autoridade Fiscal deveria, ao menos, realizar o abatimento de tais depósitos, para o fim de apurar exatamente o montante do débito que se encontra a descoberto.(fl. 207) Já no “Pedido”, a Recorrente foi sucinta: Pelo exposto, o Impugnante requer a esta C. Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a consequente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo. A DRJ, ao julgar o feito, não discorreu especificamente acerca dos depósitos confirmados, mas, em seu dispositivo, colocou: Fl. 566DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Diante do exposto, voto por rejeitar o sobrestamento, não tomar conhecimento da questão objeto do processo judicial e, no mais, negar provimento à Impugnação, cumprindo à Unidade jurisdicionante do Contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada e fazer os ajustes administrativos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis, quando e se for o caso. Entendo que ao dispor que cabe à “Unidade jurisdicionante do Contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada e fazer os ajustes administrativos necessários”, isso engloba, por conseqüência lógica, o próprio abatimento dos valores depositados. Com efeito, a existência de depósitos judiciais é fato incontroverso nos autos, o que se discute é a sua suficiência ou não. Desse modo, não vislumbro qualquer omissão pela Autoridade Julgadora, afastando, portanto, a preliminar suscitada. (ii) inexistência de renúncia à discussão na esfera administrativa, uma vez que a medida judicial é anterior ao lançamento. Ainda em sede preliminar, alega a Recorrente, em síntese, que não há falar em “renúncia” à esfera administrativa quando a ação judicial foi proposta antes do lançamento. Que o vocábulo “renúncia” apenas seria cabível caso o ajuizamento fosse posterior ao lançamento. Equivoca-se, contudo, a Recorrente. É que “renúncia à esfera administrativa” não equivale a “renúncia ao processo administrativo”. Pelo princípio da jurisdição uma, a decisão judicial sempre prevalecerá à qualquer decisão administrativa, quanto tratarem dos mesmos fatos. Quando o contribuinte resolve levar ao poder judiciário a discussão de direito acerca da legitimidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ele renuncia ao seu direito de levar essa mesma discussão à seara administrativa, uma vez que está ficara integralmente adstrita ao que for decidido, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário. Ademais, aplicável à espécie a Súmula CARF nº 1, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasto, portanto, a preliminar aventada. (iii) regularidade dos depósitos judiciais realizados, uma vez que efetuados no prazo legal, Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contribuinte efetuou depósito judicial dos valores lançados. A controvérsia que remanesce é apenas no cálculo dos juros de mora sobre os valores depositados que, segundo a Fiscalização, foram efetuados a menor. Em síntese fática, temos que os depósitos judiciais foram realizados apenas após a prolação de sentença judicial em sede de Embargos de Declaração que reconheceu apenas Fl. 567DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 parcialmente o direito postulado (inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98), que foi publicada em 28/09/2010. Aduz a Recorrente que, considerando o disposto no art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96, efetuou o depósito judicial no prazo legal de 30 dias. Esclarece que posteriormente, sobreveio nova decisão judicial restabelecendo a sentença judicial que lhe era favorável, retornando, portanto, a existência de ordem judicial suspensiva da exigibilidade. Afirma que, ainda assim, efetuou novo depósito judicial das quantias controvertidas. Não obstante a longa exposição do Recorrente, o que se percebe é que a divergência suscitada refere-se tão somente à (i) competência de agosto de 2010, com vencimento em 20.09.10, que só veio a ser depositada em 27.10.10, sem o acréscimo dos juros moratórios, e à (ii) competência dezembro de 2011, depositada em 25.07.2013, com juros calculados à menor, utilizando o percentual de 10,74% e não o percentual total de 11,74%. E, quanto à estas alegações bastante específicas, a Recorrente não apresenta qualquer insurgência, limitando-se, como demonstrado, a trazer alegações de direito que em nada influenciam o direito efetivamente controvertido. Com efeito, o depósito judicial não interrompe a cobrança dos juros moratórios. E, para serem considerados integrais, devem ser realizados na mesma data e nos mesmos valores calculados para o pagamento. E as divergências apontadas pela Fiscalização dizem respeito exclusivamente ao cálculo dos juros moratórios – na forma da lei – sobre valores que foram depositados após o vencimento. Não se trata de discutir se os depósitos foram ou não realizados, se havia ou não decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito. Até porque, ainda que houvesse apenas ou também uma decisão judicial, ainda assim não haveria falar em suspensão dos juros moratórios. Se os depósitos judiciais foram realizados após o vencimento da obrigação tributária, até tal data deverão incidir os juros moratórios. Logo, seja pela correção do procedimento fiscal, seja pela ausência de impugnação específica por parte do Recorrente, não merece guarida o argumento recursal. (iv) a necessidade de abatimento dos valores depositados judicialmente; Nesse tópico, a Recorrente defende que deveriam ser excluídos do lançamento os valores reconhecidamente objeto de depósito judicial. Existem, aqui, 2 aspectos a serem examinados. O primeiro deles diz respeito ao lançamento integral dos valores apurados, acrescidos de juros de mora nas hipóteses de depósito realizado posteriormente ao vencimento. Os depósitos realizados posteriormente têm o condão apenas de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário, mas não pode cancelar ou mesmo anular o lançamento. O cancelamento ou a anulação dos créditos tributários objeto de depósitos judiciais ocorrerá ao término da demanda judicial, quando estes ou serão declarados indevidos, ou serão convertidos em renda a favor da União. Fl. 568DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 O segundo aspecto diz respeito à parcela sobre a qual incidirá os efeitos da suspensão da exigibilidade. Inicialmente é preciso esclarecer que o presente Auto de Infração foi lavrado com suspensão da exigilidade do crédito tributário, exceto com relação às parcelas devidas em duas competência específicas (conforme demonstrado acima), por terem sido depositadas judicialmente após a data do vencimento da obrigação tributária, sem o acréscimo dos juros de mora: O CREDIFIBRA CFI pagou PIS e COFINS devidos nos meses de Agosto/2010 e Dezembro/2011, calculados sobre as receitas contabilizadas na Conta Contábil n° 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços, e depositou em juízo valores calculados sobre as demais contas que compõem as bases de cálculo dessas contribuições, mas, não os declarou em DCTF. Em relação aos débitos de Agosto/2010, vencidos em 20/09/2010, o CREDIFIBRA depositou em 27/10/2010 apenas os valores principais das contribuições, ou seja, sem os acréscimos moratórios de multa e juros a que estava sujeito, uma vez que o direito pleiteado no mandamus não lhe foi reconhecido em quaisquer das decisões proferidas. Os depósitos relativos aos débitos de Dezembro/2011, realizados em 25/07/2013, também não foram feitos em montante integral porque não acrescidos dos exatos encargos moratórios. Desta forma, lançamos COM EXIGIBILIDADE esses débitos porque não presentes quaisquer das hipóteses suspensivas previstas no artigo 151 do CTN (Lei n° 5.172/66). Enquadramento Legal: - Artigos 2°, inciso I, alínea "a", inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 26 e 51 do Decreto n°4.524/02; - Artigo 18 da Lei n° 10.684/03; - Artigo 1°, 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; - Artigo 132, 133, 151 da Lei n° 5.172/66; - Artigo 63, da Lei n° 9.430/96. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/08/2010 965.689,44 75,00 31/12/2011 2.204.005,99 75,00 Ocorre que, sobre estas duas únicas competências, a Autoridade Fiscal, além de efetuar o lançamento integral do débito, fez incidir juros de mora e multa de ofício de 75%, sobre o valor total devido nestas competências e mantém sua exigibilidade integral (e não apenas da parcela calculada a menor). O raciocínio fiscal é no sentido de que o depósito judicial, por não ter sido realizado de forma integral, acarretaria a exigibilidade de todo o valor devido, e não apenas da parcela paga a menor. É equivocado o lançamento fiscal nesse aspecto. A cobrança de multa de mora e juros de mora apenas alcança a parcela não depositada, e não o valor total da respectiva competência. Fl. 569DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Nesse sentido, trago precedentes deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. (Acórdão nº 9303-007.472, 16.10.2018, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVIDO. Comprovada a insuficiência do depósito judicial, porque realizado após o vencimento dos tributos e sem o acréscimo dos encargos pelo atraso, incidem juros de mora e multa de ofício sobre a fração do crédito tributário não depositada. (Acórdão nº 3302-005.546, 19.06.2018, Rel. Diego Weis Junior) Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO AO LANÇAMENTO. VALOR PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTANTE NÃO GARANTIDO. O depósito judicial, não integral e prévio ao lançamento, suspende a exigibilidade apenas do que foi abrangido pelo depósito, continuando exigível a parcela não suspensa do débito, sobre a qual incide juros de mora e multa pelo não recolhimento. No caso do depósito integral, a suspensão é completa, sendo incorreta a incidência de juros de mora e multa por não recolhimento sobre a totalidade do débito. (Acórdão nº 3101-000.545, 01.10.2010, Rel. Luiz Roberto Domingo) Logo, nesse tópico, merece acolhida parcial o pleito da Recorrente. Os valores relativos aos juros de mora e multa de mora lançados sobre o crédito tributário depositado judicialmente após o vencimento (e antes da lavratura) apenas podem incidir sobre a parcela não depositada. A parcela depositada, outrossim, também garante a suspensão da exigibilidade parcial do débito, ou seja, até o limite do valor depositado. (v) erro de interpretação, pelo agente autuante, da decisão proferida pelo STF quanto à inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Nesse tópico a Recorrente traz argumentos de direito pelos quais defende que as receitas financeiras obtidas por ela não podem integrar a base de cálculo da contribuição. Fl. 570DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720679/2015-07 Todavia, observa-se que a Recorrente não traz qualquer demonstração acerca de quais valores teriam sido incluídos indevidamente na base de cálculo apurada, tampouco demonstra sua natureza. Não cabe a este órgão julgador proferir decisão em tese, tampouco travestir-se de órgão consultivo. Para que se pudesse discutir se determinada parcela deveria ou não integrar a base de cálculo da contribuição, a Recorrente deveria ter demonstrado exatamente onde ocorreu o equívoco fiscal. Ou seja, deveria indicar, nos meses autuados, qual parcela era correspondente a receita financeira e, no seu entendimento, deveria ser excluída. No mais, tais questões estão submetidas à ação judicial proposta pela Recorrente, cujo trânsito em julgado não se encontra noticiado nos autos, inviabilizando a manifestação deste órgão administrativo, em razão da concomitância. (vi) solicita o sobrestamento do feito até a análise da matéria pelo STF A Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo pelo STF do RE nº 609.096/RS. Todavia, inexiste qualquer dispositivo legal a amparar tal requerimento. Por essa razão, deixa-se de acolher tal pedido. (vii) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de mora Sem mais alongar o extenso voto, quanto ao pleito final da Recorrente, para que sejam excluídos os juros moratórios calculados sobre a parcela lançada a título de multa de mora, trata-se de matéria sumulada por este CARF e de aplicação vinculada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, também nesse ponto nega-se acolhida ao recurso. Pelo exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, podendo estes incidir apenas sobre o montante depositado a menor. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 571DF CARF MF

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Numero do processo: 11971.000442/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CFL 69. MANUTENÇÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO. APRECIAÇÃO DA REDUÇÃO BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. Manutenção parcial de Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69). Falta de informação no campo “Ocorrência” do código para funções com "Exposição a Agente Nocivo", que garante direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. Apreciação da retroatividade benigna da multa nos termos da Lei. 11.941/2009 e Sumula CARF 119. INTIMAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. As intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária e no Processo Administrativo Fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Obrigação acessória. Aplicação da decadência conforme artigo 173 I do CTN.
