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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7903224 #
Numero do processo: 10630.720490/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área de Pastagem e o arbitramento do Valor da Terra Nua. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10630.720488/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área de Pastagem e o arbitramento do Valor da Terra Nua. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10630.720488/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 04 90 /2 01 3- 24 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.351, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10630.720488/2013-55, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que considerou improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação da Área de Pastagem e do Valor da Terra Nua. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/, iniciou-se com o termo de intimação (...) para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período (...), para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR(...); - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls (...) Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de pastagens (...) e desconsiderou o VTN declarado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB (...), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...) o contribuinte (...) apresentou a impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese: - contesta o referido procedimento fiscal, por ser a área real do imóvel (...) explorada com pecuária (...) conforme documentos de prova inclusos, além de o VTN arbitrado diferir do valor declarado pelo chefe do escritório da EMATER no município, (...) Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 Ao final, o impugnante requer, após análise dos documentos anexados, a improcedência da notificação de lançamento questionada, (...), e protesta por todos os meios em Direito admitidos, especialmente prova testemunhal, documental e pericial (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base (...), deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício (...), observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN/ha arbitrado para o ITR/(...) com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Área de Pastagens A área de pastagens informada na DITR (...), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta de comprovantes hábeis requeridos para mantê-la (...); contudo, com base em documentos trazidos aos autos nesta fase, o impugnante pretende o acatamento de uma área reduzida (...). Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 Registre-se que, observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (...), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. No entanto, para comprovar a existência dos animais apascentados (...), o impugnante apresentou apenas fichas (...), não podendo assim ser acatadas para atestar a área de pastagem pretendida para o ITR(...) do imóvel em questão. Portanto, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagem declarada (...),por falta de comprovação do rebanho bovino existente no imóvel (...), no teor da citada legislação. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...), e arbitrou-o (...), com base no menor VTN/ha por aptidão agrícola (matas) do SIPT para o município (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis, aplicável à malha fiscal desse exercício. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR(...), em obediência à citada legislação e ao artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão desse VTN arbitrado, deveria ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, além avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater, que demonstrassem de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, (...) Da Solicitação de Perícia Quanto à perícia aventada, vale observar que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias e, portanto, não há nenhum óbice que seja realizado apenas com base nas provas trazidas aos autos. (...). Portanto, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Ressalte-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Dessa forma, observado o art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), entendo que deva indeferida a perícia pleiteada, por não haver matéria de complexidade que demande sua realização. (...) Recurso Voluntário Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - sustenta ser insanavelmente nula a decisão combatida, por não ter obedecido aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantidos na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, e em outros diplomas legais; - afirma que protestou pela realização de uma perícia técnica na sua propriedade, o que foi negado e desconsiderado pelos julgadores a quo, e tal negativa impossibilitou a elucidação de questões pertinentes e importantes para a comprovação da legalidade e dos elementos presentes nos autos; - para o recorrente, o indeferimento de prova pericial no processo administrativo caracteriza cerceamento de defesa, pois a negativa do julgador não estaria devidamente fundamentada e as demais provas carreadas aos autos não seriam suficientes para embasar a decisão; - entende que a glosa da Área de Pastagem – AP e a desconsideração do Valor da Terra Nua – VTN declarados não poderiam ter ocorrido sem antes garantir o princípio da ampla defesa; - aduz a importância de sua contestação pois a área é explorada com pecuária, conforme documentos carreados aos autos, e o VTN arbitrado difere do valor declarado pelo chefe do escritório da EMATER e da Prefeitura, além de ser distante da realidade fática dos preços de terras da região (valoração da EMATER com data posterior à emissão da Notificação de Lançamento); - registra que a Receita Federal vincula-se aos preceitos Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que não estariam atendidos no caso, o que torna nulos o ato administrativo e seus decorrentes; - ressalta também que o princípio da verdade real deve ser atingido, que no caso é diferente da verdade formal; e - entende que deve ser determinada a anulação do julgamento pois houve ilegalidade e nulidade no processo, assim garantindo a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório, além do acesso a todos os documentos dos autos. 6. Seu pedido final é pela procedência de seu recurso. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.351, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10630.720488/2013-55, paradigma deste julgamento. Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.351, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. O recorrente argumenta ser insanavelmente nula a decisão combatida, por não ter obedecido aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, mas tal alegação não é cabível, uma vez que não só o Acórdão combatido, mas todo o presente processo administrativo, obedeceram ao princípio da legalidade, seguindo todos os ditames do Decreto no. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal – PAF. 10. Não há que se falar em nulidade da notificação, uma vez todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do lançamento. Transcrevem-se a seguir, os dois artigos citados: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 11. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 12. No presente caso, tais vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, o Acórdão foi da mesma forma proferido por autoridade competente respeitando o prazo impugnatório, de modo que tais atos permitiram ao autuado o Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. 13. E sendo a matéria tributada devidamente caracterizada e corretamente tipificada, constata-se que foi perfeitamente compreendida pelo autuado, que revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, detalhadamente, mediante as contestações apresentadas, acompanhadas da documentação que entendeu pertinente, nos prazos concedidos e/ou solicitados. 14. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Notificação e o Acórdão contem todos os requisitos legais estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e portanto não ferem o princípio da legalidade. Por consequência, afastados dessa forma o cerceio de defesa ou de descumprimento do devido processo legal administrativo. 15. Por outro lado, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 16. Isto posto, quanto às alegações relativas às incorretas constituições de crédito pela Notificação, não há que se concordar com o notificado que a glosa da Área de Pastagem e a desconsideração do Valor da Terra Nua – VTN declarados não poderiam ter ocorrido sem antes garantir o princípio da ampla defesa, uma vez que o mesmo foi previamente intimado para apresentação da documentação pertinente que teria fundamentado sua própria declaração de ITR do Exercício, a qual originou a Notificação, e ônus do qual não se desincumbiu a contento. 17. Cabe aqui esclarecer que durante a fase de investigação fiscal, ou seja, durante o procedimento de fiscalização, é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão-somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. 18. Compulsando os autos verifica-se que a parte interessada apenas apresentou documentos pertinentes a atividades pecuária relativos a períodos e propriedades diversos dos envolvidos nesta lide e também não comprovou o Valor da Terra Nua com laudos tempestivos e completos que respeitassem os atos normativos vigentes. 19. Retome-se então argumento que o recursante expõe como sendo motivo para a nulidade do Acórdão e da Notificação, que seria a negativa da realização de perícia pela DRJ. Mas tal argumento não pode prosperar. 20. De posse das informações constantes na DITR elaborada pelo próprio contribuinte, da documentação acostada pelas partes aos autos e das demais informações fiscais de que já dispunha a RFB, considerou a DRJ já ser suficiente tal arcabouço informativo para prolação de seu Acórdão, sendo então a realização de perícia considerada desnecessária em sede de impugnação, entendimento compartilhado por este Conselheiro. Fl. 121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 21. O pressuposto para realização de perícia é a insuficiência de conhecimento técnico do corpo funcional da Administração Pública a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso concreto. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos, nem é instrumento para análise da legislação tributária. A matéria não depende de conhecimento técnico especializado de que não disponham os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nem de dados que não possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pelo contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter seus meios probatórios. Não há necessidade de perícia para verificar declarações elaboradas pelo contribuinte, as quais inclusive motivaram o presente lançamento. 22. A realização de perícia foi e deve ser assim indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 23. Pelo exposto, verifica-se que o indeferimento de prova pericial no processo administrativo legalmente fundamentado também não caracteriza cerceamento de defesa. E as informações presentes na DITR e os documentos carreados aos autos pelas partes, que poderiam no momento normatizado e pertinente terem sido complementados da forma como o impugnante considerasse relevante, mostraram-se plenamente suficientes para a lavratura da notificação e para a consolidação do convencimento do julgador a quo. 24. Assim, plenamente cumprido e respeitado o princípio da legalidade, simultaneamente foram rigorosamente cumpridos pela administração pública os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E mais, não há como no presente caso ser atingido o princípio da verdade real arguido pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não se desincumbiu, através da apresentação de elementos comprobatórios sólidos, de provar que a realidade fática seria diversa da verdade formal constatada. 25. Ressalte-se que os contribuintes não necessitam clamar pelo acesso a todos os documentos dos autos, uma vez que tal acesso, ou o do seu procurador devidamente constituído, é plenamente garantido nas unidades de atendimento da Receita Federal, a qualquer instante que lhes convenham. 26. Não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, uma vez que não se constatam ilegalidade ou nulidade no processo, além de terem sido garantidos ao contribuinte a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório. Conclusão 27. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720490/2013-24 Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726846/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.190
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.434. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 84 6/ 20 12 -1 3 Fl. 8609DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726846/2012-13 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 8610DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726846/2012-13 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 8611DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726846/2012-13 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8612DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.685567/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/01/2009 DCTF RETIFICADORA. MESMOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGUNAL (IN RFB Nº 903/2008). APRESENTAÇÃO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO QUE APRECIOU PER/DECOMP. A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os efeitos e deve ser levada em consideração quando da análise da DCOMP e respectiva prolação do despacho decisório acerca da questão, já que foi transmitida antes deste, sob pena de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei em homenagem ao princípio da verdade material. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. .
Numero da decisão: 1003-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe deve ser retomado a partir daí, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/01/2009 DCTF RETIFICADORA. MESMOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGUNAL (IN RFB Nº 903/2008). APRESENTAÇÃO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO QUE APRECIOU PER/DECOMP. A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os efeitos e deve ser levada em consideração quando da análise da DCOMP e respectiva prolação do despacho decisório acerca da questão, já que foi transmitida antes deste, sob pena de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei em homenagem ao princípio da verdade material. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. .

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MESMOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGUNAL (IN RFB Nº 903/2008). APRESENTAÇÃO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO QUE APRECIOU PER/DECOMP. A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os efeitos e deve ser levada em consideração quando da análise da DCOMP e respectiva prolação do despacho decisório acerca da questão, já que foi transmitida antes deste, sob pena de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei em homenagem ao princípio da verdade material. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe deve ser retomado a partir daí, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 55 67 /2 00 9- 84 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685567/2009-84 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-54.129, proferido pela 6ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 41384.63471.210709.1.3.04-9256, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro presumido, pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cód. 2372), efetuado em 30/01/2009. Em decisão proferida pela DERAT São Paulo em 23/10/2009 (ciência em 06/11/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em 24/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: I — OS FATOS A Impugnante vem informar a Vossa Senhoria que improcede totalmente o presente Despacho Decisório, pois o valor apresentado na PER/DCOMP 41384.63471.210709.1.3.04-9256 transmitida em 21/07/2009 (docs n° 9 a 14) está demonstrada na DIPJ/2009 4° Trim. Recibo n° 24.80.03.27.09-52 (fl. 4) no valor de R$ 77.226,39 (docs. n° 15 a 19) e o pagamento do DARF P.A. 31/12/2008 Cod. 2372 com vencto e recolhimento em 30/01/2009 no valor de R$ 128.710,65 (doc 20) informado na DCTF Retificadora 07.28.45.87.15-76 e 32.95.92.25.19-40 (docs 21 a 27) do qual nos gerou um crédito original no valor de R$ 51.484,26 que atualizado passou a R$ 54.161,44, que serviu de compensação para quitação parcial de IRPJ e CSLL do 2° Trim/2009 conforme detalhe da PERD/COMP (docs 9 a 14) e DCTF 1° Semestre/2009 10.61.37,50.64-87 de 02/09/2009 (docs. 28 a 36). II — O DIREITO Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685567/2009-84 Como se verifica pelo exposto, a presente cobrança é totalmente nula, pois a Impugnante está sendo cobrada por imposto compensado em seu vencimento. III — CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/01/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma da decisão recorrida argumentando, em síntese, que: a) Faz jus ao crédito informado na declaração de compensação, pois a DIPJ e a DCTF, devidamente retificada, são documentos fiscais hábeis e idôneos para comprovar a origem do direito creditório, diferentemente do constante no acordão ora recorrido; b) refuta-se o argumento de não ter apresentado qualquer documento probatório dos fatos constitutivos, já que juntou aos autos a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que é documento fiscal hábil e idôneo para comprovar de forma insofismável a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado; c) se documentos fiscais anexados aos autos, a saber, a DIPJ e DCTF não serem suficientes para ilidir o não reconhecimento do direito ao crédito e às compensações realizadas, requere a realização de diligência fiscal para o fim de constatar in loco, em seu livro Diário, a veracidade das informações prestadas e, por fim, d) deve ser julgado procedente o Recurso Voluntário ora analisado com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a consequente homologação da compensação informada na declaração de compensação em discussão. É o relatório Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685567/2009-84 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de pedido de compensação PER/DCOMP nº 41384.63471.21709.1.3.04-9256, transmitido em 21/07/2009, em que a Recorrente compensou o montante no valor de R$ 54.161,44, crédito decorrente de suposto recolhimento a maior a título de CSLL do 4ª trimestre de 2008. Contudo, tal compensação não foi homologada em razão da constatação de que o pagamento informado como origem do crédito compensado ter sido integralmente utilizado para quitação de outro débito da Recorrente. Assim sendo, a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o direito creditório pleiteado alegando que o erro de fato no preenchimento da DCTF, o que deu causa a essa negativa da existência do crédito , já foi devidamente retificado. Explica a Recorrente que a DCTF original foi entregue erroneamente com o mesmo valor do DARF recolhido a maior, mas imediatamente à entrega da DIPJ no prazo legal (20/06/2009),o erro cometido foi identificado e procedeu-se à DCTF em 29/06/2009, para sanar a inconsistência da informação prestada na DIPJ. A Recorrente alega, ainda, que para aferição do direito creditório decorrente do pagamento a maior do o devido, deve-se partir da análise não da DCTF original entregue em 20/06/2009), mas sim de sua retificadora apresentada em 29/06/2009 e a tais declarações são documentos hábeis e suficientes para comprovação do valor informado na DCOMP como crédito passível de compensação. Ocorre que, pela análise dos autos, está claro que Recorrente apresentou a DCTF retificadora em 29/06/2009, conforme de prova as fls. 42(apesar de constar outra declaração retificadora datada de 20/10/2019, fls. 43), portanto, antes do despacho decisão que não homologou a compensação informada, cuja prolação deu-se em 23/10/2019 (fls. 6). Contudo, quando da apreciação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 41384.63471.210709.1.3.04-9256, equivocadamente, a DRF não levou em conta a DCTF retificadora apresentada em 29/06/2009, antes do despacho decisório ser proferido e sim a original preenchida erroneamente, fato que levou ao indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. É certo que, nos termos da IN RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, art. 11, parágrafo 1º, vigente à época, bem como nas instruções normativas que a substituíram, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685567/2009-84 Assim, a DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, como se deu in casu, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados e deve ser analisada antes do despacho decisório ser proferido. Destaque-se que, em relação ao despacho decisório eletrônico, a desconsideração da DCTF retificadora é até compreensível procedimentalmente (embora inadmissível juridicamente), pois o sistema informatizado, em suas operações automatizadas, tomou em conta um dado desatualizado (provavelmente por retardo na captura de dados ou na emissão do próprio despacho). Contudo, diante dos despachos decisórios eletrônicos, cabe ao julgador de primeira instância efetuara a primeira “análise humana” do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Ora, não pode o julgador ignorar a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco, e simplesmente cotejar o valor declarado na DCTF original com o pago, A nova realidade veiculada pela DCTF retificadora deve ser devidamente avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo. Em tempo, é relevante trazer à baila que, ainda que a retificação em discussão tive se dado depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, em caso de fato devidamente comprovado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, que assim determina: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685567/2009-84 de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)”. Destarte, para evitar prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, entendo que deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar o pedido de compensação, contudo, desta fez fazendo o cotejamento das informações constantes da DCTF retificadora, vez que a Recorrente constatou a original havia sido preenchido equivocamente. Vale destacar que, em sede de recurso repetitivo, conforme decidido no Acórdão nº 1301-003.881, de 14/05/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10530.900482/2014- 79, que tratou de caso que nem a declaração retificadora o contribuinte teria apresentado, este colegiado se posicionou no sentido de “se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instância de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito (...)”. Neste contexto, deve haver nova apreciação pela DRF do PER/DCOMP, mas levando em consideração as informações constantes na DCTF retificadora, com a prolação de novo despacho decisório. E caso a DRF entenda ser necessário a apresentação de documentação contábil para aferição de possível erro de fato no preenchimento da declaração original, que seja a Recorrente intimada para tanto. Releva ressaltar que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Outrossim, o conceito de erro de fato apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685567/2009-84 um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Já a inexatidão material caracteriza-se como pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, retomando-se a partir de então o rito processual do processo administrativo e aplicável no caso em exame. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe deverá ser retomado a partir daí, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 108DF CARF MF

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7902879 #
Numero do processo: 13896.909355/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.000, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 93 55 /2 01 6- 46 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909355/2016-46 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909355/2016-46 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909355/2016-46 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.720037/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/05/2011 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário provido Crédito Tributário exonerado
Numero da decisão: 3402-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário. O Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário provido Crédito Tributário exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário. O Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes acompanhou a relatora pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 37 /2 01 6- 13 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa em face do descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos das transações realizadas no prazo decadencial dos tributos e de apresentar à fiscalização quando exigidos, prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003 1 , no montante original de R$ 9.079.857,14, sob os seguintes fatos e fundamentos que constaram no auto de infração: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) 11/0946239-7 registrada em 24/05/2011, submeteu a despacho de importação de petróleo tipo Brass River De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, o desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no 1 Lei nº 10.833/2003: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (Vide) I - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. § 1o Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo. (...) § 6o A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da atracação do navio, ocorrida em 27/05/2011 conforme Termo de Responsabilidade, para apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Bill Of Lading" e o "Invoice". Conforme documento protocolado em 26/09/2011, estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias, expirado em 16/07/2011, motivo pelo qual deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...) A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; b) demonstrou transparência e boa-fé nas suas importações; c) no cenário atual, essa exigência foi flexibilizada, sendo certo que atualmente já é possível a apresentação desses documentos em formato digital; e d) o fato não cabe na penalidade prevista, haja vista que a contribuinte não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação, mas apenas o entregou com atraso, porém ainda no curso do despacho aduaneiro de importação. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob o entendimento de que: - Ao contrário do que alega a defesa, não basta apenas apresentar os documentos, mas sim fazê-lo no prazo legal estabelecido por lei, estando perfeita a tipificação legal constante do auto de infração. A interessada reconhece que não entregou a documentação exigida no prazo legal estabelecido de 50 dias. A legislação é clara ao estabelecer a necessidade de apresentação das vias originais, nos prazos legais. - A própria impugnante reconhece que a IN RFB nº 1.282/2012 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 175/2002 vigente à época dos fatos), ainda não contém disposição expressa a dispensar a apresentação dos documentos originais por ocasião do desembaraço aduaneiro, nos moldes da IN RFB nº 680/2006. Cientificada dessa decisão em 16/06/2017 (sexta-feira), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/07/2017, sob as seguintes alegações principais: - Em todas as importações, quando faltam dois dias para o navio chegar ao Brasil, registra-se a Declaração de Importação na modalidade despacho antecipado com base nas Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 quantidades carregadas na origem, ocasião em que os tributos incidentes na operação são pagos. Vale destacar que os documentos originais, ainda que a destempo, sempre foram entregues à fiscalização, sendo isso inegável. - O cometimento da multa em questão se dá somente quando se verificar impossibilidade na aferição de regularidade do tributo devido e recolhido pelo Contribuinte na operação, por conta da não apresentação dos documentos indicados nos artigos 70, caput e incisos I e II da Lei 10.833/03. O objetivo da norma é penalizar as hipóteses em que o contribuinte inviabiliza o exercício do ato de fiscalização. - O Regulamento Aduaneiro, ao tratar da multa de 5%, dispôs expressamente (art. 710, §1º-A) que ela não se aplica no curso do despacho aduaneiro. - Em nenhum momento, o fiscal apontou algum tipo de prejuízo ao fisco com o recolhimento a menor do tributo devido. Na verdade, a autuação se pautou unicamente no simples atraso na entrega dos documentos. Dessa forma, necessária se faz a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade insculpidos no art. 2 o da Lei n° 9.784/99. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012, de forma que Declaração 2 Art. 578. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). §1o Os procedimentos de que trata o caput poderão ser suspensos ou extintos, por conveniência administrativa (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): §2o Na hipótese de inobservância das regras estabelecidas para os procedimentos de que trata o caput, aplica-se o disposto no art. 735 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76). Art. 579. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar: I- o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria; II- a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e III- a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, §2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): a) antes da conferência aduaneira; b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga. Parágrafo único. As facilidades previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores. Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado”. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto à infração veiculada no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi- los (item b.), ou seja, quando seja intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando esses forem exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador em face da facilitação do despacho. Como visto acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “Conforme documento protocolado em 26/09/2011, estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias, expirado em 16/07/2011 (...)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. 3 Art.710. Aplica-se a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no caso de descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1). §1oA multa referida no caput não se aplica no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no §2o do art. 18 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §3º). § 1º-A A multa referida no caput não se aplica no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) §2oO disposto no caput não prejudica a aplicação das multas previstas nos arts. 714, 715 e 728, nem a de outras penalidades cabíveis (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, e §6º). Fl. 275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o Estado pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/664. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente a época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo 5 : Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração6. 4 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (...) 5 Mello, Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 134/145. 6 STJ, 1ª Turma, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança 20060007601-6 – EDcl no RMS 21274/GO, Relatora Min. Denise Arruda, julg. 14/11/2006, DJ de 30/11/2006, p. 148. Fl. 276DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720037/2016-13 Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente e voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725068/2010-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. ART. 67, § 3º DO RICARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial que pretende rediscutir matéria objeto de Súmula, conforme determina o art. 67, § 3º do RICARF.