Numero da decisão: 2202-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência nov/00, inclusive, e para determinar que seja realizada a aferição da retroatividade benigna, nos termos previstos pela Súmula CARF nº 119. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CFL 69. MANUTENÇÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO. APRECIAÇÃO DA REDUÇÃO BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. Manutenção parcial de Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69). Falta de informação no campo “Ocorrência” do código para funções com "Exposição a Agente Nocivo", que garante direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. Apreciação da retroatividade benigna da multa nos termos da Lei. 11.941/2009 e Sumula CARF 119. INTIMAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. As intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária e no Processo Administrativo Fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Obrigação acessória. Aplicação da decadência conforme artigo 173 I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência nov/00, inclusive, e para determinar que seja realizada a aferição da retroatividade benigna, nos termos previstos pela Súmula CARF nº 119. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 04 42 /2 00 9- 31 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 137/145), interposto contra a Decisão Notificação n o. 15-401.4/206/2007 do Serviço de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Recife/PE (e-fls. 121/131), que considerou improcedente impugnação interposta contra Auto de Infração com Código de Fundamentação Legal - CFL 69 (e-fls. 03), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 3.065,92. 2. Adoto o Relatório da referida Decisão Notificação, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: 1. (...) A base legal desta autuação encontra-se determinada pelo art 32, IV e §6° da Lei 8.212/91 c/c o art 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/99). 2. ~ Segundo o relatório fiscal anexo, fls. 22 e 23, a empresa foi autuada por não informar corretamente, período de 01/1999 a 05/2003, o campo “Ocorrência “ da GFIP. Segundo o mesmo relatório, a partir da análise dos documentos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT foi constatado que as funções elencadas no item 4 do mesmo relatório estavam sujeitas ao código 4 - Exposição a Agente Nocivo , que garante direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. Nas GFIP do período a autuada não informou no campo “Ocorrência” o referido código para funções apontadas no relatório fiscal. 3. A multa, segundo relatório de fls. 24, foi aplicada de acordo com o art. 32, § 6°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os arts. 284, inciso III e art. 373 do RPS. Não constatados agravantes e atenuantes. 4. O autuado em sua defesa ( fls. 73 a 94) alega em síntese : a) prazo decadencial para constituição de crédito; b) cerceamento de defesa diante do prazo quinzenal de defesa; c) vinculação de julgamento da NFLD 37.009.553-7; d) no mérito defende que o registro correto , feito pela autuada, trata da inexistência real de risco em face do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual - EPI; Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 e) ao final, requereu a nulidade da presente autuação. (...). 3. O Voto proferido, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Voto: (...) Do Prazo Decadencial 7. Quanto à compatibilidade desta norma com a Carta Magna brasileira, não cabe a esta autoridade administrativa estabelecer juízo, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro adota os seguintes sistemas de controle repressivo da constitucionalidade de normas: o jurídico ou judiciário, no qual o Poder Judiciário realiza o controle da lei ou do ato normativo já editado, através do sistema reservado ou concentrado (via de ação), ou do sistema difuso ou aberto (via de exceção ou defesa); e os políticos, previstos nos arts. 49, inciso V, 52, inciso X, e 62, § 5°, todos da CF/1988. (...) 9. De mais a mais, a decadência para as contribuições previdenciárias não é de 5 anos, mas sim de 10 anos. Primeiramente, esse é o texto expresso do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, dispositivo que nunca foi excluído de nosso ordenamento jurídico por decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Logo, esse preceito permanece vigente, válido e eficaz. O STJ não divisou nenhuma colisão do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 com os dispositivos do CTN: (...) 11. Outrossim, O STJ vem decidindo que o termo inicial do prazo decadencial qüinqüenal para a Fazenda constituir os créditos relativos a tributos submetidos ao lançamento por homologação somente se dá após o exaurimento dos 5 anos do prazo para a homologação tácita, conclusão a que se chega pela interpretação combinada dos arts. 150, §4°, e 173, I, do CTN. É o que se avista nas ementas dos seguintes acórdãos: (...) Do Cerceamento de Defesa por Exigüidade do Prazo de Defesa 13. O prazo de defesa quinzenal impugnado pela autuada encontra-se expressamente previsto no art. 293 § 1° do RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/99).Não se trata de escolha da Administração Pública; é tão somente o cumprimento de previsão legal vinculante. Como já trazido nas razões do item 7 desta DN , qualquer consideração de inconstitucionalidade para o administrador público há que derivar de pronunciamento do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade. Reclamação improvida. Da Vinculação ao Julgamento de NFLD 14. A autuada alega em sua vantagem que haveria vinculação lógica entre o presente Al e a Notificação Fiscal de levantamento de Débito - NFLD 37.009.553-7, sendo obrigatório, portanto, o julgamento prévio da referida NFLD. 15. Equivoca-se o contribuinte ao confundir obrigação principal e obrigação acessória. O mérito de julgamento de um Auto de Infração pelo descumprimento do dever legal de prestar informações ao Fisco Previdenciário independe da efetiva constituição de crédito derivado da obrigação principal de recolher aos cofres da Previdência Social as devidas contribuições. Pode-se até mesmo ter a plena certeza do cumprimento da obrigação principal e ainda assim ser cabível a autuação pela sonegação de informações (obrigação secundária). (...) 19. Como se pode notar, são haveres previdenciários de natureza distinta: o primeiro vinculado ao pagamento da contribuição social; o segundo relativo a uma penalidade aplicada por descumprimento de um dever legal pelo sujeito passivo. Assim, não há o Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 que se falar em dependência entre estes. Ademais, à guisa de qualquer outro levante, o julgamento da mencionada NFLD em 1 a instância foi pela sua procedência. Reclamação não acatada. Do Afastamento do Risco pelo Uso do EPI 20. A autuada anuncia em sua defesa que no bojo do processo referente à NFLD 37.009.553-7 há laudo que informa da obrigação de uso de API auricular o que, segundo a defendente, afastaria por completo o risco apontado pela fiscalização. 21. Neste mencionado processo, observa-se que a prolongada constatação de Risco em alguns setores, Produção e Sala de Máquinas por exemplo, alia-se a outros elementos de convicção abaixo indicados, faz transparecer a ineficácia da única via de proteção adotada pela notificada,,ou seja, o fornecimento de EPI: i 2 recentes PCMSO 2004/2005 atestam percentuais significativos (16,84% e 10%) de perda auditiva induzida por Ruído; ii existência de diversos benefícios previdenciários já concedidos a empregados aposentados da notificada, motivados por contagem de tempo especial em função de exposição a agentes nocivos; iii comprovada execução de trabalho em hora extra nos setores sujeitos a agentes nocivos (Produção, Sala de Máquinas, Expedição etc), alterando os níveis de ruído a serem tolerados; 22. E mais, não se deve perder de vista que a adoção de medida de proteção individual é , segundo regramento do Ministério do Trabalho e Emprego, a de menor hierarquia entre as providencias a serem adotadas pelo empregador. Ê essencial que se busque, em primeiro, a adoção de medidas de proteção coletiva que tratem o meio-ambiente em benefício de todos. Tal determinação deriva de expressa previsão constitucional que garante ampla e inafastável proteção ao meio ambiente e à sociedade : (...) 23. Jurisprudência consolidada na Súmula n° 289lTST há tempos vem decidindo no sentido de que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, de per si, não afasta a insalubridade. (...) 24. Note-se, deste modo, que o fato de a autuada declarar o fornecimento do EPI destinado à proteção auricular não induz a conclusão de que estaria afastada a possibilidade de nocividade do excesso de ruído, fundamento da aposentadoria especial. Diversas circunstâncias podem surgir como causa excludente da proteção assegurada pelos protetores auriculares, dentre outras, o fornecimento de equipamento inadequado para o local onde são prestados os serviços, a não substituição dos equipamentos ao término do seu prazo de validade e a falta de fiscalização da sua utilização. (...) 26. Deste modo e atendendo aos objetivos de proteção á saúde do trabalhador, apenas com a comprovação , em concreto, do afastamento do elemento de risco tornar-se-ia possível afirmar o cessamento ou a redução da insalubridade. No caso em tela, a defendente não trouxe prova adicional ao fornecimento do EPI, mantidos os índices de risco conforme atestam benefícios concedidos e exames médicos trazidos. Alegação improcedente. (...) Recurso Voluntário 4. Cientificada da decisão a quo a contribuinte, inconformada, apresenta os seguintes argumentos através de seu procurador, transcritos em síntese: Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 - em sua petição de apresentação do Recurso Voluntário, tempestivo, requer a determinação de sua notificação sobre hora e data para julgamento do mesmo, e que esta seja feita na pessoa de seu patrono, no endereço comercial deste; - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, acima já expostos, e sustenta que o Auto de Infração deve ser anulado pelos motivos a seguir sintetizados; - apresentando questionamento preliminar, suscita a decadência parcial do auto de infração, com respeito ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, cf. artigo 150, §4°, do CTN, tendo em vista a consolidação do débito em 14.12.2006, e com base na Súmula Vinculante n o 08 do STF, e assim, encontrar-se-ia atingida pela decadência em relação ao período de 01/1999 a 11/2001; - adentrando ao mérito, sustenta a inexistência do fato gerador e a desnecessidade de preenchimento do mencionado campo da GFIP, tendo em vista entender que os funcionários relacionados no relatório fiscal não estão sujeitos a agentes nocivos e, consequentemente, não têm direito a concessão de aposentadoria especial; - sustenta que na oportunidade da perícia técnica o perito concluiu que os funcionários que trabalham em ambiente sujeitos a ruídos sempre estavam utilizando protetores auriculares individuais capazes de atenuarem significativamente os níveis de ruído, o que afasta por completo o risco de dano a saúde, e o perito certificou que não ocorreu qualquer tipo de inspeção no local do trabalho em que a fiscalização apontou existir ruídos prejudiciais à saúde; - entende que a fiscalização capitulou a lavratura da autuação em dispositivo legal errado, vez que da análise do 'Relatório Fiscal da Aplicação da Multa', constata-se que a fundamentação foi com base no artigo 32, §6° da lei 8.212/91, o qual dispõe que multa é gerada em razão do erro de preenchimento da GFIP de dados não relacionados com fatos geradores da contribuição, mas existe, para a autuada, relação com o fato gerador do adicional do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que está sendo discutido na NFLD n° 37.009.553-7; - por consequência, é de seu entendimento que a fiscalização deveria ter calculado a multa com base no parágrafo 4° e 5°, do artigo 32, da Lei 8.212/91 c/c artigo 92; - ressalta que a fiscalização não trouxe o cálculo de forma discriminada, com valores dos salários de contribuição e/ou o valor que entende que deixou de ser declarado, o que a impediu de apurar o cálculo e apresentar defesa nesse sentido; - afirma que não é facultada a fiscalização o direito de alterar o dispositivo legal que embasou a lavratura, mesmo porque aquele dispositivo, à época do recurso, encontrava-se revogado pela Lei 11.941/2009; - na manutenção da autuação, requer-se seja aplicada a nova sistemática de cálculo das multas, nos termos da Lei n° 11.941/2009, que alterou o artigo 32-A, da Lei 8.212/91. 5. Requer, por fim, o acolhimento do recurso em seu mérito, anulando o auto de infração ou, sucessivamente, a redução da multa pela sistemática da Lei 11.941/2009. 6. Apresenta a contribuinte também Memoriais de Julgamento, onde ressalta os principais pontos que pretende ter apreciados no julgamento, a saber: (i) decadência do suposto débito levantado para o período de 01.1999 a 11.2001; (ii) a declaração da nulidade da autuação ante a ausência do fato gerador, uma vez que não haveria como incluir código 04 em GFIP se não possui funcionários em exposição a agentes nocivos; (iii) a declaração da nulidade da Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 autuação por entender que a fiscalização não tem o direito de alterar o dispositivo legal que embasou sua lavratura, entendendo ainda que o dispositivo encontra-se revogado pela Lei 11.941 de 2009; (iv) se mantida a autuação, que seja observada a sistemática de cálculo das multas previstas na Lei 11.941 de 2009, que alterou o artigo 32-A da Lei 8.212 de 1991. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Em princípio, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 10. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o . 110, cuja determinação é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 11. Além do acima destacado, uma vez que a interessada discorre sobre sua notificação acerca de hora e data para julgamento do seu recurso, deve ser ressaltado que as pautas de julgamento deste Conselho são publicadas no Dário Oficial da União, onde as Seções e seus processos a serem julgados são todos publicamente anunciados. 12. Em questionamento preliminar, a interessada suscita a decadência parcial da multa, entendendo que, deve ser excluída da autuação das competências de 01/1999 a 11/2001, tendo em vista a consolidação do débito em 14.12.2006, com base na Súmula Vinculante n o 08 do STF. 13. No presente caso, está-se diante de descumprimento de obrigação acessória, que não envolve comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, mas sim cumprimento de obrigação acessória. Prevalece portanto a prescrição determinada pelo artigo 173, I, do CTN, e não resta razão plena para a pretensão do contribuinte quanto à decadência da multa, a qual deve ser reconhecida, diante da ciência do auto de infração em 14 dezembro de 2006, apenas até a competência 11/2000, inclusive. 14. Quando se adentra ao mérito, a autuada sustenta a inexistência do fato gerador e a desnecessidade de preenchimento do mencionado campo da GFIP, o que é equivocamente sustentado pela interessada e deve ser afastado, uma vez que tanto do Relatório Fiscal da Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 Infração (e-fls. 24/25) quanto da decisão de piso infere-se claramente a ocorrência da infração. Senão, vejamos dos seguintes excertos da Decisão Notificação recorrida: (...) 20. A autuada anuncia em sua defesa que no bojo do processo referente à NFLD 37.009.553-7 há laudo que informa da obrigação de uso de EPI auricular o que, segundo a defendente, afastaria por completo o risco apontado pela fiscalização. 21. Neste mencionado processo, observa-se que a prolongada constatação de Risco em alguns setores, Produção e Sala de Máquinas por exemplo, alia-se a outros elementos de convicção abaixo indicados, faz transparecer a ineficácia da única via de proteção adotada pela notificada, ou seja, o fornecimento de EPI: i 2 recentes PCMSO 2004/2005 atestam percentuais significativos (16,84% e 10%) de perda auditiva induzida por Ruído; ii existência de diversos benefícios previdenciários já concedidos a empregados aposentados da notificada, motivados por contagem de tempo especial em função de exposição a agentes nocivos; iii comprovada execução de trabalho em hora extra nos setores sujeitos a agentes nocivos (Produção, Sala de Máquinas, Expedição etc), alterando os níveis de ruído a serem tolerados; 22. E mais, não se deve perder de vista que a adoção de medida de proteção individual é, segundo regramento do Ministério do Trabalho e Emprego, a de menor hierarquia entre as providencias a serem adotadas pelo empregador. Ê essencial que se busque, em primeiro, a adoção de medidas de proteção coletiva que tratem o meio-ambiente em benefício de todos. Tal determinação deriva de expressa previsão constitucional que garante ampla e inafastável proteção ao meio ambiente e à sociedade : (...) 23. Jurisprudência consolidada na Súmula n° 289/TST há tempos vem decidindo no sentido de que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, de per si, não afasta a insalubridade. (...) 24. Note-se, deste modo, que o fato de a autuada declarar o fornecimento do EPI destinado à proteção auricular não induz a conclusão de que estaria afastada a possibilidade de nocividade do excesso de ruído, fundamento da aposentadoria especial. Diversas circunstâncias podem surgir como causa excludente da proteção assegurada pelos protetores auriculares, dentre outras, o fornecimento de equipamento inadequado para o local onde são prestados os serviços, a não substituição dos equipamentos ao término do seu prazo de validade e a falta de fiscalização da sua utilização. (...) 26. Deste modo e atendendo aos objetivos de proteção á saúde do trabalhador, apenas com a comprovação , em concreto, do afastamento do elemento de risco tornar-se-ia possível afirmar o cessamento ou a redução da insalubridade. No caso em tela, a defendente não trouxe prova adicional ao fornecimento do EPI, mantidos os índices de risco conforme atestam benefícios concedidos e exames médicos trazidos. Alegação improcedente. (...) 15. A citada NFLD 37.009.553-7, que envolve lançamento de contribuições previdenciárias relativas a adicionais de aposentadoria especial cabível pela ausência de comprovação do afastamento de riscos detectados, compõe o processo administrativo 11971.000441/2009-97, onde foi proferido o Acórdão 2301-005.442, Sessão de 05 de julho de 2018, com as seguintes ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) rejeitar as preliminares, (b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário para os períodos anteriores a 12/2001, e (c) negar provimento ao recurso quanto às demais questões. 16. Nos citados autos verifica-se ainda a interposição de Recurso Especial do Contribuinte, visando rediscutir a matéria adicional da alíquota RAT- agentes nocivos no ambiente laboral. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de 11 de julho de 2019, a Presidência da 3.ª Câmara da 2ª Seção deste CARF negou seguimento ao pretendido recurso, mantendo portando a continuidade da cobrança do crédito tributário retificado e, dessa forma, confirmando a pertinência da lavratura do presente Auto de Infração CFL 69 a ela relacionado. 17. Não assiste também razão à autuada ao sustentar que a lavratura da autuação foi realizada em dispositivo legal errado. A fundamentação foi com base no artigo 32, §6° da lei 8.212/91, o qual dispõe que a presente multa é gerada em razão do erro de preenchimento da GFIP de dados não relacionados com fatos geradores da contribuição porque não é relativa aos valores de contribuição não declarada, como as a multas com base no parágrafo 4° e 5°, do artigo 32, da Lei 8.212/91. 18. A presente multa refere-se à não informação de dados não relacionados aos fatos geradores por tratarem-se de outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, como é o caso da sujeição de trabalhadores a agentes nocivos e sua consequente possibilidade de aposentaria com tempo de serviço reduzido, constatada pela fiscalização. 19. Destarte, por questão de capitulação incorreta, fato não ocorrido conforme elucidado acima, ou por falta de cálculo de forma não discriminada, o que também não ocorreu, pois este está muito bem esclarecido às e-fls. 26 destes autos, não há que ser declarada a nulidade do auto de infração. 20. Destaque-se, para prosseguimento, a Súmula Vinculante 119 deste Conselho: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 21. Com a aplicação da nova sistemática de cálculo das multas, nos termos da Lei n° 11.941/2009, que alterou o artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que envolve retroatividade benigna para a interessada, tem-se que ser reavaliada a aplicação da legislação mais benéfica para a contribuinte. Fl. 169DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000442/2009-31 Conclusão 22. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência nov/00, inclusive, e para determinar que seja realizada a aferição da retroatividade benigna, nos termos previstos pela Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Relator Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720949/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com integral restabelecimento da área declarada a título de preservação permanente de 8.640,9 ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720053/2008-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente. Improcedente a glosa de áreas ambientais exclusivamente por não constar seu detalhamento no comprovante de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA e por presunção de que foi protocolizado a destempo. VALOR DA TERRA NUA. SIPT É correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com integral restabelecimento da área declarada a título de preservação permanente de 8.640,9 ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720053/2008-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 49 /2 00 7- 12 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201-005.292, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720053/2008-14, paradigma deste julgamento. O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 02103/00908/2007 (fl. 3 a 8), pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 318.999,26, já incluídos Multa de Ofício de 75% e juros de mora. O lançamento é relativo ao exercício de 2003 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 4.419.723-3 e com o nome de Fazenda União. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 4/6, o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não comprovou as Áreas Ocupadas com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural, bem assim aquelas declaradas a título de Áreas de Preservação Permanente. Ademais, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN declarado. A Autoridade autuante, no processo paradigma, complementa sua descrição dos fatos nos seguintes termos: Avaliação das Áreas não Tributáveis 2006 Relação de Documentos Solicitados: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama 2006 (Área d Preservação Permanente + Reserva Legal ) Área de Preservação Permanente preenchido; - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de descritivo de acordo com o artigo 90 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002. - Certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estejam inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei no 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. OBS: NÃO FORAM APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL OS DOCUMENTOS ACIMA. NO LAUDO APRESENTADO, O ENGENHEIRO AGRÔNOMO ATESTA, IN VERBIS: CONSIDERAMOS NESTE LAUDO, A ÁREA DE 50% DA PROPRIEDADE COMO SENDO DE RESERVA LEGAL, INCLUINDO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTE. OBS: PELOS MOTIVOS ACIMA, GLOSAMOS OS VALORES REFERENTE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS - Cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário: NÃO CONSTAM O REGISTROS DE BENFEITORIAS NA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL RURAL APRESENTADA AO FISCO. - Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01/01/2006: O LAUDO NO FOI APRESENTADO POR ENGENHEIRO CIVIL E SIM POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO; - NO LAUDO NA CONSTA A ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO. PELOS MOTIVOS ACIMA, OS VALORES DE BENFEITORIAS FORAM GLOSADOS DA REFERIDA DITR/2006 AVALIAÇÃO DE ERRA NUA - VTN O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PARA SUA CONFECÇÃO DE ACORDO COM A NBR n ° 14.653-3 DA ABNT COM A FUNDAMENTAÇÃO E GRAU DE PRECISÃO II, CONFORME SOLICITADO NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL ENVIADO PARA O CONTRIBUINTE. NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO MÓVEL RURAL PREVISTOS NA NORMA DA ABNT n° 14.653-3, CONFORME DESCRIMINADOS E SOLICITADOS NO INAUGURAL TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL ENVIADO PARA O CONTRIBUINTE (SOLICITOU-SE PELO MENOS QUE ESTE TROUXESSE EM SEU BOJO OS REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO E GRAU DE PRECISÃO II), DE FORMA QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, NA CONFECÇÃO DO MESMO, OS ITENS 9.2.3.3 e 9.2.3.5 da REFERIDA NORMA, COMO, POR EXEMPLO, EXPLICITAÇÃO DOS DADOS COLHIDOS NO MERCADO, IDENTIFICAÇÃO DAS FONTES PESQUISADAS, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DADOS DE - MERCADO EFETIVAMENTE UTILIZADOS - EM SE TRATANDO DE GRAU II, NÃO IDENTIFICOU AS AMOSTRAS UTILIZADAS E SUA RELAÇÃO COM O IMÓVEL AVALIANDO ETC. O NÚMERO DE AMOSTRAS, COMO DITO, E INSUFICIENTE. OU MELHOR, NÃO CONSTAM AMOSTRAS NO REFERIDO LAUDO PARA FINS DE COMPARAÇÃO COM O IMÓVEL AVALIANDO. O AVALIADOR E SEU LAUDO APENAS REPETE OS VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DITR/2006. O PRÓPRIO ENGENHEIRO AVALIADOR NÃO PREENCHEU A TABELA DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATAM 0 ITENS 9.2 e 9.2.2.2 etc. Pelos motivo acima expostos, não foi possível classificar o laudo apresentado quanto á fundamentação e grau de precisão exigidos (grau II - de acordo com a NBR 14.6 3-3 da ABNT) no inaugural Termo de Intimação Fiscal, razão pela qual procedemos ao arbitramento do valor da terra nua VTN com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra SIPT da RFB, aprovado pela Portaria n° 447. VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL (R$) = ÁREA DO IMÓVEL X VALOR DO VNT/SIPT NO MUNICÍPIO VALOR DA TERRA NUA (R$)= 31.167,1 x 114,10 = 3.556.166,11. Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 Ciente do lançamento em 24/12/2007 (fl. 04), o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 93/98, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência total do lançamento, valendo destaque para os seguintes excertos contidos no relatório da Decisão de 1ª Instância do processo paradigma: • mesmo tendo comprovado o valor da terra nua declarado no DIAT do exercício de 2005, em conformidade com os parágrafos primeiro e segundo do artigo 8º da Lei n° 9.393/96, o agente fiscal desconsiderou tanto o Laudo de Avaliação quanto o fundamento jurídico utilizado na Declaração do DIAT e elevou, abusivamente, o valor da terra nua declarado de R$ 2.077.510,47 para R$ 3.556.166,11, lançando o imposto suplementar; • o imóvel rural é composto por muitas benfeitorias, dentre elas, pastagens artificiais, estradas, cercas, casas de trabalhadores, currais, rede elétrica, represas, rede pluvial, telefonia, etc, e é explorado, em sua maioria pela cultura de grãos como atividade preponderante e pela pecuária de novilho, rebanho precoce; • as benfeitorias existentes no imóvel representam mais de 90% (noventa por cento) do valor da terra nua; • pela Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, o valor da terra nua por hectare era fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, e tinha como base levantamento de preço do hectare da terra nua para diversos tipos de terras existentes no município; • tal procedimento ocorria em virtude de não existir negociação exclusivamente de terra nua de imóveis rurais, o que torna impossível a constatação de preço de mercado de terra nua; • mostra um histórico da Lei 9.393/96 e conclui que a terra nua de um imóvel rural é definida como sendo o solo com sua superfície, inclusa as florestas naturais, as matas nativas e as pastagens naturais; • para se apurar o valor da terra nua, a legislação vigente da Reforma Agrária preceitua que, do valor de mercado da totalidade do imóvel, deduz-se o valor das benfeitorias, melhoramentos, instalações etc; • conclui que não existe valor de mercado de terra nua, pois o valor de terra nua somente é obtido por exclusão das benfeitorias; • com o advento da nova Lei, os proprietários rurais em sua maioria, tomaram por base o valor da terra nua arbitrado pela Receita Federal; com fundamento no Grau de Precisão II da Norma ABNT 14653; referente ao ano base de 1996 e acresceram a inflação, apuraram o valor da terra nua de 1º de janeiro de 1997, declararam no DIAT, auto-lançando o Imposto Territorial Rural para o exercício de 1997. O referido valor passou a ser auto-avaliação da terra nua a preço de mercado, base de cálculo para os futuros exercícios e transcreve o artigo 10°, § 1º, inciso I, letras “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei 9393/96, bem como, artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da mesma Lei; • transcreve ainda, o artigo 1º, o 11 e o seu § 2º, para concluir que existe um valor mínimo de imposto, que uma vez respeitado descaracteriza a hipótese de sub-avaliação do valor da terra nua pelo contribuinte; Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 • a Lei estabelece, ainda, que o valor declarado pelo contribuinte é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de sistema de preços de terras ou afins. A Lei 9.393/96 alterou profundamente a Lei 8.447/94 1 , na qual o valor de mercado de terra nua era fixado pela Receita Federal em conjunto com o Ministério da Agricultura e demais órgãos agrários; • em caso de lançamento de ofício, este somente terá fundamentação nos casos de falta de entrega do DIAT ou do DIAC, ou nos casos de prestação de informações inexatas incorretas ou fraudulentas. Caso contrário, entender como subavaliação o valor declarado pelo contribuinte em total conformidade com os artigos 8º, 10° e 11°, parágrafos e incisos, da Legislação em vigor, é ferir o texto da própria Lei, desrespeitando o princípio da legalidade; • a portaria n° 447 de 28 de maio de 2002, que criou, unilateralmente, o SIPT - Sistema de Preços de Terras, não tem o condão de modificar ou revogar a Lei Ordinária n° 9.393/96 (em especial os artigos 8º, 10° e 11°) por ferir o princípio da hierarquia das Leis, o princípio do contraditório, não podendo ter aplicabilidade por estar em conflito com a Lei ordinária que já disciplina a matéria; • o artigo 14 da referida Lei só tem aplicabilidade nos casos em que houver falta de entrega do DIAT ou DIAC, de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas e de subavaliações que resultem em lançamento de imposto inferior ao valor mínimo estabelecido no artigo 11, § 2º dessa Lei; • como ficou provado pelo Laudo de Avaliação apresentado que, no exercício de 2006, o contribuinte declarou o valor da terra nua em conformidade com a NBR 14.6533, da ABNT, requer a impugnação total do lançamento. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão correspondente, acatado por unanimidade de votos, cujas conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Das Áreas de Preservação Permanente Em se tratando do exercício de 2006 e considerado, especificamente, o parágrafo 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental ADA expirou em 31 de março de 2007, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2006 2006 (até 29 de setembro de 2006, de acordo com a IN/SRF nº 0659, de 11/07/2006). No presente caso, consta dos autos o protocolo de entrega do ADA de fls. 40, com a data de entrega ilegível e sem identificar a área ambiental pretendida de preservação permanente, e a cópia do ADA de fls. 41/43, protocolado junto ao IBAMA em 17/09/2007 sendo, portanto, intempestiva a providência para justificar a exclusão da área ambiental nele informada do ITR/2006, de preservação permanente de 8.640,9 ha. (...) Desta forma, não obstante a requerente ter carreado aos autos “Laudo”, doc./cópia de fls. 55/67, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Marcus Vinicius Reis Silveira, com ART devidamente anotada no CREA/PA, fls 68, visando comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel (materialidade), fato é que esse documento não dispensa a necessidade de comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência acima especificada, principalmente diante da vinculação funcional tratada anteriormente. (...) 1 Lei nº 8.847/94 Fl. 245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 Desta forma, não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo da exigência tratada anteriormente, não há como acatar, para fins de exclusão de tributação, a área de preservação permanente pretendida, de 8.640,9 ha, mantendo-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Do Valor da Terra Nua – VTN (...) Portanto, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pela contribuinte, pois o laudo de fls. 55/67 não atende à integralidade dos requisitos da NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, e não demonstra, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2006 (01/01/2006), nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, para justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Das Áreas Ocupadas com Benfeitorias Em relação a esta matéria, verifica-se que a fiscalização glosou a área declarada como ocupada com benfeitorias (457,4 ha), no entanto, a impugnante comprova, por meio de Laudo Técnico a existência de 17,0 ha ocupados com benfeitorias. O “Laudo”, doc./cópia de fls. 55/67, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Marcus Vinicius Reis Silveira, descreve as benfeitorias do imóvel conforme exige a Norma de Execução Cofis nº 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao ITR/2003 e posteriores, mostrando que existe no imóvel 120.000,0 m² de áreas com construções e instalações e 50.000,0 m² de corredores e estradas internas, que são equivalentes à 17,0 ha. Cabe esclarecer que os 4.403.639,28 m² de rios, córregos, igarapés e cabeceiras, indicados no laudo citado, não são consideradas como benfeitorias úteis e necessárias às atividades rurais. Desta forma, entendo que deva ser acatada às áreas ocupadas com benfeitorias, de 17,0 ha, com base no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/67, porém, somente para efeitos cadastrais, pois o novo Grau de Utilização do imóvel continuará abaixo de 50,0%, ratificando a alíquota aplicada pela fiscalização (12,00 %), prevista para a faixa correspondente à área total do imóvel, observado o art. 10, da Lei nº 9.393/1.996 e tabela anexa. Ciente do Acórdão da DRJ em 30/07/2012 (fl. 192), o contribuinte, ainda inconformado, apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 194/237, em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso voto a seguir. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0219.REP.007. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 aplica-se o decidido no Acórdão nº 2201-005.292, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720053/2008-14, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201-005.292, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente inicia propriamente a apresentação das razões que entende lastrear sua convicção sobre a improcedência do lançamento. Do Valor da Terra Nua - VTN A defesa apresenta uma síntese histórica da legislação que tratava da definição de VTN, concluindo que, com o advento da Lei 9.393/96, pode-se afirmar que não existe valor de mercado da terra nua, já que este decorre do valor total do imóvel , do qual são excluídas as benfeitorias, culturas permanentes, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Ademais. A seguir, após uma análise da legislação correlata, conclui que o valor declarado pelo contribuinte é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de sistemas de preços de terras ou afins, o que demonstra uma grande alteração em relação ao regramento anterior, em que o valor era definido pela Receita Federal do Brasil em conjunto com outros Órgãos. Sustenta que o lançamento de ofício somente terá fundamentação no caso de falta de entrega do DIAT ou do DIAC, no nos casos de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Já que entender subavaliado o valor declarado pelo contribuinte resultaria em desrespeito ao Princípio da Legalidade. Ademais, milita em favor do contribuinte a presunção de sinceridade, que só pode ser afastada como prova que cabe à Administração, observado o devido processo legal. Questiona a inversão do ônus da prova levada a termo pela Receita Federal, que atribuiu ao contribuinte a apresentação de lauto técnico elaborado segundo as normas da ABNT com custos muito superiores ao valor do próprio tributo. Afirma que a Portaria 447/2002, que criou unilateralmente do Sipt, não tem o condão de revogar a Lei 9.393/96, em especial seus artigos 8º, 10 e 11, e que o tributo suplementar questionado é indiscutivelmente ilegal, porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previsto na LEI, mas sim em simples Portaria. Resumidas as alegações recursais neste tema, temos que a defesa limita-se à alegação de ilegalidade do arbitramento do VTN a partir dos valores constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, seja por considerar que o valor de mercado é aquele informado pelo contribuinte nos DIAC e DIAT; seja por entender que é ônus da Administração demonstrar que suas informações são inexatas, incorretas ou fraudulentas; seja pela falta de amparo legal do arbitramento efetuado com base em um Sistema de Preços de Terras criado por uma Portaria, em descompasso com a lei. Fl. 247DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 Neste sentido, as conclusões do julgador de 1ª Instância relacionados à imprestabilidade do laudo apresentado, que não conteria especificidades técnicas alinhadas às normas da ABNT, não são objeto da presente análise, já que não contestadas pelo recurso. Quanto ao VTN, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Grifou-se. No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, sendo certo que não procedem os argumentos de estabilidade econômica e baixa inflação para se pretender utilizar laudo apresentado em exercícios anteriores, que para lá até podem ter sido úteis, mas não para o que se discute no presente processo. O recorrente faz algumas interpretações das normas acima citadas que não se mostram compatíveis com aspectos lógicos e gramaticais do texto. Entende que a lei estabelece que o valor declarado pelo proprietário rural é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de preços de terras ou afins. Ora, não se pode imaginar que, apenas por constituir auto-avaliação, uma vez declarado pelo contribuinte este valor seja considerado o valor de mercado, sem que sejam observadas a realidade, oscilações e especificidades que poderiam influenciar os preços praticados no mercado local. Fl. 248DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 Ou seja, o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a Declaração e, assim, deverá haver uma apuração, e isso cabe ao contribuinte, e não significa dizer que aquilo que o contribuinte declara representa o valor de mercado, mas tão só que este deve apurar o valor de mercado total do imóvel, do qual deverão ser excluídos os valores de benfeitorias, culturas permanentes, etc, para, enfim, chegar ao VTN. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96, não merecendo prosperar o argumento de o lançamento se deu com base em Portaria e sem lastro em lei. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Como já dito alhures, a Decisão recorrida entendeu que tais requisitos não foram observados no documento apresentado, não tendo o contribuinte contestado tais considerações. Desta forma, considerando que há sim amparo legal para o arbitramento do VTN a partir dos valores constantes do SIPT, nesta matéria, não há retoques a serem feitos na decisão recorrida. Da Apresentação Do Ato Declaratório Ambiental. No presente tema, o contribuinte traz suas considerações sobre a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental. Faz uma breve análise da legislação para concluir que com existência de ARL e APP e coma averbação à margem da matrícula no Registro de Imóveis, consolidou-se o cumprimento da legislação ambiental, um dos fatores primordiais da função social da propriedade. Traz alegações relacionadas ao ADA protocolado junto ao Ibama em 2002 e a dificuldades decorrentes da IN SRF 067/97, as quais não parecem guardar relação com presente demanda, que se refere ao exercício de 2006, época em que vigia a IN 256/02. Fl. 249DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 Sustenta que a confirmação do cumprimento da legislação ambiental deve ser feita pela Receita Federal do local da propriedade e colaciona precedentes judiciais sobre a matéria e destaca decisão judicial exarada em processo em que foi parte, no qual a Fazenda Nacional executava crédito tributário de ITR relativa ao exercício de 99. Resumidas as alegações recursais, merece destaque que as decisões exaradas em autos administrativos ou mesmo em processos judiciais citado pela defesa não vinculam a presente análise, sendo aplicáveis aos casos concretos tratados nos respectivos processos, em particular no caso citado no parágrafo precedente, que foi relativo ao ITR do exercício de 99, já que a legislação sobre o ADA sofreu grande alteração no ano de 2001, como se verá abaixo. Sobre a glosa das APP, relevante rememorar as conclusões da Decisão recorrida: Em se tratando do exercício de 2006 e considerado, especificamente, o parágrafo 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental ADA expirou em 31 de março de 2007, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2006 2006 (até 29 de setembro de 2006, de acordo com a IN/SRF nº 0659, de 11/07/2006). No presente caso, consta dos autos o protocolo de entrega do ADA de fls. 40, com a data de entrega ilegível e sem identificar a área ambiental pretendida de preservação permanente, e a cópia do ADA de fls. 41/43, protocolado junto ao IBAMA em 17/09/2007 sendo, portanto, intempestiva a providência para justificar a exclusão da área ambiental nele informada do ITR/2006, de preservação permanente de 8.640,9 ha. (...) Desta forma, não obstante a requerente ter carreado aos autos “Laudo”, doc./cópia de fls. 55/67, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Marcus Vinicius Reis Silveira, com ART devidamente anotada no CREA/PA, fls. 68, visando comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel (materialidade), fato é que esse documento não dispensa a necessidade de comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência acima especificada, principalmente diante da vinculação funcional tratada anteriormente. (...) Desta forma, não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo da exigência tratada anteriormente, não há como acatar, para fins de exclusão de tributação, a área de preservação permanente pretendida, de 8.640,9 ha, mantendo-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Portanto, aparentemente de forma incompatível com outras conclusões sobre o Laudo apresentado pelo contribuinte, o Julgador de 1ª Instância caminhou no sentido de manter a glosa exclusivamente em razão do fato de um protocolo de ADA apresentado, não conter a discriminação das áreas ambientais e por conta de que o outro ADA foi protocolizado junto ao IBAMA de forma extemporânea, não observando prazo fixado pela legislação para o período. Para o deslinde do caso sob análise, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Fl. 250DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) §7oA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.(Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012) Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1ºA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5ºApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; Fl. 251DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Grifou-se. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Fl. 252DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 No que tange à APP, cuja glosa foi mantida pela decisão a quo por conta da falta de detalhamento do protocolo de um ADA e por conta da apresentação extemporânea do outro, a questão não pode ser tratada de forma isolada, desconsiderando-se as demais questões fáticas trazidas pelo Recurso, devendo ser analisada sob prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Como se viu acima, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA, realizada por amostragem, e, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantado, os técnicos do IBAMA lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. A análise dos documentos contidos nos autos evidencia que o contribuinte protocolou dois ADAs, ambos os documentos apresentados são meros protocolos, em formulário específico criado pelo próprio IBAMA, sem detalhamento das áreas ambientais. O segundo ADA, que, aparentemente, está relacionado ao exercício seguinte ao que se discute no presente processo, de fato, foi enviado ao IBAMA em 17 de setembro 2007, portanto, após o prazo regularmente definido pela Receita Federal do Brasil para o exercício de 2006, mas não necessariamente intempestivo se considerarmos que este se refere ao ano de 2007. Ademais, o outro protocolo de ADA foi apresentado de forma manual, ao contrário do tratado no parágrafo anterior, que foi enviado de forma eletrônica, o que milita em favor do contribuinte já que se pode presumir que são documentos formalizados para exercícios diversos. Tal fato, visto pelo prisma do Princípio da Razoabilidade, já seria suficiente para afastar o lançamento, já que o atraso pode nem mesmo ter ocorrido, ou, ainda que existente, não foi de tal monta que pudesse impor prejuízo ao interesse público, já que haveria prazo razoável para que o Ibama providenciasse a tal vistoria em tempo de se cobrar eventual tributo devido. O fato do protocolo apresentado pelo contribuinte não detalhar as áreas informadas ao IBAMA não seria motivo suficiente para glosa das citadas exclusões, já que caberia uma nova intimação ao contribuinte para fornecer tais informações ou mesmo pesquisas diretamente no sítio do IBAMA ou, ainda, que o citado Instituto fosse instado a fornecer a cópia do documento lá protocolizado. Assim, neste tema, dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer a APP declarada de 8.640,9 ha. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da área declarada a título de preservação permanente de 8.640,9 ha, com manutenção do VTN arbitrado.” Fl. 253DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720949/2007-12 Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da área declarada a título de preservação permanente de 8.640,9 ha, com manutenção do VTN arbitrado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.915469/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 54 69 /2 01 1- 10 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13888.915469/2011­10  Acórdão n.º 3401­006.249  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722670/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEN. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Portanto, caracterizam infrações que tutelam bens jurídicos distintos. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação.
Numero da decisão: 3201-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Gustavo Scabello Milazzo e por Cristiane de Fátima Leal Milazzo, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEN. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Portanto, caracterizam infrações que tutelam bens jurídicos distintos. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Gustavo Scabello Milazzo e por Cristiane de Fátima Leal Milazzo, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEN. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Portanto, caracterizam infrações que tutelam bens jurídicos distintos. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Gustavo Scabello Milazzo e por Cristiane de Fátima Leal Milazzo, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por GMC TRADE – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 70 /2 01 5- 60 Fl. 431DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Importação e Exportação de Madeiras Ltda. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 16-071.545: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/11/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro (10% do V.A.), no valor de R$ 18.739,25, em virtude dos fatos a seguir descritos. A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração de cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior. Face ao que determina o art. 33 da Lei 11.488/07, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.. Foram também autuados: · Gustavo Scabello Milazzo; · Cristiane de Fátima Leal Milazzo; O Sr. Gustavo Scabello Milazzo foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 151). A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 155). A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 76). O Sr. Gustavo Scabello Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 161 à 170. O impugnante alegou que: Fl. 432DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 A responsabilização do Impugnante neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. Ou seja, mesmo a fiscalização imputando à CGM Trade a autoria da conduta de ocultação fraudulenta na operação e o impugnante apenas ser sócio sociedade empresária, este foi responsabilizado solidariamente por supostamente ter se beneficiado indiretamente desse suposto ato infracional, mesmo inexistindo prova neste sentido. Ocorre que o direito brasileiro não comporta a responsabilização por interpretação extensiva, imputada tão somente para abarcar a maior quantidade de sujeitos passivos para o pagamento do débito. Prova disso é que inexistência de demonstração concisa de que houve interesse direto do impugnante na prática da conduta infracional. Para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Em se tratando de atos ilícitos, deve haver a consonância entre a prática do ato ilícito e o pressuposto da responsabilização, por exemplo: deixar de emitir notas fiscais é conduta infracional que pode ensejar a responsabilidade dos sócios mediante a demonstração de que tal prática consubstanciou lucro que foi distribuído indevidamente a eles. Veja-se que há consonância entre a hipótese infracional e a hipótese da responsabilidade. No caso vertente, entretanto, não se pode falar que há consonância entre a hipótese da infração e a hipótese de responsabilização. Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. Transcreve o artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66. Por outro lado, a hipótese do inciso I também não se aplica ao caso, porquanto somente poderia ser aplicada na hipótese de o impugnante concorrer para a prática da infração através de participação pessoal na operação ou dela se beneficiasse, o que demandaria a prova da participação ou do benefício obtido. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa adquirente das mercadorias. De outro lado, ainda que se admita que houve benefício no caso em concreto, inexistem provas de que ele tenha sido direcionado aos sócios, aliado ainda a circunstância de que o favorecimento foi verdadeiramente da CLAMOM, que utilizou-se da CGM para promover as importações. Ausentes os requisitos da responsabilidade do art. 95 do Decreto Lei 37/66, é inelutável concluir pela incongruência da responsabilização do impugnante pela conduta que tem por pressuposto a "cessão de nome", o que foi promovido exclusivamente pela CGM e não por seus sócios. ⊙ DA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. No caso em voga, a autoridade fiscal imputou ao Recorrente à responsabilidade com lastro no art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com caráter de Lei Ordinária. Fl. 433DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Diante desse cenário impende a analisar se o dispositivo alocado no Decreto-Lei 37/66 é formalmente competente para lidar com a matéria relativa à sujeição passiva. E a resposta é que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, não pode o citado dispositivo eleger a responsabilidade. A eleição do referido dispositivo pela autoridade fiscal foi equivocada, porquanto a Lei Complementar que cumpre o desiderato de eleger os sujeitos passivos tributários é a Lei 5.172/64, o Código Tributário Nacional, esse sim, recepcionado com status de Lei Complementar. Somente nessa hipótese é que poderia a autoridade administrativa ter imputado a responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica. Tal imputação, entretanto, ainda demandaria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o antecedente da norma que prevê penalidade, ou seja, seria imprescindível demonstrar que no seio do fato que ensejou a prática da infração, houve comunhão de interesses dos sócios e da empresa não bastando a mera informação de que houve interesse econômico. ⊙ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRIBUTIVA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Se persistir o entendimento de que o dispositivo eleito pela fiscalização para imputar a responsabilidade ao impugnante é constitucional, a medida fiscal não prosperará, também, simplesmente e pela não ocorrência no plano fático da hipótese de incidência do dispositivo que regulamenta a responsabilidade solidária. A hipótese de incidência da responsabilização é aquela contida no art. 95,1, do Decreto Lei 37/66, que consiste basicamente na participação do agente na prática que incorreu no ilícito, se a pela sua atuação propriamente dita ou pelo recebimento de benefícios dela provenientes. Neste sentido, para que a atribuição de responsabilidade seja legitima e legal, há que se demonstrar no que consistiu a contribuição, a participação, ou benefício do agente na referida conduta. Com efeito, a fiscalização não logrou trazer aos autos qualquer prova que evidencie uma conduta do Impugnante para a prática do ilícito, ou seja, não há demonstração de que houve, no caso concreto, o agir do impugnante nos moldes hipotéticos previstos na norma insculpida no art. 95,1 do Decreto-Lei 37/66. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única a exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do impugnante na prática da infração. ⊙ DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto, respeitosamente requer-se: a) Seja afastada a responsabilização do Impugnante pela ausência de comprovação de participação da conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando se assim da hipótese de incidência do art. 95,1 e V do Decreto-Lei 37/66; b) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto- Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; Fl. 434DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF nº 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 205 à 214. Foram apresentadas as mesmas alegações. A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA apresentou impugnação em 1912/2015, de folhas 235 à 244. Foram apresentadas alegações no sentido de que a infração por "cessão de nome" substituiu a pena de perdimento na infração de ocultação do sujeito passivo e a ocorrência de bis in idem, em função da aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato. Foram desconhecidas as demais impugnações apresentadas, já que seus autores não ocupam o pólo passivo da presente autuação. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por intermédio da 23ª Turma, no Acórdão nº 16-071.545, sessão de 31/03/2016, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração . A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/12/2011 A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros. Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome” agindo em descompasso em relação à higidez do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto o julgador entendeu que os pontos controvertidos no litígio eram: - A prática da infração por "cessão de nome"; - A ausência de interesse comum entre a empresa GMC TRADE e a empresa CLAMON; - A responsabilidade dos Sócios; - A necessidade de Lei Complementar para a responsabilização dos sócios; - A inexistência de conduta contributiva para a prática da infração; Fl. 435DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 - A substituição da pena de perdimento pela infração por "cessão de nome". - A ocorrência de bis in idem Dessa forma, a decisão, repisando o que restou assentado no processo de aplicação da multa substitutiva do perdimento (PAF nº 15165.722669/2015-35) enfrentou cada uma das matérias e ao final conclui que a GCM TRADE agiu como interposta importadora ocultando a CLAMOM, caracterizada como a real adquirente das mercadorias estrangeiras, emprestando-lhe nome, documentos e sua habilitação perante o Siscomex para operar no comércio exterior, fatos que subsumem-se à infração tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que manteve a atuação fiscal em relação à GCM TRADE e seus sócios. As empresas GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda e CLAMON Ind. de Móveis Ltda, e as pessoas físicas Gustavo Scabello Milazzo e Cristiane de Fátima Leal Milazzo, Izabel Fortunato e João Mario Fortunato, apresentaram seus recursos individualizados. GCM TRADE: - Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador - Existência de "bis in idem": a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato (multa substitutiva do perdimento x multa por cessão de nome). CLAMOM: - Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN. Gustavo Scabello Milazzo, João Mario Fortunato, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato suscitaram as mesmas matérias: - Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome; - Inaplicabilidade da responsabilidade por ausência de interesse comum e de lei complementar; - Inexistência de conduta contributiva para prática da infração; Pedidos: i) Seja afastada a responsabilização dos Recorrentes pela ausência de comprovação de participação na conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando-se assim da hipótese de incidência do art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66 (requerido apenas por Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato - sócios administradores); Fl. 436DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 ii) Seja afastada a responsabilização das Recorrentes, tendo em vista que não tinham poderes de gestão da sociedade, fato comprovado pela higidez do contrato social apresentado a fiscalização (requerido apenas por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato); ii) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto-Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF 15165.722669/2015-35, eis que possuem idêntico substrato fático. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os solidários CLAMON Ind. de Móveis Ltda, e seus sócios Izabel Fortunato e João Mario Fortunato (administrador) não foram autuados; assim, seus recursos não serão conhecidos por falta de interesse processual. Os recursos voluntários da GCM TRADE e seus sócios são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. 1. Recurso Voluntário da GCM TRADE A GCM TRADE desenvolveu dois tópicos em seus recurso: "III DO ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA: PENA DE PERDIMENTO DEVE TER COMO SUJEITO PASSIVO O ADQUIRENTE E NÃO O IMPORTADOR" e "DA EXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM": IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE, A UM SUJEITO, POR ÚNICO FATO" No primeiro, discute-se sua eleição no polo passivo da autuação relacionada à pena de perdimento e sua substituição pela multa equivalente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. Entende que a referida multa substitutiva seria aplicável tão somente ao real adquirente - CLAMON. A matéria é estranha ao presente processo que trata exclusivamente da aplicação da multa de 10% do valor da operação no caso em que a pessoa jurídica acoberta outra mediante a cessão de nome e documentos para a realização de importação. Dessa forma, não se conhece do primeiro tópico versado no recurso voluntário da GCM TRADE. Fl. 437DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Na segunda matéria recursal, a GCM TRADE não contesta a aplicação da multa de 10%, pois entende que acobertou a CLAMON nas operações tratadas pelo Fisco. Apenas sustenta que a multa substitutiva do perdimento deveria ser aplicada à CLAMOM e conforma-se com a imposição contra si da multa de 10% por cessão de nome. Os excertos do recurso a seguir transcritos demonstram a GCM TRADE reconhecendo o acerto do procedimento fiscal em caracterizar a ocultação fraudulenta da CLAMOM, mediante o acobertamento das operações de importações que realizou como se fosse em seu nome e ordem: 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. 4. Munida da movimentação bancária e contábil, no bojo da qual se caracterizou a antecipação de recursos necessários ao suporte financeiro da operação, aliado a outras circunstâncias indiciária tais como a etiquetagem das embalagens de transporte, os documentos de embarque das mercadorias etc, a fiscalização logrou constituir um quadro de interposição fraudulenta, por ocultação do real adquirente, nas operações em epígrafe. 5. Quadro fático este que permite concluir que a presente autuação não se deu por presunção (...) mas por extenso cabedal probatório que permitiu à fiscalização identificar perfeitamente todos os atuantes do negócio. . 6. Com efeito, restou perfeitamente caracterizado, no Termo de Verificação Fiscal, a participação da GCM como TRADING (pessoa que se apresenta como importador da mercadoria) e da CLAMOM como REAL ADQUIRENTE (pessoa para quem a estava destinada). 7. Tal cenário foi perfeitamente identificado pela fiscalização, a qual, foi enfática ao tecer a conclusão do Termo de Verificação Fiscal (...). (...) 8. Resta evidenciado, portanto, o pleno domínio dos fatos por parte da fiscalização, a qual, por prova direta, foi capaz de perfeitamente qualificar a participação de cada uma das partes na operação. (...) 19. Portanto, com a superveniência do artigo 33 da Lei 11.488/2007 o legislador, buscando sopesar a aplicação das penalidades aduaneiras em razão da gravidade dos atos praticados, determinou que àquele que cede o nome para terceiros realizarem importações, estaria sujeito à multa de 10% do valor da operação desencadeada, enquanto que ao real adquirente/encomendante, a penalidade aplicável é a pena de perdimento. 20. Referido dispositivo narra, textualmente a hipótese de "a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes", o que,equivale em tudo e por tudo à atuação da CGM (sujeito passivo eleito em ambos os autos de infração) nas operações autuadas. (...) Fl. 438DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 24. Do exposto, a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável ao importador [que] fez a cessão de seu nome para terceiros com o intuito de acobertar o real adquirente da mercadoria importada. Ou seja, a multa de 10% está adequadamente aplicada, eis que alveja a GCM (...) 26. Assim, segundo as regras jurídicas trazidas à tona, o sujeito passivo da pena de perdimento deveria ter sido as CLAMOM e não a GCM como pretendeu a medida fiscal. (...) 34. É bem verdade que ambas as penalidades podem coexistir. Porém com sujeitos distintos. A pena de perdimento aplica-se ao adquirente/encomendante e a multa de 10% deve ser imposta em face do importador (aquele que cede o nome para encabeçar a operação). Ou seja, embora sejam penalidades aplicáveis a sujeitos diferentes, no caso foram inegavelmente atribuídas a um só sujeito: CGM. Por fim, crucial examinar o pedido no qual não requer a exclusão da multa de 10% por cessão de nome, mas apenas que se afaste a multa equivalente ao perdimento: Destarte, o ponto em litígio é aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 cumulada com a do art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. A matéria foi enfrentada no processo nº 15165.722669/2015-35 e aponto para os fundamentos daquele voto. A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Não merece prosperar o entendimento da recorrente GCM TRADE. Os fundamentos legais das multas em apreço são distintos, pois tutelam bens jurídicos diversos. Cumpre transcrever os dispositivos legais que tratam das multas: Decreto-Lei nº 1.455/1976: Fl. 439DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Lei nº 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se que a multa substitutiva do perdimento tutela o Erário, mais especificamente o controle aduaneiro em suas múltiplas faces (proteção da fronteira, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a ordem e segurança nacional, dentre outro). De outra banda, o histórico legislativo demonstra que a multa para o "empresta nome" na operação de comércio exterior, que outrora implicava a inaptidão do CNPJ, passou a contemplar uma multa de 10% sobre o valor das importações, nunca inferior a R$ 5.000,00, assim tal multa tutela a higidez do Cadastro dos Contribuintes perante a Receita Federal - o CNPJ. Fulmina qualquer pretensão da GCM TRADE a introdução da regra do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 no § 3º, do art. 727 do Decreto nº 6.759/2009 - RA/2009-, que se aplica à hipótese de conversão do perdimento em multa, nas situações de consumo/não localização da mercadoria importada: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). [...] § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Esse entendimento tem sido reiteradamente assentado nas decisões da CSRF: Fl. 440DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Acórdão nº 9303-006.509, de 14/03/2018, voto vencedor do Cons. Andrada Marcio Canuto Natal: DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Acórdão nº 9303-007.693, de 21/11/2018, relator Cons. Demes Brito: CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Acórdão nº 9303-007.706, de 22/11/2018, relator Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por se tratarem de penalidades distintas. Contudo há de ser analisada mais detidamente a possibilidade de aplicação de ambas as multas à pessoa do importador ostensivo. E a resposta é afirmativa, com a interpretação do dispositivo legal contido no art. 95 do Decreto-Lei nº 67/66 que trata da responsabilização por infrações aduaneiras: Art.95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Uma vez comprovada a ocultação (acobertamento) em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com Fl. 441DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente tanto o acobertado como também o acobertante, de forma conjunta ou isolada, pois é o que estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Dessa forma, legítima a autuação em que atribui a condição de contribuinte ou de responsável tributário pelo crédito tributário lançado ao importador ostensivo que tenha ocultado o real adquirente. O entendimento é corroborado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 22/04/2014: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II EMENTA: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. No tocante à infração capitulada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, a multa por acobertamento ali prevista afeta somente o acobertante, em razão da conduta de acobertar o verdadeiro adquirente da mercadoria importada. O texto do caput do art. 33 apresenta tipo infracional especifico, com uma conduta precisa (ceder o nome) e destinatário certo (pessoa jurídica), do que se conclui que não pode ser praticada por terceiros. 2. Recurso voluntário de Gustavo Scabello Milazzo e de Cristiane de Fátima Leal Milazzo A interpretação acima soluciona a questão da responsabilidade dos sócios pessoas físicas da GCM TRADE arguidas em seus recursos. Ora, se a infração comporta como destinatário certo da conduta a pessoa jurídica, resta excluído do polo passivo da atuação as pessoas físicas, por absoluta carência de fundamentação legal para a imposição da penalidade. Outrossim, a SCI Cosit nº 9/2014, acima transcrita, é expressa em determinar que a atuação em relação à multa por cessão de nome é específica da interposta pessoa, que não é física, mas jurídica. Dessa forma, afasto a responsabilização dos dos sócios pela infração de cessão do nome e perde objeto o enfrentamento das demais matérias suscitadas pelos recorrentes pessoas físicas (a inaplicabilidade da responsabilidade por ausência de interesse comum e de lei complementar e a inexistência de conduta contributiva para prática da infração). Fl. 442DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento aos Recursos de Gustavo Scabello Milazzo e de Cristiane de Fátima Leal Milazzo para excluir a responsabilidade solidária de ambos, na aplicação da multa por cessão de nome, e negar provimento ao recurso de GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001163/2009-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser mantida a glosa do crédito sobre o custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a matéria discutida no acórdão recorrido, tenha dado a ela tratamento jurídico diverso. É necessária a comprovação de que a razão de decidir do acórdão paradigma seria suficiente para alteração da decisão recorrida. No caso, o recurso não deve ser conhecido quanto a (a) Conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado, e (b) Gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores.