Numero da decisão: 9202-008.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exerício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­008.071  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  PAF ­ NÃO CONHECIMENTO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  SUMULADA.  ART. 67, § 3º DO RICARF. IMPOSSIBILIDADE.  Não se conhece do Recurso Especial que pretende  rediscutir matéria objeto  de Súmula, conforme determina o art. 67, § 3º do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em exerício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho  (Presidente em Exercício). Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  386/396,  contra  o  acórdão  nº  2301­005.062,  proferido  na  sessão  do  dia  08  de  junho  de  2017  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 68 /2 01 0- 27 Fl. 434DF CARF MF     2 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial  impede  o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário  para prevenir a decadência do direito de lançar.  DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.  A  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  em  dinheiro  importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa  de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado  antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo  lançado,  assim  como  os  juros  moratórios  desde  a  data  da  efetivação do depósito.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Indevida a atribuição de responsabilidade solidária ao presente  caso,  pois  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  às  contribuições relativas a Outras Entidades ou Fundo  Como descrito pela Câmara a quo:  Tratase  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  n.º  0244.669  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte  (MG),  (efls.  219/222),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o Debcad  nº 37.312.2322.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  efls.  1317,  o  lançamento  contempla  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  do  salárioeducação  e  as  devidas  ao  INCRA  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  valores  pagos  pela  Companhia  Energética  de Minas  Gerais  (CEMIG),  aos  empregados,  a  título de anuênio  indenizado, no período de  06/2006 a 08/2006.   O  lançamento  visa  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósitos  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.725068/2010­27  Acórdão n.º 9202­008.071  CSRF­T2  Fl. 435          3 judiciais vinculados à Ação Judicial nº 2006.38.000218396, em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  na  qual  o  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  a  parcela  paga a título de anuênio indenizado.   Constam  do  pólo  passivo  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte,  a  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG,  CNPJ  17.155.730/000164,  e  na  condição  de  responsáveis  solidárias  integrantes  do  grupo  econômico,  com  base no art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124, I do CTN, CEMIG  Geração e Transmissão S/A, CNPJ 06.981.176/000158 e CEMIG  Distribuição S/A, CNPJ 06.981.180/000116.  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  do  lançamento  em  21/12/2010, conforme consta da folha de rosto do AIOP, fls. 02,  e  do  termo  de  sujeição  passiva  às  fls.  8183,  e  apresentaram  tempestivamente  impugnação  única,  fls.  96107,  cujos  pontos  controvertidos  são:  a)  alega  que  é  incabível  o  lançamento  de  juros  e  multa,  porquanto  os  valores  lançados  estão  integralmente  depositados  judicialmente;  b)  inexistência  de  responsabilidade  solidária.  Pediu  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  da  exigência  de  juros  e multa  e  a  exclusão  dos responsáveis solidários.   A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário,  com  base  no  fundamento  de  que  o  depósito  integral,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito,  não  é  garantia  plena  de  transformação  em pagamento  definitivo.   Intimado,  o  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  359/362,  que foram rejeitados, conforme despacho de e­fls. 366/369.  Após  a  ciência  do  despacho  que  rejeito  os  Embargos  de  Declaração,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  e­fls.  386/396,  para  rediscussão  em  relação  a  possibilidade  de  lançamento  para  prevenção  da  decadência  quando  há  crédito  tributário  constituído por depósito judicial do montante integral. Apresenta como paradigma o acórdão  nº. 1402­002.425:  Acórdão n.º 1402­002.425  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente  do  STJ  no  EREsp  nº  898.992/PR.  Fl. 436DF CARF MF     4 Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Precedente  no  STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.   Conforme  despacho  de  e­fls.  418/421,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  O  Colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, manteve o AIOP por considerar que "a existência da  discussão  judicial  acompanhada  dos  depósitos  judiciais  do  montante  integral  das  contribuições  em  litígio,  suspendem  a  exigibilidade do crédito  tributário, por  força do art. 151,  II, do  CTN,  todavia  não  há  óbice  à  constituição  do  lançamento  por  parte  do  órgão  fiscal  visando à  prevenção da  decadência,  nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional CTN". (grifei)   A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  totalmente  o  AIOP,  registrando que,  "concluída  a  discussão  judicial  e  não  tendo o  contribuinte  logrado  êxito,  os  valores  depositados  são  integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme  determinado pelo art. 1º, § 3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como  hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do CTN),  não sendo necessário o presente lançamento de ofício, eis que o  crédito  já  foi  devidamente  constituído  pelo  depósito  do  montante integral". (grifei)   Destarte,  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada.   Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte..  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  423/431,  requerendo o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de similitude fática e, caso  seja conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  porém,  devemos verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.725068/2010­27  Acórdão n.º 9202­008.071  CSRF­T2  Fl. 436          5 A matéria em discussão é a possibilidade de lançamento para prevenção  da decadência quando há crédito tributário constituído por depósito judicial do montante  integral.  A decisão recorrida, apresenta a seguinte ementa:  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário na  via  judicial  impede  o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário  para prevenir a decadência do direito de lançar.   O Contribuinte nas e­fls. 392, apresenta o seguinte argumento:  Conforme já destacado na precedência, o que se pretende com o  presente  Recurso  Especial  é  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF,  que manteve o lançamento tributário, mesmo com a existência  de  depósitos  judiciais  constitutivos  do  crédito  tributário  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.38.00.021839­6,  justamente  por  reconhecer  legítimo  o  lançamento  como  prevenção da decadência efetuada pelo Fisco. (GRIFOU­SE)  A teor do que pretende o Contribuinte na  rediscussão da matéria, destaco a  Súmula CARF nº 48, que apresenta o seguinte conteúdo:   Súmula CARF nº 48  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Nesse sentido, o RICARF estabelece em seu art. 67, § 3º a seguinte questão:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim, verificando que a matéria que o Contribuinte pretende rediscutir é a  mesma  matéria  constante  na  Súmula  CARF  nº  48,  seu  Recurso  Especial  não  deve  ser  reconhecido por força do art. 67, § 3º do RICARF.  Fl. 438DF CARF MF     6 Patrícia da Silva                                Fl. 439DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720446/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por maioria de votos, a) reconhecer o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos provenientes da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard que lhe negou provimento; b) manter a classificação fiscal adotada pelo Fisco, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso Voluntário; e c) negar provimento ao argumento da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária com base no art. 100 do CTN, vencidos, no ponto, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; II - Por voto de qualidade, a) afastar a condição de adquirente de boa-fé da Recorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; b) negar provimento quanto à impossibilidade de exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe deram provimento; III - Por unanimidade de votos, afastar a alegação de a) nulidade por alteração de critério jurídico; b) negar provimento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; c) determinar a aplicação do que for decidido, definitivamente, no processo administrativo nº 15586.720290/2016-11, quanto ao saldo credor do período anterior; d) negar provimento ao recurso quanto ao creditamento sobre os gastos com produtos de limpeza no processo de industrialização de bebidas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por maioria de votos, a) reconhecer o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos provenientes da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard que lhe negou provimento; b) manter a classificação fiscal adotada pelo Fisco, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso Voluntário; e c) negar provimento ao argumento da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária com base no art. 100 do CTN, vencidos, no ponto, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; II - Por voto de qualidade, a) afastar a condição de adquirente de boa-fé da Recorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; b) negar provimento quanto à impossibilidade de exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe deram provimento; III - Por unanimidade de votos, afastar a alegação de a) nulidade por alteração de critério jurídico; b) negar provimento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; c) determinar a aplicação do que for decidido, definitivamente, no processo administrativo nº 15586.720290/2016-11, quanto ao saldo credor do período anterior; d) negar provimento ao recurso quanto ao creditamento sobre os gastos com produtos de limpeza no processo de industrialização de bebidas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 46 /2 01 6- 63 Fl. 1726DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1727DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por maioria de votos, a) reconhecer o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos provenientes da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard que lhe negou provimento; b) manter a classificação fiscal adotada pelo Fisco, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso Voluntário; e c) negar provimento ao argumento da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária com base no art. 100 do CTN, vencidos, no ponto, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; II - Por voto de qualidade, a) afastar a condição de adquirente de boa-fé da Recorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; b) negar provimento quanto à impossibilidade de exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe deram provimento; III - Por unanimidade de votos, afastar a alegação de a) nulidade por alteração de critério jurídico; b) negar provimento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; c) determinar a aplicação do que for decidido, definitivamente, no processo administrativo nº 15586.720290/2016-11, quanto ao saldo credor do período anterior; d) negar provimento ao recurso quanto ao creditamento sobre os gastos com produtos de limpeza no processo de industrialização de bebidas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Fl. 1728DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 "Trata-se de auto de infração lavrado por autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES para exigir Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI – e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, no montante de R$ 29.822.331,67, à data da autuação, conforme fundamentação que consta no referido documento. A falta de recolhimento de imposto decorreu das seguintes infrações: aproveitamento de crédito básico indevido, aproveitamento de outros créditos indevidos e o aproveitamento de saldo credor de período anterior indevido. A reconstituição da escrita fiscal integra o auto de infração. RELATÓRIO FISCAL Os atos que motivaram a autuação foram praticados pela empresa SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas Ltda, CNPJ 76.490.184/0001-87, incorporada pela autuada em 02/01/2013, e que prosseguiu na exploração das mesmas atividades, ou seja, a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, de acordo com o CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) informado ao Cadastro da Receita Federal do Brasil. A autuação decorre de auditoria para análise de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI. A autuada integra o denominado "Sistema Coca-Cola Brasil", do qual também participa a empresa RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, estabelecida na Zona Franca de Manaus, fornecedora da maior parte dos insumos utilizados em seu processo produtivo. A empresa SABB já havia sido submetida à ação fiscal anterior, que analisou apuração de créditos relativos ao 3º trimestre de 2011 e resultou em lançamento de ofício objeto do processo administrativo 15586.720290/2016-11. Assim, documentos, laudos, esclarecimentos prestados naquele processo foram também adotados no presente feito. Nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos relativos ao período em análise neste processo, a fiscalizada aproveitou crédito de IPI no montante de R$ 41.763.265,48, relativo a aquisições de produtos descritos como “kits” ou "concentrados" para fabricação de produtos acabados denominados de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas. Porém, no curso da auditoria, foi verificado que não há destaque de imposto nas notas fiscais relativas às aquisições desses insumos, e que a empresa apurou o valor do crédito mediante aplicação da alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI– TIPI/2007TIPI para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 (que até 30/09/2012 era de 27%, passando a ser de 20% a partir de 01/10/2012). Esse procedimento não foi aceito, em primeiro lugar porque os produtos adquiridos não preenchem os requisitos previstos no art. 95, III, do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010), especialmente no que se refere aos insumos utilizados na sua elaboração. Também não seria possível o aproveitamento de crédito com base no art. 81, II, do mesmo Regulamento, por falta de previsão legal. Além disso, a classificação fiscal dos concentrados, como se constituíssem um produto único seria incorreta, devendo a classificação ser feita separadamente, para cada componente desses chamados kits, o que resultaria na inexistência de créditos a aproveitar, pois os mesmos são, na sua grande maioria, tributados à alíquota zero. Os demais créditos glosados decorrem de aquisições de produtos de limpeza, e não seriam utilizados na industrialização propriamente dita, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem, e, portanto, não poderiam gerar direito a aproveitamento de créditos de IPI, segundo os atos normativos em vigor. A responsabilidade da autuada pelo crédito tributário, na condição de incorporadora da empresa SABB, decorre do disposto no art. 132 c/c art. 129 do Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação tempestiva, assinada por procuradores habilitados, a seguir sintetizada: Fl. 1729DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO Alega que teria havido mudança do critério jurídico até então adotado quanto à classificação fiscal dos assim chamados “concentrados”. No seu entendimento a Fiscalização sempre teria aceito a classificação defendida pela impugnante, e a alteração desse posicionamento teria ocorrido apenas com a lavratura do auto de infração contra a fornecedora Recofarma, cuja ciência ocorreu em 22/12/2014. Esse novo critério jurídico não poderia ser adotado no presente caso, que se refere a fatos geradores entre 2011 e 2012, havendo violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS – Competência da Suframa De início, aponta que a que a Suframa é o órgão que detém competência exclusiva para outorga dos benefícios fiscais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e o art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75, bem como para determinar e administrar quaisquer questões inerentes aos referidos benefícios, autorizar o crédito do IPI, e definir a classificação fiscal dos concentrados, sendo que neste aspecto (classificação) a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil não seria exclusiva. Por decorrência, não poderia a RFB desconsiderar os atos da Suframa, devendo, no caso de discordância, questioná-los perante aquele órgão. DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Sustenta que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), não afasta a classificação fiscal adotada pela empresa, e sim a ratifica. Além disso, a autoridade fiscal teria subvertido a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação, uma vez que adotou as regras secundárias de interpretação (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1). Assinala que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985 não seria oponível ao sistema jurídico brasileiro, que somente reconhece força vinculante aos pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) traduzidos para o português e integrados em coletânea publicada no site da RFB. E mesmo que fosse aplicável, o mesmo converge com o posicionamento da impugnante, pois o CCA afasta a aplicação da RGI 3 e orienta para que seja adotada a RGI 1, o que resultou na classificação dos componentes do concentrado de forma isolada porque na legislação dos demais países envolvidos na consulta não haveria posição específica na qual se enquadrasse, exatamente, o conceito do concentrado, como ocorre no Brasil. Os concentrados para bebidas devem ser sempre classificados no Ex. 01 ou Ex. 02 da citada posição 21.06.90.10, variando apenas em razão do grau de diluição, independente de serem constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente. Tal posição específica, existente na legislação brasileira descreve exatamente o concentrado, sem exigir que a preparação já esteja "pronta para uso", nem que seja homogeneizada e, a rigor, pressupõe que o concentrado seria formado por diversas partes, pois o define como preparações compostas, ou seja, cada parte constitui uma preparação, que juntas compõem um produto único, o concentrado. Tanto que o item 12 da NESH ao esclarecer sobre a posição 2106, contempla o “tratamento complementar” no estabelecimento fabricante. Tal tratamento não constitui industrialização. Invoca os pareceres técnicos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n°s 11080.732960/2014-10 e 11080.732817/2014-28, que anexa, e que no seu entendimento levariam à conclusão que no presente caso deve ser aplicada a RGI 1. No caso de dúvida, a autoridade deveria aplicar a interpretação mais benéfica ao acusado, conforme art. 112 do Código Tributário Nacional. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, INC. III, DO RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975) Diante da divergência entre a Suframa e a RFB, com relação à fruição do benefício estar condicionada à utilização direta ou indireta de matéria-prima agrícola regional na Fl. 1730DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 fabricação dos concentrados, deve-se considerar que o entendimento da Suframa está consubstanciado em atos administrativos que também vinculam a RFB. Além disso, nos anos de 2011 e 2012, Recofarma teria adquirido açúcar cristal e açúcar mascavo da empresa Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental, como se verifica das notas fiscais constantes de processo administrativo de outra fabricante de bebidas (PA n° 10980.720139/2016-14), em anexo (doc. 09). De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, o termo matéria-prima compreende tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional como a própria matéria-prima agrícola regional. A mesma conclusão decorreria da legislação própria da Suframa. Aponta que é indevida a exclusão do benefício porque os concentrados teriam sido fabricados com álcool e ácido cítrico, produtos que não tem PPB específico aprovado pela Suframa, uma vez que os produtos fornecidos por Recofarma são os concentrados, para os quais existe PPB aprovado. E mais, não importa “que o álcool tenha sido definido como aditivo pelo Decreto n° 6.871/2009, pois a Suframa, exercendo sua competência exclusiva, determinou que, para fins do PPB de elaboração de concentrados para bebidas não alcoólicas, o álcool de origem regional utilizado na fabricação de tais concentrados é considerado matéria-prima e, portanto, suficiente para ensejar a fruição do beneficio fiscal”. Também resta claro que o benefício fiscal foi concedido a todos os tipos de concentrados fabricados por Recofarma, inclusive aqueles de que trata o presente processo. DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, INC. II, DO RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967) Argumenta que o concentrado adquirido é isento por ser oriundo da Zona Franca de Manaus – ZFM - e utilizado na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI; isenção também concedida pela Resolução do CAS n° 298/2007. Invoca o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 212.484-RS, que, no seu entendimento teria definido a classificação fiscal dos concentrados no mesmo código fiscal que vem utilizando e assegurado o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27%. Esse entendimento permanece hígido até que seja julgado o RE n° 592.891-SP, com repercussão geral reconhecida, onde é apreciada questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus – ZFM. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779/1999 A partir da edição do art. 11 da Lei 9.779/1999, teria passado a existir o direito ao crédito do imposto relativo à aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, sem estar condicionado ao pagamento do IPI na operação anterior, conforme já teria sinalizado o STF, no julgamento da proposta de Súmula Vinculante n° 26. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR RECOFARMA E DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE O teor das nas notas fiscais de aquisição evidenciam que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Invoca o entendimento expresso pelo STJ (com relação ao ICMS), consolidado no enunciado da Súmula n° 509, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31/03/2014. DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR O saldo credor de período anterior foi objeto de glosa e lançamento em outro processo. O crédito encontra-se com exigibilidade suspensa em virtude de impugnação. Em decorrência, a escrita fiscal não deve ser reconstituída, até que seja confirmada, ou não, a glosa . Fl. 1731DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN Ao utilizar os créditos a impugnante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Nesse caso, referidos encargos devem ser excluídos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Defende a exclusão da multa de ofício, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, (art. 567, II, “a” do RIPI/2010), cuja vigência foi confirmada no Acórdão n° 9303-003.517 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), processo administrativo n° 15956.720043/2013-16. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DAS BEBIDAS Os produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, sendo inerentes à sua produção. Por exigências sanitárias são de utilização obrigatória e, portanto, estaria correto o aproveitamento do crédito, depreendendo-se que há amparo no art. 226, inc. I do RIPI/2010, bem como no Parecer CST 65/1979 e jurisprudência do CARF, que cita. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO Tal incidência implicaria indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto-lei 2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto-lei 2.331/1987. Ademais, o artigos 59 da Lei 8.383/1991 e art. 61 da Lei 9.430/1996), também não prevêem essa cobrança. Invoca jurisprudência administrativa do CARF." A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN quando a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. GLOSA DE CRÉDITOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Fl. 1732DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para bebidas" constitui-se de um conjunto de diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS NÃO COMPREENDIDOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. As compras de materiais de limpeza e outros materiais não compreendidos no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não legitimam o aproveitamento de créditos de IPI. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros moratórios sobre a penalidade objeto do lançamento em litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a) a do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 - Regulamento do IPI (RIPI/10), que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435, de 16.12.1975, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; (ii) é incontroverso que a Recorrente é terceiro, adquirente dos concentrados para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada; (iii) o Relatório de Fiscalização reconhece que a classificação fiscal dos concentrados para bebidas foi efetuada pela Recofarma na posição 21.06.90.10 EX. 01; (iv) o art. 62 da Lei nº 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem à prescrições legais e regulamentares; (v) O RIPI/1998 e os RIPI's de 2002 e 2010 suprimiram o acréscimo regulamentar de que o adquirente deveria examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1733DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 (vi) o CARF possui precedentes no sentido da inexistência de tal obrigação e pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a período da vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; (vii) nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal; (viii) os fatos geradores objeto do Auto de Infração sob exame foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto e, como a classificação dos concentrados foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a Recorrente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; (ix) se é lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, constante de nota fiscal idônea, não há controvérsia quanto ao direito de a adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota correspondente à classificação fiscal; (x) se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, a Recorrente agiu licitamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal; (xi) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações fiscais anteriores não houve qualquer questionamento relativo à classificação fiscal adotada, com ofensa ao art. 146 do CTN; (xii) no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN; (xiii) no Parecer da PGFN nº 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; (xiv) é a SUFRAMA que possui a competência para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75; (xv) ao definir o PPB do produtos incentivado, para fins de fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal; (xvi) é inerente à competência para aprovação do PPB a definição da classificação fiscal do produto; (xvii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a Receita Federal não possui competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico; (xviii) o CARF possui precedentes no mesmo sentido; (xix) a SUFRAMA tem competência para definir a classificação fiscal de "concentrado para bebidas não alcoólicas" produzido pela Recofarma; Fl. 1734DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 (xx) a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI que (a) aprovou o projeto industrial da Recofarma e (b) definiu o concentrado para bebidas fabricado pela Recofarma como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas; (xxi) a SUFRAMA reconhece que o concentrado, por ser "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01; (xxii) a SUFRAMA confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Ofício nº 4215- COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015 e apresentado em processo de outro estabelecimento da Recorrente, e do Ofício nº 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014 e apresentado em processo similar e de interesse de outro fabricante de produtos Coca-Cola; (xxiii) a SUFRAMA reconheceu que o concentrado para bebidas elaborado pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; (xxiv) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 leva (a) à conclusão de que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI; (b) à mesma classificação dada pela SUFRAMA e (c) à mesma classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN nº 405/2003; (xxv) pelo histórico das TIPIs, desde 1988, constata-se que o concentrado para bebidas sempre foi classificado como uma mercadoria única (descrita como preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas); (xxvi) os EX. 01 e EX. 02 da posição 21.06.90.10 consolidaram todas as subposições da TIPI anterior e enfatizaram a sua destinação, condicionando à utilização dessas preparações compostas na fabricação das bebidas do Capítulo 22; (xxvii) o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) reforça o fato de que os concentrados para bebidas, entregues em forma de "kits", são tratados como produtos únicos; (xxviii) o fato de os concentrados para bebidas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante das bebidas, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da Recorrente, todo processo produtivo feito por ela é relativo à elaboração de bebidas e, por conseguinte, os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário, no caso a Recorrente; (xxix) a NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte e que, no processo produtivo de fabricação das bebidas, podem ser acrescidos outros insumos; (xxx) não tem relevância para fins de definição de classificação fiscal do concentrado, o fato de a Recorrente ter adquirido a polpa de outra empresa e não da Recofarma, porque tais insumos são utilizados pela Recorrente já no processo produtivo da bebida final e, pois não são componentes do concentrado fabricado pela Recofarma; Fl. 1735DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 (xxxi) a utilização da polpa no processo produtivo da bebida final não tem o condão de descaracterizar o insumo adquirido da Recofarma como concentrado para bebidas; (xxxii) se houvesse dúvida quanto à aplicação da posição 2106.90.10 EX. 01 aos concentrados para bebidas, constante das notas fiscais emitidas pela Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ao caso ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; (xxxiii) possui direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de bebidas; (xxxiv) o direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados part. a bebidas serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435;75, pois além de serem produzidos na ZOna Franca de Manaus, são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI; (xxxv) a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto; (xxxvi) a decisão que reconheceu que está em vigor a Resolução do CAS nº 298/2007), qua habilitou a Recofarma a se instalar na região para produzir concentrados base para bebidas não alcoólicas e usufruir da isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75; (xxxvii) ao aprovar o Parecer Técnico nº 224/2007, parte integrante da Resolução CAS nº 298/2007, a SUFRAMA entendeu que era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental; (xxxviii) fundada no Parecer Técnico nº 224/2007, a Resolução do CAS nº 298/2007 concedeu expressamente o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 para os concentrados fabricados pela Recofarma; (xxxix) o despacho da autoridade administrativa (SUFRAMA), suficiente a comprovar a isenção da Recofarma, consoante o art 179 do CTN, é a Resolução do CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico nº 224/2007; (xl) se o benefício foi concedido pela SUFRAMA, somente ela poderá cancelá-lo; (xli) a SUFRAMA atestou, em diversas ocasiões, que a Recofarma cumpre todos os requisitos necessários para fruição do benefício previsto no art. 6º do DL nº 1.435/75; (xlii) não há dúvida que o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 foi concedido aos concentrados isentos para bebidas e não há qualquer descumprimento do PPB por parte da Recofarma, visto que a SUFRAMA fiscaliza o processo produtivo básico da Recofarma e atestou que se encontra regular no seu cumprimento; (xliii) as Resoluções do CAS não são aprovadas exclusivamente por representantes da SUFRAMA, o próprio Ministério da Fazenda também aprovou a Resolução do CAS nº 298/2007, visto que o Ministério de Estado da Fazenda integra o CAS, conforme previsto expressamente no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 134, de 14.01.2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.138/2010; Fl. 1736DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 (xliv) se o Fisco pretende questionar o benefício concedido à Recofarma deve fazê-lo perante a própria SUFRAMA, para que esta, na forma do art, 57 da Resolução do CAS nº 202/06 (com redação idêntica a do art. 54 da Resolução do CAS nº 203/2012, atualmente vigente), cancele o incentivo fiscal concedido; (xlv) na elaboração de todos os concentrados adquiridos pela Recorrente foi utilizado pelo menos um insumo de origem regional, o que é suficiente para fisn de fruição do benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/75; (xlvi) a utilização do álcool na elaboração dos concentrados é suficiente para a aplicação do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, visto que consta expressamente no Parecer Técnico nº 224/2007 que a SUFRAMA o definiu como matéria-prima para fins de aprovação do PPB e não como mero aditivo como consta na decisão recorrida; (xlvii) a SUFRAMA determinou que, para fins do PPB de elaboração de concentrados para bebidas não alcoólicas, álcool de origem regional (oriundo de cana-de-açúcar plantada na Amazônia Ocidental) utilizado na fabricação de tais concentrados é considerado matéria-prima e, suficiente para ensejar a fruição do benefício fisval previsto no art. 6º do DL nº 1.435/75; (xlviii) a decisão recorrida incorre em erro quando afirma, ainda, que, mesmo que se aceitasse que o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 fosse validamente concedido pela SUFRAMA, por intermédio da Resolução do CAS nº 298/2007, tal benefício somente seria aplicável aos concentrados do tipo "cola", pois a decisão desconsiderou que o art. 13 da Resolução do CAS nº 202/2006 determina que os empreendimentos regularmente implantados na Zona Franca de Manaus ficam dispensados de apresentação de projetos para produtos similares aqueles que já tenham sido aprovados pelo CAS; (xlix) a SUFRAMA, por intermédio da Resolução do CAS nº 298/2007, analisou especificamente o processo produtivo da Recofarma e reconheceu e concedeu o benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/75 a todos os tipos de concentrados fabricados pela Recofarma; (l) a legislação da SUFRAMA confirma que não há necessidade de aprovação de projeto para cada tipo de concentrado, portanto, é inconteste que o benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/75 foi concedido pela Resolução da CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, a todos os tipos de concentrados; (li) o não reconhecimento dos efeitos dos atos da SUFRAMA acima referidos, sem que tenha havido qualquer processo administrativo de cassação do benefício, no qual teria que haver necessária participação de todas as partes interessadas (a SUFRAMA, que concedeu o beneficio tal qual é cumprido pela beneficiada, a Recofarma que é a beneficiada e a Recorrente que é terceiro de boa-fé), caracteriza ofensa ao devido processo legal, nos termos dos arts. 2º, X; 3º, II, III; 38 e 44, todos da Lei nº 9.784/99; (lii) a CSRF já decidiu que o Fisco não tem competência para desconsiderar o ato da SUFRAMA que concede o benefício e, se constatado que esse ato eventualmente descumpre a lei, deve questioná-lo perante a própria SUFRAMA; (liii) a interpretação da SUFRAMA quanto ao alcance do art. 6º do DL nº 1.435/75 é lógica e coaduna-se com o próprio significado do termo "matéria-prima" constante do § 1º do art. 6º do DL nº 1.435/75, que compreende no seu conceito "produto industrializado com matéria-prima agrícola regional"; Fl. 1737DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 (liv) é ilegal e antijurídico que, após tantos anos de vigência do benefício da Recofarma concedido pela SUFRAMA a autoridade, unilateralmente, possa discordar e deixar de reconhecer os efetoso de seus atos, sem que a autoridade competente, qual seja, a SUFRAMA, o tenha cancelado, e desconsiderar o crédito do adquirente, terceiro de boa-fé, contrariando frontal e literalmente o ato da SUFRAMA e o respectivo processo legal; (lv) ainda que e decisão discordasse da concessão da isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75, não poderia desconsiderar o crédito do imposto do adquirente (no caso a Recorrente), conforme já decidido pelo Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº's 2.663 e 3.796, em relação à guerra fiscal - ou seja, não se pode desconsiderar o crédito dos adquirentes sem antes cancelar o benefício do fornecedor; (lvi) é inquestionável que todos os concentrados produzidos pela Recofarma e adquiridos pela Recorrente foram expressamente e especificamente contemplados com o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 e geram direito ao crédito de IPI; (lvii) o concentrado adquirido pela Recorrente da Recofarma também é isento, com fulcro no art. 81, II, di RIPI/10, que tem base legal no art. 9º do DL nº 288/67, porque oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI; isenção também concedida pela Resolução do CAS nº 298/2007; (lviii) no julgamento do RE nº 212.484-RS, o Plenário do STF assegurou à outra fabricante de bebidas o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas cuja saída é sujeita ao IPI; (lix) no referido precedente, o STF julgou questão idêntica à discutida nos presentes autos, qual seja,: direito ao crédito de IPI na aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de bebidas; (lx) que tal entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE's nº's 353.657 e 370.682, em que se discutiu a questão do direito a créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados; (lxi) no RE nº 592.891-SP, o STF reconhecera a existência de repercussão geral da questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus; (lxii) a decisão recorrida concluiu que a Recorrente teria utilizado indevidamente saldo credor apurado no período anterior à época dos fatos geradores do presente Auto de Infração, visto que tal crédito teria sido glosado em outro auto de infração, objeto do processo administrativo nº 15586.720290/2016-11, desconsiderando que a recorrente apresentou Impugnação e posterior Recurso, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário a teor do que preconiza o art. 151, inc. III do CTN; (lxiii) tendo em vista que a discussão administrativa referente ao processo administrativo nº 15586.720290/2016-11 não está encerrada, a escrita fiscal da Recorrente não deve ser reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito; (lxiv) a multa, os juros de mota e a correção monetária não são devidos, em razão do contido no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; Fl. 1738DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 (lxv) no caso, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é; (lxvi) ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 27% decorrente da aquisição de concentrados isentos para bebidas oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a Recorrente agiu de acordo com a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007; (lxvii) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64; (lxviii) a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão, conforme Acórdão nº 9303-003.517, que concluiu pela exclusão da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10 (lxix) O Parecer Normativo nº 23/2013 foi aprovado pelo próprio Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto, e neste restou esclarecido que ele não afasta a aplicação do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, visto que esse Parecer Normativo expressamente ressalva a existência do art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64; (lxx) o Parecer Normativo nº 23/2013 expressamente determina que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 permanece em vigor e que ele apenas não prevaleceria quando fosse editado ato normativo posterior que versasse de forma distinta a mesma matéria tratada em processo de consulta; (lxxi) existem decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal e o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus tem direito ao crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida; (lxxii) que possui direito aos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza no processo de industrialização das bebidas, pois os produtos são utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, eis que inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias; (lxxiii) o art. 226, I, do RIPI/10 dispõe sobre o direito sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; (lxxiv) o Parecer Normativo CST nº 65/79, citado pela decisão, concluiu que o conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam "consumidos" no processo de fabricação, exercem uma função direta sobre o produto fabricado; (lxxv) o CARF concluiu que os produtos empregados no processo de fabricação de bebidas para higienização da produção qualificam-se como produtos intermediários, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, conforme Acórdão nº 3402-00.517; e (lxxvi) é indevida e exigência de juros sobre a multa de ofício. Fl. 1739DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário em que contesta todas as alegações da Recorrente. O processo foi convertido em diligência, através da Resolução nº 3201-001.467 para que a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestasse quanto ao conteúdo da petição e laudo apresentados pela Recorrente. Em resposta, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em breve síntese, diz que a "utilidade do relatório técnico apresentado para o processo administrativo-fiscal encontra-se restrita à descrição dos aspectos técnicos nele abordados – os quais, a rigor, confirmam a classificação adotada na autuação –, de modo que não merece acolhida a conclusão em sentido afirmativo de que as partes dos “kits” seriam “preparações compostas”, nos termos do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI." É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. - DA NÃO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE (TERCEIRO ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO Estamos diante de situação em que a adquirente (Recorrente) agiu de boa-fé por ocasião da aquisição dos produtos necessários e indispensáveis à consecução de suas atividades, tendo se creditado do pertinente imposto, conforme faculdade constitucional (princípio da não cumulatividade). No caso vertente, indispensável aludir a princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: a proteção da confiança ou da boa-fé e a segurança jurídica, sempre e incisivamente referidos nas obras do inigualável José Joaquim Gomes Canotilho.1 Juarez Freitas anota que: “o princípio da proteção da confiança ou da boa-fé merece o acatamento digno de um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, do Direito Administrativo, cumprindo, porém, manejá-lo com moderação, prudência e seriedade para não desarmonizar o todo orgânico dos princípios regentes das relações publicistas.” (FREITAS, Juarez. A anulação dos atos administrativos em face do princípio da boa-fé. Boletim de Direito Administrativo, fevereiro de 1995, pp. 95 e seguintes.) E a boa-fé foi alçada como princípio da atividade administrativa, revelando-se meio na solução de conflitos entre a Administração e o administrado, como mecanismo das relações jurídicas no atendimento ao interesse coletivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: 1 GOMES CANOTILHO, José Joaquim. Direito Constitucional. 6ª ed., Coimbra, Almedina, 1996, p. 380. Fl. 1740DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 “O direito da legalidade da administração constitui apenas um dos elementos do postulado do Estado de Direito. Tal postulado contém igualmente os princípios da segurança jurídica e da paz jurídica, dos quais decorre o respeito ao princípio da boa-fé do favorecido, legalidade e segurança jurídica constituem dupla manifestação do Estado de Direito, tendo por isto, o mesmo valor e a mesma hierarquia. Daí resulta que a solução para um conflito concreto entre a matéria jurídica e interesses há de levar em todas as circunstâncias que o caso possa eventualmente ter.” (STJ. RESP 63.451. Voto do Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, 1ª Turma.) Assim, tem-se que o Direito não se constitui da soma de regras jurídicas, mas de uma unidade de sentido, com valores incorporados a regras, e tais valores e regras traduzidos em princípios. Os princípios gozam de supremacia, tanto do ponto de vista material como do formal, quando em confronto com os demais integrantes da pirâmide normativa. De acordo com a doutrina, os princípios devem ser considerados como a fonte básica e primária do ordenamento jurídico, implicando que a sua invocação deve prevalecer sobre as demais normas da estrutura jurídica. A nota fiscal regularmente emitida pela vendedora, com o imposto devidamente destacado comprova a efetividade das operações. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é legítimo o crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte adquirente de mercadoria, por força da sistemática da não-cumulatividade desse imposto, na exata medida em que corresponder, efetivamente, a operações de entrada de mercadorias no estabelecimento. A decisão paradigma está ementada nos seguintes moldes: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) A Recorrente é terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas e que foi a empresa Recofarma (vendedora) quem emitiu as notas fiscais, com a descrição dos produtos e procedeu a classificação fiscal, de modo que a Recorrente não pode ser punida com a negativa de utilização da respectiva alíquota para cálculo do crédito de IPI. O relatório da Fiscalização reconhece que a classificação fiscal dos concentrados para bebidas foi efetuada pela Recofarma na posição 21.06.90.10 EX. 01: "3. Nas notas fiscais de saída, emitidas sem destaque de IPI, Recofarma identificou tais produtos como se fossem uma mercadoria única, denominada de "concentrado", classificada no Ex 01 do código 2106.90.10." Prescreve o art. 62 da Lei 4.502/1964: Fl. 1741DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis." Por sua vez, o caput do art. 327 do Decreto 7.212/2010 assim preceitua: "Art. 327.Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62)." Nesta toada, está claro que a Recorrente agiu de boa-fé na conduta de seus negócios mercantis, tendo efetivamente praticado as operações de acordo com a classificação fiscal adotada pelo seu fornecedor. Importante frisar que em nenhum momento a Fiscalização alega que as notas fiscais emitidas pela empresa Recofarma são inidôneas. Assim, entendo correta a argumentação da Recorrente no sentido de que não tem obrigação de conferir a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. Neste sentido, o CARF assim decidiu: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 (...) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. É descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225 RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte-adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI se referem, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. (Processo nº 18088.720048/2014-94; Acórdão nº 3401-003.751; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 26/04/2017) Fl. 1742DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Do voto destaco: "70. Há de se considerar, por outro lado, a obrigação insculpida no RIPI e dirigida ao adquirente da mercadoria: RIPI Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). 71. A decisão recorrida admite, corretamente, que tal dispositivo não obriga a adquirente a "(...) verificar a classificação fiscal da mercadoria e a alíquota consignadas nas notas fiscais", mas considera que o efeito de tal constatação é unicamente afastar a aplicação da pena do art. 492 do RIPI.7 Assim não nos parece: ao se concluir que a dicção do art. 266 do RIPI não obriga o adquirente a verificar classificação fiscal e alíquotas das notas fiscais emitidas por seus fornecedores, inviabiliza-se a própria glosa dos créditos correspondentes. Observe-se, neste sentido, a completa impraticabilidade da norma caso a leitura fosse diversa: estar-se-ia a exigir de uma contribuinte como a recorrente, que adquire possivelmente milhares de peças e insumos, a análise fundamentada de cada item adquirido. Conjetura-se que não haveria suficientes tributaristas no mercado fosse esta a interpretação. 72. Desnecessário dizer que o desígnio da norma evidentemente não é este. O objetivo do dispositivo é alcançar apenas aquilo que o adquirente "sabe ou deveria saber", sobre erros formais ou de identificação imediata ou evidente. Em outras palavras: cabe à adquirente examinar se os produtos estão rotulados, marcados, selados (caso estiverem sujeitos ao selo de controle) e se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se tais documentos satisfazem às prescrições (formais) do Regulamento. Quando a exigência de verificação é específica, exigindose um verdadeiro dever de fiscalização ou de colaboração do adquirente, a norma é expressa, e.g. ao exigir que verifique se a mercadoria está selada, estando a fornecedora sujeita ao selo de controle, o que obriga a empresa a saber se há ou não a sujeição de seu fornecedor à norma em apreço. 73. No Acórdão CARF nº 3402-00.719, proferido em 27/07/2010, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, pondera-se justamente sobre os limites do art. 266 do RIPI e da própria responsabilidade que o dispositivo atribui ao adquirente. O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores: "Não há dúvida de que o adquirente de produtos pode ser responsabilizado por infrações relativas às mercadorias compradas sempre que a lei assim o dispuser. E assim é o caso quando tais mercadorias estejam submetidas à exigência de selagem. Em tais circunstâncias deve o adquirente recusar o recebimento daquelas que, a ele sujeitas, não o portem. Essa obrigação está expressamente prevista nos artigos legais citados no auto de infração: 253 e 266 do RIPI/98. Ocorre que, a meu sentir, não é disso que se cuida. É que, a meu ver, a norma apenas alcança as situações em que o adquirente sabe, ou deveria saber à vista dos atos legais e normativos que regem a espécie, que o produto recebido está sujeito à exigência de selagem. Fl. 1743DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 (...) Quanto aos cigarros e aos relógios de pulso ou de bolso isso não apresenta qualquer dificuldade visto que a regra é a exigência, cabendo poucas exceções para sua dispensa" (seleção e grifos nossos). 74. Assim, em alguns casos muito específicos é possível se responder à seguinte indagação realizada pelo relator: "(...) deveras, como se pode exigir do adquirente que questione o seu fornecedor acerca da classificação por ele adotada?", sendo o caso do selo bastante emblemático. Em outros casos, como no presente, em que nem a lei nem as disposições infra-legais exigem o conhecimento da alíquota correta aplicável (repita- se: não havendo indícios ou acusação de simulação ou fraude), não pode o aplicador realizar, por vontade própria, tal exigência, claramente excessiva. Para além das exigências específicas, portanto, a obrigação dos adquirentes é aquela decorrente da cognição perfunctória, aferível mediante simples conferência dos documentos e da mercadoria, conforme transparece da ementa do acórdão em referência: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 12/09/2003 OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratarse de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. Recurso provido 75. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado neste particular." No mesmo sentido foi o Acórdão de nº 3401-003.838 também de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Embora tratando do PIS/PASEP e da COFINS, o Parecer PGFN 1425/2014, ao comparar a diferença de creditamento das citadas contribuições com o ICMS e o IPI consigna: "34. Assim, diferentemente do que ocorre no IPI e no ICMS, no caso da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a receitas de compras de bens e serviços utilizados como insumos." Pelo comparativo realizado pela Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pode-se compreender que o direito ao crédito pela adquirente corresponde ao valor destacado nas notas fiscais que lastreiam a operação mercantil. A Recorrente agiu deste modo. Ainda, vejamos o teor da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Por analogia, pode-se interpretar que o raciocínio posto pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 509, tem aplicação ao caso, na medida em que o adquirente não pode ser penalizado, nem prejudicado por eventual erro cometido por terceiro, eis que está na condição de adquirente de boa-fé. Do plano material das coisas, ponderação há de ser feita e decorre da dificuldade e imponderabilidade em se obter prova na direção de se obstar a glosa de crédito, porquanto o contribuinte destinatário, em relação eminentemente comercial, não possui poder de polícia para Fl. 1744DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 investigar e exigir informações de seus fornecedores, em especial, no que tange a correta classificação fiscal. Embora apreciando questão que trata de benefício fiscal concedido de ICMS sem autorização do CONFAZ, a Ministra Ellen Gracie, em Ação Cautelar nº 2611, assim se manifestou: "3. Revendo os autos à luz do agravo regimental interposto pela empresa Requerente, verifico que, embora a questão pudesse desafiar solução infraconstitucional, também apresenta consistente fundamentação constitucional, amparada em precedentes desta Corte. É que o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos nas operações interestaduais, com isso ofendendo a sistemática da não- cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. Entendo, pois, que há relevante discussão de índole constitucional, de modo que é caso de reconsiderar a decisão recorrida e de conhecer do pedido de liminar. 4. A pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito, com a conseqüente suspensão da execução fiscal, merece acolhida. Há forte fundamento de direito na alegação de que o Estado de destino da mercadoria não pode restringir ou glosar a apropriação de créditos de ICMS quando destacados os 12% na operação interestadual, ainda que o Estado de origem tenha concedido crédito presumido ao estabelecimento lá situado, reduzindo, assim, na prática, o impacto da tributação. Note-se que o crédito outorgado pelo Estado de Goiás reduziu o montante que a empresa teria a pagar, mas não implicou o afastamento da incidência do tributo, tampouco o destaque, na nota, da alíquota própria das operações interestaduais. Ainda que o benefício tenha sido concedido pelo Estado de Goiás sem autorização suficiente em Convênio, mostra-se bem fundada a alegação de que a glosa realizada pelo Estado de Minas Gerais não se sustenta. Isso porque a incidência da alíquota interestadual faz surgir o direito à apropriação do ICMS destacado na nota, forte na sistemática de não-cumulatividade constitucionalmente assegurada pelo art. 155, § 2º, I, da Constituição e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, § 2º, IV. Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes. Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode argüir a inconstitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo certo que este Supremo Tribunal tem conhecido e julgado diversas ações envolvendo tais conflitos entre Estados, do que é exemplo a ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007. Mas a pura e simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal quando apreciou a ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence: “2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. 3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam.” O risco de dano está presente no fato de que a sede administrativa da Requerente está na iminência de ser leiloada. Fl. 1745DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 5. A pretensão manifestada pela Requerente não equivale, propriamente, à simples atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Para que seja obstado o curso da Execução Fiscal, faz-se necessária a concessão de tutela com tal efeito, conforme já destacado por este Tribunal por ocasião do julgamento da AC 2.051 MC-QO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 9.10.2008. A pretensão, pois, em verdade, exige a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior, conheço da ação cautelar e concedo medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em cobrança, nos termos do art. 151, V, do CTN, sustando, com isso, a execução e os respectivos atos expropriatórios." Trata-se de contundente manifestação da Suprema Corte sobre as iniciativas dos Estados de destino pretender promover a glosa fiscal dos créditos dados como fictícios, na exata medida em que a “simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades”. Ora, ouso dizer que se inconstitucionalidades não se compensam, eventuais ilegalidades também não, em especial, quando afetam terceiros. O Fisco não pode afetar terceiro de boa-fé (adquirente) por entender que no caso a classificação fiscal adotada pelo fornecedor está equivocada. Como visto há o aspecto objetivo de a Recorrente ser terceira de boa-fé; caso o Fisco entenda que foi prejudicado no caso em tela, deve buscar a reparação mediante a adoção das medidas devidas contra a empresa fornecedora e não como fez no caso, através de reparatório transverso, glosar o crédito tributário de terceiro. Se não é atribuição da Recorrente, na qualidade de adquirente questionar a classificação fiscal adotadas para os produtos fornecidos pela empresa Recofarma, seu modo de agir não pode ser considerado ilícito, pois calculou o crédito de IPI, na alíquota correspondente a classificação fiscal adotada. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, para afastar a sua responsabilidade por eventual equívoco cometido na classificação fiscal realizada por seu fornecedor. - DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente aduz em sua peça recursal a alteração de critério jurídico no presente caso. Para tanto, cita que o novo critério jurídico adotado pela Autoridade não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 10/06/2016, data em que a Recorrente foi cientificada do auto de infração nº 15586.720290/2016-11, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à Recorrente. Que anteriormente não houve qualquer tipo de discordância quanto ao enquadramento da classificação adotada para os concentrados no código NCM 2106.90.10, “EX. 01”. É sabido que as práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição firmada pela administração, com relação à aplicação da legislação tributária, e devem ser acatadas como correta interpretação da lei. Assim, o contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração Tributária não fica sujeito a penalidades. Sobre a questão, dispõem, respectivamente, os arts. 100 e 146 do CTN: Fl. 1746DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” No entanto, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade de tal conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos. De forma diversa ao pretendido pela Recorrente, entendo que, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito. Ratifica o entendimento exposto na decisão vergastada a jurisprudência do CARF em casos análogos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. (...)" (Processo nº 10830.725247/2015-16; Acórdão nº 3402-004.988; Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 21/03/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do fato gerador. Fundamento na aplicação conjunta do Art. 62 do Ricarf, do entendimento firmado no REsp 973.733/SC e Art. 150, §4.º do Código Tributário Nacional. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Fl. 1747DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. (...)" (Processo nº 10855.721183/2015-98; Acórdão nº 3201-003.462; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 28/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. (...)" (Processo nº 11070.722571/2014-03; Acórdão nº 3402-003.801; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso em tal matéria. - DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS (A) DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA DEFINIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO Inicialmente, deve ser consignado os principais excertos do laborioso voto proferido pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, nos autos nº 15956.720178/2015-43, sobre a competência da Receita Federal na fiscalização dos incentivos fiscais disciplinados pela SUFRAMA: "A Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: Fl. 1748DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 28867 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 288/67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 28867 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; II processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e III controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º Às DRF Boa Vista, Porto Velho, JiParaná, Rio Branco e Macapá compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; Fl. 1749DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 II processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e III controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejamse pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, autarquia criada pelo DecretoLei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decretolei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: I - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de Fl. 1750DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; II - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; III - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; IV - isenção do IPI para os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; V - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e VI - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: I - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II - incremento da oferta de emprego na região; III - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; IV - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; V - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; VII - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e VIII - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: Fl. 1751DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 I - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; II - programa de exportação; III - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; IV - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e V - Índice de Desenvolvimento Regional IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto- lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade Fl. 1752DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (efls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poderdever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência". E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Fl. 1753DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias. Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1754DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/200131 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303002.664 Unânime grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/200754 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303003.825 grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação." (B) DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO DEFINIDA PELA SUFRAMA A decisão recorrida, no tópico em apreço, assim consignou: "Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os Kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos a que se destinam, porém este tratamento não prevalece para fins de classificação fiscal." Do Recurso Voluntário apresentado transcrevo: O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) também reconheceu que o produto fabricado pela empresa Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, tem a natureza de uma mercadoria única. Do laudo produzido pelo INT transcreve-se: "12. É correto afirmar que, não obstante as partes da preparação que compõem a base para a bebida Coca-Cola estarem dispostas separadamente, o conjunto compõe uma mercadoria - preparação composta para elaboração de bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, e com capacidade de diluição superior a 10 partes - acabada e pronta para utilização industrial pelo adquirente fabricante da bebida final, refrigerantes? Fl. 1755DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Resposta: Sim. Conforme descrito nos quesitos anteriores, a mercadoria vendida pela Recofarma é uma única mercadoria formadas por duas partes, com capacidade de diluição muito superior a 10 partes da bebida fina Coca-Cola. A capacidade de diluição total do concentrado para a bebida final é superior a 350 vezes. Quimicamente, tanto a parte A como a parte B, assim como o Kit, são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente, para serem utilizadas. em conjunto, nos fabricantes da Coca-Cola para produção do refrigerante." A Suframa reconhece que o concentrado para bebidas elaborado pela Recofarma e adquirido pela recorrente é constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas) e classificou o aludido concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI. Assim, se está diante de um produto único, qual seja, o concentrado para bebidas não alcoólicas, entregue pelo fornecedor de maneira desmembrada ("kits"). Tal conclusão está em sintonia com a Resolução CAS 298/2007 e pelo Parecer Técnico nº 224/2007, além de estar de acordo com as informações constantes do laudo do Instituto nacional de Tecnologia (INT), que concluiu que as preparações oriundas do PPB constituem um "produto único". - DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS (A) DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6º DO DL Nº 1.435/75) A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção do art. 6º do DL nº 1.435/1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa Recofarma, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde à época do creditamento. O Decreto-lei n.º 1.435/75 em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." No caso em apreço, deve ser considerado que a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Fl. 1756DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI que aprovou o projeto industrial da Recofarma e definiu o concentrado para bebidas fabricado pela Recofarma como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas. Dispõe o art. 1º da Resolução do CAS nº 298/2007: "Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, na Zona Franca de Manaus na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 - SPR/CGPRI/COAPI para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art. 6º do Decreto-Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1975, e legislação posterior" Do Parecer Técnico nº 224/2007, extrai-se: Fl. 1757DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Fl. 1758DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a SUFRAMA entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. A Recorrente colacionou em sua peça recursal planilha com o resumo de quais insumos de origem regional são utilizados em cada tipo de concentrado fabricado pela Recofarma e adquirida pela Recorrente, conforme a seguir: Fl. 1759DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Entendo como procedente a linha de defesa da Recorrente quando pontua que na elaboração dos concentrados adquiridos foi utilizado pelo menos um insumo de origem regional, o que é suficiente para fins de fruição do benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/1975, pois não consta no referido dispositivo nenhum elemento que determine a utilização exclusiva ou quantidade mínima de insumo regional a ser empregado na elaboração do produto beneficiado pela isenção. No que se refere ao álcool utilizado na elaboração dos concentrados, como consta expressamente no Parecer Técnico nº 224/2007, a SUFRAMA o definiu como matéria-prima para fins de aprovação do PPB e não como aditivo, conforme consignado na decisão recorrida. Fl. 1760DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Transcreve-se o excerto pertinente do Parecer: Novamente, é importante consignar que a SUFRAMA reconheceu que o concentrado para bebidas elaborado pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010. O CARF sobre o tema, já se pronunciou no seguinte sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2012 IPI. ISENÇÃO. PRODUTOS EXTRATIVOS E AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO REGIONAL. AMAZÔNIA OCIDENTAL. MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL INTERMEDIÁRIO. EMPREGO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO FICTO. DIREITO. Nos termos do art. 6º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.435/75, são isentos de IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291/67 (Amazônia Ocidental), garantindo-se o direito ao crédito do imposto, como se devido fosse, aos estabelecimentos que os empregarem como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto." (Processo nº 10950.722481/2014-36; Acórdão nº 3401-003.750; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; Redator designado Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 26/04/2017) Do voto do Conselheiro Robson José Bayerl destaco: As razões do lançamento consistem, basicamente, na impossibilidade de aproveitamento dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, em função do disposto no art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, e também na ausência de previsão legal, ante o princípio da não cumulatividade (art. 153 da CF/88), de aproveitamento de créditos de IPI pela aquisição de produtos isentos. A impugnação referenciou o direito de crédito no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts 82, III e 175 do RIPI/02), destacado expressamente nos documentos fiscais de aquisição de concentrado, além de contestar a impossibilidade de usufruir dos efeitos do MSC 91.00477834. Fl. 1761DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Dentre as provas colacionadas a justificar o direito ao crédito a que alude o art. 6º do DL 1.435/75 (art. 82, III do RIPI/02), trouxe o recorrente a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 (fl. 533), que aprovou o projeto de atualização do empreendimento titularizado por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. (RECOFARMA), fornecedora da matéria-prima isenta, e o Parecer Técnico nº 224/2007 (fl. 535), que relatou as verificações da atualização do empreendimento e relacionou as matérias-primas regionais utilizadas na industrialização do produto "concentrado para bebidas não alcoólicas", posteriormente vendidos aos fabricantes de bebidas, que o utilizarão como insumo na produção de refrigerantes. A Resolução SUFRAMA 298/2007, teve como fundamento técnico para sua expedição, o Parecer Técnico nº 224/2007. Por ser oportuno ao deslinde da questão, vale o recorte de trecho do referido parecer técnico que lista os insumos regionais utilizados pela RECOFARMA: Fl. 1762DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Note-se que o açúcar cristal e mascavo, de produção regional, é adquirido pela RECOFARMA e enviado à DD. WILLIANSON DO BRASIL, também localizada no Fl. 1763DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Pólo Industrial de Manaus, para produção terceirizada do corante caramelo, também insumo do referido "concentrado". Dentre os incentivos fiscais regionais, naquela oportunidade, requereu a RECORFARMA a isenção do art. 6º do DL 1.435/77. As notas fiscais de aquisição de concentrado que respaldam o crédito não reconhecido pela fiscalização encontram-se às fls. 497/531, constando em seu corpo a alusão ao preceptivo. O MSC 91.00477834, TRF 2ª Região, por seu turno, dentre os seus pedidos, arrolou o reconhecimento a todos os seus associados de aproveitar o crédito pela aquisição de produtos isentos da ZFM, conforme se verifica de sua petição inicial: A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF 2ª Região, reverteu a decisão para reconhecer o direito pleiteado. A Fazenda Nacional, através do AI 252.8013, levou a questão ao STF, através de reexame de juízo negativo de admissibilidade do RE, cabendo ao Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência então vigente (fls. 596/601). A decisão da DRJ afastou o aproveitamento do Mando de Segurança Coletivo nº 91.00477834, porém, reconheceu o direito ao crédito na compra do "concentrado para bebidas não alcoólicas" adquirido da empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS, por força do disposto no art. 6º do DL 1.435/75, dado que a empresa tem projeto aprovado pela SUFRAMA e utiliza insumos regionais produzidos no interior do Estado do Amazonas, como atesta o Parecer Técnico nº 224/2007. A PFN, em suas razões ao recurso de ofício, debate a impossibilidade do direito de crédito de IPI, nas aquisições isentas e a inobservância dos requisitos para fruição do benefício previsto no art. 6º do DL 1.435/75, alegando que a RECOFARMA não utiliza produto de origem extrativa vegetal diretamente na fabricação do concentrado, pois o açúcar, produto extrativo vegetal, é utilizado na produção do corante caramelo, que, em si, não é um produto extrativo vegetal: "Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, inclusive de documentos emitidos pela própria Suframa, o concentrado produzido pela Recofarma não é elaborado com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, mas sim com produtos intermediários/industrializados. Nesse sentido, a Suframa (documento 3 juntado pela contribuinte junto com a impugnação) informa que o concentrado para fabricação de refrigerante sabor cola é Fl. 1764DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 feito com açúcar e álcool e, ainda, que o açúcar cristal é adquirido pela Recofarma e enviado para a DD. Williamson do Brasil, que produz o corante caramelo, matéria- prima dos concentrados da empresa. (...) Levando-se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art. 6º, caput, do DL 1435/75), que os produtos sejam produzidos com MATERIA PRIMA agrícola ou extrativa, e não com PRODUTO INTERMEDIÁRIO, correta a glosa dos créditos, ainda mais considerando-se que quando o legislador pretendeu tratar de insumos de forma genérica, o fez referindo-se não apenas à matéria-prima, mas também a produtos intermediários e materiais de embalagem, a exemplo do que se vê, inclusive, no dispositivo que permite o crédito na aquisição de produto isento (art. 6º, § 1º do DL 1435/72). Apoiando sua tese, cita os Acórdãos nºs 3302002.673, 3302001.790 e 3403003.491, que chegaram às mesmas conclusões. Esse o quadro factual. Preambularmente, para melhor apreciar as questões postas, transcrevo o referido art. 6º do DL 1.435/75: (...) No caso vertente, a matéria-prima regional utilizada na produção do concentrado, segundo o Parecer Técnico nº 224/2007, é o açúcar cristal e o açúcar mascavo. Nos termos do caput do dispositivo, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Os açúcares cristal e mascavo são elaborados a partir da cana-de-açúcar produzida no interior do Estado do Amazonas, por pequenas propriedades rurais e pela Agropecuária Jayoro, esta localizada no Município de Presidente Figueiredo/AM, de maneira que resta atendido o primeiro requisito (produção na área da Amazônia Ocidental, conforme art. 1º, § 14º do DL 291/67). Na seqüência, consoante o parágrafo primeiro, os produtos referidos no caput, isto é, aqueles produzidos com matéria-prima agrícola e extrativa no caso dos autos, os açúcares cristal e mascavo gerarão créditos do IPI, como se devido fosse, sempre que empregado como matéria-prima ou produto intermediário, na industrialização, em qualquer parte do território nacional, de produto sujeito ao pagamento do imposto. O açúcar cristal produzido pela Agropecuária Jayoro, segundo o parecer técnico da SUFRAMA, é adquirido pela RECOFARMA e enviado, para industrialização do corante caramelo, pela DD. WILLIANSON DO BRASIL. A PFN sustentou que o corante caramelo não seria matéria-prima de origem agrícola ou extrativa; entretanto, não há como negar que é componente seu o açúcar cristal (produto agrícola) de produção regional produzido pela Agropecuária Jayoro, revelando que o açúcar cristal seria, por assim dizer, a "matéria-prima da matéria-prima" na produção do concentrado, o que acarretaria a admissibilidade do creditamento sub examine. Demais disso, o mesmo parecer técnico destacou, na letra "f", do item "7" (Compromissos assumidos pela empresa), fl. 544, que a RECOFARMA utilizaria, na produção do concentrado, 21,27% de insumos locais/regionais, sendo que, nos concentrados à base de cola, seria utilizada a matéria-prima regional açúcar (cristal e mascavo). A meu ver, o fato do açúcar ser utilizado como matéria-prima do corante caramelo e este como matéria-prima do concentrado, como antecipado, não retira o direito ao crédito do art. 6º do DL 1.435/75, até porque não é possível extrair do parecer técnico que todo o açúcar utilizado, no processo produtivo da RECOFARMA, seja destinado exclusivamente à produção do corante caramelo. Fl. 1765DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Como não bastasse, ainda segundo o mencionado parecer técnico, o açúcar cristal empregado na produção do corante caramelo é adquirido pela RECOFARMA e remetido, para industrialização desta matéria-prima, a empresa localizada na própria área do Pólo Industrial de Manaus. Em minha visão, o açúcar cristal utilizado, ainda que indiretamente, na produção do concentrado de bebidas não alcoólicas produzido pela RECOFARMA, emprega cana- de-açúcar, produto agrícola, plantada em áreas do interior do Amazonas, de modo que atende ao segundo requisito. Por fim, a RECOFARMA possui projeto aprovado pela SUFRAMA, atendendo assim à terceira exigência. Concernente ao argumento deduzido pela PFN, ao questionar a referência a duas bases legais para respaldo da isenção, art. 6º do DL 1.435/75 (que garante o crédito pretendido) e o art. 9º do DL 288/67 (que não garante o direito de crédito), quando deveria ser indicada o dispositivo específico, entendo que tal situação, no caso vertente, pelas especificidades do processo, não prejudica a fruição do benefício fiscal, haja vista que ambas as isenções foram pleiteadas pela RECOFARMA no projeto de atualização aprovado pela Resolução nº 298/2007, consoante item "4" (Incentivos pleiteados), do parecer técnico, de maneira que a SUFRAMA, no uso de suas atribuições, reconhece que a peticionante atende aos requisitos para ambas as isenções. Acentue-se que não se está, nesse ínterim, a afirmar que a competência para o reconhecimento das isenções invocadas pertenceria à SUFRAMA, como pode parecer à primeira vista, mas tão-somente que, cuidando-se de isenções condicionadas à observância de certas exigências, caberia à SUFRAMA, no limite de suas atribuições, reconhecer que o peticionante, no caso a RECOFARMA, preencheria os requisitos previstos na legislação e estaria apta a usufruir dessa vantagem fiscal, cumprindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a fiscalização da correta apuração do tributo, aí incluído o aproveitamento de créditos do imposto (IPI). Por outro lado, se porventura a empresa RECOFARMA não vem obedecendo ao projeto aprovado pela SUFRAMA, com o emprego compromissado das matérias-primas agrícolas de origem de produção regional, cabe à fiscalização da RFB, também na medida de suas atribuições, investigar a situação com profundidade e apurar as respectivas infrações e responsabilidades, não, porém, imputar esse ônus probatório ao beneficiário da vantagem fiscal, como ocorrido. Mesmo porque, o lançamento não desce a essa minúcia – ausência de preenchimento dos requisitos para fruição dos benefício do art. 6º do DL 1.435/75 –, limitando-se a denegar o direito ao crédito pela aquisição de produtos isentos com fulcro no princípio da não cumulatividade insculpido no art. 153 da CF/88, uma vez ultrapassada a possibilidade de usufruir dos efeitos do MSC 91.00477834, conforme se verifica da seguinte passagem do TVF: Fl. 1766DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Portanto, ainda que se admitisse o não cumprimento de todos os requisitos, o que se faz exclusivamente como concessão dialética (uma vez que, no entender desse Conselheiro, houve atendimento às exigências legais), não seria possível manter o lançamento nos termos em que lavrado, porque não foi essa a sua motivação, o que representaria inovação indevida do seu fundamento jurídico. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício." Oportuna, também, é a transcrição de excertos do voto do Conselheiro Domingos de Sá Filho (Acórdão nº 3403-003.491 - Processo nº 15956.720043/2013-16): "É equivocado o entendimento fiscal de que o benefício de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975 não se aplica ao caso aqui tratado pelo fato da aquisição de componentes industrializados, pois não é isso que prevê a legislação, e a interpretação restritiva do texto contraria o interesse público visado. Não há restrição expressa quanto à possibilidade de terceirização ou aquisição de produtos elaborados, desde que, seja por empresa instalada na Amazônia Ocidental e a matéria-prima seja agrícola e extrativista da região. É oportuno trazer à baila o texto extraído do Acórdão nº 9303.002293, de 18 de junho de 2013, no julgamento de matéria relacionada com os benefícios concedidos a empresas instaladas na região amazônica abrangida pela legislação aqui tratada, quanto à interpretação: 'Com efeito, a interpretação literal é aquela que recai sobre o texto normativo, pretendendo dar lhe concreção na exata medida do seu teor. É o método hermenêutico, confundindo se com o gramatical, dos mais pobres, porque, em princípio, exclui a possibilidade de coexistirem ou emanarem, no/de um texto normativo, ou mesmo no/de um texto qualquer, mais de um sentido. Na verdade, não exclui tal possibilidade. Apenas preceitua que se fechem os olhos a ela.' Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que: 'O elemento literal é de pobreza franciscana, e utilizada isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o hermeneuta pode e deve utilizar todos os elementos da interpretação, especialmente o elemento sistemático, absolutamente indispensável em qualquer trabalho sério de interpretação, e ainda o elemento teleológico, de notável valia na determinação do significado das normas jurídicas. Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição'.' No caso, trata-se de interpretação subjetiva e sem amparo na legislação, sendo o obstáculo erguido a vedar o crédito do IPI pela Recorrente fruto de entendimento equivocado. Além do que, reconhecido pela SUFRAMA e aprovado, por quem detém exclusiva competência para se manifestar sobre o Processo Produtivo Básico, é inaceitável a intromissão da autoridade fiscal, porque não lhe foi outorgado poder para desfazer a aprovação daquela que tem o império de dizer sim ou não. Dos documentos trazidos aos autos e examinados pela fiscalização, há o cumprimento do pacto pela empresa RECOFARMA e restaram aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, como consta no relatório, impondo-se afastar o obstáculo visto pela fiscalização, haja vista que os produtos foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais produzidas na região da Amazônia Ocidental por empresa ali estabelecida, cujos projetos reconhecidamente foram aprovados pela SUFRAMA, e, mesmo agraciados pela isenção ao fabricante, asseguram Fl. 1767DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 crédito de IPI para o adquirente em conformidade com o que resta disposto no art. 6º, e §§ do DL nº 1.435/1975. (...) A SUFRAMA detém competência para ditar e reconhecer se as empresas fazem jus aos inventivos fiscais, e, nesse aspecto, impõe-se que as autoridades fiscais se curvem diante do entendimento natural de quem está habilitado e autorizado por Lei. Se a empresa produtora do produto adquirido pela recorrente atende às exigências traçadas pela legislação regente, isso atestado pela SUFRAMA, ninguém mais pode discordar. Assim, a discussão, a meu ver, que interessa ao deslinde do caso é a da atitude destacada da SUFRAMA que assevera que o requisito preponderante é que o produtor esteja na área da Amazônia Ocidental e se utilize de matérias-primas agrícolas de produção regional, mantendo-se fiel ao artigo 6º do Decreto-lei no 1.435/1975, aqui transcrito: 'Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o “caput” deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.' (grifo nosso) Tenho que é especificamente o caso tratado neste caderno processual: a recorrente, ao adquirir o produto acabado oriundo de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental, faz jus a creditar-se pelo cálculo do imposto como se esse tivesse sido pago na operação anterior por força da norma do parágrafo 1o do art. 6o do Decreto-lei nº 1.435/1975. Com arrimo na posição da SUFRAMA, tenho que o adquirente dos produtos oriundos dos estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental pode sim se creditar do IPI como se pago fosse nos temos em que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975. Conclusão: A aquisição de produtos elaborados por empresa estabelecida na Amazônia Ocidental, que tem seus projetos básicos reconhecidos e habilitados pela SUFRAMA, gera crédito de IPI para o adquirente estabelecido em outras partes do país. A prevalência da posição da SUFRAMA em relação à autoridade administrativa fiscal é aceita em virtude de não estar interpretando legislação tributária federal, cuja competência é da Secretária da Receita Federal e do CARF." No presente caso concreto, é de se reproduzir a manifestação do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Processo nº 10120.724590/2013-80), quando afirma: "A apresentação de informações, pela SUFRAMA, relativas ao período de apuração do IPI em discussão, deixa claro que a RECOFARMA estava regularmente fruindo do benefício fiscal, atendendo a todos os requisitos legais e infra-legais para a sua concessão. Ora, trata-se de competência exclusiva da SUFRAMA o reconhecimento e o afastamento dos benefícios fiscais relativos à Amazônia Ocidental, bem como a interpretação dos dispositivos respectivos. Devidamente comprovado nos autos a fruição da isenção pela RECOFARMA, é matemática a conclusão de que faz jus ao crédito a Recorrente, nos termos do art. 6º, §§1º e 2º do DL 1.435/75." Do voto proferido pelo Conselheiro Daniel Mariz Gudino nos autos de nº 13502.720329/2011-42 destaco: Fl. 1768DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 "No caso concreto, a Recorrente adquire da Pepsi-Cola da Amazônia Ltda. (Pepsi) os kits para a fabricação do refrigerante Pepsi-Cola, que, por sua vez, contêm corante caramelo industrializado pela DD Williamson do Brasil Ltda. (DD Williamson). Tanto a Pepsi quanto a DD Williamson estão sediadas na ZFM, que é englobada pela Amazônia Ocidental. (...) Assim, é inegável que, relativamente aos kits para a fabricação de refrigerantes Pepsi Cola, foram preenchidos os requisitos previstos para a fruição do benefício previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, razão pela qual o recurso em análise é também procedente neste particular." O CARF assim deliberou em caso similar: "CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos a partir da data daquela Resolução. Recurso voluntário provido em parte." (Processo nº 10950.000026/2010-52; Acórdão nº 3403-003.323; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 15/10/2014) Mais uma vez, colho os dizeres da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (processo nº 15956.720178/201543): "Desta forma, a fiscalização, em contrariedade à orientação ditada pela SUFRAMA, órgão competente para a concessão dos incentivos fiscais sob análise, inova quanto aos requisitos necessários para o gozo da isenção prevista art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75, o que não se pode admitir. Considerando os termos definidos pela autoridade administrativa competente no despacho de concessão do incentivo fiscal sob análise (SUFRAMA Resolução CAS n.º 298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007) inexiste qualquer incongruência técnica ou fática suscetível à afastar o gozo da isenção." O CARF já se pronunciou pela possibilidade do creditamento do IPI pela adquirente, conforme precedente a seguir: "IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO REFERENTE A INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto, calculado como se devido fosse, referente aos produtos adquiridos com a isenção concedida aos produtos elaborados, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais dessa região. Nos casos de concentrados de refrigerantes, o cálculo do crédito deve ser feito com base na alíquota cheia, sem a redução prevista na NC (21- 1) da TIPI. Recurso de ofício ao qual se nega provimento." (Processo nº 10830.009252/2002-55; Acórdão nº 202-15304; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 01/12/2003) "(...) CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos a partir da data daquela Resolução. Recurso voluntário provido em parte." (Processo nº 10950.000026/2010-52; Acórdão nº 3403-003.323; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 15/10/2014) Fl. 1769DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tema. (B) DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9º DO DL Nº 288/67) De acordo com a Recorrente, os concentrados objeto do processo são beneficiados pela isenção do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 - Regulamento do IPI (RIPI/10), que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484. A decisão recorrida pontua que: "No tocante aos insumos não onerados pelo IPI, sejam eles isentos, tributados com alíquota zero ou imunes, por força do princípio da não-cumulatividade, é forçoso concluir que se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, não há direito ao crédito. A regra consiste, então, em somente se considerar na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados, a menos que exista lei específica que estabeleça de modo diverso, permitindo aproveitamento de créditos fictos, mediante instituição de incentivos ou benefícios fiscais, por razões de política econômica do governo federal. Isto porque, nos termos do art. 176 e art. 179 do Código Tributário Nacional, as isenções decorrem de lei que especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. E, no caso da isenção para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus prevista no art. 9º do DL 288/1967 não existe norma legal que contemple expressamente o direito ao aproveitamento de crédito ficto (a exemplo do que acontece com o incentivo do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, que será melhor abordado a seguir), sendo tal razão suficiente para que não se admitir o aproveitamento com base nesse dispositivo. (...) Com respeito à coisa julgada formada no RE nº 212.484-RS, além de seus efeitos não alcançarem a terceiros, também não é passível de receber as qualificações de “inequívoca” e “definitiva” mencionadas pelo Decreto nº 2.346/1997, pois o entendimento expresso de forma genérica nesse julgado foi alterado em julgamentos posteriores, que se reportam a situações específicas. É o caso do RE nº 566.819/RS, tendo por objeto julgamento proferido pelo TRF da 4ª Região, no qual o STF negou o direito de crédito do IPI na aquisição de insumo isento e esclareceu que a controvérsia a respeito dos créditos oriundos de aquisições de insumos isentos feitos a empresas localizadas na ZFM será objeto de apreciação pelo Plenário no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, admitindo expressamente a mudança do entendimento dominante naquela Corte a respeito da isenção objetiva que beneficia os insumos oriundos daquela região (Acórdão em Embargos Declaratórios no RE 566.819, de 08/08/2013 disponível no endereço eletrônico do STF na internet) . Por sua vez, o RE 592.891/SP, teve a repercussão geral reconhecida em 22/10/2010, e também nõ teve julgamento de mérito concluído pelo STF. Note-se que, no julgamento do RE 590.809, iniciado em 11/09/2014 e concluído em 22/10/2014, o STF mais uma vez reconheceu a mudança na orientação dominante quanto ao aproveitamento de créditos em decorrência de aquisições de produtos isentos, não-tributados e tributados com alíquota zero, mudança esta que foi referida diversas vezes no decorrer do julgamento, conforme consubstanciado no Acórdão publicado no DJE nº 230 em 24/11/2014 [divulgado em 21/11/2014]." O art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967 possui i seguinte texto: Fl. 1770DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 "Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional." O concentrado adquirido pela Recorrente da empresa Recofarma é isento. com fulcro no art. 81, inc. II, do RIPI/2010, o qual tem por base legal o art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, eis que, oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas isentas ao IPI. Saliente-se que o mérito desta questão já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE IS ENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-2ª Região - Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições previstas para os casos de isenção ou não-incidência pelas disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART-153, PAR-3, INC-1 E ART-155, PAR-2, INC-1 e INC-2)." (TRF4, AMS 95.04.37384-4, PRIMEIRA TURMA, Relator GILSON LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996) Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal - STF, através do RE nº 212.484-2/RS. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (RE 212484, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698) Novamente, sirvo-me da bem fundamentada análise realizada pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014-03: "Mostra-se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não cumulatividade, sem adentrar às normas específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no item II do Termo de Constatação Fiscal. Fl. 1771DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu do entendimento esposado no acórdão recorrido pela União Federal, entendendo que o texto constitucional (artigo 153, §3º, inciso II), ao estabelecer que o IPI será não cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, somente diz respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu sentir, as isenções do IPI não visam beneficiar o consumidor final, mas sim o industrial abarcado pela lei, sendo efetivamente a isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de IPI discutido nos autos. De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson Jobim, trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através de legislação do IPI. Diverge, assim, da posição do Relator, analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes. Abaixo, colaciono o trecho mais expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto: O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito pretendido pelo contribuinte que compra produtos da Zona Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela tributação. Seguiram este entendimento divergente trazido por Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o acompanhamento das razões trazidas pela divergência. Igualmente votaram pelo não provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello. Ao final do julgamento pelo Pretório Excelso, ao acórdão foi atribuída a seguinte ementa: Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, Fl. 1772DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal. Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial que lhe dá esse direito, transitada em julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de infração. Lembre-se que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI relativo aos insumos advindos de fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado." Importante transcrever excerto do voto do Juiz Convocado Roberto Jeuken proferido no processo nº 1999.61.00.014490-0 (julgado em 02/08/2006 - TRF 3ª Região): "Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de desenvolvimento regional, colaborando de molde a baratear a aquisição dos insumos, e a obtenção de preço final mais competitivo, nos produtos resultantes do processo de industrialização, na- medida em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto. De fato, se as empresas, adquirindo o produto intermediário a preços mais vantajosos, não pudessem creditar-se do montante que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada em local distante, se tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria mudando de fornecedor, tendo em vista outras indústrias do mesmo ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte. Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do custo de produção, restaria frustrado e aquelas empresas lá situadas, que fizeram elevados investimentos para iniciar a produção em locais que no muito das vezes, além de distantes, são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam adiante. Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao princípio da não-cumulatividade, ambos contidos no mesmo patamar constitucional, sendo que aquele se volta ao cumprimento de um dos objetivos fundamentais da nossa República, qual seja a redução das desigualdades regionais, versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental." Entendo que o direito ao crédito relativo a produtos isentos nada mais é do que a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, com a consequente desoneração tributária do consumidor final. A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática, transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da não-cumulatividade do IPI. Sobre a não-cumulatividade leciona Geraldo Ataliba: ''A 'compensação' é, nitidamente, categoria jurídica de hierarquia constitucional: porque criada pela Constituição. Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto Constitucional que outorgou à União o poder de exigir o·.JPI, deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino, RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a técnica jurídico- tributária ferrou o imposto com a marca da não- cumulatividade, que se erige, em nosso Fl. 1773DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Direito, à dignidade constitucional" (DTR 59, p.57)." (Questões, Revista de Direito Tributário 64, pág 168). É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423: "1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a compensação de créditos de IPI relativamente à aquisição de matérias primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega ter havido ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 2. Consistente, em parte, o recurso. Esta Corte, a partir do julgamento do RE nº 212.484 (Rel. p/ acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 05.03.1998), reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, no julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 06.06.2003): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não- cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido." (No mesmo sentido: RE nº 293511-AGR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21.03.2003) Mas, no que toca à aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO), e nº 353.657 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), concluído em 25.06.2007, reviu tal entendimento, decidindo ser indevida compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para, concedendo, em parte, a ordem, considerar devida apenas a compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos. Custas em proporção. Publique-se. Int.. Brasília, 05 de setembro de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator" (RE 504423, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 05/09/2007, publicado em DJe-115 DIVULG 02-10-2007 PUBLIC 03-10-2007 DJ 03/10/2007 PP-00069) Deve ser considerado, também, que por ocasião do julgamento do RE nº 566.819, em sede de embargos declaratórios, a Suprema Corte de modo expresso consignou que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis: "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber." (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013) Fl. 1774DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Do voto condutor consta: "É estreme de dúvidas que o Tribunal ressalvou o exame de controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona Franca de Manaus. Provejo os embargos declaratórios para prestar esses esclarecimentos. Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à Zona Franca de Manaus está para ser julgada, em virtude da admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, então sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber." Voto vencido proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no processo nº 16045.720010/2015-73 (acórdão nº 9303-008.368, sessão de 21/03/2019) explana bem a questão: "Quanto ao aproveitamento dos créditos de aquisições de insumos isentos da ZFM, entendo que a mesma é peculiar em relação à sistemática habitual da não cumulatividade, tendo natureza de incentivo regional (benefício fiscal), isto é, norma tributária com função indutora. Isso foi expressamente reconhecido em obter dictum do julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre da finalidade de incentivar a redução de desigualdades regionais, e não diretamente da sistemática da não cumulatividade interpretar essa isenção como qualquer outra é esvaziar a possibilidade dessa técnica de desagravamento ser manejada pela União para indução econômica. É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67. Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o que exponho que meu entendimento com o voto confortante manifestado pela ilustre Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão n.º 9303-004.205. Eis seu voto: [...] A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Fl. 1775DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pautase na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_P ORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade, Fl. 1776DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.4842/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...]Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: [...]SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...]A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Fl. 1777DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 [...]O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deuse a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões "não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria- prima que lá atrás diz-se isenta. [...]... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratarse de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. Fl. 1778DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, estáse diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declarálo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. [...]” Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre o tema: "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria, também o CARF já reconheceu a legitimidade de registro de créditos nessa hipótese, como visto acima: IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fizerem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão CSRF/0201.212. Processo nº. 10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534). Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida: Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Interessada: Fazenda Nacional. Matéria: IPI. Data da sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11 de novembro de 2002); IPI I) CRÉDITO DO IMPOSTO Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.4842, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo nº 10875.000380/9671, Acórdão nº 20211.328, 2ª Câmara, Sessão de 07/07/1999). IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97." Fl. 1779DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Não se pode omitir que a questão, está submetida perante o Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi recentemente julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou- se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019." A Ata de Julgamento nº 13 foi publicada no DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019. "Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, ao apreciar o Tema 322 da repercussão geral, negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos de tribunal regional federal que reconheceram o direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção. Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos adquiridos sob regime de isenção não geram crédito para o contribuinte, ainda que oriundos da ZFM, considerada a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, além da ausência de imposto efetivamente cobrado. O Plenário afirmou que, como regra geral, no caso de tributo não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe direito de crédito em favor do adquirente. No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI, porquanto há na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II (3)] que legitima o tratamento diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática, essa exceção se justifica pela conjugação de diversos dispositivos constitucionais que, interpretados no seu conjunto como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional admitem tal exceção. Há um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vista a estabelecer uma importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais e sociais em âmbito federativo. A interpretação mais consentânea com a Constituição é a que reconhece esse tratamento favorecido à ZFM, ao lado do princípio que estimula, nas interpretações constitucionais, a redução das desigualdades regionais, por se tratar de uma alternativa econômica dentro de um estado distante, de difícil acesso. Sem algum tipo de incentivo, essa região não teria nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional. A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos fiscais, como forma de potencializar o desenvolvimento da Fl. 1780DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 região. O art. 40 do ADCT não beneficiou a região como uma mera formalidade, mas sim representou um programa que encabeça uma realidade normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos fiscais (ADI 2348). A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de Manaus no curso de décadas da história republicana, a sua relevância persiste, conforme se depreende das Emendas Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador constituinte em assegurar-lhe um regime jurídico diferenciado até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que se soma aos demais parques econômicos do Brasil, verdadeiro motor do crescimento do País. Cumpre assim à zona franca, por um lado, seu relevante papel de promover a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como, por outro, de colaborar com a preservação da soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro pela ocupação física diária de sua geografia, cujas riquezas e importância são reconhecidas internacionalmente. Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse o caso, uma vez que a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se a incidência do tributo for a regra, a Carta Magna exige a observância de um procedimento por meio de lei específica. Todavia, tal procedimento não tem lugar quando a própria CF exclui determinada hipótese da regra geral. A situação ora apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no referido dispositivo constitucional. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (os dois últimos tão somente em relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos pressupõe a existência de imposto cobrado na etapa anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, ou a concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal específica. (...)" Em processos envolvendo a exclusão do ICMS da base da cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, tive a oportunidade de externar minha posição de que um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Muito embora no caso em apreço, em razão da contemporaneidade do decidido pelo STF, não se tenha notícia de decisões em sintonia com o deliberado pela Corte Suprema, entendo que é de se aplicar o entendimento lá firmado. Sobre a aplicação do decidido, consigno: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Fl. 1781DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 930647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) (nosso destaque) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Ainda: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 660/STF. 1. A Fazenda Pública manejou recurso extraordinário suscitando que "o acórdão que rejeitou os embargos violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal)". 2. E neste contexto, limitando-se o extraordinário a suscitar afronta aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à espécie do entendimento do STF firmado no Tema 660, que expressamente consigna que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não apresentam repercussão geral. ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.). Fl. 1782DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 4. Já tendo o STF consignado, no Tema 69/STF, que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não subsiste a alegada prematuridade em razão de eventual possibilidade de modulação de efeitos. Agravo interno improvido." (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018) (nosso destaque) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. Assim, considerando todos os argumentos expostos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. - DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR No tópico entendo que não assiste razão a tese recursal. Reporto-me ao decidido em 1ª instância: Alega o contribuinte que o saldo credor de período anterior, objeto de glosa em outro processo, não poderia ser excluído da presente apuração, posto que aquele processo ainda está pendente de decisão definitiva. Essa alegação carece de fundamento. Conforme referido no item “X - DA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE” do Relatório Fiscal, na fiscalização anterior, que abrangeu o período de julho a setembro de 2011, foram constatadas as mesmas infrações, tendo sido lançado auto de infração objeto do processo nº 15586.720.290/2016-11. Nessa fiscalização, foi apurado saldo devedor no mês de setembro de 2011, não havendo saldo credor a ser transferido para o mês subsequente (outubro de 2011). De qualquer forma, o saldo credor apurado pela empresa (R$ 8.518.011,77) havia sido integralmente solicitado em ressarcimento e, assim, mesmo que sejam improcedentes as glosas, não restaria nenhum saldo credor a ser aproveitado nos períodos subsequentes. Ao reconstituir a escrita, a fim de evitar duplicidade, a fiscalização também anulou, nos períodos posteriores, os valores relativos aos estornos de créditos correspondentes a pedidos de ressarcimento de crédito formalizados pela empresa, o que está igualmente correto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em tal matéria. No entanto, ressalto que deverá ser observado o que for decidido definitivamente no processo nº 15586.720.290/2016-11. - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a Recorrente que não podem ser exigidos multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. Sobre a questão, dispõem, respectivamente, os arts. 100 e 146 do CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) Fl. 1783DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 III as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” No caso vertente, não há como se acolher a tese recursal. Conforme já anteriormente consignado, é de se compreender que não houve alteração do critério jurídico no lançamento, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso. - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Defende a Recorrente ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Aduz, também, que a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão, conforme Acórdão nº 9303-003.517, que concluiu pela exclusão da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10 Cita, também, o Parecer Normativo nº 23/2013 foi aprovado pelo próprio Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto, e neste restou esclarecido que ele não afasta a aplicação do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, visto que esse Parecer Normativo expressamente ressalva a existência do art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64; No ponto, com razão a Recorrente. Prescreve o art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64: "Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado;" Por sua vez, dispõe o art. 567, inc. II do RIPI/2010: "Art.567. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “a”); Fl. 1784DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 b )de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “b”, e Lei n o 9.430, de 1996, art. 48); ou c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “c”)." Aqui, adoto como razões de decidir, excertos do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no processo nº 15956.720256/2014-29 (Acórdão nº 3402- 002.997, sessão realizada em 26/04/2016), in verbis: "Entretanto, conforme bem apontou a defesa, os Regulamentos do IPI têm considerado que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 está vigente e eficaz, conforme se pode conferir no art. 567, II, do RIPI 2010 e também no art. 486, II do RIPI 2002. Sendo assim, embora os regulamentos dos outros tributos não tenham contemplado a vigência do art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, é fora de dúvida que tal disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26A do Decreto nº 70.235/72. Afinal de contas, este colegiado aplicou a vinculação contida no art. 26A do Decreto nº 70.235/72 no julgamento dos Acórdãos 3402002.856 e 3402002.928, para fazer cumprir a letra dos arts. 169, II, b, e 388, ambos do RIPI/2002, a fim de condicionar o direito de crédito do IPI por devoluções e retornos à escrituração do livro modelo 3 ou do controle permanente de estoque. Igualmente, no Acórdão 3402002.929, este colegiado fez prevalecer o disposto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, para manter a autuação da CIDE TECNOLOGIA sobre contratos que não envolviam transferência de tecnologia. Agora se trata de aplicar a mesma vinculação estabelecida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 para fazer valer a letra do art. 486, II, do RIPI/2002 e do art. 567, II, do RIPI/2010, ainda que pessoalmente este relator considere que seu suporte legal não foi recepcionado pelo CTN. Nesse passo, cumpre a este colegiado verificar se existia decisão irrecorrível da CSRF reconhecendo o direito de crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na época dos fatos geradores abrangidos por este processo. Em pesquisa na página de jurisprudência do CARF na internet constatei que no Acórdão CSRF/021.212, de 11/11/2002, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu o direito ao crédito ficto com base na extensão administrativa dos efeitos do RE 212.484 a um caso concreto semelhante ao ora analisado, ou seja, crédito ficto de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas produzidas na Zona Franca de Manaus (DL nº 288/67). Naqueles tempos, a CSRF, por maioria de votos, realmente estendia os efeitos do RE 212.484 a todos os contribuintes para reconhecer o direito de crédito sobre aquisição de qualquer insumo isento. Esse reconhecimento ocorria de forma ampla, tanto para insumos adquiridos da ZFM, quanto para qualquer outro insumo produzido em qualquer ponto do território nacional. No que concerne ao direito ao crédito ficto pela aquisição de insumos em geral, a partir de 2008 houve alteração no entendimento da CSRF, cessando a prolação de acórdãos que reconheciam esse direito com base na extensão administrativa dos efeitos do RE 212.484, conforme se pode comprovar pelo exame dos seguintes julgados: CSRF/0202.979, de 29/01/2008; CSRF/0203.029, de 05/05/2008; CSRF/0203.071, de 05/05/2008 e CSRF/0203.585, de 25/11/2008; 930301.274 e 930300.854, ambos de 2010; 9303001.617, 9303001.612, e 9303001.448, todos de 2011; e 9303002.188, de 2013. No que tange ao caso específico do crédito ficto sobre matérias-primas isentas originárias da Zona Franca de Manaus, a CSRF somente alterou seu entendimento no Fl. 1785DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 61 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Acórdão nº 9303-003.293, de 24 de março de 2015, que foi proferido especificamente em relação à isenção concedida para empresa localizada na Zona Franca. Desse modo, se entre novembro de 2002 e março de 2015 vigeu o entendimento estampado no Acórdão CSRF/0201.212, de 11/11/2002, no sentido de que os contribuintes poderiam tomar o crédito ficto de IPI com base na interpretação contida no RE 212.484, então deve ser aplicada a restrição à imposição de penalidades previstas nos arts. 567, II, do RIPI 2010 e art. 486, II do RIPI 2002, in verbis: "(...) Não serão aplicadas penalidades: I - omissis... II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, II); (...)" Considerando que no caso concreto o período abrangido pelo auto de infração está compreendido entre novembro de 2002 e fevereiro de 2015, a multa de ofício deve ser excluída, pois mesmo que se considere ineficaz o art. 76, II da Lei nº 4.502/64, este colegiado está vinculado ao disposto no art. 468, II, do RIPI/2002 e no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26A do Decreto nº 70.235/72. Com esses fundamentos, divirjo da ilustre relatora originária para votar no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício com base no disposto no art. 468, II, do RIPI/2002 e no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26A do Decreto nº 70.235/72." No mesmo sentido, são as decisões a seguir colacionadas: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 (...) MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002. Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, exclui-se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte." (Processo nº 19311.720481/2012-30; Acórdão nº 3402-003.000; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 26/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2010 (...) MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002. Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, exclui-se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso Voluntário Provido em parte." (Processo nº 10855.721827/2011-14; Acórdão nº 3402-002.932; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/02/2016) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Fl. 1786DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 62 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Aplicação do art. 76, inc. II, alínea “"a"” da Lei nº 4.502, de 1964. Recurso Especial do Contribuinte Provido" (Processo nº 15956.720043/2013-16; Acórdão nº 9303-003.517; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 15/03/2016) Do voto proferido pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: "Segundo a tese do sujeito passivo, a vigência do art. 100, inc. II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, revogou tacitamente o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964. Para a análise da situação trazida pela recorrente, convém traçar breves linhas acerca da revogação de ditames legais. Para tanto, aduzo brilhante artigo do professor Luiz Flávio Gomes, verbis: Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a abrogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco. Não se pode, entretanto, confundir a vigência (formal) de uma lei com sua validade (esta última consiste na sua compatibilidade com a Constituição e com o Direito internacional). Uma lei para entrar em vigor (para ter vigência) basta ser aprovada pelo Parlamento, sancionada e publicada no Diário Oficial. Uma vez publicada e passado o período de vacância, caso exista, inicia sua vigência. Não havendo nenhuma vacância (vacatio) a ser observada, a lei começa a ter vigência de forma imediata (assim que publicada). Mas nem toda lei vigente é válida. O modelo do Estado constitucional e democrático de Direito, que é garantista, rompe com o velho esquema do positivismo clássico e passa a distinguir a vigência da validade. Somente pode ser válida a lei (vigente) que conta com compatibilidade vertical com a Constituição (ou seja: a lei que atende às exigências formais e materiais decorrentes da Magna Carta) bem como com o Direito internacional (que goza de status supralegal – cf. voto do Min.Gilmar Mendes STF, RE 466.343SP, rel. Min. Cezar Peluso). O provecto positivismo clássico (positivismo legalista) confundia os planos da vigência e da validade. Dizia-se que lei vigente é lei válida, desde que tenha seguido o procedimento formal da sua elaboração. Não se aceitava, nesse tempo, a complexidade do sistema constitucional e democrático de direito, que conta com uma pluralidade de fontes normativas hierarquicamente distintas (Constituição, Direito internacional e Direito infraconstitucional). As normas que condicionam a produção do Direito não são só formais (maneira de aprovação de uma lei, competência para editá-la etc.), senão também e sobretudo substanciais (princípio da igualdade, da intervenção mínima, preponderância dos direitos fundamentais, respeito ao núcleo essencial de cada direito etc.). As normas substanciais também constituem limites que não podem ser ultrapassados pelo legislador derivado. A produção do Direito está agora condicionada formalmente assim como pelos limites materiais (ou substanciais). A norma que proibia a progressão de regime em crimes hediondos, por mais que fosse inatacável do ponto de vista formal (vigência), não possuía validade (ou seja: compatibilidade vertical com o princípio da individualização da pena, contemplado na CF, art. 5º, inc. XLVI). De acordo com a lógica positivista clássica (Kelsen, Hart etc.), Fl. 1787DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 63 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 lei vigente é lei válida e mesmo quando incompatível com a Constituição ela (lei vigente) continuaria válida até que fosse revogada por outra lei. O esquema positivista clássico não transcendia o plano da legalidade (e da revogação). Confundia-se invalidade com revogação da lei e concebia-se uma presunção de validade de todas as leis vigentes. Não se reconhecia a tríplice dimensão do Direito, composto de normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais. Pouca relevância se dava para os limites (substanciais) relacionados com o próprio conteúdo da produção do Direito. A revogação de uma lei, diante de tudo quanto foi exposto, é instituto coligado com o plano da "legalidade" e da "vigência". Ou seja: acontece no plano formal e ocorre quando uma nova lei afasta a aplicação da anterior. A revogação, como se vê, exige uma sucessão de leis (sendo certo que a posterior revoga a anterior expressamente ou quanto com ela é incompatível). A declaração de invalidade de uma lei, que não se confunde com sua revogação, é instituto vinculado com o plano da "constitucionalidade", ou seja, deriva de uma relação (antinomia ou incoerência) entre a lei e a Constituição ou entre a lei e o Direito internacional e relaciona-se com o plano do conteúdo substancial desta lei. Após essa breve digressão, retornando à lide, não identifiquei no sistema jurídico vigente declaração de inconstitucionalidade do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964. Também não há lei posterior que tenha revogado o referido artigo. Pelo contrário, verifico que o Poder Executivo o utilizou como base legal do art. 486, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e do art. 567, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Assim, entendo que a regra contida no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964, continua vigente. Cabe perquirir se na época dos fatos a jurisprudência administrativa reconhecia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos utilizados na fabricação de produtos sujeitos à exação. Reproduzo ementa do Acórdão da CSRF nº 0202.357 que tratou do assunto, verbis: IPI.CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.4842), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. A composição da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF na data de julgamento estava completa, o que permite concluir que essa era a jurisprudência da época. Sob a perspectiva apresentada, com base no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.” Assim, no caso em apreço, considerando que o período de apuração do IPI está compreendido entre 01/10/2011 a 30/09/2012, ou seja, em data anterior ao Acórdão nº 9303- 003.293, de 24 de março de 2015 (publicado em 10/09/2015), ocasião em que a CSRF alterou o seu entendimento sobre o crédito ficto sobre matérias-primas isentas originárias da Zona Franca de Manaus, é de se dar provimento ao Recurso para excluir a multa de ofício com base no disposto no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. - DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DAS BEBIDAS Não assiste razão ao pleito recursal. O art. 226, inc. I do RIPI/10, assim estabelece: Fl. 1788DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 "Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O Relatório de Fiscalização consigna que: "a) As embalagens que foram utilizadas pela SABB (incorporada pela Leão Alimentos), são todas descartáveis, ou seja, não passa por higienização. As embalagens não são de vidro, ou seja, não são retornáveis. b) Os produtos de limpeza utilizados pela SAAB, não foram utilizados para lavagem de vasilhames, tendo em vista, que conforme informado anteriormente, as embalagens utilizadas pela SABB, são todas descartáveis. c) O Leão Alimentos citou o inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Entretanto, os materiais de limpeza: . Não são utilizados como matéria-prima; . Não são produtos intermediários, porque não são consumidos em contato direto com as bebidas alcoólicas, que foram produzidas pela SABB. Não houve contato direto do material de limpeza com os néctares, isotônicos e outras bebidas não alcoólicas produzidas pela SABB. . Não são materiais de embalagem." Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 1789DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) O CARF tem decidido que os materiais de limpeza não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FÍSICO. A não cumulatividade do IPI fundamenta-se no crédito físico, segundo o qual apenas dão direito à escrituração de crédito as aquisições, com incidência do imposto, de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem que se integram ao produto final ou se consomem em razão de uma ação direta com o produto produzido. As aquisições de produtos não considerados insumos (lubrificantes de esteira, detergente para limpeza, solvente e diluente para limpeza), por mais que essenciais à produção, não são passíveis de crédito de IPI (...)" (Processo nº 16045.720001/2016-63; Acórdão nº 3301-005.668; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 31/01/2019) Da Câmara Superior, tem-se o seguinte precedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido." (Processo nº 13502.000533/2009-29/ Acórdão nº 9303-003.507; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 15/03/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. Fl. 1790DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Recurso Especial do Contribuinte negado." (Processo nº 10380.721189/2011-65; Acórdão nº 9303-005.162; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 17/05/2017) Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso neste tópico. - DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Com relação ao argumento de não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, a questão, em sede administrativa, restou pacificada com a Súmula CARF nº 108, a qual possui a seguinte redação: "Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para (i) reconhecer a não responsabilidade da Recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; (ii) reconhecer como correta a classificação fiscal adotada; (iii) reconhecer o direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de bebidas (benefício previsto no art. 95, III, do RIPI/10 (base legal no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975); (iv) reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891 e (v) excluir a multa de ofício aplicada, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 e no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Voto Vencedor Leonardo Correia Lima Macedo, Redator designado. Com a devida vênia, a turma durante a sessão de julgamento discordou do il. Relator com relação às seguintes matérias: - Classificação fiscal; - Condição de adquirente de boa-fé; - Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Fl. 1791DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 A seguir passarei a análise de cada uma dessas matérias. Classificação Fiscal A Recorrente defende sua classificação fiscal. Ocorre que a turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria que não assiste razão a Recorrente. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto a classificação fiscal objeto da disputa. 47. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. 48. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 49. O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. 50. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. (e-fl. 11) Fl. 1792DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Inicialmente cabe reproduzir trechos onde o CCA/OMA discorre de forma clara quanto o histórico da consulta formulada por alguns países membros da Convenção do SH acerca da classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes. CLASSIFICAÇÃO DE BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS EM CONJUNTO EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA (Item C.I.6 em Agenda) I. HISTÓRICO 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda Laranja e Concentrado de Pepsi-Cola. As cópias destas três cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. (...) 7. As bases das bebidas em questão consistem-se dos seguintes componentes: Base da Bebida Fanta Parte I — Predominantemente ácido cítrico seco (acima de 90%) e cor artificial. Parte 1 B — Benzoato de sódio, em forma seca. Parte 2 — Mistura de esteres (acetato de etilo, acetato de amuo, butirato de etilo, butirato de isoamila e outros), como sabores e cores artificiais em etanol (52% v/v) e álcool superior (conforme analisado por nossos químicos). Concentrado de Mirinda Laranja - M-3 Emulsão de Laranja Água tratada Ocultado (w/w) Goma arábica Ocultado (w/w) BVO Ocultado (w/w) Sabor natural Ocultado (w/w) Cor artificial Ocultado (w/w) Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) Ácido ascórbico Ocultado (w/w) H id roxia nisol butilado Ocultado (w/w) 100,00 M-3 Acidulante de Laranja Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) 100.00 Concentrado de Pepsi-Cola - Concentrado de Pepsi-Cola "AB — OS" - Concentrado de Pepsi-Cola "B2 — D" Fl. 1793DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 8. A questão a ser considerada é se as bases das bebidas acima mencionadas deveriam ser classificadas sob uma única posição ou os componentes individuais deveriam ser classificadas separadamente. (...) 10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que , quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota Explicativa à Regra 2 (a) determina que "Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a VI da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções." 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a; 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentadas em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: "Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferentes componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que , juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado." A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a "mercadorias apresentadas em sortidos". 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b) não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. 20. O Secretariado considera que os componentes individuais da Base da Bebida Fanta e Concentrado de Mirinda Laranja são classificáveis como segue: Fl. 1794DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Base da Bebida Fanta - Parte I: posição 38.19 (posição HS 38.23); Parte IB: posição 29.14 (posição HS 29.16) ou posição 38.19 (posição HS 38.23), dependendo do grau de pureza; Parte 2: posição 22.09 (posição HS 22.08). Concentrado de Mirinda Laranja M-3 Emulsão de Laranja : posição 21.07 (posição HS 21.06) M-3 Acidulante de Laranja: posição 38.19 (posição HS 38.23). (...) 23. Os dois Comitês são convidados a decidir em relação a questão geral quanto a se os diferentes componentes das bases das bebidas em questão deveriam ser classificados em separado ou conjuntamente como um produto único. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 262 a 315 Veja-se que ao final do relato histórico, o Secretariado da OMA, formado por oficiais técnicos de diferentes nacionalidades, externa sua opinião quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. O Secretariado então convida os Comitês de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado, formado por representantes do países membros da Convenção do SH, a examinarem o caso. DECISÕES DO COMITÊ DE NOMENCLATURA E DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO INTERINO 1.O Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinaram a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, levando em conta os comentários feitos nos Docs. 32.707, 32.735 e 32.850. (...) 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. 7. No que concerne à classificação dos componentes individuais, devido à falta de informações suficientes, os Comitês julgaram-se incapazes de examinar a matéria. Consequentemente, concordaram em estudar esta matéria posteriormente nas próximas sessões com base nas informações a serem fornecidas pelos delegados durante a sessão intercalar. Assim sendo, o Delegado da Holanda declarou que sua Administração tinha alguma experiência em relação a tais bases de bebidas e enviaria ao Secretariado um documento contendo mais detalhes sobre os constituintes. 8. Finalmente, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão no comentário à Regra lnterpretativa 3 (b), como um exemplo da não-aplicação desta Regra. O Secretariado apresentará uma minuta a ser julgada pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 262 a 315 A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, houve alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A HS E CCCN ALTERADA Fl. 1795DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 262 a 315 Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RIG 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. A lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A NESH é publicada nos diversos idiomas dos países signatários, estando disponível para consulta/compra na internet (http://wcoomdpublications.org/). Assim, o entendimento majoritário da turma de julgamento alinha-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Condição de adquirente de boa-fé A Recorrente defende ser adquirente de boa-fé. Nesse ponto o i. Relator aplicou por analogia o teor da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ocorre que a turma de julgamento entendeu de forma contrária, em razão da antiguidade no posicionamento proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), do porte da empresa, do tipo de mercadoria e do interesse tributário decorrente nos créditos. Segundo consta do seu site institucional, a Recorrente é uma é uma concessionária e fabricante Coca-Cola e outras bebidas desde 1989. Fl. 1796DF CARF MF Fl. 72 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 QUEM SOMOS Ao longo de seus 28 anos de atuação, a Brasal Refrigerantes vem trilhando o caminho da excelência. Com objetivos e metas arrojadas, a empresa é a unidade de negócios de bebidas da Brasal. Com sede e fábrica em Taguatinga, cidade satélite de Brasília, a Brasal Refrigerantes foi incorporada às demais empresas da Brasal em 1989 e, desde então, fabrica, comercializa e distribui produtos da marca Coca-Cola e todo o portfólio da Cervejaria Heineken do Brasil e Leão Alimentos e Bebidas. Site institucional (http://www.brasal.com.br/refrigerantes/empresa/) Trata-se, portanto, de uma empresa estabelecida no ramo de refrigerantes e bebidas em geral, com obrigação de saber como outras fábricas da Coca-Cola ou de outros fabricantes de bebida no mundo classificam seus concentrados. O Brasil é apenas um dos mercados de atuação das empresas do “Sistema Coca-Cola Brasil”, representada neste caso pela Recorrente. O posicionamento exarado pelos Comitês do CCA/OMA na década de 80 teve como exemplo um dos produtos comercializado por empresa do “Sistema Coca-Cola”. Me refiro a bebida denominada “Fanta Laranja”. Tal bebida e todas as outras que seguem o mesmo processo produtivo baseado em concentrados estão abrangidas pelas conclusões oriundas dos Comitês do CCA/OMA. As empresas que representam o “Sistema Coca-Cola” no mundo inteiro, tal como a Recorrente, tiveram décadas para classificar de forma correta seus produtos, inclusive quando da aquisição de terceiros. É inconcebível aceitar que uma empresa desse porte com produtos dessa natureza adote classificação fiscal internacional errônea com base em alegações de desconhecimento. Dessa forma, cabe de fato afastar a jurisprudência vinculante do STJ a respeito do comerciante adquirente de boa-fé, caso que não se aplica aos autos em razão do porte e do tipo de mercadoria. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder De Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação a correta classificação fiscal internacional. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. Fl. 1797DF CARF MF http://www.brasal.com.br/refrigerantes/empresa/ Fl. 73 do Acórdão n.º 3201-005.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720446/2016-63 A tentativa, por parte de quem quer que seja, em qualquer país, de classificar os itens de bebidas de forma errônea, descumprindo regra da Convenção do SH, para fins de aproveitamento de créditos em praças locais deve ser rechaçada. A finalidade de Convenção do SH de harmonização dos códigos de mercadorias abrange aspectos do direito tributário, do do comércio internacional e de diversas outras áreas. O adquirente do produto é empresa do “Sistema Coca-Cola”, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias internacionais objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos tributários federais indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal conclusão válida, não apenas para este processo, mas também para os 157 países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA, e obviamente para todas as empresas do “Sistema Coca-Cola”. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. Nega-se provimento. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Fl. 1798DF CARF MF

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Numero do processo: 13677.000149/2003-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SOMENTE SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.