Numero da decisão: 9303-009.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao crédito sobre custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. E, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser mantida a glosa do crédito sobre o custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a matéria discutida no acórdão recorrido, tenha dado a ela tratamento jurídico diverso. É necessária a comprovação de que a razão de decidir do acórdão paradigma seria suficiente para alteração da decisão recorrida. No caso, o recurso não deve ser conhecido quanto a (a) Conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado, e (b) Gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao crédito sobre custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. E, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 63 /2 00 9- 62 Fl. 566DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001163/2009-62 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3803-005.219, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre (a) serviços de retificação de motores, que não acresçam vis útil superior a um ano e (b) despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na extração, beneficiamento e comercialização de carvão mineral, cuja venda é sujeito à alíquota zero da contribuição, quando destinada à produção de energia elétrica. O referido pedido é relativo ao quarto trimestre do ano de 2005. Adicionalmente realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis – SC – exarou Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. De acordo com o referido Despacho Decisório, foram glosados os seguintes valores: a) Insumos sem ligação direta com a produção, tais como, terraplenagem, turfas ambientais, análise da água, conserto de máquina de escrever; b) Gastos sem ligação com a atividade da empresa, tais como, cartão de natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar; c) Gastos com aquisição de bens usados, tais como, motores retificados; d) Gastos com aquisição de equipamentos cujo crédito deveria ter sido calculado sobre a depreciação; e) Gastos com aquisição de serviços e produtos originalmente não identificados e que, posteriormente, revelaram-se inadequados para o creditamento, tais como, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil, diversos cursos, alimentação dos trabalhadores, transporte dos empregados, vigilância e limpeza. Fl. 567DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001163/2009-62 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/FNS n° 07-28.869, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os seguintes fundamentos: - não cabe à autoridade tributária inserir, na base de cálculo dos créditos, gastos não informados corretamente na DACON; - o ônus da prova do crédito é da Contribuinte; - somente geram créditos gastos expressamente previstos na legislação, independente de sua essencialidade para a atividade produtiva; - são considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins, os elementos que sofrem desgaste em função de aplicação direta no processo produtivo. Recurso Voluntário Em seguida, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a Contribuinte afirma ter comprovado materialmente todos os créditos pleiteados. Em seguida, defende que toda e qualquer despesa necessária à atividade da empresa deveria ser considerada insumo passível de gerar créditos. Aduz, ainda, que incorre em gastos obrigatórios para conservação e recuperação ambiental. Entende não existir previsão legal que impeça o creditamento referente à aquisição de bens usados. Por fim, pede o reconhecimento de créditos sobre gastos com: (a) transporte, alimentação, exames e tratamentos médicos, bem como uniformes dos empregados, (b) portaria vigilância e motoristas, para transportes e (c) pagamentos à GR Terraplenagem Ltda. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3803-005.219 deu-lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito decorrente de: - serviços de retificação de motores que não acresçam vida útil superior a um ano; e - despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Cumpre referir que, como fundamento para essa decisão, decisão, foi adotado o critério da necessidade do gasto para a atividade produtiva. Importante também registrar os demais fundamentos da decisão, especificamente para a manutenção das glosas. Fl. 568DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001163/2009-62 (a) Em relação a gastos vinculados ao processo produtivo obrigatórios por lei: - em que pese entende-los necessários e, portanto, em tese, passíveis de creditamento, no caso, não foi comprovada a obrigatoriedade dos gastos: - com conservação e recuperação ambiental, pela falta de apresentação do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC - com benefícios a empregados, por falta de apresentação da Convenção Coletiva de Trabalho-CCT. (b) Em relação a serviços de manutenção que acrescem a equipamentos vida útil superior a um ano, foi glosado o valor do serviço, por expressa determinação legal. (c) Com relação a custos de produção de carvão, pagos a GR Terraplanagem Ltda.: - não foram glosados os créditos referentes aos serviços prestados pela GR Terraplanagem Ltda; - foram glosados somente os valores referentes a “DESPESAS COM MÃODEOBRA+FAXINA”, “DESPESAS DE MATERIAIS” e “VIGILÂNCIA ½ RDMETRO”; e - por não terem sido glosados custos de produção, a decisão recorrida não conheceu do recurso quanto à matéria, nos seguintes termos: “Tendo em vista o reconhecimento dos créditos de custos de produção de carvão pagos a GR Terraplanagem Ltda, não há lide neste aspecto”. Na decisão, não houve análise específica de quaisquer outros itens e, conforme se verá adiante neste relatório, não houve embargos admitidos que levassem à discussão de itens adicionais. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Configuram insumos da atividade produtiva os custos dos serviços de retificação de motores que não acresça aos bens vida útil superiora 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado quando acresça aos bens vida útil superior a um ano. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 569DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001163/2009-62 Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverteras glosas dos créditos decorrentes dos custos de serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo, desde que não acresça aos bens retificados vida útil superior a 1 (um) ano, e para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados com vida útil superior a 1 (um) ano. Embargos da Contribuinte Cientificada do acórdão 3803-005.219, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de vícios, de omissão, contradição e obscuridade, na decisão. Em sua peça de embargos, argumenta que: a) O fundamento da decisão embargada teria sido o de que os gastos necessários à atividade produtiva enquadrar-se-iam no conceito de insumos e, consequentemente, ensejariam créditos da Cofins; b) Porém, vários gastos que a embargante entende como necessários não teriam sido acatados como geradores do crédito em discussão. Os embargos foram rejeitados por despacho do Presidente da Câmara. Contrarrazões da Contribuinte ao Recurso da Fazenda Nacional Em que pese não ter sido interposto qualquer recurso pela Fazenda Nacional, nos autos verifica-se a presença de peça apresentada pela Contribuinte, denominada “Contra-Razões ao Recurso Especial”. Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte também interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto ao conceito de insumo. Com relação a essa matéria, Conceito de Insumo, a Contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma n° 3202-00.226 e 9303-01.035. Defende, a recorrente, que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Cofins, deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Com base no entendimento acima apresentado, em consonância com os itens enfrentados pelo acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte pede a reversão específica da glosa de gastos com: 1- custos de pessoal, materiais, vigilância, etc., suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., sujeitos à incidência e ao recolhimento do PIS e da COFINS nessa mesma fornecedora pessoa jurídica; 2- recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores, por serem necessários, e que o TAC bem como a CCT foram apresentados no âmbito do processo 11516.001158/2009-50, que trata do ressarcimento do crédito do 4º Trimestre de 2004; 3- conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado e substituição por diversas vezes no mesmo ano (embalagens de transporte e comercialização, Fl. 570DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001163/2009-62 canos/dutos para ingresso e saída de água das minas, fiação e material elétrico, estruturas de manutenção e conservação, esteiras de transporte para ingresso e saída de materiais etc.). Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, por conta apenas do primeiro paradigma (3202-00.226). Ele rejeitou o segundo paradigma (9303-01.035) por entender ser convergente com a decisão recorrida. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão de segunda instância, bem como do Recurso Especial da Contribuinte e do respectivo despacho de admissibilidade, a Fazenda Nacional: - informou que não apresentaria Recurso Especial e - apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte, requerendo que fosse a ele negado provimento, para manutenção da decisão recorrida, com a alegação de que o conceito de insumo aplicável ao caso deve ser aquele constante da legislação do IPI. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Está em julgamento o Recurso Especial da Contribuinte, interposto contra o acórdão n° 3803-005.219, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Conhecimento Em que pese o despacho de admissibilidade do ilustre Presidente da Câmara Recorrida, peço vênia para dele discordar e, assim, conheço apenas em parte do Recurso Especial da Contribuinte, quanto à glosa de custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., sujeitos à incidência e ao recolhimento do PIS e da COFINS nessa mesma fornecedora pessoa jurídica. Com efeito, relativamente aos gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores, que o SP alega serem necessários, e que o TAC bem como a CCT foram apresentados no âmbito do processo 11516.001158/2009-50, que trata do ressarcimento do crédito do 4º Trimestre de 2004, entendo que o recurso seja insuficiente e, portanto, não aproveita ao recorrente, porque: - na decisão recorrida, em que pese o colegiado ter aceitado a necessidade dos gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores, para a atividade, o principal motivo da manutenção da glosa foi a falta de comprovação da natureza dos gastos; - saliente-se que não houve comprovação de divergência, com a apresentação de paradigma, aceitando a prova de outro processo e isso implicaria a revisão da instrução e análise probatória, que é defesa em sede de Recurso Especial. Dessa forma, ainda que se aplicasse a razão de decidir do acórdão paradigma, que aceitou todas as despesas e custos com base na legislação do IRPJ, esses gastos continuariam pendentes de comprovação. Fl. 571DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001163/2009-62 Adicionalmente, com relação ao conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado e substituição por diversas vezes no mesmo ano (embalagens de transporte e comercialização, canos/dutos para ingresso e saída de água das minas, fiação e material elétrico, estruturas de manutenção e conservação, esteiras de transporte para ingresso e saída de materiais etc.), a divergência suscitada não é suficiente para alterar a decisão nesse ponto. Repara-se que não foi comprovado o referido desgaste acentuado e isso implicaria a revisão da análise probatória defesa em sede de Recurso Especial, e não foi trazido paradigma sobre essa questão. Portanto, conheço parcialmente do recurso, apenas para discutir a glosa de custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., sujeitos à incidência e ao recolhimento do PIS e da COFINS nessa mesma fornecedora pessoa jurídica. Mérito No mérito, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda. Não restou comprovada a relação de necessidade ou importância desses gastos para o processo produtivo. Ao contrário, por sua denominação, classificam-se como despesas operacionais, não passíveis da geração de créditos da contribuição, conforme parágrafo 69 do parecer: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. Portanto, é de se negar provimento ao RESP do SP quanto a esse ponto. Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Contribuinte, para discussão do crédito sobre custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 572DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001163/2009-62 Fl. 573DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000291/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO APOSENTADORIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Sem que haja nos autos a demonstração da natureza das verbas recebidas, com a prova de que seriam isentas ou não tributáveis, deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a técnica de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOÃO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF.  ISENÇÃO.  REMUNERAÇÃO  APOSENTADORIA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Sem  que  haja  nos  autos  a  demonstração  da  natureza  das  verbas  recebidas,  com  a  prova  de  que  seriam  isentas  ou  não  tributáveis,  deve  ser mantido  o  lançamento  fundado na  omissão  dos  rendimentos  recebidos  em decorrência  de ação trabalhista.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  aplicada  a  técnica  de  tributação  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 91 /2 00 8- 21 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 15889.000291/2008­21  Acórdão n.º 2402­007.446  S2­C4T2  Fl. 56          2 Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  Fernanda Melo  Leal  (Suplente  convocada),  João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da  Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  47)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  apenas  procedente  em  parte  impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 19.038,48 (acrescidos de  juros, multa de ofício),  incidente proventos mensais de aposentadoria  recebida do  INSS e de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  ação  judicial  contra  o  INSS,  omitidos  da  Declaração de Ajuste Anual de 2006.  Consta da decisão recorrida (fls 33) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  06/08),  o  procedimento  resultou  na  apuração  da  seguinte  infração:  Omissão de Rendimentos  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  do  INSS,  no  valor  de  R$  12.200,54, sem imposto retido na fonte.  Enquadramento Legal: arts.37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX  a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99.  Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente através da  ação  judicial  decidida  pela  Justiça  Federal  em  junho  do  ano­ calendário  de  2005,  no  valor  bruto  de  R$79.728,36,  com  retenção de ER Fonte no valor de R$ 2.391,85.  Enquadramento Legal: art. 12 da Lei n° 7.713/88, c/c o art. 56  do RIR/99, c/c o art 3° da IN­SRF n° 15/2001.  Cientificado da autuação em 09/07/2008 (fls. 21), o contribuinte  protocolizou,  em  07/08/2008,  por  meio  de  seu  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  23/26,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  1.  