Numero da decisão: 9303-008.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SOMENTE SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.054          1 1.053  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13677.000149/2003­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.943  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido ­ Taxa SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALTIVO PEDRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC,  SOMENTE  SE  CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao seu aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 01 49 /2 00 3- 39 Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13677.000149/2003­39  Acórdão n.º 9303­008.943  CSRF­T3  Fl. 1.055          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei em decisão não unânime  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.040 a 1.046), contra o Acórdão 204­ 03.290,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1.024  a  1.035), sob a seguinte ementa (grifei):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou  perícia  quando  entendê­la  desnecessária  ou  julgamento  do  mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa,  ainda  mais  quando  cabia  à  contribuinte  peticionária  do  beneficio  fiscal  comprovar  seu  direito  e/ou  equívocos  por  ela  mesma cometidos quando da instrução do pleito.  DESPESAS  HAVIDAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e  os  combustíveis  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  pois  não  se  integram ao produto  final, nem foram consumidos, no processo  de  fabricação,  em decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto  final.  SERVIÇOS PRESTADOS.  A  receita  advinda  de  serviços  prestados  constantes  do  objeto  social  da  empresa  integram  a  receita  operacional  bruta,  para  efeitos do cálculo do crédito presumido do IPI, até a 26/03/03,  quando passou a  viger  o novo  entendimento  da SRF,  esposado  através da IN SRF nº 313/03, que excluía da receita operacional  bruta as receitas advindas da prestação de serviços.  IPI.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  do  1P1  objeto de  ressarcimento,  a partir da data de protocolização do  pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13677.000149/2003­39  Acórdão n.º 9303­008.943  CSRF­T3  Fl. 1.056          3 sobre  os  valores  a  serem  ressarcidos  a  partir  do  protocolo  do  pedido.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.047 e 1.048), a  PGFN  defende  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  não  sendo  cabível,  portanto,  no  caso  dos  créditos  decorrente  do  primeiro,  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  expressamente  prevista  em  lei  somente  para  a  repetição  de  indébito  (art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250/95).  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  jurisprudência  majoritária  desta  Turma  está  mais  que  sedimentada,  sendo que me utilizo,  como exemplo, do  recente Acórdão nº 9303­007.926, de  24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, assim ementado  (no que interessa à discussão):  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.    A  questão  nodal,  no  caso  concreto,  é  a  seguinte:  ficou  caracterizada  a  oposição  estatal  ilegítima  (que  só  se  verifica  quando  houve  reversão,  nas  instâncias  administrativas de  julgamento, de decisão denegatória da autoridade competente para decidir  sobre o Pedido de Ressarcimento) ?? Não.  ­  A  Unidade  de  Origem  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento,  conforme Despacho Decisório às fls. 911 e 912;  ­  A  DRJ/Juiz  de  Fora  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  deixando  claro  no Dispositivo  (fls.  961)  que “mantém­se  o  ressarcimento  de R$  14.322,61, sem o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic ou de qualquer taxa de juros ou índice  que o majore indevidamente”;  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13677.000149/2003­39  Acórdão n.º 9303­008.943  CSRF­T3  Fl. 1.057          4 ­ O CARF, como visto, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, mas  apenas  para  determinar  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  em  nada  alterando  o  valor  original  do  direito creditório reconhecido pela autoridade competente.   Assim, simplesmente não há parcela do direito creditório pleiteado passível  de  sofrer  a  incidência  da Taxa SELIC  (sendo despicienda,  por  óbvio,  a  recorrente discussão  sobre o prazo inicial para a contagem de algo que não se aplica).    Adoto o Voto Condutor do citado Acórdão como razão de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento  foi  postergado  em  face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13677.000149/2003­39  Acórdão n.º 9303­008.943  CSRF­T3  Fl. 1.058          5 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13677.000149/2003­39  Acórdão n.º 9303­008.943  CSRF­T3  Fl. 1.059          6 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  (...)  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.”  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 13677.000149/2003­39  Acórdão n.º 9303­008.943  CSRF­T3  Fl. 1.060          7               Fl. 1060DF CARF MF

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7866776 #
Numero do processo: 10120.727607/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727607/2015­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.113  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 07 /2 01 5- 12 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.727607/2015­12  Acórdão n.º 3401­006.113  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.727607/2015­12  Acórdão n.º 3401­006.113  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000233/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE NÃO VEDADA. INCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica, cuja atividade seja de prestação de serviços de reparo e manutenção de motores e equipamentos elétricos em geral, por não se assemelhar à atividade de engenheiro, não está impedida de optar pelo Simples Federal.
Numero da decisão: 1301-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a inclusão retroativa da recorrente no regime de apuração do Simples Federal a partir de 01/01/2004. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.022  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  HRISTOV ELETROMECÂNICA EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES  FEDERAL.  ATIVIDADE  NÃO  VEDADA.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica,  cuja  atividade  seja  de  prestação  de  serviços  de  reparo  e  manutenção  de  motores  e  equipamentos  elétricos  em  geral,  por  não  se  assemelhar  à  atividade  de  engenheiro,  não  está  impedida  de  optar  pelo  Simples Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para deferir a inclusão retroativa da recorrente no regime de  apuração do Simples Federal a partir de 01/01/2004.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 33 /2 00 4- 71 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 126          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                                  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  49/53)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas  (e­fls.  40/45)  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Federal, a partir de 01/01/2004, por exercício de atividade econômica vedada de opção  nesse regime simplificado de apuração dos tributos.    Quanto aos fatos consta dos autos:    ­ que, em 10/02/2004, a contribuinte protocolou requerimento de inclusão no  Simples Federal, cujas razões transcrevo, in verbis:    (...)              Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 128          4         (...)    Em  08/04/2004,  a  Receita  Federal,  unidade DRF/São Bernardo  do Campo,  conforme Despacho Decisório (e­fls. 24/25), indeferiu o requerimento de inclusão no Simples  Federal por atividade vedada de opção no Simples, cuja fundamentação transcrevo, in verbis:    (...)      (...)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 129          5   Ciente desse despacho decisório que negou sua inclusão no Simples Federal,  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 31/05/2004 (e­fls. 29/30) e,  novamente,  sua  pretensão  de  inclusão  no  Simples  Federal  foi  indeferida,  dessa  vez,  pela  1ª  Turma da DRJ/Campinas, conforme Acórdão, de 22/03/2007 (e­fls. 40/45), cuja ementa, parte  dispositiva e voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)    Solicitação Indeferida  (...)      (...)  Voto  (...)        Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 130          6           (...)        (...)  Ciente desse decisum em 06/07/2007 (sexta­feira) por via postal ­ Aviso de  Recebimento  ­  AR  (e­fl.47),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  48/53),  argumentando, sem síntese:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 131          7 ­ que sua atividade não é  impeditiva de opção no Simples Federal, por não  estar inserta na lista do art. 9º da Lei nº 9.317/96;  ­  que  exerce  atividade  ligada  apenas  à  "manutenção"  de  motores  e  que  prescinde de formação técnico­científica de engenharia.  Obs:  .  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  verificada,  inclusive,  pela  PFN,  quando  da  apresentação das razões do Recurso Especial (e­fl. 65):  (...)        (...)  Na  sessão  de 19/06/2009, a  1ª Câmara/1ª  Turma Ordinária/3ª  Seção  de  julgamento do CARF, Acórdão nº  3101­00.162  (e­fls.  57/60),  deu  provimento  ao Recurso  Voluntário, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:    (...)      (...)  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 132          8 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  intimada  desse  decisum,  apresentou Recurso Especial (e­fls. 63/81), manifestando­se contrária a aplicação retroativa da  Lei Complementar nº 128/2008 e da Lei Complementar nº 123, in verbis:  (...)      (...)        (...)    (...)    Na sessão de 05/12/2017, a 1ª Turma da CSRF julgou procedente, em parte, o  Recurso Especial da PFN, para afastar a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/06,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  conforme Acórdão CSRF  nº  9101­003.260  –  1ª  Turma (e­fls. 105/112), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 133          9 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário:2004   SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC.   Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão de pessoa jurídica que preste “serviço de instalação, de  reparos e de manutenção em geral” no Simples Nacional, não há  retroatividade  da  norma,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  81.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006.  SIMPLES.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS.  MATÉRIA  NÃO  JULGADA  PELA  TURMA  A  QUO.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  O recurso especial não é conhecido quanto a tema não julgado  pela Turma a quo, pois inviável a demonstração da divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  que  teria  sido  interpretada  (art,  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996),  requisito  essencial  para  conhecimento.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  retroatividade  da  Lei  Complementar nº 123/06, com retorno dos autos ao colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso voluntário.  (...)    Conforme  despacho  de  01/10/2018  (e­fl.  124),  por  força  do  Regimento  Interno do CARF (alterações) as matérias afetas ao Simples deixaram de ser da competência da  3ª  Seção  de  Julgamento  e,  sim,  passaram para  a  competência  da  1ª  Seção  de  julgamento,  in  verbis:  (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  13819.000233/2004­71  INTERESSADO:  HRISTOV  ELETROMECANICA  EIRELI  DESTINO: 1ª SEÇÃO­CARF­MF­DF ­ Distribuir / Sortear   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Por meio do Acórdão 9101­003.260, de 5/12/2017 (fls. 105/112),  a 1ª Turma da CSRF deu provimento parcial ao recurso especial  da PFN, determinando a baixa dos autos ao colegiado de origem  para pronunciamento quanto ao art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 134          10 Considerando  que  a  competência  para  julgamento  da  matéria  (Simples)  passou  a  ser  da  1ª  Seção  de  Julgamento  a  partir  de  1º/7/2009,  data  da  vigência  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  o  processo  deve  ser  sorteado no âmbito da 1ª Seção.  DATA DE EMISSÃO : 01/10/2018  (...)    O processo foi sorteado a este Relator.  Os autos estão conclusos para julgamento.   A competência para julgamento é desta Egrégia Turma.  É o relatório.                                    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 135          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Conforme relatado, os autos do presente processo retornaram a esta instância  ordinária  do  CARF,  após  decisão  da  1ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9101­003.260,  de  05/12/2017 ­ que dera provimento parcial a Recurso Especial da PFN, ao reformar o Acórdão  nº  3101­00.162  ­  1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF, de  19/06/2009.    Ou seja:    A 1ª Turma da CSRF:    a)  afastou  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/06  (Simples  Nacional); e,  b) determinou análise do pedido de inclusão retroativa no Simples Federal a  partir  de  01/01/2004  à  luz  do  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  dispositivo  legal  vigente  na  época.    As  questões  do  Sistema  Simples  passaram,  regimentalmente,  para  a  competência da 1º Seção de Julgamento do CARF.  Logo, compete a esta 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara julgar a lide objeto deste  processo, pois o processo foi sorteado a Relator deste Colegiado.    Quanto aos fatos:    a) ­ Exclusão do Simples:    Primeiro,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  a  partir  01/01/2002,  por  pendências perante a PFN (débitos)..  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 136          12   Consta  dos  autos,  conforme  Tela  Consulta  CNPJ,  que  a  recorrente  foi  excluída do Simples Federal, com efeito a partir de 01/01/2002 por débitos perante a PFN (e­ fls. 20 e 22), in verbis:    (...)      (...)    ­  que  em  10/02/2003  persistiam  pendências  (débitos  em  aberto)  perante  a  PFN (e­fl. 20).    b) ­ Parcelamento Simplificado:    ­  que  em  30/01/2004  aderiu  a  Parcelamento  Simplificado,  pagando  a  1ª  parcela de um total de 60 parcelas (e­fls. 16/19).    c) ­ Solicitação de Inclusão Retroativa no Simples:    ­  que,  em  10/02/2004,  a  contribuinte  solicitou  a  inclusão  retroativa  no  Simples, a partir de 01/01/2004 (e­fl. 02/03).    d) ­ Decisão da unidade de origem da RFB:    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 137          13 ­  que,  em  08/04/2004,  a  DRF/São  Bernardo  indeferiu  a  solicitação,  pois  a  empresa  estaria  vedada  de  optar  pelo  regime do Simples,  por  atividade  vedada  constante  do  objeto social (e­fls. 24/25).    e) Acórdão da DRJ/Campinas:    ­ que a decisão a quo, assim como a decisão da unidade de origem da RFB,  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  da  contribuinte  no  Simples  Federal,  por  atividade vedada de opção ao regime do Simples.  ­ que do sistema CNPJ consta o seguinte CNAE ­Fiscal da empresa:    (...)        (...)    ­  que  o  CNAE­Fiscal  3210­7­00  ­Fábrica  ­material  eletrônico  básico  ­  trata­se de atividade não compatível com o Simples.    Nesse  sentido,  transcrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo (e­fls. 40/45), in verbis:    (...)      Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 138          14   (...)          (...)    (...)    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 139          15 Nas razões do recurso voluntário, a recorrente, em suma, pediu a reforma da  decisão recorrida, pelas seguintes razões:  ­ que sua atividade não é  impeditiva de opção no Simples Federal, por não  estar inserta na lista de vedação de opção de que trata a Lei nº 9.317/96;  ­  que  exerce  atividade  ligada  apenas  à  "manutenção"  de  motores  e  que  prescinde de conhecimento técnico­científico próprio de profissional de engenharia;  ­ que sua exclusão do Simples em 01/01/2002 deu­se por existência de débito  em aberto;  ­ que parcelou o débito perante a PFN, conforme documentos  juntados aos  autos do presente processo (e­fls. 16/19).    Identificados  os  pontos  controvertidos  e  inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada, passo diretamente ao mérito.    Como  visto,  as  decisões  anteriores  (DRF/São  Bernardo  e  DRJ/Campinas),  nos presentes autos,  indeferiram a solicitação de inclusão retroativa da recorrente no Simples  Federal a partir de 01/01/2004, por atividade vedada de opção.     Entretanto, não vislumbro a existência de tal vedação de opção pelo Simples  Federal por parte da recorrente.    Vale  dizer,  não  há  óbice  para  opção  ao  Simples  Federal  por  parte  da  recorrente.    Consta  do  Instrumento  do Contrato Social,  de 03/06/1986,  que  o  objeto  da  empresa  é  o  ramo  de  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO DE MOTORES  E  EQUIPAMENTOS  ELÉTRICOS  EM  GERAL  (e­fls.  07/14),  cuja  cláusula  transcrevo,  in  verbis:  (...)    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 140          16   (...)    Logo,  o CNAE­Fiscal  3210­7­00  ­Fábrica  ­material  eletrônico  básico  ­  constante do Sistema CNPJ está divorciado, em dissonância do objeto social da empresa.     Não há nos autos outras provas quanto aos fatos.    Assim, não obstante as decisões anteriores nestes autos  (despacho decisório  da DRF/São Bernardo do Campo ­ e­fls. 24/25 ­ e o acórdão da DRJ/Campinas ­ e­fls. 40/45 ­)  terem rejeitado o pedido de inclusão da recorrente no Simples Federal, entendo que a atividade  econômica  ­  objeto  social  ­  constante  do  Instrumento  de Contrato  Social  (e­fls.  07/13)  deve  prevalecer, pois o Sistema CNPJ ao consignar,  registrar CNAE­Fiscal 3210­7­00  ­Fábrica  ­ material  eletrônico básico  ­  está  em completa dissonância do objeto  social  constante do  Instrumento de Contrato Social.    Como  visto,  o  objeto  social  da  recorrente  não  se  subsume  na  vedação  de  opção ao Simples Federal de que trata o art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96.    Ora, então a legislação tributária de regência do Simples Federal, vigente na  época,  não  configura  óbice para opção  da  recorrente  ao  regime de  apuração  simplificado  de  tributos federais.  Veja.  As atividades previstas  no  objeto  social  ­  Instrumento  de  Contrato  Social  ­ da recorrente  não  equivalem,  via  de  regra,  a  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhados.  Isto porque,a própria Resolução  nº 218, de29 de  junho de 1973, do Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  discrimina  atividades  das  diferentes  modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, também dispõe que essas  atividades possam ser exercidas por tecnólogos e técnicos de nível médio (serviço não típico de  engenheiro), in verbis:    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 141          17 (...)  Art.  1º  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio,  ficam designadas as seguintes atividades: (grifei)  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação­técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparoou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  (...)  Art.  8º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETROTÉCNICA:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  à  geração,  transmissão,  distribuição  e  utilização  da  energia  elétrica;  equipamentos,  materiais  e  máquinas  elétricas;  sistemas  de  medição  e  controle  elétricos;  seus serviços afins e correlatos.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 142          18 (...)  Art.  25  ­  Nenhum  profissional  poderá  desempenhar  atividades  além  daquelas  que  lhe  competem,  pelas  características  de  seu  currículo  escolar,  consideradas  em  cada  caso,  apenas,  as  disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo  outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós­graduação, na  mesma modalidade.  Parágrafo único  ­  Serão discriminadas no  registro profissional  as atividades constantes desta Resolução.  (...)    Se,  conforme disposições  acima destacadas,  o  próprio Conselho Federal  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia  entende  que  a  execução  de  obra  e  serviço  técnico  são  atividades executáveis também por tecnólogos e técnicos de nível médio, é razoável concluir  que  as  atividades  em  questão,  executadas  pela  recorrente,  não  constituem­se  em  um  serviço típico de engenheiro (ou assemelhado).  Apreciando litígios formados em razão da exclusão de optantes que exerciam  atividades  de manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  este  Conselho,  depois  de  reiteradas  decisões, editou a Súmula CARF nº 57, in verbis:    Súmula CARF nº 57  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Eventualmente poderse­i­a questionar a aplicação da Súmula CARF nº 57 a  serviços que não tratam de máquinas e equipamentos de uso comum. O que se vê, porém, é que  a Súmula não distingue quais máquinas e equipamentos sujeitam­se a manutenção, assistência  técnica, instalação ou reparos, nem especifica qual a forma de execução dessas atividades.   Assim,  confrontando  o  consignado  em  seu  objeto  social  (e  declarado  pela  interessada) com o teor dos dispositivos legais, não há fundamento para enquadrar, a situação  da lide objeto dos autos, às vedações da Lei 9.317/1996, em seu artigo 9º, inciso XIII, pois não  há  como  se  concluir  que  os  trabalhos  realizados  pelo  recorrente seriam assemelhados às  atividades de engenheiros.       Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 143          19 Nesse sentido também colaciono precedentes do CARF, in verbis:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:2004  SIMPLES  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja  de  prestação  de  serviços  de  reparo  e  manutenção  em  motores  elétricos de roçadeiras e por não se assemelhar às atividades de  engenheiro,  não  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  (Acórdão  nº  1302­  001.808–3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão de 03/03/2016, Relator Rogério Aparecido Gil).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTESIMPLES  Ano­ calendário:2002  SIMPLES  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja  de  prestação  de  serviços  elétricos  em  embarcações,  sem  configurar  reparos  navais,  e  por  não  assemelhar­se  às  atividades  de  engenheiro,  não  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  (Acórdão  nº  1302­001.807–3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  03/03/2016,  Relator  Rogério  Aparecido  Gil).  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Ano­calendário:  2004  Ementa:  SIMPLES  /  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  Comprovado  que  a  recorrente,  pequena  sociedade  empresária,  se  dedicando  ao  ramo  de  comercialização  no  varejo  e  instalações  de  materiais  elétricos  em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo  não  se  confunde  com  a  prestação  de  serviços  privativos  de  engenheiros,  assemelhados  e  profissões  legalmente  regulamentadas  de  engenharia  elétrica  ou  ramo  de  construção  de  imóveis,  sendo  essa  atividade  exercida  pela  recorrente  perfeitamente  permitida  pela  legislação  vigente  aplicável,  é  de  incluir  retroativamente  a  recorrente  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. Recurso Voluntário  Provido. (Acórdão nº 303­35.043, sessão de 06/12/2007, Relator  Sílvio Marcos Barcelos Fiúza).    Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  deferir  a  inclusão  retroativa da  recorrente  no  regime de  apuração  do Simples Federal  a  partir de 01/01/2004.      Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 1301­004.022  S1­C3T1  Fl. 144          20 É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 144DF CARF MF

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