o  impugnante  ajuizou  ação  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  em  relação  ao  INSS  no  ano  de  1997,  cujo  feito  recebeu  o  nc  2185/97  e  tramitou  pela  Ia  Vara  Cível  da  Comarca  de  São  Manuel;  2. a ação logrou êxito após sete anos, sendo que em 18/05/2004  foi  implantado  o  beneficio  previdenciário,  cuja  renda  mensal  inicia!  foi  fixada  em  RS  583,54  e  depois  atualizada  para  R$  941,73 no ano de 2004;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 15889.000291/2008­21  Acórdão n.º 2402­007.446  S2­C4T2  Fl. 57          3 3.  desta  forma,  o  valor  da  aposentadoria  recebida  está  enquadrado como  rendimento  isento  e não  tributável,  visto que  não  atinge  as  faixas  de  incidência  determinada  pela  Receita  Federal;  4.  os  valores  em  atraso  só  foram  recebidos  em  2005,  face  à  demora  causada  pelo  INSS,  e  totalizaram  R$  77.336,51,  com  retenção na fonte de RS 2.391,85;  5. o valor pago ao impugnante é verba de caráter indenízatórío e  não  há  incidência  de  imposto  de  renda,  haja  vista  que  o  valor  mensal  é  menor  que  o  limite  legal  fixado  para  isenção  do  imposto de renda;  6.  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  trazida  à  colação corrobora o entendimento acima expendido.  Ao analisar o caso, em 25.03.2009 (fls 33), a autoridade de piso entendeu ser  incontroverso  o  IRPF  incidente  sobre  a  parcela  de  rendimentos  de R$ 12.200,54  (mandando  apartar o valor para  fins de cobrança) e que o montante de R$ 79.728,36, recebidos em ação  judicial contra o  INSS, não caracterizava verba  indenizatória,  sendo  tal  renda  tributável pelo  regime de caixa, considerando, assim, improcedente a impugnação apresentada, nos termos das  seguintes ementas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  hão  impugnada  a  parle  do  lançamento  não  expressamente  contestada  pelo  contribuinte  e  consolidado  administrativamente o lançamento a ela relativo.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL.  Os  rendimentos  recebidos  por  força  de  decisão  judicial  devem  ser  oferecidos  à  tributação  no  mês  do  seu  recebimento  com  incidência sobre a totalidade dos rendimentos.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos da impugnação e pedindo o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Sobre a natureza da verba judicial recebida e da forma de tributação  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 15889.000291/2008­21  Acórdão n.º 2402­007.446  S2­C4T2  Fl. 58          4 Quanto  à  alegação  do  contribuinte  de  que  os  valores  recebidos  na  ação  ajuizada  contra  o  INSS  possuem  natureza  indenizatória  e  que,  por  isso,  são  isentos  de  tributação do IR, tal entendimento é equivocado, posto que a verba paga pela autarquia decorre  do  reconhecimento  judicial  de  que  o  contribuinte  fazia  jus  ao  benefício  previdenciário  de  aposentadoria do INSS, portanto, trata­se de rendimento de aposentadoria, sujeita à tributação  do IRPF, conforme apontado na decisão recorrida.  (...)  No caso em questão, como afirma o próprio contribuinte em sua  peça  impugnatória,  as  verbas  por  ele  percebidas  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  rendimentos  esses que possuem natureza nitidamente tributável  (...)  Outra questão a ser aqui analisada é quanto à alegação do contribuinte de que  tal  rendimento deve ser  tributado pela  técnica dos rendimento recebidos acumuladamente, ou  seja, pelo regime de competência e não pelo regime de caixa decido pela autoridade de piso.  Sobre esse o tema, este Conselho tem entendimento sedimentada no sentido  de que as diferenças salariais recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas  pelo imposto sobre a renda mediante a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da  aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos), ou seja, de acordo  com o regime de competência, consoante decidido no RE 614.406/RS, pelo STF, submetido à  sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Assim,  sobre  esse  aspecto,  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada,  no  sentido de que a  tributação  incidente  sobre  renda  recebida em razão da  sentença  judicial  (R$  79.728,36)  deve  ser  realizada  de  forma  proporcional,  mensalmente  e  por  competência,  aplicando­se as tabelas progressivas da época a que se referem os rendimentos.  Da renda mensal recebida como aposentadoria  Quanto  ao  valor  de  R$  12.200,54  recebido  pelo  contribuinte  em  razão  do  benefício mensal de aposentadoria pago pelo INSS ao longo do ano de 2005, ao contrário da  decisão  recorrida,  conforme  excerto  da  impugnação  abaixo  destacado,  entendo  que  o  contribuinte expressamente contestou a exigência tributária sobre tal valor.  (...)  Desta  forma,  o  valor  de  sua  aposentadoria  está  enquadrado  como rendimento isento e não tributável, visto que não atinge as  faixas de incidência determinada pela Receita Federal.  (...)  No  entanto,  o  contribuinte  não  tem  razão  em  seu  pleito,  pois  trata­se  de  rendimento  normal,  sujeito  à  tributação  do  IRPF  no  período  de  sua  percepção,  devendo  ser  tributado  juntamente com os demais  rendimentos eventualmente auferidos no ano­calendário,  destacando­se apenas os cálculos os rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos acima  apontados.  Conclusão  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 15889.000291/2008­21  Acórdão n.º 2402­007.446  S2­C4T2  Fl. 59          5 Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e ,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  a  fim de aplicar a  técnica de  tributação  dos rendimentos recebido acumuladamente.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 59DF CARF MF

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7899116 #
Numero do processo: 12448.727326/2011-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão de declaração de ajuste anual do ano calendário de 2009, exercício de 2010, que importou na redução do imposto a restituir declarado no valor de R$ 12.227,05, para o imposto a restituir ajustado, no valor de R$ 5.313,87, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, e omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 26 /2 01 1- 79 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727326/2011-79 empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.138,82, recebidos por sua esposa/dependente, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-54.592, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 18/), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/10. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 15.000,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 10.138,82. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de fls. 11/12, alegando, em síntese, que: É casado com Hiralda Bitton Rodrigues, sob o regime de comunhão de bens, desde 1950; Sua esposa foi obrigada a afastar-se do Serviço Público por doença grave, aposentada, posteriormente, por invalidez (Doc. 1). Desde então passou a figurar como dependente na declaração do Impugnante; A aposentadoria de sua esposa ocorreu em 6 de janeiro de 1981; A omissão de rendimentos não tem a menor consistência e este assunto já foi discutido na impugnação protocolada em 10.12.2010, ainda sem solução; Quanto à dedução indevida de despesa médica, trata-se do pagamento de parcela restante da cirurgia realizada em dezembro de 2008 em sua esposa pelo Professor Celso Portela, por meio do cheque BB nº 300588-7, Ag. 2351-5. Solicita que se restabeleça todos os seus direitos pertinentes à declaração de ajuste anual 2010, determinando o arquivamento da notificação de lançamento. Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727326/2011-79 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter incólume a redução da restituição do imposto de renda ajustado, ao teor da notificação de lançamento lavrada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/03/2015 (fls. 26), o contribuinte apresenta, em 15/04/2015, recurso voluntário (fls. 31/33), repisando as razões lançadas na peça impugnatória, acerca da legitimidade das despesas médicas declaradas e da isenção tributária a que sua esposa faz jus sobre os proventos de aposentadoria recebidos desde maço de 1981, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso porquanto o acórdão recorrido afronta os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF é contínuo, excluindo-se o dia de início na sua contagem, e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, tem-se que a intimação acerca da decisão proferida pela DRJ/SP1 (fls. 18/23) foi enviada ao domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionada no dia 12/03/2015 (quinta-feira), conforme AR juntado aos autos (fls. 26), considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 13/03/2015 (sexta-feira), cujo trintídio encerrou, impreterivelmente, em 13/04/2015 (segunda-feira). Assim, o recurso apresentado em 15/04/2015 (vide carimbo de protocolo lançado às fls. 31) é intempestivo. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça recursal protocolizada somente em 15/04/2015 (e não em 10/04/2015, conforme equivocadamente certificado nos autos pela unidade preparadora – fls. 43), razão pela qual mantenho o acórdão recorrido. Fl. 49DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727326/2011-79 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF

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7853823 #
Numero do processo: 11516.001497/2003-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA POR ATRASO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DOI é o valor da transação imobiliária correspondente, e não os valores cobrados e recebidos pelo notário a título de custas.
Numero da decisão: 2002-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MULTA POR ATRASO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DOI é o valor da transação imobiliária correspondente, e não os valores cobrados e recebidos pelo notário a título de custas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 97 /2 00 3- 41 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001497/2003-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da DRJ/BEL, que considerou procedente em parte a impugnação, em decisão assim ementada (fls.177/188): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A inobservância da obrigação acessória, pela imperatividade do § 3° do art. 113 do CTN, converteu a penalidade pecuniária em obrigação principal, e, como tal, encontra- se ela sujeita à aplicação das demais cominações legais. MULTA. SERVENTUÁRIOS. Deve ser observado que, com o advento da Lei n° 10.426, de 2002, o percentual de 1% foi reduzido para “0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um 1% (por cento), observado o limite mínimo de R$ 20,00, consoante disposto no art.8° § 1° e 2°, inciso II. Este percentual, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna da lei, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, deve ser estendido a fatos ocorridos anteriormente à vigência da referida lei, com a observância da modificação prescrita pela Lei n. 10.865, de 30/04/2004. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 90/93, acompanhado dos Termos de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 94/97, relativo aos anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001. A autuação exige da recorrente multa por atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI. Cientificada da exigência fiscal em 11/7/2003 (fl.100), a contribuinte impugnou-a em 20/8/2003 (fls. 102/124). Previamente ao julgamento, foi realizada a diligência de fls.129/130. Cientificada da informação fiscal de fl. 156, a contribuinte voltou a se manifestar às fls. 163/175. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 26/1/2009 (fl. 203), a recorrente apresentou recurso voluntário em 20/2/2009 (fls. 207/228), alegando, em apertado resumo, que: - o valor da multa exigida teria por base o §2º, do artigo 15, do Decreto-lei nº 1.510/76, que estabeleceria como base o valor do ato e não o valor da operação ou negócio jurídico feito entre comprador/vendedor. - o cartorário não praticaria ato ou operação de compra/venda, sendo remunerado pela cobrança de emolumentos (taxas). - a Lei nº 10.426, de 2002, teria adotado como base de cálculo para a multa o registro da respectiva operação ou valor da operação. - não se poderia cogitar a cobrança de multa superior aos próprios emolumentos recebidos. Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001497/2003-41 - cita o processo judicial nº 2005.72.00.002739-3, reproduzindo a sentença proferida, em que o autor teria obtido êxito na discussão de fato idêntico. - a base de cálculo da multa teria que guardar nexo com a hipótese de incidência, sendo, no seu caso, o ato notarial ou registral. - a exigência violaria princípios constitucionais. - ao final, caso não seja acatado seu entendimento, requer o recálculo da multa de acordo com a nova legislação. Por meio do Acórdão nº1003-000.225 (fls. 231/235), a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, declinou da competência para que o recurso fosse apreciado pela 2ª Seção do CARF. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias. A recorrente contesta a base de cálculo aplicada, argumentando que a incidência recairia sobre o valor das custas e não das operações imobiliárias. Entendo que não procede essa alegação. Observou-se na autuação o artigo 15 do Decreto-lei nº 1.510, de 1976: “Art. 15 Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definido no art. 2 o , § 1 o , do Decreto-lei n o 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1 o A comunicação deve ser efetivada em formulários padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2 o O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.” (destaques acrescidos) O mencionado Decreto-lei “dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências”. Por seu turno, o caput do artigo 15 faz menção a documentos decorrentes de aquisição ou alienação de imóveis. Vê-se que a norma está toda voltada para a aquisição ou alienação de imóveis. Assim, é certo que o ato a que se faz referência no §2º é o valor da transação imobiliária. Tanto é assim que, na DOI entregue à RFB (fls. 8/29), o declarante informa o valor da alienação, inexistindo campo para informar o valor das custas cobradas. Portanto, sem razão a recorrente. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001497/2003-41 Quanto à decisão judicial citada, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Não é o caso do julgado trazido pela recorrente. No tocante ao pleito para aplicação da nova legislação, registro que a decisão recorrida já efetuou o recálculo devido, em observância ao princípio da retroatividade benigna. Por fim, a alegação de violação a princípios constitucionais não pode ser examinada por este colegiado, a teor da Súmula CARF nº2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917580/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 80 /2 01 1- 35 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917580/2011-35 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.596, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917580/2011-35 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917580/2011-35 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 194DF CARF MF

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